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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699331 #
Numero do processo: 11128.002062/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II e IPI. Mercadoria importada de nome BENTONE 34. Especificações do produto não pertinentes à classificação adotada pela importadora. Desclassificação correta do AFTN autuante (3823.90.9999). Exclusão das penalidades de acordo com o ADN 10/97-MF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34057
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Mercadoria importada de nome BENTONE 34. Especificações do produto não pertinentes à classificação adotada pela importadora. Desclassificação correta do AFTN autuante (3823.90.9999). 110 Exclusão das penalidades de acordo com o ADN 10/97-MF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA 1110 Presidente .g ecee,6 I ALDO CAMPELLO Ó Relator 10 5 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLKI'TO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.129 ACÓRDÃO N' : 302-34.057 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em 21/10/94 foi lavrado auto de infração contra a firma Glasurit do Brasil Ltda., cuja sucessora é a Basf S.A., baseado em erro de classificação fiscal que a empresa teria cometido (folhas 01 a 07). Na descrição dos fatos, à folha 02, o autor do feito relatou: 1.Que a interessada, através da D.I. 031.978/94, importou o produto BENTONE 34, classificando-o na posição 3802.90.0199, como se fosse uma argila tratada com compostos orgânicos; 2. Que, de acordo com o laudo de análise 2.590/94, do Labana, a mercadoria tem composição e propriedades diferentes das argilas naturalmente ativadas por tratamento térmico ou químico, sendo, de fato, um complexo argila- alquilamônio, um derivado orgânico artificial de argila. 3. Que o correto enquadramento tarifário do produto é a posição 3823.90.9999, com alíquotas de 20% para o I.I. e 10% para o I.P.I. Os motivos acima expostos fundamentaram o auto de infração, pelo 40 qual a importadora ficou sujeita ao recolhimento das diferenças apuradas, referentes aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e ao pagamento das multas previstas no artigo 40, inciso I, da lei 8.218/91, e no artigo 364, inciso II, do A autuada protocolou impugnação ao crédito tributário exigido e os argumentos que apresentou em sua defesa afirmam, em essência: 1. Que o Produto BENTONE 34 foi corretamente classificado, devendo, portanto, prevalecer a classificação 3802.90.0199. 2. Que cada um dos produtos da série de gelificantes BENTONE tem propriedades e usos específicos. E sua atividade geológica se baseia no mesmo mecanismo; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 119.129 ACÓRDÃO N° : 302-34.057 3. Que a ismeotita, em seu estado natural, apresenta relevante impureza e organofobia. Somente após passar por procedimentos de purificação e de reação com composto orgânicos especiais é convertida no gelificante BENTONE, apropriado para emprego em sistemas orgânicos; 4. Que o gelificante BENTONE é formado por uma lâmina individual, geologicamente ativa, ligada, através de sua superfície, a um composto orgânico de cadeia grande; 5. Que os gelificantes BENTONE são completamente dispensados e ativados através de um ativador polar adequado; • 6. Que é de suma importância e declaração da RHEOX INC. , à folha 32, que informa ter o Departamento de Comércio norte-americano enquadrado o produto na posição 3802., adotada pela impugnante. 7.Que a posição da NBM/SH é universal, ou seja, idêntica em todos os Países; 8. Que, portanto, classificou corretamente o produto objeto da autuação fiscal. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão DRJ/SP n° 2064/95 Inconformada a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: "Merece reforma a decisão de Primeiro Grau Administrativo, que manteve a exigência do recolhimento de Imposto sobre o produto BENTONE 34, originário de divergência de classificação fiscal adotada pela Recorrente e aquela apontada pelo Fisco Federal como sendo correta. As razões da reforma repousa, primeiramente, no fato de que essa decisão ignorou a declaração da RHEOX INC. que informa ter o Departamento de Comércio norte-americano enquadrado o produto na posição 3802, adotada pela recorrente, sendo a mesma de suma importância. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.129 ACÓRDÃO N° : 302-34.057 Assim a decisão foi tomada sem levar em consideração que, esta posição adotada, é usada em outro país — com rigoroso controle fiscal — e portanto a recorrente não é a única a adotá-la. Em segundo lugar, milita em prol da Recorrente outro argumento, simplesmente ignorado pela decisão, qual seja, a posição da NBM/SH é universal, ou seja, idêntica em todos os países. Segundo boletins técnicos, apresentados pelos próprios fornecedores do produto em nível internacional, os gelificantes BENTONE são corretamente ativados através de um ativador polar adequado. Desta • forma, é correta sua colocação na posição 3802 do 0199, pois a mesma diz respeito a matéria mineral natural ativada. Sendo assim, conforme já foi provado pela definição técnica acima exposta, o BENTONE tem aliquota de 0%, ao contrário do apontado pelo recorrido que era de 20% para 01.1. e 10% para o I.P.I. Diante de todo o exposto, resta comprovado o correto procedimento da Recorrente ao classificar o produto BENTONE 34 na posição 3802.90.0199." O procurador da Fazenda Nacional apresentou contra-razões da seguinte forma: "Inconformada com a decisão monocrática, a interessada apresenta de recurso voluntário, pretendendo modificá-la. Na apreciação da impugnação da interessada, a autoridade julgadora de primeira instância, com todo acerto, aplicou a lei ao fato. Em seu recurso a interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado". É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.129 ACÓRDÃO N° : 302-34.057 VOTO A Decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: "II. e I.P.I. — a mercadoria, de nome comercial BENTONE 34, foi classificada, pela importadora, na posição 3802.90.0199. Não pode ser considerada, no entanto, uma matéria mineral natural ativada. Desatende, portanto, especificações expressamente exigidas pela • TAB. Desclassificação promovida corretamente pelo AFTN autuante. Ação fiscal procedente". A TAB estabelece que são abrangidas pela posição 3802.90.01, selecionado pela importadora, as matérias minerais naturais ativadas (folha 42). Anexos ao processo, duas avaliações, de natureza técnica, que informam que as BENTONES não se ajustam à definição constante da TAB; 1. A do Labana, que, em processo que trata de produto da mesma classe em que se inclui a mercadoria aqui discutida, explica que procedimento de obtenção da BENTONE não deve ser considerado ativação, "Pois não afeta a estrutura do argilo- mineral da mesma forma que ocorre nos processos de ativação térmica ou química" (folha 43); dl 2. A do INT, que, ao se manifestar sobre as BENTONES, salienta que "não há, de nosso conhecimento, em todo o mundo, literatura técnico-científica especializada que defina as BENTONES como sendo argilas ativadas ou mesmo seu processo de obtenção como sendo uma ativação". (folha 40). Apesar de a interessada ter citado a declaração da RHEOX INC., tentando alicerçar sua indicação tarifária, a classificação de mercadorias tem de obedecer às orientações das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. E a Primeira Regra estabelece que "para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo". • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.129 ACÓRDÃO N° : 302-34.057 Se a mercadoria importada não é uma matéria mineral natural ativada, errou a importadora ao classificá-la no item 3802.90.01, cujo texto abrange exclusivamente matérias ativadas. Contudo, excluo as penalidades aplicadas ao caso, em conformidade com o ADN 10/97-MF. Assim, dou provimento parcial ao recurso sob exame. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1999 410 ALDO CAMPELSTO - Relator 6 .• , ;A: t MINISTÉRIO DA FAZENDAe "W:5. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfirt ., 2-9'. CÂMARA Processo n°: l (( 23 00 w 6 lir9 9_ 3 q Recurso n° : jjg . á as TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 43 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à a-s-- Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30 2.- 5g- OV4- --- Brasilia-DF, 14 ( 1 C19 }" Atenciosamente, 1 ja (------a.6t2- Presidente da fi -r-Câmara Ciente em SI 1 I Mi . indaíta ut (ROI* optpu,te ~Mn da retende Na-fonai

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4700922 #
Numero do processo: 11543.003681/2003-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Comprovado que o contribuinte recebeu os rendimentos considerados omitidos e os ofereceu à tributação na respectiva declaração de rendimentos, incabível a cobrança de ofício do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15571
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS ARPINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ RIBAMAR r: PUOS PENHA PRESID 'TE 4, /7 CARL •S D • As,' A RIVITTI RE ATOR 1 FORMALIZADO EM: '01 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MUSA "ris.;,kz:k+, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsffrzis,k:- SEXTA CÂMARA Processo n° 11543.0036681/2003-06 Acórdão n° : 106-15.571 Recurso n° : 145.008 Recorrente : LUIZ CARLOS ARPINI RELATÓRIO Contra Luiz Carlos Arpini foi lavrado Auto de Infração (fis. 120 a 124), em 30.09.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, decorrente de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora SINDPREV/ES em virtude de ação judicial, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 158.230,88, sendo R$ 62.581,43 devidos a título de principal, R$ 48.713,38 de juros de mora e R$ 46.936,07 de multa de oficio. Cientificado do Auto de Infração em 16.10.2003 (fls. 126), o ora Recorrente apresentou impugnação em 21.10.2003 (fls. 136 a 138) aduzindo, em síntese que, (i) na DIPF apresentada em 28.04.99, apurou-se imposto de renda devido no montante de R$ 68.315,48. Juntou cópias dos DARFs comprovando o pagamento; (ii) em 21.09.00 apresentou DIPF's retificadoras alterando a classificação da receita dos rendimentos recebidos pela SINDPREV/ES para não tributáveis (fls. 53 a 57 e 113 a 116); (iii)tendo em vista a reclassificação de receita, protocolou pedido de restituição referente ao imposto supostamente recolhido indevidamente (fls. 52); (iv)a tributação dos rendimentos recebidos do SINDPREV/ES configuraria bitributação, tendo em vista que os valores já foram recolhidos. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II houve por bem, no acórdão 6309 (fls. 171 a 175), declarar o lançamento procedente, em decisão assim ementada: 2 Oiscl.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0n -•.4.(M,::,... SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.0036681/2003-06 Acórdão n° : 106-15.571 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGA 71C/0 RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Comprovado que o contribuinte recebeu os rendimentos considerados omitidos, é cabível a cobrança de ofício do imposto sobre tais rendimentos. Lançamento Procedente' Cientificado da decisão em 19.11.04 (fls. 179), o Recorrente apresentou, em 25.11.04, Recurso Voluntário (fls. 182 a 186), aduzindo os mesmo argumentos constantes da sua Impugnação. Arrolamento de bens as fls. 187/188. É o Relatório. i 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W.... SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.0036681/2003-06 Acórdão n° : 106-15.571 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Tendo em vista que o Recurso é tempestivo e tendo-se observado o requisito previsto no artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso. O presente litígio versa, basicamente, sobre a necessidade de tributação dos valores recebidos, pelo Recorrente, do SINDPREV/ES (INAMPS), durante o ano- calendário de 1998. O Recorrente afirma que tais rendimentos já foram tributados anteriormente, com base na DIPF original. De fato, o Recorrente ofereceu à tributação o valor de R$ 244.883,84, a titulo de rendimentos recebidos do SINDPREV/ES. A tributação de tal valor foi comprovada por meio de DARFs juntados aos autos às fls. 95 a 97, que retratam o pagamento do imposto concernente à Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1998. Posteriormente, entendendo que se tratavam de rendimentos não tributáveis, o Recorrente apresentou DIPF Retificadora em 21.09.00, bem como ajuizou pedido de restituição a fim de repetir os valores supostamente pagos indevidamente. Cumpre ressaltar que a discussão acerca da classificação de tais rendimentos como não tributáveis não será abordada nesta oportunidade, tendo em vista que é objeto do processo de restituição em andamento 13.767.000337/00-71, no qual se discute se tais rendimentos são tributáveis ou não. Sendo assim, entendo que assiste razão o Recorrente, tendo em vista que, independente de tais rendimentos serem ou não considerados, no processo de restituição, tributáveis, a tributação, de fato, ocorreu, como atestam as DARFs de fls. 95 a 97. 4 1f7 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA zo;;:il 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4fr rz44.':e. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.0036681/2003-06 Acórdão n° : 106-15.571 . Assim sendo, em tendo sido recolhido o IR relativo aos rendimentos recebidos do SINDPREV/ES, descabido o AIIM para, novamente, lançar tributo sobre tais rendimentos, acrescido, ainda, de juros e multa. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessíes - F, em 25 d- de 2006. 1: JO -- f • RL• DA MATT)/ -IVITTI , 5 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4700766 #
Numero do processo: 11543.001085/2004-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao 1º Conselho de Contribuintes o julgamento de processos relativos à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estão lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao 1 2 Conselho de Contribuintes o julgamento de processos relativos à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estão lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por _ _ _ _ _ _ NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. . . . 0.Mokx - - sefa Maria Coelho Marques Presidente 1 . ; MIN PA FAZENDA - 2.° CC " ft coN, COM O ORIGII. Atm ri Tf. . os 1 cr/ ___/ of Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MN A f-AZEN 1 n A - '2 22 CC-MF2-,/, Ministério da Fazenda E COM O Fl lf . Segundo Conselho de Contribuintes • dg ,(23. 'pç Processo n2 : 11543.001085/2004-64 VISTO Recurso n2 : 127.903 Acórdão n2 : 201-78.184 Recorrente : NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 31/03/2004 para exigir o crédito tributário de R$ 380.564,34 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de falta de recolhimento da contribuição. Segundo o relatório fiscal de fis. 82/87, durante o ano de 1999 a empresa sistematicamente declarou na DIPJ e nas DCTF valores inferiores aos das receitas efetivamente auferidas. A 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 5.607, de 29/06/2004. O julgado tem o seguinte teor: 1) a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio do PIS rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91; 2) é cabível a inflição da multa de 150% porque o evidente intuito de fraude restou provado pela reiteração da conduta de declarar valores inferiores aos devidos, a qual perdurou por 27 meses; e 3) é jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Regularmente notificada daquele Acórdão em 21/07/2004, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 140/158 em 17/08/2004, instruído com os documentos de fis. 159/188, onde consta arrolamento de bens. Suscitou as preliminares de incompetência do 22 Conselho de Contribuintes e de decadência. No mérito, insurgiu-se contra a inflição da multa qualificada, sob o argumento de que equívocos no preenchimento das declarações não caracterizam nem o dolo e nem conduta fraudulenta, tanto que a 9 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ desqualificou a multa ao julgar o lançamento de IRPJ, conforme cópia do acórdão que instrui o recurso. Atacou os juros de mora na forma posta no lançamento e requereu o acolhimento da preliminar de decadência e o reconhecimento da procedência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados. É o relatório. L\)" #1/4-L- • • 2 MIN DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF- Ministério da Fazenda r,-: CO kl O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuin ,- tes a2W ; ' 23 __I 40:5- Processo n2 : 11543.001085/2004-64 V &SIO Recurso 112 : 127.903 Acórdão 112 : 201-78.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIN Assim dispõe o art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Cámaras: (..) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCLAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970. e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 ele maio de 1982, respectivamente, quando essas exieências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em ratos esda apuração serviu para determinar a prática de infração à leeislacão pertinente à tribmacão de pessoa jurídica: ". (grifei) Conforme se pode constatar no texto acima grifado, a competência do 12 Conselho de Contribuintes para o julgamento das contribuições não está restrita apenas aos processos onde existam lançamentos reflexos ou decorrentes da exigência do IRPJ. A competência do 1 2 Conselho de Contribuintes abrange não só os lançamentos reflexos, mas também os lançamentos das contribuições sociais "(...) quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou nrs parte, em fatos cuja apuração (...) " tenha servido para determinar a prática de infração no âmbito do IRPJ. Ora, pelo teor do Termo Fiscal de fls. 82/87, verifica-se que tanto a exigência da contribuição ao PIS como a do IRPJ estão lastreadas no mesmo fato e nas mesmas provas. O fato comum foi o auferimento de receitas que não foram oferecidas à tributação em face de a contribuinte declarar sistematicamente valores menores do que os devidos nas DCTF e DIPJ durante o ano de 1999. As provas da existência deste fato comum são as declarações apresentadas e o livro de Apuração do ICMS, onde constam as receitas efetivamente auferidas. Este livro foi apresentado à Fiscalização, conforme se lê à fl. 08. O fato de o lançamento do IRPJ ter sido feito com base no lucro arbitrado não desloca a competência do julgamento das contribuições para o 22 Conselho de Contribuintes, pois, além de ser um fato meramente circunstancial, o arbitramento do lucro é apenas um método de apuração da base de cálculo do ERPJ. O que realmente motivou o Fisco a atuar foi o descompasso verificado entre as compras e os valores declarados pela contribuinte durante o ano de 1999. A partir deste fato desencadeante do procedimento fiscal foi que a exatora constatou o fato que daria origem aos lançamentos dos tributos federais, qual seja: a declaração de valores inferiores aos auferidos. Observe-se que o valor da receita bruta que serviu de base tanto para o lançamento das contribuições como para o arbitramento do lucro foi extraído do livro de Apuração do ICMS. 2disw . 3 _ MIN. DA FAZENDA - 2.° cc 2° CC-MFMinistério da Fazenda cn• t- COM O OSICIINAL F1. '.`f..-i."Cf Segundo Conselho de Contribuintes ern / .91 Processo 112 : 11543.001085/2004-64 VISTO Recurso n- : 127.903 Acórdão n2 : 201-78.184 Portanto, tratando-se de exigências de tributos distintos, lastreadas, no todo ou em parte, no mesmo fato (declaração inexata) e nas mesmas provas (DIPJ, DCTF e livro do 1CMS), claro está que o órgão competente para julgar este processo é o 1 2 CC, nos precisos termos do art. 72, I, letra "d", do Regimento Interno, como bem apontou a ilustre advogada que assinou o recurso. Em face do exposto, voto no sentido de declinar competência a favor do 12 Conselho de Contribuintes para o julgamento deste processo. Sala das sões, em 27 de janeiro de 2005. ANTÇÍTI I CARLOS A UM 4

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Numero do processo: 11543.003710/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. PIS.BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. À luz da legislação vigente, são indevidas as exclusões da base de cálculo relativas a ICMS sobre vendas, PIS e Cofins incidentes sobre compras e as devoluções de compras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados pela taxa Selic está amparada por lei, sendo defeso a este Colegiado afastá-la ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de ofício em que se exige tributo ou contribuição não recolhido, sobre este é devida a multa de ofício por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Untar. PnA:>"4 ^i et. , Vr j- o os Processo n' : 11543.003710/2001-60 Recurso n2 : 124.873 TO Acórdão n2 : 201-77.622 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. À luz da legislação vigente, são indevidas as exclusões da base de cálculo relativas a ICMS sobre vendas, PIS e Cofins incidentes sobre compras e as devoluções de compras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados pela taxa Selic está amparada por lei, sendo defeso a este Colegiado afastá-la ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFICIO. Havendo lançamento de oficio em que se exige tributo ou contribuição não recolhido, sobre este é devida a multa de oficio por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. lak QM9cutLctjitatiar- • Josefa Maria Coelho Marques Presidente MIN I . A FAZENI4 - 2." CC ,C1ctivt%..) Adnana Gomes é o alvao CONFERE COM O CRIGINAL ORASILIA j3,/ oi jos_ Relatora -- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 22 CC-MF ":--d.a.",- ii Ministério da Fazendaw. Fl._...Vii-:;:silr Segundo Conselho de Contribuintes MIN n.,^. l: C/F:NOA - 2." CC CC I ::i'l-J-l_ COM O etUr,iNiu Processo nu : 11543.003710/2001-60 ii'\::,iur. lb/ a leDy Recurso nu : 124_873 ir-- Acórdão n u : 201-77.622 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Dadalto S/A, devidarnente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 115/150, contra o Acórdão n2 539, de 20/6/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 103/108, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 67/68, referente aos fatos geradores ocorridos entre maio e dezembro de 1998. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 68, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição em comento, tendo em vista que a empresa considerou como exclusões de sua base de cálculo a seguinte equação: devoluções de compras + ICMS sobre compras — matéria-prima (compra) - ICMS sobre vendas. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 61/66, no período de 05/98 a 09/98, o valor declarado em DCTF corresponde ao que recolheu em Darf, porém, de 10/98 a 12/98, na DCTF, a recorrente vinculou crédito a título de pagamento com Darf e compensação com Darf, sendo esta proveniente de supostos recolhimentos a maior de PIS e processo judicial n2 97.0005348-2, a respeito do qual a autuada esclareceu que informou equivocadamente na DCIT, como crédito oriundo do mesmo, quando, em verdade, tratava-se de crédito decorrente da aplicação da alíquota da contribuição sobre o valor das referidas exclusões. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 77/100, onde alega que: a) excluía o ICMS recolhido dos contribuintes e repassado ao Estado do Espírito Santo porque o ICMS não pode ser considerado receita; b) as exclusões dos valores da própria contribuição ao PIS e da Cofins que incidiram nas aquisição de matérias-primas devem ser admitidas em sede de julgamento, posto que estão de acordo com o moderno entendimento doutrinário acerca da definição de receita tributável e em conformidade com a legislação constitucional, em consonância com o princípio da não-cumulatividade; c) com relação aos ingressos de numerários decorrentes da devolução de mercadorias, estes também não foram computados, pois não podem ser considerados receitas tributáveis; e d) é ilegal e inconstitucional, também, a cobrança de juros calculados pela taxa Selic, bem assim é inexigível a multa de oficio de 75% em razão do princípio do não-confisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 je......,Ementa: BASE DE CALCULO-EXCLUSÕES - exclusões à base de cálculo da contribuição são tão somente as previstas em lei. GY:0 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENnA — 2." CC 29 CC-MF Fl. '-4..P.:CW Segundo Conselho de Contribuintes cora- Ept com 0 ofitCltyAt. CtRASII. IA 33 jos, Processo re : 11543.003710/200 1 -60 Recurso n2 : 124.873 vls-ro Acórdão n2 : 201-77.622 JUROS DE MORA-TAXA SELIC-É cabível, por apressa disposição legal, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inc.IV do art. 150 da CF. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 25/7/2002, fl. 113, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/08/2002, onde, em sede de preliminar, procura destacar que a autoridade administrativa tem o dever de se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada e, no mérito, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, no que diz respeito a: a) seu direito de excluir da base de cálculo o ICIVIS sobre vendas, o PIS e a Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas e as devoluções de compras; b) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic; e c) inexigibilidade da multa de 75%. Neste sentido, pede que se acolha a preliminar suscitada e, no mérito, que seja julgado procedente o presente recurso para fins de se declarar insubsistente o auto de infração, ou, se assim não se entender, que seja desconsiderada a multa aplicada, ou pelo menos aplicada em percentual menor. À fl 151 consta arrolamento de bens com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório., ro..\° 3 4.111.tot •r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. CA FAZEN' A - 2." CC Fl...,•:tn.',.• ',n;••--,1-: ' CONFERE COM C ORIGINAL Processo 11 2 : 11543.003710/2001-60 BRASILIA _13/.04-___ ../ Ca( Recurso 119 : 124.873 Ir— Acórdão n2 : 201-77.622 vIsTc, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÁO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, pede a recorrente que se aprecie a inconstitucionalidade da legislação que dispõe sobre a incidência da taxa Selic, bem assim da multa aplicada, sob pena de se ferir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmónica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23.04.2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo DEça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributado. Atlas: 60 ed., 2000, p. 100. 4V1/4/1/4- 4 -101. 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN 0Á FAZENr•A - 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C CRIGINAL (3RASILLN £3 ().3 Processo n2 : 11543.003710/2001-60 Recurso n' 124.873 Acórdão n2 : 201-77.622 VISTO e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Assim, já está sedimentado na jurisprudência deste Colegiado o entendimento de que descabe a análise da constitucionalidade das leis ou atos normativos pelas instâncias julgadoras administrativas. Preliminar rejeitada. No mérito, devem ser analisadas as possíveis exclusões da base de cálculo da contribuição em comento. Neste sentido, destaco o disposto no art. 3 2, § r, da Lei n2 9.718/98, verbis: "§ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (revogado) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." Da leitura deste dispositivo é de se verificar: 1 2) apenas o ICMS retido na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo; e r) não há autorização expressa para se excluir o PIS e a Cofins incidentes sobre as compras, bem assim as devoluções de compras. No caso do ICMS é de se verificar que o mesmo integra o valor das mercadorias, e, por conseguinte, o faturamento da pessoa jurídica. Por oportuno, destaco, ainda, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 42 Região, que corrobora os argumentos aqui expendidos: "PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. - Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (S. 258, TFR e S. 68, STJ), eis que tudo o que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos." (1 2 Turma do TRF - 42 Região, A/vIS n2 83.169, em 02/04/2003). Além disso, consoante entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal, a norma contida no inciso III do parágrafo supratranscrito nunca teve su 4ekk 5 MIN DA FAZEN I."A - 2.° CC 2,...,-. ,._ 2 CC-MFMinistério da Fazendatct,..-----. .4. CONÍERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1LIA ..J.103-____JOI__ Processo e : 11543.00371012001-60 Recurso n' 124.873 ! vis-ra Acórdão n' : 201-77.622 eficácia reconhecida, vez que revogada antes de o Poder Executivo a ter regulamentado, conforme se pode verificar pelo Ato Declaratório SRF n2 56/2000, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998. condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COF1NS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." Neste sentido tem decidido o Tribunal Regional Federal da 4' Região, a exemplo da Apelação Cível n2 448593, publicada no DJU de 16/01/2002, pg. 534, Rel. Juiz Alcides Vetorani: "3. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art. 47- IV da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer inicativa regulamentar. Se o legislador cometou ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário." Corroborando, ainda, com este entendimento está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica no REsp n2 4454521RS, publicado no DJ 10/03/2003, pág. 109, da lavra do Min. José Delgado, cuja ementa transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N. 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, IH, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COF1NS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. _,K3. Recurso Especial desprovido." 4W-- 6 CMOirti Cl RIAE CAIO 2G IINAC/C 22 CC-MF Ministério da Fazenda; ''..1C-f-n 4" Segundo Conselho de Contribuintes ‘: A S IA 1 . /03- Ei • Processo n2 : 11543.003710/2001-60 visto Recurso e : 124.873 Acórdão n' : 201-77.622 Logo, é totalmente improcedente a alegação da recorrente de que a exclusão da base de cálculo do ICMS sobre vendas tem amparo neste dispositivo legal. Ainda no tocante às exclusões do PIS e da Cofins incidentes sobre as compras, deve ficar claro que, apesar de ser tal procedimento uma tendência da moderna tributação — até porque hoje dispomos de normas que regulamentam a não-cumulatividade das aludidas contribuições -, é norma basilar do direito tributário aquela segundo a qual a legislação deve se reportar ao tempo do fato gerador, nos termos do art. 105 do CTN, salvo nas situações a que se refere o art. 106 do mesmo diploma legal, que aqui não se aplicam. Por conseguinte, no ano-calendário de 1998 inexistiam normas que autorizassem as exclusões das contribuições incidentes nas compras. Quanto às devoluções de compras, urge ressaltar que se tratam de valores redutores das compras, mas jamais da receita bruta, base de cálculo da contribuição. Portanto, são indevidas todas as exclusões da base de cálculo glosadas no presente feito fiscal e pleiteadas pela recorrente. No que tange à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, é de se esclarecer que tal procedimento está em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria. É que o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu, em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim, como não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sobre a contribuição ora exigida deve incidir os juros de mora calculados com base na taxa Selic. Pelas mesmas razões, e ainda considerando que do feito fiscal restou demonstrada a insuficiência de recolhimento do PIS, devem ser mantidas, também, as exigências relativas à multa de oficio correspondente a 75% da contribuição lançada, vez que expressamente estabelecidas pela norma do art. 44, inciso I, e § 1 2, inciso I, da Lei n2 9.430/96. Ademais, deve-se destacar que o principio do não-confisco destina-se ao legislador; ao intérprete da lei cumpre tão-somente aplicá-la,k 11/2491111/4' 7 MIN. DA FAZENnA - 2." CC eá; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF *1-:±-"-Ál't Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA J3 / Q+ te_g_ Fl. Processo e : 11543.003710/2001-60 VISTO — Recurso n2 : 124.873 Acórdão fl2 201-77.622 Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 04:7444f;t1nOvareArret ADRIANA ES O G LVÃO 49fri- 8

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Numero do processo: 11080.011302/97-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 - RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQÜENTES: Autorizada pela Lei n.º. 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, deveria tal parcela ser reconhecida integralmente no ano de 1990, em respeito ao primado do regime de competência. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subseqüentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco (PN-CST n 57/79). PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal, impõe-se o cancelamento da incidência lançada por via reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05579
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.011302/97-10 Recurso n°. : 118.158 Matéria: : IRPJ e PIS REPIQUE: 1° 92° semestre/92 Recorrente : RENNER HERRMANN S.A. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 108-05.579 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 — RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n°. 8.200/91 a apuração de - diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, deveria tal parcela ser reconhecida integralmente no ano de 1990, em respeito ao primado do regime de competência. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subsequentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco (PN-CST n° 57/79). PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal, impõe-se o cancelamento da incidência lançada por via reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENNER HERRMANN S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?ie/---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -,... iln I . 4J e AN i ONIO MINA EL1 R s O • I . „ Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sa. 2 Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Recurso n°. : 118.158 Recorrente : RENNER HERRMANN S.A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração, cientificados em 17.12.97, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 50/55), e da contribuição destinada ao Programa de Integração Social incidente sobre o próprio imposto de renda lançado (PIS REPIQUE — Fls. 56/60), por ter constatado a fiscalização que a empresa excluiu indevidamente da base tributável, em 30.06.92 e 31.12.92, parcelas do saldo devedor de correção monetária de balanço, apurado pelo confronto entre os índices IPC x BTNF que, na forma da Lei n°. 8.200/91, só seriam dedutíveis a partir do ano de 1993, nos limites fixados pela referida lei, alterada pela Lei n°. 8.682/93. A glosa encetada pelo Fisco alcança os valores indicados na linha 32 do quadro da Apuração do Lucro Real, constante do Anexo 2 da declaração de rendimentos retificadora apresentada em 27.12.95 (fls. 26/44), declaração esta que serviu de suporte para a propositura de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a União Federal, como dá conta a cópia da petição de fls. 08/11. São os seguintes os valores glosados: 30.06.92 Cr$ 6.352.832.340,00, e 31.12.92 Cr$ 16.325.266.660,00. Os lançamentos foram impugnados pela petição protocolizada em 15.01.98, alegando a autuada, no arrazoado de fls. 67/72, que o IPC era o indexador vigente para atualizar as demonstrações financeiras no ano de 1.990, conforme previsão contida na Lei 7.799/89, o que foi reconhecido pela Lei n°. ,d<snrin 3 . , Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 8.200/91. No entanto, entende ser inconstitucional a limitação imposta pela referida lei ao escalonar a possibilidade de dedução da diferença apurada, o que a seu ver caracteriza empréstimo compulsório, despido dos pressupostos constitucionais. No tocante ao lançamento do PIS, exigido na forma do art. 3°, § 2°, da Lei Complementar 07/70, aduziu que essa contribuição era devida nos moldes estabelecidos pelos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449/88, cujo afastamento do ordenamento jurídico pelo vício da inconstitucionalidade não é suficiente para restaurar a vigência da norma anterior revogada. Invocou, para tanto, os preceitos do art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Contestou, também, a imposição de multa e juros moratórios, em procedimento que implicou mudança no critério jurídico do lançamento, o que a seu ver contraria os artigos 100 e 146 do CTN. Sobreveio a decisão de primeiro grau que manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "CORREÇÃO IPCIBTNF — CONSTITUCIONALIDADE: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme art. 102 da CRFB/86. FATO NÃO COMPLETAMENTE APRECIADO: O artigo 146 do CTN protege contra mudança de critério jurídico os fatos já completamente apreciados e lançados. Fatos erroneamente contabilizados pelo contribuinte, implicando tributo não pago, nem lançado em momento algum, não se albergam nesse dispositivo legal. RETROATIVIDADE DA LC 07/70: Edição do Decreto n° 2.346/97 vincula os agentes do fisco a considerarem que os efeitos da Resolução n° 049/95 do Senado da República são Vfr 1 1. 4 S Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 ex-tunc, assim é correta a aplicação da LC 07/70 aos fatos geradores da contribuição para o PIS em 1992. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 18.08.98 (AR de fls. 89), apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 31.08.98, acostado às fls. 90/105, onde reproduziu os mesmos fundamentos já expendidos na peça impugnatória, aditando indicação de jurisprudência, administrativa e judicial, que entende militar em seu favor. À fl. 106 consta cópia de guia de "Depósito à Disposição da Secretaria da Receita Federal", pela qual a Recorrente comprova que depositou, junto à Caixa Econômica Federal, a importância de R$ 1.547.705,89 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e oitenta nove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário em litígio, exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 15112/97. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul reportando-se aos fundamentos da decisão monocrática. É o Relatório. CfriV"‘ 5 Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Embora conste dos autos informação da existência de ação judicial intentada pela Recorrente contra a União Federal, para reaver tributo pago a maior no ano de 1992, o que, aliás, motivou o início do procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração ora contestado, não me parece que a questionada "Ação Ordinária de Repetição de Indébito" (fl. 02/05) tenha o condão de deslocar o exame de mérito para a esfera judicial, pois sua causa de pedir é muito diferenciada do mérito da controvérsia trazido para exame deste colegiado. Enquanto lá se quer reaver tributo pago a maior, ainda que espelhado em retificação da declaração de rendimentos do ano de 1992, motivada pelo reconhecimento de diferença de correção monetária do IPC x BTNF do ano de 1990, aqui se contrapõe oposição a lançamentos tributários formalizados de oficio, que exigem tributo e penalidades pela glosa de deduções inseridas na referida declaração retificadora. Ainda que pareça sutil essa diferença entre o objeto do processo administrativo e do processo judicial, vejo que assim também entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau, na medida em que ignorou o comando contido no ADN- COSIT n° 03/96 para, tomando conhecimento da impugnação, adentrar no mérito da matéria submetida a seu julgamento, deliberando por julgar inteiramente "PROCEDENTE O LANÇAMENTO". 641 6 , Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Outro ponto que merece reflexão diz respeito à oportunidade do próprio lançamento tributário que se discute nestes autos. Como já registrado, o auto de infração foi formalizado tomando como ponto de partida as novas informações prestadas na declaração de rendimentos retificadora do período-base de 1992, apresentada quase três anos depois, ou seja em 27.12.95, sendo certo que o imposto de renda devido no ano de 1992 foi originalmente apurado e pago com base na primeira declaração apresentada, tanto que é esse o fundamento da mencionada Ação de Repetição de Indébito (fl. 02/05). Ora, parece razoável afirmar que, se o Fisco não concorda com a inclusão da despesa relativa à diferença IPC x BTNF na apuração da base tributável do ano de 1992, bastaria simplesmente indeferir o pleito de retificação da declaração, providência que inibiria a alteração da base tributável do ano de 1992 e confirmaria o imposto lá apurado e já pago. A controvérsia, se instaurada, estaria circunscrita na possibilidade ou não da pretendida retificação, cuja solução final também seria suficiente para o deslinde do mérito contido na mencionada Ação Judicial de Repetição de Indébito. Nesse passo especulatório é possível acenar que, se há tributo anterior já declarado e pago sem os questionados ajustes, não parece lógico que venha a ser constituído novo crédito tributário em cima de glosas materializadas em declaração retificadora sem considerar os pagamentos anteriores, sob pena de restar configurada a duplicidade da exigência. Ou as alterações contidas na declaração retificadora não se limitam aos questionados ajustes, ou então a manutenção da exigência contida no lançamento formalizado de ofício (auto de infração) poderá estar legitimando o pedido de repetição de indébito formalizado pela pessoa jurídica, visto que, todo o tributo considerado devido no ano de 1.992 está contido no valor ora lançado e exigido de ofício. Feitas essas ressalvas, vejo que a matéria de mérito já é do conhecimento desta E. Câmara, que tem pautado suas decisões no sentido de dCtri‘ 7 • Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 admitir a apuração da diferença de correção monetária dos indexadores IPC x BTNF, integralmente no período-base de 1990, em obediência ao primado do regime de competência. Assim, também, já decidiu a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como indica a ementa do Acórdão CSRF/01-02.313, da sessão de 08 de dezembro de 1997: "IRPJ — CORRECAO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC x BTNF: Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1.990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1.991, uma vez não gerado nenhum prejuízo ao Fisco"(D.O.U. de 07/05.98, seção I, pág. 30). Entendo que não mais há necessidade de se investigar toda a cronologia do processo legislativo, nem as diversas diretrizes fixadas para os planos emergenciais de governo, para que se possa exteriorizar, com segurança, a resposta para a questão que aqui se apresenta. Aliás, longe de qualquer impropriedade acerca de exame de constitucionalidade, vejo que a resposta já foi oferecida pelo próprio Poder Executivo que, com apoio na autorização contida na Lei n°. 8.200/91, não só explicitou o índice adequado, mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n° 332, publicado no D.O.U. de 05 de novembro de 1991, que assim se apresenta: "Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC." 8 . , Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Embora tardiamente reconhecido, zelou o referido Decreto para precisar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1991, seria ela sempre referida ao ano de 1990, como se pode extrair da mensagem inserta no parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, que assim expressa: "§ 4° - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." Nada mais claro, nem poderia ser diferente, limitando-se o legislador a render homenagem ao primado do regime de competência dos exercícios, uma vez que ao admitir a diferença de índices no cálculo da correção monetária de balanço no ano de 1990 e, ato contínuo, determinar o refazimento daqueles cálculos para apuração da real diferença, não poderia olvidar do aspecto temporal dos seus efeitos, ou, na linguagem da ciência contábil, aquela diferença compete ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. • Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto n°. 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1993, e ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que, reconhecido o pleito do sujeito passivo, conceda ele um favor de amortizá-lo em parcelas, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. Não há necessidade de submeter a regra do art. 38 a outros testes de consistência jurídica, porque não passa pela primeira barreira posta pela d3W- Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Constituição e que qualquer sistema jurídico jamais tolera: a retroatividade. Mesmo que se pretendesse salvá-la, para lhe atribuir outra natureza que não a interpretativa, ainda assim, só teria o condão de confirmar que, no ano de 1.990, tinha a pessoa jurídica o direito de atualizar as suas demonstrações financeiras com base na variação determinada pelo índice de Preços ao Consumidor- IPC. Essa observação não escapou da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que em aguçada crítica assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em beneficio de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadató rio, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando-se em índices inidõneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade ..." (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°60, pág. 82 - grifos do original) Concluiu a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1990 constitui-se em grave ofensa "...à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, ejc io Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 expressas nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1990." ( ob. citada - pag. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente traçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1990, como também já observara a iminente jurista, em parecer específico sobre a Lei n°. 8.200/91, do qual extraio o seguinte trecho: "Mas esse mesmo cipoal de atos normativos, que a Administração, erroneamente. pretendeu aplicar às demonstrações financeiras, sequer revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 5° da Lei n°. 7.777/89 e o art. 1° da Lei n°. 7.799/89, continuando a ser o IPC, por todo o ano de 1990, o único indexador oficial de atualização monetária, para fins tributários e societários".( in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°59 - pag. 150) Ainda que entenda não ser pertinente ao Tribunal Administrativo - em caráter originário e antes do pronunciamento do Poder Judiciário - afastar a eficácia da Lei n°. 8.200/91 sob argumento da sua inconstitucionalidade, não se pode olvidar que nem a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conseguiu poupá-la do vício da inconstitucionalidade. Com efeito, convocada a prestar as informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 712-2/600, proposta pelo então Procurador-Geral da República contra os artigos 3° e 4° da citada Lei n°. 8.200191, não hesitou o ilustre defensor da Fazenda Nacional em mostrar a desconformidade da norma com o sistema jurídico, manifestando-se favorável à ação intentada, como se vê de trechos que se transcreve do PARECER PGFN/CAT/N° 452192, de 07/05/92: "3. A procedência da postulação é manifesta. ,e)‘ Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 4. Com efeito, não podem prosperar as alterações introduzidas pela Lei n° 8.200, de 1991, nos impugnados arts. 3° e 4 0, verbis: 5. As normas transcritas são flagrantemente incompatíveis com o preceituado nos arts. 5°, XXXVI, e 150, III, a e b, da Constituição Federal, visto serem elas a todas as luzes retroperantes, alcançando o período-base de 1990. 6. E não vinga argumentar com o fato de os efeitos fiscais pecuniários da correção, na espécie, só se concretizarem a partir do período-base de 1993. 7. Não é assim. 8. Dispiciendo (sic) é pensar em efeitos pecuniários, que a Lei protraiu para 1994. O que sobreleva, in casu, é que se introduziram alterações de critérios de indexação, a modificarem balanços já encerrados e o próprio fato gerador, que a esta altura já se constitui em ato jurídico perfeito. A inconstitucionalidade, aí, é evidente. 9. Em outras palavras, o impugnado art. 3° da Lei n°8.200/91 não poderia modificar critérios de correção e mandar aplicar o diferencial no ano de 1990, pois á época o critério era outro, já assegurado às empresas, como ato jurídico perfeito." E arremata o festejado parecer: 22. Sob qualquer prisma, pois, que se considera a questão, a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados é manifesta, sendo mesmo de se estimar venha efetivamente de ser decretada a sua suspensão liminar, como requerido na inicial, sob pena de se criarem situações de difícil reparação com as declarações de renda ultimadas pelas pessoas jurídicas." d(V1(\ 12 Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Se a clareza do pronunciamento transcrito afasta qualquer dúvida sobre a impertinência da pretensão legislativa, também não se pode olvidar que se era legítimo o reconhecimento da despesa relativa à diferença de variação monetária entre o IBC e o BTNF já no ano de 1990, nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, posto que estaria ela postergando despesa e não receita. Esse entendimento, além de lógico, está consagrado em ato há muito tempo expedido pela própria Administração Tributária que, ao interpretar a norma contida no art. 6° do Decreto-Lei n°. 1.598/77, esclareceu sobre os efeitos fiscais em face de lançamentos contábeis efetivados em período-base diverso daquele a que competem os respectivos fatos. É esclarecedor o seu item 6, verbis: 116. Nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. É o que prescreve o parágrafo 5°. O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o Erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido (§ 5°, a), seja por diminuição do imposto mediante indevida redução do lucro real em qualquer período-base (§ 5°, b). Vê-se, assim, que a inexatidão com efeitos tributários (§ 59 tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere. 6.1 — Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro, ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários". (grifo não do original) g3(13 Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 A questionada diferença IPC x BTNF diz respeito ao período-base de 1.990, e lá foi apropriada por um grande número de empresas antes mesmo do advento da Lei n°. 8.200/91. Parece-me ferir o princípio da isonomia crivar de indedutibilidade exatamente a empresa que postergou o reconhecimento daquela despesa, procedimento catalogado no grupo de eventos que, como visto, "não autorizam efetivação de lançamento". Essa mesma diretriz está contemplada na deliberação da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a mesma matéria. Confiram-se os Acórdãos CSRF/01-02.313 (citado no início) e CSRF/01-02.347, cujas ementas publicadas em 07 de maio de 1998, ao se referirem à possibilidade de reconhecimento da diferença do IPC x BTNF do ano de 1.990, expressam, em linguagem taxativa, que "nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período- base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo ao Fisco". Por todos os fundamentos expostos, vejo que não podem prosperar os lançamentos materializados pelo Fisco, porque se chocam contra norma que reconhece, mesmo que tardiamente, a licitude do procedimento adotado pela empresa, cuja adoção intempestiva não pode resultar em tributação sabidamente indevida. Estando a exigência da contribuição ao PIS-Repique sustentada na mesma matéria fática, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa, pela não confirmação dos pressupostos que sustentavam a exigência do lançamento principal. Nessa linha de entendimento, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para cancelamento integral das exigências lançadas. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. ip 6j( JO 4NT • NIO MIN EL 5 14 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006959/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACORDO INTERNACIONAL - BENEFÍCIO FISCAL - VIGÊNCIA. Nos termos do art 5º, do Segundo Protocolo Modificativo, do ACORDO DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL (APTR) nº 4, firmado no âmbito da ALADI, os seus benefícios só alcançam os produtos originários da Venezuela a partir de 10/01/96, data da sua colocação em vigor naquele território. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 302-34015
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Ubaldo Campello Neto, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros moratórios. Designado para redigir o voto referente aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Nos termos do art. 50, do Segundo Protocolo Modificativo, do ACORDO DE 140 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL (APTR) n° 4, firmado no âmbito da ALADI, os seus beneficias só alcançam os produtos originários da Venezuela a partir de 10/01196, data da sua colocação em vigor naquele território. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Ubaldo Campello Neto, Luciana Pato Peçanha Martins (suplente) e Luis Antonio Flora que excluíam os juros moratórios. Designada para redigir o voto reTelcute aos juros a Conselheira Elizabeth Ennio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 06 de julho de 1999 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PROCURADORIA-OZRAL DA l'A':14D4 .1• t: AI ELIZABETH EMILIO DE MORAES C EREGATTO c"denoçOe-Geral g i r er---.1• ra beire •;:noi Relatora Designada trn :jjarrn 4, I .1 O 7 OUT1999 LUCImitA CU' hOnlZ CA:Eeretunworo ta roando 11/4:aciono' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.352 ACÓRDÃO N° : 302-34.015 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES FULGURIS LTDA. RECORRIDA : DRNSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESCI • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração • (fl. 01) pela Alfândega do Porto de Santos, exigindo o crédito tributário no valor total de R$950,55, composto pelas parcelas de Imposto de Importação, juros de mora e Multa, capitulada no art. 524 do R.A., c/c o art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. O fato que ensejou tal autuação está assim descrito às fls. 02: "1- ALADI/MERCOSUL Falta de recolhimento do II, em decorrência de perda do direito de redução, uma vez que o pais de origem da mercadoria importada - Venezuela não havia colocado em vigor, conforme informado na Mensagem SRF/MF/COSIT n° 05, de 13/06/96, em anexo, até a data de registro da Declaração de Importação acima mencionada, o Acordo de Preferência Tarifária Regional 04, conforme previsto nos artigos 6° do Decreto 94.377, de 26/05/87, e 5° do Decreto 805, de 22/04/93, que promulgaram respectivamente o Primeiro e Segundo • Protocolos Modificativos do Acordo." Regularmente intimada pela Notificação de fls. 18, datada de 10/01/97, a Autuada apresentou Impugnação em 21/02/97, sem constar do respectivo A.R. (fls. 19) a data da recepção pelo sujeito passivo, nem tampouco data legível e identificável da protocolização do documento nos Correios. Adotando o resumo apresentado na Decisão singular, os argumentos de defesa da Autuada foram, basicamente, os seguintes: 1.o pedido fora previamente submetido à fiscalização, a qual após detido exame, deferiu; 2. uma vez concedido o beneficio fiscal, não pode a Receita Federal insurgir-se contra o Contribuinte, querendo cobrar-lhe eventual diferença, muito menos infligir-lhe sanção posterior, pois o beneficio fiscal deveria ter sido indeferido no ato de seu requerimento, como dispõe o artigo 135 do RA/85; 2 it° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.352 ACÓRDÃO N° : 302-34.015 3.o Acordo vigora desde 1° de agosto de 1990, tendo como única exceção aquela expressamente referida na alínea "c" das Disposições Transitórias do citado Acordo n° 4, dirigida à República Oriental do Uruguai, onde só passou a vigorar a partir de 01/01/91; 4. resta refutada, pois, a assertiva de que o 2° Protocolo Modificativo do Acordo Regional n° 4 somente entrou em vigor em território venezuelano a partir de 10/01/96, data da edição dos Decretos 987 e 988, sabido que os mesmos apenas regulamentaram as condições de cumprimento do referido Acordo, sem se referir à data de vigência, esta já perfeitamente definida no art. 1° do Decreto 164/91, e art. 5° do 2° Protocolo Modificativo do Acordo; 1111 5.devem ser desconstituidos os acessórios (juros de mora e multa) não só pela máxima que determina que o acessório segue o principal, mas também porque a aplicação da multa, fundada no art. 524 do RA/85, c/c o art. 4°, I, da Lei 8.218/91, no seu percentual máximo (100%), é de toda improcedente, evidenciando o absurdo excesso de zelo da autoridade preparadora. Em suas razões de decidir a Autoridade Julgadora "a quo" argumenta, em síntese, o seguinte: • o art. 149, inciso I, do CTN prevê que a revisão de oficio do lançamento deve ser efetuada, quando a lei assim a determine. No caso, o procedimento está amparado nas disposições do art. 54 do D.Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 2°, do D. Lei n° 2.472/88, tendo sido revisto o lançamento dentro do prazo decadencial; • • quanto ao mérito, o art. 5 0, do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Regional n° 4, aprovado pelo Dec. 164/91, coloca restrição ao usufruto do beneficio de redução tarifária, requerendo que os países tenham regulamentado o Acordo, colocando-o em vigor em seus territórios; • A mensagem MF/SRF/COSIT 05/96 dá conta de que o Acordo somente passou a ter validade em território venezuelano com a edição dos seus Decretos n"s 987 e 988, ambos de 10/01/96; • A multa estabelecida no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 é indevida, por se tratar de mera solicitação de preferência tarifária, de conformidade com as disposições do Ato Declaratório COSIT n° 10/97. 3 r .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 119.352 ACÓRDÃO N' : 302-34.015 Com base em tais fundamentos, a Decisão monocrática exclui a penalidade e mantém as demais exigências do Auto (Imposto e juros)., I Regularmente cientificada da Decisão, como comprova o KR. colado às fls. 35, sem data de recepção pelo contribuinte, mas postado nos Correios (unidade de destino) em 05/12/97, a Autuada apresentou Impugnação tempestiva em 02/01/98. Insiste a Recorrente nos mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação de Lançamento, não só quanto à preliminar de irrevisibilidade do lançamento quanto no que diz respeito às questões de mérito. 1110 Em razão do limite de alçada, estabelecido na Portaria Ml? 189/97, não houve a manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional no presente caso. É o relatóriot. .- • 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.352 ACÓRDÃO N° : 302-34.015 VOTO VENCEDOR EM PARTE Dicordo apenas do conselheiro relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratários. Isto, porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de Tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador da Obrigação Tributária. lel No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 fac-e-d/- ELIZABETH EMIL,I0 DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.352 ACÓRDÃO N° : 302-34.015 VOTO VENCIDO EM PARTE Com relação á preliminar de irrevisibilidade do lançamento, levantada pela Recorrente, a matéria já foi aqui examinada, exaustivamente, em inúmeras oportunidades, havendo entendimento pacífico que acompanha a argumentação estampada na R. Decisão recorrida. Com efeito, a revisão do lançamento é perfeitamente possível e cabível enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, "ex vi" do art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 2°, da Lei n° 2.472/88. Rejeito, portanto, tal preliminar trazida pela Recorrente. Quanto ao mérito, embora tenha me manifestado anteriormente, em julgado do interesse da mesma empresa, favorável ao entendimento por Ela defendido, certamente por não estar, naquela oportunidade, seguro e convicto para decidir o pleito, quedo-me, agora, aos argumentos desenvolvidos pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, por estarem, tais argumentos, plenamente respaldados na legislação de regência. Vale a pena transcrevermos, aqui, o teor do art. 5°, do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Regional n° 4, aprovado pelo Decreto n° 164/91, "in verbis": 1111 "O presente Protocolo vigorará a partir de primeiro de agosto de 1990, e seus benefícios alcançarão os países signatários a partir da data em que o tiverem colocado em vigor, inclusive administrativamente, em seus respectivos territórios, em todos os seus termos." (grifos deste Relator). Ora, a Recorrente não pode ignorar que o dispositivo questionado distingue, expressamente, a data da entrada em vigor do Protocolo - 01/08/90, e a do início da vigência dos benefícios decorrentes do referido Acordo de Preferência Tarifária Regional (APTR) n" 4, que se configura a partir do momento em que cada um dos países signatários "o tiverem colocado em vigor, inclusive administrativamente, em seus respectivos territórios, em todos os seus termos". A lei não contém letra morta. Se assim foi estabelecido e aceito por todos os participantes do Acordo, naturalmente que deve ser observado o que foi decidido pelas partes envolvidas. 6 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.352 ACÓRDÃO N° : 302-34.015 A restrição, aposta no mencionado art. 5 0, do Segundo Protocolo Modificativo do APTR n° 4, deixa claro que o início da vigência do Protocolo não significa, necessariamente, que os países signatários os tenha validado no âmbito de seus respectivos territórios. Não fosse assim, não haveria a necessidade de o país de origem da mercadoria, no caso a Venezuela, ter baixado os atos mencionados - Decretos ifs 987 e 988, ambos de 10/01/96 colocando em vigor, em seu território, a partir daquela data, a preferência tarifária regional acordada. Esse fato, informado através da mensagem MF/SRF/COSIT n° 05 11111 (Circular) não foi objeto de contestação pela Suplicante. Tampouco se pode levar a sério a argumentação da mesma Recorrente de que tal mensagem teria a pretensão de se sobrepor à Lei ou ao Acordo Internacional, tendo a Decisão recorrida adotado tal posicionamento. Efetivamente, a Autoridade singular utilizou a referida mensagem apenas pelo seu caráter informativo, nada mais que isso. Quanto aos juros moratórios, entretanto, seguindo a mesma linha de raciocínio desenvolvida em diversos outros julgados nesta Câmara, reputo-os indevidos, no presente caso. Com efeito, em meu entender, "data venia", tais encargos só passam a incidir a partir do trânsito em julgado da sentença administrativa definitiva que reconhecer devido o crédito tributário exigido, observado o prazo regulamentar para que o sujeito passivo efetive o pagamento do débito remanescente. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo da exigência os juros de mora lançados no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999. assile ',fita?" PA O ROBE- S UCO ANTUNES Conselheiro Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4702415 #
Numero do processo: 13004.000092/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos da mesma espécie prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91 é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia de autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07165
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto. O Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, declarou-se impedido.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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I Op /do Rubrica dtWit) MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13004.000092/96-28 Acórdão : 203-07.165 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 113.437 Recorrente : R1OCELL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — A compensação de tributos da mesma espécie prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia de autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIOCELL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. O Conselheiro Renato Scalco Isquierdo declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 a".\ Otacilio Dan . axo Presidente Francisco M. : • ¡tia uerque uva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski e Antonio Augusto Borges Torres. cl/ovrs 1 Vtr MINISTÉRIO DA FAZENDA • #•.' .10r * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13004.000092/96-28 Acórdão : 203-07.165 Recurso : 113.437 Recorrente : RIOCELL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de compensação de créditos, oriundos de recolhimentos indevidos, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de julho de 1993 a junho de 1996, nos moldes dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/98, com débitos desse mesmo tributo. Amparou, para tanto, seu direito, na Resolução n°49/95 (DOU 10.10.95), do Senado Federal, que suspendeu definitivamente a eficácia dos referidos decretos e terminou "trazendo de volta" ao ordenamento jurídico a Lei Complementar n° 07/70. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, às fis. 12, indeferiu o pleito da Recorrente, por não estar o direito suscitado amparado em decisão judicial, uma vez que, nos moldes dos arts. 1° e 2° do Decreto n° 73,529/74, as decisões dos tribunais á se aplicam aos casos julgados e beneficiam apenas as partes integrantes do processo. Ressaltou, ao final, a inexistência de efeito suspensivo nesse procedimento administrativo, vez que, tanto o pedido de compensação, como o recurso a ser interposto contra essa decisão que indeferiu o pleito não se encontravam arrolados nas hipóteses do art. 151 do CIN. Inconformada com a decisão supra mencionada, a Recorrente apresentou (fls. 17/24) recurso voluntário junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de Porto Alegre/RS, requerendo o efeito suspensivo ao feito administrativo, com base no que dita o art. 151, III, do CTN, bem como com arrimo na própria Portaria n° 4.980/94. Reiterou, enfim, o já exposto em seu pedido preambular sobre os efeitos da Resolução expedida pelo Senado Federal. Às fls. 26/42, a DRJ de Porto Megre - RS confirmou e mantes': inalterado o despacho decisório da DRF em Maringá, indeferindo o pedido de compensação os valores recolhidos a título de PIS. Fundamentou seu despacho denegatório, inicialmente, existência de autorização prévia para a compensação. Também discorreu sobre a inexill olidade de formalidade de pedido de compensação, frente ao que dispõe o art. 14 da Instrução ormativa 21/97. Ao final, concluiu que a Resolução n°49/95 produziu efeitos ex-nunc, bem co o • ue a Lei 2 . - .. IStm ti , . ,•: ,00. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jz..t. Processo : 13004.000092/96-28 Acórdão : 203-07.165 Complementar n° 07/70 trata tão-somente de data de pagamento de obrigação tributária do PIS, e nunca de fato gerador ou base de cálculo Irresignad. a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado «is. 46/56), reiterando os art mentos aduzidos anteriormente É o relatójiiri I ,. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1j% : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SU-1, Processo : 13004.000092/96-28 Acórdão : 203-07.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Adoto como razão de decidir sobre a matéria, o brilhante entendimento do Ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. A questão da compensação das parcelas pagas indevidamente a título de FINSOCIAL com as valores devidos de COFINS é pacífica, hoje, inclusive na esfera administrativa com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32/97, que, em seu art. 2°, dispõe: "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n 2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Mais tranqüila, ainda, é a compensação dos valores pagos a titulo de F1NSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, com os valores devidos desta mesma exação. Busca, entretanto, a empresa recorrente a autorização administrativa para a devida compensação. Note-se que não há, no presente processo, lançamento fiscal, tendo esse se iniciado por provocação do próprio contribuinte com o pedido de compensação de fls. 01. A compensação pretendida pela recorrente não necessita de requerimento administrativo ou de prévia autorização da autoridade fiscal. A esse respeito, evoco as lúcidas lições de Hugo de Brito Machado, que tratando da norma contida no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, assevera: "Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevid . e te com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de e tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional. Insere-se, '' is, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal no a, assi , dirile- 4 .. 1, tek. , •, a ., •tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA r,.rtv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13004.000092/96-28 Acórdão : 203-07.165 contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos indevidamente, para compensação com tributo da mesma espécie, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.° 8.383/91 (...) é um direito do contribuinte, que há de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário. Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a titulo de ficção jurídica, que algo pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado o lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for o caso, possível diferença. No mesmo diapasão, Paulo Rogério Sehn distingue duas formas diferentes de compensação previstas na legislação atual: "A COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui uma forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações (arrecadação de tributos determinada por lei) e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para o contribuinte e para o poder público, em suas relações jurídico-tributárias. Traduz um inédito respeito ao contribuinte brasileiro. A sistemática de compensação funciona de forma semelhante a um "lançamento por homologação" (CTN, art. 150, caput e § 4°), só que pelo caminho inverso: o contribuinte, em vez de efetuar um pagamento (a título de imposto, contribuição ou receita patrimonial federal), lança o seu crédito fiscal (que sabe lhe ser devido pelo governo federal), procedendo, assim, à compensação de valores em parcelas vincendas de exação da mesma espécie tributária/patrimonial. Evidentemente, se o fizer sem respaldo legal ou incorretamente, arcará com as Ili •i seqüências: ficará na indesejável posição de inadimplente fiscal, como se ti sse simplesmente deixado de cumprir com suas obrigações tributárias. _ e t 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13004.000092/96-28 Acórdão : 203-07.165 A COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL Sistemas de compensação não podem ser confundidos Em adição ao sistema de compensação "automática" pelo contribuinte, a Lei 9.430/96 criou um outro mecanismo de compensação, que é operado exclusivamente em âmbito administrativo. Esse sistema pode ser acionado mediante pedido do contribuinte ou por iniciativa do próprio fisco (de oficio). Nessa nova sistemática, a que permite a compensação no âmbito administrativo, podem ser compensados quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, diversamente da norma que autoriza a compensação pelo contribuinte apenas - e tão somente - nos casos de "imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes". Essas contribuições, aliás, encontram-se minuciosamente disciplinadas pelo Decreto 2.138/97 e pelas Instruções Normativas SRF 21/97, 31/97 e 37/97." Esse entendimento, sobre a compensação prevista na Lei n.° 8.383/91 e sua sistemática, foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, cuja ementa tem a seguinte redação: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o COFINS. Possibilidade. Lei n.° 8.383/91, art. 66. Aplicação. 1 — Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de contribuição para o COFINS. II — (...) III — A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C.T.N., art. 150, §4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte." Assim, não procede o pedido de compensação pretendido pela recorrent . , muito embora por fundamentos diversos dos lançados na decisão recorrida, porquanto, como se .1 rmou inicialmente, essa compensação não depende de pedido ou de prévia autorização da a ridade administrativa, bastando que a empresa utilize seus créditos segundo seus regis , o: par. 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04; : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13004.000092/96-28 Acórdão : 203-07.165 compensar com os valores devidos, sujeitando-se, obviamente, a uma conferência a posteriori por parte da fiscalização do procedimento adotado. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que regulamenta os procedimentos de compensação, trata da questão em comento no art. 14, que assim dispõe: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por ser inepto o pedido formulado, tornando, em conseqüência, sem efeito a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 - março de 101 —r- FRANCISCO • • URICIO R. DE AL, UQUER • SILVA 7

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4698757 #
Numero do processo: 11080.011932/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3 DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal constitui inovação perpetrada pelo RIPI/82, não autorizada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71424
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. Impedido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2" Do 02,9 /_ 03 / 19 52. • C Rubrica • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011932/94-13 Acórdão : 201-71.424 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.866 Recorrente : FORNECEDORA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS - DESCUMPRIMENTO DO § 3° DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal constitui inovação perpetrada pelo RIPI182, não autorizada pelo artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 'FORNECEDORA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimiade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza Helenã ' te de Moraes " ÁI iárik: /1/. I Xe" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011932/94-13 Acórdão : 201-71.424 Recurso : 100.866 Recorrente : FORNECEDORA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01, posteriormente retificado, conforme Peças de fls. 63/64, referente à multa de 100% prevista no artigo 364 c/c o artigo 368, ambos do RIPI182 (Decreto n° 87.981/82), no valor de 207.797,29 UFIR, por infração ao disposto no artigo 173 do RIPI/82. Em sua peça impugnatória a autuada alega, em suma, que : a) a legalidade da autuação confronta com o art. 173 do Regulamento do IPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e com o art. 62 da Lei n° 4.502/64, afirmando que a exigência não tem amparo na lei, pois o Regulamento inovou sem sustentação legal; b) a responsabilidade do adquirente quanto à correta classificação fiscal constante no documento de compra das mercadorias não está prevista no dispositivo legal e seria demasiada responsabilidade para o destinatário, o qual não teria condições de analisar a classificação em detalhe por não ter profundos conhecimentos técnicos sobre a mercadoria; c) o art. 173 do REP1/82 refere-se somente à responsabilidade do adquirente na verificação de que a ali quota e a classificação constem no documento fiscal; d) havendo duas aliquotas, e referindo-se, uma à posição genérica, e outra à posição especifica, de aliquota menor, esta é a que deve ser considerada como pertinente, sendo também o produto que adquire "latas de transporte", não vendendo à granel nem tendo as latas outra finalidade senão a de conter o produto, sendo descartáveis após a utilização; e e) todos os seus fornecedores utilizam a mesma classificação fiscal e, além disso, nenhum prejuízo foi causado ao erário, visto que a impugnante creditou-se tão-somente do imposto destacado no documento fiscal, não havendo qualquer forma de conluio entre as partes que justificasse sua apenação. A autoridade julgadora em primeira instância emite decisão considerando a ação fiscal parcialmente procedente, sintetizada na seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.f t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4241:1r:',.> Processo : 11080.011932/94-13 Acórdão : 201-71.424 "CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 73.10.21.99.00 da TIPI188, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172 de 28-05-1992 (DOU de 16-06-1992), tributadas com aliquota de 10%, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias (art. 5 0, do RIPI182). OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS A inobservância do procedimento previsto no art. 173, do RIPI182, sem as providências previstas nos parágrafos 30 e 4°, do mesmo artigo, sujeita o adquirente à multa de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. NORMAS COMPLEMENTARES A orientação reiterada da Repartição que administra o tributo constitui norma complementar da legislação tributária (CTN, art. 100, III) e sua observância afasta a imposição de penalidade. Corrigida, no entanto, através de Ato Competente, perde o efeito a orientação anterior, que se mostrara equivocada. PROCESSO ADMINIS IRATIVO FISCAL Aplica-se aos processos decorrentes/reflexivos, pela relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Inconformada com o decidido pela autoridade singular, apresenta a recorrente recurso voluntário a este Colegiado levantando, em preliminar, como requisito inafastável, a demonstração de que o fornecedor da mercadoria foi autuado e definitivamente penalizado. Contesta, também, a aplicação da TRD como índice de correção monetária ou juros de mora, no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 19-91. Finalizando, contesta a decisão recorrida reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 212/214, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011932/94-13 Acórdão : 201-71.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Insurge-se a recorrente contra aplicação de penalidade pelo fato de não ter cumprido o disposto no artigo 173 do RIP1182. A matéria em questão já foi objeto de estudos por parte dos Membros deste Colegiado, e já mereceu a atenção do extinto Tribunal Federal de Recursos, onde, em processo de Apelação de Mandado de Segurança n° 105.951-RS, sendo relator o Ministro Carlos M. Velloso, na ocasião, teve seu voto ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IN. MULTA. TIPICIDADE. Lei n° 4.502/64, art. 62 do Decreto 70.161/72, art. 169, Decreto 83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à Lei (CTN art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°)." A matriz legal do artigo 173 do RIPI182, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: "Art. 62 - Os fabricantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos, e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011932/94-13 Acórdão : 201-71.424 Já o artigo 173 do RIPI182 assim estabelece: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) se estão rotulados; b) se estão marcados; c) se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; já em relação aos documentos: e) se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxilio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribui responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. 5 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA VV-A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 401. Processo : 11080.011932/94-13 Acórdão : 201-71.424 Voltando ao Voto do Eminente Ministro Carlos M. Velloso temos que: "O artigo 64, § 1° da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "o Regulamento e os Atos Administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em Ultima análise- significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que nos regulamentos citados não estiver contemplado no artigo 62 "caput" da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação incorreu, não da lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado e só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada." Mais adiante o mesmo Ministro Relator faz a seguintes colocações: "Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei n° 4.502, de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades em Direito Tributário são reservadas à lei (CTN, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao CTN, já deixava espresso, no § 1° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Na verdade, sentencia o Relator, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n°70.162/72 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento do imposto (correta classificação fiscal, ali quota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011932/94-13 Acórdão : 201-71.424 atividade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto • específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do Processo n° 10680-007831/90-20, do Acórdão n° 201.69.756, como segue: "Neste Particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, endereços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte é capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte-fornecedor." Cito, ainda, que a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n°97.818, Processo n° 10880-049954/92-06, assim ementado o seu Acórdão de n° 202-9.414: - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, §1°). Recurso provido." 7 !I j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘>?c.:!,. Processo : 11080.011932/94-13 Acórdão : 201-71.424 Cito, igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pelas manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadorias, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunicá-los ao seu fornecedor. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido da dar provimento ao recurso. É o voto. ala das Se .ões em 17 de fevereiro de 1998 ------, V •.1 wsiumlÉ s it: a"- 8

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Numero do processo: 13076.000024/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16034
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO AUGUSTO TRINDADE RODRIGUES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ~-1 .(ciaD LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CL LIA PEREIRA- tífiS RELATORA _ FORMALIZADO EM: 20 MANA "' 1998 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUSA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAti-1. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «Ç' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000024/95-15 Acórdão n°. : 104-16.034 Recurso n°. : 11.228 Recorrente : SÉRGIO AUGUSTO TRINDADE RODRIGUES RELATÓRIO SÉRGIO AUGUSTO TRINDADE RODRIGUES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/30, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 45/49. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 12.04.95, Notificação Eletrônica - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02 e ao presente processo foi juntado o processo n°. 13076.000134/95-13, originário da Notificação emitida em 10.03.95, na qual foram glosadas todas as deduções de Dependentes, Despesas Médicas e Pensão Judicial. "a) - na notificação deixou de constar os abatimentos de seu filho Sérgio Augusto Alende Rodrigues que ficou sob sua guarda e dependência no ano de 1993, mais as despesas com instrução do mesmo. Também, não foi considerado a suplementação da pensão que pagou para Rosângela Maciel Narria. b) para comprovação dos abatimentos pleiteados anexa comprovantes dos pagamentos feitos, cópia do requerimento feito em 12.05.95, cópia do SRL feito em 28.05.95, declaração de dependência feita por Rosângela Maciel Alende onde declara a dependência de seu filho no exercício, mais a declaração da pensão que a mesma recebeu e a notificação." Irresignado, o interessado apresentou sua impugnação de fls. 01, alegando: Pelo presente venho impugnar a notificação de n07.017/5.001.133 da declaração 100/7506.920, exercício de 1994, ano base de 1993, onde deixou de constar os abatimentos de meu filho Sérgio Augusto Alende Rodrigues que ficou sob minha guarda e dependência no ano de 1993, mais as despesas com instrução do mesmo. Na mesma declaração também não foi considerado a suplementação da pensão que paguei para Rosângela Maciel Alende. 2 ccs ;,1.1 nr MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;4itznc• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000024/95-15 Acórdão n°. : 104-16.034 Para comprovação dos abatimentos pleiteados, anexo comprovante - dos pagamentos feitos, cópia do requerimento feito em 12.05.95, cópia da SRL feito em 18.05.95, declaração feita por Rosângela Maciel Alende onde declara a dependência de meu filho no exercício mais a declaração do recebimento da suplementação da pensão que a mesma recebeu e a notificação? Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos sintetizados na seguinte ementa: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1994 Ano-Calendário 1993 DEPENDENTES No caso de filhos de pais separados só poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de acordo ou sentença judicial. DESPESAS COM INSTRUCÃO Indedutíveis as despesas com instrução de filho, quando a guarda deste seja do ex-conjuge, em cumprimento de acordo ou sentença judicial. A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. PENSÃO JUDICIAL Inadmissível a dedução se os pagamentos não decorrem de cumprimento de acordo ou decisão judicial. PROCEDENTE O LANÇAMENTO O contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 35, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos seguintes argumentos: : 3 ces -t; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000024/95-15 Acórdão n°. : 104-16.034 "A suplementação de pensão paga a minha ex-esposa, se deve ao fato de que fiz acordo com a mesma, para suplementar despesas com meus filhos, sempre que a pensão for insuficiente. As deduções que insisto me sejam concedidas, foram amplamente justificadas e comprovadas com farta documentação, conforme fotocópias anexa, documentos 2 de 13.03.95, doc. 5 de 12.05.95, doc. 6 de 21.06.95 e doc. 7 de 06.11.95." Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional à fls. 45/49./, o É o Relatório. 4 ccs . . •--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000024/95-15 Acórdão n°. : 104-16.034 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório o litígio gira em tomo da discussão sobre diferenças de recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 10, emitida por meio dee:misc. Assim, a nctifi.yau de lançamento mu=;u ui .yat Cl exigência, it.ui crae eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal -, bem como o disposto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, u a vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 50, inciso VI, da IN n° 54/97( 5 ccs 41. -• :vir MINISTÉRIO DA FAZENDAt 5,k€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000024/95-15 Acórdão n°. : 104-16.034 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF n° 54/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172166 (CTN) e art. 11 do Decreto n°70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF fem 20 de fevereiro de 1998 MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE II 6 ccs Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.001081/2003-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO - LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de regular intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável.
Numero da decisão: 107-08.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL para fatos geradores ocorridos até 30/09/98 e ACOLHER a decadência do PIS e da COFINS para fatos geradores até 30/11/98,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima que não acolhiam a decadência de CSLL e da COFINS.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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DA COSTA, FIRMA INDIVIDUAL. Recorrida : i a TURMA/DRJ—BELÉM/PA Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08688 TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0 , do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de regular intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. Recurso Parcialmente Provido. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL para fatos geradores ocorridos até 30/09/98 e ACOLHER a decadência do PIS e da COFINS para fatos geradores até 30/11/98,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima que não acolhiam a decadência de CSLL e da COFINS. MARCOf< IUS NEDER DE LIMA PRESI • IE HUG • 9- nOTERO R • T • - FORMALIZADO EM: 04 CUT "\-306 MINISTÉRIO DA FAZENDAelmo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4fr; zn, SÉTIMA CÂMARA .t, Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtTzi4rt"-:-• SÉTIMA CÂMARA b•-•›- Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 Recorrente : R.N. DA COSTA, FIRMA INDIVIDUAL Recurso n° : 146124 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em face da Recorrente por omissão de receitas — falta de contabilização e oferecimento à tributação de créditos em conta corrente — nestes termos: "Dessa forma, apuramos os valores de créditos não comprovados mensalmente para os anos de 1997, 1998 e 1999. De acordo com a legislação, foram subtraídos dos totais apurados os cheques devolvidos, para efeito de lançamento do crédito tributário. Restaram os valores constantes do DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS NÁO COMPROVADOS, parte integrante do presente auto de infração, os quais foram considerados omissão de rendimentos, conforme prevê o art. 849 do RIR/99 e art. 42 da Lei n°. 9.430/96. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal, lavrado em 28/11/2001, e Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 06/10/2003, anexos ao processo administrativo fiscal, apresentou somente algumas folhas impressas como Livro Caixa, sem, contudo, apresentar a documentação que dera suporte à escrituração de tal livro." O lançamento foi objeto de impugnação formulada pela Recorrente (fls. 542-549), argüindo: (i) decadência do direito de lançar, (ii) cerceamento do direito de defesa; e, (iii) a impropriedade da utilização da movimentação bancária como suporte para o lançamento de oficio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %7 'ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,>;;',76.-ft5 Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) por decisão assim ementada: "ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios de lançamentos contábeis dá ensejo ao arbitramento do lucro, que pode tomar por base o faturamento da empresa apurado através de presunção de omissão de receitas verificada através de movimentação depósitos bancários. PIS. COFINS. CSLL. Os lançamentos decorrentes devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ." Contra a decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 568- 584), argüindo: (i) decadência do direito de lançar; (ii) ilegalidade da apuração por arbitramento, em face da existência de "livros correlatos à movimentação bancária"; e, (iii) créditos em conta corrente não constituem, em si, receita tributável. É o relatório. IA_ 4r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .:átt :7,i:5r...ir,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO,Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Analiso, inicialmente, a preliminar de decadência parcial do direito de lançar. Do lançamento de oficio foi notificada a Recorrente em 18/12/2003. Refere-se o lançamento a fatos geradores ocorridos no período de 31/03/97 a 31/12/99. A argüição de decadência foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assim: "Sob essa ótica, a impugnante poderia indicar os tributos em debate até o último dia do prazo final para entrega da DIRPJ de exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Como não houve recolhimento, o prazo decadencial iniciou-se em 1 de janeiro de 1999, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Desta forma, em relação aos fatos geradores de que trata este processo, o prazo expirar-se-ia em 1 de janeiro de 2004. Entretanto, antes que a decadência ocorresse, em 18 de dezembro de 2003 a impugnante foi notificada do auto de infração em litígio." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4IÁL •"tt - :-••• 'ar' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1 -"rk r, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 Quanto ao lançamento reflexo (PIS, COFINS e CSLL), defende a autoridade julgadora ter inocorrido a decadência em face da aplicação da regra do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, que fixa tal prazo em 10 (dez) anos. Entendo, que está claramente configurada a decadência parcial do direito de lançar, posto que transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a formalização do lançamento de oficio. Formalizado o lançamento de oficio em 18/12/2003, não poderia a Receita Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de 31/03/1997 a 30/09/1998 em relação ao IRPJ e CSLL e de 31/03/1997 a 30/11/1998 para o PIS e a COFINS. Aplica-se à hipótese a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, assim vertido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sem que a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA csa:..•,,;? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:::;.z:;st SÉTIMA CÂMARA Processo n° 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 Receita Federal tivesse procedido o lançamento de oficio, quedou tacitamente homologado o auto-lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Nessa linha a manifestação iterativa deste Colendo Conselho de Contribuintes: "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido." (Acórdão CSRF/ 01-04.988, rei. José Carlos Passuello) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador "a quo" ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA. - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr:a SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°).Acórdão — CSRF/01-04.907, de 17/02/2004, Relator Cons. JOSÉ CLÓ VIS ALVES. CSLL. - DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal." (Acórdão n°. 101-95271, 1°. Câmara, rel. Sebastião Rodrigues Cabral) Nessa linha, reconheço, de oficio a decadência (parcial) do direito de lançar, afastando da tributação os fatos geradores ocorridos de 31/03/1997 a 30/0911998 em relação ao IRPJ e CSLL e de 31/03/1997 a 30111/1998 para o PIS e a COFINS. Quanto ao mérito, trata-se, como dito, de imputação, à Recorrente, de cometimento de infração à legislação tributária por omissão de receitas — falta de escrituração e oferecimento à tributação de depósitos (não identificados) em suas contas correntes bancárias, o que deu ensejo ao arbitramento dos tributos e contribuições devidos. 8 ,4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,"ti.mi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12.9.:5*-Or SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 Contesta a Recorrente a legitimidade do procedimento de apuração por arbitramento. Consoante se infere dos termos em que foi vertido o lançamento de ofício, nada obstante diversas intimações, não apresentou a Recorrente escrituração fiscal regular, limitando-se a apresentar "somente algumas folhas impressas como Livro Caixa, sem, contudo, apresentar a documentação que dera suporte à escrituração de tal livro". Como é cediço, estão os contribuinte obrigados à apresentação dos livros fiscais obrigatórios, em ordem e contendo os elementos indispensáveis à apuração das operações sujeitas à tributação. Uma decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, como denunciado pela autoridade lançadora, é o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte. Tendo-se em contra que o recurso à verificação da escrita contábil da Recorrente mostrou-se infrutífero, porquanto inexistentes elementos que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA i""j/j•-•'fi-.0," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"Itt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 configurassem sua idoneidade, justifica-se o lançamento por arbitramento, com preceituam os art. 284 e 849 do Decreto n°. 3.000/99. • Nessa linha a manifestação deste Conselho de Contribuintes: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Legitimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não apresentar o Livro Caixa contendo a movimentação financeira ou a escrituração contábil regular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Deve ser mantida a tributação reflexa de CSLL, dada a intima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada subsistente a exigência principal de IRPJ. Recurso negado." (Acórdão 108-08709, 8°. Câmara, rel. Luiz Alberto Cava Maceira) "ARBITRAMENTO DO LUCRO — ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Impõe- se o arbitramento do lucro à pessoa jurídica que deixa de atender às exigências da legislação, relativas à efetivação da opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido, e não mantém escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito."- (Acórdão 107-08284, 7. Câmara, rel. Albertina Silva Santos de Lima) "IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO — Se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura os livros Caixa e Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz às condições exigidas pela legislação, legítimo o arbitramento do lucro." (Acórdão 101-94502, 1°. Câmara, rel. Paulo Roberto Cortez) Justificável, assim, o arbitramento da base de incidência dos tributos e contribuições devidos pela Recorrente. I0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kjtkk SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 Quanto à caracterização de omissão de receitas, aduz a Recorrente a insubsistência do lançamento, posto que a apuração do crédito tributário levou em consideração apenas e tão-somente as divergências entre a receita bruta declarada e os valores de créditos em conta corrente. A fiscalização identificou divergências entre a movimentação financeira da Recorrente e os valores por ela informados na declaração de ajuste, divergências não registradas na contabilidade. A caracterização da "omissão de receitas" pressupõe o intento do contribuinte de levar a efeito, através de irregularidades na escrituração, a minoração da base de cálculo de impostos e contribuições, elidindo, no todo ou em parte, a oneração tributária. No caso, os recursos identificados pela fiscalização não foram escriturados ou informados pela Recorrente na declaração de ajuste, o que firma a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, assim: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Estabelecida a presunção — nos termos de preceito normativo expresso — caberia à Recorrente, através de prova robusta, elidi-la, o que, no caso vertente, não ocorreu. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 A Recorrente, portanto, para além de afastar os valores identificados pela fiscalização de seus assentamentos contábeis, não demonstrou satisfatoriamente, no curso do procedimento fiscal, a origem e a classificação dos recurso, o que atesta a legitimidade da autuação. Este Colando Conselho já decidiu caso similar "EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — Estando evidenciado nos autos, inclusive por declaração expressa na impugnação, que os extratos das contas bancárias foram apresentados espontaneamente à fiscalização pela contribuinte, é impertinente a quebra do sigilo bancário. DADOS DA CPMF — INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — O lançamento se rege pela leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização dos dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966— CTN). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS — Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .11.; Processo n° : 11522.001081/2003-43 Acórdão n° : 107-08688 inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Acórdão n°. 104-20161) Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência do direito de lançar em relação aos fatos imponíveis ocorridos de 31/03/1997 a 30/09/1998 em relação ao IRPJ e CSLL e de 31/03/1997 a 30/11/1998 para o PIS e a COFINS, e no mérito manter o lançamento em todos os termos. É como voto. Sala das Sessões — DF, 16 de agosto de 2006 HU • SoVERO 13 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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