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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698034 #
Numero do processo: 11080.004791/96-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complemantar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04102
Decisão: PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complemantar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido.
Nome do relator: Natanael Martins
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CUTELARIA Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Sessão : 18 DE ABRIL DE 1997 Acórdão na: 107-04.102 PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complementar na 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIVI S.A. CUTELARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Çjça Oti5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ilf,444/44 ¡ta/4e NATANAEL ARTINS RELATOR ssb o _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11080.004791196-27 Acórdão n°: 107-04.102 FORMALIZADO EM:n 3 Liu Ni 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT. •- > • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 Recurso n°: 11.004 Recorrente : ZIVI SÃ. CUTELARIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da Impugnante onde apurou-se, com base em levantamentos efetuados na sua escrita contábil e fiscal, a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços, relativa aos períodos de apuração de abril de 1993 a dezembro de 1995, que resultou em crédito tributário de 1.259.221,75 UFIR's (período de apuração de 04/93 a 12/94) e R$ 675.531,71 (a partir de 01/95). O lançamento teve como suporte legal o artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 17/73, além do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. A Impugnante, inconformada com a autuação, contesta o lançamento nos seguintes aspectos: a-que houve violação do disposto no art. 11, inciso II, do Decreto 70.235f72, tendo em vista a falta de correspondência entre o montante devido e o descrito no auto de lançamento; b-que o valor glosado pela fiscalização é indevido pois foi utilizado, como base de cálculo, o faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior, como estaria previsto na LC 07/70; c-que a multa de lançamento de ofício, no percentual de 100% do valor do tributo, teria caráter confiscatório; d- que, por fim, não seria cabível a utilização da taxa do SELIC como fator de juros. A DRJ em Porto Alegre julgou a ação fiscal procedente, assim ementando a sua decisão: 'Processo Administrativo Fiscal Julgamento do Processo A autoridade administrativa é incompetente para decidir pobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. /1/ .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 Contribuição para o PIS Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91." lrresignada , a Impugnante recorre a este Colegiado, reeditando, em seu derradeiro apelo, as razões de sua peça vestibular. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em suas contra-razões de recurso, pede seja negado provimento ao recurso voluntário interposto, pelos próprios fundamentos jurídicos da r. decisão recorrida. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão fulcral posta à apreciação deste Colegiado, como visto, diz respeito a se saber se o sexto mês a que se refere o artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, refere-se ao faturamento que se deve tomar como base de cálculo da contribuição ou se, ao reverso, refere-se a prazo de pagamento. A matéria, altamente complexa e que vem promovendo profundos debates, para o seu devido enfrentamento, requer antes uma abordagem da própria instituição do PIS, suas inconstitucionais modificações, bem como o adequado posicionamento quanto as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da vigência e aplicação das leis no tempo e no espaço, bem assim o papel do Tribunal Administrativo diante desses fatos, sobretudo no caso em espécie, em que o Senado Federal, cumprindo o seu mister, 1 Já baixou Resolução suspendendo a eficácia dos Decretos-leis 2.445, e 2.449/88. 1 Como é sabido, o PIS foi instituído pela Lei Complementar 7/70, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, incidindo, para as empresas industriais/comerciais, a uma alíquota de 0,75 sobre o faturamento. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 Em 1988, o Decreto-lei 2445, alterado pelo Decreto-lei 2449, modificou a forma de determinação do PIS, revogando a Lei Complementar n° 7/70, relativamente à base de cálculo e à alíquota e estatuindo que a sua base de cálculo para as empresas em geral passaria a ser a receita operacional bruta, assim entendida como o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional (incluindo as receitas financeiras, portanto, o que não ocorria no regime anterior, além de determinar que a base de cálculo guardaria correspondência com o próprio mês de competência, o que também não ocorria no regime anterior).Sobre essa base incidiria a alíquota de 0,65% (0,35% para 1989). No entanto, a partir de 1993, em sucessivas decisões, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais os referidos decretos-leis, por entender que estes não poderiam ter alterado a sistemática das contribuições sociais relativas ao PIS, dado o fato de que estas, anteriormente à Constituição de 1988, não possuíam a natureza jurídica de tributo. O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49, (D.O.U. de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Em que pese o Parecer PGFN n° 1185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, ao que parece nascidos do fruto da análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito comparado (confira-se, a propósito, o excelente estudo de Ricardo Lobo Torres, A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário n° 8, pgs. 99/110), no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos "ex num', no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto inserindo-se a Resolução do Senado Federal que tem o condão de atribuir , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 efeitos "erga omnes" às decisões do STF) opera efeitos "ex tunc", como reiteradamente vem decidindo o STF, valendo a pena destacar-se a seguinte lição proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE n° 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93: "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade' - acentua Marcelo Rebelo de Souza ('0 Valor Jurídico do Ato Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - "é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exatos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671)" (RTJ 147/985). O ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. Deveras, não sem antes citar os adeptos da tese de que o ato do Senado Federal não teria efeito retroativo, assevera Gilmar Ferreira Mendes: "Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito brasileiro. Afirma-se quase inc,ontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito "ex tunc", contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas', de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 regularmente adquiridos", com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil de ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito". (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed. Saraiva, 1990, pg. 209). Na realidade, como com muita propriedade assinalou Gilmar Ferreira Mendes, foi o Senador Accioli Filho quem, em lição impagável a seguir transcrita, consagrou a melhor doutrina aplicável à espécie: "Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas conseqüências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera "ex nunc", alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc, pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não teve vida (cf. Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituídos desde as suas raízes, como se não tivessem existido. Integra-se, assim, o Senado numa tarefa comum com o STF, equivalente àquela da alta Corte Constitucional da Áustria, do Tribunal Constitucional Alemão e da Corte Constitucional Italiana. Ambos, Supremo e Senado, realizam, na Federação brasileira, a atribuição que é dada a essas Cortes européias. Ao Supremo cabe julgar a inconstitucionalidade das leis, ou atões", emitindo a decisão declaratória quando consegue atingir o quorum qualificado. 11/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 Todavia, aí não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos "erga omnes" à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito "ex tune, ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade". ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). E, mais adiante, de forma lapidar, o insigne parlamentar concluí: "Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3°, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produzir efeitos válidos. A revogação, ao contrário disso, importa proclamar que, a partir dela, o revogado não tem mais eficácia. A suspensão por declaração de inconstitucionalidade diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois da suspensão. Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não eupre o de • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). Pois bem, não obstante a questão da retroatividade ou não de Resolução do Senado Federal, que suspenda a execução de leis declaradas inconstitucionais, seja necessária para a adequada colocação da matéria no âmbito do direito constitucional brasileiro, de rigor, no contexto do processo administrativo tributário, é até despicienda. Com efeito, se no âmbito do contencioso administrativo, assim como no judicial, obviamente, "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 50, inc. LV), não podem as autoridades administrativas, sobretudo as judicantes, deixar de enfrentar a questão da eventual inconstitucionalidade de leis, negando-se efeitos às contrárias à Carta da República, sobretudo quando a Suprema Corte, de forma definitiva, já tenha decidido a matéria e o Senado Federal, estendendo os efeitos dessa declaração a todos, tenha suspendido os efeitos das leis inquinadas de inconstitucionais, como assim o fizeram em relação ao PIS. Ao assim decidirem, as autoridades administrativas nada mais estarão fazendo do que cumprir o seu papel, como acertadamente (embora, com a devida vênia, timidamente) concluiu a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 97/103), "verbis": "32..., é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada acima de toda dúvida, a iurisprudência, pelo pronunciamento final definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa".(grifamos) Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7f70. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar 7/70, justamente a que a recorrente traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7/7 0,a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturannento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. decisão de fls., de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir. Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, K in" Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n° 7 RO determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. " Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral atencionada )( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.004791/96-27 Acórdão n°: 107-04.102 A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior. Com razão, pois a jurisprudência da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-ofício das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATUFtAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12112/73,a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decreos-/eis n°s 2.445188 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Por tudo isso, dada a inadequação do lançamento no que se refere à base de cálculo estipulada mensalmente, declaro insubsistente o lançamento, dando provimento ao recurso. Ir Processo n° : 11080.004791/96-27 14 Acórdão n° : 107-04.102 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997 N%atimANAEL MARTINS Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001821/99-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos do trabalho sujeitos à incidência do imposto e não oferecidos à tributação, ensejam o lançamento de ofício para exigir o imposto devido, na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001821/99-24 Recurso n°. : 132.741 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996, 1997 e 1999 Recorrente : JOÃO MANOEL PEREIRA DA ROSA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.114 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Os rendimentos do trabalho sujeitos à incidência do imposto e não oferecidos à tributação, ensejam o lançamento de ofício para exigir o imposto devido, na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MANOEL PEREIRA DA ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • k- LEILA ARIA SCHERRER LEIT O PRESIDENTE J O NA CIMENTOOS` RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 ;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA .;4:1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',c11?!..:;°. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001821/99-24 Acórdão n°. : 104-20.114 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PA91_0 PEREIRABARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att-,-:--;Pt2-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001821/99-24 Acórdão n°. : 104-20.114 Recurso n°. : 132.741 Recorrente : JOÃO MANOEL PEREIRA DA ROSA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 01/02, para dele exigir, o imposto complementar no valor de R$ 14.782,51, acrescido dos encargos legais, em face da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício recebidos de Pessoa Jurídica e glosa de Despesas de Livro Caixa deduzidas indevidamente, relativo aos anos-calendário 1995, 1996 e 1998, exercícios de 1996, 1997 e 1999. Inconformado, apresenta o contribuinte, impugnação de fls. 74/165, no que se refere a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregando recebidos de pessoas jurídicas, onde em síntese apresenta as seguintes alegações: a)que não houve omissão de receitas, e sim lançamento errôneo em campo indevido; b) Nos boletins de anotações mensais, estão expressas as fontes de rendimentos. Somados os valores mensais, emitia os DARF'S para recolhimento do imposto. Às declarações de rendimentos eram apresentadas baseadas nesses dados. c) Não houve omissão de rendimentos, o Sr. Auditor simplesmente solicitou os valores do hospital Victor Lang e da Prefeitura de Caçapava do Sul, fazendo com isto ( ruma bitributação. ...--' 3 - *:•-' MINISTÉRIO DA FAZENDA TkÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001821/99-24 Acórdão n°. : 104-20.114 Não há impugnação, no que tange às despesas do Livro Caixa deduzidas indevidamente, nos seguintes valores: a) Ano — calendário 1995 = R$ 6.475,85 b) Ano—calendário 1996 = R$ 10.521,00 c) Ano — calendário 1998 = R$ 7.265,00 Em face da omissão da defesa sobre as despesas deduzidas indevidamente, a DRJ em Santa Maria/RS, (fls. 171/172), solicita à DRF em Santa Maria que sejam apartadas dos autos, para prosseguimento da cobrança, as parcelas não litigiosas do crédito tributário. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, julga o lançamento procedente, (fls. 178/180), sob as seguintes considerações: a) que as provas carreadas aos autos, referem-se a recibos mensais dos valores recebidos do Hospital de Caridade Victor Lang, comprovantes anuais de rendimentos recebidos das outras fontes pagadoras e planilhas elaboradas por ele, onde estão anotados os rendimentos por fonte pagadora e apurados os totais mensais, além de cópias de DARF's referentes a recolhimentos mensais de imposto. b)que tais elementos não são suficientes para se chegar à conclusão de que os valores lançados no auto de infração foram erroneamente declarados pelo impugnante no quadro de rendimentos recebidos de pessoas físicas. c)que cree ao contribuinte o ônus da comprovação de suas alegações, (art. 15, Decreto n° 70.235/7i2 ). 4 wi5-t-.••••1 MINISTÉRIO DA FAZENDA...:.. 4. t.,,C-441: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jk..74,-,!•-..:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001821/99-24 Acórdão n°. : 104-20.114 Cientificado do teor do julgamento em 1 a instância em 16/08/2002, interpõe o interessado em 16/09/2E02, recurso de fls. 185, onde ratifica as mesmas alegações tçapresentadas na imp nação. É o taprio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Att,,Ato.., eiS,-"r:-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001821/99-24 Acórdão n°. : 104-20.114 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso do contribuinte, contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que julgou procedente o lançamento fiscal que estava a exigir o IRPF relativo aos exercícios de 1996, 1997 e 1999, anos calendários de 1995, 1996 e 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho. Inicialmente, cobrava-se também imposto sobre a omissão de receitas relativas a glosa de despesas constante do Livro Caixa deduzidas indevidamente pelo contribuinte, sobre as quais se quedou silente o contribuinte, o que levou a DRJ em Santa Maria solicitar para que fossem apartadas dos autos, para prosseguimento da cobrança em separado, tendo em vista a preclusão. Quanto à parte remanescente, o contribuinte se defende alegando que não houve omissão de reppimentos, mas sim lançamento erróneo em campo indevido e que o sr. Auditor sim. plesmente i solicitou os valor do Hospital Victor Lang e da Prefeitura de Caçapava do Sul, fazendo cotisto uma tributação. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA*: =z--•., .t tt4r7:.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001821/99-24 Acórdão n°. : 104-20.114 Inicialmente cabe ressaltar que, os valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, em suas declarações relativas aos anos calendários de 1995 (fls. 11), 1996 (fls. 18) e 1998 (fls. 25), estão com as fontes pagadoras devidamente identificadas e declaradas às fls. 12, 19 e 26, como sendo o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, MS SAG — Fundo Nacional de Saúde e INSS, cujos valores declarados são convergentes, portanto devem ser entendidos corno corretos. Com relação aos valores considerados como omitidos e apurados pela fiscalização, se referem a recebimentos feitos junto ao Hospital de Caridade Victor Lang e Prefeitura de Caçapava do Sul, portanto, não guardam qualquer coincidência com as fontes pagadores cujos valores foram oferecidos à tributação através da declaração de rendimentos, ou mesmo com as planilhas elaboradas por ele. Por outro lado, há que ressaltar-se que os documentos relativos a tais recebimentos foram trazidos pelo próprio contribuinte, não cabendo portanto, levantar qualquer dúvida sobre a veracidade dos mesmos, por sinal, em momento algum houve questionamento nesse sentido. Os demais rendimentos declarados são oriundos de pessoas físicas, de sorte que não podem ser confundidos com os valores apurados pela fiscalização, uma vez que estes se referem tão somente a rendimentos de pessoas jurídicas. Destarte7 analisando o contido nos autos, entendemos não haver qualquer ressalva a ser feita com relação ao lançamento fiscal. ( .., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001821/99-24 Acórdão n°. : 104-20.114 Diante de tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agogto de 2004 JO sÉ PEREI NTO Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000816/98-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - A revisão de lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, com inobservância do requisito fixado no art. 906 - RIR/99, acarreta a nulidade do auto de infração complementar resultante do procedimento, por vício formal. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11060
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo, que votaram pela extinção do processo face à ocorrência de coisa julgada. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • nft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000816/98-79 Recurso n°. : 119.214 Matéria: : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : MÁRCIA REGINA GOBBI JULIANO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.060 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - A revisão de lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, com inobservância do requisito fixado no art. 906 - RIR199, acarreta a nulidade do auto de infração complementar resultante do procedimento, por vício formal. Nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA REGINA GOBBI JULIANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Conselheira Sueli Efigènia Mendes de Britto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo, que votaram pela extinção do processo face à ocorrência de coisa julgada. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. ~AL, vir.:t.'-grie — • S DE OLIVEIRA P ENTE "4 rar wn• = A gr' • DE BRITTO E 4r DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 Recurso n°. : 119.214 Recorrente : MÁRCIA REGINA GOBBI JULIANO RELATÓRIO MÁRCIA REGINA GOBBI JULIAN°, já qualificada nos autos, teve lavrado contra si auto de infração em que lhe é exigido imposto de renda dos exercícios de 1993 e 1994, sob a acusação de haver omitido rendimentos recebidos a título de honorários médicos (rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício). A descrição dos fatos e enquadramento legal consta da peça de fls. 06/08, na qual o autuante descreve a matéria tributável, distribui os rendimentos percebidos pelos meses dos anos calendário fiscalizados e cita as disposições legais infringidas. Esclarece, ainda: a) o lançamento teve origem em outro processo contra mesma a contribuinte, igualmente da DRF/Rio Grande, RS, no qual se apurou omissão de rendimentos obtidos mediante a prestação de serviços médicos em valores superiores ao limite anual de isenção; b) não obstante, a contribuinte deixou de apresentar as declarações de rendimentos nos exercícioj de 1993 e 1994 e logo não ofereceu esses valores à tributação': c) no auto de infração originário, a soma anual dos rendimentos omitidos foi tributada integralmente no mês de dezembro de cada ano calendário; d) apreciando o feito, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que somente deveria ser tributado no mês de dezembro de 1992 o rendimento efetivamente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 recebido nesse mês, pois era do conhecimento do autuante o valor recebido a cada mês, nos quais deveriam ser tributados; e) mantido o lançamento apenas sobre os rendimentos efetivamente percebidos em dezembro de 1992, os valores de janeiro a novembro de 1992 e janeiro a dezembro de 1993 constituem o objeto do presente auto de infração, pois acabaram não sendo tributados no lançamento inicial; f) no presente auto foi aplicada multa de ofício agravada de 150%, face o disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, porque o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, conforme reconhecido no acórdão citado. O auto de infração vem instruído com cópia integral do processo originário. Observa-se que ali a decisão que infirmou parte do lançamento foi proferida pelo Delegado de Julgamento de Porto Alegre (fls. 67) e tão-só confirmada pela Segunda Câmara, ao negar provimento a recurso da autuada (fls. 99), ao contrário do que informa o autuante na peça antes citada (letra d). Em impugnação (fls. 110), a autuada, após mencionar o processo anterior, alegou que: a) os valores constantes do auto nunca Igram recebidos pela impugnante, tanto que as correlatas deduções foram glosadas e os beneficiários estão pagando parceladamente os correspondentes débitos; b) em ação penal que responde, a impugnante já proyou que seus rendimentos no período erarn apenas aqueles recebiclos -a como médica residente da Universidade de Rio Grande, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 c) em depoimento na ação penal, o Chefe da Fiscalização da DRF/Rio Grande reconheceu ser prática habitual o fornecimento de recibos de favor dos médicos residentes aos médicos mais antigos, citando inclusive nome de outros médicos vitimas do mesmo ardil; d) a impugnante, uma jovem de 24 anos, foi vítima de sua inexperiência e boa fé, sendo-lhe aplicável a remissão prevista no art. 172 do CTN; e) a glosa na declaração dos beneficiários é prova de que tais atestados não comprovam a efetiva realização de despesas. Requereu, por fim, diligência junto à DRF/Rio Grande para confirmação das apontadas glosas e, em caso afirmativo, o cancelamento do débito face a não ocorrência do fato gerador; suspensão do processo administrativo até decisão final do processo penal; admissão neste processo das provas colhidas no processo penal; declaração de nulidade do crédito tributário. A impugnação vem! instruída com cópias de peças extraídas do feito judicial. O Delegado de Julgamento de Porto Alegre determinou diligência para que a DRF/Rio Grande esclarecesse sobre as glosas das deduções das despesas médicas efetuadas nas declarações das pessoas que se utilizaram dos recibos emitidos pela impugnante (lis. 126). Em atendimento, a autoridade preparadora informou que oe contribuintes Ari da Silva Mattos e Nédio Corbellini tiveram os recibos emitidos pela impugnante no ano de 1992 glosados porque esta não era à época inscrita no CR EMERS (fis. 129). 1"( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 O Delegado de Julgamento de Porto Alegre proferiu decisão (fls.133) em que julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo o montante devido por não haver considerado o imposto apurado no processo anterior. Seus fundamentos podem ser assim resumidos: a) a boa frá não elide a infração tributária (CTN, art. 136); b) o processo administrativo fiscal independe da ação penal e não há previsão legal de suspensão do processo fiscal para aguardar que o contribuinte produza prova no processo judicial; c) a diligência comprovou que a glosa na declaração dos beneficiários ocorreu porque a impugnante não estava em 1992 inscrita no CREMERS e não porque não teria ocorrido o dispêndio; d) no processo anterior a impugnante confessou haver recebido os rendimentos, que devem ser tributados mensalmente e incluídos na base de cálculo anual (IN SRF 46/97); e) erro ou ignorância escusáveis não são base para a improcedência da ação fiscal. Devidamente garantida a instância (fls. 164), recorre a autuada a este Conselho (fls. 1'42), aipisando, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na impugnação *4 juntando novos documentos oriundos da ação penal. A fls.160, remete o órgão prpiparador novos documentos de .interesse da Recorrente (extratos e informações bricários). É o relatório. 6 C)/ ... , • , ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Entendo haver nestes autos matéria prejudicial do mérito a comprometer o conhecimento do recurso. Com efeito, o auto de infração ora sob exame foi lavrado para haver imposto de renda apurado sobre fatos geradores objeto de auto anterior que, impugnado, percorreu as instâncias administrativas até final julgamento pela Segunda Câmara deste Conselho. Nessas condições, na sistemática do Código Tributário Nacional, novo lançamento somente seria possível nas hipóteses de declaração de nulidade do lançamento anterior pelos órgãos julgadores, por vício formal, op revisão de ofício. A primeira tiipótese, a toda evidência, não se verificou. Ao apreciar, o auto de infração originário, a autoridade monocrática, em sentença confirmada pela instância recursalj Mgou procedente em parte a ação fiscal para manter a.-0 exigência tão-só comirelação ao mês de dezembro de 1992. rfil." jr É certo que o Delegado reconheceu ser um equívoco o fato de o ra autuante haver considerado como recebidos em dezembro de 1992 e dezembro de 1993 honorários médicos recebidos em outros meses e sob este fundamento poder- ...„ se-ia ensejar a declaração de nulidade do lançamento para que outro fosse feito, na 'Y boa e devida forma, se entendido esse erro como erro de forma, entendimento, sob todos os aspectos, altamente discutível. Tal declaração, no itanto, não fiçsf enunciada nos autos e nulidade não pode ser inferida do julgado, devendo ser clara e expressa, a teor do disposto no art. 59, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972. 7 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 Tampouco é cabível, na espécie, revisão de ofício. De logo, registre- se que um segundo lançamento contra o mesmo contribuinte e referente ao mesmo exercício anteriormente fiscalizado nasce viciado quando ausente a autorização superior, formalidade tida por essencial pelo art. 906 do RIR199, verbis: Reexame de Período já Fiscalizado Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei ri2 2.354, de 1954, art. 72, § 22, e Lei n2 3.470, de 1958, art. 34). Mais graves, no entanto, são as restrições impostas a tal ato por normas de direito material. Face às causas de revisão especificadas no art. 149 do CTN, novo lançamento poderia agravar a situação do contribuinte nos casos dos incisos VI a IX. Com base nos demais incisos, o ato revisional somente é admissivel para favorecer o contribuinte. Para lavrar novo auto de infração, cumpria ao autuante demonstrar a má fé do contribuinte ou de terceiro vinculado, além daquela já detectada no lançamento anterior, com o propósito de mascarar, no todo ou em parte a ocorrência do fato gerador. Ou trazer para o processo fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior. Ou, ainda, evidenciar que o autuante, no lançamento originário, praticou fraude ou falta funcional ou omitiu ato ou formalidade essencial. Nenhuma dessas hipóteses está caracterizada. De resto, presente uma dessas circunstâncias, deveria constar expressamente do novo lançamento. No entanto, a peça de fls. 06, torgo vimos rsá relatório, contém apenas um resumo do julgamento referente ao auto de infração originário, a partir do qual, o autuante, interpretando que os valores recebidos pelo contribuinte nesses períodos [janeiro a novembro de 1992 e janeiro a dezembro de 8 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 1993] acabaram não sendo tributados no lançamento inicial, procedeu à nova exigência. Está-se aqui, por conseguinte, diante de coisa julgada, na medida em que a decisão proferida pela douta Segunda Câmara é definitiva na instância administrativa e perante esta os fatos objeto da prestação jurisdicional administrativa, ofertada após regular tramitação processual, não podem mais ser renovados. Lembra RUY CIRNE LIMA, no clássico Princípios de Direito Administrativo, reportando-se a PONTES DE MIRANDA, que os conselhos administrativos só julgam efetivamente contra a Administração porque quando julgam contra esta, o particular pode se valer da via judicial. Tenho para mim que a polêmica doutrinária em torno de ser o princípio da imutabilidade da coisa julgada inerente ao processo judicial e inaplicável ao processo administrativo, cujas decisões, meros atos administrativos, sempre poderiam ser revistas, está superada face à equiparação dos processos administrativos e judicial operada pela Constituição (art. 5°, LV). Este tem sido o entendimento da doutrina mais recente. EURY PEREIRA LUNA FILHO, em comentários à Lei n° 9.784, de 1999, enfrenta a questão de haver ou não no Brasil uma jurisdição administrativa, nos seguintes termos: Jurisdição administrativa. Embora saiba-se 00 existir no tirano brasileiro o contencioso administrativo, a Administração exerce ir poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e subipett se em sua atuação, ao princípio da legalidade e ao dever de 4o ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a ditos e interres dos cidadãos e das pessoas que entram em relação com a Administração por força dessa tutela e dessa atuaçãO legal. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observqr as nonas 9 (../ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, inclusive, quando no pólo passivo da relação jurídica, porque resulta de obrigação jurídica e que se se efetiva mediante provimentos administrativos, pode assim ser entendido como uma forma de jurisdição administrativa, não de cunho contencioso, mas jurisdição de convencimento e formação da vontade administrativa, de reconhecimento e acatamento de direitos dos administrados, entrega , portanto, de prestação administrativa jurisdicional, porque envolve um juízo a respeito dos interesses e fundamentos jurídicos formulados.(LUNA FILHO, A nova lei geral do processo administrativo, in www.infojus.com.br) Já AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, Procurador da Fazenda Nacional, discorrendo especificamente sobre determinação de tributos, leciona: [...]assim como é a lei processual que rege a função do Juiz no sentido de dirimir, terrninativamente, os conflitos de interesses, é o direito administrativo que rege o funcionamento da administração fazendária e fiscal. Compelir o contribuinte a pagar o tributo conforme especificado na lei tributária é a função ou competência distribuída por lei à autoridade fiscal. A função da autoridade fiscal de compelir o contribuinte a pagar o tributo cria uma relação entre essas duas pessoas, que, por ser rigorosamente prevista na lei, com a especificação de deveres para ambos os sujeitos, deve ser caracterizada como uma relação jurídica. Nessa relação jurídica, funcionando como o órgão da adminislgção pública encarregado de cobrar tributos tem, o Fisco, facuyades concedidas por lei, que caracterizam de tal maneira a sua atúação como sujeito ativo, singularizando de tal forma a relação jurídica io 4v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 tributária, que não se toma apropriado equipará-Ia às demais relações jurídicas regidas pelo direito privado, em especial com a relação jurídica obrigacional. Não possuindo faculdades convencionais, porém somente aquelas delegadas por lei para o funcionamento de um órgão administrativo, não possui a autoridade fiscal qualquer direito subjetivo a invocar, nem interesse próprio a defender, restringindo-se ao estrito cumprimento do seu dever legal. [1 [...10 procedimento administrativo de "revisão da legalidade" do lançamento tributário, por provocação do contribuinte, tem a função de confirmar a legalidade de um ato administrativo perfeito ou acabado, ou de retificar ou invalidar este ato jurídico praticado pela administração fazendária, na medida dos erros ou vícios existentes na sua formação. Neste caso, a constituição do lançamento tributário definitivo está sujeita a um rito procedimental, já que a notificação do lançamento provisório é um ato-condição para a validade da exigência do tributo pelo lançamento definitivo, gerando, consequentemente, para o contribuinte um direito subjetivo de formular Unia defesa após a notificação, válida, do lançamento krovisório Ó anteriormente à intimação para pagamento do tributo. Esta é uma hipótese em que o lançamento tributário, definitivo, é constituído através de um procedimento administrativo, em que existe a previsão legal de atos jurídico-administtativos prepÁratórios, necessários para a validade do lançameftro tributário. Os atos jurídicos em geral, e os atos administrativos em particurár, completam a sua formação, quando é emitida a vontade de pessoa capaz ou competente para a sua criação. (SEIXAá FILHO,. - 11 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816198-79 Acórdão n°. : 106-11.060 Faculdade da Administração na Determinação de Tributos, ia Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional n° 2) Note-se que SEIXAS FILHO prefere conceituar a decisão definitiva na esfera administrativa como ato jurídico, deixando de lado, talvez pela forma como o tema foi desenvolvido, a expressão coisa julgada. A meu sentir, este posicionamento não altera na essência o enfoque da questão, pois os efeitos do ato jurídico perfeito e da coisa julgada se equivalem (Const., art. 5°, XXXVI). O certo é que, presente coisa julgada ou, como se queira, ato jurídico perfeito, há óbice intransponível à formação e desenvolvimento deste processo. Tais as razões, invocando, por analogia, o art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, voto por declarar extinto o presente processo, sem julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 è. LUIZ FERNANDO OLIV • DE I rs RAES 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Preliminarmente, esclareço que discordo do Ilustre Conselheiro Relator apenas e tão somente, quanto à sua conclusão, pois não vejo como admitir efeitos de coisa julgada a decisão adotada por uma das Câmaras deste Conselho. Primeiro, porque pode, ainda, ser alterada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos de recursos especiais de divergência e do Procurador da Fazendá Nacional. Segundo, porque pode ser revista e integralmente reformada pelo Poder Judiciário. Em resumo, em regime de unidade jurisdicional, como o nosso, a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso é considerada definitiva, portanto sem efeito de coisa julgada. Isso posto, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento por ausência de formalidade exigida no art. 906 do RIR/94. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 #ggile rs- V ";" BRITTO 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000816/98-79 Acórdão n°. : 106-11.060 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 23 MÁ' 2000 o ..._ a MAS " ..0 1 5 " IGU S DE OLIVEIRAirPR. Ir I i • TA CÂMARA Ciente em 2,545600- 1111*/: s /, GAMA PROC -.. ià OR DA FAZ- DA NACIONAL"- r Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001915/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - Considera-se despesa de custeio e investimento, aquela necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionada com a natureza da atividade exercida e comprovada com documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa no valor de R$ 1.618,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Nelson Mallmann
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CCOI/C04 Fls. 1 -'.̀. •.-; •i,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---14;--V- QUARTA CÂMARA Processo n° 11070.001915/2004-67 Recurso n° 153.828 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.995 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente ANTÔNIO AIRTON LAZAROTTO Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ~uno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2003 ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - Considera-se despesa de custeio e investimento, aquela necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionada com a natureza da atividade exercida e comprovada com documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AIRTON LAZAROTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa no valor de R$ 1.618,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ )<S—LL,..nÁts.ID& AMARIA HELENA COTTA CAR-S4--- Presidente iN - Sdtd ‘f e' R ator FORMALIZ O EM: 1.4 n ri MAR /008 i _ Processo n° 11070.001915/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n°10422.995 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 Processo n° 11070.001915/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.995 F1s. 3 Relatório ANTÔNIO AIRTON LAZAROTTO, contribuinte inscrito no CPF/MF 286.792.610-68, com domicílio fiscal na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Giruá, n.° 985 - Apto 01 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 2069/2078, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 2082/2087. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/09/04, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 2021/2028), com ciência pessoal, em 14/09/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 104.009,49 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal anexo ao Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL: Glosa de despesas da atividade rural apurada, conforme explicado no Relatório de Ação Fiscal e demonstrado nos Anexos VI e VII. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n°8.023, de 1990; artigos 9° e 18, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 3 - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL: Compensação indevida de prejuízos da atividade rural, conforme explicado no Relatório de Ação Fiscal e demonstrado nos Anexos VI e VII. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n°8.023, de 1990; artigos 9°, 17 a 19 e 21, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 4 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO . Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, apurada em virtude da não-tributação, nos meses de maio a junho de 2002, pelo recebimento de arrendamento nos valores de R$ 662,40 e R$ 21.350,00, respectivamente, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal. Infração 3 • Processo n°11070.001915/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.995 Fls. 4 capitulada no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, § I°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 2014/2020, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 16/06/04, o contribuinte entregou documentos referentes às despesas tidas com energia elétrica na fazenda; contratos de arrendamento acompanhados dos comprovantes de pagamentos; contratos e recibos relativos aos juros de mora pagos na compra de imóvel rural. Também anexou cópia da legislação da atividade rural, mencionando o contribuinte que o amparo das deduções realizadas está baseado no artigo 6° da Lei n° 8.023, de 1990 e artigo 7° da IN SRF n°83, de 2001 (fls. 267/359); - que para visualizar os valores glosados de despesas, ou seja, não aceitos pelo fisco como deduções legais, elaboramos os anexos VI e VII, demonstrando nestes os valores que foram incluídos no lançamento fiscal para efeitos de tributação (fls. 1987/2009); - que nos anexos VIII e IX, o fisco diminuiu das despesas declaradas os valores glosados e ao subtotal somou os valores do funrural incidentes sobre as receitas omitidas, apurando-se assim os valores corretos de despesas da atividade rural (fls. 2010/2011); - que do levantamento efetuado das receitas entregues pelas empresas e da análise da resposta manifestada pelo contribuinte, restou, tão-somente, os valores dos produtos agrícolas vendidos à Cooperativa Triticola Samborjense Ltda, relativos ao ano-calendário de 2001, que foram omitidos no campo das receitas brutas declaradas (fl. 1983); - que também foi aplicada à multa isolada do camê-leão, no percentual de 75% sobre o imposto devido, em virtude do não-recolhimento do imposto mensal sobre os rendimentos recebidos de pessoas fisicas (arredamento rural) no ano-calendário de 2002. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 14/10/04, a sua peça impugnatória de fls. 2035/2043, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, vale transcrever a redação do art. 7° e 8° da IN 83/2001 que define as despesas de custeio e investimento que podem ser consideradas para a percepção dos rendimentos da atividade rural; - que a glosa de despesas, na prática, veda ao contribuinte o direito de apropriar despesas de deslocamento da residência para as propriedades bem como da propriedade para outros locais e localidades para a prática dos atos necessários ao desempenho da Atividade Rural; - que o art. 7° da N SRF 83, de 2001, não deixa dúvidas da pertinência de tais despesas, pois são necessárias à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, e são relacionadas com a natureza das atividades rurais exercidas; - que, quanto às despesas com veículos, tem-se que a não propriedade do veículo, bem como sua não declaração está correta, pois os mesmos foram utilizados (como 4 Processo n° 11070.00191512004-67 CC0I/C04 Acórdão ri, 104-22.995 Fls. 5 bens da família) com autorização dos efetivos proprietários, cabendo ao contribuinte usuário autuado, as despesas incorridas durante o seu uso, os veículos em uso contínuo (de terceiros) foram contratados por Contrato de Comodato; - que quanto ao veiculo não ser utilitário, não há qualquer impedimento na legislação que justifique a glosa, tendo em vista o acima referido quanto à necessidade de tais despesas previsto na IN 83/2001; - que, quanto às despesas relacionadas "com animais para consumo", tem-se que as despesas incorridas por trato e outros gastos com animais são dispêndios (gastos) necessários à atividade rural por tratar-se de animais que são abatidos para consumo dos funcionários (alimentação) no próprio local de trabalho (na fazenda). Seria impossível que a quantidade de animais abatidos e consumidos pudessem ser considerados como de consumo dos proprietários (contribuinte impugnante); - que como pode ser observado, tais animais também não são vendidos, bem como não houve transferência de produtos da propriedade rural para a residência do impugnante. Ora, se não é do consumo próprio do contribuinte e não é vendido, não há uma justificativa razoável que pudesse considerar tais despesas sem previsão legal, assim como, concluir de outra forma, seriam meras possibilidades ou possíveis interpretações desvinculadas da realidade do contribuinte; - que se trata de pagamentos indiretos a funcionários, in-natura, inclusive por absoluta impossibilidade de deslocamento para as refeições e retomo ao trabalho tendo em vista a distância do local de trabalho para o local mais próximo para as refeições; - que, quanto às despesas com Software, com argumentação de não ter "previsão legal, tem-se que se trata de efetiva despesa necessária ao desempenho e cumprimento das obrigações acessórias (escrituração); - que, quanto às taxas e tarifas diversas, com argumentação de não ter "previsão legal", tem-se que da mesma forma como nos itens anteriores, estamos diante de despesas necessárias ao desempenho das atividades, inerentes a qualquer negócio. Trata-se, em especial, de avisos de lançamentos e extratos, custas processuais; - que, quanto às despesas com viagens e deslocamentos, com argumentação de não ter previsão legal, tem-se que as atividades de qualquer negócio econômico envolvem, periodicamente, viagens e deslocamentos necessários ao desempenho das atividades. Na busca de satisfação dos objetivos propostos, é incoerente supor que todos os negócios e tomada de decisões sejam realizadas da sede ou residência do contribuinte. Constantemente são necessários deslocamentos (de carro ou ônibus) envolvendo além das despesas normais as despesas de refeições, pedágios e outras. A necessidade das despesas é indiscutível; - que, quanto às despesas de comissão, consideradas sem previsão legal, tem-se que a comissão sobre aquisição de sementes foi paga, com documentação idônea, e corresponde a uma despesa necessária para formação do custeio da lavoura e Mura geração de receita. O pagamento é decorrente da operação intermediada pela Corretora. Se não houvesse o pagamento de comissão (isto é, se a compra fosse efetuada nos moldes normais) certamente estaria comprometida a produtividade e constante busca de melhores técnicas e alternativas que, ao final, possam garantir maior receita e produtividade; Processo n°11070.001915/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.995 Fls. 6 - que, quanto às despesas com honorários em processos judiciais, considerados sem previsão legal, tem-se que as despesas com honorários de defesas de processos judiciais foram necessárias à garantia dos direitos do contribuinte; - que, quanto às despesas com consertos/peças, tem-se a despesa glosada foi fornecida por DIPEMASA, foi liquida em 13/11/01, motivo pelo qual incorreta a glosa da despesa; - que, quanto às despesas médicas, considerada sem previsão legal, tem-se que a despesa médica refere-se a despesas por acidente de trabalho do funcionário Nelson Gemialc. O tratamento exigiu acompanhamento, que foi pago pelo empregador, em especial pela impossibilidade financeira do empregado para fazer frente às despesas; - que, quanto as despesa com reparos / manutenção, tem-se que a despesa, devidamente escriturada, refere-se ao pagamento de serviços de nivelamento de lavoura de arroz, safra 2000/2001, pago ao Sr. Mauro de Sá. O referido serviço contratado para pagamento em 2000 foi, inicialmente, pago com cheque de terceiros (pré-datado para dezembro de 2000) que se revelou, posteriormente, que não tinha provisão de findos. Tendo em vista que tal liquidação foi involuntariamente postergada (pagamento atrasado), a referida liquidação foi efetivamente levada a termo em janeiro/2001, na forma como foi escriturado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, primeiramente, destaque-se que não sofre contestação o imposto no valor de R$ 40.758,72 e a multa exigida isoladamente no valor de R$ 4.086,12, que foram transferidos para o processo n° 13063.000319/2004-84, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 2060; - que se esclareça que não houve erro de cálculo do imposto, como alegado. No demonstrativo apresentado pelo impugnante, não foi acrescde ntada a base de cálculo declarada; - que da leitura da IN SRF n° 83, de 2001 deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: (1) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; (2) devem ser escrituradas em livro caixa; e (3) devem ser comprovadas mediante documentação idônea; - que a atividade rural beneficiada com tributação reduzida, sujeita o contribuinte à apuração de seu resultado tributável, sendo exigida a comprovação das receitas auferidas, das despesas de custeio e dos investimentos efetuados; - que, quanto às despesas com veículos, tem-se conforme o art. 8°, III, da IN SRF n° 83, de 2001, somente são considerados investimentos da atividade rural os veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural. Esta forma, as despesas com automóveis e motocicletas que não se enquadram no conceito de veículos de carga ou utilitários, são indedutíveis; 6 Processo n° 11070.001915/2004-67 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.995 Fls. 7 - que as declarações e contratos apresentados na impugnação não podem ser aceitos, pois não são hábeis o suficiente para comprovar as operações a que se referem, já que, como é sabido, podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias partes, que as tornam pouco convincentes; - que, portanto, não podem ser aceitos documentos particulares, sem registro em cartório e sem autentificação de assinaturas, formalidades essas relevantes, porque, quando existentes, constituem um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado; - que, quanto às despesas médicas, tem-se que no que tange aos gastos efetuados com despesas médicas de empregados, mesmo que seja oferecido aos funcionários com vínculos empregatícios, só se pode considerá-los como dedutíveis, se, devidamente comprovados, façam parte da remuneração destes empregados, definidos no contrato de trabalho firmado entre as partes. Não fazendo parte do contrato de trabalho, constitui mera liberalidade da parte do impugnante, não sendo, portanto, considerado despesa dedutível na atividade rural; - que, quanto às taxas e tarifas diversa, tem-se que esta despesas não podem ser aceitas como despesas de atividade rural por não haver comprovação de que foram despesas realizadas para custeio da atividade rural; - que se equivoca o contribuinte ao alegar que todas as operações bancárias estão ligadas à atividade rural, pois não exerce outras atividades que determinem movimentação bancária; - que, quanto a viagens e deslocamento e honorários em processos judiciais, tem-se que as despesas possíveis têm que guardar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Para que os custos e despesas sejam reconhecidos devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte; - que as despesas de viagens e deslocamentos e honorários em processos judiciais visando garantir o não pagamento de contribuição sindical e reparação por prejuízo na defasagem de preços não são despesas necessárias à percepção da receita da atividade rural, assim entendido àquelas elencadas no art. 2° da IN SRF n°83, de 2001; - que, quanto à comissão e despesas com reparos/manutenção, tem-se que o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos; - que os documentos hábeis para comprovação das referidas despesas são a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador, folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos; - que preenchimento, não só dos dados referentes à identificação de quem efetuou o pagamento, assim como de todo o documento fiscal é do emitente, contudo caberia ao contribuinte, exigir o preenchimento completo a fim de comprovar a despesa ocorrida; 7 Processo n°11070.001915/2004-67 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-22.995 Fls. 8 - que o impugnante apresenta para comprovação da despesa de comissão um recibo de depósito e para comprovação do pagamento de serviços ao Sr. Mauro de Sá o recibo de fl. 2067, no qual não consta o valor recebido. Estes documentos, portanto, não são hábeis para comprovação das despesas da atividade rural; - que, quanto ao consertos/peças, tem-se que o contribuinte apresentou a declaração da empresa DIPEMASA, fl. 2049, na qual informa que a duplicata IJ-4570-A foi liquidada em 13/11/2001. Os dispêndios realizados na atividade rural, para fins de apuração do IRPF, devem ser registrados no mês em que efetivamente ocorreram as operações, obedecendo ao regime de caixa. Assim, improcedente a glosa do valor de R$ 1.219,83, em 13/11/01; - que, quanto às despesas com animais para consumo e despesas com software, tem-se que com relação a estas despesas, assiste razão ao impugnante. As despesas com animais para consumo e com aquisição de software de contabilidade contas a receber/pagar e controle patrimonial (R$ 315,00, em 23/03/01, fls. 384 e 2052) são dedutíveis por necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, estarem devidamente escrituradas em livro caixa e comprovadas com documentação idônea. A ementa que consubstancia a decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CJUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/08/06, conforme Termo constante às fls. 2079/2080, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (06/09/06), o recurso voluntário de fls. 2082/2087, instruído pelos documentos de fls. 2088/2101, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. a • • , Processo n°11070.001915/2004-67 CCO PC04 Acórdão n.° 104-22.995 Fls. 9 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não argüição de qualquer preliminar. Neste julgamento a discussão se prende tão-somente a matéria de mérito, ou seja, glosa de despesas de custeio da atividade rural. Na fase recursal, reafirmou seu pedido pela aceitação de diversos valores glosados, a exemplo de despesas com veículos; taxas e tarifas diversas; despesas com viagens e deslocamentos; despesas de comissão, despesas com honorários em processos judiciais; despesa médica e despesas com reparos e manutenção, trazendo como prova os documentos de fls. 2090/2093. O julgamento de primeira instância justificou a posição do Fisco demonstrando quais as despesas que seriam passíveis de aceitação e quais não seriam. As despesas admissíveis na atividade rural são aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida. Conveniente lembrar que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 29 de março de 1999, em seu artigo 62, § 1. 0 determina que "as despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida". Importante, também, trazer o conteúdo do artigo 18, § 1. 0 da lei n.° 9.250, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a documentação inerente à atividade. "Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas fisicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição." A decisão de primeira instância analisou a matéria de forma detalhada justificando item por item a sua posição. Assim, não vejo, nesta altura, a necessidade de repetir 9 . • Processo n°11070.00191512004-67 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-22.995 F1s. 10 os mesmos argumentos, razão pela qual peço vênia a nobre relatora para adotar a suas razões de decidir como que minhas fossem e para que não suscite dúvidas transcrevo os excertos abaixo: "Despesas com Veículos Conforme o art. 8°, III, da IN SRF n° 83, de 2001, somente são considerados investimentos da atividade rural os veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural. Desta forma, as despesas com automóveis e motocicletas que não se enquadram no conceito de veículos de carga ou utilitários, são indedutiveis. As declarações e contratos apresentados na impugnação não podem ser aceitos, pois não são hábeis o suficiente para comprovar as operações a que se referem, já que, como é sabido, podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias partes, que as tornam pouco convincentes. Portanto, não podem ser aceitos documentos particulares, sem registro em cartório e sem autentificação de assinaturas, formalidades essas relevantes, porque, quando existentes, constituem um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. • Despesa Médica No que tange aos gastos efetuados com despesas médicas de empregados, mesmo que seja oferecido aos funcionários com vínculos empregatícios, só se pode considerá-los como dedutiveis, se, devidamente comprovados, façam parte da remuneração destes empregados, definidos no contrato de trabalho firmado entre as partes. Não fazendo parte do contrato de trabalho, constitui mera liberalidade da parte do impugnante, não sendo, portanto, considerado despesa dedutivel na atividade rural. Taxas e Tarifas Diversas Estas despesas não podem ser aceitas como despesas de atividade rural por não haver comprovação de que foram despesas realizadas para custeio da atividade rural. Equivoca-se o contribuinte ao alegar que todas as operações bancárias estão ligadas à atividade rural, Pois não exerce outras atividades que determinem movimentação bancária. Viagens e Deslocamento e Honorários em Processos Judiciais As despesas possíveis têm que guardar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Para que os custos e despesas sejam reconhecidos devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte. As despesas de viagens e deslocamentos e honorários em processos judiciais visando garantir o não pagamento de contribuição sindical e reparação por prejuízo na defasagem de preços não são despesas necessárias à percepção da receita da atividade rural, assim entendido àquelas elencadas no art. 2° da IN SRF n°83, de 2001.' /"—S 10 . • . Processo n° 11070.001915/2004-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.995 FLs. 11 Desta forma, devem as glosas das despesas de custeio, acima citadas, serem mantidas, pois, não apresentados elementos suficientes a eliminar a pretensão do Fsco. Ad argumentandum tantum deve ser esclarecido que o simples fato de apresentar um documento inadequado à transação de referência não transfere a responsabilidade da busca da verdade material ao Fisco. A inversão ocorre quando se contesta a imposição fiscal por meio de documentação hábil e idônea. Por outro lado, quanto às despesas de comissão no valor de R$ 358,00 e a despesa com reparos/manutenção no valor de R$ 1.260,00 é de se aceitar como elemento comprobatório à documentação apresentada na fase recursal de fls. 2090/2093. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para exclui da base de cálculo a importância de R$ 1.618,00. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 II N E n:;p7/1 (g Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4695247 #
Numero do processo: 11040.003647/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO MINERAL. Não optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA • : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO MINERAL. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente Ãilli% r. VALMAR FON ia"' B MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. tinc/i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.304 ACÓRDÃO N° : 301-31.355 RECORRENTE : EXTRANAVE MINERAÇÃO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento de tributos e contribuições denominada Simples.0111 2. A exclusão se originou do Ato Declaratório (AD) n° 176.444 do Delegado da Receita Federal em Pelotas. Em 24/02/1999, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão à opção pelo Simples — SRS (fl. 15) comprovando a regularidade da empresa ou sócios junto ao INSS (fl. 33). Todavia, no mesmo documento de fls. 33 é informado que a empresa se enquadra em atividade vedada ao Simples. Por essa razão, a análise do SRS levou ao cancelamento do AD n° 176.444, mas sugere que a Seção de Fiscalização da DRF tome as providências cabíveis. 3. A Seção de Fiscalização realizou diligência junto à contribuinte, resultando no Termo de Informação Fiscal, à fl. 03. Esta esclarece que a atividade efetivamente realizada pela contribuinte era de extração de areia de jazidas, o transporte fluvial desta, a descarga em portos e o carregamento em veículos dos clientes, afastando a • locação de mão-de-obra como atividade por ela realizada. 4. Tendo a diligência sido levada a conhecimento da Seção de Tributação da DRF em Pelotas, esta se manifestou pela exclusão da empresa do Simples, tendo em vista posição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, pois as indústrias de extração de minerais seriam atividades de engenharia. Outrossim, há manifestação da DISIT/SRRF/103 na Decisão n° 065 de 17/05/1999 (fls. 01 e 02), segundo a qual a extração mineral como prestação de serviços a terceiros caracteriza a prestação de serviços profissionais de engenheiro, especificamente de engenheiro de minas. 5. Com base nessas informações, o Delegado da DRF em Pelotas emitiu o Ato Declaratório (AD) de n° 005 de 6 de dezembro de 1999 (fls. 45), que excluiu a contribuinte em razão de atividade econômica não permitida para o Simples. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 126.304 ACÓRDÃO N3 : 301-31.355 •6. Tendo ciência da nova exclusão, a contribuinte manifestou inconformidade com o AD (fls. 49 a 57) em 27/01/2000. Lá argumentou novamente que os débitos para com o INSS não mais seriam causa de sua exclusão pois se encontravam sanados. Além disso, trouxe argumentos contra a exclusão por atividade vedada, considerando somente que o setor de arrecadação do INSS havia concluído ser a locação de mão-de-obra o seu objetivo negociai. Cita decisão da 8a Região Fiscal que permitia a adesão ao Simples de empresas de terraplanagem, comércio e remoção de terra e entulhos; sendo estas atividades semelhantes à sua, reforçaria seu pleito à opção pelo Simples. Por fim, ataca a constitucionalidade do • próprio art. 9° da Lei 9.317/1996. 7. Em face da manifestação da contribuinte e da inexistência de comprovação nos autos de que ela tivesse tomado conhecimento do . Termo de Informação Fiscal, assim como da manifestação da Sasit da DRF em pelotas, esta DRJ propôs que fosse dada ciência à reclamante do inteiro teor de ambos documentos, com a finalidade de garantir-lhe amplo direito de defesa. 8. A contribuinte volta a se manifestar no processo, às fls. 72 e 73, argumentando ser sua atividade tipicamente de prestação de serviços mas não de serviços profissionais de engenharia ou qualquer outra profissão para a qual se exija habilitação profissional legalmente regulamentada. 9. Afirma que a atividade de extração por ela realizada é executada sob a orientação de engenheiro responsável-técnico das empresas mineradoras que a contratam. Para comprovar suas alegações acosta aos autos formulário de registro no CREA do Areal Baronesa (sua cliente) e contrato desta com o engenheiro responsável-técnico. 10. Em relação à Resolução n° 417 do CREA, aduz a suplicante que esta se refere a empresas industriais e a ela não se aplica, pois jamais exerceu em nome próprio atividade de mineração, conforme documento expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, encarregado da concessão de serviços minerários. 11. Por fim, assevera que mesmo havendo título minerário em seu nome, não estaria incursa na vedação do inciso Mil do art. 9° da Lei n° 9317/1996, pois este afasta as empresas que prestem serviços profissionais, enquanto uma mineradora pratica atividade industrial." .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.304 ACÓRDÃO N° : 301-31.355 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO. EXTRAÇÃO MINERAL. Pessoa jurídica que preste serviços de indústria extrativa mineral está impedida de • optar pelo Simples, em virtude desta atividade ser assemelhada a de engenheiro pois requer o emprego de serviço de profissional legalmente habilitado. CONSTITUCIONALIDADE. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer • cumprir seus ditames. Solicitação Indeferida." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. • • Não há amparo legal para a exclusão procedida, visto que a suaatividade está incluída entre as vedações do artigo 9 da Lei 9.317/96, ainda que os serviços prestados de extração e remoção de mineral sejam executados sob a orientação dos engenheiros responsáveis das empresas contratantes; • A Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia não se aplica à recorrente pois esta nunca exerceu — em nome próprio — a atividade de mineração, conforme documento constante dos autos, expedido pelo DNPM, do Ministério da Minas e Energia. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.304 ACÓRDÃO N° : 301-31.355 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: •Segundo consta do Contrato Social da recorrente, dentre os seus objetivos sociais se destaca a extração de areia, em nome próprio e/ou mediante prestação de serviços a terceiros (fl. 28, alteração do Contrato Social de 1993), sendo tal atividade confirmada pela diligência fiscal de fl. 03, no que se refere a terceiros. Compulsando-se os autos, verifica-se que às fls. 04 e 06, constam dois contratos celebrados entre a recorrente e terceiros, de igual teor, onde, pela leitura das cláusulas 1 e 2, a recorrente assume a extração, transporte e descarga do mineral extraído, bem como da manutenção das áreas, em absoluta conformidade com o plano de recuperação ambiental e a sondagem de novos pontos de extração. Também fica sob a responsabilidade da recorrente a contratação da mão-de-obra de terceiros que se faça necessária para a execução dos trabalhos. Conclui-se, pois, que, de fato, a atividade da recorrente é a efetiva sondagem, extração, manutenção da área e transporte do material, ou seja, todo o trabalho de industrialização extrativa. 411 A Lei 5.194/96, em seus artigos 59 e 60, estabelece que: "ART. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1° O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2° As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.304 ACÓRDÃO N° : 301-31.355 agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3° O Conselho Federal estabelecerá em resoluções. os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. • ART.60 - Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior, tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados delas encarregados." (grifo nosso) O comando normativo, como se constata, determina que o Conselho Federal estabelecerá os requisitos para que as firmas ou organizações deverão preencher para o registro exigido, ao mesmo tempo em que também impõe a qualquer entidade que se ligue ao exercício profissional de engenharia a obrigatoriedade do seu registro e da anotação dos profissionais legalmente habilitados encarregados das atividades. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com base em tais dispositivos, através da Resolução n° 417, de 27 de março de 1998 (fl. 36), determina que, para efeito do registro nos Conselhos Regionais, consideram-se enquadradas as indústrias de extração de minerais, o que, no meu entendimento, é o caso da recorrente. 111 Em vista de tais esclarecimentos, há que se admitir que tal atividade, por estar compreendida no âmbito da competência da Engenharia, não pode ser exercida sem a concorrência de um profissional legalmente habilitado, ou seja, a pessoa jurídica que presta tais serviços, por inferência lógica, presta serviços profissionais concernentes à profissão de engenheiro. Por fim, dispõe a Lei instituidora do SIMPLES, de n° 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.304 ACÓRDÃO N° : 301-31.355 programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Diante do exposto, forçoso se faz concluir que a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES foi procedida ao amparo da legislação própria, razão por que nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de • lho de 2004 ,op • ,„d • VALMAR FONS e: ZES - Relator 400- • • 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002534/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2002 Concomitância. Violação ao Princípio da Jurisdição Una. Inocorrência. Não se revela concomitante a ação judicial com objeto diverso do discutido na esfera administrativa, ainda que haja parcial identidade na causa de pedir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.076
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, para que considere excluído do litígio apenas os débitos escriturais que tiveram origem no processo 11065.000703/98-22, enfrentando-se, como conseqüência, os demais fundamentos trazidos pela autoridade atuante e atacados pela impugnante, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , NJ • n?-:" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 11065.002534/2002-11 Recurso n° 136.527 Voluntário Matéria II/CLAS S IF 'CAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.076 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente RECRUSUL S.A Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2002 Concomitância. Violação ao Princípio da Jurisdição Una. Inocorrência. Não se revela concomitante a ação judicial com objeto diverso do discutido na esfera administrativa, ainda que haja parcial identidade na causa de pedir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, para que considere excluído do litígio apenas os débitos escriturais que tiveram origem no processo 11065.000703/98-22, enfrentando-se, como conseqüência, os demais fundamentos trazidos pela autoridade atuante e atacados pela impugnante, nos termos do voto do relator. P ANEL S DAUDT PRIETO - Presidente dffreallb LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. • . Processo n° 11065.002534/2002-11 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-35.076 Fls. 688 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão proferido pela egrégia 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, referente à constituição de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados. Dado o poder de síntese, reproduzo parcialmente relatório que embasou o voto condutor do acórdão recorrido, acostado às fls. 596/597: "1. Trata-se de lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração das folhas 507 a 509, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, períodos de apuração 1-01/1998 a 3-12/1999, lavrado contra o interessado, acima qualificado, em face da promoção de saídas do estabelecimento industrial, com emissão de nota fiscal, de produto industrializado, com insuficiência de lançamento do imposto, por erro de classificaçã o fiscal e alíquota. 1.1 De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal das folhas 502 a 5056, o estabelecimento industrial montava e promovia saída de caminhões, classificáveis nos códigos 8704.2130, 8704.2230, 8704.2330, 8704.3130 e 8704.3230, sujeitos à alíquota de 5% segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, mas classificava-os no código 8707.9090, reservado às carrocerias para os veículos automotivos das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas, objeto do benefício fiscal previsto na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997. Em face dessas irregularidades a Fiscalização apurou o imposto que deixou de ser lançado, nas operações que originaram as saídas relacionadas nas planilhas das folhas 480 a 488 e reconstituiu a escrita fiscal do contribuinte, conforme demonstrativo das folhas 490 a 499, de onde emergiram os débitos ora exigidos, acompanhados dos consectá rios legais, totalizando R$ 348.672,90. • (.) 2. Regularmente intimado, o autuado apresentou, tempestivamente, a impugnação de folhas 524 a 547, subscrita por procuradores devidamente habilitados nos autos (instrumento de mandato nas folhas 548 a 564). A Defesa, sinteticamente, esgrima os seguintes argumentos: 2.1 Em sede de preliminar, impugna a reconstituição da escrita fiscal, que lançou o débito de R$ 222.307,42, apurado no A. I. objeto do processo 11065.000703/98-22, porque os débitos do referido processo estariam com sua exigibilidade suspensa, em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 1999.04.01.053414-0/RS, proferida pela 2' Turma do TRF — 4" Região. 2.2 No mérito, impugna a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, insistindo nas seguintes teses: a) de que não promove a modalidade de industrialização nos art. 3°, inc. IH, do PIPI-82, e 4° do RIPI98: 2 Processo n° 11065.002534/2002-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.076 Fls. 689 b) que o acoplamento da carroceria frigorzfica ao chassi "...é feito gratuitamente e a pedido do proprietário do veículo, e não altera nem aperfeiçoa a essência do produto por si industrializado (carroceria), não tendo, assim, o condão de ensejar a aplicação da alíquota do IPI devido na industrialização de caminhões (folha 530); c) que a intenção do legislador, ao dispor que se atribua o produto final, é a de afastar a tributação de cada operação que forma o produto final individualmente; d)que o contribuinte, em momento algum, foi movido pelo animus de fabricar caminhões; e)que não há dúvidas que a atividade desenvolvida pelo contribuinte é a industrialização e a comercialização de carrocerias, implicando "O corte e a união de estruturas ou painéis metálicos compostos de revestimentos de poliéster, reforçados com fibra de vidro, isolante à • base de espuma rígida de poliuretano expandido, colados entre si, e a posterior montagem dessas estruturas,de modo a criar um produto final e acabado, destinado à instalação sobre chassi de caminhão "(folha 532); j) que a instalação da carroceria frigorífica sobre um chassi não altera, não aperfeiçoa, nem modifica a natureza das referidas carrocerias; g) que o Parecer Normativo CST n° 206, de 1970, sobre o qual a Fiscalização se baseou, é inaplicável ao seu caso concreto, já que a operação realizada não se enquadraria em nenhuma das cinco hipóteses previstas nas alíneas "a "a "e" referidas naquele ato; h)que o Parecer Normativo CST n° 206, de 1970, é ilegal, e; i) que, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI, a posição mais especifica deve prevalecer sobre as mais genéricas. 2.3 A Defesa ainda questiona se a Fiscalização adotaria o mesmo entendimento caso fosse isento o produto "caminhão" e tributado o produto "carroceria" fabricado pelo contribuinte. Ainda para corroborar suas teses, cola à peça de impugnação diversos arestos administrativos e judiciais. Requer finalmente, a improcedência da autuação." Analisando os fundamentos da impugnação, bem como os demais elementos carreados aos autos, decidiram as autoridades recorridas não tomar conhecimento da matéria impugnada, declarando a definitividade, na esfera administrativa, da exigência discutida. Veja-se a ementa extraída daquele desisum: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. 3 Processo n° 11065.002534/2002-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.076 Fls. 690 A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, para discutir a mesma matéria, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. Impugnação não Conhecida". Intimada a conhecer da decisão, compareceu a autuada novamente ao processo postulando, em sede de recurso voluntário: a) a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito ao contraditório e à ampla defesa, materializada no não-conhecimento da impugnação; ou b) a análise do mérito por parte desta instância, caso não considere nula a decisão recorrida; Para tanto, traz uma extensa explanação acerca da exatidão da classificação • fiscal empregada nas carrocerias que produz, contestando inclusive a aplicação do conceito de industrialização às operações que realiza em seu estabelecimento industrial. Inicialmente distribuído ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, foram os autos reencaminhados a este Terceiro Conselho em função da matéria controvertida. É o relatóri° 4 Processo n° 11065.002534/2002-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.078 Fls. 691 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Da leitura do voto condutor que repousa às fls. 597/598, é possível concluir que o ponto fulcral considerado para prolação do acórdão a quo foi o mesmo que orientou a resolução do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que declinou da competência de julgar o presente recurso em favor deste Terceiro Conselho: trata-se de controvérsia acerca da classificação fiscal das mercadorias que a recorrente dá saída de seus estabelecimentos. No sentir das autoridades recorridas, a matéria litigiosa possuiria identidade com o objeto da Ação Ordinária n° 1999.71.00.008872-9/RS, ajuizada com o objetivo de desconstituir exigência fiscal levada a efeito no processo administrativo 11065.000703/98-22, formulada em função de suposto erro de classificação idêntico ao que se discute no presente processo. Concluíram os julgadores a quo, nessa linha, que caber-lhes-ia exclusivamente proferir decisão formal declaratória da definitividade da exigência em litígio, dada a configuração de concomitância entre este processo e aquele que discute judicialmente exigência fiscal anterior. Com a máxima vênia, discordo das conclusões que fundamentaram o acórdão recorrido. Explico. De fato, como é de conhecimento geral, o comando inserido no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, determina: ss 2 0 - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência • do recurso interposto. (destaquei) Ocorrre que, segundo entendo, esse comando deve ser analisado em conjunto com o art. 38 da Lei 6.830, de 1980, que determina: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) Em razão da felicidade com que interpretou o conteúdo desse dispostivo, transcrevo parte da ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n° 840.556 - AM, relator (designado) Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 20/11/200 • . . Processo n° 11065.002534/2002-11 CCO3/CO3 " . Acórdão n.° 303-35.076 Fls. 692 TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N°6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei n° 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (.) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual eTributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). (os grifos não constam do original) No plano das normas administrativas, editou a Secretaria da Receita Federal, por meio de seu Coordenador-Geral de Tributação, o Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 (D.O. U. de 15 de fevereiro de 1996), cujas alíneas "a" e "h" esclarecem: a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual —, antes ou posteriormente à 1 autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 1b) Consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal i1 no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.). (destaquei) De se notar, portanto que, sem que fique delineada a total identidade do objeto lik da ação, não há que se falar em extinção da via administrativa. Nesse aspecto, igualmente importante é recorrer ao conceito de identidade gizado no § 20 do art. 301 do Código de Processo Civil, que reza: §2' Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Analisando os autos, percebe-se que, indiscutivelmente, formou-se concomitância em torno de parte dos débitos considerados para a reconstituição da escrita fiscal da recorrente que, segundo o autuante, reduziriam seus créditos escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI em R$ 222.307,42, originários de lançamento de oficio que tramita nos autos do processo administrativo n° 11065.000703/98-22. Igualmente indiscutível é o reflexo desse débito sobre o cálculo do imposto a pagar. Ocorre que, como é sabido, a existência ou não desses recolhimentos é apenas uma consequência da sistemática de débito e crédito que garante a aplicação do princípio - / 4(2 , Processo n° 11065.002534/2002-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.076 Fls. 693 não-cumulatividade inerente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Tanto é assim que uma das penalidades impostas teve como fundamento a ausência de lançamento sobre saldo credor. Por outro lado, há que se observar que os lançamentos considerados para efeito da fixação da exigência fiscal de que trata o presente processo divergem daqueles discutidos na ação ordinária apontada como concomitante pelo acórdão recorrido. Finalmente, e mais importante, apesar da classificação fiscal dos produtos ser um dos principais fundamentos da ação ordinária apontada como concomitante, a definição dessa codificação não se confunde com o objeto daquele processo, que limita-se à busca da desconstituição da exigência fiscal inerente àquele processo administrativo anterior. Tratando-se de fundamento para o pedido e não do próprio pedido, eventual sentença meritória prolatada naquele processo não surtirá os efeitos da coisa julgada sobre a fixação da classificação fiscal, máxime com relação a fatos geradores diversos daqueles que nele foram discutidos. Nesse sentido, precisa é a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Rio de Janeiro. Forense. 1992, 9a ed. p. 528/529): A res iudiciata não envolve a sentença como um todo, pois não se inclui na coisa julgada "a atividade desenvolvida pelo julgador para preparar e justificar a decisão". Na verdade, "só o comando concreto pronunciado pelo juiz torna-se imutável" por força da coisa julgada. (.) O Código vigente não deixa margem a dúvidas, dispondo expressamente que "não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" (art. 469, n°1). (.) GOs motivos, ainda que relevantes para fixação do dispositivo da sentença, limitam-se ao plano lógico da elaboração do julgado. Influenciam em sua interpretação mas não se recobrem do manto de intangibilidade que é próprio da res iudicata. O julgamento, que se torna imutável e indiscutível, é a resposta dada ao pedido do autor, não o "porquê" dessa resposta. (grifei) Não há que se falar, portanto, em risco ao principio da jurisdição una ou desistência tácita da via administrativa. Uma vez afastada a concomitância que motivou a decisão hostilizada, demonstra-se inegável que, efetivamente, deixou-se de enfrentar o mérito da impugnação. Sendo assim, com espeque no art. 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento de direito de defesa, anulando-se a decisão hostilizada e devolvendo-se o processo para que as autoridades a quo enfrentem os demais aspectos meritórios do processo que não foram atingidos pela Ação Ordinária n° 1999.71.00.008872-9/RS . 7 Processo n° 11065.002534/2002-11 CCO3/CO3 Ac6rdão n.° 303-35.076 Fls. 694 Ou seja, para que considerem como excluído do litígio apenas os • débitos escriturais que tiveram origem no processo n° 11065.000703/98-22 enfrentando-se, como conseqüência, os demais fundamentos trazidos pela autoridade autuante e impugnados pela recorrente. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Redator • 8

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Numero do processo: 11080.009662/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989/PERÍODO BASE DE 1988 - 1 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. 2 - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13559
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para considerar não extinto o direito à restituição, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.559 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAUPRESCRICIONAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO DE 1989/PERIODO BASE DE 1988 — 1 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. 2 - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL DE CEREAIS SCHNEIDER LOGEMANN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar não extinto o direito à restituição, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii d, VERINALDOJP NRIQ DA SILVA- PRESIDENTE alue NILTON PÊS - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 prio 2001 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11080.009662/96-61 Acórdão n.°. : 105-13.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente convocada), MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11080.009662/96-61 Acórdão n.°. : 105-13.559 Recurso n.°. : 125.515 Recorrente : MERCANTIL DE CEREAIS SCHNEIDER LOGEMANN LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, através de petição de folhas 01/02, pleiteia a restituição de valores recolhidos indevidamente, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, referente ao período-base de 1988, realizados em 30 de maio de 1990, conforme 6 (seis) DARF's, que faz anexar (fls. 07/12). Informa ter obtido, em 28 de abril de 1989, liminar no sentido de suspender o pagamento das 6 (seis) quotas, no valor de NCz$ 6.346,87 cada, referente a declaração entregue em 28 de abril de 1989, mediante depósito judicial, o que efetivamente realizou. Em 17 de maio de 1990, foi apresentada uma declaração retificadora, nas quais as quotas passaram para NCz$ 9.246,18 cada. Os valores recolhidos através de DARF's, corresponderam à diferença das quotas, com os respectivos encargos de mora. Informa ainda ter, em 25 de setembro de 1992, sido acolhida sua tese, tendo sido autorizado pela Justiça Federal o levantamento dos depósito judicial, o que já ocorreu. Entendendo que o depósito judicial tendo sido reconhecido como indevido, o pagamento feito através de DARF também o foi, requer a restituição, devidamente atualizada, conforme o disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383;91, c/c o disposto no artigo 39 da Lei n° 9.250/95. A DRF em Porto Alegre, através da Decisão DRF/PA n° 1003/1998 (fls. 31/33), indefere o pedido, assim ementando: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 `O direito de pleitear restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de extinção do credito tributário, nos termos do art. 165, I e II, c/c o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Cientificada da decisão (fls. 35), a empresa protocola impugnação (fls. 361138), reafirmando sua pretensão. Alega que o pagamento se tornou indevido apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que assim reconheceu. Referindo-se ao artigo 17 da IN n° 21 de 10 de março de 1997, entende que o prazo inicial a ser considerado é o da "sentença judicial transitada em julgado". Portanto, o prazo prescricional qüinqüenal aplicado pelo despacho impugnado não estaria ultrapassado, uma vez que a restituição foi requerida em 19106/96, e o reconhecimento judicial da pretensão da impugnante, como reconhecido no próprio despacho impugnado, deu-se em 25/09/92. Diz ainda que, sendo a prescrição da espécie tributária em tela sujeita ao lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos se inicia somente após a homologação tácita —5 (cinco) anos a contar do fato gerador -, período só após o qual se tem como extinto o crédito tributário, como determinam os artigos 150, § 4° e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, como entendido pelos tribunais brasileiros, em recente decisões. A DRJ em Porto Alegre, através da Decisão DRJ/PAE n.° 1.235, de 02/10/2000 (fls. 40/43), igualmente indefere a solicitação, assim ementando: `CSLL — DECADÊNCIA DO DIREITO Á RESTITUIÇÃO — Conforme o art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição ou compensação extingue-se em cinco anos a contar da data da efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99.' Devidamente intimada em data de 10/11/2000 (AR fls. 45), a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 46/54), protocolado em 07/12/2000, onde resumidamente alega: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 Que não merece consideração a orientação consubstanciada na decisão, pois a combinação do artigo 165, I com o artigo 168, I, ambos do Código Tributário Nacional, não resulta na conclusão manifestada. A decisão ignora a existência dos artigos 150 e 156, VII, do CTN, que prevêem sistemática diversa de lançamento, chamado "lançamento por homologação", no qual se situa a recorrente. Conclui que a maciça jurisprudência hoje favorável a tese dos dez anos para a repetição do indébito, está bem sedimentada na lei, pois da combinação dos artigos 150, § 4°; 156, inciso VII e 168, inciso I, resulta que: "no lançamento por homologação o crédito tributário não se extingue no pagamento antecipado, mas quando da homologação expressa ou tácita; quando, então, começará a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do indébito." Feitos os esclarecimentos, resultaria que: 1°) o recolhimento indevido da CSLL se deu em 30/05/90; 2°) a homologação tácita e conseqüente extinção do crédito tributário ocorreu em 30/05/95; 3°) o prazo prescricional para a restituição do indébito encerrou-se em 30/05/2000; 4°) o pedido administrativo de restituição da CSLL, protocolado pela empresa em setembro de 1996, foi tempestivo. Ressalta ainda a circunstância especial da empresa ter promovido uma ação judicial visando o conhecimento do seu direito ao não pagamento da Contribuição em tela. Entende que exigência se tornou indevida apenas após o transito em julgado da decisão judicial que assim reconheceu. Deste modo, somente em 25/09/92, com o transito em julgado, é que jt,teria surgido o direito à restluição e "ciou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sCe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 previsto no artigo 168 do CTN. O direito de ação surge no momento em que o tributo é julgado como indevido, pois, até então, o pagamento realizado encontrava fundamento legal, não se podendo cogitar de indébito. Registra ainda, que a empresa ingressou com a ação judicial em 1989, antes mesmo do recolhimento equivocado. Considerando ter o reconhecimento judicial ocorrido em 25/09/92, o prazo final para repetição do indébito seria 25/09/97. O pedido administrativo foi protocolado em setembro de 1996. Solicita a reforma da decisão. É o Relatório. / f &--7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Conforme visto no relatório, a recorrente pleiteia a restituição de valores pagos a títulos de CSLL do ano base de 1988, por ela recolhidos em 30 de maio de 1990. Verifico pela Certidão de fls. 03/06, ter a recorrente, juntamente com outros interessados, obtido liminar em data de 28/04/89, para, mediante depósito, suspenderem o pagamento das 6 (seis) cotas correspondentes à Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em 31 de dezembro de 1988. O Alvará de Levantamento (fls. 30), datada de 10 de setembro de 1992, autoriza o levantamento total dos valores depositados, referente aos autos da Ação de Mandado de Segurança, anteriormente interposto, com a concessão da liminar supra referida. Entretanto, conforme informado pela recorrente, a mesma, em data de 17 de maio de 1990, retificou sua declaração de imposto de renda, relativa ao ano base de 1988, passando cada uma das quotas da CSLL, de NCz$ 6.346,87, para NCz$ 9.246,18. A diferença das cotas foi equivocadamente recolhida através de DARF's, e não depositadas judicialmente. Alega a recorrente que, tendo sido reconhecido judicialmente, indevida a CSLL referente ao ano base de 1988, além dos valores depositado e posteriormente levantados, igualmente os valores recolhidos através de DARF's de fls. 07/12, foram exigidos indevidamente, cabendo a sua restituição. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662196-61 Acórdão n.°. :105-13.559 Entretanto, tanto a DRF em Porto Alegre, como a DRJ em Porto Alegre, negaram seu pedido de restituição, protocolado em data de 19 de setembro de 1996, sob a alegação de terem decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, considerado este como a data do efetivo pagamento. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento indevido se opera quando alguém, pondo-se na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta divida tributária, espontaneamente ou à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. Na nossa doutrina, encontramos: "PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ... na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse título. Alguém (o solvens), falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o accipiens), falsamente rotulado de sujeito ativo. Se inexistia obrigação tributária, de igual modo não havia nem sujeito ativo, nem sujeito passivo, nem tributo devido. Porém, a disciplina da matéria fala em "sujeito passivo" (como titular do direito à restituição), em "tributo", em "crédito tributário" etc., reportando-se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo. O pagamento indevido é chamado de "extinção do crédito tributário" (art. 168, I), quando é obvio que no pagamento indevido, nem há obrigação nem crédito. O que pode ter havido é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou do pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese, nem a prática de ato da autoridade administrativa terá existido e, por isso, não caberia a referência a "crédito tributário" nem mesmo no sentido de entidade "constituída" pelo lançamento, com abstração da obrigação tributária." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 53 edição, 2000, pgs. 397/398)' O direito à restituição do indébito tributário, encontra fundamento no principio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado. PRAZOy 140 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 A questão a ser aqui estudada, é sobre o termo inicial do prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Muito se tem discutido, se o prazo de restituição seria de decadência ou de prescrição, entretanto, nem a legislação, a doutrina, ou mesmo a jurisprudência, até o momento, conseguiram lançar uma luz definitiva sobre o assunto. No caso presente, independentemente do que possa vir a ser entendido, se de decadência ou de prescrição, o prazo extintivo para o pleito da restituição, será sempre de 5 (cinco) anos, razão porque não merece agora, maior discussão. Diz o artigo 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses do inciso I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." A decisão recorrida de indeferir o pedido de restituição, sob a alegação de o mesmo ter sido protocolado além de 5 anos da data dos pagamentos, é contrario ao nosso entendimento. Entendemos que são passíveis de restituição, os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo de cinco anos, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição ou compensação. Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da ( 3publicação da Resolução . a' n 6, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 O Senado Federal, relativamente à contribuição objeto da solicitação de restituição que aqui se discute, fez publicar a seguinte: RESOLUÇÃO N.° 11, DE 1.995. Suspende a execução do art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1995. Senador JOSÉ SARNEY. Presidente do Senado Federal.' A jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuinte é no sentido de que a Resolução do Senado Federal, que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia ex tunc e efeito erga omnes. Considerando ser a resolução do Senado datada de 04 de abril de 1995, o prazo de cinco anos, somente começaria a correr a partir desta data, pois somente ali foi concedido ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. O requerimento solicitando a restituição, foi protocolado em data de 19 de setembro de 1996, como se verifica à folha 01, portanto antes do prazo extintivo do direito de pedir. Somente para argumentar, mesmo que fosse argüido, ter o contribuinte intentado ação judicial, visando a suspensão do pagamento das cotas de Contribuição Social, e obtido êxito, ocorrendo a partir do transito em julgado da decisão judicial o início da contagem do prazo, no presente caso não prejudicaria o ca tribuinte. )1 6)n dr" 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 O Alvará de Levantamento anexado à folha 30, é datado de 10 de setembro de 1992. Contando-se 5 (cinco) anos, o protocolo apresentado, mesmo assim seria tempestivo. Quanto ao entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, acatado pela administração tributária após a publicação de AD 96/99, de 30/11/1999, modificando o anterior entendimento, manifestado pelo Parecer COSIT n° 58, de 26/11/1998, registramos o seguinte: O Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões, tem decidido que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito, somente se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não se pode penalizar o contribuinte que, acatando a lei, fundado na presunção de constitucionalidade, promova o recolhimento dos gravames nela previstos. Entretanto, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que fica aquela presunção. Tal entendimento se pode ver do teor do Acórdão ERESP 43502/RS, tendo como relator o Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTNEIS. DECRETO-LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela Egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, na falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Embargos deidivergência rejeitados.' 44," ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 No mesmo sentido, igualmente também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgado RE 136.8831RJ, tendo como relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENÇE, assim ementado: 'Empréstimo Compulsório (DL 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plen., 11.10.90, Pertençe): direito do contribuinte a repetição do indébito independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.' Os Conselhos de Contribuintes, igualmente vem se pronunciando no mesmo sentido, conforme abaixo exemplificado: Acórdão n° 108-05.791, de lavra do ilustre professor e tributarista, ex- Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, assim ementado: 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exteriorize o indébito. Sr o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' No seu voto, assim se manifesta o ilustre ex-Conselheiro: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 "Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tonar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." No mesmo sentido, o Acórdão n° 107-05.962, de lavra do ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, assim ementado: 'Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da Restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade.' Por pertinente, transcrevo trecho da Declaração de Voto do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, contido no Acórdão 201-74-353: "No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é in estionável. Isto porque a data do protocolo é 12.03.99. ft 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.009662/96-61 Acórdão n.°. :105-13.559 Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos feitos após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual." Pelo acima exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dando tratamento de preliminar, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para considerar não extinto o direito à restituição. Entretanto, considerando terem as decisões recorridas, restringido seu exame a negativa da restituição, pelo implemento da decadência, não apreciando as demais alegações da recorrente, como, por exemplo, a quantificação e validação dos valores recolhidos, com restituição pretendida, suas atualizações monetárias, etc., entendo deva o processo retornar a repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que todo o mérito seja devidamente examinado, não se podendo alegar posteriormente, supressão de instância no julgamento administrativo. Entendo ainda por economia processual, deva a nova decisão entender e apreciar, como complemento de impugnação, todas as alegações e documentos constante até o momento no processo, mesmo anexados após as decisões recorridas. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 25 de julho de 2001. /la,ir ortr7 4‘j), ILTON P, S 14 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001286/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - Ex vi do art. 9º da Lei 9.249/95 a pessoa jurídica tem o direito de deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados aos sócios a título de remuneração do capital próprio, sendo necessária para a boa consecução da operação a retenção do IRFonte. Satisfeito este a destempo, antes da ação fiscal, com os corolários devidos, nem por isso permanece o direito à glosa até porque, de resto, foi a despesa individualizada em conta sob titulação apropriada. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21631
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Claudio Muradás Stumpf, inscrição OAB/DF nº 17.765.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :13 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.631 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - Ex vi do art. 90 da Lei 9.249/95 a pessoa jurídica tem o direito de deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados aos sócios a titulo de remuneração do capital próprio, sendo necessária para a boa consecução da operação a retenção do IRFonte. Satisfeito este a destempo, antes da ação fiscal, com os corolários devidos, nem por isso permanece o direito à glosa até porque, de resto, foi a despesa individualizada em conta sob titulação apropriada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICOLA & CIA. LTDA. • Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,42:Arra3"--- rertt O D g ':ER - 1 DENT . VIC Ol'íUIW DE SALLES FREIRE RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 7 JUNI mu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACf9 DO NASCIMENTO e NILTON PÊSS. 135.908•M5R*21/05/04 e n. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - P i gk r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ :1-::::f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.001286/2001-41 Acórdão n° :103-21.631 Recurso n° :135.908 Recorrente : NICOLA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Remanesce nesta oportunidade, em face da r. decisão pluricrática, a primeira acusação versada no lançamento vestibular, a título de glosa, tanto no âmbito do IRPJ como na CSSL, de certas despesas a título de distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas do sujeito passivo. E o fundamento maior para referida glosa decorreria do fato de eles não terem sido creditados na contabilidade "individualizadamente aos sócios da pessoa jurídica", bem como não efetuada "a retenção e recolhimento do IRRF correspondente". Devidamente intimado e após arrolar bens formula o sujeito passivo sua contrariedade e repisa os argumentos inaugurais com ênfase para o fato de que a legislação de regência não expressou que a individualização pretendida "seja procedida nos livros contábeis obrigatórios da empresa", insistindo afinal que foi feita a retenção do IRPF, embora a destempo, mas com os consecutários da lei em procedimento espontâneo. É o relatório. 135.908*MSR*21/05/04 2 sç(i 4 1 1. • . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA • " P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tae'.:Ir> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001286/2001-41 Acórdão n° :103-21.631 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator O recurso foi oferecido no trintidio, atendido aos feriados da Semana Santa de 2003 e a data da intimação, arrolando-se por igual bens. Assim conheço do recurso. No âmbito do lançamento remanescido tenho para mim que a respeitável decisão não se houve com o normal acerto. Em primeiro lugar há que se considerar, em face do creditamento dos juros de capital próprio aos dois sócios, que o IRRF foi retido na fonte, destruindo-se assim uma das premissas da manutenção do lançamento de oficio. De se ressaltar, é verdade, que o recolhimento foi feito a destempo, mas antes da ação fiscal. Mas mesmo que não tivesse sido feito, esta omissão não teria o condão de gerar a glosa da despesa, merecendo apenas a feitura de um lançamento de oficio para a sua exigência porque, de resto, seria recuperável na declaração da pessoa física beneficiária do rendimento. De resto a não individualização do pagamento na contabilidade aos dois sócios é irrelevante porque se trata de requisito não previsto na Lei 9.249/95 e esta determinação até nem se pode ver nas Instruções Normativas da Receita Federal onde aflora, apenas, a necessidade de o crédito ou pagamento ser informado ao beneficiário. A circunstância informada no Termo de Verificação de o valor ter sido lançado em certa conta do passivo, denominada "Juros Sobre o Capital Próprio" satisfaz a exigência para a dedutibilidade e, de resto, os DARFs do recolhimento de fonte bem identificam as operações de pagamento dos juros de capital próprio. Na pior das hipóteses, para reforçar o lançamento, caberia à autoridade lançadora até pesquisar a declaração dos sócios para, em inexistindo qualquer referência ao dato, então bem aparelhar o lançamento que, de resto, restou no mínimo capenga. • 135.908*MSR*21/05/04 3 191 -R . 0 a? -• • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi. 1 t :\ ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:•=1..' > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001286/2001-41 Acórdão n° :103-21.631 Dou provimento ao recurso para julgar improcedente a parte remanescente do débito mantido. 1 j voto.É com S ad s ess si-j, em 13 de maio de 2004 VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE • 1(1• 135.9081.48R*21/05/04 4 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001837/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. No contexto do julgamento administrativo não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder Judiciário que a ampare, descumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração do tributo devido e seu conseqüente recolhimento. Preliminar rejeitada. PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF E RECOLHIDOS EM ATRASO. MULTA ISOLADA DE 75%. IMPROCEDÊNCIA. È improcedente a exigência de multa isolada de 75% sobre débitos recolhidos após a data fixada para o seu pagamento que foram devidamente declarados em DCTF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação dos juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) que mantinham a multa de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda wiNt, Publicado no Diário Oficial da lin:ito Fl. segundo Conselho de Contribuintes I Ce •;*•e> De 76 / Processo n9 : 11065.001837/99-13 É t; TO Recurso e : 124.461 Acórdão n9 203-09.992 Recorrente : COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Porte Alegre - RS . NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. No contexto do julgamento administrativo não assiste razão à , recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder Judiciário que a ampare, descumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração do tributo devido e seu conseqüente recolhimento. Preliminar rejeitada PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF E RECOLHIDOS EM ATRASO. MULTA ISOLADA DE 75%. IMPROCEDÊNCIA. È improcedente a exigência de multa isolada de 75% sobre débitos recolhidos após a data fixada para o seu pagamento que foram devidamente declarados em DCTF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação dos juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) que mantinham a multa de oficio. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 fl"-,..Likk e44'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA_eonardo de Andrade Couto r Conselho ee Contribuintes 13 esidente i CONFERE CO L) ORIGINAL . j stina Roz da Costa e;.; /1---- / el Mana n i elatora 44„._ -- 13nnitia,.242Lüfunc ti 1 d______ v.m3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF "' p•A r Ministério da Fazenda 2° Conselh o tia ContribuintesIsetianr, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO: .1 ORIGINAL Fl. Processo re : 11065.001837/99-13 Recurso n 124.461 Acórdão 119 : 203-09.992 Recorrente : COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pelos seguintes motivos: 1) por falta/insuficiência de recolhimento, no período de dezembro de 1996 a março de 1997, maio e dezembro de 1997; 2) pelo recolhimento após o prazo legal sem o acréscimo da multa de mora nos meses de janeiro a abril e junho a novembro de 1997. O lançamento é no valor total de R$54.014,16, cuja ciência se deu em 30/06/1999. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: 3. A empresa havia impetrado ação judicial visando à inconstitucionalidade dos decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo obtido sucesso em seu pleito e garantindo assim o recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar 07/1970. Entretanto, mesmo após o advento da Medida Provisória 1.212/1995, continuou a recolher o PIS nas modalidades PIS/REPIQUE e PIS/DEDUÇÃO. 4.A autuada insurge-se contra o lançamento, alegando a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela MP 1.212/1995 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Afirma ainda que se assim não fosse suas alterações só poderiam ser aplicadas para fatos geradores ocorridos após a conversão em Lei da MP, obedecendo à anterioridade nonagesimal prevista no § 6° do art. 195 da CF/I 988. Faz uma extensa digressão a respeito da evolução legislativa da contribuição para o PIS, defendendo a inconstitucionalidade das alterações operadas por medida provisória na base de cálculo da contribuição e sua aplicação antes da respectiva conversão em lei. 5. Ataca a multa aplicada isoladamente sobre valores recolhidos a destempo sem o acréscimo da multa de mora, argumentando teria havido denúncia espontânea da infração, não sendo devido qualquer acréscimo a titulo de multa. 6. Discorda também da multa de oficio aplicada sobre o restante da contribuição não recolhida, afirmando que tais valores estariam declarados em DCTF. 7. Diverge da incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade desse índice. Entende que haveria a prática de anatocismo, bem como cálculo de juros sobre a multa aplicada. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. COFINS. PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTODO PRAZO. NÃO- PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO — O não-pagamento da multa de mora, quando do recolhimento de tributo após o vencimento, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de oficio isolada (art. 44, § 1°, II da lei 9.430/1996). i r Á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Co:dr:buintet 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO OR1GINAL Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Bras120 ./ oGi 05- Processo ng : 11065.001837/99-13 \PSIU Recurso n2 : 124.461 Acórdão : 203-09.992 JUROS DE MORA — Os juros de mora aplicados no presente lançamento foram calculados como juros simples e incidem apenas sobre o principal (contribuição). Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 06/05/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 30/05/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com g seguintes razões de dissentir: a) Preliminarmente deixa de combater a constitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212/95 em face da manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido contrário ao entendimento da recorrente, entendendo não ser mais possível discordar do lançamento do PIS; b) Mantém sua discordância quanto ao lançamento da multa de mora (sic) nos períodos de apuração de janeiro a abril e junho a novembro de 1997 em razão do recolhimento do PIS após o prazo de recolhimento, alegando o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Reproduz jurisprudência judicial para arrimar sua tese; c) Pugna pela impossibilidade de aplicação de multa de oficio em débito declarado à autoridade fiscal através da DCTF, a qual dispensa maiores formalidades, possibilitando de imediato a inscrição na Divida Ativa da União, com incidência, apenas, da multa moratória, mesmo que tenha sido declarado a menor que o devido. Transcreve jurisprudência do STF e STJ; d) Inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência dos juros calculados à taxa SELIC; e e) Alega a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, o que contraria, a seu juizo, o disposto no art. 161 do CTN que define a incidência de juros de mora unicamente sobre o montante original do crédito tributário. Ao fim, pede o total provimento do recurso para decretar a insubsistência da decisão recorrida, com desconstituição da multa moratória em relação aos períodos de apuração de 01 a 04 e 06 a 11, todos de 1997, a multa de oficio em razão da declaração dos débitos e afastada a imposição dos juros calculados à taxa SELIC, ou ainda, seja afastada a incidência dos juros calculados à taxa SELIC sobre os próprios juros e sobre a multa aplicada. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 223. É o relatório. 7) 3 1,01 MINIS1ÈRIO DA (-..inbuintes FAZENDA 2' CC-MF --"%14;;I"Yr Ministério da Fazenda 2° C .37-se lr . c, %)RIGINA- Segundo Conselho de Contribuintes CO E " Fl. (r) 05 .;;YrkIk• Brasun Processo : 11065.001837/9943 V:STDRecurso n't : 124.461 - Acórdão n : 203-09.992 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A discordância da recorrente limita-se aos consectários legais, uma vez que quedbu-se submissa à decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212/95. Para analisar a aplicação dos acréscimos legais, mister se faz reproduzir parte da Descrição dos Fatos elaborada pelo auditor fiscal autuante: I. Após ter sido apurada a diferença entre o PIS levantado na fiscalização e o PIS declarado, imputamos à mesma os pagamentos restantes acima discriminados e desta forma apuramos a diferença do PIS, objeto do presente lançamento, conforme Demonstrativo de Imputação e Planilha anexos; 2. Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) recolhida após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da respectiva multa de mora, referente aos períodos de apuração 01/97 a 04/97, 06/97 a 11/97 (...) e 3. (...) Estes pagamentos, apesar de recolhidos após o vencimento do PIS FATURAMENTO sem a multa de mora foram vinculados pelo contribuinte na DCTF aos respectivos débitos declarados de PIS, extinguindo os mesmos. A recorrente defende-se da aplicação de multa de mora sobre os valores recolhidos em atraso, bem como a decisão recorrida expende escorreita análise sobre a aplicação da mesma aos débitos em atraso. Entretanto, verifica-se à fl. 120 que a fiscalização, efetivamente, aplicou a multa isolada de 75% sobre os débitos recolhidos extemporaneamente. Também a capitulação legal utilizada - art. 3° da IN SRF n° 77/98, determina que a multa de lançamento de oficio será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora, cônsono com o disposto no § 1°, inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Verifica-se pela descrição dos fatos apurados pela fiscalização que os débitos em questão foram declarados em DCTF. Nas normas que regem a DCTF, constata-se os seguintes comandos: IN SRF n°73, de 19/12/1996: Art. 70 A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: § 7° Em relação a cada débito de tributo ou contribuição incluído na DCTF deverão ser informados o período de apuração, o valor da rétéita e a data do pagamento, constantes dos respectivos DARF. IN SRF n°45, de 05/05/1998 Art. I° As Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativas aos trimestres do ano-calendário de 1998 e anteriores serão elaboradas com observância do disposto na Instrução Normativa SRF n° 073, de 19 de dezembro de 1996, e nesta Instrução Normativa. 4 •frt..; 29 CC-MF Ministério da Fazenda 2, c "Is& ORIGINAI Fl. •.vp "At . Segundo Conselho de Contribuintes cBM0:15F1 SobiT.E;z nit;e1c±~0‘0EntnntEuliNI:lie Processo n' : 11065.001837/9943 VISTO Recurso n' : 124.461 Acórdão n: 203-09.992 Tratamento dos Dados Informados Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. 30 Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de oficio, com o acréscimo de juros moratórias e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF N° 094, de 24 de dezembro de 1997. IN SRF no 77, de 24/07/1998: 4,1. I° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Entendo que, estando o débito declarado em DCTF, como afirma a fiscalização, que da referida declaração consta a data do pagamento constante do DARF bem como a existência de comando legal que determina a inscrição em dívida ativa dos débitos não quitados nos prazos estabelecidos na legislação. A redação do art. 1° da IN SRF 77/98 acima reproduzido deixa a desejar quanto à DCTF. Isto porque os saldos a pagar da DCTF a serem comunicados- 'à PPR para inscrição na Dívida Ativa da União nunca poderão ser aqueles para os quais consta DARF acusando o pagamento, mas somente quanto ao não pagamento de consectários previstos em lei devidos pelo recolhimento em atraso. O art. 2°, § 3 0, da IN SRF n° 45/98 contrapõe-se a parte das alegações apresentadas pela decisão recorrida quando afirma não ser possível efetuar o lançamento da multa de mora por procedimento de oficio. O referido comando é claro quando afirma que os créditos tributários serão exigidos mediante lançamento de oficio com acréscimo, além dos juros moratórios, da multa moratória ou de oficio, conforme o caso. Diante desses fatos, havendo a fiscalização efetuado o lançamento de multa de oficio para débito declarado em DCTF, entendo procedentes as alegações da recorrente quanto a este quesito, mesmo que tenha se enganado e se defendido de multa de mora que não foi aplicada. Quanto ao valor do tributo, a fiscalização informa e a recorrente confirma, que o lançamento se refere a diferença constatada nos valores declarados e recolhidos. Portanto, procedente a sua exigência acrescida da multa de oficio, conforme capitulação legal referenciada, qual seja, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Quanto à alegação da aplicação de juros de oura sobre a multa aplicada, não cabe reparo à decisão recorrida que bem esclareceu ser improcedente tal alegação, porquanto não efetuado tal procedimento. Finalmente, as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índices de aplicação dos juros de mora, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adeqüabilidade de normas infraconstitucionais à Constituição Federal. 5 MINISTÉRIO CA FAZENDA Ministério da Fazenda r CC-MF "1 ORIG INAI. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c 02 „.,;.E. I-Fsiett.r) :,:liti6 ibuinoti_S Processo n' : 11065.001837/99-13 Recurso n' : 124.461 Acórdão n: 203-09.992 De fato, o questionamento de constitucionalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas. Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos' conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, li/teres: (...) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em fluxão de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional Pelo contrário, em nome do segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julga-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo principio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torna-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria. é I BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3a ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 50 e 51. 6 :frac 22 CC-MF 2t.'" t..';,7 Ministério da Fazenda 2° Censelr.c ' '.+.4-tbwrites Fl. »1/2--,Lr Segundo Conselho de Contribuintes: URIGiNÁL Processo n' 4 : 110 . 65.001837/99-13 Recurso te : 12461 _ Acórdão n9 : 203-09.992 V Dessarte, constata-se que, no contexto do julgamento administrativo não assiste razão à recorrente quanto a tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação especifica do Poder Judiciário que a ampare, a fiscalização cumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração e lançamento de oficio de tributo devido, não declarado e não recolhido, e seus respectivos consectários legais, dentre os quais se inclui o juros de mora apurados com base na taxa SELIC. COM essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada de 75% sobre débitos declarados em DCTF, mantendo o restante do lançamento como efetuado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 • • • L C( • MARIA CRISTINA ROZi DA COSTA 7

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Numero do processo: 11020.003121/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcança também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12735
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Publiçado no Diária Oficial da, União de -I- OLi ot001. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 7'5%4: sc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.;h4S, Processo : 11020.003121/99-87 Acórdão : 202-12.735 Sessão - 25 de janeiro de 2001 Recurso : 114.444 Recorrente : RECREIO I RAVESSO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcança também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECREIO TRAVESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2001 40f Marcos ir ais Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez Lopez. Eaal/cf 1 1/4-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ••-‘• atia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003121/99-87 Acórdão : 202-12.735 Recurso : 114.444 Recorrente : RECREIO TRAVESSO LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, ao argumento de que não exerce função alguma de magistério, exclusiva de professores devidamente qualificados. Argumentando que o estabelecimento nem mesmo se assemelha à função de escola, conclui tratar- se apenas de instituição de recreação infantil, que, a seu ver, não é alcançada pela restrição prevista no artigo 9' da Lei n' 9.317/96. Ao amparo da legislação adjetiva, a autoridade julgadora de primeira instância assevera que as creches e entidades equivalentes devem ser consideradas como estabelecimentos de educação infantil, ratificando o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES VEDAÇÕES. EDUCAÇÃO INFANTIL. A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge da competência dos agentes administrativos julgar a constitucionalidade de dispositivo legal vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eh4. ;cor' Processo : 11020.003121/99-87 Acórdão : 202-12.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O § 3° do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 115/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema, que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 25 de janeiro de 2001 4 / , /" MAR' O: NICIUS NEDER DE LIMA 3

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