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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714387 #
Numero do processo: 13805.007866/94-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões sobre venda são dedutíveis como custo ou despesas operacionais quando comprovada a efetiva prestação de serviços na intermediação das vendas e demonstrada a normalidade, usualidade e necessidade para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Negado provimeto ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93290
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1991 A 1993 RECORRENTE: CONDUPHON — INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DR..1 EM SÃO PAUL 0(SP) SESSÃO DE . 05 DE DEZEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO : 101-93.290 IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — COMISSÕES SOBRE VENDAS — As importâncias pagas ou creditadas a tftuto de comissões sobre venda são dedutíveis como custos ou despesas operacionais quando comprovada a Oeliva prestação de serviços na intermediação das vendas e demonstrada a normalidade, usualidade e necessidade para o ãp,o, athlidade Ô voh.d3 peáo st.~ pa."As,ivo Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDUPI-ION — INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ïulgado_ •ISON PEEIRMODRlGUES PR SIDENTE I KAZU I S oB : À "ELATOR 2 6 JAN 2001 FORMALIZADO EM: PROCESSO N°: 13805.007866/94-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 13805.007866/94-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 RECURSO N°. : 116.251 RECORRENTE: CONDUPHON — INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa CONDUPHON — INDÚSTRIA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no Cadastro Gera( de Contribuintes sob n° 48.786.04010001-37, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Em sessão de 13 de outubro de 1998, por Resolução n° 101-02.406, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligências para que a repartição de origem examine a escrituração da empresa beneficiária das comissões para verificar se todos os pagamentos a ela atribuídos foram regularmente contabilizados e e as receitas declaradas e tributadas. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional designado para promover diligência crimpereceu ao estaWacirnento do benefário de ~são sobre vendes UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., a Avenida Interlagos. 2.255, Loja Arco 51, Jardim Consórcio em São Paulo(SP) e elaborou o Termo de Constatação, de fis. 1153/1155, onde entre outros relatos registrou que: "Em contato pessoal com AFRF Wagner Kiyoshi Shiguematu, autor do feito, fui por ele informado que, na mesma ocasião, desenvolveu ação fiscal na empresa UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., em decorrência da fiscalização/levada a cabo na CONDUPHON IND. COM REPRES. 5SERVIÇOS LTDA., que redundou no presente Auto de Infração ) 3 PROCESSO N°: 13805.007866/94-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 Informou-me que a ação fiscal da UCHIDA & ASSOCIADOS foi realizada num escritório à Rua Arizona 1.426, 12° andar — Brooklin, visto que a sede da UCHIDA & ASSOCIADOS à Av. Interlagos 2.255, Loja Arco 51 tratava-se de uma loja de venda a varejo de materiais fotográficos e de revelação instantânea de filmes, instalada no Shopping Center Interlagos e que não possuía sequer espaço para atender à fiscalização. Em consulta ao Sistema CPF, constatei que o endereço do sócio da UCH1DA & ASSOCIADOS, Sr. Ernesto Uchida fora alterado para Av. Interiagas 2.255, Loja Arco 51 — Jardim Consórcio num forte indício de que não pretendia ser encontrado. Consultado o Sistema IRPJ, obtive o nome e o endereço do contador da empresa. Intimado por via postal, o contador da empresa, Sr. Arlindo Chaves Martins, declarou não estar de posse dos documentos da empresa e que avisara o Sr. Ernesto Yoji Uchida da intimação. Informou o endereço e o telefone onde poderia ser localizado o Sr. Ernesto Y. Uchida. Procedi nova consulta ao Sistema IRPJ para verificar o endereço da UCHIDA & ASSOCIADOS, na pessoa do seu sócio, Sr. Ernesto, para que apresentasse os documentos necessários ao cumprimento da presente diligência. Em 27/07/99 compareceu à essa repartição o Sr. Antonio Celso da Costa, procurador da UCH1DA & ASSOCIADOS, trazendo a declaração às fls. 1079 a 1089, em atendimento à intimação acima referida, mas deixando de apresentar os documentos da empresa pelo fato dela ter sido roubada. Em pesquisa ao Sistema COMPROT, localizamos o processo de Auto de Infração (n° 13805.006515/94-07) resultante da ação fiscal citada no item 4 dos esclarecimentos prestados pela empresa em 26/07/99, à fls. 1080. Pedi o desarquivamento do dossiê correspondente, extraindo cópias do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1094 a 1130), do Termo de Verificação (fls. 1131 a 1136), si Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, relativé às 'notas frias' utilizadas pela empresa (fis. 1137 a 11 1) e Termo de Declaração e Procuração (fls. 1150 a 1151). 4 PROCESSO N°: 13805.007866/94-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 Diante do exposto, não foi possível examinar a escrituração contábil da empresa beneficiária das comissões (IICHIDA & ASSOCIADOS) visto que ela não apresentou os livros/documentos necessários a esse fim, declarando terem sido roubados ((1 1080)." Em despacho, de fl. 1156, o processo administrativo fiscal encaminhado à ~tição de origem para que o suto passivo fosse cientificado da teor do Relatório de Diligência, para aduzir as suas razões de defesa e evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa. O advogado constituído no processo renunciou o mandato que lhe foi outorgado, sem reserva, conforme substabelecimento, de fl. 1159, e manifestação na página anterior. O novo patrono apresenta aditamento ao recurso voluntário, argumentando que no período de 30 de setembro de 1987 a 30 de setembro de 1995, que cobre os períodos-base de 1989 a 1993, era a Uch ida que ocupou efetivamente o endereço indicado e isto prova que a mesma estava em atividade no local indicado e que apenas depois desse período, o local passou a ser ocupado pela Nippon, com a atividade de laboratório fotográfico o que explica porque o auditor fiscal autuante alegou que no local havia um laboratório fotográfico. Acrescentou mais que em virtude da intimação ora recebida, a recorrente pressionou a ~a para fomecer-lhe c/mgr-tentação comprobatória de que contabilizara os pagamentos a ela feitos pela recorrente e em resposta, recebeu da mesma as cópias que anexa aos presentes autos, consistente em: - cópias do livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, livro esse exigido pela legislação do ISS no Município de São Paulo, cujas cópias cobrem todo o período fiscalizado: por elas se pode verificar que a Uchida registrou em seu livro fiscal todas as notas fiscais referentes aos pagamentos que a recorrente r lhe fez, faltando apenas cópias das páginas desse livro referentes a janeiro, fevereiro / 5 PROCESSO N°: 13805.007866/94-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 e junho de 1993; outrossim, para a maior parte dos meses, também, há cópia das respectivas guias de recolhimento do iSS; - cópias dos balanços da Uchida em 1990, 1991 e 1992, extraídas do processo n° 95.101000-7, que tramita perante a 1 8 Vara Criminai da Justiça Federal em São Paulo, no qual se verifica que os pagamentos efetuados peia recorrente nesses três anos estão reconhecidos na contabilidade da Uchida como receitas. A recorrente sustenta mais que: "C'onsiderando o conjunto probatório representado por essas cópias, que são consistentes com os demais elementos que a recorrente mencionou acima e com a documentação que já carreou para os autos, pode-se considerar comprovada a contabilização, pela Uchida, das receitas a ela pagas pela recorrente. A recorrente quer ponderar que, quanto aos anos de 1989 e 1993, para os quais somente dispõe do livro do ISS e não do balanço da Uchida, o fato de que nesse livro foram registrados as pagamentos feitos pela recorrente é fortíssima indicação de que idêntico procedimento tenha sido tomado pela Uchida em sua contabilidade comercial. E quanto aos três citados meses dos quais a recorrente não dispõe nem do livro dó ISS nem dos balanços, a prova existente, que cobre praticamente a totalidade do período fiscalizado, deve ser suficiente para indicar que também quanto a esses três meses a Uchidti contabilizou os recebimentos em sua receita." Com estas con ;derações solicita seja provido o recurso voluntário. É o relatório. 6 PROCESSO N°: 13805.007866/94-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Nas diligências realizadas pela fiscalização ficou constatado que foram roubados os livros e documentos fiscais da empresa UCH1DA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA,, beneficiária das comissões glosadas, conforme aditamento (fls. 1085) ao Boletim de Ocorrências (fls. 1084) e, portanto, não foi possível verificar se as comissões sobre vendas foram regularmente contabilizadas e as respectivas receitas declaradas e tributadas. Entretanto, o conjunto de provas documentais e circunstanciais coletado pela fiscalização permite formar convicção segura de que a decisão recorrida que indeferiu a impugnação e manteve a glosa de custos ou despesas está consoante com a legislação tributária vigente e jurisprudência administrativa predominante. De fato, o diligenciante providenciou a anexação de cópia dos autos de infração e respectivos ter~ de verificação lavrados contra a empresa LICHIDA & ASSOCIADOS — CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., na mesma época em que foi lavrado o auto de infração deste processo administrativo fiscal. No Termo de Verificação, cuja cópia foi anexada as fis. 1131 a 1136, 1 a fiscalização registrou/que a empresa beneficiária das comissões glosadas UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA apurou as seguintes receitas..: 7 PROCESSO N°: 13805.007866/94-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 CLIENTES 1990 1991 1°11992 2°192 Redco Serviços Cent.. S/C 18 178„110,00 0 O O Ltda Towe~ Represeadyões e 19 1&5„390,00 15 „1900W,00 O O Serviços Ltda ~orei Comércio e O O 322 035 000,00 o Representações Ltda TWB Representações e O O 322 710 000,00 1„961 290.000,00 Serviços Técnicos Ltda. TOTAL CONTABILIZADO 37.286.490,00 15.190.000,00 644.745.000,00 1.961.290.000,02 Towerbank Rep e Serv Ltda. 74 990 155,55 381 836 875,35 O o Outros Clientes 83287 638,72 621 426 932,22 O O TOTAL Ni CONTABILIZADO '56277.i94,27 1.003.265907,57 RECEITA DECLARADA 58.760„ 123,22 74 188271,20 O O (Prest. Serv. Consultoria) COMISSÕES GLOSADAS 40.169.545,46 249.792.360,06 347.990.348,08 2.753.510.560,27 Como se vê, as receitas de prestação de serviços de consultoria correspondente aos documentos fiscais expedidos somente para as empresas Redeo Serviços Cent, SIC Ltda„ Towerbank Representações e Serviços Ltda. E TWB Representações e Serviços Técnicos Ltda., contabilizados ou não, pela UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., totalizam valores superiores às receitas dectaradas peta mesma e este fato permite conctuir, sem sombra de dúvida, que as comissões que teriam sido pagas pela autuada não foram contabilizadas pela empresa beneficiária Registre-se que os fatos acima foram levantados pela fiscalização por ocasião da auditoria realizada junto a UCIAIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. conforme cópia do Termo de Verificação lavrado em 29 de setembro de 1994 (fls. 1131 a 1136) que integrou o processo administrativo fiscal n° 13805.006515194-07. Esta constatação constitui prova irrefutável de que a escrituração comercial e fiscal apresenta pela recorrente, as fls. 1166 a 1223, não passa de uma reconstituição realizada posteriormente na tentativa de armar uma defesa nos autos judiciais. Este conclusÉka é irrefutável posto qual' no Termo de Verifica -0o, de fls. 699 a 701, a fiscalização deixou registrada que:// 8 PROCESSO N°: 13805.007866194-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 "3 - que, regularmente intimada a justificar os pagamentos das comissões de vendas, a fiscalizada alegou, na correspondência datada de 03/11/94 (fis. 08), que os serviços prestados pela UCHIDA & ASSOCIADOS se referiam à assessoria nos trabalhos que precedem a apresentação de propostas, nas licitações públicas, não fornecendo provas da efetiva prestação desses serviços junto aos adquirentes. 4 - que, mesmo sendo verdadeira a alegação do item anterior, não se tratava de intermediação de vendas, mas sim meros serviços de despachantes, cujo valor jamais poderia estar relacionado com o montante da venda às estatais e, muito menos, atingir os percentuais sobre a venda líquida (5,895% a 10,0%); 7 - que a fiscalizada mantém contrato de gerência e intermediação de vendas (fls. 574 a 596) com a Furukawa Industrial S/A, onde está estabelecido que a Conduphon é contratada para efetuar a intermediação das vendas da Furukawa conforme cláusula l a - item cuja remuneração, estabelecida pela cláusula 7a, é nitidamente inferior ao que a Conduphon paga para a Uchida & Associados, em função da suposta sub-contratação, conforme abaixo: PERÍODO % RECEBIDO DA % PAGO A UCHIDA FLU?I.UU.W.A 01/01 A 31112/89 4,5% 5,895% 6,55% - 8,93% JanI90 a Dez/92 2,5% 19,0% Jan/93 a Jul/93 2,5% 8,8% 8 - que, não se trata de despesas operacionais necessárias à manutenção da respectiva finte produtora, nos termos do artigo 191 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, porque não houve a intermediaç'ã o de vendas citadas nas notas fiscais, tendo a própria fiscalizada declarado expressamente (fls. 08) que, nas licitações públicas, somente os próprios vendedores fabricantes podem participar diretamente; 10- que os pagamentos efetuados pela fiscalizada a UCHIDA & ASSOCIADOS configuram mera liberalidade do contribuinte, por não atender às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade e pela falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviç6s que lhes daria causa, sendo, portanto, despesa indedutivel /que deveria ser adicionada para a apuração do Lucro Real; " 9 PROCESSO N°: 13805.007866194-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 A autuação está correta e trabalhou bem a fiscalização apontando três fatos incontestáveis: o primeiro fato é que somente o vendedor fabricante pode participar de uma licitação pública e, de concreto, os documentos anexados aos autos comprovam que o fornecedor foi a Furukawa Industrial S/A — Produtos Elétricos e os adquirentes as empresas estatais Telebrás, Telemig, etc e não consta e nem poderia constar como intermediãrio da transação e empresa UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.; o segundo fato é o de que o percentual de comissão paga pela autuada para a Uchida & Associados é superior ao recebido pela autuada pela venda de produtos fabricados pela Furukawa Industrial SIA; o terceiro fato é o endereço do emitente de notas fiscais de prestação de serviços: Uchida & Associados Consultoria e Representações Ltda.., deu corno seu endereço o domicilio tributário de uma loja de revelação fotográfica rápida na qual era apenas sócio. Este conjunto de provas coletado pela fiscalização permite firmar convicção de que efetivamente os serviços de intermediação de vendas para empresas estatais não poderiam ter sido prestados pela empresa UCHIDA & ASSOCIADOS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA e que, portanto, os pagamentos efetuados, se houver, constituem mera liberalidade e não podem ser apropriados como custos ou despesas operacionais para a determinação do lucro real. Outrossim, quanto aos documentos anexados autos no recurso voluntário para provar os pretensos pagamentos das comissões, ressalte-se que a fiscalização já havia examinado e exigiu-se a prova da efetiva prestação dos serviços e não o do efetivo pagamento. O pagamento nada prova quanto à efetiva prestação de serviços de intermediação de vendas e aljurisprudênda adrairástrativa tem sido trilhado no sentido de que não basta a prova ,do pagamento para validar a apropriação como custos ou despesas operacionais. lo PROCESSO N°: 13805.007866194-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.290 Para que os gastos sejam deduzidos como custos ou despesas operacionais, o sujeito passivo deve comprovar, além do pagamento, a efetiva prestação dos serviços e, ainda, demonstrar que os gastos são necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa. Entre outros Acórdão, transcrevo as seguintes ementas: "COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — Para que as despesas .seja dedutíveá, não basta comprovar que foram elas contratada, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, que comsirtantkm a bens íni serviçav efetivamente recebidos e que esses bens e serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa (Ac. /05-03.938/89— DOU de 14/09/90)." "COMPROVAÇÃO — DOCUMENTOS INTDÔNEOS -- É insuficiente a comprovação de pagamento da despesa, através de cheque nominativo cruzado, endossado em preto, quando se evidencia, pelo conjunto de elementos do processo, que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprovação da eletiva prestação (Ac. 105-1,453/85)." "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- É insuficiente a comprovação do pagamento da despesa através dos lançamentos contábeis, quando se evidencia, pelo conjunto de elementos do processo, que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprovação de sua efetiva prestação (Ac. 105-01.444/85)." "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços. De regra geral, a prova da efetividade da prestação de serviços evidencia- se vr ~nos fatores, ainda que indiretas, mas matesiais, tais como: estabelecimento regular, pessoal próprio,folha de pagamento de funcionários, etc. Ou a contrario sensu, na ausência de qualquer elemento material de um lado, e na presença de indícios de irregularidades nos aspectos jbrmais da documentação apresentada, correta '• conclusão de que os serviços podem até de fato terem sid; prestados, mas não restou demonstrada (provada) a efetivid~ dessa prestação (Ac. 103- 10.922/90 — DOU de 20/08/91)." 11 PROCESSO N°: 13805.007866194-17 ACÓRDÃO N° : 101-93,290 Assim, a minha convicção é a de que a decisão recorrida está estribada na legislação tributária vigente e jurisprudência predominante e, portanto, sou pela manutenção do lançamento. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - 1 F, em 05 de dezembro de 2000 ,-- , KAZU I SH : — R LATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4716402 #
Numero do processo: 13808.004517/00-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS SEM ACESSO À ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. INVIABILIDADE. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Afirmar que existe receita à margem da escrituração, sem que a mesma ao menos tenha sido confirmada quanto à sua existência e regularidade, constitui-se em impropriedade que inviabiliza a manutenção do crédito tributário, pois tal constatação somente pode ser efetuada mediante exame da escrita que servira de base à Declaração do IRPJ. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INVIABILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CUSTOS E DESPESAS. O arbitramento do lucro é o recurso que a autoridade tributária deve utilizar quando se mostra inviável a apuração dos resultados da pessoa jurídica da forma originariamente utilizada pela contribuinte. A simples glosa de todos os custos e despesas, aí incluídos gastos essenciais à produção dos bens e serviços vendidos e à manutenção e funcionamento da fonte produtora, constitui-se em procedimento que foge à realidade dos fatos, devendo ser rejeitado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06895
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para tornar insubsistente o auto de infração, nos termos do relatório e votos que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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ementa_s : IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS SEM ACESSO À ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. INVIABILIDADE. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Afirmar que existe receita à margem da escrituração, sem que a mesma ao menos tenha sido confirmada quanto à sua existência e regularidade, constitui-se em impropriedade que inviabiliza a manutenção do crédito tributário, pois tal constatação somente pode ser efetuada mediante exame da escrita que servira de base à Declaração do IRPJ. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INVIABILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CUSTOS E DESPESAS. O arbitramento do lucro é o recurso que a autoridade tributária deve utilizar quando se mostra inviável a apuração dos resultados da pessoa jurídica da forma originariamente utilizada pela contribuinte. A simples glosa de todos os custos e despesas, aí incluídos gastos essenciais à produção dos bens e serviços vendidos e à manutenção e funcionamento da fonte produtora, constitui-se em procedimento que foge à realidade dos fatos, devendo ser rejeitado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso provido.

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ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS SEM ACESSO À ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. INVIABILIDADE. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Afirmar que existe receita à margem da escrituração, sem que a mesma ao menos tenha sido confirmada quanto à sua existência e regularidade, constitui-se em impropriedade que inviabiliza a manutenção do crédito tributário, pois tal constatação somente pode ser efetuada mediante exame da escrita que servira de base à Dec.laração do IRPJ. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INVIABILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CUSTOS E DESPESAS. O arbitramento do lucro é o recurso que a autoridade tributária deve utilizar quando se mostra inviável a apuração dos resultados da pessoa jurídica da forma originariamente utilizada pela contribuinte. A simples glosa de todos os custos e despesas, aí incluídos gastos essenciais à produção dos bens e serviços vendidos e à manutenção e funcionamento da fonte produtora, constitui-se em procedimento que foge à realidade dos fatos, devendo ser rejeitado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSEBE CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para tomar insubsistente o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c • • • , Processo n° : 13808.004517/00-06 Acórdão n° : 107-06.895 # J 9 - LÓVIS ALVE ESIDENTE o.v • FRAN .00 9 d SAL - - IBEIRO DE QUEIROZ RELA •R FORMALIZADO EM: 06 mi mu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • , • Processo n° : 13808.004517/00-06 , s Acórdão n° : 107-06.895 Recurso n° : 131.432 Recorrente : CONSEBE_ CONSTRUTORA-LTDA. RELATÓRIO CONSEBE CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 139/156, contra decisão proferida pela 10' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo - SP (fls. 110/122), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 52/54, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ sobre fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1995, e seus consectários, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 57/58), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 61/61), à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (fls. 65/67) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 70/72). A infração tipificada como omissão de receitas ocasionou a formalização do processo de representação fiscal para fins penais n.° 13808.004516/00-35, com base nos artigos 1 . e 2' da Lei n.° 8.137/90, que se encontra apensado aos presentes autos. Por bem relatar os fatos, transcrevo a seguir, com a devida vênia, parte do Relatório que instruiu o aresto recorrido: U II • • • • 2. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 46/48, a ação fiscal foi solicitada pelo Ministério Público Federal, por meio do ofício n.° 9.24512000 (fl. 03). Junto com o referido documento foi entregue, também, d p uma proposta para execução de reforma no apartamento 191-C do Edifício 3 II- • • .• • Processo ni : 13808.004517/00-06, Acórdão n° : 107-06.895 Praça das Três Torres, de propriedade de Ilze Maria Pinheiro de Souza, CPF n.° 381.399.527-53 (fls. 07/08). 3. De acordo com o Pedido de Abertura de Inquérito Policial (fis. 04/06), também encaminhado pelo Ministério Público, a proprietária do apartamento passou a fazer pagamentos, na medida em que os mesmos eram solicitados, a saber: Junho/95 R$ 398,60 Julho/95 R$ 10.000,00 Agosto/95 R$ 6.000,00 Setembro/95... R$ 2.500,00 4. A contribuinte foi intimada por seis vezes (fls. 33/44) a apresentar os livros e documentos referentes à sua escrituração contábil e fiscal, bem como a comprovar a inclusão das receitas acima discriminadas na DIRPJ do ano-calendário 1995, além de todos os custos e despesas nela relacionadas. Diante do não atendimento a tais intimações, foram-lhe atribuídas as práticas das seguintes irregularidades: 4.1 Omissão de receitas — foram considerados como omissão de receitas os valores auferidos em decorrência das obras de reforma efetuadas no referido imóvel. Tendo em vista que a contribuinte não atendeu à intimação, deixando de apresentar as notas fiscais e as contabilizações de tais receitas, a multa correspondente a esta infração foi agravada para 225%. 4.2 Custos e despesas não comprovadas — foram glosados os valores relacionados na DIRPJ do ano-calendário 1995, abaixo discriminados. Considerando que a contribuinte também não justificou tais valores, deixando de atender às intimações, a multa correspondente a esta infração foi agravada para 112,5%: Ficha/linha Discriminação Valor (R$) 4/23 Custo das unidades imobiliárias vendidas 1.555.236,00 4/32 Custo do pessoal aplicado Prod.Serviços.... 24.273,04 4/33 Encargos Sociais 2.972,33 4/42 Outros custos 164.502,68 5/15 Imp. Taxas e outras Contr.Paraf,exceto IR 16.924,08 6/11 Variações monetárias passivas 638.780,49 5. Ficando demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido pelos incisos I e II do art. 1. da Lei n.° 8.137/90, foi formalizada a Representação constante do IS Processo n.° 13808.004516/00-35, em apenso. 4 . • processo n° : 13808.004517/00-06 ' Acórdão n° : 107-06.895 6r_Enquadramentos lenis: 6.1. IRPJ — arts. 195, I e 11, 197, § único, 225, 226, 227, 230, 243 e 247, do R1R/94; art. 43, g 2.° e 49, da Lei n.° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n.° 9.064/95; 6.2 PIS — art. 3°, § 2., da Lei Complementar 7/70, Título 5, capítulo I, seção 6, itens 1 e 2 do Regulamento do P1S/PASEP aprovado pela Portada 142182, art. 43 da Lei n.° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n.° 9.064/95; 6.3 COFINS — arts. 1° e 2° da Lei Complementar 70/91, art. 43 da Lei n.° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3 da Lei n.° 9.064/95; 6.4 CSLL — artigo 2. e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88, art. 57 da Lei n.° 8.981/95, com a redação do art. 1° da Lei n.° 9.065/95; 6.5 IRRF art 739 do RIR/94, art. 62 da Lei n.° 8.981/95 e art 44 da Lei n.° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n.° 9.064/95. 7. Ciente dos lançamentos em 12.12.2000, a contribuinte interessada apresentou, em 11.01.2001, a impugnação de fls. 76/83, acompanhada dos documentos de fls. 84/100, alegando, em síntese, que: 7.1. dando curso à denúncia feita pelo Ministério Público e apesar de reconhecê-la como relativa a apuração de contribuições previdenciá rias, não se levou em consideração o fato de que trata-se de relação cível que deveria ser tratada na justiça comum; 7.2. não entendeu se a autuante, ao questionar onde se encontravam contabilizadas as receitas relativas aos serviços prestados, fez uma afirmação ou uma solicitação para que fossem indicados onde se encontravam contabilizadas as importâncias recebidas; 7.3. qualquer pagamento de mão-de-obra deve estar acrescido da porcentagem de 80% indicada na proposta de execução de reforma do apartamento; 7.4. também não entende qual o tratamento correto a ser dado aos pagamentos efetuados e o documento a ser emitido, a não ser o indispensável recibo; 7.5. de acordo com o contrato, a mão-de-obra deveria ser acrescida de 80% a título de pagamento das leis sociais, sendo que somente 20% do total consistiria em pagamento, e o restante em reembolso de encargos; 7.6. a fiscalização não apenas omitiu-se em esclarecer o que efetivamente consistia em receita, como também não a apurou, baseando a exigência na presunção de que adiantamentos de clientes correspondem a receitas não contabilizadas; e 7.7. a autuada faz prova da existência do livro Diário onde seencontram escrituradas as operações da sociedade (documentos 1 e 2— fls. 5 td.- - • Processo n° : 13808.004517/00-06 Acórdão n° : 107-06.895 84/85), da existência do E3alinçoSerattranscrito-no-livro-Diário --(documentos 3 a 17— fls. 86/100), e coloca à disposição todos os demais documentos cujo prazo para localizá-los foi negado pela autuante; 7.8. requer diligência e protesta pela juntada oportuna de todo e qualquer documento; 7.9. além de não conceder qualquer prorrogação do prazo inicialmente concedido, a autuante simplesmente glosou a totalidade dos custos, despesas e encargos, inclusive variações monetárias passivas, arbitrando seu valor como de receita e sobre o total cobrando tributo acrescido de multa de 1125%, no que pese o fato de dispor de elementos para arbitramento; 7.10. ignorou-se o disposto no § 2° do art. 223 do RIR194, que dispõe que "cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no §1."." Seguiu-se a decisão de primeiro grau, assim ementada (fls. 110/122): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Diante da não comprovação da inclusão de valores recebidos em decorrência de serviços prestados, procede a tributação dos mesmos como omissão de receitas. CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos custos e das despesas depende da comprovação de sua efetividade e natureza, por meio de documentos hábeis e idôneos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, preduindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, não comprovando o contribuinte as excessões previstas na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Programa de Integração Social — PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. rLançamento Procedente" 6 11- • ' •. Processo n° : 13808.004517/00-06 Acórdão n° : 107-06.895 Cientificada dessa decisão em 03 de janeiro de 2002 (AR. de fls. 132- v), no dia 04 de fevereiro seguinte (segunda-feira) a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 136/156), perseverando nos argumentos impugnativos quanto à inviabilidade do lançamento ter sido efetuado sem a observância de princípios basilares do Direito Tributário, quais sejam: os da verdade material; da legalidade; da ampla defesa e do contraditório, reiterando seu entendimento de que ao caso deveria ter sido aplicado o arbitramento do lucro, jamais a tributação de toda a sua receita, como se possível fosse a uma empresa do ramo de incorporação e construção de edifícios vir a obter receitas consideráveis sem que, para alcançá-las, tenha incorrido nos custos correspondentes. Insurge-se especialmente contra a glosa das despesas de correção monetária das contas do passivo, que considera deva ser aceita porquanto ua atualização monetária constitui-se em um dos fundamentais princípios da contabilidade brasileira". Reitera o pedido de diligência fiscal para a verificação da sua escrita, que afirma corresponder às determinações legais, fazendo referência à Declaração de Voto constante do aresto recorrido (fls. 119/122), na qual a julgadora vencida em primeira instância declina os motivos pelos quais votou pela necessidade de realização da pretendida diligência, entre cujos motivos está o de ter havido "uma (ri 'nica intimação para a apresentação dos documentos de custos e despesas (fl. 43)". cl 7 • Processo n° : 13808.004517100-06- • Acórdão n° : 107-06.895 O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com o arrolamento de bens, para garantia de instância, conforme despacho da repartição preparadora às fls. 185, nos termos do § 3°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. f É o Relatório. 8 tá " • - Processo n° : 13808.004517/00-06 • . Acórdão n° : 107-06.895 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto devidamente instruído com o arrolamento de bens, para garantia de instância, nos termos do § 3 0. do art. 33 do Decreto n.° 70.235172 — , 'Processo Administrativo Fiscal - PAF. Tendo em vista que meu entendimento, quanto à apreciação da matéria de mérito, aproveita a recorrente, conforme veremos a seguir, deixo de apreciar as preliminares suscitadas, consoante faculta o § 3°. do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (acrescido pelo art. 1°. da Lei n.° 8.748/93). A ação fiscal que resultou na presente autuação foi instaurada à vista de solicitação formalizada pelo Ministério Público Federal, através do expediente de fls. 3, encaminhado ao Sr. Delegado da Receita Federal da jurisdição da recorrente, em que foram denunciadas a possível existência de tributos não recolhidos, "referentes a contratação de funcionários". Por sua vez, essa denúncia foi motivada por reclamação policial formulada por uma pessoa física que se sentira prejudicada, em virtude de a denunciada/recorrente não haver cumprido compromissos assumidos através de contrato que firmara com a mesma, para a realização de serviços em imóvel e de sua propriedade. 9 li • Processo n° : 13808.004517/00-06 Acórdão n° : 107-06.895 Dessa forma, através de intimações encaminhadas por via postal (fls. 33/40) para endereço que já não era mais o seu, e, posteriormente, através de intimações entregues diretamente à empresa, a partir do "Termo de Intimação n.° 5", 09/11/2000 (fls. 41/42), por já haver sido localizado seu novo endereço, solicitou-se fosse apresentada sua documentação contábil e fiscal, bem como algumas outras informações, sem que se obtivesse sucesso. Encerrando a ação fiscal, foi lavrado o "Termo de Verificação" de fls. 46/48, em 12/1212000, no qual se fez constar que, em diligência, constatara-se que o endereço da fiscalizada havia mudado, ou seja, o endereço não mais era o constante dos registros da Receita Federal, para onde foram encaminhadas as referidas intimações iniciais, por via postal, o mesmo ocorrendo com o endereço disponível no Ministério Público Federal, que também já não a pertencia. Do exposto, verifica-se que o primeiro contato direto entre a autora do procedimento fiscal e o representante da fiscalizada ocorrera quando da entrega do "Termo de Intimação n.° 5", de fls. 41/42, em 09/11/2000. Acrescente-se que, em 17/11/2000, foi lavrado o "Termo de Intimação n.° 6", no qual se fez constar, pela primeira e única vez, pedido no sentido de que fossem apresentados os comprovantes de "todos os custos e despesas relacionados na Declara cão referente ao ano de 1995'. A ação fiscal deu-se por encerrada em 12/12/2000, mediante a lavratura do sobredito "Termo de Verificação" de fls. 46/48. Ato contínuo procedeu-se a lavratura dos autos de infração em causa, em que foram tributadas, como omissão de receitas, os valores que teriam sido recebidos por conta do contrato de serviços celebrado com a pessoa física acima referida, onerados com multa de ofício qualificada, à razão de 225%, além de terem sido glosados todos os custos e despesas declaradas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ do ano-calendário de 1995, pelo lucro real, com multa de ofício agravada para 112,5%. e io - • • . Processo n° : 13808.004517/00-06 • Acórdão n° : 107-06.895 Analisando a tributação em causa, comecemos pelo item da autuação efetuada com base na "omissão de receitas" acima descrita. A propósito, entendo que a fiscalização equivocou-se na identificação da matéria tributável, pois não há como se falar em receita omitida sem que tenha sido examinada a escrita contábil/fiscal da autuada. Conforme acima evidenciado, a autora do procedimento, no curso da ação fiscal, não teve acesso a essa escrituração, mas tão-somente à sua Declaração de Imposto de Renda — DIRPJ (fis. 15/32), na qual foi declarado o montante de R$36.604,01 (fis.16 — linha 07) como "Receita da Prestação de Serviços". Ora, se a referida omissão de receitas, objeto do lançamento de ofício, é de R$18.898,60, com que grau de segurança pode-se afirmar que esse valor não está contido no valor declarado de R$36.604,01, sem que se tenha feito as devidas verificações na escrituração que serviu de base a essa Declaração de Rendimentos? A acusação fiscal deveria ter sido a de recusa na apresentação da citada escrita contábil/fiscal, procedendo, conseqüentemente, o arbitramento do lucro, com base na receita bruta declarada, nos termos do inciso III do art. 539, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 — RIR/94, verbis: "Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando (Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 7°., e Leis n.°s. 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): (-); III — o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária;". Com efeito, afirmar que existe receita à margem da escrituração sem que a mesma ao menos tenha sido confirmada quanto à sua existência e regularidade, constitui-se em impropriedade que, por motivos óbvios, inviabiliza a manutenção do crédito tributário. gkd í 11 . . . Processo n° : 13808.004517/00-06, . • Acórdão n° : 107-06.895 Sabe-se perfeitamente que receita omitida é receita não declarada, e que tal constatação deve ser efetuada mediante exame da escrita que servira de base à Declaração do IRPJ. Se, como no presente caso, não existem elementos que possam demonstrar de forma inconteste a ocorrência de omissão de receitas, porquanto a escrita não fora sequer apresentada, fica evidente que a tributação deu-se sobre receitas que presumidamente teriam sido omitidas, procedimento que não pode aceito, por falta de amparo legal. Sendo assim, entendo que o lançamento de oficio, referente a este item, não tem condições de prosperar, devendo ser declarado insubsistente. Quanto ao segundo item da autuação, em que foram glosados "todos os custos e despesas relacionados na Declaração referente ao ano de 1995", opino igualmente pela sua insubsistência. E o faço tendo em vista ser impensável que algum empreendimento possa gerar receitas sem incorrer nos custos e despesas correspondentes. No caso, a exemplo do item precedente, deveria ter sido apurado o lucro arbitrado, já que a empresa não apresentara os elementos solicitados, inviabilizando, assim, a apuração dos seus resultados com base no lucro real, conforme o fizera na Declaração do IRPJ. Admitir a forma utilizada pela fiscalização para apurar o valor do imposto devido, seria o mesmo que admitir correta a tributação de 100% da receita bruta, como se toda ela representasse o lucro da empresa. Este tem sido o entendimento abraçado por este Colegiado sobre a matéria, conforme fez certo o Acórdão n.° 107-05.897, sessão de 06/06/2000, sendo relator o i. Conselheiro Natanael Martins, assim ementado: "IRPJ — GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS — OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Na determinação do &I imposto de renda pelo lucro real não pode a autoridade de fiscalização, 12 4t • ' • Processo n° : 13808.004517100-06 • • • Acórdão n° : 107-06.895 não importando a que pretexto (inércia do contribuinte, inexistência de livros ou documentos, etc.), simplesmente glosar a totalidade de custos e despesas, tributando, em conseqüência, a receita bruta." É cediço que o arbitramento do lucro é o recurso que a autoridade tributária deve utilizar, quando se mostra inviável a apuração dos resultados da pessoa jurídica, da forma originariamente utilizada pela contribuinte. A simples glosa de todos os custos e despesas, aí incluídos gastos essenciais à produção dos bens e serviços vendidos e à manutenção e funcionamento da fonte produtora, constitui-se em procedimento que foge à realidade dos fatos, conforme já asseverado. A jurisprudência administrativa a respeito é mansa e pacífica quanto ao entendimento de que seria cabível ao caso o arbitramento do lucro. Impende, pois, que também este item da autuação seja declarado insubsistente. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento de ofício, aplicando-se igual decisão aos processos reflexivos, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 57/58), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 61/61), à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (fls. 65/67) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 70R2). É como voto. g?Sala das Sessões, em 04 de de dezembro 2002 1 1 w ,t( ' 41 FRANCISCO tE S . I S RI. IRO DE QUEIROZ 13 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001586/92-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE- O Senado Federal, através da Resolução n.º 49/95 suspendeu a execução dos DL n.º 2.445/88 e 2.449/88, em razão de o judiciário (STF) ter declarado a inconstitucionalidade dos respectivos Atos. Os demais lançamentos devem se amalgamar à exigência principal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1º do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, inocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão-somente aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20324
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas de Contribuição lançadas com fulcro nos DEcretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (período de julho a dezembro de 1988); bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DR., em, SÃO PAULO/SP Sessão de : 08 de junho de 2000 Acórdão n° : 103-20.324 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE- O Senado Federal, através da Resolução n.° 49/95 suspendeu a execução dos DL n.° 2.445/88 e 2.449/88, em razão de o judiciário (STF) ter declarado a inconstitucionalidade dos respectivos Atos. Os demais lançamentos devem se amalgamar à exigência principal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS. DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 39, inciso 1, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (ai. 161, § 1 2 do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, inocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, 1tão-somente aos empréstimos intermediados por instituições 1 financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITRAMON DO BRASIL LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as parcelas de contribuição lançadas com fulcro nos Decretos-lei n° s 2.445 e 2.449/88 (período de julho a dezembro de 1988); bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •10 1 'n • R' ii GU BER • RE'. DENTE \ I \ iliNEICY" o • LMEIDA RELAT • " 01 4.093/MSR*16128/03 k: • V MINISTÉRIO DA FAZENDA •, t,, -. 4F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001586/92-06 Acórdão n° :103-20.324 FORMALIZADO EM: 19 Atoo 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOME CARDOZ LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 014.033/MSR16/C6A0 2 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° :13805.001586/92-06 Acórdão n° :103-20.324 Recurso n° :14.093 Recorrente : VITRAMON DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO VITRAMON DO BRASIL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 95/97), que manteve integralmente o lançamento fiscal. A acusação fiscal versa sobre omissão no registro de receitas operacionais, por auditoria de produção no ano-base de 1988, com enfoque precípuo no tributo IPI (Programa GEIPI - PAR.13). Trata-se de diferenças havidas pelo confronto entre matérias-primas, insumos e a produção registrada de dois produtos finais específicos denominados capacitores de cerâmica multic,amada - P1 (cód. VP), e rede capacitiva CHIP - P3 (cód. SIP), vis-à-vis os estoques inicial e final correspectivos. Desse confronto emerge a diferença de produção registrada, por insuficiência nos itens de entrada de matérias-primas e outros componentes de produção. Enquadramento legal constante de fls. 09. Cientificada da exigência em 26.10.1992, apresentou a sua impugnação de fls. 014/017, em 25.11.1992, colacionando, similarmente, a sua peça vestibular, na mesma data (fls. 018/046), acerca das exigências do IRPJ e do IPI — Processos Administrativos Fiscais n.° 13805.001582/92-47 e 13805.001587/92-61 respectivamente. Em síntese são essas as razões de defesa: Alega que inocorreu a omi4 de receita, confo e demonstra em sua peça vestibular acerca do tributo principal. 014093/MSR9 6/0B/03 , . - .- ;,.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA'. V I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001586/92-06 Acórdão n° :103-20.324 Por fim, propugna que se declare insubsistente a pretensão em causa, cancelando-se o suposto débito apontado, e arquivando-se, em seguida, o processo. Na decisão DRJ/SP n.° 004184/96 — 31.266, de 15.04.1996, prolatada às fls. 95/97, a autoridade de primeiro grau, adotando como razão de decidir os motivos de julgamento insertos na sua peça decisória sob o n.° DRJ/31.261 (fls. 88/94), manteve, integralmente, a exigência dessa Contribuição Social. Cientificada da decisão, em 24.04.1997 (fls. 99 — verso), apresentou o seu recurso em 26.05.1997, conforme noticiam as fls. 101/112. Renova neste Processo Administrativo s mesmas irresignaçc3es já expostas no processo principal. É o relatório. \çf\ , i : , , , I, 01 4.093NSIrl 6/01120 4 1 1 , 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001586/92-06 Acórdão n° :103-20.324 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário em face da sua tempestividade. Pela peça acusatória colacionada às fls. 07, constata-se que a exigência está pautada em dois institutos legais distintos: de julho de 1988 a 20.09.1988, restou aplicada a Lei Complementar n.° 07/70. Com o advento dos Decretos - Lei n.° 2.445 e 2.449 - ambos de 1988 -, a alíquota desta contribuição passou a ser de 0,65%, e o seu prazo de recolhimento - por força da anterioridade nonagesimal -, cambiou-se para três meses (art. 1 2, inciso V e art. 22, inciso I, alínea "a" do DL 2.445/88, respectivamente). Ocorre que o Senado Federal ao editar a Resolução n.° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos- lei n.° 2.445 e 2.449, de 1988, retirou do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta, parcialmente, o presente lançamento. Maculada a sua fundamentação legal, elemento essencial à formalização e exigência do crédito tributário, com a ressalva do direito à repartição fiscal constituir novo lançamento, observando-se as normas jurídicas vigentes. Dessa forma deve ser afastada a exigência em tela a relativamente aos fatos geradores incidentes no período de julho de 1988 a dezembro de 1988. TAXA REFERENCIAL DE JUROS. A Medida Provisória n.° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação, estabeleceu: 'Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obriga é - fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza ... 014.023/MSR*1603/03 5 , . , i ,., : n.' 4., .;',,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .• fr , -,kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ..1-,;t, > , Processo n° :13805.001586/92-06 Acórdão n° :103-20.324 , Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, mantido o texto original r. transcrito. Referida Medida Provisória ocupou-se, ainda, de matérias outras, tais como saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus artigos 12 e 18. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n.° 493-0), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1 2 e 42, 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos - todos da referida Lei n.° 8.177/91. , Em face desta decisão, que negou à TRD natureza jurídica de correção monetária, veio a lume a Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n.° 8.218/91 que, em seu artigo 3 2 estabeleceu: 'Art. Y - Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: 1 1 - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento.," O caput do artigo 92 da Lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de Ga tia do Tempo de Serviço ..3 014.033/MSR •16/C6/00 6 1 , i .. i <0 Às. .0 • qr: MINISTÉRIO DA FAZENDA P T» .?4,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001586/92-06 Acórdão n° :103-20.324 i i Dessarte e com base nesses dispositivos que deram nova redação ao artigo 92 da Lei n.° 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o l caso presente -, imputaram-na como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991, em cumprimento ao dispositivo legal. Entretanto, em face dos dispostos 'no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4 2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 3 2, inciso 1, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.91. CONCLUSÃO , Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base tributável a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, bem como as seguintes verbas: Julho/88 . Cz$ 1.906,69 Agosto/88 . Cz$ 1.906,69 Setembro/88 . Cz$ 1.906,69' Outubro/88 . Cz$ 1.906,69 Novembro/88 . Cz$ 1.906,69 Dezembro/88 . Cz$ 1.906,69 Sala de Sessões - DF, em 08 de junho de 20 O \ , NEICYR 1 ' . i EIDA 014.023/MSR• 16/08/00 7 i 44 j4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA sw t :".k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001586/92-06 Acórdão n° :103-20.324 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Podada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0.> CA !". DO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, II. cRy 1 .-P---SP CURADOR DA F. ENDA NACIONA 01 4093IM SR*16/013/C0 8 Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000161/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO – O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente, caracteriza que a segunda instância de julgamento, mudando o lançamento, estaria alterando os seus critérios de formação, trazendo à discussão valores diversos e superiores daqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13006
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Q41.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000161/99-10 Recurso n°. : 124.497 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : PAULO SERGIO DE SOUZA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.006 IRPF - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente, caracteriza que a segunda instância de julgamento, mudando o lançamento, estaria alterando os seus critérios de formação, trazendo à discussão valores diversos e superiores daqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...- P r' ZU '' • 1 FURTADO 13 SIgENTE .21127/9. ar? ~Ars? ,.H.:%e..,..:•- - • TH(JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: ? 2 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 Recurso n° : 124.497 Recorrente : PAULO SÉRGIO DE SOUZA RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara depois de terem sido baixados em diligência conforme Resolução 106-1.149, de 21 de agosto de 2001, da qual leio em sessão o Relatório e o Voto. Em cumprimento ao decidido, a empresa CESP — Companhia Energética de São Paulo foi intimada a informar à fl. 140: 1.Se no valor solicitado pela empresa para o REFIS foi alterado o valor do imposto de renda retido na fonte do citado contribuinte; 2.Se as Centrais Elétricas de São Paulo — CESP refez a folha de pagamento do contribuinte incluindo a verba indenizató ria como rendimento tributável; 3.Se houve retificação da Declaração de Imposto de Renda Retido na fonte — DIRF, alterando o valor do imposto de renda retido na fonte do contribuinte em razão do crédito tributário confessado. Em resposta, foi encaminhada a correspondência de fls. 165 e 166, na qual a fonte pagadora afirma que incluiu no REFIS o rendimento decorrente das indenizações judiciais, porém, não conseguiu responder aos itens 2 e 3 da intimação, posto que foi criada a subsidiária integral ELEKTRO, em 1998, em seguida privatizada, e feita a cisão parcial da CESP, em 1999, surgindo, em decorrência três novas empresas, duas delas transferidas à iniciativa privada juntamente com todos os registros e controles. Anexou a planilha de fl. 166, na qual aloca os valores dos rendimentos brutos pagos ao contribuinte, totalizando R$ 4.695,19, do imposto de renda correspondente, no valor de R$ 543,79, da multa e dos juros de mora pelo atraso no pagamento. Às fls. 186 e 187, o Auditor Fiscal Edwar Marchetti, da Delegacia da a(rilReceita Federal em Araçatuba salienta que o valor do rendimento considerado par 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 efeitos do REFIS foi de R$ 4.695,19 e que o valor tido como omitido para efeitos de lançamento foi de R$ 4.802,57. Aponta, ainda, para o fato de que a CESP incluiu no REFIS a multa de 20%, correspondente ao pagamento espontâneo, depois de ter sido lavrado o Auto de Infração objeto deste processo. Dada a ciência ao contribuinte da diligência efetuada (fl. 193), ele se pronunciou às fls. 196 e 197 no sentido de que: > A CESP assumiu o pagamento do imposto devido, conforme era seu dever; > O valor do rendimento foi fornecido pela fonte pagadora; A repartição não poderia ignorar o valor declarado pela Companhia Energética de São Paulo, mas sim considera-lo e, apurada eventuais diferenças, determinar à fonte pagadora que proceda o recolhimento da diferença, por ser ela, confessa, a responsável pelo crédito tributário (sic - fl. 197); > A empresa teve a iniciativa de participar do REFIS, logo não há o que ser questionado sobre os valores da multa. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que fosse mantido o lançamento, posto que, pelo resultado da diligência, não se pode ter certeza se todo o imposto devido foi realmente pago e além do mais, como as informações não podem mais ser obtidas, deve prevalecer o IN DUBIO PRO SOCIETAT, de modo que consideremos o IR como não pago... (fl. 200). É importante acrescentar que foram juntados aos autos os documentos de fls. 143 a 149, nos quais se constata que, tendo a Fazenda Nacional apelado no Mandado de Segurança n° 2000.61.07.004461-3, o qual discutia a procedência da exigência da garantia recursal, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, decidiu por dar provimento à apelação. É o Relatório/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o recurso já começou a ser analisado quando, na sessão, desta Câmara, de 21.08.01, por meio da Resolução ri * 106-1.149, o julgamento foi convertido em diligência. Tal seguimento estava amparado pela sentença proferida em Mandado de Segurança (fls. 103 a 108), datada de 06.11.00. Somente em 05.02.02 foi dado conhecimento à Secretaria da Receita Federal da decisão em apelação em Mandado de Segurança, a qual denegou a segurança anteriormente concedida. Naquela data, o recurso do contribuinte já havia sido conhecido nesta Câmara por meio da Resolução já citada, portanto, foi dado segmento ao processo, conforme previsto no parágrafo segundo, do art. 33, do Decreto ri 70.235/72. Por esta razão, o presente julgamento deve ter seqüência. O primeiro aspecto a ser analisado é o argumento do contribuinte quanto à responsabilidade exclusiva da fonte no oferecimento dos rendimentos, a ele pagos, à tributação. Meu entendimento é o de que a fonte é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte i apresenta sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus i rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a base de 1 incidência. OO Regulamento do Imposto de Renda —1999 assim dispõe/ 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 Art. 2.. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 17. 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei d 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4). f. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n. 5844, de 23 de setembro de 1943, art. 1 8, parágrafo único, e Lei n. 5.172, de 1966, art. 45). § f. o imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). Art. 85 Sem prejuízo do disposto no § 2. do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei ne 9.250, de 1995, art. 7°). Omesmo Decreto, ao tratar da tributação na fonte, assim se expressa: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei ti 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei n . 7.713, de 1988, art.r,§1). Peço vênia para, neste ponto do Voto, transcrever parte (fls. 29 a 32) do Acórdão 104-17.629, de 14 de setembro de 2000, de autoria da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que traz elucidações de bastante valia para este processo: Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 isic] do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIW94; e 717, 7217 5)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 e 722 do R1R199, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I — Da Arrecadação por Lançamento — Parte Primeira — Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anuaL Na "Parte Segunda — Tributação das pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título li — Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art. 98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II — Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capitulo 111 — Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: 'Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido./ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 — No Decreto-lei n° 5844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão- somente na declaração anual. 2—Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anuaL Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3—Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano- base. Cabível, sem, contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Dos dispositivos legais e da parte do voto transcrito, depreende-se que a pessoa física beneficiária dos rendimentos tributáveis deve, como contribuinte, apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, o que se efetua por meio da Declaração de Ajuste Anual. À fonte cabe com exclusividade a retenção do tributo, o que não exclui a responsabilidade de o contribuinte oferecer em sua declaração os rendimentos para o devido ajuste anual. O Código Tributário Nacional define o que vem a ser responsável e o que vem a ser contribuinte: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A legislação do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda quando da ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é o beneficiário pessoa física a quem o rendimento se dirigiu. O que se exige do contribuinte é o pagamento do tributo devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, restando à fonte pagadora a responsabilidade da retenção do imposto, mas não o pagamento às suas custas do próprio tributo. Passemos, então, à análise do resultado da diligência solicitada. Pela resposta da fonte pagadora Companhia Energética de São Paulo — CESP, concluímos que a empresa não fez o correto reajustamento da base de cálculo, posto que o rendimento, considerado bruto por ela, foi informado como sendo de R$ 4.695,19 (R$ 2.198,00 pagos em 30.01.96 e R$ 2.497,19 pagos em 30.07.96), portanto, menor, inclusive, do que o informado por ela mesma à fl. 60 no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Fez os cálculos do imposto para incluir no REFIS como se já tivesse retido do contribuinte. Assim, é que a fonte pagadora não assumiu totalmente o ónus do imposto, conforme previsto no art. 796, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n.° 4.154/62, art. 5°). A fonte pagadora assumiu o ônus do imposto de renda na fonte no valor de R$ 543,79, o que fez com que o rendimento bruto pago ao contribuinte a título de indenização judicial passasse a ser de R$ 5.238,98. Este montante se constata pela soma do que a CESP considerou como rendimento bruto, R$ 4.695,19, com o valor que determinou como sendo relativo ao imposto de renda na fonte, R$ 543,79. O cálculo correto deveria considerar o rendimento de R$ 4.802,58 como sendo líquido e a partir daí ser determinada a base de cálculo reajustada, para que o contribuinte pudesse oferecer ao ajuste o rendimento bruto e compensar com o imposto recolhido pela fonte pagadora. Desta forma o rendimento bruto correspondente à indenização passaria a ser de R$ 5.563,43 e o imposto recolhido deveria ser de R$ 760,85, resultando em um rendimento liquido de R$ 4.802,58. Oferecido ao ajuste, somado aos demais rendimentos, sobraria, ainda, um imposto a ser pago no valor de R$ 432,24, sem considerar a quantia que já foi restituída ao contribuinte. Mas, isso não ocorreu. Assim, deveríamos considerar como rendimento bruto o valor de R$ 5.238,98, somado ao valor de R$ 38.455,10, que corresponde aos rendimentos tributáveis já informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e adicionado, ainda, ao valor de R$ 107,38, que é a diferença entre o rendimento líquido determinado pela fonte pagadora à fl. 166 e aquele já informado por ela no comprovante de fl. 60. Teríamos, então, como rendimento bruto tributável, sujeito ao ajuste, o valor de R$ 43.801,46, do qual deveria ser subtraída a dedução de R$ 10.621,66, resultando na base de cálculo de R$ 33.179,80. Determinar-se-ia com esses dados o imposto devido no valor de R$ 4.514,95, dos quais já foram retidos na fonte R$ 3.919,91 (R$ 3.376,12 + R$ 543,79), conforme documentos de fls. 60 e 166. Resultaria, portanto, um crédito tributário no valor de R$ 595,04., f?10 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 Desta forma, conclui-se que o imposto deveria ser calculado a partir do rendimento tributável calculado pela da soma dos seguintes valores: (a) R$ 38.455,10, correspondente aos valores informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; (b) R$ 5.238,98, referente à soma do valor de R$ 4.695,19 (considerado como rendimento bruto pela fonte pagadora) e de R$ 543,79 (imposto cujo ônus foi assumido pela CESP); e, ainda, (c) R$ 107,38, relativo à diferença entre o valor de R$ 4.802,57, informado pela fonte pagadora no comprovante (fl. 60) e o valor de R$ 4.695,19, o qual serviu de base de cálculo para a apuração do imposto de renda que foi incluído no REFIS. Porém, deveria ser compensado com o imposto devido, além do que já foi antecipado durante o ano-calendário, o montante incluído pela fonte pagadora no REFIS, qual seja o valor de R$ 543,79, que foi o quantum que ela assumiu como sendo seu ônus. O lançamento constituiu o crédito tributário pelo valor de R$ 1.002,88, quando o correto, depois de a fonte pagadora ter assumido parte do ônus do imposto de renda, seria R$ 595,04. Porém, tal exigência não pode ser imposta por este Colegiado, posto que tal alteração no lançamento não pode ser feita nesta instância, vez que estaríamos modificando os critérios do lançamento, o que resultaria no cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Os pressupostos do lançamento, que levam em conta os rendimentos tributáveis e os valores do tributo já recolhidos, estariam sendo alterados por este Conselho de Contribuintes, o que não nos compete, pois tal procedimento levaria à alteração dos critérios anteriormente adotados. Estaríamos a elevar a base de cálculo para ajustar o lançamento aos novos valores decorrentes dos fatos ocorridos depois do Auto de Infração. Tal ajuste prejudicaria a ampla defesa e o contraditório. Assim, não pode prosperar o lançamento feito com base em pressupostos atualmente já modificados.1 ti . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000161/99-10 Acórdão n° : 106-13.006 A questão de a empresa ter pago o imposto acrescentando como multa o percentual de 20%, que corresponde ao pagamento espontâneo, não cabe neste processo ser discutido, posto que é ato praticado por pessoa que não é parte neste. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002, - TH • • ANSEN PEREIRA 12 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003020/00-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12426
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILISA HAMAOKA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVitfrido Augusto Marques. -1"/Ze -- --pç/ bK‘U RTINS MORAIS PRESIDENTE 4 o e IA NDES DE BRITTO RELAT• " • FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2:22.2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003020/00-44 Acórdão n°. : 106-12.426 Recurso n°. : 127.234 Recorrente : MAR I L ISA HAMAOKA RELATÓRIO MARILISA HAMAOKA , já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos do Auto de Infração de fl. 04, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, no valor de R$ 165.74. Inconformada apresentou impugnação de fls. 1/2. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.15/19, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da por pelo atraso. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Cientificada (AR de f1.22), dentro do prazo legal, sua procuradora (doc. de f1.31) protocolou o recurso anexado às fls. 24/28, onde, após transcrever farta jurisprudência desse Conselho de Contribuintes e o § 1° do art. 145 da Constituição Federal de 1988, alega denúncia espontânea, e sob o amparo do art. 138 do CTN requere o cancelamento da multa. 91-6 t\v 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003020/00-44 Acórdão n°. : 106-12.426 Às fls. 30/37, foram juntados comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do valor exigido, cópia de ementas de diversos acórdãos. É o Relatório. st 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003020/00-44 Acórdão n°. : 106-12.426 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1998, ano calendário 1997. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará ã pessoa física ou jurídica: gig,hç\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003020/00-44 Acórdão n°. : 106-12.426 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia", transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que de forma clara e precisa analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações" , como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." 5 • Á , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003020/00-44 Acórdão n°. : 106-12.426 A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consuta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137- A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; li - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação 6 291b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003020/00-44 Acórdão n°. : 106-12.426 de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. 7 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003020/00-44 Acórdão n°. : 106-12.426 Argumenta a recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Aliás , nesse sentido também é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. 40jk.//9 400er. (149 A- E BRITTO hi‘s 8 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008432/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXERCÍCIO DE 1992 - Deve ser mantida a decisão que determina o cancelamento do lançamento referente ao Imposto sobre o Lucro Líquido fundado no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, em relação a Sociedade por Ações, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e com execução suspensa pela Resolução do Senado nº 82/96. Recurso de ofício não provido.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20179
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.008432/95-25 Recurso n° :119.977 - EX OFFICIO Matéria : ILL - EX. 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : BRASCAN S/A - CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n° :103-20.179 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EXERCICIO DE 1992 - Deve ser mantida a decisão que determina o cancelamento do lançamento referente ao Imposto sobre o Lucro Liquido fundado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, em relação a Sociedade por Ações, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e com execução suspensa pela Resolução do Senado n° 82/96. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —2 re -....1"•-••~_ „.'",,ree- -n I Or • 1 D IrtOD -I UES N ..r- •• ? - SIDENTE 2 • ti A endl. C.-Qii ct, Lua-, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLd S FREIRE , 119 997/MS1290/12/93 •. et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;: e Processo n° :13805.008432/95-25 Acórdão n° :103-20.179 Recurso n° :119.977 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÕRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão que exonerou a contribuinte do recolhimento do a-édito tributário no valor de 671.204,36 UFIR, relativo ao Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL - mais juros de mora e multa de lançamento de ofício, referente ao exercício de 1992, ano-base 1991. A exigéncia fiscal, conforme Termo de Verificação, Esclarecimento e Constatação Fiscal, de fls. 03104, decorreu de ter a autuada compensado prejuízo apurado em operação de compra de ouro com receitas em operações de "Day Trade" e de comissões por intermediação de títulos, repercutindo na base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL. A autuação fundamentou-se no artigo 35, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Auto de Infração não contém precisa indicação dos dispositivos legais infringidos, nem a descrição dos fatos que levaram à autuação. msFriorizes 2 . . 1 ''''' • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.008432/95-25 Acórdão n° :103-20.179 No mérito, argúi que o STF declarou inconstitucional a expressão "acionista", contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar argüida e julgou improcedente o lançamento, resumindo assim a sua decisão: "Cancela-se o crédito tributário constituído com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, em relação às sociedades anónimas, nos termos da Resolução do Senado n° 82/96 e da IN-SRF n° 63/97." (idÉ o relatório. , MSR*10/12/99 3 ."; • . .e. MINISTÉRIO DA FAZENDA tspJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.008432/95-25 Acórdão n° :103-20.179 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatara O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 17.058 - Santa Catarina, declarou inconstitucional a expressão "acionistas", contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. A Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo para as Sociedades por Ações. A autoridade julgadora de primeira instância, analisando impugnação do interessado e atendendo o mandamento contido na IN-SRF n° 63/97, cancelou o Auto de Infração de fls. 16e 17 ao constatar que tratava-se de lançamento do ILL fundado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, formalizado contra sociedade por ações. Não merece reparos a decisão recorrida. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso necessário. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999-12-10 1.4.4£2,‘ as. Qjc,q (sA.4.1S-) LÚCIA ROSA SILVA SANTOS MSR•10112FJa 4 • • ' e !4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr *:, fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.008432/95-25 Acórdão n° :103-20.179 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16103198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 JAN 2000 IDO R• " ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, oe EVA0À4Li4OP NILTON L • • TELL PROCU'r D OR D • -• DA N • CIONAL IASIC1CV12193 5 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005848/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória tr2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DEU, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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".0 . • MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • PROCESSOW SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° . RECORRENTE RECORRIDA 13807.005848/00-92 18 de fevereiro de 2004 301-31.018 125.957 CASA SÃO FRANCISCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de..Jl1!quotado Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98: data de publicação da Medida Provisória nQ 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 ~~Mrnm:os Presidente . ~Mt:-.4-. ~ovo'ROSSARI or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. bi/l SP SAC, PAUMk~-&M~lDAFAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUIN1ES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.957 301-31.018 CASA SÃO FRANCISCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. DRJ/CURITffiA/PR JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • . Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre junho de 1990 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social- Finsocial instituída pelo art. 12 do Decreto-Iei rfll.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. ~ da Lei n!!7.689/88, que manteve a contribuição para o Finsocial após a CF/88, e dos arts. 72 da Lei n27.787/89, 12da Lei n2 7.894/89 e 12da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. o pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA n!! 996, de 24/8/2001, proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em CuritibaIPR (fls. 73/78), cuja ementa dispõe, verbis: 41FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo . Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Na análise do pedido, a decisão monocrática considerou que o CTN, em seu art. 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, o último pªgamento da contribuição ao Finsocial ocorreu em 12/4/1992, enquanto que o pedido foiprotocolizado em 20/6/2000, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n!! 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos pàra-.o contribuinte solicitar a restituição, contado da data da extinção do crédito tributário, estando, portando, 2 DOCU11'1Cntode 2T! pág~n8(s) confinnado digita!mcnte, Pode ser consultado no crcL:)'cçO http~;:!!cf.l\l.rece1ta.fazencJ8.g0v,br!eCAC!publico!kgin.8spx pelo código de local!zaçao EP06.0418.1 :;S91.DFWN. Consulte a página de ilutenticEiç50 no flnEil deste docu!11cmt.o. SP SAG PAlJMk~MbfDAFAZENDA ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.957 301-31.018 • • decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. Quanto à inclusão, no mesmo pedido, de restituição de parcelas pagas a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, alegadamente em vista do prinCípio da economia processual, a decisão de primeira instância entendeu não haver motivo algum para a restituição dos valores pagos, em vista de o pedido apresentado dizer respeito apenas ao Finsocial, e de que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade r{l o110I-DF de 1993 ter declarado constitucional a exação. No recurso apresentado (fls. 88/90), o recorrente limita-se a discorrer sobre os aspectos pertinentes apenas à restituição do Finsocial, entendendo que, por não haver na decisão recorrida nenhuma consideração sobre o mérito do pedido, ou sobre o cálculo de aplicação de juros e correção monetária, considera esses itens homologados na íntegra pelo órgão, ficando o recurso destinado somente a discutir o motivo do indeferimento, o qual foi a alegada existência de decadência do direito de repetição do indébito, conforme decisão de primeira instância. E no que respeita ao alegado motivo, o recorrente faz considerações sobre o recolhimento antecipado da contribuição e sobre a homologação do lançamento, concluindo que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 168, inciso I, o prazo de 5 anos para a repetição do indébito, contado da data de extinção do crédito tributário, e que, combinado com o previsto no art. 150, ~ 42, que prevê o prazo de 5 anos para a homologação do lançamento, têm-se o prazo de 10 anos para efetuar a solicitação. Em vista do exposto, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão de primeira instância. É o relatório . 3 Documento de 2// pngini1(s) confirmado digitalmente. F'ode ser consultado no endereço hHps:!!c.av,mceita.fazenda,gov,brieCAC/publico!iogin,aspx pelo código rio localizaçâo EPOS,0418.1 ::;S9'l,DFWN. Consulte a páqina de iHJtontiCf.lçaono fina; (joste documento. SP SAO PAU~f~1rDAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.957 301-31.018 VOTO • • O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre destacar, inicialmente, que o recorrente não se manifestou nem se insurgiu contra a decisão de Primeira Instancia, no que conceme a parcelas pagas a título de Cofins. Em decorrência, e considerando o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67 da Lei nO9.532/97, há que se presumir a falta de interesse no que respeita à matéria e entender esgotada a lide nessa parte, razão pela qual fica a mesma excluída de apreciação neste voto. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para. o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em I~i, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.!!150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Rec~taFederal. ' A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada . Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucionalpor decisão definitiva do Supremo TribwzalFederal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n.!!9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: /'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizadoa disciplinarhipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribwzal Federal,possa: 4 Documento de 277 p8ginf\(s) confirrnado digitalmente. Pode ser consultado no endereço hltps:í/cav.receiI8.fazenda,gov,brleCi\Cipublicoflogin.aspx pelo código de localização EP05,041 iL15591.DFWN. Consulte (1 pAgina de 8ulent:c8çilo no fin81 deste documento. SI' SAO PAU~tf:IM'}JDA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO N° 125.957 301-31.018 I - abster-se de constituí-los,' II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de exeCuçãofiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. " • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. ]º- As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unijomlemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. 9 ]º- Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 9 2º- O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ~ 3'2. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. " Dessa fomia, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. 5 Documento de 2/7 páglna(s) confirmado digitalmente. Podo ser consultado no endereço I1ttps:Jicav,reccita.fazcnda,gov,brfeCACipublicofloqln.aspx pelo códiqo de looali?8çilo EPOS.0418, 1bSD'1.DFWN. Consulte a página de autentcação no final deste doeurnento. SP SAD PAULO D1:1:(A'1' MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.957 301-31.018 • • o Decreto n2 2.346/97, em seu art. 12, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do SlF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do ~ 12 do art. 12, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na.espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes . Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do ~ 22 do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no ~ 32 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social-Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superiora 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) 9 20 O disposto neste artigo não implicará restituicão de qyantias pagas. JJ (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n%. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da 6 Documento de 2/1 págína(s) confírmado digitalnlente. Pode ser consultado no enriereço ílttps:iicBv.receítB.fazenda.gov.br!eCACipublicoilogin.aspx peio código rie localizaçfm F.Pn~).[H18.1SSfJ1.DFV\iN.Consulte a página de autenticação no final deste documento. SI' SAD PAULO DERAT MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON' 125.957 301-31.018 FL1l7 • • constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da eXlgencla relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu ~ 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória nº 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relatiyos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.v. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o ~ 22 e dispôs, verbis: ''Art. 17. (...) 1A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nl! 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes teonos; '~rt. 18. Ficam dispensados a constituiçlio de créditos da Fazenda Nacional. a inscriçlio como Divida Ativa da Unido. o ajuizamento da respectiva execuçlio fiscal. bem assim cancelados o lançamento e a inscrição. relativamente: (...) 111 - à contribuiçlio ao Fundo de Investimento Social - Finsocial. exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. com fundamento no art. fIl da Lei rf 7.689, de 1988. na a/iquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento). conforme Leis tfh' 7.787. de 30 dejunho de 1989. 7.894. de 24 de novembro de 1989. e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercicio de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei rf 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (. ..) f ~O disposto neste artigo nl/o implicará restituiçlío ex offlcio de quantia paga .•. 7 Documento do 2T! púgina(s) confinnado digitalmente, Pode ser consultado no endereço https:!icav.receitaJazenda,gov,brieCACipublico,10gin.aspx pelo código de localizaçâo EPOb,041S, 1bi>91.DFWN, Consulte a página de Autenticação no final ,jeste docui1'cnio. SP S '\(" P \[JLO DER ,\T , ~ j-,,~ L 'MINlSTERiO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.957 301-31.018 F!. 118 • • 9 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex oQicio de quantias pagas. " (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Adnúnistração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Adnúnistração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, . contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no ~ t~do art. 17 da Medida Provisória n2 H521-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição aO Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em. recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item IH, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no ~ 32 do art. 12 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que 8 Documento de 2T! página(sl confirmado di:j!talmente. Pode ser consultado no endereço hHps:iicav.rec,~ita.fazenrla.gov.lJrieCAC!puhI!C0!login,aspx pelo CÓdlgOde localização F.PDb,D418.1bhH1.DFVV\L Consulte <1 p<1gínaclt:: autenticação no fina! deste docurnento. SP SAQ PAlTI () I)F:RAT . . - . / MINISTERIÓDAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONrRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.957 301-31.018 • • o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial dev.eria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP nº LHO, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição . E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens /egis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos cOntribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos -de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal V.g. art. 28, ~ 1º,.do Decreto-lei nº 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 - Regulamento Aduaneir04. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - lOS00. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: 2 Art. 165 do C1N: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ... " (destaquei) 3Art. 28, ~ 12, do Decreto-lei nº-37/66: '~ restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto nl! 4.543/2002: '~ restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, ª requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador ... " (destaquei) . 9 Documento de 277 náginn(sl confirrnado digitalmente. Pode ser consultado no ende!'eço htps:!ícav.receitafazend2.gov.br!eCf,Cípublicoilogin.aspx pelo código de localiznção EPQ5.Q418.15591.DF\!;!N. Consulte a página de autenticaçi'ío no final deste documento. SP SAÇ) PAUlO DI:RAT ' .... MooSlERIODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ 125.957 301-31.018 "116 - Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (..) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir 110 sentido dafrase respectiva. (..) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões c/aras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto. " • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, ~ 4~, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n~ 101.407 - SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 9 4~ do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; . a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese 10 Documento de 277 págína(s) confirmado digitalmente. Pode ser consult8do no endereço I1ttps:ifc8v"eceítaJazendrl,gov,brfeCAClpublicoil0gin.aspx pelo código de localização EP05.04i8,í 5591.DF\;'VN. Consulte a página de autenticaç,,'ío no final deste documento. SP SJ\.c.)PAULO DERAT .' MINISTERIODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.957 301-31.018 típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. " Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto nO 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: / - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; /1 - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; /11 - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal. " Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parãgrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente. a situação prevista no inciso TI do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não hã a vedação estabelecida no caput. 11 DQcurnenlo de 2T7 pAg!ra(s) confirmado difJitaimente. PmJe ser consultado no el1dereç,Qhttps:í!cav.recc-ita.fazenda.gov.lJr!eCAC!publ'cojlogin.aspx pela código do localiz.ação EPD5Ji418.1 S!:iH1.DFW\I. Consult," a p/)g;n3 de autenticação no final deste documento. SI' SAO PAULO DEJ{AT • MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON> ACÓRDÃO N° 125.957 301-31.018 De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para ~ceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição. É como voto Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2003 12 Documento de 2T! página(s) confirmado digiialnHonié'. [C'o,k ser consuliado no endereço https:ííGóvJecei!aJ3z.cnda,~]Ov,brleCAC!publicOllogin,aspx pejo CÓ(iigode localiz.ação F+'05.0418.' 55D1.Di'V\!N. Consulte a péigina de autenticação no fina! deste documenio. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 13808.007063/97-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - PRELIMINAR - Inadmitida a preliminar de tempestividade de recurso voluntário, prejudicada a apreciação de suas questões de mérito. Recurso conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17385
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE provimento, por intempestivo.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CESAR DONGHIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para NEGAR provimento à preliminar de sua tempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á i ,../ ......"- I ' MARIA SCH RRER LEITÃO - - =' ,t. 'DENTE 't\ Adi-1"V • 411111k ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • • n•:.z1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "1^? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.007063/97-21 Acórdão n°. : 104-17.385 Recurso n°. : 120.486 -Recorrente : ANTONIO CESAR DONGHIA RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou procedente a exação de fls. 129, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiada. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, anos calendários de 1992 a 1994, amparado em omissão de rendimentos, por acréscimo patrimonial a descoberto, aquisição de automóvel HONDA, 1992, Cr$371.000.000,00, no ano calendário de 1992, e sinais exteriores de riqueza, que evidenciariam a renda mensalmente auferida e não declarada, assim considerados os somatórios dos depósitos bancários anuais, deduzidos dos rendimentos declarados, nos anos calendários de 1992 a 1994, nos montantes de Cr$417.608.242, CR$9.4876.293 eR$71.398, respectivamente, fls. 120/121. Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese: 1.- com base no artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e jurisprudência do S.T.J., a respeito da matéria, reproduzida nos autos, fls. 151/163, da ilicitude na obtenção dos elementos que embasaram a autuação, visto que fornecidos pelo Ministério Público Federal, que obteve junto ao poder judiciário a quebça do sigilo bancário do contribuinte para efeitos de apuração de ilícito penal, não tributário; 2 . . • . ,..!‘ 'n.. - •-• !4 • • ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA l • i n -';.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;-;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.007063/97-21 Acórdão n°. : 104-17.385 2.- o fisco não provou a omissão de rendimentos A autoridade 'a quo" rejeita a argumentação impugnatória, fundada: 1.- no artigo 38, III, da Lei Complementar n° 75/93, visto que ao Ministério Público Federal incumbe requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas; 2.-no artigo 6° da Lei n° 8.021/90, sob a argüição de que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. Na peça recursal o sujeito passivo alega, em preliminar, da tempestividade desta e da ilegalidade na ciência da decisão recorrida. A seu entendimento ocorreu ausência de intimação adequada, sendo impossível determinar-se, comprovadamante, a data da ciência da decisão singular. Esta teria se processado de forma espontânea em 26.05.99, através do acompanhamento normal e regular do andamento do processo administrativo. No mérito, reitera a argumentação impugnatória, acrescentando, paralelamente, a Súmula 182, do extinto TFR, acerca da tributação amparada em extratos ou depósitos bancários. É o Relatório 3 • • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.007063/97-21 Acórdão n°. : 104-17.385 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O documento de fls. 218, AR da intimação da ciência da decisão recorrida, cujo carimbo da agência de destino da EBCT, é datado de 24.05.99, Quarta-feira, fls. 218, v, sendo postado em 21.05.99. Foi entregue na residência do sujeito passivo, Rua Conde do Itu 940, Santo Amaro, na mesma data, conforme data nele firmada manualmente, e assinado. Endereço tanto fiscal, fls. 32 e 172,v, como bancário, fls. 39/64 e 191,v a 197,v. do contribuinte. Em 24.06.99 foi formalizado o Termo de Perempção de fls. 219, dado que esgotado em 23.06.99 o prazo recursal previsto no artigo 27, combinado com o artigo 50, ambos do Decreto n° 70.235/72. Alega o sujeito passivo da ilegalidade na ciência, dada a ausência de intimação adequada. Ora, na forma do Decreto n° 70.235/72, a intimação via postal é não só adequada, como legalmente autorizada. No contexto, aliás, conforme o exprimiu Antônio da Silva Cabral, In" Processo Administrativo iscai, pág. 401, item 7, Saraiva, 1993, citado expressamente pelo sujeito passivo, "verbis": 4 a . .4 •• 'Z * • II: . MINISTÉRIO DA FAZENDA t::, p. ,' n ,-,5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.007063197-21 Acórdão n°. : 104-17.385 "A prova de que o sujeito passivo foi intimado é o AR passado pela empresa i de correios. As repartições devem cuidar, portanto, não só para que o AR lhes seja devolvido como também para que seja preenchido corretamente e, sobretudo, que contenha as datas em que o documento da repartição foi postado e quando o contribuinte o recebeu? Outrossim, não há nos autos qualquer prova documental de que a ciência da decisão recorrida tenha ocorrido por outros meios, senão através do AR em comento. O recurso foi protocolado em 25.06.99, fls. 220. Portanto, após ultrapassado o prazo recursal. A inequívoca perempção da peça recursal é impeditiva da apreciação do mérito da lide. Neste contexto, conheço do recurso voluntário. Porém, nego provimento à preliminar de sua tempestividade. \'.. -.-. . -s Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 k"4.4 t n411¥44800/ no ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011626/95-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício será aplicada no percentual vigente à data da ocorrência do fato gerador. NORMAS GERAIS - JUROS DE MORA - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). NORMAS GERAIS - JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09621
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:12Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:12Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:12Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:12Z; created: 2009-08-28T14:35:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:12Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011626/95-90 Recurso n°. : 11.905 Matéria : IRE - ANOS: 1990 a 1994 Recorrente : MOROCO CONSULTORES LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.621 NORMAS GERAIS - MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio será aplicada no percentual vigente à data da ocorrência do fato gerador. NORMAS GERAIS - JUROS DE MORA - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). NORMAS GERAIS - JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível,-portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOROCO CONSULTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselhorc Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, plai excluir dá exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrpr o presente julgado. DIMA - UES DE • ..VEIRA 1111V-• ERTINO NUNES RELATOR FORMACÚZADO EM: -0 -9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011626/95-90 Acórdão n°. : 106-09.621 Recurso n°. : 11.905 Recorrente : MOROCO CONSULTORES LTDA RELATÓRIO 1. MOROCO CONSULTORES LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 232), recorre da decisão da DRJ em São Paulo - SP, de que foi cientificada em 19.08.96 (fls. 290v.), através de recurso protocolado em 16.09.96 (fls. 291). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 220), na área do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos Anos de 1990 a 1994, por: falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho sem vínculo empregaticio. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 11/12/95 (fls. 220). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 226 e sgs.), rebatendo o lançamento, sem combater a exigência do principal, mas atacando a exigência de juros em percentual superior a 12% a/a, por infringir norma constitucional, bem como combate a imposição da multa de ofício e a exigência de TRD, conforme leitura, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 276 e sgs.), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade 'a que àquela conclusão: 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011626/95-90 Acórdão n°. : 106-09.621 a) que o dispositivo constitucional que limitou os juros a 12% a/a, ainda não foi regulado por Lei Complementar, sendo inaplicável Por outro lado, o art. 161, § 1° do CTN estabelece que os juros serão de 1% a/m, se não fixada outra taxa. E que nova taxa veio a ser estabelecida pela Lei n°8.218/91, a qual, pelo art. 30, deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91; b) que a TRD foi cobrada como juros e não como atualização monetária; c) que não pode ser acolhido o argumento de que o recolhimento deixara de ser feito, por falta de disponibilidade financeira, pois seu montante deveria ter sido descontado dos beneficiários; d) que a multa imposta, de caráter punitivo, de acordo com a conceituação dada pelo Parecer Normativo CST n° 61/79 (DOU de 26.10.79) se funda no interesse público de punir o inadimplente e que só poderia ter sido excluída se houvesse ocorrido denúncia espontânea. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 291 e sgs.), onde reitera a argumentação anterior, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 302 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 3 91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011626/95-90 Acórdão n°. : 106-09.621 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a)exigência de juros em percentual superior a 12% a/a; b) exigência da multa de ofício e; c) exigência de TRD. 3. Embora não seja este o foro adequado para discutir questões levantadas contra a constitucionalidade de atos legais, a questão do dispositivo constitucional que fixa os juros em 12 % a/a é, sabidamente, inaplicável, como ressaltado na r. decisão recorrida, por inexistir lei complementar a regulá-lo. Na matéria o dispositivo vigente é o do art. 161, § 1° do CTN (Lei Complementar n° 5.172/66) que fixa o percentual de 1% a/m, se outra lei o não estipular diferentemente. Isto só viria a ocorrer, durante o ano de 1991, com a introdução da TRD, como taxa de juros e, mais recentemente, com a vinculação a taxas do mercado financeiro (SELIC), ambas instituídas por lei, como determinado na lei complementar. Assim, o Fisco está autorizado a exigir juros de mora em percentual superior a 1% a/m. A questão da TRD, especificamente, tratarei parte, mais adiante. 4 r/. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011626/95-90 Acórdão n°. : 106-09.621 4. A imposição de multa de ofício é, também, decorrente de lei, perfeitamente identificada no anexo ao Auto de Infração (fls. 221), sendo, portanto, inaceitáveis os argumentos contra sua exigência, tratando-se de medida punitiva, em função de infração, contra cujo mérito a contribuinte não se opõe e não pode argumentar o uso de espontaneidade. 5. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30 07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 6. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das ,S sões - DF, em 09 de dezembro de 1997 e L ERTINO N___,,,,,,,,,2UNES #..s V 5 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011626/95-90 Acórdão n°. : 106-09.621 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). 1 . i Brasília-DF, em -o g J4N1g9ii 40 DIMAS ,..—"di - °U\-Ea •LIVEIRA 9 . -TOE I Ciente em o 9 JÁ 19!B 111 PROCU- • IPOR .A10 END • . , 41 NAL 6 , Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001762/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ-CSLL-EFEITOS DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF- Em Em caso de ação fiscal desenvolvida depois do encerramento de qualquer período base posterior ao ano-calendário de 1993, se o contribuinte neles não efetuou qualquer exclusão relativa a ajuste de diferença IPC/BTNF (Lei 8.200) e apurou base de cálculo positiva, a fiscalização está obrigada a considerar, na lavratura do auto de infração, a eventual ocorrência de postergação no pagamento de tributos.
Numero da decisão: 101-96.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1•1)7.- P: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.001762/97-68 Recurso n°. : 119.623 Matéria: : IRPJ e CSLL: ano-calendário 1991 Recorrente : Courtaulds Internacional Ltda Recorrida : 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.465 IRPJ-CSLL-EFEITOS DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF- Em caso de ação fiscal desenvolvida depois do encerramento de qualquer período- base posterior ao ano-calendário de 1993, se o contribuinte neles não efetuou qualquer exclusão relativa a ajuste de diferença IPC/BTNF (Lei 8.200) e apurou base de cálculo positiva, a fiscalização está obrigada a considerar, na lavratura do auto de infração, a eventual ocorrência de postergação no pagamento de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Courtaulds International Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ PRAGA SOUZA PRESIDENTE ci‘ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: FEV me . " ' Processo n°. : 13808.001762/97-68 Acórdão n°. : 101-96.465 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. //2r'---- 2 Processo n°. : 13808.001762/97-68 Acórdão n°. : 101-96.465 Recurso n°. : 119.623 Recorrente : Courtaulds Internacional Ltda RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Ala° Nobel Ltda., sucessora de Courtaulds Internacional Ltda, em face da decisão da 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1991. Conforme consta dos autos, a irregularidade que deu causa à lavratura dos autos de infração foi a exclusão indevida, para fins de apuração da base de cálculo, da quantia de Cr$3.617.319.353,00, referente à diferença IPC/BTNF(90). Os autos de infração foram lavrados com suspensão da exigibilidade e sem imposição de multa, por estar a empresa ao abrigo de liminar em Mandado de Segurança, que assegurava à impetrante o direito de levar a efeito a dedução já em 1991 (quando a lei determina que a dedução se dê a partir de 1993). Em impugnação tempestiva a interessada suscita preliminar de nulidade dos autos de infração, porque os fiscais já sabiam que a exigibilidade se encontrava suspensa. Aduz não ser admissivel interpretar que, no caso, houve renúncia à discussão na via administrativa, No mérito, desenvolve arrazoado em que defende que o direito de reconhecer imediatamente a diferença da correção monetária de balanço existia antes da Lei 8.200/91 e do Decreto-lei 332/91, argumentando que o direito de deduzir da renda do contribuinte os efeitos inflacionários do expurgo da inflação de 1990 é corolário da própria sistemática legal adotada pela legislação tributária. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Acrescenta que, especialmente quanto à CSLL, a vedação decorre do art. 41 do Decreto 332/91, sem amparo legal. A título de reforço de argumentação, alega que, ainda que se pudesse admitir o diferimento da exclusão, o autor do procedimento deixou de observar que, a partir do ano-calendário de 1993, o direito à exclusão seria indiscutível, e assim, o 3(7/ ‘...• • . Processo n°. : 13808.001762/97-68 • Acórdão n°. : 101-96.465 auto de infração não poderia ser lavrado como inadimplência, mas sim, como postergação. A 10° Turma da DRJ em São Paulo manteve integralmente a exigência, o que motivou o recurso a este Conselho. Na peça recursal a interessada desenvolve toda sua argumentação em tomo da recusa da decisão a quo em acolher a tese da postergação. Requer, afinal, que o Conselho declare nulo o acórdão recorrido e determine à autoridade fiscal que efetue novo lançamento para apurar os efeitos da postergação. É o relatório. ke- 4 _ Processo n°. : 13808.001762/97-68 Acórdão n°. : 101-96.465 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Na peça recursal a interessada invoca, exclusivamente, erro no lançamento, que deixou de considerar os efeitos da postergação. A decisão de primeira instância desconsiderou a tese da postergação aos seguintes fundamentos: 12.11. Alega a Impugnante que em decorrência da Fiscalização ter entendido que a interessada não poderia deduzir a parcela da correção monetária de balanço decorrente do diferencial entre o IPC/BTNF, no ano-base de 1991, deveria ter considerado que nos períodos-base subseqüentes, a partir de 1993, a impugnante teria do direito de deduzir a referida despesa e que o pagamento do IRPJ nos anos ulteriores a 1991 sem as deduções previstas na Lei n°8200/91, acabou constituindo uma postergação no pagamento do imposto e não apenas em mero não pagamento. 12.12. A Postergação de imposto é tratada nos parágrafos 4° e 6° do artigo 6° do Decreto-Lei 1598/77 que, para melhor análise, os transcrevemos: (onissis) 12.13. Da análise do artigo 6° do DL 1598/77, acima transcrito, verifica- se que, se vencedora a Fazenda Nacional no processo judicial, o presente caso poderia ser enquadrado como postergação de pagamento de impostos, todavia não findo o processo judicial e, inclusive, não tendo sido demonstrados os efeitos da postergação e nem comprovados os efetivos recolhimentos em períodos posteriores, não poderá ser acolhida a alegação de inexatidão do valor lançado.' Ouso discordar da decisão recorrida. A postergação de pagamento de tributos decorrente de inexatidão na escrituração de receitas e despesas recebeu disciplinamento legal no art. 6° do DL 1.598/77. O Parecer Normativo CST n° 57/79 esclarece que a correção do lucro real do exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios, e que o comando inserido no §4° do art. 6° do DL 1598/77, em última análise, visa a impedir que o regime de competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5°), ou para o contribuinte (§ 6°). Operada a retificação do lucro real (e, pois, do imposto) num exercício, impõe-se, de modo inafastável, a correção no outro, tanto da base como do tributo. Viris„V 5 ..-. • ' Processo n°. : 13808.001762/97-68 Acórdão n°. : 101-96.465 O espirito da norma foi evitar cobranças de tributo quando verificado que a tributação a menor em um período já fora regularizada em período posterior. Dentro do principio segundo qual a mesma razão autoriza o mesmo direito ( UM eadem est ratio, ibi ide jus ) a norma se aplica aos casos de postergação de tributo em razão do não diferimento no reconhecimento da diferença IPC/BTNf, determinado pela Lei 8.200/91. O Parecer Normativo n° 2/96 esclarece que o comando do § 4° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/67 é dirigido tanto ao contribuinte como ao fisco. O mesmo parecer, no seu item 6.2, orienta: "6.2-0 fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago.' Não pode prosperar o argumento da decisão, no sentido de que" não tendo sido demonstrados os efeitos da postergação e nem comprovados os efetivos recolhimentos em períodos posteriores, não poderá ser acolhida a alegação de inexatidão do valor lançado" . Essa comprovação é exigível nos casos de contabilização de receitas ou despesas fora do período de competência, quando a prova está exclusivamente nos assentamentos contábeis do contribuinte.. No caso de glosa de exclusão da diferença IPC/BTNf, a prova se encontra nas declarações de imposto de renda dos períodos-base de 1993 e seguintes. Ainda que o contribuinte não as tivesse juntado, estão elas na posse da administração tributária. E a Lei 9.784/89, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe, no seu artigo 37, que" Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. O procedimento de fiscalização se encerrou em abril de 1997. As declarações juntadas aos autos demonstram que não ocorreram ajustes decorrentes da diferença IPC/BTNf nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. Verifica-se, 6 fi •• Processo n°. : 13808.001762/97-68 Acórdão n°. : 101-96.465 ainda, que houve base de cálculo positiva em fevereiro e março de 1993, dezembro de 1994, janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 1995. No caso, não estava a fiscalização dispensada de observar o comando do § 4° do art. 6° do DL 1.598/77. Ao glosar a exclusão da diferença IPC/BTNf na determinação da base de cálculo do ano-calendário de 1991, a autoridade fiscal deveria ter recomposto as bases de cálculo dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, cujas declarações já se encontravam com a Receita, e apurado os efeitos da postergação. Não o tendo feito, não pode prosperar o lançamento. •Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 05 de dezembro de 2007 A SANDRA MARIA FARONI tie--- 7 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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