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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630771 #
Numero do processo: 10380.007498/2001-57
Turma: Sexta Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Considera-se intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972, o recurso voluntário dirigido ao então Conselho de Contribuintes que não tenha sido apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Direito Creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 2802-000.086
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, por perempto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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I irtz MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ! "- Processo n° 10380.007498/2001-57 Recurso n° 160.239 Voluntário Acórdão n° 2802-00.086 — 2" Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRRF Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI Recorrida 3 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Considera-se intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972, o recurso voluntário dirigido ao então Conselho de Contribuintes que não tenha sido apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Direito Creditório não reconhecido. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NAO CONHECER o recurso voluntário interposto, por perempto, nos termos do voto da Relatora. VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Barros, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Valéria Pestana Marques (Presidente). Processo n° 10380.007498/2001-57 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.086 Fl. 2 Relatório O contribuinte identificado nos autos requereu, à fl. 12, restituição do valor de R$ 3.350,75, alegadamente recolhido a maior à guisa de IRRF sobre serviços contratados, a qual foi indeferida, às fls. 50/52, pela repartição de origem, por falta de apresentação pelo interessado, mesmo depois de intimado, de documentação comprobatória do direito que pleiteava. Irresignado o pólo passivo, apresentou, a manifestação de inconformidade de fls. 56/57 à DRJ de Fortaleza, acompanhada dos documentos de fls. 58/106. A par dos fundamentos expressos no acórdão de 1' instância, fls. 108/111, foi a solicitação pleiteada denegada por unanimidade de votos, em face do termos em que foi formulada, o que por via de conseqüência resultou no não reconhecimento do direito creditório propugnado, consoante a ementa que a seguir se transcreve: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1999 Ementa: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. A compensação de débito com crédito referente ao IRRF, por comportar, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente pode ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 10/07/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 113. À vista disso, foi protocolizado, em 11/08/2006, o recurso voluntário de fls. 114/118, dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. Na peça recursal é alegado em apertadíssima síntese descaber o regramento utilizado pela autoridade a quo — o art. 166 do CTN, haja vista que, no entendimento do requerente, seria ele "mero sujeito passivo indireto (que pode subsistir tanto em hipóteses de tributos diretos, como o IRRF, cujo encargo financeiro não pode ser transferido a ninguém, quanto indiretos), sob a ótica da relação jurídica entre as empresas auferidoras da renda, retida na fonte, e o Fisco". Foram então os presentes autos encaminhados ao aludido colegiado, mediante o despacho de fl. 125, no qual a autoridade preparadora aponta a intempestividade do recurso apresentado. É o relatório. cyj 2 Processo n° 10380.007498/2001-57 S2-TE02 Acórdo n.° 2802-00.086 F1.3 Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Isto posto, cabe verificar se o recurso apresentado, fls. 114/118, preenche os requisitos formais para sua admissibilidade, a teor das disposiçOes contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, o qual baliza o processo administrativo tributário. Para tanto, e de se examinar o art. 33 do diploma legal em tela, no que tange ao questionamento dos julgados de 1' instância: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifei) Observe-se ainda o teor do art. 42 do Decreto supra mencionado, a saber: Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Registre-se que pelas regras de contagem de prazo estabelecidas no já citado Decreto n° 70.235/1972, os prazos no Processo Administrativo Fiscal são contínuos, excluindo- se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento (art. 5°) e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato (art. 50, § único). O que se pode concluir dos mencionados arts. 5 0, 33 e 42 é que o prazo para a apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte contra decisão administrativa de 1' instância é fatal e peremptório. Na espécie, tem-se que a ciência do acórdão apelado se deu em 10/07/2006 - 2a feira— conforme AR de fl. 113, enquanto que o recurso voluntário de 114/119 foi apresentado em 11/08/2006 — 6 a feira, ou seja a destempo. Destarte, voto no sentido de não se acolher a peça recursal por apresentada após o interregno legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o que torna definitivo o julgado de fls. 106/111. 3 Processo n° 10380.007498/2001-57 82-TE02 Acórdão ri." 2802-00.086 Fl. 4 Deixo, assim, por via de conseqüência, de apreciar seu mérito por incompatível com a preliminar analisada. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2009 VALÉRIA PESTANA MARQUES - Relatora 4

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4639437 #
Numero do processo: 11080.008001/2004-16
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, se restar comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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DESPESAS MÉDICAS DEDUTíVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, se restar comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Valéria Pestana Marques - Presidente Ana Paula Locos richsen - Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da 1a Turma Ordinária da 2 a Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da P Tunna Ordinária da 2a Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). " • 2 Processo n° 11080.008001/2004-16 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.164 Fl. 2 Relatório O lançamento decorreu da glosa das deduções pleiteadas a título de despesas médicas, após a revisão da DIRPF do exercício de 2003, ano calendário 2002. A DRJ de Porto Alegre julgou parcialmente procedente o lançamento e restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, tendo em vista que o contribuinte apresentou documentação comprovando o valor de R$ 15.033,61. O Contribuinte foi intimado da decisão através do AR de fls. 44 em 10/02/2006 e interpôs Recurso Voluntário onde aduz o que segue: - ratifica o inteiro teor da impugnação; - que apresentou os documentação hábil e idônea, em sede de impugnação, que comprovam os gastos com despesas médicas; - que não procede a deci§ão da DRJ, já que todos os comprovantes foram juntados à Impugnação e que não deve ser penalizado por omissão que não deu causa, uma vez que os documentos foram extraviados, não lhe cabendo culpa; - que não procede a interpretação de que os serviços de enfermagem prestados à sua dependente são passíveis de dedução somente em casos de internação, uma vez que a mesma está totalmente inválida e depende de atendimento de equipe de enfermagem por 24 horas. - que essa situação fez com que fosse instalado em sua residência um mini hospital, com todoo atendimento-necessário, - que, mesmo admitindo o critério adotado pelo julgador, a glosa deveria ser de apenas R$ 1.305,00, restando o valor de R$ 23,24 de imposto suplementar. É o relatório. . 3 Voto Conselheiro Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e por isso dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. A questão a ser decidida por este colegiado cinge-se á possibilidade de dedução de despesas com serviços de enfeimagem prestados pelo Hospitalar Home Car Serviços Clínicos Ltda. (nota fiscal fl. 9), isto é, se tais despesas se caracterizam como despesas decorrentes de internação em estabelecimento hospitalar. Dessa foinia, há de se examinar a seguir, se a dedutibilidade de tais despesas estão amparadas nos termos da legislação de regência. Desta forma, cabe registrar que assim dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). "Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). §1°- O disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, §22): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (•••)" Há ainda a Instrução Normativa SRF n° 15/2001, que em seus arts. 43 a 46 assim regulam a matéria: 44 Processo n° 11080.008001/2004-16 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.164 Fl. 3 Despesas médicas Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § I° A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. § 2° A dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. § 3 0 Não se incluem nesta dedução as despesas ressarcidas por entidades de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. § 4° Caso a dedução esteja sujeita a ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido. § 5° No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias: exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 6° Não podem ser deduzidos os pagamentos que caracterizem investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o chreito à assistencia me-dica, odontologica ou hospifflar. § 7° Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: 1- pernas e braços mecânicos; - cadeiras de rodas; III - andadores ortopédicos; IV - palmilhas ou calçados ortopédicos; V - qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. Art. 44. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à: 1- existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes fisicos ou mentais. 5 Art. 45. As despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentaçã o, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Art. 47. São admitidos os pagamentos realizados no exterior, convertidos em reais conforme o disposto no § 2' do art. 23. Art. 48. A despesa médica paga pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser por aquele deduzida na Declaração de Ajuste Anual. No caso específico de enfennagem em residência, se comprovado, como no presente caso, que o paciente requer cuidados médicos peimamentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com enfermagem em residência encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda, inclusive assim já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes/2a Câmara/Acórdão 102-44.851 Publicado DOU 05.10.2001. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. 10" Ana Paula.",V\ oselli Erichsen 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 a CAMARAl2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11080.008001/2004-16 ----- Recurso n°: 153.255 ,------ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de- Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.164 ---- Brasilia/DF, 2 j -25,1 O I EVELINE COELHO D' MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: - ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9528431 #
Numero do processo: 10384.901358/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza (art. 170 do CTN). Assim, não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo.
Numero da decisão: 1003-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza (art. 170 do CTN). Assim, não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-107.004, de 29 de abril de 2019, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 13 58 /2 01 1- 17 Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório da Resolução nº 1003-000.304 (e-fls. 417-422), até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 13808.63893.281106.1.3.02-2608, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2002, decorrente de estimativas pagas e compensadas com saldo de períodos anteriores, no valor original de R$ 1.314,69. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 941332585, em 05/07/2011, não reconhecendo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ disponível para a compensação. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a totalidade do Saldo Negativo de IRPJ, alegando que: “Verificou-se o crédito suficiente para quitação dos impostos devido, através de saldo de anos anteriores, conforme demonstrado nas peças contábeis em anexo, junto com os pagamentos feitos por estimativa. A divergência encontrada entre DIPJ e o PER/DCOMP esta demonstrada aqui nos documentos em anexo. Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Planilha demonstrativa da diferença entre o crédito existente e o imposto apurado no período, Levantamento dos pagamentos apurados com a copia dos mesmos, Balanços e demonstração de resultado. A 9ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o fundamento de que a Recorrente não demonstrou, através de sua escrita contábil e fiscal ou incluiu em DCTF, as compensações realizadas até setembro de 2002, nem demonstrou ter apresentado Per/Dcomp a partir de outubro de 2002. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 18/07/2019 (e-fl. 160) e apresentou Recurso Voluntário aos 14/08/2019 (e-fls. 169 a 181), com as razões abaixo sintetizadas: A Recorrente, preliminarmente, defende a ocorrência de decadência do prazo para não homologação da compensação. Segundo alega, o prazo iniciou-se quando da entrega da DIPJ 2003 e não do envio da Per/Dcomp. Sobre existência de erro formal na compensação, declarou a Recorrente: (...) Com efeito, o crédito tributário questionado decorre do não reconhecimento das estimativas de IRPJ compensadas pelo recorrente relativamente ao ano- calendário 2002 (competências março/2002-dezembro/2002), ainda que tal compensação tenha sido realizada, por erro formal, através da DIPJ/2003, referente ao ano-calendário 2002. Deveras, a recorrente, por erro formal, ao invés de enviar as DCTFs e as declarações de compensação, apenas declarou a compensação na DIPJ/2003, referente ao ano-calendário 2002, enquadrando os valores compensados como “Deduções de Incentivos Fiscais”, pois não existia o campo específico “compensação” em tal DIPJ. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 Além disso, incluiu as referidas estimativas compensadas na “FICHA 12A - CALCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL”, item “16.(-)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 18.154,56”, da DIPJ/2003, referente ao ano-calendário 2002, de modo que efetuou a compensação tributária, por equívoco formal, na própria Declaração de Imposto de Renda. Aliás, o valor total do IRPJ declarado como pago por estimativa (R$ 18.154,56) corresponde, exatamente, à soma das estimativas mensais pagas (R$ 2.077,23) com a soma das estimativas mensais compensadas (R$ 16.077,33). Nesta toada, a declaração de compensação PER/DCOMP nº 13808.63893.281106.1.3.02-2608, transmitida em 28/11/2006, no tocante ao IRPJ referente ao ano-calendário 2002, notadamente, no que diz respeito às competências março/2002 a dezembro/2002, apenas procurou corrigir o equívoco formal no procedimento de compensação. Continua suas razões recursais explicando que a compensação realizada pela Recorrente não foi acatada pela Receita Federal porque não foram respeitadas as formalidades legais. Contudo, aponta que isso não pode ser justificativa para negar o direito à compensação, pois declara estar informada na DIPJ 2003. Alega que as DIPJs de 1999 a 2001 apontam a existência de saldo negativo disponível para compensação no ano de 2002. Mantem o argumento de tratar-se de mero erro formal, por ter adotado procedimento equivocado, que não deve comprometer o direito à compensação. Junta decisões do CARF defendendo a primazia do princípio da verdade material. Afirma que a compensação possui amparo na escrituração fiscal e contábil da Recorrente e aponta demonstrações no corpo do recurso voluntário. Ao final, requereu: Diante do exposto, a recorrente requer, sucessiva e subsidiariamente: a) que sejam juntadas aos autos, em diligência, as DIPJ referentes aos anos- calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, além dos relatórios de arrecadação/pagamento do contribuinte referentes aos pagamentos das estimativas mensais do IRPJ no período compreendido entre janeiro/1999 e dezembro/2002; b) que seja provido o presente recurso voluntário, para fins de se reconhecer o prazo decadencial para não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, relativamente às estimativas compensadas referentes ao ano- calendário 2002 (competências março/2002-dezembro/2002), nos termos do art. 74, §§2º e 5º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 156, II, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se qualquer crédito tributário referente ao IRPJ relativo ao ano- calendário 2002; e c) subsidiariamente, que seja provido o presente recurso voluntário, para fins de se reformar o Acórdão nº 12-107.004 - 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente e manteve o Despacho Decisório com número de rastreamento 941332585, que não reconheceu o valor das estimativas compensadas relativas ao período março/2002-dezembro/2002, extinguindo-se qualquer crédito tributário referente ao IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, em atenção ao princípio da verdade material”. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 Ocorre que, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, esta turma entendeu, na data de 08 de junho de 2021, por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.304, e-fls. 417-422) à Unidade de Origem, nos seguintes termos: “(...) A Recorrente, no recurso voluntário, defende, além da decadência do prazo para não homologação, que, por erro formal, não seguiu as formalidades para realização das compensações, porém entende que deve prevalecer a verdade material. Em relação à preliminar de decadência, não assiste razão à Recorrente. Cumpre esclarecer que o prazo de decadência para análise da Per/Dcomp é contado a partir da apresentação do documento. No caso dos autos, a Per/Dcomp foi enviada em 28/11/2006 e o Despacho Decisório foi proferido em 05/07/2011, ou seja, o despacho decisório foi proferido dentro do prazo decadencial. Logo, não há que se falar em decadência. A Recorrente pretende usar seu próprio erro para justificar a existência de decadência. A DIPJ não é o instrumento adequado e correto para que a declaração de compensação seja efetuada. Logo, improcede, por absoluta ausência de previsão legal, o argumento de que o prazo decadencial deve ser contado do envio da DIPJ 2003. Isto posto, não acolho a preliminar de decadência No tocante ao mérito, a Recorrente defende ter apresentado as compensações do ano calendário de 2002 através da DIPJ 2003 e que tal conduta se trata de mero erro formal. A DRJ, acertadamente, explicou o seguinte em seu r. acórdão em relação aos procedimentos de compensação de créditos: (...) A compensação referente a débitos e créditos de mesma espécie permaneceu dispensada da formalização de pedido até 30/09/2002, com a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, quando o regramento da compensação relativa a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal sofreu profundas alterações. Na nova sistemática de compensação, nascida com a edição do mencionado diploma legal, posteriormente convertido na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro 2002, passou a ser obrigatória a apresentação de Declarações de Compensação (DCOMP), as quais extinguem o débito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos da nova redação do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Assim, no caso de saldo de IRPJ / CSLL a pagar, até 30/09/2002 era possível a utilização de direitos creditórios relativos ao ano de 2001 e anteriores para compensar débitos de mesma natureza (ajuste anual, estimativas e IRRF) sem a formalização de processo. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 Após 30/09/2002, mesmo se restasse comprovada nos registros contábeis a compensação de débitos de mesma natureza, tal procedimento não poderia ser aceito pelo fisco, pois nos termos do §1º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a compensação para ser válida e eficaz deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ou seja, de acordo com a nova legislação, não se admite mais a compensação simplesmente na escrituração da pessoa jurídica, ainda que se trate de tributos da mesma espécie. A necessidade de apresentação de Declaração de Compensação já foi inclusive expressamente exteriorizada pela Administração Tributária desde a Instrução Normativa SRF n.º 210, de 2002, que em seu art. 21, assim dispôs: (...) Em resumo, até setembro de 2002 o contribuinte podia compensar o IRPJ mensal estimado com o saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, materializando o procedimento em sua escrita contábil. A partir de outubro de 2002, o interessado em epígrafe necessariamente tem que entregar a declaração de compensação para exercer esta modalidade de extinção do crédito tributário. Além disso, com a Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a DCOMP passou a ser considerada confissão de dívida”. Vê-se, portanto, que o equívoco cometido pela Recorrente não é mero erro formal, ela desobedeceu à legislação e às normas existentes para demonstrar a realização das compensações regularmente. No tocante aos meses de março a setembro de 2002, no entanto, fundamentado no princípio da verdade material e pela ausência de procedimento formal para declaração de compensação, uma vez apresentado nos autos novos documentos contábeis como o Livro Razão, faz jus a nova análise por parte da DRF de origem para verificar se, com esse documento , somado aos demais existentes nos autos é possível aferir a regularidade das compensações realizadas pela Recorrente. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 Isto posto, voto em converter o presente julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte e essa, através da elaboração de Relatório Circunstanciado, analise todos os documentos constantes no processo, a fim de verificar a regularidade das compensações realizadas pelo contribuinte referente ao período de março a setembro de 2002, com base na escrita contábil acostada. (Grifou-se). Após elaboração do de Relatório Circunstanciado, que seja aberto prazo para a Recorrente se manifestar sobre o mesmo, em obediência ao princípio do contraditório”. Em cumprimento à dita Resolução nº 1003-000.304, e-fls. 417-422, a autoridade administrativa prestou a Informação Fiscal n° 332/2022 - EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 529-531) concluiu, em virtude da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do alegado crédito utilizado na compensação, que a Recorrente não faz jus ao crédito de saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP n° 13808.63893.281106.1.3.02-2608. De acordo com o constante às e-fls. 534, foi dada ciência da Informação Fiscal n° 332/2022 por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Mas, a Recorrente não se manifestou quanto à Informação Fiscal n° 332/2022. Destarte, como a Recorrente não apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio restringe-se à discussão acerca de Per/Dcomp em que a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, exercício 2003, no valor de R$ 1.314,69. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, porque a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a regularidade das compensações efetuadas na escrita contábil até setembro de 2002 e nem apresentou PER/Dcomp em relação às compensações realizadas a partir de outubro de 2002. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 A Recorrente, no recurso voluntário, defende, além da decadência do prazo para não homologação, que, por erro formal, não seguiu as formalidades para realização das compensações, porém entende que deve prevalecer a verdade material. Ocorre que houve a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.304, e-fls. 417-422) da Recorrente para aquela, por meio da elaboração de Relatório Circunstanciado, analisasse todos os documentos constantes no processo, a fim de verificar a regularidade das compensações realizadas referente ao período de março a setembro de 2002, com base na escrita contábil acostada aos autos. Destaque-se que por ocasião da prolação da mencionada Resolução, restou rejeitada pela, então relatora, a preliminar de decadência, in verbis: “(...) Cumpre esclarecer que o prazo de decadência para análise da Per/Dcomp é contado a partir da apresentação do documento. No caso dos autos, a Per/Dcomp foi enviada em 28/11/2006 e o Despacho Decisório foi proferido em 05/07/2011, ou seja, o despacho decisório foi proferido dentro do prazo decadencial. Logo, não há que se falar em decadência”. Em seguida, no cumprimento da Resolução nº 1003-000.304 (e-fls. 417-422) a autoridade administrativa prestou Informação Fiscal n° 332/2022 - EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 529-531), cujo teor segue transcrito: “Análise do crédito pleiteado 2. Inicialmente, verificamos que o direito creditório utilizado no PER/DCOMP nº 13808.63893.281106.1.3.02-2608, decorre do Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário 2002, no valor de R$ 1.314,69 (um mil trezentos e catorze reais e sessenta e nove centavos). 3. Ocorre que após não homologação pela DRF Teresina em seu Despacho Decisório, emitido em 05/07/2011, a empresa apresentou manifestação de inconformidade informando que o crédito no PER/DCOMP seria suficiente para quitação dos impostos devidos desde que fossem considerados os pagamentos feitos por estimativa e os saldos de períodos anteriores, além disso afirmou que a divergência encontrada na DIPJ e no PER/DCOMP seria demonstrada na documentação anexada. Para tanto anexou (fls. 05/37): • Planilha especificando os pagamentos, retenções e compensações para os AC 1999, 2000, 2001 e 2002; • DARFs PA 2000, 2001 e 2002; • Balanço Patrimonial em 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003; • Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003. 4. A 9º Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por considerar que a Recorrente não demonstrou, por meio escrituração contábil fiscal apresentada, assim como não incluiu em DCTF do período, as compensações realizadas até setembro de 2002, além de não ter apresentado PER/DCOMP a partir de outubro de 2002, dessa forma as estimativas compensadas não foram reconhecidas (fls. 149/155). Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 5. Inconformado com o resultado a empresa apresentou recurso voluntário informando que embora não tenha informado as compensações na DCTF, foram informadas na DIPJ/2003 (anocalendário 2002). Acrescenta que as compensações são referentes a exercícios anteriores e que poderia ser atestada através da análise das DIPJ dos anos- calendário 1999, 2000 e 2001 e por meio dos documentos contábeis anexados aos autos. Para isso anexou(fls. 169/414): • Contrato Social e aditivos; • DARFs de pagamentos código de receita 5993; • Balanço Patrimonial em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003; • Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003; • Cópia de folha do Livro Razão ano de 2002, uma folha do Livro Razão ano 1999; e • Cópia do presente processo. 6. Tendo em vista que o recurso foi convertido em diligência, na análise da documentação acostada aos autos, constatou-se que não restou comprovada a efetiva compensação das estimativas realizadas até setembro de 2002. Nas folhas do Livro Razão anexadas não há indicação da efetiva compensação de estimativas com saldo de períodos anteriores, assim como não há documentação que apresente os lançamentos contábeis que comprovem a escrituração das compensações, nem a existência dos Saldo Negativos dos anos anteriores. 7. Além do exposto, na análise dos dados constantes dos sistemas da RFB, verificou-se que há inconsistências nas fichas 11 e 12A da DIPJ do ano-calendário de 2000, o valor do Imposto de Renda pago por estimativa utilizado na Ficha 12A não condiz com as informações na Ficha 11 e na DCTF para o período. Como não há documentação que possa esclarecer os fatos, não há como atestar a certeza e liquidez do saldo negativo desse período, comprometendo a análise das estimativas compensadas no ano- calendário de 2002, objeto dessa análise (fls. 450/475). 8. A compensação constitui instituto extintivo do crédito tributário, com previsão legal estatuída no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) 9. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 dispõe: Art. 65. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(grifei) 10. Da leitura dos citados dispositivo, depreende-se que além do instituto da compensação extinguir ao crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, faz-se liquidez. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 11. A comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição do peticionário, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza da disponibilidade do crédito informado no PER/DCOMP, de acordo com a legislação pertinente, reconhecendo, se for o caso, a procedência do direito à restituição ou compensação do crédito, atendendo à vontade expressa do contribuinte. 12. É cediço que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, ao informar em Declaração de Compensação ser possuidor de crédito perante a Fazenda Nacional, deve o contribuinte, quando instado, carrear aos autos administrativos os elementos solicitados pelo fisco. Conclusão 13. Com base no exposto e considerando que os elementos juntados aos autos são insuficientes, concluímos que em virtude da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do alegado crédito utilizado na compensação o contribuinte não faz jus ao crédito de saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP n° 13808.63893.281106.1.3.02- 2608”. A Recorrente, embora devidamente intimada, não se opôs à análise, quedando-se inerte e não se manifestando quanto às conclusões apresentadas na Informação Fiscal. Neste contexto, considerando minha expressa concordância com a informação às e-fls. 417-422) e ante a impossibilidade de aferição da liquidez e certeza do crédito, claro ficou que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprassem o direito creditório alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo. Diante disso, entendo estarem corretos os resultados da diligência, tendo em vista que foi realizada de forma imparcial e verificando os documentos colacionados e as informações dos sistemas internos da Receita Federal. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901358/2011-17 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido no negar provimento ao recurso voluntário em apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 548DF CARF MF Original

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4840010 #
Numero do processo: 35269.000152/2005-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 01/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – RETENÇÃO 11% (ONZE POR CENTO) - BASE DE CÁLCULO – FORNECIMENTO MATERIAL/EQUIPAMENTO – TAXA JUROS SELIC. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Quando o fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminação dos valores de material ou equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, as contribuições sociais, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CCO2/C06 Fls. 153 Ctke liaria de Fátima Carvalho t ;- 3 Le-C454, MINIS 4.11v :rs, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA--, • Processo n° 35269.000152/2005-69 Recurso n° 141.370 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11% n ribuinte9Sho deo—nt união mf_segundo CO2-0, oficial c1:525___ Acórdão n° 206-00.042 Pub1icado noyi 1 Sessão de 09 de outubro de 2007 Rabo, • Recorrente MUNICÍPIO DE NOVA PRATA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 01/03/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — RETENÇÃO 11% (ONZE POR CENTO) - BASE DE CÁLCULO — . FORNECIMENTO MATERIAL/EQUIPAMENTO — TAXA JUROS SELIC. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Quando o fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminação dos valores de material ou equipamento, a base de cálculo da retenção correspondera, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. De acordo com o art. 34 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Recurso Negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIb' "" 1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35269.000152/2005-69 . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.042 Brasla,U--1 Fls. 154 cat,c. .1 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Vistos, relatados e discuticos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ANÉ 1; •-# _ A N GARCIA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35269.000152/2005-69 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR113, CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.042 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 155 B 9.3 (A- Maria de ira de Carealho •Relatório Siape 751683 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referente a valores não recolhidos pela empresa sobre a retenção de 11% (onze por cento) do Valor das Notas Fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e na área de construção civil, no período de 02/1999 a 03/2005. A notificada contratou empresas para executar obras de construção civil, tais como construção de galerias e ponte e reposição de calçamento. Também contratou a empresa Nova Era Indústria de Mineração Ltda para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos. Quanto a esta última, a Municipalidade efetuou a retenção sobre valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, resultando numa diferença, ora apurada, do valor efetivamente retido e o a auditoria fiscal entendeu como correto. De acordo com o Relatório Fiscal (fls n° 35/39), no caso da prestação de serviço com fornecimento de material e utilização de equipamento próprio, previstos em contratos, porém sem discriminação de tais valores na nota fiscal de serviço, a base de cálculo da retenção corresponderá a no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. No caso, a retenção efetuada pela notificada incidiu sobre percentual inferior ao estabelecido pela legislação de regência. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. n°44/61) onde alega que sempre cumpriu com suas obrigações fiscais e previdenciárias. Afirma que há responsabilidade solidária dos agentes públicos pelas contribuições devidas e, quanto às multas aplicadas, a responsabilidade seria pessoal do agente, ainda assim, somente para dirigentes da Administração Direta. Alega que com a alteração no art. 31 da lei n° 8.212/91, a retenção dos 11% (onze por cento) substituiu a solidariedade da Administração Pública com as empresas contratadas. Assim, a presente notificação seria totalmente nula, pois a solidariedade seria somente do dirigente público, no caso o Prefeito Municipal. Considera exorbitante a fixação da alíquota mínima de 50% (cinqüenta por cento) para a apuração da base de cálculo, ante a peculiaridade dos serviços prestados. Também entende que a taxa de juros SELIC é imprestável para ser utilizada a título de juros moratórios e que o só poderiam ser adotados os juros previstos no art. 161, 1° do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Os autos foram encaminhados em diligência para que a auditoria fiscal melhor esclarecesse os serviços que foram prestados pelas contratadas. A notificada foi devidamente intimada do resultado da diligência, porém não se manifestou. r Nt\\I I M F - SEGUNDOC1N:1411:CONSELHOzCO mu1040:DzEGO IN AC Ou le ilç Processo n.° 35269.000152/2005-69 - CCO2C06 - Acórdão n.° 206-00.042 Brunia, ..3 n9- Fls. 156 COLCO 1 Maria de Fátima archa de Carvalho i Mat. Siape 751683 Pela Decisão-Notificaçao n . . . n° 1 125 a132), o lançamento foi considerado procedente e contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. n° 136/144) onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. Em contra-razões (fls. n° 147/152) a SRP manifesta-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. - -1\ . \‘' \J Processo n.° 35269.000 I 52/2005-69 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB, -^c CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.042 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 157 • enuiliai£___, 9_ Maria de F cacha de Carvalho VOtO Met Siape 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA GARCIA, Relatora O recurso é tempestivo e a notificada não está obrigada a efetuar o depósito recursal previsto no 1° do art. 126 da Lei n° 8.212/91, em razão de sua condição de órgão público. Portanto, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Da análise das razões apresentadas pela recorrente, verifica-se que a mesma não logrou êxito em sua tentativa de desconstituir o presente lançamento. A recorrente argumenta que com o advento da nova redação dada ao art. 31 da Lei n° 8.212/91, que trouxe o instituto da retenção, ocorreu a extinção da solidariedade da Administração Pública, perdurando somente a solidariedade do próprio administrador e dirigente público, pessoas físicas. A interpretação dada pela recorrente ao dispositivo está equivocada. A Lei n° 9.711/98 em seu art. 23 alterou a redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A partir de 1° .de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação entre o fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão-de-obra, deixando de existir a solidariedade, criando-se a substituição tributária estribada no art. 128 do CTN. Portanto, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A notificada manifesta inconformismo com relação à base de cálculo utilizada para a apuração da retenção relativa à empresa responsável pela coleta, transporte e destinação final de lixo. Pleiteia que seja considerado o percentual de 30% (trinta por cento) nos termos do inciso lido art. 159, da Instrução Normativa INSS/DC n°100, de 18/12/2003, o qual estabelece tal percentual para os serviços de transporte de passageiros. A legislação previdenciária estabelece os critérios para apuração da base de cálculo nos casos em que a prestadora se obriga a fornecer materiais e equipamentos. A Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, vigente à época do lançamento estabelecia em seu art. 158,0 seguinte: "Art. 158. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses valores serão deduzidos da base de cálculo desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, conforme previsto no 70 do art. 219 do RPS." ' • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB t ••"'S CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35269.000152/2005-69• CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.042 Boa/ 'O 9-- Fls. 158 cal_ sv. Maria de Fá erreira de Carvalho Si . 75,1683 Da leitura do artigo aci--------- Mat • • • - . ater da base- de cálculo os valores correspondentes a equipamentos ou materiais, desde que atendidos os requisitos, quais seja, previsão contratual e discriminação na nota fiscal de serviço. No caso em tela, a notificada não observou o preceito acima, conforme informado no relatório fiscal, razão pela qual aplicou-se o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) estabelecido pelo art. 159, inciso I da citada instrução normativa, o qual dispõe que quando o fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminação dos valores de material ou equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Quanto à utilização do percentual de 30% (trinta por cento) pretendida pela recorrente, não é possível, pois tal percentual se aplica exclusivamente aos serviços de transporte de passageiros, o que não é o caso. A recorrente manifesta inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC, pois entende que o correto seria a aplicação do § 1°, art. 161 do CTN. A aplicação da taxa de juros SELIC sobre as contribuições previdenciárias em atraso encontra fundamento de validade no art. 34 da Lei n° 8.212/91, lei especifica no tocante às contribuições previdências. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 34 da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. An AR BAllANDEI GARCIA Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.720019/2007-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO, INTIMAÇÃO, ARQUIVAMENTO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido de ressarcimento, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade competente para a respectiva apresentação implicará o arquivamento do processo, que não deverá ter seguimento enquanto o requerente não atender o solicitado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO. A prova documental que instrui a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente apresentada, deve ser conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-000.732
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO, INTIMAÇÃO, ARQUIVAMENTO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido de ressarcimento, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade competente para a respectiva apresentação implicará o arquivamento do processo, que não deverá ter seguimento enquanto o requerente não atender o solicitado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO. A prova documental que instrui a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente apresentada, deve ser conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa.

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COMPROVAÇÃO, INTIMAÇÃO, ARQUIVAMENTO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido de ressarcimento, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade competente para a respectiva apresentação implicará o arquivamento do processo, que não deverá ter seguimento enquanto o requerente não atender o solicitado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO, A prova documental que instrui a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente apresentada, deve ser conhecida pela autoridade julgadora de primei' a instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos..de votos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Horin, Relatório O estabelecimento industrial de DE MADEIRAS LIDA., acima qualificado, requereu ressarcimento do saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IP', acumulado no 2' trimestre de 2005, nos moldes do art. 11 da Lei n° 9,779, de 19 de .janeiro de 1999, e declarou compensação(ões) do direito creditório com débitos próprios. Cumulativamente, por entender que a Administração não o atendeu no prazo adequado, impetrou o Mandado de Segurança n° 2006.72.05,005197-8/SC:, cuja sentença determinou que o processo administrativo fosse instruído em trinta dias e decidido no trintídio seguinte. Em face da decisão judicial, a Fiscalização da DRUBlumenau-SC intimou o requerente a, no prazo de vinte dias, comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. O contribuinte nada apresentou e solicitou mais trinta dias de prorrogação.. Por ultrapassar o prazo determinado pela ordem judicial, a prorrogação foi negada e o pleito, indeferido pela falta de comprovação do crédito alegado,. Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 2" Turma da DRERPO, nos termos do Acórdão n2 14-20134, de 1° outubro de 2008, fls, 309 a 312, assim ementado: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PERÍODO DE APURAÇÃO 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISMIT1V0 FISCAL ()NUS DA PROVA É ónus processual cia interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito FALTA DE ATENDIMENTO A INTIM4U-0 Quando documentos solicitados ao minei essado . ifoi em neCeSSéll ias [21 eciação de pedido &rutilado, o não atendimento no prazo fixado pela Acáninisir ação pai a a respectiva api esentação implicará arquivamento do processo Solicitação Indefer ida Cuida-se agora de recurso contra a decisão da 2" Turma da DR.I/RPO. Após síntese dos fatos relacionados, o arrazoado de fls.. 317 a 328 argumenta, fundamentalmente, que a não-apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade material com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa.. Cita e transcreve o voto condutor do Acórdão n 2 203-12..338, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pede que seja declarado nulo o presente processo a partir do Despacho Decisório nele lavrado, de modo a que a autoridade originária analise o pedido da interessada à luz dos documentos por ela aportados aos autos. Em conclusão, requer: 2 I 1 1 3 : occsso n" 13971.720019/2007-15 S.3-T E03 Acórdão n " .3803-011,732 H 342 o recebimento de seu recurso, atribuindo-se-lhe efeito suspensivo, e a total procedência do mesmo, reformando- se o acórdão proferido pela DRI-Ribeirão Preto - SP, declarando nulo o presente processo a partir do Despacho Decisório nele lavrado, de modo que a autoridade originária analise o pedido do requerente à luz dos documentos juntados por ela; b) que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados do recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relatar Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. .317 a 328 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO-2" Turma n 2 14-20.734, de 1° outubro de 2008. Requerimento de intimações dirigidas ao advogado do recorrente Com relação ao requerimento de que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam enviadas ao patrona da causa, indefira-se. Na atual fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972- PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a solicitação paru que as intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade. Preliminar de nulidade do processo Peço atenção à redação do art. 11 da Lei n 2 9,779, de 1999, base legal do pedido de ressarcimento _sub judice: Ari 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto inter inediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saida de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 1996, ase, 'adas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. De acordo com o referido dispositivo, a análise do pleito é remetida às normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Com base nessa delegação, a SRF vem a) 3 editando urna série de instruções, no sentido de dar agilidade ao processamento dos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação. Cito meramente a título de ilustração a Instrução Normativa SRE n 9 210, de 30 de setembro de 2002; Instrução Normativa SRF n2 323, de 24 de abril de 2003; Instrução Normativa SRF n 2 360, de 24 de setembro de 2003; Instrução Normativa SRE n2 376, de 23 de dezembro de 2003; Instrução Normativa n 9 414, de 30 de março de 2004, Instrução Normativa SRE n 9 432, de 22 de .julho de 2004; Instrução Normativa n2 460, 18 de outubro de 2004; Instrução Normativa SRE n 2 486, de 30 de dezembro de 2004; Instrução Normativa SR! : n2 517„ de 25 de fevereiro de 2005; Instrução Normativa SRE n 9 535, de 8 de abril de 2005; Instrução Normativa SRF n g 598, de 28 de dezembro de 2005; instrução Normativa SRL' . n2 618, de 3 de fevereiro de 2006; Instrução Normativa SRF n 2 625, de 20 de fevereiro de 2006; Instrução Normativa SM' . n' 600, de 28 de dezembro de 2005, e; Instrução Normativa SM' n 2 729, de 20 de março de 2007; Instrução Normativa REB n° 900, de 30 de dezembro de 2008; Instrução Normativa REB n° 981, de 18 de dezembro de 2009; Instrução Normativa UB n° L067, de 24 de agosto de 2010. Ainda, é lógico concluir que, a partir dessa delegação da competência regulamentar, a autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do [PI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive notas fiscais e arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. A essa mesma conclusão se chega também a partir do sistema de distribuição do anus probandi adotado pelo processo administrativo federal, consubstanciado no art. 36 da Lei n 2 9,784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito: Ar/ 36 Cabe ao interessado a prova dos fitos que tenha alegado, sem pie. juizo do dever atribuído ao órgão competente pai a a instrução e cio disposto no ai! 37 desta Lei A invocação do princípio processual da verdade material pelo recorrente é leviana. Em sede de pedido de ressarcimento, causa de exclusão do crédito tributário, consoante o que dispõe o art.. 179, capa!, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código -Tributário Nacional - CTN, o pleito é examinado, em cada caso, mediante requerimento em que toca ao interessado a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Em não o fazendo, não pode esperar que a autoridade fiscal, sponte saci, suplemente a sua vontade e diligencie aquilo que o próprio interessado desidiosamente deixou de fazer.. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar a comprovação dos créditos alegados. O prejuízo, no caso de impossibilidade de aferição da liquidez e certeza dos créditos requeridos, é todo do requerente. A pena instituída para o não atendimento à intimação para produção de provas é a cominada no art. 40 da Lei n 9 9.784, de 1999, reguladora do processo adm inistrativo federal: Ari 40 Quando dados, atuações ou documentos olicitados interessado finem necessárias à api .eciação de pedido foim tilado, o não atendimento no prazo .fixado pela Administração para a respectiva cip, esentação implicará arquivamento do processo O destaque aposto na transcrição do art.. 40 serve para demonstrar a incorreção do procedimento da DR] ; competente para analisar originariamente o pleito de 4 Processo n" 1.397 / 72(1019/2007-15 S3-'1" E03 Acórdão n 3803-00.732 H 343 ressarcimento, Em face do não-cumprimento de requisitos para a apreciação do pedido, não- preelusivos do direito, a DRF expediu decisão de mérito, indeferindo o pedido de ressarcimento. Parece-me que, nos casos da espécie, o procedimento mais adequado ao principio da economia processual seria, simplesmente, não conhecer o pedido e arquivai o processo, até que o interessado se adequasse às normas regentes da matéria, com base no art. 40 da Lei n 2 9384, de 1999. Tal proceder evitaria a tramitação inútil e dispendiosa do processo administrativo, já que nada impede que o requerente se harmonize à legislação e refaça seu pedido dentro do prazo prescricional„ E. não se alegue que a decisão de mérito foi decorrente da ordem judicial, já que a sentença proferida nos autos do MS n 2 2006,72.05.005197-8/SC apenas determinou que se prolatasse decisão, que bem poderia ser a de arquivamento do processo. In verbis (negrito na transcrição): Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer o direito liquido e certo da impetrante a ter examinados os pedidos de ressarcimento e procedimentos administrativos mencionados na inicial no prazo máximo de 30 dias (estes contadas da intimação da presente), e neles prolutar decisão em 30 (trinta) dias, a contar do esgotamento do prazo de trinta dias antes mencionado. A DRF de jurisdição, no entanto, preferiu conhecer o pedido, apreciar seu mérito e proferir Despacho Decisório de indeferimento, abrindo ao requerente a oportunidade de discutir seu pleito no rito do Decreto n 70.235, de 1972. Essa liberalidade, injustificada, onera ainda mais o já congestionado sistema do contencioso administrativo .fiscal federal.. O requerente, ora recorrente, por sua vez, certamente mal orientado, sentindo-se prejudicado pela demora na apreciação dos seus pedidos de ressarcimento (foram vinte e cinco ao todo), foi buscar a tutela do Poder Judiciário, objetivando que a autoridade administrativa fosse coagida a apreciá-los em prazo exíguo, no que logrou êxito, como já visto. A propósito, ressalta a sua torpeza: diante do Poder Judiciário, o requerente, invocando direito liquido e certo, buscou a agilidade, a presteza. Quando as obtém da autoridade administrativa, pede dilação do prazo para comprovar aquilo que era líquido e certo e pelo qual protestara veemente! Em estrita observância à decisão judicial, a autoridade fiscal agiu bem ao negar a solicitação de prorrogação de prazo. Todavia, repito, no que diz respeito ao pedido de ressarcimento, deveria ter arquivado o processo e aguardar que o interessado providenciasse a documentação requerida, como fez por ocasião da interposição da reclamação. A possibilidade de exame destes documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto n 9- 70235, de 6 de março 1972 - PAF, a esse respeito: Ar! 14 A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Ari 1.5 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que tbr kilo a intimação da exigência. [ Ali 16 A impugnação mencionará. III - os inolivos de fido e de direito em que se limckunenta, 0.5 pontos de discordáncia e as razões e provas que possuir, (Redação dada pela Lei 112 8 748, de 1993) [ 42 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugname fazé-Io em outra momento proce.ssual, a menos que.- (Incluído pela Lei n 2 9 532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação opor/una, por motivo de força maior ,(Incluido pela Lei n2 9532, de 1997) b) refira-se afito ou a direito super venierue,(Incluido pela Lei j29 532, de 1997) c) destine-se a contrapor finos ou tirões posteriormente trazidos aos autos (Incluído pela Lei n2 9532, de 1997) [ t 17 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997).' De acordo com as normas processuais, é na fase da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem inicio, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López i asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Nada obstante, a 2" Turma da DRJ/RPO, considerando-se impedida de examinar originariamente, sob pena de supressão de instância, a prova apresentada naquele momento processual, indeferiu sua solicitação. Entendo que os documentos que instruem a Manifestação de Inconformidade — e somente eles - merecem ser conhecidos, não pela incidência do princípio da verdade material, repito, tão levianamente invocado pelo recorrente, mas em Cace da dicção do art. 16, inc. 111e § 40, do Decreto n 2 70..235, de 1972, acima transcrito. Do exposto, meu voto é por que se anule o Acórdão 14-20,734, de 1° outubro de 2008, e se determine à 2" Turma da DR1/RPO que conheça da prova tempestivamente apresentada, para então proferir novo julgamento, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 Alexandre Kern Processo Administtativo Fiscal Fede[al Comentado São Paulo: Dialética. 2002. o. 67 5 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARE-M F 1'1 Processo ne 13971,720019/2007-15 Interessada : DF MADEIRAS LIDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art, 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art.. 11 do Anexo 1, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-000332 / ), Brasília - DF, em de de 2010. (assinado digitalmente) Areovaldo Mariano Tavares Chefe de Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em

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Numero do processo: 10814.008887/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 11060.000447/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR 1996. ENTIDADE EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEL RURAL DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. Não estando o imóvel afeto à utilização direta nas finalidades essenciais a que se destina a entidade, sujeito está à incidência do tributo, por descumprimento dos requisitos legais para que possa fazer jus à imunidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.813
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (relatora), Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana, que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ENTIDADE EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEL RURAL DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. Não estando o imóvel afeto à utilização direta nas finalidades essenciais a que se destina a entidade, sujeito está à incidência do tributo, por descumprimento dos requisitos legais para que possa fazer jus à imunidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (relatora), Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana, que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. • et\ V OTACÍLIO D 1 AS CARTAXO - Presidente . Processo o. 11060.000447/2001-80 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.813 Es. 152 • J€ _ IZ 'OVO ROSSARI — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • 41 • • . Processo n.• 11060.000447/2031-80 CCO3/(201 Acórdão n.• 301-33.813 Fls. 153 Relatório Cuida-se de pedido de impugnação do ITR-1996, de contribuições sindicais e contribuição sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, no valor de R$ 89,78, conforme notificação de lançamento n° 1199078.05.6.01.3, referente ao imóvel rural Casa da Adelaide, no município de São João do Polesine, cep 97220-000, Rio Grande do Sul, fls. 02, postulando pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra c, da CF, por ser entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos. Para melhor abordagem da matéria adota-se o relatório processual anteriormente apresentado, nos termos de fls. 56/57: "Juntou-se comprovante de notificação de lançamento, fls. 02, declaração de imunidade, fls. 03, Estatuto Social, fls. 04/05. E mais, atos normativos do Poder Executivo Federal e Municipal, fls. 05/09, em que se declara ser de utilidade pública a Sociedade Vicente Pallotti. Por fim, juntou-se certificado de entidade de fins filantrópicos, fls. 10/11, certificado de demonstrativo de receita e despesa, que foi publicado no DOU, conforme certidão de fls. 13, e declaração de informações de 17R-1994, fls. 14/16. Assim, a impugnação sobre os referidos tributos embasou-se no fato de a Contribuinte gozar da imunidade constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, letra "c", da CF, por ser entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS apresentou decisão às fls. 24128, manifestando-se pela procedência parcial do lançamento. Aduziu que a imunidade concedida pelo constituinte não é irrestrita e incondicionada, conforme parágrafo 4° do artigo 150 da CF, devendo estar ligada às finalidades da atividade do contribuinte. Acrescentou ainda que não há prova de que a totalidade da área rural guarda pertinência direta com os fins buscados pela sociedade, bem como, que há atividades secundárias da 4111 sociedade, como a pecuária e cultura de arroz e milho, dando causa a concorrência desleal com os demais contribuintes. No tocante à contribuição sindical, anotou-se que a pessoa jurídica deve contribuir sobre sua atividade preponderante e, como o Estatuto Social tem objeto diverso da atividade rural, restou demonstrado a não obrigatoriedade do recolhimento das contribuições sindicais rurais. Foi interposto recurso voluntário, fls. 32/38, sustentando a contribuinte que existe relação entre o imóvel e as finalidades essenciais da entidade, mormente as atividades praticadas em seu interior. Sustentou ainda que a imunidade abrange o imóvel e seus rendimentos, desde que destinados e necessários à finalidade da entidade sem fins lucrativos. Por fim, rebateu a alegada concorrência desleal, bem como a necessidade de imóvel localizado em seu terreno, bastando, para a imunidade, que os seus rendimentos sejam aplicados na Educação e na Assistência Social. Em suma, sustentou ser possível a previsão de j16 • Processo n. 11060.000447/200140 CCO3/C01• Acórdão n.• 301-33.813 Fls. 154 - fontes de recurso para sua manutenção, sendo anexados os documentos de fls. 39/53." O julgamento foi convertido em diligência, fls. 56/60, em busca de averiguar se as atividades prestadas pela sociedade são compatíveis com suas finalidades filantrópicas. Foram juntadas as petições de fls. 68/70, 75/78, 81/86, contrato social de fls. 89/103, e demonstrativo contábil de pessoa jurídica. Feito, por fim, o relatório de fiscalização, com conclusão desfavorável ao reconhecimento da imunidade tributária, fls. 135/142, e seguido dos documentos de fls. 143/149 — nos autos do processo 11060.000447/2001-80. É o relatório. 0 Processo n.• 11060.000447/2001-80 CCO3/C01, Acórdão n.• 301-33.813 Fls. 155 Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Inicialmente, pode-se definir as entidades sociais como aquelas formadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com suas deficiências, sendo pessoas de Direito Privado que exercem, sem fim lucrativo, atividade de colaboração com o Estado.' Nesta esteira, extrai-se dos autos em análise que o contribuinte é entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, sendo beneficiária da imunidade prevista nos artigos 150, inciso VI, letra c, e 195, parágrafo 7°, todos da Constituição Federal. Os documentos presentes nos autos são bastante para se chegar à imunidade anotada na Carta Magna: juntou-se comprovante de notificação de lançamento, declaração de 111 imunidade e Estatuto Social. E mais, atos normativos do Poder Executivo Federal e Municipal, em que se declara ser de utilidade pública a Sociedade Vicente Pallotti. Por fim, juntou-se certificado de entidade de fins filantrópicos, certificado de demonstrativo de receita e despesa, que foi publicado no DOU e declaração de informações de ITR-1994. Do conteúdo anotado no Estatuto da Sociedade Vicente Pallotti, verifica-se que as atividades praticadas por esta entidade e seus rendimentos se destinam na manutenção das finalidades essenciais de promover a educação e assistência social. Justifica-se a obtenção de rendas alternativas, quais sejam, a produção de arroz, milho e a pecuária, para sua mantença, vez que não é beneficiada por verbas governamentais. Notadamente, os departamentos destinados à educação e à assistência social não geram, por si, recursos suficientes para seus sustento e desenvolvimento. E nem poderiam, eis que prestam serviços gratuitos. Razão pela qual, a jurisprudência do Excelso Pretório tem-se voltado para • afastar interpretações restritivas da norma imunizante hospedada no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, salientando ser salutar que as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos obtenham rendas e bens para que possam melhor atingir suas fmalidades.2 Nesse sentido, anota-se os julgados abaixo relacionados: 1. "Amplitude da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos: STF — "Entendendo que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos abrange inclusive os serviços que não se enquadrem em suas finalidades essenciais..." (STF, 1T, Rei. Min. lima Gaivão, 13/06/00, informativo n° 193 STF). No mesmo sentido: informativos STF n° 177, 222 e 11-ACSP RT 656/108. Imunidades Tributárias, Regina Helena Costa, ed. Malheiros, 2001, pg. 173. 2 idem , • ; Processo n.° 11060.000447/2001-80 CCO3/C01 Acórdão ri.° 301-33.813 156 2. "TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE BENEFICENTE ART. 14 DO C11V. IMÓVEL LOCADO. RENDA LOCATICIA. FINALIDADE INSTITUCIONAL. IMUNIDADE ESTENDIDA. SÚMULA 07/SE!. VERBA HONORÁRIA. ARE 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. I. Imóveis que integrem o patrimônio de entidades de assistência social são imunes à incidência do IPTU mesmo quando locados a terceiros, desde que a renda locaticia seja aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais, como prescreve o art. 14 do C77V. 2. "O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 237.718/SP, pacificou o entendimento segundo o qual 'a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c)' se aplica 'de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda 01, dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais' (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dl de 06.09.2001). Precedentes do STJ (REsp n°209.048, ReL Min. Franciulli Netto, DJ 19.12.2003)". 3. Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A jurisprudência desta Cone é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil, e sim o § 4°, ou seja, os honorários serão fixados mediante "apreciação eqiiitativa dojuiz". 5. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi fixada em valor excessivo ou não, há necessidade de se reverem aspectos Micos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 desta Cone. 6. Recurso especial improvido." 110 (Recurso Especial 717308/MG, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 19-5-2005, publicado no DJ de 01-08-2005, p.420) 3. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ICMS. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Divergência no RE 210.251/SP, fixou o entendimento segundo o qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por ela produzidos, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. 2. Recurso especial improvido." (Recurso Especial 119132 -SP , Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 22-03-2005, publicado no DJ de 16-05-2005, p.272) eapr Processo n 11060.000447/2001-80 CCO3/C01 • Acórdão e. 301-33.813 Fls. 157 De fato, as instituições assistenciais não perdem suas características, mesmo que se dediquem a atividades rentáveis, capazes de tomá-las patrimonialmente viáveis. Motivo pelo qual suas receitas não precisam ser necessariamente negativas, com limitações de custos operacionais, podendo, inclusive, ter sobras financeiras, para evitar que feche suas portas. E, desde que sejam, direta ou indiretamente, relacionados com as atividades essenciais destas entidades. O que se veda veementemente, é a distribuição de lucro, entre fundadores, dirigentes ou administradores, não podendo haver apropriação particular dos aludidos resultados positivos. Neste diapasão, pontua o Mestre Carrazza: "Mas, se as preditas atividades econômicas forem exploradas como meio para a consecução dos objetivos públicos da instituição, assegurando-lhe a sobrevivência, o direito à imunidade remanecerá íntegro". 411 "A nosso sentir, pois, mesmo as instituições assistenciais que obtêm lucro (sobras financeiras), desde que reinvistam no atingimento dos seus fins, são abrangidas pela imunidade. Basta — repetimos — que se associem ao Poder Público, suprindo suas deficiências, na consecução dos valores contemplados especialmente no artigo 203 da Lei Maior (e é claro, que cumpram os requisitos do artigo 14 do C77V)".3 No mais, pode-se citar, pela importância social do tema, proposta do professor Hugo de Brito, quanto à futura imunidade das instituições de educação: "É absolutamente injustificável a exigência de que as instituições de educação, para serem imunes, não tenham finalidade lucrativa. A imunidade dessas instituições deve ser incondicional, em face da importância social da atividade educacional, mesmo quando exercida com fins lucrativos"! Não há que se falar, nem mesmo, na possibilidade de que atividades 110 desenvolvidas pelo ente imune, especialmente a prestação de serviços ou comercialização de produtos de sua fabricação, constituam ofensa ao princípio constitucional da livre concorrência (art. 170, IV) ou, ainda, que caracterizem abuso de poder econômico que "vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros" (artigo 173, parágrafo 4). É o entendimento perfilhado pela Doutora Regina Helena Costa, em sua precisa tese de doutorado acerca desse tema, transformada na obra: "Imunidades Tributárias, Teoria e análise da Jurisprudência do STF', ed. Malheiros, 2001, pg. 186: "Isto porque afigura-se-nos inviável cogitar que uma instituição de educação ou de assistência social que preenche os requisitos constitucionais e legais para a fruição da exoneração tributária possa vir a desenvolver atividade de vulto econômico expressivo o suficiente 3 Curso de Direito Constitucional Tributário, ed. Malheiros, 2003, 683/689. 4 Comentários ao Código Tributário Nacional, ed. Atlas, 2003, pg. 196. (—)0 • Processo e? 11060.000447/2001-80 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.813 Fls. 158• para caracterizar vulneração a pricípios regentes da atividade econômica Se o seu intuito não é a distribuição de lucro entre seus dirigentes, mas sim a geração de recursos para cumprir seus fins institucionais — educação e assistência social -, parece improvável, se não impossível, que tais instituições possam concorrer com as empresas, às quais cabe explorar, prioritariamente, o domínio econômico." Outrossim, questiona-se, em contraste a alegada "concorrência desleal", se também não seria desleal, com as outras instituições de ensino - àquelas particulares, o fato de a sociedade Vicente Pallotti destinar o montante de R$ 7.373.868,34, de gratuidades, com educação e assistência social? (cf. atestado pelo Fisco as fls. 138 do processo 11060.000447/2001-80) Certamente, espera-se um sonoro não como resposta. A sociedade, por isso, merece tratamento diferenciado. Aí está uma destinação social generosa, que acolhe a todos os preceitos Constitucionalmente estabelecidos e justifica a imposição da imunidade tributária, em favor de uma 111 classe menos favorecida, que não tem condições de custear seu estudo e a tempo está desamparada por seu Estado, que no mais das vezes é carecedor de recursos. Sustentar que há concorrência desleal em matéria de outorga constitucional em imunidade tributária é, sem dúvida, uma visível inversão de valores, que se prefere entender neste contexto, mais como um argumento de "persuasão" do que propriamente um argumento jurídico, social e econômico. Trata-se esta imunidade assistencial e educacional, na verdade, de uma ação afirmativa que busca, justamente, o desenvolvimento eqüitativo do País e atender os menos favorecidos, que dependem diretamente da atividade Estatal e cuja prestação de serviço é complementada por estas entidades assistenciais. Em tempo, seguindo toda orientação explanada até o momento, resta inadmissível exigir do contribuinte beneficiado pela regra imunizante, que exista estabelecimento de ensino no local do imóvel, pois, realmente, o que importa, é que os rendimentos dele extraídos sejam direcionados à educação e à assistência social, como fim último buscado pela Norma •• Constitucional. Ademais, tal exigência não goza de amparo constitucional ou legal para impedir a não incidência deste tributo. Quanto à incidência das contribuições sociais, sindical e sobre serviço nacional de aprendizagem rural — SENAR, destaca-se que em relação a esta entidade, tal imunidade abrange todas as contribuições sociais, por força do artigo 195, parágrafo 7 0, da Constituição Federal. Ademais, não é devida a contribuição sindical, por não ser atividade preponderante da entidade a pratica rural, bem como na há que se falar em contribuição para o SENAR, mormente a não incidência de 1TR sobre o imóvel, em vista da imunidade. Vê-se que se tem em debate a receita de uma sociedade que deu certo, que possui uma história de sucesso a seu favor, cerca de 50 anos, e acima de tudo, em favor do próximo, do necessitado. Fato que nos faz repensar o conceito de sociedades beneficentes, não mais como àquelas que subsistem por meio de doações, estabelecidas em prédios rudimentares e sem acomodações adequadas. Processo n.• 11060.0004472001-80 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.813 Es. 159 Repensar-se-á ainda o conceito de imunidade, conforme brilhantemente tem decidido nossos tribunais, estendendo às atividades praticadas pelas entidades desde que relacionadas ao seu fim social. É exemplar o perfil dessa instituição filantrópica, como se pode observar em seu próprio site www.pallotti.com.br destacando os itens "De um sonho para a realidade" e "Palotinos na Assistência Social". Leva-se em conta ainda a transparência da sociedade no tocante à demonstração de seus rendimentos (fls. 102/133) e se espera que façam e continuem fazendo um excelente uso desse valor, justificando o lema: "Acreditamos em nossos sonhos; por isso, trabalhamos para alcançá-los", fls. 134. O Brasil precisa de trabalho, de ações sociais afirmativas advindas da própria sociedade, em verdade, precisa de uma "privatização social", em que se transfira ao menos em parte a busca do bem comum a quem é de direito. Como neste caso concreto, e por isto, deve ser bem vista, ser incentivada. A titularidade do interesse público pertence à sociedade e a concessão da imunidade • é o reconhecimento desse direito, na exata medida retributiva, na proporção de um favor legal, por colaboração com o estado democrático de direito. Corroboram os dizeres da Professora Regina Helena Costa, presentes em sua obra. "Imunidades Tributárias, Teoria e análise da Jurisprudência do STF', ed. Malheiros, 2006, pg. 174/175: "A razão da outorga dessa imunidade é a realização, pelas instituições por ela beneficiadas, de atividades próprias do Estado, de relevante interesse público: a educação, o acesso à cultura, a assistência social, em suas diversas modalidades (médica, hospitalar, odontológica, jurídica etc.). Assim, por ajudarem a suprir as deficiências da atuação estatal nessas áreas, são recompensadas com a vedação constitucional da exigência de impostos." Registre-se, em tempo, que se a fiscalização entender que a Recorrente não • preenche os requisitos para gozar da imunidade, que inicie um processo fiscalizatório com este fim, nos termos e procedimentos que estão previstos em lei, não cabendo na análise deste recurso, qualquer manifestação neste sentido. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, determinando-se a nulidade do lançamento tributário do ITR relativo ao exercício de 1996, e demais contribuições sociais, nos termos do artigo 105, VI, c, e 195, parágrafo 7°, todos da Constituição Federal. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 14Ib tew-‘SUSY GO 1. 's• • — Conselheira • • . Processo o. 11060.0034471200140 CCO3/C01 • Acórdão n.• 301-33.813 Fls. 160 Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado . Trata-se de lide que versa sobre a exigência fiscal do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1996, sobre imóvel rural de propriedade da recorrente. Essa em seu recurso alega, essencialmente, tratar-se de entidade de educação e de assistência social merecedora da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, por atender aos requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei n 2 5.172/66 — Código Tributário Nacional, e que o imóvel é usado parte como área de esporte e lazer e parte para produção agrícola e de madeira (eucaliptos), para o consumo e sustento dos alunos. Sustenta, assim, que a imunidade abrange o imóvel e seus rendimentos, desde que destinados e necessários à finalidade da entidade sem fms lucrativos. • O processo retoma de diligência determinada por esta Câmara, solicitada para que fosse feita verificação pela autoridade fiscal sobre as atividades sociais que são realizadas no imóvel sob lide. Em resposta foi juntado aos autos Relatório de Fiscalização cujas conclusões são objetivas e claras ao afirmar que "(...) verificamos que não foram apresentadas quaisquer provas da relação direta dos imóveis rurais com NIRF di 1.199.078-3, 1.199.077-5, 1.199.075-9, 1.199.163-1, 1.217.871-3 e 1.199.162-3 com as finalidades essenciais da SOCIEDADE VICENTE PALL0771 Tais imóveis estão sendo utilizados em atividades empresariais, com o fim de obtenção de lucro, que não guardam relação direta com a finalidade essencial da entidade." . A matéria em exame já foi objeto de apreciação nesta Câmara, como demonstra o voto da ilustre Conselheira Irene Souza da Trindade Torres na apreciação do Recurso n' 128.837, desta Câmara, em sessão de 11/8/2005, cujo recurso voluntário foi negado. Por oportuno, transcrevo o voto referido, verbis: "DA IMUNIDADE • A questão primeira a ser aqui tratada diz respeito à pretensa imunidade do imóvel rural de propriedade da recorrente, tendo em vista intitular-se como entidade de assistência social. A imunidade pretendida é a do art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, a saber: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os • requisitos da lei; " Ljt 1 , • . • Processo n.°11060.000447/2001-80 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.813 Fls. 161 Para fazer jus a essa imunidade, deve a postulante atender a duas condições básicas: os requisitos do art. 14 do Cl?! e a exigência prevista no §4° do art. 150 supramencionado, a saber: "Art. 150 — § 4°. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 14 - O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão • §1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. §2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos e atos constitutivos." No caso ora sob análise, vê-se que a recorrente não satisfez a condição estabelecida no §4° do art. 150 da Constituição Federal, pois o imóvel em questão não está relacionado com as finalidades essenciais da entidade, as quais encontram-se elencoilnç no art. 2° de seu próprio Estatuto (fl. 37), a saber: "Art. 2° Excluindo qualquer fim de lucro, a fundação terá por finalidade cooperar, na medida do possível, para a solução dos problemas de assistência e proteção aos necessitados, sem distinção da nacionalidade, raça, cor, religião ou opiniões políticas, em caráter geral, devendo suas . rendas serem aplicadas integralmente no país, para os fins para o que foi • criada, tendo em vista, principalmente, as populações de Igarapava, Ituverava, Franca, Ribeirão Preto, Colina e São Simão, visando, de preferência: o amparo médico-social das parturientes, das mães pobres, das mães solteiras e dos recém-nascidos; o amparo e a educação da infância abandonada e desvalida; o amparo aos tuberculosos, hansenianos e cancerosos necessitados, aos doentes, velhos e à pobreza em geral; o amparo e assistência aos bons funcionários, empregados e operários agrícolas e industriais da Fundação, podendo esse amparo ser extensivo às respectivas famílias; a cooperação no combate ao analfabetismo e no desenvolvimento cultural, cientifico, artístico e musical o amparo à obra thss vocações sacerdotais; a cooperação para o desenvolvimento, divulgação e aplicação dos conhecimentos de agronomia, artes mecânicas e química industrial; k-ft • • ' sr Processo n.°11060.000447/2001-80 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.813 Fls. 162 prestação de auxilio, quando necessitarem, e a exclusivo juízo do Conselho Administrativo, aos parentes pobres não só da Instituidora como de seu finado marido, Cel Francisco Maximiano Junqueira; a cooperação na manutenção e desenvolvimento da "Fundação Maternidade SINHA Junqueira", com sede em Ribeirão Preto, neste Estado; a cooperação na manutenção e ampliação da "Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira", com sede em Ribeirão Preto, neste Estado; a cooperação na manutenção e desenvolvimento da "Fundação Biblioteca Cultural de Ribeirão Preto", com sede em Ribeirão Preto, neste Estado." Veja-se que o imóvel em questão destina-se à produção de cana-de- açúcar, que é industrializada pela unidade fabril da recorrente e transformada em açúcar e álcooL Ora, a produção desses produtos em nada se assemelha à atividade assistencial prestada pela recorrente. Na verdade, o imóvel está sendo utilizado em atividade comercial comum, como qualquer • outro utilizado na produção sucroalcooleira do país. Dar incentivo a um imóvel que se encontra nas mesmas condições de milhares de outros espalhados por todo o Brasil seria vulnerar o princípio da isonomia, previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Aliás, não só a isonomia seria desprezada, como também o princípio da livre concorrência constitucionalmente assegurado no art. 173 da Cana Magna Nem mesmo a alegação de que o imóvel rural em apreço seria utilizado para obtenção de recursos financeiros para a própria entidade justificaria a ofensa a esses dois princípios constitucionais. Neste sentido as palavras de Leandro Paulsens "ATIVIDADE ECONÔMICA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO) • REALIZADA POR ENTES IMUNES. Não concordamos com o entendimento de que se deva admitir a imunidade de atividades econômicas realizadas por entes imunes desde que o produto seja revertido para a finalidade essenciaL O §4° exige que o próprio patrimônio, renda e serviços sejam relacionados com as • finalidades essenciais; do contrário, não há imunidade. É preciso ter em conta que o art. 170 da Constituição eleva a livre concorrência a princípio de ordem econômica não podendo restar desconsiderada e ofendida pela . extensão desmedida das imunidades a atividades que jamais se pretendeu imunizar." Profundamente esclarecedoras foram as colocações de ilustres juristas apresentadas no XXIII Simpósio de Direito Tributário, realizado na cidade de São Paulo, onde o tema "Imunidade" foi amplamente discutido. No referido evento, valiosa foi a lição de IVES GANDRA MARTINS: " O § 4°, todavia, ao falar em atividades relacionadas, poderá ensejar a interpretação de que todas elas são relacionadas, na medida em que destinadas a obter receitas para a consecução das atividades essenciais. Como na antiga ordem, considero não ser esta a interpretação melhor na medida em que poderia ensejar concorrência desleal proibida 'In "Direito Tributário- Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da V.' Jurisprudência" Livraria do Advogado Editora, 7 edição, 2005, p. 287. • 1 9. Processo n.°11060.000447/2001-80 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.813 Es. 163 pelo art. 173, §4°, da Lei Suprema Com efeito, se uma entidade imune explorasse atividade pertinente apenas ao setor privado, não haveria a barreira e ela teria condições de dominar mercados e eliminar a concorrência ou pelo menos obter lucros arbitrários, na medida em que adotasse idênticos preços de concorrência, mas livre de impostos. Ora, o texto constitucional atual objetivou, na minha opinião, eliminar, definitivamente, tal possibilidade, sendo que a junção do princípio estatuído nos arts. 173, §4°, impõe a exegese de que as atividades, mesmo que relacionadas indiretamente com aquelas essenciais das entidades imunes enunciadas nos incs. b e c do art. 150, VI, se forem idênticas ou análogas às de outras empresas privadas, não gozariam de proteção imunitória. Exemplificando: (...) Uma entidade imune, para obter recursos para suas finalidades, decide montar uma fábrica de sapatos, porque o mercado da região está sendo explorado por outras fábricas de fins lucrativos, com sucesso. Nesta hipótese, a nova atividade, embora indiretamente referenciada, não é imune, • porque poderia ensejar a dominação de mercado ou eliminação de concorrência sobre gerar lucros não tributáveis exagerados se comparados com os de seu concorrente." No mesmo sentido, as palavras do MM. Juiz YOSHIAKI ICHIAHARA, proferidas no evento retrocitado, acerca do §4° do inciso VI do • art. 150 da Constituição Federal: "(...) Explicitando as regras supradescritas é que o §4° diz expressamente: "As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas." Caldas Aulete, no verbete "essencial", anota-o como "adj. que constitui a essência de alguma coisa, pertencente à essência ou à natureza própria de uma coisa." E no verbete 'finalidade", no Dicionário Aurélio, consta: "s.f fim a que se destina uma coisa; objetivo, alvo, destinação." Os destinatários da imunidade são os templos de qualquer culto, os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos • trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social. Há a condição, ainda, de que tais entidades e instituições sejam sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Cumpre observar que a imunidade aqui discutida não é subjetiva, no sentido de toda a renda, o patrimônio ou os serviços das pessoas retrorreferidas sejam imunes, já que o texto constitucional fala em das instituições dos partidos etc., e não as instituições, os partidos políticos, etc. (...) As "rendas relacionadas às finalidades essenciais", para efeito de incidência da regra de imunidade tributária, devem ser aquelas ligadas à finalidade da entidade ou da instituição, tais como, da instituição de educação, as mensalidades, taxas, etc.; da instituição religiosa, as rendas ou os serviços decorrentes da atividade essencial, isto é, o edifício do templo, o batismo, a missa, etc. A renda, ganhos ou lucros obtidos em aplicações financeiras, com como os aluguéis de imóveis, não vinculados à finalidade essencial, podem ser tributados." Processo n.°11060.000447/2001-80 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.813 Fls. 164 Imprescindíveis e cristalinas as colocações do DR. FERNANDO FACURY SCAFF, também comentando o art. 150 da Constituição Federal no mesmo Simpósio: "(...) Quanto à alínea c, deve-se analisar a expressão "finalidades essenciais", considerando-a como abrangendo tudo que motivou a desoneração impositiva determinada na Constituição. Por que motivo a • imunidade (neste item) alcança os partidos políticos, as entidades de educação e as de assistências social e os sindicatos obreiros? Em razão de determinação da sociedade quando formalizou a Constituição. Existem outras instituições relevantes que, no meu entender, bem poderiam fazer pane da lista mencionada, tais como os hospitais. Estou certo que cada qual de nós, individualmente, poderíamos listar várias outras atividades ou instituições a serem desoneradas constitucionalmente; porém, a sociedade, quando formalizou a Constituição, com a correlação de forças políticas então vigentes, cristalizou a lista constante do art. 150, VI, c, e não outra. Desta forma, estas são as entidades "eleitas" para estarem aptas a gozar da 1111 desoneração impositiva proposta. Contudo, como acima exposto, a desoneração não é concedida "gratuitamente". Estas entidades devem cumprir funções cuja matriz é constitucional. (...) Porém, o conceito de finalidade essencial diz respeito a todas as atividades que permitam a estas entidades alcançar as determinações do texto e do contexto constitucional. Daí porque, seguindo esta linha de raciocínio, é necessário distinguir em cada caso, entre finalidades essenciais e secundárias. Dentre as finalidades essenciais de um partido político está a divulgação das idéias políticas de seus filiados. Portanto, tudo que for efetuado dentre deste desiderato, estará incluso no conceito de imunidade, como, por exemplo, a realização de seminários, divulgação de revistas e panfletos. etc. Contudo, não estará como finalidade essencial de um partido político obter rendas decorrentes da locação de um imóvel, ou da exploração de um estacionamento. Neste caso, o que se pretende é obter rendas a fim de manter (ou incrementar) a entidade, a fim de que esta realize sua finalidade essenciaL Logo, esta é uma finalidade secundária, sujeita, portanto, à tributação normal. É claro que existirão situações em que tal distinção não será efetuada com tamanha facilidade. Uma delas será no caso de aplicação de receitas financeiras. Fazê-lo implica em uma finalidade essencial ou secundária, seja de qual entidade for? Entendemos que se trata de uma finalidade secundária, não devendo ser desonerada de impostos tal aplicação. Não existe a possibilidade de uma aplicação financeira ser considerada finalidade essencial de nenhuma das entidades constantes do §4° do art. 150. Talvez, em um outro contexto, quando agentes financeiros vierem a gozar de imunidade tributária, poder-se-á dizer que aplicações financeiras são deles finalidades essenciais... Hoje, no ordenamento jurídico posto, entendo que admitir tal possibilidade distorce a regra matriz do sistema. Logo, deve-se perquirir qual a atividade que a sociedade privilegiou para elencar aquela entidade na letra c, inciso VI, art. 150, da Constituição Federal, imunizando-a de impostos. Devem ser consideradas finalidades • • • • • Processo n.• 11060.000447/2001-80 CCO3/C01 Acórdão n.' 301-33.813 Fls. 165 essenciais aquelas que coincidam com tal atividade; e secundárias as que não coincidam. O parâmetro constitucional para definição de finalidade essencial não-é econômico, mas político (o que não quer dizer partidário). Portanto, a mera obtenção de renda para manutenção da instituição, por exemplo, através de aplicações financeiras, não se constitui em uma finalidade essencial, mas secundária." Diante disso, não se pode negar que a imunidade tributária pretendida pela recorrente não encontra amparo na Constituição, pelo contrário, com ela é incompatível, pois fere a dois de seus princípios basilares: o da isonomia e o da livre concorrência Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO." A respeito da matéria, compartilho do mesmo entendimento explicitado no notável voto acima transcrito, no sentido de que a imunidade tributária outorgada às instituições de educação e de assistência social, prevista no § 42 do art. 150 da CRFB e no art. • 92, IV, "c", do CTN, compreende apenas o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais dessas entidades, entendida essa norma como referente a atividades desenvolvidas no imóvel rural e que estejam diretamente vinculadas com os setores de educação e de assistência social. Vale dizer, a utilização do imóvel rural para a mera obtenção de receitas para a entidade não se inclui entre as finalidades que foram elencadas pela Lei maior para a outorga do benefício constitucional. No caso em exame, ficou claro pela diligência levada a efeito que o imóvel está sendo utilizado em atividade empresarial com fim de obtenção de lucro, não guardando relação direta com a finalidade essencial da entidade. Diante do exposto, entendo correta a decisão proferida pela autoridade de primeira instância e voto por que seja negado provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ..t te:VO ROSSARI - Relator Designado Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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9459306 #
Numero do processo: 11610.006310/2001-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO VIA INTERNET. INFORMAÇÃO DE DADOS EQUIVOCADOS E INCONGRUENTES. NEGATIVA DE ENTREGA. A negativa do contribuinte quanto à apresentação da declaração, a inquestionável possibilidade de envio, por terceiros, de declaração via Internet e os equívocos e, ainda, as incongruências dos dados constantes na de declaração enviada fragilizam a acusação, conduzindo ao seu cancelamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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APRESENTAÇÃO VIA INTERNET. INFORMAÇÃO DE DADOS EQUIVOCADOS E INCONGRUENTES. NEGATIVA DE ENTREGA. A negativa do contribuinte quanto à apresentação da declaração, a inquestionável possibilidade de envio, por terceiros, de declaração via Internet e os equívocos e, ainda, as incongruências dos dados constantes na de declaração enviada fragilizam a acusação, conduzindo ao seu cancelamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 24/28, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 1999, ano-calendário 1998, para a exigência de imposto suplementar de R$ 20.980,00, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 145.641.560,22) e dedução indevida a título de carnê-leão.(R$ 12.000,00). Em sua impugnação, o contribuinte alegou que, no ano calendário de 1998, encontrava-se na situação de isento da declaração, conforme comprovante de rendimentos que junta ao processo. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo II, conforme Acórdão de fls. 35/36, julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Haja vista que o contribuinte não apresenta nenhuma contestação com relação aos valores glosados e nem quanto aos rendimentos informados na declaração revisada os quais foram integralmente mantidos pela fiscalização deve o lançamento dela decorrente ser mantido. Regularmente notificado daquele Acórdão em 20/07/2009 (fl. 42), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 45/47, em 13/08/2009, no qual requerer o cancelamento do auto de infração, vez que totalmente equivocado e não condiz com as reais declarações de rendimento por ele apresentadas, conforme os seguintes esclarecimentos. • Sua primeira declaração de rendimentos ocorreu em 1999 e se deu de forma isenta; • Para que não paire nenhuma dúvida, junta tela emitida pela própria Secretaria da Receita Federal onde consta todas as declarações de rendimentos para corroborar o alegado; • Nunca manteve conta corrente no Banco do Brasil; conforme informado em suas declarações; • O banco não disponibiliza qualquer informação/declaração para ser juntada para que possa comprovar tal fato; • Caso seja julgado improcedente o presente recurso, terá de ingressar ação para tal finalidade; • Ficam totalmente impugnados o valores objeto do lançamento de ofício, vez que totalmente errôneos, equivocados, e não retratam a sua realidade; Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 11610.006310/2001-65 Acórdão n.º 2801-01.021 S2-TE01 Fl. 65 3 • Nunca declarou tais bens, e nunca possuiu os valores absurdos. Faz notar claramente a fraude instaurada, de um terceiro que através de seu CPF declarou bens e valores totalmente errôneos e mentirosos. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A autuação trata de glosa do imposto retido na fonte declarado no valor de R$ 145.641.560,22. bem como do imposto declarado a título de carnê-leão no valor de R$ 12.000,00. Desde quando tomou ciência do referido lançamento, o contribuinte solicita o seu cancelamento sob o argumento de que estava isento da declaração do IRPF/1999, conforme comprovantes de rendimentos de fls. 07/08, que informam rendimentos pagos pela Assepcon Asses e Planej Cont S/C Ltda, CNJ 02.351.882/0001-65, no montante de R$ 2.205,40, e pela Assepcon Asses. Planej. Cont. e Com. Ltda, CNPJ 01.059.077/0001-02, no montante de 1.120,73. Em sede de recurso, o interessado ainda alega que nunca declarou tais bens, e nunca possuiu os valores absurdos, que seu número de CPF foi usado de forma fraudulenta.por terceiro para declarar bens e valores totalmente errôneos e mentirosos. Observa-se, conforme documentos de fls. 43/44, que, quando da ciência da decisão recorrida, o sujeito passivo teve vista do presente processo, solicitando, posteriormente, cópia do mesmo. A princípio, pode-se até entender que os argumentos do recorrente não são suficientes para se cancelar a exigência. Entretanto, ao examinar as informações constantes na DIRPF (fl. 15), verifica-se que o número do CPF do contribuinte também foi informado como número do CPF da principal fonte pagadora e número do CPF do Cônjuge. Tem-se, ainda, rendimentos tributáveis de R$ 100.000,00, rendimentos não tributáveis de R$ 1.255.520,00, e imposto de renda retido na fonte (R$ 145.641.560,22) bem superior à soma dos valores dos rendimentos tributáveis com os rendimentos não tributáveis. Destaque-se que, de acordo com o extrato de fl. 62, a referida declaração, que foi transmitida via internet, em 14/05/1999, às 19:43h, retificou a declaração original simplificada apresentada. Além disso, consta informado, no documento de fls. 17 (INFORMAÇÕES SOBRE AS DECLARAÇÕES RETIDAS EM MALHA), que não existe informação em DIRF referente ao CPF do autuado, bem como que a principal fonte pagadora informada não apresentou DIRF. Em face de tais incongruências e a assertiva do contribuinte no sentido de negar a autoria da declaração, adicionando-se ao fato concreto de que, à época, declarações via Internet podiam, sem qualquer dúvida, ser enviadas por terceiros, bastando ter acesso ao nome Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 e correspondente CPF de pessoa física, entendo fragilizada a acusação e, portanto, encaminho meu voto no sentido de prover o recurso interposto. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 75DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 13607.000279/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - VALORES DECLARADOS EM DCTF - ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO - Torna-se insubsistente o lançamento quando ficar comprovado em diligências, que os recolhimentos efetuados erroneamente sob código diverso do tributo devido, foram alocados corretamente pela administração fazendária.
Numero da decisão: 105-16.442
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: IRINEU BIACHI
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Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :XL115 QUINTA CÂMARA Processo n° 13607.000279/2002-14 Recurso n° 151.327 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.442 Sessão de 26 DE ABRIL DE 2007 Recorrente SUPERMERCADOS CIDADE LTDA. Recorrida 3a TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG IRPJ - VALORES DECLARADOS EM DCTF - ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO - Toma-se insubsistente o lançamento quando ficar comprovado em diligências, que os recolhimentos efetuados erroneamente sob código diverso do tributo devido, foram &locados corretamente pela administração fazendária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADOS CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA C .fri . 4 do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, D • • p ovánento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga. . 41 • • ' É OVIS VES,),a Presidente „ , Processo n.• 13607.000279/2002-14 Acórdão n.° 1054 6.442 Fls. 2 aaJ . IRINEU BIA. CHIN Relator FORMALIZADO EM: 25 MAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada 3 "SE CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO D • RO FIA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. e,f, 4 —* Processo n.• 13607.000279/2002-14 Acórdão n.• 105-16.442 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração originado de revisão interna de DCTF complementar relativa ao primeiro trimestre de 1997, no qual exige-se o crédito tributário no valor de R$ 27.051,02, incluídos os juros de mora e a multa de oficio. De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 03/07), foi constatada falta de recolhimento de valores declarados a titulo de imposto de renda, Código 5993, apurados nos meses de janeiro e março/97, o que acarretou a exigência do imposto devido, acrescido da multa de oficio e de juros de mora, conforme discriminado à fl. 07. Notificada do lançamento (fls. 46), a contribuinte apresentou a impugnação de E. 01, onde alega que devido a erro na interpretação da legislação elaborou DCTF complementar quando, de fato, pretendia retificar a DCTF originariamente entregue. Argumenta que tal equívoco acarretou a lavratura do presente Auto de Infração. A Terceira Turma Julgadora da DRJ/BHE, através do acórdão n° 4.534, acostado às fls. 57/60, julgou procedente o lançamento, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ - VALORES DECLARADOS EM DCTF - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS - Não comprovado nos autos o recolhimento dos valores declarados a titulo de débito de IRPJ. Código 5993, é procedente o lançamento que exige o valor do débito acrescido de multa de oficio e de juros de mora. Cientificada da decisão (fls. 63), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 64/72, onde alega, em resumo, que ao recolher os tributos originalmente declarados, equivocadamente o fez sob os códigos 2089 e 2484, quando o correto teria de ser o código 5993. Juntou documentos e pediu o provimento do recurso. Arrolamento de bens às fls. 135. Os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual, através da Resolução n° 301-01.429 (fls. 154/158), declinou da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Na data aprazada, o julgamento foi convertido em diligências (fls. 161/164), mediante a fundamentação seguinte: Os argumentos trazidos com o recurso são no sentido de que os valores declarados em DCTF foram pagos consoante os DARFs de fls. 82, das quais constou, equivocadamente c; • diversos daquele apropriado, o código 5993. ... • . . 10 ". Wilf. • n Processo n.• 13607.00027912002-14 Acórdão C' 105-16.442 Fls. 4 Referidos documentos de arrecadação não passaram pela análise da Turma Julgadora, uma vez que, como já afirmado, só vieram a lume na fase recursal À vista disto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que na repartição de origem sejam cotejados os DARFs e indicados as respectivas aio- ' . res. A diligência restou c ilida, consoante se ve às fls. 170, com a com ajuntada dos documentos de fls. 166/169. .4 . .- jrÉ o Relatório. • .... el• • e Processo n.• 13607.000279/2002-14 Acórdão n.° 105-16.442 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator A diligência tinha por objeto a verificação, na unidade de origem, dos DARFs anexados ao processo com a peça recursal, particularmente quanto ao destino do produto da arrecadação, tudo em razão de alegado equivoco por parte da recorrente no que diz respeito ao código identificador do tributo. A informação fiscal de fls. 170 dá conta de que os códigos indicados nos documentos de arrecadação —2089, no valor de R$ 4.718,92 e 2484, no valor de R$ 4.948,17 -, foram alocados no código 5993, confirmando assim o argumento da recorrente. De outra parte, o extrato de fls. 167 demonstra que não existem pendências em nome da recorrente, ao menos em relação às incidências tratadas nos presentes autos. ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e DAR-LHE integral provimento.4# das Sessões, em 26 de abril de 2007. 7 t 1 ti. ,,2 . IIRINEU BIANCHI Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009346/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/10/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.259
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrida DRI/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/10/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator. (lã\ n OTACÍLIO D • ARTAXO - Presidente „ VALMAR F • • C, DE MENEZES - Relator Processo n.• 10715.00934612001-60 CCO3/C01 Acórdão o.* 301-33.259 F1s. 134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 1 • Processo n.° 10715.009346/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.259 Fls. 135 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata-se de exigência de valores correspondentes às multas previstas no Regulamento Aduaneiro, Decreto n°4543, de 2002, em seus arts. 526, II, e 628, III, "b", e também da multa prevista no art. 461, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — Decreto n° 2437, de 1998, com matriz legal no art. 45 da lei n°9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das obrigações tributárias assumidas, pelo contribuinte em referência, por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás 41111 natural — REPE7RO, instituído pelo Decreto n° 3.161, de 02 de setembro de 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a integrar embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não foi objeto do presente lançamento tendo em vista sua anterior constituição em Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para execução. Previamente a esse encaminhamento, a repartição fiscal teve a cautela de notificar a interessada para que essa informasse a respeito da extinção do regime. A notificada silenciou-se a respeito. Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legislação pertinente, a improcedência da autuação, mencionando especificamente as disposições constantes da Instrução Normativa n° 004, de 10 de janeiro de 2001, já vigente na data em que foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado. Seus• argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que a exigência em foco refere-se à importação de panes e peças destinas a embarcação admitida Sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respeita ao prazo para sua extinção, se estende a tais partes e peças. Considerando ditas disposições nomiativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2003 o prazo de pennanência no território nacional da embarcação, de nome "Maersk Topper", para a qual se destinaram as mercadorias em questão, as referidas peças tiveram esse prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse caso, dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao principal. A par desse argumento, a autuada informa que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu, em março de 2001, à reexportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos bens a que se refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade." • Processo ri.° 10715.009346/2031-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.259 Fls. 136 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa adiante transcrita: "ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. As panes e peças de reposição destinadas a utilização em embarcações admitidas com amparo no Regime Aduaneiro Especial, denominado Repetro, serão submetidas ao regime de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido às referidas embarcações. Esgotado esse prazo sem a extinção do regime, fica seu beneficiário sujeito à execução do Termo de Responsabilidade firmado por ocasião da concessão do regime e ao lançamento de ofício do crédito tributário não garantido no referido Termo, correspondente a obrigações surgidas posteriormente. Lançamento procedente" 0 À fl. xx, inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, repisando argumentos da peça impugnatória. Submetido a julgamento, houve resolução desta Câmara, que entendeu que deveria ser o julgamento convertido em diligência para que fossem trazidas à análise, mediante juntada aos autos, as principais peças da ação judicial a que se referiu a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, nos dois recursos citados', em especial a petição inicial de cada uma delas, além da informação sobre outras ações judiciais que, porventura, tenham sido interpostas pela recorrente que digam respeito ao presente caso . A diligência, cumprida, trouxe aos autos a documentação concernente às ações judiciais interpostas pela recorrente. É o Relatório. Em anexo ao voto, além dos relatórios daqueles recursos, ainda segue a documentação aduzida aos autos pela douta Procuradoria, onde constam os nos. das ações judiciais em tela. h Processo n.• 10715.009346/2001-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.259 Fls. 137 • Voto Conselheiro Valmar Fonska de Menezes, Relator Preliminarmente, verificando-se a documentação judicial aduzida aos autos pela diligência realizada, claramente se vislumbra que a recorrente buscou o Poder Judiciário para discutir o mesmo assunto que compõe a lide administrativa, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. 411I Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por pane do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: dl Processo n.° 10715.009346/2001-60 CCO3/0:11 Acórdão n." 301-33.259 Fls. 138 a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posterionnente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do 411 disposto no artigo 149 do CTN; d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade • da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSfT/GAB no. 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributário,cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, in verbis: "Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. Processo n.° 10715.009346/2001-60 CCO3/C01 Acórdão m°30133259 Fls. 139 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2" Vol., ed. 1977, no. 382). g conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que detenninam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompat(veis..."). 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de • extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judiciar (gn(fos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2006 Áe • a A4 VALMAR FO S • D: MENEZES - Relator • •

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