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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6347194 #
Numero do processo: 10166.730860/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Impõe-se afastar a exigência relativa a perdas com operações de créditos que, comprovadamente estejam enquadradas nas hipóteses das alíneas “a” e “b”, do artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PERDAS NÃO DEDUTÍVEIS. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. VALORES REGISTRADOS COMO RECEITAS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a imputação de dedução indevida de perdas não dedutíveis em operações de crédito, quando o contribuinte comprova ter computado os valores recuperados como receitas na determinação do lucro real, no mês de seu efetivo recebimento.
Numero da decisão: 1401-001.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Impõe-se afastar a exigência relativa a perdas com operações de créditos que, comprovadamente estejam enquadradas nas hipóteses das alíneas “a” e “b”, do artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PERDAS NÃO DEDUTÍVEIS. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. VALORES REGISTRADOS COMO RECEITAS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a imputação de dedução indevida de perdas não dedutíveis em operações de crédito, quando o contribuinte comprova ter computado os valores recuperados como receitas na determinação do lucro real, no mês de seu efetivo recebimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.730860/2013­65  Acórdão n.º 1401­001.495  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 3132­3136:  O auto de infração de fls. 2.898­2.913, exige do contribuinte já  identificado,  R$2.166.980,64  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  R$1.300.188,35  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  acrescidos  de  multa  de  ofício  à  razão de 75% e juros de mora, totalizando até 12/2013 o crédito  tributário  de  R$7.633.319,24,  referentes  ao  ano  calendário  de  2008.  2.  As  infrações  atribuídas  ao  contribuinte  foram:  i)  a  não  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  a  dedução fiscal de perdas com operações ativas de crédito;  ii) a  dedução indevida do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL  de perdas em operações de crédito por serem estas indedutíveis  e;  iii)  da  postergação  indevida  do  pagamento  de  IRPJ  e CSLL  devidos, em decorrência da antecipação de despesas com perdas  no recebimento de créditos respaldados por garantias reais. Isto  está minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 2.888­2.897.  3. A fundamentação legal para a exigência do IRPJ está apoiada  no  disposto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  nos  artigos  247, 248, 249, incisos I e II, 251, 273, 274, 277, 278, 299, 300 e  340 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99) e nos artigos 9  a 12 da Lei nº 9.430, de 1996. A exigência da CSLL obedece ao  disposto no artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988, com as alterações  introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 8.034, de 1990, artigo 57 da  Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações do artigo 1º da Lei nº  9.065, de 1995, artigo 2º da Lei nº 9.249, de 1995, artigo 1º da  Lei nº 9.316, de 1996, artigo 28 da Lei nº 9.430 de 1996, artigos  9  a  12  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  artigo  3º  da Lei  nº  7.689, de  1988,  com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 11.727, de  2008  e  artigos  247,  248,  249,  inciso  II,  251,  273  e  274  do  RIR/99. A multa de ofício lançada, obedece ao disposto no artigo  44,  inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pelo  artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  4. O contribuinte  foi cientificado pessoalmente, em 20/12/2013,  conforme fl.2.196.  5. Em 16/01/2014 protocolou a impugnação de fls. 2.918­2.926,  acompanhada  de  documentos,  onde  em  preliminar  pede  a  revisão do lançamento, em face de apresentação de documentos  comprobatórios  que  demonstram  a  incorreção  dos  valores  glosados, os quais estão sendo parcialmente impugnados.  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   4 6. Invoca a aplicação do disposto no artigo 53 da Lei nº 9.784,  de 1999 que estabelece o dever de a Administração anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  a  possibilidade  de  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  7.  Prossegue  afirmando  que  o  processo  administrativo  deve  sempre priorizar o princípio da verdade material, que atribui à  autoridade  administrativa o  dever­poder  de anular,  corrigir  ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro  de  fato  ou  erro  de  direito.  Tal  revisão  constitui­se  num  dever  próprio  Fisco  para  resgatar  a  legalidade  violada  do  ato  do  lançamento,  pois  é  inadmissível  que  se  possa  considerar  como  válido  lançamento maculado  por  vício,  omissão  ou  incorreção  que comprometa a própria essência da cobrança do crédito.  8. Destaca que em relação às operações constantes dos subitens  "111.0001"  e  "111.0002"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  embora  as  perdas  relacionadas  tenham  sido  deduzidas  antecipadamente, é certo que quando de sua efetiva recuperação  (agosto e dezembro/2009), tais valores recebidos compuseram de  fato  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme,  aliás,  determinado pelo art. 12 da Lei n° 9.430/96, descabendo, assim,  nova tributação.  9. Sustenta que tal atitude contradiz literalmente os fundamentos  norteadores  das  autuações  lavradas,  porquanto  não  remanesce  dúvida  de  que  o  Impugnante  ao  recuperar  os  aludidos  valores  promoveu  os  respectivos  recolhimentos,  calhando  aqui,  para  melhor  compreensão  traçar  as  reais  características  das  operações  glosadas  nos  respectivos  subitens  motivadores  das  autuações lavradas:  1.1­  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  SUBITEM  111.0001 ­ Da não comprovação do atendimento aos requisitos  legais  para  dedução  fiscal  de  perdas  com  operações  ativas  de  créditos:  a) Operação: CXQ  ­  00228  ­  90000021948020001:  trata­se  de  operação de desconto de cheques que tem por característica, ao  teor  das  instruções  internas  do  Banco  (IN  38­1  ­  Anexo  3)  "a  abertura de teto para realização de operações de adiantamento  em  conta  corrente  sobre  o  valor  de  cheques  pré­datados  de  emissão  de  terceiros,  custodiados  no  BB,  oriundos  da  comercialização de bens e prestação de serviços, resultantes da  atividade desenvolvida pelo descontante".  O teto para desconto de cheques, representado pelo contrato da  operação acima descrita, possuía 42 cheques a descontar, cada  um representando um adiantamento exclusivo em conta corrente,  sendo  que  28  cheques  não  foram  honrados  e,  via  de  conseqüência, deduzidos como perdas em junho/2008 (Anexo 3).  Para  atendimento  ao  art.  9o  da  Lei  9.430/96,  o  impugnante  considerou  que  as  operações  realizadas  enquadravam­se  nas  alíneas  "a"  e  "b",  do  inciso  II,  art.  9°  da  referida  lei.  sendo  portando  dispensável  a  adoção  de  procedimentos  judiciais  de  cobrança.  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.730860/2013­65  Acórdão n.º 1401­001.495  S1­C4T1  Fl. 4          5 Para demonstrar a  conduta da  empresa  traz­se aos autos além  do  instrumento  de  crédito  que  ampara  todas  as  operações  realizadas,  todos  os  procedimentos  empreendidos  nos  sistemas  operacionais  do  Banco  de  forma  a  detalhar  cada  uma  das  operações  realizadas  no  aludido  contrato,  evidenciando,  inclusive,  que  o  valor  de  cada  uma  das  operações  decorrentes  em momento algum superou o limite de R$ 30.000,00 (Anexo 3).  b)  Operações:  XER  ­  04936  ­  1324595,  1378591  e  1324590:  estas  operações  de  fato  necessitavam  da  adoção  de  procedimentos  judiciais  de  cobrança  para  que  suas  deduções  fossem  declaradas  legais.  Muito  embora  as  deduções  tivessem  ocorrido  de  forma  irregular,  os  referidos  créditos  foram  posteriormente  renegociados,  sendo  certo  que  as  receitas  provenientes  das  recuperações  e/ou  renegociações  foram  efetivamente ofertadas à tributação (Anexo 3). Noutras palavras,  as  operações  ao  serem  renegociadas  foram  oferecidas  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL,  no  mesmo  mês  em  que  foram  deduzidas  como  perda,  anulando,  por  conseguinte,  quaisquer  benefícios tributários tidos por irregular.  Registra­se,  ainda,  que  as  receitas  da  recuperação  do  crédito  foram  contabilizadas  em  conta  de  resultado  que  compõe  o  rol  das  receitas  operacionais,  por  estarem  vinculadas  ao  COSIF  7.1.9.20.00­9, que são consideradas na determinação das bases  de cálculo de IRPJ e CSLL, conforme se depreende dos extratos  das  contas  de  receita  de  recuperação  de  créditos  e  do  detalhamento dos lançamentos contábeis ora anexos (Anexo 3).  Registra­se,  também, que as operações  foram recuperadas  com  abatimentos  negociais  concedidos  aos  devedores. Mas,  como a  natureza dos abatimentos não reunia condições que permitissem  suas  deduções,  tais  valores  foram  adicionados  às  bases  de  cálculo,  por  meio  de  ajustes  extracontábeis  como  pode  ser  observado nos documentos representativos LALUR (Anexo 3).  c) Operação: XER  ­  04923  ­  2000237:  embora  tendo  ocorrido  situação semelhante às operações anteriores, diferentemente das  outras, nesta operação a recuperação ocorreu de forma integral,  isto  é,  sem  a  concessão  de  abatimentos  negociais.  Assim,  as  receitas recuperadas foram tributadas integralmente, porém, em  momento posterior à dedução da perda (Anexo 3).  Oi por outro giro, cabe registrar ainda que a referida operação  foi  transferida  entre  agências,  tendo  sua  condução mudada  do  prefixo 4923 para o prefixo 4981, o que causou a atribuição de  novo  número  de  identificação  ao  contrato,  agora  identificado  pelo n° 1495309 (Anexo 3).  1.2­  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  SUBITEM  III.0002 – Das despesas com Operações Ativas de Créditos não  dedutíveis:  a) Operação  XER  ­  04929  ­  2000129:  a  referida  operação  foi  transferida  de  dependências,  assumindo  nova  identificação:  4930 ­ 1477313.  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   6 Esta operação teve antecipada a dedução de sua perda, porém, a  exemplo dos outros créditos, ela foi recuperada integralmente e  suas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação,  nos  exatos  termos  do  art.  12  da  Lei  9.430/96,  razão  pela  qual  tornou­se  desnecessário se promover novo recolhimento tributário sobre o  mesmo fato gerador.   Para  demonstrar  a  conduta  fiscal  adotada  traz­se  aos  autos  o  extrato e o detalhamento dos lançamentos contábeis realizados à  época da recuperação do crédito (Anexo 4).  b)  Operação  XER  ­  04939  ­  1450204:  situação  idêntica  à  descrita para a operação XER ­ 04929 ­ 2000129, à exceção da  transferência entre prefixos.  Da mesma forma, esta operação também teve a dedução de sua  perda antecipada e foi recuperada integralmente, inclusive com  suas  receitas  ofertadas  à  tributação  (art.  12  da  Lei  9.430/96),  conforme  atesta  o  extrato  e  o  detalhamento  dos  lançamentos  contábeis  realizados quando da recuperação do crédito  (Anexo  4),  despiciendo,  pois,  a  realização  de  novo  recolhimento  tributário sobre o mesmo fato gerador.  Com efeito, sob o aspecto formal, o Impugnante traz aos autos a  documentação  comprobatória  (Anexos  3  e  4)  das  razões  lançadas, atestando a incorreção parcial das autuações relativas  aos  subitens  "111.0001"  e  "III.0002"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  restando  demonstrada  a  ocorrência  das  deduções  operadas tornando indevida a glosa realizada.  Destarte,  não  remanesce  dúvida  que  as  operações  impugnadas  inserem­se  nos  requisitos  de  dedutibilidade  trazidos  pelos  arts.  9o  a  12  da  Lei  n°  9.430/96,  inexistindo  razões  para  a  manutenção  da  glosa  sobre  as mesmas,  urgindo  a  nulidade  da  autuação quanto ao particular. É o que, por direito, se requer.  2  ­  DA  LEGAL,  DEVIDA  E  OBRIGATÓRIA  "REVISÃO  DE  OFÍCIO" DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO:  Nesse  ponto  é  oportuno  consignar  que  o  art.  149  do  CTN  determina  ao  julgador  administrativo  realizar,  de  ofício,  o  julgamento que entender necessário, privilegiando, sobretudo o  princípio da eficiência  (art. 37, caput, CF). E sob essa ótica, o  Fisco tem o dever de revisar o lançamento tributário, agora mais  do  nunca  com  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  que  atestam  a  legalidade/correção  da  dedução  das  operações  realizadas, visando o aproveitamento das perdas no recebimento  dos  créditos, mediante um ajuste por  exclusão no  lucro  líquido  do ano de 2008.  Levando­se  em  conta  que  o  processo  tributário  administrativo  pauta­se  pelos  princípios  da  verdade  material  e  da  informalidade,  cabe  ao  órgão  julgador  livremente  apreciar  o  feito, fundamentando as conclusões procedidas na decisão.  Não  é  dado  ao  julgador  administrativo  deixar  de  apreciar  questões que fragilizem ou lancem por terra o crédito tributário.  Se  nessa  linha  o  fizesse,  estaria  patente  a  parcialidade  do  julgador, o que não se admite sequer no processo administrativo.  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.730860/2013­65  Acórdão n.º 1401­001.495  S1­C4T1  Fl. 5          7 Assim, ao tomar ciência de determinado fato desconhecido (art.  149,  VIII,  do  CTN),  como,  por  exemplo,  dos  documentos  comprobatórios  do  crédito  indevidamente  glosado,  é  dever  do  julgador  administrativo  após  checar  sua  regularidade  e  requisitos de  sua validade, promover a  retificação de oficio do  respectivo  crédito  glosado  por  constituir­se  em  "medida  de  ordem".  Registra­se,  ainda,  que  Administração  Pública  deve  zelar  pela  prevalência do interesse público primário (de toda a sociedade)  sobre  o  interesse  público  secundário  (da  própria  Administração).  E  um  dos  interesses  públicos  primários  mais  caros a ser preservado é que somente se exija dos administrados  o  pagamento  dos  tributos  no  montante  exato  do  tanto  que  se  deva. Caso contrário, estar­se­á cobrando do Contribuinte mais  do  que  ele  efetivamente  deve,  o  que,  ressalvadas  as  exceções  legais, configura indevida invasão no seu direito de propriedade  resultando  no  repudiado  enriquecimento  ilícito  do  Poder  Público.  Portanto, conclui­se que, ao contrário de ser atividade ilegal, a  "revisão de ofício" do crédito  tributário é medida vinculada  (e  não  meramente  discricionária)  imposta  pelo  ordenamento  jurídico vigente.  10. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  peça  de  defesa  a  fim de  que  seja  reconhecida  a  improcedência  parcial  do  lançamento,  com a exclusão dos valores impugnados.  11. Juntou documentos os quais identificou como:  •  ANEXO  1  ­  Cópia  do  MPF  n°  01.1.00.­2010­00218­3  e  dos  Autos de Infração, recebidos em 20.12.2013;  • ANEXO 2 ­ Comprovantes do pagamento parcial das autuações  procedidas;  •  ANEXO  3­Cópia  dos  Instrumentos  de  Crédito,  extratos  de  detalhamentos  das  operações  realizadas,  demonstrativos  e  consultas  de  saldos  e  lançamentos  contábeis,  atestando  a  conduta  fiscal  realizada  pelo  Banco,  relativas  das  operações  descritas no subitem 111.0001 do Termo de Verificação Fiscal;  • ANEXO 4 ­ Cópia dos extratos e detalhamentos das operações  realizadas, e consultas de saldos de operações e de lançamentos  contábeis,  atestando  a  conduta  realizada  pelo  Banco,  das  operações  constantes  do  subitem  III.0002  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  A 2ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte  a  impugnação,  para  afastar  a  exigência  sobre  a  parcela  remanescente  e  impugnada  de  R$640.748,23 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de R$384.448,93, de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  referente  ao  ano  calendário  de  2008,  bem  como  os  acréscimos  correspondentes. O Acórdão nº 06­47.370, de 05/06/2014, recebeu a seguinte ementa:    Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2008  NULIDADE. INAPLICABILIDADE.  Não se cogita acerca de nulidade quando não se vislumbram nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO.  Impõe­se afastar a exigência relativa a perdas com operações de  créditos  que,  comprovadamente  estejam  enquadradas  nas  hipóteses das alíneas “a” e “b”, do artigo 9º da Lei nº 9.430, de  1996.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PERDAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VALORES  REGISTRADOS  COMO  RECEITAS  NA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  COMPROVAÇÃO.  Afasta­se  a  imputação  de  dedução  indevida  de  perdas  não  dedutíveis  em  operações  de  crédito,  quando  o  contribuinte  comprova  ter  computado os  valores  recuperados  como  receitas  na  determinação  do  lucro  real,  no  mês  de  seu  efetivo  recebimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo  em  vista  que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  excedeu  R$  1.000.000,00, apresentou RECURSO DE OFÍCIO a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de 10 de janeiro de 1997, e da Portaria do Ministro da Fazenda  nº 003, de 03 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.730860/2013­65  Acórdão n.º 1401­001.495  S1­C4T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Das glosas de perdas em operações de crédito  O  quadro  abaixo  ilustra  as  glosas  de  perdas  em  operações  de  crédito,  que  forma impugnadas pela contribuinte:  Cada uma dessas operações de crédito foi detalhadamente analisada pelo voto  condutor da decisão de piso, nos seguintes termos (fls. 3140­3143):  Operação CXQ – 00228 – 90000021948020001  25.  Com  relação  à  primeira  operação  mencionada  na  tabela  acima reproduzida, eis o que a autoridade fiscal argumentou no  Termo de Verificação Fiscal:  ­ para o primeiro item da tabela, o contribuinte não comprovou  a  existência  do  contrato  n°  90000021948020001  e  tampouco  demonstrou a existência de quaisquer procedimentos judiciais de  recuperação de tais perdas;  26. De outro lado, o contribuinte, relativamente à operação CXQ  – 00228 – 90000021948020001 afirma que se trata de operação  de  desconto  de  42  cheques,  sendo  que  28  deles  não  foram  honrados,  razão  pela  qual  foram  deduzidos  como  perdas  em  junho/2008.  Defende  que  as  operações  enquadravam­se  nas  alíneas “a” e “b” do artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996, sendo,  portanto,  dispensável  a  adoção  de  procedimento  judicial  de  cobrança, mesmo porque, o valor de cada uma dessas operações  não superou o limite de R$30.000,00.  27. No Anexo 3 da impugnação, mais precisamente às fls. 2.964­ 2.965,  encontra­se  o  Contrato  para  desconto  de  cheques,  firmado  com  PHD  Derivados  de  Petróleo  Ltda­ME  em  01/12/2006  e,  nas  folhas  seguintes,  até  a  fl.  3.024,  os  extratos  correspondentes  a  cada  um  dos  cheques  que  não  foram  honrados,  sendo  que,  nenhum  deles  possuía  valor  nominal  superior  a  R$  5.000,00.  A  soma  dos  extratos  apresentados  totalizou R$119.671,38, exatamente igual ao valor glosado pelo  Fisco.  28. Desta forma como o artigo 9º, inciso II, alínea “a” e “b” da  Lei  nº  9.430  de  1996,  estabelece  que  poderão  ser  deduzidos  como perdas de crédito os valores até R$ 5.000,00, bem como os  de  R$  5.000,00  até  R$  30.000,00,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses  e  a  mais  de  um  ano,  respectivamente,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   10 o  seu  recebimento,  impõe­se  reconhecer  razão  ao  contribuinte,  em  face  das  provas  apresentadas  e,  assim,  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  operação  CXQ  –  00228  –  90000021948020001.  Operações XER – 04936 ­ 1324595, 1378591 e 1324590  29. Ainda com relação aos valores discriminados na planilha do  item 19, acima, a autoridade fiscal justificou a glosa, haja vista  para  os  demais  itens  da  tabela,  o  contribuinte,  apesar  de  evidenciar  a  existência  dos  referidos  contratos  de  crédito,  não  provou  que  intentou  medidas  judiciais  para  recuperação  dos  valores inadimplidos, conforme exige o §1°, do artigo 9 da lei n°  9.430/96.  30.  De  outro  lado  o  contribuinte  reconhece  que  embora  tais  operações  necessitassem  de  procedimentos  judiciais  para  justificar que as deduções fossem legais, tais medidas não foram  adotadas  e  a  dedução  foi  feita  de  forma  irregular.  Contudo,  sustenta  que  os  créditos  foram  renegociados  e  as  receitas  provenientes  das  recuperações  e/ou  renegociações  foram  oferecidas  à  tributação  no  mesmo  mês  em  que  teriam  sido  deduzidas  como  perda,  anulando  qualquer  benefício  auferido  indevidamente.  31. Salienta que as operações de recuperação de créditos foram  contabilizadas  em  conta  de  resultado  e  que  os  valores  foram  recuperados  com  abatimentos,  os  quais,  por  não  serem  dedutíveis,  foram adicionados às bases de calculado  IRPJ e da  CSLL, por meio de ajustes extracontábeis, conforme comprova a  documentação acostada à defesa.  Operação XER –04936­1324595  32. Conforme discriminado na planilha acima, o  valor glosado  em  relação  à  operação  XER­04936­1324595  corresponde  a  R$701.340,04.  33.  O  documento  de  fl.3.025  referente  à  operação  1324595,  informa que em 19/08/2008 foi contabilizada a perda dos valores  de R$158.700,77 e R$5.905,67 e, nas folhas seguintes (fl.3.026 e  3.027)  constam  os  extratos  dos  lançamentos  sob  o  mesmo  número  de  operação  (1324595),  com  a  informação  de  que  os  valores teriam sido recuperados.  34. O documento seguinte, fl.3.028 se refere ao registro da perda  no importe de R$45.714,28, em 19/08/2008, o qual, consta como  recuperado mediante  negociação,  nessa mesma  data,  conforme  registro contábil de fl. 3.029.  35. Na seqüência, ainda em relação à operação 1324595 foram  registradas  as  seguintes  perdas:  R$31.366,08,  R$9.979,56,  R$184.839,75,  R$91.428,54,  R$91.428,54  e  R$6.804,60,  todas  na data de 19/08/2008. Nas folhas seguintes (fls.3.031­3.035), os  extratos de registro da recuperação de parte desses valores. Não  consta o extrato de recuperação do valor de R$31.366,08, posto  que,  conforme  fl.3.043  esse  foi  o  desconto  concedido  na  negociação e registrado de acordo com a fl.3.044.  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.730860/2013­65  Acórdão n.º 1401­001.495  S1­C4T1  Fl. 7          11 36.  À  fl.3.036  o  registro  das  perdas  de  R$22.857,13,  R$22.857,13, R$21.386,16, R$ 2.515,99 e R$5.555,84, datado de  19/08/2008. Na  seqüência  os  extratos  de  recuperação  de  parte  desses  valores.  Não  consta  comprovação  de  recuperação  de  R$5.555,84,  que  corresponde  ao  desconto  concedido  na  negociação (fl.3.043), registrado conforme fl.3.045.   37. À  fl.3.041 extrato da  conta  corrente  intitulada  recuperação  de  créditos onde os  valores  estão  identificados pelo número de  documento 102320800227182 e, à fl.3.046 cópia do balancete do  mês  08/2008,  qual  seja,  a  receita  foi  reconhecida  dentro  do  próprio mês em que fora lançada a perda.  38.  A  soma  de  todos  os  valores  relacionados  à  operação  em  análise  e  para  os  quais  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  correspondente  totaliza  R$701.340,04,  coincidente com o que foi glosado.  Operação XER­04936­1378591  39.  O  valor  questionado  nessa  operação  corresponde  a  R$212.879,31.  40. Com  relação  à  operação  em  pauta,  foram  reconhecidas  as  seguintes  perdas:  R$382,83  e  R$35.107,02  (fl.3.048),  R$11.702,34  (fl.3.051),  R$382,84,  R$35.107,02,  R$49.191,03,  R$382,38,  R$35.064,90,  R$6.397,90  e  R$6.199,99  (fl.3.053)  R$11.702,34,  R$6.640,72,  R$11.702,34,  R$1.720,79  e  R$1.194,87  (fl.3.060)  e,  da  mesma  forma  como  ocorreu  na  operação  anterior,  foram  anexados  os  comprovantes  de  recuperação  dos  valores,  conforme  fls.  3.049­3.050,  3.052,  3.054­3.059  e,  fls.3.061­3.064.  A  diferença  existente  entre  essa  operação  e  a  anterior  reside  no  fato  de  que  aqui  não  foi  concedido nenhum desconto em face de negociação. Os valores  coincidem com o montante glosado.  41. Assim, como no caso anterior, o contribuinte juntou extrato  da  conta  corrente  relativa  à  recuperação  de  créditos  onde  os  mesmos  se  encontra  registrados  sob  o  número  de  documento  102280800213619 e o balancete relativo ao mês 08/2008.   Operação XER­04936­1324590  42. O valor glosado nessa operação é R$219.806,92.  43.  As  perdas  registradas  correspondem  a  R$139.448,12,  R$62.326,02  e  R$18.032,78  (fl.3.072)  para  os  quais  foram  juntados  os  documentos  de  fls.3.073­3.074,  que  comprovam  a  recuperação  dos  dois  primeiros  valores  mencionados  (R$62.326,02 e R$139.448,12) que se encontram registrados no  extrato de conta corrente recuperação de créditos sob o numero  de  documento  102330800241121  à  fl.3.075.  O  valor  cuja  comprovação  não  consta  do  processo  (R$18.032,78)  foi  registrado  como  desconto  concedido  (fl.3.077­3.078).  O  balancete do mês 08/2008 está à fl.3.079.  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   12 Operação XER­04923­2000237  44. Com relação a essa operação  foi glosada a importância de  R$145.270,59  e  o  contribuinte  afirma  que  embora  tenha  ocorrido  situação  semelhante  às  operações  anteriores,  diferentemente  das  outras,  nesta  operação  a  recuperação  ocorreu  de  forma  integral,  isto  é,  sem  a  concessão  de  abatimentos  negociais.  Assim,  as  receitas  recuperadas  foram  tributadas  integralmente,  porém,  em  momento  posterior  à  dedução da perda.  45.  Informou,  ainda  que  essa  operação  foi  transferida  entre  agências,  tendo  sua  condução mudada  do  prefixo  4923  para  o  prefixo  4981,  o  que  causou  a  atribuição  de  novo  número  de  identificação  ao  contrato,  agora  identificado  pelo  n°  1495309,  conforme comprovam os documentos anexados (Anexo 3).  46. Realmente,  os documentos  de  fl.3.081  e  3.082  se  referem à  transferência  efetuada  entre  agências,  sendo  que  em  decorrência,  ocorreu  a  mudança  da  identificação  da  operação  de  XER­4923­2000237  para  XER­4981­1495309.  À  fl.  3.083  o  reconhecimento  da  perda  de  R$64.000,00,  R$40.232,35  e  R$6.752,73,  sobre a parcela de R$110.985,08. Na seqüência,  a  recuperação desses mesmos valores. À fl. 3.087 foi reconhecida  a  perda  de  R$16.000,00,  R$14.610,25  e  R$3.675,26  sobre  a  parcela  de  R$34.285,51  que,  somada  ao  valor  da  parcela  anterior  (R$110.985,08)  corresponde  ao  valor  glosado.  A  comprovação da recuperação está às fls. 3.088­3.090 e o extrato  da  conta  corrente  recuperação  de  créditos  comprova  o  reconhecimento  da  receita  registrada  como  número  de  documento 102100800237021.  Os elementos constantes dos autos, analisados à luz da legislação de regência,  demonstram a integral correção do entendimento adotado pelo colegiado julgador a quo.  Assim sendo, em relação ao presente tema, considero que o presente recurso  de ofício não merece provimento.  Despesas com operações ativas de créditos não dedutíveis  Este subitem teve duas operações impugnadas pela contribuinte. A decisão de  piso  também  analisou  com  detalhes  as  justificativas  apresentadas  pela  contribuinte  para,  ao  final, concluir pela improcedência das glosas promovidas pelo Fisco.  Foi a seguinte a análise constante do voto condutor da decisão recorrida, fls.  3143­3144:  47.  Prosseguindo  o  contribuinte  passou  a  contestar  o  subitem  III.0002 da autuação, identificado como despesas com operações  ativas de créditos não dedutíveis. Nesse item são mencionadas as  operações Operação XER ­ 04929 – 2000129 e Operação XER ­  04939  –  1450204,  sendo  que  a  primeira  foi  objeto  de  transferência  entre  agências  tendo  assumido  a  seguinte  identificação: XER – 4930 – 14773013 (fl.3.094­3.095).  Operação XER – 04929 – 2000129  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.730860/2013­65  Acórdão n.º 1401­001.495  S1­C4T1  Fl. 8          13 48.  Nessa  operação  o  valor  glosado  corresponde  a  R$995.545,64, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal  à fl. 2.890.  49. Na peça de defesa o contribuinte afirma que a operação teve  antecipada  a  dedução  de  sua  perda,  porém,  a  exemplo  dos  outros créditos, ela foi recuperada integralmente e suas receitas  foram oferecidas à  tributação, nos  exatos  termos do art.  12 da  Lei  9.430/96,  razão  pela  qual  tornou­se  desnecessário  se  promover  novo  recolhimento  tributário  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  50.  Os  documentos  juntados  às  fls.  3.096­3.104  demonstram  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  à  operação  descrita  nos itens 40 a 43 acima e, à fl.3.105 o extrato da conta corrente  recuperação  de  créditos  onde  consta  o  registro  em  16.12.2009  do reconhecimento da receita correspondente identificado como  documento número 103510600028618, no exato valor glosado.  Operação XER – 04939 – 1450204  51.  Aqui,  foi  glosado  o  valor  de  R$142.074,49,  sendo  que  o  tratamento  dispensado  à  operação  em  anáobedeceu  ao  mesmo  ritual e está comprovado pelos documentos de fls. 3.107­3.113.  52. Segundo as alegações do contribuinte, esta operação também  teve  a  dedução  de  sua  perda  antecipada  e  foi  recuperada  integralmente, inclusive com suas receitas ofertadas à tributação  (art.  12  da  Lei  9.430/96),  conforme  atesta  o  extrato  e  o  detalhamento  dos  lançamentos  contábeis  realizados  quando  da  recuperação  do  crédito  (Anexo  4),  despiciendo,  pois,  a  realização de novo recolhimento  tributário  sobre o mesmo  fato  gerador.   53.  O  extrato  da  conta  corrente  recuperação  de  créditos  à  fl.  3.114,  comprova  que  a  receita  recuperada  foi  reconhecida  no  mês  08/2009  identificado  como  documento  número  102261100153256.  […]  55.  Conforme  pode  ser  observado,  o  valor  recuperado  com  custos e despesas com perdas no recebimento de créditos deverá  ser computado como receita na determinação do  lucro real, ou  adicionado ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme o  caso,  tal  como  preconiza  a  legislação  antes  transcrita.  Será  também  tributado  pela  CSLL,  pois,  de  conformidade  com  o  art.  6º,  parágrafo único, da Lei nº 7.689 de 1998, se aplicam à referida  contribuição as mesmas disposições da legislação do IRPJ.  56.  No  caso  sob  análise  entendo  que  o  contribuinte  logrou  afastar as glosas identificadas nos itens 0001 e 0002 do auto de  infração,  razão  pela  qual  voto  por  cancelar  a  parcela  impugnada  do  lançamento,  cujos  valores  correspondem  à  parcela remanescente da exigência.  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   14 Também  em  relação  a  estas  duas  operações,  considero  que  os  elementos  constantes dos autos, analisados à liz da legislação de regência, demonstram a integral correção  do entendimento adotado pelo colegiado julgador a quo.  Assim sendo, em relação ao presente tema, também considero que o presente  recurso de ofício não merece provimento.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6455601 #
Numero do processo: 10380.015533/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS OMITIDOS. RETIRADAS. ADMINISTRADOR DE FATO. Em se tratando de pessoa regularmente constituída com sócios "laranjas" e, ainda, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de provar que as retiradas do administrador de fato da pessoa jurídica originaram-se de lucros da empresa ou, ainda, que se tratam de outro tipo de rendimento isento ou não-tributável, de se manter a caracterização dos valores como rendimentos tributáveis omitidos recebidos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9202-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. . (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 482          1 481  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.015533/2007­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.256  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Antônio Jatay Pedrosa  Interessado  Fazenda Nacional              ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  RETIRADAS.  ADMINISTRADOR DE FATO.  Em  se  tratando  de  pessoa  regularmente  constituída  com  sócios  "laranjas"  e,  ainda,  não  tendo  o  contribuinte se desincumbido do ônus de provar que  as  retiradas  do  administrador  de  fato  da  pessoa  jurídica  originaram­se  de  lucros  da  empresa  ou,  ainda,  que  se  tratam  de  outro  tipo  de  rendimento  isento  ou  não­tributável,  de  se  manter  a  caracterização  dos  valores  como  rendimentos  tributáveis omitidos recebidos da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Gerson  Macedo  Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.   .     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 55 33 /2 00 7- 05 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 9202­004.256  CSRF­T2  Fl. 483          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­01.558,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  14  de  janeiro  de  2012  (e­fls.  265  a  274).  Ali,  pelo  voto  de  qualidade, se negou provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  Exercício: 2003     PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.    Após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  instaura­se  a  fase  litigiosa, entre o Fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir  deste  momento,  possível  a  aplicação  dos  preceitos  constitucionais  e  legais  relativos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório. Antes de cientificado o contribuinte a respeito da  lavratura do auto de infração, portanto, não há que se falar em  cerceamento de defesa, especialmente porque teve o contribuinte  acesso  a  todos os documentos  acostados aos  autos,  suficientes,  pois, para sua defesa e recurso administrativos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  PELA  DRJ  COM  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF n. 2).  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer título.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 9202­004.256  CSRF­T2  Fl. 484          3 Decisão:  :  (a)  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  (b)  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki Nishioka (Relator), Eivanice Canário da Silva e Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa, que davam provimento ao recurso.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  do  decisum,  ciência  esta  ocorrida  em  20/02/2013  (e­fl.  278),  o  autuado  já  havia  apresentado,  em  07/02/13  (e­fl.  287) embargos de declaração de e­fls. 287 a 289 e anexos, rejeitados através de despachos de  e­fls. 301 a 304.  Cientificado  da  rejeição  de  seus  embargos  em  24/08/2015  (e­fl.  307),  o  autuado interpôs, em 04/09/2015 (e­fl. 327) Recurso Especial, com fulcro nos arts. 64, II e 67  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 327 a 344 e anexos).  Após  breve  resumo  da  autuação  e  das  etapas  processuais  de  impugnação  e  Recurso Voluntário, o recorrente alega, no pleito:  a) Ressalta que a exigência em questão tem fundamento fático na imputação  ao  recorrente  da  qualidade  de  administrador  com  poder  de  mando  na  empresa,  o  que  o  caracterizaria como sócio­administrador de fato e que a contabilidade da empresa em questão  teria  sido  desconsiderada.  Assim,  entende  que  o  valor  correspondente  ao  lucro  arbitrado  deveria  ter  sido  considerado  distribuído  ao  sócio,  o  que  poderia  ter  ocorrido  a  partir  da  movimentação bancária feita pelo recorrente nas contas bancárias.  Alega  que  o Acórdão  recorrido  teria  ignorado  a  situação  do  autuado  como  sócio administrador de fato do recorrente, ressaltando que haveria isenção sobre a distribuição  dos  lucros arbitrados. Alega que o  recorrido se apegou nos  fatos do nome do  recorrente não  constar do quadro societário da CRAL e de não  ter a empresa contabilizado suas  retiradas  e  que,  assim,  teria  se  estabelecido  posicionamento  divergente  em  relação  aos  Acórdão  1202­ 001.240  e  1.202­00.543  (dois  primeiros  paradigmas  citados),  de  lavra  da  2a.  Turma  da  2a.  Câmara  da  1a.  Seção  deste  CARF,  onde  se  admite  a  caracterização  da  condição  de  sócio  administrador de  fato,  a partir  da prática de  atos de  administração, mesmo em casos  onde o  indivíduo não consta do quadro societário da empresa e a empresa não registra operações em  sua contabilidade;  b)  Ressalta  que  o  lucro  arbitrado  da  CRAL  deveria  ter  sido  considerado  automaticamente distribuído aos  sócios,  em contraste com o  recorrido, que considerou que o  lucro arbitrado só "poderia se coadunar para uma empresa sem atos constitutivos registrados,  com existência apenas de fato, circunstância que não ocorre no presente caso, pois a CRAL ­  Comércio  e  Representações  de  Alimentos  Ltda.  se  encontra  regularmente  constituída",  estabelecendo­se divergência em relação ao decidido no âmbito dos Acórdãos nos. 106­16.362,  de  lavra da 6a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes e 103­18.764, da 3a. Câmara  daquele mesmo Conselho.   Tenta,  assim,  a  partir  das  duas  divergências,  construir  a  tese  de  que  a  classificação  como  remuneração  adotada  pelo  recorrido  em  relação  aos  valores  objeto  de  tributação é  incompatível com os poderes que a  fiscalização alegou que o recorrente  teria na  empresa, de "dono" da pessoa jurídica em questão, cabível, ainda, na situação fática em análise,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 9202­004.256  CSRF­T2  Fl. 485          4 a presunção da distribuição do lucro arbitrado para fins de tributação, conforme art. 54 da Lei  8.981, de 1995, o que faria com que os valores objeto de tributação devessem ser considerados  como não tributável pelo IRPF.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  pleito  e  lhe  dado  provimento  para  reformar a decisão recorrida, excluindo­se a exigência do IRPF.    O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  457  a  465,  exclusivamente  quanto  às matéria  tratada  no  item  "a"  supra,  a  saber,  "da  condição  de  sócio  administrador de fato".  Foram encaminhados os autos ao autuado, para fins de ciência dos despachos  de admissibilidade recursal, ocorrida em 20/11/2015 (e­fl. 471).  Posteriormente, quando encaminhados os autos à PGFN em 22/01/2016 (e­fl.  476), esta apresenta contrarrazões tempestivas, datadas de 02/02/2016 (e­fls. 477 a 480), onde:  a) Entende  que  o  recurso  não  deve  conhecido,  por  se  tratar  de  tentativa  de  revolvimento do conjunto fático probatório.  b) No caso de conhecimento do recurso, adota a fundamentação do recorrido  como argumentação em sede de contrarrazões.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  não  seja  conhecido  o  recurso  e,  alternativamente, caso seja o mesmo conhecido, seja mantido o inteiro teor do recorrido, com o  não provimento do Recurso Especial do contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigma consistente e indicação de divergência, o recurso atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Ainda,  vislumbro  a  divergência  interpretativa  quanto  à  matéria  admitida,  da  possibilidade  de  caracterização  da  condição  de  sócio  administrador  de  fato, e, portanto, conheço quanto a esta matéria, para a qual se deu seguimento. Faço notar que  pode­se,  a  partir  do  teor  do  Recurso,  se  vislumbrar  a  divergência  arguída,  considerando­se  cumprido, assim, o requisito regimentalmente estabelecido.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  inicialmente  expresso  meu  entendimento,  em linha com o Acórdão recorrido, de que, em situações como a dos presentes autos, onde se  está  diante  de  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  a  caracterização  do  instituto  de  distribuição de  lucros depende  tanto: a) da caracterização, a partir da regular escrituração do  valor  que  deu  origem  a  eventuais  retiradas  como  "lucro",  bem  como,  b)  da  presença  do  beneficiário no quadro societário da empresa. Em se tratando de pessoa jurídica regularmente  constituída (tendo sócios "laranjas", com o administrador de fato ausente do quadro societário  formal),  uma  vez  ausentes  ambos  os  requisitos,  como  no  caso  em  tela,  o  que  se  tem  é  o  pagamento de rendimentos a terceiro, mas não o instituto de distribuição de lucros a sócios.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 9202­004.256  CSRF­T2  Fl. 486          5 A bem do debate, todavia, faço notar que mesmo que para os que entendem  que no caso em análise (repita­se, de pessoa jurídica constituída com sócios "laranjas", com o  real administrador ausente do quadro societário e promovendo vultosas  retiradas da empresa,  empresa  esta  que  realizava  a  maior  parte  de  suas  operações  à  margem  da  imprestável  contabilidade)  se pudesse caracterizar uma "distribuição de  fato de  lucros não contabilizados  ao  sócio­administrador  presumido",  inafastável  seria  a  necessidade  de  que  o  recorrente  provasse, de forma exaustiva, que os rendimentos assim retirados originaram­se de lucros das  operações da pessoa jurídica, o que também não vislumbro ter ocorrido no caso em tela.   Inatacável, aqui, a propósito, a conclusão do recorrido, no sentido do ônus da  prova,  nesta  hipótese  alternativa,  estar  a  cargo  do  contribuinte,  de  forma  a  caracterizar  os  rendimentos aqui objeto de lançamento como lucro distribuído, o que se aplica também, note­ se,  à  eventual  caracterização  das  retiradas  como  outra  forma  de  rendimento  isento  ou  não  tributável  ou,  ainda,  a  fim  de  se  comprovar  que  não  se  tratavam  de  elemento  gerador  de  acréscimo  patrimonial  (p.  ex.  mútuos),  a  fim  de  se  refutar  a  sua  caracterização  como  rendimentos tributáveis.  Todavia, o que se verifica, a partir dos elementos carreados aos autos, é que o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  referido  ônus  probatório  a  contento  para  nenhuma  das  alternativas  acima,  sendo  de  se  rechaçar  que  se  possa  simplesmente  aqui  "presumir"  que  se  tratam as  retiradas, aqui  tributadas, de distribuição de lucros das operações da empresa a um  sócio­administrador de fato, que se tratem de outro tipo de rendimento isento ou não tributável  auferido pelo autuado ou, ainda, que não configurem renda (tal como no caso de mútuos).  Ou  seja,  entendo  que,  mesmo  para  os  que  defendem  o  posicionamento  alternativo  ventilado  (de  possibilidade  de  distribuição  de  lucros  no  caso  específico  de  interposição de pessoas em tela) não socorre ao autuado, aqui, a tese de desnecessidade tanto  da  contabilização  dos  lucros  como  da  presença  do  beneficiário  (administrador  de  fato)  no  quadro societário formal, se uma vez não comprovados de forma exaustiva, pelo autuado, que  se originam as retiradas, que beneficiaram o autuado, de lucros das operações pessoa jurídica  ou, alternativamente, que se configuram em outro tipo de rendimento isento ou não tributável  ou,  ainda,  que  se  tratam  de  retiradas  não  configuram  acréscimo  patrimonial  (tais  como  mútuos), em linha com o art. 3o. §4o. da Lei no. 7.713, de 1988, citado no vergastado, verbis:  Art. 3o. (...)  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  A  partir  do  acima  disposto,  conclui­se  como  incólume,  in  casu,  a  caracterização  dos  valores  retirados  como  rendimentos  tributáveis,  consoante  realizado  pela  autoridade autuante.   Por fim, quanto à tese de mandatória aplicação do instituto previsto no art. 54  da Lei no. 8.981, de 1995 (automática distribuição dos lucros arbitrados) à situação em questão  (repita­se,  de  pessoa  jurídica  constituída  com  sócios  "laranjas",  com  o  real  administrador  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 9202­004.256  CSRF­T2  Fl. 487          6 ausente  do  quadro  societário  e  promovendo  vultosas  retiradas  da  empresa),  entendo,  assim  como  já  aqui  defendido,  que  se  limita  a  aplicação  do  dispositivo  a  situações  fáticas  onde  se  possa  caracterizar  o  instituto  de  distribuição  de  lucros,  o  que  rejeito  aqui,  uma  vez  que  o  beneficiário não pertence ao quadro societário da empresa.   Novamente  a  bem  do  debate,  a  partir  de  uma  interpretação  sistemático­ teleológica, entendo que, mesmo para os que admitem poder haver "distribuição de lucros não  contabilizados" a um "sócio de fato" no caso em tela, o posicionamento não merece guarida.  Note­se, a respeito, que admitir que o dispositivo citado também se aplicaria  em  situações  como  a  do  caso  em  questão  (de  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  com  sócios  "laranjas",  com  o  real  sócio­administrador  ausente  do  quadro  societário,  mas  promovendo vultosas  retiradas da empresa, empresa esta que realizava a maior parte de suas  operações  à  margem  da  imprestável  contabilidade),  significaria  aceitar  que  o  legislador,  quando da edição do dispositivo em análise, buscou, também em situações patológicas, como a  observada,  fazer  com  se  considerasse  obrigatoriamente  que  quaisquer  retiradas  pelo  sócio­ administrador de fato, até o limite do lucro (arbitrado a partir da imprestável contabilidade da  pessoa jurídica) fossem legalmente presumidas como distribuição de lucros oriundos da pessoa  jurídica e assim isentas de tributação, o que rechaço. Entendo, a propósito, que, nesta hipótese,  a  aplicação  da  distribuição  automática  deve­se  limitar  às  situações  em  que  o  arbitramento  ocorre na pessoa jurídica regularmente constituída, mas ou quando se tratar da tributação dos  sócios de direito, ou, alternativamente, somente quando as retiradas do sócio­administrador de  fato  estiverem  exaustivamente  caracterizadas  como  originadas  do  lucro  das  operações  da  empresa, o que não se observa no caso em tela. Caberia ao contribuinte ter  feito prova neste  sentido, mesmo diante da  imprestabilidade da contabilidade  e do  arbitramento,  o que não  se  verificou.  Destarte, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  do Contribuinte, mantendo­se integralmente o lançamento, realizado a partir da caracterização  das retiradas do autuado como rendimentos tributáveis.  É como voto.       (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10384.720878/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 FURTO/FRAUDE. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL. O prejuízo oriundo de desfalque, apropriação indébita, furto ou fraude somente será dedutível na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica submetida à apuração pelo Lucro Real, quando houver boletim de ocorrência ou inquérito instaurado, nos termos da legislação, ou quando o houver prove de que o fato foi comunicado à autoridade policial (notitia criminis). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ, mesmo apos as alterações no art. 44 da Lei n 9.430 de 1996, promovidas pela Lei 11.488/07. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência relativa ao IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1402-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento integralmente ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei Gilberto Batista e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 508          2 Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto que votaram por  negar provimento integralmente ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei Gilberto Batista e Paulo Mateus Ciccone.                                       Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 509          3 Relatório  A Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário  (fls.457/475)  face v. acórdão de  primeira  instância  proferido  pela  ª  Turma  da  DRJ  de  Belém  (fls.430/452),  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Apesar do Relatório Fiscal apontar três infrações cometidas pela Recorrente,  o Auto de Infração foi lavrado exigindo apenas as duas ultimas infrações.  Para melhor esclarecer, disseco o Relatório Fiscal de fls.18/22.   De acordo com o Relatório Fiscal, o Auto de  Infração foi  lavrado devido a  prática das infrações ocorridas no ano­calendário de 2011:   Infração 1 ­ Deixou de estornar créditos  relativos a PIS/COFINS incidentes  sobre energia elétrica adquirida para  revenda, que fora inutilizada, deteriorada ou perdida em  decorrência de desvio, fraude ou furto.  Segundo a Fiscalização, foi constatado que a Recorrente ao apurar o PIS e a  COFINS  não­cumularivos,  deixou  de  estornar  os  créditos  apurados  sobre  energia  elétrica  perdida devido sua inutilização ou deterioração, devido a desvio, fraude ou furto, ocasionando  montante à maior de créditos e, por consequencia uma diminuição no montante de imposto a  recolher.  O  entendimento  do  Agente  Autuante  se  fundamentou  no  disposto  do  parágrafo  13,  do  artigo  13  da  Lei  10.865/2004  que  determina  que  deverá  "ser  estornado  o  crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como  insumos na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou,  ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. "   Segundo  a  Fiscalização,  o  dispositivo  não  exonera  qualquer  tipo  de  perda,  sendo que a previsão legal é para que sejam estornados os créditos de PIS e da COFINS não ­ cumulativos apurados sobre toda a parcela desperdiçada.   Por  tal  motivo,  segundo  o  Relatório  Fiscal  a  Fiscalização  efetuou  o  lançamento de ofício do PIS e da COFINS incidentes sobre o total das perdas (Técnicas e Não  Técnicas)  que  deixaram  de  ser  estornados  oportunamente,  conforme  valores  indicados  na  Planilha Demonstrativo de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS (fls.2 ­ 23/27)  Infração  2  ­  Deixou  de  proceder  o  estorno  dos  custos  relativos  a  energia  elétrica perdida em decorrência de desvio, fraude ou furto. (Perdas Não Técnicas)  Segundo a Fiscalização, inexiste previsão legal para utilização das perdas não  técnicas como custo ou despesa na composição do lucro.   E  que mesmo que  esteja  disposto  no  artigo  364  do RIR  a  possibilidade  de  dedutibilidade  de  despesas  relativas  a perdas  por  furto,  só  é  admissível  quando  cumprido  as  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 510          4 exigências  do  dispositivo  legal,  dentre  as  quais,  a  apresentação  de  queixa  perante  as  autoridades policiais , o que não foi feito pela Recorrente.   Assim,  foi  efetuada  a  glosa  dos  créditos  correspondentes  às  perdas  não  técnicas e, após a recomposição do lucro do período, a Fiscalização promoveu o lançamento do  IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos.   Também foi compensado de ofício, 30% do valor da infração com saldos de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  dos  anos  anteriores.  Devendo  a  Recorrente proceder os ajustes no saldo de tais rubricas.   Infração  3  ­  Falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL.   Em  decorrência  da  glosa  dos  créditos  relativos  as  perdas  não  técnicas  da  infração do item 2, ocorreu aumento no resultado mensal (base de cálculo) das estimativas do  IRPJ e da CSLL.  Assim, após a recomposição das respectivas bases de cálculos, foi apurado os  valores  devido  a  titulo  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  e,  ao  final,  efetuou  o  lançamento  da  multa  pela  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  (Art.  44,  inciso  II,  alínea  "b"  da  Lei  9.430/96,  conforme  Planilhas  de  Cálculo  do  IRPJ  mensal  por  estimativa e Cálculo da CSLL mensal por estimativa. (Demonstrativo de fls. 24/27).    O Auto de Infração de fls.3/17, foi lavrado apenas em relação as infrações do  item 2 e 3.  Foram acostados ao auto de infração os documentos de fls.23/264.    Devidamente notificada, a Recorrente ofereceu impugnação de fls.268/296 e  junta aos autos os documentos de fls. 297/426.   Preliminarmente a Recorrente  informa que a impugnação é  tempestiva e no  mérito, segundo o relatório do v. acórdão recorrido, alega o seguinte:    "3.2.1 – DAS ALEGAÇÕES GERAIS     ­  A  cadeia  de  produção  de  energia  elétrica,  que  se  inicia  na  geração  –  transmissão  –  distribuição  ­  comercialização,  ocorrem  perdas  durante  o  seu  transporte  até  o  consumo  final, que podem ser perdas técnicas e não técnicas;     ­ As perdas técnicas não causadas pelas propriedade físicas dos próprios componentes dos  sistemas elétricos;     ­  As  perdas  não  técnicas  são  causadas  por  falta  de  faturamento  da  energia  elétrica  distribuídas aos consumidores. No caso, as perdas não técnicas apresentam duas principais  causas: 1 – o furto, e 2 – a fraude.    3.2.2  ­  INCLUSÃO  DAS  PERDAS  TÉCNICAS  E  COMERCIAIS  NA  TARIFA  DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA  ELÉTRICA.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 511          5 ...anualmente a ANEEL verifica o  índice das perdas  técnicas e comerciais apuradas por  cada concessionária para realizar o ajuste da tarifa da energia elétrica com o objetivo de  recompor os gastos suportados pelas empresas distribuidoras.     Neste sentido, resta nítido que os custos relativos às perdas técnicas e comerciais ocorridas  na  distribuição  da  energia  elétrica  são  repassados  aos  consumidores  por meio  da  tarifa  determinada pela ANEEL.     Portanto,  não  há  falar  no  estorno do  crédito  das  contribuições  ao PIS/COFINS  ou  dos  custos considerados na apuração do IRPJ/CSLL, tendo em vista que as perdas técnicas e  comerciais verificadas pela Impugnante são embutidas na tarifa da energia elétrica.     ...considerando  que  os  valores  decorrentes  das  perdas  técnicas  e  comerciais  verificadas  pela Impugnante na distribuição da energia elétrica são incluídos na composição do preço  das tarifas pela ANEEL, inexiste fundamento jurídico que legitime o estorno dos créditos  do PIS/COFINS e os custos aproveitados na apuração do IRPJ/CSLL.    3.2.3  ­  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/COFINS  –  PERDAS  TÉCNICAS  ­  ESTORNO DO  CRÉDITO ­ AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL.    Ainda que se entenda que as perdas técnicas e comerciais não compõem a tarifa de energia  elétrica  determinada  pela  ANEEL,  ainda  sim  merece  ser  cancelado  o  presente  Auto  de  Infração.    ...conforme narrado anteriormente, as perdas  técnicas são as parcelas de energia que são  dissipadas  durante  o  seu  transporte,  devido  às  características  físicas  dos  componentes  presentes na infraestrutura do sistema elétrico.     Nos termos do §13° do artigo 3º da Lei n° 10.833/03, aplicável  também à contribuição ao  PIS,  os  créditos  apurados  na  aquisição  de  bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  serão  estornados,  caso  ocorra  uma das  hipóteses  dispostas  na  norma  jurídica  em  questão.     ...os  créditos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS  apurados  pela  Impugnante  deverão  ser  estornados quando a distribuição da energia elétrica for obstada pela ocorrência uma das  seguintes  hipóteses.  Relacionou  as  hipóteses  (Furto,  Roubo,  Inutilização,  Deterioração,  Destruição, Utilização em produtos com a mesma destinação).     Desta  forma,  estão  tipificadas  somente 06  (seis)  hipóteses no  §13° do  artigo 3º da Lei  n°  10.833/03  para  que  sejam  estornados  os  créditos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS  apurados na aquisição de insumos ou produtos para revenda.     Ou  seja,  caso  não  ocorram  as  hipóteses  de  furto,  roubo,  inutilização,  deterioração,  destruição ou emprego em outro produto com a mesma destinação, devem ser mantidos na  escrituração fiscal da Impugnante os créditos das contribuições ao PIS/COFINS.     ...a Fiscalização ampliou as hipóteses dispostas no §13° do artigo 3º da Lei n° 10.833/03  para  imputar  a  Impugnante  o  estorno  dos  créditos  do  PIS/COFINS  quando  ocorrerem  perdas técnicas no transporte da energia elétrica aos seus clientes.     ...desperdício é um ato voluntário decorrente da não utilização da  totalidade dos recursos  empregados  no  processo  produtivo.  Por  outro  lado,  as  perdas  técnicas  são  gastos  que  a  empresa suporta de forma involuntária, sem que seja possível evitar ou mesmo prever essas  ocorrências.     Não é outro o entendimento da própria Fiscalização que, ao fundamentar a inexistência do  estorno dos custos das perdas comerciais em relação ao IRPJ/CSLL, classificou as perdas  técnicas como quebras que integram o custo de produção, em conformidade com o inciso I  do artigo 291 do Decreto n°3.000/99.     Fl. 511DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 512          6 De forma contraditória e ilegal, a Fiscalização incluiu um novo conceito ao §13° do artigo  3º  da  Lei  n°  10.833/03,  qual  seja,  o  desperdício  para  justificar  a  glosa  dos  créditos  corretamente aproveitados pela Impugnante em relação às perdas técnicas.     Da mesma  forma que o contribuinte não pode aproveitar créditos  sobre produtos/serviços  que não estejam dispostos no artigo 3º das Leis n°s 10.627/02 e 10.833/03, a Fiscalização  não  pode  glosar  os  créditos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS  aproveitados  pela  Impugnante sem que haja disposição expressa em Lei.     Portanto, como as perdas técnicas, ou desperdício como entende a Fiscalização, não estão  incluídas  nas  hipóteses  dispostas  no  §13  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.833/03,  resta  ilegal  o  estorno  dos  créditos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS  devidamente  aproveitados  pela  Impugnante.    3.2.4  ­  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/COFINS  –  PERDAS  COMERCIAIS  (NÃO  TÉCNICAS) – PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ RECUPERAÇÃO DA RECEITA     Como  informado anteriormente, as perdas comerciais  (perdas não  técnicas)  são causadas  por  falta  de  faturamento  da  energia  elétrica  distribuída  pela  Impugnante  aos  seus  consumidores.  No  caso,  as  perdas  não  técnicas  apresentam  duas  principais  causas:  (i)  o  furto e (ii) a fraude.     Para  verificar  e  comprovar  a  ocorrência  de  furto  ou  fraude  nos  sistemas  de  medição  de  energia  elétrica  instalados  na  residência/estabelecimento  de  seus  clientes,  a  Impugnante  efetua a retirada do aparelho para realizar testes em seus laboratórios de metrologia.     Caso seja constatada qualquer alteração no aparelho de medição que induza a diminuição  da  energia  elétrica  faturada  pela  Impugnante  em  relação  ao  seu  efetivo  consumo,  são  realizadas  análises  técnicas  (levantamento  de  carga,  histórico  de  medição,  diferença  de  faturamento,  termo  de  ocorrência  de  inspeção)  para  auferir  o montante  furtado/fraudado  pelo cliente.     Com o pagamento da  energia  elétrica  de  fato  devida  pelo  consumidor,  a  Impugnante  tem  que incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS a receita recuperada, nos  termos do artigo 1º da Lei n° 10.833/03.     ...considerando  a  possibilidade  dos  valores  apurados  pela  Impugnante  como  perdas  comerciais (não técnicas) serem recuperados e a inclusão desta receita na base de cálculo  do  PIS/COFINS,  inexiste  fundamento  legal  que  justifique  o  estorno  dos  créditos  das  contribuições em questão realizado pela Fiscalização.    ...como os montantes decorrentes do furto/fraude da energia elétrica podem ser recuperados  pela  Impugnante,  e,  se  recuperados,  esses  valores  serão  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS, deve ser cancelado o presente Auto de Infração.    3.2.5 – IRPJ/CSLL – PERDAS NÃO TÉCNICAS – RECEBIMENTO DE CRÉDITOS –  POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO DO LUCRO LEAL     De  acordo  com  a  Fiscalização,  seria  possível  considerar  os  custos  relativos  às  perdas  comerciais  (não  técnicas)  na  apuração  do  IRPJ/CSLL,  somente  se  a  Impugnante  comprovasse a apresentação de queixa crime para  formalizar o  furto/fraude verificado na  distribuição da energia elétrica:     Ressalvamos aqui que, no tocante às perdas por furto, consta do artigo 364 do RIR/999, a  previsão para a dedutibilidade dessas despesas. Porém, aplicável apenas aos casos em que  foram  cumpridas  as  exigências  do  exposto  naquele  dispositivo  legal,  dentre  as  quais,  a  apresentação de queixa perante às autoridades policiais. Providências não identificadas na  presente ação fiscal.     Fl. 512DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 513          7 Entretanto,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ/CSLL,  as  perdas  comerciais  devem  ser  classificadas  como  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa jurídica, sendo conceituadas como despesa na apuração do lucro real.     Isto porque, os valores das perdas verificadas na fatura de consumidores que furta/fraudam  a energia  elétrica devem ser  considerados como despesas na apuração do  lucro real, nos  termos do artigo 9o da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 340 do Decreto n° 3.000/99 (RIR):    Art. 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação  indébita  e  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  ou  quando  apresentada  queixa  perante  a  autoridade  policial (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 3o).     Art. 9o As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto neste artigo.   § 1o Poderão ser registrados como perda os créditos:     (...)     II ­ sem garantia, de valor:     até  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;     acima de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil  reais), por operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;     Conforme demonstrado anteriormente,  para  recuperar os  créditos  decorrentes das perdas  comerciais, a Impugnante adota as providências determinadas pela ANEEL.    Assim, é instaurado um processo técnico administrativo pela Impugnante com o objetivo de  viabilizar  a  adoção  de  medidas  para  a  recuperação  da  receita  perdida,  conforme  comprovado documentalmente (documento n° 03).     No mesmo sentido das contribuições ao PIS/COFINS, com o pagamento da energia elétrica  de  fato  devida  pelo  consumidor,  após  a  instauração  do  processo  administrativo,  a  Impugnante  tem  que  incluir  na  determinação  do  lucro  real  os  valores  recuperados,  nos  termos do artigo 12° da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 343 do Decreto n° 3.000/99 (RIR):     Art.  12.  Deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  montante  dos  créditos  deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive  nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.     Ou seja, considerando as disposições do artigo 9° da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 340 do RIR  que  autorizam  a  dedução  dos  valores  verificados  pela  Impugnante  como  perdas  comerciais  (não  técnicas)  na  apuração  do  IRPJ/CSLL,  e  caso  os  créditos  sejam  recuperados, esses montantes serão  incluídos na determinação do  lucro real,  inexistindo  fundamento legal que justifique a glosa realizada pela Fiscalização.    Por  outro  lado,  cumpre  destacar  que  o  furto/fraude  de  energia  elétrica  constitui  uma  infração contratual, uma vez que implica a utilização inadequada do serviço prestado pela  Impugnante e na falta de pagamento da contraprestação devida pelo cliente.     Para a Impugnante o importante é recuperar as receitas perdidas em função do furto/fraude  realizado pelos seus consumidores, tornado­se impraticável imputar a obrigação de acionar  a Autoridade Policial quando for verificada a ocorrência de perdas comerciais.     Fl. 513DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 514          8 Portanto, como as perdas verificadas na fatura dos consumidores que  furtam/fraudam a energia elétrica são consideradas como despesas na apuração do  lucro  real,  em  conformidade  com  o  artigo  9o  da  Lei  n°  9.430/96  c/c  artigo  340  do Decreto  n°  3.000/99  (RIR),  inexiste  fundamento  jurídico  que  autorize  a  glosa  dos  valores  correspondentes às perdas comerciais realizado pela Fiscalização."    Alega  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  da multa  isolada  com  a  proporcional e que a jurisprudência deste E. CARF vem decidindo pela ilegalidade.      Alega que a multa proporcional no importe de 75% é confiscatória, conforme  entendimento do STF e que por tal motivo o lançamento deveria ser anulado, ou então a multa  deveria ser reduzida para o percentual de 30%.     Por fim, acosta provas com a impugnação e protesta pela posterior juntada de  provas aos autos.    Em seguida, a DRJ de Belém, proferiu o v. acórdão recorrido (fls.430/452),  cuja ementa restou registrada da seguinte forma:       "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ     Ano­calendário: 2011     DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.     DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  efeito  inter  partes,  não  podem ser aplicadas a outros casos.     MULTA  ISOLADA.  IRPJ  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA MENSAL.  CABIMENTO.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  de  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  ­  CSLL  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  efetuar  recolhimento  a  menor  ou  deixar  de  recolher,  cabível  a  aplicação  da  MULTA  ISOLADA de 50% (cinqüenta por cento), ainda que  tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário.     MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. A  aplicação  da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade,  matéria  da  competência  exclusiva do Poder judiciário.     FURTO.  DEDUTIBILIDADE.  LUCRO  REAL.  O  prejuízo  oriundo  de  desfalque,  apropriação indébita ou furto somente será dedutível na apuração do imposto de renda da  pessoa jurídica submetida à apuração pelo Lucro Real, quando houver inquérito instaurado,  nos termos da legislação trabalhista, ou quando o fato for comunicado à autoridade policial  (notitia criminis).     MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS  MENSAIS  DE  ESTIMATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO. Após  o encerramento do período de apuração, é devida multa isolada pelo não recolhimento de  parcelas  mensais  de  estimativas  no  curso  do  referido  período.  A  aplicação  conjunta  de  multa de ofício no mesmo lançamento tributário, referente a tributo e contribuição devidos  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 515          9 ao final do período, não tem o condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas mensais  de estimativas não recolhidas, haja vista tratarem­se de infrações distintas, possuidoras de  tipificação legal específicas a cada uma delas.     INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos  quando  houver  expressa autorização.     PRECLUSÃO PROBATÓRIA. O prazo para apresentação da impugnação é de trinta dias  contados  da  ciência  do  lançamento.  A  apresentação  extemporânea  de  novos  argumentos  e/ou  provas  por  parte  do  sujeito  passivo  deve  estar  fundamentada  na  força maior  ou  na  superveniência de fato ou direito.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL. A glosa de despesas que não  se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e,  conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL.    Impugnação Improcedente.     Crédito Tributário Mantido."      Em relação a infração 1, sobre a falta de estorno de créditos relativos a PIS e  COFINS não­cumulativos, o v. acórdão recorrido nada falou.  O  v.  acórdão  analisou  a  glosa  de  custos  correspondentes  a  aquisições  de  energia elétrica perdida em decorrência de desvio, fraude ou furto relativo ao item 2 e em seguida  analisou as alegações relativas a multa isolada, item 3, multa proporcional, possibilidade de juntada  de provas após o prazo estipulado por lei e a tributação reflexa relativa a CSLL.     Em seguia,  inconformada com o v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  de  fls.457/475,  alegando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  deixando  de  recorrer sobre a infração do item 1 relativa a falta de estorno de créditos de PIS/COFINS não  cumulativos e do pedido de juntada posterior ao prazo previsto na lei.     É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 516          10 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   Portanto, dele tomo conhecimento.    Infração 1 do Auto de Infração:   O Auto de Infração relativo a infração 1 de glosa de créditos de PIS/COFINS  não cumulativos que deixaram de ser estornados pela Recorrente, não consta nos autos, logo,  tais créditos não podem ser analisados neste processo.     Infração 2 do Auto de Infração:  Em  relação  as  perdas  não  técnicas,  a  Recorrente  alega  que  os  custos  são  repassados aos consumidores finais por meio de tarifa determinada pela ANEEL e que por tal  motivo não há que se falar em estorno dos custos considerados na apuração do IRPJ/CSLL, eis  que tais perdas são embutidas na tarifa de energia elétrica.  Os artigos 340 do RIR/99 e artigo 9 da Lei   não indicam que as perdas não  técnicas relativas a fraude ou roubo são equiparadas a despesas técnicas para fim de abatimento  na apuração do lucro real como quer fazer crer a Recorrente.   Neste  diapasão,  as  perdas  não  técnicas  deverão  seguir  a  regra  disciplinada  pela artigo 364 do RIR/99, que condiciona a possibilidade de dedução dos custos da base de  calculo do  IRPJ e da CSLL a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial ou abertura de  Inquérito Policial relativo ao furto ou fraude de energia elétrica praticados pelos consumidores.   A  alegação  da  Recorrente  de  que  é  inviável  a  elaboração  de  Boletim  de  Ocorrência  ou  abertura  de  Inquérito  Policial  toda  vez  que  for  constatada  uma  irregularidade  praticada  pelo  consumidor  e  que  por  isso,  instaura  processo  administrativos  para  avaliar  as  perdas  não  técnicas  relativas  a  furto  ou  fraude  cometidos  pelos  usuários  dos  serviços,  não  podem ser admitidas para afastar a exigência do dispositivo.  O processo administrativo instaurado pela Recorrente além de ser documento  de criação unilateral da contribuinte, não está previsto no  texto do artigo 364 do RIR/99 que  condiciona o abatimento de tal custo.    Desta  forma, entendo que foi correta a ação fiscal em glosar os valores das  perdas não técnicas, devendo ser mantida a infração 2 do Auto de Infração, nos termos do que  foi julgado pelo v. acórdão recorrido.   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 517          11   Infração 3 do Auto de Infração:    Quanto a infração 3, relativo a falta de recolhimento de estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL em decorrência da glosa dos valores das perdas não técnicas do item do 2  do Auto de  Infração,  entendo que não deve prosperar,  conforme  fundamentação que passo  a  expor.   A  jurisprudência deste E. CARF e do C. STJ vai no sentido de que mesmo  após  edição  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  não  é  possível  a  aplicação  concomitante  da multa  de oficio  com a multa  isolada  sobre  estimativa mensais  de  IRPJ e CSLL não recolhidas.   Para fundamentar meu entendimento, utilizo um trecho do voto vencedor do  Conselheiro  João  Otavio  Thomé,  nos  autos  do  processo  16682.721205/2011­00,  acórdão  nº  1102.001.315, que se baseou no voto vencedor do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio no v.  acordão  nº  1102­001.226  todos  da 1ª Câmara da  2ª TO da  1ª  Seção,  proferido  nos  autos  do  processo 1048.720836/2013­55. Vejamos.   “Aduz a Fazenda Nacional que o acórdão embargado foi omisso quanto à possibilidade de  aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada sobre estimativas mensais de  IRPJ e CSLL não recolhidas após a mudança legislativa promovida pela Medida Provisória  nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96.    Citado tema já foi apreciado por essa Turma de Julgamento, no Acórdão nº 1102001.226,  por  meio  do  qual  se  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  em  concomitância à multa de ofício, mesmo após o advento da Medida Provisória nº 351/07.  Confira­se  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregório,  relator  do  citado  acórdão:    “Assim,  a  exegese  que  se  extrai  dos  comandos  legais  contidos  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96, mesmo  após  as  alterações  inseridas  pela  Lei  nº  11.488/07,  é  aquela  segundo  a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:    (i) Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no balanço  do  final  do  anocalendário,  quando  a  base  para  a  imposição  da  multa  observará  um  dos  seguintes  critérios:  (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da  margem  setorial  (o  percentual definido em lei) da receita bruta acumulada; ou (i.2) o valor correspondente às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  do  balanço  de  redução  ou  suspensão  (neste  último caso, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL).    (ii) Após a apuração do  tributo devido no balanço do  final do ano­calendário, somente se  ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga a forma  de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A base  para a imposição da multa corresponderá exatamente ao valor da mencionada parcela. Não  se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração anual. Em  caso positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem  como resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar mula isolada, mas, sim, de cobrar  o  tributo  acompanhado  da  multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido  como  estimativa,  mas  foi  recolhido  como  resultado  do  ajuste,  portanto,  é  cabível  a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da  multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa  não  paga  que  deixou  de  ser  deduzida  na  apuração  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 518          12 anual do imposto devido. Não se admite, também, que essa base supere o valor do imposto  devido calculado na apuração anual.”    Entendeu o Colegiado que a alteração da redação da norma referida pela Embargante não  afasta  a  legitimidade  da  aplicação  da  teoria  da  consunção  ao  caso,  porquanto  não  promoveu alteração do regime de apuração dos tributos em referência.”    O  v.  acórdão  nº  1102­001.226  em  relação  a  concomitância  das  multas  registrou ementa da seguinte forma:     Ementa:  “ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  sobre  a  mesma  infração  da  multa  isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário e da multa  proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das estimativas é apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a conc omitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. “    Este entendimento foi mantido ao ser analisado os Embargos de Declaração  nos  autos  do mesmo  processo  16682.721205/2011­00,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Antônio  Carlos Guidoni Filho, conforme se depreende do v. acórdão nº 1102­001.315 de 25/09/2015,  conforme ementa abaixo.     Ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2006,  2007  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO  PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ALTERAÇÕES DA LEI 11.488/07. A multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício por falta de pagamento de IRPJ, mesmo após as alterações no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, promovidas pela Lei nº 11.488/07.”    Seguindo a mesma linha dos julgados acima apontados deste E. Carf, seguem  ementas de v. acórdãos proferidos no C. STJ:    TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando  do  julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe  24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada  quando  não  for  possível  a  aplicação  da multa  do  inciso  I  do  referido  dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou  subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa  de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por  falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela falta de  recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1499389 / PB)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 519          13   No mesmo sentido:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a  possibilidade de cumulação das multas dos  incisos  I e  II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no  caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535  do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata".  4.  A  multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado  imposto  a  pagar  na declaração  de ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam­se aos casos em que  não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso,  a  exigência  isolada  da  multa  (inciso  II)  é  absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso  especial improvido. (REsp 1496354 / PR ­ RECURSO ESPECIAL2014/0296729­7).    Assim, entendo que a multa isolada deve ser totalmente afastada, devendo ser  mantida apenas a multa de oficio aplicada no Auto de Infração.    Da alagação de que a multa aplicada ser confiscatória:     Em  relação  a  esta  alegação  da  Recorrente,  deixou  de  apreciá­la  devido  ao  impedimento  previsto  na  Súmula  02  do  CARF,  que  impede  o  Julgador  de  analisar  constitucionalidade de norma no âmbito deste Conselho.     Da tributação reflexa da CSLL:     Aplica­se à Contribuição Social Sobre o Lucro ­ CSLL, no que couber, o que foi  decidido em relação ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.    Conclusão:  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10384.720878/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.147  S1­C4T2  Fl. 520          14   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reformando  o  v.  acórdão  recorrido  para  excluir  a  exigência  da  multa  isolada,  mantendo o restante do auto de infração em seus termos.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Relator                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 12898.000501/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Ao subsistir em parte o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os dele decorrentes OMISSÃO DE RECEITA. REPASSES DE CARTÕES DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO SIMPLES. O fisco utiliza a prova indireta, mediante indícios ou presunções, sobretudo para apurar omissão de receita. Para abalar tal convicção, a impugnação deveria vir acompanhada de qualquer meio de prova em Direito admitida, o que não se verificou nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Devem ser excluídos da base de cálculo: a) os valores decorrentes de resgates financeiros por não configurarem receita omitida; b) valores referente a meras transferências entre contas correntes de mesma titularidade. OMISSÃO DE RECEITA. SIMPLES. FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA. A constatação pelo fisco de omissão de receitas, quando a contribuinte é tributada pela sistemática do SIMPLES, modifica as bases de cálculo, com a conseqüente incidência de novos percentuais, tornando necessário o respectivo ajuste através da exigência de ofício das diferenças não recolhidas.
Numero da decisão: 1401-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer o agravamento da multa de ofício. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000501/2010­06  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ   Recorrentes  CASTELO DO VINHO LTDA. ­ EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Deixa  de  se  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  sua  confecção  encontra­se perfeita e dentro das exigências legais.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não se configura quebra  de  sigilo  bancário, mas  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA  Deixa­se de se declarar a nulidade da decisão de piso, uma vez demonstrado  que  todas  as  alegações  relevantes  apresentadas  pela  recorrente  foram,  sim,  devidamente consideradas e refutadas pelo acórdão recorrido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES.  INGRESSO  BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO.  Cabível  a  exclusão  da  base  tributável  dos  valores  relativos  a  cheques  devolvidos, uma vez que a rigor o recurso não ingressou na conta bancária.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REPASSES  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  PRESUNÇÃO SIMPLES.  O fisco utiliza a prova  indireta, mediante  indícios ou presunções, sobretudo  para  apurar  omissão  de  receita.  Para  abalar  tal  convicção,  a  impugnação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 01 /2 01 0- 06 Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 3          2 deveria vir acompanhada de qualquer meio de prova em Direito admitida, o  que não se verificou nos autos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Devem ser excluídos da base de cálculo: a) os valores decorrentes de resgates  financeiros  por  não  configurarem  receita  omitida;  b)  valores  referente  a  meras transferências entre contas correntes de mesma titularidade.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SIMPLES.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  OCORRÊNCIA.  A  constatação  pelo  fisco  de  omissão  de  receitas,  quando  a  contribuinte  é  tributada pela sistemática do SIMPLES, modifica as bases de cálculo, com a  conseqüente  incidência  de  novos  percentuais,  tornando  necessário  o  respectivo ajuste através da exigência de ofício das diferenças não recolhidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO.  Justifica­se o agravamento da multa de ofício, em função do não atendimento  de  intimações  pelo  interessado,  uma  vez  constatado  que  o  volume  de  intimações  não  atendidas  foi  muito  significativo  (aspecto  quantitativo)  e  relevante (aspecto qualitativo).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Ao  subsistir  em parte o Auto  de  Infração  principal,  igual  sorte  colherão  os  dele decorrentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  o  agravamento  da multa  de  ofício. Vencida  a  Conselheira  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e  Livia De Carli Germano.   Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 1861­1873:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão da  lavratura pelo Fisco dos autos de  infração, com base  na  sistemática  simplificada,  de  IRPJ  (fls.  131/155,  no  valor  de  R$ 132.510,79; de PIS (fls. 156/165), no valor de R$ 97.103,89;  de CSLL (fls. 167/175), no valor de R$ 132.510,79; de COFINS  (fls.  176/185),  no  valor  de  R$  389.097,94  e  de  INSS  (fls.  186/196),  no  valor  de  R$  1.126.835,00,  todos  acrescidos  da  multa agravada de 112,50% e dos juros de mora.  O  entendimento  fiscal  encontra­se  disposto  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 129/130), cujo teor, em síntese, a seguir  se reproduz:  a)  No  ano­calendário  de  2006,  a  empresa  ostentou  uma  movimentação  financeira  de  R$  12.706.271,35  e  declarou  em  sua DIPJ uma receita bruta de R$ 765.122,06;  b)  O  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  a  apresentar  além  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  relação  de  instituições  financeiras  onde  manteve conta ativa durante o ano de 2006, bem como a cópia  dos respectivos extratos bancários;  c) Tendo em vista o não atendimento ao citado termo, a empresa  foi reintimada em 25/11/2009 e 02/12/2009;  d) Frustadas as tentativas de obter os elementos solicitados, foi  procedida,  em  22/12/2009,  a  intimação  das  pessoas  físicas  integrantes do quadro societário, Sr. Bruno Alípio Alves Ramos  e Sra. Mônica Alves Ramos Estefam;  e)  A  correspondência  dirigida  a  Sra.  Mônica  retornou  com  a  informação  "mudou­se"  e  a  dirigida  ao  Sr.  Bruno,  embora  recebida, não resultou em atendimento;  f)  A  única  resposta  que  obtivemos  consistia  em  uma  singela  cartinha,  aparentemente  (não  constava  reconhecimento  da  firma)  assinada  sob  o  nome de Luisa Ramos Estefam  (que  não  integra  o  quadro  societário).  Referido  documento  não  possui  data e solicita a prorrogação de 30 dias, sob o argumento de a  sociedade  empresária  Castelo  do  Vinho  ter  transferido  a  contabilidade para um novo escritório;  g) Considerando o  tempo decorrido  sem que  fosse obtido  êxito  nos  elementos  mínimos  necessários  à  realização  da  auditoria  fiscal, foi realizada a intimação pessoal ao gerente da empresa,  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 5          4 Sr. Marcelo Salustio Ramos, concedendo prazo de 48 horas para  apresentar a documentação;  h) Em resposta, o contribuinte entregou os livros Diário, Razão e  o  livro de Apuração do  ICMS. Referida  escrituração, portanto,  não permitiu que fossem examinados os depósitos bancários, na  medida em que não há escrituração da conta "Bancos";  i)  Ademais,  a  receita  escriturada  na  conta  "venda  de  mercadorias" confere com os valores oferecidos à tributação na  DIPJ/2007,  substancialmente  inferior  à  movimentação  financeira para o mesmo período, R$ 12.706.271,35;  j)  Cumpre  salientar  que,  mesmo  após  todo  o  tempo  decorrido  entre  a  primeira  intimação  e  as  demais  realizadas  de  forma  reiterada,  a  interessada,  até  o  momento,  não  entregou  os  extratos  bancários,  relacionando  também  as  instituições  financeiras  junto  às  quais  manteve  conta  ativa,  ao  longo  de  2006;  k)  Tais  fatos  evidenciaram  a  intenção  do  contribuinte  em  procrastinar o acesso à sua movimentação financeira;  l) Autorizado o acesso à movimentação  financeira almejada, as  respostas  foram  trazidas  pelas  respectivas  instituições  com  as  quais transacionava a interessada. E, portanto, foi mais uma vez,  o  contribuinte  intimado a comprovar a origem dos créditos em  suas contas correntes;  m)  Em  14/02/2010,  o  contribuinte  apresentou  resposta,  indicando  que  alguns  dos  lançamentos  nas  contas  bancárias  eram decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  correntes,  razão pela qual foi promovida a conciliação das contas, onde se  procurou  conciliar  as  transferências  que  se  conseguiu  identificar,  como  sendo  proveniente  de  outras  contas  de  titularidade do contribuinte;  n)  Nessa  mesma  oportunidade,  foi  entregue  a  3ª  Alteração  Contratual,  datada  de  03/01/2010,  onde  os  sócios  Bruno  e  Mônica transferem a totalidade de suas cotas para Guilhermina  Augusta Alves Ramos (que retorna ao quadro societário, pois no  ano em que se reporta a ação fiscal, ela detinha 99% das ações  da empresa) e Maria da Glória Alves da Silva;  o) Na mesma data,  já  conciliadas algumas  transferências  entre  contas, foi mais uma vez o contribuinte intimado a comprovar a  origem dos créditos em suas contas correntes;  p) Tendo em conta o não atendimento de mais essa intimação, foi  realizado o  lançamento de ofício dos valores que, não obstante  creditados  em  conta  corrente  de  titularidade  do  contribuinte,  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação  na  DIPJ  do  ano  de  2006,  tendo  sido aplicado o agravamento da multa previsto no  artigo 959 do RIR/1999.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 6          5 Devidamente  cientificada  em  07/06/2010  (fls.  198),  a  interessada,  em  06/07/2010,  apresentou  impugnação  (fls.  229/286),  cujas  razões  de  defesa,  em  síntese,  a  seguir  se  reproduz:  I ­ Das considerações iniciais  a)  Dirigiu­se  ao  CAC­BARRA,  com  o  objetivo  de  se  inteirar  melhor  acerca  dos  fatos  e  de  tomar  conhecimento  dos  documentos  anexados  ao  processo  pelo  Fisco,  bem  como  de  extrair cópia do processo;  b)  Entretanto,  jamais  obteve  sucesso  em  sua  pretensão,  pois  sempre que comparecia ao órgão, os funcionários, após consulta  aos  sistemas  internos  alegavam  que  o  processo  ainda  se  encontrava  na Divisão  de Fiscalização  III  no Centro,  local  de  lotação  do  auditor  autuante,  não  tendo  ainda  chegado  àquele  CAC;  c) Compareceu  ao CAC BARRA mais  uma  vez  em  24/06/2010,  pois  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  já  estava  próximo. Desta feita, além de obter a mesma informação de que  o processo ainda se encontrava no mesmo  lugar, o  funcionário  acrescentou  que,  mesmo  se  chegasse  nos  próximos  dias  só  poderia  ser  obtida  cópia  ou  vista  do  processo,  através  de  agendamento prévio pela  internet,  e que  seria muito difícil  que  isto  fosse  possível  até  o  final  do  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação da defesa, dia 07/07/2010, devido ao acúmulo de  serviços;  d)  Diante  de  tal  absurda  situação,  não  restou  à  impugnante  alternativa  senão  dirigir­se  à  Divisão  de  Fiscalização  III  no  prédio  do  Ministério  da  Fazenda  onde,  após  constatar  que  o  processo  ainda  se  encontrava  com  o  auditor  responsável  pela  fiscalização,  fez  a  solicitação  de  cópia  integral  do  processo  e  conseguiu  obter  cópia  das  199  folhas  no  dia  30/06/2010,  portanto,  há  apenas  7  dias  do  encerramento  do  prazo  para  a  entrega de sua impugnação;  e) Ressalta­se que até a data da protocolização da impugnação o  processo ainda não havia sido remetido ao CAC BARRA;  f)  Além  disso,  os  termos  de  início  de  fiscalização  e  as  reintimações foram enviados pelo correio, através de AR e foram  recebidos por funcionários despreparados e não autorizados que  não os transmitiram para os sócios da empresa. Por esta razão,  os  sócios não  tomaram qualquer conhecimento das solicitações  feitas pela fiscalização;  g)  A  impugnante  não  consegue  entender  as  razões  que  motivaram  o  agente  responsável  pela  fiscalização  a  utilizar  o  procedimento de iniciar uma investigação fiscal, através de uma  remessa  pelo  correio.  Acredita  que  seria  mais  correto  seu  comparecimento  no  estabelecimento  da  fiscalizada,  ocasião  em  que seria formalmente recebido pelos sócios da empresa;  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 7          6 h)  Todas  as  vezes  que  o  auditor  dirigiu­se  à  empresa,  foi  prontamente atendido pelo gerente, Sr. Marcelo Salustio Ramos;  i)  Também  se  verifica  às  fls.  47  a  emissão  de  um  "Termo  de  Reintimação", datado de 05/04/2010, de cujo teor jamais tomou  conhecimento, sem que houvesse intimação anterior, solicitando  os  mesmos  elementos,  ou  seja,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos nas contas correntes de sua titularidade;  j) O "Termo de Intimação"  fazendo esta solicitação (fls. 48)  foi  datado de 14/04/2010;  k) A única intimação solicitando a comprovação da origem dos  depósitos  que  efetivamente  foi  recebida  data  de  22/03/2010.  Entretanto,  importa  salientar  que  esta  intimação  datada  de  22/03/2010,  apesar  de  efetivamente  recebida,  não  consta  do  processo;  l) O auditor autuante afirma em seu Termo de Verificação que  foi  autorizado  a  requerer  as  informações  junto  às  instituições  financeiras.  Entretanto,  não  consta  do  processo  qualquer  documento que comprove tal afirmação. Aliás, não constam nem  mesmo cópias dos  extratos bancários de onde se supõe  tenham  sido extraídos os valores que serviram de base para a exigência  fiscal;  m)  Outro  ponto  relevante  que  demonstra  a  forma  totalmente  equivocada e confusa do procedimento levado a efeito pelo fisco  foi o fato de ter sido acostada indevidamente às fls. 03 a 27 do  processo  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES, relativa ao ano­calendário de 2007, quando o período  fiscalizado é 2006. Tal  situação  traz novas dificuldades para a  correta análise e compreensão por parte da  impugnante do ato  praticado pela fiscalização;  n) No penúltimo parágrafo do seu confuso Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  129),  o  Fisco  afirmara  que  "na  mesma  data,  já  conciliadas  algumas  transferências  entre  contas",  tornou  a  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  suas contas correntes. A que data ele estaria se referindo? Seria  14/04/2010?  o)  Não  se  sabe  que  transferências  foram  conciliadas;  também  onde  estaria  o  demonstrativo  dos  valores  a  tributar;  e  de  que  forma o Fisco chegou aos valores objeto de tributação;  p) E ao final o auditor autuante decide optar pelo agravamento  da multa de ofício sob o argumento de não ter sido atendida uma  intimação que nunca existiu.  II ­ Da ausência de prova para o lançamento  a)  O  lançamento  decorreu  da  interpretação  equivocada  do  agente  fiscal,  que  considerou  como  presunção  de  omissão  de  receita  a  falta  de  comprovação  daorigem  dos  recursos  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 8          7 supostamente  creditados  em  contas  correntes  bancárias,  de  titularidade da impugnante;  b)  Para  chegar  aos  valores  a  tributar,  o  Fisco,  supostamente,  baseou­se  nos  extratos  bancários.  Entretanto,  ao  analisar  a  cópia do processo fornecida à impugante, não foram localizados  os  extratos  que  deveriam  servir  de  base  como  elemento  fundamental de prova para o lançamento;   c) Não existe demonstração dos valores a tributar;  d) Assim, não há como contestar os valores em questão se não  tem como entende­los;  III ­ Da falta de prova de quebra de sigilo bancário  a)  Não  existe  nenhuma  prova  das  Requisições  de  Informações  sobre a Movimentação Financeira (RMF);  b)  O  fisco  quebrou  o  sigilo  bancário  da  impugnante  e  não  apresentou qualquer prova a respeito;  IV ­ Da falta de entrega dos extratos da impugnante  a) O agente  tributário  incorrera  em equívoco  insuperável,  uma  vez que, além de não anexar ao processo, também não anexou a  única  intimação  entregue  à  impugnante,  referente  à  comprovação das  origens dos  recursos  (datada de  22/03/2010)  os extratos bancários que, talvez, tenham servido de base para o  preenchimento da planilha por ele elaborada;  b) Desta  forma, mesmo  a  impugnante  tendo  o maior  interesse,  não  conseguiria atender  todas  as  exigências  da  fiscalização de  comprovação  dos  valores  dos  depósitos  elencados  na  planilha,  posto que não teve acesso aos extratos que, segundo informação  da  própria  fiscalização,  foram  obtidos  diretamente  das  instituições  financeiras,  extratos  estes  que  poderiam  confirmar  ou não os valores ali discriminados;  c)  Não  poderia  simplesmente  aceitar  os  valores  discriminados  em  uma  planilha  sem  a  menor  possibilidade  de  confirma­los  através do documento que serviu de base para a sua elaboração;  d)  Não  cabe  ao  contribuinte  tentar  advinhar  a  intenção  da  fiscalização. É do  fisco a obrigação de descrever  corretamente  os  fatos,  bem  como  demonstrar  de  forma  clara  como  efetivamente  chegou  à  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  tributos a serem lançados;  e) Neste caso, a impugnante sequer pode se utilizar do princípio  constitucional da ampla defesa e do contraditório;  f)  Assim,  caracterizado  está,  aliás,  que  a  impugnante  teve  seu  direito de defesa totalmente cerceado, não podendo nem mesmo  sob  uma  interpretação  tendenciosa,  considerar  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  como  correto,  implicando,  portanto, em nulidade do ato praticado;  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 9          8 V  ­  Da  quebra  indevida  do  sigilo  bancário  procedida  administrativamente  a)  A  quebra  do  sigilo  pelo  auditor  autuante  teria  sido  ilegal,  violando o direito constitucional da intimidade e privacidade;  b) O sigilo bancário é um direito erigido constitucionalmente, no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  visa  proteger  a  individualidade  dos  cidadãos  no  que  diz  respeito  à  sua  intimidade, vez que protege os dados financeiros da pessoa, bem  como  as  relações  destes  com  a  sociedade,  obrigação  esta  que  fica  a  cargo  das  instituições  financeiras,  apenas  podendo  ser  quebrada a partir de determinação judiciária;  c) Contudo, o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 prevê, no  caso  de  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  que  a  autoridade  administrativa  e  os  agentes  fiscais  tributários  dos  entes  federativos  poderão  solicitar  informações  referentes  ao  contribuinte,  constantedos  documentos,  livros  e  registros  das  instituições  financeiras,  inclusive  sobre  contas de depósitos  e aplicações  financeiras do  contribuinte;  d) Tal atribuição, no entanto, fere a intenção que emana de todo  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  uma  vez  que  até  mesmo  a  interpretação do STF sempre foi no sentido de que a quebra de  sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem judicial ou de  órgãos a este poder equiparado, como as CPI;  e)  Mesmo  que  a  Lei  Complementar  105/2001  estabelecesse  a  quebra de sigilo mediante autorização judicial, ainda assim,  tal  regra  somente  valeria no  caso de apuração de crimes  fiscais e  não  em  caso  de  processos  administrativos  visando  apurar  créditos tributários em favor da Fazenda Pública;  f)  Como  se  não  bastasse  a  inconstitucionalidade  desta  lei  complementar,  editou­se  o  Decreto  n°  3.724/2001,  na  mesma  data, para regulamentar referida lei, que em seu artigo segundo  individualiza as onze hipóteses em que a verificação bancária é  considerada  indispensável  pela  autoridade  competente  da  administração fazendária;  g)  Tais  disposições  tornam  os  contribuintes  extremamente  vulneráveis, diante da condição assegurada em lei, que outorga  aos  agentes  públicos,  sob  a  forma  de  procedimento  fiscalizatório,  a  possibilidade  de  examinar  os  registros  de  movimentações financeiras;  h) Requer, portanto, seja cancelado o auto de infração.  VI ­ Da nulidade na constituição do crédito tributário  a) A  insuficiência  ou  a  falta  de  clareza  é  um  vício  gravíssimo,  posto que viola as garantias constitucionais do acesso ao Poder  Judiciário,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Neste  contexto,  não  se  pode  afirmar  que  os  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 10          9 Termos de Intimação, bem como o Termo de Verificação Fiscal,  anexo ao auto de infração, atendam aos requisitos de clareza e  congruência que a motivação deve possuir;  b)  Alerta  a  impugnante  que  às  fls.  48  do  presente  processo  consta  uma  "intimação"  apócrifa,  datada  de  14/04/2010,  bem  como  às  fls.  47  um  "Termo  de  Reintimação"  datado  de  05/04/2010,  dos  quais  a  impugnante  jamais  tomou  conhecimento;  c) Também anexou a DIPJ simplificada do ano de 2007, quando  o período objeto de investigação era 2006;  d) Informa ainda o fisco que procedeu a conciliação de algumas  transferências  entre  contas,  entretanto  sem  indicar  quais  e  sequer demonstra como apurou os valores a tributar;  e)  O  Fisco  não  oferece  uma  linha  que  seja  sobre  a  planilha  apresentada  pela  impugnante  em  atendimento  à  intimação  de  22/03/2010, justificando a origem de diversos valores;  f) A  impugnante não tem a menor  idéia de quais valores  foram  aceitos como tendo sua origem comprovada. Na verdade, o fato  concreto é que a impugnante não consegue entender quase nada  da peça elaborada pelo Fisco;  g)  Nesse  contexto,  a  impossibilidade  da  identificação  do  real  significado dos  valores que  serviram de base para a autuação,  através  da  simples  leitura  do  citado  termo  de  verificação,  bem  como  dos  documentos  que  foram  anexados  ao  processo,  já  é  motivo suficiente para a anulação do presente lançamento;  h)  Inexiste  descrição  dos  fatos  adequada,  bem  como  qualquer  demonstrativo  esclarecendo  como  a  fiscalização  apurou  os  valores a tributar.  VII ­ Da falta de individualização dos créditos  a) Não consta da planilha  fornecida pelo Fisco à  interessada a  discriminação individualizada das transferências entre contas;  b)  Também  não  há  a  individualização  dos  créditos  para  a  determinação da omissão de receitas.  VIII ­ Dos depósitos bancários sem comprovação da origem  a) Como a  impugnante não  teve acesso aos extratos bancários,  pela  planilha  fornecida  pelo  Fisco,  cumpre  ressaltar  que  os  créditos  que  supostamente  estariam  sem  a  comprovação  da  origem referiam­se a depósitos em cheque; créditos referentes a  repasses de cartões; créditos de operações de descontos; DOC e  TED  identificados;  transferência  de  mesma  titularidade;  resgates  de  aplicações  financeiras;  empréstimos;  devolução  de  cheques compensados;  b)  Não  consegue  aceitar  o  porquê  da  não  consideração  dos  valores,  cuja  origem  vem  estampada  no  histórico  da  própria  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 11          10 planilha, de onde, provavelmente, foram extraídos os valores que  compuseram a indecifrável relação dos montantes a tributar;  c)  Quanto  aos  depósitos  em  cheques,  verifica­se  que  jamais  o  fisco poderia  ter considerado como crédito o valor do depósito  pela  instituição  financeira,  cuja  disponibilidade  tenha ocorrido  apenas  no  mês  seguinte.  Houve  deslocamento  ilegal  do  fato  gerador;  d) Reconhece a impugnante, segundo o § 1º do artigo 42 da Lei  n° 9.430/1996, o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira;  e)  Quando  o  legislador  mencionou  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira,  obviamente  não  estava  se  referindo  simplesmente  ao  lançamento  do  valor  no  extrato,  mas  sim  quando  este  se  tornasse  disponível,  pois,  aí  sim,  o  contribuinte  passa a ter direito ao crédito;  f) No que  toca aos  repasses de  cartões de  crédito,  é óbvio que  eram  inerentes  aos  recebimentos  das  vendas  com  cartão  de  crédito.  Portanto,  não  poderiam  ser  considerados  como  depósitos  sem  comprovação  da  origem,  eis  que  a  origem  encontra­se  estampada  no  próprio  extrato,  tais  como:  VISA  ELECTRON, REDSHOP, AMERICAN EXPRESS, entre outros;  g) Quanto às operações de descontos,  é  sabido que  trata­se de  adiantamento de recursos feito pelo banco, sobre os valores das  respectivas  vendas.  Neste  tipo  de  operação,  a  empresa  recebe  dinheiro antecipado correspondente às suas vendas a prazo;  h)  Encontram­se  descritos  na  planilha  UNIBANCO  409  (AG.  0742/ CONTA 1318628)  os  valores  relativos  a  estas  operações  para o ano de 2006, totalizando R$ 327.268,86 e que devem ser  excluídos da base tributável dos autos de infração;  i)  Da  mesma  forma,  não  se  pode  considerar  os  DOC  e  TED  identificados  como  depósitos  sem  comprovação  da  origem,  eis  que  a  própria  planilha  elaborada  pelo  Fisco  discrimina  o  remetente, ou seja, a comprovação da origem dos recursos;  j)  Já  as  transferências  bancárias  de  mesma  titularidade  não  poderiam entrar no cômputo da base tributável;  k)  Desta  forma  o  Fisco  considerou  de  forma  indevida  como  origem não comprovada os valores relacionados na planilha de  fls.  49  a  89  como  creditados  nas  contas  do  UNIBANCO  (Ag.  0742 c/c 101314 e 1318628),  que  têm como históricos  "Transf.  7420/1318628 Castelo D", "TED ­Recebida Safra Castelo Do" e  "Transf.7420/1020786 Castelo D";  1)  Da  mesma  forma,  os  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  e  devoluções  de  cheques  compensados,  estornos,  ajustes e acertos não poderiam fazer parte do rol que compõe a  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 12          11 base  tributável  da  autuação,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996;  m)  Também  as  receitas  devidamente  declaradas  deveriam  ter  sido  expurgadas  da  incompreensível  base  tributável,  por  já  terem sido objeto de tributação;  n) Face ao acima exposto e,  tendo em vista que a  insuficiência  de recolhimento foi apurada pela fiscalização em decorrência da  inconsistente  presunção  de  omissão  de  receita,  como  já  mencionado, deve, portanto, o presente lançamento, em relação  a este tópico, também ser considerado improcedente.  IX ­ Do agravamento da multa de ofício  a)  Não  existe  uma  linha  sequer  seja  no  Termo  de  Verificação  Fiscal ou no próprio auto de infração, justificando o motivo pelo  qual a multa foi agravada;  b) Tal procedimento é de todo inaceitável, não podendo, jamais,  ser condizente com a atividade de fiscalização que deve primar  pela transparência, imparcialidade e justiça;  c)  Após  a  visita  do  ilustre  auditor  em  seu  estabelecimento,  ou  seja,  quando  efetivamente  tomou  conhecimento  da  ação  fiscal,  atendeu, dentro de suas possibilidades e com a maior presteza o  que lhe foi solicitado;  d) Foram  apresentados  todos  os  livros  contábeis  e  fiscais,  tais  como Diário, Razão e Apuração do ICMS, fato reconhecido pelo  próprio Fisco em seu Termo de Verificação Fiscal;  e) A única solicitação que não foi atendida pela impugnante foi  em relação aos extratos bancários, pois não conseguiu localiza­ los. Entretanto, tal fato de maneira alguma, pode ser confundido  como  uma  mera  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização,  até  porque a única prejudicada seria a própria impugnante;  f)  A  caracterização  de  embaraço,  conforme  definido  pelo  art.  919  do  RIR/1999  implica  geralmente  na  grave  ocorrência  de  desacato,  no  sentido  de  impedir  a  fiscalização,  o  que  em  nenhuma circunstância, jamais aconteceu.  Em razão  das  argumentações  iniciais  trazidas  pela  interessada  em  sua  peça  de  defesa,  o  Fisco,  por  ato  de  oficio,  reabriu  o  prazo para apresentação de nova impugnação, tendo em vista a  juntada aos autos da Requisição de Movimentação Financeira;  dos Extratos Bancários e da Peça Impugnatória apresentada em  face do referido auto de infração (fls. 202), a qual a interessada  tomou ciência em 08/09/2010.  A interessada, em 05/10/2010, apresentou aditamento às razões  expostas  em  sua  impugnação,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte  (fls. 1.819/1.824):  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 13          12 a)  Ocorreu  afronta  ao  Decreto  n°  70.235/1972,  eis  que  a  interessada  já  havia  apresentado  impugnação  aos  autos  de  infração contra ela lavrados;  b) O  fisco,  no  afã  de  corrigir  as  flagrantes  impropriedades  do  inconsistente lançamento levado a efeito, transgrediu o disposto  no Decreto n° 70.235/1972;  c)  Tentou  sanear  de  forma  indevida  os  equívocos  cometidos  durante o procedimento fiscal;  d) Destaca, para tanto, o artigo 16,§ 4º da legislação citada;  e) Da mesma forma que é defeso ao interessado a apresentação  de  provas  após  a  impugnação  também ao Fisco  não  caberia  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação;  f) A possibilidade de abertura de novo prazo para  impugnação  somente existe na hipótese de agravamento da exigência inicial  em  decorrência  de  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  verificadas,  através  de  exames  posteriores  ou  diligências  determinadas pela autoridade julgadora de primeira instância e  não a critério do Fisco;  g)  Nesta  vertente,  haveria  a  utilização  de  dois  pesos  e  duas  medidas, sempre em detrimento do indefeso sujeito passivo;  h)  Determinados  documentos,  como  os  extratos  bancários,  deveriam ter sido apresentados por ocasião das intimações para  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  para  que  a  fiscalizada  tivesse  a  possibilidade de apresentar tal comprovação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RJI,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, acolheu em parte a impugnação, por meio de Acórdão assim ementado,  fls. 1858­1859:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua  confecção encontra­se perfeita e dentro das exigências legais.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  pelos órgãos fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos  Estados não  se  configura quebra de  sigilo bancário, mas mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 14          13 Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  42,  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES.  INGRESSO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO.  Cabível  a  exclusão  da  base  tributável  dos  valores  relativos  a  cheques devolvidos, uma vez que a rigor o recurso não ingressou  na conta bancária.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REPASSES  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO. PRESUNÇÃO SIMPLES.  O fisco utiliza a prova indireta, mediante indícios ou presunções,  sobretudo  para  apurar  omissão  de  receita.  Para  abalar  tal  convicção, a impugnação deveria vir acompanhada de qualquer  meio de prova em Direito admitida, o que não se verificou nos  autos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RESGATE  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA.  Devem ser excluídos da base de cálculo os valores decorrentes  de resgates financeiros por não configurarem receita omitida.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS CORRENTES DE MESMA TITULARIDADE.  Ficam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  aos  depósitos  bancários  creditados  em  conta  corrente  da  interessada,  quando  se  verificar  a  ocorrência  de  mera  transferência entre contas correntes de mesma titularidade.  OMISSÃO  DE  RECEITA  SOB  A  ÓTICA  SIMPLIFICADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA.  A  inferência  pelo  fisco  de  omissão  de  receitas,  quando  integradas  à  sistemática  simplificada,  ao  gerar  nova  base  de  cálculo com a conseqüente utilização de novos percentuais sobre  as alíquotas, necessário  se  torna o respectivo ajuste através da  exigência de ofício das diferenças não recolhidas  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  OBSTRUÇÃO  À  FISCALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 15          14 O  agravamento  da  multa  de  ofício,  em  função  do  não  atendimento  pelo  interessado  no  prazo  marcado,  chegando  ao  patamar  de  112.5%,  tem  sua  essência  no  fato  de  restar  caracterizada  a  obstrução  do  contribuinte  ao  feito  fiscal. Caso  contrário,  se  a  posteriori",  a  interessada  comparece  e  traz  a  documentação  solicitada,  a  qual  ainda  serviu  de  base  para  a  imputação  tributária,  faz  com  que  este  agravamento  não  se  sustente.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Ao  subsistir  em parte  o Auto de  Infração principal,  igual  sorte  colherão os dele decorrentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Considerando  o  montante  do  crédito  tributátrio  exonerado,  foi  apresentado  recurso de ofício a este CARF.  Cientificada  do  Acórdão  em  16/02/2012  (fls.  1897),  a  contribuinte,  em  19/03/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1910­1937,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  Preliminares  a) Reiterou as preliminares de nulidade das autuações, por ausência de prova  para o lançamento, falta de prova da quebra de sigilo bancário e falta de entrega dos extratos  (fls. 1914­1919);  b)  Arguiu  a  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  supostamente  ter  deixado  de  apreciar as arguições de nulidade apresentadas na fase impugnatória, referentes à nulidade na  constituição  do  crédito  tributário,  dos  valores  a  tributar,  da  falta  de  individualização  dos  créditos e do cerceamento do direito de defesa (fls. 1920­1922);  Mérito  c) Reiterou as alegações de quebra indevida do sigilo bancária, determinada  administrativamente, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 (fls.  1919­1920);  d) Reiterou que os depósitos em cheque somente devem ser considerados no  momento em que tais créditos se tornaram disponíveis ao contribuinte, e não no momento em  que os aludidos cheques foram depositados (fls. 1922­1925);  e) Reiterou seus argumentos em relação aos créditos oriundos de cartões de  crédito (fls. 1925­1927), bem como em relação aos créditos referentes a operações de desconto  (fls. 1928­1930);  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 16          15 f)  Reiterou  a  alegação  de  que  os  DOCs  e  TEDs  identificados  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  autuações,  posto  que  teriam  sua  origem  identificada  (fls.  1930­1931);  g)  Reiterou  suas  alegações  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  empréstimos, que abrangem todos os valores cujos históricos dos extratos bancário indicavam:  “Redução Saldo Devedor”, “Liberação Crédito Cessão Chq P”, “Liberação Garantida”, “Liber.  Contr. 59/7828055” e “Encargos Limite Crédito”, nos valores de R$ 166.077,87, R$ 50.640,91,  R$ 450.000,00 e R$ 191.494,61 (fls. 1931­1935)  h)  Em  relação  aos  “Estornos,  Ajustes  e  Acertos”,  reclamou  do  fato  de  a  decisão  de  piso  não  ter  aceitado  a  comprovação  dos  valores  de  R$  1040,00  e  R$  86,47  (UNIBANCO).  No  seu  entender,  os  próprios  extratos  demonstram  que  tais  valores  não  poderiam ser considerados como omissão de receitas (fls. 1935);  i)  Em  relação  às  receitas  dclaradas,  reiterou  que  as  mesmas  devem  ser  expurgadas  da  base  tributável  (que  considerou  incompreensível),  pelo  fato  de  já  terem  sido  objeto de tributação (fls. 1936);  j) Alegou que, tendo em vista que a insuficiência de recolhimento foi apurada  pela Fiscalização  em decorrência  da  inconsistente presunção  de  omissão  de  receita,  como  já  mencionado, deve o presente  lançamento,  em  relação  a  este  tópico,  também ser  considerado  totalmente improcedente.   É o relatório.                            Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 17          16   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos  Recurso de ofício  Créditos apurados no Banco Bradesco  A decisão recorrida excluiu da base de cálculo das autuações o valor de R$  995,34,  correspondente  a  um  resgate  de  título  de  capitalização.  Sobre  o  tema,  assim  se  manifestou o voto condutor da decisão de piso, fls. 1832­1833:  f) Os únicos questionamentos realizados pela interessada em sua  impugnação em relação aos depósitos bancários pertencentes ao  Banco  Bradesco  diz  respeito  ao  lançamento  de  14/02/2006,  referente  a  resgate  de  título  de  capitalização  no  valor  de  R$  995,34 e do dia 27/04/2006, cuja descrição era transferência da  poupança para a conta corrente Jorge Luiz Quelhas Sineiro, no  valor  de  R$  160,00,  onde  alega  serem  resgates  de  aplicações  financeiras;  g) Contudo,  quanto  ao  primeiro  lançamento,  intitulado  resgate  de título de capitalização, de fato, tem razão a interessada, não  podendo  ser  este  resgate  financeiro  considerado  como  receita,  razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo o valor de  R$ 995,34;  […]   k) Nestas condições, quanto à conta corrente mantida no Banco  Bradesco, devem ser mantidos os valores constantes da planilha  fiscal de fls. 49/52, à exceção do valor de R$ 995,34, relativo ao  mês de fevereiro de 2006, que deverá ser excluído do cômputo da  base de cálculo.  Considero que agiu corretamente o colegiado  julgador de piso. De fato, um  crédito decorrente de resgate de aplicação financeira não pode ser considerado como depósito  de origem não comprovada, razão pela qual o valor correspondente efetivamente ser excluído  da base de cálculo da omissão de receitas.  Assim  sendo,  em  relação  a  este  tema  (Banco  Bradesco),  entendo  que  o  acórdão de piso não merece reparos.  Créditos apurados no Banco Safra  Em  relação  aos  créditos  ocorridos  no  Banco  Safra,  a  decisão  recorrida  excluiu os valores de R$ 1.806.682,23, R$ 11.348,43, R$ 57,00 e R$ 15.000,00, com base nos  seguintes argumentos, fls. 1884:  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 18          17 a) Empréstimos/Mútuos — Comprovação consta às fls. 495/556,  onde  se  verifica  ter  a  interessada  contratado  com  o  banco,  através dos Instrumentos Particulares de Cessão Fiduciária em  Garantia  de  Direito  Creditórios  ­  Cartão  de  crédito/débitos,  onde  o  banco  adianta  valores  que  serão  recebidos  posteriormente,  tendo  em  vista  as  vendas  com  cartões  de  crédito/débito.  Neste  caso,  não  podem  ser  computados  como  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  os  valores  oriundos  destes  contratos,  os  quais  se  encontram  incluídos  no  Anexo  ao  Termo  de  Intimação  (fls.  49/89),  totalizando  R$  1.806.682,23, alcançando os meses de janeiro, fevereiro, março,  abril, maio julho, agosto, setembro e outubro;  b)  Da  mesma  forma,  os  resgates  de  fundos  de  investimento  também  não  podem  ser  considerados  no  cômputo  da  base  de  cálculo  de  omissão  de  receita  fundada  em  depósito  bancário  creditado em conta corrente, cuja origem não fora comprovada,  já que não poderia ser considerado como receita, cujo montante  era  de R$ 11.348,43,  assim  como  a  E.  CPMF,  no  valor  de R$  57,00 ­ 13/10/2006;  c) Nesta mesma situação encontra­se o cheque devolvido de R$  15.000,00, também objeto de questionamento pela interessada e  constante da planilha elaborada pelo Fisco  (fls. 87), datado de  09/10/2006.  Considero  inteiramente  correto  o  procedimento  adotado  pelo  colegiado  julgador  a  quo.  O  valor  de  R$  1.806.682,23  comprovadamente  se  refere  a  contrato  de  empréstimo, consequentemente deve ser expurgado da base de cálculo da presente autuação.  Quanto ao valor de R$ 11.348,43, trata­se de resgate de fundo de investimento, razão pela qual  não  pode  ser  considerado  como  um  depósito  de  origem  incomprovada.  O  mesmo  se  pode  afirmar  em  relação  ao  crédito  de  R$  57,00  cujo  histórico  indica  “E.  CPMF”,  obviamente  correspondendo a um estorno de valor debitado a título de CPMF. Por derradeiro, o valor de  R$  15.000,00  comprovadamente  se  refere  a  um  cheque  devolvido,  razão  pela  qual  também  deve ser excluído da base de cálculo da presente autuação.  Diante  do  exposto,  também  em  relação  ao  presente  tema  (Banco  Safra),  considero que o acórdão recorrido não merece reparos.  Créditos apurados no Unibanco  Em relação ao UNIBANCO, a decisão de piso excluiu da base de cálculo os  valores  correspondentes  às  transferências  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade,  devoluções de cheques compensados e estornos de CPMF.  Sobre o tema, assim se pronunciou o voto condutor da decisão recorrida, fls.  1885­1886:  b)  As  transferências  entre  contas  correntes  com  a  mesma  titularidade, conforme o disposto pelo artigo 42, § 3o , inciso I da  Lei  n°  9.430/1996,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  autuação realizada com base em receitas omitidas, sendo certo  que  está  correta  a  interessada  ao  questionar  os  valores  de  R$  1.418.790,30; R$ 205.000,00 e R$ 8.177,16;  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 19          18 […]  d)  As  devoluções  de  cheques  compensados  no  valor  de  R$  31.173,26 e os estornos de CMPF, no valor de R$ 118,42 devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  já  que  não  poderiam  ser  considerados como receita;  Considero que, mais uma vez, agiu corretamente o colegiado julgador a quo,  posto que  tais créditos efetivamente  tiveram sua origem comprovada, não devendo  integrar a  base de cálculo das presentes autuações.  Assim sendo, também em relação ao presente tema (UNIBANCO), considero  que o recurso de ofício não merece provimento.  Cancelamento da multa agravada  O  colegiado  julgador  a  quo  desagravou  a  multa  de  ofício  aplicada,  por  entender  que  o  contribuinte  não  ficou  totalmente  omisso  durante  os  procedimentos  de  fiscalização, tendo respondido diversas intimações.  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 1887:  Vale dizer que, no caso em pauta, durante o procedimento fiscal,  inobstante  terem  sido  emitidas  várias  intimações,  tanto  para  a  empresa  quanto  para  seus  sócios,  o  interessado  não  ficou  totalmente omisso.  Entende a Relatora que a aplicabilidade do percentual de 75%  para  112,5%  teria  seu  fundamento  se  o  interessado  não  atendesse a qualquer intimação a ele efetuada. Entretanto, o que  se  verifica  é que apesar de não  ter  respondido a grande parte  das  intimações,  a  interessada  manifestou­se  em  vários  momentos (fls. 91/128).  Não  seria  razoável  e  proporcional  a  incidência  da  multa  de  ofício qualificada, se a interessada, em determinados momentos,  apareceu nos autos tanto na época procedimental quanto na fase  processual.  Nestas condições, voto por reduzir o percentual aplicado à multa  qualificada  de  112,5%  para  75%,  conforme  preceitua  o  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/1972,  julgando,  por  conseguinte,  procedente  em  parte  o  lançamento  de  IRPJ,  bem  como  os  lançamentos dele decorrentes, além dos acréscimos moratórios,  conforme demonstrado abaixo.  Como facilmente se percebe, o voto condutor da decisão de piso  invocou o  princípio da proporcionalidade para desagravar a multa de ofício.   Após  muito  ponderar  sobre  o  assunto,  discordei  do  entendimento  adotado  pela decisão recorrida. Ao meu ver, o comportamento da contribuinte na fase de fiscalização  claramente visou dificultar os trabalhos das autoridades fiscais, acarretando grande demora na  conclusão do processo de auditoria.  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 20          19 Para  bem  demonstrar  este  fato,  considero  interessante  transcrever  parcialmente o Termo de Verificação Fiscal de fls. 129­130, verbis (grifado):  Trata­se  de  ação  fiscal  voltada  a  apurar  a  incompatibilidade  entre  a movimentação  financeira  e  a  receita  declarada  para  o  ano­calendário  de  2006.  Com  efeito,  no  referido  período,  enquanto  ostenta  um  movimentação  financeira  de  R$12.706.271,35,  declarou,  em  DIPJ,  uma  receita  bruta  de  R$765.122,06.  Intimamos  o  contribuinte  em  19/10/2009,  mediante  termo  de  Início de Fiscalização, solicitando, além dos livros e documentos  contábeis e  fiscais, a  relação de instituições  financeiras onde o  contribuinte  manteve  conta  ativa  no  ano  de  2006,  bem  como  cópia dos respectivos extratos bancários. .  Considerando  o  não  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  promovemos  sua  reintimação  em  25/11/2009  e  02/12/2009.  Frustradas  as  tentativas  de  obter  os  elementos  solicitados,  procedemos,  em  22/12/2009,  à  intimacão  das  pessoas  físicas  integrantes do quadro societário Sr. Bruno Alípio Alves Ramos ­  cpf:056.831.807­24  e  sra.  Mônica  Alves  Ramos  Estefam  ­  cpf:051.397.017­74.  A correspondência dirigida a sra. Mônica Alves Ramos Estefam  retornou com a informação "mudou­se" e a dirigida ao sr Bruno  Alípio  Alves  Ramos  embora  recebida,  não  resultou  em  atendimento.  Após nosso retorno, em 18/01/2010, do período de férias anuais,  verificamos  que  a  única  resposta  que  obtivemos  consistia  em  uma  singela  cartinha,  aparentemente  (posto  não  constar  o  reconhecimento  da  firma)  assinada  sob  o  nome  de  Luisa  Ramos Estefam (que não integra o quadro societário). Referido  documento não possui data, e solicita prorrogação de 30 dias,  sob o argumento de a sociedade empresária Castelo do Vinho ter  transferido  a  contabilidade  para  um  novo  escritório  de  contabilidade.  Considerando o  tempo  já decorrido  sem que  lográssemos  êxito  em  obter  os  elementos  mínimos  necessários  à  realização  da  auditoria fiscal, comparecemos à sede do estabelecimento no dia  19/01/2010,  onde  intimamos  o  contribuinte,  na  pessoa  de  seu  gerente, sr. Marcelo Salustio Ramos cpf:042.467.027­57. Nessa  oportunidade,  consignamos  o  prazo  de  48  horas  para  a  apresentação da documentação solicitada.  Em resposta o contribuinte entregou os livros Diário, Razão e o  livro  de  Apuração  do  ICMS.  Referida  escrituração  não  nos,  permitiu  examinar  os  depósitos  bancários,  na  medida  em  que  não  há  escrituração  da  conta  "bancos".  Ademais,  a  receita  escriturada  na  conta  3.1.11.01.01  (vendas  de  mercadorias)  confere  com  os  valores  oferecidos  à  tributação  na DIPJ/2007,  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 21          20 substancialmente  inferior  à  movimentação  financeira  para  o  mesmo período R$12.706.271,35.  Cumpre  salientar  que,  malgrado  todo  o  tempo  já  decorrido  desde  o  início  da  ação  fiscal  e  as  reiteradas  intimações  solicitando  os  extratos  bancários  o  contribuinte  não  entregou  relação  indicando  as  instituições  financeiras  junto  às  quais  manteve  conta  ativa  ao  longo  do  ano  de  2006  e  tampouco  os  extratos bancários.  [...] solicitou prorrogações de prazo, sem apresentar justificativa  para  sua  não  apresentação,  tendo  em  conta  o  fato  de  esta  fiscalização os ter solicitado desde o mês de outubro de 2009.  Tais  fatos  evidenciaram  a  intenção  do  contribuinte  em  procrastinar o acesso a sua movimentação financeira.  Cumpre  registrar que  todos os  fatos  acima descritos encontram amparo nos  elementos de prova constantes dos autos (sucessivos termos de intimação e de reintimação).  Com  base  nestes  fatos,  considero  que  foi  bastante  significativo  (quantitativamente) e relevante (qualitativamente) o volume de intimações que deixou de  ser atendido pela contribuinte. Consequentemente, considero que no presente caso justificou­ se, amplamente, o agravamento da multa de ofício, com fundamento no art. 959 do RIR.  Assim  sendo,  considero  que  também  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  de  piso merece reparos, devendo ser restabelecido o agravamento da multa de ofício.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso de ofício, apenas para restabelecer o agravamento da multa de ofício.  Recurso voluntário  Preliminares  Nulidade  das  autuações,  por  suposta  ausência  de  prova  para  o  lançamento,  falta de prova da quebra de sigilo bancário e falta de entrega dos extratos  Em sua peça recursal, a contribuinte voltou a questionou a validade jurídica  da  juntada  de  documentos  aos  autos,  realizada  após  a  apresentação  de  sua  impugnação,  não  obstante a reabertura de prazo para complementação de sua peça impugnatória.  Sobre  o  tema, manifestou  com grande  objetividade  e  precisão  a decisão  de  piso, fls. 1874:  Entrentanto, diante do fato de, às fls. 202, ter o fisco intimado a  interessada  a  tomar  ciência  da  juntada  de  documentos  (EXTRATOS  BANCÁRIOS;  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  e  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA) ao processo que  realizaram o  saneamento de  possíveis  falhas, que  tivessem o condão de cercear o direito de  defesa do contribuinte, reabrindo­se, consequentemente, o prazo  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 22          21 para  a  apresentação  de  nova  impugnação,  a  partir  do  dia  08/09/2010,  verifica­se  que  a  interessada  teve  tempo  mais  que  suficiente para se inteirar de todos os assuntos relacionados aos  autos de infração aqui colacionados.  Em relação ao presente tema, considero que não assiste razão à recorrente.  Ab  initio,  esclareça­se  que  os  extratos  bancários  são  documentos  de  propriedade da própria interessada, sendo quase risível o argumento de que ela não teria acesso  a tais documentos.   A ausência de tais documentos nos autos não teria o condão de prejudicar o  pleno exercício do direito de defesa por parte da  contribuinte,  especialmente porque o Fisco  apresentou  detalhado  demonstrativo  dos  depósitos  bancários,  nele  constando  as  datas  dos  lançamentos,  o  nome  do  banco,  a  descrição  e  o  valor.  Uma  vez  que  os  extratos  bancários  pertenciam à interessada, ela sempre teve livre acesso àquelas informações.  De  qualquer  forma,  tal  alegação  perdeu  completamente  o  seu  sentido,  uma  vez  que  a  autoridade  julgadora  a  quo  efetivamente  providenciou  a  juntadas  dos  referidos  extratos aos autos, com reabertura de prazo para impugnação por parte da contribuinte.  O  mesmo  se  deve  dizer  em  relação  às  Requisições  de  Movimentação  Financeira – RMF, cuja juntada também foi determinada pelo colegiado julgador a quo.  Sobre a juntada das RMF, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 1875:  A ausência de tal documento aos autos também não seria causa  de  nulidade  imediata,  mas  sim  de  retorno  dos  autos  para  a  anexação  do  respectivo  documento,  havendo,  no  caso,  o  respectivo saneamento. Em nenhum dos casos apontados houve  prejuízo ao interessado, que soube realizar de forma substancial  sua  defesa,  trazendo  à  baila  contestações  acerca  dos  valores  apurados a título de omissão de receitas.  Assim, entendo que todos os defeitos apontados pelo interessado  em  suas  considerações  iniciais,  bem  como  nas  arguições  de  nulidade caíram por terra com esta conduta saneadora por parte  do fisco, que teria mais 30 dias contados da ciência ocorrida em  08/09/2010,  para  apresentar  nova  defesa,  além  da  primeira  já  apresentada.  O colegiado julgador a quo entendeu que os documentos relativos à autuação  (extratos e RMF) deveriam constar do processo. Por esta razão, determinou a juntada de oficio  e  reabriu  prazo  integral  (30  dias) para  a  apresentação  de  nova  impugnação,  contado  da data  desta  ciência.  Tal  procedimento  está  inteiramente  de  acordo  com  o  que  prevê  o  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 23          22 Vale dizer que a expedição das RMF é prova bastante da efetiva quebra do  sigilo bancário da  contribuinte,  não  subsistindo  razões para o pleito de nulidade  apresentado  pela recorrente.  Uma  vez  demonstrada  a  inocorrência  de  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa da contribuinte, considero que a presente preliminar de nulidade merece ser rejeitada.  Arguição  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  supostamente  ter  deixado  de  apreciar as arguições de nulidade apresentadas na fase impugnatória  Conforme  relatada,  a  recorrente  arguiu  a  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  supostamente  ter  deixado  de  apreciar  alegações  apresentadas  em  sua  peça  de  impugnação,  referentes  à  nulidade  na  constituição  do  crédito  tributário,  dos  valores  a  tributar,  da  falta  de  individualização dos créditos e do cerceamento do direito de defesa.  Compulsando detalhadamente a extensa decisão de piso e comparando­a com  a  peça  impugnatória,  constato  que  não  ocorreu  nenhuma  das  omissões  apontadas  pela  recorrente. Para ilustrar este fato, convém analisar alguns excertos do voto condutor da decisão  recorrida.  Sobre  o  alegado  cerceamento  de  direito  de  defesa,  assim  se  manifestou  a  decisão de piso, fls. 1875:  Assim, entendo que todos os defeitos apontados pelo interessado  em  suas  considerações  iniciais,  bem  como  nas  arguições  de  nulidade caíram por terra com esta conduta saneadora por parte  do fisco, que teria mais 30 dias contados da ciência ocorrida em  08/09/2010,  para  apresentar  nova  defesa,  além  da  primeira  já  apresentada.  Sobre a arguição de nulidade na constituição do  crédito  tributário,  assim  se  pronunciou a decisão de piso, fls. 1880:  Quanto  à  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  cuja origem não  foi  comprovada,  esclareça­se que a  premissa  permite  a  presunção,  pois,  neste  caso,  independe  da  contabilização  dos  referidos  depósitos  e  da  qualidade  da  escrituração, conforme se depreende da leitura do art. 42 da Lei  n° 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  A jurisprudência administrativa tem corroborado a possibilidade  de  utilização  da  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  conforme  acórdão  a  seguir transcrito:  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 24          23 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  FORMA  DE  ARBITRAMENTO.  Sendo  conhecida  a  receita  bruta  omitida,  esta  será  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  descabendo a utilização do capital social como parâmetro  para tal fim. (Ac. nº 108.07264 da 8ª Câmara do 1º CC)  Portanto,  tais  valores,  quando  devidamente  apurados,  constituem fato gerador do imposto de renda, como determina o  art. 43 do CTN.  No tocante aos valores a tributar, assim se manifestou a decisão de piso, fls.  1881 (grifado no original):  Deste  modo,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de  investimento, está o  fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento dos valores  como  omissão  de  receitas,  considerando­se  que  a  receita  ou  rendimento foi auferido ou recebido no mês em que foi efetuado  o crédito junto à instituição financeira.  De  acordo  com  o  referido  artigo,  tem­se,  ainda,  que,  restando  comprovado  que  os  valores  são  provenientes  de  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, não sendo demonstrando que os  mesmos  foram  levados  à  conta  de  resultado,  ou  seja,  que  não  foram  computados  na  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições,  devem  ser  submetidos  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  Por fim, no tocante à alegada falta de individualização dos créditos, assim se  pronunciou o voto condutor da decisão de piso, fls. 1881:  No caso dos autos, a fiscalização elaborou demonstrativo anexo  ao  Termo  de  Intimação  (fls.  49/89),  após  tratamento  analítico  dos  extratos  bancários  obtidos  junto  ao  Unibanco  S/A,  Banco  SAFRA  S/A,  Banco  Real  S/A  e  Banco  BRADESCO  S/A,  tendo  sido  excluídas  as  operações  de  débito  e,  no  que  tange  aos  créditos,  foram  desconsiderados  os  estornos  de  depósitos,  possíveis  transferências  interbancárias de mesma  titularidade e  os valores creditados em retorno de aplicações financeiras.  Como facilmente se percebe, todas as alegações apresentadas pela recorrente  foram, sim, devidamente consideradas e  refutadas pelo Acórdão recorrido. Vale dizer que os  excertos  acima  transcritos  são  meramente  ilustrativos,  havendo  muitas  outras  passagens  daquele voto que analisaram as arguições de defesa apresentadas pela contribuinte.  Diante do exposto, considero que a presente preliminar de nulidade também  merece ser rejeitada.  Mérito  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 25          24 Alegação de quebra indevida do sigilo bancária, por inconstitucionalidade da  Lei Complementar nº 105/2001  Repetindo  o  que  fez  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  arguiu  a  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001.  Arguições  desta  natureza  não  podem  ser  conhecidas/apreciadas  por  este  colegiado,  por  absoluta  ausência  de  competência  para devidir  sobre  a  constitucionalidade  de  leis.  Neste sentido, é suficientemente claro o inteior teor da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Importante  frisar  que  inexiste  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  considerando ilegal ou inconstitucional a LC 105/01. Também inexiste qualquer decisão neste  sentido, eventualmente proferida em ação judicial na qual a interessada figure como parte.  Assim sendo, em relação ao presente tema, o recurso voluntário não merece  ser provido.  Alegação de que os depósitos em cheque somente devem ser considerados no  momento em que os créditos se tornaram disponíveis ao contribuinte, e não  no momento em que os aludidos cheques foram depositados  Esta  alegação  da  recorrente  foi  enfrentada  com  bastante  objetividade  e  precisão pela decisão de piso, fls. 1886 (grifado):  Contesta  também  a  interessada  que  os  valores  relativos  aos  depósitos  seriam  divergentes  do  efetivo  ingresso  do  numerário  nas  contas  correntes.  Entretanto,  deve  ser  computado  o  valor  tributável  a  partir  dos  depósitos  creditados  e  não  do momento  em  que  efetivamente  o  recurso  ingressou  na  conta  corrente,  conforme o disposto no já citado artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  Portanto, também deve ser rechaçado tal argumento.  Importante frisar que se a contribuinte já tinha os cheques em seu poder, isso  significa que ela já detinha a disponibilidade jurídica e econômica dos valores correspondentes.  O momento do depósito do cheque em sua conta corrente representa apenas o momento em que  o Fisco teve conhecimento dessa omissão de receitas. Consequentemente, se mostra totalmente  injustificada a pretensão da contribuinte de postergar ainda mais o instante de reconhecimento  da  omissão  de  receitas,  para  o momento  da  efetiva disponibilidade  do  valores  em  sua  conta  corrente.  De se ressaltar, por oportuno, que nos poucos casos em que houve devolução  dos  cheques  depositados,  o  crédito  correspondente  foi  excluído  da  base  de  cálculo  das  presentes autuações. Isso demonstra que o critério adotado pelo Fisco, com amparo no art. 42  da Lei nº 9.430/96, não trouxe nenhum prejuízo para a contribuinte.  Diante  do  exposto,  também  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  o  recurso voluntário não merece ser provido.  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 26          25 Questionamento  em  relação  aos  créditos  oriundos  de  cartões  de  crédito  e  créditos referentes a operações de desconto  Sobre  os  créditos  oriundos  de  operadoras  de  cartões  de  crédito,  assim  se  pronunciou a decisão recorrida, fls. 1886:  Destaca­se,  ainda,  que,  diante  da  mesma  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  advindos  dos  recursos  creditados  em  conta  corrente,  relativo  às  rubricas  sem  identificação, a mesma sorte deverá ler os valores creditados a  titulo  de  recebimento  de  cartões  de  crédito  e  débito  (VISA,  AMEX, MASTERCARD),  já  que  não  há  a  identificação  de  tais  créditos. Deveria ter demonstrado a interessada a origem destes  recursos ingressados na conta corrente, com, por exemplo, notas  fiscais de venda, coincidentes em datas e valores.  A  recorrente  discordou  desse  entendimento,  com  base  no  seguinte  argumento, fls. 1927:  Ora , no caso vertente , uma grande parte dos valores constantes  da  planilha  refere­se  a  recebimentos  de  vendas  com cartão  de  crédito,  conforme  claramente  exposto  na  própria  planilha  elaborada pela Fiscalização. Desta forma, jamais, poderiam ter  sido  tratados  pelo  Auditor  autuante  como  depósitos  sem  comprovação da origem, uma vez que tal origem vem estampada  no  próprio  extrato,  tais  como:  LIB  VISA  ELECTRON,  LIB  VISA  CARTÃO,  CREDCARD  MASTERCARD,  PAGTO  REDCARD,  CREDITO  REDSHOP,  AMERICAN  EXPRESS.  Desta  forma,  que  prova  mais  contundente  poderia  existir  da  origem de tais créditos, senão a própria planilha elaborada pelo  auditor autuante?  É evidente que, no caso, a razão situa­se ao lado das autoridasdes autuantes e  do  colegiado  julgador  a  quo.  Para  que  um  determinado  crédito  tenha  sua  origem  completamente comprovada, obviamente, não basta simplesmente identificar o depositante (no  caso,  as  operadoras  de  cartão  de  crédito).  A  comprovação  de  origem  exigiria,  além  da  identificação  do  depositante,  a  comprovação  de  que  o  referido  crédito:  i)  não  corresponde  a  uma receita tributável ou ii) corresponde a uma receita tributável que tenha sido regularmente  oferecida à tributação.  No  caso  em  análise,  convém  relembrar  que,  no  decorrer  da  fiscalização,  a  contribuinte  apresentou  a  sua  escrituração  (livros  Diário,  Razão  e  o  livro  de  Apuração  do  ICMS)  incluindo  toda  a  receita  oferecida  à  tributação  na  DIPJ/2007,  sem  a  escrituração  da  conta  "Bancos".  Isso  significar  que  toda  e  qualquer  valor  creditado  em  suas  diversas  contas  correntes, salvo prova em contrário, corresponde a omissão de receitas.  Convém  relembrar,  ainda,  que  no  caso  dos  cheques  depositados  em  suas  contas  correntes  também  seria  perfeitamente  possível  identificar  o  depositante,  mediante  simples apresentação dos microfilmes destes cheques. Tal providência, contudo, seria inócua,  posto que ainda ficaria faltando a comprovação de que o referido crédito: i) não corresponde a  uma receita tributável ou ii) corresponde a uma receita tributável que tenha sido regularmente  oferecida à tributação.  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 27          26 A contribuinte, em sua peça recursal,  indagou “que prova mais contundente  poderia  existir  da  origem  de  tais  créditos,  senão  a  própria  planilha  elaborada  pelo  auditor  autuante?”.  A  resposta  a  essa  indagação  consta  da  própria  decisão  de  piso,  fls.  1927,  já  transcrita neste voto, mas aqui repetida:  [...]  Deveria  ter  demonstrado  a  interessada  a  origem  destes  recursos ingressados na conta corrente, com, por exemplo, notas  fiscais de venda, coincidentes em datas e valores.  Assim  sendo,  em  relação  aos  créditos  oriundos  de  operadoras  de  cartão  de  crédito, considero que o recurso voluntário não merece ser provido.  Nesta mesma linha de raciocínio, a contribuinte pleiteou a exclusão da base  de cálculo das presentes autuações dos valores referentes a créditos de operações de desconto.  Em relação a tais créditos, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 1885:  a) Rubricas "crédito de operação desconto de cheque" — Não há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  a  origem  dos  recursos creditados em conta corrente sob esta nomenclatura, já  que não  trouxe a  interessada elementos probantes,  tais  como a  contratação com o banco deste serviço, razão pela qual não há  comprovação da origem dos  respectivos  ingressos, devendo ser  mantido  o  valor  de  R$  327.268,86,  objeto  de  questionamento  pela interessada em sua impugnação;  A recorrente alegou que a origem dos créditos em questão nada mais é do que  empréstimos  concedidos  pelas  instituições  financeiras  que  têm  como  garantias  títulos  da  Impugnante.  Na  verdade,  como  o  próprio  histórico  dos  créditos  revela,  trata­se  de  operações  de  crédito  decorrentes  de  “descontos  de  cheques”.  Estes  cheques  pré  datados,  em  vez de serem depositados em conta corrente nas datas de seus vencimentos, foram negociados  com as  instituições  financeiras, que antecipou os valores à contribuinte, obviamente com um  determinado percentual de deságio (correspondentes aos juros). Nas datas de seus vencimentos,  os valores destes cheques foram recebidos pelas instituições financeiras, que deram baixa nos  empréstimos concedidos à contribuinte.   Consequentemente,  os  valores  destes  empréstimos  correspondem,  sim,  a  valores de receitas omitidas pela contribuinte. E, tendo em vista o deságio (de valor ignorado),  pode­se concluir que o valor real das receitas omitidas nessas operações seria ainda maior do  que os valores antecipadamente depositados pelas instituições financeiras nas contas correntes  da contribuinte.  Em  relação  a  este  item,  aplicam­se  as  mesmas  considerações  acima  apresentadas, referentes aos valores creditados pelas operadoras de cartões de crédito. Ou seja:  para  que  um  determinado  crédito  tenha  sua  origem  comprovada,  não  basta  simplesmente  identificar  o  depositante  (no  caso,  os  próprios  bancos,  tomando  como  garantias  cheques  pré  datados recebidos pela contribuinte).   Também  nesse  caso,  a  completa  comprovação  de  origem  exigiria,  além  da  identificação  do  depositante,  a  comprovação  de  que  o  referido  crédito:  i)  não  corresponde  a  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 28          27 uma receita tributável ou ii) corresponde a uma receita tributável que tenha sido regularmente  oferecida à tributação.  Diante  do  exposto,  também  em  relação  a  estas  operações  de  desconto  de  cheques, considero que o recurso voluntário não merece provimento.  Questionamento  em  relação  aos  DOCs  e  TEDs  identificados,  posto  que  teriam sua origem identificada  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida, fls. 1882:  Os DOC e os TED, neste caso, não possuem como destinatário o  mesmo  titular,  ou  seja,  não  há  comprovação  de  que,  efetivamente, houve apenas uma transferência de dinheiro entre  agências pertencentes ao mesmo titular;  No  entender  da  recorrente,  contudo,  o  simples  fato  de  os  DOCs  e  TEDs  identificados permitirem a identificação do agente pagador, constituiria motivo suficiente para  a exclusão dos valores correspondentes da base de cálculo das presentes autuações.  Obviamente, não assiste razão à recorrente.  A  presente  alegação,  na  realidade,  é  totalmente  similar  àquela  do  item  anterior,  que  versou  sobre  os  créditos  provenientes  de  operadoras  de  cartão  de  crédito  e  proveninetes de operações de desconto de cheques.  Para  que  tais  créditos  tivessem  sua  origem  comprovada,  não  basta  simplesmente  identificar  o  depositante  (no  caso,  os  depositantes  dos  DOCs  e  TEDs  identificados). Seria também necessário comprovar que o referido crédito: i) não corresponde a  uma receita tributável ou ii) corresponde a uma receita tributável que tenha sido regularmente  oferecida à tributação.  Na  ausência  de  tal  prova,  considero  que  em  relação  ao  presente  item,  o  recurso voluntário também não merece prosperar.  Questionamento  acerca  dos  créditos  supostamente  decorrentes  de  empréstimos  Em sua peça recursal, a contribuinte requereu a exclusão da base de cálculo  das presente autuações de todos os créditos cujos históricos dos extratos bancário indicavam:  “Redução Saldo Devedor”, “Liberação Crédito Cessão Chq P”, “Liberação Garantida”, “Liber.  Contr. 59/7828055” e “Encargos Limite Crédito”, nos valores de R$ 166.077,87, R$ 50.640,91,  R$ 450.000,00 e R$ 191.494,61.  Em sua peça  recursal,  a  contribuinte  resumiu com muita precisão o motivo  pelo qual o colegiado julgador a quo não acatou as suas alegações de defesa, fls. 1932:  Com o intuito de não acatar as argumentações da Recorrente, a  autoridade  julgadora  de  1º  grau  sustenta,  com relação  a  esses  valores  (R$  166.077,87,  R$  50.640,91,  R$  450.000,00  e  R$  191.494,61), basicamente,  que não houve  comprovação através  de documentos hábeis e idôneos.  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 29          28 Em sua peça recursal, a recorrente afirma que os próprios extratos, constantes  dos  autos,  comprovariam  “de  modo  irrefutável”  que  tais  valores  não  se  referem  a  valores  omitidos e sim a empréstimos concedidos pelas instituições financeiras.  Não assiste razão à recorrente.  Na  realidade,  se  formos  nos  basear  exclusivamente  no  teor  dos  históricos  dessses valores creditados em conta­corrente, chegaríamos a uma conclusão totalmente oposta  à pretendida pela recorrente.   A  título meramente  exempificativo,  podemos  analisar  os  créditos  em  conta  corrente com o histórico “ Liberação Crédito Cessão Chq Pré Datado”. Ora, tudo faz crer que  também se tratam de operações de “desconto de cheques”, anteriormente referidas no corpo do  presente voto.  Em  operações  desta  natureza,  os  cheques  pré  datados,  em  vez  de  serem  depositados  em  conta  corrente  nas  datas  de  seus  vencimentos,  foram  negociados  com  as  instituições  financeiras,  que  antecipou  os  valores  à  contribuinte,  obviamente  com  um  determinado percentual de deságio (correspondentes aos juros). Nas datas de seus vencimentos,  os valore destes cheques foram recebidos pelas  instituições  financeiras, que deram baixa nos  empréstimos concedidos à contribuinte.   Consequentemente,  os  valores  destes  empréstimos  correspondem,  sim,  a  valores de receitas omitidas pela contribuinte. E, tendo em vista o deságio (de valor ignorado),  pode­se concluir que o valor real das receitas omitidas nessas operações seria ainda maior do  que os valores antecipadamente depositados pelas instituições financeiras nas contas correntes  da contribuinte.  Esse mesmo raciocínio pode ser estendido aos demais créditos questionados  pela  recorrente.  Em  todos  os  casos  indicados,  é  possível  (ou  provável)  que  se  trate  de  operações de descontos de recebíveis (cartões de créditos, cheques pré­datados etc.).   Diante do exposto, também em relação ao presente otem, nego provimento ao  recurso voluntário.  Questionamentos  sobre  os  créditos  referentes  a  “Estornos,  Ajustes  e  Acertos”  Em relação a este  item, a  recorrente discordou do fato de a decisão de piso  não ter aceitado a comprovação dos valores de R$ 1040,00 e R$ 86,47 (UNIBANCO). No seu  entender,  os  próprios  extratos  demonstram  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como omissão de receitas.  Sobre tais valores, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 1886:  Quanto  aos  acertos  de  depósitos  caixa  expresso;  acerto  de  depósito processado a menor e ajuste de operação de desconto  de cheques constata­se que não foram apresentadas provas que  corroborem  suas  asserções,  não  tendo  logrado,  desta  forma,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  correspondentes,  cujos  valores  também  devem  ser  mantidos,  respectivamente  nos  montantes de R$ 1.040,00 e R$ 86,47.  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 30          29 Também em relação ao presente item, considero que a razão está ao lado do  colegiado julgador a quo.   Os  crédito  com  histórico  “acertos  de  depósitos  caixa  expresso”  provavelmente  referem­se  a  erros  (para  menor)  na  totalização  dos  valores  de  cheques  depositados no caixa expresso da instituição financeira. Posteriormente este erro foi detectado  e a diferença foi creditada na conta corrente da contribuinte. Ora, se os cheques originalmente  depositados  configuravam  omissão  de  receita,  também  estes  ajustes  devem  ser  considerado  como tal.  O mesmo se deve dizer com relação aos créditos que possuem os históricos  “acerto  de  depósito  processado  a  menor”  e  “ajuste  de  operação  de  desconto  de  cheques”.  Também nesses casos, a operação original configura omissão de receitas (depósito em cheques  e  operação  de  desconto  de  cheques  pré­datados). Os  créditos  decorrentes  de  simples  ajustes  destas operações preservam a natureza das operações originais.  Assim  sendo,  também  em  relação  ao  presente  tema,  nego  provimento  ao  recurso voluntário.  Pleito de exclusão das  receitas declaradas da base tributável, pelo fato de  já  terem sido objeto de tributação  Sobre este tema, assim se manifestou o voto condutor da decisão de piso, fls.  1886:  Quanto  ao  aproveitamento  das  receitas  declaradas,  conforme  requer a  interessada, vale dizer que os pagamentos efetuados a  título  de  SIMPLES  foram  computados  pelo  Fisco,  conforme  se  verifica  dos  demonstrativos  que  acompanham  os  autos  de  infração.  Na  verdade,  deve  haver  a  soma  das  receitas  (omitidas  e  declaradas), eis que a interessada não segregou quais seriam de  que  período  e  quais  estariam  incluídas  nas  receitas  brutas  declaradas  na  DIPJ.  Este  ônus  lhe  pertencia,  diante  da  presunção legal.  No caso, como não foi realizado qualquer demonstrativo, com a  identificação do que estaria sendo tributado em duplicidade, não  há  como  ser  desconsiderada  a  receita  objeto  de  declaração,  ressaltando­se,  mais  uma  vez,  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  interessada  a  título  de  imposto  simples  foi  utilizado  para  abater os valores dos tributos e contribuições ora devidos.   Inteiramente  correto o  entendimento  adotado pela decisão de piso. De  fato,  constituía  ônus  do  contribuinte  comprovar  que  alguns  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes correspondiam a  receitas  já oferecidas  à  tributação.  Isso equivaleria  a comprovar  a  origem de alguns depósitos bancários, o que acarretaria sua exclusão da base tributável a título  de  omissão  de  receitas.  Na  ausência  de  qualquer  prova  nesse  sentido,  revela­se  correto  o  procedimento das autoridades fiscais, de somar as receitas declaradas com as receitas omitidas  para fins de determinação do percentual do SIMPLES aplicável em cada período de apuração.  Após a apuração dos valores devidos,  também se  revela  correto o procedimento do Fisco de  deduzir os valores já recolhidos pelo contribuinte.  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000501/2010­06  Acórdão n.º 1401­001.449  S1­C4T1  Fl. 31          30 Nestes termos, também em relação ao presente tema, considero que o recurso  voluntário não merece provimento.  Questionamento acerca da insuficiência de recolhimento  Como  é  amplamente  sabido,  no  âmbito  do SIMPLES  aplicam­se  diferentes  alíquotas para apuração dos valores devidos. Tais alíquotas são progressivas, conforme a faixa  de receita auferida em cada perído­base de tributação.  No caso presente,  tendo em vista o  reajustamento das bases de cálculo,  em  decorrência das omissões de receita, verificou­se uma insuficência de recolhimento de tributos  inclusive em relação às receitas já declaradas, posto que sobre elas havia incidido uma alíquota  menor do que a devida.  Tendo  em  vista  a  improcedência  de  todas  as  alegações  da  recorrente,  nenhuma modificação há que ser feita em relação ao presente item da autuação (insuficência de  recolhimento).  Assim sendo, também em relação ao presente item, considero que o recurso  voluntário não merece provimento.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de: a) dar provimento parcial ao recurso  de  ofício,  para  restabelecer  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  b)  em  relação  ao  recurso  voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6416084 #
Numero do processo: 10380.720020/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.720020/2006­21  Resolução nº  1302­000.426  S1­C3T2  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFÍCIO. RETRO ATIVIDADE BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da  Lei  10.833,  de  2003,  em  combinação  com  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c  \  do CTN,  cancela­se a multa de ofício aplicada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A DRJ  destaca  em  seu  relatório  que  a  DRF  efetuou  lançamento  tributário  de  CSLL (fls 17/20), relativa ao primeiro trimestre de 1997. O lançamento resultou de auditoria  interna realizada sobre a DCTF apresentada pela  recorrente, em 30/09/1997. Apurou falta de  recolhimento  da  contribuição.  Formalizou  crédito  tributário  de  R$23.538,13,  já  computados  juros de mora e multa de ofício (75%).  A recorrente impugnou o lançamento, em 10/12/2001 (fl. 43), sob a alegação de  que teria  incorrido em erro no preenchimento da DCTF, ao informar a contribuição em valor  muito superior ao efetivamente devido. Procedeu, assim, à retificação da DCTF, nos autos de  n° 10380.000434/2002­14 (fl 44). Juntou cópia de DARFs, DCTFs original e retificadora, DIPJ  retificadora Planilhas Demonstrativas,  Protocolo  do Processo  de Retificação  da DCTF do  1º  trimestre de 1997.  A  DRF  analisou  a  impugnação  e  documentos  apresentados  e  concluiu  pela  improcedência dos créditos  tributários constantes do Auto de  Infração nr. 1.033,  referentes  à  CSLL dos períodos de apuração 01/1997, 02/1997 e 03/1997 (fls. 47/50). Verificou que houve  pagamentos (fl. 25) efetuados anteriormente ao Auto de Infração. Vinculou os pagamentos aos  créditos tributários e concluiu pela improcedência parcial do crédito inicialmente constituído.  Extinguiu  crédito  tributário  no  valor  correspondente  aos  pagamentos.  Determinou  o  encaminhamento para apreciação pela DRJ, o saldo devedor remanescente, R$8.698,59 (fl. 66).  Quanto  à  DCTF  e  à  DIPJ  retificadoras,  a  DRF  verificou  que  os  lançamentos  remanescentes  constavam  de  tais  declarações.  Todavia,  consignou  que  as  retificações  foram  canceladas  (fl.  51),  em  virtude  de  terem  sido  efetuadas  posteriormente  aos  respectivos  lançamentos.  Após  examinar  a  impugnação  e  documentos  apresentados,  a DRJ  destacou  os  seguintes fatos e fundamentos:  a) a recorrente não comprovou que houve erro de fato no preenchimento da  DCTF.  O  pedido  de  retificação  da  DCTF  relativa  ao  primeiro  trimestre  contempla a contribuição lançada. Todavia, esse pedido foi indeferido (fl.  51). O pedido de retificação da DCTF, de 09.01.2002 e respectiva DIPJ (fl  26),  foi  posterior  à  ciência  do  lançamento.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  somente  pode  ser  alterado  nas  situações  expressamente estabelecidas nos incisos do art. 145 do CTN, o que não se  verifica no presente caso;  b) a  recorrente menciona o Livro de Apuração do  ICMS em sua defesa,  no  entanto, não juntou tal escrita;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.720020/2006­21  Resolução nº  1302­000.426  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em conclusão, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação. Manteve a  CSLL do primeiro trimestre de 1997, no valor de R$8.698,59, mas exonerou a multa de ofício.  Ressalvou a cobrança de acréscimos moratórios.  A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 04/07/2011 (fl. 67). Interpôs  recurso  voluntário,  em  02/08/2011  (fl.  69),  subscrito  por  procurador  constituído  por  representante legal da contribuinte (fls. 96/105).  Apresentou as seguintes razões de recurso voluntário:  A recorrente recebeu cinco autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Al n°.  1029), IRRF (Al n°. 1030), COFINS (Al n°. 1031), PIS (Al n°. 1032) e CSLL (Al n°.  1033).  Protocolou uma única impugnação abrangendo todos os autos de infração mencionados,  pelo  fato  de  os  autos  de  infração  serem  originários  da  mesma  Declaração  de  Contribuição e Tributos Federais ­ DCTF, relativa ao 1º Trimestre de 1997.  A SRF/FOR desmembrou os autos em cinco processos distintos, conforme discriminado  abaixo:  Tributo/Contr.  A.I.  Proc.  IRPJ  1.029  10380­000435/2002­51  IRRF  1.030  10380­720.017/2006­15  COFINS  1.031  10380­720.025/2006­53  PIS  1.032  10380­720.019/2006­04  CSLL  1.033  10380­720.020/2006­21  Alegou  que,  por  equívoco  a  SRF/FOR  não  anexou  a  este  processo  cópia  do  Livro  Registro de Apuração do ICMS, juntado pelo contribuinte quando fez sua impugnação  única. Presente na SRF/FOR, verificou que tal Livro foi anexado às fls. 104 a 108, do  Proc. 10380­000435/2002­51, que ainda não havia sido julgado. A Representação (fl. 2)  confirma essas alegações.  Ressaltou  que  instruiu  a  sua  impugnação  com  toda  a  documentação  probatória  do  direito  alegado,  como  cópias  autenticadas  dos  DARFs  de  recolhimento,  da  DCTF  Original  do  1o Trimestre  de  1997,  do Livro Registro  de Apuração  de  ICMS  etc. Ao  recurso  voluntário,  anexou  DIPJ  retificadora  de  25/05/1998;  Livro  de  Apuração  do  ICMS.  Alegou  que  a  DCTF  retificadora  está  anexada  ao  referido  Proc.  10380­ 000435/2002­51, sobre a cobrança de IRPJ.  Alegou  que  não  poderia  ser  penalizada  por  um  erro  de  procedimento  cometido  pela  própria Receita Federal  quando  esta,  ao  fazer  o  desmembramento  dos  processos,  não  anexou documento relevante para o deslinde dos processos.  Anexou à  impugnação única a Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, Exercício  1997,  cujos  valores  declarados  comprovam  que  houve  um  erro  de  preenchimento  da  DCTF relativa ao 1o Trimestre de 1997.  Dentre os erros de preenchimento da DCTF, relativa ao 1º Trimestre de 1997, estão as  informações  gerais  (dados  cadastrais  e  faturamentos  mensais)  que,  com  exceção  ao  número  do  CNPJ,  tinham  vínculo  ao  nome  do  contribuinte  "FOTOSENSORES  TECNOLOGIA  INFORMÁTICA  LTDA",  que  apresentou  faturamentos  de  R$  64.596,00  (janeiro/97),  R$198.218,00  (fevereiro/97)  e  R$  646.168,96  (março/97),  comprovados  por  meio  da  DCTF  Original  do  1º  Trimestre  de  1997,  anexados  à  impugnação.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.720020/2006­21  Resolução nº  1302­000.426  S1­C3T2  Fl. 5          4 Sendo que, a DCTF correta, com denominação social de "NUTERAL INDÚSTRIA DE  FORMULAÇÕES  NUTRICIONAIS  LTDA.",  obteve  os  faturamentos  mensais  de  R$20.894,20 (janeiro/97), R$2.479,10 (fevereiro/97) e R$657,04 (março/97), conforme  se  infere do Contrato Social e Último Aditivo, Cartão CNPJ e Livro de Apuração de  ICMS, também anexos à impugnação (Relação de documentos juntados originalmente  estão no processo n°. 10380­000435/2002­51).  Registrou  que  todos  os  documentos  juntados  originalmente  pelo  contribuinte  e  que  haviam sido citados em sua defesa, encontravam­se anexos ao Proc.10380000435/2002­ 51, conforme relacionado à fl. 07 daqueles autos.  Alegou  que  não  se  cuida  de  disfarçar  informações  ou  fazer  uso  de  subterfúgios  para  alcançar  resultados  diversos  daqueles  constantes  nos  autos  dos  processos  administrativos.  Toda  a  documentação  que  comprova  ter  havido  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  relativa  ao  1º  Trimestre  de  1997  se  encontra  nos  autos  ou  então,  no  Proc  10380­000435/2002­51  (que  contém  os  originais  juntados  pelo  contribuinte)  para  que  se  constate  a  veracidade  do  alegado  pela  recorrente,  não  havendo, portanto ato lesivo ao Fisco que justifique a procedência do auto impugnado.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  A  recorrente  está  regularmente  representada  e  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Na  forma  relatada,  o  crédito  tributário  de  CSLL,  de  R$8.698,59  (fl.  66),  referente  ao  1º  trimestre/1997  foi  lançado  em  auto  de  infração  específico  (AI  nº  1.033)  e  apurado mediante fiscalização da respectiva DCTF apresentada pela recorrente.  A  recorrente  alegou  que  havia  erro  na  referida  DCTF,  a  qual  teria  sido  retificada. Informou que a DCTF retificadora teria sido juntada ao Proc. 10380.000434/2002­ 14, à fl 44.  O  acórdão  recorrido  ressaltou  que  as  retificações  contemplam  os  valores  lançados, todavia, as declarações (DIPJ e DCTF) são posteriores ao lançamento em questão e  fundamentou que nesse caso, não produzem efeitos.  Analisando os fatos narrados pela recorrente e os documentos apresentados em  sua  impugnação  de  09/01/2002  (fls.  3/15),  quanto  aos  referidos  valores  registrados  por  equívoco  em  sua  contabilidade  e  DIPJ,  relativos  a  uma  outra  empresa,  que  divergiram  das  informações  da DCTF  do  1º  trimestre/1997,  verifico  que  há  indicativos  de  que  a  recorrente  pode estar correta em suas alegações e que o crédito tributário em questão pode, de fato, não  existir.  Nesse sentido, por ocasião da impugnação da recorrente, diante da apresentação  dos referidos documentos comprobatórios e de esclarecimentos, a DRF poderia ter cotejado a  DCTF original, com a respectiva retificadora, e assim verificado se estariam corretos os valores  retificados pela  recorrente. Essa não verificação pode  ter sido motivada pelo fato de que  tais  documentos não foram juntados nesse processo.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.720020/2006­21  Resolução nº  1302­000.426  S1­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  determinar o retorno dos autos à DRF para que se examine a escrituração da contribuinte para  confirmar se houve, de fato, erro de preenchimento na 1a DCTF.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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6369806 #
Numero do processo: 13603.724494/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.687          1  3.686  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724494/2011­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.948  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  OMISSÃO,  DÚVIDA  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir  o  direito,  devendo  ser  rejeitados  quando  não  presentes  os  pressupostos  de  dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Acompanhou  o  julgamento  pelo  contribuinte  o Dr. Marco  Túlio  Fernandes  Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 94 /2 01 1- 35 Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.688          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.792, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.689          3  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.690          4  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3609/3614;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.691          5  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.692          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.693          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.694          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.695          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3695DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.696          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.697          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724494/2011­35  Acórdão n.º 3301­002.948  S3­C3T1  Fl. 3.698          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 12466.003409/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Crédito Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003409/2010­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.159  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY S/A E DIPLUMA COMÉRCIO  DE    ROUPAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/11/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no  acórdão embargado.  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei no 37/1966.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.  Crédito Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 34 09 /2 01 0- 70 Fl. 922DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003409/2010­70  Acórdão n.º 3302­003.159  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e de DIPLUMA  COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., como real adquirente.   Na  sessão  de  23/02/2016,  esta  turma  proferiu  o  acórdão  nº  3302­003.063,  com a seguinte ementa:  Ementa:  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o artigo 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  quanto  à  análise  da  ocorrência  de  fraude  na  infração  punida  com  a multa  lavrada  (interposição  fraudulenta  na  importação),  o  que  levaria  à  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  observando  julgamento  do  STJ  sob  a  sistemática de recursos repetitivos e as Súmulas CARF nº 72 e 101, os quais foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A Fazenda Nacional alegou omissão quanto à análise da ocorrência de fraude  na  interposição  fraudulenta,  o  que  levaria  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN  e  das  Súmulas CARF  nº  72  e  101. De  fato,  a DRJ  entendeu  que  a  ocorrência  de  fraude  levaria  o  prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN.  Entretanto,  este  não  é  o  posicionamento  deste  Conselho,  nem  da  própria  Receita  Federal.  A  pena  de  perdimento  decorrente  do  dano  ao  erário  possui  natureza  administrativa,  cujo  bem  tutelado  não  se  restringe  à  arrecadação  tributária, mas  refere­se  ao  próprio controle aduaneiro, evitando a burla ao controle da habilitação para operar no comércio  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003409/2010­70  Acórdão n.º 3302­003.159  S3­C3T2  Fl. 4          3 exterior, a blindagem do patrimônio do real adquirente ou encomendante etc, e é aplicada ainda  que não haja tributos devidos numa importação com interposição fraudulenta.   Assim, as disposições do Decreto­lei n º 37/1966 são específicas em relação à  Lei nº 5.172/1966. Observa­se que o DL nº 37/1966, publicado em 21/11/1966, posterior à Lei  nº 5.172/1966, publicada  em 27/10/1966, previu  no  artigo 139 o prazo decadencial  de  cinco  anos a contar da data da infração para o direito de impor penalidade. Por sua vez, o Decreto­lei  nº 2.472/1988 alterou a redação do artigo 138, adequando ao comando do artigo 173, inciso I e  ao  artigo  150,  §4º  do  CTN,  evidenciando  a  diferença  entre  os  prazos  decadenciais  para  constituição de crédito tributário e para imposição de penalidade.  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)      Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  A Receita Federal reconheceu este entendimento com a edição da Solução de  Consulta nº 32/2013, cuja ementa dispôs:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  PRAZO  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  CTN), arts.  4º,  113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  arts.  78  e  83; Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De outro lado, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 139  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  mas,  pelo  contrário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmou  a  validade do artigo 139 nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.379.708­CE, julgado em  05/12/2015, e nº 643.185­SC, julgado em 15/03/2007, cuja ementa deste último transcreve­se:  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003409/2010­70  Acórdão n.º 3302­003.159  S3­C3T2  Fl. 5          4 EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial   atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Destaca­se, ainda, que o HC nº 70.379/RS, julgado em 06/08/2009, ao tratar  sob  a  incursão  em  crimes  de  descaminho,  reafirmou  a  natureza  administrativa  da  pena  de  perdimento, conforme ementa abaixo:  EMENTA  PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS  .  1.  DESCAMINHO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  ACESSÓRIOS.  2.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DE  UMA  DAS  ACUSADAS.  QUESTÕES  DE  FUNDO.  VIA  ANGUSTA.  INCURSÃO  FÁTICO­PROBATÓRIA.  COGNIÇÃO  VEDADA.  3.  ORDEM  DENEGADA.  1.  A  pena  de  perdimento  caracteriza  sanção  de  natureza  administrativa,  que  não  obsta  a  perseguição  do  crime  de  descaminho,  diante  da  omissão  no  recolhimento  do  imposto  devido, que muitas vezes se revela superior ao preço da própria  mercadoria.  2.  Não  é  lícito  a  esta  Corte  Superior  ingressar  em  questionamentos acerca de matéria de fundo da ação penal. Tais  aspectos  devem  ser  examinados  na  via  ordinária,  em  que  a  dialética processual  terá  lugar com toda a amplitude que  lhe é  co­natural.   Fl. 925DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003409/2010­70  Acórdão n.º 3302­003.159  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Ordem denegada.  Assim, o artigo 139 não traz nenhuma dissonância com o artigo 173 do CTN.  Salienta­se, ainda, que este Conselho já se posicionou em diversos acórdãos sobre a matéria, a  saber:  Acórdão nº 3402­002.989, de 17/03/2016:  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  O prazo  decadencial  das obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência  da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº. 37/66.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face  da  interposição  fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à   decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é  a  prática  da  infração  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação.   Acórdão nº 3202­001.588:  SUBFATURAMENTO.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  imposição  de  multa,  previstas  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.15835/ 01, para o  II,  e  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964.,  para  o  IPI,  por  se  cuidarem de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  dos  artigos  139 do Decreto­Lei  nº 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro,   cujo prazo de 5  (cinco)anos  tem seu  curso  iniciado na data da  infração. Precedentes.   Acórdão nº 3201­001.884, de 25/02/2015:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes  a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 3401­002.807, de 11/11/2014:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do  artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543,  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003409/2010­70  Acórdão n.º 3302­003.159  S3­C3T2  Fl. 7          6 de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial na  forma dos  artigos  139  do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento   Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado  na data da infração.   Acórdão nº 3403­003.225, de 16/09/2014:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.   O direito de aplicação de penalidade relacionada à interposição  fraudulenta de pessoa em operações de  importação extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  do  registro  da Declaração de  Importação.  Quanto à suposta inobservância das Súmulas nº 72 e nº 101, ressalta­se que  todos  os  paradigmas  destas  súmulas  versaram  sobre  constituição  de  crédito  tributário  e  não  sobre imposição de penalidade aduaneira, restando, portanto, inaplicáveis a este processo.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  alegada,  sem,  contudo,  aplicar­lhes  efeitos  infringentes,  ratificando  o  Acórdão  nº  3302­003.063.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 927DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10580.728069/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando a responsabilização pessoal dos administradores pelo crédito tributário, de acordo com a Súmula 435 do STJ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes representa hipótese de infração à lei, enseja a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com base no artigo 135 do CTN. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional (1/3), bem como em relação ao adicional (1/3) sobre férias usufruídas (gozadas). OUTRAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova do alegado. Não o fazendo, tornam-se improcedentes as razões apresentadas por estarem desacompanhadas de provas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias e sobre as férias indenizadas por motivo de rescisão contratual, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial em maior extensão, para também afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas não gozadas por necessidade de serviço. Foi designada a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada) para redigir o voto vencedor na parte em que o Relator foi vencido. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando a responsabilização pessoal dos administradores pelo crédito tributário, de acordo com a Súmula 435 do STJ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes representa hipótese de infração à lei, enseja a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com base no artigo 135 do CTN. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional (1/3), bem como em relação ao adicional (1/3) sobre férias usufruídas (gozadas). OUTRAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova do alegado. Não o fazendo, tornam-se improcedentes as razões apresentadas por estarem desacompanhadas de provas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias e sobre as férias indenizadas por motivo de rescisão contratual, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial em maior extensão, para também afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas não gozadas por necessidade de serviço. Foi designada a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada) para redigir o voto vencedor na parte em que o Relator foi vencido. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.651          1 1.650  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728069/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.446  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  FOX DO BRASIL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO  LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DOS  ADMINISTRADORES.  Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no  seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando a  responsabilização  pessoal  dos  administradores  pelo  crédito  tributário,  de  acordo com a Súmula 435 do STJ.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  À LEI.  A dissolução irregular da sociedade que deixar de funcionar no seu domicílio  fiscal  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes  representa  hipótese  de  infração à lei, enseja a responsabilização pessoal pelo crédito tributário, com  base no artigo 135 do CTN.  FÉRIAS  INDENIZADAS  E  RESPECTIVO  ADICIONAL.  ADICIONAL  SOBRE  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  as  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  (1/3),  bem  como  em  relação  ao  adicional  (1/3)  sobre  férias usufruídas (gozadas).  OUTRAS  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.   Cabe  ao  interessado  a  prova  do  alegado.  Não  o  fazendo,  tornam­se  improcedentes  as  razões  apresentadas  por  estarem  desacompanhadas  de  provas.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 69 /2 01 3- 02 Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.652          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para afastar a  incidência de contribuição previdenciária sobre o  adicional  de  1/3  de  férias  e  sobre  as  férias  indenizadas  por  motivo  de  rescisão  contratual,  vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto e Junia  Roberta Gouveia  Sampaio,  que  deram  provimento  parcial  em maior  extensão,  para  também  afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas não gozadas por  necessidade  de  serviço.  Foi  designada  a Conselheira Rosemary  Figueiroa Augusto  (Suplente  convocada) para redigir o voto vencedor na parte em que o Relator foi vencido.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente Convocada).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.728069/2013­02, em face do acórdão nº 14­54.754, julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) no qual os membros  daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo Jorge Acácio de Miranda Reis.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Do Lançamento  Trata­se Autos de  Infração de Obrigação Principal  ­ AIOPs de  14/10/2013  (ciência  do  contribuinte),  relativos  ao  período  de  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.653          3 01/2009  a  12/2010,  incluindo  o  décimo  terceiro  salário,  constituídos dos seguintes débitos:  •  Debcad  nº  51.046.776­4:  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  contribuintes  individuais  e  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (SAT/RAT),  no  valor  de R$  14.081.812,91  (quatorze  milhões, oitenta e um mil, oitocentos e doze reais e noventa e um  centavos);  •  Debcad  nº  51.046.887­0:  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  valor  de  R$  5.070.154,87  (cinco  milhões,  setenta  mil,  cento  e  cinquenta  e  quatro reais e oitenta e sete centavos);  •  Debcad  nº  51.046.888­8  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  qual  sejam  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária –  INCRA, Serviço Nacional de  Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Social do Comércio  –  SESC  e  Serviço  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE, no valor de R$ 924.115,77 (novecentos e vinte e quatro  mil, cento e quinze reais e setenta e sete centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal  ­ RF (fls. 50/65), o Aviso de  Recebimento – AR, através do qual a empresa seria comunicada  do  início  da  ação  fiscal,  retornou  por  motivo  de  mudança  de  endereço.  Não  tendo  havido  a  comunicação  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB da alteração do endereço, foi efetuada a  cientificação por meio de publicação de edital.  Diante da não manifestação do sujeito passivo e a consequente  não apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início  de Procedimento Fiscal – TIPF, o presente crédito tributário foi  apurado  com  base  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs  constantes  no  sistema  GFIP­Web  e  na  Escrituração  Contábil  Digital  –  ECD,  obtida  através  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital – SPED, bem como das Relações Anual de  Informações Sociais – RAIS, obtidas do sistema CNISA.  Afirma o RF que identificou­se, através de exame das RAIS e da  ECD,  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e não declaradas em GFIPs, conforme  demonstração de fls. 122/123.  Os valores referentes a contribuintes individuais ­ pro  labore ­,  foram  apurados  por  meio  da  contabilidade  da  empresa,  conforme relação de fl. 141.  Foram  apropriados  como  crédito  e  deduzidos  dos  valores  das  contribuições previdenciárias apuradas os valores das Guias da  Previdência Social – GPS recolhidas, relativas à retenção sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  deduzidos  os  valores  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.654          4 anteriormente compensados em GFIP, conforme demonstrado no  RF às fls. 54/55.  Em  função  da  não  entrega  dos  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento e pela falta de esclarecimentos durante a ação fiscal,  a  multa  de  ofício  (75%)  foi  aplicada  agravada  em  50%,  nos  termos do art. 44, § 4º, I e II da Lei nº 9.430/96.  Dissolução Irregular da Empresa ­ Sujeição Passiva Solidária  De  acordo  com  o  RF,  a  conduta  da  empresa  ao  mudar  de  endereço  sem  a  devida  comunicação  à  RFB  e  sua  não  manifestação  após  a  publicação do  edital  para  a  apresentação  dos documentos solicitados no TIPF caracteriza sua dissolução  irregular,  visto que a dissolução de uma  sociedade se  constitui  em um  conjunto  de  atos  regulados  por  lei  e  o  descumprimento  das disposições  legais por parte de uma sociedade implica, nos  termos  do  art.  135,  III  do  CTN  (Lei  nº  5.172/66),  a  responsabilização  solidária  dos  sócios  quanto  a  seus  débitos  fiscais.  Conclui a auditora fiscal que, diante da constatação  in  loco do  não  funcionamento  da  empresa  e  do  não  atendimento  à  intimação  publicada  através  de  edital,  resta  claramente  evidenciado  o  encerramento  da  atividade  empresarial,  porém  sem  proceder  aos  ditames  legais  exigidos,  configurando­se,  portanto,  uma  situação  de  dissolução  de  fato  da  sociedade,  ou  seja, uma dissolução irregular, conforme a Súmula 435 do STJ:  "Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente".  Por  essa  razão,  foram  formalizados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  dos  sócios  Augusto  César  da  Silva  Teixeira,  Fabiana  Teixeira  Gonçalves  e  Jorge  Acácio  de  Miranda  Reis  (fls. 142/159).  Para os sócios Augusto César da Silva Teixeira e Jorge Acácio  de Miranda Reis foram emitidos Termos de Arrolamento de Bens  e  Direitos,  com  base  nas  informações  obtidas  nas  bases  integradas da RFB, através do sistema CONPROVI, tais como a  DOI  –  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  e,  para  a  sócia  Fabiana Teixeira Gonçalves, foi emitido o Termo de Ausência de  Bens e Direitos, por não terem sido encontrados bens nas bases  integradas da RFB através do sistema CONPROVI, sendo que, a  depender  do  resultado  da  circularização,  caso  sejam  encontrados bens, será lavrado o Termo de Arrolamento de Bens  e Direitos.  De  acordo  com  as  alterações  contratuais  de  fls.  87/110  e  Relatório de Vínculos de fl. 66, os períodos de atuação dos sócio  administradores são:  ­ Jorge Acácio de Miranda Reis: de 26/08/1999 a 16/11/2009;  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.655          5 ­ Fabiana Teixeira Gonçalves: de 25/11/2003 a 13/11/2009;  ­ Augusto César da Silva Teixeira: a partir de 21/10/2009.  Representação Fiscal  Informa  ainda  o  RF  que,  pela  omissão  em  GFIP  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP  junto  ao  Ministério Público Federal,  em  virtude  da  prática,  em  tese,  do  crime de sonegação fiscal, conforme disposto no artigo 337­A, I  e III, da Lei nº 9.983/2000 e que, pela omissão em GFIP de fatos  geradores das contribuições para outras entidades e fundos, será  formalizada  RFFP  junto  ao  Ministério  Público  Federal,  em  virtude da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária,  conforme previsto no artigo 1°, I da Lei nº 8.137/90.  Desmembramento do processo administrativo  Conforme  o  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  e  Extrato  de  Processo  de  fls.  541/561,  em  25/07/2014,  foi  transferido para o processo n.º Comprot 18050­ 720255/2014­76  o  crédito  tributário  referente  a  terceiros,  inicialmente  lançado  no presente processo, sob o Debcad nº 51.046.888­8, no valor de  R$  924.115,77,  o  qual  segue  rito  próprio,  independente  do  processo em discussão.  Impugnação  No  prazo  regulamentar,  apenas  o  sócio  Jorge  Acácio  de  Miranda  Reis  apresentou  impugnação  (fls.  175/191),  na  qual  alega, resumidamente:  Da Impugnação À Sujeição Passiva  Inicialmente o impugnante afirma que:  ­ por discordar da  forma de gestão da empresa e estando apto  exercer outra atividade profissional, deixou de fazer parte de seu  quadro societário 19/11/2009, vendendo as  suas cotas para um  dos atuais sócios, o Sr. Frederico Monteiro Campos;  ­ atuou como advogado empregado do sujeito passivo até agosto  de  2011,  quando,  demitido  sem  justa  causa,  foi  obrigado  a  ingressar  com  reclamação  trabalhista  para  receber  seus  proventos e parcelas rescisórias;  ­  segundo  os  dados  contábeis  existentes  à  época  e  de  conhecimento do sócio que se retirava, a empresa possuía ativos  muito superiores ao passivo conhecido;  ­  a  devedora  principal  ­  Fox  do  Brasil  ­  sempre  funcionou  no  endereço  constante  no  seu  Contrato  Social,  qual  seja,  Rua  da  Cacimba S/N;  ­  se  houve  alguma mudança  de  endereço  não  comunicada  aos  órgãos  competentes  para  o  atual  domicílio  conhecido  e  onde  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.656          6 funciona,  como  comprovado  pela  documentação  em  anexo  (contas de água, energia, notificações da Justiça do Trabalho),  tal  fato  se  deu  após  sua  saída  da  sociedade  empresarial,  incluindo aí o lapso temporal previsto nos art. 1.003 e 1.032 do  Código Civil, em nada concorrendo para tal evento;  ­  a  empresa,  pelo  que  se depreende  das  provas  coletadas,  está  longe de ter sido extinta ­ muito ao contrário, vem funcionando  plenamente no endereço "Praça Martiniano Maia, nº 15, Edifício  Biana, Centro, Lauro de Freitas, Bahia";  Aduz  o  impugnante  que,  pelo  exposto,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  se  coaduna  com  o  melhor  direito,  tão  pouco  pode  se  valer  da  fundamentação  posta,  seja  porque  a  presunção  de  extinção  resta  elidida,  seja  porque  o  redirecionamento,  se  cabível,  deve  se  limitar  ao  sócio  responsável pelo ato que a justifica.  Ainda que não seja responsável pelo débito, assustando­se com o  montante envolvido, o impugnante buscou, junto ao contribuinte  principal  toda  a  documentação  que  pudesse  vir  a  aclarar  a  pretensão  fiscal  e  a  realidade  da  pretensão  tributária:  GRFs,  Extratos  de Contribuições  de  Empresas  e  Equiparados, DMSs,  GPSs pagas, no período de janeiro a dezembro de 2009.  Reitera  que,  se  foi  deixado  de  informar  à  Receita  Federal  do  Brasil  uma  mudança  de  endereço,  esse  fato  é  de  responsabilidade exclusiva dos atuais sócios, pois o impugnante  saiu  regularmente  da  sociedade  empresarial  em  19/11/2009,  data  do  registro  dos  atos  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia,  não  havendo  por  que  redirecionar  a  citação  a  ex­sócio  que  já  se  retirou  do  quadro  societário  há  aproximadamente  quatro  anos  e  a  ocorrência  da  mudança  de  endereço  se  deu  quando  ele  não  mais  se  encontrava  na  empresa,  muito  menos  fazia parte do seu quadro societário;  Aduz ainda que foge ao princípio da razoabilidade a imputação  de  responsabilidade  solidária  de  ex­sócio  calcada  unicamente  em presunção de  extinção  irregular da sociedade, que seria de  responsabilidade  de  quem  deu  causa,  neste  caso,  os  atuais  sócios.  A  Súmula  435  do  STJ,  tomada  por  base  pela  fiscalização,  não  encontra guarida no caso em tela, eis que não há qualquer prova  que  justifique  que  o  impugnante  agiu  com  dolo  ou  fraude  no  período em que era sócio.  Se há presunção da extinção da empresa de forma irregular por  não ter a mesma comunicado a mudança de endereço ou não ter  atendido à fiscalização que lhe foi direcionada em 12/06/2013, a  responsabilidade é dos atuais sócios e não do  impugnante que,  como  já  dito,  deixou  regularmente  a  sociedade  há  aproximadamente quatro anos.  Citando trecho de ilustre doutrinadora e também jurisprudência  do STJ, conclui o impugnante não ter qualquer responsabilidade  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.657          7 pelas decisões dos atuais administradores da empresa após sua  retirada regular e legal do quadro societário, ensejando assim, a  improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 003,  bem  como  a  anulação  do  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos em seu nome lavrado.  Dos Aspectos Contábeis dos Autos de Infração  Aduz  o  interessado  que  a  auditora  fiscal  afirma,  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  003,  a  ele  direcionado,  que  os  valores apurados, obtidos através da ECD, não foram detectados  nas GFlPs, conforme demonstrado nas Planilhas Contabilidade  X GFIP 2009 e 2010 anexadas a este processo, o que gerou os  levantamentos  de  créditos  previdenciários  referente  ao  período  de 01/2009 a 12/2010.  Mas, já no primeiro momento da autuação, a auditora alega que  a  base  imponível  foi  transversa  em razão  da  não  apresentação  das  GFIPs  em  alguns  períodos,  promovendo  uma  insegurança  nos números por ela apontados.  Anexando  cópias  da  guias  de  FGTS  do  período  mencionado,  cuja emissão só pode ser realizada após a transmissão da GFIP,  aduz  que,  pelos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e  razoabilidade, há que se devolver o prazo para quem de direito  possa  apresentar  os  documentos  que  presumidamente  estão  em  seu  poder,  devendo  os  lançamentos  serem  revistos,  confrontando­se  os  documentos  ora  carreados,  isto  porque,  depreende­se  dos  AIOPs  lavrados  que  os  valores  de  créditos  previdenciários levantados no período de janeiro a dezembro de  2009 foram apurados de forma genérica, o que vai de encontro  aos preceitos legais aplicáveis.  Destaca o impugnante que, na documentação que traz aos autos,  resta  demonstrado  que  não  havia  débito  em  aberto  de  contribuições  previdenciárias  quando  de  sua  saída  do  quadro  societário  ­  ao  contrário,  parcelas  em  aberto  referentes  a  diferença de recolhimentos haviam sido objeto de parcelamento,  já  pelos  atuais  sócios,  e  em  valores  diversos  dos  pretendidos  pela fiscalização, isto é, os documentos pertinentes e hábeis para  demonstrar  o  real  valor  do  crédito  tributário  do  período  desconstituem os  números apurados  pela  via  indireta,  utilizada  no lançamento de ofício.  A assertiva anterior se robustece quando analisadas as folhas do  faturamento contabilizadas, as guias de  retenção  lançadas e as  Guias  de Recolhimento  da Previdência  Social  em  anexo,  todas  indicando  bases  imponíveis  e  recolhimentos  efetuados  em  desacordo com as  lançadas na autuação, pois  todos os débitos  previdenciários devidos no período de 01/2009 a 12/2009 foram  apurados e registrados pela própria Receita Previdenciária e, se  saldo havia,  foi parcelado pelos atuais gestores da empresa em  01/2010.  Além disso, os valores auto­lançados pelo contribuinte, à época,  são superiores aos efetivamente devidos, face às ilegalidades na  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.658          8 constituição  dos  valores,  uma  vez  que  é  pessoa  jurídica  de  direito privado, utiliza mão de obra direta, realizando atividade  como empregadora e, por força do nosso ordenamento jurídico,  se  posiciona  como  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  salarial,  nos exatos termos da CLPS.  Ao se depurar a formatação da base imponível, detecta­se que a  formatação  imposta  pela  legislação  infraconstitucional  vai  de  encontro à regra "mater", encontrando­se em desacordo com o  ordenamento  jurídico  pátrio,  em  particular  no  que  tange  à  inclusão de rubricas de caráter indenizatório em seu totalizador.  Também afirma que a fiscalização não computou os pagamentos  efetuados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  devidas,  como  retenções  feitas  em  Notas  Fiscais  Fatura,  recolhimentos  para terceiros e complementação de recolhimentos, além de não  ter computado os valores que foram pagos em parcelamentos.  Os  documentos  que  acompanham  a  presente  impugnação  comprovam  a  inexistência  de  débitos  previdenciários,  com  exceção de algumas parcelas dos parcelamentos feitos pelo atual  sócio  e  que  se  encontram  em  atraso,  não  se  podendo  permitir  que a exigibilidade prossiga sem que se confronte os documentos  em  poder  da  empresa  devedora,  no  sentido  de  se  expurgar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  verbas de natureza indenizatória e, portanto não tributadas, em  consonância  com  o  entendimento  pacífico  dos  Tribunais  Superiores,  que  entendem  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devem  ser,  exclusivamente,  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário,  ou  seja,  verbas  de  natureza  salarial,  expurgando  aquelas  de  natureza  indenizatória  ou  previdenciária.  No  presente  caso,  auditora  lançou  débitos  a  partir  de  uma  leitura genérica de alguns dados existente na base de dados da  Receita  Previdenciária,  englobando  as  rubricas  indevidas  no  período em que se projetou os lançamentos (01/2009 a 10/2009):  a  verba  a  título  de  1/3  sobre  férias,  horas  extras,  a  primeira  quinzena  do  auxílio  doença  e  vale  transporte  em  pecúnia,  as  quais,  face  a  seu  caráter  indenizatório,  não  devem  compor  a  base de cálculo da contribuição para a Previdência Social.  Da natureza indenizatória do terço de férias  Afirma  o  sujeito  passivo  terem  as  verbas  recebidas  pelos  trabalhadores a título de terço de férias caráter exclusivamente  indenizatório,  não  podendo  servir  como  base  de  cálculo  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  essa  que  tem  por  objetivo  viabilizar  ao  trabalhador  em  férias  a  realização  de  atividades não habituais.  Apresentando  jurisprudência  na  forma  de  acórdãos  do  STF  e  TRF,  conclui  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição previdenciária sobre verbas pagas a sob esse título.  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.659          9 Da Natureza Indenizatória Do Auxílio Doença  O  contribuinte  também  contesta  a  exigência  de  contribuições  sociais  sobre  valores pagos a  título de auxílio doença,  relativo  aos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  servidor  acidentado,  por não possuírem natureza salarial, visto que visam ressarcir o  servidor das despesas médicas, não sendo uma contraprestação  do trabalho prestado.  Transcreve acórdão do STJ corroborando seu entendimento.  Da Natureza Indenizatória Das Horas Extras  Da  mesma  forma,  afirma  possuírem  natureza  indenizatória  os  valores  pagos  pela  a  título  de  hora  extra,  razão  pela  qual  também não sofrem incidência de contribuição previdenciária.  Transcreve acórdãos do STF corroborando seu entendimento.  Do Vale Transporte  Aduz a interessada que, do mesmo modo que as demais rubricas  citadas,  aquelas  pagas  a  título  de  vale  transporte  em  pecúnia  também possuem natureza  indenizatória,  razão pela qual  sobre  elas  também  não  incide  contribuição  previdenciária,  conforme  jurisprudência do STJ, que transcreve.  Do Pedido  Ao final, anexando os documentos de fls. 192/537, requer:  ­ a rejeição do Termo de Sujeição Passiva Solidária n.º 0003;  ­ a total improcedência dos autos de infração a ele relacionados,  uma  vez  que  comprovada  a  inexistência  de  omissão  de  recolhimento;  ­ caso não seja esse o entendimento, a determinação de revisão  fiscal por estranho ao feito, a fim de se confirmar os números e  os recolhimentos apontados pela impugnação;  ­ a anulação do Termo de Arrolamento de Bens lavrado.  É a síntese dos autos.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo sujeito passivo. Inconformado, apresentou ele recurso voluntário às fls. 602/657, onde são  reiterados os argumentos já lançados na impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.660          10 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Do Termo de Sujeição Passiva  Alega a recorrente que não deverias ser incluído no polo passivo da autuação  fiscal, apresentando ele as seguintes razões:  ­ deixou de fazer parte do quadro societário em 19/11/2009;  ­  segundo  os  dados  contábeis  existentes  à  época,  a  empresa  possuía  ativos  muito superiores ao passivo conhecido;  ­  se  houve  alguma  mudança  de  endereço  não  comunicada  aos  órgãos  competentes,  tal  fato  se  deu  após  sua  saída  da  sociedade  empresarial,  incluindo  aí  o  lapso  temporal de 2 anos previsto no art. 1.003 e 1.032 do Código Civil;  ­  a  empresa  está  longe  de  ter  sido  extinta  ­  muito  ao  contrário,  vem  funcionando plenamente em endereço que informa;  ­  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  se  coaduna  com  o  melhor  direito, tão pouco pode se valer da fundamentação posta, seja porque a presunção de extinção  resta elidida, seja porque o redirecionamento, se cabível, deve se limitar ao sócio responsável  pelo ato que a justifica;  ­  a  Súmula  435  do  STJ,  tomada  por  base  pela  fiscalização,  não  encontra  guarida no caso em tela, eis que não há qualquer prova que justifique que o impugnante agiu  com dolo ou fraude no período em que era sócio;  Todavia, não assiste razão ao recorrente. Ocorre que em consulta a diversos  sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou a DRJ de  origem, com relação à Fox do Brasil Serviços de Limpeza e Conservação Ltda:  a situação cadastral do CNPJ 40.586.117/0001­91 é “Inapta”, por motivo de  “Localização Desconhecida” desde 27/12/2013 (consulta anexada aos autos);  a declaração da  inaptidão se deu por meio do Ato Declaratório Executivo –  ADE nº 86, de 23/12/2013 (cópia anexada aos autos),em consequência da Representação Fiscal  ­  Pessoa  Jurídica  Inapta,  emitida  pela  auditora  fiscal  autuante  em  31/10/21013  (processo  n.º  Comprot 10580.729172/2013­61), logo após o encerramento da ação fiscal que culminou com  a lavratura dos AIOP em discussão;  a condição de inapta perante a RFB se mantém até o momento, não tendo a  empresa tomado qualquer atitude no sentido de regularizar a situação;  a última GIFP transmitida refere­se à competência 06/2011;  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.661          11 a  última  GPS  recolhida  com  contribuições  previdenciárias  foi  para  a  competência  11/2011,  referente  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  de  nota  fiscal  ou  fatura  relativa a prestação de serviços;  após  11/2011  constam  várias  GPS,  todas  relativas  a  reclamatórias  trabalhistas;  Diante  do  exposto,  incabíveis  as  alegações  que  a  empresa  continua  em  atividade, bem como do não cabimento da aplicação da Súmula 435 do STJ, a qual estabelece  tão  somente que presume­se dissolvida  irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente, independentemente da ocorrência –  ou não – de dolo ou fraude.  Portanto,  correta  a  fiscalização  ao  imputar  responsabilidade  solidária  aos  sócios  administradores  listados  no  item 6.2  do Relatório Fiscal,  ressalvando­se que  cada  um  deles é responsável legal pelos atos praticados durante o período em que exerceram função de  administração na empresa autuada. Tal situação está clara em fl. 61 e 153 dos autos.  Em fl. 61:        Em fl. 153:  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.662          12     Portanto,  somente  deve  responder  o  interessado  pelo  período  em  que  foi  sócio­administrador da  empresa. Logo,  em  relação aos débitos deste processo  administrativo  fiscal, só deve ele responder em relação ao período 01/01/2009 a 19/11/2009.    Dos Aspectos Contábeis dos Autos de Infração.  O  interessado argumenta que no Termo de Sujeição Passiva Solidária  a ele  direcionado consta que os valores apurados não foram declarados nas GFlPs, mas, no primeiro  momento da autuação, há a alegação de que a base imponível foi transversa em razão da não  apresentação das GFIPs, promovendo uma insegurança nos números apontados, uma vez que,  ao anexar cópias da guias de FGTS, cuja emissão só pode ser realizada após a transmissão da  GFIP, pelos princípios do contraditório, ampla defesa e razoabilidade, há que se reabrir prazo  para  a  apresentação de  documentos,  depreendendo­se dos AIOPs  lavrados que os valores de  créditos previdenciários levantados foram apurados de forma genérica.  O recorrente, embora não tenha explicitamente afirmado, entende que, tendo  o  sujeito  passivo  efetuado  a  entrega  das GFIPs  no  período,  pré­requisito  para  a  emissão  das  guias para o recolhimento do FGTS, a fiscalização induz a uma insegurança ao afirmar a que as  citadas declarações não foram apresentadas.  Conforme  bem  decidiu  a  DRJ  de  origem,  razão  não  lhe  assiste,  pois,  ao  afirmar que os  valores  apurados não  foram declarados  em GFIP,  a  auditoria  fiscal  refere­se,  obviamente,  ao  resultado  da  comparação  efetuada  entre  os  valores  de  remuneração  e  contribuições  previdenciárias  apurados  na  contabilidade  digital  com  aqueles  informados  nas  GFIPs  entregues,  tudo conforme demonstrado nos documentos de  fls.  122 a 141 –  “Planilha  Contabilidade – GFIP 2009”, “Planilhas Contabilidade 2009”, “Razão 2009” e “Razão Conta  Pró Labore”.   Portanto,  tendo  sido  excluídos  os  valores  informados  em  GFIPs,  toda  remuneração  apurada  além  desses  valores  deve,  corretamente,  ser  considerada  como  não  declarada  em  GFIP,  não  havendo  que  se  falar  em  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  documentos,  nem  de  descumprimento  de  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e  razoabilidade.   Salienta­se  que  não  fora,  ainda  que  em  fase  recursal,  apresentado  qualquer  documento  de  prova  que  pudesse  levar  a  conclusão  diversa  daquela  do  auditor­fiscal  que  lavrou o auto de infração.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.663          13 Por fim, em relação as apropriações, assim entendeu a DRJ de origem, que ao  meu entender, tal entendimento não carece de qualquer reparo:  "Afirma  ainda  a  impugnação  que  a  fiscalização  também  não  computou  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  devidas,  como  retenções  feitas  em  notas  fiscais/fatura,  recolhimentos  para  terceiros  e  complementação  de recolhimentos.  Com  referência  aos  recolhimentos  relacionados  com  retenções  em notas fiscais/faturas, o RF, às fls. 54/55, dispõe que somente  foram  apropriadas  como  créditos  as  GPS  de  retenção  pagas,  quando efetivamente foram declaradas em GFIP, uma vez que a  empresa não apresentou, durante a ação fiscal, as Notas Fiscais  de  Serviços  por  ela  emitidas,  sendo  que  as  GPS  pagas  de  retenção  (código de pagamento 2631)  foram apropriadas como  crédito, sendo deduzidos os valores das retenções compensadas  anteriormente  em  GFIP,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir (...).  Após o quadro demonstrativo dos recolhimentos aproveitados, a  fiscalização  fez  constar  observação  reafirmando  que  só  foram  apropriados  os  valores  das  GPS  de  retenção  no  limite  dos  valores de retenção declarados nas respectivas GFIPs, uma vez  que a empresa não apresentou as Notas Fiscais para verificação  dos valores retidos, bem como não se apresentou nem atendeu a  fiscalização  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  ou  mesmo,  se  fosse  o  caso,  proceder  à  retificação das GFIPs.  Com relação ao alegado não aproveitamento dos recolhimentos  efetuados a terceiros, de acordo com o item “Desmembramento  do processo administrativo” do Relatório que precede o presente  voto,  foi  transferido  para  o  processo  nº  Comprot  18050­ 720255/2014­ 76 o crédito tributário referente a terceiros (...),o  qual segue rito próprio, independente do processo em tela, não  cabendo, portanto, qualquer consideração, vez que não há mais,  no presente processo, a exigência dessa rubrica."]  Ainda, destaca­se a tabela de apropriação de GPS de retenção em fl. 53:  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.664          14   Bem como a observação de fl. 54:      A  planilha  que  contem  o  cruzamento  de  dados  GFIP  x  Contabilidade,  também  deixa  bastante  evidente  que  os  valores  objetos  da  autuação  foram  retirados  da  contabilidade da própria empresa. Tendo esta deixado de informar em GFIP os dados e valores  corretos. Vejamos a fl. 122:  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.665          15     A planilha da contabilidade, referente ao ano de 2009, está às fls. 135 a 137.  Foram de lá retiradas as informações que basearam o lançamento fiscal.  Desse  modo,  improcedentes  também  os  argumentos  da  contribuinte  em  relação a tal questão.    Férias indenizadas e respectivo terço constitucional. Férias usufruídas.  Quanto a este tema, o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.230.957/RS,  em  sede  de  repetitivo,  já  se  manifestou,  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.666          16 possui  natureza  indenizatória/compensatória,  não  se  enquadrando  no  artigo  22,  I,  da  Lei  8.212/91. Segue abaixo transcrição do seguinte trecho da ementa:  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas.”  Em razão disso, entendo que deve ser afastada a  incidência de contribuição  previdenciária sobre o adicional (1//3) férias indenizadas e usufruídas (gozadas).  Em relação as férias indenizadas, pagas no momento da rescisão do contrato  de  trabalho  ou  aquelas  "vendidas",  em  razão  da  necessidade  de  serviço,  também  dever  se  afastadas da incidência da contribuição previdenciária. Sobre o tema férias não gozadas, vasta  é  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  férias  não  gozadas,  constituem  indenização  não  sujeita  ao  imposto  de  renda.  Nessa  sentido:  Acórdãos  CSRF/0400.127,  DE  13/12/2005  e  CSRF/0400.070,  DE  08/06/2005.    Das outras verbas indenizatórias.  O  recorrente  também  contesta  a  exigência  de  contribuições  sociais  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio  doença,  relativos  aos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  servidor acidentado, de horas extras e de vale  transporte pago em pecúnia. Nos abstemos de  considerar as alegações apresentadas tendo em vista não se verificar quaisquer referências ou  valores  atinentes  às  citadas  rubricas,  tanto  no  próprio  Relatório  Fiscal,  bem  como  nos  demonstrativos de apuração das bases de cálculo das contribuições exigidas (fls. 135/141).   Em razão disso, carece de razão o recorrente.    Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  afastada  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  férias  indenizadas  (não gozadas pela necessidade de serviço e as decorrentes da rescisão de contrato de trabalho)  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.667          17 e  respectivo adicional  (1/3), bem como em  relação ao  adicional  (1/3)  sobre  férias usufruídas  (gozadas).  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto ­ Redatora designada  Peço  licença  ao  ilustre  Conselheiro  Relator  para  divergir  apenas  de  seu  posicionamento,  em  sentido  amplo,  quanto  à  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre os pagamentos de férias não gozadas em razão de necessidade de serviço.  O art. 28, da Lei nº 8.212/91, define o salário­de­contribuição, que é a base  de incidência da contribuição previdenciária, da seguinte forma:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Grifou­se)  Assim, o pagamento a título de férias, que decorre da prestação dos serviços  pelo  empregado,  também  compõe  o  salário­de­contribuição,  não  havendo  dúvidas  quanto  à  incidência previdenciária sobre tal verba, especialmente quando usufruídas.  Em relação às férias não usufruídas (não gozadas), essas podem ser pagas na  rescisão do contrato de trabalho ou durante a vigência contratual.  Quando pagas na rescisão, entende­se que as  férias  foram indenizadas, pois  seu pagamento ocorre quando já não existe mais a relação de emprego entre as partes. E nesse  sentido, o § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, exclui o pagamento assim realizado da base de  cálculo da contribuição, conforme abaixo:  Art. 28 (...)  (...)  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.668          18 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Nas  situações  em  que  as  férias  não  são  usufruídas  por  necessidade  de  trabalho e são pagas na vigência da relação de emprego, não há de falar em indenização, pois o  trabalhador ainda está vinculado à empresa, que precisa de seus serviços e o está pagando para  isso,  convertendo  as  férias  em  abono  pecuniário.  Assim,  caracteriza­se  a  remuneração  pelo  trabalho.  Cumpre notar que, no que diz respeito ao pagamento, no decorrer da relação  contratual,  de  férias  não  usufruídas  (conversão  das  férias  em  abono  pecuniário),  a  Lei  nº  8.212/91 somente excluiu do salário­de­contribuição os pagamentos que não excedam a vinte  dias do salário do trabalhador, em consonância com o art. 143 e 144, da Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT), conforme abaixo:  Lei nº 8.212/91:  Art. 28 (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  (...) (Grifou­se)    CLT:  Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977) (Vide Lei nº 7.923, de 1989)  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.728069/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.446  S2­C2T2  Fl. 1.669          19 (...)  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  1998)  (...) (Grifou­se)  Como  se  depreende  desses  dispositivos,  a  legislação  previdenciária  não  considera  que  as  férias  convertidas  em  abono  pecuniário  sejam  indenizatórias.  Tanto  que  cuidou  dessa  verba  em  item  específico,  desvencilhado­a  do  dispositivo  que  trata  das  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  (art.  28,  §  9º,  "d",  transcrito  acima),  e  ainda estipulou um limite para a isenção da contribuição sobre pagamentos dessa natureza.  Dessa  forma,  conclui­se  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados,  durante  a  vigência  do  contrato  de  emprego,  em  relação  às  férias  não  usufruídas  por  necessidade  de  serviço,  cujos  valores  excedam  a  vinte  dias  salários  do  trabalhador.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Redatora designada                  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 20/0 7/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO , Assinado digitalmente em 21/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6354214 #
Numero do processo: 11020.002705/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 22/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 312          1 311  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002705/2005­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9303­003.539  –  3ª Turma   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  AGRALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 05 /2 00 5- 62 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Charles Mayer  de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez  López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).    Relatório  Em 03 de  junho de  2011,  a Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara  desta  Seção,  ao  julgar  recurso  voluntário,  reconheceu  a  decadência  parcial  nos  termos  sintetizados em sua ementa:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000   COFINS. DECADÊNCIA.  Na  forma  da  jurisprudência  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Como  se  vê,  a  decisão  já  aplicou  a  norma  regimental  que  nos  vincula  às  decisões  do  STJ  proferidas  na  sistemática  do  art.  543­C,  no  caso,  o  julgamento  do  Resp  973.733,  cujo  acórdão/ementa  foi  reproduzido  no  voto,  dado  que  não  foi  comprovada  a  realização de recolhimento.  O RE proposto pelo contribuinte pede que seja aplicada a regra prevista no §  4º do art. 150 do CTN. E busca demonstrar a divergência mediante o acórdão 3403­001.243, de  setembro de 2011, cuja ementa dá a entender que a pretendida regra se aplica sempre. No corpo  do  voto,  porém,  consta  (...)Existindo  comprovação  de  pagamento  parcial  de  ambas  as  contribuições por meio de DARF, há de se considerar caducos os períodos de apuração ...  O  outro  acórdão  trazido  como  comprobatório  da  divergência  (202­18.991)  efetivamente  entendeu que  a  regra prevista no  art.  150  sempre  se aplica a  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, mesmo que não haja recolhimentos. Ele foi proferido em 2008,  antes, portanto, da norma vinculante utilizada na decisão recorrida.  Friso  que  o  recurso  não  questiona  a  inexistência  de  recolhimentos,  pretendendo,  como  no  segundo  paradigma,  que,  ainda  assim,  a  regra  de  contagem  é  a  determinada no art. 150, §4º.  É o Relatório.  Voto               Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.002705/2005­62  Acórdão n.º 9303­003.539  CSRF­T3  Fl. 313          3 Consoante já transparece do relatório, entendo que o recurso não merece ser  admitido.  De fato, a  jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que o  recurso  especial  por  divergência  exige  que  colegiados  distintos  tenham  dado,  à  mesma  legislação,  entendimentos conflitantes, conflito esse que cabe à Câmara Superior dirimir. E como parece  incontestável, a expressão negritada há de incluir as disposições  regimentais que a  todos nós  vinculam.  Pois bem, no caso dos autos, é incontroverso que a decisão foi proferida já na  vigência da Portaria MF 486/2010, que,  ao  introduzir no RICARF o art. 62­A, passou a nos  obrigar  a meramente  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos. E assim foi expressamente feito pela relatora.  Já o segundo paradigma, único dos dois citados que realmente aplicou a tese  de que sempre vale o art. 150, foi proferida em 2008, em diferente quadro normativo, pois.  Quanto  ao  outro  acórdão  pretendido  como  paradigma,  como  já  dito  no  relatório, ele, em verdade, é convergente com o entendimento da decisão recorrida. Deveras, a  tese ali  abraçada  ­ até porque obrigatória, na medida em que  também ele  foi  prolatado  já na  vigência  do  art.  62­A  do  RICARF  ­  foi  a  de  que  o  art.  150  só  se  aplica  quando  existentes  recolhimentos,  o  que,  naquele  caso,  fora  demonstrado. Diametralmente  opostas,  portanto,  as  situações fáticas.  Destarte, seja porque diferentes as realidades legais, seja porque diversas as  realidades fáticas, ambos os acórdãos não servem como paradigma.  Voto, assim, por não conhecer do recurso apresentado.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.001778/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário -Exercício: 2001 PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. TERMO A QUO. Não havendo pagamento, ainda que parcial, de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição de ofício do crédito tributário é contado segundo o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 PASSIVO FICTÍCIO - é ônus da defesa comprovar a existência e a exigibilidade do passivo no balanço final do período de apuração. Além de não ter tido sucesso nessa empreitada, os documentos carreados pelo contribuinte militam em seu desfavor. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - as despesas com frete se referem a prestação de serviço de transporte intermunicipais ou interestaduais, sujeitas, portanto, ao ICMS (só o transporte interno dos municípios se sujeita ao ISS). Como é necessária a emissão de notas fiscais do ICMS pela prestação do serviço de transporte, meros recibos destituídos de qualquer formalidade sem o acompanhamento das respectivas notas fiscais não são aptos à comprovação das despesas.
Numero da decisão: 1201-000.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, não reconhecer a decadência para as exigências relativas ao Io, 2o e 3o trimestres de 2000. Vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), Régis Magalhães Soares de Queiroz e Marcelo Baeta Ippolito, que, neste ponto, negavam provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, acordam em DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor quanto à decadência.
Nome do relator: Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes
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