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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756394 #
Numero do processo: 10880.033546/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78729
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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CC-MF e: Ministério da Fazenda NiNISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de ~bates Publigwo no Diárise9ficki dar Processo el : 10880.033546/96-76 De / n45 Recurso ni : 127.496 7 Acórdão ne : 201-78.729 • Recorrente : BANCO BANDEIRANTES SIA Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Restando comprovado nos autos que a conversão dos depósitos judiciais referiu-se a fatos geradores outros, alheios àqueles objeto do auto de infração guerreado, deve o Fisco prosseguir com a cobrança dos créditos lançados, juntamente com seus consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por BANCO BANDEIRANTES S/A. — ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 4 9/ , Josefa Maria oe' l o Marques Presidente Reg Antonio M 4e reu Pinto MIN. DA FAENr.:A - 2° CC Relator CONFERE C24: CRICINNAL Dra3ilia, 31 I (>1. 00t4€ 411-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 E. 4,:e4. Ministério da Fazenda OA - r- CC-MF '9/ C Segundo Conselho de Contribuintes C:33:ba,. / oà. PoDE Processo te : 10880.033546/96-76 Recurso e* : 127.496 Acérdío ne : 201-78.729 VIS.v Recorrente : BANCO BANDEIRANTES SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 4.368, de 20 de novembro de 2003 (fls. 158/164), da lavra da DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente parte o lançamento efetuado em virtude de insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS, nos meses de junho, julho e agosto de 1994. Consoante "Descrição dos Fatos" à fl. 03, o recolhimento a menor decorreu da indevida dedução, pelo contribuinte, da base de cálculo da contribuição de valores creditados à conta 7.1.9.30.00-6 - "Recuperações de Encargos e Despesas", integrantes das receitas brutas operacionais. O contribuinte, inconformado, apresentou impugnação, às fls. 37/39, argüindo que obteve medida liminar em ação cautelar, ajuizada perante a 12 2 Vara Federal de São Paulo - SP, autorizando o recolhimento do PIS nos moldes da LC ri2 7/70 e afastando, por conseqüência, os termos da EC n2 01/94 e da MP n2 517/94, em razão do que propugna pela anulação do presente lançamento, entendendo estar suspensa a exigibilidade de qualquer 'çrédito relacionado com o PIS, ou pela suspensão do mesmo até o julgamento definitivo da açãolludicial por ela proposta. Em adição, afirmou que a EC n2 1/94 determinou que as instituições financeiras ou a elas equiparadas deveriam recolher o PIS com base na receita operacional. Todavia, a lei não definiu o significado de tal conceito, incumbindo à legislação do Imposto de Renda fazê-lo, o que não aconteceu. Nessa esteira, entende que os valores considerados pela autoridade autuante como integrantes da base de cálculo da exação em tela transcendem os ditames da lei. Outrossim, afirma que o quantum deduzido não representa ingresso de nova receita, urna vez que tratariam de despesas com telefone, telex, portes e telegramas, assim como recuperações de multas impostas aos clientes emitentes de cheques sem fundos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 102/108, julgou procedente em parte o lançamento, esclarecendo, preliminarmente, que, mesmo estando sub judice a matéria versada nos presentes autos, a lavratura do auto de infração se faria imprescindível para evitar a decadência dos créditos controvertidos. Ademais, aduziu que as hipóteses de nulidade de atos processuais administrativos restringir-se-iam àquelas definidas no inciso I do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, não verificadas in casu. No mérito, entendeu que os valores incluídos pela autoridade autuante na base de cálculo da tributação do PIS consistem no objeto da ação judicial proposta pela autuada, importando tal fato em renúncia à discussão ante a esfera administrativa. Ao final, ressaltou a anuência da contribuinte quanto à parcela relativa ao fato gerador de agosto de 1994, decorrente da constatação de insuficiência no recolhimento da contribuição, uma vez que, não foi alvo de contestação em sua peça vestibular. Arrematou a DRJ ser devida a multa de oficio, em vista de a liminar já não mais existir por ocasião do lançamento, todavia, a reduziu para 75%, em obediência aos ditames do superveniente art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. ti \I/ 2 • MIN. DA FAZENDA - 233 CC ' 2° CC-MF. Ministério da F_nda t ée,,,,,K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORINNAL Fl. Brasília, / 01 POOS Processo 10 : 10880.033546/96-76 Recurso ni : 127.496 VI 10 Acórdão : 201-78.729 Irresignado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 122/130, alegando que as importâncias ora exigidas foram objeto de depósitos judiciais, às fls. 167/168, devidamente convertidos em renda da União, motivo pelo qual nada mais seria devido ao Fisco, mormente multa de oficio. Às fis.486/188, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decide por converter ' o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem verificasse se os valores depositados judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n2 95.0047903-6, cujas guias constam das fls. 167/168, extinguiriam o crédito tributário relativo ao auto de infração. Às fls. 207/208, a Receita Federal, em resposta à diligência, afirmou que a conversão dos depósitos, ocorrida em 8 de junho de 1999, referiu-se apenas aos fatos geradores de setembro a dezembro de 1995, não guardando qualquer relação com os períodos do presente auto de infração, que abrange os meses de junho a agosto de 1994. É o rei abri°. ro,4 3 0 0. 22 COMFMinistério da Fazenda MI- •42 •11%-: ;it N DA FAZENDA . 2° CC Fl."ét Segundo Conselho de Contribuintes : CONFERc. COM O Brasília, _3.5- IORIC.7214AL Processo 10880.033546/96-76 /c Recurso nt : 127.496 Acórdão nt : 201-78.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche as condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • Em sua defesa, o recorrente limita-se a argüir que os créditos lançados pela Fazenda Nacional foram extintos pela conversão em renda da União de depósitos judiciais realizados nos autos do Mandamus n2 95.0047903-6, por ele impetrado para afastar a sistemática de recolhimento instituída pela EC n2 1/94 e pela MP n2 517/94, que alteraram a base de tributação do PIS (receita operacional bruta) devido pelas instituições financeiras. " -Entrementes, consoante esclarece a douta Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, às fls. 207/208, em resposta à diligência solicitad? por esta Egrégia Corte, os valores depositados não se referem ao quantum devido neste proce§so. Restou constatado que a guia da fl. 167 pertence a Bandeirantes Crédito, Financiamento e Investimentos. Já o depósito da fl. 168, cuja conversão em renda da União ocorreu em 08 de junho de 1999, referiu-se apenas aos fatos geradores de setembro a dezembro de 1995, não guardando qualquer relação com os períodos do presente lançamento (junho, julho e agosto de 1994).' • Isto posto, considerando que já foi definitivamente julgado o writ impetrado perante o Poder Judiciário, tendo inclusive já ocorrido a conversão em renda da União dos depósitos efetuados em seu bojo, atinentes, como dito, aos débitos da Cofins dos fatos geradores do ano de 1995, deve o Fisco prosseguir com a cobrança dos créditos constituídos através do auto de infração de fls. 31 e 32, haja vista não mais existir qualquer óbice à sua plena exigência. Diante do exposto, , l o provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento de fls. 31/32. Sala das Sessões, em P O cf outubro de 2005. 11,10 117 ANTONIO • ' fio 4 REU PINTO 4,0 4 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4757451 #
Numero do processo: 12689.000577/95-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33520
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Tanto por ocasião da entrada da mercadoria no território nacional quanto no momento do registro da D.I., a aliquota 3 incidente para o 1.1. sobre a mercadoria importada estava fixada em 4%. Procede a cobrança da diferença de tributos (I.I. e IPI), bem como a atualização monetária e os juros de mora, tendo em vista que o Contribuinte havia recolhido à aliquota de 1% para o II. 2 - Incabíveis, na espécie, as exigências das penalidades previstas nos artigos 364, II, RIPI e 40,J, da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, para excluir apenas as penalidades aplicadas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que dava provimento integral. Votaram pela ri conclusão os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Jorge Climaco Vieira (Suplente). Brasília-DF, em 16 de abril de 1997 _ HENRIQUE P O MEGDA PRESIDENTE v ao" PAULO R sir • O CUCO ANTUNES RELATOR • c jrR DA FALL ND TIAL VISTA EM 1 O JUN 1997Procuraoora ia Funda Nacional 1 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10689-000577/95-99 RECURSO N° : 118.264 ACÓRDÃO N° : 302-33.520 RECORRENTE : REGO RODRIGUES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA. RECORRIDA : DRYSALVADORJBA RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO I Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração pela Alfândega do Porto de Salvador-BA, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos no A.I. (folha de continuação - fls. 02): "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto numero 91.030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto numero 87.981 de 23/12/82 I: (RIPO. 1- ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA. O autuado importou através da DI 001211 de 01/06/95, 1005 ton. de cimento "portland" comum, classificando-o corretamente no código TAB 2523.29.0100 (TEC 2523.29.10), porém utilizando a aliquota de 1% para o II quando a alíquota correta era de 4%. Segundo o Dec. 1343/94, a alíquota da lista de convergência para o código TEC em questão (um por cento) só é válida para o período de 01/01/95 a 30/04/95. Deve portanto, recolher a diferença dos tributos e acréscimos legais cabíveis. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10689-000577/95-99 RECURSO N° : 118.264 ACÓRDÃO N° : 302-33.520 ENQUADRAMENTO LEGAL: IPI - Artigos 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. - Artigos 99; 220; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 1 A seguinte Nota é encontrada no referido documento: "No que se refere a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração, todos os termos e/ou documentos nele mencionados". As exigências lançadas no A.I. (fls. 01) são de: I.I.; I.P.I.; Juros de Mora do II e do IPI (calculados até 31/10/95); Multas do 1.1. e do IPI, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 3.583,86 Às fls. 06 encontra-se o Demonstrativo de Multas do 1.1 e do I.P.I, com o seguinte ENOUADRAMENTO LEGAL: MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 4°., inciso I, da Lei 8.218/91. MULTA DO I.P.I. Art. 364, inciso II, do RIPI (Dec. 87.981/81). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO : 10689-000577/95-99 RECURSO N° : 118.264 ACÓRDÃO N° : 302-33.520 Em Impugnação tempestiva (fls. 21/23), a Autuada argumenta: - que as relações que regem o Contribuinte e o Estado devem ser éticas, seguras, não se podendo viver ao alvedrio do poder de império do Estado, com mudanças de regras do "status quo" a todo momento para atender interesses particulares. - que a Autuada entende que pagou corretamente os tributos devidos e por isso vem recorrer da presente autuação. - que conforme previsto no Dec. 1343/94, a aliquota na época da importação era de 1%. Todo o desembaraço alfandegário foi regularmente processado, com visto das autoridades competentes, não podendo, agora, haver diferença a pagar. - que importou regulamente o cimento, sujeitando-se a todas as regras vigentes na ocasião da importação, percorreu penosamente os tramites burocráticos, que não são poucos, pagou o imposto na aliquota correspondente, vez que como o próprio Auto afirma a classificação aduaneira estava correta no código TAB 2523.29.0100 e agora é surpreendida com diferença de aliquota de 1% para 4% e multa de lig 100%. Encaminhado o processo à Delegacia de Julgamento, retomou o mesmo à repartição de origem, em função do despacho de fls. 24, resultando na informação de fls. 26, que transcrevo: "verbis" "Em resposta a solicitação da Delegacia de Julgamento em Salvador, esclareço que a lista de convergência inicialmente publicada no Decreto 1343/94 passou a vigorar a partir de 10 de maio de 1995 segundo o anexo 1 do Decreto 1741/95, excluindo o item tarifário em questão. Desta forma, a aliquota vigente a partir desta data é de 4% db._ acordo com o Decreto 1343/94." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10689-000577/95-99 RECURSO N° : 118.264 ACÓRDÃO N' : 302-33.520 Em função dessa informação, foi reaberto o prazo à Impugnante para Defesa, a qual limitou-se a reiterar os argumentos da Impugnação apresentada (fls. 29) Seguiu-se a emissão da Decisão de primeiro grau (fls. 32/35), julgando procedente a ação fiscal, sob argumentos de que: - O art. 10 do Decreto n° 1.343/94 alterou, a partir de 01 de janeiro de 1995, as aliquotas do imposto de importação, bem como a nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB/Sistema Harmonizado, que passou a ser designada Tarifa Externa Comum- TEC. O referido artigo trata ainda da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, conforme anexo ao decreto. - O cimento, código TEC 2523.29.10, constava da referida lista com aliquota de 1% em 1/1/95 e 1/1/96, devendo ser elevada gradativamente até 4% a partir de 1/1/2001. - Entretanto, o art. 1° do Decreto n° 1.471/95, que alterou o Decreto n° 1.343/94, dispõe: "Art. 1° - A Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum e respectivas aliquotas do imposto de importação de que trata o art. 1° do Decreto n° 1.343 de 23 de dezembro de 1994, com as modificações introduzidas pelos Decretos n`'s 1.374, de 18 de janeiro de 1995, 1.391 de 10 de fevereiro de 1995, e 1.427, de 29 de março de 1995, passa a vigorar conforme Anexo I deste Decreto" - O anexo 1 do Decreto n° 1.471/95 não menciona o código TEC 2523.29.10, excluindo-o, portanto, da Lista de Exceção. Destarte, passou a ser aplicada a aliquota de 4% estabelecida na TEC. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10689-000577/95-99 RECURSO N° : 118.264 ACÓRDÃO N° : 302-33.520 - Como as aliquotas relacionadas na Lista de Exceção do anexo 1 do Decreto n° 1.471/95 vigoraram a partir de 01/05/95, a aliquota anterior, 1%, vigera até 30/04/95. - A DI n° 001211 foi registrada em 01/06/95, data da ocorrência do fato gerador. A autuação vertente decorreu de ato de revisão aduaneira. A Revisão Aduaneira é ato administrativo com previsão legal expressa, e, portanto, procedimento juridicamente legitimo e perfeito, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, conforme arts. 455 e 456 do RA. - Não houve, portanto, a alegada mudança de regras do "status quo" para atender interesses particulares. O crédito tributário apurado decorreu da aplicação de aliquota vigente na data da ocorrência do fato gerador. Em tempo hábil a Autuada apresentou Recurso a este Conselho (fls. 39), apenas reiterando os argumentos de sua Impugnação, nada acrescentando a respeito. Presentes os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 43/44, pleiteando a manutenção da R. Decisão recorrida, também nada acrescentando aos autos. É o Relatório. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10689-000577/95-99 RECURSO N° : 118.264 ACÓRDÃO N° : 302-33.520 VOTO Toda a questão restringe-se à aplicação da alíquota tanfária (TEC) do imposto de importação sobre a mercadoria envolvida, que originou exigências de diferença dos tributos incidentes (1.I. e IPI) e penalidades correspondentes. Com efeito, à época em que foi expedida a respectiva Guia de Importação - 16/01/95 - (fls. 15), estava em vigor a alíquota de 1% (uni por cento) para o o mesmo acontecendo quando da emissão da Fatura Comercial - 28/04/95 - (fls. 14). Tal fato levou a Recorrente a formular seu despacho aplicando aquela afiquota (1 %) e recolhendo os tributos correspondentes. Acontece que, conforme assevera a Autoridade Julgadora de primeiro grau, tal alíquota (1%) vigorou tão somente até 30/04/95, pois a partir de P105195 a referida mercadoria foi excluída da lista de exceção à TEC, por força do Decreto n° 1.471/95. Tal fato não foi contestado pela Recorrente, que limitou-se a reclamar contra o ordenamento jurídico do país, que contempla mudanças bruscas na legislação que regula a cobrança de tributos sobre o comércio exterior, no caso o imposto de importação. Com efeito, tal situação tem gerado grandes conflitos entre os contribuintes, de um modo geral, e o fisco, ensejando a busca constante do Judiciário para resolver questões de igual natureza. Todavia e, infelizmente, este é o quadro atual do nosso ordenamento jurídico, nada podendo ser feito para amenizar os prejuízos suportados pelos importadores com relação a tais mudanças repentinas de aliquotas tributárias, surpreendendo, muitas vezes, aqueles que realizaram importações substanciais, após cuidadosos e detalhados estudos e planejamentos de suas operações. No caso vertente, segundo se infere da própria Declaração de Importação acostada aos autos, a mercadoria adentrou o território nacional no mês de tf/ IVBNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10689-000577/95-99 RECURSO N° : 118264 ACÓRDÃO N° : 302-33.520 maio de 1995, já na vigência do Decreto n°. 1.471/95, portanto, sob a égide da aliquota de 4%. Assim acontecendo, mesmo levando-se em consideração as determinações expressas no art. 19, da lei n° 5.172, de 25/10/1966, o fato gerador do imposto de importação, consumado na data da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, concretizou-se já na vigência da aliquota de 4%. Por sua vez, a respectiva D.I. foi registrada na repartição aduaneira em 01/06/95, data considerada como de ocorrência do fato gerador do 1.1. à luz do art. 23, do Decreto-lei n° 37/66, de 18/11/1966, ocasião em que também vigia a aliquota de 4% para o mesmo produto. Temos, assim, que andou bem a Decisão recorrida, ao manter a exigência da diferença de tributos sobre a mercadoria envolvida, à luz dos dispositivos legais mencionados. Parecem-me igualmente correta a cobrança dos encargos legais incidentes - juros e correção monetária - pois que neste caso o contribuinte simplesmente deixou de efetuar o pagamento dos tributos, em seu montante devido, sem entrar em qualquer discussão sobre os critérios da incidência tributária. Não me parece, entretanto, aplicável a penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, pois que tal penalidade diz respeito ao lançamento do valor do imposto em Nota Fiscal ou a falta do recolhimento do tributo lançado em Nota Fiscal, matéria que nada tem a ver, em meu entender, com o despacho aduaneiro de mercadoria importada. Também não me parece correta a cobrança da penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da lei n° 8.218/91, que se aplica aos casos de falta de recolhimento e outras hipóteses, ocorridas em lançamento de oficio, segundo o "caput" do artigo. Dito isto, conheço do Recurso por tempestivo para dar-lhe parcial provimento, excluindo do crédito tributário apenas as penalidades aplicadas, previstas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91. Sala das Sessões, 16 de abril de 1997 rjra PAULO ROB D(' a CUCO ANTUNES - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10689-000577/95-99 RECURSO N° : 118.264 ACÓRDÃO N° : 302-33.520 DECLARAÇÃO DE VOTO CONS: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Concordo com o Voto proferido pelo Ilmo. Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, com exceção do fundamento dado ao provimento referente à penalidade capitulada no artigo 364, II, do RIPI. Considero esta multa, na hipótese, incabível, não pelos aspectos referentes à "lançamento em Nota Fiscal" e demais considerações do douto relator mas, sim, por se tratar, aqui, de redução prevista em lista de convergência, por Decreto, e alterada, posteriormente, por ato legal de igual hierarquia. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, acompanhando o referido Conselheiro relator, em todas as razões que expôs em seu voto, ressaltando que, no caso da multa supra citada, voto pela conclusão. Sala das Sessões, 16 de abril de 1997 r-) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ RECURSO N° : 118.264 ACÓRDÃO N° : 302-33.520 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Os esclarecimentos prestados pelo E. Conselheiro Relator, relativos a vigência da aliquota de 1%, nos termos do Decreto 1343/94, isto é de 01/01/95 a 01/01/96, demonstram ter o contribuinte, ora recorrente, garantido, por preceito Constitucional, a aliquota acima, por ter a mesma termo final. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 0A-c cAit, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR .11.1 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4756841 #
Numero do processo: 10983.004295/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72465
Nome do relator: Não Informado
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O. U. Ltpt4 2 ' 2 Q . 5 '3_21 ç,- g;f4Y.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004295195-38 Acórdão : 201-72.465 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.513 Recorrente INDÚSTRIA DE MÓVEIS ESCOLARES CEQUIPEL LTDA. Recorrida : DR.! em Florianópolis — SC COFINS — A falta de recolhimento dos valores devidos a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHENS enseja o seu lançamento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se confunde com a simples confissão da divida, posto que pressupõe o pagamento do tributo devido, com juros de mora, devendo ser apresentada antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração cometida. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL — MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO DISCUTIDO — O processo fiscal originado do lançamento, por falta de pagamento da COFINS, não é sede para homologação de pedido de compensação com FINSOCIAL pago a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liqüidados, em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, IN SRF n os 21/97 e 73/97) MULTA DE OFICIO — RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravoso do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91 reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIA DE MÓVEIS ESCOLARES CEQUIPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, /12 0- vereiro de 1999 .. LUIZ.3 Helena an.- oraes Presidenta 4ft:1ao io Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig sbp/cf 1 litY/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;1:‘,WAN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004295/95-38 Acórdão : 201-72.465 Recurso : 101.513 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS ESCOLARES CEQUIPEL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.519 (fls. 307/310), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à diligência suprareferida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC informou que: a)o período de apuração, verificado quando da auditoria fiscal, foi de 04/92 a 05195, conforme Demonstrativo de Bases de Cálculo (fls. 231/232), e a respectiva listagem de débitos, demonstrada as fls. 234/235; b) a listagem de pagamentos efetuados e utilizados na fase do lançamento foi demonstrada juntamente com a vinculação aos respectivos períodos de apuração, obedecendo-se a data de vencimento, indicada pela empresa, em cada pagamento (fls. 233), e que o fato encontra- se documentado através do Sistema Sinal 09— Recupera Pagamento Elementar (fls. 317/320); c) a imputação de pagamentos, efetuada quando da exação, foi demonstrada às fls. 236/242: e d) o saldo devedor remanescente, objeto do presente auto de infração, foi resultante da imputação, mencionada no item anterior, e encontra-se apresentado no Demonstrativo de Apuração da COF1NS (fls. 243). Além dos documentos referidos, foram anexadas cópias do Demonstrativo de Consolidação de Tributo — COF1NS — (fls. 321/322), com a observação de que a coluna "VALOR ORIGINÁRIO" indica o saldo remanescente mencionado, e a coluna "TOTAL" indica o valor atualizado na data da auditoria e apresentado à empresa juntamente com o Termo de Compromisso (fls. 293)i É o relatório 2 405 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ote:p.tzt Processo : 10983.004295/95-38 Acórdão : 201-72.465 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A diligência, solicitada ao órgão autuante, se prestava a esclarecer a alegativa da autuada de que Denúncia Espontânea de Débito Acompanhada de Pagamento (fls. 297) ilidiria os periodos, ali relacionados, da imposição de multa de oficia Em resposta ao solicitado, a autoridade autuante anexou listagem com os pagamentos, efetuados pela recorrente, referentes à COF1NS (código de receita 2172), constantes nos sistemas eletrônicos de controle da Secretaria da Receita Federal (fls. 317/320) Em confronto com a Listagem de Pagamentos (fls. 233), percebe-se que os mesmos foram considerados quando da auditoria. Na denúncia, apresentada pela recorrente, não está identificado a que tributo a mesma se reporta, e nem consta dos autos cópias dos alegados pagamentos a ela referentes. A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo devido, com juros , de mora, devendo ser apresentada antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, não se confundindo com a simples confissão de divida, como determina o artigo . 138, e seu parágrafo único, do CTN, in verbis' "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Assim, por não terem sido apresentados pela requerente elementos comprobatorios das suas alegações, ex-vi das determinações do citado artigo 138 do c-1-N, c em vista das informações fornecidas pela autoridade autuante, deixamos de considerar os argumentos apresentados, no que diz respeito à alagada denúncia espontânea dos valores cobrados na exação. No tocante ao pleito da recorrente de compensar valores pagos a maior, a titulo de FINSOC1AL, com aqueles apurados na ação fiscal, da qual resultou o auto de infração guerreado, em que pese não terem sido apresentadas nos autos quaisquer provas do crédito 3 3te 2/0.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:41F5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >14,S.L.• Processo : 10983.004295/95-38 Acórdão : 201-72.465 alegado, temos que se trata de matéria estranha ao lançamento questionado, por isso, deixamos de conhecê-la. O tratamento de tal questão está normalizado pela Lei n° 9.430/96, que, em seus artigos 73 e 74, regula a compensação e restituição de tributos e contribuições federais, sendo a Secretaria da Receita Federal o foro próprio para tais operações, onde, conforme a Instrução Normativa SRF n°21/97, parcialmente alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97, deverá o contribuinte protocolizar pedido de compensação. No que concerne á multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Entretanto, há nos autos informação de que a recorrente é parte em ação judicial (Processo n° 94.2328-6) impetrada na 4' Vara da Seção Judiciária Federal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina (cópia da petição inicial às fls. 244/248), em que é pleiteada a compensação dos pagamentos indevidos e dos depósitos efetuados em conta vinculada a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL com débitos de COFINS, dos meses de novembro/92 e fevereiro a outubro/93, num total de 83.951,54 Como há coincidência entre os meses abrangidos pela compensação, judicialmente pretendida, e alguns alcançados pela exação, deve a exigibilidade do presente lançamento, em relação aos meses coincidentes, ficar suspensa até o deslinde da discussão judicial existente, quando, caso seja deferida a compensação pedida, deverão seus valores serem expurgados do lançamento. Quanto aos demais meses, constantes na exação, deverão ser adotadas as providências eabiveis para que se dè prosseguimento à cobrança. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Á L-Chs ! Ikóoecensks_.. rt NWf. OLI1\71T11rHOLANDA 4

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4755205 #
Numero do processo: 10425.000973/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA APURADA EM DILIGÊNCIA. Constatado em diligência, de fato, um montante superior àquele considerado pelo Fisco, devem os cálculos relativos ao lançamento serem refeitos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA APURADA EM DILIGÊNCIA. Constatado em diligência, de fato, um montante superior àquele considerado pelo Fisco, devem os cálculos relativos ao lançamento serem refeitos_ Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUVESA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. fe201-Ccit, aStaQattr - Josefa Maria oel' Marques President .4 Antonio NI d- • breu Pinto Relator ImIn DA FAZEN tIA - 2 ' ( CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA et. 1 n9 /011 VISTO Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). F AZENDA - 2." CC 2° CC-MF .irsir• Ministério da Fazenda ;^ nA Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. RRASILIA 1_92___121 Processo n2 : 10425.000973/00-76 1c, — Recurso n2 : 123.731 VISTO Acórdão n2 : 201-77.821 Recorrente : AUVESA VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n2 3.124/2002 (fls. 71/76), prolatado pela DRJ em Recife - PE, que declarou devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, bem como os consectários do lançamento, no período de apuração compreendido entre maio e agosto de 2000. Na impugnação de fls. 44/50, a ora recorrente formulou pedido de cancelamento do auto de infração, o qual foi indeferido pela DRJ em Recife - PE. Aduziu a recorrente, em sua impugnação, que a suposta compensação a maior entre créditos de Finsocial e débitos da Cotins, ensejadora da lavratura do auto de infração, decorreu do fato de a autoridade fiscal não ter computado, na apuração do crédito compensável, os percentuais de correção monetária que foram expurgados da inflação real pelos planos econômicos do Governo, o IPC/INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991, em que a TR, utilizada como indexadora, foi declarada inconstitucional; os juros compensatórios, calculados a partir das datas de cada pagamento indevido até o dia 31 de dezembro de 1995; e a taxa Selic, calculada a partir do mês de janeiro de 1996. Afirmou, ainda, que teve o direito à aplicação de tais índices reconhecido pela sentença proferida pelo Juizo da 42 Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba nos autos do Mandado de Segurança n2 8.084. Juntou cópia da referida sentença às fis. 53/58. Sustentaram os eminentes julgadores da DRJ em Recife - PE que a sentença judicial determina a correção a ser aplicada sobre os valores pagos indevidamente (fl. 57), depreendendo-se da leitura da cópia do Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/34 que o procedimento fiscal adotado deu-se "em obediência à determinação judicial". Inconformada, interpôs a contribuinte recurso voluntário em 27/01/2003, reiterando as razões expendidas na impugnação. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 105/107, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a fim de que a Delegacia da Receita Federal competente averiguasse se a atualização monetária dos créditos de Finsocial titularizados pela recorrente, de fato, foi procedida nos termos preconizados na sentença de fls. 53/58. A DRF, às fls. 125/127, consignou que, da aplicação dos índices indicados na sentença, resultou uma alteração do saldo credor em favor da contribuinte de 191.442,16 Ufir para 193.235,36 Ufir. É ore ttiL sior 2 MIN DA FAZENuA - 2.' CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Fl. . .bzlY Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA jE 1 05 / 011 4c, Processo n2- : 10425.000973/00-76 VISTO Recurso 132 : 123.731 Acórdão n2 : 201-77.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MANO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 33 e 34, a recorrente obteve em Mandado de Segurança o direito de compensar os valores dos créditos referentes aos pagamentos a maior do Finsocial, excedente à alíquota de 0,5%. Tendo sido apurado, na esfera administrativa, um crédito no valor de 191.442,16 Ufir, que foi compensado com débitos de PIS e de Cofins, relativos aos períodos de 10/99 a 08/00 e, parcialmente, o período de 05/00. Nesse passo, foi lavrado o auto de infração em tela exigindo-se débitos da Cofins, pertinentes aos meses de apuração de maio, junho, julho e agosto de 2000, ante à falta de recolhimento verificada em procedimento fiscal. Foi determinada por essa Egrégia Câmara diligência, através da Resolução n9 201-00.358, para que a Delegacia da Receita Federal competente verificasse se a atualização monetária dos créditos de Finsocial pela recorrente havia sido procedida nos termos da sentença de fls. 53/58. Pelo que foi apurado na diligência proferida, fls. 125 e 126, a existência de uma variação positiva do saldo credor, em favor da recorrente, de 191.442,16 Ufirs para 193.235,36 Ufirs. Desta feita, como a insurgência da recorrente restringiu-se à forma de apuração dos créditos que detinha a título de Finsocial, tendo sido constatado em diligência, de fato, um montante superior àquele considerado pelo Fisco nos autos, devem os cálculos relativos ao lançamento em apreço serem refeitos, com o fito de se apurar se, na verdade, subsistem créditos em favor do Fisco. Ex positis, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o Fisco — considerando o novel mon . e creditório apurado em favor da recorrente, no total de 193.235,56 Ufir — recalcule os débito. 'butários lançados, e, caso remanesçam créditos em seu favor, sejam prontamente exigidos da ec ' rente, juntamente com os seus consectários legais. Sala das Sessões, - m 1 de : gosto de 2004. ANTONIO MA • 4 )1 A t, • EU PINTO w 3

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4757076 #
Numero do processo: 11070.001440/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. REVISÃO. Após a apresentação da impugnação, compete aos órgão julgadores administrativos a revisão do lançamento. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS, excetuada a hipótese em que tais receitas decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.584
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e cancelar a multa de oficio relativa aos valores do crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa; e II) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo os valores relativos a receitas financeiras auferidas pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios. (Suplente)
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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DA FAZENDA - 2.° CC Recurso n° 129.460 Voluntário ----- DONFERE COM O ORUNAL Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. aRtLiA / Acórdão n° 203-12.584 VACITO Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA. Recorrida DRJ em SANTA MARIA-RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. REVISÃO. Após a apresentação da impugnação, compete aos órgão julgadores administrativos a revisão do lançamento. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS, excetuada a hipótese em que tais receitas decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte. • CCO2/CO3 Fls. 541 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e cancelar a multa de oficio relativa aos valores do crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa; e II) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo os valores relativos a receitas financeiras auferidas pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios. (Suplente). DALTON CE • C i1r411 • I DE MIRANDA Vice-Pre idente 11% ,n 4" • S •4111:- ^te O Lr PA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. DA FAZF_NnA - 2. • CC CONFERE CO &: O ORK;IMAL VISTO - - — Processo n.° 11070.001440/2003-28 MIN DA F AZENnA - 2.. cc CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.584 Fls. 542 CONFERE COM O aFIISINAL RRASILIA Relatório VISTO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração, com ciência à contribuinte em 03 de abril de 2003, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. Na descrição dos fatos do auto de infração, consta que o suporte fático da autuação seria, para os fatos geradores de fevereiro de 1999 a setembro de 2002, a falta de recolhimento do PIS, tendo-se detalhado: "Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal n° 003/2003-01, que faz parte integrante do presente auto de infração, assim como todos os demonstrativos e documentos neste mencionados". Para os fatos geradores de outubro e novembro de 2002, o suporte fático seriam diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, mencionando-se também o Termo de Constatação Fiscal (TCF). No referido TCF, às fls. 88 a 94 deste processo, há referência a "planilha de apuração de bases de cálculo" juntada às fls. 20, 21 e 34", a "planilha demonstrativa de débito apurado e das compensações realizadas" juntada às fls. 75 e 76", além de informações sobre compensações realizadas, tendo sido os valores indevidamente compensados lançados com fundamento no art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A fiscalização-esclareceu-ainda-que-os-valores de-saldo-a-pagar-informados em Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) foram excluídos dos débitos apurados na ação fiscal. Em 2 de maio de 2003, a contribuinte protocolizou impugnação do lançamento, fazendo acostarem aos autos, além da peça impugnatória, os documentos das fls. 171 a 225 e, à vista disso, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo-RS procedeu, em 23 de junho de 2003, à revisão de oficio do lançamento, conforme despacho exarado às fls. 229 a 232 para, em suma, segregar débitos que estariam com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança (MS) n° 2001.71.05.005506-6, e também por força de antecipação de tutela deferida na Ação Ordinária n° 99.0008031-9, permanecendo inalterada a exigência do PIS no valor de R$ 35.621,24 (trinta e cinco mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), com os correspondentes acréscimos legais do lançamento de oficio À fl. 233, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário, no qual informa-se que foi transferido deste para o processo n° 11070.001944/2003-48 parte do crédito tributário lançado. Intimada da revisão de oficio do lançamento em 11 de julho de 2003, a contribuinte apresentou, em 11 de agosto de 2003, juntamente com renovação da impugnação da peça fiscal, a manifestação acostada às fls. 237 a 241, por meio da qual solicitou que fossem excluídos os valores das multas que permaneciam lançadas conforme extrato de processo que recebera. R.:0114 At. Processo n.° 11070.001440/2003-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.584 Fls. 543 C-CONFERE COM O 5R a SUA . Posteriormente, a contribuinte formalizou desistência parcial da impugnação para inclusão dos débitos relativos aos períodos de apuração de agosto e setembro de 2002 no parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa - Maria-RS, após solicitar diligência à unidade preparadora do processo, nos termos do despacho das fls. 348 e 349, à vista do Relatório de Diligência Fiscal às fls. 436 a 441, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão constante das fls. 460 a 478. Foi então interposto recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 484 a 530, para alegar, em apertada síntese: I — preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois: a) não foi cientificada de todos os fatos, documentos e demais elementos da ação fiscal, havendo, pois, ofensa ao art. 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e claro cerceamento do direito de defesa; b) a glosa das compensações efetuadas contrariam o rito processual próprio das compensações que determina a comunicação ao sujeito passivo da não-homologação da compensação, com intimação para pagamento do débito em trinta dias; c) o art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, não mais abriga o lançamento efetuado, mormente à vista do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003; d) a glosa de compensações—que—foram—objeto—de—pedido—em—processo administrativo de outra jurisdição fiscal extrapola a competência do agente fiscal autuante, pois a competência para analisar o seu pleito de compensação é da Delegacia jurisdicionante do titular do crédito. Ainda em preliminar, alegou a recorrente a nulidade da decisão da instância de piso, por não ter enfrentado todos os argumentos expendidos na peça impugnatória, tendo sido omissa nos seguintes pontos: 1 — extrapolação da competência do fiscal na glosa das compensações; 2 — o alcance do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, pois a MP n°75, de 24 de outubro de 2002, foi citada apenas como argumento subsidiário que confirmaria o entendimento da recorrente sobre conteúdo do citado art. 90; II — no mérito, desde a peça impugnatória, a contribuinte vem insistindo na falta de indicação das diferenças lançadas para apresentar defesa específica e, por isso, "entende necessário evidenciar nesta peça os procedimentos por ela adotados para apurar os valores devidos a título de COFINS (.)" e tece considerações gerais sobre a composição da base de cálculo da Cofins, alinhando argumentos para justificar que quantias que não representam efetivas receitas não devem compor a base imponivel dessa contribuição e registra. "Embora não possa a Impugnante afirmar com inteira certeza que verbas são incluídas na base de cálculo edificada pela fiscalização, certo é que, além do faturamento, outras quantias recebidas pela Impugnante a título de recuperação de despesas, inclusive tributárias (que representam mera recuperação de custos), as indenizações recebidas, as variações monetárias 4 - - Processo n.° 11070.001440/2003-28 CCO2/CO3 Acórclâo n.° 203-12.584 Fls. 544 de direitos de crédito ou de obrigações enquanto não liquidado o respectivo contrato, etc, não podem ser oneradas pela exação (..)". Também contestou a recorrente as glosas de compensações efetuadas com créditos de terceiros, afirmando que tais créditos estão sob a tutela jurisdicional na Justiça Federal de Maceió-AL, na Ação Ordinária n° 99.0008031-9, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal, e há nesse processo judicial nove decisões que mantém a tutela antecipada concedida para reconhecer o direito ao crédito-prêmio do Imposto dobre Produtos Industrializados (IPI) e sua utilização irrestrita para compensação de tributos federais devidos pela requerente ou por terceiros. Nesse ponto, afirmou a contribuinte que há decisão judicial plenamente executável que garante à titular do crédito compensação do crédito com débitos próprios e de terceiros, cabendo à Administração somente dar cumprimento a essa decisão. As restrições da Instrução Normativa (IN) n° 41, de 2000, da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do art. 170-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) não podem ser aplicadas ao caso, por respeito aos princípios da tipicidade cerrada, da irretroatividade e do devido processo legal A recorrente expôs argumentos sobre a ilegalidade da IN SRF n° 41, de 2000, e o alcance do art. 170-A do CTN limitado aos tributos, excluídas as contribuições sociais. Contestou-se também a incidência de multa, alertando a recorrente para o fato de que, em conformidade com o art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na presente hipótese em que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por- força de açao judicial, não caberá também a multa de mora. Sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no cálculo dos juros moratórios, aduziu a recorrente sua ilegalidade, visto que essa taxa possui natureza remuneratória , estando a lei ordinária em flagrante conflito com o art. 161 do CTN. Ao final, a recorrente solicitou o integral provimento do seu recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida ou a nulidade do auto de infração ou, ainda, o cancelamento da exigência tributária. Consta ainda dos autos, após despacho de encaminhamento a este Segundo Conselho, cópias de peças do processo n° 10410.005400/2002-11, às fls. 284 a 403, remetidas pela Agência da Receita Federal em Ijuí-RS, cuja juntada foi autorizada pelo Presidente desta Terceira Câmara em 6 de abril de 2006. É o Relatório. ã C11/101f:FEDRAE FCAOZtE:DOA ORIGINA-2.LCC BRASILIA VISTO • Processo n.° 11070.001440/2003-28 MIN DA FAZEND A - 2. CCO2/CO3CC Acórdão n.° 203-12.584 Fls. 545 CONFERE COM O ORIGINAL BKASILIA Voto VISTO ....••n••••"•""'"'"'". Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Com vista a facilitar o exame dos fatos, tem-se configurada nestes autos a seguinte situação processual: 1) em 3 de abril de 2003, ciência do auto de infração ao sujeito passivo e protocolização, em 4 de abril de 2003, do processo n° 11070.001944/2003-48; 2) em 2 de maio de 2003, protocolização da impugnação da exigência tributária; 3) em 23 de junho de 2003, despacho de revisão de oficio do lançamento; 4) em 30 de junho de 2003, transferência de parte do crédito tributário deste processo,que estaria com a exigibilidade suspensa, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário; 5) em 11 de julho de 2003, intimação do despacho de revisão de oficio do lançamento feita à contribuinte, que, em 11 de agosto de 2003, apresentou manifestação sobre a permanência de multa de oficio e renovou a impugnação da exigência tributária. O primeiro fato que aqui merece análise é a dita "revisão de oficio" do lançamento feita nos termos.do despachaconstante.das fis..229_a 232 Inicialmente, registre-se que da revisão de oficio do lançamento, quando cabível, deveria decorrer a nulidade do ato revisto e, quando for o caso, nova constituição do - crédito tributário com as alterações decorrentes. A propósito disso, cabe transcrever lição da Professora Misabel Abreu Machado Derzi, em nota na atualização do livro Direito Tributário Brasileiro, do Mestre Aliomar Baleeiro, 11° edição, Editora Forense: "G) A modificação de um ato administrativo, na esfera administrativa, poderá ser feita por meio de revogação ou anulação. Mas a revogação supõe que a Administração desfaça ou refaça o ato, por iniciativa própria, fundada em razões de conveniência e oportunidade. Não obstante, como o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado (arts. 3 0 e 142, parágrafo único), não pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, inexistindo margem de discricionariedade administrativa. Portanto, a sua revisão não poderá ser levada a cabo através de revogação. Sendo o lançamento defeituoso, por desrespeito aos princípios e pressupostos legais que ditam o critério de validade a ser observado, cabe à Administração apenas anula-lo em decorrência da ilegitimidade, do vício." Assim, entendo que não se tem efetivada a revisão do lançamento pretendida com o despacho exarado pela autoridade da unidade preparadora do processo administrativo fiscal. MIN DA FV.ENCI A - - 2. • CC - CONFERE C0I O ORIGNAL • Processo n.° 11070.001440/2003-28 OR A SUA CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12584 Fls. 546 VISTO Não obstante esse entendimento, cumpre aqui registrar que, ademais de decorrer de fatos já conhecidos por ocasião do lançamento, conforme se depreende da mera leitura do TCF, a pretendida revisão foi efetuada após regular notificação do lançamento ao sujeito passivo, com ciência pessoal do auto de infração, e depois de transcorrido o prazo para impugnação do lançamento, tendo sido esta tempestivamente apresentada. Ora, com a apresentação tempestiva da peça impugnatória, instaurou-se a fase litigiosa do procedimento fiscal e, portanto, a revisão do lançamento impugnado somente poderia fundamentar-se no disposto no art. 145, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), pois decorreria da impugnação apresentada, ainda que a revisão fosse efetivada por ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 149 desse mesmo Código. Em suma, não se está diante de iniciativa de oficio da autoridade administrativa para modificação do lançamento com fundamento no art. 145, inc. III, do CTN, não só porque não se trata propriamente de "iniciativa" da autoridade, mas de ato provocado pela impugnação, mas principalmente porque há aí um vício de competência para a prática do ato, uma vez que a instauração da fase litigiosa no processo de determinação e exigência do crédito tributário possui o condão de transferir para os órgãos julgadores a competência para proceder a alterações da exigência tributária formalizada. Em face disso, entendo ser nula a pretensa revisão de oficio do lançamento objeto destes autos. Contudo, uma vez que tal nulidade em nada afeta os atos processuais posteriores, pois foi apresentada impugnação à exigência originária e, após a dita "revisão de oficio'=de-que-teve-ciência-a-contribuinte-com-abertura de prazo-para-manifestação, a autuada manifestou-se quanto à manutenção da multa relativa ao crédito tributário com exigibilidade suspensa, reconhecida no despacho de "revisão do lançamento", não inovando a peça impugnatória, não se impõe aqui a necessidade de se refazer atos processuais nesses autos, estando em consonância com o disposto no art. 59, § I°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com alterações posteriores, mormente, à vista do entendimento acima manifestado de que não se operou a pretendida revisão do lançamento. Com essas considerações preliminares, passa-se ao exame do litígio. Preliminares Nulidade do lançamento A alegada nulidade da peça fiscal fundamenta-se, precipuamente, na acusação de ofensa aos arts. 9° e 10, inc. III, do Decreto n°70.235, de 1972, sustentando a recorrente que não foi cientificada de "diversas peças" do procedimento fiscal. Compulsando os autos e atentando-se para TCF, verifica-se que os demonstrativos, planilhas e documentos citados no referido TCF constam deste processo ou são livros e documentos que pertencem à recorrente, que, portanto, possui livre acesso às informações neles contidas. Quanto à descrição dos fatos referida no art. 10, inc. III, desse mesmo Decreto, o auto de infração destacou dois itens. O primeiro para a falta de recolhimento do PIS e o segundo para as diferenças apuradas entre os valores declarados e os escriturados, remetendo- se, em ambos os itens ao TCF n° 003/2003-01. _ _ _ _ _ _ - MIN ph "FAZENPA CC - CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 11070.001440/2003-28 BRASILIA CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.584 Fls. 547 VISTO Referido TCF, de que recebeu cópia a recorrente, descreve minuciosamente os fatos e o procedimento da fiscalização, porém, no caso do item 002 do auto de infração, de fato, não estão especificadas as receitas trazidas para a base tributável pela fiscalização e as planilhas de apuração referem-se a "outras rec. a partir de 02/99". Ocorre que, nesse mesmo TCF, afirmou a fiscalização que os valores lançados foram apurados a partir das bases de cálculo apuradas nos livros fiscais e comerciais da pessoa jurídica e que sua veracidade fora atestada pela autuada. Assim, não tendo a recorrente indicado especificamente o documento ou peça processual que não tivera ciência e uma vez que a genérica descrição de outras receitas para composição da base de cálculo do PIS veio dos livros fiscais e comerciais da autuada, com anuência desta, não vislumbro ofensa aos arts. 90 e 10, inc. III, do Decreto n° 70.235, de 1972, capaz de configurar cerceamento do direito de defesa da autuada para acarretar a nulidade do lançamento. •Relativamente à competência da fiscalização para proceder às glosas das compensações efetuadas, cumpre notar que não se trata propriamente de glosas, mas de lançamento de crédito tributário objeto de compensação com créditos próprios ou de terceiros, por força de decisão judicial e, em virtude disso, a exigência assim formalizada ficará com a exigibilidade suspensa até que se obtenha decisão definitiva sobre tais compensações, conforme se verá mais adiante neste voto, nas considerações iniciais do enfrentamento das razões de mérito. Nulidade da decisão da instância recorrida Nas alegações recursais, suscitou-se a nulidade da decisão da DRJ/STM por não terem sido enfrentadas todas as razões da impugnação, aduzindo a recorrente que, na decisão do colegiado de piso, não foi apreciada a totalidade das questões de direito expostas na peça contestatória relativas à inclusão das variações monetárias e cambiais decorrentes de operações não liquidadas, em face do disposto nos arts. 30 e 31 da Medida Provisória (MP) n° 2158, de 24 de agosto de 2001. Nessa matéria, registre-se que está consignado, à fl. 473, o entendimento de que todas as receitas da pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, compõem a base de cálculo do PIS. Assim, a DRJ/STM entendeu que as variações monetárias e cambiais são tributáveis pelo PIS, independemente do disposto nos mencionados artigos da MP n° 2.158-38, de 2001, e o mero fato de não se ter referência expressa a essa MP não caracterizaria omissão quanto à matéria argüida na impugnação, mesmo porque não está o julgador obrigado a analisar todas as questões suscitadas, bastando-lhe examinar as questões necessárias à solução do litígio. Nesse sentido, cabe trazer a lume a decisão monocrática proferida em 10 de novembro de 2005 pelo MM. do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Gaivão, preferida no Recurso Especial n° 792.497: Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos ala vancados pelas partes. Ás proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos ,„, - - -- MIN DA - 2.• I - CC _ _ _ COM e ORIGINAL 1 Processo n.° 11070.001440/2003-28 i3RASILIA CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.584 Fls. 548 VISTO pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados, verbis: "RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO • PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBL1CA-SAF. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido não denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à tutela prestada, uma vez que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. É passível de alienação o imóvel funcional que, à época de edição da Lei 8.025/90, era administrado pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República - SAF, ainda que ocupado fosse por servidores militares, não se aplicando ao caso a vedação inscrita no art. I°, § 2°, I, desta norma. 3. Precedentes: REsp 6I.999/DF, REsp I 55.259/DF, REsp 76.493/DF, REsp 59.119/DF, RNIS 2I.769/DF (STF). 4. Recurso-Especial-parcialmente -conhecido -e-nessa-parte, provido" (REsp n° 394.768/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, I E II, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. 1 - lnexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a quo, de forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada. 2 - Agravo improvido" (AGREsp n.° I 09.122/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, nessa matéria, a questão suscitada na impugnação não diz respeito à composição da base de cálculo do PIS, mas ao momento em que são configuradas as receitas de variações monetárias e cambiais para, então, integrarem a base de cálculo dessa contribuição e, sobre isso, com efeito, a instância recorrida não se manifestou especificamente. Entretanto, tal omissão não reclama necessariamente a decretação da nulidade da decisão recorrida, visto que da apreciaçã. do mérito, resultará situação amparada pelo art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972. 3/4 „, MIN CA F AZENr.1\ 2.° CC O CR[31NALProcesso n.°11070.001440/2003-28 Ce ;.i. CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.584 Fls. 549 V1610 Mérito Inicialmente, sobre o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2002, consta no TCF, à fls. 90, que os valores de R$ 0,78 (setenta e oito centavos), R$ 810,80 (oitocentos dez reais e oitenta centavos), R$ 530,08 (quinhentos e trinta reais e oito centavos) e R$ 1.402,37 (mil quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos) foram compensados com crédito decorrente de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança (MS) n° 2001.71.05.005506. Portanto, o mérito da exigência não foi contestado, visto que a recorrente, inclusive, propôs sua extinção por meio da compensação. Assim, relativamente a esses valores, a formalização da exigência possui caráter definitivo no âmbito administrativo e somente seria cabível com vista a prevenir a decadência, observado o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficando com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial, que resolverá essa suspensão em extinção do crédito tributário ou retomo da exigibilidade, conforme a decisão transitada seja favorável à recorrente ou à Fazenda Nacional. Ainda relativamente ao período de apuração de abril de 2002, o valor de R$8.860,65 (oito mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), foi compensado com créditos de terceiros, por força de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n° 99.0008031-9, conforme informação no TCF, à fl. 91. Logo, também aqui não se contesta o mérito da exigência tributária e sua formalização deve ser feita apenas para prevenção da decadência, conforme esclarecido acima. Conclui-se então que, para os valores acima referidos, deve ser afastada a correspondente multa de oficio, visto que a formalização da exigência destina-se tão somente à prevenção da decadência. As contestações recursais relativas ao mérito, com efeito, estão restritas ao momento de tributação das variações monetárias e cambiais, com invocação dos arts. 30 e 31 da MP n° 2.158-35, de 2001, e à ilegalidade e à inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórias, em face da nítida natureza remuneratória dessa taxa. Relativamente às variações monetárias e cambiais, eximo-me de examinar a questão do momento de sua tributação, visto que precede essa questão a própria inclusão dessas receitas na base de cálculo do PIS. Assim, tratando-se de receitas financeiras que, no caso em exame, não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente, a tributação pelo PIS possui fundamento legal no art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, considerando o disposto no art. 40, parágrafo único, do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, e no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, tais receitas não devem compor a base de cálculo do PIS. Sobre a taxa Selic, sua utilização no âmbito tributário é imposta pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, que determina expressamente que sobre os débitos relativos a _ _ • Processo n.° 11070.001440/2003-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.584 Fls. 550 tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos no vencimento incidam juros de mora calculados à taxa Selic. Relativamente aos argumentos da recorrente de ilegalidade e inconstitucionalidade de sua utilização, note-se que a existência de expressa disposição de lei legitima a cobrança desses juros na forma apurada pela fiscalização e a inconstitucionalidade defendida pela recorrente não pode ter aqui apreciação de mérito por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para emitir juízo sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Tal matéria é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Ademais, essa matéria foi sumulada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, conforme Súmula n° 3 cujo teor transcreve-se: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência da multa de oficio correspondente ao valor de R$ 11.604,68 (onze mil seiscentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), relativa aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2002, conforme especificado neste voto, e para que sejam excluídas da base de cálculo do crédito tributário decorrente da constatação de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados ou pagos as receitas oriundas de variações monetárias e cambiais, bem como a multa de oficio e os juros moratórios proporcionais a essas receitas. Sala da .essões, em 21 de novembro de 2007. IPS n , 41irs„, , ),N n 11 S VaLa• gl • ITO OL • IRA MIN - DA Ft\ lift/nt. - 2 . . cc Cri7JTE1f COb: ;A ..... visic

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Numero do processo: 10283.001398/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: F1NSOCIAL — ALiQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n.° 9.430/96 e artigos 1° e 3 0 do Decreto n° 2.194/97 e artigo 4° e seu parágrafo único do Decreto n.° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota superior a 0,5% (meio porcento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Precedentes. COMPENSAÇÃO - Inadmissível como matéria de defesa, pautando-se por procedimento administrativo próprio. TRD - Inaplicável no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. PRECEDENTES - MULTA DE OFICIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limitase a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, 11, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Manaus - AM F1NSOCIAL — ALiQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n.° 9.430/96 e artigos 1° e 3 0 do Decreto n° 2.194/97 e artigo 4° e seu parágrafo único do Decreto n.° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota superior a 0,5% (meio porcento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Precedentes. COMPENSAÇÃO - Inadmissível como matéria de defesa, pautando-se por procedimento administrativo próprio. TRD - Inaplicável no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. PRECEDENTES - MULTA DE OFICIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limita- se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, 11, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SONORA DO AMAZONAS FOTO PROCESSAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gustavo er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 t IIINISTERIO DA FAZENDA at, Mv; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo : 10283.001398/94-43 Acórdão : 201-74.810 Recurso : 101.798 Recorrente : SONORA DO AMAZONAS FOTO PROCESSAMENTO LTDA RELATÓRIO Retornam os presentes autos, após cumprimento de diligência proposta na Sessão de 08 de junho de 2000, nos termos do relatório e voto, que leio em Sessão De fl. 83, informação relativa à atividade exercida pela recorrente, dando conta de que a mesma dedica-se à atividade comercial e de prestação de serviços É o relatório. 2 - MINISTER() DA FAZENDA • -( . Ar - -t.,.?,..,,,s4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I . ". Processo : 10283.001398/94-43 Acórdão : 201-74.810 Recurso : 101.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, plenamente de acordo com a decisão no que concerne ao indeferimento da perícia e do pedido de compensação feito em sede do presente processo. Quanto ao primeiro item, nos termos da decisão recorrida, desafeiçoado o pedido dos termos contidos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao segundo, o Colegiado tem entendido não caber a apreciação do direito à compensação como matéria de defesa. Inobstante tais considerações, de atender a contribuinte no que concerne a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), com fulcro no próprio reconhecimento da autoridade administrativa do efeito das decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, manifestada na determinação formal contida no artigo l, 1II da IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997 (DOU 10.04.97), com amparo no artigo 77 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU 30.12.96), nos artigos 1° e 3 0 do Decreto n.° 2.149, de 07 de abril de 1997 (DOU 08.04.97) e no artigo 4° do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997 (DOU 13.10.97) constitucional. Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que está aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para o presente recurso, para determinar seja adequado o auto de infração aos termos da regra insculpida no inciso III do artigo 1° da IN SRF n° 31/97, para exigir-lhe o tributo limitado à aliquota de 0,5% (meio por cento) e para reduzir a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento), nos casos em que aplicada em percentual maior, com fulcro no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o artigo 106, II, "c", do CIN. L\ Sala das Sessõe em 19 de junho de 2001 ROGÉRIO GUSTSD VER 3

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Numero do processo: 13827.000063/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77544
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes .oieltk'...• VISTO Processo n2 : 13827.000063/95-00 Recurso n2 : 107.895 Acórdão n' : 201-77.544 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSUAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO RELATIVO A CRÉDITO INFORMADO VIA DCTF. Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento. PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. Estando reconhecidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode a decisão determinar o prosseguimento na cobrança, ainda que o crédito reclamado esteja informado em DCTF. Recurso voluntário provido e recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; I) em dar provimento ao recurso voluntário; e II) em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o advogado da interessada, Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. efrtaCkfruicA. &Ulk • . osef Maria Coelho Marquertc" L\Presidente k. Rogério Gustavo&er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 22 CC-NIF "wfa;"4.n Ministério da Fazenda -'o •• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo II' : 13827.000063/95-00 Recurso n' : 107.895 Acórdão n9 : 201-77.544 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Tendo em vista a minuciosa precisão com que narrados os fatos envolvendo o presente processo, leio em sessão o relatório da decisão monocrática, de fls. 278 a 280. A decisão exarada propugnou pela nulidade do lançamento por conta da informação dos créditos reclamados via Declaração de Contribuições e Tributos Federais, suficientes para dispensar a providência, e ensejando o prosseguimento na cobrança, determinação contida na parte dispositiva da sentença administrativa monocrática. Da referida decisão recorreu de oficio, por declaração neste sentido na própria decisão. Por sua vez, o contribuinte interpôs recurso voluntário insurgindo-se exatamente contra a determinação de prosseguimento da cobrança dos valores informados em DCTF, providência contraditória à existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada por ação judicial, onde tal direito é contemplado. O contribuinte protesta pela desnecessidade da feitura de depósito recursal, visto que o lançamento foi anulado, não restando crédito lançado para determinar a providência. É o relatório. 44k 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13827.000063/95-00 Recurso n' : 107.895 Acórdão ri" 201-77.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo reveste-se de circunstâncias inusitadas. De fato, ainda que tenha sido contemplado com a anulação do auto de infração que, como se viu do relatório, sofria de acusações de várias irregularidades, o contribuinte percebeu que a parte dispositiva da decisão não lhe socorria, vez que havia detalhe importante a ser dissecado para evitar o prosseguimento da cobrança de seu débito. Penso, no entanto, que deve ser ultrapassada, por primeiro, a questão relativa ao recurso de oficio, o que faço considerando dois aspectos. Um preliminar e o outro referente ao mérito do mesmo. Quanto ao aspecto preliminar, vejo que não houve a autuação formal do recurso de oficio interposto. No entanto, não vejo impedimento que o mesmo seja julgado, uma vez que foi formalmente interposto pelo julgador recorrido, por declaração contida na própria sentença. Quanto ao mérito, nenhum reparo. As decisões do Colegiado, em consonância com as proferidas por tribunais superiores, reconhecem a desnecessidade da constituição do crédito tributário quando os valores estão informados em DCTF, restando tal circunstância como potencializadora da inscrição em divida ativa de tais valores e a sua execução judicial. Por tal, deve ser negado provimento ao recurso de oficio. No entanto, o recurso voluntário interposto insurge-se exatamente contra a determinação contida na sentença, vocacionada com a jurisprudência, de mandar prosseguir na cobrança. Em face das circunstâncias excepcionais do presente feito, não podia a sentença ter ido ao extremo de determinar a prática, visto que, ainda que declarados os débitos em DCTF, existe decisão judicial que garante a suspensão da exigibilidade do crédito reclamado. Esta a situação incontroversa, visto que a própria decisão não a contesta ou rechaça. Com isto, temos uma situação incomum, onde efetivamente o lançamento era desnecessário, caminho bem trilhado pela decisão monocrática. Não estava, no entanto, a decisão autorizada a determinar o prosseguimento da cobrança, visto existir condição suspensiva deter- minada pela situação do processo judicial, do qual não existe noticia nos presentes autos relativa ao seu trânsito em julgado. Assim sendo, previdente o contribuinte ao interpor o recurso voluntário somente com este condão. 4P4L 3 Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:411its.k3. Processo nu : 13827.000063/95-00 Recurso n' : 107.895 Acórdão n2 : 201-77.544 Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso de oficio e pelo provimento do recurso voluntário, para o efeito de excluir da parte dispositiva da decisão monocrática a parte que determina o prosseguimento na cobrança, devendo ser aguardado o resultado do processo judicial para a providência, se cabível. Sala das Sessões, m 16 de março de 2004.Ã , as ROGÉRIO GOSTA 1FiL EYER a3stiL 4

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4756858 #
Numero do processo: 11020.001474/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19454
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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C-1NAL CCO2/032- 1 3.-az:: ,1, _s2S___Q_4CLI oq Fls. 483 MINISTÉRIO DA FAZENDA W:•-;-; :5,4 z.-..'i*--"V''° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,--......--,..::•,„ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.001474/00-11 Recurso n° 140.248 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-19.454 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MP ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1990 a 31/05/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 7/70, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares n os 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995; a partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação. .. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS em relação a todos os pagamentos indevidos efetuados com base nos decretos-leis inconstitucionais, compensando-o com os valores lançados no ano de 1997, mantendo-se inalterado o lançamento relativo aos anos de 1998 e 1999. VencidaConselheira Nadja Rodrigues Romero, que adotou a data do ampagento indevido g- mo termo inicial do prazo de decadência do direito de restituição/compensação. ,„ "----- ' ANT010 eARLOS A UM Presidente . . . r .. 41Ir •••••••." 'NT n L';' ' • •_ Processo n° 11020.001474/00-11 0 Ot docl _ ; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.454 Fls. 484 1/41\CLUCt* DOMING S DE SA ILHO Relator Participaram, ainda, dó presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso contra a decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que manteve parcialmente o auto de infração n° 1010600/01581100, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado em 20 de julho de 2000. Consta do auto de infração que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança que tramitou perante a 14 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS, sob o n° 91.0003616- 1, pleiteando o direito de recolher o PIS de acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar n° 7/70, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Há Informação de obtenção de liminar, deferida parcialmente, em 06 de junho de 1994, sendo que, em 04 de abril de 1995, a recorrente desistiu do mandamus, o que foi homologado por sentença em 07 de novembro de 1995. Em razão da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, que solucionou o debate a respeito da inconstitucionalidade, a recorrente teria procedido à compensação de valores pagos a maior, a título de PIS, com débitos tributários da mesma natureza referente o período de outubro de 1995 a dezembro de 1997, informado por meio de DCTFs, em consonância com a decisão obtida no bojo do Processo Judicial n° 91.0003616-1. O levantamento realizado pelo Fisco apontou saldo devedor contrário aos interesses da recorrente, em razão da mudança da base de cálculo e a alíquota previstas pela Lei Complementar n° 7/70, que são distintas das previstas pelos decretos-leis declarados inconstitucionais. É superior a maior do que a usada para o cálculo do PIS/Pasep com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, em relação ao período de maio de 1990 a outubro de 1995, conforme planilhas anexadas aos autos. Informou também que houve pagamentos a maior em alguns períodos de apuração, conforme restou demonstrados em planilhas. Os saldos credores favoráveis à contribuinte, devidamente atualizados, foram utilizados para compensar os débitos de PIS referentes ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1997. A recorrente apresentou impugnação em 21 de agosto 2000, sustentando a existência de erro material e rechaçou a decadência aplicada referente os indébitos apurados no \ 1\1 2 V ' •-c-- • ' Processo n" 11020.001474/00-11 clet CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.454 I Fls. 485 período dede 31 de março de 1990 a 31 de maio de 1995, com fundamento nos arts. 150, § 4 0, e 173 do CTN. Alegou que o Fisco incorreu em erro em relação à base de cálculo da contribuição e o valor pago, mencionados às fls. 203 e 204, pois se trata de receitas de vendas de produtos a empresas exportadora, assim sendo, não são computadas na base de cálculo. Afirmou que se trata de empresas exportadoras registradas na Secretária de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, com o fim especifico de exportação para o exterior, portanto, isenta de Cofiras, nos termos do art. 7° da Lei . Complementar n° 70/1991; do art. 1° do Decreto n° 1.030/1 993 e do art. 1° da Lei Complementar n° 85/1996. Em razão da alegação, foi realizada diligência para que restasse demonstrada a base de cálculo correta, conforme preceitua o art. 142 do CTN, bem como os erros mencionados e a verificação se as empresas exportadoras relacionadas são inscritas na qualidade de exportadoras. O relatório da diligência de fls. 403/406 apontou minuciosamente as divergências, destacando os créditos favoráveis à recorrente, bem como apresentação dos comprovantes de registro na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Exterior das empresas envolvidas nas aquisições para exportação; assim concluiu: "as informações colhidas se mostraram compatíveis com as prestadas pelo sujeito passivo, na relação de fls. 259 e 260." A decisão proferida pela r Turma da DRJ/POA pode ser verificada por meio da ementa, vejamos: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1999 PIS — SEMESTRALIDADE A contribuição para o PIS/Pasep calculada pela Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, tem seu art. 6 0, _parágrafo único, interpretado como base de cálculo, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/n° 2.143/2006, publicado no DOU de 16/11/2006, e do Ato Declaratório número 08, da PGFN, publicado no DOU de 17/11/1006, posteriormente retificado em 20/11/2006, que vinculada à interpretação da norma pela SRF. COMPENSAÇÃO — FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Para que haja a compensação de valores é indispensável que o contribuinte comprove a liquidez e certeza do seu crédito através de demonstrativos e documentação de suporte de seus cálculos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. VENDAS — ISENÇÃO — PROCEDÊNCIA PARCIAL As vendas que são consideradas isentas pela legislação que rege a contribuição deve ser retiradas da base de cálculo e diminuir/cancelar 3 MF. - SeCl' ' 1%.'iX) ` '.-.77-:T:::::.'.- .C,N.17-RIBUINTES '...."."Ànii'.!v: :.... ,. ..: . -.:::....:.;/:!.. . Processo n° 11020.001474/00-H CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.454 ... .. 1_______ l' ~SP I o tributo lançado de oficio, sendo mantida a tributação quando não se enquadram dentro dos requisitos legais. Lançamento Procedente em Parte". Em síntese, a DRJ em Porto Alegre - RS afastou a preliminar de nulidade por inaplicável ao caso concreto e julgou parcialmente procedente o lançamento, com a correção de oficio de fls. 427/429, restou decidido: "a) cancelando os meses de março de 1990 a setembro de 1995, que estão encontrados nas fls. 18 a 22 do Auto de Infração e os de fls. 162/163 do Demonstrativo da Fiscalização, tendo em vista o Parecer PGFN/CRI/N. 2.143/2006, publicado no DOU de 16/11/2006, e o Ato Declaratório n. 8, da PGFN, publicado no DOU de 17/11/2006, posteriormente retificado em 20/11/2006; b) cancelando os meses de janeiro de 1997, de fevereiro, março e setembro de 1999, conforme item 39 desta, tendo em vista a isenção da incidência da contribuição; c) reduzindo a multa de oficio de 75% para multa de mora de 20% nos meses de março a dezembro de 1997, tendo juros de mora atualizáveis até a data de pagamento; d) mantendo o restante do lançamento, com multa de oficio e juros de mora atualizáveis até a data de pagamento." Cientificada da decisão em 27/04/2007, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 438/449) em 29/05/2007, focando o seu recurso exclusivamente quanto ao afastamento da limitação temporal da restituição, invocada pela Receita Federal, para fins de tolher direito compensatório. Ressalta que a questão nodal que deve ser levantada é a limitação imposta pelo CTN aos efeitos de norma posterior à ocorrência de determinado fato gerador, adotada pelo julgador fazendário. Resumidamente, que o Acórdão a quo merece ser reformado, consequentemente, sejam estendidos os efeitos decorrentes dos cancelamentos praticados quando do julgamento da impugnação como créditos em favor da recorrente. Sustenta que a contagem de prazo prescricional para o exercício de um direito conta da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, portanto, não pode ser iniciada antes da data de sua aquisição, no caso vertente, da edição da Resolução n o 49, de 9 de outubro de 1995, do Senado Federal da República que, exercendo sua competência constitucional, retirou definitivamente do mundo jurídico os Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Traz à colação diversos julgados e concluiu requerendo o provimento do recurso no sentido de determinar a restituição das contribuições ao PIS e homologar os pedidos de compensação. É o Relatório. 7.----------'\ \ \\ \. ,..... _~.) u 4 • MF - " . Processo n° 11020.001474/00-11 ;) ;'..- .,AL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.454 • - / O Fls. 487 Lájud* Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÃ FILHO, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da leitura do relatório restou claro que a contribuinte buscou o direito de recolher o PIS de acordo com a norma emanada da Lei Complementar n° 7/70, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos dos referidos decretos foram afastados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal da República, em 09 de setembro e 1995. O fato de a contribuinte obter liminar em sede de mandado de segurança e, posteriormente, ter desistido, não afasta o direito de pleitear a restituição/compensação do indébito, assim como é assegurado à Fazenda Pública constituir o crédito tributário para evitar o perecimento do direito pela decadência. A suspensão da execução dos Decretos-Leis ri"s 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, estendeu a todos o direito de solicitar restituição ou compensação de valores pagos a maior a título de PIS com débitos tributários da mesma natureza. No que tange às exações exigidas em decorrência de incidência sobre vendas isentas, essas foram afastadas pela decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, bem como os erros materiais alegados foram corrigidos pela d. fiscalização quando do cumprimento da diligência determinada. A irresignação manifestada no Recurso Voluntário pela recorrente foca a limitação temporal quanto ao direito de restituição/compensação. O auto de infração apurou diferenças decorrentes da aplicação da Lei Complementar n° 7/70 referente ao período de apuração maio de 1990 a outubro de 1995, procedendo às compensações dos valores recolhidos a maior erii determinados meses, com falta ou insuficiência em outros meses, é o que se constata à. fl. 05, que peço licença para transcrever: "Tendo constatado que, entre nzaio de 1990 a outubro de 1995, devido a diferença de base de cálculo e aliquota, a alocação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, a titulo de PIS, aos débitos apurados pela aplicação da LC 07/70, resulta em saldo devedor, efetuamos o presente lançamento das difererzças não pagas, conforme planilhas em anexo." (negrito acrescido) Portanto, trata-se de compensação de indébitos apurados entre o período de maio de 1990 e outubro de 1995, com créditos oriundos de valores pagos a maior, de acordo com a sistemática dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e retirados do mundo jurídico por força da Resolução n°49/95, do Senado Federal, publicada em 09 de outubro de 1995. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos-leis acima mencionados, restou assegurado ao contribuinte o direito de apurar o PIS com base na Lei - - - - - Processo n°11020.001474100-11 . CCO2/CO2Ret Acórdão n.° 202-19.454 - . _ _ _ _ Fls. 488 Complementar n° 7/70, afastando aplicação dos Decretos-Leis 1.--';.°-"-s---2"..--4.45/88 e 2.449/88 e determinando a restituição/compensação dos valores que tenham sido recolhidos a maior. Não há dúvida de que os parâmetros para apuração da contribuição devida a título de PIS divergem da sistemática aplicada durante a exigência dos mencionados decretos- leis que devem ser realizados de acordo com o que determina a Lei Complementar n° 7/70, onde a base cálculo é do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a incidência da alíquota é de 0,75%. É de conhecimento geral que o posicionamento deste Conselho, no que tange ao cálculo do crédito do PIS a restituir ou compensar, decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, conforme jurisprudência pacificada, é no sentido da aplicação da semestralidade no cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n° 7/70 até edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Desse modo não há que se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição, devendo servir de base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Portanto, não há dúvida de que existindo saldo a favor do contribuinte, prevalece o direito de compensar os créditos existentes com os débitos tributários da mesma natureza. Nesse sentido, transcrevo parte da ementa de julgado deste Conselho de Contribuintes: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar número 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP número 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar número 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso Provido". (Recurso número 121.720, 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, Relator Antônio Mario de Abreu Pinto, data da sessão: 07/11/2002, decisão por maioria de votos) Faz-se o registro de que este Eg. Conselho, em sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007, aprovou a Súmula n° 11, que tem o seguinte teor: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar número 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". (negrito acrescido) Também é de conhecimento geral que a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado da República. Na hipótese deste caderno processual, o indeferimento se refere ao crédito do período de março de 1990 a julho de 1994, portanto, compreendido no lapso 6 A.!F - •".* :) •• t. Processo n° 11020.001474/00-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.454 aot, ocl Fls. 489 temporal albergado pela Resolução n° 49/95, o que foi dado procedência pela MU em Porto Alegre - RS. É sabido que os períodos de apuração até setembro de 1995 são alcançados pela Resolução n° 49/95, contando o prazo decadencial a partir de 10 de outubro de 1995, estendendo-se até 10 de outubro de 2000. Assim, impõe o afastamento da decadência e o reconhecimento do direito de restituição/compensação dos créditos a serem apurados com base na aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Restou deste modo o lançamento referente ao período de março de 1997 a dezembro de 1997, que o Fisco glosou os créditos por entender que a recorrente não possuía direito a tais créditos. A contribuinte, discordando, recorreu pedindo o cancelamento do lançamento. A pós a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a matéria votou a ser regulada pelas Leis Complementares n's 7/70 e 8/70, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, até o advento da edição da Medida Provisória n° 1.212/95, que passou a disciplinar a matéria a partir de março de 1996. A base de cálculo da contribuição para o PIS, a partir da edição Medida Provisória n° 1.212/95, passou a ser considerada o .faturamento do mês anterior. Entretanto, o art. 17 da Medida Provisória n° 1.212/95, de 29 de novembro de 1995, e reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, foi declarado inconstitucional por meio da Adin nO 1.417-0 DF, sendo afastada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente aqui transcrita: "Ementa: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n. 9.71 5/98."(Adin n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF, sessão de 2 de agosto de 1999, D.J. 23.03.2001). No entanto, não é o caso deste caderno processual administrativo, pois a discussão aqui cinge-se ao período de março de 1997 a dezembro de 1997. Portanto, não assiste razão à recorrente, quanto às alegadas significativas alterações introduzidas pela Media Provisória n° 1.212./95, que teria alterado a base de cálculo do PIS, pois o período acima está além de fevereiro de 1996. Assim sendo, os fatos geradores das contribuições recolhidas pela contribuinte não se encontram disciplinados pela referida Medida Provisória. Do exposto, dou provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da 7 - , MF - SECUNDO CON ...... :-40 '.): '.'".NTRIBUItITES L Processo n° 11020.001474/00-11CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.454 '2,-zti.;.*:‘, a.citi og i (Dg Fls. 490 L_____ ("-QUOOt Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Com relação ao lançamento do crédito tributário referente ao período de apuração de março a dezembro de 1997, deve ser mantido. É co o voto. Sala s Sessões, , á i, - ovembro de 2008. 0.7.~..1.: ...o. , DOMINGOS DE S FILHO k, .-- ,-. - \ 8

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4754883 #
Numero do processo: 10183.003489/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 COMPENSAÇÃO. COFINS E PIS. Não há de se reconhecer o direito à compensação reclamada, quanto este é ilíquido e em amparado em créditos não reconhecidos em processos administrativos já julgados em definitivo na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13582
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4755070 #
Numero do processo: 10314.003322/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33810
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:13:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:13:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:13:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:13:48Z; created: 2009-08-07T03:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T03:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:13:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10314.003322/94-57 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.810 RECURSO N.° : 119.061 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NULIDADE. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1998 HENRIQUE RADO MEGDA PROCURADORIA-D:1AL DA FAZENDACoordennio-Gral ei aprnentação Extrejudleiel Presidente daynienda4aellyr tm LUCIANA COR Z BONI PONTES Procurada/o ao fauna Nacional t‘larr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 15 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COFIA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA Diz MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.810 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa supracitada submeteu a despacho de importação, através da D.I. n° 303.999/94, registrada em 22/04/94, a mercadoria descrita como "01 (Automóvel) Jipe Chrysler, Grand Cherokee Laredo, modelo N° ZJJL74, ano de • fabricação 1993, modelo 1994, com 4 portas, a gasolina, motor 5.2 Litros, 8 cilindros, 220 HP, zero Km, 5.198 CC, 16 válvulas, Tração 4x4, com transmissão automática, com equipamentos de fábrica, cor verde metálico e equipamentos opcionais - Pacote 28 E (câmbio automático - 4), ar condicionado, AM/FM Cassete, Decoração LAREDO, Janela Escamoteável, Trio Elétrico, Motor 8.0 cilindros", classificando-a na posição TIPI 8703.24.0500, com alíquotas do Imposto de Importação de 35% e do I.P.I.- vinculado de 12%. Recolheu, a título de Imposto de Importação, o valor de CR$ 8.992.737,83 e, a titulo de I.P.I., CR$ 4.162.352,94. Em ato de conferência fisica, a fiscalização constatou que a correta classificação fiscal do bem acima descrito é 8703.24.0801, com alíquota "ad valorem" de 30% de I.P.I., no exato mandamento do Parecer Normativo n° 02/94, de 24/03/94. Em decorrência do apurado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, para exigir da autuada o recolhimento da diferença de tributo, no montante de 9.319,81 UFIR's (nove mil trezentas e dezenove ufir e oitenta e um centésimos). Regularmente cientificada em 17/06/94, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal, argumentando, basicamente, : 1)que a data de chegada da mercadoria ao País se deu em 15/01/94; 2) que, ao publicar o Ato Normativo supramencionado, o legislador incluiu como características de veículos jipes, aspectos técnicos fora dos parâmetros considerados e apontados por acordo internacional de definição de um jipe, mesmo porque em tais considerações internacionais, os veículos considerados jipes não possuem "guinchos". 3) que, quando da publicação do referido Ato, o veiculo já tinha desembarcado do Território Nacional e o importador já possuía OteeC 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.810 uma Guia de Importação que autorizava a operação. Assim, tal Parecer se torna ato inconstitucional, uma vez que passou a cercear os direitos do importador no tocante a preços de comercialização dos veículos. 4) que, na ocasião, foram importados 26 veículos, desembaraçados 20, sendo que a liberação dos demais ficou impedida pela publicação do citado Ato. 5) Que o veículo de que se trata apresenta todas as características de jipe, com exceção do item "guincho"; • 6) que o fato gerador do imposto em questão se dá no momento do desembaraço aduaneiro, mas que a entrada da mercadoria no País ocorreu em 20/01/94, portanto antes da publicação do Parecer Normativo. 7) Que a própria D.I. que acobertou a importação, registrada em 22/04/94, foi elaborada nos moldes da legislação até então em vigor. 8) Requer, assim, a liberação do veículo, mediante o pagamento de fiança bancária, em consonância com a Portaria 389/76, sendo o Auto de Infração julgado insubsistente. Com a apresentação da Carta de Fiança, o veículo foi liberado em 22/08/94. Às fls. 68 consta "Termo Complementar ao Auto de Infração", lavrado em 31/01/95, por ter o contribuinte deixado de efetuar o lançamento e o recolhimento da diferença do tributo, sendo-lhe assim exigido o recolhimento da multa prevista no art. 364, inc. H, do RIPI, acrescida dos encargos legais cabíveis. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, através da Decisão DRJ/SP n°7035/9642.313 (fls. 80/82), com a seguinte Ementa: "Classificação Tarifária. Automóvel marca Grand Cherokee, tipo jipe, modelo LAREDO, classifica-se no código tarifário 8703.24.0801, no exato mandamento do Parecer Normativo n° 02/94, de 24/03/94." A Autoridade monocrática, por considerar inaplicável, na hipótese, a penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do R1131, exonerou o importador de seu recolhimento. tedre:te 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.810 Conforme consta em A. R. às fls. 83-verso, o interessado tomou ciência da Decisão singular em 16/12/96. Com guarda de prazo, o importador, através de representante legalmente habilitado, interpôs recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pelas razões que expôs: 1)a reclassificação tarifária feita pela autoridade autuante é inconstitucional, uma vez que o importador já possuía, em mãos, a respectiva Guia que acobertava a operação, ou seja, a autorização do Governo Brasileiro para a importação do veículo em tela. Que • tal Ato, assim, passou a cercear os direitos do importador no tocante ao preço final de comercialização do mesmo. 2) Que a majoração da aliquota para recolhimento do IPI foi feita através de Ato Declaratório (Normativo) de n° 32, de 28/09/93, complementado pelo Parecer Normativo n° 02/94. 3) Que a mercadoria entrou no País em 20/01/94 sendo o desembaraço aduaneiro aos 22/04/94, datas anteriores à edição do Parecer Normativo n° 02, de 24/03/94. 4) Que a definição de jipe adotada pelo ato normativo discorda de todos os parâmetros mecânicos e técnicos, inclusive internacionais e assim considerados pelos próprios fabricantes. 5) Que o veículo em questão, à luz do Parecer Normativo n° 02/94, não se enquadra perfeitamente no código 8703.24.0801, pois possui combustível a gasolina, motor 5.2 lis., tração 4x4, 16 válvulas, 5.198 CC, 220 HP e 8 Cilindros. Logo, com cilindradas superiores aos descritos e tipificados na TIPI/TAB com referência à tal, e classificado como jipe, seguindo o item 8 da classificação fiscal, e de igual maneira não atendendo a veículo de uso misto. 6) Que o TI é um imposto que tem como característica não implicar em nenhuma contraprestação por parte do Estado, sendo, assim, um imposto não vinculado. E que por se tratar, na hipótese, de mercadoria importada, também sujeita à incidência do Imposto de Importação, seu fato gerador não ocorre apenas com o desembaraço aduaneiro do bem importado, mas sim com sua entrada no Território Nacional. 7) Que o recorrente se sente ferido no que diz respeito ao "Princípio da Igualdade", esculpido no caput do art. 5 0, da CF, eis que não se gear-de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.810 pode falar em igualdade de todos perante a lei sem se falar em igualdade de todos perante os tributos. Tal princípio deve ainda ser combinado com o parágrafo 1° do art. 145, e com o inc. II do art., 150, ambos da Carta Magna. 8) Que os atos normativos e declaratórios, expedidos pelas autoridades administrativas, têm obrigatoriedade para as autoridades subordinadas e não para os contribuintes, aos quais servem como orientação. Tais atos não são leis, fato pelo qual o contribuinte não está obrigado a observá-los. • 9) Que o inc. I, do art. 150 da CF veda às pessoas de direito público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e que o inc. do art. 5°, do mesmo Diploma faz referência ao Princípio da Legalidade, ao dizer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Portanto, exige-se lei para criação ou majoração do Tributo. É o Princípio da Legalidade regra básica do Sistema Tributário e Primeiras Garantias em favor do contribuinte 10)Que o inc. II, do art. 103, do CTN refere-se às meras decisões que não têm caráter de lei e que os efeitos normativos das mesmas só passam a ter vigência após 30 dias da data de sua publicação. O princípio de tudo é que o fato gerador está na CF', é sempre oriundo da lei e, na hipótese dos autos, é o desembarque do bem no Território Nacional. 11)Que deve prevalecer, ainda, o Princípio da Anterioridade, vez que não é possível instituir-se ou cobrar-se tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o criou, conforme disposto no art. 150, III, "b", da CF. 12)Que é totalmente absurda a hipótese de se criar tributo retroativo, que incidiria sobre fatos geradores já ocorridos, o que se depreende do disposto no parágrafo 1°, do art. 153, quando diz: ".... Atendidas as disposições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V." 13)Resta, portanto, demonstrado que tal majoração não atendeu a qualquer dos princípios retro mencionados, quais sejam, os da Igualdade, Legalidade e Anterioridade. 14) Que a União só pode instituir novos impostos mediante Lei Complementar (art. 154, I), desde que não cumulativos e nem que Esea MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.810 tenham fato gerador ou base e cálculo próprios de impostos já previstos na Lei Maior. 15)Que, em favor da recorrente, labuta o disposto no art. 170, inc. IX, da CF, que estabelece "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil", o que é o caso da importadora. 16)Que, como já dito repetidas vezes, a chegada da mercadoria se deu em 15/01/94 e, portanto, antes da edição do aludido Parecer Normativo, não havendo pois que se falar em majoração de • alíquotas, com amparo nos Princípios Constitucionais, sendo que o trâmite aduaneiro apenas não foi concluído por empecilhos causados pela própria DRF. Referido Parecer Normativo jamais poderia atingir desembarques anteriores à data de sua promulgação, até porque só existiria ilícito se houvesse lei anterior que assim o definisse. Além do que a lei só pode retroagir se for em beneficio "pró réu". 17)Por outro lado, as mencionadas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8.703, em confronto com o Parecer Normativo n° 02/94, demonstram que nenhum veículo será de tal maneira enquadrado, a não ser os próprios "guinchos", pois tais veículos e até mesmo os de carga que transitam em nossas ruas podem ser considerados de uso misto. 18)Pelo exposto, espera que este Terceiro Conselho de Contribuintes dê provimento ao recurso interposto. Apresentando suas contra-razões à peça recursal, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 95 dos autos, requerendo a manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.810 VOTO O presente processo versa sobre matéria já por várias vezes discutida neste Colegiado, referente às disposições constantes do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 32/93, bem como do Parecer Normativo n° 02/94, de 24/03/94. Contudo, antes de adentrar no mérito do litígio instaurado na hipótese dos autos, cabe ressaltar que, em preliminar, deve-se analisar os aspectos formais envolvidos na presente autuação, que também não são estranhos para esta Segunda Câmara, uma vez que, em outros processos referentes às mesmas partes aqui presentes, os mesmos se apresentaram. Refiro-me, no caso, ao Recurso n° 119.060, relatado pela Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo e julgado em Sessão realizada em 24/06/98 Por considerar que o voto proferido em relação àquele recurso espelha "in tottun" o meu entendimento sobre a matéria, peço "vênia" para adotá-lo na hipótese destes autos, passando a sua transcrição e alertando quanto a possíveis adaptações que possam vir a ser necessárias, referentes a aspectos não essenciais no que se refere ao próprio conteúdo. "O exame das peças do presente processo mostra que a razão do litígio reside na correta classificação tarifária do veículo marca CRYSLER, modelo JIPE ORAM) CHEROKEE LAREDO, ae. desclassificado do código TAB/SH 8703.24.0500 (destinado aos jipes) e reclassificado no código 8703.24.0801 (privativo dos veículos de uso misto). Preliminarmente ao estudo do mérito, é conveniente que se verifique o aspecto formal dos autos, à luz do Decreto 70.235/72, que estabelece as regras do Processo Administrativo Fiscal. A peça inicial e fundamental do processo, que é o Auto de Infração, aponta como enquadramento legal do suposto ilícito (fls. 02-verso), "verbis": "Em ato de conferência física, verificamos que a correta classificação fiscal do bem acima descrito é 87.03.24.08.01, com a alíquota "ad valorem" de 30% (trinta por cento) de IPI (Imposto s/ Produtos Industrializados), no exato mandamento do PARECER NORMATIVO N° 02/94, de 24/03/94." (grifei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.810 Como se nota, não há indicação do item transgredido, dentro do universo de itens que compõem o referido parecer, o que contraria o artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que determina que o Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. Tal lapso não traria maiores consequências, se o ato em foco abordasse um único tema. Entretanto, o Parecer Normativo COSIT n° 02/94 aborda dois temas distintos, a saber: - do 1° ao 4° item - esclarece dúvidas suscitadas pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 32/93, que estabeleceu os requisitos necessários para que um veículo fosse classificado como jipe (no • caso, a dúvida era sobre o significado de "guincho ou local apropriado para recebê-lo"); e - do 5° item em diante - trata do procedimento a ser adotado, caso o veículo sob exame possua dupla classificação - jipe e veículo de uso misto (o texto orienta no sentido de que, uma vez atendidas as condições para que o veículo seja considerado jipe, estabelecidas no Ato Declaratório acima, caso o veículo possa também ser classificado como de uso misto, ou seja, caso atenda simultaneamente a ambas as classificações, ele deverá ser enquadrado no código situado em último lugar na ordem numérica). A omissão do Auto de Infração quanto ao item infringido dá margem a duas interpretações. Primeiramente, poder-se-ia imaginar que, não possuindo guincho ou local apropriado a recebê-lo, "no exato mandamento do Parecer Normativo n° 02/94", o veículo foi desclassificado como "jipe", pois é disso que trata a primeira parte do parecer em foco. Entretanto, o fato de o veículo em tela ter sido reclassificado no código destinado aos "veículos de uso misto" leva a crer que se tratava efetivamente de um jipe (inclusive com o guincho ou local apropriado para recebê-lo), mas que apresentava simultaneamente as características de veículo de uso misto, daí tendo resultado a infração, pois esse é o "exato mandamento" da segunda parte do parecer que serviu de base para a autuação. Entretanto, com surpresa se verifica que a impugnação em momento algum aborda o problema da dupla classificação jipe/uso misto, e que toda a argumentação é direcionada no sentido da ausência de guincho ou local apropriado a recebê-lo, como se depreende do trecho que abaixo se transcreve (fls. 11): "Cabe-nos ainda salientar que, se formos tomar ao pé da letra as novas definições de jipe, raríssimos serão os veículos que as tenham, e caso 8 fala MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 119.061 ACÓRDÃO N" : 302-33.810 seja necessário, seja feito laudo para constatação de veiculo com características de jipe, o veículo em questão as terá todas, menos, pela falta de um item absurdamente e propositadamente colocado pelo legislador, que é o tal "guincho", peça única que então passou a desclassificar o veículo como jipe, somente nas leis brasileiras, que vêm desrespeitando até os acordos internacionais, o que se tomou objeto de mandado de segurança da Associação Brasileira dos Comerciantes e Importadores de Veículos Automotores - ABRACIVA, perante a Justiça Federal e é nesse tocante que IMPUGNAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRACÃO, face a absurda e ínfima desclassificação do veículo vela falta de um guinchos 410 que pode até ser considerado e vendido como mero acessório!" (grifei) " Posteriormente o Serviço de Tributação da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, em informação de fls. 67 a 70, vem corroborar o entendimento esposado pela autuada, no que diz respeito ao motivo da autuação, concluindo (fls. 70): "A ação fiscal instaurada comprova a prática do ilícito em espécie e extensão, eis que, o veículo importado não está provido de guincho para reboque." (grifei) Apesar do lapso verificado no Auto de Infração, até esse momento parece não haver dúvida quanto à causa da autuação, uma vez que o próprio autuado e um dos setores da repartição autuante (Seção de Tributação) concordam que a autuação ocorreu em função da ausência de requisito necessário à classificação do veículo como jipe (no caso, o guincho). Entretanto, a decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP vem mudar totalmente o eixo da discussão, quando deixa de enfrentar as argumentações contidas na impugnação, relativas à ausência do guincho, e analisa a matéria exclusivamente sob o ângulo da dupla classificação - jipe / uso misto-, passando assim a admitir que o veículo em questão era efetivamente um jipe, pressupondo-se com todas as características exigidas. O trecho abaixo transcrito (fls. 81/82) demonstra esse entendimento: "a) o Ato Declaratório (Normativo) n's 32, de 28/09/93, estabelece os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM/SH (tração nas quatro rodas, guincho ou local apropriado para recebê-lo, etc); ral-Ge 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.061 ACÓRDÃO N' : 302-33.810 b) as notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703 estabelecem que "entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluindo o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"; c) o Parecer Normativo n° 02/94 determina que os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como jipes e como veículos de uso misto ("Station Wagons"), devem ser classificados, por aplicação da RGI 3*, "c", combinada com a (RGI-1), ambas da NBM/SH, nos códigos referentes aos veículos de uso misto, porque esses códigos estão em ordem numérica superior aos dos jipes; d) é certo que o veiculo automotor em Questão trata-se de um jipe/veículo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801." (grifei) Como se vê, constam do processo manifestações de duas autoridades da Receita Federal especializadas em tributação (Seção de Tributação e Delegacia de Julgamento), com conteúdos totalmente opostos. Claro está que o lapso manifesto no Auto de Infração criou essa contradição, impedindo a correta análise dos fatos e, em especial, do recurso, uma vez que as duas abordagens são antagônicas: o próprio recorrente, • bem como o Serviço de Tributação da ERF-São Paulo, admitiram que o veículo importado não possui guincho nem local apropriado para 1 recebê-lo, o que é suficiente para desclassificá-lo como "jipe" (alíquota de 12%). Nesse caso, sua classificação poderia ter sido 1 deslocada para o código relativo a "Outros" (alíquota de 25%). Entretanto, o fato de o veículo ter sido deslocado justamente para o 1 código referente a "veículos de uso misto" (alíquota de 30%), aliado à menção ao Ato Declaratório COSIT n° 02/94 no Auto de Infração, denota tratar-se efetivamente de um jipe, com todas as características necessárias, inclusive o guincho, mas que possui também as características de uso misto, abordagem esta defendida na decisão da DRJ-São Paulo. Diante da controvérsia, sem que se saiba o real motivo da autuação, não há que se falar na análise do recurso, pois os dois temas que poderiam ter dado causa ao Auto de Infração teriam linhas de argumentação diversas O artigo 59, inciso II, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece que serão nulos os despachos e decisões com preterição do e to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.061 ACÓRDÃO N° : 302-33.810 direito de defesa. Com base nesse mandamento legal, voto pela NULIDADE do Auto de Infração objeto do presente processo, no sentido de que a autoridade autuante especifique com detalhes a falta cometida pela autuada, fornecendo a sua completa capitulação legal." Consequentemente, deixo de conhecer sobre o mérito. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 111, em,,,c,t1“-slievrtr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora II Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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