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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719270 #
Numero do processo: 13836.000480/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11540
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. ./- O 1 .• • DE OLIVEIRA --1frz ENTE pt71 AI?, pis o ‘, :igt BRITTO E • e et FORMALIZADO EM: 20 NOV 200Q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/99-13 Acórdão n°. : 106-11.540 Recurso n°. : 122.552 Recorrente : FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUZA RELATÓRIO FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUZA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02 , exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Suste Anual do exercício de 1996, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigo 30 da Lei n° 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n°9.532/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.01, alegando, em resumo: - que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1996 foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal; - esta situação, por si só, tendo por base a interpretação do art. 138 do CTN, é motivo para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea da infração; A autoridade julgadora "a quo' manteve o lançamento em decisão de fls.11/13, que contém a seguinte ementa • i, 414., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480199-13 Acórdão n°. : 106-11.540 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Apresentação da DIRPF- obrigatoriedade—'Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício financeiro de 1996, as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1995, participaram da empresa, como titular de finna individual ou como sócio, exceto acionista de S/A.'( IV/SRF n.° 69, e 28 de dezembro de 1995, art. 1.°, III). Multa- atraso na entrega da declaração- Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega com atraso da Declaração de Imposto de Renda. Multa. Incidência. Art. 88 da Lei n.° 8.891/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o att. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. '(Recurso Especial n.° 195161/GO- Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça- D.J.U. de 26/04/99, pp. 59/60)." Cientificado em (AR de fls. 17), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 18, onde, após reiterar as razões apresentadas em sua primeira defesa, solicita que seja reparada a ofensa ao principio constitucional de isonomia (art. 150, inciso II da C.F.), uma vez que outros contribuintes tiveram julgamento favorável. A fl. 23 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatório. 4i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480/99-13 Acórdão n°. : 106-11.540 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1996, ano calendário 1995. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma 'obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falte de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou Jurídica: 9115 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000480199-13 Acórdão n°. : 106-11.540 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369198, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, de Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 )7 - - ?St • ei, 1 D " O 5 8:8( Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000341/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É legítimo o lançamento de ofício, sem exigência de multa, para garantir os interesses da Fazenda Nacional, em face do instituto da decadência. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77086
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É legitimo o lançamento de oficio, sem exigência de multa, para garantir os interesses da Fazenda Nacional, em face do instituto da decadência. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1 2, do c-1'N, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei ri 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3 2, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. QM0.61)12, a- osefa Maria Coelho Marques Presidente v.,P oo Adriana Gomes Rêgo Gal ão Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Benz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF tLtPr . Ministério da Fazenda Fl. 9 ,-;1•-n,t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 119 : 13839.000341/2001- 63 Recurso n2 : 120.528 Acórdão Q: 201-77.086 Recorrente : CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. RELATÓRIO Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 121/141, contra o Acórdão n 217, de 29/11/2001, prolatado pela 5 =1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 110/117, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da COFINS, fls. 06/08. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 9/10, que faz parte integrante do Auto, consta que o lançamento foi efetuado visando salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, em face do instituto da decadência, vez que a contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança para recolher a COFINS, relativamente ao período computado a partir de março de 1999 em diante, com base na LC ri2 70/91. Entretanto, com base em planilha apresentada pela contribuinte, fl. 17, extraiu a base de cálculo da COFINS, nos termos da Lei ri 9.718/98 e efetuou o lançamento referente ao período de março de 1999 a setembro de 2000, cobrando as diferenças com juros de mora. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 61/77. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP prolatou, então, a decisão supracitada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de mandado de segurança, sem depósito do montante integral, não suspende afluência dos juros moratórios. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 21/02/2002, fl. 120, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/03/2002, fls. 121/141, onde, em síntese, argumenta: a) os valores lançados estão com exigibilidade suspensa, conforme art. 151, incisos II e IV, do CTN. A liminar concedida suspendeu a exigibilidade da COFINS nos moldes das Leis n' 9.715/98 e 9.718/98, subsistindo a LC ri2 70/91, que deve ser aplicada ao caso; b) não deve existir a dualidade de jurisdição, visto que a decisão judicial goza de definitividade, abarcando o objeto da impugnação administrativa e prevalecendo sobre eventual decisão proferida neste âmbito; 21% 2 ;itr•C'•°,. 2° CC-M F Ministério da Fazenda Fl. t 1° Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.000341/2001- 63 Recurso n2 : 120.528 Acórdão n2 : 201-77.086 c) de acordo com o parágrafo único do art. 62 do Decreto n" 70.235/72, somente no caso de processo fiscal anterior à medida judicial é que aquele segue seu curso normal; d) o próprio Conselho de Contribuintes manifesta-se pelo não conhecimento dos recursos em relação à matéria submetida ao judiciário, conforme jurisprudência que colaciona aos autos; e) os valores lançados pela autoridade fiscal, apesar de estarem sendo discutidos, foram declarados nas DCTF que anexa às fls. 143/148; f) houve descumprimento de ordem judicial. Não podia a recorrida proceder à autuação para evitar a decadência pois, caso a impetrante fosse condenada judicialmente a efetuar o pagamento com base na Lei rf 9.718/99, a União, por meio da Procuradoria, trataria de garantir a execução da decisão final; g) não é licito à Receita Federal dar entendimento e alcance diverso a uma decisão judicial, como se a mesma não existisse, ou tornando seu conteúdo ineficaz; h) é assegurado à parte o poder de recorrer, como de fato fez a autoridade coatora, porém, enquanto a decisão não se altera, a mesma deve ser cumprida. Houve violação ao art. 468 do CPC, que diz que a sentença tem força de lei nos limites da lide; i) houve violação, também, ao art. 5, incisos LIV, LV e LXIX da CF, em face do descumprimento de ordem judicial, vez que foi desconsiderado o devido processo legal e ignorado que a liminar em mandado de segurança tem aplicabilidade imediata; j) ainda que correto o lançamento, os juros de mora são indevidos porque de acordo com o art. 142 do CTN, a imputação de qualquer penalidade está adstrita ao descumprimento de obrigação tributária e a recorrente não descumpriu obrigação tributária pois efetuou o recolhimento nos exatos termos da decisão judicial. Não se pode desconsiderar o principio da legalidade, um dos pilares do Estado de Direito; e k) a taxa SELIC é inconstitucional, por ofender o art. 192 da CF, e contraria também o art. 161 do CTN, que tem força de Lei Complementar; ela reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários. Por fim, requer o encerramento do processo fiscal na via administrativa e que seja julgado improcedente a cobrança de juros, ainda que estivesse nos limites constitucionais, pois está sendo aplicada penalidade moratória a quem se encontra amparado por ordem judicial. À fl. 167, informação fornecida pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Jundiai - SP de que o recurso voluntário estava garantido pelo arrolamento de bens constante no Processo ri 13839.000344/2001-05. É o relatório. '3 firtY "." Ministério da Fazenda 2° CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13839.000341/2001- 63 Recurso o : 120.528 Acórdão n9 201-77.086 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, impende analisar, inicialmente, o teor da liminar concedida com vistas a verificar se foi concedido tão-somente o direito de recolher a COFINS com base na LC 70/91, ou se, além deste, havia ordem que inibisse a atuação do Fisco, como alega a recorrente. Com efeito, a partir da "Certidão de Objeto e Pé", à fl. 39, verifico que o pedido para deferimento da liminar foi cumulativo, isto é, "que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição ao PIS e a COFIIVS nos moldes preconizados pelas leis n's 9715/98 e 9718/98" e que a impetrante continuasse a efetuar o recolhimento nos termos das LC das 7/70 e 70/91. Em definitivo, requereu a impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS com base nas referidas Leis Complementares e, incidentalmente, a inconstitucionalidade das Leis n's 9.715 e 9.718/98. Requereu, ainda, o direito de compensar valores indevidamente recolhidos. Na mesma certidão, consta: " A liminar foi deferida às fls. 78/81 para desobrigar a impetrante de recolher o pis/cofins na forma do disposto nas leis n's 9.715/98 e 9.718/98, devendo, entretanto continuar fazendo-o conforme os ditames da lei complementar n° 7/70 e 70/91 (..)". Da decisão liminar, às fls. 42/45, destaco sua parte final: "Assim, convencido dos argumentos apontados pela impetrante, defiro a liminar para desobrigá-la de recolher o Pise a COEINS na forma do disposto nas Leis n° 9.715/98 e 9.718/98, devendo entretanto continuar fazendo-o conforme os ditames da L.C. 7/70 e 70/91, respectivamente, até final decisão deste mandado de segurança, afastando portanto a eficácia do art. 8° da Lei 9.7 1 5/98 e dos arts. 2 0 , 30 e 8° da Lei 9.718/98. Oficie-se à autoridade impetrado comunicando-a da presente decisão. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer. Em seguida, tomem-me os autos conclusos para sentença". A partir desta análise, verifico que nesta concessão de writ não há qualquer alusão ao fato de a Fazenda estar inibida de efetuar o lançamento com vistas a evitar a decadência, como afirma a recorrente. Desta feita, não tem aplicabilidade o parágrafo único do art. 62 do Decreto re 70.235/72, que, em interpretação conjugada com seu caput, só se verifica "durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo". (grifei) Da mesma forma, não vislumbro qualquer violação ao art. 468 do CPC, tampouco ao art. 5' da Constituição Federal. Por conseguinte, não agiu a autoridade autuante em descumprimento à ordem legal. Ao contrário, efetuou o lançamento, para salvaguardar os interesses da Fazenda, conforme estabelece a lei: sem multa de oficio, nos exatos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, iMk_ 4 e.h. 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. er -Tirs,2 W. Segundo Conselho de Contribuintes ,;-29.r.sn Processo n' : 13839.000341/2001- 63 Recurso n' : 120.528 Acórdão n 201-77.086 combinado com o disposto no art. 63 da Lei n 9.430, de 1996, e não poderia fazê-lo de outra forma, ao teor do art. 142 do CTN. E ao estar vinculado a fazer o lançamento para prevenir a decadência, devia e assim o fez a autoridade autuante, tomando por base o disposto na Lei ri' 9.718, de 1998. Saliento que a jurisprudência deste Conselho colacionada aos autos não se aplica ao caso, vez que não se está discutindo a matéria, em si, pleiteada na esfera judicial, mas tão- somente o ato de oficio de que se valeu a Fazenda Nacional para garantir seus interesses. Discute-se a forma e não o conteúdo. Sem dúvida alguma, no que diz respeito à matéria discutida judicialmente, assiste razão à recorrente ao afirmar que a decisão proferida naquela via se sobrepõe à administrativa. Por outro lado, a concessão do writ impede que se proceda a qualquer execução fiscal, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade, porém, se não dispuser de forma expressa, não impede a constituição do crédito tributário. Do contrário, sendo denegatória a sentença e proferida após decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nada mais poderá a União fazer para reaver este crédito. Não obstante as considerações até aqui traçadas, se, apesar de discordar da aplicabilidade das Leis IN 9.715 e 9.718/98, a recorrente houver declarado em DCTF como valores a pagar, espontaneamente, aqueles que foram objeto do lançamento de oficio, este será indevido. Neste sentido, analisando as DCTF apresentadas pela recorrente, que compreendem o período do 2' trimestre de 1999 ao 3' trimestre de 2000, verifico que todas gozam de espontaneidade, porque apresentadas antes do termo de início da ação fiscal, à exceção da última, cujo prazo para entrega findou após o termo de início da ação fiscal. Contudo nestas, verifico que o saldo a pagar consta zerado, ou seja, a contribuinte efetivamente declarou os valores devidos a título de COF1NS, calculando-os com base na Lei n° 9.718/98, entretanto, informou compensação com medida judicial, conforme certidão constante à fl. 142, de forma que o saldo a pagar relativamente a todos os períodos lançados restou zerado. Logo, se o lançamento não fosse efetuado, através da declaração por si só, não poderia haver inscrição em Dívida Ativa do quantum declarado. No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § 1, do CTN é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n't 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: " Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ,f 3 0 do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 5, § 3, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento". 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda tr-"Pt" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo na : 13839.000341/2001- 63 Recurso n" 120.528 Acórdão n' : 201-77.086 No que diz respeito ao pretenso afastamento dos juros de mora a partir da afirmação de que se não infringiu a lei, porque agiu amparado por ordem judicial, não deve ser penalizado, não comungo do mesmo raciocínio da recorrente, porque não vislumbro nos juros de mora uma penalidade, mas sim atualização monetária decorrente da mora do devedor. Aliás, o art. 161 do C'TN é claro ao afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Tivesse os juros de mora natureza punitiva, o legislador teria dito: sem prejuízo da imposição de outras penalidades cabíveis. Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 3, da Constituição Federal, a jurisprudência do STF já está pacificada no sentido de que a referida norma necessita de integração legislativa para ser aplicada. Assim, os juros somente seriam indevidos, caso a recorrente houvesse efetuado depósito integral do montante devido, em data igual ou anterior ao vencimento, fato este que não logrou provar nos autos. Julgo, portanto, improcedente o recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. 0.32,o("conna... ADRIANA GOM S REGO \d/1/212/VÃO — ItkIL 6 gkk

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Numero do processo: 13842.000034/98-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - ATO PRATICADO POR SERVIDOR INCOMPETENTE - Nos termos do inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, é nulo o lançamento lavrado por servidor incompetente. O agente competente para constituir o lançamento é, exclusivamente, o Auditor Fiscal. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16911
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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GONÇALVES REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.911 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — ATO PRATICADO POR SERVIDOR INCOMPETENTE — Nos termos do inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, é nulo o lançamento lavrado por servidor incompetente. O agente competente para constituir o lançamento é, exclusivamente, o Auditor Fiscal. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J A.M GONÇALVES REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dof /O/ sorddsui, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A D'Sn RELATORA FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Anis 2"-.:<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13842.000034/98-01 Acórdão n°. : 104-16.911 Recurso n°. : 117.780 Recorrente : J AM GONÇALVES REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO J.A.M. GONÇALVES REPRESENTAÇÕES LTDA., jurisdicionada pela DRJ em Campinas — SP, foi notificada a recolher o valor equivalente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997. Irresignada, a interessada alega na peça impugnatória que esteve paralisada no exercício em questão. Às fls. 09/10 1 consta a decisão monocrátic,a que apreciando as razões da impugnante, afirma que a obrigação acessória implicou não só no cumprimento do ato da entrega da declaração, bem como o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. Ressalta que, o fato de entregar a declaração não o exime da penalidade. Faz um breve arrazoado de seu entendimento justificando suas razões de decidir. Julgou procedente a exigência fiscal. Ciente da decisão de primeiro grau, a mpresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em plenário. É o Relatório. 2 Prx a Mis MINISTÉRIO DA FAZENDA bsi-st:5! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000034/98-01 Acórdão n°. : 104-16.911 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em cumprimento às normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, suscito a preliminar de nulidade do lançamento, em face do disposto no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;" Compulsando os autos, pode-se constatar que a Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte efetivou-se através de um servidor Técnico do Tesouro Nacional. Embora conste naquele ato administrativo a Delegação de Competência, é de se ressaltar que a atividade do lançamento é típica da carreira de Auditor Fiscal. Pode-se delegar para a carreira TTN quaisquer outra atividade administrativa mas não a de LANÇAR, que é exclusiva de Auditoria," 1. 3 PCG et. I: :ter MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'il+4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000034/98-01 Acórdão n°. : 104-16.911 Em assim sendo, voto no sentido de ANULAR o lançamento, por incompetência do agente que o efetivou. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 ; MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE 4 Poc Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4722736 #
Numero do processo: 13884.001342/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade. IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43907
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,.- n,:.-:54-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13884.001342/98-13 Recurso n° . 118 891 Matéria IRPF - EX.. 1997 Recorrente GUALTER CACHUTE DE VILHENA Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°.: 102-43.907 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de inclui-lo, para tributação na declaração anual ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUALTER CACHUTE DE VILHENA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ANTONIO 13 ;:, -RETAS DUTRA/PRESIDE / lê , . • - LOVIS AL S - ELATOR FORMALIZADO EM 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884001342/98-13 Acórdão n° 102-43 907 Recurso n° 118.891 Recorrente GUALTER CACHUTE DE VILHENA RELATÓRIO GUALTER CACHUTÉ DE VILHENA , C P F - MF n° 075 122 44-00, residente e domiciliado à rua Mogi Mirim n° 100, Jardim Mesquita, em Jacareí - SP, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls.. 01/06, exige-se do contribuinte um crédito tributário total de R$ 10 714,98, decorrente de tributação dos rendimentos no valor de R$ 26 418,28 recebidos acumuladamente do Ministério da Aeronáutica - CTA/FUNDAE, e incluídos na declaração de rendimentos como isentos e não tributáveis, configurando declaração inexata. A exigência tem como apoio lega o artigo 12 da Lei n°7.713/88, artigos 1° e 3° da Lei n° 8 134/90, artigos 4° e 5° da lei n° 8.383/91, artigo 7° da Lei n° 8.981/95 e artigos 1° e 11° da lei n° 9..250/95. Inconformado, com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls 45/46, instruída pelos documentos de fls 47/49, argumentando em sua inicial, em epítome o seguinte - os rendimentos se referem às gratificações chamadas GATA/GDAA no período correspondente aos meses de novembro de 1989 a maio de 1991 Estes rendimentos foram acumulados por culpa exclusivamente atribuível à Fonte Pagadora que não efetuou os pagamentos na época devida, - o CTA divulgou nota informando que o pagamento seria realizado sem a incidência do Imposto de Renda e PSS; 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ...- Processo n° . 13884 001342/98-13 Acórdão n°•102-43 907 - recebera informação que de acordo com orientação do MARE, os rendimentos tinha sido enquadrados na rubrica 00063 que isentava o pagamento do imposto de renda, - baseando nessas informações o impugnante elaborou sua declaração, - que a fonte pagadora não lhe comunicou a mudança de posição do MARE Conclui sua impugnação argumentando ilegitimidade passiva pois recebe seus rendimentos somente da fonte pagadora CTA A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão se fls. 52/57, assim ementada "Falta de Retenção do Imposto "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissível caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95 (Parecer COSIT n° 50, de 18 09 98) " Cientificado (AR de fls 60), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls 61/79, onde, preliminarmente solicita a nulidade da decisão singular 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884 001342/98-13 Acórdão n° 102-43 907 por falta de análise de argumentos contidos na impugnação e no mérito repete as argumentações da inicial dando ênfase à ilegitimidade passiva Passo a ler na íntegra o recurso apresentado É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884 001342/98-13 Acórdão n° 102-43 907 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR O nobre recursante afirma que o DRJ não examinou as questões relativas a incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente e também na omissão de informação de expediente instaurado com relação à fonte pagadora Examinando a impugnação de folhas 45 a 46 não encontro de forma explícita as argumentações de incompetência da autoridade lançadora e nem solicitação de informação do expediente dirigido à fonte pagadora, não cabendo portanto à autoridade falar sobre algo que talvez o contribuinte quisesse escrever porém não o fez. Apenas para esclarecer a competência para lançar o imposto está contida no artigo 950 do RIR194, mantido o mesmo texto no artigo 904 do RIR/99 verbis Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 "Art., 904 - A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos auditores-fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2 354/54, art. 7 0 , e Decreto-lei n° 2,225/85).," Pelo texto legal transcrito e examinado o auto de infração conclui-se que o servidor que efetuou o lançamento sendo AFTN, tem competência para realiza-lo 0P11" 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884 001342/98-13 Acórdão n° 102-43 907 Quanto a questão de informação de expediente dirigido à fonte pagadora cabe lembrar que é dever de qualquer servidor manter o sigilo sobre as fiscalizações em andamento ou já realizadas não podendo divulga-las sob pena de responsabilidade funcional Concluindo, não tendo o contribuinte apresentado na inicial as argumentações que afirma não terem sido enfrentadas pelo julgador e, não tendo por conseguinte ocorrido cerceamento do direito de defesa, a solicitação não encontra respaldo no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular MÉRITO No mérito, comungo a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento do imposto de renda não afasta e nem modifica a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos A questão levantada de erro na identificação do sujeito passivo, embora pudesse ser levada a discussão como preliminar, o contribuinte optou por discuti-la mérito Inicialmente cabe salientar que não faz parte da lide a discussão da sujeição à tributação das verbas recebidas, tacitamente aceita pelo contribuinte que formulou o recurso ancorando-se em dois pilares, erro na identificação do sujeito passivo e dispensa da exigência dos acréscimos legais Discorda o contribuinte ser o sujeito passivo da obrigação tributária, argumenta que a lei complementar, CTN artigo 45 § único, c/c arts 796, 891 e 919 do RIR/94 inferem ser a obrigatoriedade de retenção e recolhimento da fonte e." 6 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA,..e n:-.:N:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,--!--,=‘.--, Processo n° 13884 001342/98-13 Acórdão n° 102-43 907 pagadora no caso de trabalho assalariado devendo portanto ser dela exigido o tributo como contribuinte substituto, visto que a obrigação tributária já nasce tendo como polo negativo a fonte pagadora No Brasil os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento "Art. 1 0 - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art.. 1°, 5,172/66, art 43, e 8.383/91, art. 4°) § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto- lei n° 5.844/43, art.. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art., 45). § 2° - O imposto será devido ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art., 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art., 10 deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como, i ( Ç:Y 7 ; i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884.001342/98-13 Acórdão n° 102-43.907 "Art 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844143, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7 0, §1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo único_ A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal diz-se 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, 11 - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 1/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘*--= - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884 001342/98-13 Acórdão n° 102-43 907 No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera e nem exclui a responsabilidade do contribuinte e nem atribui-lhe caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando a autoridade criando um responsável não previsto em lei como afirma o nobre recursante ás fls. 08 de sua petição No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano — calendário 1995, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual, também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, como implicitamente sugere o recursante estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8.383/91, pois o contribuinte poderia ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884.001342/98-13 Acórdão n° 102-43.907 na declaração a soma dos rendimentos o colocassem no patamar dos 25%, admitindo a inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste efetuado por ocasião da declaração Além do mais o ajuste além de considerar rendimentos de fontes tanto de PF como de PJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas para a declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendimentos componentes da base de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo a obrigação tributária que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos Continuando do RIR194 SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício "Art.. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns 5 844/43, art 77, 1 967/82, art.. 16, 1..968/82 art.. 7°, e 2.065/83, art 7°, § 1°, e Leis ns 2.862/56, art 28, 5 172/66, art. 149, e 8 541/92, arts 40 e 43) 1 - não apresentar declaração de rendimentos, II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, 111 - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida," io MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `n,,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884 001342/98-13 Acórdão n° 102-43.907 O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em considerá-la inexata pois reduziu a base de cálculo do imposto e por consequência o próprio tributo Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso III do RIR194 supra transcrito O fato de circularem notícias sobre o pagamento livre de imposto de renda, não exime o contribuinte de incluí-los como tributáveis e sua declaração, nos termos da legislação vigente, somente podendo incluí-los em outras rubricas quando expressamente a lei prever O manual para preenchimento da declaração anual de 1997 trouxe em sua página 9 os títulos dos rendimentos isentos e não tributáveis e pequenos esclarecimentos sobre cada um deles, poderia o contribuinte, em caso de dúvida, procurar o plantão fiscal da Receita Federal, órgão que tem competência para se pronunciar sobre o assunto Quanto a alegação de que a manutenção da exigência abriria precedente perigoso cabe ressaltar que se a fonte pagadora deixar de reter e recolher o imposto de renda na fonte, nos termos da legislação já mencionada, poderá a autoridade administrativa exigir o seu recolhimento, porém somente poderá faze-lo até a data da entrega da declaração de rendimento anual por parte do beneficiário se este incluir o rendimento como tributável pois ele é o sujeito passivo da obrigação tributária quanto aos valores constantes de sua declaração Assim não tendo terá prestado declaração inexata nenhum tributo ou multa será lançado conta a pessoa física Continuando no RIR194 411"7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt.ir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884,001342/98-13 Acórdão n° 102-43.907 "Art 796 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts 778, parágrafo único, e 786 (Lei n° 4.154/62, art 50) Art 919 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5 844/43, art 103) Parágrafo único No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste " No caso em exame não há notícia de que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto e mesmo que houvesse isso não modificaria a obrigação do contribuinte em prestar declaração exata ou seja incluindo os rendimentos de acordo com os títulos nela previstos e amparados na legislação vigente Mesmo que o contribuinte incluísse os rendimentos como tributáveis a fonte pagadora não ficaria isenta como sugere o recursante na folha 8 de seu recurso pois estaria sujeita a multa prevista no artigo 984 conforme texto legal supra, resultando no final em encargo financeiro maior pois teria entregue ao beneficiário o total do rendimento sem a dedução do IR e ainda teria o ônus da multa supra indicada A alegação de instrução ou persuasão não têm qualquer fundamento, isso porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhece- la Se alguém aconselha ou induz pessoa a cometer um delito e essa comete a 411, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAk"-=‘54-, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ' )1 * c : nI SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884001342198-13 Acórdão n° 102-43 907 responsabilidade continuará sendo do delinquente A legislação é clara quanto à tributalidade da verba recebida, assim no momento do preenchimento da declaração deveria o contribuinte cumpri-la DAS PENALIDADES Vejamos o que a legislação prevê de acréscimos legais para os casos de lançamento de ofício Lei n° 8 218, de 29 de agosto de 1991 "Art 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Essa era a legislação vigente na ocorrência dos respectivos fatos geradores do imposto, porém atendendo ao disposto no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96 combinado com o artigo 106 — II — "c" do CTN, a autoridade aplicou retroativamente o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto na citada lei Como vimos, o fato do contribuinte ter feito declaração inexata e portanto praticou um ato ilícito, consequentemente impõe-se a exigência não só do tributo de deixou de ser apurado como da penalidade prevista para o caso, sob pena de se dar tratamento desigual a contribuintes na mesma condição, ou seja caso fosse deferido o pleito afastamento da penalidade todas as pessoas que fizessem declaração inexata poderiam pleitear a referida dispensa 011,4 13 , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.k% n :* w '''') , 1 !!'Z'n SEGUNDA CÂMARA '';';`1,'•,-::,...- Processo n° 13884001342/98-13 Acórdão n° 102-43907 Cabe lembrar que o contribuinte teve oportunidade de retificar sua declaração entre agosto de 1997 e a data da autuação O órgão pagador através do comunicado de folhas 25/26 datado de 18 08 97 informou serem tributáveis os rendimentos e determinou ao vice-diretor do CTA que orientasse os servidores para que fizessem a declaração retificadora, embora o contribuinte alegue não ter recebido tal comunicado, porém isso em nada modifica a situação visto que deveria no momento do preechimento de sua declaração faze-lo de acordo com a legislação e orientações contidas no manual Se houvesse retificado sua declaração estaria sujeito apenas ã multa expontânea com limite máximo em 20%, porém não tendo tomado a iniciativa coube à autoridade administrativa realizar o lançamento de ofício A orientação passada pelo Estado é aquela contidas das leis dentro do regime democrático em que vivemos, quaisquer outras orientações, mormente vindas de pessoas ou órgãos não competentes para interpretar e aplicar a legislação tributária não tem o cunho ou a força de modificar o texto legal e nem exime de responsabilidade aquele que pratica a infração tributária Quem prestou declaração inexata foi o contribuinte e não o MARE ou CTA Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar e nulidade da decisão monocrática e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999/, (2os- ()VIS i ES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000900/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de decisão de primeira instância sobre pedido de ressarcimento do IPI. A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação de processos que versem sobre classificação fiscal na TIPI restringe-se aos de lançamento de oficio (Decreto Nº2.562/98). RECURSO NÃO CONHECIDO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.386
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:27:13Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:27:13Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:27:13Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:27:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:27:13Z; created: 2009-11-16T18:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T18:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:27:13Z | Conteúdo => CCO3 'CO I • Fls. 1.09 1 4~9- MINISTÉRIO' DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTIES '54-~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13876.000900/2002-70 Recurso n° 137.279 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO - DIVERSAS Acórdão n° 301-34.386 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente INFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃ PRETO/SP 110 Ass UNTO : INIPOS-TO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/0 1/1 999 a 3 1 /03/1999 PROCESSQ ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSA.R_CIMEINTO DO IP I. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de decisão de primeira instância sobre pedido de ressarcimento do IPI. A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação de processos que versem sobre classificação fiscal na TIPI restringe-se aos de lançamento de oficio (Decreto ri 2_562/98). RECURSO NÃO CONHECIDO COM DECLÍNIO DE COIVIP'ETÊ14CIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTIZIBIJINITES. - 1111 Vistos, relatados e discutidos o s presentes autos. ACORDAM os membros da Prirneira Cã_maira do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do vo to do relator. 411~._ OTACÍLIO 11)A_NITA ART'AX0 - Presidente Processo n° 13876.000900/2002-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.386 Fls. 1.092 / / irigarr OV ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 411, • 2 Processo n0 13876.000900/2002-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.386 Fls. 1.093 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI e não homologou as compensações efetuadas pela interessada. Para historiar os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela DRJ citada, que transcrevo, verbis: "Relatório O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado • no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O processo foi encaminhado à fiscalizaçã o, a qual contatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos (etiquetas auto-adesivas de plástico) com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos - 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90.00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio (objeto dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 1085 5.0002 58/2005-21) e refeita a escrita fiscal do contribuinte, não restando saldo credor a ser ressarcido. Diante disso, a autoridade competente para apreciar o presente pedido indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito líquido e certo contra a SRF, também acrescentado que, mesmo na hipótese dos Autos de Infração serem julgados improcedentes, o pleito deveria ser indeferido porque a interessada não teria comprovado não ter repassado o encargo do tributo aos adquirentes, nos termos do artigo 166 do CTN. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: • 1.A autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto ás regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo Engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado. 2. Aduz que os Autos de Infração foram impugnados e que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo que seria vedado à administração servir-se de um lançamento posterior ao pedido de compensação para impedir a sua homologação. 3.Não se aplica o artigo 166 do CIN em matéria de compensação, pois seria incabível a declaração dos adquirentes nos casos de saídas com alíquota zero. 4.Quanto à classificação fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificação nesse Capítulo seria o fato dos produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria pela Decisão de Consulta \Q 5 Processo n° 13876.000900/2002-70 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.386 Fls. 1.094 n°12/98 proferida pela SRRF da 7" Região Fiscal, sendo que tal decisão seria reiterada ao longo dos anos, o que se enquadraria como prática reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CT1V, não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito. 5. Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS. Encerrou solicitando que seja integralmente acatada a manifestação de inconformidade." Decidiu a 2' Turma de julgamento, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação formulada pela interessada, nos termos do Acórdão DIZERPO 14-13.670, de 14/9/2006 (fls. 900/915), em ementa que assim resumiu o julgado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuraçã o: 01/01/1999 a 31/03/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPL Comprovada a procedência do lançamento de oficio e inexistente saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito contra a SRF. IPL FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8", á' 1", do DL n°406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. IPL CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n" 1. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CTN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa especifica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, sendo que, mesmo as perícias requeridas regularmente podem ser indeferidas quando dos autos constem provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão. Solicitação Indeferida" A interessada recorre às fls. 920/973 ao Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando as seguintes preliminares: de cerceamento do direito de defesa em vista da \k,_, ) 4 - Processo n° 13876.000900/2002-70 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.386 Fls. 1.095 negativa de deferimento de perícia técnica pelo órgão julgador; de ilegitimidade da decisão por não ter essa embasado o entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico no que respeita à classificação tarifária da mercadoria; de que os pedidos de ressarcimento não podem ser obstados por ter havido autuações no tocante ao IPI, em vista da suspensão de exigibilidade do crédito tributário; e de não aplicação do art. 166 do CTN em matéria de compensação. No mérito, alega a correção da classificação fiscal das mercadorias no código TIPI 4911.99.00, cuja alíquota é zero, e que o emprego dessa classificação reiteradamente, ao longo dos anos, determina que a Fazenda Nacional não possa pretender cobrar qualquer correção monetária, juros ou penalidade de qualquer espécie, em vista do disposto no art. 100 do CIN. Alega a impossibilidade de revisão do lançamento, por erro de direito e que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos sob encomenda, o que as torna excluídas do âmbito do conceito de industrialização, sendo serviços de composição gráfica com tributação exclusiva pelo ISS, por estarem listados na relação anexa ao Decreto-lei ri 406/68, na redação dada pelo Decreto-lei ri 2 834/69, como também no item 1 3.05 da atual lista anexa à e Lei Complementar ri' 116/2003, assemelhando-se em muito aos serviços de composição gráfica, fotolitografia e outros necessários à similar obtenção de impressos personalizados para uso específico do respectivo encomendante, o que não os toma sujeitos à incidência do IPI. Por despacho de 13/12/2006 da Secretaria do Segundo Conselho de Contribuintes, que entendeu ser a matéria de competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o processo foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 0110 5 - Processo n° 13876.000900/2002-70 CCO3 CO1 • Acórdão n.° 301-34.386 Fls. 1.096 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Trata-se de recurso voluntário sobre o pedido de ressarcimento de IPI que foi indeferido pelo órgão julgador de primeira instância, por inexistência de saldo credor do imposto (art. 11 da Lei n' 9.779/99), com a decorrente não homologação da compensação efetuada pela recorrente. Cumpre fazer uma digressão sobre a competência para o exame do presente recurso. Com esse objetivo verifico que, por ocasião do despacho do 2' Conselho de Contribuintes, vigia a Portaria MF n 55/98, que em seu art. 8, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes atribuía competência a esse mesmo 2' Conselho para apreciar os recursos que tratassem sobre ressarcimento de créditos do IPI. O mesmo art. 8, inciso I, excetuava a competência desse Conselho para examinar recursos do IPI quando se tratasse de lançamento que decorresse de classificação de mercadorias, atribuindo-os ao 3 Conselho de Contribuintes. Em decorrência, restou expresso no art. 9, inciso XVI, desse Regimento, a competência do 3' Conselho para apreciar os recursos quanto ao IPI originados de lançamento decorrentes de classificação de mercadorias. Importante destacar, por relevante, que essa exceção decorreu de determinação expressa no Decreto n' 2.562/98, que transferiu para o 3' Conselho a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao IPI. Com a superveniência do novo Regimento, instituído pela Portaria MF riQ 147, de 25/6/2007, a competência para examinar recursos sobre IPI, quando decorrentes de lançamento de oficio sobre classificação de mercadorias foi mantida nos artigos 21, I, "a" e 22, XV, não tendo sofrido qualquer alteração em relação ao Regimento anterior. Destarte, resta concluir que a competência deste Conselho no que respeita aos processos de classificação tarifária decorrentes de IPI está restrita às hipóteses de lançamento desse imposto. No caso presente, trata-se de recurso sobre não homologação de pedido de compensação decorrente de solicitação de ressarcimento do IPI, matéria que permanece na esfera de competência do 2' Conselho de Contribuintes desde o Regimento anterior, que expressamente assim estabelecia. Acrescente-se que na eventualidade de ser necessária a resposta à classificação tarifária da mercadoria para os efeitos de decisão deste processo, haverá que se obter tal resposta no processo de autuação do IPI, no qual tal matéria é questionada. 6 : • • • Processo n° 13876.000900/2002-70 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.386 Fls. 1.097 Diante do exposto e tendo em vista que o presente processo não trata de lançamento de ofício de IPI decorrente de classificação de mercadorias, voto por que se decline a competência para julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 /. idèlerirOVO ROSSARI - Relator 010 7

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Numero do processo: 13884.001521/98-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10868
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001521/98-32 Recurso n°. : 118.608 Matéria : IRPF – EX.: 1997 Recorrente : RAUL DE MAGALHÃES GOMES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.868 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR194 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF – RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA – RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF – MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL DE MAGALHÃES GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor,/o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Mora ‘es. %1( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 -6 " 11 G‘MS DE OLIVEIRA N E: LUIZ FERNANDO RELATOR ttDESIOG 69" DE MORAES FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Dpb 1 r.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 Recurso n°. : 118.608 Recorrente : RAUL DE MAGALHÃES GOMES RELATÓRIO RAUL DE MAGALHÃES GOMES, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/6, exige-se do contribuinte um crédito tributário total R$ 11.055,50, decorrente de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, por não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Às fls. 7/35, foram juntados documentos que respaldam o procedimento fiscal. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 39/59, instruída pelos documentos anexados às fls.60/79. Seus argumentos podem assim serem resumidos: PRELIMINARES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 a) o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; b) insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico-administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235/72; c) invocando o art. 50, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; d) não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; f) por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa Quanto ao mérito, alegou a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 pagamentos de Exercícios Anteriores, seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão. c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente. d) na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; O o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR/94, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. g) incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia 4 9?".3 Ni/ — „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. h) existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como "isentos e não tributáveis", o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. i) a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes e os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ónus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST n°114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal sob os fundamentos adiante sumariados: 5qS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 Quanto as preliminares: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa- se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; f) não houve ofensa ao principio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do ônus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma aliquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alegada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. <Ice 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de ofício e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Cientificado desta decisão em 18/11/98 (AR de fl. 93), na guarda do prazo legal protocolou o recurso de fls. 95/112, acompanhado de depósito de garantia de instância (fls. 115) e documentos (fls. 113/114). Em sua defesa, renova em parte os argumentos consignados na impugnação, e argumenta, em síntese: 5g3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (multa, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARE e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o relatório. iese, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, alega o recorrente que a autoridade julgadora "a quo" deixou de apreciar o argumento consignado em seu expediente impugnatório de que : "a decisão de intimar os servidores (do CTA, entre eles o Recorrente) foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade? Os fatos, a que alude o recorrente, reportam-se à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Examinada a decisão referida, verifica-se que tanto no relatório (fl.22), quanto nos fundamentos (fls. 85/86) o julgador singular tomou conhecimento e refutou o argumento, anteriormente copiado, quando discorreu sobre a não existência de cerceamento de defesa no procedimento fiscal. Agindo dessa forma, cumpriu as exigências determinadas no art. 31 do Decreto n° 70.235f72, regulador do processo administrativo fiscal e não há o que se falar em cerceamento de defesa. 9 sato C9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 Rejeitada a preliminar, passo ao MÉRITO. 1 — QUANTO A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável que, atualmente, encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: a Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis na 4.506/64, art. 1°, 5.172166, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). `Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n°7.713/88, art.12)." 2Ice 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: "Ai?. 93 — Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." (grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregaticio, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: 'AI?. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título , salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n ° 7.713/88, art. 7°, § 1°)" Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ónus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: °Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Sge 11 ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 'Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo única O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."(grifer) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Como o que se discute nos autos é o valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, correto está o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. "Ftl?) 12 bi( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 2- QUANTO AO LANÇAMENTO. Das normas legais, anteriormente copiadas podemos extrair que: 2.1 — Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União. 2.2 — A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que, legalmente, no momento do recebimento deixaram de ser tributados. Isto acontece, normalmente, quando o contribuinte percebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. É inadmissível, aceitar-se a hipótese de que a intenção do legislador ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, foi proporcionar aos contribuintes oportunidade de "acertar" situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações a legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retomando as disposições legais que integram o R.I.R194. `Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 59." 94313 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 "Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) Destes ditames legais infere-se que: a)a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra, de que embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ônus do tributo. 9e5 14 (2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 Já na letra "b" , a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919, anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: quando o imposto não for retido ou quando a fonte paqadora assumir o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária', 3. Edição, pág. 72, tem lugar, quando, "em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto". Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem económica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/ , nos seguintes termos: 3/3.2 — -(4 A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como 'a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 passivo: a fonte pagadora oferece a condição sai generis de enquadrar- se em ambas essas figuras? 3/3.3: "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz acontribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e "responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 103..)(grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte pagadora autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, admitir-se que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com, o conseqüente, preiuízo aos cofres públicos. Por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR/94, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. 52..4 16 ("( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 Como a fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 —Lei de Introdução ao Código Civil) e, sendo ela, no caso, parte integrante do quadro organizacional da UNIÃO, de pronto, devo descartar a hipótese de que seus administradores tiveram a intenção de burlar a lei, por ser no mínimo absurda, já que estariam causando prejuízo aos cofres públicos da própria pessoa jurídica de Direito Público a quem cabe privativamente instituir e fiscalizar o imposto de renda (C.F art. 153, inciso III). E, lembrando que, para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, as obrigações e responsabilidades tributárias são as mesmas para as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (C.T. N., art. 9°, inciso IV, § 1°). Resta, apenas, uma possibilidade legal para ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O ONUS DE PAGAR O TRIBUTO (art.796 do RIR/94). Como a lei ao prever a hipótese não especificou a forma de assunção do ônus do tributo, implica em reconhecer que pode ser feita expressa ou tacitamente. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO. Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei: considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. cY(' 17 - nnI SM I I I ' — — ------- - MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 Ela só se eximiria dessa obrigação se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR/94 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: "8.2 — Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar o ônus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o ónus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10- A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse Incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR." (grifei) Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente que: a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844143, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88, que estabeleceu a tributação mensal; b) o termo INCLUIR, deve ser entendido como TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for - A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da 18 309 41( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa específica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto "SEM O RECOLHIMENTO DESTE". O fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como não tributável, obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos" e a correspondência anexada às fls.133, não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do RIR/94, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração de ajuste anual. Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do indicado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a incidência do imposto de renda ocorre no momento da percepção do rendimento. Esta é a regra legal, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. Há, ainda, nos autos um outro fato digno de registro, as correspondências juntadas às fls. 112/127, com a finalidade de justificar o procedimento fiscal, foram feitas em datas posteriores a da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, isso indica que a autoridade lançadora procurou adotar o caminho mais fácil para regularizar uma situação que, desde seu início ( data do fato gerador), agrediu a legislação tributária em vigor. 549 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação, na Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, os rendimentos recebidos acumuladamente no mês de dezembro/96, também, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o principio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos recebidos acumuladamente; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR194; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil de janeiro de 1997, e não 30/04/97 (data registrada no demonstrativo de multa e juros de mora às fls.106); d) feriu o princípio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de ofício sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando quem, a principio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente, para, no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 / /O/ / • • fc gfA MENDE DE BRITTO 20 1C9( - - — - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo permissa venia da ilustrada Relatora que adota, quanto ao mérito da lide, a tese de ilegitimidade do sujeito passivo, firme no entendimento de que o crédito tributário somente poderia ser exigido da fonte pagadora. Alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado ução do apurado na 21 C5:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria licito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da 22 *415• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR194, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a 23 2157 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001521/98-32 Acórdão n°. : 106-10.868 dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de oficio. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 junho de 1999 LUIZ FERNANDO OLI RA D MORAES 24 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001683/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Nos termos do art. 165, inc. I e art. 168, inc. I do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 156, inc. I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA – O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas fiscal, venda com preços registrados aquém do real, etc. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.100 IRPJ/CSLL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 165, inc. I e art. 168, inc. I do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 156, inc. I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA — O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas fiscal, venda com preços registrados aquém do real, etc. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MARATAÍ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i i 4 ,--' ND1 -_~-=.- ÉO RODK 7 AIGUES NEUBER ----IS RES I DENTE.,------, ,.... . RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.T \ Jrns - I 0/1 0/05 i i \ k, 1 ' _ 4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001683/2003-62 Acórdão n° :103-22.100 Recurso n° : 140.313 Recorrente : AUTO POSTO MARATAí LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO MARATAí LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 5 a Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu sua manifestação de inconformidade relativo ao pedido de restituição de tributos, pertinentes ao ano calendário de 1993 a 2.005. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Trata o processo de pedido de restituição (fls.1/13), apresentado em 25 de julho de 2003, pelo qual pretende-se seja reconhecida a natureza de indébito tributário de parte dos valores recolhidos sob diversas rubricas, no período de agosto de 1993 a setembro de 2001 (fls.34/47), sob a justificativa de que diversos pagamentos foram efetivados mediante a conversão pela Ufir do dia do recolhimento, como era previsto na Lei 8.383,de 1991, quando deveria ter sido efetivada a conversão pela Ufir do dia anterior ao do recolhimento, conforme prevê a Lei 8.541, de 1992. Fundamentou seu pedido, ainda, na assertiva de que teria ocorrido a denúncia espontânea quando do recolhimento de diversos tributos, os quais indevidamente foram acrescidos de multa de mora" 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 583/584), sob a fundamentação de que, quanto aos recolhimentos ocorridos até 25/07/98, estaria extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos, entre o protocolo do pedido e os recolhimentos efetivados, conforme disposto no Ato Declaratório SRF 96, de 26/11/99. Acrescenta que, para os demais períodos, o pedido de restituição deixaria de ser apreciado, com base no disposto no art. 3° da IN SRF 323/03, por estar em desacordo com as normas definidas nas IN SRF 210/02 e IN SRF 323/03. 3. Cientificada da decisão em 3 de setembro de 2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 22/09/2003(fls. 587/606), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — não pediu para que o julgador declarasse a inconstitucionalidade de lei, ma para que não aplicasse os dispositivos inconstitucionais no caso cohcreto; \ jms -JO/1O/05 2 \, MINISTÉRIO DA FAZENDA "j",4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.00168312003-62 Acórdão n° :103-22.100 3.2 - conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 — reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes fixam o prazo de 10 anos para restituição e compensação; 3.4 — o pedido de compensação encontra-se devidamente apoiado nas Leis 8.383/91 e 9032/95, Decreto 2.318/97 e Instrução Normativa 210/02, que admitem a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional; 3.5 — discorre sobre a eficiência, transparência, moralidade, fato consumado, presunções no campo da prova, concluindo que, caso a Administração julgasse necessário deveria realizar diligências de ofício, dado que na esfera administrativa se busca a verdade material; 3.6 — sempre que o contribuinte previamente a qualquer procedimento administrativo fiscal, denuncie espontaneamente seu débito, com pagamento ou solicite seu parcelamento, tem elidido sua responsabilidade, ficando afastada a cobrança de multa que tem apenas o caráter punitivo; 3.7 — não consta que os dispositivos das Leis 8.383, de 1991, e 8.541, de 1992, tenham sido retirados do ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser utilizada a Ufir para atualização monetária das receitas tributárias; 3.8 - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição, homologando a compensação pretendida." O indeferimento do pedido de restituição veio com o Acórdão DRJ/CPS N° 6.197/2004, que portou a seguinte ementa: "Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/1998 Restituição de indébito. Extinção do Direito. Condição Resolutória. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2001 Denúncia Espontânea. Débito Declarado. Merp Atraso. Parcelamento. Inviabilidade. P\ I\ jms - 1 0/1 0/05 3 1 Wk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001683/2003-62 Acórdão n° :103-22.100 A extinção, mediante pagamento ou compensação, de débitos já conhecidos do Fisco, não configura denúncia espontânea. Esta também não incide na hipótese de mero atraso no recolhimento ou de parcelamento. Solicitação Indeferida O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls.621/644, onde reafirma os pontos postos na inicial do litígio e acrescenta, além dos argumentos relativos a diferença de UFIR e denúncia espontânea, a existência de pagamento a maior de PIS, em razão da diferença de base de cálculo, face à discutida semestralidade. Discorda, também, da decisão recorrida, em relação à decadência do direito de pleitear a restituição e da denúncia espontânea, mencionando jurisprudência a respeito. É o Relatório. (\!! ,‘ jms - 10/10/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA?1,1, te,p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13839.001683/2003-62 Acórdão n° : 103-22.100 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de tributos, indeferida pela DRJ em Campinas/SP, sob o fundamento de que parte das parcelas solicitadas já haviam sido alcançadas pela decadência e as demais, por tratar-se de mero atraso de recolhimento de tributos, ensejavam a aplicação da multa moratória, sendo, no caso, incabível a denúncia espontânea para que se lograsse a restituição do acréscimo moratório pago. No que se refere à denúncia espontânea, esta Câmara já firmou posição no sentido de que o estabelecido no artigo 138 do CTN tem pertinência somente aos casos de valores não declarados e/ou não escriturados, como explicitado no Acórdão n° 103-21.826, de 16/01/2005, do qual fui relator e cuja ementa espelha o exame feito nos autos do recurso n° 135.761. O decidido naqueles autos restou com a seguinte ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA — O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas fiscal, venda com preços registrados aquém do real, etc. Negado provimento ao recurso." Assim, pertinente ao período de apuração 01/07/1998 a 30/09/2001 é incabível o pleito da recorrente, visto que os recolhimentos indicados foram feitos na forma da lei, ou seja, com o devido acréscimo dos juros moratórCios. jms -10/10/05 5 \r\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001683/2003-62 Acórdão n° : 103-22.100 Quanto ao período de 01/08/93 a 30/06/98, não há que se examinar o mérito dos recolhimentos ditos como recolhidos a maior, considerando que o pedido foi formulado fora do prazo legal de cinco anos dos efetivos pagamentos. Neste ponto, o litígio que se apresenta está no início da contagem do prazo para se requerer a restituição, de cinco anos do pagamento indevido ou maior que o devido como consta da decisão recorrida, ou dos mesmos cinco anos, contados da homologação do pagamento que se daria com o transcurso do prazo de cinco anos desse pagamento, como pleiteado pela contribuinte, ou seja, com o decurso do prazo de dez anos dos respectivos pagamentos. A extinção do crédito tributário está definida no artigo 156 do CTN e, para os casos de lançamento por homologação incide, no caso, a hipótese do inciso I, que se reporta a pagamento. Muitos entendem que se aplica o inciso VII, que trata de pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e seus §§ 1° e 4°, para suportar a tese dos dez anos para a decadência de pleitear a restituição. Ocorre que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário nos termos de seu § 1 0 , apenas se coloca a condição da ulterior homologação, que é o prazo de caducidade para um eventual lançamento de ofício. Muitos discutem a impropriedade do termo pagamento antecipado, para o caso concreto, visto que a antecipação de pagamento enseja a ocorrência de fato gerador futuro. Mas o fato é que o pagamento sucede a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. Assim, com o pagamento fica extinto o crédito tributário e, abre-se à administração a possibilidade de, no prazo de cinco anos vir a efetuar lançamento de ofício para apurar eventuais diferenças ou, ao contribuintera possibilidade de em igual fins - 10/10/05 6 \,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001683/2003-62 Acórdão n° : 103-22.100 prazo, vir a solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido. Desta forma, rejeita-se a tese da recorrente, de homologação do pagamento em 5 anos a contar do fato gerador, quando então se iniciaria a contagem do prazo decadencial. Assim, tendo decaído o prazo para se requerer a restituição desse período em exame, não há como se examinar o mérito da questão e nega-se provimento, também nesta parte. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 ' -CM,TIOMACHADOCALDEIRAA ; ,P I I \S‘2.1 jrns - 1 0/1 0/05 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003092/99-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integtrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integtrar o presente julgado. MANOEL ANT• O GADELHA • AS PR C S HENR-1 -• LASER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :13884.003092/99-18 Acórdão : CSRF/03-04.538 Recurso n° : 303-127872 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL ZIMBREIRA LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 13/05/1999, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 281/291 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que o prazo de 5 anos para repetição do indébito tributário inicia-se quando ele se tomou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário, que no caso seria a edição da Medida Provisória n.° 1.110/1995; 2. que não foi por outro motivo que foi baixada a IN/SRF n.° 32, de abril de 1997, convalidando a compensação efetivada pelo contribuinte com a contribuição para o COFINS dos valores do FINSOCIAL na alíquota superior à 0,5 %; 3. que a extinção do crédito tributário se dá com a homologação do lançamento, resulta na prática em um prazo de 10 (dez) anos: 5 para a homologação tácita e mais 5 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; Na decisão de 1' instância administrativa, a Turma julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo de prescrição da repetição de indébito do FINSOCIAL, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota, ou seja, os pedidos posteriores à essa data não poderão ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ como também pela posição da Administração que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos a homologação. 2 94j e)( Processo n° :13884.003092/99-18 Acórdão : CS RF/03-04.538 • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade e o direito do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte, afastando, portanto, a arguição de decadência e determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora recorrente, insatisfeita com a decisão, apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 362/368) acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição requerida pelo contribuinte, reafirmando as razões expostas na decisão da 1' instância administrativa. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 401/412) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de r instância administrativa. É o relatório. 71( 6.4) 3 _ Processo n° :13884.003092/99-18 Acórdão : CSRF/03-04.538 VOTO Conselheiro — CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruido com o acórdão divergente. "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 339/360, afastou a arguição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial tendo em vista que foi protocolado dentro do lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Todavia, o acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i.e., conta o referido prazo de decadência da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Comprovada está a divergência. Contudo, entendo que outro obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando, que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para qu)ra decisão seja proferida 4 o Processo n° :13884.003092/99-18 Acórdão : CSRF/03-04.538 com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. n Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o • Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 90, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava n restituição dos valores pagos a maior. 5 • Processo n° : 13884.003092/99-18 Acórdão : CSRF/03-04.538 Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. i Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 13/05/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retornar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É COMO voto. li C " - ------\.... 1110 (\it leni* c49,!-.. :;%.---• - • • à e ne - FILHO i .. , 6 . . Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4722370 #
Numero do processo: 13881.000024/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – INCIDÊNCIA – A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo sujeita a contribuinte à penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade da Fonte Filho (Relator), Silvana "Mancini Karan e Romeu Bueno de Camargo. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:50:27Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:50:27Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:50:27Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:50:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:50:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:50:27Z; created: 2009-07-10T15:50:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T15:50:27Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:50:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp .:Orri.:1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13881.000024/2003-93 Recurso n° : 140.169 Matéria : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : NOEMI RAMOS GUEDES Recorrida : e TURMAJDRJ-SÂO PAULO/SP II Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.088 MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo sujeita a contribuinte à penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de o titular ou sócio de empresa apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOEMI RAMOS GUEDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade da Fonte Filho (Relator), Silvana "Mancini Karan e Romeu Bueno de Camargo. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. riaS.Lo LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE • s iJOSÉ RAI..rã rD • OSTA SANTOS REDATOR D SIG % DO . , Processo n° : 13881.000024/2003-93 Acórdão n° : 102-47.088 FORMALIZADO EM: 18 MAI Me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. J; 1• .t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0:4: >W SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. :13881.000024/2003-93 Acórdão n°. :102-47.088 Recurso n°. :140.169 Recorrente : NOEMI RAMOS GUEDES RELATÓRIO A contribuinte NOEMI RAMOS GUEDES, inscrita no CPF sob o n° 080.921.448-26, protocolou, em 03.02.2003, Impugnação de fls. 1/2, contra AI de fls. 03, no total de R$ 165,74, referente ao atraso na entrega da declaração. Alegou a contribuinte ser isenta do IR, estando obrigada a declarar apenas pela existência de uma empresa em seu nome e que nunca veio a funcionar. Requer a anistia da multa. Após análise da Impugnação, a DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, fundamentando que o contribuinte está obrigado à entrega da declaração por fazer parte do quadro societário da empresa "BAR DA AMIZADE". Devidamente intimado da decisão como demonstra o AR de fls. 19v, datado de 23.03.2004, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 20/21, em 20.04.2004, suscitando sua difícil situação financeira e requerendo a anistia da multa. É o Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13881.000024/2003-93 Acórdão n°. :102-47.088 VOTO VENCIDO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, alega em seu favor a precária situação financeira em que se encontra. Contudo, sua dificuldade financeira não é razão bastante para afastar a aplicação da multa. Trata-se de penalidade pelo atraso na entrega de declaração de ajuste anual, já aplicado em seu valor mínimo, e não se pode, principalmente nessa fase do procedimento fiscal, desconsiderá-la sob essa argumentação. Ainda que não se tratasse de parcela mínima, é defeso à autoridade fiscal formular juízo de valor acerca da adequação da autuação. A dificuldade de pagamento porventura existente em relação a determinado contribuinte, portanto, não pode ser causa de improcedência do lançamento. Contudo, consta dos autos, às fls. 11/12, Guia da Receita Federal declarando que a empresa de que o contribuinte faz parte encontra-se "inapta" por "omissão não localizada". Nos termos da Instrução Normativa n° 66/97, entende-se tal omissão por "a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, SEGUNDA CÂMARAPb <4 Processo n°. :13881.000024/2003-93 Acórdão n°. :102-47.088 informado à Secretaria da Receita Federal (SRF)" 1 . Diferentemente das empresas que se encontram inativas por outras razões, como a simples alteração de endereço não informada, no presente caso a empresa se encontra inativa também por paralisação de suas atividades. Assim, entendo ser inaplicável a multa por atraso na declaração quando a sociedade da qual participa o Contribuinte está nestas condições, pois seria descabido obrigar o contribuinte a prestar declaração por participar de uma sociedade se a mesma já não está ativa. Nesse sentido, inclusive, é o seguinte julgado deste Conselho de Contribuintes: "Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Número do Recurso:142195 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10680.000948/2003-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PAULO SVERBERI VIANNA Recorrida/Interessado: 2 a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 07/07/2005 00:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-20854 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Art. 2° Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF); III - inexistente de fato. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :keirk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13881.000024/2003-93 Acórdão n°. :102-47.088 Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento". Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF em 13 de setembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Processo n° : 13881.000024/2003-93 Acórdão n° : 102-47.088 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Com a devida vênia, discordo do entendimento manifestado pelo ilustre conselheiro Relator. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, pois figura como titular da firma individual mercantil Noemi Ramos Guedes Cruzeiro ME, com nome fantasia denominado de Bar da Amizade, CNPJ n° 00.268.36910001-80. De acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução (CC, art. 21), encerramento ou extinção da empresa. Assim, a existência ou extinção da pessoa jurídica mercantil depende única e exclusivamente da averbação do seu ato constitutivo e do ato de dissolução, • Processo n° : 13881.000024/2003-93 Acórdão n° : 102-47.088 respectivamente, na Junta Comercial do Estado, ou por ato de ofício da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. A inexistência de registro em órgão público estadual em nada interfere nos efeitos Junta Comercial. A Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece, nos dispositivos legais abaixo transcritos, que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. "Art. 32. O registro compreende: II — o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2° A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. § 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. „ Processo n° : 13881.000024/2003-93 Acórdão n° : 102-47.088 § 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição."(grifei) Assim, é forçoso concluir-se que, somente após a averbação na Junta Comercial do ato de dissolução das atividades mercantis é que a firma juridicamente deixa de existir. Enquanto não for extinta ou cancelada de oficio, a firma individual, a qualquer tempo, pode voltar a operar, sob a mesma denominação. Até a comprovação da extinção ou cancelamento, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Em relação ao pedido de anistia, o artigo 180 do CTN dispõe sobre a necessidade de lei que a conceda. Na situação em exame, não há lei que autorize a dispensa, redução de penalidade, remissão ou anistia do crédito tributário em litígio, nem a peça recursal conteve qualquer ato legal para o pretendido beneficio. Enfim, não há amparo legal à solicitação da Recorrente. O pedido de parcelamento deve ser apresentado à repartição fiscal do domicílio da contribuinte. Falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar tal pleito. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ - - DF em 13 de setembro de 2005. gkl WAej JOSÉ RAIM ,1la O' TA SANTOS . _ Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000328/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12457
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLA EIRAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. X: 13Y) "IACY O El MARTINS MORAIS PRESIDENTE do' ROMEU BUENO DE .0.. RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 3 mA1-'Ti' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13857.000328/00-71 Acórdão n° : 106-12.457 Recurso n°. : 126.983 Recorrente : CARLA EIRAS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração para exigir a multa por atraso na entrega da declaração referente exercício 1998. Notificada da exigência acima citada, o contribuinte inconformado consignou sua impugnação de fls...., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea, juntando decisões de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, juntando vários acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório.4 st\Ç\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13857.000328100-71 Acórdão n° : 106-12.457 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir nesta colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniáriai 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13857.000328/00-71 Acórdão n° : 106-12.457 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal.A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13857.000328/00-71 Acórdão n° : 106-12.457 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ressaltar também, que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Quanto aos Acórdãos trazidos como paradigma, os mesmos não socorrem o Recorrente, posto que as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais não têm caráter normativo, ou seja não vinculam as outras decisões, de forma que todas as Câmaras do Conselhos de Contribuintes possuem autonomia para proferirem suas decisões amparadas no direito ao livre convencimento. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. o ROMEU BUENO DEitie RGO ix\ 5 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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