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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721699 #
Numero do processo: 13857.000318/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) FASE IMPUGNATÓRIA - ASSUNTOS NÃO ABORDADOS - PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a discussão sobre aspectos não discutidos na fase impugnatória. b) AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EFEITOS - Tratando-se de decisão judicial, de 1984 em que a CEF, como administradora - na época - do PIS, era a parte passiva, a mesma não abrange os fatos posteriores à Carta Magna/88, vez que a natureza da ação declaratória de enexistência de relação jurídica não assegura direitos em fatos geradores futuros, mas da relação jurídica já existente. c) TR e JUROS - APLICABILIDADE - Qualquer parcela do crédito tributário, prevista em dispositivo legal não declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, cabe ser exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Fl. 1.;ri--0 Segundo Conselho de Contribuintes •:;'.;4;')WA Processo n2 : 13857.000318/98-21 Recurso 112 : 117.458 Acórdão n2 : 203-08.204 Recorrente : ODINEI S. MARTINS E CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — a) FASE IMPUGNATORIA — ASSUNTOS NÃO ABORDADOS — PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a discussão sobre aspectos não discutidos na fase impugnatória. b) AÇÃO DECLARATÓRIA — INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA — EFEITOS — Tratando-se de decisão judicial, de 1984 em que a CEF, como administradora — na época — do PIS, era a parte passiva, a mesma não abrange os fatos posteriores à Carta Magna/88, vez que a natureza da ação declaratória de inexistência de relação jurídica não assegura direitos em fatos geradores futuros, mas da relação jurídica já existente. c) TR e JUROS — APLICABILIDADE — Qualquer parcela do crédito tributário, prevista em dispositivo legal não declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, cabe ser exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODINEI S. MARTINS E CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 \ 1Otacílio Da axo Presidente - Mauro • i ews Rd, Participaram, ainda, do pre - te julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Imp/mb 1 ti, n•:;› r CC-MF 1.n ...é, V Ministério da Fazenda F1.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000318/98-21 Recurso n2 : 117.458 Acórdão n 203-08.204 Recorrente : ODINEI S. MARTINS E CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela Decisão DRERPO n° 1654/2000, que foi ementada da seguinte forma (fls. 140/141): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: AÇÃO DECLAR4TÓR1A. IMUNIDADE SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. Na vigência de novo ordenamento constitucional, perde a eficácia qualquer sentença que verse sobre imunidade constitucional em face da Constituição anterior. LC N° 7, DE 1970, E 17, DE 1973. INCONST1TUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LFI N° 2.445 E 2.449, DE 1988. VIGÊNCIA. A continuidade da vigência da norma anterior, pela suspensão da execução da norma revogadora declarada inconstitucional, é inconfundível com a repristinação de norma revogada por lei constitucionalmente válida. PIS. IMUNIDADE OPERAÇÕES SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INEXISTÊNCIA. O faturamento resultante de operações sobre derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes é tributado pela contribuição para o PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL (T'R). PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1994. No período de julho a dezembro de 1994, foram aplicados juros de mora de I% ao mês, por ser a referida taxa maior que a IR, conforme previsto na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13857.000318/98-21 Recurso n2 : 117.458 Acórdão n2 : 203-08.204 - que é vedado ao Fisco ignorar decisão judicial e pretender arrecadar impostos; - que, em face do instituto da repristinação, as disposições infralegais mencionadas não podem se sobrepor à Constituição, ou seja, entende que a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n°5 2.445 e 2.449/88 não restaura a Lei anterior; - que uma norma revogada não se restaura automaticamente; - que o PIS é tributo; - que o PIS não incide sobre operações relativas aos derivados de petróleo (CF, art. 155, § 3°); - discorda da aplicação da TRD e que é vedada a cobrança de juros superiores a 1% a.m. (CF, art. 192, § 3°); - que a responsabilidade do recolhimento era da Distribuidora; - diz que a multa superior a 70% é ilegal e que a Lei n° 8.981/95 limita a multa moratória a 30%. O processo subiu a esta instância sem depósito recursal, amparado por medida liminar. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda isá uh Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,Cr-skY, Processo e : 13857.000318/98-21 Recurso n2 : 117.458 Acórdão n2 : 203-08.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Inicialmente, depreende-se da leitura da impugnação e da decisão recorrida que a discussão resume-se basicamente no seguinte: ação declaratória da inexigibilidade do PIS, necessidade de nova Lei Complementar ou da reforma da decisão, a repristinação pelo Fisco de normas revogadas pelos Decretos-Leis inconstitucionais, a imunidade constitucional dos combustíveis, a natureza tributária do PIS, a aplicação de juros de mora e a aplicação da TR Assim, precluíram nesta fase as demais fundamentações da peça recursal (as não mencionados na impugnação). Quanto a ação declaratória, de 1984, a mesma não abrange os fatos ocorridos sob a égide da CF188, inclusive, nela não foi acolhido o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes, mas, apenas o PIS. Inclusive o PIS, que diferentemente do entendimento da decisão judicial de fls. 85/93, posto que superada pela jurisprudência, hoje é considerado como tributo e, como tal, disciplinado pelo CTN. É oportuna a transcrição do entendimento do Min. Moreira Alves no RE 100.888-1: "A meu ver, não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade de surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratária, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico. Assim, e considerando que não há coisa julgada nesses casos que alcance relações que possam vir a surgir no futuro, acompanho o voto do eminente relator, e julgo improcedente a ação'. (Todos os destaques não estão no original)." Vê-se, pois, que a atividade da Recorrente está abrangida pela incidência do PIS. Quanto a fundamentação recursal de que a norma revogada não se restaura automaticamente — referindo-se aos DL n's 2.445 e 2.449/88 —, cabe esclarecer que eles não foram "revogados", mas declarados inconstitucionais, ou seja, seus efeitos foram desconsiderados; assim, não há que se falar em repristinação. Assim, por via de conseqüência e por extensão, as "revogações" contidas nos indigitados DL foram, também, suprimidos do mundo jurídico. Em suma, esses DL não foram revogados, foram considerados inexistentes perante a Carta Magna, não assegurando pois qualquer dos efeitos neles estabelecidos. 4 ").1- ,o-tik r CC-MF rei Ministério da Fazenda Fl. z.,"frp 2.1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000318/98-21 Recurso n2 : 117.458 Acórdão n2 : 203-08.204 A diferença entre "norma revogada" e "norma declarada inconstitucional" é que os efeitos da primeira durante sua vigência são mantidos e no caso da segunda, seus efeitos restaram prejudicados. Quanto a TR e juros de mora, as normas que determinaram suas aplicações nos créditos tributários não foram declaradas ilegais ou inconstitucionais com efeitos erga omnes e, portanto, administrativamente mantêm seus efeitos. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala da ssões, em 22 de maio de 2002. _— M OSSILEWSM 5

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4720117 #
Numero do processo: 13840.000128/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33327
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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'fieS.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Tfojo j.9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13840.000128/00-15 • Recurso n° : 133.589 Acórdão n° : 301-33.327 Sessão de : 08 de novembro de 2006 Recorrente : ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GIN OTACÍLIO DA '5 CARTAXO Presidente OSE LUI NOVO ROSSARI Formalizado em: 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique }<laser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 13840.000128/00-15 Acórdão n° : 301-33.327 RELATÓRIO Adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que transcrevo, verbis: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fl. 56), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IN. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/31), no valor de R$ 37.099,30, referente a saldo credor na escrita, com amparo no art. 11 da Lei n°9.779/99, relativamente ao 4° trimestre de 1999. • Cumulativamente, apresentou o pedido de compensação de tributos defl. 32. A DRF em Campinas indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 54/55, que, em síntese, passo a relatar: I. Pela análise das notas fiscais de saídas de produtos fabricados/importados pela contribuinte, foram constatados erros de classcações fiscais e alíquotas por ele adotadas, bem como a utilização indevida de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos aplicados na produção; 2. As reclasscações fiscais promovidas pela fiscalização • apresentam aliquotas de IPI superiores àquelas adotadas pela requerente, provocando a reconstituição da escrita fiscal da empresa, que resultou em saldos devedores para todos os períodos. Como conseqüência, foi lavrado o auto de infração para a cobrança do crédito tributário devido, cuja cópia do Termo de Verificação • Fiscal e do Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal foi juntada ao presente processo (fls. 39/52). Cientificada em 29/01/2003, a postulante apresentou, em 18/02/2003, manifestação de inconformidade de fls. 61/66, alegando, em resumo, o seguinte: I. O indeferimento do pleito deve ser reformado, haja visto que a decisão é destituída de fundamento legal e, ainda, não levou em consideração as razões expostas na Impugnação ao referido auto de infração, apresentada no processo em tramitação nessa Delegacia, na qual está demonstrada a legitimidade do procedimento adotado pela impugnante, e por conseguinte, a inconsistência do entendimento fiscal; 2. Por estar o presente processo efetivamente vinculado ao auto de infração impugnado, repete as razões da impugnação. Defende as . classcações fiscais adotadas para os produtos LIGAMAX, JUNTAPLUS e ADIMAX, bem como repele as alegações da 2 fr Processo n° : 13840.000128/00-15 Acórdão n° : 301-33.327 fiscalização de que teria escriturado em sua escrita fiscal crédito básico de IPI a maior que o permitido, em razão de aliquotas maior do que as devidas, praticadas por seus fornecedores. Por fim, protesta pela juntada de documentos e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, e requer a reforma do despacho decisório, com o deferimento do pedido de ressarcimento." ' O julgamento foi realizado pela r Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão DRERPO ri 7.734, de 13/4/2005 (fls. 61/79), cuja ementa dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPL SALDO DEVEDOR NA ESCRITA. • Constatando-se saldo devedor na escrita fiscal da requerente em 31/12/1999, não há crédito de IPI a ser ressarcido, relativo ao 4' trimestre de 1999. Solicitação Indeferida" A decisão de Primeira Instância resultou na Intimação 13840/103/2005 (fls. 81/82) que foi entregue no domicilio da interessada conforme recebimento firmado no Aviso de Recebimento da ECT em 20/6/2005 (fl. 83). Em 22/7/2005 a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 89/92), não se conformando com a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. Nesse sentido, ratifica as alegações trazidas por ocasião de sua impugnação e defende a legitimidade do crédito efetuado, ou do saldo credor do IPI em sua escrita fiscal, e pede o reexame da matéria e o provimento do recurso voluntário. É o relatório. • 3 , • • Processo no : 13840.000128/00-15 Acórdão n° : 301-33.327 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário à decisão de primeira instância está expressa no art. 33 do Decreto ri' 70.235/1972, que estabelece, verbis: ' "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." • A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo permitido em lei. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto ri0 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas além dos prazos de lei não devem ser conhecidas nas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame, verifica-se, pelo aviso de recebimento da ECT acostado à fl. 101, que a recorrente foi regularmente notificada em seu domicilio fiscal em 20/6/2005. No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 22/7/2005, conforme registro do setor de protocolo da ARF em Mogi Guaçu/SP chancelado no recurso apresentado. Destarte, os elementos constantes do processo demonstram, de forma inequívoca, que a recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para a interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 20/7/2005. Os fatos demonstram inequivocamente ter ocorrido a perempção, razão pela qual voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 •"e-ra. JOSÉ LU OVO ROSSARI - Relator 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4719658 #
Numero do processo: 13839.000580/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos. Não há, portanto, que se falar em ausência de diploma legal a exigir e disciplinar o recolhimento da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15297
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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VIS Processo n° : 13839.000580/2001-13 Recurso n° : 122.460 Acórdão n° : 202-15.297 Recorrente : FACHINI & BUSSI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — MI' N°1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n°07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n° 1.212/95 com plenos efeitos. Não há, portanto, que se falar em ausência de diploma legal a exigir e disciplinar o recolhimento da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FACHINI BUSSI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 dr-leriifrie Pinheiro orrer Presidente Daltonrb.eiro de Mirandal Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 rétr4 ,lbs r CC-MF Ministério da Fazenda Fl eFtbl-4, Segundo Conselho de Contribuintes gtttllesyr Processo n° : 13839.000580/2001-13 Recurso n° : 122.460 Acórdão n" : 202-15.297 Recorrente : FACBINI & BUSSI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte em 06/04/2001 (fls. 01 e seguintes), requerendo, em sintese,restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS/Faturamento no período de março de 1996 a outubro de 1998. O aludido pleito foi indeferido pela decisão de fl. 79, corroborado pelo Acórdão DRJ/CPS n° 2.269, sob o argumento de não ter fundamento a afirmativa da contribuinte " . de que não existiria diploma legislativo prevendo a exigência do P15, no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998, . ." (fl. 109). A contribuinte recorre a esse Colegiado sustentado, cm apertada síntese, que faz jus à compensação nos moldes em que formulada É o relatório. I( 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n odrolltl Segundo Conselho de Contribuinteso-trhwa Processo n° : 13839.000580/2001-13 Recurso n° : 122.460 Acórdão n° : 202-15.297 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade legalmente exigidos, dai dele se conhecer. A questão, referente ao reconhecimento do direito da recorrente compensar os períodos de março de 1996 a outubro de 1998, foi muito bem analisada pelo acórdão recorrido, o que por si só já me dispensaria entrar em maiores detalhes sobre a matéria em debate. A esse propósito, adoto em sua integralidade o acórdão recorrido, como se aqui estivesse transcrito na sua integralidade. Aliás e a respeito da aludida matéria, imperiosa também é a reprodução do esclarecedor voto da lavra do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que bem delimitou quais os períodos seriam ensejadores de reconhecimento por esse Colegiado: "O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores • ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995. Ao analisarmos o inteiro teor do voto do relato,- da AD1N 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de I' de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretro atividade das leis, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano, com efeitos retroativos ao dia 1° de outubro p.p. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, liminarmente e posteriormente em caráter definitivo, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. A ata do referido julgamento foi publicada no Diário Oficial do dia 13/08/1999, que circulou no dia 16/08/1999. Assim, acompanhando pacifica jurisprudência desta corte, inclusive da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que inclusive acompanha o entendimento a PGFIV, o termo inicial para a u'er 3 r 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.l t.11l l I - "ll;:n.i., Segundo Conselho de Contribuintes trlol~ Processo n° : 13839.000580/2001-13 Recurso IV : 122.460 Acórdão n° : 202-15.297 contagem do prazo decadencial é efetivamente a data da publicação em Diário Oficial da decisão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo tratado. Por tal, afasto a prejudicial de decadência e dou parcial provimento ao Recurso, para conceder ao Contribuinte a restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS, com base na MP 1.212/1995 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 inclusive, no que excederem o valor devido a titulo da mesma contribuição com base na LC 07/70, aplicável ao período." (destaquei) Em face do exposto, nego provimento ao recurso da recorrente, pois no mesmo são pleiteados períodos não reconhecidos por esse Colegiado, frise-se, tudo isto na esteira da jurisprudência de nossos Tribunais. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 200311 • , -- 111111L- lib \ 1_ DALTON CESA-11 CO • DEIRO DE MIRANDA , 1 4

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Numero do processo: 13857.000103/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07276
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO PIS/COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.

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'1E" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, t zgán: - Processo : 13857.000103/97-83 Acórdão 203-07.276 Recurso : 111.341 Sessão 19 de abril de 2001 Recorrente : TECITMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO PIS/COF1NS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUN1SEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 .ct nnt‘ Otacilio D. s Cartaxo Presidente 1,9; Fra co dewl.les .eiro de Queiroz Rei: tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cliovrs 1 . ..-mit4,-Z;;n 1,1/4", MINISTÉRIO DA FAZENDA -4; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000103/97-83 Acórdão : 203-07.276 Recu roo : 111.341 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 56/62, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 49/52), que indeferiu o pedido de compensação, com débitos da contribuinte (fl. 01), de créditos presumidos de 1PI, instituídos pela Lei n° 9.363/96, como restituição da Contribuição para o PIS e a C0FrNS. Consta do Relatório Fiscal de fls. 32/33, referindo-se a tributos e contribuições, que teriam sido declarados em DCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, § 3°, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1 997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o 1PI devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Haja vista que o contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, § 3°, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, portanto efetuamos a representação ã SASAR dos tributos declarados em DCTF e compensados indevidamente, [...]". 2 NS:- MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•-451tc. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000 1 03/97-83 Acórdão : 203-07.276 Recurso : 111.341 Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SR_F indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 3 5/4 1 . Inconformada com a decisão denegatória da pleiteada compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 43/46, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 49/52): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n° 2111997, art. 13, § 3', tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação seja acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art. 12, § zle. do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5° estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3 0) e com créditos do IPI com ressarcimento pleiteado (art. 0. Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à. mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 49/52): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 19 de abril de 1999 (AR de fl. 55), no dia 18 seguinte, a empresa protocolizou seu Recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •-if •• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000103/97-83 Acórdão : 203-07.276 Recurso : 111.341 a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e §§ da IN SRF n°21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1 °, parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2" e 3" como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no art. 2" do Decreto n.° 2.138/97, para efeito de "encontro de contas entre créditos restituíveis ou ressarciveis e débitos fiscais do contribuinte", não se constitui na única possível, sendo a IN SRF ft° 21/97 disciplinadora de todo o procedimento a ser observado no tratamento que se deve dar aos créditos dos contribuintes relacionados no seu art. 2"; c) existe uma diferenciação na natureza do que está sendo tratado nos arts. 3 ' e 4" da IN SRF n.° 21/97, fato que teria escapado à análise na decisão recorrida, pois a situação prevista no art. 4" leva ao teor do § 1" do art. 8", enquanto que a situação definida no art. 3" conduz à regra do art. 12, em que não se constitui em pré-requisito o pedido de ressarcimento. Sendo assim, o "ressarcimento do crédito é disciplinado no art. 8 " da instrução e objetiva, à evidência, o seu recebimento em dinheiro. Enquanto isso, a compensação vem disciplinada no art. 12"; d) a administração teria criado "uma regra, senão de exceção, de tolerância", assegurando ao contribuinte ou compensar ou ressarcir o seu crédito, permitindo converter o pedido de ressarcimento em compensação, este em renúncia àquele, não se constituindo o pedido de ressarcimento, assim, em regra geral, que deva ser aplicada a todos os casos, conforme entendimento da fiscalização e da DRJ; e e) o direito ao crédito não depende do despacho decisório da autoridade da SRF, mas decorre de norma jurídica perfeita, sendo, por conseguinte, ex lege, cabendo à autoridade fiscal realizar o acompanhamento e controle quanto à correta utilização do incentivo, independentemente da apresentação de pedido de ressarcimento. É o relatório. 4 • 0-14 ,.MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13857.000103/97-83 Acórdão : 203-07.276 Recurso : 111.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do 1PI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" I . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que a sua existência e o conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida à fl. 49. No caso vertente, a Lei n° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devido pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo órgão competente do Poder Executivo, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela Lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso. A compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, estabeleceram as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: fr I Decisão DRJ. p. 3/4 - fls. 54/55. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA At; • •,9,I' •", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000103/97-83 Acórdão : 203-07.276 Recurso : 111.341 "Art. 3 0 - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: II — presumidos de 1PI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; [...]. Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Parágrafo 1° - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo 2° - [1; Parágrafo 3° - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III. Parágrafo 4° - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. Parágrafo 3° - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: I — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: [--1; 111 6 • a . fr".„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt:4,L1 f • •••-"Tewst. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.0001 03/97-83 Acórdão : 203-07.276 Recurso : 111.341 c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em pauta, verifica-se, com a devida vênia, não constar, expressamente, que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se verifique a existência material dos créditos indicados. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3" do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no art. 13, § 30, I, "c" não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4° do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se fazer a verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8" da IN SR.F n° 21/97, o seu § ( tomada os dispositivos constantes do supratranscrito artigo 12 e §§, quase que inteiramente dispensáveis, já que o aludido § ( condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir será 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • /#4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000103/97-83 Acórdão : 203-07.276 Recurso : 111.341 utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante" (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente, quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois, a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, através do mencionado despacho decisório, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja analisada a viabilidade do pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 /.„ F'' f ISC S • ' I: E1R0 DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 13839.000479/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, atráves da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito á base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. Recurso provido .
Numero da decisão: 201-77078
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.000479/2001-62 Recurso ri2 : 120.524 Acórdão flQ : 201-77.078 Recorrente : INDÚSTRIAS KLABIN S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N2 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n 2 7/70 em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n2 1.212, de 28/1 1/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01 /03/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS KLABIN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. So t544-cu. 11 1441-"Lci- 1/4.9.1.1apertnre/D. • . sefaMaria Coelho Marques Presidente - e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF• Munsteno da Fazenda 'terj, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 13839.000479/2001-62 Recurso re : 120.524 Acórdão n 201-77.078 Recorrente : INDÚSTRIAS KLABIN S/A. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 2 Instância, de fls. 530/531, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Campinas - SP. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Campinas - SP manteve o lançamento; e - o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante depósito, alegando em síntese que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. É o relatório. 2 CC-MF titt-t .7.: Ministério da Fazenda Fl. ntitt ",t Segundo Conselho de Contribuintes V Processo ri' 13839.000479/2001-62 Recurso n' : 120.524 Acórdão n' 201-77.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÈA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo, verifica-se que o litígio gira em tomo unicamente da questão da sernestralidade do PIS-PASEP. O contribuinte, em 3 0/1 0/1 996, comunicou à ARF em Jundiai - SP que em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, bem como da sernestralidade do PIS-PASEP, comparou valores devidos com os recolhidos no período de junho/1 992 a setembro/1995, chegando a um crédito em seu favor no total de R$ 1.335.251,5 3, que começou a compensar de acordo com o art. 66 da Lei n28.383/91. A fiscalização entendeu que a sernestralidade do PIS não mais vigorava em virtude de modificações posteriores. Refez os cálculos e chegou à conclusão de que o contribuinte não tinha direito à compensação. Recalculou os valores a partir de junho de 1992, sem considerar a sernestralidade, e formalizou lançamento que vai de junho de 1992 até julho de 2000. Como se vê, o cerne do litígio está exclusivamente na semestralidade do PIS- PASEP. Caso aceita, os cálculos terão que ser refeitos. Caso não aceita, o crédito lançado estará mantido. Tal matéria diz respeito à interpretação do art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 32 será processada mensalmente a partir de 1 2 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito pelos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91,8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n2 1.212/95, suas reedições e pela Lei n2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AR ]'. 55-11 EM CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 12011190). II - Trato por meio de decreto-lei: impor • ilidade cinte a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilizaçá. de se instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). lã Á 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »fn li- Segundo Conselho de Contribuintes .1n211:5:5 • Ir Processo n' : 13839.000479/2001-62 Recurso : 120.524 Acórdão n : 201-77.078 lnconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49. IDE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/2 1 0/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARIVEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n2 7/70, com destaque para o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.21 8/91, 8.3 83/9 1, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturarnento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço CEP-PIS n2 2, de 27/05/71. E o que as Leis ns 7.691/88,7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n2 1.212/95, que entrou em vigor a partir de 01 /03/96, quando deixou de ser a do faturarnento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturarnento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N2 240_93 8/RS-1 999/01 10623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N2 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no • agrafo único da Lei Complementar n2 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim basjore. - álculo que se manteve inalterada até a vigência da MP n 2 n212/95 (01/03/96). 4m, 4 e h 22 CC-MF ?e, Ministério da Fazenda Fl. 'Pri“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000479/2001-62 Recurso e : 120.524 Acórdão n 201-77.078 Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n es 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'). permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°)". "PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 hi v 5 CnS. 29 CC-MF Ministério da Fazenda y- ttr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .8 Processo ri9 : 13839.000479/2001-62 Recurso e : 120.524 Acórdão flQ : 201-77.078 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: P1S/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar ?g 7/70, art. 6= parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP ns. 1.212/95, quando, a partir desta, o (aturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CT1V, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n= 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que • resentou declaração de voto. Esteve presente ao julgament• o advogado da recorrente Dr. César Loeftler. 6 2° CC-M F-*; Ministério da Fazenda4t. 41s.4.--1S. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 119 : 13839.000479/2001-62 Recurso na : 120.524 Acórdão n : 201-77.078 Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nA 1.212/95, corresponde ao faturam ento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n A 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). 2- Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Sendo assim, os cálculos da compensação devem ser refeitos considerando corno base de cálculo do PIS-PASEP o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, regra que valeu até fevereiro de 1996. Em seguida, os valores devidos devem ser comparados com os valores efetivamente recolhidos no período a que se refere a compensação (junho de 1992 a setembro/95). Em seguida, deve ser aplicada a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n9 08/97 e realizadas as compensações com os valores de PIS-PASEP devido, observando a mesma regra da semestralidade até os fatos geradores referentes a fevereiro de 1996, até a exaustão do crédito apurado originariamente em favor do contribuinte. Se ao final dos cálculos assim realizados os valores lançados no auto de infração correspondentes ao período junho de 1992 a julho de 2000 forem inteiramente cobertos o crédito do contribuinte, o crédito tributário estará totalmente extinto. Se, apó 7 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13839.000479/2001-62 Recurso n' : 120.524 Acórdão n : 201-77.078 compensações, ainda sobrar valores a compensar, o contribuinte poderá fazê-la com parcelas a vencer. Caso, no entanto, o crédito do contribuinte não seja suficiente para cobrir os valores lançados, o resíduo será devido, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Nesses termos, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. se SERAFIM FERNANDES CORRÊA PCtÁ 8

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4719085 #
Numero do processo: 13836.000050/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN SRF nº 89/94, que prorrogou o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de jul/94 a set/94. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11985
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Hevio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. w`-'•<-1 2.9 i , e i )0_4 5/--/-Q.S../ "ZP° ° • • c St,- 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica &. ) .as : • ( - ' -- CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000050/95-41 Acórdão : 202-11.985 Sessão • . 11 de abril de 2000 Recurso : 102.396 Recorrente : INTERSACIDE ASS1STÊNCLA MÉDICA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa- pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida por força da IN SIW n° 89/94, que prorrogou o prazo da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, contendo os dados referentes aos fatos geradores de jul/94 a set/94. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERSAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira,. Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess% em 11 de abril de 2000lif Ate • Marc ,. s V !I idas Neder de Lima Pres de e --- -HiMaria Teresa artnez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Monteio. cl/cf 1 -) MINISTÉRIO DA FAZENDA S>1.64 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000050/95-41 Acórdão : 202-11_985 Recurso : 102.396 Recorrente : INTER-SAÚDE ASSISTÊNCIA. MÉDICA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTT, referente aos períodos de 01/91 a 12/91, 02/93 a 12193 e 01/94 a 12/94. A contribuinte apresenta, tempestivamente, Impugnação de fls. 42/43, na qual alega estar amparada pelo artigo 138 do CTN (Lei n°5.172, de 25.10.66), devido a entrega ter sido acompanhada por denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RJO n° 11175/03/GD/-0566/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigido: "MULTA DCTF - A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora á multa estabelecida nos parágrafos 30 e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL. NP 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 - 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos na impugnação. Cita, ainda, várias decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao entendimento da aplicabilidade do artigo 138 do CTN. Às fls. 65/66, as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 75- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-411h:» Processo : 13836.000050/95-41 Acórdão : 202-1 1.985 VOTO DA CONSELFLEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente I , cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1' e r Turmas, formadoras da I S Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do ST', art. 90, § 1°, IX) no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/CO (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no C1N - De Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - P Quinzena de set/99 - cad. 1, Ag 533. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'Vad Processo : 13836.000050/95-41 Acórdão : 202-11.985 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia r Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também á. entrega da DCTF. Consta da Decisão AG 2445231PR (1999/0048685-5), em que foi Relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CM', não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tribtrto, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do C77V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizaclora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia ex-ercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte," 4 c' tip >. n'• '' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -a; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ri Processo : 13836.000050/9541 Acórdão : 202-11.985 Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. No mais, em análise das "PLAN1LHAS PARA CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — P.A 01 a 12/94, e P.A 01 a 12/95" 2 inserida às fls. 32/35, verifico não ter sido considerado, no cálculo relativo ao período de apuração de jul/94 a set/94, a prorrogação referida na IN SRF n° 89/94, que estendeu o prazo até 25/11/94, devendo ser, portanto, excluída a multa referente ao meses em que não havia a obrigatoriedade de entrega. Portanto, pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, tão-somente para excluir a multa lançada, nos períodos em que houve a prorrogação da entrega, nos termos da IN SRF n° 89/94. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 1"— ---MARIA TERES/7 ARTINEZ LÓPEZ 2 Consta apenas no rodapé, de fls. 34, a seguinte informação; "Para os periodos de apuração 07/94 e 08/94, a entrega foi prorrogada para 14/1094 — 11V, de 2609/94" 5

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4718975 #
Numero do processo: 13832.000118/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS . MATÉRIA DA IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, como decidido pela autoridade julgadora a quo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16508
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Pubft3cla no Diário °ficá! da União Processo n2 : 13832.000118/99-73 De I 1 o g Recurso n'l : 128.795 .410 - Acórdão : 202-16.508 VISTO Recorrente : SUPERMERCADO ITAIENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. MATÉRIA DA IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após CONFERE COM O OIRIGINAL a prática do ato administrativo formalizador da exigência 5/SrasIba-DF. em las tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, como decidido Ciffélii afuji pela autoridade julgadora a quo. Sean". da Sfflada Câmara Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ITAIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 10 de agosto de 2005. - ktoni. arlos Atul • Presidente (471,fritee_ ana Cris "na Roza da P elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • t CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 ORJ0 _ Fl.1"n ,.:L:Or Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. tteigNuniSdoioRnsleOinotidAeFCA oltrEibNuingeAs Ai 1V Processo nt : 13832.000118/99-73 euz TikafuJi Spunds Crivo Recurso n9- : 128.795 tine Acórdão n2 : 202-16.508 Recorrente : SUPERMERCADO ITAIENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 45 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, referente ao indeferimento do pedido de restituição cumulado com compensação de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de junho de 1989 a setembro de 1995, formulado em 13/08/1999. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: No Despacho Decisório defis. 147/148. a Delegacia da Receita Federal em Marília-SP indeferiu o pedido, sob o argumento de que há processo judicial em tramitação sobre o mesmo assunto. Na impugnação dells. 151 a 160, a interessada suscitou a nulidade do ato administrativo (despacho decisório) em função da impossibilidade de delegação de competência efetivada pelo Delegado da DRF/Marília-SP. Prosseguiu contestando a interpretação do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n 2 3, de 1996, que dispõe sobre a opção do contribuinte pela via judicial, implicando em renúncia à instância administrativa. Por fim, argumentou que o objeto da ação judicial não se confunde com o pedido administrativo, pois naquele almejou tão-somente a declaração de serem compensáveis as prestações indevidamente recolhidas e afixação dos critérios de prazo decadencial e prescricional e atualização monetária cabíveis." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida". Intimada a conhecer da decisão em 24/09/2004, a empresa insurreta contra seus termos e apresentou, em 21/10/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) realça a utilidade da decisão administrativa; cita Hugo de Brito Machado para destacar que em matéria que dependa de uma visão mais geral e sistêmica do Direito, o juiz será melhor julgador que a autoridade administrativa; no caso de o deslinde exigir conhecimento mais especifico de certas normas da legislação tributária, o contrário ocorre; 2 • 4*,1. M 2. CC-MF Ministério da Fazenda segundoSd o T CÉoRn si eC ol) de FCAo le? '" *".: g Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QINGItik_ ts Brasiba-O F, em 3 il.!..." _i ft' ._o? ltrE mibuNDteA Processo n2 : 13832.000118/99-73 Taafliji Recurso ns' : 128.795 satttlátie da Segunde CáMllle Acórdão n2 : 202-16.508 b) ressalta, ainda na lição do citado autor, que o direito de petição, que a Constituição Federal assegura, tem como corolário o direito a uma decisão administrativa, ainda que denegatória da pretensão do administrado; c) reproduz julgado do STJ visando destacar que no lançamento por homologação o prazo prescricional para que se possa apresentar pedido de restituição começa a fluir somente após definitivamente extinto o crédito tributário o que, in casu, somente se dá após o transcurso do prazo de cinco anos para que se processe a homologação expressa ou tácita. Transcreve diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes para animar sua defesa; d) pugna pela observância da semestralidade, como estabelecida no parágrafo único art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 na apuração do PIS devido no período considerado e conseqüente apuração do indébito a ser restituído, com a correção monetária que aplica; Alfim requer o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, para ser reconhecido o direito da recorrente de compensar o seu crédito oriundo de pagamento a maior realizado a título de contribuição ao PIS, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. • Inaplicável à espécie a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal. É o relatório. 3 , • MINISTÉRIO DAFAZE AND 211 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conrelno de Co O /1 m AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OR % _ ) ;ttif Brasilia-DF. em 3 I buintes Processo o! : 13832.000118/99-73 coza cÁlalfuit Recurso n2 : 128.795 uai*• sia soros' carnais Acórdão n2 : 202-16.508 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de restituição do PIS cumulado com o pedido de compensação. O Acórdão recorrido não apreciou os argumentos postos na impugnação em razão da existência de ação judicial impetrada referente à mesma matéria posta no pedido administrativo. A matéria suscitada no recurso voluntário é a não apreciação pela autoridade julgadora a quo dos argumentos postos na impugnação sob alegação de renúncia à esfera administrativa em razão da impetração de ação judicial com mesmo objeto. Quanto ao argumento relativo ao direito de petição, vale citar o Parecer PGFN n2 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador-Representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. (..)há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela • superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judiciaL 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o 4 \.1 2° CC-MF Ministério da Fazenda t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, ek„ MScserol gaNussiinufSliao;C:oFE.RnescimPo oDmiliA0e1:10/..Ao nt (05 riE4Nu_ti npochtAtts Processo o! : 13832.000118/99-73 didékkafuit Mina Cê"'Recurso o! : 128.795 da 5•91M0 Acórdão o! : 202-16.508 órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da . decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissiveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitaçâo de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Ou seja, por não caber decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação ou do recurso cujo mérito verse exclusivamente sobre matérias sub judice, sem que, no entanto, o fato de não conhecer da impugnação importe em não-reconhecimento da decisão judicial. Em que pese toda a verve da recorrente quanto à impossibilidade de renúncia ao que ainda não existe no mundo jurídico, falece de sustentação tal argumento. Segundo discorre Eupidio Donizetti Nunes, acerca do Direito Processual Civil', o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, constantes do inciso III do art. 282 do Código de Processo Civil — CPC, ou seja, a causa petenti, é o nexo que existe entre ela e o efeito jurídico ' NUNES, Eupidio DONIZETTI Curso Didático de Direito Processual Civil. 5° ed. Belo Horizonte: Dei Rey. 2004. p.202. datO k 5 M IN tSTÉRIODAZ. 4, 21 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf/r.,20:r Segundo Conselho de Contribuintes "..-Prt> segundoaFd oE. DCRFoE. nesc:6 Lomdoe IFCkoAlt EGi N uttettAAt_s_ Processo n2 : 13832.000118/99-73 I zart&afaii Recurso n2 : 128.795 s.crerI3daSe900dmhui Acórdão ri2 : 202-16.508 afirmado (o pedido), ou, dizendo de outra forma, afirma o autor, é "a razão por que ao fato narrado se deve atribuir esse efeito." Aduz, também, que não é indispensável a especificação da norma jurídica. Que a causa de pedir subdivide-se em causa remota, que relaciona fato e causa .próxima, relacionada com as conseqüências jurídicas desse fato. Complementa, afirmando que o pedido — inciso IV do art. 282 do CPC é a conclusão da exposição dos fatos e dos fimdamentos jurídicos; estes são premissas do silogismo que tem no pedido a sua conclusão lógica. Alega que o objeto do pedido desdobra-se em objeto imediato, que é a providência jurisdicional solicitada, e objeto mediato, que constitui o bem jurídico pretendido. Verifica-se que o teor dos fundamentos jurídicos expostos na impugnação é, fundamentalmente, o mesmo da ação judicial. Entretanto, esclarece bem o que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes vêm pacificando quanto a essa questão, o trecho acima reproduzido da análise empreendida pelo Procurador da Fazenda nacional quando afirma que "há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa guando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe." Dessarte, à luz da Teoria Geral do Processo e da unicidade da Jurisdição vigorante no Sistema Jurídico Brasileiro, a adoção de procedimento inequívoco por parte do administrado que por sua natureza conduza à impossibilidade jurídica de o contencioso administrativo prosperar, tal como se dá quando este exerce a faculdade constitucionalmente garantida de recorrer ao Poder Judiciário contra ato administrativo legal praticado por autoridade administrativa competente, estanca a apreciação na via administrativa dos recursos administrativos. Através do ato administrativo denegatério do indébito, seja por considerá-lo _ indevido ou em razão da prescrição, a Administração já terá posicionado sua posição junto ao universo patrimonial do contribuinte. Descabe a esta mesma Administração apreciar e revisar tal ato quando o mesmo, por livre opção da parte contrária, estiver sob o manto da apreciação judicial. Não há falar em inobservância do disposto no inciso LV do art. 5 2 da Constituição Federal no que diz respeito ao processo administrativo. Consoante Neder e López2, é usual o contribuinte exigir das autoridades julgadoras administrativas o conhecimento de questões submetidas antes à apreciação do Poder Judiciário, sob alegação de que somente nos casos de impetração de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou de ação anulatória de ato declaratório da dívida é que se aplica o 2 NEDER, Marcos Vinícius, LDPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2! ed. São Paulo: Dialética. 2004. p. 207. t\/ 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda N 11- Segundo Conselho de Contribuintes AScB erolag NsuNin IFSdaoET -DF. Rnesc: neOcil_ .2_5 Lr% ;RD toe CF22 _13Ao nRZt IrEGi NI jeAts Fl 1°:?; L. Processo n2 : 13832.000118/99-73 euzaltdüfu/i Secretas* da Snunds CrinaRecurso ns! : 128.795 Acórdão n2 : 202-16.508 parágrafo único do art. 38 da Lei n9 6.830/80, o qual determina que o contribuinte renuncie ao recurso administrativo ao propor tais ações, não alcançando a ação declaratória. Apesar de a Lei n9 6.830/80 ser, basicamente, a lei que trata dos procedimentos relativos às execuções fiscais, a ressalva posta no supracitado parágrafo único ao ater-se expressamente aos recursos administrativos reporta-se àqueles cabíveis ao processo administrativo fiscal, uma vez que inscrita na dívida ativa, sua discussão restringe-se ao processo judicial. Esse entendimento tem respaldo nas lições proferidas por Dinamarco, Cintra e Grinover3, quando asseveram o caráter substitutivo exercido pelo Estado-Juiz na pacificação de conflitos. Aduzem que: "Exercendo a jurisdição, o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. Não cumpre a nenhuma das partes interessadas dizer definitivamente se a razão está com ela própria ou com a outra; nem pode, senão excepcionalmente, quem tem uma pretensão invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se. A única atividade admitida pela lei quando surge o conflito é, como vimos, a do Estado que substitui a das partes." Aduzem, ainda, que quando a Administração Pública pratica ato que lhe compete, é o próprio Estado que realiza uma atividade relativa a uma relação jurídica de que é parte, faltando, portanto, o caráter substitutivo. Não compete ao julgador administrativo negar vigência e eficácia a lei ou ato administrativo regularmente editado. Tal função é privativa do poder judiciário, a exemplo dos tantos julgados referenciados pela recorrente. Assim ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro4: "O controle judicial constitui, juntamente como princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. O direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. "(grifo do original). Estando toda a argumentação posta no recurso voluntário no sentido de combater a não apreciação pela autoridade a quo dos fundamentos da impugnação, os quais por sua vez, se constituem nos fundamentos da ação judicial, com já exposto, cumpre ao julgador administrativo abster-se de se manifestar sobre matéria adstrita à esfera de competência do Judiciário. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cindido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros. 01-2002. pp. 132 a 137. 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 152 ed. São Paulo: Atlas. 2003. pp. 616 e 617. 7 ‘1 , MINISTÉRIO DA FAZENDAZENDA•fr, r CC-ME Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tt • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl. em_ILLS__etto? •e" L.Processo n2 : 13832.000118/99-73 euz Túkafuji Recurso n2 : 128.795 Secretaria da Segunde Urrar* Acórdão n2 : 202-16.508 Em que pese toda a divergência da recorrente, não há como elidir a preeminência da decisão da esfera judicial sobre a decisão da esfera administrativa. Destaque-se, por fim, que às fls. 176 a 184 constam cópias de peças dos autos judiciais, entre as quais se inclui o Acórdão proferido em Apelação em Mandado de Segurança pelo Tribunal Regional Federal da 3 5 Região decidindo a questão, o qual, em razão de sua força jurídica, deve ser literalmente observado pela autoridade executora. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. )4) / V CRISTINA ROZ DA COSTA ‘; 8 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001390/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIROS - RERATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Inexistindo embargos com relação à manutenção da exigência dos tributos (Imposto sobre a Importação e IPI), bem como à exclusão da penalidade capitulada no art. 364, II , do RIPI/82 e dos juros de mora, ratifica-se, nestes aspectos , a decisão estampada no Acórdão nº 302-33.998, de 09/06/1999. MULTA DO ART; 521, II, "A" do regulamento aduaneiro. Pela transferência do bem, sem prévia anuência da repartição aduaneira, é cabível, ao infrator, a penalidade prevista neste dispositivo legal, porém na exata proporção estabelecida no Regulamento, ou seja, de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto de Importação incidente, sem as majorações previstas no art. 4º, I, da Lei nº 8.218/91 e no art. 44, da Lei nº 9.430/96. Retificado o acórdão nº 302-33.998, com o objetivo de restabelecer esta penalidade.
Numero da decisão: 302-35143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos e retificar o Acórdão 302-33.998, julgado em Sessão de 09/06/99, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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Inexistindo embargos com relação à manutenção da exigência dos tributos (Imposto sobre a Importação e M), bem como à exclusão da penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPU82 e dos juros de mora, ratifica-se, nestes • aspectos, a decisão estampada no Acórdão n° 302-33.998, de 09/06/1999. MULTA DO ART. 521, II, "A" DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Pela transferência do bem, sem prévia anuência da repartição aduaneira, é cabível, ao infrator, a penalidade prevista neste dispositivo legal, porém na exata proporção estabelecida no Regulamento, ou seja, de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto de Importação incidente, sem as majorações previstas no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91 e no art. 44, da Lei n° 9.430/96. Retificado o Acórdão n° 302-33.998, com o objetivo de restabelecer esta penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos e retificar o Acórdão 302-33.998, julgado em Sessão de 09/06/99, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de abril de 2002 - 1 NRIQUE C.• O MEGDA Presidente a"-ae_o/ ..1.è./.1.7:e I I et PAULO RO: • O CUCO ANTUNES Relator 12 NOV 2002 3 o 2..- c5 - t)- 2- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA 'COTIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR:I WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tine . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.672 ACÓRDÃO N° : 302-35.143 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA • RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULOROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O processo em questão retorna a exame desta Câmara, após julgamento realizado na Sessão do dia 09/06/99, quando foi objeto do Acórdão 302-33.998, pelo qual deu-se parcial provimento ao Recurso. 01, Não tendo ficado clara a decisão adotada na ocasião, com relação às penalidades aplicadas, em virtude das diversas posições registradas no referido julgamento, foi o referido Acórdão objeto de embargos por parte da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que requer o saneamento de omissão apontada. O então Relator, Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, chamado a pronunciar-se sobre o assunto, manifestou-se às fls. 128/129, terminando por concluir da seguinte forma. "(...) Então, o que de fato se verifica, e isso entendo incontestável, é que devido o conteúdo e forma de consignação dos votos constantes dos autos, restou faltante a fundamentação da decisão colegiada que excluiu as penalidades do crédito tributário originalmente exigido, o que, independentemente do consignado no "voto vencido", no meu entender, impõe que o recurso seja mais uma vez levado ao Colegiado para que esse decida o que fazer em relação à contradição apontada". Tendo recebido o processo em sorteio, manifestei-me às fls. 130/131, em despacho ao Sr. Presidente, de 19/02/2002, onde coloquei minha posição sobre a matéria processual envolvida, destacando que toda a confusão decorreu de inobservância, por parte deste Colegiado, das disposições do art. 23, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98. Minha proposição foi de reinclusão do processo em pauta para novo julgamento, para que fosse adotada uma das seguintes soluções: a) anulação do Acórdão anterior, proferindo-se um novo julgamento ou b) re-ratificação do acórdão proferido, efetuando-se as correções adequadas. Acolhida a proposta de reinclusão do processo em pauta de julgamento pelo Sr. Presidente desta Câmara, retomaram os autos à apreciação d -I te Colegiado, para que se procure dar ao caso a melhor e adequada solução. 2 Ar"1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.672• ACÓRDÃO N° : 302-35.143 Dados esses esclarecimentos, cuja decisão final caberá ao Colegiado, passo a informar sobre as questões que envolvem o presente processo, adotando e reproduzindo aqui o Relatório estampado no Acórdão anterior, como segue: "No desenvolvimento da atividade de revisão aduaneira, entendeu autoridade fiscal vinculada à DRF - Ribeirão Preto, ter apurado que a Associação de Ensino de Marilia havia deixado de recolher valores devidos de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência da perda do direito de isenção, tendo em vista a transferência de propriedade de bem importado com o beneficio de isenção. A autoridade sancionadora informou que o importador transferiu. através de um contrato de compra e venda, inserido no bojo de um contrato de Arrendamento Mercantil, ou Leasing, do tipo "Lease backj". a propriedade do equipamento para cirurgia odontomastológica a laser. importado anteriormente por ela com benefício da isenção do II e do IPI. em razão de sua qualificação como instituição de ensino, conforme artigos 2°. inciso I. alínea "b". e 3°. inciso I, da Lei n° 8.032/90 à empresa Geral do Comércio Arrendamento Mercantil, sem o pagamento dos impostos isentos na importação Tal fato, no entendimento daquela autoridade, configurou infração ao estabelecido pelo artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, já que este estabelece expressamente que "quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador. a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto". Com o objetivo de provar a transferência da propriedade do equipamento citado, a fiscalização fez vir aos autos cópias do Contrato de Arrendamento Mercantil (fls. 28 a 46) e de nota fiscal (fls. 47), pertinentes à operação, assim como de registro contábil da importadora, onde se pode constatar que foi dado baixa do valor do equipamento do Ativo Permanente da instituição, conforme registro contábil da importadora (fls. 25 a 27) O fato apurado, no entender da autoridade fiscal, se subsume, à hipótese infracional delineada, essencialmente, pala combinação do capitulado nos artigos 129, 137 e 499 do Regulamento Aduaneiro - RA (Decreto n° 91.030/85), com relação à diferença de valor do II, e artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do IN - RIPI (Decreto n° 87.981/82), com relação a diferença do IPI. dr? 11 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.672 ACÓRDÃO N° : 302-35.143 Como conseqüente da subsunção que entendeu-se por havida, foram aplicadas as sanções previstas no artigo 521 inciso II, item "a", do Regulamento Aduaneiro. c/c artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e artigo 364 inciso II do RIPI bem como juros de mora, calculados conforme a legislação pertinente, vigente à época do feito fiscal. Por tudo que entendeu evidenciado, lavrou a DRF — Ribeirão Preto, em 12/12/96, regularmente, Auto de Infração para exigência de crédito tributário no valor total de 649.166,95 UHR. Regularmente intimada, a autuada apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO, às fls. 62/67, na qual alega, em resumo, que o contrato de 411 Arrendamento Mercantil, firmado entre ela e a empresa Geral do Comércio Arrendamento Mercantil, envolvendo o equipamento outrora importado com isenção de II e IPI, não tem o condão de descaracterizar a importação ao ponto de não tipificá- la como amparável pelos benefícios estabelecidos pelos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.032/90, uma vez que, de fato, nunca houve a transferência do equipamento à arrendante, já que a posse e uso do citado bem nunca deixou de ser da arrendatária, que, por sua vez, com o Arrendamento, tão-somente, pretendeu viabilizar aquisição do equipamento, através do financiamento que ocorreu sob a roupagem do Arrendamento Mercantil. Alega ainda que no contexto fático sob exame, o conceito de propriedade contido no artigo 137 do RA, não deve ser tomado com rigor técnico, uma vez que o mesmo decorre de Decreto-lei, o Decreto-lei 37/66, enquanto o Leasing (Arrendamento Mercantil) foi introduzido em 1974, pela Lei n° 6.099/74. Em seus argumentos, a impugnante traz decisão do Conselho Superior de Recursos Fiscais, fls. 66, versando sobre a aplicação do IRRI a contrato de Arrendamento Mercantil, na qual se estabelece que a mera forma de contrato de Leasing não é suficiente para ensejar tratamento fiscal especifico a ele vinculado, quando se pode depreender do conteúdo do acordo, que as partes intencionavam estabelecer um contrato de compra e venda. Com base nessa decisão, a impugnante alega que a Receita Federal "sempre" considerou em suas decisões a "intenção"envolvida na contratação, e que, por esse motivo, no caso em tela, como a intenção da impugnante era, com o contrato de Arrendamento Mercantil, tão-somente financiar aquisição do bem, não poderia ser desconsiderado o beneficio de isenção auferido originalmente na importação sob a alegação de que houve transferência do mesmo, pois a intenção da autuada nunca foi o de vender o equipamento importado. À vista do exposto, requereu a impugnante que a exigência tributária (II e IPI) fosse julgada improcedente por absoluta falta de amparo legal. Por ser tempestiva, conheceu a autoridade julgadora da instância monocrática, da IMPUGNAÇAO interposta pela interessada, para, entretanto, dar-lhe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.672 ACÓRDÃO N° : 302-35.143 provimento parcial tão-somente quanto à multa, determinando a retificação do Auto de Infração, em função da publicação da Lei n° 9.430/96 que comina sanção menos gravosa aplicável à hipótese infracional. A decisão da autoridade julgadora, em suma, tomou por base a constatação de que a Lei de Arrendamento Mercantil, Lei n° 6.099/74, que regeu a operação realizada pela interessada, estabelece que o bem se transmite da arrendatária para arrendante através de uma operação de compra e venda, o que, segundo entendimento daquela autoridade, de fato ocorreu, pelo que se pode constatar das provas trazidas aos autos, como, por exemplo, o recibo de venda (fls. 21), em que a impugnante declara ter recebido Cr$ 300.000.000,00 referente à venda do equipamento à Geral do Comércio Arrendamento Mercantil, bem como o registro de baixa do bem em questão do Ativo Permanente da autuada (fls. 25/27). Regularmente intimada, a interessada apresentou, tempestivamente, RECURSO VOLUNTÁRIO a este Terceiro Conselho de Contribuintes, amparado por concessão de liminar em Mandado de Segurança (fls. 95), que desobriga a impetrante de depositar parte da multa aplicada como garantia de instância administrativa. Em seu recurso, preliminarmente, a recorrente argúi a nulidade da decisão prolatada na instância monocrática, sob a alegação de que a mesma não apreciou todos os argumentos contidos na IMPUGNAÇÃO. No mérito, ainda que reafirmando, a recorrente, que é nula a decisão da autoridade julgadora a quo, requereu, no mérito, que o lançamento fosse declarado improcedente, com base no disposto no § 3°, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, ou seja, que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Comparecendo aos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, primeiramente, salienta que não há a nulidade argüida pela recorrente, pois que, no seu entender, a decisão a quo não deixou de analisar as questões suscitadas. Quanto ao mérito, a procuradoria ratifica o entendimento da autoridade julgadora da instância monocrática, pronunciando-se pela manutenção da mesma." Acrescente-se que às fls. 124 dos autos foi acostada a correspondência enviada pela empresa recorrente, protocolizada na repartição fiscal em 09/02/2001, nos seguintes termos: "(...) Tendo em vista nossa adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, vimos, pela presente, manifestar desistência de quaisquer recursos administrativos ou judiciais envolvendo os MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CkvIARA RECURSO N° : 119.672 ACÓRDÃO N° : 302-35.143 processos n's 12830.000266/97-82, 13830.001390/96-66 e 13830.001356/00-86. Em relação ao processo n° 13830.001390/96-66, já decidido pelo Conselho de Contribuintes, em sessão de 09/06/1999, a desistência alcança apenas o crédito tributário remanescente de que trata o acórdão n° 302.33998 da Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho." É o relatório. _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 119.672 ACÓRDÃO N° : 302-35.143 VOTO Como se pode observar do teor da Petição acostada às fls. 126/127 destes autos, os Embargos interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional se resumem à falta de fundamentação para a exclusão das penalidades aplicadas, sintetizados nos seguintes dizeres: " 4 - Com efeito, o voto vencedor em parte refere-se apenas à exclusão da multa prevista no art. 364, II, do RIPI, mas determina seja mantida a multa prevista no art. 521, H, "a" do Regulamento Aduaneiro. Porém não apresenta qualquer justificativa para a exclusão da multa prevista 770 RIPL 5 - O voto vencido, proferido pelo r. conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, aduziu que "tendo em vista o disposto no Ato Declaratório COSIT n° 10/97, seria "inaplicável ao fato a multa prevista no art 44 da Lei 9.430/96". Porém, essa multa não foi exigida". Pelo que se pode observar, não restou qualquer dúvida sobre a decisão final adotada por esta Câmara, que foi no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Autuada, mantendo-se apenas a exigência do principal (Imposto sobre a Importação e I.P.I.), excluindo-se as demais parcelas que abrangem a multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82; a multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96, e os juros de mora. Faltou, tão-somente, a fundamentação legal, ou justificativas, para a exclusão das referidas penalidades. Com relação à argumentação da D. Embargante de que o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, então relator do presente processo, reportou-se à multa prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, a qual não teria sido aplicada, faz-se necessário o seguinte esclarecimento: De fato, a multa originalmente capitulada pela fiscalização foi a prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, fixando o valor da penalidade em 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido. Porém, no Demonstrativo de fls. 08, que estampa a fundamentação legal das penalidades, promoveu a combinação do referido dispositivo com o art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91, majorando a referida penalidade para 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente. 7 diffP MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.672 ACÓRDÃO N° : 302-35.143 Posteriormente, o I. Julgador singular, pela Decisão DRJ 11.12.66.0/2488/1997, precisamente às fls. 80 destes autos, reduziu o percentual da citada multa para 75% (setenta e cinco por cento), em observância e com citação expressa ao art. 44 da Lei n° 9.430/96. Deste modo, não é tão simples a situação enfocada pela D. Embargante, de que a referida penalidade não foi aplicada. Na verdade, ao reportar- se à multa prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96 para decidir pela sua exclusão, o Nobre Relator estava se reportando, certamente, à decisão do I. Julgador singular, que se utilizou desse dispositivo legal para reduzir o percentual da penalidade, para 75% (setenta e cinco por cento), referindo-se ao art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, mencionado no Demonstrativo de Cálculos da autuação. OO mesmo Conselheiro Relator, em seu despacho às fls. 128/129, deixou claro os motivos que lhe serviram de justificativa para a exclusão da mencionada multa do art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou seja, a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, uma vez que não ficou evidenciada a existência dolo na ação da recorrente, por questão de equanimidade. Dito isto, tenho como proposta inicial que seja ratificado o Acórdão n° 302-33.998, de 09/06/99, quanto à manutenção da cobrança dos tributos lançados, bem como a exclusão da exigência dos juros de mora constantes do Auto de Infração de fls., e da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI182, uma vez que não tendo havido embargos sobre essas questões, tratam-se de matérias transitadas em julgado no âmbito desta Segunda Câmara. Sobre tal posicionamento faltou apenas, evidentemente, as justificativas deste Conselheiro a respeito da exclusão da citada penalidade (art. 364, II, do RIPI182) o que faço no decorrer deste voto. Já com relação à penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, exigida no Auto de Infração em comento, entendo que a questão deva ser objeto de apreciação e decisão por este Colegiado, haja vista que a fundamentação estampada no decisum anterior, reportando-se ao art. 44, da Lei n°. 9.430/96, efetivamente não se aplica ao caso aqui em exame, como demonstrarei no decorrer deste voto. Passo, então, a discorrer sobre os motivos que me levaram, e que ainda me levam, a decidir pela exclusão da multa capitulada no art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, que assim estabelece: -Art. 364 — A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado tia Nota-Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.672 ACÓRDÃO N° : 302-35.143 sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n° 4.50164, art. 80, e Decretos-leis n's 34/66, art. 2°, ali. 22"., e 1.680/79, art. 2°): II — de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; Como é amplamente sabido, há muito venho combatendo, • veementemente, a aplicação das penalidades previstas no art. 364 do RIPI, nos casos da espécie, sob o fundamento de que, em se tratando de situação envolvendo o despacho aduaneiro de importação, não se comporta falar em emissão de Nota Fiscal, muito menos tipificar infração como sendo falta de lançamento de tributo em Nota Fiscal, ou mesmo falta de recolhimento do tributo lançado em Nota Fiscal. Como já procurei demonstrar, à exaustão, em diversas outras oportunidades, no Despacho Aduaneiro não existe a figura da Nota Fiscal, pois que não é este o momento correto e adequado para sua emissão. Defendem alguns Ilustres Colegas Julgadores, para justificar entendimento contrário, a tese de que no Despacho Aduaneiro a Declaração de Importação (DI) se equipara (ou equivale) à Nota Fiscal, o que justificaria a aplicação da referida penalidade. Todavia, nunca encontrei qualquer fundamentação que viesse a demonstrar, inequivocamente, a legalidade em se proceder a tal equiparação, muito menos a justificar a aplicação da referida multa que, evidentemente, se aplica no âmbito do IPI interno e não do vinculado. Vale destacar, por oportuno, que a tese que aqui defendo já foi recepcionada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/03-03.237, proferido em recentissima Sessão realizada no dia 25/10/2001, em julgamento do Recurso Especial de Divergência n° RD/303-0.264, relativo ao processo fiscal administrativo n° 10830.005971/92-64, do interesse da empresa TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA. Diante do exposto, entendendo desnecessárias maiores considerações a respeito do assunto e ratificando meu voto proferido no julgamento realizado anteriormente por esta Câmara, sou pela exclusão, do lançamento fiscal que aqui se discute, da referida penalidade, por inaplicável à espécie. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.672 ACÓRDÃO N° : 302-35.143 Passo, então, a tratar da penalidade capitulada no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro. Esse dispositivo assim prescreve: "Art. 521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, artigo 106, I II, IV eV): II — de 50% (cinqüenta por cento): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressali ,ado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514: Como ficou provado nos autos, segundo o entendimento do Colegiado quando do julgamento anterior, configurou-se, efetivamente, a hipótese prevista no mencionado dispositivo legal, tendo ocorrido a transferência, a qualquer título, da mercadoria importada pela ora Recorrente e objeto do presente litígio ficando, portanto, sujeita à referida penalidade, fixada em 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto de importação incidente. Acontece que, conforme já esclarecido acima, a fiscalização combinou tal capitulação com as disposições do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, que estabelece: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes 1— De cem por cento, Ws casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Com base nesse entendimento e em decorrência da combinação dos citados dispositivos legais, realizada pela fiscalização, foi então exigida a penalidade na proporção de 100% (cem por cento), reduzida na Decisão singular para 75% (setenta e cinco por cento), em observância às disposições do art. 44 da Lei n° 9.430/96. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.672 ACÓRDÃO N° : 302-35.143 Entendo, com a devida vênia, que não há que se aplicar, no presente caso, as disposições do art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, como também inaplicáveis são as da Lei n° 9.430/96. Com efeito, a infração cometida pela ora Recorrente está expressamente capitulada no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85, já acima transcrito, sendo de 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido o valor da penalidade a ser aplicada. Por ter o Nobre Relator original deste processo se reportado, exclusivamente, à penalidade prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que diz respeito ao art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 e não ao art. 521, II, "a", do Regulamento Aduaneiro, entendo que este Colegiado deve agora se posicionar com relação à referida penalidade. Por tais razões, em relação a esta questão, meu voto é no sentido de que seja mantida a referida multa, em sua capitulação original, que repetimos, "Art. 521, 11, "a", do Regulamento Aduaneiro", com o percentual fixado nesse dispositivo, ou seja, de 50% (cinqüenta por cento), do valor do imposto de importação devido, por não caber a majoração promovida pela fiscalização, tampouco a determinada pelo I. Julgador singular. Em conclusão, proponho a seguinte solução ao presente litígio: a) que se mantenha incólume a decisão estampada no Acórdão n° 302-33.998, proferido por esta Câmara em Sessão do dia 09/06/1999, com relação à manutenção da cobrança dos tributos (Imposto de Importação e I P.I.) lançados, assim como a exclusão da exigência dos juros moratórios, ficando o mesmo Acórdão ratificado nesse sentido; b) seja também ratificado o Acórdão em relação à exclusão da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI182; b) seja retificado o mesmo Acórdão, em relação à penalidade capitulada no art. 521, inciso II, alínea "a", do RA, com o objetivo de ser mantida a multa na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto de importação devido, conforme estabelecido no texto desse dispositivo legal, sem as majorações previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 e do art. 44, da Lei n° 9.430/96; Este o meu voto, que submeto ao crivo dos meus Insignes Pares integrantes deste Colegiado. Sala das Sessões, em 17 de abr . de 2002 lor ,, PAULO ROBE • TO er,4 1 NTUNES - Relator 11 4•• L* 'Sá MINISTÉRIO DA FAZENDA <1:4,C., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jt;111V- SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13830.001390/96-66 Recurso n.°: 119.672 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.143. Brasília- DF, 27/ú r/ 2- 1.AF _ 3 • : ,33:.13 (13 C) tributa .0 te " • . ana sMegda ePitlatiten' i c:à :..• Cimara 4111 Ciente em: 121 ,1a.c)V 7- c_GtNDA) recipe 2v,GA,.) ffh) /DF

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Numero do processo: 13853.000275/99-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando a pessoa física comprova que a empresa da qual participava, como sócio, encerrou as suas atividades em período anterior ao ano-calendário correspondente ao exercício da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR . provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,2 didifdy LA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000275/99-68 Acórdão n°. : 104-19.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000275/99-68 Acórdão n°. : 104-19.634 Recurso n°. : 134.195 Recorrente : LUIZ CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA RELATÓRIO LUIZ CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 443.762.788-15, residente e domiciliado na cidade de Batatais, Estado de São Paulo, à Avenida Dr. Cássio Alberto Lima, n° 14— Bairro Jardim Primavera, jurisdicionado a DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 22/24, prolatada pela extinta DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31. Contra o contribuinte foi lavrado, em 18/11/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04, não consta à data da ciência nos autos, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/07 apresentada, tempestivamente, em 15/12/99, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que, durante o ano-calendário de 1995, não estava obrigado a declarar o IRPF, uma vez, que não participou de sócio de nenhuma empresa, já que a firma que participava (Comercial e Imobiliária Duarte de Batatais Ltda. CNPJ 65.805.798/0001-94) encerrou as atividades em 31/12/94. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA frI 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000275/99-68 Acórdão n°. : 104-19.634 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a DRJ em Ribeirão Preto - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda de pessoa física do ano-calendário de 1995, exercício de 1996; - que a Lei n° 8.981, de 1995, diz em seu art. 88, inciso II, que será aplicada a multa de 200 Ufir a 8.000 Ufir, nos casos de apresentação de declaração fora do prazo fixado. Quando esta não apresentar imposto devido, o valor mínimo da multa para a pessoa física é de 200 Ufir; - que, posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em Ufir, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 10 de janeiro de 1996; - que a IN SRF n° 69, de 28/12/95, fixou o dia 31/05/96 como prazo final de entrega da DIRPF 1996 e, em seu art. 1°, III, dispõe que estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual às pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995 participaram de empresa, como titular de firma a individual ou como sócio exceto acionista de S/A; - que o impugnante apresentou sua declaração de rendimentos, em 27/07198 (fls. 20), do exercício de 1996, constando ser proprietário de ME (fl. 17), a qual teria sido baixada em 12/01/95; 4 , 45 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Q=1,:,94: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000275/99-68 Acórdão n°. : 104-19.634 - que alegou na impugnação que a baixa ocorreu em 31/12/94, juntando cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica (fls. 06/07), entregue em 12/01/95, em que consta o período de 01/01/94 a 31/12/94 e situação especial de encerramento de atividades. Entretanto, esses elementos não são suficientes para comprovar a baixa efetiva da empresa, naquela data. A ementa que consubstancia a decisão da extinta DRJ em Ribeirão Preto - SP é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. ATRASO. MULTA — A apresentação intempestiva de declaração de rendimentos do IRPF dá ensejo à aplicação de penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/05/00, conforme Termo constante às fls. 27/29 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (16/06/00), o recurso voluntário de fls. 31, instruído pelos documentos de fls. 32/34 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 32/33, documento de depósito da exigência prévia de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000275/99-68 Acórdão n°. : 104-19.634 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, relativo ao ano-calendário de 1995. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1996, relativo ao ano-calendário de 1995: 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000275/99-68 Acórdão n°. : 104-19.634 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 8.810,00, tais como rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensão, aluguéis; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 66.400,00; 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de Sociedade Anônima; 4. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1995, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, cujo valor global patrimonial foi superior a R$ 415.000,00; 5. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 6. teve posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1.000 há (mil hectares); 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 44.050,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores; ou (c) apurou prejuízo no ano de 1995 e deseja compensa-lo em anos posteriores. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---•;-;;:',j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000275/99-68 Acórdão n°. : 104-19.634 Não há dúvidas, que o impugnante apresentou sua declaração de rendimentos, em 27/07/98 (fls. 20), do exercício de 1996, constando ser proprietário de ME (fl. 17), a qual teria sido baixada em 12/01/95. Da mesma forma não há dúvidas, que alegou na impugnação que a baixa ocorreu em 31/12/94, juntando cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica (fls. 06/07), entregue em 12/01/95, em que consta o período de 01/01/94 a 31/12/94 e situação especial de encerramento de atividades. Na fase recursal, o suplicante acosta aos autos o documento de fls. 34 (Comunicação de Encerramento de Atividades), onde consta de forma clara que o encerramento das atividades da empresa Comercial e Imobiliária Duarte de Batatais Ltda, encerrou as suas atividades em 31/12/94. Assim, descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando a pessoa física comprova que a empresa da qual participava, como sócio, encerrou as suas atividades em período anterior ao ano-calendário correspondente ao exercício da exigência. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 8 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000148/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA. Não poderá ser confundida como atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de comercialização no varejo de válvulas hidráulicas, consertos, manutenção e montagem de outros equipamentos de uso industrial. Atividades exercidas não se encontram enquadradas nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa permitida. Comprovado que a recorrente, firma individual (micro empresária), se dedicando ao ramo de comercialização no varejo de válvulas hidráulicas e pequenos consertos, manutenção e montagem em equipamentos de uso industrial, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia mecânica, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.660
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA. Não poderá ser confundida como atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de comercialização no varejo de válvulas hidráulicas, consertos, manutenção e montagem de outros equipamentos de uso industrial. Atividades exercidas não se encontram enquadradas nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa permitida. Comprovado que a recorrente, firma individual (micro empresária), se dedicando ao ramo de comercialização no varejo de válvulas hidráulicas e pequenos consertos, manutenção e montagem em equipamentos de uso industrial, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia mecânica, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:44:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:44:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:44:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:44:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:44:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:44:36Z; created: 2009-08-10T11:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:44:36Z | Conteúdo => „ . 7 , ' • CCO3/CO3 Fls. 88 , 4011 :;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA.2tifr.„, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr,...0gira?. TERCEIRA CÂMARA---; - .. Processo n° 13853.000148/2003-14 Recurso n° 135.411 Voluntário Matéria SIMPLES EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.660 Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente JOSÉ SÉRGIO BELLA DE SOUZA - ME Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA. Não poderá ser confundida como atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de comercialização no varejo de válvulas hidráulicas, consertos, manutenção e montagem de outros equipamentos de uso industrial. Atividades exercidas não se encontram enquadradas nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa permitida. Comprovado que a recorrente, firma individual (micro empresária), se dedicando ao ramo de comercialização no varejo de válvulas hidráulicas e pequenos consertos, manutenção e montagem em equipamentos de uso industrial, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia mecânica, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - t SIMPLES. (.41-1d st Processo n.° 13853.000148/2003-14 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.660 Fls. 89 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. AN. I IAUDTPRIETO P - sidente SILVIO MAR OS BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. e , . . , Procosso n.° 13853.000148/2003-14 CCO3/CO3 Acórao n.° 303-34.660 Fls. 90 Relatório Trata o presente processo da solicitação retroativa de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), negada pelo Despacho Decisório de fls. 12/14, por tido exercício de atividade vedada para o referido ingresso. Inconformado, ingressa ora recorrente com a impugnação de fls. 01/03, onde em seu arrazoado, alegou que preenche todos os requisitos da lei, não se conformando com a exclusão. Alega também, que sempre entregou suas declarações como simples e que nunca teve problemas, além de estar propondo alterar seu ramo de atividade, bem como, anexa as diversas cópias dos DARF de recolhimento dentro da sistemática do SIMPLES. • Para confirmar sua opção anexou ainda, cópia da Declaração de Firma Individual fl. 05. Após apreciação da petição e documentos anexados, a DRF/Ribeirão Preto, indeferiu o pleito da interessada pelo tido fato da empresa desenvolver atividade de prestação de serviços de montagens industriais, além de venda no varejo de Equipamentos industriais e de válvulas hidráulicas, sendo que à primeira encontra vedação na legislação. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do Acórdão N° 9.447, de 10/10/2005, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Assim sendo, dela conheço. Determina o art. 9°, XIII da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996: 411 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida • " (grifei) Do texto legal depreende-se que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que: a) preste serviço relativo às profissões expressamente listadas, dentre elas a de engenheiro; • . .. . Processo n.° 13853.000148/2003-14 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.660 Fls. 91 b) preste serviço profissional assemelhado àqueles listados no mesmo inciso; c) preste serviço profissional de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigido. Caracterizadas pela atividade exercida, por citação literal ou semelhança, as duas primeiras hipóteses são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada. Salienta-se ainda, mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior e técnicos de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples pela dupla razão de serem estas atividades vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Este é também o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosa) por meio do Parecer Cosit n° 6, de 21 de • fevereiro de 2000. Ainda sobre o assunto a Cosit, por meio através do Ato Decl oratório (Normativo) n° 04, de 22 de fevereiro de 2000, tendo em vista os dispositivos mencionados, exarou o entendimento de "que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". Deve-se consignar que aqui não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução n° 218 de 1973, baixada de acordo com a Lei n°5.194 de 1966. Isto significa que mesmo não tendo a empresa empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que as atividades de manutenção de equipamentos industriais, exercidas pela interessada exigirem a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado, como demonstrado. • Outrossim, a alegação de que a empresa realiza a venda de peças não socorre a defesa, pela falta de produção de provas adequadas à sua comprovação. Ainda, em relação a decisão n° 265 de 15/8/1997, citada pelo contribuinte, nada interfere no Acórdão ora prolatado. Diante de todo o exposto, VOTO pelo indeferimento da solicitação da interessada. Sala das Sessões, de 10 de outubro de 2005." A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal acompanhado de anexos à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, a recorrente manteve todos os argumentos explanados na exordial, referentes ao tipo de serviço que presta, além de rebater os argumentos utilizados pela içi DRF de Julgamento, reafirmando que por eramente prestar serviços de montagem, Processo n.° 13853.000148/2003-14 CCO3/CO3à Acórdão n.° 303-34.660 Fls. 92 manutenção e reparação em pequenos equipamentos de uso industrial, de maneira alguma necessita de exigência de profissional técnico de profissão regulamentada (Engenheiro), sendo esta atividade inerente a qualquer cidadão e podendo ser exercida por quem quer que seja, portanto, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, demonstra que sempre cumpriu com as determinações da sistemática do SIMPLES, declarando e pagando mensalmente os valores devidos desde 1998, conforme documentação que anexou, bem como, transcreve a Decisão n° 265 de 15/08/1997 da SRF, permitindo a opção pelo SIMPLES, até mesmo por empresas que tivesse o ramo de "Reparação, Montagem e Manutenção em Equipamentos Industriais" Ao final, requereu que por não se encontrar em situação que vete a sua inclusão na sistemática do SIMPLES, que seja a mesma incluída retroativamente a data de seu pedido, reformando a decisão atacada que indeferiu retroativamente o seu pleito. É o Relatório. • ,:p1\ • . . • t, Processo n.° 13853.000148/2003 - 14 CCO3/CO3 AcOrdo n.° 303-34.660 Fls. 93 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, através da Carta n° 08109031RB/2005, via AR da ECT em data de 12/12/2005 (fls. 61/62), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 10/01/2006 (fls. 63 a 85) estando revestido das demais formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, é de se concluir que a não inclusão da recorrente no SIMPLES se deu, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos de uso industrial, e que esta atividade seria privativa de profissionais com habilitação legalmente exigida, e economicamente vedada pela legislação • aplicável em vigor. De plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N°218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-económica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de prestação de serviços na área de montagem, manutenção e reparo de maquinas industriais, prestados por técnicos de nível médio, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, prestados por técnicos de qualificação profissional de nível médio, não representa serviço • profissional de engenharia (mecânica) ou assemelhado, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo SIMPLES. Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. • • Processo n.° 13853.00014812003-14 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.660 Fls. 94 Por essas razões, é de se reconsiderar o DESPACHO DECISÓRIO de fls. 12 / 14, que indeferiu a inclusão retroativa da recorrente desde o ano calendário de 1998 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Se 7, - , em 16 de agosto de 2007 - SILVIO MARCOS BKS FIÚZA - Relãor 110 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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