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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831189 #
Numero do processo: 11080.003916/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Exigência de imposto suspensa, visto se achar protegida por medida judicial, mas até que se deslinde esta. Saída com suspensão: indevida, por não se configurar a invocada hipótese do inciso II, do art. 36, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07748
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Salda com suspensão: indevida, por não se configurar a invocada hipótese do inciso II, do art. 36, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA MATARAZZO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de t aio de 1995 / - H- vió co edo Ba cellos Presid nt • t»)(- Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 11080.003916/93-12 Acórdão n° : 202-07.748 Recurso n° : 98.007 Recorrente : METALÚRGICA MATARAZZO S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi instaurado o Auto de Infração de fls. 01, em virtude das denunciadas irregularidades descritas no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 389. Declara o referido termo que a empresa tem como atividade a industrialização de latas e seus pertences (tampas, fundos, etc.), principalmente para óleo de soja. Dos exames desenvolvidos com base nos livros contábeis e fiscais, verificação `in loco", informações prestadas e diligências em estabelecimentos de terceiros, foram constatadas irregularidades várias, que são descritas no referido termo, das quais destacaremos, tão-somente, aquelas que foram contestadas pela fiscalizada, na impugnação e no recurso. O estabelecimento, diz o termo em questão, deu saída a latas, de capacidade inferior a 50 litros, classificando-as no Código 7310.21.0100, alíquota de 4%, quando a classificação correta é no Código 731021.9900 - tudo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88 (TIPI188), sendo que esse último código tem a alíquota de 10%. Por outro lado, a fiscalizada simulou operações de industrialização por encomenda, tendo escriturado em seu Livro Registro de Entradas, notas fiscais emitidas por Companhia do Sul de Abastecimento, relativamente à remessa de folha de flandres para industrialização de latas, sem que houvesse a efetiva entrada desses produtos em seu estabelecimento. Em impugnação sucinta e tempestiva, que repetirá no recurso, a autuada, depois de descrever os fatos apontados no auto de infração, alega, no que diz respeito à classificação fiscal dos produtos, que está protegida por liminar concedida nos autos de Medida Cautelar Inominada, que tramita pela 4' Vara de Justiça Federal em Brasília (processo identificado), que assegura a todas as empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo a aplicação da alíquota de 4% nos casos sob exame. Quanto à indevida suspensão do imposto, diz que, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1992, efetuou venda de folhas de flandres à Cia. do Sul de Abastecimento, 'hos moldes explicitados pela fiscalização". A referida companhia, ato contínuo, remetia à autuada caixas de papelão de sua propriedade. No retorno das latas prontas a Dosul emitia notas fiscais cobrando o serviço e outra devolvendo as folhas de flandres. Na referida operação 2 fr 0•11) J-` MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ..„*, 57."- • 'or Processo n° : 11080.003916/93-12 Acórdão n° : 202-07.748 "confecção de latas", suspendia o 1PI, conforme o artigo 36, inciso II do RIPI182, estornando-se o crédito dos insumos consumidos, revestindo, destarte, a operação de plena legalidade. A autoridade julgadora, acolhendo parecer de sua assessoria, resolve, no que diz respeito à medida judicial invocada e em face das diligências determinadas, que, efetivamente, conforme Documento de fls. 519, a liminar concedida impede a exigência da diferença de alíquota, enquanto perdurarem seus efeitos, ou no caso de ser deferida a cautelar, até decisão final de ação ordinária. Assim, a cobrança da diferença de alíquota, em razão da classificação fiscal adotada na esfera administrativa para latas, no código 7310.21.9900 da TIPI188, enquanto perdurarem os efeitos da liminar, ou no caso de ser deferida a cautelar, ficará suspensa até decisão final, esclarecendo, contudo, que no âmbito da administração, conforme Despacho Homologatório CST que identifica, o código correto é o adotado pelo autuante, ou seja, 7310.21.9900. No que diz respeito às saídas com suspensão, diz que verifica-se dos Documentos juntados às fls. 393 a 488, que a autuada vendia folha de flandres à Cia. Dosul de Abastecimento, a qual emitia notas fiscais de remessa para industrialização das mesmas folhas de flandres para o estabelecimento autuado, inclusive, com indicação da nota fiscal de venda. Entretanto, não havia venda, nem remessa das folhas de flandres, que sempre permaneceram no estabelecimento autuado, conforme declaração do funcionário identificado, prestada no Termo de Esclarecimento de fls. 385 e Informação da Cia. Dosul, às fls. 388, que não houve transporte das mercadorias em questão, pois "já estavam no estabelecimento para os quais eram destinados". Assim, indevida a saída dos produtos industrializados com suspensão do IPI, com base no art. 36, II, do RIPI/82, por não caracterizar a hipótese lá descrita. Além do que, os produtos _ industrializados eram remetidos para terceiro, e não ao pretenso encomendante, conforme Documentos de fls. 492 a 496, restando clara a infração. Com essas considerações, julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigência ali formalizada, em todos os seus itens, mas declarando suspensa a exigência no que diz respeito à liminar concedida e já referida, enquanto perdurarem seus efeitos, ou, no caso de ser deferida a cautelar, até a decisão final da ação ordinária. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente simplesmente reitera, em todos os seus termos, as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo n° : 11080.003916/93-12 Acórdão n° : 202-07.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme os termos da decisão recorrida, a qual foi integralmente reproduzida neste relatório, verifica-se que a matéria, na parte ainda em discussão, foi bem examinada, esclarecida e decidida com inteira propriedade, quer quanto a indevida saída com suspensão do imposto, quer quanto a suspensão da exigência, na parte protegida por decisão judicial, até que se deslinde esta. Assim, voto pela manutenção da decisão recorrida e pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 OSVALDO TANCREDO DE 0. _ 4

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4833025 #
Numero do processo: 13147.000108/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - A ocorrência de registro de área de reserva legal na DITR não desobriga o contribuinte a respeitá-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02945
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORIVAL BENEDITO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 Otacilio 1. 1 as Cartaxo Presidente J.^ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. /mdm/mas-rs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000108/95-04 Acórdão : 203-02.945 Recurso : 99.129 Recorrente : NORIVAL BENEDITO GONÇALVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuições Sindical Rural CNA e SENAR no montante de 1.570,27 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "Sítio São Pedro", localizado no município de Alta Floresta - MT. Na tempestiva impugnação às fls. 01/03, instruída com a documentação de fls. 04 a 06, o interessado alega, em síntese, que: a) o imóvel em questão com área de 364,0 ha foi adquirido em 30.10.87 da INDECO S/A em nome de: Norival Benedito Gonçalves 91,0 ha Nilson Gonçalves 91,0 ha • Noelson Emídio Gonçalves 91,0 ha Novildo Gonçalves 91,0 ha b) o imóvel foi cadastrado por pessoa não qualificada, a qual incorreu em erro primário, informando a área total de 364,0 ha na linha 28 do ITR-92, e não informando a RESERVA LEGAL de 182,0 ha na linha 29 do mesmo formulário; c) efetuou o pagamento dos ITR 92 e 93 conforme DARFs em anexo. Às fls. 16 consta a Intimação ARF/AFL/MT 094/95 para que o interessado apresente Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, objeto da impugnação. Atendendo ao solicitado, o contribuinte apresentou às fls. 18/21 o referido Laudo Técnico. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L'" Processo : 13147.000108/95-04 Acórdão : 203-02.945 A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 24/25, julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 24 que se transcreve: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1994 Retificação declaração - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado em 09.02.96, o requerente interpôs recurso voluntário em 01.03.96, às fls. 24/25, apensando ao processo os documentos de fls. 29 a 34, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e apresentando novo Laudo Técnico de Avaliação do imóvel em questão, mencionando a área correspondente à Reserva Legal, valores estes não citados na elaboração do Laudo Técnico anterior. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional do Estado de Mato Grosso, às fls. 37/39, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as contra-razões a seguir resumidas: a) "o presente recurso não merece provimento, quer seja pela vedação contida no parágrafo 1° do art. 147, quer pelo entendimento jurisprudencial". Cita o Acórdão 101-75.879; b) "o lançamento obedeceu o contido na declaração para cadastro do contribuinte e não constam nos autos fatos que autorizem a retificação de oficio autorizada pelo CTN, sendo que o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta deve ser firmado pelo proprietário da área desmembrada e averbada à margem da matricula de seu imóvel". É o relatório. 3 ZJI MINISTÉRIO DA FAZENDA ar:ri:0;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 13147.000108/95-04 Acórdão : 203-02.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte alega em seu recurso possuir o seu imóvel restrição. caracterizado pela existência de reserva legal, por força da Lei n° 4.771/65 (artigos 16 e 44), com as alterações da Lei n° 7.803/89, que determina a preservação de 50% do imóvel. Entendo que, preliminarmente, não trata, o caso, de pedido de retificação, mas, de impugnação ao lançamento, e como tal deve ser apreciado. No que concerne ao mérito, é de se ressaltar que o fato de o contribuinte não ter declarado a existência de reserva legal não o exime de cumpri-la, por se tratar de imposição de lei. Isto significa que todos os imóveis que se encontram naquela região, anteriormente devem manter 50% de sua área preservada. Não havendo qualquer questionamento no processo quanto a esse fato entendo dever ser dado provimento ao recurso para que o lançamento contemple a área de 50% de reserva legal a que o imóvel está obrigado por lei. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 /L_)( 44_, A DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 13153.000187/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70838
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Dei2 ./ / C p4A MIINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000187/95-39 Acórdão : 201-70.838 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.565 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 nier' • Luiza Hel-na Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 , tiUk, MIINISTÉRIO DA FAZENDA i0egif" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000187/95-39 Acórdão : 201-70.838 Recurso : 100.565 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 .1 6Z, , . MIINISTÉRIO DA FAZENDA lçr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000187/95-39 Acórdão : 201-70.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13210.000235/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18318
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Recife - PE tg:p,..15rco i de.c°4"1. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO :UINT pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os nselheiros Gusta s Kelly Alencar, Ivan Allegetti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria - Martínez Upez. sc ANT NIO CARL AT LIM FIIIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I d CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília. 13 / I I / 4)N.- (o Nillo ANTONIO _ MER Ivana Cláudia Silva Castro Relator Mut. Siape 921.16~71.11~1111.1.119~117•W.O.WW*1•1111~111.1.C7.18~~143(IVIIIII~ Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina. Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. , r , 1 , Processo n.° 13210.000235/2002-48 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.318 CONFERE CODA O ORIGINAL Fls. 2 . ' Brasília. _____1___J______JI 1 ______ °1- 4t, . 1 , , Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mal Siape 92136 I..................--;,..................------,—.. Trata o presente processo de pedido . de ressarcimento de créditos de IPI apurados no 3 2 trimestre de 2002, apresentado em 13/12/2002, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Posteriormente, em 29/07/2003 e 08/08/2003, a empresa apresentou declarações eletrônicas de compensação, nas quais requereu a compensação do crédito com débitos de PIS e de Cofins vencidos e vincendos. O ressarcimento foi integralmente deferido, porém as compensações solicitadas por declaração eletrônica foram efetivadas na data de sua apresentação, sendo os débitos vencidos anteriormente atualizados até a referida data. Conseqüentemente, os créditos foram insuficientes para quitar todos os débitos pretendidos, sendo a contribuinte intimada a pagar a diferença não compensada. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra o procedimento adotado, de atualizar os débitos e não os créditos, solicitando que os valores ressarcidos também sejam atualizados por meio da taxa de juros Selic, desde a data do protocolo até a data da efetivação da compensação, apoiando a sua pretensão em decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das quais transcreve as ementas em sua petição. 0 Colegiado de Primeira Instância indeferiu a solicitação, julgando ser incabível a atualização dos créditos de IPI, por falta de amparo legal, e cabível a atualização dos débitos até a data da apresentação do pedido de compensação, porque assim foi determinado pelo art. 74 da Lei n2 9.430/96, quando dispôs que a compensação extingue os débitos compensados na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No recurso voluntário, a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer o direito à atualização dos valores ressarcidos, por meio da taxa Selic. É o Relatório. , ( )4 . , . , : . Processo n.° 13210.000235/2002-48 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.318 . CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 - Brasília, (3' / 1 1 / 1* 44.../ Voto lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136....._ ,,.... ....,, Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta-corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo `plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa dejuros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos ( • ) , . . . . . . • Processo n." 13210.000235/200248 CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.318 Fls. 4 • agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. fk ,„ ' • • MF - SE GCUN CONFERE ECONSELHOREM0 C O DORIGINAL E C O r4 TRI BU A IO ER O INTES Brasília. 1 3 " I 44. lvana Cláudia Silva Castro Nlat. Siape 92136 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000211/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03160
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U. a95 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . NO D O, ' I:1?0,111:1 e i o.Oj ... ..... 11) g -t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ahr‘a • - ,z1=- Rubrica ......... Processo : 13062.000211/96-01 Sessão II de junho de 1997 Acórdão : 203-03.160 Recurso : 100.705 Recorrente: PRUDENT JOSEF MARJE AERNOUDTS Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. VALOR DA TERRA NUA - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade não se presta como prova do VTN Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PRUDENT JOSEF MARIE AERNOUDTS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Octac • as Cartaxo Preside e -• cisco érg o Nafini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 ....GR:'.1kr) . . . .L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.ig. - 5 Processo : 13062.000211/96-01 Acórdão : 203-03.160 Recurso : 100.705 Recorrente : PRUDENT JOSEF MARIE AERNOUDTS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Granja Guará II, de sua propriedade, localizado no Município de Palmeira das Missões - RS, com área total de 399,3 ha. Impugnando o feito às fis. 01, o requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria super valorizado. Para comprovar tais alegações junta uma Declaração do Sindicato Rural de Palmeira das Missões e um Laudo de Avaliação Técnica ((is_ 05/06). A autoridade julgadora, DRJ em Santa Maria - RS, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 23(25): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-IT1V94 Código do imóvel na Receita Federal: 2068000.7 VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui caracteristicas que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. O pedido de revisão do VTNm do município, em caráter geral, é de competência do Secretário da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fis. 28, repetindo seus argumentos iniciais, nos quais comparando o preço atribuido às suas terras com o VTNnilha de Santa Bárbara do Sul, Ibirubá e Cruz Alta, que são de 689,90 11FIR/ha. ...,.\Solicita que se atribua o VTN do imóvel em 531.634,00 UFIR. 2 Dza' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4TRÁI: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."RifÉR- -"B vè Processo : 13062.000211/96-01 Acórdão : 203-03.160 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se a Procuradora da Fazenda Nacional (fls. 31/32), pelo não acolhimento do recurso É o relatório 3 C21CV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; VH MINSWZ Processo : 13062.000211/96-01 Acórdão : 203-03.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O requerente já teve seu pleito parcialmente atendido na Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, que reduziu o valor total do imposto de 3.223,58 UFIR (fis.10) para 2.777,03 UFIR (fls. 02) , ou seja, para o Valor da Terra Nua mínimo - ViNm. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5°, da Lei n°8.847/94, O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município de Palmeira das Missões - RS, conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida Lei, e do artigo 1° da Portaria Intemutusterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. Não se pode confundir a fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SM? n° 16/95 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, com valorizações imobiliárias. Ao expedir a IN SRF n° 16/95 a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Por outro lado, para alterar os demais dados cadastrais, os laudos apresentados tinham que atender às Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios, que comprovassem o equivoco na fixação dos valores do lançamento. Verifico, porém, que o Laudo, juntado pelo recorrente (fls. 06), não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contraprova nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nele, não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de ace so às 4 • - • o199 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000211/96-01 Acórdão : 203-03.160 localidades circunvizinhas. É certo que o valor da terra nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8_847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos pai-arneiros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê, no Laudo de fls. 06 e, por conseqüência, ele não se presta como contraprova, no caso em exame. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, não tendo o recorrente atendido aos pressupostos legais e exigidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, e • 11 de junho de 1997 ? O' I CISCO S . /0 10 NALIN1 5

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Numero do processo: 13053.000105/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07164
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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":46., MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • Processo n": 13053.000105/92-31 Sessão de: 20 de outubro de 1994 Ac4rdão n.° 202-07.164 Recurso n.°: 93.523 Recorrente : COMPANHIA FRANGOSUL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA- - ÇÕES Recorrida : DRF em Novo Hamburso - RS ITR ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos, trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 cic o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FRANGO SUL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de de 1994. / Helvio Esco o 'Á arcellos / • - idente - Relator frot_cAS Ael ; Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 0 7 0E7 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000105192-31 Recurso n.°: 93.523 Acórdão n °: 202-07.164 Recorrente n°: COMPANHIA FRANGO SUL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - [IR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0513381.5, localizado no Município de Portão - RS, com área total de 12,7 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 24/25, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1. 0 , incisos Te II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 27/43, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel nnal, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o ITR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro, d) a Lei a° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei a° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST a° 57 c./c a Súmula STF a° 196, e do art. 2.", parágrafo 4.", incisos I e II, do Decreto a° 73.626/74, c/c os termos da Lei a° 5.889/73, há que se cnnsiderar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 W1- , . /, * MINISTÉRIO DA FAZENDA . . rt, '.;` - ly ., ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13053.000105192-31 Acórdão a?: 202-07.164 - .. O conforme disposto no art. 8. 0 , inciso 11, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recaciastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. - 3 *i f * MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°: 13053.000105/92-31 Acórdão n ": 202-07.164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder iraposifivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2Y, ambos da Lei zi.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 20 de o / . de 1994. -- 41 i41, ,w HELVIO : • PO :ARCEL n • S 4

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4831957 #
Numero do processo: 11831.006149/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80243
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. Recurso negado.

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I Ia h':11 " IODA ie • I A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Rir • n1/41. 'to.» PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° 11831.006149/2002-14 Recurso 131.695 Voluntário rnwsto da °Cid so Matéria PIS - Restituição/Compensação 0.040.segunda„,„rjr, Acórdão na 201-80.243 Etoça 4-121- Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991 , 28102/1991. 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/0211993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/0211995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Leis n2s - 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais *kC, tof - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11831.006149/2002-14 CONFF,RÇ C(7.2, 9R7b ca.coi Acórdão a.° 20140.243 &a-4a, U) Fls. 1071 Márcia Cr &"."-H. morcira asneia p"a;:tat TTN1 Mal Fe eral, iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Q4011•Ü-HX. JiMagiir SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente .ci-- r"-----74" • JOSÉ-411(Q_NI~NCISCO, ,Irtelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 11831.006149,2002-14 CO2C01 Aceda° 11.° 201-80.243 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1072 CONFERE COM O MOINAI. „I • Brasilá 42 06 1,00ô, Relatório Márcia Cristi a Moreira Garcia tuJI 17-;o: Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.012 a 1.065) apresentado em 31 de outubro de 2005 contra o Acórdão n2 7.712 (fls. 979 a 996), de 15 de agosto de 2005, da DRJ em São Paulo - SP (ciência em 4 de outubro de 2005), que, relativamente a pedido de restituição do PIS, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: AUTO COMPENSAÇÃO. Para se utilizar da forma de compensação prevista no art. 14 da IN 21/97, o contribuinte deveria, previamente, desistir por escrito de eventual pedido de restituição pendente de decisão administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECA.DÊNCLA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. SEMESTRALIDADE. O art. 60 da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base nu pra no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. Solicitação Indeferida". O pedido foi apresentado em 26 de setembro de 2002, relativamente aos períodos de março de 1989 a outubro de 1995, e foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 827 a 833 em 10 de novembro de 2003. A interessadá apresentou Mandado de Segurança (n2 96.03.002786-3) em janeiro de 1996 dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3 ! Região. No MS o Tribunal concedeu em parte a segurança, em sede de agravo regimental, não admitindo a compensação com a Cofins, em 9 de outubro de 1996. Em embargos de declaração apresentados posteriormente no MS foi apresenta& o voto do relator-designado, confirmando a segurança parcial, em 29 de janeiro de 1997, ma somente até que fosse proferida a sentença. Contra a sentença a interessada apresentou Apelação (n 2 97.03.020935-1), à qt o Tribunal Regional Federal deu provimento parcial para reconhecer o direito de compensa, com o próprio PIS e com os índices adotados pelo Fisco. O Despacho Decisório considerou que os períodos de novembro de 19` outubro de 1995 não estariam abrangidos pela ação judicial, havendo ocorrido a decadê er\, jtv3ek processo moi 1831.00614912 12,1-F14- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIOlg5Aè.07 Fls. 1073 , Acórdào n.° 201-80.243 SraS9,3,_._V 1V7 /0" f Márcia Cri-. Jalorcira Garcia Ci-ah - I Vidi o ir II 7502 Quanto aos demais petlõttSqtr : - e - a At • ade diria respeito a prazo de recolhimento, posteriormente alterado, não havendo apuração de indébitos. O Acórdão de primeira instância ressaltou que a ação judicial (mandado de segurança) apresentada transitou em 5 de maio de 1999, "entendendo ser cabível a via mandamento! para reconhecer o direito à compensação de tributos da mesma espécie nos termos do art. 66 da Lei 8.383191, e concedendo ordem para autorizar a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS, excluídas as parcelas relativas à CSLL e Cotins, destituída, frise-se, de força extintiva do crédito fiscal, e sujeita à verificaç'ão pela autoridade administrativa, aplicando-se os mesmos índices de correção monetária utilizados pela União para correção de seus débitos." Adernais, ressaltou que a interessada, na petição inicial, alegou haver compensado os indébitos de PIS em sua escrituração e, no presente processo administrativo, requereu restituição e compensação, na modalidade da antiga redação da Lei n2 9.430, de 1996, art. 74. Seria necessário, por isso, haver expressa desistência do pedido de restituição para que a compensação fosse possível. Ademais, em relação a alguns períodos de apuração, não foram apresentados os documentos de arrecadação. ' Considerando tratar-se de pedidos apresentados com base na Lei n 2 9.430, de 1996, art. 74, considerou atingido pela decadência o direito da interessada. No recurso alegou a interessada que, com a edição da Resolução do Senado Federal n9 49, de 1995, e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, "todos os contribuintes passaram a deter o direito ae repetir o indébito tribuidilt: ...", relativamente ao PIS. Ademais, a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e o prazo para o pedido seria de dez anos ("cinco mais cinco") A seguir, alegou que apresentou Mandado de Segurança (n2 97.03.0209351 ; AMS n2 179.168/SP) e que o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região teria reconhecido o direito de compensação com parcelas vincendas do próprio PIS, atualizando-se os indébitos pelos mesmos índices utilizados pela União e mais o TC. A ação, segundo a interessada, transitou em julgado em 22 de fevereiro de 2001. A seguir, citou jurisprudência sobre a matéria, relativamente à ausência de correção monetária da base de cálculo do PIS, ao prazo do pedido, ao entendimento do 22 Conselho df: Contribuintes e ao conteúdo da ação judicial proposta. Também argumentou que, embora a decisão tenha restringido a compensação parcelas vincendas do próprio PIS, a questão estaria superada pela nova redação do art. 74 Lei n2 9.430, de 1996. Por fim, alegou que as autoridades administrativos estariam obrigadas a cui as decisões judiciais e requereu o provimento integral do recurso. É o Relatório. 0-- te---"? /,, Processo ri, 11831.006149/200% r- SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdilo n.°201-80.243 CONUIE COMSORIGINL Fls. 1074 Brasila vb Márcia Cris4'4'Mopreira Garcia Voto Mal S I7i02 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Segundo o que se verifica do acórdão transitado em julgado, a segurança foi concedida para admitir a compensação de PIS com o próprio PIS e com correção monetária. A ação judicial foi apresentada em 14 de novembro de 1995 (n2 95.0056060-7), tendo sido a liminar indeferida e a segurança denegada. A compensação, entretanto, foi autorizada pelo acórdão do MS n2 96.03.002786- 3, publicado em 9 de outubro de 1996, situação que foi mantida no julgamento do recurso de apelação Em 22 de fevereiro de 2001 transitou em julgado o acórdão e o pedido foi apresentado em 26 de setembro de 2002. No tocante à prescrição, há que se analisar a questão relativa à ação judicial para que se possa chegar a uma conclusão. O Acórdão de primeira instância considerou que as compensações realizadas no âmbito da ação judicial e as que foram objeto de pedidos de compensação apresentados nos presentes autos seriam diversas. De fato, na ação judicial alegava a contribuinte o direito à compensação do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que, como muito bem analisado pelo Acórdão de primeira instância, era compensação efetuada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação, e possível somente em relação a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Entendia a interessada que Cofins e CSLL seriam da mesma espécie da do PIS, o que não foi reconhecido pela decisão judicial transitada em julgado. No âmbito dessa ação as compensações haveriam que ser realizadas na escrituração e ficariam sujeitas à verificação posterior do Fisco. • Para efeito da contagem do prazo de prescrição, contam-se os cinco anos de forma retroativa à data de apresentação da ação judicial, que ocorreu em 14 de novembro de 1995. Dessa forma, os indébitos anteriores a 14 de novembro de 1990 estavam já prescritos. O prazo prescricional reiniciou-se a partir da obtenção da autorização judicial para efetuar a compensação, em 9 de outubro de 1996, relativamente aos períodos que anteriormente não estavam prescritos. Como já anteriormente afirmado, tais compensações seriam realizadas escrituralmente e diziam respeito a indébitos e débitos do próprio PIS. 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri, 11831.006149 200 -14 CONFERc COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão C201-80.243 Stasdia,ffiS :CO ")-. Fls. 1075 - Márcia Crist idoreira Garcia ai. M • tit 11 Não ca. .•. . era-r - • ; ão de que a prescrição iniciar- se-ia na data do trânsito em julgado. Se não houvesse deferimento antecipado do pedido de autorização para compensar, certamente as compensações somente poderiam iniciar-se na data do trânsito em julgado. Entretanto, a interessada estava autorizada a efetuar as compensações escriturais a partir de 9 de outubro de 1996. Veja que a data de interrupção do curso do prazo prescricional foi a da propositura da ação, em 14 de novembro de 1995. A contagem reiniciou-se, entretanto, somente em 9 de outubro de 1996, quando foi obtida a autorização para compensação, consumando-se a prescrição em 9 de outubro de 2001, relativamente às compensações escriturais. As compensações objeto de pedidos administrativos, por sua vez, não poderiam ser as mesmas efetuadas escriturahnente, urna vez que não haveria necessidade de pedido. Ademais, não se trata da mesma modalidade de compensação, conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira instância. Portanto, de fato, os pedidos foram apresentados fora do prazo, seja porque não se tratou da mesma modalidade de compensação, seja porque o prazo, relativamente às compensações escriturais, teria terminado em 9 de outubro de 2001, uma vez que, em face das disposições do Decreto n2 20.910, de 1932, a prescrição a favor da Fazenda Pública somente se interrompe uma vez. pc4'do sa— bé:rs fosse 1.2.c..-1. na Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o principio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar- se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei ns 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §.1° do crrt. 150 da referida Lei." N\J1/4,- - . PAF - SEGUNDO CONSELHO OE. Cuim • Processo n.° 11831.006149,2 '42-14 CONFERE COM O ORIGINALde inrnnAl CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.243 Brasiha,_01/%26_1.222— Fls. 1076 Márcia Cris M ra Garcia A regra aio 6" itucionalidade de ei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos • efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; iii - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da • Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda • Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído peio art. 5' da Portaria Mr n't(i3, ae 23/Ü412002)". É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivologo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Dessa forma, prescreveram os recolhimentos efetuados anteriormente a setembro de 1997. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P Câmara, por medida de economia processual, tenho adotado o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Baseia-se tal entendimento no fato de que o prazo previsto no art. 168 do CTN é para o pedido administrativo. Como os órgãos julgadores administrativos não são competentes . " MF • SEGUNDO CO nJSEIHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11831.00614972002 4 CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.243 Brasiiia o j 06 (7200) 1 Fls. 1077 Márcia Cristi (f t eira Garcia. para apreciar matéria que digaiaa e. titucionalidade lei, o pedido administrativo somente é possível depois de haver decisão do STF com efeito erga omnes que tenha considerado a lei inconstitucional ou de ser publicada resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei inconstitucional. No presente caso, o pedido foi apresentado em 2002, fora do prazo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. • - •JOSMNT NIÓTRANCISCO 2W45%-' Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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4831292 #
Numero do processo: 11080.006621/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 (P.A.F.). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16848
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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PUBL.! ;. D0 NO D. O. U. 2 '' ue ..141.2... (2fr / o• Processo n2 : 11080.006621/00-26 C Recurso 112 : 125.913 C Rubrica Acórdão n2 : 202-16.848 Recorrente : LIVRARIA DO GLOBO SIA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 (P.A.F.). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA DO GLOBO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unau' . í • • ade • • votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala d Sessões, em 2 de janeiro de 2006. 4f/ 7 • orno Carlos Atulim - Presidente 1114110 D. - .t..0 o .: .e I iranda Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF, em e3 / 3 12006 eur a afuji Sectetina da Segunda Carnaça Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Brasilia-DF. em 13 IA. _j_Zei_06 Processo nl : 11080.006621/00-26 Recurso n* : 125.913 leuza afuji Secretária de Sagunda Cbmara Acórdão n't : 202-16.848 Recorrente : LIVRARIA DO GLOBO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 188 e seguintes) com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e reforma do Acórdão n2 DRJ/POA I\12 3.141, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria a interessada deixado de recolher a contribuição para o PIS, nos moldes em que fundamentado o referido aresto. É o relatório. • CÁA1 () 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,sojb; -54 Segundo Conselho de Contribuintes 2aCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em .4 j 1~ • Processo ni : 11080.006621/00-26 e zakwfuji Recurso n9 : 125.913 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.848 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Antes da análise de mérito reclamada no apelo voluntário interposto, necessário se faz examinar a tempestividade l do recurso manejado a este Tribunal Administrativo. Pois bem, o Aviso de Recebimento — AR foi recebido pela recorrente em 26/12/2003, uma sexta-feira, conforme atesta aludido documento de fl. 187. Cabe o registro de que o mês de dezembro é de 31 (trinta e um) dias. O recurso voluntário foi interposto em 28/1/2004, conforme anotado à fl. 188, uma quarta-feira, sendo que o prazo legal de 30 (trinta) dias vencia em 27/1/2004, terça-feira. Assim, diante do exposto e com respaldo em farta jurisprudência' do Conselho de Contribuintes, não conheço do recurso voluntário interposto, por perempto. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. D • th. CENki _ e E MIRANDA "85.Recurso Perempto — Competência para Julgamento Peremptório é aquilo que termina, perime, que se considera fataL Os prazos se encerram no seu termo final. Decorrido o prazo para apresentação do recurso, está o contribuinte impossibilitado pela prática do ato. Como conseqüência princzpal, o contribuinte fica impedido de pleitear o seu direito. Ao contrário do que ocorre na primeira instância333, o recurso será sempre remetido ao Conselho de Contribuintes para apreciação da tempestividade de sua interposição. Nestes casos, o recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes para ser decidida sua admissibilidade, passando-se apenas para o julgamento de mérito se for ultrapassada a questão preliminar relativa à perempção." ('processo Administrativo Fiscal federal comentado: Decretos n2s 70.235/72 e 9.784/99' — Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López. — São Paulo: Dialética, 2002, 1 2 ed., p. 340) 'PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade." Acórdão 105-15313, RV 146693; "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto." Acórdão 202-13638, RV 117.500; e "FINSOCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO." Acórdão 302-36356, RV 126.844. (jj 3 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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4833841 #
Numero do processo: 13605.000269/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: 1) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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(9--41 .....rog,9 / D -9.-- ' e i "Àyz tr saio SW01198;sbusa Processo n2 : 13605.000269/99-04 macsape MUS Recurso n2 : 129.198 Acórdão n2 : 201-79.829 Recorrente : ORGANIZAÇÃO COMERCIAL SÃO PEDRO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. 104.~ cana" d• ct,$).sfir Publicam ne Vátio 06dat _o___ Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos de--02-1 --112—/ • contados a partir da Resolução do Senado Federal que Rubdc• ,a's suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n'è 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO COMERCIAL SÃO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: 1) para cerstider^r :; •• 2 e ;::zo a zczder.c:„! tent:. ze z p.rtir ele. 13 ^e' st er e el e C ena" Linan'al ^2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. _ Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 145-, Josefa _ tOtteuxja 1, ' . Maria Coelho Marques Presidente 41 1 ., Or PX ( ( . Fa iolWa;SIArt\ KteraZais Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• r CC-MF Ye., Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL r•Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _4-77 Fl. / Siè410 s4 ierbosa Processo n2 : 13605.000269/99-04 Mai . Sina 91745 Recurso n2 : 129.198 Acórdão n : 201-79.829 Recorrente : ORGANIZAÇÃO COMERCIAL SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto pedido de compensação/restituição realizado em julho/99, o qual tinha por objeto valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Tal pedido foi indeferido, tendo gerado auto de infração (fls. 200/220), com ciência dada à autuada em 07/07/2003. Registra-se que a autuação refere-se à falta de recolhimento da contribuição ao PIS no período de junho/1996 a abril/2000, no montante de R$ 215.932,68. Confonne constatado pela autoridade fiscal, à fl. 73 - Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte impetrou um Mandado de Segurança (Processo n2 96.0007131-4) a fim de afastar a aplicação da Emenda Constitucional n2 10, de 04/03/96, para fins de promover o recolhimento da citada contribuição nos moldes da Lei Complementar n 2 7/70, no que se refere aos períodos de apuração de janeiro/1996 a junho/1996. No referido processo judicial foi concedida medida liminar (em 15/03/96) e os autos aguardavam, à época, prolação da sentença. Em relação ao período de apuração de julho/1997 a fevereiro/1998, a contribuinte impetrou outro Mandado de Segurança (Processo n2 97.0062117-0) a fim de recolher a contribuição com base na Lei Complementar n" 7/70, afastando a aplicabilidade da Emenda Constitucional ri.2 17, de 22/11/97. À época da autuação fiscal os autos aguardavam remessa ex- officio ao Tribunal Regional Federal, em virtude da sentença proferida, concessiva da segurança (fl. 43). Foi promovido o lançamento do PIS relativo aos períodos de apuração já mencionados, contra o qual a contribuinte apresentou impugnação (em 17/04/2003), às fls. 85/100, acompanhada de documentos (fls. 102/235), na qual alega, em síntese, que: 1. apesar de a autuação ter como único e exclusivo objetivo a constituição do suposto crédito tributário, a fim de evitar os efeitos de eventual decadência, como os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram há mais de cinco anos, já teria se consumado a decadência para os períodos apontados no auto de infração (ressalta a inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos previsto na Lei n 2 8.212/91, pois os prazos de decadência e prescrição estabelecidos pelo CTN não podem ser ampliados por lei ordinária, conforme determina o art. 146, III, "b", da Constituição Federal); 2. o contribuinte efetuara o recolhimento dos valores que entendia serem devidos, relativamente aos meses de competência que foram objeto da autuação. Assim, não tendo o Fisco questionado estes valores no prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, houve homologação tácita destes pagamentos, nos termos do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional. Logo, extinguiu-se o crédito tributário, nos termos do art. 156, VII, do CTN, conforme jurisprudência administrativa acostada; e 3. ademais, ainda que não houvesse ocorrido a decadência e a extinção dos créditos recolhidos, o lançamento não poderia prevalecer nos termos constantes do auto de infração impugnado, em razão de os juros de mora terem sido calculados com base na taxa Selic, 111, 2 J.:14k *.i.,.:e5;71e Ministério da Fazenda "ta SEGU- NDO CONSELHO DE CONTRSWINTES r CC•tvi CONFERE COM O ORIGINAL fl. nrstr Segundo Conselho de Contribuintes Brasll Q3 Processo na : 13605.000269/99-04 SINlo 65-figarbosa Recurso n2 : 129.198 Mat.: Slave 9174.5 Acórdão n2 : 201-79.829 índice que seria inadequado para tanto (pois seria uma taxa híbrida, composta de correção monetária mais juros e valores destinados à remuneração dos serviços das instituições financeiras, além de fixada unilateralmente pelo Executivo e superar o percentual de I% previsto no art. 161 do CTN). A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 242/249) manteve o lançamento efetuado, em sua totalidade, por entender ser aplicável o prazo decadencial de 10 anos (em virtude do disposto na Lei n° 8.212/91), bem como em razão do entendimento da aplicabilidade da taxa Selic, pois determinada em lei, à qual a autoridade fiscal encontra-se vinculada (art. 61, § 3, da Lei n°9.430/96). Em razão desta decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 255/675) perante este Conselho, reiterando seus fundamentos anteriormente apresentados em sede de impugnação ao auto de infração lavrado, especialmente no tocante à decadência dos créditos em questão e à ilegalidade da aplicação da taxa Selic para constituição dos citados valores. É o relatório. • 3 Att á:» "2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF t CONFERE COM O-ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /71("Yk ' . • g9.5--:C$4 ermita, Processo n2 : 13605.000269/99-04 5*. L'5)33 Recurso n2 : 129.198 Sapo 91745 Acórdão n2 : 201-79.829 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e não necessita de arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Cumpre esclarecer que a questão está limitada à existência ou não do direito da recorrente aos créditos referentes aos pagamentos indevidos, em vista da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Isto porque o auto de infração decorre da desconsideração da compensação realizada pela contribuinte com o citado crédito. Logo, sendo válido o crédito e suficiente, não haverá saldo de tributo a ser exigido e, portanto, auto de infração a ser mantido. Inicialmente cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. O posicionamento desta Câmara, no sentido de reconhecer este prazo, pode ser verificado no julgamento dos Recursos n25 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.) /9, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 1995, não há de se falar em decurso do prazo prescricional para que a requerente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 17/03/2000). Adota-se, ainda, para cálculo do crédito de PIS a restituir, conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho, a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n2 7/70 até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95. Logo, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS, das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 60; parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faruramento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 111P n° 1.212/95, quando, a partir de então, o 2V75)1/4- 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELPO OE CONTRWINTES 29 CC-MF CONFERE COM O 019,:rJINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes BtasIba r-La_it • Processo n2 : 13605.000269199-04 &Mo 5.-artasa Recurso n2 : 129.198 Ma C. SlaHpe 91745 Acórdão n2 : 201-79.829 faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provida" (Recurso n1 121.720 - 1 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por inalaria de votos) "PIS - SEMESTWIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6", parágrafo (mico, da Lei Complementar n e 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva - Data.da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito da contribuinte à realização da compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos e admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n' 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os periodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização monetária e juros, estes deverão ser calculados segundo a Norma de txecução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nm 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela recorrente, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciar, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É O meu voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 1 4t1L(N.LP/a,VÁ.CLUS4-) FABIOLA IANO KERAMIÉPAS 4014k. 5 ( Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4830175 #
Numero do processo: 11050.000462/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32174
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrld : DRF - RIO.GRANDE - RS ••. IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a•integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1992. j-ea? JOSÉ ALVES DA FON ECA - Presidánte 0ecte6 UB LDO CAMPELIdT0 - Relator C/#4,..Q-0 (C94.~-ep- Ç3i,fr/-1;2 AFFO O NEVES BAPTISTA NETO - Procurad da Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE . ft) MAI 1992. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e INALDO CAMPELLO NETO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N Q 114.081 - ACÓRDÃO N g 302-32.174 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO lgl RELATÓRI O Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração fespec tivo (s/n g ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 9 do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n9 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma ritima, de embarcaçOes . pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio efiquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; Recurso: 114.081 Acórdão: 302-32.174 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - ' rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis limer cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato - IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : •VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a . interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa . - 04. Recurso: 114.081 Acordao: 302-32.174SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bem por etar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseq(encia, a'autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido 'a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio •citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- - do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. 1 No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a titulo extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; 1.13. Recurso: 114.081 stnviço PUBLICO FEDERAI. Acórdão: - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do veí culo se 'inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e . o impedimento da ação fis- calizadora. Caro agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vés do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecessea hipótese de inaplicabilidade do art. 522, ir ciso I, restaria ainda.o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adu, meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatórii e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foral lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA' . SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrência uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"ref. ridos' ; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliz Recurso: 114.081 Acórdão: 302-32.174 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esca las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar_e o afas- n tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; ••••• 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; . h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação dP 'tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" pari que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pi dessem enquadrá-la como isenta de tributos. • Recurso: 114.081 Acórdão: 302-32.174 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veiculo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instãncia, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. Recurso: 114.081 Acórdão: 302-32.174 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Para resolver esta questão'é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A. "O controle ' fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- — tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go li do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '. gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra U9. Recurso: 114.081 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordo: 302-32.174 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1992. 44ZU )g- • lgl UBALDO CAMPELL("NITTO - Relator • •

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