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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834355 #
Numero do processo: 13648.000036/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Instauração da fase litigiosa - Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo (arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00850
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4831853 #
Numero do processo: 11618.000512/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS NA SAÍDA À ALÍQUOTA ZERO. O direito de crédito de IPI pago quando da entrada de insumos tributados com alíquota positiva para utilização na fabricação de produtos tributados com alíquota zero somente passou a ser permitido com a vigência da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78864
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Processo n.L1 : 11618.000512/99-84 de 1 •_.) / 12 / f? Recurso n2 : 124.731 Rubrica o(pà.,,, 1 Acórdão n/ : 201-78.864 1 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE LPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS! . AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS NA SAÍDA À ALÍQUOTA ZERO. O direito de crédito de IPI pago quando da entrada de insumos tributados com aliquota positiva para utilização na fabricação de produtos tributados com aliquota zero somente passou a ser permitido com a vigência da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira I Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que apresentou declaração de voto. I Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. , 4 4, ' 1 kÁkai-tia, bisp,04.9it,tuj I • sefa Maria Coelho Marques Presidenit .& (0 / . ,.....,,,— .Sérgi omes Velloso Relat MIN. DA Fikr., - 2,') (,..., • Bresliia, 15 _f_ ç_''_i_l_ / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio I Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. I 1 „ ik ,.%_ 'P;'.ã. Ditij7.,4::'7"27:,::"—':."-'”, - r CC. 22 CC-MF -r.',..--,...', .' '. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERL C:: .i.: .. A? g 11 Brnsína /b2,0 ;Processo n2 : 11618.000512/99-84 , 13 1 0e.,.........___ Recurso n2 : 124.731 I Acórdão n2 : 201-78.864 .--- Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO . Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI decorrente de aquisição de insumos, relativo ao período de apuração de junho/91 a outubro/96. Em Despacho Decisório de fls. 120/122, a DRF em João Pessoa - PB indeferiu o pleito. Inconformada, a empresa contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese e fundamentalmente, que: a) por força do princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos insumos, mesmo que aplicados em produtos saídos do estabelecimento com tributação à alíquota zero. Traz excertos doutrinários e jurisprudência judicial que viriam a corroborar a sua tese; b) as empresas industriais têm direito de não estornar os créditos obtidos com a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem tributados, ainda que os produtos saídos do estabelecimento industrial não se sujeitem à incidência do IPI. Argumenta que, nesta ordem de raciocínio, nenhuma novidade veio introduzir o artigo 11 da Lei n2 9.779/99, tendo ele determinado "deforma mais abrangente, contundente e sem restrições, a manutenção e utilização do saldo credor do IPI acumulado, de acordo com as normas pertinentes, referentes a produtos industrializados isentos ou tributados à aliquota zero, como forma de prevalecer o beneficio concedido, bem assim, com o fito de fomentar o setor industrial"; e c) "a IN/SRF n o 033/99, ao restringir o aproveitamento dos créditos aos insumos entrados a partir de primeiro de janeiro de 1999, viola direito adquirido da impugnante em relação ao saldo credor, direito esse garantido constitucionalmente, bem como pelo RIPI e pela própria Lei n° 9.779/99, e que não pode estar sujeito às arbitrariedades de normas inferiores." Traz citação doutrinária acerca do instituto do direito adquirido com o intuito de comprovar a sua tese. Ao final, solicita a reforma integral da decisão prolatada. Em decorrência, a DRJ em Recife - PE proferiu o Acórdão DRJ/REC n2 03.934, de 14 de março de 2003, ostentando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1991 a 31/10/1996 Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os • sumos recebidos no estabelecimento .„4 2 .. 3' MIN. DA F162:::-I...;'..2., - 2° 22 CC-MFàS:j'. Ministério da Fazendao',----e,--,: g - CONFERE C .;':: :, . ::.;,;:',:A! 1 Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes! ;44:-..i,'.3-.; / OrrzsíNe., 13 ........1 ..p ,f,..J,200,6-..... e „ Processo o* : 11618.000512/99-84 4 eRecurso n9 : 124.731 VISTO1 Acórdão n2 : 201-78.864 industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRE n°33/99. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. • As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. PRESCRIÇÃO. M4TÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela interessada. Solicitação Indeferida". Ciente a contribuinte em 15/08/2003, conforme o AR de fl. 148, a mesma ingressa com o recurso voluntário de fls. 152/172, repisando os mesmos fundamentos anteriormente aduzidos. Subiram, então, os autos a este Egrégio Colegiado. É o relatório 4,kx, , 3 Ministério da Fazenda MN. DAF4,r S- I, 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Pim:10a 13 0 11 /.2o0.6t; • Processo n2 : 11618.000512/99-84 Recurso n2 : 124.731 Acórdão : 201=78.864 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Insurge-se a recorrente quanto à controvérsia sobre a existência, ou não, do direito a créditos básicos de IPI relativos a insumos aplicados na fabricação de produtos cuja saída é tributada com alíquota zero. Esta matéria já foi apreciada em diversas ocasiões por esta Colenda Câmara, sendo assente o entendimento de ser incabível o direito ao crédito de IPI na hipótese em exame. A Constituição Federal assegura aos contribuintes do IPI o direito de creditarem- se do imposto cobrado nas operações antecedentes para deduzir das operações subseqüentes, trata-se do princípio da não-cumulatividade, previsto no seu artigo 153, § 3 2, II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) ,s5s 300 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)". Seguindo a orientação dada pelo legislador, o art. 49, parágrafo único, do CTN, confere as diretrizes do princípio da não-cumulatividade: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos saídos do estabelecimento e pago relativamente aos produtos nele entrildos. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Ou seja, depreende-se que tanto a Constituição Federal quanto o Código Tributário Nacional adotaram o sistema de créditos e débitos do IPI, confrontando o imposto pago na operação de entrada do insumo com o imposto devido na operação de saída do produto industrializado. Desta forma, havendo débito do imposto na saída dos produtos do estabelecimento do contribuinte, será este amortizado com o crédito havido quando da entrada dos insumos empregados nos produtos tributados. Assim, até o advento da Lei n2 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, ou seja, não havendo débito na saída, não poderia, conseqüentemente, utilizar-se dos créditos referentes aos insumos, posto que não haveria imposto a ser compensado. 4eftL 4 , ""r ...z.,—..--,....,—,.....=„..--...-„,„.„--,... MIN. DA F.A,:,'.:..:',,i - 2c ec 22 cc_MFMinistério Fazendada Fda CONFE.2: FI. Segundo Conselho de Contribuintes 0 ns aragia 13 , o i.2oo.6 ? . A Processo n2 : 11618.000512/99-84 . ',IRecurso n2 : 124.731 VISTO Acórdão n2 : 201-78.864 Logo, não havendo débito na saída dos produtos do estabelecimento do contribuinte, não há montante a ser compensado, não havendo que se falar em crédito na entrada, vez que o princípio da não-cumulatividade se aplica em havendo débitos a serem compensados com créditos. . Essa é a diretriz do art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, I, do RIPI/98, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto d. 2.637/98, conforme se verifica: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." O dispositivo legal supratranscrito é taxativo em não admitir o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos cujas saídas são desoneradas do IPI. Isto não fere o princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura direito a crédito relativo às entradas quando o produto industrializado não gera débitos na saída. Ou seja, nas operações com produtos sujeitos à aliquota zero não há imposto devido, não havendo imposto a ser compensado, conseqüentemente, não há que se falar em créditos, tampouco em afronta ao princípio da não-cumulatividade. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sess -es 06 de dezembro de 2005. • i - SÉRGIO4MES VELLOSO 5 t MIN. DA- 2" CC 2. cc-MF •Ministério da Fazenda . Fl. ');=:-";=;;;;":<' Segundo Conselho de Contribuintes ikaseia, 13 É 0 1.:200..4b Processo n2 : 11618.000512/99-84 *Ir Recurso te : 124.731 Vt3TO Acórdão n2 : 201-78.864 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL Com a devida venha do voto do Relator, entendo que este Egrégio Conselho de Contribuintes já marcou posição curvando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em outras matérias. Dessa forma, não deve ser diferente o tratamento dado à controvérsia dos presentes autos. Sobre o tema em questão, crédito de IPI incidente na aquisição de insumos tributados para utilização em processo produtivo resultante em produto tributado à alíquota zero, com base no artigo 11 da Lei n2 9.779 de 1999, bem como sobre a retroatividade da referida lei, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, em decisões consubstanciadas nos REsp n2s 435.783-AL (julgado em 19/02/2004) e 635.950/RS (julgado em 15/08/2005), ambos tendo como Relator o Ministro Castro Meira, tendo sido proferida a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL INSUMOS. ISENÇÃO. CREDITA MENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N° 9.779/99. 1. Até que seja totalmente implementada a Reforma Tributária e criado o IVA — Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrerá somente em 2007), valerá a regra da não- cumulatividade, que encontra assento constitucional. 2. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não- cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir as operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'a lei se aplica a ato ou fato pretérito' sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. Se a Lei n°9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque • concretizada uma antes e outra depois da lei." A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 153, § 3 2, I e II, garante ao IPI a seletividade e a não-cumulatividade. Essa não-cumulatividade do IPI assegura ao contribuinte proceder, em cada operação que realizar, a compensação do imposto sobre ela incidente com o valor correspondente ao montante do imposto que haja incidido nas operações anteriores, de tal forma que não se cumulem em cada período de apuração. Neste particular, é oportuno destacar lições do Mestre Paulo de Barros Carvalho: "O princípio da não-cumulatividade dista de ser um valor. É um 'limite objetivo', mas que se volta, mediatamente, à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária. Apresenta-se como técnica que opera sobre o conjunto das operações econômicas entre os vários setores da vida social, para que o impacto da percussão tributária não 4 11, , 6 nV' 'éct 2.Ministério da Fazenda CC-MF ' CONFERE: . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BraSliar Processo te- : 11618.000512/99-84 Recurso n2 : 124.731 Acórdão Q : 201-78.864 provoque certas distorções já conhecidas pela experiência histórica, como a tributação em cascata, com efeitos danosos na apuração dos preços e crescimento estimulado na aceleração inflacionária. E entre as possibilidades de disciplina jurídica neutralizadoras daqueles desvios de natureza econômica, nosso constituinte adotou determinado caminho, mediante a estipulação de um verdadeiro limite objetivo." (Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n 2 33). O Mestre Paulo de Barros Carvalho destaca, ainda, que o desígnio constitucional da não-cumulatividade é materializado no direito ao crédito daquele que adquire mercadoria ou insumo, com o fim de dar seqüência às várias etapas do processo de industrialização. Em conseqüência, com apoio nas lições dos inesquecíveis Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, o Mestre Paulo de Barros Carvalho averba incisivamente: "O direito à compensação é direito de cunho patrimonial em face do Estado. Entretanto, o 'crédito' com que ele se exerce é mera moeda escriturai que tem a única vocação legal de servir como moeda de pagamento parcial de impostos como o ICMS e o IN. O direito ao crédito é moeda escriturai. E se, de um lado, é inexigível enquanto crédito pecuniário na via judicial, por outro, é imprescindível perante o lídimo exercício do direito à não-cumulatividade, que se consuma com o exercício da compensação desse crédito com o 'crédito tributário' (obrigação tributária) do Fisco." (grifos do original) Das lições acima transcritas fica a certeza de que o direito ao crédito originário dos insumos aplicados na fabricação, inclusive dos produtos isentos ou tributados à alíquota zero, sempre existiu e não foi, portanto, uma benesse conferida pela Lei n2 9.779/99. Em suma, a fruição desse crédito sempre foi um direito constitucional do contribuinte, felizmente reconhecido (declarado) pela citada Lei n 2 9.779/99. E deve ser assim, porque os impostos não-cumulativos são neutros no decorrer do ciclo produtivo, não devendo ser suportados pelos agentes econômicos integrantes da produção ou da circulação. No rigor jurídico, tem-se como certo que esses impostos oneram o consumo. Nesse contexto, a quebra da cadeia débito-crédito revela-se ofensiva ao princípio da não- cumulatividade, pois impossibilita que o agente econômico usufrua um legítimo direito de crédito. É bem isto o que ocorre quando, artificialmente, tenta-se . anular o crédito materializado na operação de entrada da matéria-prima (ou tenta-se limitar o exercício desse direito) só porque o insumo fora aplicado na fabricação de um produto não tributado na saída, por força de uma isenção ou de uma redução à zero da alíquota. A manutenção e utilização do crédito, também nesta hipótese, é imperativa para não quebrar a aludida cadeia de débito-crédito. Neste sentido, quando o produto industrializado sai do estabelecimento com alí quota zero, a conseqüência natural em obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade é a manutenção dos créditos escriturados relativos aos impostos devidos pelos respectivos insumos, e o seu aproveitamento com débitos existentes na conta-corrente fiscal, ou de outra forma permitida pela legislação tributária. Nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, que é resultante da conversão da Medida Provisória n 2 1.788, de 1998, cuja redação é a seguinte: ào, 7 ' MIN. f3.54,. CC Ministério da Fazenda 22 CC-MF CONFr:1-:asi Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Braaia, 1_3 ._f_u Processo no : 11618.000512/99-84 g Recurso n2 : 124.731 VI TC) Acórdão n9 : 201-78.864 "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte rIpo puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Não é necessário grande esforço inteipretativo para perceber que o artigo acima transcrito veicula normas genuinamente operacionais, que visam regulamentar as formas de utilização do saldo credor de IPI acumulado no trimestre. São normas de cunho processual (diferente das normas de direito material). São normas de natureza procedimental, para usar uma nomenclatura mais afeta à área tributária. Como normas procedimentais, elas têm uma finalidade precisa: regrar a forma de utilização do crédito acumulado para liquidar outros tributos federais. Vale dizer, a utilização do crédito no regime de apuração do próprio IPI, em principio, não está disciplinada neste artigo - é admitida como processada no interior do IPI. Dai a previsão para que o saldo credor acumulado no trimestre, decorrente do fato de os créditos não terem sido absorvidos pelos débitos originários das operações realizadas no trimestre, seja utilizado na extinção de outros tributos federais (compensação regulada nos artigos 73 e 74 da Lei n2 9.430/96). Quando o artigo em questão diz que o crédito, do trimestre, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, pode ser utilizado na compensação com outros débitos (arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96), à evidência, o referido artigo 11 apenas estabelece uma nova forma de utilização para esse crédito, o que pressupõe a admissão da sua existência pretérita. Vale dizer, o artigo em destaque não cria nem estabelece o direito ao crédito: admitindo-o, tão-somente amplia o seu campo de utilização. Para assim disciplinar, o pressuposto lógico é o reconhecimento (= sentido declaratório) da existência do referido crédito, inclusive no tocante aos produtos saídos com isenção ou com tributação à aliquota zero. Com efeito, essa conclusão encontra apoio na própria dicção do artigo acima transcrito, quando ele declara: "(..) o crédito que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado (.)"• Ora, nitidamente, a mensagem legislativa reconhece uma situação pretérita (sem estabelecer o seu termo inicial) e esclarece uma situação futura. Reconhece que, em operações "isentas" e "aliquota zero", o direito à compensação do IPI com o próprio IPI provém de um direito constitucional do contribuinte, mas algumas vezes de dificil uso no âmbito restrito do IPI, motivo pelo qual o artigo 11 amplia o leque de utilização do crédito não compensável com o próprio IPI, permitindo a sua utilização para liquidar outros tributos federais. (\494L 8 % ' 2 - Ministério da Fazenda M 2 CC-MFIN. DA FAr'.'.:?';'n Segundo Conselho de Contribuintes CONF. Fl. 2n2SP!a r 3 1.2ooG Processo n2 : 11618.000512/99-84 Recurso n2 : 124.731 É Acórdão n2 : 201-78.864 Cabe concluir, portanto, que o artigo 11 da Lei n 2 9.779/99 apenas explicitou (= declarou) uma situação jurídica confirmando que, nos casos de saída de produtos sujeitos à alíquota zero (também isentos), é legítima a utilização do crédito nascido da aquisição dos insumos aplicados nesses produtos. Se o artigo 11 apenas declarou uma situação, ele não podia estabelecer - e não fez isso - nenhum tipo de restrição no tocante às datas das operações geradoras do referido crédito. Vale dizer, o artigo 11 em destaque não determinou um termo inicial para o cômputo dos créditos originários dos insumos aplicados aos produtos saídos com alíquota zero ou com isenção. Também nesse sentido é o entendimento do ilustre REINALDO PIZOLIO que, em seu artigo "IPI - Alíquota Zero e Direito de Crédito", publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n2 47, de agosto de 1999, assim leciona: "Não podemos vislumbrar outra conclusão senão a de que qualquer limitação ao direito de crédito do IPI, relativamente aos produtos tributados à alíquota zero, é inconstitucional por ferir o princípio da não cumulatividade, que pelo menos nesse particular, não admite restrições. Sendo assim, as novas disposições legais, mencionadas no preâmbulo do presente estudo, somente vieram, a confirmar aquilo que já se sabia no tocante ao propalado direito de crédito, ou seja, ele já existia antes mesmo da edição da Lei Federal n° 9.779/99, por força de princípio jurídico constitucional." Em suma, as normas extraídas do artigo 11 da Lei n 2 9.779/99 são genuinamente processuais e com essa natureza têm eficácia imediata, alcançando inclusive os casos pendentes, como ocorre com os créditos de IPI extemporaneamente lançados nos respectivos livros fiscais, por força do que dispõe o § 1 2 do artigo 144 do CTN. Com relação ao período pleiteado pela contribuinte (01/06/1991 a 31/10/1996), entendo que não se trata de prazo prescricional, como alega a recorrente, mas sim de prazo decadencial. Com essa natureza e não estando diante de repetição de indébito fundamentado em inconstitucionalidade de norma, mas sim de crédito escritural extemporâneo sobre aquisições de insumos efetuadas pela recorrente, entendo que o prazo para pleitear a restituição do IPI incidente sobre essas operações é de cinco anos, abrangendo, portanto, os créditos das operações compreendidas nos cinco anos anteriores à data do pedido, que se deu em 18/03/1999. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito do IPI pleiteado relativamente às operações dos 05 (cinco) anos anteriores à data do pedido. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. • "1,,' •••••••,'- RMUEL M TA :0 • NDÃO MINATEL t/f 9 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4833345 #
Numero do processo: 13401.000060/88-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Tributação pela Recorrente de produtos por ela industrializados (barcos) mediante desdobramento dos diversos componentes empregados na construção desses barcos; importa em recolhimento com insuficiência do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69124
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutido% os presentes autos de recurso interposto por DIAMAR S/A. ACORDAM os Membros da Primeira UZmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente% os Conselheiro% HENRIQUE NEVES DA SILVA e ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO. Sala cl a% SessNes, em 07 de dezembro de 1993. ‘tit) •/E D I SO INI G C.WIF : n )1F . í . I.. Iiii. " .... <A -- Pres i. ti e., n t. e-, -- SEI' .3 I (' 'GOMES V E I ..1...08 O --- R e :I. ator rAuLo EDUARDO MAGALDI NETTO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional \nau>, EM sEssPn DE 23 F E v 19 94n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIN° DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK e SARAI--1 LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). /ovrs/ 1 1:16. .jh./4.h. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kfl• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13401.000060/S8-67 Recurso no: 81.716 Aceira no u 201-69.124 Recorrente : DIAMAR S/A RELATORIS o presente processo foi submetido a exame desta Câmara na Sessào de 26.04.90, quando foi relatado pelo ilustre Conselheiro Henrique Neves da Silva, consoante Relatório de fls. 70 a 73, que leio em plenAri(3 (10-se). Nessa ocasigo, o Recurso foi convertido em diligüncia, nos termos do voto de fls. 74, a fim de que a Recorrente apresentasse o pedido de construç go dirigido à Capitania de Portos, referente a todas as embarcaOes que foram objeto do auto de infraçào. Intimada a Recorrente, esta deixou de atender o solicitado por este Colegiada, sob a alegaç go de que a la via do pedido ê entregue ao adquirente da embarcaçào e a Capitania dos Portos nào tinha meios de atender ao r-ecpwrido„ pois o pedido de construç go é feito em duas vias, destinando-se a primeira ao estaleiro (entregue, posteriormente, ao adquirente da embarcaçào) e a segunda ao arquivo daquele árgào OWLico„ que a mantinha pelo prazo de 02 (dois) anos, quando, após, a incinerava, consoante certid go de fls. 83. . . . E o relatório. 2 A 4 I "Il'fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,sk...,v 44i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1S401 .000060/O9-67 Acórdao no 201-69.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELÂTOR SERGIO GOMES VELLOSO Consoante se observa do relatado e da prova dos. autos, a Recorrente foi lançada de ofIciov em razOb de a mesma haver, no período de j,mieiro a dezembro de 1985, recolhido o IPI por ela devido com hisufíciOncia ao fundamento de que lançara nas • notas fiscais o tribute individualmente sobre os componentes do barim„ ao invés de sobre este e alíquota a este adequada. Tenho que náo assiste razáo A Recorrente em rebelar-se contra a exigencia, eis que náo trouxe aos autos qualquer provav ainda que sob forma de indícios, que infirmasse A acusaçáo fiscal, uma vez queg a) dos autos resta demonstrado que a Recorrente tributava, separadamente, os diversos componentes da embarcaçáo que construíra. Essa tributaçáo era feita em uma mesma nota ou em notas fiscais diversasv estas emitidas ate no mesmo dia da relativa ao casco (vide NE de fls. 18/19, 20/21 (e 22/23)g b) da publicidade feita pela Recorrente, como se verifica do documento de fls. 42, ela se dedicava à construçáo de embarcaçbes de laserg as cópias de pedido de construçáo dirigidas à Capitania das Portos do Estade de Pernambuco, a fls. 62/63 dizem respeito a operaOes realizadas nos anos de 1987 e 1988, fora, portantov do período fi s calizado (12 de janeiro a Si. de dezembro de 1985). ' Dos considerandos que fundamentam a decisáo recorrida é de ser destacadog "CONSIDERANDO que no levantamento realizado pela fiscalizaçáo foram incluídas as Notas Fiscais que discriminavam partes e peças e que foram emitidas imediatamente após outra que se referia somente ao casco !, para o mesmo coprador, na mesma datag CONSIDERANDO ainda, terem sido incluídas no levantamento realizado pela fiscalizaçáo apenas Notas Fiscais especificando o casco destacadamente das partes e pecas, evidenciando o desmembramento para evitar a tributaçáo do barco, como uma unidade tributável, pela allquota de 50%v na conformidade da TIPIg". ' -. ,.± AIOS 4011" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IL7,n1"Z - n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13401.000060/98-67 AcórdWo no 201-69.124 A Recorrente nWo infirmou eEses fundamentos da decisao recorrida. sao estas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Se,.EffeE. em 07 de dezembro de 1993. SIRE.0 GOMES VELLOSO

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4832489 #
Numero do processo: 13047.000045/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/ ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO. Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado, e elaborado dentro das normas regulamentares, é instrumento hábil para comprovar redução no valor da terra nua tributável (§ 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-70820
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. Da / / ig C .5;363A-UsXj-,. RMINISTÉRIO DA FAZENDA C ubrica ;egn-°15", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000045/95-98 Acórdão : 201-70.820 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.439 Recorrente : JOÃO AUGUSTO DA COSTA SILVA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/ ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO. Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado, e elaborado dentro das normas regulamentares, é instrumento hábil para comprovar redução no valor da terra nua tributável (§ 40, art.3°, Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO AUGUSTO DA COSTA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ti/ / / uma elena Galante de Moraes Presid:, te 417 V de' :111~r-a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 ;(* MINISTÉRIO DA FAZENDA "1=t7lr,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000054/95-98 Acórdão : 201-70.820 Recurso : 100439 Recorrente : JOÃO AUGUSTO DA COSTA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls.04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, contestando o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 16/95, para seu imóvel, e utilizado como base de cálculo do lançamento do Imposto. Em atendimento à intimação expedida pelo órgão julgador, o defendente apresenta às fls.17/22, Laudo Técnico de Avaliação, devidamente assinado por profissional habilitado, acompanhado da competente ART expedida pela CREA. A autoridade julgadora em primeira instância emite decisão mantendo o lançamento, sintetizada na Ementa: "Para que seja questionado o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, o laudo técnico apresentado pelo interessado deverá o imóvel possui características que tornam seu valor inferior ao mínimo." Inconformado com o decidido pela autoridade singular, o defendente apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reproduzindo suas alegações de defesa, já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 44/45, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 , 't MINISTÉRIO DA FAZENDA OrAbri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13047.000054/95-98 Acórdão : 201-70.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. Trata o presente questionamento sobre a regularidade do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela IN n° 16/95 ao imóvel do recorrente, e utilizado como base de cálculo do lançamento do 1TR/94. Conforme determina o § 4°, art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do imóvel que vier a ser contestado. O Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo interessado na fase impugnatória, está devidamente assinado por profissional habilitado e elaborado dentro das normas regulamentares que regem a matéria, preenchendo portanto, todas as exigências para produzir os efeitos a que se propõe. Em face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. É o voto. Sala dasfr .esões, em 01 de julho de 1997 ~MO 3

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Numero do processo: 13000.000019/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarada, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08607
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13000.000019/95-14 Sessão • 30 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.607 Recurso : 98.893 Recorrente : ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Campo Grande-MS ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § i, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1996 Jose a • árofano Vice-IP esidente no exercício da Presidência •fit ar s ueno ueiro ZRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/rs-ms 1 ... e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:45W5 . ‘^4tT.-9k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13000.000019/95-14 Acórdão : 202-08.607 Recurso : 98.893 Recorrente : ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O recorrente, através da Impugnação de fls. 01/02 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR/94 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 2659192-8, sob a alegação, em síntese, de que foi muito caro e fora da realidade da região em que se situa a propriedade, em razão de erro cometido no preenchimento da DITR. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 13/14, julgou improcedente a I dita impugnação, sob os fundamentos, em resumo: - a retificação de declaração está regulada pelo art. 147 do Código Tributário Nacional, o que impede que seja feita via processo de impugnação; - o permissivo estatuído no art. 3, § 4, da Lei n" 8.847/94, autoriza a revisão do VTN com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado; - dois defeitos maculam o laudo apresentado: um, ausência de prova da habilitação do profissional responsável; dois, a avaliação compreendeu o imóvel e suas benfeitorias, tornando-o imprestável para o fim a que se destina. Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/20, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que é assustador que ainda se faça • questão de um carimbo, destacando, ainda, que a avaliação foi feita in loco. 1 Às fls. 23/25, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n" 260/95, I, Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, p 1 manutenção integral da decisão recorrida. • É o relatório. 2 / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•)•ivx, nteP5 s'`W* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13000.000019/95-14 Acórdão : 202-08.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. É certo que a Autoridade Singular e este Conselho, em reiteradas decisões, vem rejeitando essa linha de argumentação à vista do disposto no art. 147, § 1, do CTN. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade de o contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), me convenci que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao • princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n" 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido p-' O contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedaddi a retificação propriamente dita desta última." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r>9 Processo : 13000.000019/95-14 Acórdão : 202-08.607 E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N 2 02/96: • 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de • direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 32 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Termo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 04. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento de sua propriedade que demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A singeleza do termo em exame, que não atende o acima exposto, dá razão decisão recorrida quanto a considerá-lo imprestável para o fim proposto, o que não se afig 4 —) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,X;roka,-,- gY.X1tV 42' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Csa, Processo : 13000.000019/95-14 Acórdão : 202-08.607 como uma demasia burocrática, mas sim observância dos critérios legais para admissibilidade de provas. Essas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 30 de agosto de 1996 - ANTA n e ' S‘ NO RIBEIRO 5

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4831971 #
Numero do processo: 11962.000190/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. RESSARCIMENTO DE IPI. INSUMO APLICADO EM PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o aproveitamento de crédito de IPI originário de insumo aplicado em produto NT. COMPENSAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. O art. 170-A do CTN veda a compensação, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 201-80401
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MF St CONFERe COM O ORIGINAL CCO2/C01 Fls. 366 sfivio Sicagàibosa .•• • 4Ç n 411. ki ál; i. • r • i131` IA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • . PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11962.000190/00-31 Recurso n° 128.599 Voluntário IIF-Segundo Conselho de Contribnuino tes Matérb IPI - Ressarcimento Pubin3 fie; Acórp 0 201-80.401 Rue** 49 Sessfk Jc 17 de julho de 2007 • Recw (f':ute REFRIGERANTES COROA LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializac, • Período de apuração: 01/01/1999 a31/12'1999 . Ementa: IPI. INCONSTITUCIONALIDADI ' ''.iALIDADE. ARGÜIÇÃO. • A autoridade administrativa é incompetent ,: , .ara apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ileg : de norma vigente. • RESSARCIMENTO DE IPI. INSUMO APLICAD• .. ....E PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o aproveitamento de erédho d: . •uiginário de insumo aplicado em produto NT. COMPENSAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. IMIn •• ;ILIDADE. O art. 170-A do CTN veda a compensação, obj = contestação judicial, antes do trânsito em julgado. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - 1 -. 0(((.) 41e1L- \'\4 • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 11962.000190/00- 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.401 Brasitia, 02 9 08 o7- Fls. 367 .1 Silvió aierbosa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mifit QÁOOOLLok., r2 . LSENA MARIA COELHO MARQUE . Presidente /r MAURÍCIO TAVI-kA/E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11962.000190/00-3 ONFERE COM O ORIGINALC CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.401 od1 Fls. 369 Brasília, / çr5g Silvio Sique.ra Barbosa Mat:Siape 91745 • completo desrespeito à . • • s i cionais e egais, com o indeferimento baseado em • Instruções Normativas e Decretos que estão dissociados da lei e em total descumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Ressalta que não há nada mais imoral do que condicionar o direito ao ressarcimento de crédito do IPI ao julgamento definitivo da ação judicial. Requereu, assim, o provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira • instância e deferindo o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI. É o Relatório. #-/ • • ' • e• V Processo n.° 11962.000190/00-31 CCO2/C01 ' Acórdão n.° 201-80.401 MF SEGUNDO DE Ct.,. Fls. 370 • CONFERE.:COM O ORIGINAL. 07— Braslib / , • sitvid &bom • Voto Mat.: Slape 91145 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, a contribuinte requer o ressarcimento de crédito de IPI, : • referente aos quatro trimestres de 1999, nos termos do art. 11 da Lei Ir 9.779/99, cumulado , com pedidos de compensação. De acordo com o relato de fl. 148, a interessada fabrica refrigerantes e engarrafa água mineral. •• Em síntese, a contribuinte se insurge contra as glosas decorrentes de máquinas e equipamentos classificáveis no Ativo Permanente; créditos relativos a tampas, selos e lacres aplicados em garrafões de água mineral, 'classificado na TIPI como NT, e manifesta-se, ,irerrn (19 ação judicial, na oin l a c .. cifrilminte questiona a tributação dos produtos do - capítulo. 22, insurgindo-se, ainda, contra a inçonstitucionalidade/ilegalidade das normas em que . se fundou a negativa da solicitação. Inicialmente, cabe mencionar T.te a argüição de inconstitucionalidade de leis deve ser feita perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. De fato, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal • Federal. Visto que nenhuma dessas hipóteses se verificou, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade Registre-se que o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada, cinge-se à compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do - estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados, ou seja, na operação anterior. Quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito decorrente de aquisição de máquinas e equipamentos classificáveis no Ativo Permanente, não há o que tergiversar, uma vez que sua vedação encontra-se expressa no art. 147, I, in fine, do RIPI/98, o qual se transcreve: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): - . , MF -SEGUNDO CONSELI-.10 PE CONTRIBUINTES. • Processo n.° 11962.000190/00-31 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.401 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 371 BrasiI:a, c2/9/ 08 / SJA13àreosa I - do imposto relativa aWtraiapi~rimas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as Matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se" integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifei) • Visto não haver direito ao aproveitamento de créditos concernentes à aquisição - de máquinas e equipamentos, passa-se à análise dos insumos aplicados em produtos não tributados - NT. O art. 11 da Lei n2 9.779/99, decorrente da conversão da Medida Provisória n2 1.788, de 29 de dezembro de 1998, dispõe:• • "Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição • de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem,. • aplicados na industrialização, inclusive de i"roduto isento 07. tributado à aliquota zero, que o contribuinte quénão puder compensar com o IPI • devido na saída de outros produtos, poderá ser utili:ado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n.° 9 430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita • Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifou-se) •, Antes da edição desta lei, já há muito se encontrava consrfrlidado o entendimento • 'de que a legislação do IPI assegurava o direito ao crédito do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, como consta atualmente, do w r47 I, do RIPI/98,: • • 'Secreto n2•2.637/98. • .•, Não obstante, inexistindo imposto a ser pago na saída dos produtos industrializados, o que ocorre no caso dos produtos imunes, isentos, nào tributados (NT) ou • tributados à alíquota zero, exigia-se, de regra, a anulação dos créditos gerados pelo IPI Incidentes sobre os insumos neles empregados, mediante seu estorno na escrita fiscal, conforme o art. 174, I, "a", do RIPI/98. Todavia, como se depreende da leitura do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, transcrito acima, operou-se, a partir de 01/01/1999, importante modificação na sis,temática até então •• )dotada. A referida lei autoriza, de maneira indistinta, o aproveitamento dos créditos do IPI •• incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem •empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que isentos ou tributados à alíquota zero. Permanece a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, • • somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT). Tal procedimento decorre do fato de que os produtos classificados como NT não estão incluídos no campo de incidência do IPI (art. 22, parágrafo único, do RIPI/98), bem assim, não é considerado estabelecimento industrial aquele de que resulte produto NT (art. 82 do RIPI/98). Esse entendimento encontra-se explicitado no art. 4 2 da IN SRF n2 33/99, o qual não menciona a possibilidade de aproveitamento no caso de produto NT, conforme abaixo transcrito: • • • • • . , • Processo n.° 11962.000190/00- 11.4F .SEGUNDO coNseuio CCO2/C01 CONFERE COM O ORIbliv;n.. Acórdão n.° 201-80.401 Fls. 372 • Ernsiia, Dg g 1ANio iqt.,ÁraBarbosa "Art. 40 9 direito ao a:Ft • • i r • • • r es estabelecidos no art. 11 da Lei 722 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, • exclusivamente, os insztmos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999." . . , Portanto, bem decidiu a instância a quo, visto não haver previsão legal para a utilização de insumos aplicados em produto NT. Por fim, conforme consignado na Informação Fiscal de fls. 219/221 e certidão • - de fl. 218, a contribuinte possui ação judicial visando se desobrigar do recolhimento do IPI dos • 'produtos do capítulo 22 determinado pela Lei n 2 7.798/89, possuindo antecipação de tutela. • Ocorre que o art. 82, § 62, da IN SRF n 21/97 (revogado), atual art. 19 da IN • . • SRF n2 210/2002, veda o ressarcimento de crédito sobre os quais haja processos judiciais ou administrativos que possam alterar o valor do ressarcimento, conforme se verifica de sua "Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo • fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. • Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de • que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no • caput " Ademais, para que fosse possível efetuar qualquer compensação, haveria que ser demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, consoante o art. 170 do CTN. Como se não bastassem os argumentos supracitados, os quais impossibilitam a • compensação pleiteada peia recorrente, o art. 170-A do CTN, incluído pela LC n2 104/2001, veda a "compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Portanto, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao • • recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. • • • MAVId;-0 "ItAVd SILVA Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4830878 #
Numero do processo: 11072.000087/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - FATURA COMERCIAL. Se a fatura apresentada com a D.I. não corresponde à citada no certificado de origem, não cabe benefício fiscal de redução de alíquota estipulado em ACE. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27936
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ACÓRDÃO N° : 301-27.936 RECURSO N° : 117.316 RECORRENTE : SENEAL COM. DE EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ-SANTA MARIA/RS IMPORTAÇÃO - FATURA COMERCIAL. Se a fatura apresentada com a D.I. não corresponde à citada no • certificado de origem; não cabe beneficio fiscal de redução de alíquota estipulado em ACE. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator e a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré que davam provimento. Designado o Conselheiro João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1995. MOACYR " .1"."14íi 21-"Ki 1 IROS 9.:4.000MILV" JO1ÃOBA : A NI • • LATOR DE IGNADO VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO e WLADEMIR CLÓ VIS MOREIRA. Ausentes os Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.316 ACÓRDÃO N° : 301-27.936 RECORRENTE : SENEAL COM. DE EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. RECORRIDA : DRJ-SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR DESIGNADO : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto a da decisão recorrida, nos termos seguintes: "O Auto de Infração . foi instruído . conforme folhas 02- e 07. Devidamente notificada do lançamento, conforme "AR" as fls. 08, o contribuinte impugna a ação fiscal, em 13/12/93, através do arrazoado de fls. 10 e 11, anexando documento conforme fls. 12. Em sua contestação, a impugnante alega, em resumo, que: 1. Que a divergência apontada não afeta a transação havida, visto que a fatura 027, de 12/04/91, fora emitida por ocasião do embarque das mercadorias que foram faturadas pela de n° 019, de 09/04/91; 2. Que trata-se da mesma mercadoria, tendo havido um pequeno equívoco quando da emissão da fatura n° 027, que não deveria ser emitida por já haver sido faturado a mercadoria através da fatura n° 019; 3. Que a fatura n° 027 fora cancelada posteriormente, prevalecendo a fatura originária n° 019 como documento válido para comprovar a operação; 4. Requer, ao fmal, que seja anulado os efeitos do Auto de Infração." O processo foi julgado por decisão assim ementada: Isenção e Redução do Imposto: Importação de mercadoria amparada pelo benefício de redução do Imposto de Importação previsto no ACE n° 14, Brasil-Argentina, deve ter o Certificado de origem plenamente vinculado a mercadoria e fatura comercial correspondente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.316 ACÓRDÃO N° : 301-27.936 Verificado, em ato de revisão aduaneira, que a mercadoria não faz jus ao beneficio fiscal de redução do 1.1. requerido na D.I. deve ser lançada a diferença de imposto devido. Nulidade: Inexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art.. 59 do Decreto n° 70.235/72. Exigência Fiscal Procedente. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 s. . i MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.316 ACÓRDÃO N° : 301-27.936 . . VOTO VENCEDOR 1 Em atendimento a designação do Sr. Presidente desta Câmara, exaro o presente voto, que traduz o pensamento da maioria deste Colegiado. • O fato incontestável, "in casu", é que o Certificado de Origem foi • emitido com base em fatura comercial diferente da declarada na D.I., o que vai de encontro ao normado no art. 10 do acordo ALADI 91, referendado pelo Decreto n°_ 98.836/90._ . Está claro que o Contribuinte tentou enquadrar-se no beneficio fiscal de redução da aliquota a zero do I.P.I., do código TAB 0703.10.0000 e NALADI 07.01.0.05, com esse procedimento. • Ocorre que o Certificado de Origem, como bem lhe diz o nome, certifica a origem do produto importado mediante referência à fatura comercial do produto a ser exportado. Se a fatura apresentada na D.I. não corresponde à citada no • Certificado, não há direito ao beneficio fiscal. Não cabe a hipótese de engano material, "ex vi" do art. 416 do R.A: "As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais. . . A apresentação, "a posteriori", de uma outra fatura comercial, sobre a mesma importação, idêntica à anterior, salvo na data de emissão e numeração anterior presume falsidade de uma das faturas. . . • Pelo que, não reconheço a validade da fatura apresentada depois da autuação. Destarte, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de l ezem i ro de 1995. 7r--: 1 " 1 JOÃO APTISTA , OREIRA r RE • TOR DESIGNADO .., I' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.316 ACÓRDÃO N° : 301-27.936 VOTO VENCIDO A meu ver, não há dúvida que ocorreu um mero engano que não dá azo a tributar uma mercadoria que tem aliquota zero, na conformidade do A.C.E. n° , 14 subscrito entre o Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto n° 60 de 15.03.91. O certificado de origem (fls. 8) se refere à fatura n° 019 e foi expedido em 09 de abril de 1991, mesma data da referida fatura. Portanto, está manifesto o equívoco do exportador quando, já tendo emitido a fatura de n° 019, emitiu outra, de n° 027, por ocasião do embarque das mercadorias que, saliente-se, descrimina de forma igual, a mercadoria da Fatura 019 • quanto a sua espécie, número de volumes e peso bruto e líquido. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995. ott. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATO Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4832432 #
Numero do processo: 13020.000116/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72839
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:58:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:58:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:58:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:58:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:58:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:58:13Z; created: 2010-01-30T01:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T01:58:13Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:58:13Z | Conteúdo => 2 puBLI t-c) No / : I.19 api, -.1*.; MINISTÉRIO DA FAZENDA (9/1i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alf0 Processo : 13020.000116197-31 Acórdão : 201-72.839 Sessão : 09 de junho de 1999 Recurso : 110.541 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há _previsão 1Pgal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, --especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ena C :. lante de Moraes Presidenta — Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb elk - • MIINISTÉRK) DA FAZENDA ••Fk F•; • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000116197-31 Acórdão : 201-71839 Recurso : 110.541 Recorrente : FERT1PRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido referente à COFINS relativa ao fato gerador outrubro/97 e do PIS com vencimento em 15/11/97, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da idoneidade das TDAs, e, no mérito, aduzindo que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária é amparada pelo art. 11 do Decreto n° 578, de 24/06/92, uma vez resgatáveis com o vencimento do titulo, tendo poder liberatório, corno se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 .20g MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,\A Processo : 13020.000116/97-31 Acórdão : 201-72.839 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dividi Agrária - IDA, são títulos de crédito nominativas. ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creclitórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 3 C2c.147 PAIINISTERIO DA FAZENDA ,h • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt#::•[:c•di z.i,B;,frf Processo : 13020.000116197-31 Acórdão : 201-72.839 Já o artigo 34 do ADCT-C1788. assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em filiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; 4 02 is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -* • , Processo : 13020.000116/97-31 Acórdão : 201-72.839 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 19 empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal .foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADC7; e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses titulas, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo.- Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. Assim, sem tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578192, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000116197-31 Acórdão : 201-72.839 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 JORGE FREIRE 6

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4831160 #
Numero do processo: 11080.003294/2004-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.595
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. soo*" ers Crnt"00- 1#3 Acórdão n° 203-12.595 vs.:($4 da 3i • .* ..segowsl000ls*-- Sessão de 21 de novembro de 2007 tOsnoce _I r— Roti" Recorrente MILOCA SCHAKER Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997, CONSELHO DE CONTRIBUINTES de matéria não impugnada, impede o conhecimento CONFERE COM O ORIGNAL de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. g ./2202—/-0----- 1 Recurso negado. Matilde Curte Oliveira Mat. Siape 91650 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. lifflaahn DAL • - _ ±••••"1 • • 11 e' ir E MIRaDA Vice-Presidente • MF-SE5VI,I00 CONSELHO Ot CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.003294/2004-37 k-ONFERE co;v: r" ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.595 Brard), eQ1D in09 /1") Fls. 209 ~Me Cte Civeira a 91650 • W4vis \V S tkil7WRAO O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MF-SEr-t NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n.° 11080.003294/2004-37 ..ONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.595 Fls. 210 Bmtt,. a1 r") Mattdetrio de 01Weira Stape 91650 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a agosto de 2001, com a multa de oficio e os juros moratórias correspondentes. Ensejou a formalização da exigência tributária a constatação de diferença entre os valores do tributo declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou pagos e os valores apurados pela fiscalização à vista da escrituração contábil das receitas de vendas e serviços. A exigência tributária foi impugnada conforme fls. 102 a 108 e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRI/P0A), nos termos do Acórdão constante das fls. 112 a 116, por meio do qual enfrentou e afastou as questões preliminares argüidas e, no mérito, entendeu que as razões de defesa eram totalmente impertinentes à matéria dos autos e, portanto, considerou não impugnada a exigência, que tornara-se definitiva na esfera administrativa, e julgou procedente o lançamento. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso, às fls. 126 a 194, para alegar, em síntese, que: I — durante o período em que estava sendo fiscalizada, confessara espontaneamente todos os seus débitos e requereu o parcelamento administrativo no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei n° 9.964, de 2000; II — a impossibilidade de excluir da base de cálculo da Cofins despesas operacionais viola o princípio da isonomia, tendo em vista que isso foi facultado às instituições financeiras; III — é ilegal a incidência de multa sobre débitos objeto de denúncia espontânea; IV — o percentual da multa aplicada deve ser reduzido em 40%, por força do art. 2°, § 9°, da Lei n° 9.964, de 2000; V — não é viável a incidência de multa em percentuais superiores a 20%, visto que caracteriza confisco e viola o princípio da capacidade contributiva; VI — é ilegal a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no âmbito tributário; Ao final, solicitou a recorrente que se acolha a preliminar relativa a arrolamento de bens para seguimento do recurso e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para cancelar o auto de infração, por estarem os débitos lançados confessados no âmbito do Refis, ou, subsidiariamente, que se proceda à sua equiparação a instituições financeiras, cooperativas e empresas de seguro de previdência privada, no que se refere à apuração da base de cálculo do Cofins, fazendo incidir exclusivamente sobre o lucro bruto, e à redução do percentual da multa aplicada. Cif • n•..• MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU MIES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n, 11080.00329412004-37 aras: a 024, / cot pg CCOVCO3 Acórdão n.• 203-12.595 Fls. !II MarlIde deo de Oliveira Ma?. Stape 91650 Solicitou-se ainda, subsidiariamente, o afastamento da multa, por confissão espontânea, nos termos do art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), ou redução do seu percentual e aplicação do art. 2°, § 9°, da Lei n° 9.964, de 2000,e, por fim, que seja afastada a incidência da taxa Selic, declarando-se procedente o seu recurso. É o Relatório. A iff-SEOUNDO 07.1HSEIMO OE CONTRIBUINTES Processo n.• 11080.00329412004-37 CCRWERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.595 / (")2 / O 2 Fls. 212 01-- Menina Curse-..) do Oliveira Mal Sisos 91850 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço, estando afastado o requisito de admissibilidade relativo ao arrolamento de bens ou depósito recursal tratado nas questões preliminares pela recorrente. Relativamente ao mérito, note-se que as razões recursais de direito não foram alinhavadas na peça impugnatória constante das fls. 102 a 108, não podendo, pois, ser aqui conhecidas, visto que a matéria foi considerada não impugnada, em conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, tornando definitiva a exigência na via administrativa. Apenas a questão de fato alegada quanto à inclusão dos débitos no Refis poderia mudar o deslinde do litígio, visto que os fatos devidamente provados não comportam preclusão. Contudo, tal alegação não veio acompanhada da necessária prova para afetar o desfecho destes autos. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso, em face da preclusão. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 ti, \\74 AL IP , ITO OL • IRA Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000163/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.

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Ministério da Fazenda Fl. ..<:f P 2K C Segundo Conselho de Contribuintes '''brtl.,le de Contribuintes MF-SegundunoCiareoal 48 Unu_" Processo n° : 13631.000163/2001-05 d•Publiat 1:-(15—i wp Recurso n° : 130.283 Rubas 411 --•-e Acórdão n° : 203-11.390 . Recorrente : SABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do género ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no género . (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. • DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi -- — - ---- ---- Guerzom Filho e Antonio Bezerra Na. ptoni sSal d Sessões, em 18 de outubro de 2006. ..-ai ezerra Neto Pr9sid te .• •—_ /et. ° ir .es •e astro e .11s5r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavi gna. Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvie e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp * bilty DA FAZENDA - 2.* CC CON;-E.RE p,Qm O CIV.GIPIA14 BRAS1LIA / .D 7& -1,01 1 .. ..• 0 1 --•—_.v 870 , 2° CC-MF ;•::: Ministério da Fazendaa- • — FI Segundo Conselho de Contribuintes ';;;&2A Processo n° : 13631.000163/2001-05 Recurso n° : 130.283 Acórdão n° : 203-11.390 Recorrente : SABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS • LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrentes de insumos utilizados na industrialização de bens realizada pelo Recorrente, mas lhe negou a correção monetária dos créditos restituídos, por entender que para tanto não há previsão legal. Inconformada, vem a Recorrente aduzir que todos os insumos que compõem o pedido de Ressarcimento, comprovados nas notas fiscais acostadas no seu pedido inicial, efetivamente teriam sido empregados no seu processo industrial e não revendidos, como afirmado na decisão recorrida. Ressalte-se que o recurso não se insurgiu expressamente contra a negativa da correção monetária na parte dos créditos em que foi deferido o ressarcimento. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE ÇCM O OR!C!RA4 BRASkIA ,I31 101" • .1 vi o • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. zor k: Segundo Conselho de Contribuintes 541.f ';.: — Processo n° : 13631.000163/2001-05 Recurso n° : 130.283 Acórdão n° : 203-11.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. No tocante a admissibilidade dos insumos supostamente geradores de crédito do IN, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Isto porque os insumos glosados, de fato, não teriam como terem sido aproveitados em processo de industrialização pela Recorrente, pois são completamente estranhos a qualquer processo produtivo industrial. - Nesse sentido analise-se de forma exemplificativa as notas fiscais acostadas às fls. 15/23, onde constam basicamente brinquedos infantis. Tais produtos não compõem qualquer processo produtivo, servindo apenas para revenda, como corretamente apontou a decisão recorrida como fundamento para denegar parte do pedido inicial. Ademais, mesmo que se admitisse o emprego de quaisquer dos insumos acima num peculiar processo industrial, teria a Recorrente o ônus de demonstrar a forma da sua utilização, o que não foi feito no genérico recurso aqui julgado. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento já foi deferido pela primeira instância, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento, como reiteradamente vem sendo decidido nesta Câmara. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o S upen or Trib ártal_de_Justk-a:-2,41 -correção-monetdria-é-matéria-de-ordem-pública,–podenderser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da pane" Por todo exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso apenas para garantir a correção monetária pela Taxa SELIC dos créditos que foram assegurados ao contribuinte na decisão da primeira instância. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. EAI-C MORAES DE "CASTRO E SILVA RAEir waniN i 0, A o /g° " así " "4— iss -7ErBi 10A"Ns Ft LEIA REsp 442979 / MG. d 3v z TO Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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