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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780452 #
Numero do processo: 11080.008634/95-18
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15444
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de NELSON HENRIQUE DA CUNHA MENDES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-b LEILA • - A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e b, :., 4", .. ;:., MINISTÉRIO DA FAZENDA n..1". 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;•:•r_et% QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008634/95-18 Acórdão n°. : 104-15.444 Recurso n°. : 111.699 Recorrente : NELSON HENRIQUE DA CUNHA MENDES - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20 relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o vipróprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa ; 2 jr1 to lk 4, " MINISTÉRIO DA FAZENDA nQ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008634/95-18 Acórdão n°. : 104-15.444 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 12.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 20, É o Relatório. 3 jrl t'i . MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008634/95-18 Acórdão n°. : 104-15.444 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: M. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N°8.541, DE 1992 `Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2-DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 'Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeircoi 4 jr1 e k «21 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA--: "Let PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008634/95-18 Acórdão n°. : 104-15.444 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 °Art. 5° - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, constata-se quanto à legalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. 5 jrl • .ii, 1:,:t, • .• .. ;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "i;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Ll- gnI' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.008634/95-18 Acórdão n°. : 104-15.444 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprinnento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a nnicroempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 19951 estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que , em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. É de se destacar, ainda, que a multa de 1% a que se refere o manual' é no caso de haver apurado, na declaração, imposto devido. Não sendo essa a hipótese dos autos. Por outro lado, em que pese o argumento da recorrente, não tem competência a autoridade julgadora de segunda instância para dispensar a multa legalmente constituída. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 LEILARIA SCHERR-ER LEITÃO-ia7M1 6 jrl Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000335/96-90
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15013
Nome do relator: Não Informado
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000335/96-90 Recurso n°. : 11.152 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : VANDA ROSA VIEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.013 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDA ROSA VIEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Capr L ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 41 41 j Ui_ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.,4! I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA •..».::?-zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000335/96-90 Acórdão n° : 104-15.013 Recurso n°. : 11.152 Recorrente : VANDA ROSA VIEIRA RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 04 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995 1 com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/03 sustentando que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. gr 2 rcg , • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000335/96-90 Acórdão n° : 104-15.013 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 21123 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 25, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 rcg „ k .ks ria MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)- QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000335/96-90 Acórdão n° : 104-15.013 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea”. 4 rcg ;V: I, • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA•,.. ef, M.e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000335/96-90 Acórdão n° : 104-15.013 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legai dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 ert gr e LUI • ARLOS DE LIMA FRANCA mg Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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RECORRIDA - D.R.F. em SA0 LUIS - MA R.C.O. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISAO - NULIDADE - Esta deve ser suscitada pelo órgao Colegiado de Jurisdicab Administrativa, quando ocorrer alteraçao da fundamentaçao legal da autuaçao, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTOPOL - CONSTRUOSES TOPOGRAFIA LTDA. ACORDAM ou Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisao, suscitada pelo relatar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 06 de dezembro de 1993 LEILA MARI C RRER EITRO - PRESIDENTE 7701*76 -4n11011111---K RELATOR VISTO EM CARBiLLIO BASTEMO Da:PINUk- PROCURADOR DA SESSAO DE: : e jut1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANT8NIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. --)s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13331/000.037/91-58 RECURSO Ng : 103.259 ACÔRDA0 N2: 104-10.977 RECORRENTE: CONSTOPOL - CONSTROÇUYES TOPOGRAFIA LTDA. RELATÓRIO A matéria em exame para decisão foi objeto do relatório de folhas 40/44, cuja leitura é agora realizada para conhecimento dos ilustres integrantes desta Cgmara. A autoridade "a quo" cumpriu o que foi determinado pela Cgmara, anexando aos autos cópia o Aviso de Recebimento referente à intimação para ci@ncia pela parte do decisório de primeira instgncia administrativa. g: "07 o relatório/_.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 133.31/000.037/91-58 AC6RDA0 NP: 10/4-10977 VOTO Crio :Relheiro WALDYR PIRES DE: nmoRtm, Rolatot •Reslou provado que a parlo tomou ci14)cia dm decisáo rocorr2da em 21 de abril do 1992, tudo conforme consta do documento, por cópia, de folha 47, anexado quando da realização • da dilig gncia. O apelo voluntário foi protocolizado em YO de mmin de 1992, sendo observado o prazo de trinta dias 1i;4ado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Estando observados todos os pressupos t os para admissibilidade do recurso, que é tempestivo, tomo conhecimento do mesmo. Do exame do procedimento surge claro que a R. Docisáo "m guri" mo se referlr ao fundamento da ação fiscal por ela mantida, trata expressamente ao artigo 399, inciso III do regulamento baixado pelo Decreto ri g 85.450/90, quando o Auto de Infraçáo kom sum base no mesmo artigo 399, inciso f, do mesmo regulamento, porque, conforme documento de folha 3. "Não tendo o contribuinte apresentado à fiscalização escrita contábil regular que permitisse a apuração do lucro real dos referidos períodos- bases, ..." (sic). conser~ia, considero que ocorreu cerceamenle do direito de defesa, acarretando a nulidade da decio recorrida, a qual, ainda, deixou de se manifestar- A respeito JJ _ _ MINISTIÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13331/000.037/91-59 ACISIRDA0 Mi 104-10.977 exiqfncia da multa de mora por falta de entrega da declaração de rendimentos. Assim, suscito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, devendo a digna autoridade "a quo" prolatar nova decisão em boa e melhor /erma. Esse é o voto. _. Drasilia-DF " 07 de dezembro de 1993 _...., Vral(ó.11(7r... - RELATOR J'r Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10825
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10665/000.590/91-21 2HIL Sessão de 18 de outubro de 1993 ACORDA() ME. 104-10.825 Recurso nr. : 70.214 - PIS/DEDUÇAO - EXS. DE 1986 e 1987 Recorrente : CHURRASCARIA MAURICIO LTDA. Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS (MG) CONTRTRUTCAO PARA O PROGRAMA DE INTRGRACAO SOCTAT, - PTS/DRDUCAO DO TRPJ - DRCORRRNCTA t - Mantida a exigência do imposto de renda pessoa Jurídica no processo matriz, igual decisão deve ser dada no procedimento decorrente, que trata da exigência da Contribuição do PIS/DEDUÇAO. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA MAURICIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto e Antônio Lisboa Cardoso que proviam o recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CHAVES OSA 'S - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665/000.590/91-21 ACORDA() NR. 104-10.825 ‘)00( VISTO EMANIEL r TO PROCURADOR DA FA. SESSA0 DE: A NOV199. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). , 3. e. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•- ..... ' PROCESSO NR. 10665/000.590/91-21 CURSO NR.: 70.214 1DRDA0 NR.: 104-10.825 CORRENTE : CHURRASCARIA MAURICIO LTDA. RELATORI 0 O litígio em exame decorre da alteração dos re- atados da pessoa jurídica nos exercícios de 1987 e 1988, em face ] arbitramento promovido por ter sido considerada ilegítima a opção x empresa recorrente pela tributação com base no lucro presumido. A decisão de primeiro grau no processo matriz 3i mantida nesta Câmara, por decisão unânime consubstanciada no -órdão n 104-10.816, desta mesma data. Discute-se, na espécie, a exigência da Contri- tição devida para o Programa de Integração Social, dedutível do im- isto de renda sobre a pessoa jurídica, em decorrência da alteração ls resultados da empresa detectados pela ação fiscal supracitada. A impugnação apresentada é cópia daquela ofere- da no procedimento principal. O veredito de primeiro grau, fundado na decisão olatada no processo matriz, julgou improcedente a reclamação. O apelo voluntário repisa, por cópia, as alega- 'es contidas no recurso interposto no procedimento em que se discu- a a incidência do imposto de renda pessoa jurídica. //ti - E o relatório 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.;•;,M sgt r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665/000.590/91-21 ACORDA° NR. 104-10. 825 V O T O Cnnslheirn CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - Relator Conheço do recurso porque, além da sua inques- tionável tempestividade, atende ele aos pressupostos de admissibili- dade previstos na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Trata-se de procedimento relacionado com a deno- minada tributação reflexa, uma vez que ficou reconhecida por decisão definitiva nesta esfera administrativa, a alteração do imposto de -enda devido pela interessada. Dessa forma, resulta indiscutivel a legitimidade lo crédito correspondente à contribuição devida ao PIS/Dedução. Não tendo sido apresentado qualquer novo funda- nento de fato ou de direito, capaz de infirmar a validade da exigén- :ia em questão, voto pelo não provimento do recurso. Brasilia (DF), 1B de outubro de 1993 --"'"e"-----------""-"C—Vr(" CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - PRESIDENTE r Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042501/90-33
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90976
Nome do relator: Não Informado
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DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS Recorrida DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n6 : 101-90.976 PROCESSO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - DILATAÇÃO DO PRAZO - O deferimento do pedido de prorrogação de prazo apra impugnação de exigência, art. 6o. do Decreto nr. 70.235/72, implica na dilatação do prazo de 30 para 45 dias corridos, submetendo-se a contagem do novo prazo às regras de continuidade a que se refere o artigo 5o. do mesmo Decreto, que, uma vez iniciada, não poderá ser suspensa pela superveniência de domingos, feriados ou dias em que o expediente não for normal na repartição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANTAREIRA S/A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE "7 À -O 10 IGUES PRESIDEN 1111 RAUL ENTEL RELATOR 2 Processo n° : 10880.042501/90-33 Acórdão n° : 101-90.976 FORMALIZADO EM: -1 A "6 JUN 1991- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-042.501/90-33 Acórdão no 101-90.97 RELATORI CANTAREIRA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS, empresa com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão de fls. 27/29, prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual a . impugnação ao lançamento ex officio do Imposto de Renda Retido na Fonte consubstanciado no Auto de Infração de fls.• 09, .lavrado em 22-11-90, foi considerada intempestiva, por protocolizada na repartição fiscal fora do prazo previsto no artigo 15, c/c artigo 62 do Decreto n g 70.235/72, estando a mesma assim fundamentada: "Em 20-12-90, através da petição de fls. 13/ 14, com base no artigo 62, item I, do Decreto n2 70.235/72 5 a contribuinte requer a prorrogação do prazo para apresentação de impugnação às exicrPncias fiscais contidas no auto de infração de fls. 09. O pedido de prorrogação do prazo foi deferido pela Agente da ARF/Santa Efig@nia (fls.14). Assim, a nova data para a impugnação, considerando a ci g;ncia do auto de infração em 22-11-90 (fls. 09), passou a ser o dia 07-01-91. Isso porque- o deferimento do pedido implica a dilação do prazo de 30 dias para tão somente 45 dias corridos, não podendo alterar a continuidade da contagem do novo prazo, conforme estabelecido no artigo 52 do Decreto n o 70.235/72. - Vejamos o que diz o referido artigo: "Art. 52 Os prazos serão contínuos, . excluindo-se da sua contagem o dia de início (j./ Processo n9 10880-.042.501/90-33 4 Acórdão n9 101-90.976 e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo Unico - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A regra da continuidade na contagem de prazos implica dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela supervenincia de domingos, feriados ou dias de expediente anormal na repartição. O comando do artigo 62, inciso I do Decreto n2 70.235/72 é para se acrescer aos 30 dias mais 15, transformando o prazo inicial em 45 dias, seguindo o princípio da continuidade da contagem do prazo conforme estabelecido no artigo 52 desse decreto. Decreto n2 70.235/72. "Art. 62 - A-autoridade preparadora, atendendo a circunst2ncias especiais, poderá, em despacho fundamentado: I - Acrescer de metade o prazo para a impugnação da exig-Jincia." De todo o exposto, no caso, sem dúvida, a nova data limite para a impugnação é o dia 07-01- 91 VeJamos: 22-11-90 Quinta Feira - data da cí'éncia da exig@ncia (fora da contagem). 23-11-90 Sexta Feira - inicio da contagem (expediente normal). De 23-11-90 a 30 11-90 - temos 08 dias De 01-12-90 a 31-12-90 - temos 31 dias De 01-01-91 a 06-01-91 - temos 06 dias 06-01-91 Domingo 07-01-91 Segunda Feira - Vencimento do prazo para a impugnação (expediente normal) Em 09-01-91, portanto, fora do prazo prorrogado para a impugnação da exig'Pncia, a contribuinte apresentou a sua defesa (fls. 17/22." . .J No tempestivo recurso para este Colegiado, a interessada alega, resumidamente, que antes do término do prazo de 30 dias para impugnação requereu sua prorrogação, 17\'` Processo n9 10880-042.501/90-33 5 Acórdão n9 101-90.976 de acordo com o arti go 69 do Decreto n2 70.235/72, sendo deferido o pedido, concedendo-se-lhe o prazo adicional de 15 dias; que o fim da contadem de 30 dias terminou em 22-12- 90, sábado, e por haver expediente normal na repartição somente em 26-12, numa quarta-feira, após as festas natalinas, o prazo adicional de 15 dias começou a fluir em 27-12, vencendo-se em 10-01-91, quarta-feira, tendo sido entregue a impugnação de fls. em 09-01-91, dentro do prazo, portanto. É o Relatório ///7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-042. 501/90--33 Acórdão n2 101-90.976 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos do relato, trata-se de examinar se ao "acrescer de metade o prazo para a impugnação de exig gincia", como estabelecido no inciso I do artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, a contagem do prazo adicional de 15 dias tem inicio a partir do trigésimo dia, ou último dia em que a impugnação poderia ser protocolizada na repartição fiscal na forma prevista no artigo 15, ou se conta o novo prazo de 45 dias á partir da ci g;ncia do auto de infração, observado o disposto no artigo 52 da mesmo diploma legal que estabelece que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Estou com a autoridade julgadora de primeiro 1 grau que bem apreciou e decidiu a hipótese ao declarar que o deferimento do pedido de prorrogação implica a dilação do prazo de 30 dias para 45 dias corridos, não podendo ser alterada a continuidade da contagem do novo prazo, conforme estabelecido no artigo 52 do Decreto n2 70.235/72. Aduz que Processo n9 10880-042.501/90-33 7 Acórdão n9 101-90.976 a regra de continuidade na contagem de prazos implica em dizer que, uma vez iniciada, não será suspensa pela supervenincia de dominoos, feriados ou dias em que o expediente não tenha sido normal na repartição, concluindo que o comando do artigo 62, inciso I, daquele diploma legal é para acrescer aos 30 dias mais 15, transformando o prazo inicial do artigo 15 em 45 dias, se g uindo-se a partir daí o princípio da continuidade da contagem do prazo previsto no artigo 52, ambos do Decreto n2 70.235/72. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-. q 17 de a mi_ 1997 1101" neek. RAU.. EN- _L, Relatkr 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000957/92-02
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12218
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA -SP IRPJ - FRAUDE - A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica à aplicação de multa qualificada, caracterizando crime contra a ordem tributária (art. lo. e 2o., da Lei no. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995. .1 • • • • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • dr MTGs L RENDY RELATOR LUIZ FERNANDO OLIVE DE MO, PROCURADOR DNDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/000.957/92-02 ACÓRDÃO N' : 104-12.218 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO(Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ?1"111 ALI 2 26109195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/000.957/92-02 ACÓRDÃO N' : 104-12.218 RECURSO N° : 105.372 RECORRENTE : CONDOR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO I. Contra o sujeito passivo CONDOR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., está a DRF em Limeira -SP movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exigência ao Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 377/379, a saber: "EXERCÍCIO DE 1989 (ano base de 1988): custos indevidos/ notas fiscais / dupls. inidõneas." EXERCÍCIO DE 1991 (ano-base de 1990) integralização em dinheiro para futuro aumento do capital social da empresa - presunção de omissão de receita." 3.Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 394/400, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "a) que os documentos tidos pela fiscalização como inidõneos, são notas-fiscais, faturas e duplicatas emitidas e extraídas de empresas regulares; b) que meras informações cadastrais, por si sós, não podem ter a eficácia jurídica pretendida pela fiscalização, de prova concreta, podendo, até, apresentar falhas de natureza acessória ou regulamentar dessas empresas, que a fiscalização não cuidou de melhor apurar; c) que a fiscalização constatou também a efetividade das operações, inclusive pela transferência de todos os produtos às várias obras de construção civil em andamento; d) que por força de um principio geral e universal de direito, fraude não se presume, prova-se; 01 4- ALI 3 28/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/000.957/92-02 ACÓRDÃO N' : 104-12.218 e) que as notas fiscais que representaram as operações efetivamente realizadas pela impugnante, estavam e estão, com todos os seus requisitos extrínsecos obedecidos, cumpridos, sendo que, o Fisco, restringiu-se, tão somente, a requisitos intrínsecos, ligados ao comportamento, à existência, regular ou irregular, legal ou ilegal, das empresas fornecedoras e emitentes das notas em apreço, matéria, estranha, alheia, à impugnante e de exclusiva responsabilidade legal da autoridade fazendária; O finalizando, requer que a sua impugnação seja recebida e provida, a fim de cancelar as exigências ainda pendentes, arquivando-se o processo, na forma da lei e em homenagem à JUSTIÇA." 4.Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 441/3, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção integral do lançamento original. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 445/460, finalizando com a seguinte ementa: "FRAUDE-NOTAS FICAIS "DE FAVOR" - INEFICÁCIA DOCUMENTAL - A concessão graciosa, ou mediante recompensa, de NOTAS FISCAIS "DE FAVOR" caracterizadas como documentação materialmente ou ideologicamente falsa e ineficaz para os efeitos fiscais, constitui fraude, por concluio, de responsabilidade dos falsos fornecedores e do próprio contribuinte beneficiário, justificando ao fisco a glosa dos custos e/ou despesas operacionais e a imposição da multa qualificada prevista para a infração." 6.Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 463/467 que se lê em Plenário. É o Relatóriali): ALI 4 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/000.957192-02 ACÓRDÃO N° : 104-12.218 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi interposto com observância ao prazo regulamentar. Em discussão nos autos, ainda remanescente, o item referente ao Exercício de 1989(ano base de 1988) , "custos indevidos/notas fiscais e duplicatas inidõneas, a saber: "O lançamento impugnado fica, assim, restrito ao exercício de 1989, ano-base de 1988, por glosa de custos indevidos face a inidoneidade de notas fiscais e/ou duplicatas dos supostos fornecedores: COMERCIAL RAYMONDI DE CIMENTO LTDA., COMERCIAL VERAEL DE CIMENTO LTDA., MARCENARIA E DECORAÇÃO SERTHI LTDA. e SAN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., num total tributável de NCz$ 131.778,36, cujas infrações praticadas estão capituladas nos artigos 157, § 1°.; 158; 179; 182; 183; 387 e 728, incisos II e UI, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450, de 04 de dezembro de 1980 - RIR/80." As provas trazidas ao processo demandam contra o recorrente, que em seu recurso, mantém mesmo diapasão utilizado como defesa na peça impugnatória, ou seja, não contesta de forma pormenorizada nenhuma das razões em que se fundamentou o lançamento suplementar, cujas razões foram detalhadas e apreciadas de modo claro e específico pelo fiscal em sua segunda intervenção nos autos e pela decisão ora atacada. Comm a tese do recorrente estão os fatos apontados como irregulares a desfavorecer sua intenção de ver afastada a tributação. ALI 5 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.' : 108651000.957/92-02 ACÓRDÃO N° : 104-12.218 Andou bem a fiscalização ao proceder tais glosas, vez que identificou diversas situações que depõem contra o bom procedimento da contribuinte e denotam intenção de fraude em razão dos vícios levantados. Algumas dessas situações como exemplo saiam: a) os quatro supostos fornecedores, quando da emissão dos documentos questionados, já se encontravam em situação irregular perante o fisco, suspensos no Cadastro Geral de Contribuintes/MF, bem como a gráfica impressora de notas fiscais de uma delas. Muito dificil acreditar-se na coincidência nesta situação!; b) notas fiscais não apresentadas para as duplicatas correspondentes ( fls. 104/107 e 109/113; c) inscrição falsa de CGC para o" fornecedor" das duplicatas de fls. 109/113; d) ausência de conhecimento de transporte dos fretes ditos contratados e placas frias com números não cadastrados no DETRAN -SP; e) liquidação de compras de cimento com datas defasadas em até quatro meses, quando essas operações se fazem à vista; O cheques supostamente emitidos para pagamentos de duplicatas (fls. 42/43 e 100) e na verdade depositados na conta-corrente do sócio em outro banco; g) cheques não localizados pelo banco e outros sacados no caixa para aplicação em OVER na própria agência do banco e em outra praça; 1 Au 6 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/000.957/92-02 ACÓRDÃO N' : 104-12.218 h) não comprovação de que as quatro empresas efetivamente receberam os valores ditos pagos; i) notas fiscais e o livro Registro de Saida(cópia fls. 350/352) com adulterações; j) relação de parentesco entre sócios de empresas fornecedoras de cimento e materiais de construção; 1) aquisição só em dezembro/88 de 32.050 sacos de cimento, excessiva para o porte da empresa e sua transferência para o obra n°228 em 31/12/88; m) opção por fornecedores inidõneos localizados na capital, distantes aproximadamente 180 Km da sede da empresa Embora a falta tenha se dado em fase anterior à apreciação do recurso administrativo voluntário, é de se registrar, para os efeitos legais, que a utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada, caracterizando crime contra a ordem tributária (arts. lo. e 2o., da Lei no. 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Assim ante o exposto, convicto da procedência do lançamento ora questionado e estando a decisão a que lavrada a bom termo , voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995. MIG2tE12/%1ITD 7 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000549/91-60
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14271
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: BALSALOBRE TRATORES E VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.271 IRPJ - MULTA - A caracterização da omissão de receitas é condição imprescindível para a aplicação da penalidade prevista no art. 38 da Lei n° 7.450/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALSALOBRE TRATORES E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11"ro _ LEIL MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - :ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA- kic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.549/91-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.271 RECURSO N°. : 102.215 RECORRENTE : BALSALOBRE TRATORES E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte BALSALOBRE TRATORES E VEÍCULOS LTDA., CGCMF. n.° 65.612.277/0001-10, foi lavrada a Auto de Infração de fls. 01, com a seguinte acusação: "Situação em que se aplica o dispositivo legal transcrito foi verificada no estabelecimento identificado no anverso em 11/04/91. Nessa oportunidade foi apurado, em diligência fiscal, que se encontravam expostos à venda, sem que tivesse sido registrada a entrada na escrituração da empresa, os seguintes bens de sua propriedade: I) um trator Valmet modelo 62, ano de fabricação 1974, cor amarela, equipado com motor MWM, de valor informado de Cr$.300.000,00; 2) uma carreta agrícola pequena, cor vermelha, sem marca comercial identificada, de valor informado de Cr$.25.000,00; 3) uma grade niveladora Baldan, cor vermelha, equipada com discos e 2 rodas completas, de valor informado de Cr$.80.000,00; e 4) um cultivador Ficcin, cor vermelha, de valor informado de Cr$.20.000,00. Conforme informação prestada pela pessoa jurídica, em atendimento a intimação feita na data da diligência, referidos bens pertencem ao sócio principal da empresa, Sr. João Balsalobre Júnior. Observações importantes que devem ser feitas: I) a empresa, que tem o nome de fantasia "Tratocam", embora tenha sido Cussy de Almeida, 3.551, em Araçatuba, com o mesmo ramo de atividade (comércio de tratores e caminhões, peças usadas e serviços); e 2) o sócio principal participa também de outra pessoa jurídica dedicada a atividade semelhante (Trator Peças Balsalobre Ltda.). A existência daquelas mercadorias no estabelecimento, sem registro regular de sua entrada, constitui evidência de que sua aquisição, ainda que em nome de seu sócio principal, se deu mediante a aplicação de recursos movimentados à margem da escrituração, produzidos em operações também omitidas nos registros. Essa situação caracteriza a hipótese prevista no dispositivo legal transcrito no preâmbulo desta exposição, sujeitando a pessoa jurídica à multa de Cr$.212.500,00, correspondente a 50% do valor das receitas omitidas, com base no valor das mercadorias irregularmente adquiridas." jrl .1n74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4* ;: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.549/91-60 ACÓRDÃO br. : 104-14.271 Demonstrando inconfonnismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 07/09, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Dentro do prazo legal, a contribuinte insurge-se contra e exigência, apresentando como razões de defesa os argumentos de fls. 07/09, requerendo o cancelamento da exigência fiscal." Decisão monocrática às fls. 15/17 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO ANO-BASE - MULTA Não apresentando a contribuinte elementos de convicção, no sentido de que os tratores e máquinas agrícolas, desacompanhados de documentação fiscal não se destinavam a comercialização à margem do resultado do período-base, mantém-se a cominação." Ciente dessa decisão em 09/12/91, protocola o contribuinte seu recurso em 16/12/91. Através da Resolução n.° 104-1.543 entendeu o Colegiado converter o julgamento do recurso em diligência vazado nos seguintes termos: "Inicialmente, devem ser referidos alguns incidentes de ordem processual, no que respeita à intimação da decisão "a quo" conforme se observa dos AR de fls. 19 e 22, além da cota de fls. 21v. Haver-se-á de esclarecer tais incidentes para o fim de se definir da tempestividade do recurso. De outro lado, o recurso veio acompanhado dos documentos de fls. 24 a 37, sobre os quais não teve oportunidade de pronunciar-se a autoridade julgadora de primeira instância. Assim, sou porque se converta o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade "a quo" sobre eles se manifeste, principalmente quanto à autenticidade de referidos documentos (fls. 26, 31 a 33; 34/35 e 36/37), de tudo oferecendo parecer conclusivo, intimando-se a empresa recorrente para, querendo, sobre ele manifestas- se, oferecendo-lhe, para tanto, o prazo de vinte dias. 3 jrl - - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•-n ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.549/91-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.271 Atendendo a Resolução vem parecer conclusivo às fls. 54/56. (lido na integra) É o Relatório. 4 jr1 •-:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;CttrP PROCESSO W. : 10820/000.549/91-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.271 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cogita-se, nos presentes autos, cobrar com amparo no Art. 7.°, par. 3.° do Decreto Lei n.° 1.598/77, de acordo com a redação dada pelo artigo 38 da Lei n.° 7.450/85, a multa equivalente a 50% da receita que supostamente teria omitida no decorrer do ano base de 1991 oportunidade em que ocorreu a ação fiscal. A fiscalização entendeu que a existência de 04 veículos na loja no montante de Cr$.425.000,00 configura omissão de receita, assim descrevendo na peça básica de fls. 01 verso: "A existência daquelas mercadorias no estabelecimento, sem registro regular de sua entrada, constitui evidência de que sua aquisição, ainda que em nome de seu sócio principal, se deu mediante a aplicação de recursos movimentadas à margem da escrituração, produzidos em operações também omitidas nos registros. Essa situação caracteriza a hipótese prevista no dispositivo legal transcrita no preâmbulo desta exposição, sujeitando a pessoa jurídica à multa de Cr$.212.500,00." Predita imposição, entendo, s.mj., não pode merecer guarida desta Egrégio Conselho de Contribuintes, que, já em diversas oportunidades manifestou-se, a respeito repudiando este procedimento, inclusive a CSRF, que, apreciando aresto da Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão não unânime, conforme RP/105-0.095 de 29 de junho de 1989, proferiu o Acórdão n.° CSRF/01-0893, decidido unanimemente. 5 jrt .• :ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.549/91-60 ACÓRDÃO N°. : 104-14.271 Vários outros pronunciamentos foram feitos como Acórdão n.° 101-78.144 (unânime) acórdão n.° 101-78.903 (unânime), acórdão n.° 101-78.886 (unânime), do qual permito-me transcrever o seguinte excerto: "Semelhante autuação não pode prosperar. Aí está com todas as letras que os autuantes, ao invés de demonstrarem a existência de receitas anteriormente auferidas e não registradas contabilmente, erigiram em fato delituoso a intenção da empresa realizar operações de venda à margem do resultado do exercício. Intenção, porém, não é fato jurídico, mas psicológico. Intenção de vender, não é venda; intenção de omitir nos registros receita futura, não é receita omitida. E é o próprio parágrafo 3.° do artigo 7.° do Decreto-lei n.° 1.598/77 (em sua nova redação) que põe em relevo, como pressuposto de sua aplicação, a ocorrência de pretérita omissão do registro contábil da receita auferida: "Verificado pela autoridade fiscal, antes do enceramento do período base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita (...) ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida (...)" (grifei). Por aí se vê que a verificação da omissão do registro contábil de receita é pressuposto necessário para a imposição da multa. Tal verificação tem de ser evidenciada através de demonstração hábil, a qual é fato muito diferente da "inequívoca intenção da empresa realizar operações de venda (...) à margem de resultados do exercício"." Diante de todo o exposto, que torna evidente a falta de caracterização da omissão de receita, entendo que fica prejudicada a questão sobre a titularidade da propriedade dos 4 veículos encontrados no pátio da recorrente, razão porque voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 4,9 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000043/92-02
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89006
Nome do relator: Não Informado
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'._. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13973.000043/92-02 Sessão de 20 de outubro de 1995 Acórdão n2 101-89.006 Recurso n2: 80.155 - IRF - ANOS DE 1988 e 1989 Recorrente: METALIM INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE(SC) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a relação de cau- sa e efeito. Entretanto a tributação de 25% prevista no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83 foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n2 7.713/88. Recurso par- cialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por METALIM INDUSTRIA DE MAQINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa ao ano de 1989, nos termos do voto do relator. Sala das Sessbes. em 20 de outubro de 1995 - D-ON '?'t ,.IR- ODRIGUES - Presidente 4ii ,... KA •UKI SHIOBARA - Relator ± ‘-'#%\Ë LUIZ FERNANDO O__SRA MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM .1 SESS0 DE kln%; 4005 A: i u IN „..1,) ., , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: MARIAN SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL E CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO No 13973.000043/92-02 RECURSO N2: 80.155 ACORDA) No : 101-89.006 . RECORRENTE: METALIM INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA. RELATORI O A empresa METALIM INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 82.739.954/0001-85, in- conformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Joinville(SC), recorre a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigikhcia refere-se ao crédito tributário de imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidê-ncia sobre a receita omitida está prevista no artigo 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83. No recurso, a recorrente reporta-se às razbes expostas no recurso apresentado no processo matriz e solicita o cancela-. mento da exiggncia em sua totalidade. É o relatório. / /2\ - / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13973.000043/92-02 _ Acórdão n2 101-89.006 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no processo matriz de no 13973.000045/92-20, cujos argumentos foram apreciados pela Pri- meira Cgmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 17 de outubro de 1995, em Acórdão n2 101-88.912, foi rejeita- da a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987 e, no mérito, foi negado provimento por este Colegiado. Por outro lado, artigo 35 e seu parágrafo 12 da Lei n2 7.713/88 estabelece: "Art. 35 - O sácio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à aIlquota de O% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Parágrafo 12 - Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do pe- ríodo-base apurado com observãncia da legis- lação cowercial, SCFá ajustado ..." . Além destes ajustes especificados no artigo acima transcrito, estão alcançados pela incidé-ncia do denominado impos- ,, to sobre o lucro líquido os valores não registrados pelo contri- . buinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a le- gislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro líqui- do, como as receitas omitidas, custos ou /despesas inexistentes, tec., enfim, todos os correspondentes às‘ situaçbes previstas no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83. 4( , 1 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrE cs,S0 No 13973.00004/92-02 Acórdão n2 101-89.006 Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o as- pecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distri- buição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, efetiva ou idealmente, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o artigo 101 da Lei n2 5.172/66 (CTN), combinado com artigo 22, parágrafo 12, in fine , do Decreto-lei n2 4.657/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro) que prescrevem: "A lei posterior revoga a anterior quando ex- pressamente o declare, quando sela com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior (Decreto- lei ng 4,657/42, art. 22, parágrafo 12)," Em consequé"ncia, descabida torna-se a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 a 1991, face ao que dispbe o artigo 35, parágrafo 62 e 36 da Lei n2 7.713/88, na seguinte dicção: "Art. 35 Parágrafo 62 - O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro liquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. Art. 36 - Os lucros que foram tributados na forma do artigo anterior, quando distribui-. dos, não estarão sujeitos à incidência do um posto sobre a renda na fonte." Corrobora, ainda, para essa convicção a compreensão pa- cifica desta Cera a respeito de os mesmos fatos ensejarem a constituição de ofício de crédito tributário referente a Contri- buição Social instituida pela Lei n9 7,689/88, por força dos co- mandos insertos em seus artigo 22 e parágrafo 12, alínea c, que possuem os seguintes enunciados: "Art. 22 - A base de cálculo da contri ição é o valor do resultado do exercício, ates da provisão para o imposto sobre a renda, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13973.000043/92-02 Ai-órdão ng 101-89.006 Parágrafo 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo: „. c) o resultado do período-base, apurado com observãncia da legislação comercial, será ajustado pela .„" Como se constata, a expressão apurada COM observância da Jegisjarão comercial é comum a ambos os dispositivos legais, impondo idr.ntica exegese. 1_0(20, se as quantias em tela prestam-se para serem com- putadas na base de cálculo da contribuição social, igual trata- mento deve ser dispensado quanto aos efeitos da incida&lcia do imposto sobre o lucro liquido. Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao principio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, segundo o qual: 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: 11 - instituir tratamento desigual entre con- tribuintes que se encontrem em situação equi- valente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercída, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direi. tos," Por outro lado, transformar-se-ia o imposto em sanção, pois o lucro escrdturalmente apurado seria tributado à aliquota de 8%, enquanto o presumidamente distribuído submeter-se-ia à de 25%. Note-se, sob o prisma dos métodos de interpretação his- tórico e teleológico, que assim não ocorria anteriormente, pois, como é cediço, a norma contida no dispositivo que ora considero/ revogado guardava adequada harmonia com o sistema de tributação / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973.00004/92-02 Acórdão n2 101-89.006 na fonte aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribui dos, pois, a alíquota previa (25%), era igual à incidente, como regra geral, sobre os rendimentos de participaçbes societárias (art. 544, inciso II, do RIR/80). Na realidade, sua implantação objetivou, tão sómente, superar controvérsias resultantes do critério de considerarem-se aquelas hipóteses lucros automaticamente distribuídos, tributá- veis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas respectivas deciaraçóes de rendimentos, procedimento de difícil sustentação quando o beneficiário do rendimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador oum ainda, uma pessoa jurídica. Nesse contexto, o legislador do Decreto-lei n2 2065,. ao criar a incid'ència exclusiva na fonte, nos moldes preconiza- dos, não se afastou das regras emanadas da Carta Magna, condicio- nadoras da sua conduta e do raciocínio do intérprete, deixando a cargo das leis incumbidas de estabelecer penalidades, a funçáo de punir o infrator, circunst2ncias que deve ser compreendida como preservada a partir da vig'ência da Lei 112 7.713/88, reforçando ainda mais a convição exposta acima. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusbes pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n2 8.451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu c texto do artigo 82, em questão, tor- nando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito. . Entretanto, no que concerne a exig2ncia correspondente ao balanço encerrado em 31 de dezembro de 1988 co' base no artigo 82 do Decreto-lei 112 2.065/83 deve ser mantida vez que a Lei n2 7.713/88 entrou em vigor a partir de 12 de janeiro de 1989. 1 / A vista do exposto e de acordo com o princípio adotado/ neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no process,ó , 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 13973.00n04/92-02 Acórdão ng /01-89.006 matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial para declarar a insubsisté'ncia da exioncia relativa ao ano de 1989. Brasília(DF,\ 20de outubro de 1995 KAiUKI SHIOBARA Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004866/96-01
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90924
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAES MENDONÇA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P ,fr:111DRIGUES íNENIE ( KAZ S I ARA LATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRAMARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580.004866/96-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.924 RECURSO N° : 10.804 RECORRENTE : PAES MENDONÇA S/A RELATÓRIO A empresa PAES MENDONÇA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 15.132.731/0001-68, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador(BA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. No recurso voluntário, de fls. 126/144, tece longas considerações sobre a natureza da contribuição para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL instituída pela Lei Complementar n° 07/70, com citação de doutrina predominante sobre a matéria, para concluir que a referida contribuição só poderia ter sido instituída por lei ordinária e ao final concluiu: "Todo tributo somente pode ser criado e exigido mediante lei, de acordo com o disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal. E aqui vale ressaltar a explicação do tributarista CARRAZZA que o dispositivo constitucional acima, deve ser entendido stricto sensu, isto é, no sentido de lei ordinária. Como premissa menor se tem a inquestionável e irretorquivel afirmativa de que as contribuições sociais são tributos, pois, assim, é encontradiço pela inclusão das mesmas no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, logo a Lei das Leis - sem sombra de dúvida - o quis e o quer. E corno conclusão - e isto é de uma obvieclade manifesta - as contribuições sociais, estão rigorosamente na obediência do Princípio da Estrita Reserva Legal, ou seja, somente podem ser )1.ainstitu' s mediante lei ordinária." É o relatório. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580.004866/96-01 ACÓRDÃO : 1 O 1-9 O . 9 2 4 VOTO Conselheiro 1KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. A exigência contida nos presentes autos está fundamentada na Lei Complementar n° 07/70 e sem suporte nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que foram julgados inconstitucionais e suspensa a sua execução pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Não procedem os argumentos expendidos pela recorrente porquanto a Lei Complementar n° 07/70, quando criou o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL estava respaldada no artigo 21, § 2°, inciso I, da Constituição Federal de 1967. Não procede a argüição do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 tendo em vista que o artigo 239 da Carta Magna vigente recepcionou a Lei Complementar ri° 07/70 que passou a financiar o seguro desemprego e o abono de que trata o § 30 do mesmo artigo 239. Sobre a natureza da contribuição para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, as ponderações apresentadas pela recorrente não merece maiores considerações porquanto este assunto já foi objeto de exame pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, inclusive no Recurso Extraordinário n° 148754-2, quando foi julgada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a Suprema Corte decretou: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580.004866/96-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.924 1- Contribuição para o PIS: sua estranheidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTI 120/1190). II- Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). III - Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." A tese abraçada pelo Supremo Tribunal Federal foi a de que a contribuição para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, foi criado inicialmente para promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e esta contribuição era recolhido para o Fundo PIS administrado pela CEF - Caixa Econômica Federal e, por conseqüência, não integrava a órbita de finanças públicas e nem se tratava de tributo. Após a Constituição de 1988, parte da arrecadação continua ingressando ao Fundo PIS/PASEP, administrado pela Caixa Econômica Federal, e parte passou a integrar um fundo administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social para preservar o valor mediante financiamento de programas de desenvolvimento econômico e, assim, continua fora da órbita das finanças públicas. Assim, não procedem os argumentos de que a contribuição para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL só poderia ter sido criado por lei ordinária. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - t+ , em 16 de abril de 1997 4 Lã i KAZ SHIOBARA ',1i LATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002340/92-55
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88492
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:29:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:29:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:29:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:29:36Z; created: 2009-07-07T23:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:29:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850-002.340/92-55 LADS/ Sessão de 14 de junho de 1995 ACORDO NR. 101-88.492 Recurso nr.: 82.021 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1989 a 1993 Recorrente : REMARK REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRF EM SMO JOSE DO RIO PRETO - SP. PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - O decidido no processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito entre eles exis- tente. Dado provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julhode 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMARK REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 1 nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. - ala d-s Sessries, em 14 de junho de 1995 • ,rali -- ,- - ' OI - - -- _ k'-v MA F - PRESIDENTE RA-. IMENT , - - RELATOR A . VISTO EM LUIZ FERNANDO OLXJI , A D MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 2 2 SET 199-1, ,- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Su- plente Convocado). , ( 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10850-002.340/92-55 Acórdão n9 101-88.492 RELATÓRIO REMARK REPRESENT~S COMERCIAIS LTDA" empresa com sede em São José do Rio Preto-SP, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social dos exercícios de 1999 a 92, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 13, com base legal no artigo 39, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70; artigo 42, "b", e artigo 89 do Regulamento do Fundo aprovado pela Resolução BACEN n2 174/71; art. 19 parágrafo único, "b" da Lei Complementar n9 17/73, e inciso V do art. 12 e parágrafo único do artigo 22 do Dec.lei n9 2.245/89, com a redação dada pelo Dec.lei n2 2.449/88, - PIS FATURAMENTO, calculada sobre receitas omitidas pela retrocitada empresa no penado-base de 1990, levantadas no processo ne 10850- 002.337/92-414 para efeito de cobrança do IRPJ, do qual este decorre, e sobre a receita bruta da empresa dos meses de julho de 1988 a agosto de 1992, não recolhida. O lançamento foi impugnado às fls. 31/35 com as mesmas razeies de defesa apresentadas no processo principal. , n)-( Informação Fiscal às fls. 40, na qual seu 1 -4 , Processo n9 10850/0002.340/92-55 3. Acórdão n9 101-88.492 signatário manifesta-se pela mantença da exig gncia, na íntegra. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exiggncia foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 51/54. Segue-se às fls. 58/63 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razbes são lidas em Plenário. 44. o Relatório P4 Á4 1 [ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10850-002.340/92-55 Acórdão n9 101-88.492 VOTQ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exigncia da Contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada sobre receitas omitidas pela empresa no ano-base de 1990 - PIS/FATURAMENTO, apuradas em exame de escrita para fins de cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, bem como sobre o faturamento da empresa nos meses de julho de 1988 a agosto de 1992, não contestada pela recorrente. Examinando o Recurso n9 100.710, interposto pela interessada nos autos do Processo n g 10550-002.337/92- 41. do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão ng 101-87.874, de 22-02-95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, para excluir da exiTência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprud@ncia do 19 Conselho de Contribuintes orienta no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Processo n9 10850/002.340/92-55 5. Acórdão n9 101-88.492 Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigWncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 14 de junho de 1995. _7 w. RAUL 'IMENT Relato' lit Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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