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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7966553 #
Numero do processo: 10983.903275/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/08/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/08/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 75 /2 01 4- 48 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903275/2014-48 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903275/2014-48 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903275/2014-48 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903275/2014-48 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903275/2014-48 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 112DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903275/2014-48 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 113DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903275/2014-48 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 114DF CARF MF

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7917506 #
Numero do processo: 15374.917767/2009-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à tempestividade e ao não conhecimento da impugnação e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno do processo à DRJ que proferiu o acórdão em questão, para que seja examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à tempestividade e ao não conhecimento da impugnação e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno do processo à DRJ que proferiu o acórdão em questão, para que seja examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à tempestividade e ao não conhecimento da impugnação e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno do processo à DRJ que proferiu o acórdão em questão, para que seja examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 77 67 /2 00 9- 45 Fl. 252DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917767/2009-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 138/141) que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 09, que não homologou a compensação constante da DCOMP 27414.10596.271005.1.3.04-9467 (folhas 03/07), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 13.184,00, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 31/01/2003, data de arrecadação 28/02/2003, código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 13.184,00, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 11/14), a contribuinte alega, em síntese, que constatou, em 2005, que, ao final do período-base, ou seja, em 31/12/2003, “a CSLL a pagar era negativa e não positiva como havia sido informado ao Fisco”, tendo ela sido “orientada a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ESTIMATIVA – crédito informado no PER/DCOMP” e, após a ciência do Despacho Decisório, retificado a DIPJ (retificadora que anexa às folhas 32/98) a fim de corrigir o erro originalmente cometido. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade não foi conhecida tendo em vista que o contrato social apresentado exigia a representação da sociedade por um conjunto de dois administradores e a manifestação de inconformidade só apresentava a assinatura de um deles. Ciência do acórdão DRJ em 04/02/2011 (folha 144). Recurso voluntário apresentado em 21/02/2011 (folha 219). A recorrente, às folhas 219/222, em síntese, alega que entregou a manifestação de inconformidade, em atendimento às intimações da DRJ (folhas 112/115) com assinaturas de dois sócios, Francisco Alberto Campana e Antonio Tadeu Rodrigues, tendo reconhecido ambas as firmas (folha 115) mas deixando de datilografar o nome do sócio Antonio Tadeu Rodrigues, o que deve ter causado equívoco no entendimento do relator do acórdão. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917767/2009-45 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. No entanto, como a manifestação de inconformidade não foi conhecida pela DRJ, não se pode conhecer das razões preliminares e de mérito do recurso, exceto no que se refere ao próprio não conhecimento da manifestação de inconformidade. Assim, dele conheço, em parte. A reprodução a seguir da parte final da folha 115 do presente processo, correspondente ao final da manifestação de conformidade entregue em atendimento às intimações da DRJ, não deixa dúvidas acerca da veracidade das alegações da recorrente: Como se vê, constam da manifestação de inconformidade as duas assinaturas de sócios alegadas pela recorrente, o que demonstra claramente ter ocorrido equívoco no não conhecimento do referido documento, cujas razões de mérito devem ser, portanto, analisadas. Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRJ que proferiu o acórdão em questão para que, afastada a premissa de não conhecimento da manifestação de inconformidade, seja o mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora. Fl. 254DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917767/2009-45 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para determinar o retorno do processo à DRJ que proferiu o acórdão em questão, para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.003241/2005-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. A indicação de que cheques reiteradamente supriram indevidamente a conta Caixa não é suficiente para provar o evidente intuito de fraude na omissão de receitas decorrente de presunção legal. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Afastada a qualificação da penalidade, na hipótese de declaração de débitos em DCTF, o prazo decadencial é regido pelo art. 150, §4º do CTN, com exceção dos lançamentos referentes à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, por força da Súmula CARF nº 104 (Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN), mas cuja exigência deixa de ser restabelecida em observância à Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício).
Numero da decisão: 9101-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à penalidade qualificada de 150%, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (ii) quanto à decadência, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial em maior extensão, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à penalidade qualificada de 150%, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (ii) quanto à decadência, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial em maior extensão, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. A indicação de que cheques reiteradamente supriram indevidamente a conta Caixa não é suficiente para provar o evidente intuito de fraude na omissão de receitas decorrente de presunção legal. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Afastada a qualificação da penalidade, na hipótese de declaração de débitos em DCTF, o prazo decadencial é regido pelo art. 150, §4º do CTN, com exceção dos lançamentos referentes à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, por força da Súmula CARF nº 104 (Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN), mas cuja exigência deixa de ser restabelecida em observância à Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 32 41 /2 00 5- 17 Fl. 846DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à penalidade qualificada de 150%, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (ii) quanto à decadência, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial em maior extensão, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 506/524) em face da decisão proferida no Acórdão nº 105-17.272 (e- fls. 480/504), na sessão de 16 de outubro de 2008, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75% e acolher a arguição de decadência. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Assunto: IRPJ NULIDADE - INTIMAÇÃO POSTAL DO REPRESENTANTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - Em atenção ao principio da instrumentalidade das formas, se o sócio-administrador se recusa a receber o auto de infração por via postal, e se o representante constituído da empresa foi efetivamente cientificado do auto de infração e demais documentos, ainda que por via postal, e se ele tem legitimidade para tomar ciência de atos emitidos pela Receita Federal, em nome do contribuinte, cientificado está o contribuinte. DECADÊNCIA - A inexistência de pagamento de tributo, em relação a. receita omitida, que deveria ter sido lançado por homologação enseja a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio, previsto no artigo 149 do CTN, cujo termo de inicio do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Fl. 847DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Correto o lançamento, a titulo de omissão de receitas por saldo credor de caixa, quando há cheques emitidos pelo contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da Conta Caixa como recurso, sem a correspondente saída de caixa para o pagamento do gasto, situação esta que autoriza a recomposição do Caixa, via exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. SALDO CREDOR DE CAIXA ADIANTAMENTOS DE CLIENTES - RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO DE CRÉDITOS JUNTO A CLIENTES NO EXTERIOR - PASSIVO FICTÍCIO - MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES JÁ VENCIDAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO LANÇAMENTO PROCEDENTE - Correto o lançamento baseado em omissão de receitas por saldo credor de caixa, por adiantamentos de clientes, recebimento não comprovado de créditos junto a clientes no exterior e passivo fictício, quando o contribuinte deixa de comprovar, por documentação hábil e idônea, o efetivo ingresso de recursos, lançados a débito da conta Caixa, nem a existência do direito a receber, nem o efetivo ingresso dos recursos no pais, nem a quitação da obrigação, supostamente realizada em períodos posteriores. GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTO DE JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO - APROPRIAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A ANOS ANTERIORES - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Correta a glosa de despesa referente a pagamento de juros de empréstimo, quando o contribuinte apropria num mesmo período, parcelas que são apropriáveis a anos anteriores, sem observância, portanto, do regime de competência na contabilização dessas despesas. MULTA ISOLADA - Caracterizada a falta de recolhimento obrigatório do imposto devido por estimativa, mantém-se a exigência da multa isolada por estimativa não recolhida. MULTA QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DO FISCO - IRRELEVANCIA - A diligência do contribuinte em atender prontamente as autoridades fiscais é idônea para excluir a multa agravada, mas não é apta para afastar a multa qualificada, cuja incidência se afere pela conduta do contribuinte à época do fato gerador. MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO - CONCOMITÂNCIA - Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano- calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido. Recurso Voluntário Provido. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2000 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas em face de saldo credor de caixa e de passivo fictício, além da glosa de despesas, todos acrescidos de multa qualificada, e somados a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (e-fls. 286/322). A Contribuinte foi cientificada da exigência em 21/12/2005 (e-fl. 324) A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente o lançamento (e-fls. 357/390). O Colegiado a quo, por sua vez, reduziu a multa de ofício a 75% e acolheu a arguição de decadência, cancelando integralmente os lançamentos (e-fls. 480/505). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 14/12/2010 (e-fl. 506), e em 15/12/2010 houve a remessa dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 508/524, no qual a Fazenda Nacional se opõe à decisão não unânime acerca do intuito de fraude e consequente exasperação da penalidade, além da contagem do prazo decadencial. Fl. 848DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 Defende a recorrente que há intuito de fraude evidenciado pela prática reiterada (durante o ano todo de 2000) e consciente de manipular os lançamentos realizados a débito da conta caixa com o intuito de evitar que transparecesse o saldo credor, fato presuntivo da omissão de receitas, procurando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo. Destaca o voto vencido do Conselheiro Relator neste sentido, e pede que seja mantida a multa qualificada, com reforço em doutrina que transcreve. Restabelecida a multa qualificada, o prazo decadencial seria regido pelo art. 173, I do CTN. De toda a sorte, mesmo se não evidenciada a conduta fraudulenta esta regra decadencial seria aplicável, vez que o contribuinte não antecipa o pagamento dos tributos recolhidos mediante "lançamento por homologação" na hipótese de omissão reiterada de receitas. Logo, o lançamento de ofício de tributo que deveria ter sido recolhido mediante o sistema de "lançamento por homologação" observa o prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4º. Finaliza requerendo seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja reformado o acórdão proferido pela Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes afastando a decadência do direito de constituição do crédito tributário, referente ao período-base de 01/01 2000 a 31/12/2000 e restabelecendo a multa de 150% (cento e cinquenta por cento). Confirmada a tempestividade, a decisão recorrida não unânime e a fundamentação do recurso na existência, em tese, de contrariedade à lei e/ou à evidência de prova, o recurso especial foi admitido conforme despacho às e-fls. 526/528. Cientificada em 01/04/2011 (e-fls. 529), a Contribuinte não apresentou contrarrazões (e-fl. 532). Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Confirma-se no acórdão recorrido a decisão, por maioria de votos, para reduzir a multa de oficio para 75% e, dar provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado 1 , bem como a arguição da recorrente de que esta decisão afronta a legislação tributária em vigor, assim como as provas dos autos. Considerando, ainda, sua tempestividade e a permanência de sua previsão regimental na forma do art. 4º da Portaria nº 256/2009 c/c art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, o recurso especial deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, a PGFN aduz que a decisão da ilustre maioria da Câmara a quo afronta o Art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c Arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, e os artigos 1 Vencido os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Fl. 849DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 173, I e o art. 150, §4º do CTN, bem como as provas dos autos. Isto porque, em seu entendimento, não há a menor dúvida de que houve evidente intuito de fraude do contribuinte na prática reiterada (durante o ano todo de 2000) e consciente de manipular os lançamentos realizados a débito da conta caixa com o intuito de evitar que transparecesse o saldo credor, fato presuntivo da omissão de receitas, procurando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido, destaca o voto vencido do Conselheiro Relator do acórdão recorrido: Quanto à decadência alegada, torna-se necessário, a priori, analisar o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%, o que levaria à necessidade de aplicação do art. 173 do CTN, Vejamos a motivação da fiscalização ao aplicar a multa qualificada. Ela consta do termo de verificação de fls. 289: "O contribuinte, conforme demonstrado no curso do processo, ao não possuir recursos para suprir suas necessidades de caixa, resultando em saldo credor da conta caixa, ao não declarar em sua DIPJ/2001 — ano-calendário de 2000 (fls. 20 a 53), receitas auferidas de suas atividades, consubstanciadas por saldo credor de caixa; ao apropriar incorretamente os juros pagos à empresa LGV transportes, reduzindo seu lucro tributável, e ao manter saldo indevido em conta do passivo, omitindo pagamentos, omitiu informações e receitas às autoridades fazendárias. Estes fatos demonstram, em tese, o intuito do contribuinte de cometer crime tributário ao omitir declaração sobre fatos para eximir-se, parcial ou totalmente, do pagamento de tributos. O evidente intuito de fraude consiste na manifestação dolosa do sujeito passivo em ocultar da autoridade fiscal parte de suas operações e de seu lucro tributável, e o conjunto de fatos levantados no procedimento fiscal conduzem à conclusão de que, em tese, o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, que não apresentou documentação comprobatória que justificasse os cheques emitidos e incluídos como ingressos em caixa, não apresentou documentação comprobatória do efetivo ingresso de recursos de adiantamento de clientes, e de recebimentos de valores de clientes relativos a exercícios anteriores, não apresentou contratos e justificativa para a apropriação de juros de empréstimo, que foram apropriados indevidamente como incorridos apenas no ano-base, não apresentou documentação comprobatória de origem de saldo em conta de passivo, caracterizando passivo fictício, tudo isso no ano calendário de 2000." Das motivações acima, entendo que a única que poderia justificar a aplicação da multa qualificada é a inclusão de cheques de sua própria emissão como origem (lançamento a débito na conta caixa)., sem demonstrar que tenham sido utilizados par pagamento de despesas contabilizadas pelo contribuinte. Ao analisar a planilha de fls, 270, verifica-se que, após reconstituição do caixa, verifica- se saldos credores nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2000. Confirma-se com isso que o contribuinte, de forma reiterada e consciente, manipulou os lançamentos realizados à débito da conta caixa com o intuito de evitar que transparecesse o saldo credor, fato presuntivo de omissão de receitas. A existência de saldo credor em apenas em momento pode ser justificada por mero erro justificável, mas a reiterada prática, demonstra o dolo no procedimento do contribuinte, o que justifica a aplicação da multa qualificada. Diante do exposto, voto no sentido de manter a aplicação da multa qualificada de 150%. A recorrente entende estar provado nos autos a intenção do Recorrido em ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto para efetivação da remessa, não se tratando de simples indícios, e que tal ação não decorreu de lapso ou de erro, mas de ação consciente, há evidente intuito de fraude, merecendo ser mantida a multa qualificada. É certo que na presença de reiterada e sistemática insubordinação aos ditames da lei, não há como considerar involuntária a conduta. Contudo, esta conduta reiterada deve estar Fl. 850DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 relacionada à alteração da base de cálculo ou do tributo devido, assim constituindo uma consequência direta da intenção deliberada de cometer a infração e deixar de recolher ou postergar o recolhimento do tributo devido. Especificamente no ponto destacado no voto vencido e no recurso especial, importa ter em conta que a autoridade fiscal apurou o que segue: Através do Termo de Intimação Fiscal n° 894, de 23 de setembro de 2005, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias de cheques, relacionados em anexo á intimação (item 01, fls 121 a 124), justificando o destino dado a cada um deles, apresentando a documentação pertinente e o motivo dos mesmos terem sido incluídos como ingressos na conta caixa. Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 894, apresentada em 28 de novembro de 2005, o contribuinte apresenta cópias dos cheques, e alega que os mesmos foram utilizados para pagamentos da empresa (fornecedores, tributos, despesas e demais gastos). Alega ainda que os pagamentos foram lançados contra a conta caixa (fls 129 a 131). Não apresenta documentação comprobatória de suas alegações, não efetuando uma correlação entre os beneficiários dos cheques emitidos e as despesas ou pagamentos em que foram utilizados, tampouco demonstrando a contabilização destas despesas ou pagamentos na contabilidade da empresa. Como se pode notar dos cheques relacionados, que foram consolidados em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 894 (fls 123 e 124) e na planilha "Relação de Cheques Excluídos da Conta Caixa" (fls 262 e 263), não foi possível á fiscalização vincular qualquer um deles a despesa contabilizada, além de não constarem na contabilidade despesas ou pagamentos efetuados pela empresa para os beneficiários dos cheques. Visando facilitar a visualização das cópias de cheques e dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, incluímos os mesmos em anexos ao presente processo, sob o titulo de anexos n° 01 e n° 02. Notamos que entre as cópias de cheques apresentadas constam como beneficiárias algumas empresas comerciais, como a Auto Foz, concessionária de veículos da marca Fiat na cidade de Foz do Iguaçu (Anexo 02, fls 40 a 59); Destro Macro Exportadora de Alimentos Ltda, empresa comercial de Foz do Iguaçu com a qual a empresa em fiscalização não manteve, durante o ano calendário de 2000, qualquer relação comercial, seja de compra ou venda de produtos, ao menos contabilizada (Anexo 01, fls 139 a 141, 146 a 149 e 155 a 159); Cia Tropical de Hotéis Ltda e Empresa Hoteleira Rafagnin Andreola, duas empresas hoteleiras da cidade de Foz do Iguaçu, proprietárias dos hotéis Tropical das Cataratas e Rafain, respectivamente, que não constam na contabilidade como empresas com relações comerciais com a empresa fiscalizada, no ano calendário de 2000 (Anexo 01, fls 116 a 118 e Anexo 02, fls 81 a 84); além de vários cheques emitidos para pessoas físicas, que não constam como prestadoras de serviços ou pessoas vinculadas a empresa fiscalizada, e cheques para várias empresas instaladas no Paraguai, que tampouco constam da contabilidade da empresa como fornecedoras de mercadorias ou serviços a empresa Bohemia. Constatamos ainda que foram incluídos como ingressos de recursos em caixa os valores dos cheques n° 000140 (R$ 7.300,00), 000141 (R$ 7.300,00), 000142 (R$ 7.300,00) e 000143 (R$ 7.050,00), no valor total de R$ 28.950,00, que foram depositados em juízo por terem sido apreendidos no curso do processo que deu origem a representação da Justiça Federal (Anexo 01, fls 80 a 91). Ou seja, os cheques que foram apreendidos e que se encontram em conta a disposição da justiça federal foram incluídos como ingressos de recursos em caixa, sem serem destacados os pagamentos para os quais estes cheques se destinavam, evidenciando que a empresa adotou como estratégia a inclusão de valores dos cheques na conta caixa e a não contabilização de pagamentos levados a efeito com estes mesmos cheques. Dessa forma, resta claro que praticamente todos os cheques apresentados na relação anexada ao Termo de Intimação Fiscal n° 894, e que foram debitados na conta caixa, Fl. 851DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 não foram efetivos ingressos de recursos no caixa da empresa, pois não constam despesas ou pagamentos relativos aos mesmos. Isso indica que os referidos cheques foram utilizados para pagamentos de despesas ou custos que não foram contabilizados, o que levou a fiscalização a excluir os mesmos do fluxo de caixa da empresa, na data da contabilização dos mesmos. Somente foram considerados como ingressos de recursos os cheques n° 000207 e 000208, no mês de novembro de 2000, pois os mesmos foram emitidos a favor do emitente dos mesmos, no caso a empresa Bohemia, sendo dessa forma plausível que tais cheques tenham sido utilizados para suprimento de recursos de caixa. Assim os cheques excluídos da conta caixa são os relacionados na planilha chamada "Relação de Cheques Excluídos da Conta Caixa" (fls 262 e 263). Estes valores foram incluídos na planilha "Fluxo de Caixa Ajustado", relativo ao ano calendário de 2000, nas datas de sua contabilização, sendo que todos os cheques excluídos foram lançados como créditos no fluxo de caixa ajustado (fls 264 a 268). [...] Na elaboração da planilha "Fluxo de Caixa Ajustado" (fls 264 a 268), foram constatadas várias datas em que ocorreram insuficiências de recursos de caixa, em vários meses do ano. Foi efetuada a análise da conta do livro razão, apurando qual o dia do mês em que o saldo da coluna "ajuste acumulado" resultava em maior saldo credor de caixa, e destacamos estas datas como a omissão de recursos, por saldo credor de caixa, conforme demonstrado na planilha e no demonstrativo consolidado final (fls 268). Por todo o acima exposto, fica evidente o intuito do contribuinte de sonegar informações ao fisco, reduzindo o valor de sua receita tributável e, consequentemente, do lucro a ser tributado e dos impostos a serem declarados. O evidente intuito de fraude consiste na manifesta intenção dolosa do sujeito passivo em ocultar da autoridade fiscal suas operações e, o conjunto de fatos levantados no procedimento fiscal conduz à conclusão de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, que não apresentou à fiscalização justificativa ou documentação comprobatória dos cheques emitidos e incluídos na contabilidade como ingressos de recursos em caixa, cheques estes que tiveram como beneficiários pessoas físicas ou jurídicas que não tiveram pagamentos relacionados na contabilidade da empresa; que não comprovou a origem e o efetivo ingresso de recursos na conta caixa relativos a adiantamentos recebidos de clientes, especialmente de adiantamento recebido de empresa ligada; e que não comprovou a origem do saldo inicial e o efetivo ingresso de recursos na empresa e no pais, relativo a notas fiscais a receber, de empresa localizada no exterior, ao qual o contribuinte fiscalizado é ligado, por possuírem, a empresa brasileira e a empresa paraguaia, sócios comuns. A mencionada representação da Justiça Federal, que tem por objeto os cheques n° 000140 (R$ 7.300,00), 000141 (R$ 7.300,00), 000142 (R$ 7.300,00) e 000143 (R$ 7.050,00), no valor total de R$ 28.950,00, indica que, em razão de apreensão promovida a partir de denúncia anônima acerca do funcionamento de uma casa de câmbio clandestina em Foz do Iguaçu/PR, havia evidências de que valores seriam remetidos ilegalmente ao exterior pelos agiotas que lá atuavam, assim operando irregularmente com câmbio e evasão de divisas. (e-fl. 6/18). Contudo, a autoridade lançadora somente logrou identificar que tais cheques foram indevidamente destinados a suprir a conta Caixa da contribuinte, anulando este destino assim contabilizado para erigir o indício que a legislação tributária instituiu para fins de presunção legal de omissão de receitas. A presunção legal de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa decorre da impossibilidade material de as saídas de numerário superarem os ingressos de mesma natureza e, assim, evidenciarem, com maior probabilidade, que ingressos deixaram de ser contabilizados e possivelmente teriam origem em receitas da atividade. Considerando a frequência destas ocorrências, a lei inverteu o ônus da prova da omissão de receitas, permitindo Fl. 852DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 ao Fisco exigir os tributos devidos em razão da presunção de ocorrência da infração, e atribuindo ao sujeito passivo o dever de infirmar o indício ou provar a inexistência de receitas omitidas. Em razão da prática contábil de transitar pela conta Caixa os valores movimentados em instituições financeiras, denominada "caixa flutuante", ou "lançamento cruzado na conta Caixa" como dito no acórdão recorrido, a apuração de saldo credor de caixa passou a ser erigida em um novo contexto, qual seja, mediante verificação de que os valores movimentados em Bancos, se aportados a débito na conta Caixa, motivaram correspondentes lançamentos a crédito na mesma conta Caixa quando não representassem valores efetivamente sacados nas instituições financeiros para suprir de numerário a conta Caixa. Na hipótese de o valor sacado ou descontado na instituição financeira ser destinado a terceiros, cabia à autoridade fiscal anular esta entrada na conta Caixa, que assim poderia evidenciar saldo credor, indicativo de que outros aportes deixaram de ser nela registrados, aportes estes que a lei autorizou presumir como receitas omitidas. Porém, resta fora de dúvida que a autoridade fiscal se vale da presunção legal para identificar a base tributável porque não logra, por outros meios, identificar qual aporte deixou de ser contabilizado na conta Caixa e se ele, de fato, corresponderia a receita omitida. Em consequência, ao se escorar na presunção legal, a autoridade lançadora deixa de definir os reais contornos da conduta do sujeito passivo, a partir dos quais seria possível, ao menos, inferir sua intenção, inclusive a partir da reiteração, e associá-la à caracterização do evidente intuito de fraude que, à época, o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 demandava para aplicação da penalidade qualificada de 150% sobre o crédito tributário não recolhido em razão daquela conduta. Assim, se a imputação de omissão de receitas decorre, apenas, de presunção legal, não há como afirmar com segurança que o sujeito passivo, ao suprir a conta Caixa com cheques que não se destinaram a aportar numerários naquela conta, teve a intenção de ocultar as receitas apenas presumidamente omitidas. É possível, sim, que o sujeito passivo tenha omitido receitas, depositado estes valores em instituições financeiras e emitido os cheques em questão para destiná-los a outros fins, inclusive para remessas ilegais ao exterior, valendo-se da impossibilidade de contabilizar o real destino destes cheques para integrá-los à conta Caixa e ocultar o saldo credor decorrente da falta de registro do ingresso das receitas omitidas. Contudo, é possível também que o saldo credor de Caixa decorresse de outros erros contábeis não identificados pela autoridade fiscal, nem demonstrados pelo sujeito passivo, como o registro a crédito da conta Caixa de valores que deveriam ter sido creditados em outras contas contábeis, ou mesmo o registro a débito em outras contas contábeis de valores que deveriam ter sido debitados na conta Caixa. Neste cenário de incertezas, a lei instituiu a presunção legal em favor do Fisco, e permitiu afirmar a omissão de receitas para fins de incidência tributária. Mas não autorizou que se extraísse desta conduta o evidente intuito de fraude para imputação de multa qualificada, mormente tendo em conta o que assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 853DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 Em suma, se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente subtraídas da tributação, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Correto, assim, o cancelamento da qualificação da penalidade promovido pelo Colegiado a quo. Já com referência à arguição de decadência, a maioria da 5ª Câmara do Primeiro Conselho limitou-se a concluir, nos termos do voto vencedor do acórdão recorrido, que uma vez repelida a multa qualificada, aplica-se o art. 150, §4º do CTN, no que se refere ao prazo decadencial, atingindo assim os fatos geradores praticados até dezembro de 2000. Em consequência, o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a exigência. Contudo, referida matéria tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 854DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Fl. 855DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento. De outro lado, uma vez confirmada esta atividade, sua homologação tácita se verifica quando decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, sendo impróprio cogitar, como faz a PGFN, que o lançamento de ofício sempre poderia ser feito no prazo do art. 173, I do CTN. No presente caso, constata-se que a autoridade lançadora juntou aos autos as DCTF apresentadas pelo sujeito passivo no ano-calendário 2000, nas quais foram informados débitos de estimativas de IRPJ e CSLL de janeiro a setembro/2000, bem como débitos de Contribuição ao PIS e de COFINS, estes com exceção dos períodos de fevereiro/2000, abril/2000 e agosto/2000 (fls. 77/120). Contudo, na DIPJ de fls. 21/55 está informado que não foram apuradas Contribuição ao PIS e COFINS nos períodos de fevereiro/2000, abril/2000 e agosto/2000 em razão de todas as receitas serem isentas. A autoridade fiscal, por sua vez, não questionou estas apurações, limitando-se a exigir as contribuições em razão das omissões de receitas constatadas. Neste contexto, é de se admitir que a contribuinte procedeu consoante dispõe o art. 150 do CTN, motivo pelo qual a autoridade lançadora deveria proceder à revisão das apurações assim promovidas e informadas em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, o que não se verificou em relação às exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS referentes aos períodos de apuração de janeiro a novembro/2000, vez que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 21/12/2005 (e-fl. 322/329). Esclareça-se que a Contribuinte questionou a validade desta intimação, mas o Colegiado a quo a rejeitou nos termos do voto do Conselheiro Relator, que não figura como vencido neste ponto, inclusive porque sua orientação decisória integrou a ementa do acórdão recorrido: NULIDADE - INTIMAÇÃO POSTAL DO REPRESENTANTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - Em atenção ao principio da instrumentalidade das formas, se o sócio- administrador se recusa a receber o auto de infração por via postal, e se o representante constituído da empresa foi efetivamente cientificado do auto de infração e demais documentos, ainda que por via postal, e se ele tem legitimidade para tomar ciência de atos emitidos pela Receita Federal, em nome do contribuinte, cientificado está o contribuinte. Fl. 856DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 Já as exigências de IRPJ e CSLL devidos no ajuste do ano-calendário 2000, na medida em que o fato gerador se perfaz em 31/12/2000, mesmo aplicando-se o disposto no art. 150, §4º do CTN, a decadência não se verificou. O mesmo se diga em relação às exigências de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, em face do que entendimento já consolidado neste Conselho: Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9101-001.861, de 30/01/2014; 1102-000.824, 04/12/2012; 1402-01.217, de 04/10/2012; 1401-000.804, de 12/06/2012; 1202-00.658, de 16/01/2012; 1301-00.503, de 23/02/2011; 1402-00.219, de 06/07/2010; 1803-00.426, de 20/05/2010; 198-00.101, de 30/01/2009; 195-0.125, de 10/12/2008; 193-00.017, de 13/10/2008; 101-96.215, de 14/06/2007; CSRF/01-05.653, de 27/03/2007 De outro lado, porém, as exigências de multa isolada não podem ser restabelecidas porque encontram óbice em outra súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Como referidas penalidades correspondem a fatos geradores sob a regência da redação original do art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não podem elas subsistir se também exigida a multa de ofício proporcional sobre o IRPJ e a CSLL apurados no ajuste anual. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL o recurso especial, para restabelecer os valores lançados a título de IRPJ e CSLL no ajuste do ano-calendário 2000 e os débitos de Contribuição ao PIS e de Cofins pertinentes a dezembro/2000, mas sem a qualificação da penalidade, mantendo a exoneração deste gravame, assim como das exigências a título de Contribuição ao PIS e de COFINS de janeiro a novembro/2000, e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA – Redatora designada Fl. 857DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 Com a devida vênia ao entendimento da D. Relatora, entendo pelo provimento parcial ao recurso especial da Procuradoria em maior extensão, considerando que inexiste DCTF quanto às contribuições ao PIS e COFINS do período de fevereiro/2000, abril/2000 e agosto/2000. Quanto a tais exigências, aplicando-se o artigo 173, do CTN, afasta-se a decadência. A orientação prevalecente nesta Turma da CSRF é pela aplicação do artigo 150, §4º quando é apresentada declaração com efeito de confissão de dívida Exatamente nesse sentido, reafirmo meu voto, pois a interpretação dos artigos 150, §4º e 173, deve se alinhar ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973 e, portanto, de aplicação obrigatória por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Regimento Interno vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo 62, §2º). Destaco trechos da ementa do acórdão em julgamento daquele Recurso Especial nº 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 858DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.337 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.003241/2005-17 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009 - grifamos) Com efeito, tendo o contribuinte declarado os créditos tributários em DCTF, o prazo decadencial conta-se na forma do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. No entanto, sem que exista DCTF quanto fevereiro/2000, abril/2000 e agosto/2000, aplica-se o prazo do artigo 173, do CTN. Por tais razões, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, para também restabelecer os valores de PIS e de Cofins quanto aos meses de fevereiro/2000, abril/2000 e agosto/2000. (documento assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA . Fl. 859DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.911858/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PEDIDOS ESTRANHOS À LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso que traz somente pedidos estranhos à lide. Descabe, ainda, a manifestação do colegiado sobre pedido de arquivamento de processo relativo à cobrança de débitos, nos termos da Portaria 430, de 09/10/2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Numero da decisão: 1003-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes que votou pelo conhecimento integral do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PEDIDOS ESTRANHOS À LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso que traz somente pedidos estranhos à lide. Descabe, ainda, a manifestação do colegiado sobre pedido de arquivamento de processo relativo à cobrança de débitos, nos termos da Portaria 430, de 09/10/2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes que votou pelo conhecimento integral do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-51.325, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 18 58 /2 00 9- 35 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911858/2009-35 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 00421.76984.140209.1.3.043418, transmitida eletronicamente em 14/02/2009, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas da RFB, que o pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 3), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 8.477,18. Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2013 (fl. 34), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 27/10/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa (fl. 2): (...) requerer a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da PER/DCOMP n° 36262.20374.250709.1.3.044402, enviada em 25/07/2009, por não ter havido uma resposta da PER/DCOMP anterior (n°. 00421.76984.140209.1.3.043418), foi informado o mesmo valor do débito da PER/DCOMP anterior, porém o valor deste débito encontra-se quitado, mas a empresa não compensou o crédito, pois estava aguardando o julgamento da referida PER/DCOMP, relativo a DCTF nr.1002.008.2008.2070101773 e cópia dos DARF'S pagos em anexo. O direito creditório pleiteado também foi objeto do PER/DCOMP n° 36262.20374.250 709.1.3.044402. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BSB, julgou improcedente a manifestação de inconformidade em questão e não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou a compensação em litígio, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911858/2009-35 ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente, visando à reforma da decisão que indeferiu compensação, interpôs Recurso Voluntário, requerendo o arquivamento do processo nº 10120.912.973/2009-27 (processo de cobrança vinculado ao presente), relativo ao débito no valor de R$ 8.477,18, folhas 38 (PA 4º Trim/2008), vez que, supostamente, estaria quitado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Contudo, dele não tomo conhecimento, conforme fundamento a seguir. Conforme já relatado, o cerne da discussão reside no PER/DComp de nº 00421.76984.140209.1.3.043418, transmitida eletronicamente em 14/02/2009, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. (código de receita 6012- PA 30/09/2008) efetuado em 30/10/2008 e trouxe aos autos comprovantes de quitação do crédito pleiteado. Todavia, a compensação dos débitos confessados não homologada ante a constatação, pela DRF, de inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 8.477,18, conforme abaixo demonstrado. Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911858/2009-35 Cientificado do indeferimento do seu pleito em 20/10/2009 (fls. 32/33) e inconformado com a decisão administrativa, protocolou, tempestivamente, em 27/10/2009, manifestação de inconformidade, alegando o débito encontrava-se quitado, mas a empresa não compensou o crédito, pois estava aguardando o julgamento da PER/DECOMP (fls. 01/22). Em razão do não reconhecimento do crédito e do julgamento improcedente da manifestação de inconformidade interposta, conforme consta às fls. 35 destes autos, foi atualizada, no Sistema SIEF-PROCESSO, a situação deste processo, que passou para a situação “Em Julgamento Manifestação de Inconformidade e o processo de cobrança nº 10120- 912.973/2009-27, que controla o débito, encontrava-se na situação Devedor - Em Julgamento da Manifestação de Inconformidade (crédito)”, (fls. 34). Vale salientar, que o mesmo crédito é objeto de pedido de compensação no processo n° 10120.911.859/2009-80. A DRJ entendeu que a Recorrente não apresentou documentação hábil, comprobatória de maneira incontestável a existência de direito creditório líquido e certo da interessada contra a Fazenda Pública decorrente deste pagamento, passível de compensação. Já em seu Recurso Voluntário, a Requerente requer o arquivamento do Processo nº 10120.912.973/2009-27, referente à cobrança do débito informado no PER/Dcomp em discussão nestes autos, sob o argumento de que os débitos exigidos naquele processo já foram quitados, nos termos abaixo reproduzidos: Ocorre, que o pedido da Recorrente refere-se à matéria estranha à discutida nestes autos, vez que o cerce da discussão no presente processo restringe-se à existência ou não do crédito informado no PER/DComp de nº 00421.76984.140209.1.3.043418, transmitida Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911858/2009-35 eletronicamente em 14/02/2009, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. (código de receita 6012-PA 30/09/2008). De fato, no presente processo o que se analisa é o Per/DComp cujo objeto de exame são a liquidez e certeza do crédito, ou seja, o direito creditório (pagamentos a maior ou indevidos). E como se constata pelo trecho reproduzido anteriormente, em seu recurso voluntário, a Recorrente pleiteia arquivamento do processo nº 10120.912.973/2009-27 cujo objeto é a cobrança de débito, tema não regulado pelo Decreto nº 70.235/72, dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Trata-se, pois, de matéria estranha à lide. Contudo, ainda que se alegasse que processo nº 10120.912.973/2009, por ser estar vinculado ao presente ao trata do débito informado no PER/DCOMP em discussão nestes autos, o pedido não poderia ser apreciado ante a ausência de competência do CARF para tanto. Isso porque, a competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da DRF da jurisdição do contribuinte, nos termos da Portaria 430, de 09/10/2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Sem contar que os débitos declarados em Declaração de Compensação constituem confissão de dívida são considerados confissão de dívida e ficam com a exigibilidade suspensa de acordo com o inciso III do art. 151 do CTN enquanto não solucionada a lide do direito creditório, conforme condições previstas no Decreto nº 70.235/72. Assim os débitos confessados em Per/DComp, cujo direito creditório não foi suficiente para ocorrer a homologação, serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União: É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Observe-se que o débito confessado não se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, mas sim a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Destaque-se, ainda, que a competência deste colegiado restringe-se ao julgamento de recursos em decorrência do crédito alegado e não do débito (como requereu a Recorrente), consoante o disposto no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 - Regimento Interno do CARF: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.987 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911858/2009-35 crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. (Grifou-se) Ademais, apenas a não homologação da compensação é que será levada à apreciação do contencioso administrativo, de acordo com art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, o recurso analisado, trata de matéria estranha à discutida nestes autos. Dessa forma, oriento meu voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.000145/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.000145/2005-82 Recurso e 155.109 Resolução n° 2803-00.006 — 3' Turma Especial Data 01 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PROGEMIX - PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. / 41 / i f rier e L • - MAC: PO ' OSENBURG FILHO ' Presidente , ja-.4.2.. ANDREIA DANTAS LACERDA NETA Relatora _ Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Alexandre Kem e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. 1 Processo n° 10140.000145/2005-82 S2-TE03 Resolução n.° 2803-00.006 A. 208 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 172/179) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 09/04/2008, contra acórdão n° 04-13.644 — 2 8 Turma da DRJ em Campo Grande/MS, datado de 22 de fevereiro de 2008, que não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 164), abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO Não pode ser homologada a declaração de compensação cujo crédito não se apresenta revestido de certeza e liquidez. Compensação não Homologada. Trata o presente processo de declarações de compensação com crédito supostamente originado do processo n° 10.140.002417/2004-06, ainda pendente de julgamento. Em 21/01/2005 (fls. 101) a autoridade local não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, tendo esta, interposto manifestação de inconformidade (fls. 145/154). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, inocorrência da decadência do crédito, que o ônus da prova acerca do pedido de restituição é da Autoridade Administrativa, da nulidade da cobrança das compensações não homologadas. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário merece ser sobrestado. As compensações efetuadas pela contribuinte nos presentes autos basearam- se no crédito oriundo do pedido de restituição n°. 10140.002417/2004-06 (PIS). A não homologação das compensações efetuadas no presente processo se deu pelo fato de que o crédito embasador da mesma, fora indeferido pela Seciptaria da Receita Federal, conforme despacho decisório anexado aos presentes autos às fi4 94/96, estando atualmente na Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do C4If aguardando decisão, o que se verifica de simples consulta no sitio desse Órgão. 2 Processo n° 10140.000145/2005-82 82-TE03 Resolução n.° 2803-00.006 Fl. 209 É indiscutível que o processo administrativo tributário é um instrumento valioso de solução de conflitos, de forma mais célere e menos dispendiosa, tanto para o contribuinte como para o próprio Fisco, e tem por escopo a justiça fiscal. Ao processo administrativo tributário foi assegurado o princípio constitucional do devido processo legal, conforme se depreende da leitura do art. 5°, LIV, da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse princípio constitucional, surge o princípio da razoabilidade. Os princípios são normas e, como tal, dotadas de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. O princípio da razoabilidade é uma diretriz do senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao direito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. No presente caso, não seria racional o julgamento do presente pleito de compensação antes do julgamento pela Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF acerca do direito creditório da contribuinte nos autos do processo de restituição n°. 10140.002417/2004-06, o que certamente lhe traria enormes prejuízos posto que determinado crédito tributário compensado e não homologado, não mais pode ser objeto de compensação posteriormente, por força do disposto no art. 34, §3°, V, da IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008. Registre-se, ainda, que as alegações da recorrente no recurso voluntário ora em análise de que o crédito não se encontra decaído, acerca do ônus da prova no pedido de restituição, não faz parte da discussão dos presentes autos que restringe-se tão somente a análise das compensações. Essas alegações são pertinentes nos autos do processo de restituição, e não no presente processo de compensação. A previsão legal do instituto da compensação no ordenamento jurídico brasileiro se dá com o art. 170, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse diapasão o mencionado dispositivo legal determina que a compensação tributária será disposta por Lei Ordinária, a que competirá esti I+ .r suas possibilidades e suas limitações. 14, ---- firei • f 3 Processo n° 10140.000145/2005-82 S2-TE03 Resolução n.° 2803-00.006 Fl. 210 A Compensação Tributária, na esfera administrativa fiscal, administrada pela Secretaria da Receita Federal, é regida pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430 de 27 de Dezembro de 1996, alterados pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Vejamos a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a alteração da Lei n° 10.637/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Vê-se, pois, em conclusão, que o comando legal em epígrafe permite ao contribuinte a apuração de créditos fiscais, passíveis de restituição, podendo utilizá-los para a compensação de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O mencionado artigo, em seu parágrafo primeiro, acrescenta: § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Assim, competirá ao contribuinte apurar o crédito que requer a compensação e informá-lo ao Fisco através de "Declaração de Compensação", para a efetiva homologação pela autoridade administrativa competente. Ocorre que, no presente caso, temos um suposto crédito fiscal, ainda objeto de discussão em autos administrativos distintos, e uma declaração de compensação com base nesses créditos, até então questionados pela Secretaria da Receita Federal. Conclui-se, pois, que apenas com a comprovação do direito restituitório ao contribuinte, poder-se-á questionar a validade da decisão que não homologa a declaração de compensação efetivada pelo mesmo, inclusive no tocante ao mencionado auto de infração dos valores não homologados. E mais, em havendo direito creditório ao contribuinte, a declaração de compensação, desde que nos parâmetros do direito garantido, será devidamente apreciada quanto à sua homologação, pela Autoridade Administrativa Fiscal. Assim, devido ao fato de que a legalidade da compensação só pode ser deferida ou indeferida após o julgamento do processo administrativo de restituição n°. 10140.002417/2004-06 em razão do princípio da racionalidade, deve o presente recurso ser sobrestamento até o referido julgamento, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Civil — CPC. Diante do exposto, voto no sentido de converter o pres, te julgamento em diligência, sobrestando o presente recurso até o julgamento pela Segunda âmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF do processo administrativo de restituição n°. 4 Processo n° 10140.000145/2005-82 82-TE03 e Resolução n.° 2803-00.006 Fl. 211 10140.002417/2004-06, devolvendo-se, portanto, para a origem a fim de que seja juntada a decisão final do respectivo processo administrativo. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009. ILL4:0'tt, laca, h- gale._ ANDREIA DANTAS LACERDA MO TA

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Numero do processo: 11516.006732/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico.
Numero da decisão: 2201-008.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 145/169, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 131/139, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições– CFL 68), conforme descrito no AI nº 37.146.453-6, de fls. 09/17, lavrado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 32 /2 00 7- 02 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006732/2007-02 19/12/2007, referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2006, com ciência da RECORRENTE em 07/01/2008, conforme AR de fl. 51. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no parágrafo 5°, inciso IV, artigo 32 da Lei n° 8.212/91, c/c inciso II, do artigo 284, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, no valor histórico de R$ 94.415,27. Dispõe o relatório fiscal da infração (fls. 29/31) que a empresa, no período fiscalizado, deixou de informar na GFIP os valores pagos a Cooperados vinculados à Cooperativas de Trabalho, especificamente UNIMED de Florianópolis e UNIODONTO de Santa Catarina, cujas contribuições devidas à Previdência Social foram apuradas na NFLD n° 37.146.454-4. O lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre estes valores pagos as cooperativas é objeto do processo nº 11516.006728/2007-36, julgado em conjunto nesta mesma sessão de julgamento. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 53/81 em 01/02/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Pleiteia a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) aos lançamentos tributários em questão. Assim, entende ser indevida a multa relativa a período anterior a 21/12/2002 Argumenta que o artigo 15 da Lei n° 8.212/91 alterou a definição dada pelo Direito Civil ao instituto da associação civil, imprimindo-lhe efeitos econômicos e fins lucrativos, equiparando-a à empresa, a fim de caracterizá-la como contribuinte da contribuição social incidente sobre os valores pagos às cooperativas de serviços médicos que prestam serviços a seus associados, violando, desse modo, a norma contida no artigo 110 do CTN. Sustenta que a Lei n° 9.876/99 acrescentou o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, inserindo uma nova base de cálculo para as contribuições sociais previdenciárias, a qual não foi contemplada no rol exaustivo constante do artigo 195 da Constituição Federal. Segundo a impugnante, o diploma legal referido autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários ou rendimentos pagos à pessoa física. No entanto, considera que a relação jurídica entre o tomador de serviços e a cooperativa é formada exclusivamente entres estes, sendo a figura dos cooperados absolutamente estranha a esta relação, dado que o sindicato não contrata com o cooperado, mas sim com a cooperativa, que se responsabiliza pela organização e realização dos serviços pactuados. Assim, em virtude de a base de cálculo do tributo em questão não corresponder a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 195 da CF, mas a um percentual sobre o valor bruto da nota fiscal, acredita que é indevida a exação de que se cuida. Defende ainda que, a teor do art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Lei Maior, haveria necessidade de o tributo em questão ter sido criado por lei complementar, por ter instituído uma nova fonte de custeio destinada a garantir a manutenção ou expansão da Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006732/2007-02 Seguridade Social. Pondera o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, em agressão ao art. 150, IV, da Carta Política. Nesse tocante, expõe que a sanção tributária tem o escopo de desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, não podendo ser utilizada com o intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Além disso, ressalta que é necessário que a penalidade guarde proporção razoável com a atitude repreendida. Insurge-se contra o cálculo da multa asseverando que não se pode utilizar como parâmetro para a apuração da penalidade a quantidade de associados que possui, como se fosse possível equiparar os conceitos jurídicos de segurado e associado, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade, contemplado no art. 110 do CTN. A autuada, por fim, requer que todas as intimações relativas ao processo administrativo sejam encaminhadas para a sede da impugnante, no Campus Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, Blocos Modulados, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.040-900, Caixa Postal 5011. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 131/139): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 AI n° 37.146.453-6, de 7 de janeiro de 2008. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito em virtude de descumprimento de obrigação acessória é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não são competentes para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária. PENALIDADES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. As multas decorrentes de lançamentos de oficio são aplicáveis as disposições da nova legislação, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando mais benéficas ao contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, referente às competências até 11/2002, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, até a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 07/01/2008. Ademais, observou que “a GFIP relativa à competência 12/2002, deveria ser entregue em 07/01/2003, a teor do art. 1º, §5°, do Decreto 2.803/98, data a partir da qual passa a ser exigível pelo fisco. Assim, o termo inicial do prazo de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006732/2007-02 decadência, com relação a essa competência é 01/01/2004 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), de modo que somente a partir de 31/12/2008 é que restaria extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o lançamento para esta competência.” Com relação às competências 06 a 12/2006, verificou que nas GFIPs respectivas o número de segurados em cada competência corresponde a 10, diversamente do que utilizou a autoridade fiscal para aplicação da penalidade nas competências aludidas (16 a 50), motivo pelo qual revisou o cálculo da multa para o seu limite máximo de R$ 1.195,13 em cada ocorrência. Além do mais, decidiu pela aplicação da multa mínima no valor de R$ 500,00 na competência 12/2002, com base no inciso II, do § 3°, do art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991, incluído pela Lei n° 11.941/2009, por ser mais benéfica do que a aplicada originalmente no auto de infração, uma vez que restou reconhecida a decadência da obrigação principal relativa à mencionada competência. Assim, a multa foi alterada para o montante de R$ 57.866,24. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/11/2009, conforme AR de fl. 143, apresentou o recurso voluntário de fls. 145/169 em 03/12/2009. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da Multa Aplicada por descumprimento de obrigação acessória Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006732/2007-02 § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória) o reconhecimento da inexistência da obrigação principal, no presente caso, necessariamente implica na inexigibilidade da obrigação acessória. Isto porque, se as verbas pagas as cooperadas não são fatos geradores das contribuições previdenciárias, inexistia qualquer obrigação legal de incluí-las em GFIP. No processo principal, de nº 11516.006728/2007-36, afastou-se o lançamento das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados para as Cooperativas de Trabalho da UNIMED de Florianópolis e UNIODONTO de Santa Catarina, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade de tal cobrança. Deste modo, inexistindo fundamento legal para cobrança das contribuições previdenciárias sobre estes pagamentos, inexiste obrigação de informá-los em GFIP, razão pela qual não houve qualquer omissão de fatos geradores em GFIP. Assim, afasto a multa objeto do presente Auto de Infração de nº 37.146.453-6. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.908144/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-011.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 81 44 /2 01 2- 87 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° rastreamento 40155487 emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP n° 24664.69012.260711.1.3.04-9033. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$74.806,64, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/06/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 03/12/2012, alegando que o pagamento a maior em qualquer circunstância seja em material de consumo ou tributos gera o direito ao ressarcimento por parte do credor ao até então devedor, fato que apresenta em relação ao tributo pago a maior. Prossegue argumentando que identificou a necessidade de retificação da DCTF e Dacon referentes aos respectivos pagamentos feitos a maior e as compensações, porém não retificou tais declarações, pois foi notificado por meio do Termo de Intimação de Diligência Fiscal em agosto de 2012, referenciando os anos de 2009 e 2010, tendo considerado que a empresa estava sob procedimento de fiscalização. Conclui, fazendo referência à documentação comprobatória do crédito mencionado no PER/DCOMP n° 24664.69012.260711.1.3.04-9033, requerendo seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Despacho Decisório e que seja compensado o débito pertinente, tendo anexado planilha de apuração de COFINS, a DCTF, o Dacon e o Registro de Apuração do ICMS do período em questão. Em 11 de fevereiro de 2014, através do Acórdão n° 02-53.486, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de julho de 2014, e-folhas 98. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de agosto de 2014, e- folhas 100, de e-folhas 102 e 103. Foi alegado: É alegado no despacho exarado da improcedência do pedido de compensação e que cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito junto a Receita Federal para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa dos créditos existentes, conforme passamos a historiar no sentido de esclarecer na presente oportunidade todas as provas para melhor compreensão dos créditos apurados, apresentando as declarações de DACON e DCTF retificadas Na revisão da base de calculo do COFINS não cumulativo da apuração 05/2010 através de auditoria interna identificou-se o pagamento a maior dos tributos, gerando créditos tributários a favor da nossa empresa (SUMATEX), valores estes compensado em processo de Perd Comp, como de direito legal. Entretanto naquele momento não foram feitas as DCTFs retificadoras das devidas apurações que gerariam os créditos apurados, motivo que achamos ser o principal fator do indeferimento da Receita Federal. Conforme notificação proferida da avaliação do Acórdão de n° 02.53.486 - 2 a Turma da DRJ/DHE de 11/02/2014. Considerando que é direito do contribuinte espontaneamente corrigir a sua escrita de acordo com IN RFB n° 1.110 no seu artigo 9 o parágrafo 5 o . Pleiteamos o direito de fazê-lo por ser a expressão da verdade. À vista do exposto, demostrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de julho de 2014, e-folhas 98. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de agosto de 2014, e- folhas 100. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 Da Controvérsia. Foram, alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da origem do crédito;  Do pedido de compensação. Passa-se à análise. DA ORIGEM DO CRÉDITO O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação: Trata-se de pagamento a maior originado do não aproveitamento nas saídas com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas vendas de matérias- primas realizadas para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no período de 01/05/2010 à 31/05/2010, conforme disposto na Lei n° 10.865/2004, art. 40-ADE 67 de 10/11/2010. (D.O.U. de 30/11/2010). DO PEDIDO DA COMPENSAÇÃO PER/DCOMP n° 24664.69012.260711.1.3.04-9033, de 26/07/2011. O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação: Nesta foi utilizado o valor de R$ 74.806,64; referente à Cofins da competência maio de 2010 paga a maior (Darf pago foi de R$ 155.468,66 em 25/06/2010) que após a correção passou a ser de R$ 83.454,29 e foi compensado no IRPJ do 2 o trimestre de 2011 pelo valor de R$ 83.048,01 restando da referida Perd Comp um saldo no valor de R$ 364,18. que foi utillizado em Perd Comp posterior. Cofins apurado/Devido= R$ 80.662,02 Cofins pago R$ 155.468,66 Saldo utilizado na Perd Comp = R$ 74.806,64. Os créditos mencionados são legítimos e identificados na contabilidade e demonstrativos apresentados. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Argumenta o Recorrente que identificou a necessidade de retificação da DCTF e Dacon referentes aos respectivos pagamentos feitos a maior e as compensações, porém não retificou tais declarações, pois foi notificado por meio do Termo de Intimação de Diligência Fiscal em agosto de 2012, referenciando os anos de 2009 e 2010, tendo considerado que a empresa estava sob procedimento de fiscalização. Junta os seguintes documentos quando da apresentação do Recurso Voluntário:  Despacho decisório do processo 18470.908.144/2012-87;  DCTF retificadora - Apuração 05/2010 recibo n° 05.70.26.25.52.-47;  DCTF retificada/substituída - Apuração 05/2010 recibo n° 42.90.24.25.52-31;  DCTF retificadora apuração 09/2011 recibo n° 181952377503; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87  DARF pago a maior 05/2010;  DACON retificadora apuração 05/2010 recibo n° 193999944144;  PerdCompn0 24664.69012.260711.1.3.04-9033 de 26/07/2011;  Manifestação de Inconformidade;  Contrato Social. É de se salientar também que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, ao seu final, analisa o direito creditório nos seguintes termos: É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170), princípio este que também se aplica a - pedido de restituição. Conclui-se, portanto, que deve a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) indeferir o pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como evidenciado no caso em comento. Nestas condições, não há como reconhecer o crédito postulado com base nos documentos anexados, devendo prevalecer as informações prestadas na DCTF e Dacon ativos nos sistemas mantidos pela RFB, conforme consolidação de dados que se segue: (...) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que 2repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.908144/2012-87 Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000323/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA DECLINADA. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS REFLEXA À COBRANÇA DE IRPJ. Em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar da competência para julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência de PIS e COFINS, quando reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova, determinando a redistribuição do processo para a 1ª Seção de Julgamento no intuito de que os processos sejam julgados em conjunto. Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Declinar competência para a Primeira Seção. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Beira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Relator
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3301­003.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Recorrente  WR Engenharia Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPETÊNCIA  DECLINADA.  EXIGÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS  REFLEXA À COBRANÇA DE IRPJ.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do Regimento  Interno  deste CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a 3ª Seção deverá declinar  da competência para  julgar Recurso Voluntário que versa sobre a exigência  de  PIS  e  COFINS,  quando  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos elementos de prova, determinando a redistribuição do processo para  a 1ª Seção de Julgamento no intuito de que os processos sejam julgados em  conjunto.  Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  Declinar  competência  para  a  Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 03 23 /2 00 6- 15 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10315.000323/2006­15  Acórdão n.º 3301­003.036  S3­C3T1  Fl. 9          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri  (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane  Angelotti Beira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Adoto parcialmente o relatório da decisão recorrida.  Trata­se de  impugnação a  lançamento da Cofins,  às  fls 19/32, com fatos  jurídicos  tributários  ocorridos  nos  anos  de  2001  a  2004  a  exigência  fiscal  decorreu  do  procedimento de verificações obrigatórias,  tendo sido constatado  insuficiência nos valores  da  contribuição  declarada  e/ou  recolhida  pelo  autuado  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  dos  anos­calendário  de  2001  a  2004,  consoante  detalhamento  constante  do  Relatório  Fiscal  de  fls  470/472  e  demonstrativos  juntados às fls 33/45.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  15.05.2006  (fl  472),  o  contribuinte  apresentou impugnatória em 14.06.2003 (fls 484/498), em que esclarece, inicialmente, que o  presente  lançamento  assim  como,  os  demais  formalizados  na  mesma  ocasião  teve  como  base “valores recebidos por conta de venda de unidades imobiliárias em construção, vendas  essas  suportadas  por  Instrumentos  Particulares  de  Compra  e  Venda,  com  cláusula  suspensiva.”  Aduz que na formalização do contrato da venda de unidades de edifícios  em construção, mediante instrumentos de promessa de compra e venda firmados com seus  clientes, fez constar a previsão de suspensão do referido contrato inclusive de restituição dos  valores recebidos o que caracteriza a existência da condição suspensiva de que trata o item  10 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 84, de 1979, já que a operação de venda somente se  dá quando da lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda.  O impugnante assevera que os seus procedimentos contábeis e tributários  estão em consonância com o citado dispositivo do ato normativo, que reproduz.  Acrescenta que o Primeiro Conselho de Contribuintes  tem decidido pela  improcedência de lançamentos de ofício na hipótese de venda de unidades imobiliárias com  cláusula suspensiva, conforme julgados que menciona.  Segundo  a  defesa,  mesmo  que  as  supostas  diferenças  arroladas  na  autuação  sejam  consideradas  como  devidas,  os  cálculos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  para  os  anos  calendário  de  2003  e  2004,  relacionados  à  não­cumulatividade  da  Cofins  merecem reparos, já que não foram deduzidos das receitas auferidas os créditos relativos a  determinados custos e insumos (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003).  Para encerrar, requer o impugnante que: (i) o presente litígio seja julgado  conjuntamente  com  o  contido  no  processo  n°  10315.000320/200673,  por  tratar­se  de  lançamento  decorrente  do  mesmo  procedimento  fiscal;  (ii)  o  auto  de  infração  seja  considerado improcedente em sua totalidade.  Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10315.000323/2006­15  Acórdão n.º 3301­003.036  S3­C3T1  Fl. 10          3 Em  12  de  abril  de  2007,  o  colegiado  de  Primeira  Instância  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência,  a  fim de  que  se  apurassem os  créditos  de  custos  e  insumos a serem deduzidos dos débitos de Cofins, referentes a 2003 e 2004 e apurados sob  o regime da não­cumulatividade (Resolução nº 846 – fls 514/516).   Realizada  a  diligência  (fls  654/655),  o  processo  foi  submetido  ao  colegiado de primeira instância culminando no Acórdão 08­24.292, de 2012, da 4ª Turma da  DRJ/Fortaleza/CE,  fls.  657  ss,  ora  recorrido,  onde  os  membros  daquela  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  Julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  no  sentido  de:  (i)  considerar  procedente  o  lançamento  das  contribuições  de  janeiro  de  2001  a  janeiro  de  2004;  (ii)  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  das  contribuições de fevereiro a dezembro de 2004, nos termos do demonstrativo constante dos  §§37 e 39 daquele voto (fl. 664), consubstanciado nos demonstrativos de fls. 585, ano 2003  e 648, ano 2004.  O Acórdão recorrido obteve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA.  Considera­se realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação  de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com  princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou  quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita essa venda.  CONTRIBUIÇÃO. REGIME NÃOCUMULATIVO. CRÉDITOS.  Poderão ser descontados da contribuição apurada os créditos relativos a bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  TAXA SELIC. JUROS DE MORA  A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.    Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  683  ss,  repisando os argumentos apresentados na Impugnação, acrescentando:  Em Preliminar:  1.  Que,  diferentemente  do  que  consta  na  decisão  recorrida,  a  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara da 1ª Sessão do CARF, no julgamento do PAF 10315.000320/2006­73, que tem  Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10315.000323/2006­15  Acórdão n.º 3301­003.036  S3­C3T1  Fl. 11          4 como base os mesmos fundamentos e a mesma ação fiscal objeto deste PAF, através do  Acórdão 1402­01.023, entendeu pela existência da condição suspensiva.  2.  Tanto as receitas como os custos e despesas relacionadas aos imóveis negociados, com  condição  suspensivas,  deveriam  ser  excluídos  dos  resultados  dos  anos­calendário  quando das suas ocorrências, devendo tais valores serem levados à conta de Resultado  de exercício Futuro.  3.  requer  que  a  decisão  do  presente  processo  molde­se  àquela  proferida  no  PAF  10315.000320/2006­73, cuja decisão definitiva tem o mesmo fato jurídico deste PAF.  No Mérito:  Da  base  de  cálculo  da  contribuição,  quando  da  existência  de  condição  contratual suspensiva.  · Só  há  que  se  falar  em  tributação  sobre  as  unidades  imobiliárias  efetivamente  vendidas,  uma  vez  satisfeitas  a  condição  suspensiva  prevista no compromisso de compra e venda.  Do cálculo da contribuição ­ não­cumulatividade.  · Requer  diligência  em  face  do  resultado  da  diligência  determinada  pelo  òrgão Julgador de primeira instância, DRJ/Fortaleza, não foi observado o  parágrafo  4º,  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  se  aproveitando  os  créditos não utilizados no mês anterior. (v. demonstrativo fl. 664).    Dos recolhimentos após a lavratura do auto de infração  · Alega o recorrente que, entre a data da lavratura do auto de infração e a  data deste Recurso, a Recorrente efetuou o recolhimento de R$ 98.119,05  a título de Cofins, conforme planilha de fl. 693.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua síntese.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Questão  preliminar  prejudicial  ­  incompetência  desta  Seção  para apreciação do caso vertente  O  art.  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em  que compete à 1ª Seção processar e  julgar o caso, a qual  inclui no seu inciso IV, os  casos que versam sobre PIS e COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com  Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10315.000323/2006­15  Acórdão n.º 3301­003.036  S3­C3T1  Fl. 12          5 base nos mesmos elementos de prova. E, como é cediço, a recente Portaria MF nº 152,  de 03 de maio de 2016, excluiu da redação anterior do referido inciso IV a passagem  "em um mesmo processo administrativo". É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de  antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Contribuição  Previdenciária  sobre  a Receita Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre  o  caráter  reflexo  da  tributação,  é  válido  analisar  o  disposto  no  inciso  III  do  parágrafo  1º  do  art.  6º  também  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III  ­ reflexo,  constatado entre processos  formalizados  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Sendo  assim,  com  base  na  legislação  atualmente  em  vigor,  é  de  competência  da  1ª  Seção  o  julgamento  de  processos  relativos  à  cobrança  de  PIS  e  COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados em um mesmo procedimento fiscal e  formalizados com base nos mesmos elementos de prova, ainda que não tenham sido  exigidos através de um mesmo Processo Administrativo Fiscal.  Esse é o caso aqui tratado. Vejamos.  Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10315.000323/2006­15  Acórdão n.º 3301­003.036  S3­C3T1  Fl. 13          6 Desde  a  origem  do  presente  processo,  10315.000323/2006­15,  constata­se sua estreita relação com o processo de IRPJ, 10315.000320/2006­73.   O demonstrativo abaixo traz excertos dos processos que demonstram  a conexão das ações fiscais:    10315.000323/2006­15  10315.000320/2006­73  DA AÇÃO FISCAL  No  exercício  das  funções  de  Auditora Fiscal e atendendo determinação do MPF  03.1.02­00­2004­00034­3,  datado  de  13/07/04, deu­se prosseguimento à ação fiscal  na empresa em epígrafe, com objetivo de executar  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  dos  anos­calendário 2001 a 2004.  Apesar  de  a  norma  do  referido procedimento definir sua abrangência aos  últimos  cinco  anos  e  ao  período  de  execução  da  ação fiscal, não foi possível seu total cumprimento  uma  vez  que motivada  pela  excessiva  demora  na  entrega da documentação contábil e fiscal, além de  reiterados  pedidos  de  concessão  de  prazo  para  fornecimento  de  informações,  normalmente  atribuída a complexidade dos  dados  solicitados, a fiscalização já vem se prolongando  há mais de um ano ...  DA AÇÃO FISCAL  No  exercício  das  funções  de  Auditora Fiscal e atendendo determinação do MPF  03.1.02­00­2004­00034­3,  datado  de  13/07/04, deu­se prosseguimento à ação fiscal  na empresa em epígrafe, com objetivo de executar  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  dos  anos­calendário 2001 a 2004.  Apesar de a norma do referido procedimento  definir sua abrangência aos últimos cinco anos e  ao período de execução da ação fiscal, não foi  possível seu total cumprimento uma vez que  motivada pela excessiva demora na entrega da  documentação contábil e fiscal, além de reiterados  pedidos de concessão de prazo para fornecimento  de informações, normalmente atribuída a  complexidade dos dados solicitados, a  fiscalização já vem se prolongando há mais de um  ano ...  DOS FATOS  Intimada  a  justificar  as  divergências  entre  os  valores  de  IRPJ  estimativa  levantados  a  partir  dos  registros  contábeis  e  os  valores  declarados/pagos  no  período  de  2001  a  2004  (fls.  157  a  183),  a  contribuinte  atribuiu  as  diferenças  encontradas  nos  exercícios  de  2002  a  2004  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição,  das  receitas  de  incorporação  dos  difícios Portal do Canadá, Portal do Cariri e Portal  da  Natureza,  motivada  por  uma  cláusula  suspensiva  inserida  no  contrato  de  promessa  de  compra e venda e ao recebimento de apenas 50%  da NF 1186 emitida em dezembro/2004 dentro do  referido mês.  A  empresa  não  contestou  as  diferenças apuradas no exercício de 2001.  DOS FATOS  Intimada  a  justificar  as  divergências  entre  os  valores  de  IRPJ  estimativa  levantados  a  partir  dos  registros  contábeis  e  os  valores  declarados/pagos  no  período  de  2001  a  2004  (fls.  157  a  183),  a  contribuinte  atribuiu  as  diferenças  encontradas  nos  exercícios  de  2002  a  2004  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição,  das  receitas  de  incorporação  dos  difícios Portal do Canadá, Portal do Cariri e Portal  da  Natureza,  motivada  por  uma  cláusula  suspensiva  inserida  no  contrato  de  promessa  de  compra e venda e ao recebimento de apenas 50%  da NF 1186 emitida em dezembro/2004 dentro do  referido mês.  A empresa não contestou as diferenças apuradas  no exercício de 2001.  DA EXCLUSÃO DE RECEITAS DE  INCORPORAÇÃO  A  contribuinte  efetuou  esta  exclusão  de  receitas  respaldada  em  condição  suspensiva  estipulada  na  Cláusula  20  dos  Instrumentos  de  Promessa  de  Compra e Venda dos três empreendimentos acima  mencionados (fls. 184 a 220) que reza:  ALIENANTE,  a  seu  termo,  e  em  vista  do  estado  de  transitório  em  que  se  opera  as  vendas  de  incorporação  imobiliária,  na  DA EXCLUSÃO DE RECEITAS DE  INCORPORAÇÃO  A  contribuinte  efetuou  esta  exclusão  de  receitas  respaldada  em  condição  suspensiva  estipulada  na  Cláusula  20  dos  Instrumentos  de  Promessa  de  Compra e Venda dos três empreendimentos acima  mencionados (fls. 184 a 220) que reza:  ALIENANTE,  a  seu  termo,  e  em  vista  do  estado  de  transitório  em  que  se  opera  as  vendas  de  incorporação  imobiliária,  na  Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10315.000323/2006­15  Acórdão n.º 3301­003.036  S3­C3T1  Fl. 14          7 forma de contratos de promessa de compra e  venda, regulada, estas  incorporações,  inclusive,  pela  Lei  4.591/64,  resolve  dar,  como  por  dado  têm,  caráter  suspensivo,  e  assumindo  o  seu  respectivo  ônus,  aos  encargos  tributários  que  recaem  sobre  a  venda  desta  unidade  imobiliária,  reconhecendo e oferecendo à tributação após  a lavratura da escritura pública definitiva de  compra  e  venda  ,  conforme  disciplina  do  Regulamento Geral do Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas,  sobre  operações  imobiliárias.    forma de contratos de promessa de compra e  venda, regulada, estas  incorporações,  inclusive,  pela  Lei  4.591/64,  resolve  dar,  como  por  dado  têm,  caráter  suspensivo,  e  assumindo  o  seu  respectivo  ônus,  aos  encargos  tributários  que  recaem  sobre  a  venda  desta  unidade  imobiliária,  reconhecendo e oferecendo à tributação após  a lavratura da escritura pública definitiva de  compra  e  venda  ,  conforme  disciplina  do  Regulamento Geral do Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas,  sobre  operações  imobiliárias.    DA EXCLUSÃO DE RECEITA MOTIVADA  PELO NÃO RECEBIMENTO DE  PAGAMENTOS  Conforme resposta ao termo de intimação lavrado  em 23/01/2006, os 50% restantes da Nota Fiscal n°  1186, emitida em 12/2004, foram recebidos em  04/01/2005 (fl.178).  DA EXCLUSÃO DE RECEITA MOTIVADA  PELO NÃO RECEBIMENTO DE  PAGAMENTOS  Conforme resposta ao termo de intimação lavrado  em 23/01/2006, os 50% restantes da Nota Fiscal n°  1186, emitida em 12/2004, foram recebidos em  04/01/2005 (fl.178).  IMPUGNAÇÃO: DAS PRELIMINARES  Senhores  Julgadores,  como  dito  anteriormente,  o  presente PAF originou­se a partir do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  03.1.02.00­2004­  0034­3, lavrado pela Delegacia da Receita Federal  em  Juazeiro  do  Norte,  Ceará  ­  DRF­Juazeiro  do  Norte, que, ao seu término, gerou quatro Autos de  Infração:  (i)  o  do  PAF  10315.000320/2006­73,  tendo  como  matéria  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (exclusões  de  receitas  do  Lucro  Real e Multa Isolada sobre estimativas mensais) e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL (exclusões de receitas do Lucro Real); (ii) o  do  PAF  10315.000321/2006­18,  relativo  à Multa  Isolada  sobre  a  CSLL  (Multa  Isolada  sobre  estimativas  mensais);  (iii)  o  do  PAF  10315.000322/2006­62,  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  da  Integração  Social  ­  PIS  (exclusões de receitas); (iv) e o deste PAF, relativo  à Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins (exclusões de receitas).  Todos os quatros Autos de Infração tiveram como  base  para  os  lançamentos  de  ofício  acima  mencionados,  valores  recebidos  pela  Impugnante,  por  conta  de  vendas  de  unidades  imobiliárias  em  construção,  vendas  essas  suportadas  por  Instrumentos  Particulares  de  Compra  e  Venda,  com cláusula suspensiva. Portanto, todos os quatro  PAFs  têm  a  mesma  base  de  tributação,  devendo,  assim, todos serem julgados em conjunto, já que a  decisão  para  este  PAF  deverá  ser  o mesmo  a  ser  prolatada  para  o  PAF  n°  10315.000320/2006­73  (IRPJ e CSLL).  IMPUGNAÇÃO: DAS PRELIMINARES  Senhores  Julgadores,  como  dito  anteriormente,  o  presente PAF originou­se a partir do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  03.1.02.00­2004­  0034­3, lavrado pela Delegacia da Receita Federal  em  Juazeiro  do  Norte,  Ceará  ­  DRF­Juazeiro  do  Norte, que, ao seu término, gerou quatro Autos de  Infração:  (i)  o  do  PAF  10315.000320/2006­73,  tendo  como  matéria  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (exclusões  de  receitas  do  Lucro  Real e Multa Isolada sobre estimativas mensais) e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL (exclusões de receitas do Lucro Real); (ii) o  do  PAF  10315.000321/2006­18,  relativo  à Multa  Isolada  sobre  a  CSLL  (Multa  Isolada  sobre  estimativas  mensais);  (iii)  o  do  PAF  10315.000322/2006­62,  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  da  Integração  Social  ­  PIS  (exclusões de receitas); (iv) e o deste PAF, relativo  à Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins (exclusões de receitas).  Todos os quatros Autos de Infração tiveram como  base  para  os  lançamentos  de  ofício  acima  mencionados,  valores  recebidos  pela  Impugnante,  por  conta  de  vendas  de  unidades  imobiliárias  em  construção,  vendas  essas  suportadas  por  Instrumentos  Particulares  de  Compra  e  Venda,  com cláusula suspensiva. Portanto, todos os quatro  PAFs  têm  a  mesma  base  de  tributação,  devendo,  assim, todos serem julgados em conjunto, já que a  decisão  para  este  PAF  deverá  ser  o mesmo  a  ser  prolatada  para  o  PAF  n°  10315.000320/2006­73  (IRPJ e CSLL).    Com as informações acima, resta cristalino que o presente processo  foi  consubstanciado  nos  mesmos  elementos  constitutivos  do  processo  nº  10315.000320/2006­73 (IRPJ e CSLL).  Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10315.000323/2006­15  Acórdão n.º 3301­003.036  S3­C3T1  Fl. 15          8 Logo,  há  de  ser  reconhecida  a  incompetência  desta  3ª  Seção  para  julgar o caso em apreço, determinando­se que este processo seja redistribuído para a  1ª Seção de Julgamento, no intuito de que seu julgamento seja ancorado nas mesmas  premissas  que  sustentaram  a  decisão  exarada  nos  autos  do  processo  nº  10315.000320/2006­73.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto  acima,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152/2016,  há  de  se  declinar  da  competência  para  julgar  a  presente  demanda,  determinando­se  a  redistribuição  deste  processo  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento, em face do processo 10315.000320/2006­73 (IRPJ e CSLL).  É como voto.  Dispositivo  Ante o  todo exposto, voto no sentido de DECLINAR COMPETÊNCIA  para a 1ª Seção de Julgamento.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ relator                            Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital

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8880898 #
Numero do processo: 11065.903063/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 63 /2 00 8- 47 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903063/2008-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de CSLL com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de CSLL. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de CSLL, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhecê-lo. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903063/2008-47 Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903063/2008-47 Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento da CSLL através da modalidade de estimativa, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 33.228,15, tal como ficou consignado na Ficha 17 da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de CSLL podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de CSLL. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOMP's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 645,46 teve por base a CSLL 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903063/2008-47 indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de CSLL do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201000.295, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte: O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201000.294, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11065.902152/200876, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201000.294): O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Na DCOMP ora em análise, o contribuinte indicou como origem do crédito um pagamento a maior feito a título de estimativa. Como, porém, a DCTF indica a existência de débito no mesmo montante, o despacho eletrônico não acusou a existência de crédito. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, o contribuinte esclarece que, na verdade, o crédito diz respeito ao Saldo Negativo apurado no ano, e não a estimativa, assumindo que teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito. E para justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ, que realmente indica a apuração de Saldo Negativo no ano, assim como uma planilha que resume as compensações efetuadas com tal saldo. Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão, tendo indeferido o pleito por razões de incompetência. Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade e verdade material, sendo necessária a apreciação do mérito propriamente dito. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que, diante das informações e documentos trazidos pela Recorrente na defesa e recurso, seja verificado o mérito da existência, suficiência e disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado. Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência. Constam no Relatório da Diligência, fls.164, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.34, que se restringiu à não localização do DARF (31/07/2003 – R$ 645,46) informado pelo contribuinte: 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de CSLL das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 154 a 157). Há (01) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903063/2008-47 um pagamento não alocado, no valor de R$ 563,18, identificado sob o código de receita 2484, período de apuração em junho/2003 ao qual se refere o presente processo, que será considerado como integrante do saldo negativo em questão. 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 300/2018 (fls.135/136 e ciência às fls.137/138) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as estimativas de CSLL apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 16.350,30 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 14. Assim, na ficha 17 "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada " CSLL Mensal Paga por Estimativa " deve ser alterada para o valor de R$ 16.877,64 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 16.877,64 (dezesseis mil, trezentos e catorze reais e quarenta e seis centavos), relativamente ao ano- calendário de 2003. (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF sendo também aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho/2003 (total de R$ 16.877,64), por conseguinte, Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 16.877,64. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003), reconheceu também o valor de R$ 564,18 referente à estimativa de junho de 2003, além dos pagamentos de DARF referentes ao mês de julho a dezembro de 2003. Por outro lado, em resposta à diligência, o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório de diligência, as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagas com e estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, sendo ainda aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho de 2003, chegando ao saldo negativo de CSLL no ano calendário 2003 de R$ 16.877,64. Consta também no relatório de diligencia, que não houve comprovação do montante informado dos débitos apurados de janeiro de 2003 a junho de 2003, no montante de R$ 16.530,30. Nota-se que no relatório da diligencia não mais se perquiri do erro de preenchimento, mas apenas quanto à apresentação do pagamento dos meses de janeiro a junho de 2003. Porém, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar guia de pagamento dos meses pagos através de compensações, conforme quadro supra. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903063/2008-47 Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer-se digne Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo CSLL dos meses de janeiro a junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/07/2003, de estimativa de R$ 563,18, por sua vez lastreado ao período de apuração de junho de 2003, com pagamento em 31/07/2003, no valor total de R$ 645,46 (fl.58-60), para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de 16.877,64, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903063/2008-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911424/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.929
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 42 4/ 20 11 -4 1 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911424/2011-41  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911424/2011-41 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911424/2011-41 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911424/2011-41 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital

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