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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8558110 #
Numero do processo: 10935.723641/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 36 41 /2 01 5- 33 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação de penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Do direito: - Que norteou sua ações com fundamento no instituto da denúncia espontânea previsto artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009, sendo que o entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal, por força do que também dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional. - Que a Receita Federal passou a aplicar multas por atraso na entrega de GFIP em 2014 e antes disso sempre entendera que a entrega da GFIP realizada antes do início de qualquer procedimento fiscal caracterizaria a denúncia espontânea nos termos do artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009; e - Que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei n. 9.784/99, haja vista que a multa de R$ 500,00 representa quase 500% do valor do tributo devido e, portanto, passou a apresentar caráter de novo tributo e acabou revelando caráter confiscatório; - Que se baseava no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal; - Que as GFIP’s objeto da autuação foram transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, sendo que os artigos 32-A da Lei n. 8.212/91 e 47 da Instrução Normativa n. 971/2009 dispõem pela obrigatoriedade do Fisco em intimar previamente o contribuinte para que possa prestar esclarecimentos a respeito do atraso das declarações, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para tanto; - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. - Que a multa aplicada contraria o entendimento perfilhado na Súmula 410 do STJ, que dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; - Que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública; - Que em nenhum momento houve falta de pagamento do tributo devido e que o Fisco quedou-se inerte por quase cinco anos mesmo sabendo que a entrega das declarações estavam sendo realizadas fora do prazo regulamentar; - Que a Receita não pode se valer da sua própria Instrução Normativa n. 971/2009 para aplicar sanções e ao mesmo tempo não obedecer e observar o capítulo que trata do instituto da denúncia espontânea, sendo que se não possível afastar a aplicação da multa pela denúncia espontânea nos moldes do artigo 472 da referida Instrução Normativa, tal disposição normativa perderia sentido; - Que houve violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que a autoridade administrativa passou a aplicar multas por atraso na entrega das GFIP’s apenas em 2014, sendo que tais cobranças apenas seriam devidas a partir de 2014, restando-se concluir portanto, que houve alteração de critério jurídico; e - Que não houve prejuízo ao erário e que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública. (ii) Da fiscalização orientadora: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 - Que é enquadrada como microempresa e que, portanto, a autoridade fiscal é obrigada a realizar a fiscalização orientadora nos termos do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de modo que a sua inobservância acaba atentando contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial, de acordo com o referido artigo 55, § 8º, sem contar que o tratamento favorecido às micros e pequenas empresas encontra-se previsto no artigo 170, caput, inciso IX da Constituição Federal. (iii) Da prescrição do prazo da decisão administrativa: - Que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 dispõe que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas, ou recursos administrativos, sendo que, no caso, esse prazo teria se esgotado em 2017, daí por que a multa deve ser cancelada, já que a decisão administrativa definitiva não foi proferida dentro do referido prazo legal. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente recurso voluntário seja provido, bem assim que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que que o débito fiscal seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essa questão não foi alegada em sede de impugnação e não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Sessão de 06.06.2011. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. [...] (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 27.11.2018. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é de se reconhecer que a alegação da ocorrência da suposta prescrição com base no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 apenas poderia ser arguida em sede de recurso voluntário, já que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali constante deve ser contado do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, restando-se perceber, portanto, pela impossibilidade de a empresa fazê-lo em sede de impugnação, diferentemente do que ocorre com a alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. Por essas razões, entendo que a alegação da ocorrência de suposta prescrição deve ser conhecida e examinada. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 3 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 4 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 6 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 7 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 8 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 9 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 10 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 9 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 10 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer 11 . O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá- la 12 . É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro 13 : “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de 11 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 12 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. 13 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos 14 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva 15 . As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar 14 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 15 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. 5. Das alegações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inteligência do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 como norma programática e da aplicação da Súmula CARF n. 11 Decerto que o problema que os contribuintes enfrentam no que diz respeito à duração razoável dos seus processos administrativos fiscais não é de hoje, como também não é de hoje que o legislador tenta fixar Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 prazos para que tais processos sejam julgados em tempo razoável e tenta estabelecer sanções para o seu descumprimento. E ainda que nosso ordenamento jurídico tenha sempre nos dado referências claras de que as autoridades administrativas devem conceder respostas rápidas e satisfatórias às necessidades sociais e aos respectivos pleitos dos contribuintes, note-se que apenas com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que a duração a razoável do processo, judicial ou administrativo, acabou sendo proclamada como garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal 16 . Nesse contexto, note-se que ao instituir a Receita Federal do Brasil por meio da Lei n. 11.457 de 16 de março de 2007, o legislador também acabou dispondo sobre o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade administrativa profira decisão no âmbito do processo administrativo federal. Confira-se: “Lei n. 11.457/2007 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” A título de informação, registre-se que o referido artigo em sua redação original era composto de dois parágrafos os quais foram vetados pelo então Presidente da República. Enquanto o primeiro parágrafo admitia a prorrogação justificada do prazo pelo período máximo de 180 dias, o segundo previa a interrupção do prazo por até 120 dias quando a realização de diligências se mostrasse necessária, as quais, aliás, também deveriam ser executadas no prazo máximo de 120 dias, sob pena de que seus resultados fossem presumidos em favor do contribuinte. O fato é que jamais existiu sanção explícita para o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Inclusive, a sanção que era prevista no parágrafo 2º aplicar-se-ia apenas aos casos de não cumprimento do prazo de diligência, o que significa dizer, portanto, que um processo administrativo pode demorar, em tese, tantos anos sem que seja julgado em primeira instância sem que haja expressamente a aplicação de qualquer sanção. A falta de uma clara consequência jurídica para a passagem in albis do prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/07 tem gerado um amplo espectro de manifestações doutrinárias sobre os efeitos da norma. Pode- se dizer que existem basicamente duas correntes doutrinárias diametralmente opostas: de um lado, há aqueles que atribuem máxima eficácia à norma – e, aí, a norma acaba estabelecendo ou um prazo de prescrição ou um prazo decadencial – e, de outro lado, encontram-se aqueles que praticamente lhe negam quaisquer efeitos práticos. 16 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 5º (omissis). LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 Entre os que defendem a máxima eficácia da norma, Eduardo Domingos Bottallo 17 dispõe a respeito da perda do direito de a fazenda arrecadar o crédito tributário em decorrência da ocorrência da prescrição intercorrente. Após discorrer sobre os efeitos da utilidade potencial ou eficácia mínima da regra contida no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o referido autor conclui o seguinte: “Aos efeitos retro-apontados e com base em idênticos fundamentos, é perfeitamente possível acrescentar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. É que a injustificada inobservância, nesta espécie de processo, da garantia da duração razoável, não pode deixar de gerar consequência para o Estado, a quem cabe assegurar o seu andamento. Tal consequência há de traduzir-se na perda do direito de arrecadar o crédito.” Ao ser indagado sobre a possibilidade de a previsão constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 poder ser considerada como uma previsão normativa específica que cuida do prazo de extinção do crédito tributário no curso do processo administrativo, Hugo de Brito Machado 18 dispõe tratar-se de um prazo decadencial para que haja a confirmação do lançamento impugnando. Confira-se: “(...) o problema de preservação da segurança jurídica, evitando-se que permaneça em aberto, indefinidamente, o prazo para a conclusão dos atos da Fazenda Pública, necessários à solução definitiva das pendências suscitadas com a sua pretensão de haver determinado valor a título de crédito tributário, era um problema a ser resolvido pelo legislador, com a fixação de um prazo para a conclusão definitiva do lançamento, entendido como acertamento definitivo, pela Fazenda Pública, de sua relação com o contribuinte. Tal prazo foi agora estabelecido. Não propriamente um prazo para a conclusão do procedimento, mas um prazo para a prática dos atos decisórios, o que, aliás, constitui solução bem mais adequada do que o estabelecimento de um prazo para a conclusão do processo administrativo de lançamento, pois os casos são diferentes e não seria razoável exigir-se ficassem concluídos em prazo igual. Seja como for, é indiscutível que a norma do art. 24 da Lei nº 11.457/07 consubstancia prazo para o exercício do direito de fazer o lançamento definitivo, vale dizer, o direito de a Fazenda Pública fazer o acertamento de sua relação tributária com o contribuinte, para que possa deste exigir o crédito respectivo. Cuida-se, portanto, de prazo de decadência. [...] 1º) Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não existe prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, cumprindo ao legislador a tarefa de remover essa causa de insegurança na relação jurídica tributária. 17 BOTTALO, Eduardo Domingos. “Notas sobre a Aplicação do Princípio da Duração Razoável ao Processo Administrativo Tributário”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º volume. São Paulo: Dialética, 2008, p. 59. 18 MACHADO, Hugo de Brito. Decadência do direito de constituir o crédito tributário em face da inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa. Revista Dialética de Direito Tributário n. 163. São Paulo: Dialética, abr. 2009, p. 60/63. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 2º) A fórmula adotada pelo legislador, com a norma estabelecida no art. 24, da Lei nº 11.457/07, é bem mais adequada do que seria a fixação de um prazo único para a conclusão do procedimento administrativo tributário. 3º) As decisões proferidas no processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário são manifestações da Fazenda Pública no exercício do seu poder dever ou do seu direito potestativo de constituir o crédito tributário. 4º) O prazo fixado no art. 24, da Lei nº 11.457/07, portanto, é típico prazo de decadência, cuja ultrapassagem acarreta a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.” Não há dúvidas de que as opiniões merecem o máximo de respeito, mas note-se que se é certo que a Constituição Federal garante a razoável duração do processo administrativo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, também é certo que a Constituição também determina que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”. É bem verdade que o Código Tributário apenas prevê a prescrição no que diz com a ação de cobrança relativa a um crédito definitivamente constituído 19 , sendo que se o crédito tributário que é objeto de processo administrativo tributário é visto como um crédito que ainda não foi constituído definitivamente, não se pode cogitar da ocorrência da prescrição antes que seja proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 20 . Aliás, a decisão administrativa definitiva é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Outrossim, poder-se-ia afirmar categoricamente que como o Código Tributário Nacional também não estabelece qualquer prazo para que o processo administrativo seja concluído, a Lei ordinária n. 11.457/07 não poderia estabelecer nova hipótese de decadência tributária para além daquelas que já se encontram dispostas no próprio CTN, que, a rigor, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário também reivindicam a edição de Lei Complementar, conforme prescreve o próprio artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Dando continuidade, registre-se que a segunda corrente doutrinária entende que o artigo 24 da Lei n. 11.457/07 é dotado de mínima eficácia e, por isso mesmo, acaba dependendo de regulamentação para que venha 19 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 20 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 a surtir algum efeito prático. É nesse contexto que se manifesta Sérgio André Rocha 21 ao dispor que “(...) a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a “Super Receita”, estabeleceu em seu artigo 24 que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Todavia, a referida Lei não estabeleceu quaisquer sanções para o caso do descumprimento do prazo. Como se sabe, tais prazos são denominados impróprios, já que são prazos em relação aos quais não se opera a preclusão temporal. O mais importante, portanto, não é a previsão dos prazos em si, mas sim a determinação da consequência pelo seu descumprimento. [...] Vê-se, portanto, que a regra contida no novel artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que criou a “Super Receita”, não é por si só bastante para a garantia de um processo administrativo fiscal com uma duração razoável, sendo necessário que se regulamentem as consequências do descumprimento do prazo de 360 dias lá previsto para que seja proferida a decisão administrativa.” (grifei). Tecidas essas linhas iniciais, destaque-se que este Tribunal tem se manifestando no sentido de que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 [...] NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. [...] (Processo n. 13748.001953/2008-69. Acórdão n. 2801-002.981. Conselheiro(a) Relator(a) Tânia Mara Paschoalin. Sessão de 16.04.2013. Publicado em 29.04.2013). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2006 [...] ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESUNÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as consequências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar 21 ROCHA, Sérgio André. Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário n. 142. São Paulo: Dialética, jul. 2007, p. 77-80. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. (Processo n. 15563.000030/2010-06. Acórdão n. 2202-004.143. Conselheiro Relator Dilson Jatahy Fonsenca Neto. Sessão de 13.09.2017. Publicado em 26.09.2017).” (grifei). A propósito, note-se que esta Turma de julgamento tem o entendimento de que, considerando que a Constituição Federal dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, as normas que dispõem sobre a decadência e prescrição tributárias encontram-se disciplinadas tão-somente no Código Tributário Nacional, de modo que a não observância do prazo fixado no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não acarreta a ocorrência da decadência, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. [...] (Processo n. 13001.000035/2006-84. Acórdão n. 2201-005.395, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos. Sessão de 08.08.2019. Publicado em 21.08.2019).” Em senda conclusiva, não há como afirmar que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2009 estabelece um prazo de prescrição, já que, como destaquei anteriormente, o instituto da prescrição não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 22 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e muito menos da ocorrência da prescrição em si ou da prescrição intercorrente. Aliás, foi nesse contexto que foi editada a Súmula CARF n. 11, cuja redação transcrevo abaixo: 22 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-007.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723641/2015-33 “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, se é certo que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, também é certo que o referido prazo de 360 dias não pode ser considerado como prazo prescricional, tal como leva a crer a empresa recorrente, já que apenas a Lei Complementar é que pode dispor sobre os institutos da prescrição e decadência tributários e acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, sem contar que o instituto da prescrição não será aplicado enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.722903/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 29 03 /2 01 6- 18 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722903/2016-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.720359/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 03 59 /2 01 5- 12 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720359/2015-12 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720359/2015-12 Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea; princípios; que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas; citou jurisprudência favorável. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o que segue: suspensão da exigibilidade; ausência de intimação prévia; denúncia espontânea; alteração de critério jurídico; anulação da multa conforme prevê o Projeto de Lei n° 7.512/2014; vedação ao confisco. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720359/2015-12 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que, em nenhum momento no decorrer dos meses do exercício de 2010, abrangidos pelo auto de infração, foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, conforme determina o art. 32-A da Lei n° n° 8.212/91. Além de se tratar de matéria arguida apenas no recurso, estando, portanto, preclusa, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720359/2015-12 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720359/2015-12 para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720359/2015-12 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720359/2015-12 Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720359/2015-12 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44000.003618/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/11/2003 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-002.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17165.95B2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 44000.003618/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.909  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Em face de Filó S/A, foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/10, em razão da  não  inclusão  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  da  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Conforme  TEAF  de  fls.  09/10,  para  os  mesmos  períodos  envolvidos  foi  lavrada NFLD para lançamento das diferenças de contribuição previdenciária, formalizada em  outro processo.  A  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  206­01.771,  que  se  encontra às fls. 780/784 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/11/2003  PREVIDENCIÁRIO —  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  omissão,  em  GFIP, do código de ocorrência 04 para os empregados expostos  a agentes nocivos.   A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados  não relacionados aos fatos geradores.   LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  —  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  —  APLICAÇÃO.   Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o principio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.   Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, deu provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela  Media Provisória n.º 449/2008.   Intimada  do  acórdão  em  07/07/2009  (fls.  786),  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos de Declaração de fls. 789/793 alegando que o acórdão foi omisso, pois não indicou  Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17165.95B2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 qual a multa e o respectivo fundamento legal deveria incidir no caso, em razão das alterações  introduzidas pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.   Os  Embargos  de  Declaração,  por  maioria  de  votos,  foram  acolhidos,  nos  termos  do  voto  proferido  no  acórdão  nº  2301­01.004  (fls.  794/799),  que  passou  a  integrar  a  decisão,  para  que  fosse  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfico ao contribuinte.   A  Fazenda  Nacional  foi  intimada  da  referida  decisão  em  25/01/2011  (fls.  800),  tendo  interposto  o  recurso  especial  de  fls.  803/811,  por  meio  do  qual  requereu  o  acolhimento  do  recurso  por  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  n°  2401­ 00.127, que reconheceu a aplicação do artigo 35­A, da Lei 8.212/91.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 209/2012, de 08/05/2012 (fls. 813/814).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar contrarrazões (fls. 814/818)  É o Relatório.  Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17165.95B2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 44000.003618/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.909  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2401­00.127. O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:   “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.” (AC 2401­00.127)   Tal se constata no exame do seguinte trecho do acórdão paradigma:  “(...)  Assevere­se  que  todas  as  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  das  notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de  bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face às alterações trazidas.  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevalecerem os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa máxima  de cinquenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17165.95B2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes. (...)”  Verifico, no acórdão paradigma, que ele determina a aplicação, em situação  semelhante à dos presentes autos, do previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (e não do art. 32­ A como fez o acórdão recorrido).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 6º, não assistindo razão à Recorrente.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17165.95B2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 44000.003618/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.909  CSRF­T2  Fl. 5          7 A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17165.95B2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao excelso relator, divirjo de suas conclusões.  Como  bem  salientado  no  voto,  ocorreu  alteração  do  cálculo  da multa  para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Para  tanto,  deve­se  comparar  as  penalidades  impostas  antes  da  alteração  legislativa com as posteriores a alteração legislativa, para o mesmo tipo de infração.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor.  Portanto, o recurso deve ser provido, nos termos solicitados pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17165.95B2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 08/10/2013 18:40:50. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 08/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013, GUSTAVO LIAN HADDAD em 15/10/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 08/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17165.95B2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C0920798D3C6C4B27F16A8FDC17C88880F2629EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 44000.003618/2006-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10855.720883/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T20:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T20:20:21Z; Last-Modified: 2020-11-26T20:20:21Z; dcterms:modified: 2020-11-26T20:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T20:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T20:20:21Z; meta:save-date: 2020-11-26T20:20:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T20:20:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T20:20:21Z; created: 2020-11-26T20:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-26T20:20:21Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T20:20:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.720883/2010-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.589 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente BRAVOX S A INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 83 /2 01 0- 51 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720883/2010-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação manejada pelo sujeito passivo uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720883/2010-51 No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720883/2010-51 Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, conforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720883/2010-51 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720883/2010-51 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720883/2010-51 Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720883/2010-51 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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8540473 #
Numero do processo: 13851.720229/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3402-007.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 02 29 /2 01 6- 61 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720229/2016-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, sendo indeferida parcela referente a créditos relativos a importações, por entender que, nos termos das Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005, 11.033/2004 e IN RFB nº 1300/2012, tais créditos seriam passíveis apenas de desconto de débitos apurados, não sendo permitida sua utilização em Ressarcimento ou Compensação. Ciente do deferimento parcial, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos a ementa que segue: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 VINCULAÇÃO. JULGADOR. As normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculam os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. INTERPRETAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720229/2016-61 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, o direito ao ressarcimento/compensação do crédito relativo às importações realizadas, tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004. Destaca que a fiscalização e o Acórdão recorrido fundamentaram-se na Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 e sua posterior (IN RFB nº 1.717/2017), entretanto, somente lei poderia trazer limitação ao direito de apuração de créditos do PIS e da Cofins. Traz ainda a necessidade de aplicação do Princípio da Verdade Material ao caso, devendo ser analisadas as provas juntadas aos autos, bem como outras que se façam necessárias para a comprovação do direito defendido, inclusive em sede de julgamento de segunda instância administrativa. Posterior à apresentação do Recurso Voluntário, constam ainda solicitações de inclusão em pauta de julgamento e, recentemente, de realização de julgamento em pauta presencial. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. De início, destaca-se que os documentos juntados posteriormente ao Recurso Voluntário, de pedido de inclusão em pauta e, recentemente, de julgamento presencial, não são objeto de apreciação por este Conselheiro por ausência de competência regimental. No próprio termo de Análise de Solicitação de Juntada, emitida por este signatário, consta destacada a necessidade de obediência aos trâmites definidos na Portaria CARF nº 17.296/2020. Feitas estas considerações iniciais, necessário o julgamento do mérito. Em relatório, já se destacou o objeto do Processo Administrativo, qual seja, o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa - exportação, relativos ao 3º trimestre de 2012. O litígio limita-se à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de importações vinculadas a receitas de exportação. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720229/2016-61 A legislação utilizada na fundamentação do deferimento e na realização do Recurso Voluntário, é a mesma, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720229/2016-61 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas 1 ) das contribuições em discussão. Apesar do texto legal claramente abarcar a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de importações vinculadas a receitas de exportações, a fiscalização e o Acórdão recorrido, apoiando-se na obrigação imposta de observação dos atos normativos da Receita Federal, concluíram que a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 expressamente excluiu tais créditos da hipótese de ressarcimento/compensação, como abaixo se expõe: “IN RFB nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: 1 "Constituição Federal/88: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] §2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720229/2016-61 I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou [...] § 3º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.” De fato, em uma primeira leitura do dispositivo, tem-se a impressão que o legislador buscou excluir a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.865/2004 nas hipóteses de exportação. Mera impressão. A Instrução Normativa apenas reproduziu o disposto nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. O inciso I do art. 27 da IN RFB nº 1300/2012, é quase que a reprodução idêntica do art. 6º e incisos da Lei nº 10.833/2003, portanto, de fato, não deve ser aplicado ao caso dos créditos previstos na Lei nº 10.865/2004. Para os créditos dessa Lei, como já exposto anteriormente, a vinculação às exportações foi realizada por meio das Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, literalmente transcrita no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa. Portanto, o que, a priori, parecia a exclusão da possibilidade de ressarcimento dos créditos de importação vinculada a receita de exportação, em verdade, trata-se de mera reprodução dos dispositivos legais superiores, o que, em momento algum, permite a conclusão de limitação de direito previsto em Lei por meio da IN. O entendimento ora exposto é inclusive o da própria Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, a RFB expressamente declarou entendimento da possibilidade de ressarcimento ou compensação dos créditos relativos a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, como abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720229/2016-61 EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] O contribuinte, tendo em vista realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu "ajuda" do programa: "Ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno A ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Cofins no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidéncia da contribuição, conforme disposto no art.17 da Lei n° 11.033. de 21 de dezembro de 2004n que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Cofíns, apurados na forma do art. 3 o da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865. de 30 de abril de 2004. relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidéncia, remanescentes ao final do trimestre-calendario após deduções de débitos da Cofins. Deverão ser também informados nessa ficha os créditos da Cofins no regime não-cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n° 10.865. de 2004. quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Atenção! Essa ficha só deverá ser preenchida para créditos apurados até dezembro de 2013.” Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720229/2016-61 Como se observa, não há dúvida de que a correta interpretação da legislação de regência leva ao reconhecimento do crédito em discussão, especialmente diante de qualquer questionamento quanto a aspectos formais do pedido (o crédito decorrente de importação, apurados até dezembro de 2013, eram solicitados na Ficha relativa ao Mercado Interno). Desta forma, resta inclusive prejudicada a análise de argumentos relativos ao Princípio da Verdade Material (até mesmo por se tratar de litígio puramente de matéria de direito). Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13051.720184/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não-cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.
Numero da decisão: 3302-009.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.571, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não- cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.571, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório de Indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pleiteado pela empresa em epígrafe. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 1. 72 01 84 /2 01 1- 35 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade. Preliminar Da falta de fundamentação motivacional da decisão. De início, aponta que o Despacho Decisório ora combatido não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, apenas aponta as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Aduz que faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por conseqüência, a segurança jurídica da Manifestante. Então, houve cerceamento do seu direito de defesa, já que não foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Traz doutrina que subsume a sua linha de argumentação. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório, já que eivado de vício formal insanável. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, cujo crédito deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem averiguasse a duplicidade de pedidos pelo sujeito passivo. A recorrente teve ciência do resultado da diligência e apresentou suas considerações. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Como relatado, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse apurado uma eventual duplicidade de pedido de ressarcimento de crédito da não-cumulatividade. Pelo relatório de diligência fiscal, não há duplicidade e sim pedido complementar conforme trecho abaixo reproduzido: Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 Conclui-se, portanto, que não se trata de pedido em duplicidade propriamente dito, mas de pedido complementar relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração, decorrente das retificações efetuadas. Reanalisando os autos, fiquei convencido que na verdade o sujeito passivo apresentou um novo pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período de apuração e não uma retificadora do pedido original. Sendo assim, adoto os motivos utilizados como ratio decidendi da resolução para fundamentar minhas razões de decidir, verbis: Entende o relator que o PER 20432.67773.270409.1.1.111894 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 02927.65081.251006.1.1.113372, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.111894 e 02927.65081.251006.1.1.113372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não-Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Como se pode notar, não houve duplicidade de pedido e o motivo determinante do despacho decisório foi a existência de duplicidade. Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela Unidade de Origem a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720184/2011-35 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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8539536 #
Numero do processo: 10850.001947/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PONTO NÃO APRECIADO PELA CÂMARA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 203-07.742 que deixou de ser apreciado pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, acolhe-se os embargos declaratórios e submete-se referidos pontos à apreciação do Colegiado, introduzindo-se, no aresto embargado, as devidas alterações. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Verifica-se não existir semelhança de matérias tratadas no judiciário em relação ao lançamento de oficio, pois, muito embora o tema central diga respeito à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o motivo da ação judicial é diversa da autuação. Está claro que o Judiciário cuidou para que não fosse incluída receita com a venda de imóveis na base de cálculo do PIS, em virtude dos citados dispositivos inconstitucionais, mas que a Contribuição seria devida em relação às demais receitas da impetrante, nas condições estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, no que foi observado pela fiscalização, inexistindo, assim, a condição impeditiva ao lançamento, conforme definida no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. PIS/REPIQUE - As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a Contribuição para o PIS/PASEP, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212/95, mediante dedução de cinco por cento do Imposto de Renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS/Dedução) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS/Repique). Incluem-se nessa forma de tributação as empresas cuja receita seja proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhantes, por administração, empreitada ou subempreitada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PERÍODO DE 01/10/95 A 29/02/96 - Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à Contribuição para o PIS/PASEP, baseada nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Aos fatos geradores ocorridos no referido período aplica-se o disposto nas Leis Complementares ri% 07, de 07 de setembro de 1970, e 08, de 03 de dezembro de 1970. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Os Delegados da Receia Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido, cujos processos estejam pendentes de julgamento. EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - Ficando comprovado que a insuficiência do depósito judicial fora suprida mediante depósito efetuado em data anterior ao início da ação fiscal, é de se admitir que o lançamento é improcedente. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-07.742
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-07.742, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALLES RIBEIRO DE QUEIROZ
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Numero do processo: 10865.901409/2017-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso voluntário limitou-se a requerer a dilatação de prazo para a retificação de declarações e apresentação de elementos de prova. Assim, não devolveu qualquer matéria de fato ou de direito para cognição nesta segunda instância administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso voluntário limitou-se a requerer a dilatação de prazo para a retificação de declarações e apresentação de elementos de prova. Assim, não devolveu qualquer matéria de fato ou de direito para cognição nesta segunda instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares NOgueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 14 09 /2 01 7- 85 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901409/2017-85 Relatório Trata o presente processo dos Pedidos de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP abaixo relacionados: PER/DCOMP Crédito original Crédito original utilizado saldo 27039.63412.250815.1.3.04-3279 R$14.209,74 R$14.209,75 R$0,00 23649.00078.180612.1.3.04-8001 R$542,84 R$542,84 R$0,00 A origem do crédito apontada em ambos os PER/DCOMP foi um DARF de IRRF (cód. receita 0561) recolhido em 20/04/2012 no valor de R$ 14.209,74. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório nº 121504032 deferiu parcialmente o pleito da contribuinte. De acordo com a fiscalização, o DARF em questão foi parcialmente utilizado para quitar débito de responsabilidade da contribuinte conforme a seguinte tabela: Desta forma, a autoridade fiscal homologou apenas parcialmente os débitos compensados: A contribuinte manifestou sua inconformidade com a decisão administrativa mediante a apresentação da peça de defesa de fls. 6/7. Na peça, aduziu: Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior tinham sido devidamente disponibilizados em razão de desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente conforme Acórdão nº 02-90.227 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte. A razão foi a efetiva vinculação do pagamento ao débito declarado em DCTF. Cito parte da fundamentação do voto condutor da decisão: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901409/2017-85 Conforme se verifica acima, na DCTF ativa, o DARF foi vinculado ao débito respectivo. Não se confirma, pois, a alegada desvinculação. Ainda que assim não fosse, o recolhimento não constituiria indébito. O DARF em questão constitui pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Conseqüentemente, o recolhimento deve ser alocado ao respectivo débito em aberto, ainda que o sujeito passivo não o tenha vinculado em DCTF. Não havendo outro crédito vinculado ao débito, o DARF que o quita não se considera disponível para restituição ou compensação. O pagamento não é indevido, porque há um débito correspondente, que se submete à sistemática do lançamento por homologação. [...] O que torna o pagamento indevido não é a falta de vinculação em DCTF, mas a inexistência do débito indicado no DARF ou sua extinção por outros meios. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, limitou-se a alegar que teria ocorrido um erro de seu departamento fiscal ao deixar de retificar as DCTF para desvincular os pagamentos dos débitos declarados. Requereu, então a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2º, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares NOgueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Conhecimento. Conforme visto, a contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que o DARF apontado como origem do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP não estaria vinculado ao débito de IRRF declarado em DCTF. Diante da decisão de primeira instância na qual a autoridade julgadora asseverou que o dito pagamento estava vinculado ao débito declarado em DCTF, a contribuinte limitou-se a requerer no recurso voluntário a dilatação do prazo para providenciar retificações das declarações e demonstrar seu direito ao crédito. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901409/2017-85 Ora, penso que tal pedido não deva ser conhecido. Inicialmente, impende destacar que, a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deveria ter juntado à manifestação de inconformidade todos os elementos de prova disponíveis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. [...] - (grifei) A juntada posterior de novos elementos probatórios deve estar amparada em alguma das hipóteses de que tratam as alíneas do § 4º do dispositivo legal acima. Ademais, um pedido de juntada de novos elementos de prova deve ser fundamentado nos termos do § 5º supra. Também não há qualquer previsão de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova. Assim, não encontra respaldo na legislação de regência do processo administrativo fiscal um pedido genérico de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova após a interposição do recurso voluntário. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901409/2017-85 Ademais, como a contribuinte não alegou qualquer razão de fato ou de direito na peça recursal e não logrou juntar até o momento qualquer elemento de prova, penso que não tenha devolvido nenhuma matéria para cognição nesta segunda instância administrativa. Como o recurso voluntário trata exclusivamente deste pedido de dilatação do prazo, tenho que não deva ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares NOgueira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.722682/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 26 82 /2 01 8- 70 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722682/2018-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-96.488 – proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (fls. 33- 38): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081190020181410581) lavrado em 17/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.500,00, com vencimento em 13/set/2018. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 14/ago/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, conforme ementa e dispositivo transcrevo (fls. 33-38): Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2013 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 60-74), no qual protestou pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722682/2018-70 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722682/2018-70 A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722682/2018-70 Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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