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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375124 #
Numero do processo: 19515.001651/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, não cabe embargos de declaração.
Numero da decisão: 2301-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencido o relator que votou por acolhê-los. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CABIMENTO. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, não cabe embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencido o relator que votou por acolhê-los. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por conselheiro relator, contra Acórdão de julgamento n.º 2301-006.561, de 09 de outubro de 2019, que teria vício de omissão, quanto ao tema de “espólio do recorrente” e seu falecimento no curso do processo administrativo. O processo restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 51 /2 00 7- 20 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2007-20 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713188. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Ocorre que, no presente caso esse relator foi omisso quanto à informação de que o recorrente veio a óbito segundo consta do próprio relatório: “Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 212 e seguintes), o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. Fl. 481 seguintes, alegando em síntese que: ‘A fiscalização se baseou nas informações fornecidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito para apurar gastos ocorridos nos meses de março a outubro de 2003. Os valores apurados pela Sra. Fiscal causaram perplexidade na impugnante, uma vez que a mesma não tinha conhecimento dos gastos e muito menos das Declarações de Imposto de Renda de seu falecido marido. A Impugnante não tem como provar os gastos, já que o falecido mantinha consigo todos os documentos possíveis de comprovar os valores constantes do Auto de Infração. Diante do exposto, requer seja a presente impugnação julgada procedente para tomar nulo o Auto de Infração, o que será de integral justiça’. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos declaratórios foram devidamente recebidos, uma vez que preencheram os requisitos formais e legais. No presente caso esse relator foi omisso quanto à informação de que o recorrente veio a óbito segundo consta do próprio relatório: “Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 212 e seguintes), o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. Fl. 481 seguintes, alegando em síntese que: ‘A fiscalização se baseou nas informações fornecidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito para apurar gastos ocorridos nos meses de março a outubro de 2003. Os valores apurados pela Sra. Fiscal causaram perplexidade na impugnante, uma vez que a mesma não tinha conhecimento dos gastos e muito menos das Declarações de Imposto de Renda de seu falecido marido. A Impugnante não tem como provar os gastos, já que o falecido mantinha consigo todos os documentos possíveis de comprovar os valores constantes do Auto de Infração. Diante do exposto, requer seja a presente impugnação julgada procedente para tomar nulo o Auto de Infração, o que será de integral justiça’. Diante dos fatos narrados é o breve relatório”. Essa informação não foi levada em consideração pelo relator e pelo colegiado na fundamentação do Acórdão, uma vez que deveria ter sido abordado o tema de que mesmo Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2007-20 havendo o espólio do recorrente, haveria a incidência ou não do imposto, conforme transcrição do voto proferido: “Do Acréscimo patrimonial a Descoberto O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Entretanto, o recorrente deixou de apresentar provas para afastar a o acréscimo patrimonial a descoberto, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2007-20 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem”. Nesse caso, existem inclusive precedentes desse Conselho sobre o tema, conforme se verifica do Acórdão n.º 9202004.384, da 2ª Turma da Câmara Superior, de 25 de agosto de 2016, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF DEPÓSITO BANCÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte, único titular das contas correntes, era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio e a inventariante. Com isso, numa rápida análise do voto se verifica que não houve abordagem quanto ao tema do espólio e inventariante, necessitando ser apreciada a omissão pelo colegiado, a fim de sanar o vício apontado. Assim, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, uma vez que o espólio não tem acesso e nem como comprovar os depósitos e movimentação financeira requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por Acolher os Embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanando o vício material de omissão do Acórdão 2301-005.438, de 05/07/2018, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal, nos termos do voto acima proferido. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Redator designado. Em que pese os argumentos colacionados no voto vencido, não vislumbro omissão alguma a ser sanada em sede de embargos. O lançamento em referência reporta-se à infração de variação patrimonial a descoberto, que se apura pelo confronto entre origens e aplicação de recurso; não se lhe Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2007-20 aplicando jurisprudência pertinente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada. Conforme fundamentado no acórdão embargado, o recurso voluntário interposto pelo recorrente teve negado o provimento face à ausência de prova apta a afastar a infração, prova que efetivamente não foi produzida nos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não acolher os embargos de declaração. Paulo César Macedo Pessoa - Redator designado Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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8375330 #
Numero do processo: 10882.907107/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-007.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 07 /2 01 2- 06 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907107/2012-06 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão. A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nestes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob o fundamento de que a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada, fazendo-se mister a prova inequívoca do novo valor informado para o débito. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que procedeu às devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório. Este Colegiado determinou a realização de diligência à unidade de origem para esclarecer os pontos que foram elencados, mediante Resolução nº 3402-001.798. No relatório de diligência, a fiscalização informou que a compensação objeto do presente processo foi resolvida, tendo, inclusive, remanescido saldo de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos. A interessada foi cientificada da conclusão da diligência, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907107/2012-06 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso já foi conhecido por ocasião da Resolução nº 3402-001.797. Contudo, tendo a fiscalização apurado na diligência a legitimidade e a suficiência dos créditos alegados para compensação com os débitos informados no PER/Dcomp objeto deste processo, nada mais há a ser resolvido no litígio instaurado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909423/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.610
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal constante dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 42 3/ 20 11 -4 5 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909423/2011-45 Cuida-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que a interessada requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do período em questão, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Sobre os débitos indevidamente compensados, o ato decisório formalizou a exigência de crédito tributário, com incidência de multa e juros de mora. O Despacho Decisório foi notificado e manifestação de inconformidade protocolizada. A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecimento sobre: i. sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa; ii. encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv. serviços de armazenagem e desestiva (descarga) é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; v. acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda; vi. quanto às demais glosas do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais, com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A autoridade de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamento constantes da ementa do acórdão prolatado: (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909423/2011-45 venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário, em que reforça as argumentações deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909423/2011-45 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com insumos na realização das atividades da empresa, na apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909423/2011-45 (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36048.003074/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕESSOCIAISPREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/102004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4 0 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I, Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202-00.495, ABONO VINCULADO AO SALÁRIO. Sobre os pagamentos efetuados a titulo de abono vinculados ao salário, mesmo que prevista sua natureza não salarial em acordo coletivo, na forma da legislação de regência, ocorrerá à incidência de contribuições sociais previdenciárias. SAT. O enquadramento no grau de risco passou a ser pela atividade econômica preponderante da empresa, e não de cada estabelecimento. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade., Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.275
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em declarar a decadência de parte do período, conforme segue:a) de cinco anos atrás até o mês anterior ao início do procedimento fiscal, por voto de qualidade, aplicar a regra do artigo 150, §4° do CTN, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, ressalvando seu entendimento pessoal, inclinou-se à jurisprudência da cs.R.F no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; b) após o período acima, por maioria de votos, em aplicar a regra no artigo 173, 1 do CTN, vencidos os conselheiros Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° do CTN, independentemente de pagamento e o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, inclinando-se à jurisprudência da CSRF, considerou a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em declarar a decadência de parte do período, conforme segue:a) de cinco anos atrás até o mês anterior ao início do procedimento fiscal, por voto de qualidade, aplicar a regra do artigo 150, §4° do CTN, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, ressalvando seu entendimento pessoal, inclinou-se à jurisprudência da cs.R.F no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; b) após o período acima, por maioria de votos, em aplicar a regra no artigo 173, 1 do CTN, vencidos os conselheiros Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° do CTN, independentemente de pagamento e o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, inclinando-se à jurisprudência da CSRF, considerou a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4 0 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I, Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202-00.495, ABONO VINCULADO AO SALÁRIO. Sobre os pagamentos efetuados a titulo de abono vinculados ao salário, mesmo que prevista sua natureza não salarial em acordo coletivo, na forma da legislação de regência, ocorrerá à incidência de contribuições sociais previdenciárias. SAT. O enquadramento no grau de risco passou a ser pela atividade econômica preponderante da empresa, e não de cada estabelecimento. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade., Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. ,.*--- 1 -.' \IV L, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / /-7 i Processo n° 36048 003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01,275 Fl . 2 ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em declarar a decadência de parte do período, conforme segue:a) de cinco anos atrás até o mês anterior ao início do procedimento fiscal, por voto de qualidade, aplicar a regra do artigo 150, §4° do CTN, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, ressalvando seu entendimento pessoal, inclinou-se à jurisprudência da cs.R.F no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; b) após o período acima, por maioria de votos, em aplicar a regra no artigo 173, 1 do CTN, vencidos os conselheiros Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° do CTN, independentemente de pagamento e o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, inclinando-se à jurisprudência da CSRF, considerou a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela. E no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pela Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo enquadramento do GILRAT por estabelecimento. n _ 3 (1)., JULIO CÉS 5V 'VIEIRA GOMES — Presidente e Redator designado OG . - BERNADETE DE OLIV - A B 4 RROS - Redatora designada LEONAR J30 HEN LAil E P " S LOPES - Relator Partic" bar. i aind. • o presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Lean trdo í ique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 09/12/05, em desfavor da Companhia Energética do Ceará - COELCE, referente às contribuições devidas a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a título de abono decorrente de acordos coletivos, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, durante o período de 11/99 a 10/04. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 302/321, tendo a Decisão-Notificação (fls. 339/353), julgado procedente o lançamento. hresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls, 363/402, alegando, em síntese: Processo n° 36048.003074/2006-01 S2-C311 Acórdão ri " 2301 -01.275 Fl.. 3 a) o cerceamento ao direito de defesa, posto que tornou ciência, no mesmo período, de 24 lançamentos tributários, todos com prazos comuns de defesa; b) a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário em fustigo; c) a impossibilidade da cobrança da contribuição ao SAI ter como base a atividade preponderante da empresa e não de suas filiais; d) a não incidência de contribuição previdenciária sobre abonos indenizatórios expressamente desvinculados aos salários; e) a impossibilidade de através de Decreto, alterar, modificar ou criar hipótese tributária, que, no caso do SAT, estabeleceu sua base de cálculo, delimitando-a pelo conceito de "atividade preponderante". Em seguida, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contra-Razões às fls. 42.3/435, aduzindo que os argumentos expostos no Recurso Voluntário não justificam qualquer alteração do lançamento. Ato contínuo, a Recorrente peticiona às fls, 438/4.39, juntando cópia da decisão liminar que autorizou a dispensa do depósito recursal de 30% do débito. Por fim, a Recorrente peticionou às fls. 446/451, requerendo a aplicação da Súmula vinculante n.° 8, para fins de decadência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Da Decadência Aduz a Recorrente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art, 45 da Lei 8.212/01. Pois bem. A NFLD em questão foi lavrada em 09/12/2005 e abrange competências de 11/99 a 10/04. Logo, a competência de 11/1999 fora atingida pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal 3 Processo o' 36048.003074/2006-0 I S2-C3T1 Acórdão o.' 2301-01.275 Fl 4 STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n 0 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo EX1110 Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relato,- • Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art 5" do Decreto-lei n° 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos ai-Is . 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei 12° 1 569/77, frente ao § 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69, É como voto. Súmula Vinculante n° 08. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, ia verbis: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei a° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o cin. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos \\k.(--14 Processo o' 36048 00:3074/2006-01 52-C3T1 •Acórdão n." 2301-01.275 Fl. 5 demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esièras federal, estadual e municipal, hem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,5Ç lo O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança .jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Ternos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vi ncul ante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício fbrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento. Considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 09/12/2005 e que a autuação abrange as competências de 08/99 à 02/05, tenho como certo que a competência de 11/99 fora atingida pela decadência qüinqüenal. Do Mérito Da Incidência a Contribuição Social Sobre Abonos Decorrentes de Acordos Coletivos Aqui, a questão controvertida se resume em saber se há ou não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores despendidos pela empresa a título de abonos decorrentes de acordos coletivos. Imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 28, §9 0, alínea "e", número 7 da Lei 8.212/91, in verbis.: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Processo n° 36048 003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n ° 2301-01.275 Fl 6 9" Não integram o .salén iro-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente (Redação dada pela Lei n°9,528, de 10.12.971 e) as importâncias,- (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n'" 9.528, de 10 12 97 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redacâo dada pela Lei n" 9.711, de 1998). Nota-se, portanto, que não faz parte do conceito de salário de contribuição às parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, conforme disposto alhures Ocorre que, no caso em apreço, os abonos decorrentes dos acordos coletivos firmados, encontram-se intrinsecamente vinculados ao salário, o que é vedado pela legislação para fins de descaracterização de incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. Para maior clareza, faz-se necessário transcrever os dispositivos constantes dos acordos coletivos que tratam do pagamento do abono, in verbais.: Cláusula Primeira do Acordo Coletivo 1998/2000: "A título de compensação e quitação pela inflação havida no período de 01 de novembro de 1997 a 31 de março de 1998, a COELCE concederá aos seus empregados um ABONO SALARIAL equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida pelos mesmos em 31 de outubro de 1998, cujo pagamento se dará no primeiro dia útil imediato à assinatura do presente acordo". Cláusula Primeira do Acordo Coletivo 2000/2002: "A título de indenização pelo repasse parcial da inflação apurada no período de 01 de novembro de 2000 a 31 de outubro de 2000 em 01 de novembro de 2000, a COELCE concederá a todos os trabalhadores um abono indenizatório equivalente a 1,85 salários bases vigentes em 31 de outubro de 2000 com um valor mínimo de R$1,8000,00 a serem pagos no primeiro dia útil após a assinatura do presente acordo", Cláusula Primeira do Acordo Coletivo 2002/2004: "A titulo de compensação e indenização pelo repasse parcial da inflação apurada no período de 01 de novembro de 2001 a 31 de outubro de 2002, em 01 de novembro de 2002 a COELCE concederá a todos os trabalhadores um abono indenizatório equivalente a 0,60 salário base vigente e 31 de outubro de 2002, com um valor mínimo de R$1.200 a serem pagos até o dia 08 de novembro de 2002" Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira do Acordo Coletivo 2004/2006: "A título de indenização e compensação de ganho real de salários, a COELCE, concederá aos seus empregados, um abono indenizatário único e sem qualquer integração salarial equivalente a 0,6 salário base vigente em 31 de outubro de 2004, com um mínimo de R$1.300,00, cujo pagamento se dará em até 3 dias úteis após a assinatura do presente instrumento" Diante do acima exposto, é incontestável a vinculação salarial dos abonos em questão, urna vez que os mesmos se prestam a repor as perdas salariais, muitas vezes decorrentes do repasse parcial da inflação apurada, conforme afirmado pela fiscalização, ou seja, possuem como base de cálculo a remuneração percebida, descaracterizando, desta forma, alegada não incidência de contribuição social sobre tais valores Importante destacar que os acordos coletivos têm como objetivo via de regra, a solução de conflitos coletivos de interesses entre empregados e empregador, os quais vigoram no âmbito das relações de trabalho, 6 Processo e 36048.003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n ° 2301-01,275 Fl.. 7 Ocorre que, sobre tais valores pagos com base na Convenção Coletiva de Trabalho, não é plausível a retirada da sua natureza salarial simplesmente por expressa previsão deste instrumento de que esses valores não integrarão, para qualquer efeito, o salário dos empregados. Isto porque a Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que tenha força de lei perante as partes, não pode contrariar o disposto em lei, e esta é de clareza solar ao dispor que fazem parte do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de abonos expressamente vinculados ao salário, Desta feita, partindo-se de tal entendimento, conclui-se que as decisões emanadas de acordos coletivos não vinculam terceiros estranhos à lide, entre eles, a Previdência Social, razão pela qual devem incidir as contribuições sociais sobre os abonos em questão, face à vineulação salarial exaustivamente demonstrada. Apesar de a COELCE alegar que não houve periodicidade no pagamento dos abonos, pois foram pagos de forma linear e apenas uma única vez, tal argumento não procede, eis que, de acordo com o apurado pela fiscalização, o fato de terem sido efetuados com base em acordos distintos, não retira a periodicidade dos mesmos. Corroborando o acima exposto, importante trazer a baila o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria em apreço, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NATUREZA JURÍDICA DE VERBA PAGA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO TRABALHISTA - REEXAME - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART.. 31 DA LEI 8 212/1991 - INCIDÊNCIA - 1- Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise da prova dos autos, concluiu que a verba discutida nos autos tem: natureza remuneratória: "verifica-se que dito abono ,foi dado como forma de compensar a falta de reajuste salarial dos empregados da empresa, na época dos .fatos Desse modo, resta claro que o abono pago em substituição à reajuste salarial, mesmo que realizado em acordo coletivo de trabalho, tem natureza salarial, uma vez que não tem natureza indenizatória, mas, sim remuneratória, já que repõe a perda do poder aquisitivo sofrido pelos empregados" Rever esse entendimento do Tribunal a quo ímplica análise de fatos e provas, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7/STI. 2- A jurisprudência do STI pacificou-se no sentido de que o tomado?' de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a . folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, consoante disciplina o art. 31 da Lei 8 212/1991. 3- Agravo Regimental não provido_ (ST.I AgRg- REsp 868..298 - (2006/0106130-4) - 2" T - Rel. Min Herman Benjamin - DJe 21.08 2009 -p, 39.5) TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART 1.2 DA LEI N" 8.212/91 - DIRETOR EMPREGADO, E NÃO- EMPREGADO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁNA - ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO (L- 7 7 Processo n°36048003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n °230i-0L275 Fl, 8 COLETIVA - NATUREZA SALARIAL - 1- A lei n" 8.212/1991 elenca como contribuintes o diretor empregado (art 12, I, 'a) e o diretor não-empregado (art 12, III), sem excepcionar nenhum deles. 2- As verbas recebidas a titulo de abono salarial, em face de acordo ou convenção trabalhista, possuem natureza remuneratória; Porquanto, substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do imposto de renda na fonte. Agravo regimental improvido, (STJ AgRg-AgRg-RESp 430,722 - (2002/0044740-5) - 2" T - Rei Mm, Humberto Martins - DJe 18.09,2008 - p. 759y DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRJA - INCIDÊNCIA SOBRE ABONO ÚNICO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA - O § 11, do artigo 201, da Constituição Federal, determina que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei", sendo que esta habitualidade é variável, podendo caracteriz.ar-se quando há pagamentos por dia, quinzena, mês ou até anualmente, bastando que se caracterize a causa comum e constante como retribuição do trabalho do empregado, II- O que é essencial para a incidência contributiva, é que a verba seja paga ao empregado como retribuição do trabalho prestado ao empregador, mesmo que em forma de utilidades (Lei n°8.212/91, art. 28, inciso I), excluindo-se, porém, as parcelas que têm natureza meramente indenizatória, como as que o empregador reembolsa ao empregado despesas feitas por este para viabilizar o exercício do trabalho, feitas no interesse exclusivo do próprio empregador. III- Embora não caiba uma interpretação extensiva das hipóteses de não incidência contributiva previstas no art. 28, § 9", da Lei n" 8.212/91, a incidência é regulada pelas características essenciais da verba paga ao empregado, de onde se extrai a sua natureza remuneratória do trabalho ou indenizatória, apenas aquelas estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, a despeito de não previstas no citado dispositivo legal IV- As regras dispostas em convenções coletivas de trabalho têm caráter normativo para as partes (Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, art. 611), mas não têm fbrça normativa quanto à natureza das importâncias pagas pelo empregador aos empregados, isto é, se têm natureza remuneratória do trabalho/salarial ou se teriam natureza meramente indenizatória ou de mera liberalidade do empregador ., pois isso se extrai das condições essenciais de pagamento de cada verba, independentemente da denominação que lhe seja atribuída nos contratos individuais ou convenções coletivas de trabalho. V- Quanto aos abonos pagos pelo empregador aos seus empregados, ressalvada a hipótese excepcional do art 144 da CLT (que se refere ao abono de valor não excedente de vinte dias tio trabalho), que não se afigura ser \ -C71 8 Processo n" 36045 003074/2006-01 52-C3T1 Acórdão n." 2301-01.275 Fl. 9 a hipótese dos autos porque assim não consta da convenção coletiva de trabalho sob e yame, têm natureza remuneratória do trabalho (CLT, art 4.57, 1"), salvo se ficar evidenciado que seu pagamento se dá por mera liberalidade do empregador, com a total desvinculação do trabalho. VI - Dai porque a natureza do abono deve ser examinada em cada caso específico, de acordo com as condições que legitimam o seu pagamento aos empregados, pois se for salarial a verba deve sofrer incidência contributiva, nos termos da Constituição e da lei previdenciária de regência, pelo que é despiciendo examinar normas regulamentares infralegals, eis que se trata de matéria tributária, sujeita apenas à previsão legal. VII - No caso em exame, apesar de a cláusula da convenção coletiva afirmar que se trata de abono único desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório, extrai-se de seus termos que é devida tanto aos empregados da ativa como àqueles em gozo de auxílio-doença ou salário-matentidade ou dispensados sem justa causa, não se tratando de mera liberalidade. VIII - Precedentes do STJ e desta Corte Regional.. IX - Remessa oficial e apelação providas, rdbrmando a sentença para denegar- a segurança. (TRF-.3" R. - Ap-RN 2003 .61.00.030671-1/SP - 2" T. - Rei Juiz Fed. Conv. Souza Ribeiro - Dle 28.01 2010 -p 212) Desta feita, resta indubitável que, quando o abono é dado como forma a compensar a falta de reajuste salarial dos empregados, ou, como no caso em apreço, em que foi realizado para compor as perdas inflacionárias, mesmo que decorrente de acordo coletivo de trabalho, não possui natureza indenizatória, mas sim natureza salarial, incidindo, desta forma, contribuição previdenciária. Do exposto, tendo em vista a natureza salarial dos abonos aqui tratados, e por haver disposição legal quanto à inclusão dos mesmos da base de cálculo previdenciária, quando não atende ao requisito de desvinculação salarial disposto no art. 28, §9 0, alínea "e", número 7, resta incontroversa a incidência de contribuição social sobre os pagamentos dos referidos valores. Das Contribuições Sociais devidas ao SAT Alega a Recorrente à ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva exclusiva à lei, para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho. Pois bem. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.7.3211998, iii verbis.: Art.2.2. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art.. 23, é de: ( II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. .57 e 58 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total 9 Processo o' 36048.003074/2006-0 I 52-C3T1 Acórdão n.' 2301-01.275 FI,. 10 das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11/12/98). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Ademais, o dispositivo acima transcrito é regulamentado pelo art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, in verbis: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos m-ts, 64 a 70, e dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso I - uni por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve, II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave, Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 1048/99) que, regulamentando a contribuição ao SAT, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Imperioso ressaltar que, do ponto de vista pessoal desse Relator, o SAT deve ser cobrado por estabelecimento, conforme farta orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do entendimento adotado por esta Câmara, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SAT - AJUDA DE CUSTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DOS VALORES REEXAME DE 10 Processo nõ 36048 003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão rl 2301-01.275 FI 1 1 PROVAS - SÚMULA 07/STJ - CRITÉRIO DE ANÁLISE DO RISCO DO ESTABELECIMENTO - CNPJ - SÚMULA 35I/STJ - DÉBITO FISCAL VENCIDO - JUROS MORA TÓRIOS - INCIDÊNCIA DA TRD - POSSIBILIDADE - ANA TOCISMO - SÚMULA .283/S7'F - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REDUÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - 1- Afirmado na acórdão recorrido que não há prova de que os valores pagos pela executada o teriam sido a título de ajuda de custo, não pode o ST1 apreciar a tese acerca da impossibilidade de tributação na hipótese, tendo em vista o óbice de sua Súmula 07. 2- Esta Corte sumulou o entendimento de que a aliquota de contribuição ao SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo da atividade preponderante quando houver apenas um registro. 3- Segundo a jurisprudência do STJ a TRD pode ser utilizada como equivalente aos juros de mora, sendo ilegal apenas sua aplicação como .fator de correção monetária 4- É manifestamente inadmissível o recurso especial em relação à tese da impossibilidade de anatocismo na cobrança dos juros de mora, se nesse ponto a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. 5- A redução dos honorários advocaticias fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor do débito com base no juízo de equidade demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STI 6- Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido, (ST1 - REsp 975.812 - (2007/0184644-3) - 2" T Rela Min" Diana Calmon - ale 02.04.2009 -p. 8.50) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - LEI N" 8.212/91, ART. .22, II - DECRETO N" .2.173/97 - AIJOUOTAS - FIXA çÃo PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO - SÚMULA 7/STJ - 1- A Primeira Seção assentou que: A Lei n" 8212/91, no art. 22, inciso II, com sua atual redação constante na Lei n" 9..732/98, autorizou a cobrança do contribuição do SA7', estabelecendo os elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam (a) .fato gerador - Remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo- O total dessas remunerações, (c) alíquota- Percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a definição, pelo Decreto n" 2.173/97 e Instrução Normativa n" 02/97, do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapolou os limites insertos na referida legislação, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer daqueles elementos essenciais da hipótese de /r incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, 11 Processo n° 36048 003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão ri.° 2.301-01,275 Fl.. 12 posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAI'- Seguia de Acidente do Trabalho (EREsp 297215/PR, Rel. Min. Temi Albino Zavascki, DJ 12,9,2005) 2- A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no sentido de que a aliquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n" 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNP,L Possuindo esta um único CNPJ, a &ignota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada (Precedentes,' ERESP n" 502,671/PE, Rel. Min, João Otávio de Noronha, julgado em 10.8,2005; EREsp n" 604 660/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Dl. de 1.7.2005 e EREsp n" 478.100/RS, Re! Min. Castro Itileira, DJ de 28.2.2005). Incidência da Súmula 3,51/ST1 3- A aliquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da atividade preponderante da empresa, possuidora de um único CNPJ, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termas do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1", artigo 26, do Decreto n" 612/92). 4- Vale ressaltar que o reenquadramento do pessoal administrativo em grau de risco adequado e a estipulação da ai/quota devida, assentados pela instância ordinária com fundamento na prova produzida nos autos, decorre de enquadramento tarifário, restando, assim, inviável o exame da matéria pelo E STJ, a teor do disposto na Súmula 7, desta Corte, que assim determina: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5- Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg-.REsp 747.508 - (2005/0073836-6) - 2"T. - Rel. Min, Mauro Campbell Marques - DJe 11 03,2009 - p. 266) Logo, em relação ao SAI, entendo que sua cobrança deverá se dar por cada estabelecimento da Recorrente e ser correspondente ao grau de risco ali desenvolvido de maneira autônoma e não por sua atividade preponderante, Da Contribuição ao SEBRAE Embora a Recorrente não tenha se manifestado a despeito de tal rubrica, consta no relatório fiscal de fls. 287/295, sua inclusão na presente NFLD, portanto, importante mencionar que a contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8', §3° da Lei 8,029/90, com redação dada pela Lei Si 54/90, é constitucional, e não se restringe à micro e pequena empresas. Assim, todas as empresas sujeitas ao pagamento das contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, estão também obrigadas ao pagamento da contribuição ao SEBRAE. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL, VIOLAÇÃO AO ART. 53.5 DO CPC. INOCORRÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA 1" SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. ADICIONAL, SEBRAE. EXIGIBILIDADE Processo n" 36048 003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n." 2391-01..275 Fl. 13 1 Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA. contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar-se de recolher contribuição social para SESC, SENAC e SEBRAE O juízo monocrático denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação em comento em lace da natureza comercial da empresa impetrante Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF da 5)) à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4" do Decreto-lei n" 8.6.21/46, 3'' do Decreto- lei 9,853/46, 8", §§ 3" e 4" da Lei n" 8.029/90, além de divergência jurisprudencial. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses .jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fiazdamentadomente a tutela jurisdicional. Iii casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegado violação da norma inserta no art. 535, do ('PC. 3. Novo posicionamento da Prfineira Seção do STJ no sentido de que as empresas prestadoras de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão snjeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC_ 4, O art. 8, § .3", da Lei n" 8.209/90, com a redação da Lei n" 8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por- um adicional cobrado sobre as ai/quotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art 1" do Decreto-Lei n" 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE 5, Recurso especial improvido,(R.Esp 691056 / PE,- RECURSO ESPECIAL 2004/0136699-9. Relator Ministro José Delgado. STJ 1" Turma DJ 18.04 .200.5p. 235). TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE PRECEDENTES DO STF 1. As contribuições sociais, previstas no art 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, R n." 138,284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE, 2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordenz econômica e social, que esses serviços 1.3 Processo n" 3iO48,003074/2006-01 S2-C311 Acórdão n 2301 -01.275 Fl . 14 sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a foi' tiorL finte de custeio, 3, Precedentes.. RESP 608,101/RJ, 2" Turma, Rei Min Castro Melro, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1" Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004, 4„ Recurso especial conhecido e provido. (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911-2 Relator Ministro Luiz Fux. STJ 1" Turma. DJ 28,02..2005 p. 241), TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO SEBRAE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE - EXIGIBILIDADE - I- A Contribuição para o SEBRAE (§ 3", do art. 8", da Lei n" 8..029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental improvido (STJ AgRg-REsp 1.042.041 - (2008/0061847-9) - 2" T- Rel. Min. Humberto Martins - DJe 25.05,2009 -p 1412) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - CONSTITUCIONALIDADE DO § 3" DO ARTIGO 8" DA LEI 8.029/90 - PRECEDENTE - 2- A contribuição do sebrae é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, sesc e senac. Constitucionalidade do § 3" do artigo 8" da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento, (STF - AgRg-RE 520.815-0 - Rel. Min : Eros Grau - DJe 09,05,2008 - p 1.54) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - SEST/SENAT - CONTRIBUIÇÃO SERRAR - LEGALIDADE - PRECEDENTES - 1- Com o advento da Lei 8,706/93, não houve a criação de novo encargo a ser suportado pelos empregadores, mas tão-somente a alteração do destinatário das contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando a sistemática de recolhimento da contribuição para o SEBRAE, II - A constitucionalidade da contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396 266/SC, Rel. Min. Carlos Veiloso III - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 596552 - MG - 1" T - Rei Min. Ricardo Lesvandowski 06. 11. 2007). r Processo n° 36048 003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão ri° 2301-01,275 F I 15 TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. 1. Ao instituir a referida contribuição como uni "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como &iguala, as descritas no 3" do art 8" da Lei n°8 029/90, 2. As-sim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). .3. Recurso especial provido.(REsp 608101 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2003/0206919-9. Relator Ministro Castro Meira ST, I 2" Turma. D.I 04.10..2004 p.. .2.54). Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar decaídas as competências anteriores a dez/99, como para determinar que a incidência da alíquota relativa ao SAT se dê por estabelecimento e correspondente ao grau de risco da atividade ali desenvolvida de maneira autônoma e não pela atividade preponderante da empresa. É corno voto. Sala das Sessões, ei de mar de 2010, ,d4diool.rr J LEONAR ' O ES LOPES - Relator Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator designado — voto vencedor no tocante a preliminar de decadência. No presente julgamento, decidiu-se pela aplicação do artigo 150, §4 0 do CTN, uma vez que comprovados pagamentos parciais de contribuições previdenciárias„ A divergência entre os conselheiros reside no que se entende por pagamento parcial. A base de cálculo das contribuições previdenciárias é composta de várias rubricas de natureza salarial, dentre as quais gratificações, adicionais e outras parcelas, umas reconhecidas pelo contribuinte corno incidentes, para as quais ele efetua o pagamento do tributo, outras não A questão é saber se para estas últimas, justamente as que foram lançadas pela fiscalização, devem existir algum Processo o' 36048.003074/2006-0 I S2-C3T1 Acórdão n 2301-01275 Fl 16 pagamento ou bastaria pagamento em relação às demais parcelas, reconhecidas e para as quais efetuou o devido recolhimento de contribuições previdenciárias? Sempre entendi, conforme a transcrição abaixo, que se homologa pagamento e quando este é parcial à homologação se segue à cobrança da diferença. Homologa-se apenas o que foi pago. Para essas parcelas não reconhecidas, não declaradas, sem pagamento de contribuição, não há o que se homologar. Aproveitando outra tese sobre a decadência, pode dizer que para elas não houve nenhuma atividade do contribuinte. Cada parcela remuneratória é um fato gerador. A regra-matriz, portanto, não é a fblha de salários, dentro da qual são listadas as parcelas incidentes, mas cada uma delas que, por força do contrato de trabalho ou da legislação trabalhista, é oferecida aos segurados, seja direta ou indiretamente, in natura. Segue transcrição do voto: Quanto à decadência, o ilustre relator apresentou seu entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 173, Parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tendo sido em relação a este fundamento acompanhado pelos demais Conselheiros da Câmara. A plena maioria, seis dos Conselheiros, reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 173, do Código Tributário Nacional por falta de pagamento parcial das contribuições, que também é o entendimento agasalhado pela Ilustre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer PGEN n° 1.617, de 01/08/2008. A regra no Parágrafo único do artigo 173, abaixo transcrita, apenas antecipa o termo a quo para contagem do prazo decadencial quando a Fazenda Pública manifesta ao sujeito passivo a adoção de alguma medida preparatória, o que não ocorreu na presente caso sob exame, nunca o posterga. Neste caso, antes do exercício seguinte já se iniciou o prazo decadencial A lógica é que tendo devidamente notificado o sujeito passivo dessa medida indispensável, manifestou-se a Fazenda Pública que tem conhecimento da ocorrência dos .fatos geradores e da existência de diferenças de pagamento. E-, assim, a partir de então se iniciou o prazo para a constituição do crédito, verbis: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tratando-se de tributo sujeito à homologação e não tendo havido pagamento parcial pelo sujeito passivo e, ainda, por parte do Fisco não ter havido medida preparatória indispensável 16 Processo n°36048 003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n° 2301-01.275 Fl. 17 ao lançamento, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional Medida preparatória não se confunde com formalização do início do procedimento .fiscal que se dá através de Mandado de Procedimento Fiscal. Com este, não se prepara o lançamento, MaS sim se deflagra o procedimento fiscal que, ao final, não necessariamente resultará em lançamento Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 173, 1 do CTN e pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigio a medida judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido em parte o recurso No entanto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 09/03/2010 proferiu o Acórdão n° 9202-00,495, com 9 votos contra 1, no sentido de que se considera pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo. A partir de então, ao menos até que novos argumentos sejam trazidos, a fim de atender ao preceito constitucional da duração razoável do processo, inclinei-me a tal entendimento. Segue transcrição de trecho do voto da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira: Na hipótese dos autos, porém, despiciendos maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições uma vez que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Não bastasse isso, constata-se do item 4.2 do Relatório Fiscal às (Is. 76, a informação de valores que foram deduzidos quando da constituição do crédito previdenciários, confirmando a ocorrência de antecipação de pagamento. Assim, ocorrendo à comprovação de recolhimentos, concordam i os Conselheiros desta Coknda Câmara, à sua unanimidade, pela aplicação do artigo 150, ,sç 4", do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido. Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 150, §4 0 do CTN, já que o contribuinte realizou pagamento parcial de contribuições previdenciárias, ,,, • Sala das SeSsões, em 2.3 de março de 2010. „. -) JULIO CESA.`1, VrEIRA GOMES — Redator designado \J /..) 17 Processo n" 36048.003074/2006-0 S2-C3T1 Acárdilo n 230f-01.275 Fl. 18 VOTO VENCEDOR Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Redatora designada — voto vencedor no tocante a rubrica SAT. Permito-me divergir do entendimento do Relator em relação ao SAT pelas razões a seguir expostas, O Relator defende que o enquadramento no SAT deveria ser por estabelecimento, e não por atividade preponderante da empresa. Contudo, a partir da vigência do Decreto 2.173 de 07/1997, o enquadramento no grau de risco passou a ser pela atividade econômica preponderante da empresa, e não de cada estabelecimento. No mesmo sentido, o Decreto 3.048, vigente a partir de 06/05/99 dispõe que: Art, 202, ) § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de .segurados empregados e trabalhadores avulsos E, conforme afirmado pelo Relator com muita propriedade, os conceitos de atividade preponderante trazidos pelo Decreto não contraria o principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma, sendo o Decreto ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. E como o Regimento Interno do CAIU, aprovado pela Portaria MF 256/2009, veda aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar aplicação de decreto que ainda não tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto em seu art, 62, entendo que a cobrança ao SAT deverá se dar por atividade preponderante.da empresa, estando correto o lançamento fiscal. Em relação às demais matérias, acompanho o entendimento do Relator. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010, 3C- • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Redatora designada. 18 Processo n' 36048 003074/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-0/275 Fl. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n,' 2301-01275. Brasília 22 de junho de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [] Sem Recurso []Com Recurso Especial []Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 19 • Processo n" 36048 003074/2006-01 82-C31"i Acórdão n ° 2301-01,275 Fl 20 20

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Numero do processo: 15504.729429/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 94 29 /2 01 5- 73 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729429/2015-73 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-94.774 – proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (fls. 43- 49): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 061010020154043239) lavrado em 09/out/2015, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 5.000,00, com vencimento em 11/jan/2016. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 10/dez/2015, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, princípios. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, conforme ementa e dispositivo transcrevo (fls. 43-49): Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729429/2015-73 Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 55-73), no qual protestou pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 55-73) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729429/2015-73 Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729429/2015-73 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729429/2015-73 escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.670 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729429/2015-73 sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8401031 #
Numero do processo: 18192.000162/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/02/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS E DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANDO SOLICITADO. MULTA FIXA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, em desconformidade com o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei no 8.212/91, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, independentemente do número de ocorrências.
Numero da decisão: 2301-007.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS E DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANDO SOLICITADO. MULTA FIXA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, em desconformidade com o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei no 8.212/91, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, independentemente do número de ocorrências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa em epígrafe, por a mesma ter deixado de apresentar à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, em desconformidade com o disposto no artigo 33, §§ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 01 62 /2 00 7- 88 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000162/2007-88 2º e 3º, da Lei no 8.212/91, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99. Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alega, conforme relatório do acórdão recorrido: 5.1. Que em 09/03/2007 foi cientificada, por via postal, de que estava sob ação fiscal, e que a sua única obrigação era a de apresentar à fiscalização alguns documentos; 5.2. Que em 12/03/2007, a autoridade fiscal autuante concedeu, verbalmente, prazo de duas ou três semanas para que a empresa disponibilizasse todos os documentos exigidos, sem fixar uma data certa para tal; 5.3. Que o prazo concedido verbalmente era longo e suficiente para providenciar e entregar a referida documentação, sem correr o risco de sofrer qualquer tipo de sanção; 5.4. Que, não obstante o prazo concedido, antes de sua expiração, foi lavrado o presente auto de infração como se a impugnante estivesse em atraso com sua obrigação; 5.5. Que o auto de infração não pode subsistir em razão do fato exposto, uma vez que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; 5.6. Que o mais prudente seria a anulação do presente AI, com a reabertura do prazo de defesa para que fosse possível a correção da falta, mediante apresentação da documentação mencionada no TIAD, o que lhe eximiria de pagar a multa aplicada, nos termos do art. 291, § 1% do RPS; 5.7. Que, não sendo possível a relevação da multa, com fulcro no art. 292 do RPS, seja aplicada a penalidade mínima prevista no inciso II, alínea "j", do art. 283, do mesmo diploma, no valor de R$ 6.361,73, que não se encontra revogado por nenhum outro de hierarquia superior ou inferior (LICC, art. 2º caput); 5.8. Por fim, aduz que a empresa já havia sido acionada em outra oportunidade pelo INSS, conforme correspondência postada em 27/02/2007, que foi entregue em outro endereço. Diante disso, não se pode dizer que a impugnante seja reincidente. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário alegando o seguinte: Que, sendo empresa contribuinte da previdência social, também foi autuada por declarar em GFIP ser entidade filantrópica isenta da contribuição previdência, mas que corrigiu a falta imediatamente. Assim, o auto de infração deve ser julgado improcedente ou mesmo anulado pelas seguintes razões: Isso porque, uma vez corrigido o código da GFIP e. RECONHECIDO NAO SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, esta autuação PERDE O SEU OBJETO. Não há como exigir de uma entidade que não e filantrópica uma documentação de tal. Essa documentação não existe. Tornou-se a obrigação imposta por este auto de infração IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA ou, por melhor dizer, INEXISTENTE . Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000162/2007-88 Logo, se não há documentação a ser exigida, não há multa a ser imposta. 0 lançamento decorrente do presente auto de infração deverá ser julgado inteiramente IMPROCEDENTE ou, mesmo, ANULADO. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade A recorrente alega que, por não possuir imunidade da contribuição patronal, os documentos referentes à esta condição, não poderiam ter sido exigidos. Para tanto alega, que também foi multada por ter informado o código FPAS de isenta (imune), quando não preenchia os requisitos. Informa que corrigiu a falta imediatamente e a multa referente foi relevada. Portanto, conclui que o presente auto de infração deve ser cancelado, por motivo de impossibilidade de entregar documentos que não possuía, por não ser obrigada legalmente. O motivo da ação fiscal desenvolvida na empresa, segundo os documentos da ação fiscal, foi porque a recorrente informava na GFIP, o código FPAS 639, próprio de entidade imune de contribuição previdenciária patronal. Para comprovação de ser entidade imune de contribuição previdenciária, foi solicitada à empresa que apresentasse os seguintes documentos: - Decretos declaratórios de utilidade pública federal e estadual ou municipal - Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. - Comprovante de entrega de declaração de imunidade do imposto de renda de Pessoa Jurídica - Ato Declaratório expedido pela Seção de Arrecadação da DRP A empresa não apresentou os documentos acima, nem prestou esclarecimentos. No entanto, mesmo que se desconsiderasse a não apresentação dos documentos acima, a recusa na apresentação de qualquer outro livro ou documento exigido pela fiscalização, próprio da atividade do contribuinte, por si só, exigiria a autuação, tendo em vista tratar-se de uma multa fixa, que não depende da quantidade de eventos No Relatório da Fiscalização, fl 11, consta: Observação: Os dados cadastrais, em virtude da não apresentação do Estatuto Social e Ata de Eleição e nomeação da diretoria em exercício, foram atualizados com base nas informações extraídas do cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, da Secretaria da Receita Federal Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.448 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000162/2007-88 Portanto, a empresa deixou de apresentar documentos e de prestar esclarecimentos, quando solicitado pela fiscalização e o auto de infração deve ser mantido Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35311.000267/2003-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social Previdenci ária Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 e 01/12/1998 a 3111211998 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARA FIXAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, I, do CTN. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Francisco Assis de Oliveira Junior que negavam provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Elias Sampaio Freire, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4", DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARA FIXAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4", do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art.. 17.3, I, do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Francisco Assis de Oliveira Junior que negavam provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Elias Sampaio Freire, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. :ftos Juli — Presidente em exercício 'a Gomes — Relator istratGiovanni s Campós — Redator-Designado EDITADO EM am , S las Participa (Presidente em exercício: Nunes Campos, Gonçalo Moraes, Gustavo Magalhães de Oliveira e El do y5 sente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido s Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Giovanni Christian t Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de lad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Sampaio Freire. 2 Processo n" 353 II 0002671200.3-29 Acórdão a' 9202-01.043 CSRF-T2 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, contra Acórdão de 10/10/2007 no qual se decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, adotando-se a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, já que à época do julgamento ainda não havia a Súmula n° 08 do STF, que data de 12/06/2008. Defende o recorrente que deve ser aplicada a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional – CTN, independentemente da falta de pagamento parcial. O lançamento tem por objeto créditos constituídos por responsabilidade solidária na contratante de serviços por cessão de mão de obra na construção civil. Seguem trechos do relatório fiscal e do voto vencedor pertencente ao acórdão recorrido: O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD e se refere às contribuições previdenciárias dos segurados empregados. As contribuições a cargo da empresa não .forant constituídas, uma vez que a mesma encontra-se em gozo de isenção de que trata o artigo 55 da Lei £212191. Em momento oportuno, se a isenção ora gozada for cancelada, o crédito correspondente à cota patronal deverá ser constituído Constitui FATO GERADOR do crédito previdenciário os serviços contratados, com cessão de mão-de-obra, pagos, devidas ou creditadas. Para atender à demanda de suas atividades, conta com o concurso de várias empresas prestadoras de serviço, nos segmentos de construção civil. Em vista da legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores, a mesma é responsável solidária pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as fblhas de pagamento dos trabalhadores que lhes prestaram serviços. Para tanto, dispõe a legislação: que a empresa poderá se elidir da responsabilidade solidária se .for comprovado pelo tomado,- o recolhimento das contribuições Incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em notas fiscais, fatura ou recibos correspondentes aos serviços realizados. A empresa 'amadora não fez a comprovação dos recolhimentos exigidos para se elidir da responsabilidade solidária. Restou à Fiscalização constituir o presente crédito previdenciário em nome da empresa tomadora. 6 Devido à falta de apresentação de documentos, tais como, vários contratos de prestação de serviços várias notas .fiscais, solicitados no Termo de Intimação de Apresentação de Documentos - TIAD, ensejou-se à lavratura do Auto-de-Infração, com base ao artigo 33, §2°, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. Manilhas anexas demonstram quais documentos foram apresentados. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços, Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar' devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo .33, ..§.§ 3° da Lei n 8 212/1991 Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota .fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão- de-obra utilizada. Eis a ementa do acórdão reconido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Data do fato gerador: 28/03/2003 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS,RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA, O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art.45 da Lei n° 8,212/1991. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora • de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9 711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil, Recurso negado. E de um dos acórdãos paradigmas: Processo n° : 10909.000230/2002-79 Recurso n° . 141.006 Matéria IRPJ E OUTROS/SIMPLES - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente „' EDILANE PEIXOTO CABRAL - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida . 3a TURMA/DRI-FLORIANOPOLISISC Sessão de 21 de junho de 2006 Acórdão n° ,• 103-22.492 DECADÊNCIA COF1N S e CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS SIMPLES. I Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício das contribuições para seguridade social é regida pelo artigo 150, ,sç 4°, do CTN, salvo nas, hipóteses de dolo, &lide e simulação. Em contra-razões, a Fazenda Nacional sustentou o entendimento do STI quanto a relevância do pagamento para aplicação da regra decadencial. Seguem trechos: 4 Processo n" 35311.000267/2003-29 Acórdão n." 9202-01.043 CSRF-T2 Fl, 3 O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4 b e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo,1 decadencial piau o lançamento dos tributos sujeitas a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso 1, e parágrafo único do CTN: Diante do exposto, aplicando o artigo 173, inciso I do CTN ao caso em apreço somente as contribuições devidas até 12/1996 estão atingidas pela decadência, excluindo a competência de 12/1998, tendo cai conta que a ciência do lançamento ocorreu em 1.5/03/2003 É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto à regra decadencial aplicável para os tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o sujeito passivo sequer realizou pagamento parcial. Seria a regra do artigo 150, §4 0 do Código Tributário Nacional — CTN ou do artigo 173, 1? No presente caso, para exame da regra aplicável, deve ser considerado ainda que se tratou de lançamento por responsabilidade solidária na contratante de serviços por cessão de mão de obra na construção civil.. Corno se sabe, até que fossem implementadas pela Lei n" 9.711, de 20/11/98 alterações nos artigos 30, VI e 31 da Lei n° 8212, de 24/07/91, o contratante desses serviços estavam obrigados a comprovar perante a fiscalização, na condição de responsáveis tributários, o recolhimento pelas contratadas das contribuições previdenciárias devidas sobre os segurados empregados que lhe prestaram serviços por cessão de mão de obra. Seguem transcrições das regra vigentes à época: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas • (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93): VI - o proprietário, o incorporado,- definido na Lei n° 4..591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a . forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do curnprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela tLIP n°1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528, de 10/12/97 Ver art. 29 da Lei n°4.591/64) Ar!, 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). Corno o recurso especial cinge-se ao exame da regra decadencial aplicável ao caso, para a verificação do pagamento parcial ou da atividade do contribuinte é importante que se considerem essas características do crédito constituído; ressaltando ainda que o prestador de serviço também foi intimado para impugnação do lançamento, mas não se manifestou, fls. 164. Trecho da decisão de primeira instância: A empresa prestadora de serviços não apresentou impugnação. Inconformada, empresa tomadora, tempestivamente, insurgia-se contra a notificação em tela apresentando, em síntese, os seguintes argumentos.' Considerando que não há nos autos qualquer comprovação de pagamento parcial das contribuições relativas aos segurados que prestaram serviços ao contratante nos meses em questão, inclusive com a possibilidade dessa informação ter sido trazida pela empresa prestadora de serviço, que não o fez, entendo que deve ser aplicada a regra no artigo 173, 1 do CTN. Repita-se, essa sistemática de lançamento por responsabilidade tributária é relativa apenas aos segurados empregados colocados à disposição do contratante e é em relação a eles que deve ser verificado algum eventual pagamento de contribuição previdenciária, sem qualquer relação com os demais empregados, sejam eles da contratante ou dos contratados. Para quem entende que a aplicação da regra decadencial depende da atividade do contribuinte ou responsável, ou seja, sua conduta em oferecer à fiscalização as informações necessárias à constituição do crédito, sem omissões ou artificios, ressalta-se que nem responsável nem contribuinte produziram qualquer declaração ou outro instrumento de informação sobre os serviços examinados pela fiscalização. Continuando, as regras de decadência e lançamento por homologação do CTN são essas: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento ria atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. S,̀ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 6 Processo n°35311.000267/2003-29 Acórdão n." 9202-01M43 CSRIF-T2 Fl 4 3" O.s atos a que se refere o parágrafb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não . fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do •fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou .simulação. O que se passará a demonstrar nos próximos parágrafos é que a expressão "homologação do lançamento", de fato empregada nos parágrafos 1 0 e 40 do artigo 150, não deve ser tomada literalmente, como se a autoridade pública estivesse homologando um lançamento cuja competência houvera sido transferida para o sujeito passivo,. O que se homologa é o pagamento antecipado, daí a denominação de lançamento por homologação. Para o entendimento divergente, homologa-se a atividade do sujeito passivo. Que atividade é essa? Talvez sejam as declarações ou mesmo as planilhas e memoriais de cálculo do sujeito passivo para apuração do tributo; o que se mostra desprovido de razões jurídicas, independentemente de seu valor prático. Irrelevante é o método empregado para cálculo,. Caso o valor apurado pelo sujeito passivo esteja correto, o pagamento será homologado; caso contrário, não. Será aplicado o parágrafo 3 0 do mesmo artigo,. É o que se extrai do parágrafo 2', que está sendo flagrantemente contrariado: Art. ]50( ) §2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atas anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atas a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. As modalidades de lançamento foram explicadas na Seção II do Capítulo II do Titulo III, Livro II do CTN — "por homologação" é uma de suas modalidades — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO e não HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO Quando o CTN emprega essa expressão, o que de fato queria dizer é HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO, Essa modalidade foi instituída justamente para que a arrecadação do tributo devido não dependa de algum procedimento da fiscalização; caso contrário, o órgão arrecadador necessitaria de um aparelhamento gigantesco para apuração do que fosse devido por cada contribuinte do tributo. O principal para o lançamento por homologação é o pagamento e não o cálculo do valor devido. Os critérios empregados pelo sujeito passivo podem ser equivocados, mas, desde que resulte no pagamento que satisfaça a obrigação, ocorrerá a homologação. Por exemplo, uma alíquota de 12% sobre uma base de R$ 100.000,00 resulta os mesmos R$ 12,000,00 que uma alíquota de 10% sobre uma base de R$ 120.000,00, Tendo sido recolhidos, homologa-se ou não? Contraditoriamente, no referido voto há considerações doutrinárias que se alinham com o que se aqui defende - não se homologa lançamento: -a-r Vieira GomesJuli A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: ". o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário," Como se sabe, o lançamento é o ato administrativo de constituição do crédito tributário. É o que traz o CTN: Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do .fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, Vê-se também que somente a autoridade administrativa pode praticá-lo. E não poderia ser de outra forma, lançamento é uma espécie de ato administrativo. É de efeito jurídico constitutivo de uma direito do Estado, como titular que é da competência tributária. Qualquer que seja o autor escolhido, o conceito de ato administrativo guarda semelhança com esse, de autoria do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto 1: Ato administrativo é, assim, a manifestação unilateral de vontade da administração pública, que tem por objeto constituir, declarar, confirmar, alterar ou desconstituir uma relação jurídica, entre ela e os administrados ou entre seus próprios entes, órgãos e agentes Por tudo e pela atual jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a regra no artigo 173, I do CT"N sempre quando não houver pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Assim, no presente caso, não foram alcançados pela decadência os fatos geradores de dezembro de 1998, exclusivamente. Porta4tia, Ato por negar provimento ao recurso especial. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo: Curso de Direito Administrativo — Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, página 136 8 Processo n" 35311 .000267/2003-29 Acórdão n " 9202-01,043 CSIZF-T2 Fl 5 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado Inicialmente, entendo que o lançamento por responsabilidade solidária na contratante de serviços por cessão de mão de obra na construção civil não tem o condão de alterar a natureza do lançamento das contribuições previdenciárias para o caso vertente, que é por homologação, sendo aquele em que a lei atribui ao sujeito passivo, em abstrato, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Aqui se trata de contribuições previdenciárias dos segurados empregados que prestaram serviços por cessão de mão de obra ao tomador, que deveriam ter sido pagas pelo prestador do serviço ou, na falta deste, caberia ao tomador assumir o encargo, conforme a dicção legal pertinente. Em qualquer hipótese, quer as contribuições fossem lançadas em desfavor do tomador ou do prestador, o lançamento seria por homologação, pois a lei atribuía ao prestador do serviço a responsabilidade do pagamento das contribuições previdenciárias em foco, ou, no caso da inadimplência deste, imputava tal responsabilidade, solidariamente, ao tomador do serviço, ou seja, em ambas as situações o prestador ou o tomador deveriam apurar a contribuição devida, antecipando o pagamento, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa. Atente-se que a lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art.. 150, § 4", do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, I, do CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a autoridade fiscalizadora, em procedimento próprio, verifica a ocorrência do fato gerador, calculando o montante do tributo devido, verificando a existência, ou não, de pagamento. Como já dito, irrelevante se tal pagamento existe, total ou parcialmente, ou não existe, no tocante à natureza do lançamento, que continuará por homologação, sendo que a autoridade irá constituir o crédito tributário correspondente, respeitando o prazo decadencial do art. 150, § 4', CTN, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação antes citada, quando se aplica a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art, 150, § 4' ou 17.3, I, ambos do CTN, sendo que neste caso somente se aplica no caso da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, vem de há muito tempo sendo pacificamente adotado no âmbito dos então Conselhos de Contribuintes e agora no CARI', sendo, insista-se, irrelevante a existência, ou não, do pagamento, para fixação da regra decadencial. Corno exemplo, citam-se os acórdãos n"s: 101-95,026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23,170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; CSRF/04-00.21.3, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006; 2102-00.507, sessão de 10 10, Nunes Campos,. relator o Conselheiro Giovanni Christian Ante o exposto, entendo que, ara o caso vertente, a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 150, § 4', do CT"N, iffl] p lican o no provimento do recurso do contribuinte Giováni Christian~bos 10

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Numero do processo: 15586.000560/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A OUTROS TRIBUTOS. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. O art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35 e Recurso Extraordinário RE 601.314/SP, de repercussão geral. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA EM CONJUNTO. NULIDADE. A falta de intimação de todos os co-titulares da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, implica nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 2301-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-006.059, de 08/05/2019, cancelar o lançamento sobre os depósitos bancários na conta nº 835-4, nos termos das razões de decidir do Acórdão nº 2301-005.143 (e-fls. 367 a 378). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A OUTROS TRIBUTOS. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. O art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35 e Recurso Extraordinário RE 601.314/SP, de repercussão geral. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA EM CONJUNTO. NULIDADE. A falta de intimação de todos os co-titulares da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, implica nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-006.059, de 08/05/2019, cancelar o lançamento sobre os depósitos bancários na conta nº 835-4, nos termos das razões de decidir do Acórdão nº 2301-005.143 (e-fls. 367 a 378). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A OUTROS TRIBUTOS. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. O art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35 e Recurso Extraordinário RE 601.314/SP, de repercussão geral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 60 /2 00 8- 63 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000560/2008-63 IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA EM CONJUNTO. NULIDADE. A falta de intimação de todos os co-titulares da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, implica nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-006.059, de 08/05/2019, cancelar o lançamento sobre os depósitos bancários na conta nº 835-4, nos termos das razões de decidir do Acórdão nº 2301-005.143 (e-fls. 367 a 378). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000560/2008-63 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (e-fls. 437 a 441), em face do Acórdão nº 2301-006.059 (e-fls. 430 a 435), que integrou o Acórdão nº 2301- 005.143 (e-fls. 367 a 378), ambos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 08/05/2019 e 14/09/2017, respectivamente, assim ementados: Acórdão nº 2301-005.143 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A OUTROS TRIBUTOS. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. O art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35 e Recurso Extraordinário RE 601.314/SP, de repercussão geral. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA EM CONJUNTO. NULIDADE. A falta de intimação de todos os co-titulares da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, implica nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29) e independe da apresentação da declaração de ajuste anual em separado. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000560/2008-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de cancelar a exigência fiscal somente sobre os depósitos bancários efetuados na conta nº 1.134-7 do Banco Bradesco, em virtude da falta de intimação da co-titular; vencidos os conselheiros Andrea Brose Adolfo, João Maurício Vital e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário, em sua totalidade, aplicando o entendimento, quanto à Súmula CARF 29, do Acórdão CSRF 9202-003.742. Acórdão nº 2301-006.059 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO. CABIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. Súmula CARF nº 99 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.143, de 14/09/2017, manter o lançamento sobre os depósitos bancários na conta nº 835-4, nos termos da Súmula Carf nº 29. Os embargos foram admitidos, conforme Despacho em Embargos (e-fls. 444 a 47), cujos fundamentos seguem transcritos: Compulsando os autos, entendo que assiste razão à embargante. No Acórdão do Recurso Voluntário nº 2301-005.143 foi dado provimento parcial para excluir do lançamento os valores da conta bancária conjunta, cujo co-titular não havia sido intimado, mesmo com a comprovação da entrega da DIRPF em conjunto, com fundamento na Súmula CARF nº 29. Já no Acórdão de Embargos nº 2301-006.059 foi negado provimento aos Embargos para manter o lançamento sobre valores de conta bancária conjunta cujo co-titular não havia sido intimado, em razão da entrega da DIRPF em conjunto, também com fundamento na Súmula CARF nº 29. Portanto, resta patente a obscuridade apontada pela embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Admitidos os Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional, passo a analisar o mérito Em analise aos autos verifico que os Embargos, opostos pelo contribuinte, que deram ensejo ao Acórdão de Embargos nº 2301-006.059 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000560/2008-63 1ª Turma Ordinária, de 08/05/2019, ora embargado pela Fazenda Nacional, teve o seguinte objeto: Trata-se de julgar Embargos de Declaração (e-fls. 421/422) opostos pelo sujeito passivo, alegando a omissão no Acórdão nº 2301-05.143 (e-fls. 321/355), pelo fato da decisão ter aplicado o Enunciado da Súmula CARF nº 29, somente em relação à conta poupança 1.134-7 no Banco Bradesco; sem mencionar o cancelamento da exigência quanto aos depósitos bancários efetuados na conta nº 835-7, que alega também ser conta conjunta. A tese vencedora, naquela julgado, em relação à qual não foram opostos embargos, firmou o entendimento da inexigibilidade da intimação do co-titular, ainda que ambos os titulares tenham apresentado Declaração Anual de Ajuste (DIRPF) em conjuntou, admitindo, ainda, o fato de que esse entendimento contrariava jurisprudência do CARF, conforme se depreende da fundamentação do voto, verbis: Nesse sentido, a Súmula CARF nº 29, de observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo, consagra a obrigação de a fiscalização intimar todos os co-titulares da conta bancária para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos realizados, previamente à lavratura do auto de infração, sob pena de nulidade: Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Trata-se, a meu ver, de providência elementar, determinada pelo próprio “caput” do art. 42 da Lei nº 9.430/96 como condição para aplicação da presunção relativa que esse mesmo dispositivo estabelece. Em outras palavras, para se presumir que depósitos sem origem comprovada sejam rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, a lei exige que a fiscalização, antes de formalizar o lançamento de ofício, intime o titular ou os titulares da conta bancária para prestar esclarecimento, sob pena de nulidade. Ao conferir direito ao contraditório ao contribuinte, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 acaba por relativizar a característica inquisitória que essa fase do lançamento costuma ter: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não compartilho, porém, do entendimento jurisprudencial restritivo (por todos, cite-se o acórdão nº 9202003.742) que condiciona a decretação de nulidade à obrigação de os co-titulares apresentarem declarações de ajuste em separado, com base no § 6º do mesmo art. 421. Nesse caso, entendo que a nulidade apenas se agrava porque, além da inobservância do procedimento determinado pelo “caput” do dispositivo legal, adiciona-se outro vício, agora por ilegitimidade passiva e, provavelmente também, por erro na determinação da base de cálculo. A súmula CARF nº 29 teve seu enunciado alterado, em 11/09/2018, passando a conter, a seguinte redação: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.155 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000560/2008-63 Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. A contradição entre a decisão proferida no recurso Voluntário e nos Embargos do Contribuinte decorre da alteração da redação da súmula CARF 29, então vigente por ocasião do julgamento dos embargos, e adotada como razões de decidir no respectivo Acórdão de Embargos. Com efeito, não vislumbro possibilidade de alteração da tese firmada no Acórdão de Recurso Voluntário, que enfrentou, expressamente, a questão da exigência de intimação de ambos os co-titulares das contas bancárias, para fins de comprovação da origem dos recursos, ainda que estes houvessem apresentado DIRPF em conjuntou, e, assim, decidiu pela exclusão dos depósitos bancários efetuados na conta poupança 1.134-7 no Banco Bradesco, omitindo-se em relação à conta nº 835-4. Ainda que tenha havido alteração na redação da Súmula CARF nº 29, por ocasião do julgamento dos Embargos do Contribuinte, o entendimento anterior firmado pelo Colegiado, em relação ao qual não foram opostos embargos, não é passível de alteração por essa via. Ao fazê-lo, o Acórdão de Embargos, ora embargado pela Fazenda Nacional, incorreu em contradição. Por essa razão, deixo de aplicar o entendimento vigente no atual enunciado da referida súmula. Isso posto, considerando que os embargos opostos pelo contribuinte tiveram o escopo, tão somente, de aclarar o julgado, de modo a aplicar as razões de decidir do Recurso Voluntário, excluindo, também, os depósitos bancários verificados na conta nº 835-4, entendo que a contradição suscitada nos Embargos da Fazenda Nacional deve ser sanada pela exclusão desses depósitos. Em vista do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-006.059, de 08/05/2019, cancelar o lançamento sobre os depósitos bancários na conta nº 835-4, nos termos das razões de decidir do Acórdão nº 2301- 005.143 (e-fls. 367 a 378). (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.903658/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 36 58 /2 00 9- 86 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903658/2009-86 Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 07), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado o DACON para fins de modificar. o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar o DACON, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.154 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão recorrido manteve o despacho decisório principalmente pelo seguinte fundamento: O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente o DACON - e, provavelmente, a DCTF, mas disto não se tem notícia no processo -, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores não juridicamente apurados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídas ao DACON e, ainda mais enfaticamente, à DCTF. (grifos do relator) Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que realizou compensação com base nas normas que regem a matéria, em especial nos arts. 170 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903658/2009-86 do CTN e 74 da Lei n o 9.430/96, conforme cabalmente comprovado com os documentos idôneos juntados ao processo (DACON/DIPJ). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de COFINS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 24850.60688.281005.1.3.04 -2103. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no período de apuração novembro/2004 conforme constam da Ficha 25 – Cálculo da COFINS – Regime não cumulativo (Anexo 4) da DIPJ 2005. Destacou ainda que as informações da DACON estavam incorretas no demonstrativo original, entretanto foram sanadas quando da Declaração Retificadora. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório afirmando, em síntese, que à época da apresentação da DCOMP o contribuinte não havia retificado a DACON (instrumento base para a posterior declaração de débitos, com força de confissão de dívida, na DCTF). Portanto, neste momento, o acórdão recorrido confirma a não existência jurídica do crédito contra a Fazenda Nacional. O crédito somente teria validade após a retificação não Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903658/2009-86 apenas da DACON, mas especialmente da DCTF (de forma presumida) tendo em vista que não há nenhum informações sobre esta declaração (DCTF) no processo. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou informes (DACON/DIPJ) e, mesmo que inicialmente constasse informação equivocada, o Fisco não poderia afastar o direito de a contribuinte compensar tributo decorrente de pagamento a maior que o devido, desconsiderando um crédito líquido e certo. Afirma ainda que, em caso de dúvida, o Fisco deveria ter diligenciado, em face dos informes retificadores, de modo a checar a realidade dos fatos. Neste ínterim, a Recorrente entende que apresentou todos os documentos, necessários e idôneos, para comprovar que a suposta divergência não lhe tirava o direito ao crédito, aplicando-se o princípio da verdade material. Vejamos o que dispõe as normas concernentes aos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação tributária. Tanto o acórdão recorrido quanto a Recorrente utilizam em seus argumentos a aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos do relator) O art. 74 da Lei n o 9.430/1996 estabelece que o sujeito passivo, quando da apuração de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo para compensação de débitos próprios mediante a apresentação da PER/DCOMP, informando ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre os créditos informados e os débitos compensados, extinguindo assim o crédito tributário nele indicado desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Percebe-se que estamos diante de uma circunstância na qual não há dúvidas a respeito do que dispõe a norma no que concerne a possibilidade de compensação dos débitos próprios do sujeito passivo quando da apuração de créditos líquidos e certos. Entretanto, verifica- se que a celeuma envolta no presente caso refere-se ao que vem a ser “créditos líquidos e certos”. Destaque-se que em sede de direito creditório, o ônus da prova, para fins de demonstração da certeza e liquidez do direito invocado, necessariamente recai sobre quem o pleiteia, ou seja, o contribuinte no qual apresentou o pedido de restituição ou ressarcimento. O meio hábil e idôneo para fins de comprovação dos créditos tributários passa inicial e primordialmente pela juntada da escrita contábil e fiscal, acompanhada dos documentos que deem suporte aos lançamentos contábeis, bem como outros elementos que reputarem indispensáveis para demonstração dos valores indicados nos citados pedidos. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher, em determinadas circunstâncias, as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.282 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903658/2009-86 Retomando o caso concreto, a Recorrente apresenta em sede de manifestação de inconformidade, com vistas a tentar comprovar o direito creditório pretendido, documentos de caráter informativos, e que já estavam de posse da Receita Federal em seu banco de dados, quais sejam, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Em nenhum momento da fase litigiosa foram apresentados quaisquer documentos relacionados à escrita contábil (Diário/Razão), mesmo que parcialmente, com vistas a demonstrar os valores pleiteados e informados no PER/DCOMP. Destaque-se ainda que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), citada por ocasião do voto constante do acórdão recorrido, e que constitui elemento de confissão de dívida por parte do contribuinte, também não foi apresentado pela Recorrente. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) confirmariam a disponibilidade do direito creditório constante da contabilidade e utilizado em PER/DCOMP. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002121/2008-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em faze do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa com as despesas médicas de R$32.290,30. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa com as despesas médicas de R$32.290,30. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 21 21 /2 00 8- 66 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002121/2008-66 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de dependente. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.200,63, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 2. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação juntada a fls. 01/02, alegando, em síntese, que tem elevado gasto com filho portador de deficiência mental, que precisa de cuidados especiais, suportando as despesas sem nenhuma ajuda do poder público. destinando maior parte dos rendimentos na manutenção da saúde dele (do filho). Diz, que, entre outras despesas com a manutenção especial, a mais pesada são os gastos efetuado com a UNIDADE DE VIVÊNCIA E TERAPIA S/C. LTDA.. mas, persistindo dúvida em relação às despesas, vale-se dos comprovantes do efetivo pagamento das despesas com a UVT - Unidade de Vivência e Terapia S/C Ltda.. bem como Laudo Médico atestando o estado especial do dependente Ricardo Pereira França. anexos. Esclarece que o pagamento a UVT é feito em todo dia 16. sendo RS 873.00 em dinheiro e um cheque para o final do mês, de R$ 2.470,00, retirando as notas fiscais no início de cada mês, conforme cópias anexas. _ Requer, por todo o exposto, a anulação do ato de notificação de lançamento e imposição de multa e por oportuno, a liberação da restituição referente ao ano de 2003/2004, retido sem processamento, provavelmente pelo mesmo motivo. Informa, ainda, que micro as filmagem não foram disponibilizadas pelo banco. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 06/04/2010, no acórdão 17-39.634, às e-fls. 35 a 38, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 43 a 65, no qual alega: Preliminarmente, o lançamento ora impugnado é nulo de pleno direito, vez que está cerceando direito de defesa garantido pela Constituição Brasileira, e em particular pelo Decreto n 70235/72, pois não apontou especificamente as despesas glosadas; apesar da guarda do filho Ricardo Pereira França ter ficado com a ex esposa, por força da sentença de separação judicial, também ficou acordado que o contribuinte arcaria com todas as despesas médicas e de educação do filho; que o filho é portador de deficiência mental provocada por paralisia cerebral (irreversível) desde 12/05/1984; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002121/2008-66 solicita cancelamento do lançamento e pleiteia restituição de R$ 983,38, conforme declarado. Da diligência Na sessão de julgamento do dia 18 de dezembro de 2019, o processo foi baixado em diligencia, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte cópia da DIRPF 2006 objeto da autuação aos autos. A resposta da diligência está às e-fls. 70 a 75. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/05/2010, e-fls. 40, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 11/06/2010, e-fls. 43, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de dependente. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: 8. Do exposto, concluo que à falta de prova da manutenção da guarda do filho ou a manutenção de efetiva relação jurídica de dependência com o filho e da falta de prova das despesas referente a Lar Escola São Francisco e Bela Hipoterapia e Reabilitação, adoto o voto abaixo. 9. No que se refere à restituição do imposto de 2003/2004, não sendo objeto do lançamento, deixo de me manifestar, devendo ser dirigido petição para órgão próprio. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002121/2008-66 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ está devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que culminaram na autuação fiscal pelo não cumprimento do disposto na legislação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 3º da LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ainda auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002121/2008-66 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002121/2008-66 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002121/2008-66 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002121/2008-66 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se vê pela declaração do contribuinte, anexada às e-fls. 71 a 75, após realização de diligência, constata-se que o contribuinte declarou despesas com UVT UNIDADE DE VIVÊNCIA E TERAPIA, BELA HIPOTERAPIA, LAR ESCOLA SÃO FRANCISCO E SOLANGE MARIA BAILO. Ainda declarou como dependente RICARDO PEREIRA SANTOS. O laudo de e-fls. 06 constata que o dependente declarado pelo contribuinte é portador de paralisia cerebral, sendo incapaz de exercer as funções humanas mais básicas. Às e- fls. 09 a 20 há diversas notas fiscais UVT UNIDADE DE VIVÊNCIA E TERAPIA confirmando a prestação de serviços médicos no valor de R$43.459,00, valor superior ao glosado (R$32.290,30). Quanto ao pedido de restituição, o contribuinte tem que valer-se de procedimento próprio perante a RFB, sendo que este processo administrativo fiscal não é meio hábil para tal pleito. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com as despesas médicas no valor de R$32.290,30. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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