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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772952 #
Numero do processo: 11040.000527/87-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78482
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Sessão de 30 março de 19 89 ACÓRDÃO N2 101-78.482 Recurso n2 51.847 — PIS DEDUÇÃÕ EXS . DE 1983 e 1984 Recorrente SEMBRA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA AGROPECUÃRIA LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS — RS PIS—DEDUÇÃO—DECORRÊNCIA. Confirmada, pelo Colegiado, a procedência da ação fiscal objeto de lançamento de ofício em que se apurou diferença de imposto de ren da, e de se confirmar, igualmente, a cobran- ça da diferença do PIS-DEDUÇÃO corresponden- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMBRA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Ses /.es (DF), em 30 de março de 1989 URG • *E * á LO • ES - PRESIDENTE _E RELATOR VISTO EM AFONS41:01.0 FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 6 MAL 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 „ 4,W,» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.527/87-08 RECURSO N9: 51.847 ACÓRDÃO N9: 101-78.482 REcORRENTE;_.:SEMBRA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA AGROPECUÃRIA LTDA. RELATÓRIO SEMBRA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA, contribuinte pessoa jurídica jurisdicionada à D.R.F. em Pelotas-rRS, recorre para este Conselho pleiteando a reforma da decisão de pri- meiro grau. 2. SegundooAutode Infração de. lavradO, --em 10.08.87, trata-se de cobrança do PIS-DEDUÇÃO relacionado com o IRPJ devido em função de lançamento de oficio sofrido pela mesma contribuinte, objeto de processo n9 11040-000.529/87-25, por força de irregularidades apuradas em ação fiscal direta. 3. Demonstra o Auto de Infração de fls. 01: Exercício de I983períodobase de jan/82 a dez/82: Imposto de Renda .-PJ devido em OTN = 432,05 (x) - Alíguota do PIS 5% Contribuição para o Fundo de Participação PIS-PASEP _21,60 Exercício de 1984-período-base de jan/83 a dez/83: Imposto de Renda-PJ - devido em ORT 2.627,32 (x) - Aliguota do PIS 5% Contribuição para o Fundo de Participação do PIS-PASEP 131,37 TOTAL PIS -152,97 it? DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.527/87-08 3 Acórdão n9 101-78.482 4. Em 10.09.87 foi juntada cópia da impugnação apresenta da no processo principal (f is. 07/09). Informação fiscal a fls. 14, adotando os termos da in formação prestada no processo matriz, aqui juntada por cópia. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 15/16 mantendo a exi- gência e a multa de 50%. 7. Ciente em 29.08.88 a contribuinte interpôs o recurso' voluntário de fls. 28/30, em que é cópia do recurso interposto no pra cesso matriz. É o reltOrio. VOTO _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestió: O processo matriz, de n9 11040-000.529/87-25,foi jul- gado por esta Câmara, em sessão de 27.03.89, dando causa ao Acórdão n9 101-78.406, por cujo intermédio foi negado provimento ao recurso I voluntário ali interposto, à unanimidade de votos, Trata-se, aqui, do PIS-DEDUÇÃO relacionado com o IRPJ apurado no processo principal, relativo aos exercícios de 1983e 1984. Nada de novo a contribuinte trouxe aos autos, _seja quanto aos fatos, seja quanto ao direito. Confirma-se, portanto, o decidido em primeira instân- cia administrativa. Nego provimento ao recurso. /2'1AV-2-JLURUL PER RA OPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775692 #
Numero do processo: 10730.000067/91-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87939
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORREN1E: GEORGE SHIACH11CAS RECORRIDA: D.R.F. EM NIIEROI (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENIE - RENDIMENTOS 1)ISTR1 - 8011)05 - CEDULA "F" - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE SHIACHFICAS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos Lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- de SessEies, DF, em 23 de fevereiro de 1995 / / ,,á,m•-'0" ,, ,i, MA ' J. P 1 'I. F. - PRESIDENTE E RELAFORA I k___ LUIZ FERNANDO OL ;JEIRA DE MORAES ..PROCURADOR DA / - FAZENDA NACIONAL, VISTO EM SESSA0 DE: :-; 2 4 F E V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: dezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Karuki Shiobara, Celso Alves Feítosa, Raul Pimentel, Roberto IIIIIII William Gonçalves 2 Sebastião Rodrigues Cabral. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO Ne2 10730/000.067/91-29 RECURSO No' 96.271 - IRPF -. EX. DE 1.990 AffiRDA0 No N 101939 RECORRENTEN GEORGE SHIACHTICAS RECORRIDA D. R . F. EM NIIEROI (RJ) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exid@ncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - BELAS ARTES RIO RESTAURAVIES LTDA., na área do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no, 10730/000.099/91-09. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da inclusão na declaração de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de .1.990 período- base de 1999, de parcela de lucro arbitrado na aludida socieda- des e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35 e 403, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/90. Mantida a tributação no processo principal em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 22/23. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 21/09/93 e, inconformado, ingressou em 01/10/93 com o recurso voluntario de fls. 26/27. Como raz&es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. _. E o relatório. )1 .,,. ....,4 ,.‘. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10730/000.067/9i-28 AcOrdão ng, 101-87.939 V O I. O Conselheira MARIAM SEIF. Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10730/000.059/91-0S), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a ir resignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogéneas em relação a cada um dos lançameritos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a convicção do julgador, por questão de coeréncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. •tomo salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do Lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto é exigéncia do imposto de renda da pcssoa não jurídica procedia, como faz certo o 1 AcOrdão no 101-26.672, de 14/06/94. : ',W. • ., ,............., 3 2' MINI ST ER 1.: (3 DA FAZE:NDA 1:".:' R I ME IRO CO NI SEI. HO DE: ( :: ONTRI Bli I N"I ES FY R 0 C E SE: O No 10750/0()0.06"7/91-28 (.4 c br d2g.i.D no 101 8 7 9 3 9 Ora, sendo assi.m, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar . o P 11 t: endi ai e; .ito an ts.Gs,r À o rillEn1 te -fixado, impbe -se que d et:: I. S 2( 0 consen tânea seja a.clotada. E:m face de tais cons....iderar„.ejes„ nego provimento ao r €:... C t.i I' SO Brasília DF, 23 de fevereiro de 1995 MA F- I A c'''.:. I " - REL. (-:=11 ORA Áll...,-"- __.. 4 _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774391 #
Numero do processo: 11065.002748/92-46
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LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO DECORRENCIA - A deciso de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio decorrente relacio- nado com o imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOSE MARTINS DA SILVA & CIA. LTDA.n ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. r..la das Sessaes, em 21 de outubro de 1994 . .. MAR:'4' RIF -• PRE',IDENTE FRANCISCO DE ASSn.:RAN71 •-:_'TORi 2 2G VISTO EM LUIZ FERNANDO 0.'»EMA E MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSM DE: O' 9 O E Z 1994 .........• ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDOp RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIAD RODRIGUES CABRAL. Ausente justi- 41 . ficadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA.,, 4 '41 :' , ,.? . ,,,„ ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . PROCESSO NR. 11065-002.748/92-46 . . RECURSO NR.: 80.955 ACORDMO NR.: 101-87.341 RECORRENTE : JOSE MARTINS DA SILVA & CIA. LTDA R E L. A. T O R 1.0 No presente feito ó exigido da empresa supra identifi- cada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automati- camente distribuidos aos sócios no ano- base de 1991, aplicando-se o disposto no art. 35, da Lei nr. 7.713/88, em consequ .Oncia de irregula- ridades apuradas no processo principal instaurado contra a mesma em- presa, que implicaram na redu0o do lucro liquido do exercicio. A tributação da matéria litigiosa apurada no processo matriz foi mantida pelo julgador singular através da decisão anexada . ao presente por cópia. Neste processo decorrente, o julgador monocrático tam- bém manteve a tributa0o imposta na peça básica de autua0o. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de lo. grau, a interessada ingressou com as raz .des de fls. 56/79, lidasna in- tegra em plenário. W-I E o relatório_. 1.4... 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.. - 11065-002.748/92-46 ACORDNO MR. 101 -B7.341 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar= A exi~cia do recolhimento do imposto de fonte formu- lado no presente processo está relacionada com o reflexo da indevida redu0o do lucro líquido do exercício, apurada no processo principal. Consta, quanto ao processo matriz desta decor~cia, que a autoridade fiscal glosou o valor de encargos, relativos a depre- cia0o de bens do imobilizado e corre0o monetária correspondentes a parcela da diferença entre a correfOo do Ativo com base no IPC e BTHF. o processo principal no qual foi apurada aquela irregu- laridade, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntá- rio (Recurso nr. 106.357) havendo a râmara, â unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do Ac: órdWo nr. 101-87.048 de Tratando-se de processo decorrente, a decisao de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relaçãO à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causa existente. Tendo a empresa logrado Oxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto á matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas consideraçaes voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1994 .t4j h ez, • xs, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - -.'ELAT'AR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000076/93-41
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em Joaçaba - SC. Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.077 PIS Receita Operacional - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional. Decadência - PIS - Afasta-se a exigência com relação a período superior, anterior, a 5 (cinco) anos, do fato gerador até o lançamento. TRD - Afasta-se a incidente sobre o período 02 a 07/91, em razão do não atendimento ao princípio da anterioridade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINÁCIA - PINHO NACIONAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para manter a tributação nos meses de março a junho de 1988, excluir os meses de janeiro de 1987 a fevereiro de 1988, atingidos pela decadência e afastar da tributação os demais períodos face a inconstitucionalidade dos decretos-lei nr. 2.445 e 2.449, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NISON Pr I - ODRIGUES PRESO, TE Processo n° : 13984.000076/93 • 2 Acórdão n° : 101-91.077 CELS* ÁLVE/: FE OSA RE -••• OR FORMALIZADO EM: 6 JuNi997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO : 13984/000.076/93-41 ACC)RDA0 N9 101-91.077 RECURSO 00.690 PIS FATURAMENTO RECORRENTE: PINACIA PINHO NACIONAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributaç&o reflexa PIS/Faturamento, conforme Auto de Infra0o de fl. 27, no montante de 1.998,59 UFIR, mais acréscimos legais. A exig@ncia é decorrente de falta de recolhimento do PIS relativo à omisso de receitas operacionais lançadas na empresa, bem como de falta de recolhimento dessa contribuição no período de janeiro de 1987 a agosto de 1992. O lançamento teve por fundamento, dentre outros dispositivos, os arts. 32, b, da Lei Complementar n2 U 07/70; art. 12, parágrafo único, b, da Lei Complementar n2 17/73; e art. 12, V, e parágrafo único do art. 22, do Decreto-lei n2 2.445/88 1 com a redação dada pelo Decreto-lei n2 2.449/80. [ A impugnação da Recorrente encontra-se à- fls. 52/53, com referncia à apresentada no processo-matr:z IRP,1, de nQ 13.904/000.074/93-16. íi A decis'ão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento (fls. 94/116): "O Fundo de participação criado pelo programa PISIPASEP é constituído de duas parcelas. A segunda, com recursos próprios da empresa, deve ser calculada com base no faturamento. Entretanto, a partir da ediçã.o do DL 2445/88, a PROCESSO N9 13984/000076/93-41 4 ACÓRDÃO N9 101-91A77 base de cálculo da contribuição, para as empresas em geral, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, é a receita bruta operacional, ou seja, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional. Na ocorrência de omissão de receitas, é licita a incidência sobre referida parcela." A fl. 119 se v'è o recurso voluntário, atacando a deciso recorrida e pleiteando a reforma da sentç.nça. É o relatório. • 5 Processo n° : 13984.000076/93-41 Acórdão n° : 101-91.077 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - Acórdão n° 101-90.930. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Quanto ao período anterior ao mês 03/88 há que se reconhecer a decadência, a qual declaro de ofício, subsistindo a incidência do período de 03/06/83,<inclusive. , No que se refere à exigência da contribuição com base o Decreto-Lei nr. 2.445/88, a matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 148.754-2, que concluiu que a contribuição ao PIS não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar nr. 7/70) alterada por Decreto-lei (Dis nrs. 2.445 e 2.449/88). Com base no referido RE., o Senado Federal suspendeu a execução dos citados Decretos-leis, por meio da Resolução nr. 49, de 1995 (DOU de 10.10.95). Com relação à TRD, ao amparo do princípio da anterioridade, afasto a tributação no período de 02 a 07/91, inclusive. 6 Processo n° 13984.000076/93-41 Acórdão n° :101-91.077 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. É o meu voto. Sala das Sz sões - DF, -m 15 de maio de 1997 Cy Á LVÉS ITOSA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Houve um erro de numeração : '0,i, Omj;ta.do 0, AcórdÃo n9 101-91.078. Ptirneíro et;-/seiho";13 u: - , PY ' a:ri (1.CA,, 4, 4 P- ' ' '',#,M." •' ' - - %- -•',' " - / •': í • • , „ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WASHINGTON LUIZ PRADO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseie (DF), em 21 de junho de 1989 . , URGEL p REIR Á LOPES - PRESIDENTE , ---7 • CRISTÓVÃO ANCHIEZA DE PAIVA - RELATOR v.v. VISTO EM AFO CILSO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 2 JUN 19' Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. • 2 ,-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.542/87-61 RECÓRSO NIQ: 52.819 ACÓRDÃO N9: 101-78.807 RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ PRADO RELATÓRIO Pelo processo n9 10845-005.536/87-68, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 92.950, a Administração' Tributária promoveu contra Distribuidora de Bebidas Praiamar Ltda.co_ brança de ofício do imposto de renda relativo aos exercícios de 1983 e 1984, base 1982 e 1983. Nessa ação fiscal, foram autuadas diversas infrações, entre as quais as seguintes: 1) Exercício de 1983, base 1982: - Omissão de receita,por saldo credor de caixa Cr$ 9.536.725; - Omissão de receita,por suprimentos incompro- ~os Cr$ 25.660.431 - Total Cr$ 35.197.156; 2) Exercício de 1984, base 1983: - distribuição disfarçada de "Reservas de lucros" no valor de Cr$ 9.108.684,12(fls.9), caracterizada através de empréstimos aos três sócios, dentre os quais Washington Luiz Prado, que participa do capi- tal social na proporção de 1/3. _ Como decorrência dessas infrações, lavrou-se contra a pessoa física do sócio Washington Luiz Prado o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exige, com fulcro nos artigos 34, I e 39,VIII do k., W Ir 1 -," (4) ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.542/87-61 3 Acórdão n9 101-78.807 RIR/80, o imposto de renda e acréscimos resultantes da inclusão, na declaração pertinente, dos lucros percebidos: a) na cédula F (Ex. 1983, base 1982), 1/3 dos lucros dorrespondentes às receitas omitidas(Cr$ 35.197.156) :Cr$ 11.732.385; 'b) na cédula H (Ex. 1984, base 1983), 1/3 dos lucros disfarçadamente distribuídós (Cr$ 9.108.684) :Cr$3.036.228. O auto reflexo foi cientificado à parte em 26 de agos to de 1987 (f is 1v) e impugnado em 23 de setembro, pela peça de fls.18, onde, em síntese, diz: à) que, sendo este um processo reflexo, seu julgamen=, to pressup8e a decisão da matéria discutida no feito principal; b) que, sendo mesmo parcialmente mantida a exigência da cédula F, requer que sua tributação se faça exclusivamente na fonte' - nos termos do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, conforme disposto na . Portaria MF 303, de 17.06.85. c) que, também em relação à cédula H (Ex. 1984), quer - que a tributação, se mantida, atenda ao Decreto-lei n9 2065/83, sendo exclusivamente na fonte. Informação fiscal às fls. 24/25. Pela decisão (f is. 26/29), a exigência é integralmen- te mantida em harmonia com o decidido no processo matriz. A postulação' para que a incidência se dê exclusivamente na fonte é indeferida sob o argumento de que o pedido não foi feito em conjunto com a pessoa jurl- - dica e nem revela a concordância com o débito, segundo preceitua o Pare - - cer Normativo 3/86. Intimada da decisão em 07.06.88 (fls.31), o cóntri- i buinte recorre em 06 de julho -(fls. 33), aduzindo as mesmas razões da 1 impugnação, às quais acrescenta a invocação ao acórdão 102-22.982/87 deste Conselho, pelo qual aplica-se o artigo 89 do Decreto-lei 2065/83 ! (2') , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.542/87-61 4 Acórdão n9 101-78.807 à tributação dos lucros correspondentes às receitas omitidas, por pas sivo fictício. De fls. 42/49, é anexado o acórdão 101-78.002, desta Câmara, pelo qual é negado provimento ao recurso 92.950,interposto no processo matriz, em relação às matérias que ensejaram este processo re flexo. o relatório. VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste recurso de exigência reflexa do impos to de renda pessoa física (IRPF) e acréscimos, relativos aos exercício.s de 1983 e 1984, embasada nos artigos 34, I(exercício de 1983) e 39- , VIII (exercício de 1984), os quais tributam, como rendimentos dosócio, na cédula F da declaração do exercício de 1983, os lucros a ele distri buídos correspondentes a receitas omitidas pela pessoa jurídica , em 1982 e, na cédula H da declaração do exercício de 1984, os lucros ao mesmo distribuídos disfarçadamente em 1983 pela mesma pessoa jurídica, tal como se apurou (em ambos os casos) na ação fiscal principal, pro- cessadacontra a pessoa jurídica sob o n9 10845-005.536/87-68 e que foi julgada procedente, em relação às referidas infrações, pelo acór- dão 101-78.002, desta Câmara. Ora, sendo a presente exigência decorrência de outra cobran çajulgada procédente,impõe-se aplicar ao caso a tranquila jurisprudên- cia deste Conselho, segundo a qual a sorte do processo principal comu- nica-se em tese à do feito decorrente. 1 Em verdade nenhuma circunstância ocorre aqui para in validar esse princípio. A propósito, o recorrente requer que a imposi- ção se dê, não na declaração, mas exclusivamente na fonte, em face do que dispõe o Decreto-lei n9 2065/83(art.89) combinado com a Portaria I , smnomaleoFmem PROCESSO N9 10845-005.542/87-61 5 Acórdão n9 101-78,807 MF 303/85. Não lhe assiste razão. A lei vigente no exercício de 1983,erigia a pessoa física como sujeito passivo da obrigação tributá- ria e, portanto, contra ela é que deveria, como de fato o foi, ser la- vrado o auto. A aplicação retroativa do Decreto-lei n9 2065/83, autori zada péla Portaria 303, implica alteração do sujeito passivo da obriga ção, envolvendo, pois, interesse tanto da pessoa física quanto da jurí dica. Em face disso, a autorizada aplicação retroativa do Decreto-lei' 2065/83 pressupõe a existência de requerimento, formalizado no prazo legal de impugnação e assinado tanto pela distribuidora dos rendimen- tos quanto pelo beneficiário da distribuição, segundo a disciplina es- tabelecida pelo Parecer Normativo 3/86. No caso deste processo, o requerimento conjunto não' foi formulado, inibindo com isso a adoção do procedimento corresponden te à aplicação retroativa do Decreto-lei. Ante isso, correta é a conclusão da autoridade quo u de manter a exigência tal como autuada. Cumpre salientar, ainda, que o acórdão trazido à co- lação no recurso não se refere a aplicação retroativa do art. 89, com o que não ampara a pretensão da recorrente. Por fim, é de se esclarecer a legitimidade da aplica ção no exercício de 1984 do artigo 39, VIII(cédula H - lucros distri- buídos disfarçadamente) ao RIR/80, uma vez que a referida disposição não foi revogada pelo Decreto-lei n9 2065/83. Por tudo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. ;fr' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000119/84-54
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Recorrida _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA IRF - REDISTRIBUIÇÃO DE LUCRO RECEBIDO POR DIRETOR - Lucro que diretor recUe e, em carãter particular, redistribuiu, total ou parcialmente, a outras pessoas, não contempladas, no estatuto sodial da empresa, não elimina o dever de esta re ter e recolher, em nome de cada direto; o imposto de renda devido na fonte so- I bre a parcela integral de lucro que a cada um coube. Sendo os diretores os be neficiários econômicos com as disponibT 'idades do lucro distribuído pela sor--- ciedade, tem eles a obrigação de subme- ter a tributação sob a cêdula "F" da de claração de rendimentos da pessoa físi- ca, o rendimento recebido a título de - participação no lucro, sem redução algu ma. DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - SAL- - DO CREDOR DE CAIXA - A omissão de recei ta em sociedade anônima capital fechado, na qual se identificam os acionistas e se apura a exata participação acionária de cada um, dá ensejo a fazer-se, sob a cedula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física, tributação decorrente, cuja base de cálculo se ajusta por per- centual idêntico ao das açaes que cada um detem em relação ao capital _soóià1. Hipótese ocorrida em ano anterior aci ad - vento do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por METALÚRGICA JOÃO WIEST S.A.: );,57 ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse-/ n.;,4 v.v lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar de devolução do processo "à. autoridade julgadora de primeira ins tãncia para apreciar a petição de fls. 34/38, como se impugnação fo ra, suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No merito, ain da por unanimidade de votos,dãr provimento parcial ao recurso para! excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.749.415, no ano de 1982, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado..e,1 Sala das Sessões (DF), em 02 de julho de 1986 • -•PIEL' -2,-VICE PRESIDENTE NO EXERCI' ao^ . CIO DA PRESIDÊNCIA n __ SY - RELATOR VISTO EM ju AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, JOS -É EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro ,AMA- DOR OUTERELO FERNANDEZ. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.973-000.119/84-54 RECURSO N9: 46.237 ACÓRDÃO N9: 101-76.687 RECORRENTE: METALÚRGICA JOÃO WIEST S.A. RELATÓRIO_ _ _ METALÚRGICA JOÃO WIEST S.A., empresa estabeiècida na cidade de Jaragué do Sul, Estado de Santa Catarina, recorre tem- pestivamente do ato do Delegado da Receita Federal em Joinville que, ao decidir-lhe a petição impugnatrva de fls. 09/14, com que se insurgira contra a cobrança do crédito tributário formado por impos to de renda na fonte relativo aos anos de 1981 a 1983, como consta do Auto de Infração de fls. 01104, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal. A peça básica consigna que a empresa deixara de re- ter o imposto de fonte sobre a parte da participação dos lucros a- tribuída aos seus diretores que estes repassaram, como gratifica- çOes nos anos de 1981 a 1983,a alguns funcionários. Alem disso, con signa também que ocorreu distribuição de rendimentos por saldo cre- dor de caixa, considerado omissão de receita por diferença de depó- sito bancário em relação a cheque que fora emitido contra outro es- tabelecimento bancário.,J DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 13.973-000.119/84-54 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.687 Na peça da autuação, todos os valores, que servi- ram de base ao cálculo do imposto de renda devido na fonte,se sub meteram ao reajustamento previsto no artigo 577 do RIR/80, sob o fundamento de que, por não ter havido a retenção do imposto,a fon te pagadora assumira o ônus tributário correspondente. A decisão singular, ao julgar procedente, em par- te, a exigência fiscal, foi apenas para não se fazer o reajusta- mento da importância de Cr$ 1.400.000, que reflete a citada dife- rença entre o depósito feito em um banco e o cheque emitido con- tra outro estabelecimento bancário, importância essa que o proce- dimento tributário considerou omissão de receita. Julgada esta par te favoravelmente à suplicante, o ato singular reabriu prazo para apresentação de nova impugnação (fls. 25). Exceto quanto ao item referente aquelas gratifica ções, que não faz parte do recurso n9 89.779, constante do proces — so no 13.973-000.118/84-91, esta Câmara ao julgar esse recurso ex_ cluiu da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica a mencionada diferença de Cr$ 1.4000.000 e reduziu o sal do credor de caixa de Cr$ 349.415 para Cr$ 280.612, nos termos do Acórdão n9 101-76.686. Os fundamentos de ordem fiscal, expostos na deci- são singular, quanto ã cobrança do imposto de renda na fonte por = terem os diretores distribuído parte de sua participação nos lu- cros a funcionários, a título de gratificações, são no sentido de que, dispondo o art. 24, inciso III, dos Estatutos Sociais (fls. 37 do processo n9 13.973-000.117/84-29) ser os diretores os bene- ficiários econômicos daquelas disponibilidades, a forma contábil adotada pela insurgente não obedece aos princípios elementares de contabilidade, quando ela registra a redistribuição entre particu lares dessas participações estatutárias, da qual não compete es- criturar. Na seqüência, acrescenta que aquela forma contábil não elimina a obrigação de os diretores incluírem tais rendimentos na cédula "F" de suas declarações de rendimentos, quanto às importan cias que, por seus atos de vontade, beneficiaram outras pessoas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.973-000.119/84-54 04. Acórdão n9 101-76.687 não diretores, imprevistos estatutariamente, mas caracterizados pelos lançamentos contábeis em nome e por conta desses diretores e, expressamente, diz, ainda: "A impugnação é insubsistente de provas cabais que os diretores incluiram as impor- tâncias, que aquinhoaram terceiros, em suas declarações de rendimentos. Ela justificaque cumpriu o artigo 576 do RIR/80 quando ques- tionouos beneficiários se os mesmos haviam incluído em suas declarações de rendimentos a gratificação recebida, e estes ratificaram por escrito que aqueles valores foram devida mente tributados, mas não apresentou documeE - tos induvidáveis destas declarações." Vindo concluir que "as importâncias distribuídas aos empregados , por conta e ordem dos diretores da verba de participações dos lu- cros destes, ficam sujeitos a retenção na fonte, de acordo com o artigo 528 e 29, com reajustamento dos respectivos rendimentos para aplicação do tributo, por obediência ao artigo 577, ambos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04 de dezembrode 1980". Com oferecimento da petição de recurso de folhas 34/38, a empresa trouxe aos autos as guias DARF's, por xerocópia, a fls. 40/41, para demonstrar que retivera e recolhera, em nome de cada beneficiado, o imposto de fonte. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: É dever de ofício reabrir-se o prazo para nova de- fesa, quando, no julgamento da petição impugnativa, se agrava a exigência fiscal ou se dá á infração outro enquadramento legal. A questão e óbvia. O sujeito passivo se defendera, advogando sua te - se sob certa fundamentação, de acordo com o que fora acusado, mas - se encontra, posteriormente, capitulado de outra forma. Justo e, pois, que, nessa hipótese, se lhe reabra o prazo para apresenta- ção de nova petição impugnativa, evitando-se, assim, cerceamente,;# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.973-000.119/84-54 05. Acórdão n9 101-76.687 do direito de defesa. O relatório preambular revela que, pela peça vesti_ bular da autuação, a recorrente fora acusada de três irregularida_ des, sobre as quais se fez a incidência tributária do imposto de renda na fonte, tendo as importâncias dessas três irregularidades sido reajustadas, nos termos do artigo 577 do RIR/80, para efeito de base de cálculo do tributo. Na espécie dos autos, a modificação que a exigên- cia fiscal sofreu, quando se julgou a petição impugnativa,foi no sentido de dar procedência, em parte, às razões de defesa, somen- te para não se processar o reajustamento aludido sobre a importân_ cia de Cr$ 1.400.000, considerada omissão de receita por diferen- ça de depósito bancário em relação a cheque que fora emitido con- tra outro estabelecimento bancário. No mais, tudo ficou mantido. A postulante obteve sucesso, em sua petição impug- nativa, quanto ao reajustamento, previsto no artigo 577 do RIR/80, F sobre a citada importância, e, mesmo assim, a autoridade julgado- ra de primeiro grau reabriu o prazo para apresentação de nova im- pugnação. Não se entende que espécie de impugnação seria es- - sa, para que a postulante viesse impugnar decisão que lhe foi fa- vorável, uma vez que não houve alteração do enquadramento legal, que, antes, a autuação dera ao fato, consignando-o por omissão de receita, mas tão-somente a alteração feita foi no sentido de aco- lher as contra-razões, a fim de não se reajustar a base de cálcu- lo para efeito de determinar-se o imposto de renda de fonte. Justificável, portanto, não ter a defesa se utili- zado de nova petição impugnativa e sim de petição de recurso e, destarte, também justificado fica que este Conselho não determi- ne, em preliminar, a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar a petição de fls. 34/38, como se de impugnação fosse. O lucro apurado pela recorrente tem, entre outros is) ,, PROCESSO N. Q. 13.973-000.119784-54 06. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.687 destinos, a distribuição de que trata o art. 24, inciso III,do Es tatuto Social, ao dispor que, em benefício dos diretores, seja a- partada uma parcela para atribuir-lhes "uma participação até o li mite legal a ser distribuída a Diretoria". Essa distribuição de uma parcela do lucro evidencia uma relação obrigacional entre a recorrente, como fonte pagadora do rendimento (lucro) e os seus diretores, exclusivamente. A ela se impõe o dever de reter e reco lher, em nome dos diretores, o imposto de renda descontado na fon te sobre a parcela de lucro que a eles foi distribuída, sem nenhu ma influência de que os diretores, por ato particular da sua li- vre vontade, venham, redistribuir, como gratificação, uma parte desse lucro, que lhes foi atribuída, a terceiros, inclusive,a fun cionários da própria recorrente. Com a redistribuição que os diretores fizeram de parte do lucro que lhes coube formou-se uma relação entre eles e os beneficiados com o repasse da parcela do lucro e não entre es - tes e a recorrente. A razão desse entendimento decorre do fato de _ ter havido, por verdadeira análise, uma doação particular feita - pelos diretores aos beneficiados com a aludida redistribuição,uma vez que não se demonstrou ter ocorrido alteração estatutária para que aquela participação, prevista no artigo 24, inciso III, do Es tatuto Social, se dividisse, a fim de que se contemplassem outras - pessoas, que não compõem a diretoria da recorrente. Assim, é lógico que a recorrente deveria ter reti- do e recolhido, sob nome exclusivo dos diretores, sobre o total do lucro distribuído a cada um deles, ao preencher a corresponden - te declaração de rendimentos de pessoa física, patenteasse, como beneficiado económico da disponibilidade do lucro distribuído, a parte que lhe coube integralmente e não reduzida pela redistribui ção que espontaneamente fez, sem estar a isso obrigado. O fato de ter a recorrente escriturado a redistri- buição do lucro entre os diretores e outras pessoas que não parti cipam das disposições estatutárias do art. 24, inciso III, não e- - limina a obrigação de os diretores incluírem tais rendimentos na Cédula "F" de suas declarações de rendimentos, quanto às impor-bani SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.973-000.119/84-54 07. Acórdão n9 101-76.687 cias que, por seus atos de vontade, beneficiaram outras pessoas, não diretores, tal como salienta com muita propriedade o ato re- corrido. Tampouco, o fato de ter a recorrente recolhido, na conformidade das guias DARF's de fls. 40/41, o imposto retido na fonte em nome de cada um dos beneficiados pela redistribuição par_ ticular a que procederam os diretores, por ato de vontade, não os exonera daquela obrigação recém-comentada. O imposto de renda, quando se sujeita ã retenção na fonte, recebeu aprofundado estudo ao proferir-se o Acórdão n9 CSRF/01-0.148, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual foi Relator o Ilustrado e Digno Presidente do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ. No referido aresto, o Eminente Relator analisou as várias características do imposto retido na fonte, escusado di- zer, inclusive os casos em que cabe o reajustamento da base de cálculo sobre a qual incide o tributo. O Acórdão n9 CSRF/01-0.148, de 23.04.1981, esclare _ - ce que não cabe o reajustamento da base de cálculo na hipótese em que a retenção do imposto na fonte constitui mera antecipação do que será devido na declaração de pessoa física e também em qual - quer hipótese de tributação exclusiva na fonte em que esta seja contribuinte. A questão relativa ã omissão de receita por saldo credor de caixa e por diferença havida entre o valor do depósito feito no Banco Nacional S.A. Ag. Jaraguá do Sul e o valor do che- que emitido contra o Banco do Brasil S.A., Ag. Jaraguã do Sul,foi objeto de julgamento do recurso n9 89.779 (proc. n9 13.973-000..118/ 84-91 , ) pelo Acórdão n9 101-76.686. O julgamento por esse aresto excluiu da base de cálculo a diferença de Cr$ 1.400.000 relativa ao valor - do citado depósito em relação ao mencionado cheque e reduziu o - saldo credor de caixa de Cr$ 349.415 para Cr$ 280.612. ,,,,,,, Tratando-se de omissão de receita, por saldo cre- 1J , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 13.973-000.119/84-54 08. AcOrdão n9 101-76.687 dor de caixa, e de sociedade anônima de capital fechado, em que os acionistas se identificam e se apura o exato montante da par- ticipação acionária de cada um no capital da sociedade, a tributa- ção reflexa se faz sob a cédula "F" da declaração de rendimentos' da pessoa física, em proporção idêntica à_ das ações que cada um detém em relação ao capital social, não se podendo sequer aplicar- se ao caso as disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065 de 26.10.1983, uma vez que, segundo a prova constante daquele pro- cesson9 13.973-000.118/84-91, o saldo credor de caixa ocorreu em 31 de janeiro de 1982. Por todo o exposto, o relator vota no sentido de rejeitar-se a preliminar de devolução do processo à autoridade "a quo" para apreciar a petição de fls. 34/38, como se de impugnação' = fosse e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir-se, no ano de 1982, da base de cálculo do imposto de renda . devido na fonte a importância de Cr$ 1.749.415, mantendo-se a tri- butaçãO do imposto de fonte, em nome dos diretores, sobre a parce- la de lucro que a cada um coube e que eles, em caráter particular, redistribuiram, nos anos de 1981 e 1983, a outras pessoas, que não compõem o elenco da diretoria da recorrente, não devendo, por inca bível, proceder-se ao reajustamento da base de cálculo sobre a qual incide o imposto de fonte, uma vez que a hipótese constituine ra antecipação do tr'euto devido n. .eclaração de pessoa física:b -ilyÂíf SY .0%/1 0 R • - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA/ Sessão de -24 .. 4de-Maio .... de 19 84... ACORDÃO N°101-7.5.,.236 Recurso n° 42.968 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente ALDAESO TERENZI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA SP IRPF - Lançamento decorrente. Omissão de receita apurada e tributada na Pessoa Ju rídica e considerada lucro automaticameii te distribuído na Pessoa Física do Sócio e tributado de conformidade com o dispos to no art. 34, "a", do RIR/75 (Dec. 76.186-/- /75) , proporcionalmente à sua participa- ção societária, exceto quanto à tributa- ção reflexa dos suprimentos efetuados pe lo próprio Autuado, que só a ele deve atingir. - Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDAESO TERENZI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$... 255.000,00, no exercício de 1978, nos ters do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.dn 7rtp "1 Sala das :, -4s84. •F), em' 4 de Maio de 1984 AMA/De - O -'' • 0 ERN • DEZ - PRESIDENTE / _.. /-....00.- (..) if• NU • 10 P. I 1 TO - RELATOR .. , F VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- ,„ SESSÃO DE: rj ià luoit DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lherios: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SER- RANO FILHO e RAUL PIMENTEL. . - , ,\'.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0820-003.004/83_23 RECURSO N9: - 42,978 ACóRDÃON9: - 101-75.236 RECORRENTE N9: - ALDAESO TERENZI RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicilio fis- cal em Mirandópolis (SP), jurisdição da Delegacia da Receita Fe- deral em Araçatuba (SP), interpôs, tempestivamente, a este Conse lho, dois Recursos, sendo o primeiro em 25/01/84 (Fls.105/112) , contra a 1.. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatu_ ba (SP), de 20/12/83 (f is. 94/98), que julgara procedente em par- te, o lançamento constituído pelo Auto de Infração, de 28/03/1983 (f 1. 01), tempestivamente impugnado em 12/05/1983 (fls.51/53); e o segundo Recurso, de 20/03/84 (fls.120/125), contra a 2, , Decisão da mesma Autoridade, de 14/02/1984 (fls.115 /117), que julgara procedente a parte agravada do lançamento, com reabertura de pra- zo para defesa, pela 1Q. Decisão, cuja Impugnação foi, tempestiva- mente, apresentada em 25.01.1984 (101/104). 2. Tanto o lançamento inicial, quanto ã sua parte agrava - da, se constituiram com base no lucro considerado distribuído ã pessoa física do Recorrente, como reflexo da omissão de receita apurada e tributada na pessoa jurídica, Franco Supermercados,Ltda, da qual é sócio, participante de -5 -Xn -do capital até 1979 conforme Processo n9 0820-003.006/83-59 Recurso n9 88.065, julgado por esta Câmara, em 15/02/84, conforme Acórdão n9 101-75.056. A exigência do Eisco, no presente, teve como base legal, o art. 89, "a", combi_ nado com o art. 10 do D.L. 5844/43, regulamentado pelo RIR/75 (Dec. 76.186/75), art. 34, "a", e pelo RIR/80 (Dec. 85.450/80)/art. 34 . 1) .ÁJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-003.004/83-23 03. Acórdão n9 101-75.236 3. Na primeira Impugnação, o Contribuinte se reportou inteiramente à la. defesa impugnativa do Processo-matriz, em que a Firma autuada declarou não merecerem qualquer contestação as parce- las tributadas de Cr$ 1.520.000,00 (Suprimentos de Caixa), de Cr$ 204.375,00 (pagamento não comprovado de despesas) e de Cr$ 1.577,00 (Passivo Fictício), do ano-base de 1977; a de Cr$ 113.339,43 (Passi vo Fictício), do ano-base de 1978; a de Cr$ 8.131,20 (Passivo Ficti cio), do ano-base de 1979, pela impossibilidade de serem comprova-- das; tendo concordado com a tributação parcial do saldo credor de Caixa, ate a importãnciade Cr$ 581.342,00, do ano-base de 1978. 4- Após a la. Decisão, com as exclusOes e o agravamento mencionados nos Autos, restaram tributadas as seguintes parcelas: Ex. de 1978: Cr$ 1.135.346,00 Ex. de 1979: Cr$ 848.728,00 Ex. de 1980: Cr$ 1.037.425,00 (Parte agrav. Cr$ 859.775,70) 5- No 19 Recurso, o Contribuinte concorda com a tributa ção integral da parcela de Cr$ 394.025,00 (Passivo Fictício), do e- xercício de 1979 e com a tributação parcial do saldo credor de Cai- xa, ate a importância de Cr$ 581.342,00, do exercício de 1979; si- lenciou sobre a tributação da parcela de Cr$ 204.375,00 (Despesas pagas sem comprovação), do exercício de 1978; discorda da tributa- ção sobre a parcela de Cr$ 46.319,00 (Passivo Fictício), do exercí- cio de 1978, que, apesar de não comprovada considera de valor irri- sório; discute a tributação sobre a parcela de Cr$ 499.999,00 (va- lor correto: Cr$ 500.000,00-Lucros Suspensos contabilizados sem tri butação), do exercício de 1978, argumentando que não teria tido nenhuma influencia no lucro tributável; e, ainda, discute a tributa ção sobre a parcela de Cr$ 1.520.000,00 (Suprimentos de Caixa), do exercício de 1978, com os mesmos, argumentos da pessoa jurídica au- tuada, apesar de não contestada em la. Instância. Requer, no final uma decisão justa e consentânea. 6- No 29 Recurso, o Contribuinte apresenta defesa n- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-003.004/83-23 04. Acórdão n9 101-75.236 tra a parte agravada do lançamento mantido pela 2a. Decisão de la. Instância, repetindo as razOes de defesa expostas no 29 Recurso do Processo-matriz e, concluindo que a prova ali produzida deve ser considerada válida, afirma que a própria decisão prolatada pela Au- toridade singular não contem fundamentação que possa fazer prevale- cer o feito fiscal. Encerra, requerendo o cancelamento da exigen-- cia fiscal agravada. 7- Como já foi relatado, o lançamento do qual o presen- te é reflexo, após as modificações de la. Instância, ei integral- mente mantido por esta Câmara, em julgado de 15/02/8 4 / / h É o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-003.004/83-23 Acórdão n9 101-75.236 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestividade e interposição de conformidade com a lei. 2- Considerando ser o presente Recurso relativo a lança- mento decorrent?.de outro contra a pessoa jurídica, Franco Supermer cados, Ltda., daqual= sócio, efetuado por infrações apuradas em ação fiscal regular naquela empresa; 3- Considerando que o lançamento ora contestado já sofreu as conseqüentes alterações decorrentes do que foi modificado nolan_ çamento do Processo principal e ocorridas em 1Q . Instância; 4- Considerando que em julgado desta Câmara, já menciona- do no Relatório, consolidou-se a exigência fiscal contra aquela Pes soa Jurídica; 5- Considerando, entretanto, que, pelo exame dos Autos,re lativamente â tributação do exercício de 1978, houve um engano no rateio das parcelas de omissão de receita decorrente de suprimento de numerário, tendo o Contribuinte sido tributado a maior, na quan tia de Cr$ 345.000,00 - 50% do suprimento de caixa efetuado pelo' outro sócio Antônio Franco, no valor de Cr$ 690.000,00 - e tributa do a menor, na quantia de Cr$ 90.000,00 - 50% do seu próprio su- primento de caixa -, deve ser excluída da base de cálculo do impos to daquele exercício a quantia de Cr$ 255.000,00; e 6- Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento parcial ao Recurso para que se exclua fr da base de cãlcu o do imposto do exercício de 1978, a quantia de Cr$ 255.000,00. '11 , . , f ,H UÃRIO PINTO - RELATOR. , J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005518/90-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ÁMOX "RO ,47~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 nzEmoA E: tP LANWMENTO MSR Sessão de 10 de janeiro de 1992 ACORDÃO0 101-82776 fflacumon2: : 65.186 - PIS/DEDUÇÃO - EX: 1988 Recorrente: : TRAÇÃO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida: : DRF EM SALVADOR/BA PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do impos to de renda, se prejudica ém parcelaT proporcional, quando este tributo - e declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TRAÇÃO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTA-- CÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro.._ vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- ,Sála *as Sessões, em 10 de janeiro de 1992 / -1-->- /--- - - ,- MA" 'AM .: .i,' . , , . ,..... p_RtSIDENTE. ._... FRANCISCO PE AA071--- RAND 1- -- REiiTOR VISTO EM AFON o C SO ir- IRA DE C á uriS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 i tl-v 1JjL ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conse-- lehiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Raul identel, Cândido' L Rodrigues Neuber, Jose Eduardo Rangel dé Alckmin e Jose Geraldo' ., Rosa (suplente convocado). Ausentes, justificadamente,os Canse-- í lheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa(. \ \L :\ 11 \-, DAMEFP/DF-SECOB N e 064/90 jm, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , PROCESSO N° 10580/005.518/90-67 RECURSO P49: : 65.186 ACORDAO N2: : 101-82.776 RECORRENTE: : TRAÇÃO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO_ A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe deferiu parci- almente a petição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, articu la recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 21. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 2/5, lavrado quanto ao exercício de 1988. A exigência decorre do que consta do processo ori ginal n9 10580/005.520/90-1 - IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria con- tãbil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju dicara po .J: insuficiência no reconhecimento de receitas de presta- ção de serviços de engenharia no período-base de 1987. Por tal ra zão arbitrou o lucro por entender que a opção pelo lucro presumi- do era incabível. A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, foi mantida parcialmente em primeira ' instãncia, e a decisão recorrida foi confirmada por este Colegia- do ao julgar o Recurso n9 99.937 interposto pela pessoa juríd. / I Pik É o relatório.(---4 11"/ DAMEFP/OF- SECOS N 2 065/90 sEnnoNnw0FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.518/90-67 2, ACÕRDA0 N9 101-82.776 - VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇAO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de o fício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são,na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorí-encia que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relatório supra. Ao decidir impugnação interposta no processo prin cipal, a autoridade julgadora de 1Q- instância, deu-lhe provimento em parte. Daquela decisão, recorreu a empresa, e esta Câma- ra ao apreciar o recurso negou-lhe provimento atras do Acórdão' n9 101-82.634, de 08.01.92. , • Assim, frente a íntima relação de causa e efeito' e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento ao recurso. / / Brasília (DF), T/0-- A" de 19921 c„te_x_7„ ‘ ------ ,./ - FRANCISCO DE ASS -4/ÂNDA 2:'`-RBLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4772740 #
Numero do processo: 10855.000824/89-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81934
Nome do relator: Não Informado
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Sessao de de 19 ACORDÃO Ni01-81934 9 Recurso n c2: 58.693 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente: VITRO - QUÍMICA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRF - Decorrência - A parcela de receita omitida mediante comprovada utilização de "notas calçadas", é. considerada como lucro automaticamen 1 te distribuído aos sócios e, sem pr -é- juizo da incidência do imposto d-à- ! pessoa jurídica, ser ã tributado ex- 1 clusivamente na fonte â aliquota de I , 25%, com a aplicação da multa de 150%. A solução dada ao litígio prin cipal estende-se ao litígio decorren te. Nagado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, de recurso interposto por VITRO - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. x, ,--- a 4as SessOes (DF), em 15 de agosto de 1991 MAR, Á 4 , 7410r4/ - PRESIDENTE ,.." :—.-n-•"---~— ---^, _..••.-----~,--"*"."— I k ít"--, 41 ROD' GU - 1 EUBER - RELATOR,- AllrÁF"'" . ,, VISTO EM AFON 0-C; ,LSO FERREIRA D - AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 r) AGO .• -10 - ..... v v. DAMEFP/DF- SECO R NR 054/90 V\ .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. An Sf 4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910855/000.824/89-04 RECURSO N9: 58.693 ACÓRDÃO N9: 101-81.934 RECORRENTE : VITRO - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls.360. A exigência tributária- é de imposto de renda na fon- te relativo ao ano de 1985, no valor de Nez$ 1.283,58 1 que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 338.392,33,até 31.05.89, deter- minado pela aplicação da aliquota de 25% sobre o valor de Cr$ ... 5.134.341.125,correspondente ao valor tributável apurado no exerci- • cio de 1986 , período-base de 19 85 ,através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10855/000.833/89-97 ,conforme descrito no referido auto. Ciência em 30.05.89,no próprio auto de infração, fls. 360. A exigência foi impugnada em 27.06.89, fls. 365/372 através de advogados, habilitados conforme instrumento de fls.373, com a:juntada de cópia da impugnação apresentada no prbcesso ma- triz, insurgindo-se contra a imposi ão da multa sob o argumcnto de o atual titular ter adquirido a empresa em 03.02.87, sendo que as infrações foram cometidas pelo titular anterior. Pediu cancela- ÁMK"à OMF 0F/1 0 C-C Secerat t 60,317- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.824/89-04 • 3. Acórdão n9 101-81.934 mento do auto de infração. Informação fiscal, fls.375, opinando pela manutenção integral da exigência. Anexou cópia da informação fiscal do pro cesso matriz, fls.376/381. Às fls.382/383,cópia da decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência re_ lativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls.384/386,julgando o lança mento procedente, sob a seguinte ementa: "Auto de Infração - IRFONTE - Ano Base 1985 - RE_ FLEXO. Infração apurada em ação fiscal, caracterizando -se por reduzir impostos e contribuições através ci-J emissão de NOTAS CALÇADAS. Reclama a interessada, por seu responsável atual, na condição de sucessor, da multa de 150%, aplicada por evidente intuito de fraude. Constatada a continuidade na prática do delito fiscal, mesmo sob a direção do atual responsável. Reclamação não acolhida." Ciência da decisão em 06.02.90 , fls.386, verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 388/395, em 01.03.90, que é cópia do recurso interposto no proces- so principal, ratificando as razões da impugnação relativas ã dis- cordãncia com a multa aplicada. Pede a reforma parcial da decisão recorrida no que concerne ã multa, alegando absoluta ausência de suporte fãtico le- gal. • P. o rPlatório- , 'tk n , 4 ‘ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855.1000.824/89-04 Acórdão n9 101-81.934 , VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária . objeto deste processo é decorrente daquela constituída no proces- so n9 10855-000.833/89-97, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.715. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma- triz cujas razOes lã foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispae que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu- ção do lucro liquido do exercício, serã considerada automaticamen te distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indi vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. . Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à especie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- triz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão número 101-81. 850, , de 12.08.91. Sendo o presente procedimento nex-officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracita- do processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao li tigio decorrente, em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negdi provimento <MJ LUÇUESO.á --4/- CAND-i. ROD ,'''S S ,' BER - RELATOR 4 ' M NÉ (111 ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000435/92-10
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88918
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RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador a guo, na decisão do presente litígio, se atido ás provas dos autos e dado correta interpretação aos dispo- sitivos aplicáveis às questbes submetida a sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4o. do art lo. da Lei nr. Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, so- mente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991 5 quando - em vigor a Lei nr. 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex-offício" e voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG e CURRAL DO FOGO AGROINDUSTRIAL S/A: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso voluntário, para exluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga . Sala das Sessbes, em 17 de outubro de „ - DISON '.0DRIGUE5 - PRESIDENTE PROCESSO NR. 10620-000.435/92-10 Acórdo nr. 101-88.913 .40 11119, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R _ATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MORAE • - PROCURADOR DA FA SES= DE: 1 O NOV 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10620-000.435/92-10 RECURSO NR.: "EX-OFFICIO" e VOLUNTARIO NR. 107.017 ACORDA° NR.: 101-88.918 RECORRENTES: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG e CURRAL DO FOGO AGROINDUSTRIAL S/A. RELATO IO A empresa acima identificada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fl. 636/643 9 no qual foram apuradas as seguintes irregularidades nos exer- cícios de 1988 9 1989 e 1990: "1. GLOSA de valores contabilizados indevidamente como custo e/ou despesas operacionais, por se referirem a NOTAS BRANCAS e/ou as mercadorias adquiridas elou estas não guardam qualquer identidade com- as atividades de- senvolvidas pela empresa, não sendo portanto usuais, elou necessárias, (arts. 191 e 192 do RIR/80), a saber: exercício de 1987, período-base 1987: 149.388400 exercício de 1989 9 período-base 1988: 12.688.730914 exercício de 1990 9 período-base 1989: 73.008968 Nos valores acima estão incluídas as parcelas das despesas que a empresa não comprovou mediante a apre- sentação da documentação correspondente e que corres- pondem a $ 70.267 9 00 no exercício de 1988 e a $ 11.283.764,00 no exercício de 1989; 2. TRIBUTAÇA0 à alíquota normal, das receitas diversas auferidas pela empresa, tributação esta apenas sobre a parte em que ditas receitas diversas superam o limite de 5% das receitas geradas pelas atividades próprias da empresa fiscalizada, a saber: r-7 4 PROCESSO NR. 10620-000.435/92-10 Acór~ nr. 101-88.918 exercício de 1988 4 período-base 1987: receitas diversas 2.286.189,00 (-) limite de 5% das receitas próprias 1.881.432,55 404.756,45 exercício de 1989, período-base 1988: receitas diversas 81.666.106,00 (-) limite de 5% das receites próprias 5.799.528,45 75.866.577,55 exercício de 1990, período-base 1989: receitas diversas 4.238.848,00 (-) limite de 57. das receitas próprias. 110.423,45 4.128.424,55 Notificada da exigência e com a mesma não se conforman- do, a interessada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 645/647, na qual alega / em sínteselque: - no exercício de 1988 4 foi adicionada para fins de apuração do lucro real a iportência de Cz$ 638.865,00 correspondente às despesas consideradas indedutíveis por falta de documentação ou documentação inidônea, im- portência esta superior à diferença de Cz$ 149.388,00 encontrada pela fiscalização; - no exercício de 1989 foi adicionada ao lucro líquido a quantia de Cz$ 48.781,00, pelos mesmos motivos, tendo a fiscalização considerado como despesas não comprova- das e portanto indedutiveis a parcela de Cz$ 12.688.7730 4 14; a diferença reduziria o prejuízo fiscal apresentado de Cz$ 119.426.969, não gerando tributo a recolher; - no exercício de 1990, foi adicionada a importância de NCz$ 119.787,00, da mesma forma e pelas mesmas razbes, superior ao valor de NCz$ 73.088.68, apontado pela fis- calização; 5 PROCESSO NR. 10620-000.435/92-10 Acórdão nr. 101-88.918 - relativamente ao item 2 do Auto de Inbfração, nos va- lores excedentes apurados pela fiscalização não foram consideradas as parcelas constantes da linha 9 do qua- dro 13 da DIRPJ correspondentes à valorização ou reava- ilação do rebanho, em contrapartida às contas de esto- ques no ativo circulante, a saber: Exercício de 1988 - Cz$ 896.189900 Exercido de 1989 - Cz$ 71.171.229900 Exercício de 1990 -NCz$ 4.086.991900 Os valores acima consti€uern 'receita tipicamente opera- cioinal, / já que a criação de bovinos e-equinos g ativi- dade própria da empresa. Requer "ad cautelam", sejam as diferenças compensadas com o saldo da conta de prejuízos acumulados." Pela decisão de fls. 665/672 9 a autoridade monocrática deferiu/ em parte, a impugnação, para fins de: 1. Manter a glosa das despesas quantificadas no item 1 do Auto de Infração tendo em vista que, conforme informação fiscal de fls. 6551657 9 os valores apontados pela Impugnante, já foram conside- rados pela fiscalização, quando da auditoria. Ademais, verifica-se pe- los doc. de fls. 39/635 que os mesmos referem-se a notas brancas e/ou notas fiscais simplificadas, as quais não identificam o adquirente e/ou as mercadorias adquiridas, encontrando-se também consignados den- tro os aludidos documentos, despesas que, por não serem necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, não se enquadram nas exigências prescritas pelos arts. 191 e 192 do RIR/80 9 portanto não dedutíveis. Neste aspecto, em observância à legislação de regência, bem como à Jurisprudência deste Colegiado, acolhe a proposição fiscal de fls. 6551657 5 no sentido de admitir a compensação dos prejuízos fiscais. PROCESSO NR. 10620-000.435/92-10 Acórdão nr. 101-88.918 Assim procedendo, nada restou a tributar nos aludidos exercícios, restanto ainda o prejuízo fiscal remanescente de Cz$ 69.868,00 no exercício de 1988; Cz$ 107.378.071,00 no exercício 1989 e NCz$ 2.551.843,00 no exercício de 1990, devendo a interessada fazer as devidas alterações no LALUR. No tocante à tributação levada a efeito à alíquota nor- mal das "receitas diversas" auferidas pela empresa, tributação está incidente apenas sobre a parte em que as ditas "receitas diversas" su- peraram o limite de 57. das receitas geradas pelas atividades próprias da empresa, após analisar a legislação pertinetne e a documentação apresentada às fls. 651/653, decidiu o julgador singular que devem ser acolhidas as argumentações da empresa. Nesse passo, após refazer os cálculos, não apurou =nova- ba=.,e tributável no exercício de 1988. Quanto ao exercício de 1989, a nova base tributável ficou em Cz$ 4.695.348,55 e no exercício de 1990, situou-se em NCz$ 41.433,55. Apesar de remanescerem prejuízis fiscais acumulados nos valores que indica, a decisão de 10 grau entendeu que os mesmos não podem ser compensados com as novas bases tributáveis acima apuradas, uma vez que referidos prejuízos são decorerntes da atividade própria da autuada (beneficiada com a tributação à alíquota reduzida) e as no- vas bases tributáveis originaram-se de "Atividades Diversas" tributa- das à.=. aliquota normal, entendimento este consagrado no art. So. do Dç.r.-1 4= i nr. 2429/88 e IN nr. 138/88. Houvi=, recurso "ex-officio" da decisão de lo. grau. PROCESSO NR. 10620-000.435/92-10 Acórdão nr. 101-98.918 No tempestivo apelo de fls. 678/680, a recorrente se Insurge apenas contra a aplicação da TRD, como encargo. Suas rezes são lidas em plenário.1,- E o relatório. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10620-000.435/92-10 ACORDA0 NR. 101-89.918 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao recurso "ex-offício", é de se negar provimento, eis que a decisão de lo. grau está devidamente amparada na prova dos autos e encontra respaldo nos dispositivos legais apontados. Com efeito, no tocante a glosa de despesas, a decisão recorrida agiu em consonância com os artigos 191 e 192 do RIR/80, man- tendo a glosa, porém, admitindo a compensação dos prejuízos, nada res- tando à tributação. No tocante à tributação levada a efeito à alíquota normal das "receitas diversas", os documentos de fls. 651/653 (cópia dos Diários onde constam os lançamentos de valores referentes à valo- rização ou reavaliação do rebanho bovino e equino, demonstram que se trata efetivamente de receita operacional, tendo em vista que a empre- sa dedica-se a criação e engorda, típicos da atividade pecuária, tendo sido observado o disposto no art- 278 e parágrafos do RIR/80. Nesse passo nego provimento ao recurso "ex-offício". No que concerne ao recurso voluntário, onde foi aborda- do apenas o aspecto da aplicação da TRD, como encargo, estou em que assite razão em parte, a recorrente, na linha da jurisprudência deste Colegiado e da Câmara superior de Recursos Fiscais, corporificada na seguinte "ementa": "INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 40. do art. lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, somente poderá ser apli- cada como juros de mora, a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. PROCESSO NR. 10A20-000.435/92-10 ACORDA() NR. 101-88.918 Nessas condiçbes, voto pelo provimento, parcial, do re- curso voluntário, para excluir da exigOncia o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto 91, e negar p rovimento ao recurso " ex -cf- ficio". Brasília (DF), em —7 n- çutubro de 19/5 • • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL^-IIR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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