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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827083 #
Numero do processo: 10880.089157/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06539
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida u DRF EM SNO PAULO - SP I • R - VALOR 1R1BUTAVEL (VTNm) - Hab compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaço legal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2 ," de março de 1994. //. "É:sc .vE: .)(3 BAR F' n te F: I... 0!.:3 `13 O R :I: BE :I: RO -- Re a to r. 4g I/ IN ADRIANA QUCRO" >E CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional :I: ST Á Dl S E: S sno DE 2 9 on lano/ 1-S1On J7 7 t • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT•E, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CADRAL GAROFANO. fclb/ -..b., ,:.., JY-'7--,M MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,..,,..L ..., • ,......., , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,..,-,,'.... . ,t,-- Processo no 10880.089157/92-35 , Recurso n2N 94.755 Acórdão n22 202-06.539 1 1 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. , , , RELATORIO • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compde a , Decisao de fls. 07:: , , "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribuiçdes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). . As fls. 01102, tempestivamente, foi • apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a revisa° ou retificaço do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliâriog 1 - o VTMm é bem superior ao valor venal 1 estabelecido pela Prefeitura Municipal para 1 , cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92g ., , - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nao acompanharam ném mesmo sua valorizaçao pelos índices de :1, ri e que em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de ABR/92g - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, COMO nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000.00 por hectare em DE2/91g • - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na' Ama ir/ Legal, sendo uma regiao considerada ínvia e . 5?-1 difícil acesso." ' , , 2 , n MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no n 10880.089157/92-35 AcórdWo no: 202-06.539 . A Autoridade Singular, mediante a dita d•cisao, indeferiu a impugnação apresentada, sob 05 seguintes considerandan 1 , , "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, Wilm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 04.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que 'os VTIlm, constantes da Instrução Normativa n2 1. 18 de novembro de 1992, foram obtidos em conson2ncia com o estabelecido. . no art. 12 da Portaria Interministerial NEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que nao cabe a esta insUincia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regencia do tributo em questão, no caso avaliar ,, e mensurar os VI"Nm constantes da IN no 119/92, mas . sim observar o fiel cumprimento da respectiva INn Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interp(is o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugnaçXo. ressalvando que o seu mérito rao foi apreciado em prim instância. , E o relatório. • - 3 , 40-1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.... 0 . . ,.. -'‘ÂO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10060.069157/92-35 Acóra(o n2: 202-06.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida, mediante a enunciaçao da legislaçao de regOncia, na qual se funda a IN-SRF n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçao, bem como para "avaliar e mensurar os Vflim" - CM) tal argumentaçao, a referida decisao, no nosso entender, esgotou a matéria, to rn an d o-a. insusceptivel de outras indaga0es. . . . Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, nao compete "avaliar e mensurar" os valores . estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçao . citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. , Por essas raze;es, nego provimento ao recurso. , ' Sala das Sesses, em 2 q de março de 1994. ..----------------.. — ANU:da . "' "ARLOS BUE:NO RIBEIRO , 1 i , r . . 4 i

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4829519 #
Numero do processo: 10980.015548/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a Fazenda Pública, nem para o contribuinte. ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento e o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nº 84.685, nos termos do item I da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF nº 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06987
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO NO D O. U t / /9 9..SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES De 06 / Õ to ..ç. e- fr c 7-F iC Rubrica Processo a° 10980.015548192-86 Sessão de : 23 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-06.987 Recurso n. 0 : 96.078 Recorrente • MARCELO LUIZ DA SILVA CAROLO Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto n.° 70.235172 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primei- ra instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuizo para a Fazenda Pública, nem para o contribuinte. I11U92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento e o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, nos termos do item I da Portaria Interministerial MEFP/MARA a° 1.275/91. A instância administra- tiva não é competente para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN/SRF a° 119/92. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO LUIZ DA SILVA CAROLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justi- ficadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem ] - Carvalho. Sala das Sessf5e 3 de agifil de 1994. .. /,,- ., Ar Helvio Esco ,. 4 : - llos - ° , ident - e Relator do,, v 1 dna ji . 1 \Q\ A • • eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 3 SEI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. , OPR/iris/AC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;- Processo a' 10980.015548/92-86 Recurso : 96.078 Acórdão a': 202-06.987 Recorrente : MARCELO LUIZ DA SILVA CAROLO RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada, através da Notificação do 1M/92 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 130.369.540,00, referente ao imóvel "Fazenda Santa Paula I", cadastrado na Receita Federal sob o Código 1177993-4, localizado no Município de Guarantã do Norte - MT. Impugnando o frito tempestivamente a fia. 01/02, a Notificada alegou, em síntese, que o Valor da Terra Nua - VTN tributado é muito superior ao valor de mercado. A fls. 09/10, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância tomou conheci- mento da impugnação, julgando-a improcedente, determinando, assim, a manutenção integral do crédito tributário. Inconformada, a Contribuinte interpôs o Recurso Tempestivo de fls. 15/26, no qual argumentou que: a) pelos critérios adotados pela Receita, gerou-se uma absurda distorção em que imóveis situados em região inóspita e carente foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo. (VTN); b) a Receita incorreu em uma absurda injustiça tributária ao onerar insuporta- velmente quem cumpriu com suas obrigações cadastrais, atribuindo-lhes altos índices e favo- recendo com índices mais brando os que não cumpriram com aquelas obrigações; c) para impugnar o Valor da Terra Nua declarado e processar o lançamento do ITI2192 foram utilizados os valores constantes da IN 119192, que ainda não vigia, uma vez que o lançamento se deu em 14/11/92, enquanto que a IN citada somente foi elaborada em 18/11/92 e publicada no D.O.U. de 19 de novembro do mesmo ano. Havendo, assim, direito adquirido, pois que, na data da emissão da guia do IT12192, esse órgão ainda não dispunha de uma tabela de VTN com plena validade jurídica; d) a Receita Federal não tinha efetuado pesquisa de preço de mercado, no município, para determinar o VTN; 2 Si :X, MINISTÉRIO DA FAZENDA .tr;i4% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .taltw- Processo n.• 10980.015548/92-86 Acórdão n.°: 202-06.987 e) somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, conforme recomen- da o principio da legalidade consagrado no artigo 97, parágrafo 1. 0 , do C.T.N., o que não ocorreu no caso vertente em que o aumento da base de cálculo foi feita além do limite da mera atualização monetária; O ato de ministro ou de autoridade hierarquicamente inferior não pode elevar o preço da terra nua, para fins de lançamento do imposto, em índices superiores ao da inflação do período. Protesta a Recorrente, contra a Receita Federal, pelo não-cumprimento dos prazos, pois a presunção é de que o serviço público se caracteriza, legal e doutrinariamente, por ser disciplinado, hierarquizado e rigidamente obediente às leis e aos regulamentos E inda- ga, ainda, se nada irá acontecer sobre a forma de penalizaçâo à Receita e porque somente o contribuinte é penalizado quando não cumpre os prazos estabelecidos. Por fim, requer: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) a adoção da base de cálculo obtida pela multiplicação do índice de 236.982%, correspondente à variação do INPC de maio a dezembro de 91, sobre o Valor da Terra Nua constante da tabela publicada na Portaria Interministerial a° 309 de 07.05.91 ou sobre o VTN exarado na Declaração Anual de Informação; c) que seja reformada em favor da Requerente a decisão proferida em Primei- ra Instância Administrativa Fiscal. É o relatório. 3 Laot MINISTÉRIO DA FAZENDA :./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **414?--A> Processo n.' 10980.015548/92-86 Acórdão 202-06.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS A matéria em exame no presente processo já é por demais conhecida desta Câmara, que vem, iterativamente, entendendo que falece competência a este Colegiado para rever o VTNm, fixado pelos atos do Sr. Secretário da Receita Federal. A propósito, trago á colação o Acórdão n.° 202-06.975, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges, aprovado per imanimidade, em Sessão de 07.07.94, que, a seguir transcrevo: "O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, contorne jurisprudência já firmada neste Conselho, entendo que o artigo 27 do Decreto a° 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância, embora seja funcionário público da Receita Federal, não é parte no processo e da sua difi- culdade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. A inércia processual da autoridade administrativa incumbida de julgar o processo poderia caracterizar quebra de dever funcional, cuja conse- quência não seria o concelamento do auto de infração lavrado e, sim, a apli- cação de penalidade disciplinar. Tal penalidade não é usualmente aplicada por ser notória a desproporcionalidade entre a capacidade humana de traba- lho e o volume de processos pendentes de julgamento. Ainda em preliminar ao mérito, a recorrente alega que a IN/SRF a° 119/92 somente foi elaborada em 18.11.92 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92, posterioremtne à data de processamento da notificação de lançamento do 1TR/92 de fls. 03, ocorrida em 14111/92 não podendo ter qual- quer influência sobre o lançamento ora reclamado. Também nesta preliminar, não lesta razão à recorrente. A lN/SRF n.° 119/92 apenas tomou pública a provação, pelo Secretário da Receita Federal, da tabela que fixa o Valor Mínimo da Terra Nua - V'INm, por hectare, para o exercício de 1992, cujos valores foram levantados referencialmente em 31.12.91, conforme dispõe o item 1 da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. 4 Aès..) pli i•Si, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z',,'Farç- ----;;:a Processo n.° 10980.015548/92-86 Acórdão n.°: 202-06.987 Portanto, apesar de ainda não publicados na data do lançamento em questão, os valores constantes da IN citada já eram conhecidos pela Secretaria da Receita Federal, pois foram levantados referencialmente em 31.12.91, nos termos da Portaria Interministerial que disciplina a matéria e não há discre- pância entre o valor fixado na N/SRF e o valor tributado no lançamento de fls. 03. Quanto ao mérito, toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a 1N/SRF n.° 119/92, que fixou o Valor mínimo da Terra Nua para o exercício de 1992, está completamente equivocada, alegando que o valor nela fixado é ainda superior ao valor prati- cado pelo mercado imobiliário na data em que foi apresentado o recurso voluntário, quase um ano após a publicação da referida IN. Por ocasião do lançamento do ITR192, o VTN informado na declara- ção anual apresentada pela contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Recei- ta Federal, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispõe o parágrafo 39 do arti- go 7.° do Decreto n.° 84.685/80, e fixa, para o exercicio de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 21.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27.12.91. , Isto posto, entendo correto o lançamento em litígio, haja vista que a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da N/SRF n9 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso.". Com base nesses mesmos argumentos, que adoto como razões de decidir, voto no sentido de negar provimento ao recurso. im 23 de ; • .sto de 1994.Sala das Ses :;,, . dr i a V., ." 1-1EL ér '' - 1P, VEDO 13 . b CEL s S 5

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4828719 #
Numero do processo: 10950.001352/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08031
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês- calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSCONCIANI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19d . etembro de 1995 // ///y /7,5 Helvio ov- do Bar -1 os Preside te Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 Á '1 6 „4•.% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,Y9 Processo : 10950.001352/93-70 Acórdão : 202-08.031 Recurso : 98.151 Recorrente : TRANSCONCIANI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/15, onde se exige multa no montante de 15.215,77 UFIRs, devida pela falta de entrega de DCTFs (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), calculada conforme Demonstrativo de fls. 10/12. A base legal do mencionado Auto de Infração constava no artigo 654 do Decreto n° 85.450/80, com as modificações introduzidas pelo art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89, do artigo 66 da Lei n° 7.799/89, do artigo 3° da Lei n° 8.177/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91 e do art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91, assim como, nas IN SRF n os 120/89 e 14/92. Após ter tomado ciência da autuação em 30.08.93, a Interessada, a fls. 18, peticionou, nos termos do art. 6° do Decreto n° 70.235/72, a prorrogação do prazo para impugnação da referida exigência, tendo a autoridade fiscal acatado tal petição e prorrogado o prazo em questão para 14.10.93, como consta das fls. 19 dos autos. Em sua impugnação tempestiva, apresentada em 14.10.93, a fls. 21/26, a Interessada solicitou a determinação do cancelamento do Auto de Infração, visto que nenhum dos dispositivos legais e administrativos nele arrolados diz respeito à infração cometida por ela, argumentando, em suma, que: a) os dispositivos legais utilizados para embasamento do Auto de Infração, Decreto n° 85.450/80, Decreto-Lei n° 1.968/82, Decreto-Lei n° 2.065/83, Lei n° 7.730/89 e Lei n° 7.799/89, tratavam especificamente do Imposto de Renda, portanto, não aplicáveis à multa pela não entrega de DCTFs; b) as Leis n's 8.177/91, 8.218/91 e 8.383/91 foram editadas após a ocorrência da infração, e, por isso, não poderiam ser utilizadas para aplicação de penalidades a fatos anteriores; 2 /14'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001352/93-70 Acórdão : 202-08.031 c) o Secretário da Receita Federal, no ordenamendo jurídico brasileiro, não tinha poder de criar penalidades ou de modificar textos de lei, através das IN SRF n os 120/89 e 14/92. Finalmente, alegou a Impugnante que o valor da multa pela não entrega de DCTFs "estaria limitado ao montante do crédito tributário devido nos períodos de apuração pertinentes, como determina expressamente a Instrução Normativa n° 107, de 22.08.90 (DOU de 24.08.90), em seu item 3", que o auditor-fiscal alegou ter observado, mas na realidade não levou em conta, pois o PIS e o FINSOCIAL devidos nos meses de não apresentação das DCTFs perfaziam, respectivamente, os valores de 938,43 e 1.080,23 UFIRs, totalizando 2.018,69 UFIRs, limite máximo da multa se a mesma fosse legalmente devida. Às fls. 28 a 32, em Informação Fiscal, o autuante manifestou-se pela manutenção integral do feito, pois considerou as alegações do Impugnante totalmente improcedentes na seguinte forma: a) a Instrução Normativa SRF n° 120/89 não criou penalidades, mas sim, uma obrigação acessória, cujo descumprimento, é passível de penalidade já definida regularmente; b) o Secretário da Receita Federal, ao editar as Instruções Normativas SRF ti% 120/89 e 14/92, utilizou suas prerrogativas legalmente concedidas pelo art. 50. do Decreto-Lei n° 2.124/84 e pela Portaria n° 118 do Ministro da Fazenda; c) as Leis n's 8.177/91, 8.218/91 e 8.383/91, citadas no enquadramento legal, dispunham somente sobre desindexadores, atualizadores e indexadores dos valores devidos a título de penalidade tributária; e d) os montantes de 938,43 e 1.080,23 UFIRs, devidos a título de PIS e FINSOCIAL, referentes aos meses de não apresentação das DCTFs, alegados pela Impugnante, não reproduziram a realidade dos valores apurados no procedimento de fiscalização (8.021,93 UFlRs - PIS, 7.488,26 UFlRs - FINSOCIAL), conforme demostrado a fls. 07, 09 e 10. A autoridade singular, considerando o correto enquadramento da exigência fiscal na legislação pertinente, decidiu negar razão à pretensão do Sujeito Passivo, em Decisão de fls. 34/39, da qual se extrai a seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001352/93-70 Acórdão : 202-08.031 "EMENTA : É devida a multa de 69,20 UFIR, pela não entrega ou entrega fora do prazo da DCTF, por mês de atraso, limitada ao valor da contribuição ou imposto. (DL 2124/84, art. 5°,par. 30 e IN 107/90, item 3). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a Interessada interpôs o Recurso de fls. 45/50, reiterando a argumentação utilizada na peça de impugnação ao Auto de infração, salientando a ilegalidade e a falta de previsão legal para manutenção do mesmo. É o relatório. 4 - A• •i.g MINISTÉRIO DA FAZENDA gt10), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001352/93-70 Acórdão : 202-08.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão à Recorrente. Como se pode observar, os argumentos apresentados pela Contribuinte, tanto na peça impugnatória, como na recursal, não têm valor legal para infirmar o Auto de Infração de fls. 13/15 ou a Decisão Singular de fls. 34/39, pois não cabe a este Segundo Conselho ou qualquer órgão administrativo o exame de legalidade das normas tributárias, atribuições exclusivas do Poder Judiciário. Verifica-se, na análise dos autos, que no caso em tela aplica-se a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 5 0 , parágrafo 3 0 , respeitado o limite imposto pela IN-SRF n° 107/90, item 3. Quanto à argumentação da Recorrente de que o quantum atribuído a título de multa pela não entrega de DCTFs supera o montante recolhido/a recolher a título de PIS e FINSOCIAL, cabe ressaltar que a mesma nada provou nos autos, prevalecendo, assim, o montante apurado no procedimento de fiscalização. Portanto, concordo in totum com a Decisão de Primeira Instância quando mantém o Auto de Infração lavrado segundo as normas vigentes. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de fls. 45/51. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 rà " HELVIO E CO DO B • • CELL 5

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Numero do processo: 10880.013899/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01439
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. ft ' tV 2c pe 06 4 1 n 9...q.6. E / . MINIST~ DA FAZENDA • ..„rfy, ,91 Rubrica :IRL . SEGUNDOIDDNSMMODECONUM MBUIN , Pro :.sso no 10880.013899/93-71 Sessão de u 17 de malo de 1991 Aconno Nu 203-01.439 Recurso no: 95.108 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida 2 DRF Ell SM° PAULO -•• SP ITR - CORREÇAD DO VALOR DA TERRA NUA Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade CM nab. O controle da legislaçao infraconstitucional é tarefa reservada à aliada judiciária, O reajuste do Valor da Terra Nua ut:LLizando coeficientes estabelecido% em dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-TTR, Decreto no 84.685/SO, art. 7q. e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E /MD. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDASTIAU BORGES . TAWARY. Pez sustentaço oral, pela recorrente„ a Dra. TERESA CRISTIWA CAMPOS min. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIMERANY =RAZ DOS swros. Sala das SessMJs. em 17 de maio de 199+4. OSVG UZA -- Presidente • , •0/ 7AIO AFANAF. , .:E r -• nâ,..ator /' d ix:,' ' x ..'.., x,-(; _ Procuradora-Repre- sentante da Fazen-• da Nacional • VISTA EM SESSPO DE ll 7 JUL 19 94 Parliparam, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO 1=0A OALIACI, HRAndm/GB/CF 1 1 1 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4 . n.? - r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..- ... i . CONTRICONTCONTRIBUINTES. , . P.a.,.. •'i' Processo no 10880.013899/93-71 Recurso No: 95.108 Acór~ Np: 203-01.439 Recorrente: COLNIZA - coLoluzAçno com. E IND. LTDA. RELATORI O COLNIZA - COLONIZAÇAD, COMERCIO E: INDUSIMA LTDA., sediada em Sab Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, Ma sndar, impugna (11s. 01/o n) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Pural sITR, ContribuiçâO Sindical Rural CNA e Taxa do Oerviços Cadastrais referentes ao exerciclo de 1992, trazendo em sua defesa as razUes a seguir expostas° a) quanto aos fatos, admite a propriedade de imóvel denominado Lote 14, Gleba O 3 n, área 116,2 ha, com localiza0o no Flunicipie da Aripuan2C-1¥4, 3nnta Notifirac3o/ Comprovante de Pagamento, a os rela' an exercício em discu m t n ss"So (fls. 06) co daa de vec miento estipulada p 03 lara 17//93 e vaor de Cr$ 175.310,00, e considera discmtivel Cl "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, ó mui r liato supeior ao V declarado e ao Vfla uti i comaoma base de calcmio para e axerciclo anterior„ resultando dai uma insuportável aleva0o dos. Lr :1. exigdosp b) discorrendo sobre a legislaç go apl icável, ressalta e. existen iac da Portaria Intenninisrial. no 309/91, após o advento da Lei no H.022/90, que instrumentalizou o VIII, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federacgo, e que se consti-Wim no respaldo, mediante o qual a Receita Federai emitiu as guias de cobrança do 11R, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no i1 tem da imwmplanto„ com a publicaçgo da Portaria Interministerial ne 1.275/91, c'stipulem-se o cumprimento de normas referentes A correçNe fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendosso também os parámetros mwiciodados a iffle~Ai n'iro declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado serla Cl VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parárafo 40 do art. 7p do Decreto . no S4.685/80, com "Indico de Varia0o" do INPC (maio/91 a dezembro/9 : 2 W após esta data, a variaçá'o da UF1R at4 a data do lançamentop ' I 1 , 2 ,‘. - , MINWERIO DA FAZENDA - i.ry• - . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRM M >Y UINT y • PrOée5so no 10880.013899/93-71 Acem-~ no 203-01.439 c) reclama também a autuada contra os criterios A dotados pela Receita Federal. COM base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçtio Normativa ng 119/92, que geraram, a seu ver, distorci-V:5es absurdavi . renAlflAM2.3. .çgrAl p p.fj.,~ regieSes tais como a que sedia o :1móvel. rural em discussao - extreme norte do Mato Eresso - 5 enquanto que 1M6VCiE situados em áreas mais prósperas. e melhor' aquinhoadas, a exemplo da Regiao Sul, tiveram índices de variaçtio MS 19 compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas riegiUes do Pais, áreas sem infraiestratura e COM baixa capacidade de cemercializa0o ttám o VTN comparativamente mais alto. Considera que uma exag:We legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger táb-somente o índice de variag:o (236,987%) do Imrc de maio/91 a dezembro/91, aplacado sobre a tabela de Viti publicada na Portarda Ultimainisterial n2 309/91, conforme vinha ssndo praticado desde a edicao do Decreto no 84.625/80. observando-se o disposto no 5(.MA art. 7o, parágrafo 42; d) finalizando sua defesa, alega a impugnante cate, no Caso sob exame, "a abusivo aumento da base de calculo (V.T,N.), alem do limXte da mera atualizaçao monetafta, representa inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo 12, do CTN,", violando assim, a justiça -L -:1 e cita jurisprudüncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu casox e) por fim, 4 impugnante requerr a suspenso da exigibilidade do credito tributário, com fumdmmento m) art. 151 do GTNg a adoça° da base de calculo que considera corntax e o reprou~s~ite da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador menocratico, em dectriAO i'unda(nentada (fls, 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-do, resumindo seu entendimento da sequinte formar "FM/92 -- O lançamento foi corretamente cYttuado com base na legislaçãb vigente. A base de cálculo utilizada, valor minlmo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3C.1, do art. 72 do Decreto no 24.605,7de04 Ó e main de 1980. Impugnaço Indeferida." . : ---/ 1 1:1 mwisnmo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo no 10880013899/93-71 AcórcPio no 203-01.439 . Regularmente intimada da deoifo de primeira instancia, a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixa0o do VTN pela Instru0e Normativa ng 119/92 Wdo levou om conta o levantamento do menor preço de transa0c com terras no meici rural, na forma detmrminada pela Portaria intermimiwan'ial no 1.22r3/91, por duas razCfes que entende ineum-itestávois g uma temporak e outra material. Discute a circunstÈncia de ter o lançamento impunnado 5ido feito lastreando-se em valeres dispostas na Instru0o Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11..92, vez que, os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonizaflo por ela exercida, foram emitidos. em data anterior à pubilca0o mencionada. nuestiona e chamoda "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobedit,ncia ao disposto no art. 7g, parágrafos 20 e 30, do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item T da Portaria InfiN gninisini.C1 no 1,275/91, n2fn tendo sido efetuado levantamento do valor- venal do hectare de terra nua de que tráta o parágrafo 3g do mesmo art. 7p do Decreto citada. Também, do mesmo modo, alega cara ter havido pesquisa do "menor preço de transmOo cem terras no OPi0 mrai n , prescrito no item 1 da Portaria fmterministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item SI da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos ' para a fixa0o do VTN dos imóveis cari declarados, que deis cumpriram a5 ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procede~ ao cadastramento, enquadrando-5e, pois, nas f( 3 r-rm:1:Idac:Ws 1~ 5 .. Por fim, reforça seu inconformismo reholando-se cmntra o fato de ser a instncia administrativa impedida de manifesta; . se sobre a 1egi5ia0M vigente. Reitera a argumentaflo de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de calculo mais favorável, so comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui disemtida. Requer n cancelamento do lançamento e sum posterior reemiss'ão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à 1egísia0o de raa. E o relatório, ' 4 1 1 • :, ...,ár,;'f%, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-, .iR," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo no 10880.013899/93-71 Acara° no 20301.439 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O rocuro c4 tempostivo. Dele tomo conhecimento-. O assunto ja foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta C2mara, em sessbes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acorato n2 2(X t-Ol.371), de cujo voto me valho. DM parte, por muito bem tratar da materia2 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-f , „ de forma prerlpua, aos valores estipulados para a cobrana da exigCncia fincai em discuss2Co. Considera insuportável a elevaçSo ocorrida, relacionando-se aos (•:?x€-,rç::L 1: :i.c, I anteriores. Analisa come duvidosos e discutíveis os pfletros mneernentes à legisia0o basilar, opinando que ao injustos e descabidos. confrontados aos valoros atribuldos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato do geo o 1~mento louvou-se om instrumento normativo nWo vigente por OCAO da Prili%S'ÃO da cobrança. ve, ainda. como ~cumprido, o disposto nos parágrafos 2p e 3o. art. 72, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Ditenninisterial np 1.275/91. No mérito, considero, apesar- da bem elaborada. defesa, na'o assistir razWo A reqtnernifte. Com efeito, aqui ocorreu a 11xaçSo do Valor da Terra flua, lançado com base nos atos legaisu atos normativos que limitam-se a atualiza0W, da terra e correcWo dos valores em observ2ncla ao que dispCSe o Decreto no 81.665/80. art. 7o e parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser cl :L na área Mir-Idica„ encontrando-se a f esfera ad Tistrativa cingida a hai, cabondo-lhe fiscalizar Xe aplicar os instrimmentes legais vigentes. . ----N-- s MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10080.013899/93-71 Ac:fim:Mo no 203-01.439 O Decreto no 04 685/80 „ reg u lamen tador da Lei nq 6.746/79 „ prove que o aumento cio rm o râ c ai la d o na forma do ar t. ig o 7p, ‘D par ág raios,, polis !, o ai?. ce eg a :I. para a a tu aliza do bu to em • un flo 0 vai o r 2 ação da terra Cuida o mencionado Decreto, de ex tar o a:I r 1:1 a TD r a Nua a considerar como base de cá et tio do -Lr Mil to bali z amen to preciso, a parti. do vai. rir VDD 0.1. cio i IIKL)v 3. e das var i a çaes co r nen t 1 DD g o dos periodos-base cons ./ der a dos par a a :i.n o iclOn c a do ex :1. g c' o . 'ia is uma ve .f. , repor LIRDCI O ao DE crc t O no 314613 , p reen d Cl a L Wi. ("A Cl C) act. ari.72 parág rat o 42, que •n c a se d A sempre em vr tudo do preço CO4D'On te da terra • levando-se em can t a , para a par a çab de t pr ço a var 1 a ção " ver cada entre os c:lois exerci ci os an te ri o re S ao do n çamen to cio t imposto" . Nit:b-s,e poi IN, que D a us te do valor b~ :i. a- se na vai-: anil do preço cie mercado da tc ,:irra „ sendo t ai va r !ação el orno rito de cá 1 clál o dei. er minado oro lei para ver if ca ção correta do imposto ha,ii a v:i.1„ta suas ti. n ai. i. c:lad ',bifo há que se cogitar „ S „ em ai ren t a ao prin 01 pi o c:1a reserva 1 eg a 1 i. ri 3 ou 1 p id o no r t „ clo crm o On lo rrne a c e r t a altura argúi recorrer] te „ vez qt.«,., não ti;c3 ira ta de Ma :i O Oci do t Imito de que ct ci da o in c J. oT. cl (7) artigo citado MAS m a tua 1 1. z a i go cio va i. o r mon t Ari° da base cl cá i. eul. , ex CeS;:atà prevista n e parág raio 2p do mesmo c:I p 3. oma 1 od a 1 t , sendo o ajuste por i co de qualquer forma ombrossi:Wiente determinado em lei . O pará g r aí c) 3e do ar t 7o de Dec r et c) no F:34 „ 6E3 I.LV80 c2, claro u ai do men c:ion a o fato da x a çao log a 3. de VTI , 1 louvar) d o-se orn vale reS ven a is do bect are [mu . t e Ír,, nua „ cc:)m preços evan tad os de 'f O relia periódica e levando-se em conta a el VP ad e de terra"; existen tos em cad Mu n pio 6 , C MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013899/93-71 AcórdWo na 203-01.439 Da mesma formar a Portaria interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece r nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizapo monetária a ser atribuída ao VIN. E, iR5Sifflr. sempre levando em consideraçao. o já citado Decreto ne 84.685/60, art- 7p e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que. I- . Adotar o menor preço de transa0o com terras FIC meio rvraí levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micru-regiao homegtínea das Unidades federadas definida pele TBC:iE, atravÊs de entidade especializada. credenciada pelo DepartaMento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua r do que trata o parágrafo 3p do art. 7p do citado Decreto; ... Âssim, considerando que a fiscalizacc agiu em conson2ncia com os padrNes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável Aumento aplicado na corre0o do "Valor da Terra Nuã". o mesmo está submisso â. política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do pat.rimOnie rural dos contribuintes. a qual aqui nNe nos e dado avaliar". Nego provimento ao recurse.). .Sal das SessEee r em 17 de maía de 1991. . ', /// SERGIO AFAN- `N.

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4829293 #
Numero do processo: 10980.008768/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08381
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto; por: DRF EM CURITIBA - PR. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 d arço de 1996 f Helvio s NI, do Barc os Presiden e /2--:-/ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral . Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. jm/ja-ml/ja 1 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008768/94-24 _ _ Acórdão : 202-08.381 • Recurso : 00.459 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A empresa requereu ressarcimento de créditos excedentes de IPI conforme estabelecido em seu Livro Registro de Apuração de IPI, sob fundamento na Lei n° 8.248/91, no Decreto n° 792/93 e nas Portarias Interministeriais n os 147 e 150/93. Consta da informação fiscal o que se segue: 1) a empresa credita-se de todo o imposto pago na aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego no processo industrial; 2) o estabelecimento dedica-se a industrialização de bens de informática que se . encontram relacionados nominalmente nas Portarias Intenninisteriais supramencionadas; 3) para alcançar o valor do ressarcimento a empresa utilizou-se do método previsto no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do período de apuração em apreço, de maneira proporcional às saídas, de produção do estabelecimento, incentivadas, tributadas e desoneradas do imposto, realizadas nos três meses imediatamente anteriores; 4) a interessada se credita de todo o imposto pago na aquisição de insumos devendo-se aplicar a seguinte legislação em relação aos créditos: quanto às saídas desoneradas de imposto, o crédito será anulado mediante estorno na escrita fiscal (Lei n° 4.502/64, artigo 25, § 3° e alterações posteriores, artigo 100, "I, "a", do R1PI/82); quanto às saídas tributadas, os créditos serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas do estabelecimento, no mesmo período. Se do confronto entre débitos e créditos houver saldo credor este será transferido para o período seguinte (Lei n° 4.502/64, arts. 25 e 27, e alterações, artigo 103 e § 1° do RIPI182); quanto às saídas incentivadas são asseguradas a manutenção e . a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização dos produtos (Lei n°8.248/91, art. 4°c § 2° do artigo 1° da Lei n°8.191/91); 5) quanto aos demonstrativos destinados a apurar o valor a ressarcir, apresentados pela empresa, a autoridade informante identificou divergências, em relação ao que estabelece o item 4 da IN SRF n° 114/88, pelo que sugere a correção dos valores apurados. 2 Is 2 045 MINISTÉRIO DA FAZENDA (00,:j1f 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : _10980.008768194-24 Acórdão : 202-08.381 Tendo a empresa concordado com as devidas retificações, a DRF em Curitiba- PR deferiu, parcialmente, o pedido e reconheceu a existência de direito creditório, recorrendo de oficio a este Conselho nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 64/94. É o relatório. 3 9)-4 ./.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •70'!5? Processo -: 10980.008768194-24 Acórdão : 202-08.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Considerando o cumprimento dos requisitos legais, a saber: Lei n° 8.191/91, Lei n°8.248/91 e lN SRF n° 114/88; Considerando as adequações procedidas pela empresa por determinação da Receita Federal; Considerando o efetivo direito creditório a que faz jus a recorrida. Nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 • (--„ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO • 4

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4827595 #
Numero do processo: 10920.000864/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05377
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Processo no 10.920-000.964/91-87 . , *SessNo de n 2$ de outubro de 1992 ACORDNO No 202-05.377 Recurso no: 8S.709 Recorrente e PICCOLI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS IND. LTDA. Recorrida n DRF EM jOINVILLE - SC • FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissn de receita, legitimase a exigencia da contribuiçXo. . • Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PICCOLI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS IND. LTDA. "., ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos " em negar t provimento ao recurso.Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. + • . + Sala das Sessffes, em 23 deth.tbro de 1992. i/ e, • . . . . 40" 401F ', ‘. le • • , . I-IELVIO IESCjOV - O DANCE:L...0S • Presidem te e1 0 Rela tc..)r -... 4 4111 1 . Ilà ...T OSE C ...OS D Al...111:: - LIEMOS '•-• 1:' I''OCUrad or •••• Repr c:••••• sen •té•In te . da Fa-, zenda Nacional \ • , , • VI ar A lElvl SESSPf0 DIE 13 NO V 1992 \ . • . . • . . Participaram, ainda, do presente iulgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e ORLANDO ALVES •ERTRUDES,. , opr/fcibiac/ja . ,, + . . . . . ,, • ' . . . :I. • ,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vg.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.920-000.864/91-87 Recurso no: 88.789 Acórcrão no: 202-05.377 Recorrente: PICCOLI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS IND. LTDA. • RELATORI 0 • • Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infra0o de fls. .09, no qual se exige o pagamento\ da contribuiçãb ao FINSOCIAL, em decorr&ncia de omlssMo de receita " • nos . anos de 1987, 1988 e 1989 " caracterizada pela emissNo de notas frias calçadas, apurada em fiscalizapo do IRPj. Impugnando o feito a fls. 10, a Autuada alega inconstitucionalidade na aplicaçMo da referida contribuiçWo. Prestada a InformaçMo Fiscal (fls. 13) " foram cs autos conclusos à Autoridade julgadora de Primeira Instância que em DecisMo de fls. 14/16, iulgou procedente o lançamento pára' manter a exigencia , da contribuiçMo,,no valor lançador de Cr; • 107.237,80, sua multa de oficio de Cr$ 160.849,72, juros de ' more até 1/91 e TRD a partir de 2/91. Em tempo hábil, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 21, no qual repete a alegaçMo constante da peça impugnatória. A Secretaria dessa Câmara providenciou a juntada aos autos de cópia .do AcórdMo no 202-5.169, de . 8/7/92, relativo ç' ao IPI, que, como se vé, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 24/27) 1E o relatório. \ • • 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 0›-:;!d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro -':"'so no: 10.920-000.864/91-87 Acórdão no: 202-05.377 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se pode Observar no presente caso, a defesa é 1meramente protelatória, tendo em vista que 112(o aduz quaisquer argumentos capazes de ilidir a exigOncia fiscal, limitando-se apenas à alega0o de inconstitucionalidade na .aplica0o do tributo. Além disso, entendeu o (córdNo nq 202-5.169, relativo ao IPI (fls. 24/27), nMo assistir razNo A Recorrente, tendo em vista o caráter nâb contestatório das suas razabs de defesa. • Acrescentese„ ainda, que fOg• â competencia deste Colegiado o exame de inconstitucionalidade das leis tributárias, atribui 0o exclusiva do Poder judiciário. Por conseguinte, nãb se ,justifica qualquer alteraçâb na Decisab Recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das SesseSes„ em 2' tde outubro de 1992. / • HELVIle d;;;40!0" BAR LOS • • • • 3

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4826154 #
Numero do processo: 10880.018159/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01306
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUril.1C1;10 NO D. O. U. 2. ° 1 I) , 0A . .À ,A.i / 19 VI , C )¡ d'l ,, 1 rica MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018159/93-11 Sessão de :: 24 de março de 1994 ACORDO no 203-01.306 Recurso noN 96.002 Recorrente .à. COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRF EM SAU PAULO - SP ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decis'ão recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira C.ámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI BE:RÁNY EE. R R PI Z DOS SANTOS„ Sala das Sess3es, em 24 de março de 1994. 0!::3V1I.. - 51.3- .30S '': De:. -:::'.3t.JZirl -- Pr c-:s :i. cl (-:.?r) .t.e-? /` A,..tilm, 5g! ,0, TACJAW • Relator o' SILVIO FERNANDES - Procurador-Representante 1111 da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE.. 9 Ng R i\994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEUE RODRIGUES, MARIA THERE -Zn VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFAHASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/iris/CF-GB :1. --- -- 2,-, ...,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA , •-.,:4-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018159/93-11 Recurso no. : 96.002 AcórdãO no: 203-01.306 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 97.A44,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANtn( ' Mo aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugna0o (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu a) o Valor Minimo da Terra Nua - VINm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliàriog b) o VTIqm é bem superior ao valor. venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para càlculo do :t: Ti em (:iez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes CAltimos 2 anos, nãb acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de infla0o e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do Irei a partir de abr/92g e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor màximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na :1 :i. vigente. A base de cAlculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 art. 72 do Decreto n2 Sq .685, de 6 de maio de 1980.". f ,-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018159/93-11 Acórdab no 203-01.306 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos ia expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbis:: "... que o mérito da impugnaçãO nãO foi apreciado em :1.2, Instãncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questãO, para avaliar e • mensurar os VTIAm constantes da IN nq 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instáncia Superior.". E o relatório. , 's.:, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4,7'n3',' Processo no 10880.018159/93-11 AcórdWo ng 203-01.306 VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR SEBASTIA0 BORGES TAWARY O recurso voluntario veio vazio de conteú.do jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a decis2(o singular. Com efeito, n2(o há„ nos autos, indica0o dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisãO singular examinou o mérito, nos limites de sua competOncia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. )&o /Mao 11' ia.:S TN'. r4 ,f.}

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Numero do processo: 10880.013920/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06786
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . . 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,ftà,,:..;. Processo no 10880.013920/93-65 SessWo de : 18 de maio de 1994 ACORDO No 202-06.786 Recurso no: 95.877 • Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. • Recorrida : DRF EM SRO . PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaraçWo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso no seja observado á valor minimo de que trata o parágrafo 2o, do artigo 7o do Decreto no 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçWo.oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em A'4 de maio de 1994. . /• HELVIá EDO B "M-LL0'. - Presidente • CI-Cttr€411-4‘TARASIO CAW O Ba lES -• Relatar ADEC-NA • - * 0 Z DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSRO DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO • ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 140» Processo no 10880.013920/93-65 Recurso no: 95.877 AcórdWo no: 202-06.786 • Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO • COLNIZA COLONIZAÇAD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural - CHÁ - CONTAS, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o no 2659417-0, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçWo ao lançamento, argumentando que: a) a Portaria Interministerial no 309 0 de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91; b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, juntamente com a InstruçWo Normativa SRF no 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regiWo do extremo norte de Mato Grosso"; c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçWo da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que raio tiverem cumprido aquelas obrigaçffes; d) o parágrafo lo do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que .somente a lei pode estabelecer a majoraçWo de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçWo monetária, representando inegável majoraçWo do tributo; e e) em reforço à tese defendida, cita a ApelaçWo eive]. no 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de -Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoço da- base de MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s-1.:Ff Processo no: 10880.013920/93-65 AcórdWo no: 202-06.786 • cálculo obtida pela multiplicaçWo do índice correspondente à variaçWo do INPC de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria Interministerial no 309/91. A decisWo da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentaçWou a) a fixaçWo dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transaçWo com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, no tendo, portanto, nenhuma vincula0o com os índices oficiais de atualiza0o monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; b) no ocorreu nenhuma modificaçWo e/ou inovaçWo ' na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente - parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685/80; art. lo da Portaria Interministerial no 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, no infringindo o disposto no parágrafo lo do art. 97 do CTN, como alega a interessada; d) no cabe à institncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do contendo da legislaçWo de regência do tributo em questWo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçWo da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisWo recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessWo. E o relatório. 3 • 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013920/93-65 Ac6rdMo no: 202-06.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAS IO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRF no 119, de 18/11/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente à emis(Jao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e Jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 39 do art. 7o do Decreto no 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegação de que a Instrução Normativa SRF no 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, não é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que não ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3o do art. 79 do Decreto no 84.685/80,. bem como da pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega não terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte,-sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 29 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 06/05/80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispffe o parágrafo 39 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10880.013920/93-65 AcdrdWo no: 202-06.786 • Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, no sendo a instãncia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçWo tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçWo monetária, alegando representar inegável majoraçWo do tributo, vejamos o que diz a legislaçWo. O art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Principio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraçWo de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixa0o de critérios para valoraçWo de sua base de cálculo. O parágrafo 10 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à "majoraçWo do tributo a modifica0o da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da infla0o, diversos outros fatores podem influenciar a alteraçWo do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, quando afirma que para os imóveis-nWo cadastrados, localizados no mesmo Município de AripuanW o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada no prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 39 do art. 7o do Decreto no 84.685/80, verbis: - Para fins da corre0o fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 29 do Código • Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que no tenham sido objeto de declaraçWo, será adotado como partimetro básico o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para - o - -- exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 49, artigo 7o do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variaçWo do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçWo da Unidade Fiscal de Refer@ncia (UFIR) até a data de realizaçWo do lançamento" (grifei). 5 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013920/93-65 AcórdWo no: 202-06.786 • Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas 1 define um par2metro básico, quem teoricamente, poderá ser superior ao VTNm, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que no foi e nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo 3o do art. 7o do Decreto no 84.685/80. Com estas consideraçffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 18 de maio de 1994. TARACAMU"-(3á _ . • 6

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Numero do processo: 10880.089085/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01067
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala d - c:çn 22 de mar ço de 1994„ nrer" .%/~tdielk, - Presidente / / A • / RT.:YRDO LEITE ,J4DRIGU:S - Relator „át:0~a- SILVIC jOSE ERHANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 29 A9R1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. HR/iris/CE-GB 1 .. ,....) . : • : 'z*^'' • • , -.f.... MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ---,,.- Processo nq 10880.089085/92-26 Recurso nqu 94.528 Acórdão no u 203-01.067 Recorrenteu COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A . RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA- CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, relativos ao . exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1932627-0, . situado no Estado de Mato Orosso„ apresenta, tempestivamente, impugnação ao lanç,mmmt.o, argumentando quer, . a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de :L fixou o Valor da Terra Nua mínimo em juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg • b) 05 valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITU', em dezembro/91, oscilando gradativamente de aco~ com a dist'ância do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econelmica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando á Prefeitura Municipal a naO mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do 'TM, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estabelecido . pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) UrNs„ após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam â terra nua o valor do patrimiinio florestal e a graduação de valor em função da dis .U.kncia do imóvel rural á sede do municipiog A1/21---- 2 ,w- ..;. .,.,.,_ L. - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '',--4-1.,,...-....- ' ::-: . - . • -- . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089085/92-26 Acórdãb n2 203-01.067 f) em ,dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 1150228„A0 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em (r$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,00 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer indico inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo ainda uma regi'ão considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisãO ou retificaçãO do valor tributado no ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decis'4o da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0o2 a) o lançamento foi efetuado de acordo com a 1.egis1.a0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está II evista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 04.685, de 06.05.80g b) os VTNm„ constantes da IN/SR • n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12- ..da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275 9 de 27.12.91, e parágrafos 22 e 3R do artigo 7g do Decreto PR 84.685, de 06.05.80r, e kiri----- ._._ 3 .:.)' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo no 10880.089085/92-26 Acórdão n2 203-01.067 , c) não cabe â instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteádo da legislação de regencia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. . Irresignada, iit notificada interpós recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnação, acrescentando que "o mérito da impugnação não foi apreciado em 1.ft instãncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensuar os Vfilm, constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa'Instãncia Superior". 01/1-------- E: o rel.:x tório.. • • • 4 . .....' .. ....,;',. MINISTÉRIO DA FAZENDA.---:. •:,-•-•.---- • •;..•'•:-::;± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,• Processo nq 10880.089085/92-26 Acórdão n2 203-01.0'67 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIOUES O cerne da questão é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRE n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena COM valores venais de iméveis rurais para cálculo do LTBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Ins .Uancia, foram calculados tomando-se como base o que dispffe o art. • 2 e parágrafos do Decreto n2 94.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - NEFP/MARA n2 1.275/91, legislação esta que estava vigente á época. Logo, não há que se falar em não-apreciação do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que . ela ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o mérito da questão foi apreciado. Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTHm constantes da IN/SRF n2 119/92, pois, sendo também uma instancia administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos !, nego provimento ao recurso. Sala das SessC;es, em 22 de março de 1994. ;• . / /"411 . # i 14 R' :ARDO LEITE WDRIGU:S --"Mer _ , . . „ , _ 5

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Numero do processo: 10909.001891/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não será instaurado o processo fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão (Artigo 62 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72). Auto de Infração Nulo.
Numero da decisão: 303-28485
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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RECORRIDA : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não será instaurado o processo fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão (Artigo 62 do Decreto no 70.235, de 06/03/72). Auto de Infração Nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nulo o processo a partir do auto de infração, inclusive. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996. J OLANDA COSTA •• IDENTE -L) 411111;DAVET A(bj3IÇVE RELATOR eiNk P umdor ..z..ftal'actonvVISTA EM juiz ginkiritr°11fli de 3( Tagg lá .1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. VINN • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.035 ACÓRDÃO N° : 303-28.485 RECORRENTE : REFINADORA CATARINENSE S/A RECORRIDA : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Tratam os autos de exigência fiscal, através de auto de infração lavrado contra a recorrente, para cobrança de diferenças de imposto de exportação e juros de mora sobre a operação de exportação conforme Declaração de Despacho n° 1950388389/0. No Auto de Infração, fls. 01, não consta data e hora da lavratura, mas consta data de 14/12/95 como de ciência pelo preposto do contribuinte. A diferença apontada pela fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Itajai/SC, surgiu em virtude de que à época do embarque da mercadoria, ou seja de 146.000 (cento e quarenta e seis mil) sacas de açúcar, com peso liquido total de 7.300.000 (sete milhões e trezentos mil) kg, a aliquota vigente, conforme Resolução do Banco Central n° 2163 (DOU. de 01/06/95)já era de 40% (quarenta por cento) e não mais a de 2% (dois por cento) utilizada pela interessada. Consta às fls. 09 a 12, informações da Justiça Federal de Santa Catarina sobre medida liminar concedida à autuada para suspender a exigibilidade do Imposto de Exportação acima da aliquota de 2% (dois por cento) e determinando o desembaraço aduaneiro e respectivo embarque. O recebimento da notificação do despacho judicial, pela repartição aduaneira onde se instaurou a ação fiscal, ocorreu às 17:55h ( dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos) do dia 22/06/95. Insurgindo-se contra a autuação fiscal, a empresa apresentou impugnação, tempestivamente, fls. 15 a 17, onde argumenta, em síntese, o seguinte: a) Que a instauração do processo é prematura, pois a autuada acha-se amparada por medida liminar, concedida em 22/06/95; b) Que enquanto permanecer em vigor a dita liminar, o fisco não pode promover qualquer exigência, pois está suspensa a exigibilidade de eventual crédito tributário, conforme item IV do art. 151 do CTN (Lei n° 5.172/66); c) Que o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que durante a vigência de medida Judicial que determine a suspensão da cobrança de tributo, não será instaurado procedimento fiscal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.035 ACÓRDÃO N° : 303-28.485 d) Que o Primeiro Conselho de Contribuintes, neste sentido, já decidiu conforme a seguinte ementa: •"Processo n°: 10.845-005472/91-63 Recurso n° 114.742 Acórdão • 303.27436 Sessão • 24/09/92. Recorrente • Companhia Vidraria Santa Marina Vista - 20/11/92 Recorrida • DRF - Santos/SP Processo Administrativo Fiscal - Nulidade. Durante a vigência de medida que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não será instaurado processo fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a da suspensão (art. 62 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). Auto de infração nulo. Relatora: Dione Maria Andrade da Fonseca". e) Que o cálculo dos juros moratórios estariam incorretos, pois o valor exigido de R$ 407.050,24 (Quatrocentos e sete mil e cinqüenta reais e vinte e quatro centavos) correspondem a 54,34% do imposto, quando, na realidade, não deveriam ultrapassar a R$ 105.845,04 (cento e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), conforme demonstra, e 1) Que o auto de infração não pode prosperar, eis que eivado de inúmeras irregularidades, requerendo a decretação da nulidade do mesmo e o seu arquivamento. A autoridade julgadora de primeira instância, rebatendo as argumentações colocadas pela impugnante, concluiu pela procedência da constituição do crédito tributário, bem como acrescentando ao final de sua decisão uma manifestação quanto à matéria em discussão no Poder Judiciário e sobre os juros calculados pelo agente fiscal, conforme segue: "Quanto à matéria levada a discussão no Poder Judiciário, não cabe a esta autoridade administrativa proferir qualquer decisão, assim, deve o processo aguardar o trânsito em julgado da sentença judicial a ser proferida relativamente ao Mandado de Segurança impetrado pelo interessado. No caso de a decisão transitada em julgado, ser contrária às pretensões do impetrante, deverão ser adotadas as medidas pertinentes à cobrança do crédito tributário correspondente, devendo quando da realinção do pagamento do imposto ser' 11\1 V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.035 ACÓRDÃO N° : 303-28.485 calculado os juros de mora correspondentes, considerando a data de vencimento em 10/07/95, observando o disposto no artigo 13, da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995." Devidamente notificada da decisão retromencionada, a empresa autuada recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em tempo hábil, para manifestar sua inconformidade com aquela decisão, consubstanciado no seguinte: a) Que a peça básica do processo fiscal, o auto de infração, não obedeceu às determinações contidas no art. 10 do Decreto 70.235/72, pois omitiu a data e a hora da lavratura, elementos estes de menção obrigatória; b) Que a ausência dos elementos antes mencionados acarreta a nulidade do lançamento, até porque sua falta importa em cerceamento do direito de defesa; c) Que o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 impede a instauração de procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo. Abrindo exceção, apenas, no parágrafo único, para os processos já instaurados; d) Que a liminar no Mandado de Segurança foi obtida antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Porquanto, além da nulidade decorrente da inobservância dos incisos II do art. 10 do Decreto 70.235/72, a lavratura do auto de infração desrespeitou, frontalmente, a letra do art. 62 do mesmo diploma legal; e) Que o vicio de nulidade, em caso semelhante, já foi reconhecido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão de 24/09/92 (Fotocópia fls.29); O Que não procede a argumentação do Julgador Singular, para considerar procedente a constituição do crédito tributário, pois é irrelevante a invocação do artigo 9° do Decreto 70.235/72 e dos artigos 140, 142 e 173 do Código Tributário Nacional, referentes a lançamento e sua decadência, bem como do parágrafo 1°. do art. 585 do CPC e do parágrafo segundo do artigo 1° do Decreto-lei 1.737/79, que dizem respeito à ação ordinária declaratória e/ ou anulatoria; e g) Que, reiterando todos os argumentos já produzidos em primeira instância, acrescenta as presentes razões para que se dê provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, em virtude de sua manifesta nulidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina, devidamente intimada, às fls. 47 oferece as contra-razões recursais para requerer, ao final, seja o recurso improvido e se confirme a decisão de primeiro grau. 5\ \ 4 • .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.035 ACÓRDÃO ND : 303-28.485 No curso da sessão foi apresentado memorial, com cópia de sentença ao mandado de segurança, que passa a integrar o processo. É o relatório. . 1). 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.035 ACÓRDÃO N' : 303-28.485 VOTO Com efeito, o processo se reporta a autuação fiscal formalizada por auditor fiscal da Inspetoria da Receita Federal em Itajai/SC, de forma a cobrar do recorrente valores correspondentes a diferença de imposto de exportação, mais juros de mora cabíveis, em virtude da operação de exportação de 7.300.000 ( sete milhões e trezentos mil) kg de açúcar, conforme Declaração de Despacho n°, 1950388389/0. A exigência teve por base a alteração da aliquota de 2% (dois por cento) para 40% (quarenta por cento), pela Resolução do Banco Central n° 2163/95, sendo que a última aliquota estaria em vigência por ocasião do embarque da mercadoria e a anterior corresponderia à época do registro formal da exportação no Siscomex - Exportação. Depreende-se dos autos, entretanto, que a lavratura do auto de infração ocorreu quando, ainda, a empresa exportadora estava amparada por medida liminar judicial que determinava fosse aceita pela repartição fiscal a aliquota de imposto utilizada pela impetrante e que não se impedisse o embarque da mercadoria. Mesmo estando em curso a apreciação da matéria no âmbito judicial e com a liminar concedida, houve o procedimento fiscal não autorizado conforme disposição contida no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo legal este que, a seguir, transcrevemos para constar: "Artigo 62 - Durante a vigência de medida judicial que determinar suspensão da cobrança do tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão." Posto isto, e pelo que mais do processo consta, acolho a preliminar da recorrente e declaro nulo o processo a partir do auto de infração, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996. \v‘i V\Al (11)}.n L DAVET ALVES - LATOR 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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