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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9065076 #
Numero do processo: 13828.000137/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-011.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário por ocorrência de prescrição. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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DECADÊNCIA. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário por ocorrência de prescrição. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 14-21.367 – 1ª Turma da DRJ/RPO (fls 285/291 e seguintes): Trata o presente de pedido de restituição de pagamento indevido efetuado a titulo de Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), referente aos períodos de apuração fey/1999 a out/2000, no valor requerido de R$ 2.944.830,13. Alega o interessado que efetuou o recolhimento utilizando a base de cálculo prevista no art. 3°, § 1° da Lei no 9.718, de 1998 — totalidade das receitas auferidas — e como tal AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 01 37 /2 00 6- 86 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000137/2006-86 dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso extraordinário, o ajustamento da base de cálculo revelou o indébito pleiteado. Alega, também, que o marco inicial da decadência, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação não tem inicio com o pagamento antecipado, mas sim com a respectiva homologação expressa e, decorrido esse período o contribuinte teria mais 5 anos para pleitear a restituição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Bauru, através do Despacho Decisório de fls. 124/131, indeferiu a restituição e não homologou as compensações, fundamentando sua decisão, preliminarmente, na ocorrência da decadência do direito de pedir, uma vez decorrido o prazo de cinco anos entre os pagamentos e o protocolo do pedido e, no mérito, na inexistência do direito creditório do interessado. Cientificado em 29/09/2006, fl. 132, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 25/10/2006, fls. 133/139, onde alega, em breve síntese, que se firmou o entendimento nos Tribunais que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre somente cinco anos após a ocorrência do fato gerador, iniciando-se, então, o prazo qüinqüenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Alega, também, não ser aplicável ao caso em exame a orientação instituída pela Lei Complementar (LC) n° 118, que por dar nova interpretação acerca de dispositivo legal, somente tem incidência a fatos/atos futuros, não se aplicando aos pagamentos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, conclui, não ocorreu o prazo decadencial entre a data do primeiro pagamento indevido e o pedido de restituição. Complementa que, em se tratando de tributo recolhido com base em norma declarada inconstitucional, o prazo para restituição apenas tem inicio quando da publicação da Resolução do Senado que retirar do sistema as normas que fundamentaram a exigência, o que ainda não ocorreu. Quanto ao mérito, alega que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade do art. 3°, I, da Lei n° 9.718, de 1998 e, tratando-se de entendimento pacificado, sua aplicação pela Administração é obrigatória, por força do disposto no art. 1°, caput do Decreto n° 2.346, de 1997, independente da publicação de Resolução pelo Senado Federal, mera formalidade. Solicita o provimento do recurso e o acolhimento do pedido de restituição. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do CTN. Solicitação Indeferida. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000137/2006-86 Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente a Recorrente defende a inexistência de prescrição do seu direito de restituição dos valores recolhidos a maior. O entendimento da fiscalização e da decisão de piso vão no sentido que se aplica ao caso o prazo prescricional de cinco anos ao tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que os artigos 3o e 4o da Lei Complementar no. 118/2005 seriam retroativos, por se tratar de lei interpretativa. Essa questão atualmente está consolidada na Súmula CARF nº 91, que vincula este CARF, vejamos as disposições da Súmula: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso em pauta, observa-se que o pedido foi pleiteado administrativamente em 05/09/2006, ou seja, não foi antes de 9 de junho de 2005, para que pudesse ser aplicado o prazo de dez anos. Portanto, não assiste razão à recorrente, encontrando-se prescrito seu direito de restituição. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário por ocorrência de prescrição. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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4627369 #
Numero do processo: 13410.000084/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.738
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D Presidente -A) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Tones. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo no : 13410.000084/2002-71 Resolução n° : 301-1.738 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Com o objetivo •de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 55/56 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que a área de utilização limitada/reserva legal deve ser devidamente averbada na matricula do imóvel junto ao Cartóro de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício e, ainda, deve constar do Ato Declaratório Ambiental — ADA, que deve ser protocolado dentro do prazo legal. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, As fls. 70/74, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1998, decorrente da glosa das áreas de utilização limitada (reserva legal), que não foram comprovadas por intempestividade de juntada do ADA e de averbação A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, ensejando a multa no valor de R$ 1.574,30, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 1.180,72 com as atualizações cabíveis e os acréscimo legais previstos na legislação que rege a matéria. No que tange a área de utilização limitada, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legisla cão que respeita a exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. 0 ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4 do art. 10 da IN SRF n' 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1' da IN SRF n" 67/97, verbis: "§ 4' As áreas de preserva çãõ permanente e as de utilização limitada ci . serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão 2 Processo n° : 13410.000084/2002-71 Resolução : 301-1.738 delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I- (..) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável a matéria, yerifica-se que o art. 10, § Pc, inciso II, da Lei re 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 -Q Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei re 4.771, de 1 5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei re 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistenias, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal? Acrescentado pelo art.3 Q da Medida Provisória ng- 2.166-67, de 24/8/2001. 3 Processo n° Resolução n° : 13410.000084/2002-71 : 301-1.738 De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 12 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) "§ IQ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (..)" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n2 2.166-67, de 24/8/2001, atuahnente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 32 0 art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita a prévia comprovação ali referida. f l 4 Processo n° : 13410.000084/2002-71 Resolução n° : 301-1.738 A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita ã comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas especificas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "h" e "c" do inciso II do „sç 12 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dtvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o 5S. 72- retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do Ibama instituído pelo art. 17-0 da Lein'. 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 12 da Lei n2 10.165/2000, como pretende a recorrente. 0 referido ,¢ 7Q- não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia a DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional a DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, dai, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Ainda quanto A. área de utilização limitada, trago ao autos, pelas mesmas razões anteriores, o voto de outro nobre colega, Conselheiro Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n.° 129.827 que, de forma elucidativa, expõe a solução desejada. "No que se refere a legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto no § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n° 9.393/96, que dispõe, in verbis: 5 Processo n° Resolução n° : 13410.000084/2002-71 : 301-1.738 "Art. 10. (.) ,§' 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-a: I - (..) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989 ;(destacou-se e grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da area. Cumpre esclarecer que a exigência de averbaçã o da area de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinaçã o em caso de transmissão do imóvel a qualquer titulo ou de desmembramento da area. 0 citado dispositivo da Lei n° 4.771/65 tem como finalidade preservar as areas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da area de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver coin a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio anzbiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n" 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as areas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n°9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da area de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. 6 Processo n° Resolução n° : 13410.000084/2002-71 : 301-1.738 O lançamento foi mantido em I' instância com fundamento na IN SRF 71 0 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF no 67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN SRF 71" 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CTN, que, assim, dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: • (.) VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se,)." Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas a lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mast tão-somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, a IN SRF n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida coin o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto Lei .n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixo de declará-la, por força do disposto no § 3 0 do referido artigo que, assim, dispõe: "§ 3.° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1.° da Lei n.` 8.748/1993). Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta Camara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de sua prévia averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode 7 como voto. Sala das Sesseie Processo n° : 13410.000084/2002-71 Resolução n° : 301-1.738 ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o principio da verdade material. - Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001. Ou seja, conclui -se que a comprovação da área de utilização limitada, referida como reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração da recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa As áreas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas A prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7 0, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem para que a contribuinte junte Laudo Técnico e/ou ADA que corroborem suas alegações. CA ASER FILHO - Relator

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4612865 #
Numero do processo: 10580.009479/2007-02
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito, não competindo ao julgador administrativo deferir pedido de diligência para suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL -O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - INSTRUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVA - Somente são aceitas as deduções pleiteadas em conformidade com a legislação de regência e devidamente comprovadas nos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito, não competindo ao julgador administrativo deferir pedido de diligência para suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL -O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - INSTRUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVA - Somente são aceitas as deduções pleiteadas em conformidade com a legislação de regência e devidamente comprovadas nos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Numero do processo: 10630.720538/2019-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 12-109.965, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, que, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 44/46). A opção pelo regime simplificado foi indeferida conforme Termo de Indeferimento da Opção (formalizada em 16.01.2019) pelo Simples Nacional nº 00.10.22.76.53, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 05 38 /2 01 9- 90 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.150 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720538/2019-90 de 10.02.2019, às e-fls.3, da DRF-Governador Valadares-MG, em face do seguinte débito, cuja exigibilidade não estava suspensa: multa por atraso-falta DCTF, apurado em 22.07.2014, de R$ 500,00. Em sede de manifestação de inconformidade sustentou a quitação do débito em 25.01.2019, pedindo o deferimento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 1.10.2019, conforme AR dos correios, à fl. 39, o recurso foi juntado aos autos, em 21.10.2019, assim sintetizado (fl. 38): Sustentou que o débito de Multa/atraso DCTF código 1345, período de apuração de 22/07/2014 com o saldo devedor de R$ 500,00, foi quitado no dia 25/01/2019, antes do vencimento do prazo final de 31/01/2019, cumprindo a exigência da RFB. Asseverou que, em sede de manifestação de inconformidade, teria apresentado a guia paga. A decisão da d. DRJ teria contrariado a Declaração de Voto apresentada, que bem descreve o que ocorreu, ou seja, a decisão da insuficiência ocorreu em 18.2.2019, não dando chances de regularização no prazo. Aduziu que os sistema de emissão da guia não calcula a multa, nem os juros, levando-o a concluir que o valor a ser recolhido era o original.. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FWG REPRESENTAÇÕES LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Como relatado, o débito impeditivo da opção pelo Simples Nacional, ano- calendário 2019, era tão somente uma Multa por Falta/Atraso na Entrega da DCTF, código de receita 1345, do período de apuração 22/7/2014, conforme Termo de Opção do Simples Nacional de fl. 3. As explicações promovidas pela Recorrente, no presente Recurso, já foram objeto de análise pela Primeira Instância, assim relatado: Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.150 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720538/2019-90 14 O pagamento no total de R$ 500,00, efetuado em 25.01.2019, não extinguiu o débito (restou saldo devedor de R$ 12,30, ainda pendente), em face da imputação proporcional (e-fls.20/25). 15 Cabe observar que consta no endereço eletrônico desta RFB programa próprio para cálculo de pagamento de débitos tributários (Programa Sicalc), que fornece instruções para cálculo da multa de mora e dos juros de mora, em caso de pagamento em atraso.. 16 O programa traz informação expressa de que, no caso de multas por atraso na entrega de declaração, o sistema não calcula o valor dos encargos, e, ainda, que as informações relativas a tais pagamentos serão de exclusiva responsabilidade do interessado... 17 Cabe observar, ainda, que, no portal do Simples Nacional, que informa ao interessado o rol dos saldos devedores que darão causa ao indeferimento, se não regularizados, consta alerta, sublinhado, de que, na lista de débitos, embora o saldo devedor figure com valor original, estará sujeito a acréscimos. Não se desconhece, assim, que houve uma tentativa de regularização do débito, vejamos que consta no Termo de Indeferimento da opção o saldo devedor de R$500,00 (quinhentos reais), comprovadamente quitado, conforme amplamente debatido, contudo, fato incontroverso, sem os respectivos acréscimos legais. Todavia, legitimamente criado o tributo e ocorrido o fato gerador, surge o dever de recolher aos cofres públicos a quantia a ele relativa; se o fazem com atraso evidente que deve sujeitar-se aos acréscimos moratórios e às demais penalidades legalmente estabelecidas. A respeito dos acréscimos moratórios, assim dispõe o art. 161, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. [...] Dessa forma, sobre os débitos indicados no Termo de Indeferimento da Opção que, na data da comunicação, que já se encontravam vencidos, deveriam incidir a multa e os juros de mora, estes calculados com base na taxa Selic. A incidência desses encargos moratórios sobre débitos vencidos independe de previsão em ato normativo, por decorrerem de previsão legal, inserida no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.150 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720538/2019-90 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não há exceção a essa regra, em assim sendo, como os débitos que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram integralmente regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 49DF CARF MF Original

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4730412 #
Numero do processo: 18336.000180/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/02/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR-4. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o beneficio tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.544
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/02/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR-4. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o beneficio tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. • OTACÍLIO DANTA' CARTAXO - Presidente J14~2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 18336.000180/2003-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.544 Fls. 244 Relatório Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório de fls.217/224. Retornam os autos de diligência requerida por esta Câmara, de acordo com a Resolução n°. 301-1.744, na qual foi determinado que a repartição de origem intimasse a Recorrente para trazer aos autos cópia da Invoice n°. 005461, emitida pela ECOPETROL, bem como da Fatura da Petrobrás Petróleo Brasileiro-PETROBRAS para a Braspetro Oil Service Co.- BRASOIL. Intimada a contribuinte, foi apresentada a documentação requerida (fls. • 238/239). Cumprida a diligência, retornam os autos a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 2 Processo n° 18336.000180/2003-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.544 Fls. 245 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de exigência de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, decorrente de irregularidades verificadas na importação realizada pela recorrente, em descumprimento a requisitos essenciais à fruição do beneficio de redução de aliquota estabelecido em normas aplicáveis no âmbito da ALADI, tais como divergências encontradas entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e da Fatura Comercial e • emissão do predito Certificado por pais não signatário do Acordo. A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS importou butano liquefeito, acobertado pela DI n°. 98/0118432-9, registrada em 06/02/1998, com redução tarifária, sob o beneplácito do Acordo Regional referente à Preferência Tarifária Regional n° 4 — PTR-4, Decreto n° 90.782/84. A autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, verificou, em suma, os seguintes fatos: (1) o certificado de origem emitido na Colômbia indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Colômbia e declara como empresa exportadora a EMPRESA COLOMBIANA DE PETROLEOS — ECOPETROL; (2) a fatura comercial que instruiu a Dl (BSLSB 054/98) foi emitida pela BRASPETRO OIL SER VICE Co. — BRASOIL, situada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do PTR-4; (3) a mercadoria foi embarcada diretamente da Colômbia para o 111 Brasil, sendo aqui recepcionada pela Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁ S, na qualidade de importador, sendo que ,figura como exportadora, conforme declarado na Dl pela PETROBRAS, a empresa BRASOIL; (4) o certificado de origem emitido na Colômbia indica a fatura comercial n" 19E005461 (de 29/01/1998), o qual difere do número da fatura que instruiu a DI (BSLSB054/98), emitida em 03/02/1998 e apresentada pelo importador para amparar o despacho; e (5) a data de emissão do certificado de origem é anterior à data da emissão da fatura comercial que instrui o despacho. Foi lavrado Auto de Infração pela fiscalização, para exigência da diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais, visto ter o agente fiscal tomado por inválido o Certificado de Origem apresentado para fins de aplicação da preferência tarifária pretendida., tendo sido o lançamento mantido integralmente pela DRJ pelos mesmos fundamentos. 3 . ,, Processo n° 18336.000180/2003-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.544 - Fls. 246 Recebidos os autos por este Conselho, foi convertido o julgamento em diligência, da qual resultou a juntada aos autos de cópias da Invoice n°. 19E 005461, vinculada ao Certificado de Origem de fl.17, comprovando a venda da mercadoria da ECOPETROL para a PETROBRAS (fl.240), não tendo sido juntado aos autos, entretanto, a Fatura Comercial/Invoice solicitada, que atestasse a venda realizada pela PETROBRAS para a BRASOIL (o documento juntado à fl. 239 é o mesmo do constante à fl. 16) Assim, não restou devidamente identificada a triangulação comercial alegada pela recorrente, a saber: - Em 22/01/98 --? ECOPETROL vendeu a mercadoria para a PETROBRAS (origem: Colômbia, Destino:Brasil) fl. 240) - Em 03/02/98 —)BRASOIL vendeu a mercadoria para a PETROBRAS (fis. 16 e 239) - Não consta, entretanto, a venda que deveria ter sido comprovada, • realizada pela PETROBRAS à BRASOIL. O posicionamento mantido por este Terceiro Conselho nos diversos casos semelhantes a este anteriormente julgado, é o de validar a preferência tarifária pretendida pela recorrente, mesmo havendo a interveniência de terceiro país não signatário do Acordo Internacional, desde que sua participação tenha sido meramente negocial. Para tanto, é preciso que a mercadoria tenha sido remetida diretamente do país produtor (no caso,Colômbia) para o Brasil, e que se possa rastrear documentalmente a vinculação das operações, ficando caracterizado que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem da mercadoria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara, da qual ilustra a seguinte: Número do Recurso: 131671 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 18336.000542/2003-15 111 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/ALÍQUOTA Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 24/04/2007 09:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-33779 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Dra. Andressa Oliveira Cupertino de Castro, OAB/DF 13.186 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — NECESSIDADE DE PROVA — Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação da origem, na forma da norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO 4 e Processo n° 18336.000180/2003-54 CCO3/C01 °Acórdão n. 301-34.544e ' Fls. 247 In casu, não foi possível a restreabilidade documental da mercadoria importada, em razão de não haver nos autos cópia da fatura comercial que ampararia a triangulação comercial, isto é, não há comprovação documental da venda realizada pela PETROBRAS para a BRASOIL. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 ‘14414tYvw, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora e lik 5

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4733849 #
Numero do processo: 13227.000190/2005-75
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa: RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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'"Oh Processo n° 13227.000190/2005-75 Recurso n° 158.818 Voluntário Acórdão n" 3804-00.036 — 4' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente CÉSAR ALENCAR CARLOS Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa: RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • mve_ Presidente OPIP elpMARCELO - PEIXOTO - Relator Processo n° 13227.000190/2005-75 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.036 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). urié 2 Processo n° 13227.000190/2005-75 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.036 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: 1-Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado o Auto de infração de fls. 03/09, no qual é cobrado Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano calendário 2000, no valor de R$5.978,17 (cinco mil novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), já incluídos multa de lançamento de oficio e de juros de mora. 2-De acordo com o Auto de infração, a autuação originou-se da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. O contribuinte não compareceu para comprovar os dados da Declaração de Ajuste Anual. A fonte pagadora declarada não confirmou o Imposto de Renda Retido na fonte. 3-0 Contribuinte defende-se alegando em sua impugnação de fl.1 e 2, o seguinte: 4- Conforme doc. Enviado pela Cooperativa mista dos Produtores Rurais de Conselheiro Pena, rendimento anual no valor de R$28.333,20 se trata de Declaração falsa. 5-Na declaração de Ajuste de 2001, consta a ocupação principal Produtor na Exploração agropecuária código 610. 6- A pessoa que fez sua Declaração de Ajuste Anual declarou o valor de R$28.333,20 como se ele fosse funcionário da Cooperativa. 7- O Certo seria declarar o valor de R$28.333,20 em atividade rural, pois se trata de venda de leite, insumos agrícolas e vendas de animais. 8- Segue em anexo os docs. Enviados pela cooperativa, cópia da ficha anual de venda de leite In Natura referente ao ano de 2000. 9- Nunca foi funcionário da Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Conselheiro Pena, sendo apenas Sócio onde entregava leite In Natura, motivo porque os rendimentos postos na Declaração de Ajuste Anual teriam que ser alocado em sua atividade principal de produtor na Exploração Agropecuária (Código 610). 10-Pede pela improcedência do Auto de Infração. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, pugnando pela improcedência do lançamento. É o relatório. pjf 1/1 3 Processo n° 13227.000190/2005-75 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.036 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidades. Dele conheço. Analisando os autos, bem como tudo o que mais consta deste, verifico que não cabe qualquer razão ao Recorrente, pois está devidamente evidenciado que o mesmo não logrou êxito em comprovar que a sua qualidade de sócio onde entregava leite in natura. Destaca-se ainda que o Recorrente também não era funcionário da Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Conselheiro Pena. Por conseguinte, extrai-se que o Recorrente na verdade não pode ser considerado produtor rural, uma vez que o mesmo tão somente intermediava a compra e venda de leite in natura, razão pela qual deve ser tributado de acordos com os ditames legais vigentes à pessoa fisica. Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, e r 19 de r arço de 2009 411.4k MARCELO M k, • S 9 IXOTO - Relator 4

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Numero do processo: 11634.000889/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 CONEXÃO PROCESSUAL. NÃO RECONHECIDA. Não se reconhece a conexão quando não demonstrada a relação entre os citados processos. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração, referente ao ano-calendário de 2004, o montante de R$ 43.022,48, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005   CONEXÃO PROCESSUAL. NÃO RECONHECIDA.  Não  se  reconhece  a  conexão  quando  não  demonstrada  a  relação  entre  os  citados processos.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Preliminar rejeitada.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de     Fl. 454DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES     2 cálculo  da  infração,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  o montante  de  R$  43.022,48,  nos  termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  supra­identificado  foi  lavrado o Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 321 a 323, do qual fazem parte os  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  318/319,  o  demonstrativo  de multa  e  juros  de  mora  de  fl.  320,  o  termo  de  verificação  e  encerramento  da  ação  fiscal,  de  fls.  296/317,  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  272.829,30,  sendo  R$  125.109,67 de imposto e R$ 93.832,25 de multa de oficio de 75%, prevista no art.  44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 53.887,38 de juros de  mora calculados até 31/08/2007.  Decorreu  tal  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  conforme detalhado no  termo de verificação e encerramento da ação  fiscal, de  fls.  296/317, e no auto de infração às fls. 322/323.  O  enquadramento  legal  da  exigência  reporta­se  ao  art.  1°  da  Medida  Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, e ao art.  849  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999­RIR11999 (fl. 323).  Cientificado do lançamento em 18/09/2007 (fl. 321), o contribuinte ingressou,  em 17/10/2007, por meio de representante (procuração à fl. 349), com a impugnação  de fls. 328/348.  Após  narração  dos  fatos,  alega,  preliminarmente,  a  conexão  com  os  lançamentos constantes dos processos administrativos fiscais 11634.000367/2007­78  e 11634.000073/2007­ 46, juntando cópias das impugnações apresentadas naqueles  processos, argüindo que "se pode constatar, como no caso deste lançamento que as  contas­correntes  dos  sócios  foram  utilizadas  para  movimentação  de  receitas  e  despesas da pessoa jurídica Royal Loteadora da qual são sócios". Sustenta que "tais  valores deveriam ter sido tributados na pessoa jurídica, mediante desclassificação de  escrita, como mandam os artigos 530, I, II e VI; 532 e 537 do RIR199", julgando­se  improcedente este  lançamento, para que "seus valores passem a  integrar a base de  cálculo  do  arbitramento  da  Royal  Loteadora",  apensando­se  o  presente  processo  àqueles,  "para  julgamento  conjunto  e  aplicação  do  disposto  no  artigo  9º,  §1°  do  Decreto 70.235/72 ".  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 11634.000889/2007­70  Acórdão n.º 2801­01.516  S2­TE01  Fl. 445          3 Aduz  a  decadência  em  relação  ao  período  anterior  a  setembro  de  2002,  sustentando que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é mensal, tendo  decorrido  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código Tributário  Nacional.  Contesta a quebra de sigilo bancário feita pela Administração Tributária, sem  autorização  judicial,  trazendo  copiosa  transcrição  de  partes  de  votos  emitidos  em  decisões judiciais que estariam nesse sentido.  Afirma que houve "cheques emitidos em favor do impugnante e que serviram  para  pagamentos  diversos",  mas  não  foram  aceitos  por  "não  corresponderem  exatamente aos valores sacados", contestando a glosa da "totalidade das despesas da  pessoa  jurídica  ao  revés  de  tributar,  se  for  o  caso,  somente  a  diferença  entre  tais  valores".  Questiona  o  critério  adotado  de  somente  acatar  como  sendo  da  pessoa  jurídica  os  valores  utilizados  para  pagamento  de  suas  despesas,  desprezando  que  outros  recursos  depositados  na  conta,  apesar  de não  terem  sido  usados para  pagar  despesas da pessoa jurídica, a ela pertencem.  Argúi que com a exigência de comprovação da origem e destino dos cheques  emitidos para terceiros o fisco "invade a privacidade do impugnante de sorte que em  alguns casos, o próprio impugnante se recusa a informar esta origem do depósito ou  o  destino  do  cheque  emitido,  pois  poderá  estar  comprometendo  terceiras  pessoas  que, sequer, estão sendo fiscalizadas".  Alega  que houve  aplicação  equivocada do  artigo  42  da Lei  9.430, de  1996,  não tendo sido obedecido o comando que manda desprezar os valores inferiores a R$  12.000,00, quando a soma deles não atingirem o montante de R$ 80.000,00 no ano­ calendário, interpretando que só é tributável o que exceder a este valor. Também não  foi obedecido o § 5º deste dispositivo, que manda tributar o efetivo proprietário dos  recursos, no caso, a pessoa jurídica Royal Loteadora.  Requer o cancelamento do lançamento.”  Conforme Acórdão de fls. 406/419, o lançamento foi julgado procedente sob  os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS À DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro;  quando não declarados,  para  efeito  de  lançamento de  oficio,  o  termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do  exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento  (CTN, art. 173, I).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES     4 Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  OBTENÇÃO.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A autoridade administrativa pode requisitar informações sobre a  movimentação  financeira  do  contribuinte,  diretamente  à  instituição bancária, independentemente de autorização judicial,  quando  haja  procedimento  fiscal  em  curso  e  os  exames  se  mostrem imprescindíveis à atividade de fiscalização.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, determina o lançamento com  babe  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito passivo.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/12/2007  (fl.  422),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  349),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  423/442,  em  17/12/2007,  no  qual  repete  os  argumentos  da  impugnação,  com  exceção  da  decadência, que deixou de ser suscitada.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em sede de preliminar, o recorrente alega a conexão deste processo como os  Processos nº 11634.000073/2007­46 e 11634.000367/2007­46, em que a autuada é a empresa  Royal – Loteadora e Incorporadora S/C Ltda., pretendendo seja o presente processo apensado  aos referidos processos para julgamento conjunto.  Observa­se, contudo, que o contribuinte não demonstra a relação de conexão  de matérias entre os citados processos. Ainda que se admitisse como verdadeira a alegação de  que  os  depósitos  tiveram  origem  em  recursos  advindos  da  referida  empresa,  os  processos  poderiam  ser  julgados  separadamente,  pois  o  desfecho  de  um  não  depende  do  desfecho  do  outro e as provas poderiam e deveriam ser carreadas a cada um dos autos.  Ainda,  em  preliminar,  afasto  a  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  amparada na tese de inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário. Isto porque tal matéria  já está sumulada de forma contrária ao entendimento do contribuinte, pela Súmula CARF nº 2,  transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 11634.000889/2007­70  Acórdão n.º 2801­01.516  S2­TE01  Fl. 446          5 Também é oportuno citar a Súmula CARF nº 35.  Súmula CARF nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  No mérito está em discussão, conforme consta do Auto de Infração, omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Mister  esclarecer  que  não  é  ônus  do  Fisco  comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários a descoberto. Tal entendimento encontra­se consolidado  no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  O Termo  de Verificação  e Encerramento  de  ação  Fiscal,  à  fl.  311,  registra  que  os  valores  das  transferências  para  Royal  Loteadora  e  Incorporadora  S/C  Ltda.  e  dos  cheques comprovados considerados que  teriam sido emitidos para pagamento de despesas da  referida empresa foram excluídos dos créditos das contas que constam consolidadas na tabela  06, para apuração total da receita omitida.  Relativamente ao arrazoado de que os depósitos objeto da presente autuação  só podem ter origem em receita da referida pessoa jurídica,  importa esclarecer que não basta  simplesmente  apontar  uma  possível  procedência  para  os  recursos.  É  elementar  que  todo  depósito bancário tem alguma origem, que os recursos vieram de algum lugar. O que é preciso  para  afastar  a presunção é  apontar a  localização desses  recursos no momento  imediatamente  anterior  ao  crédito  bancário  e  isso  só  pode  ser  feito  demonstrando  o  momento  da  saída  de  recurso no mesmo valor, coincidindo com o valor e o momento do crédito.  No  caso  sob  exame,  o  contribuinte não  logrou  fazer  essa  prova,  razão  pela  qual não merece reforma a decisão recorrida.  Quanto às  jurisprudências citadas,  cumpre  registrar que essas não vinculam  as decisões prolatadas por este Colegiado.  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES     6 Também  sustenta  o  recorrente  que  não  foram  excluídos  os  depósitos  inferiores a R$ 12.000,00 que, somados, não ultrapassaram, em cada ano, R$ 80.000,00, como  determina a legislação aplicável.  Assiste  razão  ao  recorrente,  somente no que  se  refere  ao  ano­calendário de  2004, dado que o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 corresponde ao montante  de  R$  43.022,48.  Logo,  aplicável  a  norma  prevista  no  art.42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  excluindo­se tal importância da tributação.   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da base  de  cálculo  da  infração,  referente  ao  ano­ calendário de 2004, o montante de R$ 43.022,48.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 459DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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4734035 #
Numero do processo: 13807.002373/00-09
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Somente as importâncias cabalmente demonstradas como despendidas em decorrência de acordo ou sentença judicial proferida em face das normas do Direito de Família podem ser admitidas como dedução da base de cálculo do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO''4, ., anr,M Processo n° 13807.002373/00-09 Recurso n° 161.861 Voluntário Acórdão n° 3804-00.052 — 4' Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente MINEKAZU MATSUO Recorrida 6aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Somente as importâncias cabalmente demonstradas como despendidas em decorrência de acordo ou sentença judicial proferida em face das normas do Direito de Família podem ser admitidas como dedução da base de cálculo do IRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NEL: ON : ' Orgeeide(te 7 1111% , 41 kt, MARCELO ' • A :41 IXOTO — Relator •... 1 ii3O FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 13807.002373/00-09 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.052 Fl. 2 I Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos da autuação: "Insurge o contribuinte acima identificado contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 4, que alterou o montante das deduções de R$ 40.186,50 para R$ 17.263,24, em virtude da glosa parcial de dedução de dependentes, despesa com instrução e pensão alimentícia presentes na declaração de ajuste anual entregue à Receita Federal, referente ao Ano-Calendário 1998, e que exigiu devolução de restituição no valor de R$ 7.172,57. Em sua impugnação às fls. 01 e 02, o interessado pleiteou o cancelamento do Auto de Infração, alegando, em síntese, que: Embora seus filhos estejam sob a guarda da mãe, eles continuam sob seu sustento e que por isso tem direito à dedução de dependentes relativa a seus filhos; Foi indevida a desconsideração das despesas de instrução referente a seus filhos, uma vez que os recebidos estão em seu nome, tendo ele arcado com os referidos gastos; A redução do montante referente à pensão alimentícia de R$ 22.405,54 para R$ 5.042,28 não foi correta, pois, por equivoco a autoridade fiscal considerou apenas os valores constantes em declaração firmada por sua ex-mulher, não tendo sido considerados os valores dos cheques emitidos e debitados em seu favor. Instruindo a defesa, o requerente anexou os documentos de fls. 03 a 06 e 09 a 40. Assim, a DRJ julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 4. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando que não aceita a glosa de R$ 1.537,53 relativa ao mês de setembro de 1998, pelo fato de não ter conseguido localizar o extrato, onde consta a compensação do cheque utilizado pelo mesmo. Reitera alegando que tal fato poderia ser facilmente comprovado pela Declaração de Ajuste Anual de sua ex-esposa, relativa ao mesmo período, devidamente retificada pela mesma, perante à Receita. Por fim, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte não concorda em recolher a importância exigida pela Receita, em devolução, acrescida de multa, juros e outros encargos, com período de apuração que alega errados, de 08/08/1980. É o relatório. ke 3 1 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Acertadamente a DRJ, considerou como não comprovada, a dedução relativa à pensão alimentícia referente à setembro de 2008, consubstanciado pela cópia do cheque apresentado às folhas 54. Os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia pode ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 40, II da Lei n.° 9.250/1995. Entretanto, para que haja a dedução, mister se faz a comprovação da respectiva compensação do título de crédito apresentado, além da declaração de recebimento de pensão alimentícia, o que neste processo, não se demonstrou. Assim cabe ao contribuinte documentalmente comprovar a dedutibilidade das despesas que pleiteia, nos termos do artigo 16 do PAF (Decreto n.° 70.235/72). Assim, a simples emissão de cheques nominais à pessoa que detém a guarda dos filhos do contribuinte, não são meios hábeis para a comprovação efetiva do pagamento de pensão à titulo alimentar estabelecido judicialmente. Por tais motivos, NEGO provimento ao recurso. 41Sala das Sessõ s, .1 er maio de 2009 i/i trit è MARCEL M G ' ,' ' ' S PEIXOTO 4

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4594032 #
Numero do processo: 11444.001419/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar de nulidade rejeitada.
Numero da decisão: 2801-001.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 429          1 428  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001419/2008­41  Recurso nº  514.609   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.494  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIA SOLANGE BIANCO QUIRICI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  FATO  GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF nº 38).  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO..  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Preliminar de nulidade rejeitada.     Fl. 442DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R     2 Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Jose Evande Carvalho  Araujo.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 71.286,53, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$ 32.099,49),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 24.074,61),  além de juros de mora (R$ 15.112,43).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituição  financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em sua impugnação, a contribuinte apresentou as seguintes razões de defesa:  •  A  soma  dos  créditos/depósitos  apurados  representa  importância  inferior a 10 vezes a renda disponível declarada, o que desautoriza o  exame de contas bancárias, por não se enquadrar nas disposições dos  art.s 2, §5 0; 3°, inciso XI, do Decreto 3.724/2001. No presente caso,  constitui­se em obtenção de provas por meios ilícitos, com ofensa ao  princípio da legalidade.  •  A  tributação  de  créditos  bancários,  introduzida  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/96, conduz, inequivocamente, a nova forma de determinação da  base de cálculo de tributos, matéria reservada à lei complementar. O  simples depósito em conta corrente não é pressuposto suficiente para  a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. À luz do art. 43 do  CTN,  é defeso  ao Fisco  exigir  tributo  sem a demonstração  cabal de  que  os  créditos  e  depósitos  apurados  na movimentação  bancária  do  contribuinte deram origem a uma disponibilidade econômica, jurídica  ou de renda, a um enriquecimento do contribuinte,  traduzido em um  aumento  do  seu  patrimônio,  em  uma  riqueza  nova,  ou  em  efetiva  disponibilidade financeira.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Processo nº 11444.001419/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.494  S2­TE01  Fl. 430          3 •  A  possibilidade  de  a  contribuinte  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  é  praticamente  nula,  pois  a  própria  legislação  tributária  não  obriga  as  pessoas  físicas  a  manter  escrituração  de  receitas  e  despesas,  capazes  de  identificar  a  origem  dos  recursos  depositados,  nem  tampouco  a  guarda  de  documentos  e  extratos  bancários  por  determinado prazo.  •  Na  forma  do  §4°,  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  gerador  da  omissão  de  rendimentos  apurada  através  de  depósitos  bancários  ocorre  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  e  sua  tributação  dar­se­á  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  naquele  mês  e  não  pode  o  aplicador  da  norma  deslocar  para  a  data  de  encerramento do ano calendário esse evento.Dessa forma, a tributação  com  base  em  fato  gerador  fixado  para  o  mês  de  dezembro  2004,  legalmente  só  poderia  alcançar  os  créditos  bancários  resultantes  de  operações  efetivamente  praticadas  pela  impugnante  no  mês  de  dezembro  desse  ano.  Nesse  aspecto,  o  lançamento  também  se  encontra divorciado do princípio da legalidade.  •  Não  é  possível  afastar  a  realidade  das  relações  do  núcleo  familiar,  onde impera a informalidade na transferência de recursos de um para  o  outro  cônjuge.  Alguns  créditos  apurados  referem­se  a  créditos  oriundos da distribuição de  lucros da empresa da qual  seu marido  é  sócio,  e  que,  embora  nominais  a  ele,  foram  depositados  em  suas  contas, conforme demonstram os microfilmes de fls. 356 a 375 e 385  a 390, os quais constituem provas irrefutáveis do alegado, pois além  da  coincidência  de  datas  e  identificação  da  conta  beneficiária  do  depósito,  tais comprovantes são corroborados por extratos bancários,  onde constam as datas de sua apresentação/compensação.  •  Os  demais  depósitos/créditos  considerados  de  origem  não  comprovada,  lançados  nos  demonstrativos  relativos  às  contas  92004166­8 do Banespa e conta 5192­6 do Bradesco, evidenciam que  todos os valores individuais são inferiores a R$ 12.000,00 e sua soma  não ultrapassa R$ 80.000,00.  A  10ª  Turma  da DRJ/São  Paulo  II/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  391/402,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  os  fundamentos  consubstanciados  nas  seguintes ementas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS. ORIGEM COMPROVADA.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R     4 Comprovada  a  origem  dos  depósitos  e  demonstrada  a  regularidade tributária dos recursos creditados, cabe a sua  exclusão do lançamento.  PROVA  ILÍCITA.  SIGILO  BANCÁRIO.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros  e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e  de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  16/07/2009  (fl.  409),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  410/425,  em  17/08/2008,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  afasto  a  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  amparada  nas  teses de  ilegalidade/inconstitucionalidade,  tendo em vista as Requisições de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF) pelo Fisco, eis que as  respectivas emissões seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou o artigo  6º  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  inclusive  quanto  às  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas no art. 3º do referido Decreto.  Nesse ponto, inclusive, é oportuno citar as Súmulas CARF nº 2 e 35:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Ademais,  não  verifico  nenhuma  hipótese  que  propicie  a  nulidade  do  lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores).   No  tocante  à omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, percebe­se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Processo nº 11444.001419/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.494  S2­TE01  Fl. 431          5 não  pode  ser  aceita,  eis  que  o  entendimento  sobre  essa  matéria  encontra­se  pacificado  na  Súmula CARF nº 38, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Ademais,  ressalte­se  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­ que os valores creditados em conta de depósito que não  tenham sua origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Mister  esclarecer  que  não  é  ônus  do  Fisco  comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários a descoberto. Tal entendimento encontra­se consolidado  no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Em sede de impugnação, a interessada apresentou os cheques microfilmados  de  fls.  356/375  e  385/390,  pretendendo  fossem  consideradas  comprovadas  as  origens  dos  depósitos relacionados no demonstrativo abaixo:    CONTA N°. 92­004166­8 ­ BANCO BANESPA Emissão Cheque n°. Vlr. Cheque Depósito Valor 03/05/2004 894803 R$ 4.000,00 17/05/2004 R$ 4.000,00 03/05/2004 894804 R$ 4.000,00 07/05/2004 R$ 4.000,00 02/06/2004 894913 R$ 4.000,00 03/06/2004 R$ 4.000,00 01/07/2004 894941 R$ 4.000,00 05/07/2004 R$ 4.000,00 01/07/2004 804860 R$ 4.000,00 08/07/2004 R$ 3.700,00 02/08/2004 895127 R$ 4.000,00 10/08/2004 R$ 4.000,00 02/08/2004 895128 R$ 4.000,00 05/08/2004 R$ 4.000,00 01/09/2004 895251 R$ 4.000,00 06/09/2004 R$ 4.000,00 01/09/2004 895250 R$ 4.000,00 09/09/2004 R$ 3.000,00 01/10/2004 895381 R$ 4.000,00 04/10/2004 R$ 4.000,00 01/10/2004 895380 R$ 4.000,00 07/10/2004 R$ 4.000,00 29/10/2004 895472 R$ 4.000,00 05/11/2004 *R$ 4.000,00 29/10/2004 895473 R$ 4.000,00 05/11/2004 *R$ 4.000,00 01/12/2004 895576 R$ 4.000,00 03/12/2004 R$ 3.000,00 TOTAL R$ 53.700,00 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R     6 * deposito de R$ 8.000,00­ A decisão recorrida aceitou os cheques nominais recebidos e endossados pelo  cônjuge  da  impugnante  e  depositados  na  conta  dela  no  Banco  Banespa  ­  92­004166­8  para  justificar os depósitos constantes do seguinte demonstrativo:  Data do Depósito Histórico Valor N° do Cheque 17/05/2004 Dep. Cheque Pago 4.000,00 894803 03/06/2004 Dep. Cheque Pago 4.000,00 894913 05/07/2004 Dep. Cheque Pago 4.000,00 894941 05/08/2004 Dep. Cheque Pago 4.000,00 895128 06/09/2004 Dep. Cheque Pago 4.000,00 895251 04/10/2004 Dep. Cheque Pago 4.000,00 895381 07/10/2004 Dep. Cheque Pago 4.000,00 895380 Total 28.000,00   A  recorrente  reclama  a  recusa  dos  demais  cheques  (relacionados  abaixo),  afirmando  que  os  extratos  bancários  possibilitam  constatar  que  os  depósitos  acima  foram  efetuados  mediante  histórico  "DEP  CHQ  PA"  ­  significando  Depósito  Cheque  Pago,  como  reconhecido pela decisão recorrida e "DEP CX. DIN" ­ Depósito Caixa Dinheiro, por se tratar  de cheques emitidos contra a própria Agência n°. 0011, do Banco do Estado de São Paulo S/A.  CONTA N\ 92­004166­8 ­ BANCO BANESPA  Emissão  Cheque n°.  Vlr. Cheque  Depósito  Valor  03/05/2004  894804  R$ 4.000,00  07/05/2004  R$ 4.000,00  01/07/2004  804860  R$ 4.000,00  08/07/2004  R$ 3.700,00  02/08/2004  895127  R$ 4.000,00  10/08/2004  R$ 4.000,00  01/09/2004  895250  R$ 4.000,00  09/09/2004  R$ 3.000,00  29/10/2004  895472  R$ 4.000,00  05/11/2004    29/10/2004  895473  R$ 4.000,00  05/11/2004  R$ 8.000,00  01/12/2004  895576  R$ 4.000,00  03/12/2004  R$ 3.000,00  Total  RS 25.700,00  Examinando  os  cheque  mencionados  acima  juntamente  com  o  “Demonstrativo De  Créditos  Origem Não  Comprovada”  anexo  ao  auto  de  infração  (fl.  16),  considero justificada a origem dos seguintes depósitos:   CONTA N\ 92­004166­8 ­ BANCO BANESPA  Emissão  Cheque n°.  Vlr. Cheque  Depósito  Valor  03/05/2004  894804  R$ 4.000,00  07/05/2004  R$ 4.000,00  01/07/2004  804860  R$ 4.000,00  08/07/2004  R$ 3.700,00  02/08/2004  895127  R$ 4.000,00  10/08/2004  R$ 1.000,00  01/09/2004  895250  R$ 4.000,00  09/09/2004  R$ 3.000,00  29/10/2004  895472, 895473  R$ 4.000,00, R$ 4.000,00  05/11/2004  R$ 8.000,00  Total  RS 19.700,00  Importa  esclarecer  que  o  cheque  nº  895127  foi  considerado  para  justificar  apenas o depósito de R$ 1.000,00, pois é este o valor do depósito realizado em 10/08/2004 e  não o valor de R$ 4.000,00 indicado pela contribuinte. Já o cheque nº 895576 não foi levado  em conta, uma vez que a correspondente cópia não foi acostada aos autos.  No tocante aos depósitos que restaram não justificados, verifica­se que todos  são  inferiores  a R$  12.000,00  e  que  o  somatório  (R$  71.929,18)  é  inferior  ao  limite  de R$  80.000,00, razão pela qual não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Processo nº 11444.001419/2008­41  Acórdão n.º 2801­01.494  S2­TE01  Fl. 432          7 omitida,  conforme  expressa  determinação  do  §  3º,  inciso  II,  do  artigo  42  da Lei  º  9.430,  de  1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento ao recurso para cancelar o crédito tributário.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R

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Numero do processo: 10280.001288/2007-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$125.284,56. Vencidos os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Relatora) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título de rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributáveis exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  salvo  se  demonstrada  a  incompatibilidade  da  questionada  omissão  de  rendimentos  com a percepção dos valores declarados  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$125.284,56. Vencidos  os  Conselheiros  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  (Relatora)  e  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão. Designada  redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 395DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/05/2011 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES, 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 2801­01.546  S2­TE01  Fl. 384          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Redatora Designada    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  212  a  219,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$300.056,15,  acrescido  de multa de ofício  e  juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 309­verso):  A  suposta  infração  cometida  seria  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 224 a  227), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 310):  1.  O  débito  apontado  no  MPF  não  pode  prosperar  porque  o  impugnante  conseguirá demonstrar e fornecer os meios de prova que refutam o imposto de renda  arbitrado, incidente sobre a sua movimentação financeira no ano­calendário 2002;  2. No ano de 2000 o impugnante constituiu de fato uma sociedade civil com  os Srs. Domingos Fachinetti  e  John Thomas Afanasewicz,  denominada  de META  AGROFLORESTAL, com o objetivo de implantar um projeto de plantio de 3.500ha  de cultura de dendê;  3.  A  integralização  do  capital  da  aludida  sociedade  foi  realizada  de  forma  híbrida, de modos que coube ao impugnante a cessão de 500.000 mudas de dendê,  ao  sócio  Domingos  Fachinetti  a  cessão  de  2  imóveis  rurais  e  a  John  Thomas  Afanasewicz o aporte financeiro de R$ 3.000.000,00 em moeda corrente;  4.  O  impugnante  vai  demonstrar,  por  meios  documentais  que  estão  sendo  catalogados,  que  as  origens  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes  nos  bancos  Rural  e  Bradesco  são  decorrentes  da  integralização  de  capital  da  META  AGROFLORESTAL;  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/05/2011 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES, 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 2801­01.546  S2­TE01  Fl. 385          3 5. A fiscalização  foi  iniciada no dia 02/03/2006 conforme o MPF e pediu 5  prorrogações  de  prazo,  encerrando  seu  trabalho  somente  no  dia  26/04/2007,  perfazendo  mais  de  400  dias  de  auditoria  fiscal,  e  a  este  impugnante  esta  sendo  reservado somente 30 dias para apresentação de sua defesa;  6.  Deste  modo,  fica  evidente  a  diferença  de  tempo  desfavorável  ao  impugnante, se configurando uma afronta ao exercício do direito de ampla defesa;  7. Se observarmos a  redação do §4° do art.16 do Decreto n° 70.235/72, em  vigor, encontramos:  "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o t \  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a metias que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;..."   8.  Destarte,  o  motivo  de  força  maior  sabiamente  definida  no  Decreto  supracitado  está  claramente  configurado  neste  caso,  quando  este  impugnante,  mesmo podendo apresentar os meios de provas documentais que  comprovam suas  alegações,  carece  de  um  tempo maior  para  fazê­lo,  e  irá  fazê­lo,  em  apresentação  oportuna;   9. Com fulcro no  inciso LV do art.5° da Constituição Federal de 1988, bem  como no art.16 do Decreto n° 70.235/72, requer a nulidade de pleno direito e que  seja  acolhida  a  juntada  posterior  dos  documentos  comprobatórios  que  estão  sendo  catalogados,  como  prova  clara  e  definitiva  da  origem  dos  recursos  recebidos  pelo  impugnante, em 2002;  O contribuinte apresentou, ainda,  requerimento de fls.231/235, apresentando  novas justificativas sobre a origem dos depósitos/créditos em suas contas correntes,  juntando os documentos de fls.251/307.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  DRJ  Belém/PA,  conforme  Acórdão  de  fls.  309  a  312,  julgou  procedente o lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/1996 estabeleceu em seu art. 42 presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente quando o titular da conta bancária não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  Uma  vez  não  comprovada  a  origem  dos  créditos/depósitos  em  conta  corrente  do  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  tributação  por omissão de receita.  Lançamento Procedente  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/05/2011 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES, 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 2801­01.546  S2­TE01  Fl. 386          4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/08/2008  (fls.  318),  o  contribuinte  apresentou,  em  12/09/2008,  o  Recurso  de  fls.  314  a  326,  argumentando,  em  síntese, que:  •  de  acordo  com  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  fiscalização  decorreu  de  Ofícios  expedidos pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis/RJ, onde o  contribuinte  foi  acusado  de  suposta  prática  de  ilícitos  criminais,  subtraindo  indevidamente  quantias dos senhores John Thomas Afanasewich e Lydia José de Mattos Afanasewich, o que  resultou em pedido para que a Receita Federal fiscalizasse Meta Agroflorestal e seus sócios;  •  no curso da fiscalização, esclareceu que recebia recursos em suas contas bancárias para  aquisição de insumos (documentos de fls. 28 a 53);  •  informou que os depósitos efetuados no Banco Rural em fevereiro, março, maio, julho e  outubro,  totalizando  R$769.379,82  foram  efetuados  com  recursos  de  John  Thomas  Afanasewich, um dos sócios de Meta Agroflorestal, com o propósito de aquisição de insumos;  •   apresentou  notas  fiscais  emitidas  por  Adubos  Trevo  S/A,  Adubos  Agrofertil  —  Fertimar Fertilizantes do Maranhão S/A, Fertilizantes Ouro Verde — Bunge Fertilizantes S/A,  emitidas em nome de John Thomas Afanasewich, comprovando a compra de insumos para a  empresa que tem por sócios o interessado, John Thomas Afanasewich e Domingos Fachinetti;  •  a  existência  de  fato  da  sociedade  Meta  Agroflorestal  está  documentalmente  comprovada;  •  tece  considerações  acerca  dos  motivos  pelos  quais  entende  que  não  há,  no  caso,  necessidade de uma correspondência exata entre os depósitos apontados pela fiscalização e os  pagamentos  efetuados,  eis  que  empresas  privadas  funcionam de  forma diversa  das  empresas  públicas,  empregando  recursos  na  medida  das  necessidades,  sem  preocupação  com  a  coincidência matemática com as transferências;  •  não  tinha  contrato  de  mútuo  com  John  Thomas  Afanasewich  porque,  como  sempre  afirmou, os recursos eram transferidos para o emprego na sociedade Meta Agroflorestal;  •  as  autoridades  fiscais  poderiam  ter  intimado  os  Bancos  em  que  John  Thomas  Afanasewich mantinha  conta  corrente  para  apresentar  os  extratos  das  contas  do mencionado  senhor e, assim, verificar as transferências identificadas pelo contribuinte, eis que o recorrente  está obstado de fazê­lo;  •  além  disso,  não  foram  descontados  os  rendimentos  líquidos  de  pro­labore  (R$48.616,56) e da atividade rural (R$76.668,00) declarados no ajuste anual, pelo que protesta.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 382, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Fl. 398DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/05/2011 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES, 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 2801­01.546  S2­TE01  Fl. 387          5   Voto Vencido  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento,  como  relatado,  refere­se  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  cuja  origem dos  recursos  não  restou  comprovada  após  regular intimação para que os titulares das contas o fizessem.   Assim sendo, como detalhadamente exposto no acórdão recorrido, para que a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  seja  afastada,  cabe  ao  contribuinte  carrear  aos  autos  elementos hábeis e idôneos à comprovação da origem dos recursos.   Portanto,  se  o  interessado  alega  que  os  depósitos  em  suas  contas  bancárias  foram  efetuados  por  John  Thomas  Afanasewich,  com  o  propósito  de  integralizar  capital  da  empresa  Meta  Agroflorestal,  se  faz  necessário  que  apresente  documentos  bancários  que  identifiquem John Thomas Afanasewich como depositante de quantias que entraram em contas  bancárias de titularidade do contribuinte, em datas relevantes para a autuação.   Ora,  examinando  os  documentos  que  instruem  o  recurso  voluntário,  bem  como  tudo mais  que  consta  dos  autos,  verifico  que  os  únicos  documentos  que  poderiam  ter  alguma relevância para os autos seriam os de fls. 363, os quais, segundo o contribuinte, seriam  referentes a duas TEDs emitidas por John Thomas Afanasewich em seu  favor,  em 7 e 13 de  fevereiro  de  2002,  no  valor  de R$ 200.000,00  cada. Entretanto,  examinando­os,  verifico  que  não  se  prestam  ao  fim  pretendido,  uma  vez  que  remetente  e  destinatário  estão  devidamente  identificados, mas não é possível identificar nem as datas em que as transferências teriam sido  efetuadas  nem  que  instituição  financeira  os  teria  emitido,  pois  parece  que  apenas  parte  do  documento foi utilizada para instruir o recurso.  Quanto  a  apresentação  de notas  fiscais  para  demonstrar  compra de  adubos,  fertilizantes,  mudas  de  dendê,  enfim,  aplicações  de  recursos  financeiros,  essas  em  nada  socorrem o  interessado,  eis que não  comprovam a origem dos  recursos  depositados  em suas  contas.   Igualmente  inábeis  para  os  fins  pretendidos  as  provas  apresentadas  até  a  impugnação, as quais foram devidamente, e com muito acerto, rejeitadas tanto pela autoridade  lançadora  (fls.  213  a  215)  quanto  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância,  em  especial no tópico “das provas apresentadas pelo contribuinte” (fls. 312 e 313).  Pondera  o  contribuinte  que  as  autoridades  fiscais  poderiam  ter  intimado  os  Bancos em que John Thomas Afanasewich mantinha conta corrente para apresentar os extratos  das  contas  do  mencionado  senhor  e,  assim,  verificar  as  transferências  identificadas  pelo  contribuinte.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/05/2011 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES, 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 2801­01.546  S2­TE01  Fl. 388          6 Ora,  como  exposto  anteriormente,  o  ônus  de  provar  a  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  do  contribuinte  é  do  sujeito  passivo.  Assim, é incabível procurar transferir o referido ônus ao Fisco.  Por  fim,  o  interessado  solicita  que  os  rendimentos  líquidos  de  pro­labore  (R$48.616,56) e as receitas da atividade rural (R$76.668,00) declarados no ajuste anual, sejam  descontados do montante dos rendimentos tidos como omitidos no lançamento.  Vale  destacar  que,  no  caso,  todos  os  depósitos  que  foram  efetuados  nas  contas  bancárias  mantidas  pelo  interessado  nos  Bancos  Rural  e  Bradesco,  descontados  os  valores referentes a estornos e transferências entre contas de mesmo titular, enfim, as hipóteses  de  exclusão  previstas  na  legislação  de  regência,  concorreram  para  a  composição  do  valor  lançado.  Do  exame  dos  extratos  bancários,  é  impossível  identificar  que  depósitos  seriam  referentes ao pro­labore declarado até porque, não obstante houvesse retenção na fonte, a cópia  da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF)  correspondente não consta dos  autos. Quanto às receitas da atividade rural, apenas no mês de março foi declarada a percepção  de  valor  significativo  (R$76.047,32,  fls.  379),  para  todos  os  demais  meses,  as  receitas  declaradas são inferiores a R$100,00.  Ora, estamos diante de lançamento embasado no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  que  se  refere  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos  representada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  rigor,  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  cada  um dos  depósitos  apontados  pela  autoridade  lançadora  é  do  contribuinte.  Assim, caberia ao interessado apontar e comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos  quais  os  depósitos  são  referentes  a  pro­labore  percebido  e  quais  representam  receitas  da  atividade rural. Isso, entretanto, não se fez. Limitou­se o interessado a solicitar a exclusão da  totalidade das receitas da atividade rural e dos rendimentos de pro­labore declarados.  Quanto  à  exclusão  da  totalidade  das  receitas  da  atividade  rural  declaradas,  tendo em vista que apenas uma parte delas efetivamente é tributada no ajuste anual, no caso,  R$15.333,60, entendo que caberia ao interessado o ônus de demonstrar, inequivocamente, que  depósitos  correspondem  às  receitas  declaradas. Não  o  fazendo,  não  vejo  embasamento  legal  para excluí­las, em bloco, do lançamento.  Contudo, para os rendimentos líquidos de pro­labore (R$48.616,56) e para a  parcela  da  atividade  rural  efetivamente  tributada  no  ajuste  anual  (R$15.333,60),  nas  circunstâncias  dos  autos,  entendo  que  há  dúvida  razoável  que  estejam  contidos  na  base  de  cálculo lançada. Assim sendo, deve ser observado o disposto no art. 112, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/05/2011 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES, 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 2801­01.546  S2­TE01  Fl. 389          7  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  (grifos acrescidos)  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo lançada a quantia de R$ 63.950,16.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende    Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.   Com  a  devida  vênia  da  nobre  relatora,  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende,  permito­me divergir  de  seu  voto  quanto  a  não  aceitação  das  receitas  da  atividade rural declaradas na Declaração de Ajuste Anual apresentada, tempestivamente, pelo  contribuinte, como origem para a justificativa de depósitos bancários.   De  plano,  registre­se  que  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos  os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.   Entretanto,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  Relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, Relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da  questionada  omissão  de  rendimentos  com  a  percepção  dos  valores  declarados,  o  que  não  se  verifica no presente caso, haja vista que tais valores, pelo que conta dos autos, sequer  foram  objeto  de  indagação.  Também  não  houve,  registre­se,  uma  averiguação  quanto  à  possível  compatibilidade, ainda que parcial, da omissão de rendimentos em foco com a percepção das  receitas da atividade rural e demais rendimentos declarados.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/05/2011 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES, 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 2801­01.546  S2­TE01  Fl. 390          8 Assim,  de  acordo  com  a  DIRPF  2003  sob  exame,  deve  ser  excluído  o  montante  R$  125.284,56  (Rendimentos  Tributáveis/Pró­labore  ­  R$  48.616,56,  Receitas  da  Atividade Rural ­ R$ 76.668,00).  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo lançada a quantia de R$ 125.284,56.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 402DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/05/2011 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES, 18/05/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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