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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789790 #
Numero do processo: 16327.003070/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/10/1997, 30/01/1998, 31/03/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 30/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 29/01/1999 CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.03721, DE 25/08/2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, por força do disposto no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n°2.124/84. Para os fatos geradores de 28/08/2000 em diante, a multa está prevista no art. 47 da MP n° 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n°2.158-35/2001.
Numero da decisão: 9303-008.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.661  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  83.843.4320 ­ CPMF/IPMF ­ PENALIDADES ­ Penalidades pelo  descumprimento de obrigações acessórias: outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/10/1997,  30/01/1998,  31/03/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  30/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  29/01/1999  CPMF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.03721, DE 25/08/2000.  O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com  vencimento  anterior  a  28/08/2000  fundamenta­se no  art.  11  do Decreto­Lei  n° 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto­Lei n° 2.065/83, por  força do disposto no art. 5°, § 3°, do Decreto­Lei n°2.124/84. Para os  fatos  geradores de 28/08/2000 em diante, a multa está prevista no art. 47 da MP n°  2.037­21/2000,  que  corresponde,  atualmente,  ao  art.  46  da  MP  n°2.158­ 35/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou­se impedido de participar do julgamento o  conselheiro Demes Brito.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 30 70 /2 00 2- 47 Fl. 286DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  Multa  Isolada,  por  falta  de  entrega  da  declaração  da  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  Financeira ­ CPMF, relativamente ao Período de 07/1997 a 01/1999.   Lançamento  A  seguir,  encontra­se  apresentada,  em  apertada  síntese,  a  descrição  da  infração, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal.  O  contribuinte  deixou  de  apresentar,  no  prazo  legal,  as  declarações  trimestrais de CPMF relativa a períodos de 1997 e 1998, bem como as declarações mensais de  CPMF de julho a dezembro de 1998. Em face da situação verificada, a fiscalização, aplicou a  penalidade prevista no art. 11, § 3°, do Decreto­lei n° 1.968, de 1982, com a redação dada pelo  art. 10 do Decreto­lei n° 2.065, de 1983, por força do previsto no art. 5°, § 3°, do Decreto­lei n°  2.124, de 1984.  Observações:   (1)  no  corpo  do  auto  de  infração,  foi  citado,  como  base  legal,  o  art.  47  da  Medida Provisória n° 2.037­21, de 2000; e  (2)  a  multa  lançada  foi  reduzida  em  50%,  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  entregue as declarações no prazo da intimação.   Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  Impugnação,  requerendo seu cancelamento, nos seguintes termos:  (a) inicialmente, alegou falta de previsão legal para o lançamento da multa;  (b)  em  seguida,  alegou  ter  havido  equívoco  no  prazo  de  vencimento  para  apresentação da declaração referente ao 1° trimestre de 1998; e  (c) por fim, afirmou que as multas do período de julho a dezembro de 1998  seriam indevidas pela entrega mensal da declaração somente ter sido exigida a partir de 1999.  Decisão de Primeira Instância  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP  apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão 10.553, de 2005, a ela deu  parcial  provimento,  para  excluir  o  valor  relativo  ao  1°  trimestre  de  1998,  por  entender  ter  havido equívoco na determinação da data de entrega da correspondente declaração. A seguir,  para fins de ilustração, encontram­se reproduzidos a emenda e o dispositivo do citado acórdão:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16327.003070/2002­47  Acórdão n.º 9303­008.661  CSRF­T3  Fl. 207          3 Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/10/1997,  30/01/1998,  31/03/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  ­  30/09/1998,  30/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  29/01/1999, 29/01/1999 Ementa: MULTA. CPMF. ATRASO NA  ENTREGA DE  •DECLARAÇÃO. A não  entrega  da Declaração  de CPMF no prazo legal, sujeita o contribuinte à multa prevista  na legislação.  DECLARAÇÃO  TRIMESTRAL.  P  TRIMESTRE/1998.  PRAZO  DE ENTREGA. O prazo de entrega da Declaração • Trimestral  prevista  na  Portaria  MF  n°  106,  de  1997,  e  na  Instrução  Normativa SRF n° 44, de 1998, relativa ao primeiro trimestre de  1998 é o último dia útil de abril/1998, ou seja, 30/04/1998.  Lançamento Procedente em Parte   213° Sessão da 5° Turma de Julgamento. Em 6 de setembro de  2005.  Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam  os  julgadores  da  5'  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Recurso Voluntário  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  Recurso Voluntário,  apresentando  argumentos,  alegações  e  pedido,  nos  termos  a  seguir,  em  apertada síntese, apresentados.  Inicialmente,  afirma  que  a  multa  somente  teria  passado  a  existir  com  a  Medida  Provisória  n°  2.037­21,  de  2000,  portanto  alega  que  ela  não  poderia  ser  exigida  relativamente a declarações anteriores a 28 de agosto de 2000.  Adicionalmente, aduz que, em seu entendimento, não se aplicaria ao caso o  disposto no Decreto­lei n° 1.968, de 1982, porque ele trata da declaração de rendimentos pagos  ou creditados e de retenção do  Imposto  sobre  a Renda,  situação que não se confunde com o  atraso na entrega da declaração de CPMF.  Insurge­se  também,  por  fim,  contra  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  mora que, em seu entendimento, seria indevida.  Decisão Recorrida  A Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF  apreciou  o Recurso Voluntário  e,  em  decisão  consubstanciada  no  acõrdão  n°  3202­000.524,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  seguir,  encontram­se  reproduzidos  a  ementa  e  o  dispositivo do referido acórdão:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/10/1997,  30/01/1998,  31/03/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  30/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998, 29/01/1999, 29/01/1999.  Fl. 288DF CARF MF     4 CPMF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ANTERIOR À  VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  2.03721, DE 25/08/2000.  A  entrega  em  atraso  da  declaração  de  informações  da  CPMF somente passou a ser punida com multa a partir da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n°  2.037­21,  de  25/08/2000.  As  normas  que  tratam  de  aplicação  de  penalidade  não  podem  ser  interpretadas  de  forma  extensiva,  de modo  a  incidir  sobre  fatos  que  não  estejam  nela expressamente previstos. Não são aplicáveis à entrega  em atraso da declaração da CPMF as normas atinentes à  entrega em atraso da DCTF, não incidindo as disposições  do  art.  11,  §3°,  do  Decreto­Lei  n°1968/82,  com  redação  dada pelo Decreto­Lei n° 2.065/83, nos termos do disposto  no art. 5º, § 3° do Decreto­Lei nº. 2.124/84.  Recurso Voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário.  No  voto  condutor  da  referida  decisão,  foram  esposados  os  seguintes  fundamentos:  ­  a multa  não  seria  aplicável  aos  fatos  objeto  do  lançamento,  por  falta  de  previsão  legal,  que  somente  teria  vindo  a  existir  a partir  da  edição  da Medida Provisória n°  2.037­21, de 2000;  ­ não seria aplicável ao caso o disposto no Decreto­lei n° 1.968, de 1982, por  este tratar do Imposto sobre a Renda;  ­ também não seria aplicável o disposto no no art. 5°, § 3°, do Decreto­lei n°  2.124, de 1984, por dois motivos: (a) em primeiro lugar, porque esse artigo trata de declarações  que  tenham  a  natureza  de  confissão  de  dívida,  o  que  não  seria  o  caso  em  questão  e  (b)  adicionalmente,  porque  não  seria  razoável  admitir  o  estabelecimento  da  penalidade  pela  Medida Provisória, caso já fosse aplicável dispositivo anteriormente vigente.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Cientificado da Decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, para  rediscussão da base legal da multa lançada. A título de paradigma, foi apresentado o acórdão  de n° 201­81.485.  Como fundamento de seu recurso, a Fazenda Nacional defende que o art. 5°,  § 3°, do Decreto­lei n° 2.124, de 1984, dá base legal ao lançamento.  O Presidente da Câmara, em despacho de admissibilidade, deu seguimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16327.003070/2002­47  Acórdão n.º 9303­008.661  CSRF­T3  Fl. 208          5 Cientificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  respectivo  despacho de admissibilidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões, requerendo negativa  de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Conhecimento  O recurso especial de divergência do sujeito passivo é tempestivo e cumpre  todos requisitos regimentais, por isso dele conheço.  Mérito    Entendo  aplicável  o  disposto  no  art.  5°,  §  3°,  do  Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984, a seguir reproduzido, para fins de esclarecimento:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  ...  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os§§ 2º,3ºe4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968, de  23 de novembro de 1982, com a redação que lhe  foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  A leitura do texto acima reproduzido revela tratar­se de dispositivo genérico,  portanto,  imediatamente  aplicável  a  qualquer  obrigação  acessória.  Nada  impedia  que  esse  dispositivo  viesse  a  ser  supervenientemente  alterado  ou  mesmo  tivesse  sua  aplicação  restringida por norma específica. Porém,  isso não se confunde com a  impossibilidade de  sua  aplicação, com a qual não concordo.  No  caso,  a  declaração  da  CPMF  foi  instituída  por  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  com  base  na  delegação  de  competência  dada  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  Portanto,  enquadrando­se  na  situação  prevista  no  caput  do  já  citado  art.  5°  do  Decreto­lei n° 2.124, de 1984.  Não concordo também com o argumento, posto na decisão recorrida, de que  não  seria  aceitável  a  existência  de  previsão  legal  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória anterior à criação da própria obrigação acessória. Ora, é  justamente para  dar efetividade ao cumprimento dessas obrigações acessórias que se faz necessária a existência  Fl. 290DF CARF MF     6 de previsões de penalidades genéricas e  imediatamente aplicáveis a  seu descumprimento. De  outra forma, o cumprimento das obrigações acessórias ficaria prejudicado, assim como todo o  controle da administração tributária.  Com  efeito,  entendo  que  não  haja  incompatibilidade  entre  a  aplicação  da  norma geral antes existente a fatos geradores ocorridos durante sua vigência e a aplicação da  norma específica a fatos geradores posteriores.  Conclusão  Em  vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 291DF CARF MF

score : 1.0
7790359 #
Numero do processo: 10830.008806/2003-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DECLARADAS DA ATIVIDADE RURAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas declaradas da atividade rural somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 9202-007.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.826  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRACY BORDIGNON TORATTI     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECEITAS  DECLARADAS DA ATIVIDADE RURAL.  Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em  contas  bancárias,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas declaradas da  atividade  rural  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  mediante  comprovação  de  que  tais  valores  transitaram  pelas  contas bancárias.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  O  exercício  da  atividade  rural  pelo  contribuinte  por  si  só  não  autoriza  a  presunção  de  que  toda  a  sua  movimentação  financeira  teve  origem  nessa  atividade,  não  afastando  a  necessidade  de  comprovação,  de  forma  individualizada, das origens dos depósitos bancários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 06 /2 00 3- 88 Fl. 551DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2201­003.461, proferido pela 1ª Turma / 2ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  10/12,  exigindo  do  contribuinte  os  montantes  de  R$  94.078,24,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  ano­ calendário de 1998. A exigência decorreu de omissão de rendimentos de atividade rural e de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 395/393.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  408/420,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 428/449.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às  fls. 452/460, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para  excluir  o  valor  de  R$  113.150,45  da  base  de  cálculo  da  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, e para reduzir a base de  cálculo  do  imposto  a  20%  da  omissão  de  rendimentos  que  sobejar. A Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10830.008806/2003­88  Acórdão n.º 9202­007.826  CSRF­T2  Fl. 10          3 Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título de rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributáveis exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  salvo  se  demonstrada  a  incompatibilidade  da  questionada  omissão  de  rendimentos  com a percepção dos valores declarados.  CONTRIBUINTE  COM  ÚNICA  FONTE  DE  RENDIMENTOS  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  ­  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão  de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes  casos o valor a ser  tributado deverá se  limitar a vinte por cento da omissão  apurada.  Às  fls.  462/476,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias e respectivo cotejamento: 1. omissão  Fl. 553DF CARF MF     4 de  rendimentos  ­  aceitação,  como  origem  de  recursos  no  lançamento  de  depósitos  bancários (art. 42, da lei 9.430, de 1996), dos valores informados na declaração de ajuste  anual, sem a vinculação entre cada depósito e os rendimentos declarados. O Colegiado a  quo,  prolator  do  acórdão  recorrido,  entendeu  que  o  valor  declarado  em  DAA  pode  ser  considerado  como  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  independente  de  identificação entre as fontes e os depósitos. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF firmou o entendimento de que é necessária a demonstração  efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras alegações, tais como a de  que o valor declarado em DAA estaria englobado entre os depósitos. Cada depósito deve ser  justificado individualizadamente como determina a lei. 2. Ônus da prova da atividade rural  para  aplicação  da  tributação  especial,  sobre  rendimentos  que  não  foram  comprovados  pela contribuinte. A questão posta nos autos reside em determinar a correta interpretação a ser  dada  ao  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  medida  em  que  o  referido  dispositivo  legal  determina que apenas os depósitos bancários de origem comprovada devem ser submetidos à  tributação  específica,  indo  de  encontro  com  o  que  restou  consignado  no  voto  condutor  do  aresto  recorrido.  O  acórdão  paradigma  comprova,  de  forma  cabal,  a  necessidade  de  que  o  contribuinte comprove, de forma idônea e contundente, a origem dos depósitos bancários como  oriundos integralmente da atividade rural, não podendo se valer o julgador, no caso de inércia  do contribuinte, de mera presunção para reduzir ou excluir da tributação de quaisquer valores,  como  representa  a  tese  exposta  no  julgado  ora  combatido.  Ressalte­se  que  a  presunção  em  favor  do  Fisco  somente  pode  ser  elidida  pelo  contribuinte,  com  a  comprovação  direta  da  origem dos recursos. Ao mitigar esta necessidade de comprovação por parte do contribuinte, o  julgado ora combatido, ao tentar justificar por presunção a origem de tais depósitos (atividade  rural), ou apenas com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte destituídas de  provas  contundentes  que  as  embasem,  colidiu  frontalmente  com  a  tese  exposta  no  acórdão  paradigma.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  528/537,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  omissão  de  rendimentos  ­  aceitação,  como  origem  de  recursos no lançamento de depósitos bancários (art. 42, da lei 9.430, de 1996), dos valores  informados  na  declaração  de  ajuste  anual,  sem  a  vinculação  entre  cada  depósito  e  os  rendimentos  declarados  e  2.  ônus  da  prova  da  atividade  rural  para  aplicação  da  tributação especial, sobre rendimentos que não foram comprovados pela contribuinte.  Cientificado a Contribuinte através de Edital, conforme constou à  fl. 545, a  mesma permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10830.008806/2003­88  Acórdão n.º 9202­007.826  CSRF­T2  Fl. 11          5 Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  10/12,  exigindo  do  contribuinte  os  montantes  de  R$  94.078,24,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  ano­ calendário de 1998. A exigência decorreu de omissão de rendimentos de atividade rural e de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: 1. omissão de rendimentos ­ aceitação, como origem de recursos no  lançamento de depósitos bancários (art. 42, da lei 9.430, de 1996), dos valores informados  na  declaração  de  ajuste  anual,  sem  a  vinculação  entre  cada  depósito  e  os  rendimentos  declarados e 2. ônus da prova da atividade rural para aplicação da tributação especial,  sobre rendimentos que não foram comprovados pela contribuinte.  O  acórdão  recorrido  interpretou  que  o  valor  oferecido  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como prova de origem de depósitos  bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos.  Nesse tópico, a discussão fica por conta de considerar omitidos também  aqueles  depósitos  cujos  valores  estejam  englobados  na declaração  de  imposto  de  renda  pessoa física ­ DIRPF.   Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  Deixo  de  proceder  a  análise  probatória  dos  depósitos  e  das  provas,  pois  a  valoração probatória não  cabe  a  esta Câmara Superior,  cabendo aqui neste caso  tão  somente  decidir  a  respeito  da  tese  jurídica  ­  matéria  que  foi  admitida  ­  qual  seja,  se  os  valores  declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem,  tais como os depósitos  não declarados (omitidos).  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:    Na DIRPF sob exame (fls. 150 e seguintes), observa­se que os  recursos  declarados  restringem­se  a  receita  bruta  total  da  atividade  rural  de R$  177.171,32,  haja  vista  que  o  rendimento  tributável  informado de R$ 27.734,20 corresponde ao resultado  da atividade rural apurado pela diferença entre receita bruta da  atividade rural e despesas de custeio e investimento.  Fl. 555DF CARF MF     6 Aliás,  o  referido  resultado  (R$  27.734,20)  não  foi  aceito  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  não  considerou  válido  o  livro­caixa  apresentado.  Por  esse  motivo,  o  rendimento  tributável  da  atividade  rural  foi  arbitrado  à  razão  de  20%  da  receita  bruta  declarada (R$ 177.171,32), conforme o disposto no parágrafo 22  do  artigo  18  da  Lei  9.250/95,  que  resultou  no  valor  de  R$  35.434,26 (Rendimento Arbitrado da Atividade Rural).  Neste sentido, tendo em vista que a fiscalização tomou por base  a  receita bruta da atividade rural declarada, no  importe de R$  177.171,32,  para  proceder  ao  arbitramento  do  resultado  da  atividade  rural  sujeito  à  tributação,  entendo  que  tais  recursos  restaram confirmados.  Assim,  foi  tido  como  depósito  não  justificado  do  condomínio  rural  o  importe  de  R$  1.006.802,72  (um  milhão,  seis  mil,  oitocentos  e  dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos),conforme  planilha 06, que dividido entre os  condôminos  (oito),  daria um  valor  de RS  125.850,34  (cento  e  vinte  e  cinco mil  oitocentos  e  cinqüenta reais e trinta e quatro centavos) para cada um.  A  recorrente  admite  que  a  parcela  de  R$  64.020,87  (R$  512.167,01  dividido  por  8  condôminos)  da  referida  receita  da  atividade  rural  já  foi  levada em conta pela  fiscalização no que  diz  respeito  aos  depósitos  bancários  considerados  justificados  durante o procedimento fiscal.  Dessa  forma,  deve­se  proceder  a  exclusão  da  parcela  restante  da receita da atividade rural declarada (R$ 113.150,45) da base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (R$  125.850,34).  Sobre a parcela que restar de depósitos de origem desconhecida  (R$  12.699,89),  pede  o  recorrente  a  aplicação  da  legislação  prevista para a atividade rural (tributação de 20% do montante).  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF deve ser considerado como prova  de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre  fonte e depósito.  Assim,  os  valores  declarados  nas  DIRPF's,  R$  113.150,45,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa  pela autoridade fiscal, ou seja, estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.     COMPROVAÇÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  REGIME ESPECIAL ­ REDUÇÃO 20%  Mantenho aqui as ponderações do acórdão recorrido.  De fato  a Fazenda Nacional não precisa  ir  atrás da prova, mas no caso dos  autos entendo esta suficiente  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10830.008806/2003­88  Acórdão n.º 9202­007.826  CSRF­T2  Fl. 12          7 Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor.  Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o  Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade,  não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que  nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada.  No caso dos autos na declaração de ajuste anual a contribuinte apontou sua  atividade rural em todos os anos e não possui renda de outra atividade, motivo pelo qual resta  comprovada as alegações, contudo, por se tratar de recurso da Fazenda Nacional não é possível  diminuir a exação fiscal.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado.  Divergi  da  Relatora  em  relação  às  duas  matéria  em  discussão.  Quanto  à  primeira  matéria,  a  exclusão  das  receitas  da  atividade  rural,  assumindo  que  tais  receitas  transitaram pelas contas bancárias do contribuinte, mesmo sem comprovação  individualizada  de  tais  fatos,  noto  que  a  fiscalização,  após  reiteradas  intimações,  considerou  comprovados  depósitos no montante de R$ 512.167,10, de um total de 1.518.969,73. Portanto, o trabalho de  exclusão dos depósitos comprovados já foi realizado pela fiscalização, o que inclui as receitas  da  atividade  rural.  Excluir  genericamente  as  receitas  da  atividade  rural,  assumindo,  genericamente,  que  as  mesmas  transitaram  pelas  contas  bancária  não  se  justificaria  nessas  circunstância.  Como se sabe, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 é categórico ao afirmar a  necessidade  de  comprovação  individualizada  das  origens  dos  depósitos  bancários.  Todavia,  como se referiu a Relatora do acórdão recorrido, a  jurisprudência tem mitigado o rigor da lei  excluindo  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  rendimentos  declarados,  segundo  alguns,  apenas  os  rendimentos  tributáveis,  segundo  outros,  os  rendimentos  em  geral,  inclusive  os  isentos e não tributáveis. Tal exclusão, todavia, somente se justifica naquelas situações em que  o contribuinte não tem como comprovar as origens dos rendimentos declarados, o que não é o  caso da atividade rural. É dever do contribuinte manter escrituração de livro­caixa no qual deva  registrar  as  receitas  e despesas  e,  conseqüentemente,  a movimentação  financeira. Atribuir  os  depósitos bancários a natureza de  receita declarada de atividade  rural, quando o  contribuinte  não  se  desincumbe  da  sua  obrigação  de  manter  registros  das  receitas  e  despesas  dessa  atividade, sendo a tributação da atividade rural favorecida, seria claro benefício ao infrator.  Fl. 557DF CARF MF     8 Ademais,  ressalto,  no  presente  caso,  foram  comprovados  e  afastados  da  tributação valores correspondentes a mais de 4 vezes os  rendimentos declarados da atividade  rural.  Não se justifica, portanto, a exclusão desses valores da base de cálculo.  Sobre a segunda matéria, a redução da base de cálculo do valor remanescente  a 20%, sob o fundamento de que o contribuinte exerceria exclusivamente a atividade rural, com  mais  razão  ainda,  é  inadmissível,  a meu  juízo.  Primeiramente,  porque,  não  faz  sentido,  para  mim, atribuir os depósitos ao resultado de uma determinada atividade simplesmente porque o  contribuinte  a  exerce.  Toda  pessoa  que  adquire  renda  exerce  alguma  atividade  econômica  e  nem por  isso  se  justifica  imputar os depósitos  bancários  a essa  atividade. Em se  tratando de  rendimentos  (presumivelmente)  omitidos  esses  podem,  até  que  se  prove  em  contrário,  em  qualquer atividade e não apenas naquela atividade conhecida.  Estando a atividade rural sujeita a tributação favorecida, com mais razão não  se  justifica  a  imputação  dos  depósitos  a  essa  atividade,  sem  a  comprovação  individualizada,  pois tal procedimento configuraria benefício injustificado ao infrator.   Ressalto  que  o  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1.996  exige  a  comprovação  das  origens dos depósitos bancários de  forma  individualizada e,  como  já me  referi  na análise da  outra  matéria,  tratando­se  de  atividade  rural  é  dever  do  contribuinte  manter  escrituração  de  livro­caixa  com  registro  de  receitas  e  despesas  e,  conseqüentemente,  da  movimentação  financeira,  e se o contribuinte, no caso, não se desincumbiu bem dessa  tarefa, escriturando a  movimentação  financeira,  não  é  o  caso  de,  num  claro  benefício  ao  infrator,  se  atribuir  os  depósitos de origens não comprovadas a essa atividade.  Essa  é  a  posição  que  sempre  adotei  em  relação  a  esta  matéria  a  que  tem  prevalecido também neste   Colegiado. Como exemplo, cito o Acórdão nº 9202­006.826, de 19 de abril  de 2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  ATIVIDADE  RURAL.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  LEGAL DA AUTUAÇÃO.  Incabível  a  alteração,  na  fase  de  julgamento,  da  base  legal  da  autuação, mormente  com  a  pretensão  de  criar  regra­matriz  de  incidência  híbrida,  absolutamente  inexistente  no  ordenamento  jurídico em vigor.    Por essas razões, conheci do recurso, e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10830.008806/2003­88  Acórdão n.º 9202­007.826  CSRF­T2  Fl. 13          9                   Fl. 559DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.001370/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-006.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DISCUSSÃO  PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME.   A  discussão  quanto  à  legalidade/regularidade  da  exclusão  da  empresa  no  regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não  cabendo o  reexame da matéria nos  autos  de  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração decorrente de referida decisão,  sobretudo quando esta  transitou em  julgado, após o devido processo legal.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 70 /2 00 8- 81 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 3          2 O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita, surtindo efeito já no ano­calendário subsequente àquele em que foi  constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.  MULTA.  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      Fl. 211DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa,  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  MELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica, já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da DRJ  em Campinas/SP, Acórdão  nº  05­27.122/2009,  às  e­fls.  142/150,  que  julgou  procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias devidas  ao INSS, referente aos valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, em  relação  ao  período  de  12/2002  a  12/2004,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  42/46  e  demais  documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.177.921­9.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal retroativamente a 01/01/2002, por meio do Ato Declaratório de Exclusão DRF/STS n°  68, de 19/11/2008.  A contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  (GFIP)  informando  em  campo  próprio  que  era  optante  pelo  Simples  Federal,  quando  o  correto  seria  não  optante.  Essa  informação  indevida  altera  o  valor  das  contribuições  sociais porque o optante pelo Simples Federal  tinha  as  contribuições patronais  substituídas, tendo obrigação de recolher à Previdência Social somente a parte descontada dos  segurados empregados a seu serviço;  Considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada,  foram  apurados  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  relativa  à  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  contribuintes  individuais/sócios/administradores  e  por  segurados  empregados.  Foram  apuradas  por  meio  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIPs  de  dezembro/2002 a dezembro/2004,  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração de  segurado  contribuinte  individual/administrador/sócio  e  sobre  a  remuneração  de  segurado  empregado.  Foi  apurada  ainda  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrentes  dos  Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat).  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 5          4 Os  valores  recolhidos  em  Darf­Simples  correspondentes  à  parte  previdenciária foram considerados pela fiscalização e deduzidos do montante do valor devido.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campinas/SP entendeu  por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência de parte do  crédito tributário nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 158/207, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, inovando apenas quanto ao pedido de nulidade  da  decisão  de  piso  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia.  Nos outros pontos, por repisar às alegações da defesa inaugural, inclusive na  parte provida, adoto o relatório da decisão a quo, vejamos:  ­  O  Lançamento  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  nas  hipóteses elencadas no art. 149 do CTN, somente poderá ocorrer  enquanto  não  extinto  o  direito  da Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  no  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN.  (..)  Ora,  na  medida em que os fatos geradores de parte do crédito tributário  exigidos  no  Auto  de  Infração  em  referência  ocorreram  no  período  de  01.12.2002  até  12.12.2003,  sendo  que  a  ciência  da  Requerente  deu­se  somente  em  12.12.  08,  tais  lançamentos  ultrapassaram o prazo legal previsto no artigo 173 do CTN.  ­ tratando­se de débitos declarados em GFIP, fica caracterizado  um auto­lançamento pelo próprio contribuinte, e, quando muito,  eventuais diferenças de tributos seriam passíveis da cobrança da  multa de mora de que trata 0 art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, mas jamais da multa de lançamento de ofício  de que trata o art. 44, inciso I, da citada Lei n° 9.430, de 1996,  sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade. Mesmo a multa de mora, ainda que aplicável ao  caso  em tela,  somente poderia  ser exigida após decisão  final a  ser proferida nestes autos;  ­  a  exclusão  do  Simples  Federal  não  poderia  gerar  efeitos  retroativos atingindo fatos geradores ocorridos anteriormente a  sua edição, sob pena de ferir 0 princípio da segurança jurídica e  o da irretroatividade da lei e ainda, por analogia, 0 previsto no  inciso XXXIX do art. 5° da Constituição Federal, isto é, que não  há  crime  sem  lei  anterior  que  o  defina,  nem  pena  sem  prévia  cominação legal. Se a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  não faz tal previsão, não pode uma norma de hierarquia inferior,  no caso a Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006,  fazê­lo,  em  face  do  princípio  da  hierarquia  das  normas.  Portanto,  caso  mantida  a  exclusão  da  Requerente  do  Simples  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 6          5 após Decisão final nos autos do processo administrativo em tela,  seus  efeitos  somente  poderão  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da edição do Ato Declaratório DRF/Santos n”  68/2008,  de  19.11.08,  do  qual  a  mesma  expressou  ciência  nos  autos em 12.12.2008;  ­  na  questão  posta  nos  autos,  a  postura  adotada  pela  Fiscalização Fazendária constitui­se em verdadeira mudança de  critérios  jurídicos  adotado  por  ocasião  dos  lançamentos  anteriores, ocorridos no período de 01.12.2002 a 31.12.2004. (..)  De  fato,  na  questão  posta  nos  autos,  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  lavrado,  em  ato  de  revisão,  quando  já  transcorridos, aproximadamente, 05 (cinco) anos dos respectivos  fatos geradores. Nas situações da espécie, de há muito pacificou­ se  o  entendimento  firmado  na  jurisprudência  predominante  em  nossos  Tribunais,  quanto  à  impossibilidade  da  alteração  do  Lançamento em ato de revisão, por erro de direito ou mudança  de critérios jurídicos por parte dos Agentes Fazendários;  ­ em razão da impossibilidade do Ato Declaratório Executivo n°  68,  de  19/11/2008,  alcançar  fatos  geradores  anteriores  a  sua  edição, o presente auto de infração é nulo, não produzindo, pois,  nenhum efeito legal;  ­ ao editar o artigo 9”, inciso V, da Lei n° 9.317/96, o legislador,  no  caso,  teve por objetivo único, vedar a adesão ao SIMPLES,  das Sociedades Civis Prestadoras de Serviços de "Construção de  Imóveis”, constituídas por Engenheiros, Arquitetos, etc., ou seja,  profissões  cujo  exercicio  da  atividade  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida, o que comprovadamente, não é  o  caso  da  ora  Requerente.  (..)  Tanto  e'  verdade,  que  na  qualificação  dos  sócios  integrantes  do  quadro  social  da  Requerente, não há qualquer menção de que os mesmos exerçam  quaisquer das atividades relacionadas no artigo 92  inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317/96  (..).  Dessa  forma,  a  prevalecer  o  entendimento  firmado pela DRF/Santos no Ato Declaratório n°  68/2008,  resultou  na  exclusão  da  Requerente  do  SIMPLES,  restará malferido  o  principio  da  Legalidade  previsto  no  artigo  5°, inciso , da Constituição Federal;  ­  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  vício  formal  insanável,  na  medida  em  que  inserida  no  crédito  tributário  exigido a incidência dos juros de mora, pois, consoante pacífica  orientação  predominante  em  nossos  Tribunais,  tal  encargo  somente é devido após a Decisão final a ser exarada no processo  administrativo  de  que  se  cuida,  quando  então  a  contribuinte  poderá ser considerada em mora. E essa incidência dos juros de  mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida  em que na atualização dos créditos tributários devidos ao Fisco  Federal, utiliza­se a  taxa Selic,  instituída pelo art. 39, § 4°, da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  cuja  inconstitucionalidade já  foi reconhecida pelo Superior Tribunal  de Justiça.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 7          6 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1°  INSTÂNCIA  ­  PEDIDO DE PERÍCIA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA.   A  contribuinte  suscita  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância pelos seus próprios fundamentos, haja vista do cerceamento de defesa pela negativa  da perícia.  Entendeu a DRJ que o pleito se revela desnecessário no presente caso, pois se  trata  aqui  apenas  de  questões  de  direito,  ou  seja,  a  solução  do  litígio  não  depende  de  conhecimentos  ou  esclarecimentos  de  natureza  técnica,  sendo  os  elementos  dos  autos  suficientes para a formação de convicção sobre a matéria.  Diante  disto,  penso  que  a  alegação  é  estéril  e  não  merece  prosperar.  Analisando os argumentos da recorrente, verifica­se que seu descontentamento tem a ver com a  legislação e o ato de exclusão do simples, ou seja, matéria "estranha a  lide" e meramente de  direito. Com efeito, o lançamento pautou­se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização,  bem  como  naqueles  acostados  pela  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação  de  seus  argumentos.   Ademais,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância, na apreciação das provas,  formará livremente sua convicção,  podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário.  Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar.  DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES  Com relação à suspensão de exigibilidade, cabe dizer que o requerimento da  recorrente é desnecessária, já que, tendo ela apresentado impugnação e recurso ao lançamento,  tal efeito incide por conta de expressa disposição legal, ou seja, o art. 151, inciso II, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN),  independentemente de  manifestaçao desta instância administrativa.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 8          7 De  igual modo,  é  despicienda  a  alegação  relativa  ã  ampla  defesa,  uma  vez  que  o  acolhimento  da  impugnação  e  recurso  voluntário  apresentados  e  sua  apreciação  na  instância  administrativa  já  é  garantia  do  direito  ao  devido  processo  legal,  uma  vez  que  instaurado  a  litígio.  Vale  salientar,  que  o  contencioso  administrativo  inicia­se  no  ato  da  impugnação.  Ademais,  resta  evidenciada a  legitimidade da ação  fiscal que deu ensejo ao  presente lançamento, cabendo ressaltar que trata­se de procedimento de natureza indeclinável  para  o  Agente  Fiscalizador,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura do Auto de  Infração, especialmente a “Descrição dos  fatos e enquadramento  legal", o  "Demonstrativo de Apuração", Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não  deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O argumento de erro do  fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais,  se confundem  com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade  Concebe­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  de  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  dispostas  nos  artigos  9°  e  10°  do Decreto  n°  70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum  vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 9          8 II  ­  os  despachos  e  decisões  preferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  MÉRITO  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência  da exclusão da contribuinte do Simples Federal.  Em  suas  razões  recursais  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões  relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto aos efeitos retroativos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser  mantido  em  sua  plenitude,  como  passaremos  a  demonstrar.  Observe­se,  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  manifestou  inconformidade  contra  o  mérito  da  exigência  fiscal  propriamente  dito,  ou  seja,  os  fatos  geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar o indeferimento da sua exclusão  do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos.  Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que  a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele  regime de tributação.  Entrementes, olvidou­se que aludida questão deve ser objeto de contestação  no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de  regência estabelece.  Observando­se o processo administrativo n° 15983.001159/2008­68, relativo  à  exclusão  do  Simples,  não  houve  contestação  por  parte  da  contribuinte,  ou  seja,  houve  o  devido trânsito em julgado daquele ato.  Na esteira desse entendimento, torna­se defeso a este Colegiado se manifestar  propósito da legalidade/regularidade da não exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa  matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra­se consumada (contra a recorrente) em  processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na  decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES.  Dessa  forma,  uma  vez  inconteste  a  condição  da  contribuinte  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar  as demais alegações suscitadas pela autuada.  Ademais, acerca da retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Executivo,  destaco que, os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.317/1996 (Simples Federal), vigente à época dos fatos  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 10          9 e  que  disciplinava  o  regime  de  tributação  Simples  Federal,  definiam  o  marco  temporal  dos  efeitos da exclusão da seguinte forma:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que  trata o inciso I do art. 13;   II  a partir do mês subseqüente ao  em que  incorrida a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º; II a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente prevista  nos  incisos  III  a XVIII  do  art.  9o;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 sem eficácia)  III a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando­ a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  apenas,  de  juros  de  mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício,  na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   V a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 Sem eficácia)  VI a partir do anocalendário  subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do  SIMPLES  deverá  apurar  o  estoque  de  produtos,  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  existente no último dia do último mês em que houver apurado o  IPI  ou  o  ICMS  de  conformidade  com  aquele  sistema  e  determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o  montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos  períodos de apuração subseqüentes.  §  2°  O  convênio  poderá  estabelecer  outra  forma  de  determinação  dos  créditos  relativos  ao  ICMS,  passíveis  de  aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior.  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 11          10 § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro  Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso II do art. 13. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  § 5o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005Sem eficácia)  §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitarseá,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim,  um  dos  efeitos  imediatos  da  exclusão  do  Simples  Federal  é  a  tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal,  sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão  de  formalizar  uma  situação  que  já  ocorrera  de  fato,  tendo,  assim,  efeitos  meramente  declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES,  com  efeitos  retroativos,  implica  em  apuração  das  contribuições  de  terceiros  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de  regência.  E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  é  determinada  pela  legislação  tributária  e  seu  eventual  afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que  foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal.  Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento.  DEMAIS QUESTÕES  Diante  do  exposto  no  tópico  anterior,  neste  processo  administrativo  cabe  apenas apreciar as demais alegações da contribuinte, ou seja, quanto ao pedido de perícia e a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  a  decadência  já  fora  apreciada  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  reconhecendo o pleito da contribuinte nos  termos  do art. 150, § 4° do CTN (contagem mais benéfica).  PERÍCIA  Como bem dito pela decisão a quo, indefere­se o pedido de diligência/perícia  porque tal pleito se revela desnecessário no presente caso, pois se trata aqui apenas de questões  de direito, ou seja, a solução do litígio não depende de conhecimentos ou esclarecimentos de  natureza técnica, sendo os elementos dos autos suficientes para a formação de convicção sobre  a matéria.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 12          11 JUROS ­ TAXA SELIC  Disserta  sobre  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  bem  como  da  sua  ilegalidade e da aplicação da Taxa Selic.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Em  que  pese  os  argumentos  da  contribuinte,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e  eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15983.001370/2008­81  Acórdão n.º 2401­006.650  S2­C4T1  Fl. 13          12 I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  [...]  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 221DF CARF MF

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7794955 #
Numero do processo: 35464.004558/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2006 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS TERMO A QUO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei ii " 8 212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art 173, inciso I do C1N. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntario Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.602
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Rogério de Lélis Pinto (suplente) Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Andre Ramos Vieira
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7820868 #
Numero do processo: 13227.901492/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 92 /2 01 2- 91 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901492/2012-91 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901492/2012-91 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901492/2012-91 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 69DF CARF MF

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7815120 #
Numero do processo: 16707.005466/2006-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2002-001.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 848          1 847  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005466/2006­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.211  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA   Recorrente  VALTER SANDI OLIVEIRA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA.   O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro  podem  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  seguintes  despesas  escrituradas  em  livro­caixa:  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  emolumentos  pagos  a  terceiros  e  despesas  de  custeio  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 54 66 /2 00 6- 88 Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 849          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  168/174)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2003, onde se apurou: diferença entre os rendimentos recebidos de pessoa  jurídica, dedução indevida a  títu1o de contribuição à previdência oficia1, dedução indevida a  títu1o de contribuição à previdência privada e Fapi, dedução indevida a título de despesa com  instrução, dedução indevida a títu1o de Livro Caixa e alteração no Imposto Retido na Fonte.  A  Impugnação  apresentada  (e­fls.  02/10),  cujas  alegações  encontram­se  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 826/839), foi  julgada procedente em parte  pela 1ª Turma da DRJ/REC conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL SOBRE DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO.  A  contribuição  à  previdência  oficial  sobre  O  décimo  terceiro  salário não pode ser deduzida no ajuste anual, uma vez integra a  apuração do imposto tributado exclusivamente na fonte.  DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA.  O  contribuinte,  pessoa  física,  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  somente  pode  deduzir,  da  receita  decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de  custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora  que  estejam  devidamente  comprovadas  com  documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa  ERRO DE FATO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  E RENDIMENTOS.  Comprovado,  através  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ DIRF ­ e também por meio do comprovante de  rendimentos,  erro  de  fato  na  informação  dos  rendimentos  e  IRRF,  devem  ser  corrigidos  os  respectivos  valores,  de  acordo  com a documentação comprobatória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 850          3 Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.   MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  DIFERENÇA  DE  RENDIMENTOS.  GLOSA  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  GLOSA  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.   Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  correspondente  à  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 31/03/2010 (e­fls. 844), o  interessado  ingressou com Recurso Voluntário  em 14/04/2010  (e­fls. 845/846) contestando a  glosa das despesas de Livro Caixa com os argumentos a seguir reproduzidos:  ­  As  despesas  com  o  telefone  celular  são  perfeitamente  justificáveis,  por  se  destinar  ao  uso  profissional,  tanto  do  recorrente como de sua esposa, administradora do escritório. O  endereçamento  da  conta  celular  é  e  sempre  foi  o  do  escritório  profissional,  Av.  Lima  e  Silva. Com  todo  respeito,  não  é  de  se  admitir que somente a quinta parte desta despesa seja objeto de  dedução. Até mesmo pelo fato de que o imóvel utilizado para a  atividade  profissional,  Av.  Lima  e  Silva,  é  unicamente  profissional,  sendo  residência  o  da Av.  Rui  Barbosa,  Apt.  800.  Daí o equívoco do relator, ao considerar que o imóvel utilizado  para a atividade profissional é também residência. O que não é,  daí justificar o pleito de reforma do que decidido neste item.   ­  As  despesas  com  locomoção,  transportes  e  hospedagens  apresentadas  no  Livro  Caixa,  foram  devidamente  justificáveis,  pois  tiveram e se destinaram com a atividade profissional. Não  houve  nenhum  exagero,  como  apresentação  de  despesas  com  combustíveis,  que  poderia  ser  apresentada  e  passível  de  dedução, e não se apresentou. Foram apresentadas tão somente  despesas  com  taxi  e  passagens  aéreas  e  contemporâneas  aos  locais  de  destino.  A  exceção  de  justificação  somente  a  representante  comercial,  devida  vênia,  por  mais  esclarecedor  que  seja  o  “Perguntas  e  Respostas”,  a  resposta  neste  ponto  é  injustificável, e vai de encontro a norma pétrea constitucional da  igualdade,  pois  a  atividade  considerada  é  importante mas  não  mais  do  que  a  exercida  pelo  recorrente.  Porque  o  privilegio  dado  ao  representante  comercial?  Deva  de  igual  forma,  ser  reformada  decisão  turmária  a  fim  de  considerar  justificada  a  despesa glosada.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 851          4 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   O  recorrente  contesta  apenas  a Dedução  Indevida  a Título  de Livro Caixa,  especificamente  quanto  às  despesas  com  telefone  celular  e  com  locomoção,  transporte  e  hospedagem.  Sobre  o  assunto,  impõe­se  observar  o  disposto  nos  arts.  75  e  76  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época:  Art.75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III­ em relação aos  rendimentos a que se  referem os arts. 47 e  48.  Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano­ calendário,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).  §3ºO Livro Caixa  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  independe  de registro.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 852          5 Pela  leitura dos dispositivos acima  transcritos,  identificam­se  três grupos de  despesas dedutíveis pelo contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não­assalariado: a  remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a  terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora.  Como  ocorre  com  qualquer  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  pretendida, cabe ao contribuinte não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação  hábil e  idônea, mas também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa  dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto  um  benefício  concedido  pela  legislação,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  recai  sobre  o  interessado.  No  caso  em  exame o  recorrente  contesta  inicialmente  a  glosa  das  despesas  com telefone celular próprio e de sua esposa mantida no acórdão de primeira instância. Cabe  reproduzir  trecho  com  as  razões  de  decidir  do Colegiado  a  quo,  as  quais  acompanho  (e­fls.  832/833):  14. Relativamente às contas de telefone móvel TIM em nome do  contribuinte  e  de  sua  esposa,  Sra.  Suzanne  Furtado  da  C.  de  Oliveira, CPF 367.230.104­34, pagas em 2002, total glosado de  R$ 4.037,59, verifica­se que, além das contas (fls. 77, 82, 86, 87,  92, 93, 97, 98, 102, 104, 105, 114, 115, 124, 141, 142, 146, 147,  149, 151, 169)  terem o endereço de  residência do contribuinte,  Av. Rui Barbosa, 830, Apt. 800, Cond. “Betwe”, Tirol, Natal­RN,  o  contribuinte  tem  escritório,  no  endereço  Av.  Lima  e  Silva,  15200­A, Lagoa Nova, Natal­RN, conforme o próprio  identifica  logo na primeira página de sua impugnação.  15.  Sobre  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  como  sendo  de  custeio  em  livro  caixa,  o  “Perguntas  e  Respostas”,  disponibilizado  no  endereço  eletrônico  “http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2009/Per guntas/DeducoesLivroCaixa.htm”  (acesso  em  18/12/2009),  assim esclarece:  IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA  396 ­ Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água,  gás,  taxas,  impostos,  telefone,  .telefone  celular,  condomínio,  quando  o  imóvel  utilizado  para  a  atividade  profissional  é  também residência?  Admite­se como dedução a quinta parte destas despesas, quando  não  se  possa  comprovar  quais  as  oriundas  da  atividade  profissional  exercida.  Não  são  dedutíveis  os  dispêndios  com  reparos,  conservação e  recuperação do  imóvel quando este  for  de propriedade do contribuinte.  Atenção: Em relação ao telefone, esse critério aplica­se também  quando a assinatura for comercial.  (Parecer Normativo CST ni' 60, de 20 de junho de 1978) (grifos  não originais)  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 853          6 16.  Do  esclarecimento  acima,  depreende­se  como  requisito  básico  para  a  dedução  da  quinta  parte  das  despesas  com  telefones  celulares  (móveis)  quando  o  imóvel  utilizado  para  a  atividade profissional é também residência.  17. Ora, como já demonstrado, o contribuinte possui escritório,  em endereço diverso de sua residência, não se confundindo com  esta,  não  havendo,  portanto,  como  se  atribuir  as  contas  de  telefones  celulares  particulares  à  sua  atividade  profissional.  Observe­se, nesse sentido, que a quinta parte dessas despesas só  seria  dedutível,  não  apenas  quando  não  se  possa  comprovar  quais  as  despesas  oriundas  da  atividade  profissional  exercida,  mas  também  quando  o  imóvel  utilizado  para  a  atividade  profissional  é  também  o  da  residência,  ou  seja,  quando  suas  atividades  profissionais  são  exercidas  em  sua  residência,  não  possuindo,  o  contribuinte,  no  caso,  escritório  profissional  distinto  daquela,  o  que  não  é  caso  do  contribuinte  que  possui  escritório profissional que não se confunde com sua residência.  Portanto, as despesas com telefones celulares TIM em nome do  contribuinte ou de  sua esposa não serão acatadas, por  falta de  comprovação  da  relação  das  despesa  com  a  atividade  profissional  e  porque  o  contribuinte  possui  escritório  próprio  para tais atividades, que não se confunde, tal escritório, com sua  residência,  observando­se  que  não  foram  objeto  de  glosa  as  despesas  de  telefone  do  escritório  do  contribuinte,  como  foi  o  caso,  por  exemplo,  daquelas  contas  telefônicas  constantes  das  fls. 366 a 368, 377, 383 a 384, 395 a 398, 409, 415, 416, 430,  432, 433, 448 a 452, 465, 474, 491 a 493, 496, 502, 517 a 519,  533, 539, 557 a 559, 571, 558 a 590, 595, que têm endereço na  Av. Lima e Silva, 1520, CS A, ou LJ A, Lagoa Nova, Natal­RN.  Constata­se do acima transcrito que, ao contrário do que entende o recorrente,  a decisão de piso não considerou que o imóvel utilizado para a sua atividade profissional era  também  sua  residência  e  não  acatou  a  dedução  da  quinta  parte  das  despesas  com  celular  próprio e de sua esposa. De maneira oposta, o relator afirma no item 15 do voto condutor que a  residência do contribuinte localiza­se na Av. Rui Barbosa e o escritório na Av. Lima e Silva,  exatamente  como  consta  do  Recurso  Voluntário.  No  item  17  ele  reitera  que  o  contribuinte  possui escritório em endereço diverso de sua residência e conclui que não há como atribuir as  contas  de  telefone  celular  particular  à  sua  atividade  profissional.  No mesmo  item  o  auditor  expõe  que  as  despesas  com  telefone  celular  TIM  glosadas  no  lançamento  não  podem  ser  acatadas  por  falta  de  comprovação  da  relação  com  as  atividades  profissionais  do  sujeito  passivo, uma vez que este possui escritório próprio que não se confunde com sua residência.   Assim, tendo em vista que as contas de celular glosadas no lançamento foram  encaminhadas ao endereço residencial do recorrente e que não restou demonstrado nos autos o  vinculo  com  a  atividade  profissional  por  ele  exercida,  não  há  reparos  a  serem  feitos  nesse  ponto.  No que concerne às despesas com locomoção, transporte e hospedagem, em  que  pesem  os  argumentos  apresentados  pelo  interessado,  também  não  merece  reforma  o  acórdão recorrido. De acordo com o art. 75, parágrafo único, II, do RIR/99, apenas podem ser  deduzidas as despesas com locomoção e transporte de representante comercial autônomo, não  sendo  este  o  caso  que  aqui  se  aprecia. Como  exposto  na  decisão  de  piso,  as  publicações  do  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 854          7 Perguntas  e Respostas  do  Imposto  de Renda da  Pessoa Física  indicam a  possibilidade de  se  deduzir  as  despesas  com  hospedagem  e  transporte  para  comparecimento  a  encontros  científicos, desde que não reembolsadas ou ressarcidas e que sejam necessárias ao desempenho  da  atividade  profissional  do  contribuinte,  o  que  também não  ficou  demonstrado  no  presente  processo.  Importa  mencionar  por  fim  que,  de  acordo  com  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional,  a  atividade  administrativa de  lançamento  é vinculada  e obrigatória,  não  cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações  legais vigentes por parte  das  autoridades  fiscais. As  normas  devem  ser  seguidas  nos  estritos  limites  do  seu  conteúdo,  independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 854DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005854/2004-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1998, 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1998, 2001 PIS. FATURAMENTO. CUMULATIVIDADE. A declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo resulta em afastamento da tributação da contribuição ao PIS, somente em relação aos valores que não se constituem em faturamento. No presente caso, afasta-se a tributação somente das receitas financeiras, mantendo-se a tributação sobre o faturamento.
Numero da decisão: 9303-008.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN e restabelecer a tributação sobre as receitas decorrentes do faturamento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1998, 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1998, 2001 PIS. FATURAMENTO. CUMULATIVIDADE. A declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo resulta em afastamento da tributação da contribuição ao PIS, somente em relação aos valores que não se constituem em faturamento. No presente caso, afasta-se a tributação somente das receitas financeiras, mantendo-se a tributação sobre o faturamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN e restabelecer a tributação sobre as receitas decorrentes do faturamento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­008.664  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996, 1998, 2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  será  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação  do  pagamento  do  tributo  e  na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  De  outro modo, o prazo decadencial  será contado do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do  CTN).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1995, 1996, 1998, 2001  PIS. FATURAMENTO. CUMULATIVIDADE.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  resulta  em  afastamento  da  tributação  da  contribuição  ao  PIS,  somente  em  relação aos valores que não se constituem em faturamento. No presente caso,  afasta­se  a  tributação  somente  das  receitas  financeiras,  mantendo­se  a  tributação sobre o faturamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 58 54 /2 00 4- 46 Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 3          2 aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173,  inciso  I do CTN e  restabelecer  a  tributação  sobre  as  receitas  decorrentes  do  faturamento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (documento assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício      (documento assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Relatora      (documento assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela Portaria MF n.º  256/2009,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  204­03.607,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  07/11/2008,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim  ementado:      Não  resignada  com  a  decisão,  a  FAZENDA NACIONAL  interpôs  recurso  especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação à (a) declaração da decadência em  relação aos fatos geradores ocorridos até 17/12/1999, com base no art. 150, §4º do CTN; e (b)  exclusão das receitas não provenientes da venda de mercadorias e serviços, alicerçando a sua  convicção na decisão proferida pelo STF em declaração incidental de inconstitucionalidade do  §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como  paradigmas os acórdãos (a) CSRF/9101­00.460 e (b) 3401­00.387.   No  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  de  27/01/2011,  foi  dado  seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por  ter entendido o Presidente da 4ª Câmara  como comprovada a divergência jurisprudencial.   Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 5          4 De  outro  lado,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   O presente  processo  foi  distribuído  a  essa Relatora,  estando  apto  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito   No  mérito,  gravita  a  controvérsia  em  torno  dos  seguintes  temas:  (a)  determinação  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  não  ter  havido o pagamento; e (b) o alargamento da base de cálculo do PIS empreendida pelo art. 3º,  §1º da Lei n.º 9.718/98, declarada inconstitucional pelo STF, em sede de repercussão geral.    a) Decadência     No que tange à divergência jurisprudencial quanto à decadência, a discussão  fica restrita à determinação da regra aplicável como termo inicial para a contagem do prazo de  decadência, se do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN.  A  presente  autuação  abarcou  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/1995  a  31/12/2001,  inclusive,  recaindo  a  discussão  no  presente  recurso  acerca  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  PIS  sobre  o  período  relativo aos fatos geradores ocorridos até 17/12/1999.  A  divergência  a  ser  apreciada  refere­se  ao  termo  inicial  de  contagem  da  decadência  do  direito  de  lançamento,  se  a  data  do  fato  gerador  artigo  150,  §4º  do CTN  ou  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  poderia  ser  lançado,  no  caso  de  não  existir  pagamento antecipado artigo 173, I do CTN.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 6          5 Pertinente esclarecer que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 45 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar os  recursos extraordinários  nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08,  indubitável estar­se diante de hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do  Código Tributário Nacional:    Súmula Vinculante STF nº 08  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.    Portanto, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a respeito  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  cinge­se  à  aplicação  dos  artigos  150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.  Nos termos do art. 62­A, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  [...]  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 7          6   Para os  tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação, como no caso do  PIS,  na  inteligência  do  acórdão  do  STJ  cuja  ementa  transcreveu­se  acima:  (i)  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173,  inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento  antecipado ou  inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do  fato gerador (art. 150,  §4º  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração prévia do mesmo.  Feitas estas considerações, adentra­se ao exame do artigo de lei aplicável ao  caso destes autos. O litígio decorre de auto de infração lavrado para exigência da contribuição  para o PIS nos períodos de apuração de 01/01/1995 a 31/12/2001, inclusive, remanescendo no  presente  recurso  a  discussão  com  relação  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  17/12/1999.   A Contribuinte teve ciência do auto de infração em 17/12/2004.  Conforme restou comprovado nos autos do presente processo administrativo,  houve a transmissão de pedidos de compensação de PIS e de COFINS não­cumulativos (e­fls.  213 e ss), forma de extinção do crédito tributário que se equipara a pagamento.   Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial  nº. 973.733, em sede de recurso  repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, as  circunstâncias acima descritas  levam à  conclusão de que havendo o  recolhimento antecipado  do tributo (compensação), a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150,  §4º do CTN, observando­se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato  gerador.   Portanto,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  17/12/2004,  encontram­se extintos pela decadência os créditos tributários de PIS dos períodos de apuração  ocorridos até 17/12/1999, não merecendo reforma o acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional neste ponto.    b) Da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98    A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 8          7 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa linha relacional, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 9          8   Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas outras receitas.   No caso dos autos, portanto, não deve incidir a contribuição para o PIS/Pasep do  regime  cumulativo  sobre  as  receitas  financeiras,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  faturamento do Sujeito Passivo, uma vez que não são decorrentes da prestação de serviços e/ou  da venda de mercadorias.   Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  da  base  de  cálculo  somente  as  receitas  financeiras,  mantendo­se  a  tributação sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços.   É o voto.     (documento assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto à contagem do prazo decadencial de que dispunha a Fazenda Nacional para  constituir  o  crédito  tributário  em  discussão.  Na  parte  do  recurso  especial  que  tratou  da  incidência da contribuição sobre o faturamento, acompanhamos o voto da relatora.  A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 11          10 “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  De acordo com esta decisão, o art. 173, I do CTN deve ser aplicado quando a  lei não prevê a antecipação do pagamento, ou prevendo, o contribuinte não efetua o pagamento  de forma antecipada. Assim, em sentido oposto, para aplicação do prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4º do CTN deve haver pagamento do tributo relativo àquele período de apuração,  ainda que parcial. Abstrai­se no caso a análise de existência de dolo, fraude ou simulação, uma  vez inexistente essa discussão no presente processo.  Conclui­se  portanto  que  é  de  extrema  relevância  na  definição  da  forma  de  contagem do prazo decadencial,  saber  se houve ou não antecipação de pagamento. Qualquer  declaração apresentada pelo contribuinte, com ou sem força de confissão de dívida, não tem o  condão de afastar a necessidade da existência da antecipação do pagamento.   Da  leitura  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  acima  transcrito,  não  consigo  entender,  que  simples  declaração,  desacompanhada  do  pagamento  do  tributo,  possa  surtir  o  efeito desejado de antecipar o  início da contagem do prazo decadencial. Referido dispositivo  legal não faz qualquer  referência quanto a existência de declaração ou que esta equivaleria a  pagamento.  Também não  há  como dar  às  supostas  compensações  o mesmo  tratamento,  para  fins  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  atribuído  ao  pagamento.  Como  é  sabido  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário  independente  de  qualquer  condição  futura.  Já  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  porém  não  de  forma  automática,  dependendo  de  homologação futura, expressa ou tácita.   O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, especificada no  art. 156 do CTN, ao lado de outras formas, entre as quais a própria compensação, veja­se:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 12          11 I o pagamento;  II a compensação;  [...]  A seguir, o Código dispõe sobre as características, efeitos e peculiaridades de  cada uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo o pagamento tratado nos artigos  157 a 169 e a compensação nos artigos 170 e 170A. Da leitura destes dispositivos legais, resta  claro  que  compensação  não  se  confunde  com  pagamento  e,  como  o  art.  150  do  CTN  cita  expressamente pagamento, naturalmente que ele excluiu da situação a figura da compensação.  Veja como a legislação trata da compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública  Com esse fundamento a Lei nº 9.430/1996 estabeleceu:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de 2004)  Portanto  reparem que  ao contrário do pagamento os pedidos/declarações de  compensação dependem de sua futura homologação por parte da Receita Federal. Portanto não  há  como  atribuir,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  à  compensação  os  mesmos  efeitos da antecipação do pagamento.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 13          12 Transcrevo abaixo ementa de recente  jurisprudência da 2ª Turma da CSRF,  nesse mesmo sentido:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO  CTN.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário  decai  em  5  (cinco)  anos  após  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (art.  150,  §  4%  do  CTN),  desde  que  comprovado o recolhimento antecipado do tributo, o que não é o  caso dos autos, aplicando­se, nestes casos, a regra decadencial  prevista  no  art.  173,  I  do  CTN.  (Acórdão  nº  9202­004253,  de  22/06/2016,  Processo  15956.000258/2006­98,  relatoria  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, nessa matéria, concluindo que, ante a falta de antecipação do pagamento do tributo, a  contagem do prazo decadencial a ser aplicada é a do art. 173, inc. I do CTN.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 862DF CARF MF

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7808418 #
Numero do processo: 10218.000488/2005-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CUSTOS/DESPESAS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.576  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CUSTOS/DESPESAS.  MANUTENÇÃO.  MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos  industriais  e  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 04 88 /2 00 5- 04 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10218.000488/2005­04  Acórdão n.º 9303­008.576  CSRF­T3  Fl. 347          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3402­001.398,  de  09/08/2011,  proferido  pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao  litígio em discussão:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:.CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  podem  ser  descontados  os  créditos  calculados  em  relação  às  partes  e  peças  utilizados  na  manutenção de máquinas e equipamentos.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os combustíveis e lubrificantes usados diretamente na produção  geram direito ao credito independente de exercerem ação direta  sobre o produto em fabricação."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis  e  lubrificantes.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo de produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução do valor da contribuição  calculada sobre o  faturamento mensal. Assim,  a glosa dos  créditos  aproveitados  indevidamente pelo  contribuinte,  efetuada pela Fiscalização e  revertida  no acórdão recorrido, devem ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 336­e/337­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10218.000488/2005­04  Acórdão n.º 9303­008.576  CSRF­T3  Fl. 348          3 O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)".  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  e  combustíveis  e  lubrificantes,  todos  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção/fabricação dos bens ou produtos, bem como geram créditos passíveis de desconto do  valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10218.000488/2005­04  Acórdão n.º 9303­008.576  CSRF­T3  Fl. 349          4 quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  trata­se  de  uma  empresa  siderúrgica  que  tem  como  atividade econômica, dentre outras, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de  aço,  ligas  metálicas  e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização, transporte e mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de  sinter de minérios em geral.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  com  combustíveis  e  lubrificantes,  determinada no  acórdão  recorrido, deve  ser mantida,  reconhecendo­se o direito  de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas, tendo em vista sua relevância e  importância para o desenvolvimento das atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 349DF CARF MF

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7792076 #
Numero do processo: 14486.001081/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo para conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­006.048  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Embargante  NESTLE BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  cumpre  dar  provimento aos embargos, com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  dispositivo  para  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário e na parte conhecida, negar provimento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 10 81 /2 00 9- 19 Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.256          2 Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante Despacho nº  3301­ S/Nº – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que admitiu os embargos em pauta (fls. 2252/2254):   NESTLÉ  BRASIL  LTDA  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para  interpor  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3301­ 004.357, de 20 de março de 2017, fls. 2.206 a 2.217, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008   IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.   Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou­se de forma  individualizada,  tanto  na  matriz,  quanto  nas  filiais,  não  se  outorga  àquela  legitimidade  para  demandar,  isoladamente,  em  juízo,  em  nome  destas.  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia dos estabelecimentos, e, por conseqüência, depósitos  judiciais efetuados para o estabelecimento matriz não garantem  nem suspendem a exigibilidade de crédito tributário constituído  no estabelecimento filial.   OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.   Conforme  a  Súmula  n°  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.   INCONSTITUCIONALIDADE.   Conforme a Súmula no 2 do CARF, o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade lei tributária.   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incidem juros  de  mora.  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante  do  inadimplemento da obrigação.   Recurso Voluntário Negado   Consta do acórdão da decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre  as esferas administrativa e judicial.   O  arrazoado  de  fls.  2.228  a  2.231,  após  síntese  dos  fatos  relacionados com a lide, acusa a decisão do vício de contradição  e obscuridade.   Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.257          3 Os embargos foram admitidos para que a contradição interna seja saneada (às  fls. 2254).    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Conforme  afirmou  a  Embargante,  houve  contradição  entre  o  voto  desta  Relatora, que foi por negar provimento ao Recurso Voluntário, e o dispositivo, que determinou  o não conhecimento do Recurso em razão da concomitância.   Colacionamos o voto na integralidade e também trechos da decisão de piso, a  fim de esclarecer o entendimento constante do voto desta Relatora. Segue trecho do voto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  Recorrente  invocou  trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável,  com  levantamento  dos  depósitos  judiciais  na  integralidade,  contudo,  conforme  se  apontou  na  decisão  recorrida, a  filial  autuada não  faz parte da Ação Ordinária  n°  2003.61.00.0163640  ajuizada  perante  a  26ª  Vara  Federal  Cível de São Paulo, não podendo, portanto, beneficiar­se da  tutela antecipada concedida.   Neste ponto,  juntamos excerto da decisão  recorrida, adotada no  voto da Relatora:  Ação Ordinária n° 2003.61.00.0163640  Preliminarmente,  a  impugnante  alega  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2003.61.00.0163640,  proposta  pela  matriz,  cujo  objeto  é  o  reconhecimento do direito ao não recolhimento do IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  unidades  com mais  de  10  kg  (posição TIPI  2309.10.00), têm o condão de alcançar a filial ora autuada.  O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos.  O  art.  24,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI)  considera  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  (matriz  e  filiais)  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei  nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  Pelo  disposto  nos  artigos  acima,  conclui­se  que,  por  determinação  legal,  cada  estabelecimento  da  empresa  é  contribuinte autônomo do IPI, e não a empresa como um todo.  No  presente  caso,  veja­se,  inclusive,  que  na  petição  inicial  da  Ação Ordinária nº 2003.61.00.0163640 a própria autora requereu  que  fosse  expedida  Carta  Precatória,  citando  exclusivamente  o  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.258          4 Delegado  da  Receita  Federal  de  Pelotas/RS,  que  detém  competência  sobre  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Camaquã/RS, onde está localizada a filial que é parte da referida  ação. E  assim determinou a Exma.  Juíza Federal,  comunicando  ao  Delegado  da  RFB  sobre  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela.  O  STJ  fixou  o  entendimento,  em  diversos  julgados,  pela  autonomia dos estabelecimentos, inclusive considerando a matriz  parte  ilegítima  para  pleitear  créditos  ou  restituição  de  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  estabelecimentos  filiais, dispondo até que:  (...)  Desta  forma,  considerando­se que  a  filial  autuada não  faz parte  da Ação Ordinária n° 2003.61.00.0163640 ajuizada perante a 26ª  Vara Federal Cível de São Paulo, não pode se beneficiar da tutela  antecipada concedida.  Portanto, é de se concluir que o voto da Relatora não foi pela concomitância,  mas por entender que a ação judicial não alberga a Recorrente.   Em relação ao mérito, o voto desta Relatora foi o seguinte:   Requer  a Recorrente  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  da  exigência de IPI sobre produtos destinados à alimentação de cães  e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior  a 10 kg. Contudo, nesse ponto, não se pode tratar aqui do mérito  levado ao Judiciário. Conforme a Súmula nº 1 do CARF, importa  renúncia às  instâncias administrativas  a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial. Dessa forma, não compete a este  CARF se manifestar sobre matéria submetida ao Judiciário.     Colacionamos  novamente  trecho  da  decisão  recorrida,  também  adotada  por  esta Relatora:   Classificação Fiscal. Rações para cães e gatos.  Inicialmente, destaque­se ser incabível neste julgamento a análise  quanto à correta classificação na TIPI dos produtos denominados  “rações  para  cães  e  gatos”,  por  se  tratar  de  matéria  discutida  judicialmente.  A propositura de ação judicial implica a desistência de discutir a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa,  conforme  prescreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996, no seguinte sentido:  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.259          5 a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual  –  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando diferentes os  objetos do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  cobrança  do  débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  Também  a  Portaria  MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011,  que  disciplina  a  constituição  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento (DRJ), estabelece, em seu art. 26,  que a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  desistência  do  processo administrativo.  Com efeito,  a coisa  julgada a  ser proferida no âmbito do Poder  Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo,  pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o  modelo  de  jurisdição  una,  com  a  plena  soberania  das  decisões  judiciais.  Por  fim,  pelos motivos  expostos  no  tópico  anterior,  incabível  a  análise  quanto  à  suposta  inexistência  de  suporte  legal  para  ampliação  da  hipótese  de  incidência  do  IPI  para  os  produtos  denominados  “rações  para  cães  e  gatos”  em  embalagens  superiores a 10Kg pelo Decreto nº 2.542, de 2002, e posteriores,  que vieram a aprovar a TIPI em dissonância com o Decreto­lei nº  400, de 1968.  Cumpre  consignar,  contudo, que a Relatora  tratou do mérito na medida  em  que não foi reconhecida a concomitância, nos seguintes termos:  Em relação somente aos  lançamentos efetuados contra a  filial e  não  submetidos  à esfera  Judicial,  entende­se que as disposições  da  TIPI  que  embasaram  o  referido  lançamento  são  legítimos  e  legais.  Por fim, esta Relatora concluiu que:   Sobre  a  constitucionalidade  alegada,  defende  a  Recorrente  a  possibilidade  de  o  CARF  analisar  legalidade  e  constitucionalidade de norma tributária. Contudo, a Súmula no 2  do CARF impõe entendimento diverso:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.260          6 Segundo  a  Recorrente,  teria  se  caracterizado  abusividade  e  confisco,  por  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  nas  multas impostas. Contudo, as multas foram aplicadas na forma e  nos  percentuais  previstos  na  Lei.  Ressalte­se  que,  conforme  conclui­se  na  decisão  recorrida,  afasta­se  a  pretensão  da  impugnante, posto que a multa de ofício de 75% foi adequada e  corretamente aplicada neste caso.  Quanto  aos  juros de mora,  também seguimos na mesma esteira  da decisão recorrida, entendendo que provada a insuficiência dos  depósitos  judiciais  efetuados,  correta  a  aplicação  dos  juros  de  mora  no  lançamento  de  ofício,  incidentes  sobre  a  parcela  do  crédito tributário cuja exigibilidade não está suspensa.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Dessa  forma, é de se concluir que a Relatora conheceu em parte o Recurso  Voluntário, em razão da concomitância, para negar provimento quanto multa e juros.  Dessarte, proponho que o dispositivo seja alterado para refletir corretamente  o voto da Relatora e os votos dos demais conselheiros para o seguinte:   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida,  negar provimento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  com efeitos infringentes, na forma exposta.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                  Fl. 2260DF CARF MF

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7781983 #
Numero do processo: 10680.900391/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. PER/DCOMP. CRÉDITO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL Não tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP a título de IRRF, não há de reconhecer a existência do direito creditório. Eventual alegação de erro no preenchimento do débito na DCTF deve vir acompanhada de prova suficiente do fato alegado.
Numero da decisão: 2401-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. PER/DCOMP. CRÉDITO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL Não tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP a título de IRRF, não há de reconhecer a existência do direito creditório. Eventual alegação de erro no preenchimento do débito na DCTF deve vir acompanhada de prova suficiente do fato alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 91 /2 01 3- 39 Fl. 340DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900391/2013-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA (DRJ/BEL) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 01-27.123 (fls. 239/243): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2012 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO ALOCADO. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DCTF. ERRO NÃO COMPROVADO. Tendo sido comprovado que o DARF indicado pelo contribuinte em declaração de compensação pagamento indevido ou a maior estava totalmente alocado a débito declarado em DCTF, restou caracterizada a inexistência do direito creditório. A retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório, efetuada tão somente para justificar a existência do direito creditório, sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos, não tem o condão de justificar o erro no preenchimento dessa declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do pedido de compensação declarado no PER/DCOMP nº 27964.33254.301012.1.3.040286 (fls. 227/233) apresentado pelo Contribuinte no qual pretende utilizar crédito relativo a um pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 0422 (IRRF - Royalties e assistência técnica - Residentes no exterior), no valor de R$ 61.027,86, arrecadado em 05/10/2012. A DRF BELO HORIZONTE emitiu Despacho Decisório nº 043190647 (fls. 226) não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 18/02/2013 (fl. 234) e, inconformado com a decisão proferida, em 20/03/2013, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 02/09), instruída com os documentos nas fls. 10 a 225. O Processo foi encaminhado para 1ª Turma da DRJ/BEL que, em 12/09/2013, através do Acórdão nº 01-27.123, decidiu por unanimidade não reconhecer o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte e, por conseguinte, julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/BEL, via Correios, em 10/10/2013 (Ar - fl. 251) e, tempestivamente, em 11/11/2013 interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 252/264, instruído com os documentos nas fls. 265 a 337. Fl. 341DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900391/2013-39 Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Não foram considerados pela DRJ os documentos trazidos junto à Manifestação de Inconformidade que demonstram o erro material cometido por ocasião do preenchimento da DCTF de outubro/2012; 2. A DCTF Retificadora de outubro/2012 mostra que o IRRF devido era menor do que o declarado anteriormente, resultando em um crédito de R$ 61.027,88 a seu favor; 3. O Crédito a seu favor decorreu de recolhimento indevido, por seu próprio equívoco, o que não lhe retira o direito à compensação. Finaliza o Recurso pedindo seu reconhecimento a fim de considerar o equívoco na informação da DCTF, com o consequente reconhecimento do crédito noticiado. Requer também que seja homologada a compensação requerida no PER/DCOMP supracitado, anulando o débito identificado no Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo administrativo trata de pedido de compensação identificado pelo PER/DCOMP número 27964.33254.301012.1.3.040286, cujo crédito pleiteado importa no valor de R$ 61.027,86. A DRJ firmou entendimento no sentido de que a simples retificação da DCTF não teria o condão de justificar eventual erro no preenchimento da DCTF, cabendo ao contribuinte juntar documentos hábeis e idôneos para comprovar a redução do débito de IRRF. Segundo a decisão de piso, não se cogita baixar o processo em diligência para juntada dos documentos comprobatórios do equívoco haja vista que as provas que seriam requeridas são pré-constituídas, Fl. 342DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900391/2013-39 ou seja, caberia ao contribuinte tê-las juntado por ocasião de apresentação da manifestação de inconformidade. Em razões recursais a contribuinte assevera que efetuou apuração do valor de R$ 61.027,88 a mais, realizada no quinto dia do mês de outubro/2012, que reflete a duplicidade do lançamento referente ao quarto dia do mesmo mês, juntando para tanto cópia dos DARF´s a fim de identificar o pagamento em duplicidade. Informa que na DCTF originária apôs erroneamente o código da receita nº 0422-01, quando deveria ter preenchido o campo com o código nº 0473- 01. A Recorrente aduz que é permitido sanear pedidos de compensação mediante a apresentação de DCTF retificadora que tem eficácia probatória do crédito pleiteado e ressalta que no caso em apreço ocorreu um erro material no preenchimento da DCTF, cabendo à administração perquirir se, efetivamente, houve recolhimento a maior ou indevido, para, sendo o caso, ser autorizada a compensação. Destarte, a empresa contribuinte, após o Despacho Decisório de não homologação da compensação e antes da apresentação de sua manifestação de inconformidade, transmitiu a DCTF retificadora com a correção do montante devido de IRRF no importe de R$ 6.543.883,11, o que resultou em um crédito a seu favor no valor de R$ 61.027,86. Verifico que existia informação na DCTF que conflitava com o DARF de IRRF no que diz respeito ao valor devido, razão porque não foi homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP, sem que a contribuinte tivesse sido intimada para sanear o conflito, o que impediu a formação de qualquer contraditório sobre o fato da confirmação do crédito existente contra a Fazenda Nacional, pois o indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte. Com efeito, diante do despacho decisório eletrônico, a primeira oportunidade concedida à contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi no momento da sua manifestação de inconformidade. E foi somente após a decisão da DRJ que tais documentos foram tidos por insuficientes. Destarte, não há impedimento de se realizar a retificação da DCTF depois de apresentada a PER/DCOMP, haja vista ser uma necessidade de adequação com a verdade material, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, cabendo ao contribuinte comprovar o crédito a seu favor. A contribuinte assevera que o valor de IRRF informado na DCTF analisada pela Receita Federal foi de R$ 6.604.910,97, quando o valor de IRRF efetivamente devido seria de R$ 6.543.883,11, restando um saldo de crédito de 61.027,86. Os documentos adunados aos autos, antes e após a interposição do Recurso Voluntário, não comprovam a existência de equívoco na informação constante na DCTF. Não há como se concluir que apenas o valor de R$ 6.543.883,11 corresponderia a base de cálculo do IRRF pela prestação do serviço. A Recorrente não juntou documentos suficientes ou mesmo lançamentos contábeis que permitissem atestar que efetivamente ocorreu erro no quantum do valor o imposto devido. Os documentos trazidos com a peça recursal não configuram provas hábeis para a dedução alegada pelo Recorrente quanto ao erro a que se pretende provar. Fl. 343DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900391/2013-39 Assim, não merece reforma a decisão recorrida, devendo ser mantido o Despacho Decisório. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 344DF CARF MF

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