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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622729 #
Numero do processo: 10209.000078/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \1 OTACiLIO DA' TA CARTAXO Presidente 4114,A440N-10 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo no : 10209.000078/2003-01 Resolução n° : 301-1.746 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança de Imposto de Importação-li acrescido de Juros de Mora e Multa de Oficio, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 338.237,42 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos). 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, fls. 03/04, e Relatório de Auditoria anexo e parte integrante do Auto de Infração n° 0217600/0018-03, fls. 08/12, o crédito tributário é relativo a revisão da Declaração de Importação n° 98/0824569-2, registrada em 21/08/1998, e decorrente de utilização indevida de redução tarifciria prevista no Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 27 (ACE-27), firmado entre o Brasil e a Venezuela, relativamente a aliquota do Imposto de Importaçã o, fixada em 12% e reduzida para 2,4%. 3. A negativa a redução tarifária nos termos do ACE-27, pleiteada na DI n° 98/0824569-2, foi justificada pela fiscalização com base nas seguintes irregularidades: a) o Certificado de Origem foi expedido antes da emissão da fatura comercial que instruiu a DI; b) 0 Certificado de Origem não descreve o produto com integral detalhamento das informações especificas exigidas pelos países membros signatários do Acordo; c) o número da fatura comercial que consta no Certificado de Origem, expedido na Venezuela, diverge daquele constante da fatura que instruiu a DI, fatura esta emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company — PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman,) caracterização da intervenção de um terceiro pais não membro da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI na qualidade de exportador, contrariando as exigências contidas no art. 40 da Resolução ALA DI n° 78, de 1987. 4. Relata, ainda, a fiscalização, quanto a infração apurada (inexistência de certificado de origem), a ocorrência dos seguintes fatos: Processo n° Resolução n° : 10209.000078/2003-01 : 301-1.746 4.1. o contribuinte procedeu a importação de óleo diesel, produto derivado de petróleo, classificado no código NALADI 2710.00.41, da empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela, conforme comprovam o Certificado de Origem n° ALD 980800470- CS, fls. 19, e o Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) n° 98085502, fls. 18; 4.2. a Fatura Comercial n° 41970-0 emitida pela empresa venezuelana, PDV PETROLEO Y GAS S.A, constante do Certificado de Origem, diverge da Fatura Comercial PIFSB-379/98 que instruiu a Declaração de Importação, emitida em 20/08/1998, pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFCO), situada nas ilhas Cayman. Assim, concluiu a fiscalização que a PIFCO é a empresa que consta da Declaração de Importação como exportadora, implicando Ilhas Cayman ser o pais de aquisição; 4.3. ficou caracterizada a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador, configurando unia operação de comercialização não albergada pela Resolução ALADI/CR 78, apenso ao Decreto n° 98.874, de 25/01/1990, que trata de sua execução; 5. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 13/02/2003, conforme Auto de infração, fls. 01, a contribuinte apresentou impugnação, em 14/03/2003, documentos ás fls. 28/34, através de representante, instrumento de procuração anexado as fls. 35/37, nos termos a seguir resumidos: 5.1. reconheceu que apresentou certificado de origem emitido com data anterior às datas de expedição das faturas comerciais (PIFSB- 379/98 e PDVSA n° 41970-0), no entanto, pelo teor do documento de certificação e de outros documentos apresentados, comprovou ser o produto importado originário da Venezuela; 5.2. destacou a inexistência de intervenção de pais não membro da ALADI, pois a operação consistiu no seguinte: a PIFCO (Ilhas Cayman), então subsidiaria da BRASOIL (Ilhas Cayman), a qual por sua vez é subsidiaria da BRASPETRO (Ilhas Cayman), sendo • esta uma empresa subsidiária da PETROBRA'S (Brasil), adquiriu o óleo diesel junto a PDVSA (Venezuela), sendo que a destinatária final do produto foi a PETROBRA'S; 5.3. o óleo diesel foi produzido e exportado pela Venezuela, pais membro da ALADI, e enviado diretamente ao Brasil, não havendo registro da primeira compra e a subseqüente revenda porque o SISCOMEX impede tais • registros, sendo impossível fazê-lo, não tendo nunca a SRF exigido tais registros e nem a cópia das faturas 3 Processo n° : 10209.000078/2003-01 Resoluçdo n° : 301-1.746 anteriores, pelo que, com base no artigo 4° da Resolução 78, não há razões para o fisco manter a autuação; 5.4. se mantido o entendimento da intervenção de terceiro pais não . membro da ALADI, deve-se levar em consideração que a complexa operação comercial é resultado da dificuldade de captação de recursos e da necessidade de alongamento de prazo para pagamento, onde a impugnante se utiliza das linhas de crédito tomadas no exterior, através de suas subsidiárias; 5.5. a intermediaça o não elide a aplicação de redução tarifária, conforme apreciação da NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, a qual concluiu pela sua regularidade; 5.6. a Resolução n" 78 e o Acordo n° 91 não vedaram a redução tarifária quanto a importação com interferência de terceiros, ainda mais sem trânsito por outros países, pelo contrário, a operação é expressamente acobertada, sendo que, a Resolução n° 232 passou expressamente a admiti-la para dirimir dúvidas porventura existentes; 5.7. citando diversos números de Recursos e Processos, destaca que a SRF tem legitimado tais operações, recepcionando a tese da impugnante; 5.8. com fundamento nos arts. 146 da Constituição Federal e 161, § I° do CTN, invoca a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência da mora com base na taxa Selic. 6. ao final, requer que seja julgado improcedente o auto de infração com base nos fundamentos apresentados em sua defesa, ou sendo, que seja excluída a aplicação da taxa Selic, protestando, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela procedência parcial do lançamento efetuado pela autoridade fiscal (fls. 65/80), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/08/1998 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. PRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. 0 4 Processo n° : 10209.000078/2003-01 Resolução n° : 301-1.746 julgador somente deve determinar a realização de perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo. Assunto: Imposto sobre a Importação - Ii Data do fato gerador: 21/08/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PALS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. incabível a aplicação de preferencia tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. ADI SRF N° 13/2002. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13/2002. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 87/94), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, e alegando, ainda: - que o Certificado de Origem foi expedido no dia seguinte àquele em que foi expedida a fatura PDVSA, em perfeita observância ao artigo segundo do Acordo 91/89; - que o produto foi expedido diretamente da Venezuela (PDVSA) para o Brasil (PETROBRAS), ambos países membros da ALADI e sequer passou pelo território de pais não-integrante da ALADI; - que a alínea "h" do artigo 40 da Resolução n°. 78 proibe o comércio, uso ou emprego da mercadoria no pais de trânsito e não com o pais de trânsito. Entende que, se o produto sequer passou pelo território das Ilhas Cayman, não se pode dizer que a operação realizada fere o citado dispositivo legal; 5 Processo no : 10209.000078/2003-01 Resolução n° : 301-1.746 - que a ALADI, ao expedir a Resolução 232, apenas confirmou a possibilidade de aplicação de redução tarifária a operação comercial realizada entre países associados, ainda que houvesse a participação de um terceiro pais estranho a associação, não tratando este tema como se novidade fosse, mas apenas trazendo norma de cunho instrumental ao tratar, especificamente, da expedição de certificado de origem quando houver a triangulação; - que a Nota COANA/COLAD/DITEG n°. 60/1997 confirma que a triangulação comercial já era prática admitida no âmbito da ALADI; - que não é cabível a substituição da multa de oficio pela multa de mora, vez que a autoridade julgadora não tem poderes para constituir novo crédito tributário ou complementar ao já constituído por meio do Auto de Infração ora vergastado; - que é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC, vez que, à luz do disposto no art 1467 da Constituição Federal, a instituição da taxa de juros somente pode acontecer por meio de lei complementar, sendo que a aplicação da taxa SELIC decorre de lei ordinária; e que - que a ilegalidade da taxa SELIC abrange a sua essência, vez que destina-se a remuneração do capital investido em títulos públicos, e não em remuneração da mora. Por fim, requer seja parcialmente reformado o Acórdão recorrido e julgado totalmente insubsistente o Auto de Infração. E o relatório. 6 Processo n° : 10209.000078/2003-01 Resolução n° : 301-1.746 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de exigência de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, decorrente de irregularidades verificadas na importação realizada pela recorrente, em descumprimento a requisitos essenciais a fruição do beneficio de redução de aliquota estabelecido em normas aplicáveis no âmbito da ALADI, tais como divergências encontradas entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e da Fatura Comercial e emissão do predito Certificado por pais não signatário do Acordo. A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS importou óleo diesel, TEC 2710.0041, acobertado pela DI n°. 98/0824569-2, registrada em 21/08/1998, com redução tarifária de 80% da aliquota do imposto de importação, fixada em 12%. A autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, verificou, em suma, os seguintes fatos: (1) o certificado de origem foi expedido antes da emissão da fatura comercial que instruiu a DI; (2) não há correspondência entre o certificado de origem ALD 980800470-CS e a Fatura Comercial PFISB-379/98, emitida pela empresa Petrobras International Finance Company - PIFCO (3) o certificado de origem não faz menção à fatura comercial que . instruiu o Despacho e sim à fatura comercial n° 41970-0 da PDVSA, em que o pais exportador é a Venezuela, sendo que na DI consta, como pais exportador, a empresa PIFCO, o que implica Ser as Ilhas Cayman o pais de aquisição; e (4) que, na comercialização, houve intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI, sendo que a Resolução 232 ainda não estava sendo executada à época do registro da DI Diante dos fatos narrados, entendo que, para decidir a questão, faz- se necessário o conhecimento e a verificação de dois documentos que não estão acostados aos autos, quais sejam: 7 Processo n° : 10209.000078/2003-01 Resolução n° : 301-1.746 - A Invoice n°. 41790-0, de emissão da PDVSA, referida no documento juntado à fl. 17 e - a Fatura da Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRAS para a Petrobrds Internacional Finance Company-PIFCO, que comprove a operação noticiada pela recorrente. Assim, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem intime a Recorrente para trazer aos autos cópia dos referidos documentos. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 LAD. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8

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4740245 #
Numero do processo: 10865.000946/2006-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). INTIMAÇÕES. ENDEREÇO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário informado pelo contribuinte à Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, em observância às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2801-001.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). INTIMAÇÕES. ENDEREÇO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário informado pelo contribuinte à Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, em observância às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, nos termos do voto da Relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 174          1 173  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000946/2006­53  Recurso nº  169.819   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.482  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  EVANDRO SUZIGAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  INTIMAÇÕES. ENDEREÇO.  As  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  informado  pelo  contribuinte  à  Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo,  em  observância  às  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Preliminar rejeitada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES     2 Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência relativamente ao ano­calendário de 2000, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Jose Evande Carvalho  Araujo.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 695.283,56, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, a título de imposto  (R$ 280.961,66), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado  (R$ 210.721,23), além de juros de mora (R$ 203.600,67).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituição  financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em sua impugnação, o contribuinte suscitou, preliminarmente, a decadência  do lançamento no que se refere aos anos­calendário de 2000 e 2001, bem como a nulidade do  auto de infração em razão da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário e da indevida  aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001. No mérito, discorreu sobre a impossibilidade de  aplicação  da  norma  do  artigo  42  e  seguintes  da  Lei  nº  9.430/1996,  pretendendo  fosse  reconhecida a impropriedade e a ilegalidade do lançamento do tributo imposto de renda pessoa  física tão somente baseado em meros depósitos bancários.   A  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  121/136,  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  os  fundamentos  consubstanciados  nas  seguintes  ementas:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  ser  complexivo  com  período  anual,  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (Art.  173,  1,  do  CTN).  Preliminar rejeitada.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10865.000946/2006­53  Acórdão n.º 2801­01.482  S2­TE01  Fl. 175          3 PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI:  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas(  Art.144, § 1° do CTN).  A  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  a  Lei  n°  10.174/2001,  que  deu  nova  redação  ao  §  30  do  art.  11  da  Lei  n°  9.311/1996,  disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  2001,  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  fatos geradores pretéritos.  SIGILO BANCÁRIO.  É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de oficio, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/08/2008  (fl.  137),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  113),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  139/166,  em  18/09/2008,  no  qual  repete  os  argumentos  da  impugnação.  Ainda  solicita  que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  e/ou  publicadas  em  nome  dos  subscritores  do  recurso  voluntário, sob pena de nulidades das mesmas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente suscita em preliminar a decadência e a nulidade do lançamento.  De  plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10865.000946/2006­53  Acórdão n.º 2801­01.482  S2­TE01  Fl. 176          5 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  nos  anos­ calendários  de  2000,  2001  e  2002,  conforme  registrado  nas  respectivas DIRPF  em  anexo  e,  inclusive, no próprio auto de infração. Portanto o prazo decadencial conta­se a partir de 31 de  dezembro de cada ano sob exame. Considerando que, em 19/04/2006 (fl. 04), o contribuinte foi  cientificado  do  auto  de  infração,  deve  ser  cancelado,  por  força  da  decadência,  somente  o  lançamento referente ao ano­calendário de 2000.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES     6 Ainda,  em  preliminar,  afasto  a  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  amparada  nas  teses  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  via  administrativa  e de  indevida aplicação  retroativa da Lei nº 10.174, de 2001.  Isto porque  tais  matérias já estão sumuladas de forma contrária ao entendimento do contribuinte, pelas Súmulas  CARF nº 2 e 35, transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  No mérito, a discussão cinge­se à aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão  de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada.   A constituição do crédito tributário, no presente caso, decorreu em face de o  contribuinte  não  ter  logrado  comprovar,  por  meio  do  necessário  lastro  documental  hábil  e  idôneo,  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  transitaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade, dando ensejo à omissão de  receita ou  rendimento  (Lei nº 9.430/1996, art. 42) e,  refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa.   Destaque­se  que  a  autoridade  fiscal  relatou  que  dos  valores  mencionados  foram  excluídas  as  transferências  realizadas  entre  o  contribuinte  e  seu  irmão Fábio Suzigan,  sendo que as demais argumentações trazidas pelo contribuinte não foram comprovadas.  Em sede de recurso o contribuinte requer a aplicação do artigo 42, inciso II,  da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as  transferências entre mesmos titulares não caracterizam  omissão. Contudo, não indica e/ou prova alguma transferência dessa natureza que tivesse sido  considerada como depósito de origem não  justificada. Logo, no que se  refere a esse aspecto,  nada há a censurar o levantamento fiscal.  O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios  de  omissão, razão pela qual, também, não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito  e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência  de  variação  patrimonial  ou  a  indícios  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  como  previa  a  Lei  nº  8.021, de 1990.  Tal  entendimento,  aliás,  encontra­se  consolidado  no  CARF,  conforme  enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Assim,  verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa a ocorrência de omissão de rendimentos à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte  Relativamente às intimações e notificações, no processo administrativo fiscal,  esclareça­se que devem ser encaminhadas ao domicílio tributário informado pelo contribuinte à  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10865.000946/2006­53  Acórdão n.º 2801­01.482  S2­TE01  Fl. 177          7 Secretaria  da Receita  Federal  para  fins  cadastrais,  ou  ao  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, não havendo qualquer  permissão para que outra opção seja indicada durante a tramitação do feito, conforme dispõe ao  art. 23, do Decreto nº 70.235/1972:   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)”  Por fim, no tocante às jurisprudências citadas, cumpre registrar que essas não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente ao ano­calendário de  2000.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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4565737 #
Numero do processo: 13706.001864/2006-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE. O imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como elemento material de seu fato gerador o auferimento de renda. Portanto, enseja que o contribuinte tenha vislumbrado um acréscimo patrimonial. A indenização de alimentação e o auxílio transporte não representam acréscimo algum, mas meros meios para possibilitarem a efetiva prestação do serviço pelo trabalhados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 78        1 77  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001864/2006­47  Recurso nº  875.795   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.583  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS MAINCZYK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  INDENIZAÇÃO  DE  ALIMENTAÇÃO.  AUXÍLIO TRANSPORTE.  O  imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  tem  como  elemento  material  de  seu  fato  gerador  o  auferimento  de  renda.  Portanto,  enseja  que  o  contribuinte  tenha  vislumbrado  um  acréscimo  patrimonial.  A  indenização de alimentação e o auxílio transporte não representam acréscimo  algum, mas meros meios  para possibilitarem  a  efetiva prestação  do  serviço  pelo trabalhados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Antonio  de  Padua  Athayde Magalhaes,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro Machado  dos  Reis, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Carlos Cesar Quadros Pierre e Tania Mara Paschoalin.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.001864/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.583  S2­TE01  Fl. 79        2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 03 a  07, referente a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) do  ano­calendário  2002,  devido  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Tempestivamente,  o  interessado apresenta  impugnação  total  da  exigência, fl. 01.  Alega,  em  síntese,  que  apresentou  uma declaração  retificadora  em  09/08/2004,  excluindo  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização de alimentação e  transporte,  por  entender que  são  rendimentos isentos.  Para comprovação, anexa cópia dos contra cheques.  Em  decorrência  da  transferência  da  competência  definida  na  Portaria RFB  n°  222/2008,  de  12  de  fevereiro  de  2008,  veio  o  processo para julgamento nesta DRJ.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INDENIZAÇÃO  DE  ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento, da  localização, condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem e a forma de percepção.  Lançamento Procedente”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             O Recurso Voluntário  atende  todos  os  seus  pressupostos  legais,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado por ocasião do Recorrente  ter  excluído  da  base  de  cálculo  de  seu  IR  os  valores  percebidos  a  título  de  indenização  de  alimentação e sobre o seu vale transporte.  A  pedra  de  toque  do  caso,  portanto,  está  em  se  saber  se  referidas  parcelas  podem ou não ser incluídas na base de cálculo do IR.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.001864/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.583  S2­TE01  Fl. 80        3 A  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  153,  inciso  III,  conferiu  competência  à  União  Federal  para  instituir  imposto  sobre  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza;”.  O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que o fato gerador do  referido imposto será:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”  Depreende­se da análise desses dispositivos legais, assim, que é pressuposto  para  a  incidência  desse  tributo,  que  a  renda  ou  provento  de  qualquer  natureza  auferido  pelo  contribuinte constitua um acréscimo patrimonial. Um plus, portanto.  Inexistindo  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  cogitar  da  incidência  do  Imposto sobre a Renda. Cogitar­se entendimento diverso, seria fulminar princípios basilares do  direito tributário, dentre eles a capacidade contributiva e a proibição do confisco.  Firma­se a premissa,  logo, que somente poderá ser  tributado pelo  IR aquilo  que constituir acréscimo.  A  indenização  de  alimentação  e  o  vale  transporte,  como  se  sabe,  são  benefícios  conferidos  pelos  empregadores  aos  seus  empregados  com  o  objetivo  de  lhes  instrumentalizar o cumprimento do contrato de trabalho.  Não  configuram  um  acréscimo  na  renda  do  trabalhador,  mas  simples  instrumento de realização de seu mister.  Não  poderiam,  pois,  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  IR,  sob  pena  de  afronta ao conceito constitucional de renda.  Sensível  a  esse  entendimento,  é  importante  se  salientar  que  a Secretaria da  Receita Federal já se pronunciou sobre o tema.  Veja­se,  por  oportuna,  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  7ª  Região Fiscal:   “Processo de Consulta nº 223/04   Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF /  7a. Região Fiscal  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ementa:  ISENÇÃO.  AUXÍLIOS  TRANSPORTE  E  ALIMENTAÇÃO.  Constituem  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  a  alimentação  e  o  transporte  fornecidos  gratuitamente pelo empregador a seus empregados. Tal isenção  alcança  a  alimentação  in  natura,  o  vale  refeição  e  o  vale  transporte.  Os  auxílios  alimentação  e  transporte  pagos  em  dinheiro  aos  servidores  públicos  federais  civis  ativos  da  Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional  também são isentos de imposto de renda.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.001864/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.583  S2­TE01  Fl. 81        4 DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  arts.  97,  VI,  III,  II  e  176;  Decreto  nº.  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  arts. 39, IV, V e 623.  SÉRGIO MARTINS SILVA – CHEFE  (Data da Decisão: 14.6.2004 15.09.2004)”  Portanto,  uma  vez  que  as  verbas  em  alusão  não  constituem  renda  efetivamente, não podem ser incluídas na base de cálculo do tributo, nos termos da explanação  realizada.  Em vista do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4742143 #
Numero do processo: 10920.003646/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2004 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO. Já havendo sido concedido pela DRJ o pedido de afastamento de parte do lançamento, não há que se acatar recurso interposto unicamente sobre a parte do lançamento já afastada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 72          1 71  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003646/2007­03  Recurso nº  900.778   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.652  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ESTANISLAU KONESKI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO.  Já  havendo  sido  concedido  pela DRJ  o  pedido  de  afastamento  de  parte  do  lançamento, não há que se acatar recurso interposto unicamente sobre a parte  do lançamento já afastada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre       Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10920.003646/2007­03  Acórdão n.º 2801­01.652  S2­TE01  Fl. 73          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Por  intermédio  da Notificação  de  Lançamento  de  fls.  18  a  20,  exige­se  do  interessado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física —  IRPF Suplementar de R$5.789,06, acrescido da multa de oficio  de  75%  e  juros  de  mora  devidos  à  época  do  pagamento,  em  razão de a autoridade revisora haver apurado, na declaração de  ajuste  apresentada  para  o  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003, as seguintes infrações:  ­ omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio,  recebidos de CIPLA Indústria de Materiais de Construção S.A.,  no valor de R$11.142,34, correspondente diferença entre o valor  declarado e o informado pela fonte pagadora A Receita Federal;  ­ omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício  percebidos do Fundo Estadual de Saúde e do Hospital Municipal  São  José,  nos  valores  de  R$7.321,00,  com  IRRF  de  R$9,95,  e  R$623,96, respectivamente;  ­  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$2.000,00.  Consta  da  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  à  fl.  191v: "despesa não comprovada com Ricardo Edson Yamamoto  = R$2.000,00".  A  fundamentação  legal  consta  da  referida  Notificação  de  Lançamento.  Inconformado,  em  parte,  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta,  mediante  procuradora  habilitada  (v.  mandato  A.  fl.  34),  a  impugnação  de  fl.  1,  na  qual  reconhece  o  montante  recebido do Fundo Estadual de Saúde (R$7.321,00, com IRRF de  R$9,95).  Contesta,  entretanto,  os  rendimentos  que  lhe  foram  atribuidos  relativos  A  CIPLA  Indústria  de  Materiais  de  Construção  S.A.  (R$36.611,79),  afirmando  que  recebeu  apenas  os  R$23.599,76  declarados,  conforme  relatório  de  depósito  na  conta  da  poupança do Banco Bradesco que anexa.  Diz  que,  conforme  comprovante  de  pagamento  que  anexa,  as  despesas médicas com o Sr. Ricardo Edson Yamamoto referem­ se A. cirurgia para correção da doença de Xantelasmas.  Requer  a  emissão  de Darf  "desconsiderando o  rendimento  não  pago pela CIPLA Indústria de Materiais de Construção S.A.".  Tendo  em  vista  a  divergência  entre  os  valores  informados  em  DIRF  pela  CIPLA  Indústria  de  Materiais  de  Construção  S.A.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10920.003646/2007­03  Acórdão n.º 2801­01.652  S2­TE01  Fl. 74          3 (R$36.611,79)  e  o  valor  que  sustenta  o  impugnante  haver  recebido  durante  o  ano­calendário  2003  (R$23.599,76),  esta  instância  julgadora  solicitou  a  diligência  de  fl.  40,  em  decorrência da qual  foram juntados os documentos de  fls. 41 a  61.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação  parcialmente  procedente  com  o  Crédito  Tributário  sendo  mantido  em  parte,  mantendo as omissões de rendimentos  reconhecidas pelo contribuinte, e excluindo a omissão  de rendimentos da CIPLA Indústria de materiais de Construção S.A.  , e afastando a glosa de  dedução  de  despesa médica,  em  decisão  que  sem  ementa  de  acordo  com  a  Portaria SRF  n°  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Cientificado  em  06/01/2011  (Fls.68),  o  Recorrente  interpôs  pedido  de  reconsideração  quanto  aos  valores  supostamente  recebidos  da  empresa  CIPLA  Indústria  de  materiais de Construção S.A., em 04/02/2011 (fls.69 e 70), anexando em conjunto declaração  da Empresa, Cipla Indústria de Materiais de Construção S.A.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorrido,  o  contribuinte  reconheceu  ter  recebidos  os  valores  do Hospital  São  José  e  do Fundo Estadual  de  Saúde;  tendo  contestado  apenas  os  rendimentos  relativos  à  CIPLA—Indústria  de  Materiais  de  Construção  S.A.,  afirmando que lhe foram pagos apenas R$23.599,76, bem como a glosa de dedução da despesa  médica.  Como se observa na decisão recorrida, a DRJ manteve o lançamento relativo  aos rendimentos reconhecidos pelo contribuinte, afastou a glosa da despesa médica, e também  afastou o lançamento relativo aos rendimentos da empresa CIPLA—Indústria de Materiais de  Construção S. A.  Ocorre que, possivelmente não entendendo o  teor do  julgamento da DRJ, o  recorrente solicita a reconsideração do processo referente a:  declaração  e  pagamento  de  imposto  de  renda,  decorrente  do  trabalho com vinculo empregaticio  , pagos pela Empresa Cipla  Indústria de Materiais de Construção S.A.  Ora, a diferença entre os valores declarados pelo contribuinte como recebidos  da empresa CIPLA—Indústria de Materiais de Construção S. A., e os valores informados por  esta empresa em DIRF, já foram excluídos do lançamento pela DRJ.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10920.003646/2007­03  Acórdão n.º 2801­01.652  S2­TE01  Fl. 75          4 Deste  modo,  o  pedido  do  Recorrente  já  havia  sido  acatado  pela  DRJ;  não  havendo que se fazer qualquer reparo no Acórdão recorrido.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 16095.000665/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Ewan Teles Aguiar.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Jose Evande Carvalho  Araujo e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 58.342,53, referente ao exercício de 2006, a título de imposto (R$ 28.627,35),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 21.470,51),  além de juros de mora (R$ 8.244,67).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos,  mantidas  em  instituição  financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou em, síntese, que comprova que em  setembro de 2005 o valor de R$ 53.794,80 refere­se à venda do imóvel situado na Rua Julio  Prestes n° 181 — cj. Alvorada­ Poá/SP, pelo valor de R$ 75.000,00 da seguinte maneira:   •  Foi recebido do Sr. Casimiro Roman (comprador) um imóvel situado  na Rua Camélia  n°  95  ­  cj.  Poá­Centro — Poá/SP,  no  valor  de R$  50.000,00, mais 25 parcelas fixas no valor de R$ 1.000,00;  •  O referido imóvel foi vendido para o Sr. José Carlos Pereira do Prado,  com  um  financiamento  realizado  na  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor de R$ 54.000,00,  o qual  apenas  foi  concluído  em 22/08/2005,  conforme  aviso  de  crédito,  porém  ainda  bloqueado  em  conta  do  vendedor,  até  a  apresentação  de  registro  em  cartório,  ocorrido  em  06/09/2005, data que coincidiu com o crédito, através de transferência  bancária.  •  O  valor  do  crédito  de  R$  54.000,00,  com  a  dedução  da  CPMF  cobrada  (0,38%):  R$  205,20,  restou  no  valor  de  R$  53.794,80,conforme extratos e contratos que anexa ao presente, o que  demonstra a veracidade do alegado.  Além  disso,  requereu  que  se  subtraísse  do  crédito  apurado  o  valor  de  R$  58.342,53, que se refere a: venda do imóvel e 07 parcelas pagas de R$ 1.000,00. Acrescentou  que  por  se  tratar  de  corretor  de  imóveis  há  que  se  levar  em  consideração  que  em  vários  contratos  de  locação,  como  de  compra  e  venda,  houve  a  presença  de  outras  pessoas  que  praticavam trabalhos de captação, onde as comissões eram depositadas integralmente em suas  contas e posteriormente repassadas para seus credores, que serão provadas em recibos próprios.  Ainda discordou da multa imposta no importe de 75%.  A  10ª  Turma  da DRJ/São  Paulo  II/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  116/122,  julgou  procedente  em parte  o  lançamento  para  considerar  comprovada  a  origem do  depósito  realizado na CEF, em 06/09/2005, no valor R$ 53.794,80, remanescendo a base de cálculo do  crédito tributário apurado nas demais contas bancárias referentes a depósitos não justificados.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  13/04/2009  (fl.  142),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 127/128, em 11/05/2009, no qual pretende seja  levado em conta o  recebimento das parcelas descritas em contrato particular datado de 13 de  maio  de  2005,  que  são  no  total  de  07  (sete)  auferindo  o montante  de R$7.000,00  (sete mil  reais),  conforme  recibos  em  anexo,  bem  como  o  valor  de  R$17.000,00  referente  aos  rendimentos  declarados  em  sua DIRPF/2006. Argumenta,  ainda,  que  os  valores  encontrados  nos extratos bancários não são rendas e que não cabe a multa de ofício de 75%.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 16095.000665/2008­15  Acórdão n.º 2801­01.501  S2­TE01  Fl. 145          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No presente litígio está em discussão, conforme consta do Auto de Infração,  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Mister  esclarecer  que  não  é  ônus  do  Fisco  comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários a descoberto. Tal entendimento encontra­se consolidado  no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Em  sede  de  impugnação,  conforme  já  relatado,  o  contribuinte  logrou  comprovar  a  origem  do  depósito  realizado  na CEF,  em  06/09/2005,  no  valor R$  53.794,80,  restando, portanto, mantido pela decisão ocorrida o valor de R$ 57.010,85 a título de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  No  tocante aos depósitos que restaram não  justificados, cujo  somatório  (R$  57.010,85)  é  inferior  ao  limite  de  R$  80.000,00,  verifica­se  que  todos  são  inferiores  a  R$  12.000,00 (84),  razão pela qual não deverão ser considerados para efeito de determinação da  receita omitida, conforme expressa determinação do § 3º, inciso II, do artigo 42 da Lei º 9.430,  de 1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     4 (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  crédito tributário.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 151DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 19647.002610/2004-11
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito, não competindo ao julgador administrativo deferir pedido de diligência para suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, INDEFERIR a solicitação de diligências e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Ofi.,, ',•-: ,.er, ' ' 4 '''- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO\zg,70, Processo n° 19647.002610/2004-11 Recurso n° 160.919 Voluntário Acórdão n° 3804-00.091 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente AFONSO NUNES CORREIA NETO Recorrida ia TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito, não competindo ao julgador administrativo deferir pedido de diligência para suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, INDEFERIR a solicitação de diligências e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. / NEL . ON' /I . Ag—/1/1/‘id‘lte/- , 7---- 1 , Processo n° 19647.002610/2004-11 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 2 -WPA'•-&— AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 19647.002610/2004-11 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 18, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 e 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$26.435,56, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 386): "14.1 — omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (omissão no valor de R$ 52.819,94, fato gerador em 31/12/1999 e no valor de R$ 37.575,52, fato gerador em 31/12/2000); 14.2 — glosa de dedução de despesas médicas (glosa no valor de R$ 166,36, fato gerador em 31/12/1999); 14.3 — glosa de dedução de despesa com instrução (glosa no valor de R$ 206,00, fato gerador em 31/12/1999 e no valor de R$ 1.270,50, fato ,gerador em 31/12/2000). 14.4 — compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (glosa no valor de R$ 1.582,24, fato gerador em 31/12/2000); 14.5 — compensação indevida de carnê-leão (glosa no valor de R$ 174,64, fato gerador em 31/12/1999)." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (processo 19647.003462/2004-43, juntado aos autos, fls. 338 a 343), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 387): "16.1 — que a demonstração da variação patrimonial elaborada pela autoridade lançadora encontra-se totalmente equivocada, pelas razões a seguir expostas: (t) os lucros distribuídos, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 15.000,00, para os anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, constaram dos demonstrativos apenas no mês de dezembro, quando deveriam ser considerados mensalmente; (ii) os saldos de caixa mensais da empresa —firma individual - da qual o contribuinte é proprietário, suportam com folga os valores alegados como omitidos pela fiscalização, eliminando os acréscimos patrimoniais a descoberto. Junta cópia do razão da conta caixa da empresa; 11/4" 3 Processo n° 19647.002610/2004-11 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 4 (iii) não houve dispêndio, no valor de R$ 13.867,12, em março de 1999. (iv)não foram computados os recolhimentos da previdência social, no valor de R$ 27,20 em janeiro de 1999, nem tampouco os recolhimentos referentes aos meses de maio e julho de 1999 e maio de 2000. Que os recolhimentos à previdência social consignados no demonstrativo de variação patrimonial divergem daqueles constantes dos quadros das deduções pleiteadas na declaração; 16.2 — que a imposição de juros de mora, no percentual equivalente à taxa Selic, acumulada mensalmente, é incompatível com o previsto no Código Tributário Nacional e na própria Constituição Federal. Cita jurisprudência em apoio a suas alegações; 16.3 — que é incabível a cobrança da multa de oficio de 75%, pois o Auto de Infração trata de tributo lançado, conforme jurisprudência administrativa neste sentido. Que a Receita Federal é incoerente ao inscrever em dívida ativa, sem prévia notificação de lançamento, o tributo declarado em DCTF; 16.4 — pede, por fim, seja anulado o auto de infração, por estar eivado de erros, bem como que seja julgado improcedente. Requer a realização de diligência e perícia, para que seja praticada a justiça." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações (fls. 393 a 395): "Na impugnação, o contribuinte junta cópia dos Livros Caixa, de manutenção obrigatória pela empresa, referentes aos períodos base de 1999 e 2000 (fls. 367 a 379). Nele, o que se verifica é que o pagamento dos lucros distribuídos, no valor de R$ 50.000,00 foi efetuado em 31/12/1999 e, no valor de R$ 15.000,00, em 31/12/2000. Dessa forma, não pode ser aceita, por esta instância julgadora, a alegação de defesa de que houve distribuições mensais de lucros. Requer, ainda, o impugnante, que os saldos positivos mensais do Livro Caixa da pessoa jurídica sejam considerados automaticamente disponibilizados para seu sócio e titular ao final de cada mês. A Lei e 9.317/1996, em seu art. 25, prevê, a possibilidade de distribuição de lucros, de forma isenta, ao titular ou sócio da empresa optante pelo Simples (.) (.) 4 Processo n° 19647.002610/2004-11 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 5 Assim, os valores efetivamente pagos e devidamente escriturados em Livro Caixa (saldo do Livro Caixa no final de cada período, após a dedução do valor de Simples devido e até o limite da receita bruta) são isentos de imposto de renda. Ocorre que não há, na documentação apresentada, - seja no Livro Diário não obrigatório, seja no Livro Caixa - comprovação da disponibilidade e do pagamento de lucros, ao impugnante. Ora, diante da escrituração elaborada após a excluído da espontaneidade, extensiva à empresa, a forma de se comprovar o recebimento dos lucros, considerados percebidos, pela autoridade lançadora, em 31/12/1999 e em 31/12/2000, seria mediante apresentação de documentação que ateste a efetiva transferência de recursos, mediante emissão de cheque da empresa ou por meio de comprovantes de depósitos ou transferências bancárias. Nenhum desses documentos foi sequer mencionado, pelo defendente, em sua peça impugantória. (.) O impugnante afirma, também, que não houve dispêndio, no valor de R$ 13.867,12, em março de 1999. Analisando o demonstrativo de variação patrimonial de fls. 325, constata-se que a autoridade lançadora lançou, a titulo de aplicações/gastos, o valor de R$ 13.867,12, em março de 1999, fazendo referência à aquisição de bens. De fato, consta, às fls. 328, planilha contendo valores pagos, mensalmente, pelo contribuinte, para aquisição do apartamento n° 402 do Edf Maria Vitória, à Queiroz Gaivão Empreendimentos, conforme documentos de fls. 66 a 71 e 126. Às fls. 126 encontra-se anexado recibo, datado de 05/03/1999, emitido pela empresa Queiroz Galvão, exatamente no valor de R$ 13.867,12. Ressalte-se que este recibo, de fls. 126, foi apresentado à fiscalização pelo próprio impugnante, conforme carta-resposta de fls. 110. 38. Aditivamente, alega o impugnante que não foram computados os recolhimentos da previdência social, no valor de R$ 27,20 em janeiro de 1999, nem tampouco os recolhimentos referentes aos meses de maio e julho de 1999 e maio de 2000. (.) (.) verifica-se que, às fls. 26 de sua declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1999, o autuado deduziu, a titulo de contribuição previdenciária oficial, o valor de R$ 321,60. A autoridade lançadora lançou, como gastos, no demonstrativo de variação patrimonial deste ano-calendário, apenas o montante anual de R$ 294,40, conforme planilha de fls. 327. Ou seja, o valor considerado como despesa, pela fiscalização, foi menor que o informado pelo próprio contribuinte. O mesmo ocorreu no ano-calendário de 2000 (dedução de R$ 353,40, às fls. 30 e fSr Processo n° 19647.002610/2004-11 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 6 despesas lançadas de R$ 347,40, às fis. 331). Ademais, conferindo os comprovantes de pagamento anexados às fls. 213 a 221 e 266 a 276, constata-se que os valores e datas de quitação das citadas contribuições previdenciárias, correspondem exatamente aos registros efetuados pela autoridade lançadora. Não há, portanto, o que ser alterado." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. 6 Processo n° 19647.002610/2004-11 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 7 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência e perícia, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (fls. 403), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 412), apresentou, em 18/07/2007, o Recurso de fls. 407 a 411, argumentando, em apertada síntese, que: • O acórdão recorrido é nulo, pois verifica-se cerceamento do direito de defesa em virtude de ter sido indeferido o pedido de realização de perícia. • Devem ser consideradas todas as alegações da peça impugnatória. • Não se observou que, por se tratar de firma individual, os bens da pessoa jurídica se confundem com os da pessoa fisica, formando um só acervo. • O julgamento foi parcial na medida em que desconsiderou os lucros distribuídos sob a alegação de que não foi apresentada nenhuma documentação comprobatória das efetivas transferências mensais de recursos. • Os registros contábeis já apresentados comprovam disponibilidades capazes de suprir o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora. 7 Processo n° 19647.002610/2004-11 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 8 • Ademais, consoante disposto no art. 112, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), in dubio pro reu. No caso, trata-se de mera punição por punição, sem que o fato esteja previsto na norma tributária. • Por fim protesta pelo direito de produzir provas e solicita que sejam deferidas as diligências julgadas necessárias. Foram apresentados, ainda, os documentos de fls. 412 a 418, a saber, procuração e cópias de documentos de identidade do procurador, requerimento de empresário no Departamento Nacional de Registro do Comércio e de identidade do recorrente. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 419, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. dr, 8 Processo n° 19647.002610/2004-11 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 9 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por ter sido indeferido o pedido de realização de perícia, cabe ressaltar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No caso, a autoridade julgadora de primeira instância registrou, com propriedade, que o pedido formulado pelo interessado não observou as determinações contidas no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, acertadamente, em conformidade com o disposto parágrafo único do referido artigo, considerou não formulado o 1 pedido de perícia. Dessa forma, não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade da decisão recorrida, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). É oportuno esclarecer, ainda, que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo-tributário, somente cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. Portanto, competia ao interessada providenciar a apresentação de provas hábeis para comprovar seus argumentos. Cabe, dessa forma, rejeitar a preliminar argüida e indeferir o pedido de realização de diligências/perícia. Quanto ao mérito, relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto, ressalte-se que constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não 9 Processo n° 19647.002610/2004-11 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 10 correspondentes aos rendimentos declarados (incisos I e II, do art. 43, do CTN, e art. § 1°, do art. 3°, da Lei n°7.713, de 1988). Portanto, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. Efetuada a mensuração dos gastos, cabe ao fisco compará-los com a renda disponível e, havendo incompatibilidade, arbitrar o rendimento omitido. Somente se pode afastar a presunção legal mediante a prova, de ônus do impugnante, de que: • não existem os gastos elencados no lançamento; ou • as aplicações de recursos demonstradas pelo fisco foram acobertadas por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. No caso, o interessado pretende, basicamente, que se considere que os bens da pessoa jurídica (firma individual) e do contribuinte formavam um só acervo. Assim, prossegue, consideradas as disponibilidades da pessoa jurídica, não se apuraria acréscimo patrimonial na pessoa física. Ora, aceitar tal argumento seria ignorar totalmente o princípio contábil da entidade. Por oportuno, confira-se o disposto no art. 4° da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750, de 1993: "Art. 40 O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único — O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a reciproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico- contábil." (grifos acrescidos) Verifica-se que pelo princípio da entidade, de observância obrigatória, o patrimônio da entidade não se confunde com o de seu proprietário. A entidade (firma individual) pertence ao contribuinte, mas o patrimônio da entidade não lhe pertence. O titular da firma individual não pode usufruir do patrimônio da entidade em benefício próprio. Qualquer saída de recursos da entidade para o contribuinte deve ser devidamente registrada contabilmente e comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos. 10 Processo n° 19647.002610/2004-11 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.091 Fl. 11 Portanto, diferentemente do alegado, não houve nenhuma incorreção no acórdão recorrido, que, com muita propriedade, ponderou acerca de cada um dos argumentos e elementos de prova apresentados pelo contribuinte. Assim sendo, considerando que o interessado não trouxe nenhum novo elemento de prova para afastar tais ponderações, parcialmente transcritas no relatório deste voto, deve ser mantido o acórdão recorrido, cujas fundamentações inclusive adoto. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar argüida, INDEFERIR o pedido de realização de diligência/perícia e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE l i

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Numero do processo: 13858.000313/2005-41
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de organizações internacionais, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3804-000.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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' ... • .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t ' , '(1.11,. 1 t,o u) ' '4:' • ..;''‘ .-:., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS p,...., 4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13858.000313/2005-41 Recurso n° 157.563 Voluntário Acórdão n° 3804-00.021 — 4a Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex.: 2002 Recorrente FERNANDO SCANDIUZZI LOPES Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASiLIAMF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de organizações internacionais, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Processo n° 13858.000313/2005-41 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.021 Fl. 2 Air(/( NE - /\1' ' L/ - residen e p/i 10 SiMARCELO M L Wi4D . IXOTO - Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). , , p; 2 Processo n° 13858.000313/2005-41 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.021 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: "Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 01/07/2005, pessoalmente, conforme documento de fls. 12. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 4.336,60 Juros de Mora (cálculo até 02/2005) 2.139,24 Multa Proporcional (passível de redução) 3.252,45 Multa Exigida Isoladamente 3.522,44 Total do Crédito Tributário 13.250,73 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos pelo(a) contribuinte de Organismo InternacionaL (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor total de R$ 35.200,00, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2002. Em 25/07/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/09, acompanhada dos documentos de fls. 11/60, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que é funcionário de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; Que não constam na notificação encaminhada a ele as justificativas da cobrança, conforme preceitua o artigo 5 0, LV e 93, IX da CF/88; Questiona a responsabilidade pelo recolhimento/pagamento do imposto por entender que quem deveria fazê-lo é da fonte pagadora, ou seja o organismo internacional para o qual trabalha; Requer a restituição de parcelas pagas; Junta julgados que entende sustentar suas alegações; 3 Processo n° 13858.000313/2005-41 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.021 Fl. 4 Solicita que as notificaçóes sejam encaminhadas ao endereço constante do cadastro desta Secretaria. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, pugnando pela improcedência do lançamento. É o relatório. /(1)( 4 Processo n° 13858.000313/2005-41 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.021 Fl. 5 1 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Analisando os autos, bem como tudo o que mais consta deste, verifico que resta claro, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual, pelas provas apresentadas nos autos, e, portanto sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Desta forma, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO-ONU), decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção de Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. No que tange a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, mesmo aplicada na forma mais benigna como decidida pela DRJ, não pode prevalecer de forma concomitante com a aplicação de multa de oficio, sobre a omissão de rendimentos recebidos, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. Por todo o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo a concomitância da multa. Sala das Sessões - DF, 19 de .- . II • e - 2009 4 1/1/Mip MARCELO MAG ' '1" '-' í OTO - Relator 5 s?; MINISTÉRIO DA FAZENDA• wd$ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13858.000313/2005-41 Recurso n°: 157.563 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.021. Brasília, 28 SET 2009 • NEL 1 ALLMANN 'residente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.973524/2010-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-18T13:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-18T13:51:26Z; Last-Modified: 2022-08-18T13:51:26Z; dcterms:modified: 2022-08-18T13:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-18T13:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-18T13:51:26Z; meta:save-date: 2022-08-18T13:51:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-18T13:51:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-18T13:51:26Z; created: 2022-08-18T13:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-08-18T13:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-18T13:51:26Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.973524/2010-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.161 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2022 Recorrente BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-054.568 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade pra acrescer ao direito creditório já reconhecido a importância R$ 10.112,96 (fls. 297/302). O despacho referido (fl. 02), que trata do crédito utilizado no PER/DCOMP de nº 00264.85730.201207.1.7.02-6172, reconheceu parte do Saldo Negativo pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 35 24 /2 01 0- 97 Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973524/2010-97 A decisão em comento traz em seu anexo o seguinte demonstrativo de análise de crédito (fls. 04): Em sede de manifestação de inconformidade, sustentou que a não homologação da compensação objeto deste processo decorreu do fato de não ter sido reconhecida a parcela do crédito de saldo negativo de IRPJ advinda das compensações das estimativas de fevereiro a abril de 2005, e de parte de dezembro (R$ 10.112,96), em razão de tais compensações com crédito de saldo negativo de CSLL do ano base de 2004 terem sido homologadas, conforme decisão proferida nos autos do processo administrativo 10880.973523/2010-42. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 25.5.2017 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 306), apresentou recurso voluntário, em 20.6.2017, assim manejado (fls. 313/330). Defendeu que a homologação das compensações ou o pagamento das estimativas de IRPJ das competências de fevereiro a abril de 2005, objeto de cobrança no Processo Administrativo nº 10880.973523/2010-42, que aguarda o julgamento do recurso voluntário (doc. 03), convalidaria em definitivo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 o qual foi utilizado como crédito para as compensações nos presentes autos. Aduz que o fato de aquelas compensações ainda não terem sido integralmente homologadas não poderia produzir qualquer reflexo no saldo negativo indicado no presente caso, sob pena de cobrança em duplicidade e que a r. decisão recorrida não teceu qualquer consideração, ignorando os termos da Solução de Consulta COSIT nº 18/2006, referendada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos. Para a Recorrente, a COSIT teria reconhecido, por meio da Solução de Consulta COSIT n° 18/2006, que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”, não havendo portanto razão para não se considerar as estimativas na composição do saldo negativo. Sustentou que a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, teria consolidado o seu entendimento quanto à “possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste” - como é o caso das estimativas em questão, que foram computadas no ajuste e geraram o saldo negativo pleiteado. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973524/2010-97 Sustentou que a não homologação da estimativa compensada jamais poderia ser invocada para negar o saldo negativo indicado nos presentes autos, porque o efeito da não homologação daquela compensação é, nos termos do Parecer PGFN/CAT n° 88/2014, a cobrança do débito declarado, inclusive acrescido de multa, o que inclusive já está sendo feito no processo administrativo relativo à compensação não homologada. Alegou que nos casos em que o contribuinte eventualmente se utilize de saldo negativo em valor superior ao que ele tem realmente direito, a fiscalização procederá à não homologação das compensações declaradas e cobrará o débito indevidamente compensado com o acréscimo de multa com fundamento no artigo 74 da Lei 9.430/96. Asseverou que os valores referentes às estimativas não homologadas já estariam sendo cobrados no respectivo processo, inclusive com acréscimo de multa e juros de mora, não podendo, simultaneamente, exigir naquele processo administrativo o pagamento das estimativas cujas compensações não foram homologadas, acrescidas de multa e juros de mora, e negar nos presentes autos o saldo negativo que resulta justamente daquelas antecipações, sob pena de exigência de tributo em duplicidade. Independentemente da decisão final relativa àquele processo administrativo, é inconteste o direito da Recorrente de ver integralmente reconhecido seu saldo negativo formado por tais estimativas compensadas. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS Asseverou que a DRJ/CTA nos autos do Processo Administrativo n° 10880.973523/2010-42 julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente para reconhecer o crédito adicional de saldo negativo de CSLL do ano-base de 2004 de R$83.707,93, homologando os débitos compensados até o limite reconhecido e seria suficiente para homologar integralmente as compensações das estimativas de IRPJ de fevereiro e março de 2005, conforme planilha de cálculo anexa. Noticiou que no “Processo Administrativo nº 10880.661541/2011-65, o qual tem por objeto a compensação do mesmo crédito de saldo negativo de CSLL do ano-base de 2004 mas com débitos de estimativa de CSLL de janeiro a abril de 2005 por meio das mesmas DCOMP, a lª Turma da DRJ/CTA bem observou os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo nº 10880.973523/2010-42 para a homologação das compensações das estimativas de CSLL de janeiro a abril (parte) de 2005”. Assim, tendo em vista a decisão proferida no processo administrativo n° 10880.973523/2010-42, “impõe-se a homologação parcial dos débitos compensados até o limite reconhecido”, de "R$83.707,93", de forma que seja reconhecida a homologação das compensações das estimativas de IRPJ de fevereiro e março de 2005. Como consequência da inexistência de “DCOMP não homologada”, no Processo Administrativo na 10880.973523/2010-42, a r. decisão recorrida deveria ter reconhecido integralmente o saldo negativo de IRPJ indicado nos PER/DCOMPs que deram origem ao presente processo e homologado integralmente as compensações declaradas, considerando que a única justificativa para a não homologação das compensações declaradas no presente processo Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973524/2010-97 foi a não homologação das compensações objeto daquele Processo Administrativo na 10880.973523/2010-42. Não obstante assim seja, entendeu a r. decisão recorrida, em face do que dispõe a Solução de Consulta Interna n° 16/2012, que a parcela dessas estimativas homologadas tacitamente não poderia compor o saldo negativo do ano-calendário de 2005, o entendimento defendido pela Solução de Consulta Interna acabou por restringir indevidamente o comando legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Como se vê, o parágrafo 5° combinado com o parágrafo 2° do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 são expressos no sentido de que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e não ocorrendo a homologação formal da compensação no prazo de cinco anos contado da entrega da declaração de compensação a compensação restará tacitamente homologada. Portanto, da simples leitura do dispositivo legal acima transcrito já se verifica que referida norma não traz em seu bojo a restrição pretendida pela Solução de Consulta Interna n° 16/2012, no sentido de que os débitos homologados tacitamente não podem compor os saldos negativos de períodos subsequentes, como defende a r. decisão recorrida. O entendimento defendido pela Solução de Consulta Interna nº 16/2012 acaba por forçar a exegese da norma. Asseverou que estando extinto o débito por homologação tácita da compensação não pode esse mesmo débito ser considerado não extinto para o efeito de compor o saldo negativo objeto de compensação posterior, sob pena de se exigir, por vias transversas, na compensação posterior, o débito não cobrado na compensação anterior em face da homologação tácita, como nesse sentido já decidiu a 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do Processo Administrativo na 10783.903158/2008-92, Dúvida não resta assim quanto ao direito da Recorrente de ver computado no saldo negativo pleiteado nos presentes autos as estimativas homologadas ainda que tacitamente. PEDIDO Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera o Recorrente seja provido o presente recurso voluntário para o fim de reformar a r. decisão ora recorrida, reconhecendo o seu direito à restituição integral do saldo negativo pleiteado, suficiente a fazer face à totalidade das compensações declaradas, que devem ser homologadas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973524/2010-97 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, apurado em 2005, no valor de R$ 2.726,39 (590.870,63 1 - 588.144,28 2 ). (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No caso em tela, segundo o r. Acórdão, as DCOMP em debate, nº 12282.05331.230305.1.3.03-4065, 39104.64838260405.1.3.03-0042, 31650.40918.270505.1.3.03.4037, estariam homologadas tacitamente: “...pois o despacho decisório contrário à contribuinte foi exarado em 01/11/2010 (PAF 10880.661541/2011-65, fl. 09) e os débitos correspondentes se tornaram inexigíveis, como já alegado e reconhecido no PAF nº 10880.973523/2010-42”. Contudo, o Acórdão recorrido entendeu que não poderiam ser utilizadas, pois teriam superado o crédito disponível (AC 2004) conforme estaria demonstrado no acórdão exarado no PAF 10880.661541/2011-65: Apesar do exposto, os valores de estimativa de IRPJ, do ano de 2005, vinculados às DCOMP citadas no parágrafo anterior superaram o crédito disponível (SN de CSLL - AC 2004), conforme demonstrado no acórdão para o PAF 10880.661541/2011-65. Desta forma, ainda que não mais exigíveis, não podem compor o saldo negativo do ano- calendário correspondente, nos termos da Consulta Interna (SCI) nº 16 – Cosit, de 18 de julho de 2012, norma de caráter vinculativo para as autoridades administrativas. Pelo exposto não se pode arguir homologação tácita do saldo negativo de IRPJ do ano de 2004 ou ainda a chamada impossibilidade de revisão, pois saldos negativos somente podem ser integrados por valores efetivamente recolhidos e, no caso, em exame o que pretende é incompatível com aquilo que determina a SCI nº 16/2012, reitere-se norma de caráter vinculativo para a autoridade administrativa. Pois bem. Sem maiores delongas, o caso em apreço remonta à aplicação da Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) 1 Valor apurado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despacho Decisório e pela DRJ Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973524/2010-97 Em assim sucedendo, conhece-se do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 484DF CARF MF Original

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4627022 #
Numero do processo: 11610.003877/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.723
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DAN S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: o 3 NOV Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 11610.003877/2001-80 Resolução n° : 301-1.723 RELATÓRIO Em razão de conter os elementos necessários a compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto como parte deste o relatório constante da decisão de primeira instância, que transcrevo, adiante: "Mediante Ato Declaratório DR.F/SPO n° 400.261, de 02/10/2000, o contribuinte acima identificado foi excluído da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, em virtude de pendências da Empresa/e/ou de sócios junto a PGFN. II Em 14/11/2000 o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS (fl. 11). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo através de despacho de fls. 12 indeferiu a revisão solicitada, em virtude da falta de comprovação da ausência de pendências junto a PGFN. Inconformada, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta a manifestação de inconformidade de fl. 01, na qual alega que Vá procedeu aos esclarecimentos solicitados através de ENVELOPAMENTO PROCESSO 10880.603981/96-80 de 22/01/2001" (fl. 02)." Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório Executivo expedido pela DRF/SPO n° 400.261, de 02/10/2000 (fl. 14), o Acórdão DRJ/SPOI n° 7.122, de 16/05/05 (fls. 43/46), indeferiu a solicitação outrora formulada, argüindo em síntese: A exclusão do contribuinte do SIMPLES, mantida pela decisão administrativa, foi fundamentada no inciso XV, art. 9°, da Lei n° 9.317/96, sendo que no momento da emissão do Ato Declaratório em 02/10/00, as normas contidas nesta lei eram regulamentadas pela IN/SRF n° 09/99, cujo inciso XV do seu art. 12 estabelecia que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em divida ativa da União ou do Instituto Nacional da Previdência Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Argumenta, outrossim, que a vedação prevista nos incisos XV e XVI do artigo retromencionado, pode ser afastada mediante a regularização (pagamento ou parcelamento) dos débitos inscritos na Divida Ativa da Unido, bem assim aos débitos regularizados dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, conforme reza no Boletim Central n° 233/00. Processo n° : 11610.003877/2001-80 Resolução n° : 301-1.723 Conclui que o prazo para apresentação da SRS dos atos declaratórios expedidos em 02/10/00 foi prorrogado até 31/01/01, pela IN/SRF N° 100/00, destarte os débitos em tela não foram regularizados no prazo de apresentação da SRS. Assim o ato declaratórion° 400.261 deve ser mantido. Ciente da decisão de primeira instância a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 08/06/05 (fls. 49/50). Ante a ausência de AR nos autos, ao se proceder à verificação da tempestividade do recurso voluntário interposto para fim de sua admissibilidade, observou-se que o lapso de tempo decorrido da data da decisão de primeira instância em 16/05/05 até a data de protocolo do referido recurso em 08/06/05, consoante atesta o servidor à fl. 49, é razoável concluir-se pela sua tempestividade. Hostilizando a referida decisão a recorrente aduziu: • Reconhece o valor devido na DIRPF exercício de 1992 — ano base de 1991, a partir da realização de pagamento insuficiente à satisfação do débito por falha na realização do cálculo. Entretanto, em 30/11/95, o sócio da empresa àquela época, o Sr. Anastácio Fernandes, recebendo um pré-DARF emitido pela Receita Federal para a cobrança de 130,46 UFIR de fl. 61 (doc. 05), realizou o pagamento da exação em 28/12/95, havendo quitado essa pendência, conforme doc. n°06, de fl. 61. • No ano de 2003 a empresa foi transferida dos sócios anteriores para o atual proprietário, a ora recorrente e, como é sabido é exigência da JUCESP — Junta Comercial do Estado de Sao Paulo, para os casos de alteração contratual onde exista a sucessão societária, a necessária expedição de certidões negativas de todos os órgãos, dentre eles a PGFN. • Persistindo à época a pendência processual, o anterior proprietário houve por bem parcelar e guitar as diferenças existentes de forma a não inviabilizar a negociação mesmo entendendo que esses valores não eram devidos (does. 7, 8, 9 e 10) — fls. 62/65, sendo a partir desse parcelamento a situação regularizada e expedidas certidões negativas de débito por todos os órgãos. • Pelos fatos expostos e documentos apresentados, inclusive em razão do falecimento do Sr. Anastácio Fernandes, que impossibilita a realização de sua defesa, requer o provimento do recurso para a sua reinclusão no sistema SIMPLES. o relatório. st 3 Processo n° : 11610.003877/2001-80 Resolução no : 301-1.723 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à apreciação sobre a procedência da exclusão da ora Recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que 6. época da exclusão em 02/10/00, existiam pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN e, mesmo sendo prorrogado o prazo para apresentação da SRS dos atos declaratórios expedidos em 02/10/00 até 31/01/01, pela IN/SRF N° 100/00, destarte, os débitos em tela não foram regularizados. A excluída, de outra parte, reconheceu a existência da divida no passado, entretanto, argumenta que a mesma foi paga em 28/12/95, havendo sido quitada essa pendência, conforme doc. n° 06, de fl. 61, bem como que persistindo o débito no sistema, mesmo entendendo que não mais havia valor a ser pago, em razão da realização de transferência da titularidade da empresa para outrem, o antigo proprietário houve por bem realizar em 2003 um parcelamento que também foi pago, conforme docs. de fls. 62/66. 0 extrato de Resultado de Consulta de Inscrição — PGFN, impresso fl. 06, em 11/01/01, aponta a existência de pendência discriminando, inclusive o número da inscrição na divida ativa, do processo, da data da inscrição, do tributo devido e da inexistência de pagamento. De antemão, evidencia-se, no caso sob apreciação a possibilidade de realização de pagamentos em duplicidade em relação a urna mesma exação tributária, notadamente quando a liquidação dessa pendência deu-se em ocasião anterior á. 4111 expedição do ADE n° 400.261, de 02/10/00 (fl. 14). Da mesma forma, evidencia-se a possibilidade de existência de uma falha pessoal ou no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal quanto ao não reconhecimento do pagamento efetuado à época mencionada. . A incessante busca pela verdade material, a necessidade pela segurança jurídica e procedimental, a ausência de elementos que levem à convicção do julgador sobre a efetiva satisfação do débito enseja a conversão deste julgamento em diligência A repartição de origem para que se realize um procedimento investigativo, consoante os quesitos adiante formulados: a) verificar a autenticidade do registro de quitação eletrônica do débito contido no DAIZF, constante da autenticação bancária impressa no doc. 06 de fl. 61. • Processo n° : 11610.003877/2001-80 Resolução no : 301-1.723 b) verificar se o pagamento efetuado pelo contribuinte quitou parcial ou integralmente o valor do débito original apurado por ocasião da exclusão, ou seja, na data de edição do Ato Declaratório de exclusão, especificando o valor devido em cada período. c) emissão de informação conclusiva sobre a realização de pagamento ou parcelamento do débito objeto da exclusão da ora recorrente do sistema Simples, após a edição do ADE. Fica a autoridade administrativa facultada a prestar outras informações no interesse do deslinde do conflito, devendo, outrossim, dar conhecimento do feito à recorrente para que possa se manifestar a respeito, se assim o desejar. Após o atendimento do pleito deve os autos retornar a Esta Colenda Corte para a conclusão do julgamento ora suspenso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 41rew °TACIT() DANTA ARTAXO - Relator

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Numero do processo: 10215.000276/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.705
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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AGRO INDUSTRIAL TAPAJÓS Recorrida : DRJ/REC IFE/PE RESOLUÇÃO N2 301-1.705 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DA AS CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. C C S Processo n° : 10215.000276/2001-15 Resolução n° : 301-1.705 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/30, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Paraua", localizado no município de Santarém - PA, com area total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.047-7, no valor de R$ 932,53, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 699,39 e de juros de mora, calculados até 30/03/2001, perfazendo um credito tributário total de R$ 2.257,46. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1997 do mesmo imóvel, a fiscalização apurou as infrações relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à. fl.27, enquadrando-as conforme dados da fl. 28. Ciência do lançamento em 05/04/2001, conforme AR de fl. 31. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 07/05/2001, a impugnação de fls. 33/41, alegando, em síntese: Ao analisar a DIAC/DIAT, efetuadas pela impugnante, a autoridade fiscal houve por bem proceder as seguintes glosas: Area de preservação permanente: Area de utilização limitada; Area de pastagens. Glosadas, procedeu a autoridade fiscal ao lançamento suplementar, de oficio, do referido imposto, o que se mostra contrário à lei, não podendo por esse motivo prevalecer. A area de preservação permanente foi desconsiderada por haver a impugnante deixado de proceder em tempo hábil ao protocolo do ADA junto ao Ibama. O lançamento é arbitrário por não levar em 2 Processo n° Resolução n° : 10215.000276/2001-15 : 301-1.705 consideração a existência de áreas de preservação permanente previstas no art. 2° da Lei n° 4.771/66 — Código Florestal. Ao fazer a glosa dessas áreas, sem vistoria no local, desconsiderou a realidade e a lei federal, que as define como sendo de preservação permanente, independentemente de qualquer outra formalidade. A glosa é indevida mesmo no que se refere às áreas de preservação permanente em relação As quais a lei prevê ato declaratório do Poder Público, reconhecendo sua natureza. Cita art. 3° do Código Florestal. A impugnante juntou, quando solicitada, cópias dos pedidos de ADA perante o Mama. Alegou a autoridade fiscal que o protocolo dos mesmos não se deu em tempo hábil, dai decorrendo a glosa dessas áreas. Entretanto, ocorre que esse é meramente declaratório e não constitutivo. A área não passa a ser de preservação permanente por força do ADA. Apenas assim reconhece as áreas declarando-as de preservação permanente. 0 mesmo pode ser dito no que tange às áreas de utilização limitada glosadas pela fiscalização, particularmente a reserva legal. Por imposição do código florestal, todos os imóveis rurais devem manter e preservar uma área coberta com floresta. A extensão da área é definida em lei, não por atos ou outros meios. Independe para a sua caracterização da manifestação de vontade, quer de particular, quer da autoridade. Tampouco a averbação no registro de imóveis altera a situação jurídica constituída por força da determinação legal expressa, que estatuiu o caráter de reserva legal às porções de terra equivalentes aos percentuais sobre a área total, que especificou. A área declarada pela impugnante independe de atos declaratórios ou averbações posteriores. Cita a Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela lei n° 7.803/89. Em relação às áreas de pastagens glosadas, incube de inicio dizer que nenhum dos dispositivos constantes do auto de infração é capaz de fundamentar a exigência dele constante. Os artigos citados não estabelecem indices de rendimento para pecuária pelos quais as pastagens,efetivamente existentes, e declaradas pela impugnante, teriam de sofrer depuração. A inexistência de previsão legal apta a ensejar a exigência constante do auto de infração aqui impugnando, acarreta a inobservância do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Transcreve a citação. 3 Processo n° : 10215.000276/2001-15 Resolução n° : 301-1.705 Cumpre invocar o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, para que se diga ser indispensável a realização de perícia técnica, com vistoria das Areas tributadas, para verificar a exatidão da declaração prestada pela contribuinte, porém glosada pela fiscalização. Formula • 6 (seis) questões que poderiam ser respondidas na vistoria. Indica perito, com endereço. Afinal, o principio da verdade material rege o processo administrativo fiscal. Faz citações de Adelmo da Silva Emerenciano, Antonio da Silva Cabral, Aurélio Pitanga Seixas Filho e Gabriel Lacerda Troianelli." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por . natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação et margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data daocorrétzcia do fato gerador. AREA DE PASTAGEM. 4 Processo n° : 10215.000276/2001-15 Resolução n° : 301-1.705 A área de pastagem aceita é a decorrente do valor obtido pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação minima. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme ID petição de fl. 84/108, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • Processo n° : 10215.000276/2001-15 Resolução n° : 301-1.705 VOTO Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: A alegação principal da recorrente é que teria entregue o ADA e que o imóvel está inserido na reserva extrativista "Tapajós", nos termos do Decreto do Governo Federal de 09 de novembro de 1998, que a declarou de interesse ecológico. Diante do exposto, entendo que deva o presente julgamento ser convertido em diligência para que o IBAMA se pronuncie sobre a inserção do imóvel na reserva referida (conforme D.O.U. de fl. 108). Sala das Sessões, em 4fs e setembro de 2006 • VALMAR Fe SECA ØE MENEZES - Relator •

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