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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815138 #
Numero do processo: 13603.000219/88-59
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CSRF/01-1.511 RECURSO NR. RP/106-0.195 MATERIA IRF RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VIBRANYL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCEDIMENTO DECORRENTE - A decisão prolatada no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado o suporte fático nem sempre se estende à exiOncia formalizada nos processos intitula- dos decorrentes ou refleos, mormente em se tratando de exig@ncia do imposto de renda na fonte considerado au- tomaticamente distribuído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, NO CONHECER do recurso especial, por falta dos pressupostos para sua admissibilidade, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 16 de abril de 1993. ,e /1111r 'AO - PRESIDENTE " .001111111"- - ~5- GAR IA CALDERON BARRANCO - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, AQUILES RODRIGUES E OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇAO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente as Cons. CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS (Substituído por ANTONIO LISBOA CARDOSO), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. - :11141 ,4 , , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13603/000.219/88-59 ACORDO NR. : CSRF/01-1.511 RECURSO NR. : RE/106-0.195 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO VIBRANYL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , RELATORIO . O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 34 da Portaria MF nr. 182/77, c/c art. 4o. inciso I, da Portaria MF nr. 434/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão prolatada por aquele Colegiada que ao apreciar o Recur- so Voluntário nr. 61.013, de interesse do sujeito passivo, por maioria de votos, lhe deu provimento parcial, como faz certo acórdão nr. 106-3.450, de 24.04.91, cuja ementa declara: IRFONTE - DECORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRI- BUIDOS - Considera-se, automaticamente distribuídos aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença verifi- cada na determinação das resultados da pessoa jurídica, ,por omissão de receitas ou por qualquer outro procedi- mento que implique redução ao lucro líquido do exerci.- cio (art. 80. do DL nr. 2.065/83). Recurso provido em parte. i 1 1 Trata-se, pois, de tributação reflexa de outro processo 1 l instaurado contra o mesmo sujeito passivo, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde se discutiu sobre a dedubilidade e comprovação de despesas com aquisição e distribuição de brindes, cujo recurso vo- luntário, também julgado pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 24.04.91, através do Acórdão nr. 106-3.448, obteve êxito parcial, sendo, de igual modo, objeto de Re- curso Especial para esta Câmara Superior, o qual foi autuado sob o nr. lb RP/106-0.193. vl ,I 4\ -44 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13603/000.219/88-59 ACORDA() NR. CSRF/01-1.511 Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte, anos 1985 e 1986, à aliquota de 25%, considerando automati- camente distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, decorrente de omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução de lucro líquido do exercício nos termos do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, par reflexo de lançamento na área do imposto de renda pessoa jurídica. Como razes do Recurso Especial, o Douto Procurador re- edita os fundamentos apresentados no processo principal (fls. 31/36). O recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da Câma- ra recorrida, nos termos do despacho de fls. 37. Intimada, a contribuinte ofereceu as contrarazeles de fls. 40/43, postulando a manutenção do aresto recorrido. E o relatório. 1 . ,. I MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13603/000.219/88-59 ACORDA° NR. : CSRF/01-1.511 V 0_ T. O Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relatar O recurso foi interposta com observância do prazo e de- mais requisitos legais. Como se vê do relato, a exigência discutida nestes au- tos diz respeito ao imposto de renda na fonte, anos de 1985 e 1986, à alíquota de 25%, considerado automaticamente distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, decorrente de omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução de lucro li- quido do exercício, nos termos do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, por reflexo de lançamento na área do imposto de renda pessoa jurídica contra o mesmo sujeito passivo, formalizada no processo nr. RP/106-0.193. O recurso especial interposto no processo principal já foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 16/04/93, ocasião em que, por unanimidade de votos, lhe foi dado pro- vimento parcial, como faz certo o Acórdão nr. CSRF/01-1.509 9 assim ementado: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - São dedutíveis na operação do lucro real, as despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de brindes, desde que correspondentes a objetos de pequeno valor e sejam em índices moderados, relativamente à receita 15 operacional da empresa (RIR/80, art. 191). * r ,1 Â ' 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 13603/000.219/88-59 ACORDO NR, CSRF/01-1.511 E sabido nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Ocorre que no pre- sente caso, as despesas em questão no processo principal estaval devi- damente documentadas não dando margem, por isso, ao reflexo de IRFon- te. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional por ausência dos pressupostos, já que a parte questionada refere-se a dispêndios com aquisição de brindes, que em tese, não teria reflexo na tributação do imposto de renda na Fonte. Sala das SessCies-DF„., -efil) 16 de abril de 1993. _R(ÊAEL A CALDERON BARRANCO - RELATOR b4 • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4813940 #
Numero do processo: 10711.003882/86-37
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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W,ÓW MINISTÉRIO DA FAZENDA , CDR Sessão de 21 de março de 1988. .. ACORDÃO N.°C_SRF /03=01.502 Recurso n.° RD/302-0.081 Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSASA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Para efeito de cálculo do tributo devido é adotada, como data da a puração da fal- da mercadoria na descarga do veiculo transportador, a do lançamento do res- pectivo crédito tributário (art. 107 e parágrafo único do Decreto n9 91.030/ . /85), ou seja, na data do auto de in- fração. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci_ dos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral e Paulo César de Ávila e Sil_ va., que davam provimento parcial para considerar ocorrido o fato ge rador na data da denúncia espontânea. Sala das Sessões (DF), 21 de março de 1988. , )URGEL . REIRA- p_ — PRESIDENTE HAM -"?..,TON DE SÁ n AN n — RELATOR .i•%i/fi'd MARCC ANT+1 101 MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECADE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEN--- CASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustenta- ção oral pelo sujeito passivo o Dr. Humberto Lopes Blanco - Cartei ra de Identidade n9 2.435.364, IFP-RJ com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. ,H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.882/86-37 RECURSON9: RD/302-0.081 ACóRDÃON9: CSRF/03-01.502 RECORRENTE AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência interposto pela_agen cia acima mencionada contra a decisão da egrégia Segunda Câmara, deste Conselho, que proveu parcialmente o seu apelo naprimeira ins tância. A decisão em tela encontra-se assim ementada: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA (volume). Conferência fi- nal,demanifesto. Preliminar de ilegitimidade dé parte passiva ad causam não acolhida. Responsabilidade do trans portador, não sendo considerada, no cálculo do tributo devido (I.I.), a isensão que beneficie a mercadoria. Ad mitida, no caso, a denúncia espontânea da infração para efeito de exclusão da penalidade do tributo devido: a da apuração da falta." A peça recursal de fls. 61/63 é instruída com as deci- sões de fls. 65/77 reunindo decisões deste Colegiado e da Terceira Câmara, ao sentir da recorrente, conflitantes, entre si. Através do despacho de fls. 78 o apelo recursal foi ad- mitido. Çt DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.882/86-37 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.502 A divergência em si propriamente dita é demonstrada com a juntada dos acórdãos CSRF/03-01.387, de 07 de novembro de 1986, CSRF/03-01.410, de 20 de maio de 1987, e 303-24.393, de 11 de dezembro de 1985, da egrégia Terceira Câmara, deste Conselho, cujas awntas, respectivamente transcritas, estão assim consagradas: "Conferência final de manifesto. Denúncia da falta, pe lo sujeito passivo, antes de proceder-se a Conferência" final de manifesto. Sua aceitação, para efeito de exi- mir o contribuinte da multa respectiva (art. 138 do CTN). A data a considerar para efeito de cálculo do tri buto e a da Confissão da falta pelo contribuinte, poi-s. e, nesse momento, que a autoridade dela tem conhecimen to. Recurso desprovido." "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Divergência suscitada quanto à data-base para o cálculo da exigência tributá ria. Denúncia espontânea. Ante essa confissão, há que se con siderar como correta e legal. (parágrafó único do art. 23, do Decreto-lei n9 37/66) aquela em que se materia- lizou a espontaneidade. Recurso que se nega provimen- to." "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Acolhida a denúncia espontânea apresentada - Taxa de câmbio vigente na da- ta da entrada do navio no território nacional." Através do despacho de fls. 78 o digno Presidente da Câmara a quo admitiu a súplica recursal. Vejamos, agora, o que sustenta essencialmente a interes sada em seu pedido de reexame. Num primeiro plano, aponta ser o aresto atacado contra as disposições dos arts. 19. 143 e 144 do Có- digo Tributário Nacional. Argumenta, então, que esses dispositivos definem o fato gerador do imposto de importação e a decorrente data da conversão da moeda estrangeira em nacional, dai insistir que o cálculo leve em conta o "câmbio vigente na data da entrada do veiou lo transportador no porto do Rio de Janeiro". Prosseguindo, estranha tenha a câmara Superior adotado (79,, 1447 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.882/86-37 3. Acórdão n9,-CSRF/03-01.502 entendimento diferente do que já vinha manifestando há muito tempo, quando, à época, observava as disposições do Parágrafo único, do De creto-lei n9 37/66 e, agora, o que dispõe o Decreto n9 91.030/85. Sustenta, ao final, que a fase em que a autoridade fa- zendária toma conhecimento da falta é na data da entrada do navio an território nacional, "... ou seja, quando da apresentação da Denún- cia Espontânea pela Autuada". Partindo, assim, da denúncia espontâ- nea que apresentou pede seja fixada a taxa de câmbio dessa data. Instada a se pronunciar, vieram, às fls. 79/80,ascon- tra-razões recursais da Fazenda Nacional, através de seu procurador, em que sustenta ser a tese da recorrente superada, eis que com o no vo comando regulamentar, contido no Decreto n9 91.030/85, "... pas- sou-se a adotar para efeito de cálculo do Imposto de Importação à vigorante na data da apuração da falta e do lançamento nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei 37/66 , c/c os artigos 87 e 107 do citado Regulamento". Concluindo, afirma: "demais disso, o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é diverso do pretendido pela recorrente conforme decisões iterativas cujas cópias anexamos". É o relatório. 11) d44/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.882/86-37 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.502 VOTO Conselheiro, HAMILTON DE SÃ DANTAS, relator. Conforme relatado, a espécie envolve recurso de diver- gência formulado pela empresa recorrente ao fundamento de que a ta- xa de câmbio para efeito de aplicação do dólar fiscal é a da data em que a autoridade fazendária tomou conhecimento da falta e esta, ain da ao sentir da interessada, deu-se com a denúncia espontânea. Invo ca, por isso em seu prol, os arestos referidos no relatório. Entre- tanto, rebatendo a tese recursal, diz a Fazenda Nacional, através de seu ínclito representante, que o entendimento jurisprudencial já se encontra revisto, prevalecendo hoje a interpretação de que incide, como disciplinadora da espécie, a norma insculpida no Decreto n9 91.030/85. Efetivamente, a matéria em apreciação já é do conheci- mento deste Colegiado. Aliás, nas instâncias inferiores outro não tem sido o entendimento face ao advento do novo edito regulamenta- dor. Ora, em reiterados julgado?,este Colegiado já firmou a interpretação jurisprudencial de que se tratando de procedimento ins taurado já na vigência do citado regulamento (Decreto n9 91.030/85) adotam-se àespécie as normas dos arts. 87, inciso II, alínea "c", 103 e 107 daquele comando legal, que é especifico quando trata do te ma. Ora, a apuração da falta, então, dá-se na data em que a autori- dade fazendária toma conhecimento da mesma e a sua formalização re- gulamentar e processual materializa-se com o respectivo lançamen- to tributário. O aspecto temporal completa-se, assim, com a constata- ção pela autoridade fazendária da falta ou avaria apurada de merca- doria constante de manifesto ou documento equivalente. Quanto ã fi- ç PP , I I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.882/86-37 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.502 , xação da taxa de câmbio, o art. 103, do Regulamento, é enfático quan_ do dispõe: "Art. 103 - Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional ã taxa de cám bio vigente na data em que se considerar ocorrido o fa- to gerador do imposto (Decreto-lei n9 37/66, art. 24)." E qual a data em que se efetiva a apuração da falta? - Ora, o art. 107 e seu parágrafo único não deixam nenhuma dúvida quan_ to ao esse momento, senão vejamos: "Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a mer dona ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (Decreto- lei n9 37/66, art. 23, parágrafo único). "Parágrafo único - considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente" É cristalino, assim, o comando em tela. A eventual ale - gação de que estaria ferindo norma hierarquicamente superior poderá ser suscitada no Judiciário, com, sendo o caso, até memso a invoca- ção incidental de sua inconetitucionalidade. Aqui o principio reinan_ te é do da legalidade e o comando acima não gera conflitos nem dúvi_ das quanto a sua aplicabilidade ao caso em julgamento. Finalmente, ressalta-se que a divergência suscitada pe la recorrente não mais subsiste face ao paradigma juntada aos au- tos, uma vez que, tanto a Câmara a quo, quanto este Colegiado, já reviram as suas posições, sustentando, hoje, o entendimento juris- prudencial de que em casos como o de que cogita o presente proces- so, o fato gerador do tributo dá-se com o respectivo lançamento, ou seja, na data do auto de infração. Assim, por todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto. 1 , ' / Bras1a D.F., --21,ffénia f,'ç f e 1988. (7) . , -• --:66/,,,(41/715/ ã HAMILTON DE SÃ DANTAS - ATOR. // ,---_-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.200511/02-76
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:03:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:03:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:03:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:03:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:03:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:03:30Z; created: 2009-07-08T14:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:03:30Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0120/051.102/76 RECURSO N.°: RD/104-0.051 ACÓRDÃO N.° : C SRF/O 1-0.208 RECORRENTE: ELIAS BUFAIÇAL Recorrido: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ELIAS BUFAIÇAL, pessoa física inscrita no C.P.F. sob n9 002.432.211-34, inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 104-02.061, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que estabelece o art. 39, inciso II, do Decre to n9 83.304, de 28.03.79. A matéria objeto do Recurso Especial de Divergen cia está resumida na ementa do acórdão recorrido, in verbis: 'IRPF -CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - Recebi mentos declarados pelo contribuinte como rendi mentos não tributáveis, são incluídos na cédul-a- "H" da respectiva declaração de rendimentos, des de que o beneficiário não comprove provirem tais receitas de rendimentos efetivamente não tributá veis ou somente tributáveis na fonte, nem tra- tar-se de erro de fato ocorrido no preparo da da declaração," Visando instaurar a divergência de julgados o re corrente apresenta como para. gma o Acórdão n9 CSRF/01-0.139, de 15/01/81, assim ementadoi (11 Á D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/051.102/76 Acórdão n9-CSRF/01-0.208 "RENDIMENTOS DE ORIGEM E NATUREZA NÃO APURA DA. Não pode subsistir tributação de rendimento declarados pelo contribuinte como "valores não tributados", com base em que as operaçOes de que derivam tais valores não foram comprovados. Cabe ao Fisco, em tais casos, determinar a natureza presuntiva ou real dos rendimentos, capitulando- -os adequadamente como tributámeis." O despacho de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência, proferido pelo Ilustre Presidente da Câmara recor rida encontra-se às fls. 270/271 do presente processado, seguin- do-se as contra-razOes da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante junto ào_uele Colegiado. O inteiro teor de ambas as peças citadas e lido :In Plenário, para conhecimento por *t) parte do demais Conselheiros É o relatório. 1,?/ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/051.102/76 AcOrdão n9-CSRF/01-0.208 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Como visto do relato, a presente controvérsia gi ra em torno de se saber se a quantia declarada pelo contribuinte como procedente de rendimentos não tributáveis, uma vez incompro vada a sua origem, deve ser incluída como rendimento da cédula "H", para efeito de tributação. Os incisos III e V do artigo 39 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado com o Decreto n9 85.450, de 04.12. .80, declaram que serão classificados na cédula "H": "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio de pessoa física, quando esse acres cimo não for justificado pelos rendimentos tribU táveis na declaração, por rendimentos não tribut-g veis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte." "os rendimentos arbitrados com base na ren da presumida, através da utilização dos sinais e'X' tenores de riqueza que evidenciem a renda auferi da ou consumida pelo contribuinte." Resta evidente pois que para a inclusão do rendi mento omitido como tributável na cédula "H" da correspondente de claração, cabe ao fisco investigar e demonstrar a sua natureza, seja através de evidências concretas, seja por meio da denominada presunção juris tantum, isto é, aquela que admite prova em contra rio. No caso concreto não restou comprovado que a fis calização do tributo houvesse apurado a existência de acréscimo patrimonial injustificado ou evidenciado a percepção ou consumo de renda em montante superior à declarada. A classificação cedular do rendimento auferido pe lo contribuinte pressup8e antes de mais nada a determinação de sua natureza, sem o que estar-se-ia tributando uma receita cuja origem é ind minada, o que não está previsto na legislção de regência.") . /7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/051.102/76 Acórdão n9-CSRF/01-208 Estou de pleno acordo com o Ilustre Conselheiro Relator do Acórdão indicado como paradigma quando afirma, in ver- bis: "Se fosse o caso de os rendimentos terem ou tra origem, cabia ao fisco determinar-lhes a ef -e- tividade e, principalmente, a natureza, real ou presuntiva, determinando sua classificação e tri_ butação em conformidade com o apurado. O que não tem respaldo legal é enquadrar rendimentos, declarados como não tributáveis, pe lo contribuinte, como se rendimentos tributáveis se tratasse, seM o mínimo de investigação quanto à origem e natureza desses rendimentos". Tenho para mim que o entendimento firmado por es ta Câmara Superior e consubstanciado no Acórdão n9 CSRF/01-0.139/ /81, é o mais consentâneo com a realidade dos fatos e que observa os princípios gerais de direito que devem nortear o julgador na solução de qualquer litígio. Diante do exposto, coerente com a manifestação da da no julgamento do Recurso n9 RP/104-0.032, o qual deu origem ao citado Acórdão paradigma, concluímos pela reforma do Acórdão re- corrido. , Voto pelo provimento do Recurso Especial de Diver ._ gencia. pr:iyi Brasília - DF., em 05 de março de 1982. , 7/ /1, 1 (1 I 1 SEBASTIÃO ODWw.,.: ABRAL - RELATOR. ; --,..„---' 1 „ nEM "Iii>e MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 0180/007.118/79 MCPS Sessão deQ.5 d? marÇo de 19 P?. ACORDÃO N° CSRF./01,-,Q .209 Recurso n° RD/104-0.048 Recorrente SEBBA S.A. Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL. IRF - PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS OU PFOPORCIONAIS. O direito às férias decor re da lei e do comparecimento ao traba- lho durante o período aquisitivo. Seu pa gamento, em dinheiro, constitui rendimen to do trabalho assalariado, e não inde- nização, sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, sendo irrelevante que o pagamento se dê por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, por não ser es- te o fato que determina a obrigação , de pnar as férias. Aplicação do PN-CST n9 42/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso,interposto por SEBBA S:A. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos: a) conhecer do recurso; b) maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Seba.s- tião Rodrigues Cabral e L14-z Miranda. Ausente momentaneamente o Con-, selheiro Wagner Gonçalves4:1.,,\. -,2 I Sala das Séás§ies, em 05 de março de 1982. V , . I! . ,1 , I ,;' ) AMADOR ãült/ RE' T.,0'-"FERNANDEZ PRESIDENTE -„- (--e-:-. URGE>, REI' À Lep 8 RELATOR . 'C.., 1 \-r - \J LUIZ FERNAN e a i•LIVEIRts _ DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WACIER GONÇALVES ePEDRO MARTINS FERNANDES. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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E de se aco- lher a sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos Lermos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . la da % Sessoes, em 19 de novembro de 1992 MARIÁ / NOM. - PRESIDENTE I f WALDEVAN ,,, 4.'5,p DE OLIVEIRA - RELATOR:4 _ ----emeraff VISTO EM LUIZ FER , 0". i0 OL VEIRA DE - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: - MORAES ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, DICLER DE ASSUN00, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS, (0 AFONSO CELSO MATTOS LOURENçO, MARIA DA GLORIA DE OIVEIRA COELHO LEa WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Substituto) e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. t, Áll ', , PROCESSO NR. 10467/000.788/90-23 RECURSO NR.t RD/106-0.133 ACORDA0 NR.: CSRF/01-01.389 RECORRENTE : JOSE NASCIMENTO RECORRIDA : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI O JOSE NASCIMENTO, contribuinte domiciliado na cidade de joão Pessoa, Estado da Paraíba, recorre a esta Câmara Superior de Re- cursos Fiscais da decisão da egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento par- cial ao recurso por ele interposto, cujos fundamentos se acham sinte- tizados na seguinte ementa: "IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICA00 - RECEITA DECLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA - Por estar sujeito à tributação favorecida o rendimento declarado na cédula "G" subor- dina-se,legalmente, A efetiva comprovação de sua ori- gem sob pena de ser reclassificado para a cédula "H". - Deve ser mantida na cédula "G", como sendo produzi- da por atividade agropecuária, a receita comprovada I pelo contribuinte por meio de documentação hábil e ide) I nea." Cientificado da decisão consubstanciada no acórdão nr. 106-3.527, de 22.05.91, o contribuinte interpôs recurso de diver- géncia a esta Câmara 118/120, fazendo acostar decisbes de outras CAma- ras a propósito da matéria, fazendo em síntese as seguintes conside- raOes: 11) ((Á/ 3. PROCESSO NR. 10467/000.788/90-23 ACORDO NR. CSRF/01-01-389 "A decisão que se pretende reformar, está DIVER- GENTE com as que foram dadas anteriormente pela Quarta e Sexta Câmara desse Colegiada, dentre elas, destacam-se: Acórdão nr. 106-1.503 - Recurso nr. 50.078 - Processo Administrativo nr. 10.425/000.596/86-63 cópia anexa; Acórdão nr. 104-7.202 - Recurso nr. 56.384 - Processo Administrativo nr. 10467-002.584/88-30 - D.O.U. 11.06.91 - cópia anexa; Acórdão nr. 104-7.345 - Recurso nr. 56.873 - Processo Administrativo nr. 10783/004.867/88-61 - D.O.U. 11.06.91 - cópia anexa; Acórdão nr. 104/7.341 - Recurso nr. 56.874 - Processo Administrativo nr. 10783-004.868/88-23 - D.O.U. de 11.06.91; Por outro lado, é bom lembrar que o documento de fls. 30, é na realidade, NOTA FISCAL DE ENTRADA,tendo em vista que houve Orro na confecção do talonário, o que foi objeto de consérto pela empresa compradora. A prova disso, está evidenciado com o visto dado pe- la Recebedoria de Rendas de João Pessoa-Paraíba, em data posterior à emissão de nota fiscal, para que a tornasse válida e eficaz aquele documento alterado. Além do mais, a série "E" estampada na mencionada nota fiscal, é apropriada, segundo a legislação do Estado da Paraíba, para Nota Fiscal de Entrada; Nesta oportunidade, a recorrente faz anexar ao presente recurso especial, uma declaração forne- cida pela empresa compradora Frigorífico Paraíba Ltda., na qual ela faz referência a Nota Fiscal nr. 0014, espehando a ocorrência dos fatos motivadores, razão porque, ratifica aquilo que fora comentado pelo suplicante, às fls. 78, item IX do processo em litígio; Ora, Senhor Presidente, esta é a pura verdade dos fatos. Caso paire dúvida quanto a legitimidade da comprovação, cabe a V.Sa., baixar o processo em diligência, a fim de constatar se de fato procede ou não suas afirmaç es." 114 n4 PROCESSO NR. 10467/000.788/90-23 ACORDO NR. CSRF/01-01.389 As fls. 127/129 a presidente da egrégia Câmara re- corrida proferiu despacho admitindo o recurso interposto pelo con- tribuinte, abrindo vista A Procuradoria para cantra-razetes, oferecidas às fls. 130/131, de onde se transcreve: "Com efeito, trata-se de matéria sobre a qual já se manifestou a Egrégia Câmara Superior, • restando pacificado, dentre outros, no Acórdão nr.01-0.352/82, em que o ilustre relatar assim • manifestou: "Ora, se a legislação exige forma espe- cial para as operaçbes de venda de gado, o documento especifico para provar essas operagbes é o exigido em Lei, e não qualquer outro, por melhor que seja este." • Destarte, estando assente naquela instância a exigência de Nota Fiscal do produtor ou Nota Fis- cal avulsa para justificar o lançamento da receita em questão cédula "O", entender diversamente ,1 constitui afronta à legislação de regência, além de revelar intenção de retardamento do feito fis- cal. Ademais,simples exame da Nota Fiscal de fls. • 30, na qual pretende o Recorrente amparar sua pre- tenso, emerge evidente tratar-se de documento inidõneo, não só por ser impróprio, mas, ainda, par estar rasurado com intuito de fraude."4, E o relatório Á/ 4 5. PROCESSO NR. 10467/000.788/90-23 ACORDO NR. CSRF/01-01.389 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A questão submetida ao julgamento desta Câmara envolve tão somente a aceitação ou não da Nota Fiscal de fls. 30, como docu- mento hábil e idôneo para justificar rendimentos auferidos na cédula "8", reclassificados pelo fisco para a cédula "H", parte mantida pela decisão recorrida. As razbes do Recorrente são no sentido de que a opera- ção de venda de 91 rezes ao frigorífico Paraíba Ltda., efetivamente foi realizada, sendo que a Nota Fiscal expedida como vendas pelo ad- quirente corresponde a compras dada a existOncia de erro na sua im- pressão. Não- obstante o acolhimento parcial da pretensão do con- tribuinte, a egrégia Câmara recorrida não considerou como hábil esse documento, mantendo assim a reclassificação dos rendimentos da cédula "O" para a cédula "H", na importância de Cz$ 392.308,00. A predominante jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no senti- do de que, tratando-se de tributação privilegiada, os rendimentos con- signados na cédua "G" devem ser comprovados de maneira incontestável, com documentação hábil e idônea, sob pena de serem reclassificados pa- ra a cédula "H", sendo esta a hipótese contemplada nesses au s. 64 nd PROCESSO NR. 10467/000.788/90-23 ACORDO NR. CSRF/01-01.389 Uma interpretação diferente foi emprestada a hipótese pela Quarta Câmara deste Conselho a qual me filio. Capitaneada pelo então ilustre Conselheiro MARIO RODRIGUES TEIXEIRA, aquela Câmara pro- feriu diversas deciseies, entre elas as consubstanciadas nos acórdãos nrs. 104 7.202 e 104-7.431, que trazem a seguinte ementat CEDULA "G" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICA00 PARA A CEDU- LA "H" - A falta de comprovação adequada da receita bruta declarada na cédula "G" não justifica sua re- classificação para a cédula "H", sem que o , fisco evi- dencie a omissão de rendimentos, por falta de amparo legal. Recurso provido'. Na hipótese vertente, contudo, a discussão travada en- tre as partes diz respeito unicamente a aferição da prov trazida colação às fls. 30, correspondente a uma Nota Fiscal originalmente de vendas, representando a compra pelo Frigorifico Paraíba Ltda de 91 re- zes adquiridas do Recorrente. Diz o Recorrente que a expedição inadequada dessa nota decorreu de erro de tipografia da gráfica, fazendo acostar aos autos nesta assentada, uma declaração fornecida pelo Frigorifico confirmando o erro da gráfica, que teria sido sanada pela recebedora. Assim senda, diante da comprimentação da prova produzi- da pelo Recorrente, é de se acolher a sua pretensão. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de novembro de 1992 WALDEVAN A DE OLIVEIRA - RELAT R (IJ;1; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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CÇAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser co nhecida e apurada a falta em ato de "con- ferencia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se co mo referencia para cálculo do tributo de- vido (conversão da taxa de câmbio e apli- - cação de aliquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven- cidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. A ente justificadamente o Conselheiro Randolfo Henrique de Souza Neto 4/if° - C ' Sala das Sgssige -, ,(DF), em 14 de abril de 1981ki,----/ AMADOR OUTE IfOf ,FRLÂNDEZ PRESIDENTE itAll'''' 71 1 i 11 i i HINDEMBI,'" 4' I A L ', EX RAfft. RELATOR ADHEMILSON B , STOS /- ARVALHO PROCURADOR DA FA- - i / / ZENDA NACIONAL I , i v.v., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, EDWALDO REIS DA SILVA. A k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/052.724/80 RECURSO N.°-r RP/303-0 .092 ACÓRDÃO N.°-r CSRF/03-0.262 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso do Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, visan do à reforma do AcOrdão n9 19.654„ o qual tem a seguinte emen ta: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles nela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis. Recurso pro vido." Entendeu aquela Câmara, como se vê, que, tendo ocor rido o desembaraço sob a vigência do Ato DeclaratOrio n9 0800/125 de 06.06.75, o valor da taxa de conversão do dOlar fiscal a ser u- tilizada no cálculo do credito tributário, originário da falta de mercadoria importada, seria a vigente na época da entrada da merca dona estrangeira no pais, com a chegada do navio ao porto. iko cabo de sua longa e bem fundamentada exposição, conclui o Sr. Procurador que esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, confirmando entendimento firmado pela antiga instância espe- cial, considerou como data de referência para cálculo dos tribu- tos, na espécie, a do início da conferência final de manifesto o. O R4 F RJ/1.° C-C - Secgrat 1600/75-.7- 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 0845/052.724/80 Acórdão n9- CSRF/03.0.262 seja, a data da representação a que se refere o art. 25, Ç 19 do # Dec. 63.431/68. Pede, assim, que seja mantido esse entendimento pelas mesmas razões que fundamentaram as decisões anteriores. Salienta ainda o Sr. Procurador que na decisão sob recurso, por extensão, contrariando nontos de vista defendi- dos quando da votação em plenário, foi dado provimento à parte relativa à multa pelos acréscimos apurados, a qual, entretanto , deverá ser mantida porque sua atualização corresponde à. correção monetária. O Sr. Procurador do Contencioso Administrativo se manifesta pelo provimento do recurso, salientando já ter sido a matéria objeto de reiteradas decisões desta Câmara no sentido in dicado, A interessada não ofereceu contra-alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: As decisões desta Câmara, (pie já firmaram juris- prudência bacifica sobre o assunto, consideraram como data de referência para cálculo dos tributos na espécie, a do inicio da conferencia final do manifesto, isto é, a data da representa- ção a que se refere o art. 25, 5 19 do Dec. 63.431/68. (Acórdão n9 CSRF/03-0.003 entre outros). Tendo em vista que as mesmas razões se aplicam ao caso em estudo, que é idêntico, bem como reconhecendo a correta fundamentação do Sr. Procurador quanto aos -créscimos, voto no sentido de ser dado provimento ao recur- s•. , HINDEMBURGO DeBAL TEIXEIRA - RELATOR. o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N 2 CSRF/01-01.741 Recurso n g RP/N g 105-0.288 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5 ã CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRANJA AVíCOLA SANTA ROSA LTDA. IRPJ - PERDA DE ESTOQUES - EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO POR AUTORIDADE COMPETENTE - PESTE GALINÁCEA "NEWCASTLE". Inexistindo na região autoridade sanitária competente para elaborar laudo técnico específico acerca da causa da perda, é hábil para comprova-ia, laudo técnico do Departamento de Clínica e Cirurgia da Escola A^ Veterinária da Universidade de Minas Gerais, ainda que distante do local da baixa, assim, dedutível na ausência de elementos concretos outros que pudessem infirma-la. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rafael Garcia Calderon Barranco, Cândido Rodriques Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Guimarães e Maria Seif, que proviam o recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de agosto de 1994 MA/RIm - PRESIDENTE /(- 14 AllYÁr , eri' DíCLE' -S UNÇÃO - RELATOR LUIZ=NANDO O. •PROCURADOR DA FAZENDAX.RAES f- NACIONAL Visto em: Sessão de: Participaram, ainda, do presente iulgamento os seguintes Conselheiros:SebaStião Rodrigues Cabral, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Waldevan Alves de Oliveira, Carlos Walberto Chaves Rosas, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augus- to Marques, Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. 'ukf ,lb MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO 1:1° 10.508/000.2,61/87-42 3 Acórdão n°: CSRF/01-01.741 RECURSO N 2 RP/105-0.288 GRANJA AVÍCOLA SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a 5 Câmara, recorreu para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n 2 105-6.010, de 23.09.91, prolatado no julgamento do recurso voluntário n 2 99.346, com fundamento no art. 3 2 , inciso I do Decreto n 2 83.304, de 28.03.79. No que tange ao recurso, o voto vencedor, ora recorrido, foi prolatado nos termos constantes de fls.96. O auto de infração (fls.02 verso) reconheceu perda de aves abatidas deterioradas em 02.01.83, sendo o valor tributável de Cr$ 1.183.906. O recurso foi admitido, pelo Sr. Presidente da Segunda Câmara, conforme despacho de fls. 100. ) /) MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10_5081000.261/87-42 4 Acórdão n°: CSRF/01-01.741 Embora intimado, fls. 102/103, o sujeito passivo não apresentou suas contra razões. As fls. 104 consta proposta do agente fiscal responsável, ao Sr. Inspetor da Receita Federal em Ilhéus-BA, para constituição do processo de cobrança, o que foi aceito, conforme consta às fls. 105. Este o relatório. f MINISTÉRIO DA FAZENDA CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10_508/000_261/87-42 5 Acórdão n o : CSRF/01-01.741 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Consoante o despacho de fls. 100: "Tendo sido tempestiva a apresentação do Recurso n2 RP/105-0.288, nos termos do art. 5 2 , f 2 2 e para os fins previstos no art. 6 2 , ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF-434, de 03 de maio de 1979, admito o presente Recurso." O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A exigência aqui discutida refere-se à falta de comprovação do custo de produção pela não apresentação de documentação hábil, da perda de 17.423 aves poedeiras, no período de janeiro a dezembro de 1983= Por entender que o documento expedido pelo Departamento de Clínica e Cirurgia da Escola de Veterinária da Universidade de Minas Gerais, apresentado pela contribuinte como justificativa das perdas lançadas, não seria hábil para comprová-la, a relatora sorteada original, deste processo, Conselheira Ursula Hasen, negou provimento ao recurso, parte em que ficou vencida. /h I, (lw MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 1 n_ 508/000. 261/87-42 6 Acórdão n°: CSRF/01-01.741 Entendeu o Conselheiro José Roberto Moreira de Melo, prolator do voto vencedor, que a afirmação de que não houve comprovação de perda, não se sustentava, devendo ser consideradas as condições relativas à localização da empresa em região onde não existem autoridades sanitárias competentes para elaborarem laudo específico. Correto "data venia", no meu entender, o entendimento deste último (f is. 96): "A despeito do bem formulado voto da Ilustre Conselheira Ursula Hasen, entendo que a recorrente logrou comprovar a existência de fato que a obrigou a dar baixa nos bens classificados no ativo circulante. Isto porque, conforme documentos juntados aos autos pela recorrente, foi atestado, em 1983, a ocorrência da peste galinácea "newcastie" no plantei de aves. A afirmação de que não houve comprovação de perda, à luz do disposto na alínea "a", do inciso II, do art. 184, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto ng 85.450/ 80, não se sustenta, a meu ver, uma vez consideradas as condições relativas à loca- lização da empresa Recorrente, em região onde não existem autoridades sanitárias competentes para elaborarem um laudo específico acerca da questão. Nessas condições, considero provada a ocorrência do evento que determinou a perda das aves vivas. E considero, ademais, com força probante os laudos técnicos juntados aos autos 4F,4f MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10.508/000.261/87-42 Acórdão n°: CSRF/01-01.741 pela recorrente. À vista do exposto, voto no sentido de que se cancele a exigência fiscal relativa às glosas das perdas relacionadas com o perecimento das aves poedeiras e de abate, mantendo-se o lançamento quanto aos demais itens." Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Brasília, 15 e agosto de 1994 - DIC "A4à1UN 0 7.-\ / A - RrLATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15936.000102/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/10/2005 DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.249
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar provimento parcial ao recurso parcial nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrida DRP/PRESIDENTE PRUDENTE/SP ASSUNTO: CON minuIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/10/2005 DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TITULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em titulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os ratos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. hocesso n" 1593600! 02/2007-26 s2-C3T1 Acórdão n." 2301-00249 Fl. 4.334 ACORDAM os membros da V Câmara / 1 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por pnan'midade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas c no mérito dar provimento parcial ao u -s nos termos do voto do relator. l - JULIO ;ESAR . EIRA GOMES Preside' te 2 / , ii i, f ii OLIVEIRA tIator ' , , • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix 'Phomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Prowsso n" 15936 000102/2007-25 82-C3T1 434clão 542301-00.249 H. 4.335 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Presidente Prudente / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.021.0/0058/2006, (Is. 04223 a 04228, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de-Infração (Al), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, 11. 00 t Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (IfF), fis. 006 a 012, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, dc forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, O montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no R l y e nos demais anexos do AI. Em 11/10/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, lis. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fis. 0S2 a 0137, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação c a impugnação, julgando procedente o litnçamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso Voluntário, fls. 04235 a 04291, acompanhado de anexos, onde alega, em sintese, que: O prazo decadencial deve ser de cinco anos; A fiscalização entendeu que o contador João Márcio Ferreira, seria na verdade empregado da empresa, também utilizou duas reclamações trabalhistas para supor que todos os empregados da empresa recebem remunerações não contabilizadas; Que a falta de CNP, ocorreu apenas nos casos de reclamação trabalhista, em razão de sentença judicial, e, apenas a partir da decisão judicial haveria necessidade de pagamento de contribuições, nos próprios autos da ação, o que elide necessidade de rescrituração de seus livros e declarações ao fisco; O fato de o seu contador autônomo ter atuado como proposto em reclamação trabalhista e ter atendido a fiscalização, ou assinado os livros contábeis (sua atribuição) não caracteriza a relação de emprego; A fiscalização não pode supor que todos os funcionários recebem valor . superior ao contabilizado, nem que valores de indenizações ou sentenças trabalhistas sirvam para todos os funcionários como prova; Eventuais diferenças de contribuições devem ser feitas no bojo da ação trabalhiSta; 3 Processo I 5936.000102/2007-26 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.249 Fl. 4.336 Que as exigências relativas 20 SAT, terceiros, juros, multa são ilegais e inconstitucionais; Ao final, pede pela improcedência ou retificação da autuação. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 4 Processo if 159361100102/2007-26 S2-C3T1 Acórdlio 17 2301-00249 Fl. 4.137 VOTO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QljESTOES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente afirma que há períodos abrangidos pela decadüncia qüinqüenal. Esclarecemos à recorrente que há descumprimentos de obrigações acessórias em perro& inferior a cinco anos. Portanto, não há razão na alegação da recorrente. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que a fiscalização entendeu que o contador João Márcio Ferreira, seria na verdade empregado da empresa. Ressaltamos à recorrente que não estamos discutindo nos presentes autos se o segurado citado é empregado ou contribuinte individual, mas sim se os valores pagos ao segurado foram devidamente registrados na contabilidade. Aliás, no RF consta essa ressalva. A fiscalização afirma que não há registro de pagamentos feitos ao segurado, mesmo após tanto tempo prestando serviço à recorrente. z"/ Esse é o motivo da autuação. • Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Quanto à utilização de reclamações trabalhistas para supor que todos os empregados da empresa recebem remunerações não contabilizadas, esclarecemos que não é esse o motivo da autuação. A fiscalização verificou os processos citados no RF, que comprovam que existiam pagamentos efetuados "por fora" para os segurados citados, para demonstrar o motivo da autuação. Outro ponto a ressaltar é que a fiscalização não supôs que todos os segurados recebem "por fora", mas somente os citados no RE. Portanto, correta a autuação. Ressaltamos à recorrente que não estamos tratando, no presente processo, de equívocos em elaboração de Guias de Recolhimento do FGTS e In fonnações à Previdência Social (GFIP). Esclarecemos, também, que no presente processo não há exigências relativas ao SAT, terceiros e juros. g r.642660 n" 5936.000102/2007-26 642-C3I1 Acórdão Z39I-00.249 171. 4.33g Ponto a ressaltar, que verificamos para a contestação do argumento sobre a multa, á que a multa foi aplicada com agravante, corno consta no RE, e elevada em três vezes. Segundo o RE a fundamentação consta da legislação. Decreto 3.048/1999: chd.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: JI • - agido com dolo, • fivude ou má-/é; Acontece que em nenhum momento da autuação a fiscalização motiva, relata, justifica a circunstância agravante, em detrimento do que determina a legislação. Decreto 3.048/1999: Ar1.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamemo„seró lavrado auto-de-infração co,,, discriminação clara e precisa da ipfração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua /amam-a, observadas as normas ficadas pelos órgãos competentes. Salientamos que a falta de motivação citada cerceia o direito de defesa da recorrente, que não pode e não deve supor os motivos da elevação da multa. Cabe a fiscalização, de forma clara e precisa, demonstrar esses motivos. Assim, decidimos pela redução da multa, para que se retire a elevação da multa em três vezes (agravante), devido à blia de motivação para tanto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, com a devida redução do valor da multa aplicada, conforme o voto. Sala dax S icin 6 de maio de 2009 Re , OLIVEIRA - Relator / 6

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Numero do processo: 10183.001285/2005-71
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF E STJ NO RITO DOS ART. 543-B E 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 699          1 698  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001285/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.994  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Ressacimento de IPI ­ Crédito Presumido   Recorrente  SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF E STJ NO RITO  DOS ART. 543­B E 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 12 85 /2 00 5- 71 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  EDITADO EM: 20/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  O presente processo foi formalizado com vistas à análise dos PER/DCOMP a  seguir discriminados, transmitidos para solicitação de ressarcimento de Crédito Presumido do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  para  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº s 7/1970, e 70/1991, incidentes sobre  as aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o ano de 2003 (1°,  2°, 3° e 4° trimestres), conforme tabela a seguir:  N° PER/DCOMP  DATA  ENVIO  PA  VALOR  SOLICITADO  FLS.  12128.83221.171204.1.1.019967  17/1212004   1° Trimestre/2003  787.469,41   02/13  35461.09120.171204.1.1.010822  17/12/2004   2° Trimestre/2003  1.931.178,01   14/23  07392.28283.151204.1.1.013670  15/12/2004   3° Trimestre/2003  1.983.896,52  24/36  18829.22935.171204.1.1.016540  17/12/2004   4° Trimestre/2003  1.926.509,11   37/51  TOTAL  6.629.053,05    Conforme relatórios, demonstrativos e cópia do Termo de Informação Fiscal  emitidos pela Seção de Fiscalização durante os procedimentos de auditoria foram identificadas  irregularidades — sobre as quais foi a interessada cientificada e oportunizada a se manifestar,  não o fazendo — que resultaram nas seguintes glosas:  i)aquisições  junto a pessoas físicas de  produtos oriundos da atividade rural ii) aquisições não comprovadas iii) retorno simbólico de  estoques em poder de terceiros; iv) aquisições de produtos acabados.  Em  razão  dos  ajustes  retro  mencionados  o  Credito  Presumido  do  IPI  para  todo o ano calendário foi recalculado conforme demonstrativos de fls. 92 a 94, que aponta os  seguintes valores a serem ressarcidos, apurados, conforme disposições da Lei n° 10276/2001:  PA   VALOR SOLICITADO   VALOR APURADO CF. LEI N° 10276/2001  1ºTrimestre/2003   787.469,41   181.324,56  2° Trimestre/2003   1.931.178,01   286.884,01  3° Trimestre/2003   1.983.896,52   362.081,21  4º Trimestre/2003   1.926.509,11   1.231.231,21  TOTAL   6.629.053,05   2.061.520,99    Em  18/08/2006  foi  proferido  o Despacho Decisório DRF/CBA N°  893(fls.  120/123), o qual:   1.  destacou  que  não  obstante  o  contribuinte  tenha  indicado  na  escrituração  do  RAIPI  a  fundamentação  na  IN  SRF  n°  315/2003  (dispõe  sobre  a  apuração  docrédito  presumido  na  forma  do  regime  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.001285/2005­71  Acórdão n.º 3302­001.994  S3­C3T2  Fl. 700          3 alternativo  instituído  pela  Lei  n°  10.276/2001),  o  fato  éque  tal  apuração  depende  de  manifestação  expressa  por  meio  do  DCP,  no  qual se verifica que não houve opção pelo cálculo alternativo, e sim,  pela sistemática da Lei n° 9.363/96;   2.  esclarece a necessidade de elaboração de novos cálculos adotando­se  a sistemática da Lei n° 9.363/96 — utilizando­se os valores ajustados  pela fiscalização e também os dados declarados pelo contribuinte no  DCP —, em razão da apuração indevida, pela fiscalização, com base  no regime alternativo  instituído pela Lei n° 10276/2001, pelo qual a  requerente não fez opção;   3.  acrescenta  que para  o  valor  do  estoque  inicial  do  primeiro  trimestre  foi  utilizado  o  estoque  final  do  4°  trimestre  de  2002,  e  que  os  montantes utilizados a  título de insumos/compras decorrem daqueles  de  fls.  78/79,  já  regularizados  pelas  exclusões  de  aquisições  de  pessoas fisicas, que também levaram aos ajustes dos estoques iniciais  e finais;   4.  informa  que  dos  cálculos  efetuados  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96  considerando­se  as  glosas  realizadas  pela  Fiscalização  apurou­se  os  créditos presumidos passíveis de ressarcimento constantes da planilha  de fls. 104, cujos valores são os seguintes:  PA   VALOR SOLICITADO   VALOR APURADO CF. LEI N°  9.363/96  1° Trimestre/2003   787.469,41   207.860,59  2° Trimestre/2003   1.931.178,01   532.406,66  3° Trimestre/2003   1.983.896,52   601.924,46  4° Trimestre/2003   1.926.509,11   387.410,32  TOTAL  6.629.053,05  1.729.602,03  5.  conclui  pelodeferimento  parcial  do  direito  creditório,  nos montantes  anteriormente discriminados.  Por  intermédio  da  Intimação  N°  0781/06­SAORT/DRF­CUIABÁ/MT  Cuiabá, 11 de  setembro de 2006 de  fls. 124 deu­se ciência do  referido DespachoDecisório  e  notificou­se a requerente a se manifestar, no prazo de 15dias, acerca da compensação de oficio  a  ser  procedida  com  os  débitos  em  aberto  verificados  em  seu  nome,  sob  pena  de  restar  caracterizada a anuência com a compensação de oficio em caso de não manifestação.  A  contribuinte  manifesta  sua  inconformidade  sumariada  nos  seguintes  termos.  1.  "incompatibilidade  dos  valores  apurados  (fá  com as  devidas  glosas) dos créditos presumidos do IPI em todos os trimestres do  ano  relativa  ao  que  o  auditor  Manoel  dos  Santos  e  Silva  encontrou  estampados  nas  fls.597  e  598  [sic]  dos  autos  que  contrapõe  o  que  constou  do  despachodecisório  assinado  pela  AFRF  Ana  Teresa  de  Souza  Faciroli  e  pelo  chefe  substituto  SAORT­DRF Cuiabá­TM Felipe Megiolaro Santos".  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4  Acrescenta,  ainda,  nesse  aspecto,  "uma  necessidade  de  revisão  desses  cálculos,  (.)  uma  vez  que  demonstra  iliquidez  e  falta  de  certeza nos valores apresentados para o contribuinte, ensejando  dificuldades  de  compreensão,  ocasionando,  em  decorrência,  cerceamento de defesa, que é contra legem";  2. "lançamento do crédito tributário estampado nas guias DARF  ao final do Despacho Decisório dos valores não homologados na  compensação sem levar em conta a viabilidade da utilização dos  saldos de crédito presumido de IPI dos trimestres subseqüentes".  A propósito, lembra que a Instrução Normativa SRF n2 460, de  18 de outubro de 2004, em seu art.16, § 1º, bem assim as que lhe  sucederam, admitiriam a manutenção do saldo credor na escrita  fiscal e sua transferência para período de apuração subseqüente.  Propõe  que  "...o  sistema  deve  funcionar,  como  na  prática  funciona, como uma conta corrente onde, [sie] o saldo credor,  vai  abatendo  do  saldo  devedor  num  processo  contínuo  até  porque  os  créditos  tributários  apontados  no  ano  2000  não  tiveram  naquele  mesmo  ano  como  fato  gerador  e  sim  foram  oriundos do programa REFIS, muito anteriores àquela data";  3.  "não  aplicação  do mesmo  critério  de  acréscimos  legais  aos  créditos  do  contribuinte  em  relação  ao  seu  eventual  saldo  devedor de tributos".  Reconhece  a  carência  de  base  legal  que  autorize  a  correção  monetária  sobre os  valores  do  ressarcimento, mas  alega  que  o  posicionamento  da  Fazenda  contraria  a  história  econômica  do  Brasil,  a  qual  refletiria  o  constante  descontrole  inflacionário.  Aventa precedentes do STJ.  Qualifica  de  imoral  a  discriminação  entre  os  créditos  e  os  débitos da União.  4.  "exclusão  indevida  da  base  de  cálculo do  crédito presumido  de  IPI  dos  insumos  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas  de  produtos  oriundos  da  atividade  rural".  Acerca  da  matéria  transcreve  ementa  de  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes e menciona entendimento da Câmara Superior de  Recursos Fiscais — CSRF, favoráveis à sua tese;  5. Concluindo, requer:  5.1­ a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  em  face  de seu recurso administrativo;  5.2­ a anulação do Despacho Decisório, em face dos vícios que  apresenta;  5.3­ a produção de outro Despacho Decisório, que contemple:  5.3.1­  a  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas físicas;  5.3.2­  o  cálculo  do  CP  conforme  os  parâmetros  do  AFRF  Manoel dos Santos Silva;  5.3.3­ a inclusão da correção monetária no saldo remanescente  do CP até a data do efetivo ressarcimento, e;  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.001285/2005­71  Acórdão n.º 3302­001.994  S3­C3T2  Fl. 701          5 5.3.4­  o  recálculo  das  compensações,  utilizando  um  sistema  de  conta  corrente  dos  débitos  e  créditos,  desde  o  ano  2000  até  o  ano  de  2004,  para  apuração  ao  final  de  saldo  de  crédito  presumido de IPI, a ser ressarcido em moeda corrente.  A  autoridade  administrativa  de  1ª  instância  de  julgamento,  por  meio  do  Acórdão  09­22.775  ­  3a  Turma  da  DRJ/JFA,  de  05/03/2009,  julga  improcedente  a  manifestação de inconformidade, consoante se demonstra com a ementa e dispositivo a seguir  transcritos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE  É válido o Despacho Decisório quando nele estão perfeitamente identificadas  as irregularidades que ensejaram o deferimento parcial do pedido de ressarcimento,  fornecendo  suporte material  suficiente  para  que  o  interessado  possa  conhecê­las  e  formular sua reclamação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS  O valor das matérias­primas adquiridas de pessoas  físicas, não contribuintes  do PIS/Pasep e da Cofins,  não  se  computa no  cálculo do  crédito presumido, pois,  conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos devem sofrer o gravame  das referidas contribuições.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária  ou de juros Selic sobre o ressarcimento de créditos de IPI.  Solicitação Indeferida  Acordam os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  INDEFERIR  as  solicitações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  ratificando o Despacho Decisório da DRF­Cuiabá­MT, nos termos do relatório e do  voto que integram o presente julgado.”  O voto condutor do referido acórdão:  1) rejeita a preliminar de nulidade em face de alegado cerceamento de direito  de  defesa  destacando  que  o  Despacho  Decisório  esclarece  que  o  cálculo,  procedido  pela  Fiscalização dentro dos moldes preconizados pela sistemática alternativa do Crédito Presumido  instituída  pela  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  foi  refeito  tendo  em  vista  que  a  adoção de tal regime alternativo depende de manifestação expressa, por meio de DCP, o que  não aconteceu no presente caso. Ao contrário, o que se verifica é a opção pelo Regime da Lei  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6  n°  9.363/96  para  apuração  do  CP  para  o  ano  de  2003,  no  DCP  correspondente  ao  4°  trimestre/2002, apresentado em 15/12/2004 (fls. 264/265), opção essa formalizada nos termos  do inciso I do artigo 3° c/c o inciso I do artigo 2° da IN SRF n° 315/2003.   2)  Ressalva  que  a  divergência  entre  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  (ARFRB Manoel  dos  Santos  e  Silva)  e  pela  Saort  (AFRFB Ana  Teresa  de  Souza  Faciroli)  decorre  exclusivamente  da  adoção  do  Regime  da  Lei  n°  9.363/96  para  apuração  do  crédito  presumido, cuja opção restou demonstrada.  3)  Quanto  ao  pedido  atinente  ao  "recálculo  da  compensação  utilizando  o  sistema de conta corrente dos débitos e créditos", entendido, salvo melhor leitura que se possa  fazer, como questionamento à compensação de oficio procedida, destaca que a compensação de  oficio  do  crédito  presumido  foi  regularmente  efetivada,  contando,  inclusive,  com a  anuência  expressa do  sujeito passivo, não havendo qualquer  reparo  a  ser  realizado nos procedimentos  executados,  que  denotam,  afinal,  o  objetivo  da  requerente  quando  requer  seja  "utilizado  um  sistema de conta corrente dos débitos e créditos".  4)  No  mérito,  informa  que  o  litígio  circunscreve­se  à  exclusão  da  base  de  cálculo do CP do valor  dos  insumos adquiridos  de pessoas  fisicas,  bem como,  à  atualização  monetária do crédito, posto que não houve constestação contra os demais ajustes  (aquisições  não comprovadas — fls. 82, item 4­a e fls 67/74; retorno simbólico de estoques em poder de  terceiros —  fl.  075;  e,  aquisições  de  produtos  acabados —  fl.s  76/77),  pelo  que,  destaca,  a  glosa  é  definitiva  na  esfera  administrativa,  não  podendo  ser  objeto  de  recurso  às  instâncias  recursais superiores.  5) Sobre a Exclusão da  base de  cálculo do CP do valor das aquisições  de  pessoas  físicas, efetua análise do 1° da Lei 9.363/96 para afirmar que a mesma menciona as  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  insumos,  deixando  claro  o  vínculo  do  ressarcimento à incidência das contribuições na aquisição, no mesmo sentido diz está o Parecer  PGFN/CAT/N°  3092/2002,  de  27  de  setembro  de  2002  (DOU  de  30/09/2002,  p.  15/16), —  aprovado pelo Ministro  da Fazenda,  a publicação Perguntas  e Respostas Pessoa Jurídica —  DIPJ 2008, a IN SRF n° 419, de 2004, art. 3°; e IN SRF n° 420, de 2004, art. 6°. Cita, também,  acórdãos do CARF, para concluir  ser correta a  exclusão da base de cálculo do  incentivo das  aquisições de pessoas fisicas, sobre as quais não incidiram as contribuições PIS/Pasep e Cofins.  6) Acerca da Correção monetária e abono de  juros Selic no Ressarcimento,  alerta que a 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de  Fora­MG  tem  decidido  reiteradamente  que  a  aplicação  de  tais  consectários  a  valores  a  ressarcir exige disposição  legal  expressa a  respeito, o que não há na  legislação  tributária  em  vigor. Cita as IN SRF n° 210, de 30/09/2002; a IN SRF n° 460, de 18/10/2004, a IN SRF n°  600,  de  28/12/2005  e  a  IN  SRF  n°  900,  de  30/12/2008 —  que  atualmente  regulamenta  os  dispositivos referentes à restituição de indébitos, ao ressarcimento e à compensação de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  que  ,  segundo  afirma,  esclarecem o fato, respectivamente em seus artigos 38, §2°; e 51, §5°, 52, §5° e 72, §5°­I, no  sentido de que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Cientificada do Acórdão 09­22.775 ­ 3a Turma da DRJ/JFA em 30 de abril  de 2009 (AR fl. 552), por meio do termo de ciência n° 0151/09­SEORT/DRF­CUIABÁ/MT, a  contribuinte,  inconformada,  apresenta  recurso  voluntário,  em  27  de  maio  de  2009,  no  qual  reprisa  seus  argumentos  de  defesa  no  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  presumidos  de  IPI  relativos às matérias­primas adquiridas de pessoas físicas no mercado interno para utilização na  industrialização de produtos destinados à exportação, visando, segundo alega, alinhar a decisão  recorrida  ao  entendimento  atualmente  consolidado  tanto  no  âmbito  do  Conselho  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.001285/2005­71  Acórdão n.º 3302­001.994  S3­C3T2  Fl. 702          7 Administrativo de Recursos Fiscais, quanto no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as  aquisições de matérias­primas de pessoas físicas também integram a base de cálculo do crédito  presumido de IPI, para fins­de ressarcimento das coniribuições áo PIS/PASEP e à COFINS.   Faz  um  breve  retrospecto  histórico  sobre  o  advento  da  aludida  benesse­  tributária  (crédito presumido do  IPI),  onde destaca que  a diretriz da  lei  foi  evitar que o País  exporte para o  exterior  os  tributos  incidentes  sobre os produtos  comercializados  e que  a Lei  9363/96 não previu exclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas da  base de cálculo do crédito presumido do IPI, o que não pode ser feito por mormas infra legais.  Cita jurisprudência administrativa em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de  reconhecer  que  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.  Sobre a correção monetária,  ressalta que a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  impõe  obstáculo  que  impede  a  recorrente  de  se  tomar,  o  crédito  presumido  de  IPI  (oriundo das aquisições de pessoas físicas) como forma de se ressarcir dos custos decorrentes  da incidência das contribuições aO PIS/PASEP e ­à COFINS, embora a lei expressamente lhe  reconheça tal direito.  Argui, então, que, sendo injustificado o obstáculo imposto,  .o ressarcimento  do valor correspondente à glosa dos créditos originados de aquisições de pessoas físicas deverá  sofrer a incidência da taxa SELIC, mesmo índice utilizado pela União para a correção de seus  créditos  de  natureza  tributária,  como  decorrência  lógica  do  princípio  da  equidade  e  da  moralidade pública,  já que a Fazenda credora ,  implacável quando a impontualidade parte do  contribuinte,  entendimento  este  acolhido  tanto  na  via  judicial  (REsp  840.056/CE)  quanto  na  esfera administrativa (Recurso Voluntário nº 137103).  Requer:  1 ­ seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, declarando­ se a . improcedência da decisão administrativa no ponto em que glosou os créditos presumidos  de  IPI  decorrentes  das  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno,  possibilitando  o  seu  ressarcimento  em  valores  corrigidos  pela  taxa  referencial  do  Sistema  Especial deliquidação e custódia – SELIC, nos termos do que prescreve o art. 2 º da Lei n º 2  9.363/96, e,  2­  por  final,  seja  intimado  o  recorrente  na  pessoa  do  seu  atual  procurador,  afim de que seja realizada a sustentação oral de suas razões.   É o relatório.        Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  O  litígio  decorrente  do  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­ 22.775  ­  3a Turma  da DRJ/JFA  resume­se  à  a  da  admissibilidade,  no  cálculo,  do  valor  das  aquisições  de  insumos  em  operações  desoneradas  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  quais  sejam,  as  aquisições de pessoas físicas, bem como a correção pela taxa referencial do Sistema Especial  de liquidação e custódia – SELIC sobre o ressarcimento do respectivo valor correspondente à  glosa dos créditos originados de aquisições de pessoas  físicas,  tendo em vista o  injustificado  obstáculo imposto.   Não mais contesta em sua peça recursal as questões atinentes à (i) nulidade  do Despacho Decisório  em  face  de  alegado  cerceamento  de  direito  de  defesa  decorrente  da  iliquidez  e  falta  de  certeza  nos  valores  apresentados  para  o  contribuinte  haja  vista  a  incompatibilidade  dos  valores  apurados  pelo  AFRFB  Manoel  dos  Santos  e  Silva  no  procedimento de auditoria e os constantes do Despacho Decisório emitido pela SAORT­DRF  Cuiabá­MT;  (ii)  questionamento  da  compensação  de oficio  procedida,  visando  "recálculo  da  compensação  utilizando  o  sistema  de  conta  corrente  dos  débitos  e  créditos”;  (iii)  Correção  monetária e abono de juros Selic no saldo remanescente do Crédito Presumido reconhecido no  Despacho  Decisório,  conformando­se,  assim,  com  a  decisão  dada  pela  primeira  instância  administrativa de julgamento para essas questões.  Passemos, então, à análise das questões recorridas.  Desde  o  início  da  vigência  da  Lei  nº  9.363/1996,  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  tem  se  posicionado  contrariamente  à  inclusão  dessas  aquisições  na  apuração do crédito presumido, bem como das aquisições efetuadas em cooperativas. É o que  se constata, respectivamente, no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 23/1997, e no  art. 2º da IN SRF nº 103/1997.  O entendimento da RFB fundamenta­se no fato de o crédito presumido de IPI  ser um  incentivo  fiscal,  criado com uma  finalidade  específica:  anular,  ao menos  em parte,  o  efeito  indesejável da  "exportação de  tributos". Nesse contexto, não é possível admitir que se  efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa.  Dessa  forma, defende que, para usufruir  desse  incentivo,  a  empresa paga o  tributo embutido no preço do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada, sob a  forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na  forma de ressarcimento em espécie.  Nesse  sentido,  havia  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  também se manifestado pela exclusão das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas  físicas  por meio  do Parecer PGFN/CAT nº  3092,  de 27  de  setembro  de 2002,  nos  seguintes  termos:  “Despacho:  Aprovo  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  3092/2002,  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  cuja conclusão é no  sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei nº 9.363,  de  1996,  somente  será  concedido  ao  produtor/exportador  que  adquirir  insumos de  fornecedores que  efetivamente pagarem as  contribuições instituídas pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8,  de 1970, e nº 70, de 1991.”  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.001285/2005­71  Acórdão n.º 3302­001.994  S3­C3T2  Fl. 703          9 Por  outro  lado,  os  contribuintes  defendem  o  cômputo  das  aquisições  de  insumos  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas  no  cálculo  do  crédito  presumido  e,  inconformados, levaram essa discussão tanto nas esferas administrativas de julgamento, quanto  nas esferas judiciais.   Na  esfera  judicial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido,  reiteradamente,  a  favor  do  direito  do  contribuinte  de  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas e cooperativas no cálculo, sob o argumento de que os Atos Normativos da SRF  extrapolaram os limites impostos pela Lei nº 9.363/1996.  Transcreve­se, a seguir, trechos do voto do STJ no AgRg no AgRg no REsp  1088292  /  RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2008/02047717,  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas:  “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinandose aos  limites do  texto legal.  .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matériaprima e de  insumos de  fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtorexportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).”  Em 13/12/2010, a Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 993.164/MG,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo[1]), por unanimidade, entendeu que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida por força da Instrução Normativa SRF nº 23/97. Além disso, consignou o direito da  empresa recorrente de corrigir monetariamente ­ e de aplicar a Taxa SELIC (a partir de janeiro  de 1996) ­ os créditos do IPI que ela não pode aproveitar em razão do ato normativo, consoante  se demonstra com trechos do voto pertinentes ao presente caso:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  ‘Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.’   O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que ‘o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador’. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.001285/2005­71  Acórdão n.º 3302­001.994  S3­C3T2  Fl. 704          11 de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12).   Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  ‘Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS .’   Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Mini  stro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   É que: (i)’a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural  e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido  pelo produtor­exportador, mesmo não havendo incidência na sua  última  aquisição’  ;  (ii)  ‘o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos rurais’ ; e (iii) ‘a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes’ (REsp 586392/RN).   A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  ‘Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte.’   Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.    A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.001285/2005­71  Acórdão n.º 3302­001.994  S3­C3T2  Fl. 705          13 a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.    Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  nº  993.164/MG;  Relator  Ministro Luiz Fux; julgado em 13/12/2010; Dje 17/12/2010).  Em função da jurisprudência judicial, em dezembro de 2011, a Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2116/2011  e  editou  Ato  Declaratório nº 14/2011 para, com base no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, combinado com o art.  5º  do Decreto  nº  2.346/1997,  dispensar  os Procuradores  da Fazenda Nacional  de  interporem  contestações e/ou recursos ou desistirem dos já interpostos, nas ações e decisões judiciais que  acenam para a  ilegalidade da IN nº 23/1997, da Receita Federal do Brasil, que, ao excluir da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos da atividade rural, de matéria­prima e de insumos de pessoas físicas, teria extrapolado  os limites do art. 1º, da Lei nº 9.363/1996.  O  referido Parecer,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, mediante despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  e  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  14/2011  (DOU  de  22/12/2011),  têm  também  a  finalidade  de  impedir  que  a  RFB  constitua  o  crédito  tributário  relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a  a  rever  de  ofício  os  lançamentos  já  efetuados,  nos  termos do referido artigo 19, §§ 4º e 5º da Lei nº 10.522, de 2002.  Na esfera administrativa, esse tema tem sido objeto de acirrados debates no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes,  dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Exatamente  em  função  da  aplicação  do Artigo  62­A  do  RICARF,  as  teses  sobre  a  impossibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores,  bem  como  a  impossibilidade  de  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  valores  ressarcíveis  de  IPI,  quando  configurada  a  oposição  do  fisco,  encontram­se  superadas  pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, cuja superação se constata por intermédio dos Acórdãos nº 9303­001.335, de  01/02/2011;  9303­001.378,  de  04/04/2011;  9303­001.439,  de  30/05/2011;  9303­001.547,  de  05/07/2011;  9303­001.597,  de  30/08/2011  e  9303­001.609,  de  30/08//2011,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa  e  dispositivo  do  Acórdão  9303­001.378,  de  04/04/2011,  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a  31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS,  E  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores.  No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto e Relator”   A regra contida no art. 62­A do RICARF deve ser adotada não só pela CSRF,  mas,  também,  por  todas  as  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais –CARF, in verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Portaria MF nº 586/2010)”.  Assim  exposto,  não  obstante  meu  entendimento  seja  em  sentido  contrário,  por força regimental, em face da regra contida no art. 62_A do RICAR, curvo­me à decisão do  STJ submetida ao regime do artigo 543­C, do CPC, acima transcrita, para admitir a inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas  físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic, desde o protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com outros  tributos).  Relativamente  à  solicitação  de  que  as  intimações  sejam  feitas  em nome do  seu  atual procurador,  há de  ser  indeferida,  haja  vista que  as  intimações  devem ser  feitas  em  nome  do  sujeito  passivo  e  enviadas,  caso  seja  utilizada  a  via  postal,  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  consoante  consta  da  regra  contida  no  art.  23,  II,  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março 1972­ PAF, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67.  Desta  forma, conduzo o meu voto no sentido de dar provimento ao  recurso  especial.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.001285/2005­71  Acórdão n.º 3302­001.994  S3­C3T2  Fl. 706          15 É como voto.  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  ­  Relatora                               Fl. 713DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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ACORDÃO N.° —CSRF/03-01.359 Recurso n.° RP/303-0.886 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Falta ou extravio de mercadoria mani- festada: parágrafo único do art. 19 do DL 37/66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de câmbio (dólar fiscal) e aplicação de aliquo- tas-tarifárias, toma-se como referen- cia a data em que se positivou a fal- ta ou extravio da mercadoria (art.23, parágrafo único, do referido DL 37/ /66). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto péla FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis , cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial, para considerar que a data base para cálculo do tributo e a constante do documento de fls. 07, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Francisco Martins Leite Cavalcante (Suplente Convocado)ePau lo César de Ãvila e Silva. Sala das tss9es (DF), 30 de junho de 1986. SEBASTI , ei 00?-GUES CABRAL - VICE-PRESIDENTE NO EXER 4 CICIO DA PRESIDÊNCIA - 2,mAEDE RELATOR í / ,/ LUI RNA . D0 OLIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, EDWALDO REIS DA SILVA e URGEL PE- REIRA LOPES. , , , \ \C" 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.468/82-94 RECURSO N9: RP/303-0.886 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.359 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AaNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador jun '. to ã Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado, consubstanciada no Acõrdão 303-24.340 (fls. 113/117), assim ementada: "Conferência Final. de Manifesto. Responsabilidade solidária do consignatário em relação ao transpor- tador. Ilegitimidade passiva não reconhecida (art. 124, inciso I e/c art. 125 do CTN). Taxa do dólar fiscal a ser aplicada deve ser a da data da entra- da do navio em territõrio nacional, quando ocor- re o fato gerador do tributo. Provimento parcial do recurso." Em suas razões, diz o recorrente, em síntese: a) que o procedimento de apuração da falta, deter minado no art. 25 do Dec. 63.431/68, é a conferência final de mani_ festo, sendo a exigência de forma procedimental para conhecimento da falta uma decorrência do principio de vinculação do procedimen- -2 to administrativo ã ocorrência de um fato gerador/ (7C2 ://7 Lfar/ i . DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC SSO N9 0845/053,468/82-94 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.359 b) que os elementos que compõem o fato gerador da obrigação tributária são, no caso, a própria importação e a apura ção da falta; c) que o verdadeiro conhecimento da falta se deu por informação do interessado, após solicitação, nesse sentido, da autoridade processante. Nassuascontra-razões,diz, em síntese, o sujeito pas- sivo: : I) que a ocorrência está diretamente vinculada ao imposto de importação, cujo fato gerador é a entrada da mercado- ria estrangeira no território nacional; _ II) que, nos termos do art. 60 da DL 37/66, sendo a exigência de caráter indenizatório, necessário é que, primeira- mente, a autoridade processante apure o montante deixado de reco iher pelo importador para, então, calcular a indenização devida por quem de direito; III)que, assim, o cálculo do tributo pela taxa de cãmbio diferente daquela em que se materializa o fato gerador im- plica no descumprimento do texto legal mencionado; IV) que, nos termos do art. 23, do mesmo DL 37/66, o que está em discussão é a espécie do tributo e não o seu valor, não se justificando, assim, a interpretação desse dispositivo pa- ra o fim de aumentar a exigência tributária; v) que o que ressalta dos textos legais é que o "procedimento específico de .apuração da falta é a conferência fi- nal de manifesto", isto é, "o confronto entre o manifesto e os re _ gistros de descarga", quando, então, deve a autoridade proceder ao lançamento do tributo. 42 ,7 2 o relatório. ..,' SEWIÇOI~OFEMRAL PROCESSO N9 0845/053.468/82-94 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.359 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, relator. Em inúmeros acórdãos, tem esta Câmara Superior de Recursos Fiscais decidido que "na determinação do valor do Impos- to de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de câm- bio (dólar fiscal) e aplicação de alíquotas tarifárias, toma-se como referencia a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria (art. 23, parágrafo único, do referido DL 37/66). Ci- tem-se, a respeito, entre outros, os Acórdãos CSRF/03-01.172, 03-01.115, 03-0.098. No entendimento deste colegiado, respaldado, . aliás, em Acórdão do Egrégio Tribunal de Recursos, o fato gerador da obrigação tributária só se aperfeiçoa na data em que a autori- dade aduaneira apurar a falta ou dela tomar conhecimento. Ora, o conhecimento insofismável da falta apurada em conferência final de Manifesto somente se concretiza quando a autoridade aduaneira tem a certeza plena da consumação da ocorrência, pela confirmação da falta pelo sujeito passivo. A este respeito, também O Egrégio Supremo Tribunal . Federal, em recente decisão (Agravo de instrumento n9 110.677-8 -Rio de janeiro), objeto de publicação do D.J. de 06.06.86, fir- mou o entendimento de que inexiste contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma específica do pará- grafo único do art. 23 do DL 37/66, nos termos da respectiva emen ta. Vale transcrever do Voto do relator do processo, Ministro RA- FAEL MAYER, o seguinte trecho: "Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, em combinação com o pará- grafo único do art. 19 do mesmo diplóma legal, con siderar-se fato gerador do imposto de importação, tendo-se como ingressada no território nacional, a mercadoria que conste como importada e no :entanto se apure como faltante. A constatação da falta, me diante o procedimento de sua apuração ou pelo co- nhecimento imediato e que fixam o mõmento de donfi -- guração do fato gerador e, de conseguinte, da incl dencia dos tributos vigorantes ã epoca 2' - ,, ,7 ,,.,-_.--' SERVIÇO NWW FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.468/82-94 4. Acórdão n9-CSRF/03-0],359 Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispo- sitivo e não há diferenciá-lo para recusar a abran- gência do entendimento pacifico nesta Córte no sen- tido de que inexiste "contradição ou antinomia en- tre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma es pecífica do art. 23 do D14 37/66, posto que a neces- sária caracterização de um necessário momento naque le não previsto e ó condicionamento dá indecliriáveis. providências de ordem fiscal, não configuram nem a contraditam, porém, a complementam para tornar pre- cisa, no espaço, , no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador." Quanto ao argumento do sujeito passivo de que essa indenização do Tesouro Nacional só caberia após apurado o montan- te do tributo pago pelo importador, não merece ele ser acolhido, , visto que o sujeito passivo, no caso, é o transportador e não o importador. A Fazenda promove a apuração por outorga legal e tem pleno direito ao ressarcimento dos tributos, pelo seu verdadeiro responsável. Valores eventualmente pagos a maior pelo importador _ poderão ser a este restituídos, se solicitar, em processo inteira _ mente independente do de Conferência Final de Manifesto. Assim, não há qualquer vinculação entre esses procedimentos, como deseja o sujeito passivo. Face ao exposto e, com fundamento em decisórios an- teriores proferidos por esta Câmara Superior, dou provimento ao re _ curso especial da Fazenda, para declarar que a data base para cál culo do tributo e a constante do documento de fls. 7, pelo qual o contribuinte confirmou a ocorrência de falta de volumes na descar _ ga, quando, então, se consuma o conhecimento, pela autoridade a- duaneira, da ocorrência dessa irregularidade naimportação, motivo da exigência de indenização da Fazenda , Bras' , ia D.F., 30 de junho de 1986. Á.N.HA MAMEDE - RELATO' :, , ,i,, ,:, ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MANUEL PACHECO FIGUEIRAS: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, declarar o contribuinte como efe- tivamente cientificado em 06/07/84 (AR de fls. 41) e, em conseqüên- cia, anular a decisão de primeiro e segundo graus, determinando a reapreciação do feit pela autoridade de primeiro grau, prosseguindo -se como de direito ç A ir gs. a das Sie)s-à5--/ (DF), 20 de junho de 1986 717 1 !, 4 /,I ,, AMADOR O' /O / . : ÃND Ar- — PRESIDENTE E RE , , LATOR _. "or LUIZ FERNAke0 0 .VEI' L DE MORAES — PROCURADOR DAFA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, RAUL PIMENTEL, JACINTO DE ME- -- DEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10768-021.399/84-90 RECURSO N9: RD/1 02- 0 . 291 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.679 RECORRENTEN9: LUIZ MANUEL PACHECO FIGUEIRAS. RELATORIO LUIZ MANUEL PACHECO FIGUEIRAS, contribuinte domicilia- do na Cidade do Rio de Janeiro, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (f is. 701/742) da decisão da Colenda Segunda Cãma _ . ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acór- dão n9 - 102-22.050 (fls. 692/697). Dos autos verifica-se que na decisão de primeiro grau a autoridade julgadora deixou de tomar conhecimento da impugnação' com fundamento na informaçãó de fls. 567/568, onde se lê: "Quanto â, preliminar de decadência, igualmente' não merece acolhida, tendo em vista a declara-- ção feita pelo autor do procedimento no Aúto de Infração, e o constante do relatório de fls. 39, datadas ambas as peças de 07/06/84, já que, de acordo com o previsto no art. 23, inciso I, do Decreto n9 70,235/72, em caso de recusa, por parte do sujeito passivo, em assinar a intima- ção ( esta se fará "COM declaração escrita de - tiem o intimar" Estabelece, por sua vez, o §. 29 do mericionado - artigo 23: "§ 29. Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da de- L claraçâo dê qüêm fizer a intimação, se pêssoal II - III - "(grifamos). DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160 5 c- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-021.399/84-90 3 Acórdão n9-CSRF/01-0.679 Como se vê, portanto, parece esquecer o contribuinte, quando alude a que "a sim- ples aposição no auto de infração pelo Agente Fiscalizador da recusa a assinar o auto de infração não é suficiente para que o ato produza seus efeitos legais, por- quanto não possuem os Agentes Tributários fé pública para esse efeito, inexistindo qualquer norma processual administrativa' conferindo-lhe tal prerrogativa" (sic),que justamente o mencionado art. 23 confere ã declaração do fiscal autuante, no caso da recusa de assinatura, a necessária valida- de, revestindo o ato pelo mesmo lavrado da mais plena eficácia. CONSIDERANDO-se, portanto, a declaração feita pelo autuante no próprio Auto de In fração, e reiterada no relatório de fls. 39, e tendo em vista os dispositivos le- gais citados, é de se ter como intimado o contribuinte no dia 07/06/84, data ante— ror ao decurso do prazo de cinco anos cm tados da notificação do lançamento primir tivo (AR de fls. 41), que determinaria a decadência ao direito de lançar, ex-vi do art. 711 do RIR/80. - Tal entendimento, aliás, não se tem como invalidar pelo simples fato de haver a re partição reintimado o contribuinte, o que fez no prO1-53sito de lhe remeter cópia do Auto de Infração, a fim de que, perfeita- mente ciente do quantum, pudesse efetuar' o pagamento, ou, na hipótese de discordar da exigência, visse facilitado seu direi- to de defesa. Em conseqüência, foi a impugnação de fls. 42/59 aprebentada a destempo, após decor- ridos trinta dias da intimação da exigên=, cia, em 07/0 -6784, o que autoriza o órgão julgador a não tomar conhecimento do pedi_ do, quanto ab mérito. Todavia, tendo em vista o exame das pro- vas apresentadas, a que procedeu o agente fiscalizador, e considerando estarem jus- tificados vários dos créditos anteriormen te computados para efeito de fixar a mate - ria tributável (fls. 558/562 e 565), pr5 pomos seja retificado de ofício o lança-- mento, de Pa rdo com o demonstrativo de - fls, 563." ) 2 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-021.399/84-90 4 Acórdão n9-CSRF/01-0.679 Em suas razões de recurso escreveu o contribuin- te "O Aviso de Recebimento devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, certifican- do a entrega da intimação de 04.07.84, juntamen- te com o Auto de Infração de 07.06.84, é de vin- te dias, portanto, após a fluência do prazo deca dencial. O Ilustre Autuante, em informação de 07.06.84, de clarou que o contribuinte compareceu naquela Re- partição, quando lhe teria sido dado conhecimen to do Auto de Infração, afirmando, ainda, que 3 contribuinte teria se recusado a assiná-lo. Não existe no Processo qualquer convocação formal ou informal do contribuinte para comparecer a qual- quer dependência da Secretaria da Receita Fede-- ral, além da ocorrida em 14.02.84. As declarações do digno Autuante não podem preva lecer, porque não espelham a realidade dos fato-S". O impugnante, tendo em vista a intimação de 14.02.84, sabia que sua declaração de rendimen- tos estava sendo revisada, mas jamais sobre que ha via Auto de Infração contra ele formalizado, aléii do que ainda que houvesse não iria se recusar a assiná-lo, pois nada deve de imposto de renda. E tanto'isto j verdade que nos exercícios de 1980, 1981 e 1982 em que foi fiscalizado nada foi apu- rado, (DOC. 02). Como nos procedimentos de fiscalização de •pes- soas físicas não são lavrados Termos de Encerra- mento, em defeSa de suas afirmações, protesta o recorrente pela confirmação deste fato junto ã DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO RIO DE JANEIRO, por esse CONSELHO DE CONTRIBUIN- TES, pois esta informação, por escrito, foi nega da ao recorrente. O Ilustre Autuante, de forma açodada, para obvia mente tentar evitar os efeitos da decadência,nã -o- formalizou em tempo hábil os pedidos de esclare- cimentos, após o que, se fosse o caso, seria fel to lançamento compatível com a realidade dos fa-1 tos," 9 •0 OW 09 • 9 0 9 009 0 •••0 9 ••0••0 0010909•90 • • 000 "É de se notar que a lavratura do Auto de Infra- - ção ocorreu, em 07,06,84.e a notificação ao su- jeito passivo só ocorreu em 06.07.84, portanto Vinte e nove dias após, Esta demora só pode se SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-021.399/84-90 5 Acórdão n9-CSRF/01-0.679 imputada às dificuldades administrativas, por que ainda passa a ADMINISTRAÇA0 TRIBUTARIA Ff DERAL, sem que em nada tenha concorrido o re- corrente. Carece de amparo legal a afirmação do Ilustre Autuante de que o recorrente foi intimado a partir de 07,06.84, Tanto o contribuinte não foi notificado que a Agência da Receita Fede- ral - Centro expediu, em 04.07.84, a Intima- ção juntamente com cópia do Auto de Infração' para o domicilio fiscal do contribuinte, cujo Aviso de Recebimento, data de 06.07.84. Estivesse o contribuinte notificado, em 07 de junho de 1984, como queria o Ilustre Autuante qual a razão de reintima-lo? "Ad argumentan- dum" se o contribuinte foi intimado naquela data, porque não lhe teria sido entregue có- pia do Auto de Infração? Caso houvesse efetivamente a recusa do contri buinte para assinar o auto de infração teria' o digno Autuante lavrado "Termo de Récusa" na-- preSença de duas testemunhas. A simples aposição no Auto de Infração pelo Agente Fiscalizador da recusa para assinar o Auto de Infração não é suficiente para que o ato produza seus efeitos legais, porquanto não possuem os AGENTES TRIBUTARIOS FÊ POBLICA pa- ra esse efeito, inexistindo, portanto qual- quer NORMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA, confe-- rindo-lhes tal prerrogativa." Na decisão recorrida, o Colegiado ratificou a intempestividade da impugnação assentando na ementa e fundamenta_ ção, respectivamente; "A inexistência de impugnação no prazo fixado em lei acatreta a não formação do contraditó- rio, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido." .4 •••• •••• 00 • 00000* O • • •••• ******* •*“•••••••• "Conforme se verifica dos autos, principalmen te da informação fiscal de fls. 39 e do ele- mento básico dé lançamento, o auto de infra- ção de fls, 01, consta que o contribuinte ao -- c(5mparecer à repartição em 07.06.84 lhé foi dado conhecimento do lançamento que o mesmo recusou a tomar conheci nto oficialmente atra vês da ciência escrita-) ç, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-021.399/84-90 6 Acórdão n9-CSRF/ 01-0.679 Usando da faculdade conferida pelo preceituado no artigo 23 do Decreto n9 70.235/72, que diz que faz-se-á a intimação, no caso de recusa com declaração escrita de quem o intimar, pro- cedeu o autuante ao termo de intimação que se vê as fls. 01-verso, tendo como data do mesmo 07/06/84. Assim, considerando 08/06/84 como data inicial e procedendo-se a contagem do tempo para veri- ficação da data de encerramento para apresenta ção da impugnação, ter-se-ia tal como o 08/07/84. Como a peça dé defesa foi apresentada em 03 de agosto de 1984, fls. 42, é de ser considerada' a mesma como intempestiva. Argumenta o contribuinte que fê-lo por ter re- cebido em 06/07/84, AR fls. 41, a efetiva noti ficação, mas assim não entendo ser, de vez que' tal documento, de fls. 40, trata-se de intima- ção para recolhimento do tributo, que encami- nhouem anexo cópia do auto de infração número 0592/84, antes recusado pelo contribuinte. Em conclusão, entendo que a inexistência de im pugnação no prazo fixado em lei acarreta a não formação do contraditório, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido." Cientificado dessa decisão e com ela não se conformando, apresentou o sujeito passivo o recurso especial de divergência, onde alega: "Não é verdadeira a afirmação do autuante ao dizer na peça da autuação e no relatório fis- cal de fls. 39 que o redorrente compareceu ã repartição em 07.06.84 quando lhe foi dado co- nhecimento do auto de infração, tendo o recor- rente se recusado a tomar conhecimento oficial mente através da ciência escrita. Ora/ o auto de infração foi lavrado às 10,00 horas do dia 07/06/84 (ver fls. 01). As 10,45 horas se encontrava o recorrente na cidade de Guarapari-ES, conforme comprovam xerox devida- mente autenticada expedida pela Delegacia Muni cipal de Polícia de Guarapari-ES (Documento 119 1), bem como xerox também devidamente autenti- - cada do livro de ocorrê ias da referida Dele- gacia (Documento n9 2).,/ Á! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-021.399/84-90 7 Acórdão n9-CSRF/01-0.679 Pelas receitas médicas passadas para o recor- rente pela Clínica Santa Lúcia com sede em Gua rapari-ES (Documento n9 3) ficam confirmadas 7 sua presença naquela cidade também nos dias 05.06.84 e 08.06.84, onde possui casa de vera- neio e negócios. Devese esclarecer que Guara- pari dista cerca de 500 km do Rio de Janeiro e 60 km de Vitória. Não existe no processo qualquer convocação for mal ou informal convidando o recorrente a com- parecer a qualquer dependência da Secretariada Receita Federal, além da ocorrida em 14.02.84. É de se notar que as intimações do autuante e constantes do processo (fls. 61 e 595) são fel tas para atendimento na parte da tarde, 13/167 hrs. e 12/16,hrs., o que demonstra o hábitodb autuante em atender aos contribuinte na parte da tarde. Apenas é estranhamente o horário da autuaçaõ é que foi realizado na parte da ma- nhã ou seja 10,00 hrs. O que é mais constratante é que o relatório de fls. 39 do autuante ã sua supervisora com data de 07.06.84 menciona que "considerei-o intima,. do a partir daquela data quando deveria ter sido a_p_a_Êtlf1,912data, pois se tratava _ de data presente. Todos estes fatos ora reiterados vem comprovar que o auto de infração não foi lavrado em 07 de junho de 1984, bem coto não compareceu o contribuinte em 07.06.84 ã presença do autuan- te para tomar conhecimento do auto de infração. O autuante é que de forma açodada, para evitar os efeitos da decadência apôs nos autos e em seu relatório afirmação que não espelha a rea- lidade dos fatos. Além disto, conforme afirma o ilustre _Conse- lheiro Waldevan A. de Oliveira, em seu voto no Acórdão n9 CSRF/01 .r0.425, de 16.03.84 da Câma- ra Superior de Recursos Fiscais para que a de- claração de recusa firmada pelo autuante tenha eficácia sem acarretar cerceamento do direito' de defesa mister se faz que o agente . público faça prova de ter entregue ao autuado os docu- mentos que sustentam a exigência fiscal. O ilustre Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Dr. Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 101-74,748, prolatado pela Primeira Câmara do Primeiro Con =lho de Contribuintes effl 18.10,83, escreveu, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-021.399/84-90 8 Acórdão n9-CSRF/01-0.679 "Declaração firmada por Agente Fiscal no sentido de que intimou o contribuinte da exigência fiscal, quando, simultaneamen- te, consigne tenha deixado em poder do intimado cópia das peças que sustentam a exigência fiscal e desde que asseguradas as cautelas que comprovam o fato alegado através da lavratura do termo respectivo no livro fiscal próprio ou no livro Diá- rio a extração de cópia para anexação ao processo (CTN art. 196 e seu parágrafo único; PAF, art. 89) ou por meio de de- claração testemunhal escrita , produzida na hora, seja eficaz para dar inicio ao prazo de impugnação." Ora, como o próprio autuante esclarece no ter-- ceiro parágrafo das fls, 556; ?Em função do exposto, é evidente que o contribuinte não recebeu naquele momentc cópia do referido auto de infração." Assim, não houve entrega pelo autuante de cópia do auto de infração. Nem poderia ter sido entre gue, em 07.06.84, cópia do auto de infraçãqpoi naquela data estava o recorrente na cidade de Guarapari-ES, conforme confirma certidão expedi -- da pela Delegacia Municipal daquela cidade. Ora, se não houve entrega pelo autuante da peça da autuação não começou a fluir o prazo para oferecimento da impugnação. Note-se que a pró- pria repartição tanto sabia que não havia sido entregue a cópia do auto de infração que efe- tuou sua remessa pelo Correio. Se o contribuin te já havia sido intimado, por que reintimá-lo7i Na forma do art. 23 do Processo Administrativo' Fiscal, três são as formas por que se faz a in- timação; - I - • II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III- ***** ••...•.• No presente processo, a repartição elegeu a via postal, fazendo prova da execução do auto a en- trega do comprovante pela Empresa Brasilieirade Correios e Telégrafos, correspondente ã ' tima- ção que foi recebida pelo contribuinte. /%/1/5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-021.399/84-90 9 Acórdão n9-CSRF/01-0.679 A simples aposição no auto de infração peloAgen te Fiscalizador da recusa do contribuinte não suficiente parapara que o ato produza seus efeitos legais. Necessário se torna a lavratura do ter- mo na data do fato na presença de 02 (duas) tes temunhas. Os Agentes Tributários não possuem fe. pública para esse efeito, inexistindo qualquer norma processual administrativa, conferindo-lhes tal prerrogativa. Ora, no caso não foi lavrado qualquer termo de recusa. Houve apenas a declaração unilateral do ! autuante de que o recorrente havia comparecido' á. repartição e se recusado a assinar o auto de infração, o que não é verdade como já provadO pelas comprovações policiais apresentadas. O que é de causar mais espécie é o fato de o Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro em caso idêntico ao do recorrente ter entendido que não basta que o autuante alegue que o con- tribuintese recusou a assinar o auto de infram. ção sem lavrar o competente termo (Documento n9 4). Referida decisão do Sr. Delegado n9 1-0737 men- ciona que o siMples encaminhamento do auto de infração ao contribuinte por via postal elidiu' a certeza da intimação em 24.06.83." Admitido o recurso pelo R. despacho de fls. 743, contra-arrazou a Procuradoria da Fazenda, consignando: "Conforme ensinam os mestres administrativistas, um dos princípios básicos que orientam a Admi- nistraçãoPública, é o da presunção da verdade, que é uffl dos princípios informativos do Direito Administrativo, e que JOSÊ CRETELLA JUNIOR, com muita acuidade, assim preleciona: "...Princípio dá presunção da verdade, as sim enunciado: Os atos editados pela Admi nistração presumem-se verdadeiros, atepaS va em cóntrário. Em razão desse principio é que, por exemplo, uma certidão expedida pela Administração faz fé em juízo, até ! prova em contrário." (In curso de Direito Administrativo, 7Q . ed. forense pág. 16)." A presunção da verdade que milita em favor do Agente do - poder público, quando emite declara- ção no exercício de sua função, pode,„ contudo ser ilidida por prova contrária produzida pe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768021.399/84-90 10 Acórdão n9,CSRF/01-0.679 particular, O que não-5 admissivel é preten- der-se a inversão desse principio, para acei- tar-se como verdadeira a afirmação do particu lar, até prova em contrário do põder público. A hip6tese do Ac6rdão CSRF/01-0.425/84, apon- tado como divergente, não é' exatamente a mes- ma da ocorrida neste prócesso. Naquele caso, o Agente fiscal não declarouque havia notificado o contribuinte, 6-clii-J-J es- clarecido pelo ilustre relator ConselheiroWAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, em seu voto, neste-- passo; "...Com efeito, alêm de: por uma lado, inexistir, nos autos do processo, qual quer declaração formal nesse sentido' (de declaraçãõ de ter intimado o con- tribuinte)..." Aliás, esse ilustre conselheiro relator, em seu voto, refere outra decisão daquela Corte, de que foi relator o insigne Conselheiro AMA- DOR OUTERELO FERNANDEZ, na mesma esteira de entendimento, assim: "...embora a "declaração firmada por Agente fiscal no sentido de que inti- mouo contribuinte da exigência fiscal ... seja eficaz para dar inicio ao prazo de impugnação", no caso dos au- tos nada disso se verificou." Como se vê, enquanto neste processo o Agente fiscal deClarou expressamente que intimara o contribuinte da autuação, no processo do Acór dão CSRF/01-0.425/84, apontado como divergen: tê, tal não ocorreu, ou seja, o contribuinte' não foi intimado da exigência fiscal. Assim sendo, espera a FAZENDA NACIONAL, invo- cando os doutos suprimentos e luzes, do sa- ber do cultos Conselheiros desta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, que seja desprovido o recurso especial manifestado pelo contri- buinte e confirmado o Acórd'ág) n9 102-22.050 , por ser de inteira 3ustiça.â9 É o relatório, /1/5 Processo n9 10768/021.398/84-90 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.679 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Vejamos inicialmente o que dispõe a legislação processual de regência. Dispõe o art. 23 do Processo Administrativo Fis_ cal, baixado pelo Decreto n9 70.235, de 06/03/72, estabele- ce, ipsis litteris: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão prepara- dor, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu manda- = -bário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração es- crita de quem o intimar;" Por sua vez, os arts. 234 e 239 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n9 5.869, de 11/01/73 (a- plicável subsidiariamente e com as cautelas recomendadas pe- la natureza das lides que disciplina e dos destinatários de suas normas), estatuem que: "Art. 234 - A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Art. 239 - O escrivão ou o oficial de justiça portará por fé, nos autos, no mandado ou na petição, que intimou a pessoa, datando e assinando a certidão. Parágrafo único - A certidão deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando -.) possível, o número de sua carteirad identidade e o órgão que a expediu- ,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.398/84-90 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.679 II - a declaração de entrega da contrafé; III - os nomes das testemunhas, que assis- tiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente." Efetivamente, a recusa na aposição da assinatu- ra no documento da ciência não se constitui em obstáculo para a formalização do crédito tributário, dado que a legislação arma a Fazenda, atribuindo, nesses casos, eficácia a simples ciência verbal. Todavia, é indispensável que tanto a ciência dos elementos que constituem o instrumento da formalização do cré_ dito fiscal, como a efetiva negativa de assinatura do documen_ to, fiquem devidamente comprovados, sob pena de cerceamento de defesa e de depararmo-nos com a afronta de exigir-se prova ne_ gativa, no caso em que a Fiscalização, simploriamente se limi_ te a declarar que o contribuinte se recusou a tomar ciência. 2 indispensável: 19) que se demonstre que o , contribuinte está em condições de contestar os elementos de fato e de direito em que se apoia a exigência fiscal; 29) a existência de elementos, a fim de que o sujeito passivo possa contraditar a afirmativa de recusa. No caso, verifica-se que inexiste nos autos qual quer elemento sequer indiciário que pudesse corroborar a afir mativa fiscal. Com efeito, a única intimação existente nos au- tos e que teria precedido a ciência da autuação é para a apre sentação de extratos da conta bancária (fls. 36), portanto fi cou por esclarecer qual a razão da eventual presença do con- tribuinte na repartição. Do mesmo modo, se o auto efetivamente foi lavra do no dia 07/06/84 porque: a) não lhe foi entregue cópia do Auto; b) demorou tanto a repartição a fazer uma segunda inti , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.398/84-90 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.679 mação; c) no relatório de fls. 39, não se declara que o compa recimento foi naquele dia e ainda faz referência àquela data, como se ela fosse passada. Em conclusão: se por um lado, não existe nos autos qualquer prova que corrobore a afirmativa da autoridade fiscal; por outro, o contribuinte acostou aos autos prova de que não se encontrava na Cidade do Rio de Janeiro. Finalmente, ficou indiscutivelmente demonstrado não ter a repartição feito entrega ao contribuinte dos elemen_ tos que lhe propiciassem adequada defesa, sendo certo que é a partir desse momento que se considera o contribuinte efeti- vamente cientificado e começa a contagem do prazo de impugna- ção. Neste sentido já decidiu este Colegiado em ses- são de 16/03/84, quando, por unanimidade de votos, foi prola- tado o Acórdão n9 - CSRF/01-0.425, de que foi Relator o Conse_ lheiro Waldevan Alves de Oliveira e, em cuja ementa e funda- mentação se lê: "CIÊNCIA - Para que a declaração de recusa, firmada pelo autuante, tenha eficácia sem acarretar cerceamento do direito de defe- sa, mister se faz que o Agente Público fa ça prova de ter entregue ao autuado o-s- documentos que sustentam a exigência fis- cal. lb • a • lb lb 0 ******* 0 • • • • • * ***** • • • • *********** Como já escreveu o ilustre Presiden te do Primeiro Conselho de Contribuintede desta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, em voto que proferiu ao fundamentar o Acór- dão n9 101-74.748, prolatado pela Primei- ra Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, em 18/10/83, embora a "declara- ção firmada por Agente Fiscal no sentido de que intimou o contribuinte da exigên- cia fiscal, quando, simultaneamente, con- signe tenha deixado em poder do intimado cópia das peças que sustentam a exigência e desde que asseguradas as cautelas que, comprovem o fato alegado, através da la i /;) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/021.398/84-90 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.679 vratura do Termo respectivo no livro fis cal próprio ou no livro Diário e extra- ção de cópia para anexação ao processo (CTN, art. 196 e seu parágrafo único P.A.F., art. 89) ou por meio de declara- ção testemunhal escrita, produzida na hora, seja eficaz para dar início ao pra zo de impugnação"; no caso dos autos, na da disso se verificou. Com efeito, além de: por um lado inexistir, nos autos do processo, qual- quer declaração formal nesse sentido;por outro, ainda se observa que a própria re partição fiscal, três dias após a proto: colização do Auto de Infração, intimou o contribuinte por A.R., conforme se ve- rifica da intimação, datada de 26.04.82, (fls. 48) e o A.R., datado de 28.04.82 (fls. 49). Portanto, o apelo da Fazenda Nacio nal não pode prevalecer, visto que, ausência das aludidas cautelas, se fosse considerado cientificado o autuado, na data da alegada recusa, defrontar-nos-ia mos com manifesto cerceamento do direito de defesa, por falta de elementos para opor-se ao crédito lançado." Em face do exposto, dou provimento ao recurso para declarar o contribuinte como efetivamente cientificado em 06/07/84 (A.R. de fls. 41) e, em conseqüência, proponho que se anule a decisão de primeiro (f is. ) e segundo (f is. ) graus, determinando a reapreciação do feito pela autoMdade de primeiro grau, prsseguindo-se como de direi- , to. / ,rf AMADOR OU 'RE 0 ERNÂNDEZ 2-PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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