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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683573 #
Numero do processo: 10880.030296/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75669
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP F1NSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos dos créditos oriundos do F1NSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA AVENIDA PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente Gi i.14112ÁlCassu Re i tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZE N DA SEGU N DO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.030296/99-47 Acórdão : 201-75.669 Recurso : 116.612 Recorrente : FARMÁCIA AVENIDA PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de pedido de compensação, protocolados em 08/10/1999, motivada a contribuinte pelas IN SRF n os 21/97 e 32/97, art. 2°, e pelo Decreto n° 2.138/97, art. 1°. Pleiteia os valores referentes aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo documentos que comprovam os recolhimentos. A. Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, à fl. 48, indeferiu o pedido, afirmando que, o direito de requerer a restituição dos valores pagos foi atingido pela decadência, com fundamento no Ato Declaratório n° 96, de 1999. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 50/55, aduzindo que, "contados 5 anos da data de ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais se acrescenta mais 5 anos relativos ao prazo prescricional, resultando que não estão atingidos pela prescrição os pagamentos indevidos efetuados nos 10 (dez) anos anteriores à data do pedido ' Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 59/66, indeferir a solicitação de compensação, conforme a seguinte ementa: 'Lb-INSOCIAL.. RET1TUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição ~g-o indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o trarzscurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEF'ERIDA". Em recurso voluntário às fls. 69/74, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. • . 2 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo : 10880.030296/99-47 Acórdão : 201-75.669 Recurso : 116.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASS1ULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco DO TERIMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO - DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcra o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, e aplica o Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando e entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 0). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030296/99-47 Acórdão : 201-75.669 Recurso : 116.612 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao F1NSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidenta1mente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas êrelativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. . . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030296/99-47 • Acórdão : 201-75.669 Recurso : 116.612 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030296/99-47 Acórdão : 201-75.669 Recurso : 116.612 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030296/99-47 Acórdão : 201-75.669 Recurso : 116.612 partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 7 • /4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4( " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10880.030296/99-47 Acórdão : 201-75.669 Recurso : 116.612 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do ENSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao F1NSOCIAL com a COF1NS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- 8 s, • ;IA MINISTÉRIO DA FAZENDA • " •‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030296/99-47 Acórdão : 201-75.669 Recurso : 116.612 nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 GILB O C `S.ULI 9

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4688479 #
Numero do processo: 10935.002506/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. PIS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06800
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. c D o oeR 2001D1 c ubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA al• fX,:s4s:Sr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 114.156 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. PIS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos crediterios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fluidamente, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 gaix , Otacilio D. tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/ovrs 1 3 Ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 Recurso : 114.156 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Trata-se de pretensão de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa à parcela 26/30 do parcelamento do tributo (Processo n° 10935.001839/97-19), vencida em outubro de 1999, no montante de R$ 3.222,07, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública n° 391.541, emitida por força do Decreto n° 16.031, de 08 maio de 1923, apresentando uma cópia simples desse titulo e indagando que a correção monetária do valor nominal de 1:000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, ao final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Divida Pública. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 31 a 34, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 Cabe ressaltar que, dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n° 859/98 (DOU 06/07/98), cuja lavra pretende afastar a completa validade das Apólices da Divida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Ciente desta decisão, a interessada interpõe o recurso voluntário de fls. 45/60 no qual aduz, em suma, que: • a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; • o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; • a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo de crédito sui genens de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 50, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; • por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que padecem de vicio de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e • há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. 3 320• MINISTÉRIO DA FAZENDA . -7! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de ADP com tributos federais, já foi demasiadamente discutida nesta Terceira Câmara e, portanto, adoto as razões do voto da lavra da ilustre Conselheira Lina Maria Vieira, proferido no Acórdão n° 203-06.639: "Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso, do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de suspensão de pagamento da contribuição, cuja exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo que se falar em denúncia espontânea em casos de pedido de compensação." Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela, e respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente, é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo Relator o Min. GARCIA VIEIRA, e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferida pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram, respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade de tais Apólices da Dívida Pública do começo do século em juízo; e 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dívidas tributárias. Importante, também, a leitura da decisão TRF-3 a Região, AI n° 98.03.05982-5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1 - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Dívida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de 4 : • 3 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mikt: Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da dívida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n°263/67, alterado pelo Decreto-lei n° 396/68. — Despicienda a requisição de informações ao MM. Juiz "a quo" ante a clareza da decisão arrostada. 111 - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (...) V - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da r Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de título da dívida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (..) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juíza Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial n° 221.578-MG, o Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Título da dívida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 . . . ' 322 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'via, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,4‘1 Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de título da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. No. 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que, não tendo a lei complementar sido regulamentada, deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava, em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil Brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei rf 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." 6 1 . • 3 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA »to - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W444.Tfi Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II, contempla o instituto da compensação. No art. 170 fixa seus contornos gerais no campo tributário: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II - a compensação;" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa, estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu "caput", da seguinte forma: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: 7 • 3 2 tÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ed71,M. Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF 21/97, 32/97 e 73/97, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 8 3 a se _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 3) a Lei n° 8.383/91, e as que lhe seguiram, criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; e 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo "ex lege", está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas Apólices da Dívida Pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do título os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. 9 a 2.-6 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA VÍ4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente, a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68. Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n°s 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3), TRF da 58 Região, 28 Turma, unânime, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP, TRF da 38 Região, 6° Turma, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO (DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo n° 98.11.04608-5) Juiz Federal LUíS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(....) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 163 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1901 e 1911). As apólices representavam (papéis) dívida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, (ornador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réisi). Foge da boa razão negar natureza publica à formação de dívida da União, dessa forma. 10 i;t1 3 Z MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,4";•it AOS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de dívida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União, reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. E que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da 11 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te;st,R. Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a guo do início da amortização nunca ocorreu. Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho nú, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos) e através de 07Ns pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação", Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595/64: 12 3 2 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES InN.k Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMAI, como soa o seu: Art.11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da dívida, por meio de OTNs, dar-se-ia de .1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isio é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 20 édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art, 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientihus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. I°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. %.\ 13 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. P da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei equivalem a "lei nova''). Se o tal § 3° do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3- não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tune porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL SIA não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apdlice "corrigindo-a" monetariamente desde o inicio do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comércio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'Praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um país que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital FederaL 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 413). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo : 10935.002506/99-15 Acórdão : 203-06.800 Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices - f ita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Dívida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juízo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente jumus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (..)" Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim, como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000a. g\) OTAC1LIO DANT • CARTAXO 15

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4686118 #
Numero do processo: 10920.002125/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18186
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10920.002125/93-46 Recurso N° :01.283 Matéria : PIS - EX: 1991 Recorrente : CHILDREN SPORT CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão N°. :103-18.186 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHILDREN SPORT CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i • • • ODRI U BER •RESIDENT LATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1Q07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA„ MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA. Ausente, por motivo justificado os Conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRE O VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE MSR • 2 t* 1. 1 •- * <" MINISTÉRIO DA FAZENDA, • •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10920.002125/93-46 Acórdão N°. :103-18.186 Recurso N°. : 01.283 Recorrente : CHILDREN SPORT CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO CHILDREN SPORT CONFECÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento, parcial, da contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIS, conforme DCTF, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1.991. Os valores pagos foram objeto de imputação - proporcional de pagamentos. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 63/65, alegando que adotou quando do recolhimento das contribuições para o PIS relativas ao ano de 1.991, efetuado em 29/10/93, o critério da correção mensal acumulada não capitalizada, do índice inflacionário, mês a mês, a partir do vencimento da obrigação. Solicita seja declarado como regular e consentâneo com a legislação e demais determinações legais pertinentes o procedimento por ela utilizado, sendo julgado improcedente o auto de infração de fls. 57/60. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 68/70, decidiu que, verificada a falta ou insuficiência no pagamento da exação deve esta ser exigida em procedimento de ofício, na forma da legislação tributária de regência. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 75/77, aduzindo que desconhece a existência de lei que autorize a capitalização diária, mensal ou mesmo anual da inflação. Também, considera indevido o lançamento dos juros de mora com base na TRD. É o relatório. MSR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10920.002125/93-46 Acórdão N°. :103-18.186 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no período de janeiro a dezembro de 1.991. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-leis, não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 06 de janeiro de 1997 • ri RODRIG - UBER MSR Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1

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4684231 #
Numero do processo: 10880.045819/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pela legislação tributária, não podendo a autoridade administrativa, mediante interpretação, estender o alcance de comando legal para abranger situações nele não previstas. TRIBUTAÇÃO REFLEXAS - A improcedência do lançamento principal, concernente ao IRPJ, implica o cancelamento das exigências dele decorrentes. Negado Provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:20:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:20:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:20:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:20:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:20:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:20:48Z; created: 2009-07-08T04:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T04:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:20:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.045819/90-49 Recurso n°. : 131.472 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1987 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessado : NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO NORCHEM S.A.). Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.324 "PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pela legislação tributária, não podendo a autoridade administrativa, mediante interpretação, estender o alcance de comando legal para abranger situações nele não previstas. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - A improcedência do lançamento principal, concernente ao IRPJ, implica o cancelamento das exigências dele decorrentes. Negado Provimento a Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,- ErsA;5 ISON PERE 42"-- e,e GUES PRESIDENTE '- RAUL 'IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2003 Processo n° : 10880.045819/90-49 2 Acórdão n°. : 101-94.324 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10880.045819/90-49 3 Acórdão n°. : 101-94.324 Recurso n°. : 131.472 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP, recorre de oficio para este Colegiado, nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, da decisão de fls 106/111, através da qual foi desconstituído crédito tributário proveniente de lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1997 efetuado contra NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A., atual denominação de BANCO NORCHEM S.A, bem como dos lançamentos decorrentes do PIS/REPIQUE e PIS/DEDUÇÃO. Segundo consta da autuação, às fls. 26/27, a retrocitada pessoa jurídica constituiu indevidamente, no ano-base de 1996, Provisão para Devedores Duvidosos sobre créditos a receber de pessoa jurídica de direito público, mais precisamente o Estado do Rio de Janeiro, no valor de Cz$ 49.063.739,92, e no mesmo período-base baixou dessa provisão o montante de Cz$ 41.452.259,30, correspondente a créditos já provisionados a haver do Estado, considerados de difícil liquidação, sob o enquadramento legal do artigo 221, caput e §§, do RIR/80; art. 61, caput e §§, da Lei n° 4.506/64, e Portaria MF 221/81. Impugnado o lançamento pelo sujeito passivo, fls. 30/37, foi o mesmo julgado improcedente pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. , estando a mesma assim ementada: "PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pela legislação tributária, não podendo a autoridade administrativa, mediante interpretação, estender o alcance de comando legal para abranger situações nele não previstas. P1/'"-/1 Processo n° : 10880.045819/90-49 4 Acórdão n°. : 101-94.324 TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — A improcedência do lançamento principal, concernente ao IRPJ, implica o cancelamento das exigências dele decorrentes.. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." É o Relatório Processo n° : 10880.045819190-49 5 Acórdão n°. : 101-94.324 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso de ofício manifestado de acordo com o artigo 34, inciso 1 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de constituição de Provisão para Devedores Duvidosos sobre créditos a receber de pessoa jurídica de direito público no ano-base de 1996 (Estado do Rio de Janeiro), no valor de Cz$ 49.063.739,92, e no mesmo período-base baixou dessa provisão o montante de Cz$ 41.452.259,30, correspondente a créditos já provisionados, considerados de difícil liquidação, sob o enquadramento legal do artigo 221, caput e §§, do RIR/80; art. 61, caput e §§, da Lei n° 4.506/64, e Portaria MF 221/81. Estou com a autoridade lançadora de primeiro grau que bem examinou a questão, decidindo-se pela improcedência do lançamento, assim fundamentando seu Voto: "O caso em exame versa sobre a glosa de lançamentos efetuados a crédito e a débito da provisão para devedores duvidosos sob o argumento de tratar-se de créditos a receber do Estado do Rio de Janeiro, os quais seriam insuscetíveis de provisionamento, uma vez que não se pode pôr em dúvida a solvência do Poder Público. Vejamos o que dispõe sobre a matéria, em seu § 30, o art. 221 do RIR/80, que trata da formação de provisão para créditos de liquidação. Duvidosa: Como se pode observar, o texto legal acima é bastante claro, determinando a constituição da provisão sobre o montante dos créditos existentes no final de cada período-base, sem fazer qualquer ressalva quanto à qualidade ou à pessoa do devedor ou ao seu status jurídico ou econômico, o que de plano desabona a tese da suposta - impossibilidade legal de provisionar créditos contra o setor público. Processo n° : 10880.045819/90-49 6 Acórdão n°. : 101-94.324 Esse, aliás, tem sido o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante atestam os seguintes acórdãos: "CRÉDIOS ABRANGIDOS — A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo art. 221 do RIR/80„ não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. (Ac 1° CC 101-79.990/90) CAUSA OU ORIGEM DOS CRÉDITOS — Na interpretação do art. 221 do RIR/80, não cabe fazer distinções, à respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legal (Ac. 1° CC 101-79.573/89).'' Desta forma o feito fiscal não se encontra amparado por lei, pois a legislação citada no Termo de Constatação anexo à fl. 20, no que concerne ao estabelecimento da provisão para devedores duvidosos, não faz restrição quanto à natureza das empresas credoras. Em outras palavras, a provisão não se constitui sobre os créditos estabelecidos com empresas de declarada insolvência, e muito menos os créditos com empresas públicas trazem em seu bojo a certeza da liquidez nos prazos pré-estabelecidos, razão pela qual devem fazer parte da massa de créditos sobre a qual se estabelecerá a provisão." Fazendo desses argumentos os fundamentos do presente Voto, nego provimento ao presente recurso de ofício. Brasília-DF, 14 dego.ste-4e 2003 IMENTEltator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4684174 #
Numero do processo: 10880.043387/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - REMESSAS EM CONTA DE RESIDENTES NO EXTERIOR POR CONTA E ORDEM DE RESIDENTES NO PAÍS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no País, a título de renda e proventos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, exclusivo na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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As importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no País, a título de renda e proventos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, exclusivo na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ARISTIDES TALARICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. REMIS ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE em exercício , 1, ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t-f----;.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 , dN - ‘h itir •i E LAT* - FORMALIZA M:M: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Consellheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 t a • e MINISTÉRIO DA FAZENDA • •_• 4 j. kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 Recurso n°. : 121.009 Recorrente : DOMINGOS ARISTIDES TALARICO RELATÓRIO DOMINGOS ARISTIDES TALARICO, contribuinte inscrito no CPF/MF 004.538.208-59, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Boa Vista, n.° 230, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF/SP/CENTRO NORTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 163/174, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 188/209. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado, em 25/11/96, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 134/136, com ciência em 25/11/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 647.915,46 UFIRs (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da TRD, como juros de mora, no período de 15/03/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de oficio de 50%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores do ano de 1991. 3 . • e C 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';d5.:::ki;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se falta de comprovação de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remessas/depósitos efetuados pelo contribuinte em conta de residentes no exterior efetuados por conta e ordem de residentes no País, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 554, I, 575 1 IV, 'c", 555, I, 574, 576, 577 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80; artigo 33 e seu parágrafo único, da Lei n.° 7.713/88; artigo 69, II, da Lei n.° 7.799/89 e IN SRF 04/80. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 122/124, entre outros, os seguintes aspectos; - que a constatação de vários depósitos bancários efetuados no Banco Dimensão S/A, em conta CC-5, a crédito da Swift Financial Corporation pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, por conta e ordem do contribuinte, devidamente comprovados pelas cópias dos cheques e também pela cópia dos depósitos, constantes da documentação enviada pelo Banco Central do Brasil que fazem parte da Representação Fiscal protocolizada sob o n.° 10168.002450/96-11. Tais depósitos efetuados nos meses de fevereiro, março e abril de 1991, omitidos pelo contribuinte, nos montantes de Cr$ 126.075.142,50 em fevereiro, Cr$ 66.620.500,00 em março e Cr$ 35.639.000,00 em abril, no total de todas as remessas de Cr$ 228.334.642,50; - que as razões econômicas e ou jurídicas dessas remessas bancárias não foram justificadas pelo contribuinte, que intimado limitou-se a dizer em resumo, só conhecer talvez, a um dos casos. Verificou-se também a falta do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, no ato de cada operação bancária, alíquota de 25% como previsto nos arts. 554, I e 555, I, do RIR/80; 4 m‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA‘er: .• :tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at.4.4.4Ne` e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 - que constatado também que esses recursos dispendidos para remessas ao exterior, não foram discriminados (não constam) da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, sendo portanto sua origem desconhecida caracterizando sinais exteriores de riqueza, agora ditos valores lançados na análise da evolução patrimonial, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de fevereiro, março e abril, nos montantes respectivos de Cr$ 125.426.423,18; Cr$ 74.286.408,28 e Cr$ 35.253.335,38, sendo que nos outros meses. Verificou-se sobra de renda presumivelmente consumida; - que por todo o acima exposto, serão lavrados Autos de Infração para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, caracterizando aumento patrimonial a descoberto, bem como Auto de Infração sobre o Imposto de Renda na Fonte não recolhido no ato de cada operação de depósito. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 18/12/96, a sua peça impugnatória de fls. 144/161, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que antes de adentrarmos às razões de mérito, as quais, indubitavelmente, farão quedar por terra a pretensão fiscal, temos algumas questões de direito que afastam de plano, as pretensas irregularidades imputadas ao ora impugnante, pertinentes à extemporaneidade do lançamento (decadência), cerceamento ao direito de ampla defesa do contribuinte, erro na identificação do sujeito passivo (relativamente ao IRRF sobre ditas remessas/depósitos a residente ou domiciliado no exterior) e carência de tipificação legal e base de cálculo para a imputação fiscal, conforme se demonstra a seguir; 5 . a 4.` "'Ta— • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .C1 7r--:nIt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 - que a primeira das questões prejudiciais à subsistência das autuações procedidas diz respeito ao transcurso do prazo decadencial entre o fato gerador do imposto pretensamente devido e à formalização da exigência, pois tratando-se de exigência de Imposto de Renda na Fonte e Carnê-Leão, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplicam-se as regras previstos no artigo 150 do Código Tributário Nacional; - que nem se argumente que, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o Auditor autuante noticia que será procedida a representação fiscal para fins penais, já que, em nenhum dos termos lavrados o mesmo cuidou de caracterizar qualquer ilícito penal, mesmo porque ainda que alguma irregularidade persistisse, sem dúvida, não configuraria nenhuma das hipóteses legais caracterizadoras do evidente intuito de fraude que pudesse ensejar, sequer, a exacerbação da multa de ofício (tanto que o autuante, conscientemente, aplicou a multa normal), quanto mais a representação para fins penais; - que caso venha ser ultrapassada a preliminar de decadência argüida, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim os lançamentos levados a efeito através dos Autos de Infração ora repudiados não tem como prosperar, uma vez que carecem de tipificação legal e base de cálculo para incidência do pretendido tributo, conforme a seguir se expõe; - que segundo a descrição contida no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, as autuações, quer da IRRF quer do IRPF, respaldaram-se em simples depósitos bancários, pretensamente efetuados pelo contribuinte, no Banco Dimensão S/A, a crédito da Swift Financial Corporation. Pois bem, sem qualquer averiguação mais aprofundada a cerca do verdadeiro depositante, da natureza de remessa e de outros aspectos imprescindíveis à exigência do tributo, o autor do feito considerou que ditos valores foram depositados pelo ora impugnante à favor da pessoa jurídica domiciliada no exterior e exigiu o IRRF e IRPF; 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 - que ocorre que todos os dispositivos legais invocados para embasar a exigência referem-se à incidência do tributo sobre rendimentos e ganhos de capital; - que é fato consabido que a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes sempre consagrou que depósito bancário, por si só, não é fato gerador de imposto de renda; - que a prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe portanto, ao fisco, salvo quando, por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato, sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Neste caso, o artigo 39 do RIR/80, que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza; - que por longo tempo, a administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indicio a ser devidamente investigado e corroborado com outros rendimentos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção; - que dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente, em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do Direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário, e também a Jurisprudência Administrativa a pronunciar-se contra o procedimento manifestações essas que culminaram na Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos; - que em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei, e foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto que o poder executivo, 7 . . „ • . e.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA• tc:C4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 valendo-se da prerrogativa Constitucional de Decretos-lei cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional, a esse titulo, através do artigo 90 e seu inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471, de 01/09/88; - que a vontade do legislador era por cobro a pretensões que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente, em valore de extratos ou comprovantes de depósitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos poderes; contribuindo também para o desafogo do Poder Judiciário; - que resta claro, à vista do consignado no trecho do voto acima transcrito, que o lançamento promovido no Auto de Infração carece de tipificação legal, já que depósito bancário não se confunde com rendimentos ou ganhos de capital referidos nos dispositivos legais fundamentadores da exigência, sujeitos à incidência do pretendido tributo. Ademais, o procedimento fiscal, nos termos em que foi levado a efeito, afrontou, flagrantemente, a orientação em voga na Câmara Superior de Recursos Fiscais e a do próprio Primeiro Conselho de Contribuintes, refletida nos Acórdãos trazidos à colação, além de conflitar com os propósitos maiores dos dirigentes do Poder Executivo, no sentido de não fazer prosperar lançamentos sem a menor chance de êxito no Poder Judiciário, bem como desafogar aquele Poder, com conseqüente economia de custas processuais e do ônus da sucumbéncia, que certamente a União assumiria, em eventual julgamento da matéria naquela instância; - que assim, tendo o lançamento procedido pelo autuante se formalizado nos moldes rechaçados pela Lei, pela Doutrina e pela Jurisprudência Administrativa e Judicial, sobre a matéria, ou seja, com base em presunção não autorizada em Lei, representada, exclusivamente, por depósitos bancários, espera o impugnante que o Julgador de Primeira Instância declare sua improcedência, por se constituir medida de Direito e Justiça; • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .7 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 - que ainda que venha a ser considerado devido o imposto de renda na fonte sobre ditas remessas a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, hipótese, que aventamos apenas por amor ao argumento, mesmo assim pretendido imposto não seria exigível do ora impugnante, eis que pelos ditames da Lei a responsabilidade pelo tributo devido nestes casos é da fonte pagadora, que sem dúvida alguma, no presente caso, seria o Banco Dimensão S/A; - que em caso de rejeição de todas as preliminares suscitadas aos itens precedentes, o que se teria por absurdo, deve ser considerada outra questão de direito que vida de igual modo a validade dos lançamentos ora atacados, qual seja o cerceamento ao amplo e sagrado direito de defesa garantido constitucionalmente a todos os contribuintes; - que neste particular, desde o início do procedimento, o autor do feito omitiu do ora impugnante os elementos essenciais para os esclarecimentos imprescindíveis ao deslinde da questão, representados por noticiadas cópias de cheques e de depósitos que teriam sido enviados pelo Banco Central do Brasil anexos à representação fiscal formulada pelo banco a esse órgão fiscalizador, documentos esses que só foram mencionados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal por ocasião da formalização dos autos de infração, isto é, por ocasião da conclusão da ação fiscal; - que como poderia o impugnante prestar esclarecimentos ou apresentar qualquer defesa se lhe foram sonegados elementos embasadores das próprias irregularidades que lhe foram imputadas ? Como poderia ele provar que ditos depósitos não tinham qualquer relação, como de fato não tem, com o impugnante ? A vista da ausência desses elementos limitou-se o ora impugnante a informar que não era o autor dos depósitos e que não emitiu nenhum cheque contra o BCN que coincidisse, em datas e valores, com os indicados na intimação lavrada pelo auditor autuante; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 - que a par do equívoco em confundir simples depósitos bancários com os rendimentos ou ganhos de capital referidos nos dispositivos legais fundamentadores da exigência, em flagrante afronta à legislação de regência e jurisprudência judicial e administrativa, em voga sobre o tema, conforme demonstrado nas questões preliminares, o autor do feito incidiu em diversas outras falhas insanáveis, que comprometem mortalmente a validade do lançamento; - que o autuante não produziu provas concretas de que o contribuinte foi o autor, direta ou indiretamente, dos malsinados depósitos. Pautou sua conclusão em meras cópias de cheques administrativos emitidos pelo Banco de Crédito Nacional, nos quais figuram como beneficiária a SWIFT Financial Corporation, tendo atribuído a autoria dos depósitos ao ora impugnante com respaldo em simples anotações fomecidas pelo Banco Central do Brasil; - que ditas anotações, contudo não vinculam, muito menos representam provas cabais da autoria dos depósitos, mesmo porque é consabido que, pela sistemática adotada nas instituições financeiras do País, qualquer pessoa pode efetuar depósitos em nome de outrem, especialmente quando pretende ocultar-se. Da mesma forma, qualquer pessoa pode adquirir cheques administrativos identificando-se, verbalmente ou através de documentos falsos, com o nome de outrem. Como por exemplo, citamos o caso de um adquirente de cheque administrativo que o paga em espécie, identificando-se como sendo outra pessoa; - que a forma inequívoca de vincular-se a autoria dos depósitos ao autuado seria o rastreamento dos cheques utilizados para aquisição dos cheques administrativos creditados à beneficiária residente no exterior, e esta prova não foi feita, até por ser impossível, já que o ora impugnante em momento algum fez algum tipo de pagamento ou lo " - •. • .4•••km MINISTÉRIO DA FAZENDA40.;.e .: 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 remessa à Swift Financial Corporation, mesmo porque não há qualquer motivo que justifique tais remessas; - que o fisco também não pesquisou nem investigou os fatos, visando estabelecer a existência de vínculos reais entre o fiscalizado e a empresa estrangeira beneficiária dos depósitos, o que evidência ter a autuação se pautado em mera presunção do autuante, sem nenhum respaldo na legislação de regência, eis que inexiste dispositivo legal que autorize a cobrança do IRRF por simples presunção; - que de conformidade com a legislação de regência somente se sujeitam ao camê-leão os rendimentos percebidos de outras pessoas físicas, sem vínculo empregatício, ou de fontes situadas no exterior, o que, evidentemente, não é o caso tratado neste auto. Ressalte-se que não foi produzida qualquer prova concreta da ocorrência destes eventos, aliás o fisco sequer se deu ao trabalho de pesquisar nenhuma destas hipóteses, limitando-se a autuar o impugnante por presunção de que tais fatos teriam ocorrido; - que todos sabemos que inexistia ao tempo, como inexiste atualmente, presunção legal que autorize a conclusão de que valores movimentados pelos contribuintes, pessoas físicas em estabelecimentos bancários, em que não se prove derivarem de pessoas jurídicas, hão de ser entendidos, para os efeitos de incidência e aplicação da legislação do imposto de renda, como rendimentos tributáveis provenientes de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, - que no presente caso, além de não ter comprovado o necessário nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento, o fisco, sequer pesquisou acerca da origem dos recursos ditos depositados pelo contribuinte; partiu de depósitos isolados, efetuou a sua somatória mensal e confrontou o montante apurado com os valores declarados pelo contribuinte em cada um dos meses objeto da ação fiscal; 11 . . ' • 4.',L • 4,1 2.krits, MINISTÉRIO DA FAZENDA kj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 - que admitindo-se, por absurdo, que a impugnação não seja provida, resta salientar que também os acréscimos legais não foram adequadamente calculados, dado que, mesmo nos casos em que é devida qualquer parcela, não é legítima a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, visto que nesse período não seria possível cogitar-se de aplicação retroativa que tratou a matéria. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o imposto de renda na fonte é caso típico do denominado lançamento por homologação, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagar o tributo, sem prévia verificação da autoridade administrativa e que está previsto no artigo 150 do CTN; - que do dispositivo transcrito, verifica-se que o que se homologa é *a atividade assim exercida pelo sujeito passivo; a Fazenda Pública saberá que ocorreu o fato gerador da obrigação principal, restando-lhe conferir se o pagamento é suficiente para exaurir o crédito que lhe corresponde. Se o contribuinte deixar de exercer a atividade que por lei está incumbido, a homologação é impossível, pela carência de objeto a homologar, - que para a contagem do prazo de decadência aplicando a regra prevista do § 4° do art. 150 é necessário que tenha havido, de um lado, o exercício de uma atividade por parte do contribuinte e de outro, omissão por parte da administração em homologá-la; 12 , . tL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47t--1S11(?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 - que a iniciativa do Fisco ao efetuar o lançamento de ofício, ou direto, objetiva suprir a falta de colaboração da fonte pagadora e nessa hipótese, ao invés de se contar o prazo extinto a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos previstos no § 40 do artigo 150 do CTN, considera-se a regra do inciso 1 do artigo 173, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que assim sendo, como os fatos geradores ocorreram nos meses de fevereiro, março e abril de 1991, o lapso decadencial iniciou-se em 01/01/92 e teve seu termo final em 31/12/96. Como o crédito fiscal exigido foi constituído em 25/11/96, data em que o contribuinte tomou ciência da efetivação do lançamento não se pode falar em decadência; - que é certo que se o impugnante nada tivesse a ver som os tais depósitos, teria se apressado em conseguir as respectivas provas junto à instituição financeira, tarefa essa que não apresenta qualquer dificuldade. Intimado a explicar as operações, não apresentou quaisquer elementos, a partir dos quais se pudesse satisfazer a exigência fiscal; - que o alegado erro na eleição do sujeito passivo também não ocorreu. A exigência relativa à retenção do Imposto de renda na Fonte sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior recai sobre a fonte pagadora, devendo essa retenção ser efetuada na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa e a legislação correspondentes não faz qualquer distinção entre pessoa jurídica ou física. Não tem qualquer fundamento a alegação de que "somente a Instituição Financeira responsável pela operação dispõe dos meios necessários para a correta observância doiditames legais. "; - que a questão referente à alegação de que ocorrera cerceamento ao direito de defesa porque só tomou conhecimento das cópias de cheques e de depósitos que teriam sido enviados pelo Banco Central do Brasil anexos à representação fiscal, através do Termo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-*.flr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 de Verificação e Constatação Fiscal, tem caráter meramente protelatório. Pela cópia da intimação enviada ao contribuinte e respectiva resposta, podemos verificar que os elementos necessários para a perfeita identificação dos depósitos estavam ali presentes; - que por fim a argumentação de que, 'por mais que se esforce o impugnante, não consegue ver precisando qual das pretensas irregularidades lhe estão sendo imputadas, nem muito menos qual o dispositivo legal teria sido infringido", pelos termos em que apresentou sua impugnação, não resta qualquer dúvida que o impugnante sabe exatamente as exigências que lhe foram feitas. A primeira, formulada através do presente processo e relativa ao imposto incidente sobre as transferências à Swift Financial Corporation por falta de pagamento do tributo correspondente e a segunda relativa ao Auto de IRPF, em razão da renda mensalmente auferida e não declarada; - que não é aceitável a afirmação do contribuinte no sentido de que desconhece e que não realizou as transações bancárias que foram objeto do presente auto de infração; tampouco de que não há nos autos provas que possam atribuir a autoria dos depósitos ao ora impugnante; - que as chamadas 'simples anotações fornecidas pelo Banco Central do Brasil' e que, compreensivelmente, o impugnante espera sejam desprezadas, são atos administrativos praticados por uma entidade auxiliar da administração pública, no exercício de uma atividade no interesse da coletividade, qual seja a fiscalização das remessas de divisas ao exterior, - que o documento enviado pelo BACEN — Relação dos Tomadores dos Cheques Depositados nas Contas Correntes das empresa Mill Financial Corporation e Swift Financial Corporation — merece fé e é prova suficiente de ser o impugnante o tomador dos cheques administrativos em questão, devendo prevalecer sobre os simples argumentos de 14 tk ' 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"c„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ft.,:iiTtfr=t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 que qualquer pessoa poderia adquirir cheques administrativos dando o nome de um correntista; - que não é lícito obrigar-se a Fazenda a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Mesmo porque somente o contribuinte pode explicar as razões que o levaram a adquirir os mencionados cheques administrativos que foram depositados em conta de residente no exterior. É certo que, se nada tivesse a ver com os tais depósitos, teria se apressado em conseguir as respectivas provas junto à instituição financeira, tarefa essa que não apresenta qualquer dificuldade; - que quanto aos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, a retenção deve ser efetuada na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, o que primeiro ocorrer (conforme art. 575, IV, "C e art.671, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80); - que na ausência de comprovação de que os recursos depositados nessa conta de residente no exterior se tratam de hipótese de isenção, dispensa ou não incidência do imposto de renda, não há equívoco na cobrança do Imposto de Renda com base nos artigos 554, I e 555, I, desse mesmo RIR/80; - que quanto à eleição do sujeito passivo, conforme já abordamos, também está correta. A exigência relativa à retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior recai sobre a fonte pagadora (no caso o impugnante), devendo essa retenção ser efetuada na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa e a legislação de regência não faz qualquer distinção entre pessoa jurídica ou física; 15 , . e 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt7-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-',1":•:" QUARTA CÂMARA Processo no. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 - que por fim, em decorrência do art. 1° da Instrução Normativa n.° 32/97, fica excluída a aplicação dos juros de mora pelos índices equivalentes à TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação vigente. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Incide o Imposto de Renda na Fonte sobre as remessas ao exterior efetuadas através de depósitos nas contas denominadas CC-5 (Carta Circular n.° 5 do BACEN). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O depositante é responsável pela retenção e recolhimento do tributo incidente sobre essas operações. DECADÊNCIA — Sendo o Imposto de Renda na Fonte tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência, quanto ao tributo não retido e nem recolhido, na época própria, pelo sujeito passivo, ocorre em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. JUROS DE MORA — Excluem-se da cobrança os juros de mora calculados com base na TRD no período de 02/91 a 07/91, conforme art. 1° da IN n.° 32/97. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/05/99, conforme Termo constante às folhas 175/176 e 182 , e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (21/06/99), o recurso voluntário de fls. 188/209, instruído pelos documentos de fls. 184/187, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 16 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-1-te:A" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 - que o lançamento foi formalizado somente em 25 de novembro de 1996, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto em lei, especialmente quando inexiste qualquer circunstância qualificadora que justifique a dilação do prazo (preliminar de decadência); - que todos os dispositivos legais invocados para embasar a exigência referem-se à incidência do tributo sobre rendimentos e ganhos de capital (preliminar de carência de tipificação legal e de base de cálculo para os lançamentos); - que desde o início do procedimento o autor do feito omitiu da ora recorrente os elementos essenciais para os esclarecimentos imprescindíveis ao deslinde da questão, representados por noticiadas cópias de cheques e de depósitos que teriam sido enviados pelo Banco Central do Brasil, anexos à representação formulada pelo Banco a esse órgão fiscalizador, documentos esses que só foram mencionados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado por ocasião da formalização dos Autos de Infrações, isto é, por ocasião da conclusão da ação fiscal (preliminar de cerceamento de defesa); - que não é possível que a fiscalização pretenda concluir que depósitos bancários supostamente efetuados por pessoa não identificada, em conta corrente mantida em território nacional por pessoa jurídica estrangeira, por si só configure remessa de divisas para o exterior, ou, por qualquer raciocínio, caracterize fato gerador do imposto na fonte. - que como é público e notório, os titulares das contas tipo CC-5 tem o direito de movimentar livremente os seus recursos em território nacional, efetuando depósitos e saques quando bem entendem, sem nenhuma interferência da Instituição Financeira depositária, do Banco Central ou da Receita Federal. 17 . • . e zi - MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 Consta às fls. 184/187 a concessão, pela Justiça Federal, de Medida Liminar em Mandado de Segurança, de forma determinar que a Delegacia da Receita Federal se abstenha de exigir o depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em discussão, para que o contribuinte possa interpôr recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 18 • ' . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA,. 4 vratz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387196-91 Acórdão n°. : 104-17.459 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário com relação aos fatos geradores correspondentes às remessas realizadas no período de 05/02/91 a 26/04/91, em razão dos motivos abaixo expostos. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há 19 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr.../.N.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ntf:411. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. 20 ..firt.Tri MINISTÉRIO DA FAZENDA vé----."tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 • Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ' 21 . , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA q t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.rekr": ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). :1-x • ' • irk MINISTÉRIO DA FAZENDA --Fzi tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 23 • • • 44+ b.',4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 Há tributos e contribuições, como por exemplo o imposto de renda na fonte, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. 24 y-, MINISTÉRIO DA FAZENDA vèx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Assim, não tenho dúvidas de que o imposto de renda na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que s6 pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o 25 • 1. 4 'à "".• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 26 I" e ,":• MINISTÉRIO DA FAZENDA-• 4 NÍ•virrizRl; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":t=e4,-;:f4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.043387/96-91 Acórdão n°. : 104-17.459 É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Desta forma, entendo que a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nasce na data da remessa dos rendimentos para o exterior. Assim sendo, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou no período de 05/02/91 a 26/04/91, e o termo final do prazo se daria no período de 05/02/96 a 26/04/96. Tendo o autuado tomado ciência do auto de infração em 25/11/96 (fls. 134), ter-se-ia dado, portanto, a destempo. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário constituído. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 Sglitivar 27 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001753/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45184
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. :102-45.184 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILZA SOUZA MALASSISE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ouT2.0 4 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001753/00-13 Acórdão n°. : 102-45.184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zor;.:5,--: SEGUNDA CÂMARA 45 rocesso n°. : 10930.001753100-13 Acórdão n°. :102-45.184 Recurso n°. : 126.382 Recorrente : NILZA SOUZA MALASSISE RELATÓRIO NILZA SOUZA MALASSISE, CPF n° 525.539.309-68, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 18/21 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 26/31 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,04,14;• rocesso n°. : 10930.001753/00-13 Acórdão n°. :102-45.184 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 —»câ MINISTÉRIO DA FAZENDA ----!-,:-.:-K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,X4,.rn":,,, SEGUNDA CÂMARA 41/2~ ocesso n°. : 10930.001753100-13 Acórdão n°. : 102-45.184 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — ornissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5)iy Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001753/00-13 Acórdão n°. : 102-45.184 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. • 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão " recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10930.001753/00-13 Acórdão n°. : 102-45.184 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'1•4--, "( SEGUNDA CÂMARA kko ocesso n°. : 10930.001753/00-13 Acórdão n°. : 102-45.184 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2.001. ,„//dr»-/„..„. ANTONIO D FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4686673 #
Numero do processo: 10925.002064/2001-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF- GANHO DE CAPITAL - Os ganhos de capital na alienação de bens e direitos devem ser tributados definitivamente se constatada diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, inclusive nos caso em que a alienação se der através de permuta. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - É nulo o negócio jurídico apenas se celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto, for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção, nos termos do Código Civil Brasileiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : IRPF- GANHO DE CAPITAL - Os ganhos de capital na alienação de bens e direitos devem ser tributados definitivamente se constatada diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, inclusive nos caso em que a alienação se der através de permuta. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - É nulo o negócio jurídico apenas se celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto, for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção, nos termos do Código Civil Brasileiro. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aicter.). SEXTA CÂMARA)---17, Processo n°. : 10925.002064/2001-66 Recurso n°. : 132.864 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : ADELAR ROSIN Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.175 IRPF- GANHO DE CAPITAL - Os ganhos de capital na alienação de bens e direitos devem ser tributados definitivamente se constatada diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, inclusive nos caso em que a alienação se der através de permuta. NULIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO - É nulo o negócio jurídico apenas se celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto, for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção, nos termos do Código Civil Brasileiro. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELAR ROSIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa • a integrar o presente julgado. ( / JOSÉ RIBAMA- B OS PENHA PRESIDENTE( ROMEU BUENO DE CA -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 OU WWI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ;t.̀ “ k-a - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.00206412001-66 Acórdão n° : 106-14.175 Recurso n°. : 132.864 Recorrente : ADELAR ROSIN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. Em 31/10/2001 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 33.858,06, valor este já acrescido de multa e juros, calculados até 09/2001, relativo ao IRPF, referentes ao EF 1997, 1998 e 1999 / AC 1996, 1997 e 1998. O crédito tributário decorreu da apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, com base legal nos arts. 1° ao 3°, 16 ao 22 da Lei n.° 7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n.° 8.134/90; arts. 7° e 21 da Lei n.° 8.981/95; art. 17 do Lei n.° 9.249/95; arts. 22 ao 24 da Lei n.° 9.250/95. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando o seguinte: a) Ganho de capital na alienação de veículos. Alega que a venda e aquisição do automóvel, em- face da apreensão, ficou anulada, não produzindo nenhum efeito que possa gerar tributos,e que não poderia ter havido ganho de capital uma vez que o veiculo objeto da transação foi apreendido e entregue a própria Receita Federal. (\\ 77,7 2 iltÀ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA r??,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002064/2001-66 Acórdão n° : 106-14.175 Esclarece ainda que a suposta transação de compra e venda com o Sr. Roque Bracht se deu por troca de um caminhão por outro não envolvendo nenhum numerado. b) Multa qualificada. Alega que não houve intenção de fraudar o Fisco ou sonegar impostos, e que tal fato não ficou comprovado no Auto de Infração, e não sendo demonstrado o dolo descabe a multa de 150%. A impugnação foi julgada em 15/07/2002, quando foi reconhecida a procedência parcial do lançamento. Os fundamentos de tal decisão são os seguintes: a)Ganho de capital na alienação de veículos. Ocorrido o fato gerador, o tributo é devido, não importando se o bem alienado foi posteriormente apreendido, ou se a operação, por qualquer motivo, foi posteriormente desfeita. A alienação, envolvendo ou não numerário, está sujeita a apuração de ganho de capital. b)Multa qualificada. Não comprovada pela fiscalização a existência de dolo, descabe a multa qualificada de 150%, reduzindo-a para 75%. Em 06/09/2002, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, o contribuinte interpôs tempestivamente 3 7/ CA\ ';.?),1•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.00206412001-66 Acórdão n° : 106-14.175 Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, com base nos seguinte argumento: - que a falta da habilitação profissional do agente fiscalizador (inscrição no CRC-SC) toma ineficazes seus atos, sendo, portanto, o Auto de Infração nulo e se nulo é o ato que lhe deu origem, nula será qualquer exigência eventualmente feita; - que a multa aplicada (75%) possui caráter confiscatório, vedado pelo art. 50, XXII, da CF. E que de acordo com decisões do STF, a multa não pode ultrapassar em hipótese alguma o limite de 30% do tributo devido; - quanto ao ganho de capital na alienação de veículos evoca os mesmos argumentos da impugnação; e - que o crédito tributário é nulo, pois foi constituído com base em fundamentos técnicos (receitas, despesas, ativo imobilizados, lucro, etc) privativos do contador regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. É o Relatório. 4 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.....,,t5..Ç SEXTA CÂMARA„,,,, j., Processo n° : 10925.002064/2001-66 Acórdão n° : 106-14.175 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece em discussão parte do lançamento levado a efeito contra o contribuinte Adelar Rosin, por ganho de capital na alienação de veículos. A decisão recorrida ao analisar o lançamento entendeu restar configurado o ganho de capital, mas concluiu que não ficou comprovada, pela fiscalização, a existência de dolo do contribuinte excluindo, em conseqüência, a multa qualificada de 150%. Conforme consta dos autos, a origem de eventual ganho de capital se deu em decorrência da alienação de dois caminhões ocorridas uma em julho de 1996 e a outra em março de 1997. Em seu recurso voluntário o contribuinte, antes de questionar o mérito do lançamento, levanta algumas preliminares que devem ser devidamente enfrentadas. Insurge-se o recorrente contra a falta de habilitação técnica (contábil) do fiscal autuante afirmando que por existir lei que regulamenta a profissão de contador somente essas pessoas podem praticar os atos contábeis e por conseqüência exercer tal profissão sendo, portanto, ineficazes os atos praticados pelos não habilitados. Não pode prosperar tal entendimento posto que o Código Tributário Nacional determina expressamente em seu art.142, que compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento e que essa atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de (:\ responsabilidade. 5! • MINISTÉRIO DA FAZENDA ait, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4)-2":. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002064/2001-66 Acórdão n° : 106-14.175 Referido dispositivo legal não apresenta nenhuma ressalva quanto á habilitação da autoridade administrativa, estabelecendo apenas que é obrigatória sua atividade, sendo passível de punição o seu descumprimento. Além disso, mesmo que não fossem considerados os termos do citado artigo 142, no presente caso não foi praticada nenhuma operação contábil privativa de profissionais habilitados, ocorreu apenas uma simples operação aritmética onde o custo de aquisição de um veículo foi subtraído do seu valor de alienação com o simples objetivo de se apurar um suposto ganho de capital. Dessa forma, entendo que não deve ser acatada a pretensão do recorrente com relação a nulidade por falta de habilitação profissional. Afirma o recorrente que a legislação tributária prevê a possibilidade da administração rever seus atos. Não há dúvida de que os atos da Administração Pública podem ser retificados nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional, contudo citado dispositivo em seu parágrafo 2° determina que serão retificados de ofício pela autoridade administrativa apenas os atos que contenham erros. No presente caso não foi verificada qualquer hipótese legal que autorizasse a revisão de ofício. Insurge-se ainda preliminarmente o recorrente, quanto a aplicação da multa de ofício de 75%, entende ser a mesma confiscatória e que qualquer multa a ser aplicada não poderia ultrapassar 30% de acordo com os entendimentos de nossos Tribunais. • Também nesta questão, não tem razão o recorrente, a Lei n° 9.430/96 estabelece em seu artigo 44 que nos caso de lançamento de ofício serão aplicadas, entre outras, a multa de 75%, nos casos de falta de pagamento do imposto. Contudo, caso o dispositivo legal que prevê a aplicação dessa multa contivesse algum vício de legalidade ou constitucionalidade, conforme alega o 6 ,;771,,x'',9, MINISTÉRIO DA FAZENDA!.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eVhstri.„: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002064/2001-66 Acórdão n° : 106-14.175 recorrente, enquanto o poder competente assim não declarar a multa deve ser aplicada. Dessa forma, como resta comprovado que o imposto não foi pago como também verifica-se existir previsão legal para aplicação da multa em questão a mesma deve ser exigida. Relativamente ao mérito, entendo que restou caracterizada a ocorrência do ganho de capital. A legislação tributária federal, ao tratar do ganho de capital na alienação de bens e direitos das pessoas físicas determina que as alienações a qualquer titulo, inclusive as permutas, estão sujeitas à tributação definitiva e o imposto será determinado pela diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. O recorrente busca descaracterizar a ocorrência do ganho de capital afirmando que, em relação à operação de venda do caminhão Placa ADG 7567, ocorrida em 1996, sua aquisição de seu junto a empresa Nordeste de importação e Exportação de Veículos Ltda., e que desconhecia a restrição constante na guia de importação, de forma que a venda pela importadora ao recorrente é nula por vício de consentimento e portanto as demais operações também são nulas. Ocorre que, nos termos do atual Código Civil, somente será nulo o negócio jurídico se celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto, for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade ou quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Além disso, o negócio jurídico pode ser anulável, contudo sua anulabilidade somente tem efeito após julgada por sentença. Verifica-se assim, que a operação pela qual o recorrente pretende que seja considerada nula, não enquadra-se em nenhum daqueles dispositivos previstos no Código Civil, não sendo, portanto de se acatar tal pretensão. 7 5 - • • 4"1`C4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,'.:i-ty,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002064/2001-66 Acórdão n° : 106-14.175 Dessa forma, restando plenamente caracterizada a aquisição de um bem, como também sua alienação por valor superior, resta configurada a ocorrência do ganho de capital. Quanto à operação de venda do veiculo de placa AAD 8274, ocorrida em 1997, entendo que também ficou demonstrado o ganho de capital, pois o recorrente vendeu referido bem por valor superior ao da aquisição, recebendo como pagamento parte em dinheiro e o saldo através do recebimento de outro caminhão que por coincidência era o mesmo que havia vendido no ano anterior. Não configurada qualquer nulidade ou vício na primeira operação não há que se falar em nulidade da segunda, mesmo porque a permuta também é objeto de tributação pela forma definitiva. Ainda relativamente à segunda operação, afirma o recorrente que agregou diversos benefícios ao bem e que os mesmos deveriam ser considerados na apuração do ganho, contudo, muito embora a legislação autorize tal procedimento, o recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse tal afirmação. Por fim também deve ser afastado o argumento de que o contribuinte teria sido obrigado a realizar a segunda operação nas condições pactuadas, posto não haver qualquer prova desse fato além de total falta de previsão legal para amparar tal pretensão. Por todo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. 'Ir, ,1 • "/• ROMEU BUENO DE C' "GO 7 8 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000661/98-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO - Os valores registrados nas declarações de rendimentos são, até prova em contrário, considerados corretos, e não podem ser alterados por meras alegações desacompanhadas de provas.
Numero da decisão: 105-13.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.395 IRPJ — COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO — Os valores registrados nas declarações de rendimentos são, até prova em contrário, considerados corretos, e não podem ser alterados por meras alegações desacompanhadas de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ...._ jrarceetlatc_cs, IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2081 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ......___Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA.j - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000661/98-75 2 Acórdão n° : 105-13.395 Recurso n° : 121.365 Recorrente : CIPASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica a partir de revisão sumária efetuada na declaração de rendimento do ano- calendário de 1993, onde foi constatada a falta de recolhimento do tributo nos períodos de apuração 03/93, 04/93 e 06/93, em face da compensação de prejuízos fiscais inexistentes. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação estabelecendo o contraditório. Ao apreciar o processo, o Julgador Singular assim ementou seu entendimento: *Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Período de apuração: 01/03/1993 a 31/03/1993, 01/04/1993 a 30/04/1993, 01/06/1993 a 30/06/1993. Ementa: COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO Os valores registrados nas declarações de rendimentos são, até prova em contrário, considerados corretos, e não podem ser alterados por meras alegações desacompanhadas de provas. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A Recorrente se insurge contra a Decisão, apresentando, tempestivamente, o Recurso Voluntário, alegando que no exercício de 1993, ano base 1992, foi apresentada a declaração do Imposto de Renda, acusando, por engano, um lucro líquido para o mês de dezembro/92 de Cr$ 190.856.992, no quadro 3/01. Tal valor, segundo a Recorrente, excluiu a correção monetária, autorizada pela Lei n° 8.383/91, art. 38, no valor de Cr$ 916.786.543, porquanto o balanço havia sido encerrado com as restrições da Circular 2.224, de 03/09/92 do BANCO CENTRAL DO B . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000661/98-75 3 Acórdão n° : 105-13.395 Na fase recursal, a Recorrente anexou vários documentos ao processo para provar a improcedência da Denúncia Fiscal, dentre os quais, destacam-se: a) Balancete de verificação de dezembro11992; b) LALUR — parte A, fl. 10; c) LALUR — parte B, fl. 31; d) RAZÃO AUXILIAR EM UFIR; e) Cópia do Auto de Infração IRPJ n°21 —06595; O Cópia do RECURSO ao Auto de Infração IRPJ n°21 — 06595; g) Cópia da DECISÃO DRJ/CTA N° 742, DE 29/09/1.999 Considerando que no processo fiscal administrativo se busca a verdade material, como prova de concretização do fato gerador, foi transformado o julgamento em diligência para que se verificasse se o contribuinte apenas deixou de incluir na declaração a despesa de correção monetária dos prejuízos ou se era indevida a sua inclusão. Foram solicitados os seguintes esclarecimentos: a) os documentos são autênticos? b) os valores realmente existem, corno afirma o contribuinte, e foram registrados no LALUR, só não foram informados na declaração? c) O lançamento deve ser mantido? De conformidade com o TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL, às fls. 151 a 153, foram solicitados livros e documentos relativos ao ano-calendário de 1992 e a empresa informou, (fls. 117), que os mesmos foram extraviados Procedendo a análise dos elementos apresentados pelo contribuinte o AFRF constatou que o fator que causou a transformação do lucro real em prejuízo fiscal a compensar, no valor de Cr$ 916.786.543, resultou da correção monetária sobre os resultados apurados de janeiro/92 a Dezembro/92, que não teriam sido incluídos na 7.declaração de rendimentos, mas que teriam sido incluídos no LAL) 40,UR. , Aj f Iri . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000661/98-75 4 Acórdão n° : 105-13.395 Segundo o agente fiscal o contribuinte apresentou, às fls. 63 a 81, Razão Auxiliar em UFIR, onde foram corrigidos os resultados apurados mensalmente, de Janeiro/92 a Dezembro/92, resultando no saldo devedor de Cr$ 916.786.543,00, porém, por um lapso, este considerou erroneamente em seu Razão Auxiliar de UFIR, os valores dos prejuízos contábeis dos meses de Fevereiro de 1992 a abril/92. Tal constatação, observa o agente fiscal, decorre da comparação dos valores apresentados pelo contribuinte com os valores constantes da linha 01 do quadro 03, do anexo 07, da Declaração de IRPJ, (fls. 118 a 125). O valor apresentado nesta linha da declaração deve corresponder ao saldo contábil do resultado mensal, antes dos ajustes do LALUR. Sobre a diferença deve ser computada a correção monetária de balanço, que geraria base de cálculo positiva de IRPJ, o que viria a reduzir o prejuízo contábil do mês de Dezembro/92 no valor de Cr$ 646.134.740,95. Contudo, finaliza o agente fiscal, considerando que o contribuinte não apresentou os livros Diário, Razão Contábil e Razão Auxiliar de UFIR, do ano-calendário de 1992, não foi possível comprovar a legitimidade do prejuízo fiscal no mês de Dezembro/1992, no valor de Cr$ 725.920.552,00. i É o relatórk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000661/98-75 5 Acórdão n° : 105-13.395 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento complementar de imposto de renda pessoa jurídica, partindo de revisão sumária da declaração do Imposto de Renda, através da qual a fiscalização aponta insuficiência de recolhimento em face de compensação de prejuízo inexistente. Alegando que se tratava de erro na declaração, mas não do LALUR, a contribuinte apresentou declaração retificadora. Todavia a declaração retiticadora não foi aceita, porque o Julgador "a quo" entendeu que '... a pretensão da impugnante de incluir, g no período de apuração 12/1992, despesa não pleiteada na declaração de rendimentos apresentada, configura retificação da declaração de rendimentos, no caso, do ano- calendário de 1992, que só pode ser autorizada quando comprovado erro nela contido, e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio, como disposto no art. 880 do RIR/1994". O art. 880 do RIR/1994, referido pelo ilustre Julgador monocrático, tem suporte no art. 147 do CTN, cujo teor é o seguinte: 'Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro m que se funde, e antes de notificado o lançamento. _ - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000661/98-75 6 Acórdão n° : 105-13.395 § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela? Avulta dos dispositivos transcritos que o § 1°, pretende que direito à retificação da declaração, por iniciativa do contribuinte, se exaure com a notificação fiscal, enquanto perdurar a espontaneidade do sujeito passivo. Entretanto, o § 2° cuida das retificações após a notificação. É que, nos casos em que os contribuintes foram notificados, qualquer alteração da declaração, é de ser efetuada pela autoridade lançadora, a quem compete privativamente a atividade de lançamento. Na verdade, o dispositivo não teve o fim de adotar uma via de mão única, na retificação do lançamento; nem foi o objetivo da norma pretender que o contribuinte fosse prejudicado, pagando imposto a maior, por ter cometido erro na declaração. O fim colimado pela norma foi no sentido de que, sendo o lançamento obrigatoriamente da administração, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 e respectivo Parágrafo único do CTN), o § 1° determina que no período de espontaneidade — ou no período que precede a notificação fiscal — a retificação do sujeito passivo pode ser aceita; todavia, a partir da presença do fisco, revisando a declaração do contribuinte, qualquer atividade, no tocante ao lançamento, a favor ou contra o sujeito passivo, é da administração tributária. No presente caso, na fase recursal, a contribuinte exibiu novos elementos para provar a improcedência da denúncia fiscal. A par dos novos documentos trazidos ao processo, e prestigiando o princípio da ampla defesa, foi converti o o julgamento em diligência para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000661198-75 7 Acórdão n° : 105-13.395 a) os documentos são autênticos? b) os valores realmente existem, como afirma o contribuinte, e foram registrados no LALUR, só não foram informados na declaração? c) O lançamento deve ser mantido? No relatório da Diligência Fiscal, fls. 151 a 153, o Auditor Fiscal opinou pela manutenção integral do auto de infração considerando que não foram apresentados os livros Diário, Razão Contábil e Razão Auxiliar de UFIR, necessários à comprovação da legitimidade do prejuízo fiscal de Dezembro/92. Desse modo, após análise do Relatório da Diligência, e da declaração do contribuinte de que extraviara os documentos, penso que este relatar fica impossibilitado de analisar o processo, e assim, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso e manter a decisão recorrida, pelo mesmo fundamento utilizado pela ilustre Julgadora Singular, ao qual me reporto, acolhendo-o como se aqui estivesse transcrito. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 2000. f IVO DE LIMA BARBO . Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000482/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Pela Súmula de Jurisprudência Predominante no 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, que majoram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. - - —Pela Súmula de Jurisprudência Predominante no 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7° da Lei no 7.787/89 e 1° das Leis ifs. 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v . to negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pass. a i f egrar o presente julgado. i/ " if ~I ANELIS in •i Pila Presidente $ • IEL r, • ei Relator Formalizado em: 28 SET 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. _ — Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 - RELATÓRIO • Em petição de fls. 01/02, de 07/04/1999, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como — - com os DARF'S juntados ao processo. - - - _ _ ___ _ -• -Indeferido o pedido por parte da DRF em Londrina/PR, o - contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Curitiba/PR, cuja decisão_ resultou do indeferimento da solicitação por considerar precluso o pedido. 110 No recurso que interpôs ao Segundo Conselho de Contribuintes, o , interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça pórtica e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O Julgamento junto ao Segundo Conselho de Contribuintes resultou na conversão deste em diligência, objetivando identificar se o contribuinte poderia ser classificado como empresa comercial ou mista, sendo que a conclusão da referida diligência foi de considerar o contribuinte como empresa exclusivamente prestadora de serviço (fl. 133). Ao contribuinte foi coricedido o direito de manifestar tendo silenciado em relação ao resultado da referida diligência. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. 010 É o relatório. r , > 2 - . . Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão no : 303-32.306 VOTO - Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. _ - -- -- _ . ._ No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia o reconhecimento do direito a esses créditos (pedido de restituição à fl. 1) e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (pedido de compensação à fl. 2). A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as empresas prestadoras de serviços pagavam o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 28 da Lei 112 7.738/89. Verifica-se que, inicialmente, o STF manifestou-se de forma ampla, 411 abrangente, no sentido de que a majoração de aliquotas do Finsocial era inconstitucional. Nesse sentido, assim dispôs o acórdão ao RE n2 150.764, de 16/12/92 (D.J.U. em 2/4/93), verbis: "Recorrente: União Federal Recorrida: Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negou provimento, declarando a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei e 7.689, de 15-12-1988, do art. 72 da Lei n2 7.787, de 30-6-1989, do art. 1 2 da Lei 772 7 ; • • , ' e 24-11-1989 e do art. 12 da Lei n2 8.147, de 28-12-1990, vencidos : Ministros Relator (Ministro Sepúlveda Pertence), F • ncisco Rese ' . lmar Gaivão, Octavio Gallotti e Néri da Silvei q ç lh deram pr g • :,' nto, para declarar a constitucionalida de 's , . 4: sitivos e, 3 _ _ Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 conseqüentemente, cassar o mandado de segurança. Votou o Presidente, desempatando. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio." Em momento posterior o STF deixou claro que a inconstitucionalidade definida no RE n2 150.764 refere-se apenas às empresas comerciais e mistas, não se aplicando às empresas prestadoras de serviços, conforme decidido no Acórdão ao RE n2 187.436-8/RS, de 25/6/97 (D.J.U. de 31/10/97)1, verbis: - - "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrc'zficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário e declarar a • constitucionalidade do artigo 72 da Lei na 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que deles conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade de votos, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte." (destaquei) No mesmo sentido a decisão no RE n2 222.600-4/SP, de 17/3/98 (D.J.U. de 8/10/99), verbis: "EMENTA: Recurso Extraordinário. FINS0CL4L: Decreto-lei r? 1940/1982. Lei Complementar n2 70/91. 2. No Recurso Extraordinário n2 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que inclui as empresas prestadoras de serviço no âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. 3. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto a estarem sujeitas a idêntica aliquota para o FINSOCIAL as empresas locadoras de serviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE n 2 I50.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência no RE 187.436-8, declarar a constitucion,altdade dos dispositivos concernentes à majoração de alíquots para o SOCL4L (Leis n2s 7787, art. 72; 7894, art. 12; 8147, rt. 12), no e concerne às 1 A ementa do Acórdão foi objeto de Embargos de Declaraç o pela União deral em ista de erro em sua elaboração, os quais foram acolhidos em 10/2/99 pelo ST1pacorrig . o o aterial constatado. 4 - Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FEVSOCL4L, nos termos das leis aludidas. Recurso extraordinário conhecido e provido." (destaquei) Também dispôs sobre a matéria a decisão no RE n2 227.018-1/RS, de 30/6/98 (D.J.U. de 4/9/98), verbis: _"(..) 2. Finsocial:-empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 — que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas • empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)." (destaquei) Finalmente, diante das reiteradas decisões dessa Corte, a matéria foi tornada pacífica com a edição da Súmula da Jurisprudência Predominante n2 658, aprovada pelo Pleno do STF (D.J.U. de 10/10/2003), que estabeleceu, verbis: "658 - São constitucionais os arts. 70 da Lei 7.787/89 e 1 0 da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes • de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou decl rá-los extintos, oficio, quando houverem sido constituídos a te kirmente, ainda qu "nscritos em dívida ativa; • . " Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional - - - - deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em • ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa.. ou judicial. § 2g O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima étranscritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. Por se tratar de empresa dedicada à prestação de serviços, não está o recorrente incurso em nenhuma das situações previstas na legislação acima referida. Com efeito, a jurisprudência contida nas decisões reiteradas proferidas pelo STF não exclui as empresas prestadoras de serviços do pagamento do Finsocial com base nas aliquotas que foram sucessivamente reajustadas. Ao contrário, determinam expressamente que essas empresas devem pagar ontribuição ao Finsocial com base em aliquotas que, mediante sucessivos reajustes, hegaram a- %. Cumpre ressaltar que a maté • foi objeto da Me • a Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, ve i • 2.d1 6 - - • - Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão no : 303-32.306 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, _ exigida das empresas comerciais e- mistas, com fulcro no art. 9 Q da Lei nQ 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n't 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" (destaquei) •Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei, apenas para as empresas comerciais e mistas. A referida Medida Provisória, após sucessivas prorrogações, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) 411 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n Q 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis pres 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro 1e 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) so re os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos art. 22 do De to-Lei riQ .397, de 21 de dezembro de 1987; 7 . • • ' Processo n° : 10930.000482/99-37 Acórdão n° : 303-32.306 Diante do exposto, entendo ficarem prejudicadas as alegações da recorrente pertinentes ao prazo de decadência do direito de solicitar a restituição, tendo em vista que os pagamentos pela mesma re• j zados, a título de contribuição para o Finsocial, como empresa prestadora • , serviços, foram declarados constitucionais pelo STF, matéria inclusive objeto n ; b iunula, e que sua exigência não 1 foi excluída pelas Medidas Provisórias oriundas • • " • • er Executivo. Em decorrência, v • o • or que sei. : gado provimento ao recurso. _ Sala das Sessões, el 11 0 .,. , gos 15 MV hal(eált w!) MARC :v.g."17, • N • - • : I ato • - III 8 - Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002290/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12433
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. /5 1. •3: e C 0 j1 40 / 20212 nL.LAII.-i LR,.i, C IMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,Z*44fid n,lá,l, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',..:‘,.0/4, %..• Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.237 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP I COFINS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 f‘liad) F es tt . , • . Vinicius Neder de Lima idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 502, 'AY‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA V•r + k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 Recurso : 113.237 Recorrente : IMPORTADORA DE VEíCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/06, instruída com os Documentos de fls. 07/24, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período agosto/96. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n 2 1.169/96, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 28/30). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja líquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 2 e 32 do Decreto n2 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 39: "Compensação. TDAs com Tributos Federais. Impossibilidade. Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504:64. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 )5. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t,lig»rist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44/55, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 57, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP n' 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de 1 Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 ISti 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10882.002290196-26 Acórdão : 202-12.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA 1 Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro ¡atacai° Damas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegaçâo da requerente de que a Lei tr.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C1N, "A lei pode, nas condicães e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 S. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;T:^:sWkrsii' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do Cl?! não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 10 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ri! 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, doido nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 I56 .." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002290/96-26 Acórdão : 202-12.433 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C7N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do 17R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses- • 17 de agosto de 2000 1/ Se' 1 P S VINIC1US NEDER DE LIMA 6

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