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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709136 #
Numero do processo: 13646.000126/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS e COFINS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cone° da União blicado no Dlád ~6/200391 p1. o M1 o141ST., iÉRIOiho co Processo n2 : 13646- ntdbuintes Recurso n2 : 126.032 Acórdão n2 : 204-00.812 Recorrente : ZEMA ADM. CARTÕES CRÉDITO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS e COFINS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS MIN. D FAZEND A ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL Para que o contribuinteA 22 CC.• CONFERE COM O ORIGIN AL possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante . BRAsiLIA cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da yrs-1- cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r-écurso interposto por ZEMA ADM. CARTÕES CRÉDITO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento act recurso. , . Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. e e - • eiro To‘":"'" • NPres' • nte Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda IWN. DA FAZENDA - 2 0 CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 6RASíLIA / o Processo n2 : 13646.000126/2003-91 Recurso n2 : 126.032 v) Acórdão n2 : 204-00.812 Recorrente : ZEMA ADM. CARTÕES CRÉDITO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS e Cofins (fl. 01) com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (fl. 02). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos, da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na • Ação Ordinária 89.0013622-4 com trâmite na P Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que, consoante destes autos consta, teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do 1PI, na forma do Decreto-Lei n o 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 10/12) ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que fõi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entendér -que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a -este Colegiado, onde, em síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em refonnafio' in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da 1' Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre - RS deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 45 a 49, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório. .14 2 - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda mit& FA7EMA - 2 CC n. --,t;fA:Of Segundo Conselho de Contribuintes cnr:FERE: COM O ORiGINAL, Processo n2 : 13646.000126/2003-91 ç-,Rasti_tA.Oj.I e „2 2 Recurso n2 : 126.032 Acórdão n2 : 204-00.812 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito- prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si, e a cessionária, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22 a. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou a tribunal administrativo tem • ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursosadministrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que sesps'tá a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPL na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprova. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da próp 3 . • (1.- 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN DA F4' Fl. '..'ftl."Skt' Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13646.000126/2003-91 ORASILIA ...... Recurso n2 : 126.032 — ....... 4(.n Acórdão n2 : 204-00.812 discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (fl. 46) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a • empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, datado, de 30 de outubro de 2003, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os horários advocatícios." Nada obstante, os termos do acórdão do TRF 1 com cópia às fls. 138/142, de 08.08.2002, embora inter alios, restou consignado o seguinte: Assim, de posse de título judicial, caberia aos apelantes buscar a compensação de seus créditos perante à Secretaria da Receita Federal. Somente em caso de negativa do Fisco, seria lícito aos contribuintes recorrer ao Judiciário, por meio de ação mandamental. De • qualquer modo, a repetição dos valores em espécie, como requerem os apelantes, • dependeria de ajuizamento de ação autônoma, passando obrigatoriamente pela via cognitiva. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala d Sesso em 05 de dezembro de 2005. JORGE FREIRE Anexado após o recurso, estando o processo já na Secretaria da Quarta Câmara e sem despacho do presidente deferindo sua anexação, como determina o regimento. 4 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4821168 #
Numero do processo: 10680.017464/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Tendo sido realizada compensação de ofício nos moldes autorizados pela contribuinte e restando débitos da contribuição não quitada por compensações outras formalizadas em processos administrativos diversos, cabe o lançamento de ofício dos valores devidos e não recolhidos ou compensados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao período de agosto/97, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. MF - SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o CONFERE COM O ORIGINAL " crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a Brasilia, e-lj /0 / o( partir da ocorrência dá fato gerador. de-(/ Necy Batista dós Reis COMPENSAÇÃO. Tendo sido realizada compensação de ofício nos moldes autorizados pela contribuinte e restando débitos da Mat. Siape 91806 contribuição não quitada por compensações outras formalizadas em processos administrativos diversos, cabe o lançamento de ofício dos valores devidos e não recolhidos ou compensados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, ' ide juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALADARES TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao período de agosto/97, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 19,4e-e <3.""g: 4-enrique Pinheiro Torres Presidente Nayrjt Basto4 Manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • A MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, >77" / /, Fl. Processo n2 : 10680.017464/2002-77 Necy f3atieaVeis Recurso n2 : 127.615 11.1.n. Marie 9/806 Acórdão n2 : 204-00.849 Recorrente : VALADARES TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do PIS relativa aos períodos de apuração de agosto/97; março/98; maio/98; junho/98; julho/98, agosto/98 e setembro/98 em virtude das compensações efetuadas no bojos dos Processos Administrativos nos 10680.003198/97-11 e 10680.007424/97-52. A contribuinte manifestou-se alegando em sua defesa: a) decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente a agosto/97 por já haver transcorrido mais de cinco anos , da ocorrência do fato gerador; b) aplicabilidade do art. 63 da Lei n° 9430/96 que prevê a não aplicação da multa de oficio na constituição de crédito tributário visando prevenir a decadência, que é o caso dos • autos face aos pedidos de compensação interpostos; c) firmou espontaneamente termo de confissão de dívida relativa à Cofins e o seu parcelamento formalizado no Processo n° 13807.000337/94-46, sendo que, a partir de março/97, , por possuir créditos tributários a seu favor, passou a fazer a compensação, intercalada destes créditos com parcelas subseqüentes do parcelamento; d) a partir de janeiro/97 tambem passou a utilizar seus créditos para compensar outros tributos e contribuições - PIS, Cofins e IRPJ; • e) protocolou mês a mês pedidos de compensações destes créditos com débitos do PIS, Cofins e M.P.I e do parcelamento; f) em 23/06/2000 foi informada que seus créditos foram suficientes para quitar apenas parte dos seus débitos, restando, portanto, débitos em aberto; g) em 10/10/2001 recebeu carta-cobrança com os valores que excederam os seus créditos e que permaneciam em aberto, com os acréscimos de juros, correção monetária e multa; h) tal fato tem origem na decisão Unilateral da administração de utilizar os créditos da empresa para quitar, primeiramente, todos os seus débitos do processo de parcelamento, inclusive parcelas vincendas, desconsiderando todos os pedidos de compensação formulados pela contribuinte; i) as Instruções Normativas não podem criar obrigações por não serem leis e, no caso, a IN SRF 21/97, não existe qualquer determinação que albergue compensação de ofício com saldo vincendo do parcelamento ignorando compensações cujos pleitos foram formulados licitamente pela contribuinte; e j) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. O processo foi solicitado pela DRF em Belo Horizonte - MG, que refez os cálculos das compensações solicitadas pela empresa, tendo sido constatado inexistência de saldo devedor nos meses de agosto/97 e março/98, e correção dos valores apontados como devidos nos meses subseqüentes, conforme documento de fls. 221; 219/220. A DRJ em Belo Horizonte — MG julgou procedente em parte o lançamento para excluir as parcelas lançadas relativas a agosto/97 e março/98, acatar as correções efetuadas pela ( t1/4rd(-/ 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília, 29 ia / 01 Processo n2 : 10680.017464/2002-77 k/621 Recurso n2 : 127.615 Net:), Batista os Reis Acórdão n2 : 204-00.849 Mat. Sioe 91806 DRF em Belo Horizonte - MG (fls. 219/220) e excluir a multa de ofício por considerar que os valores já haviam-sido informados espontaneamente Pela contribuinte em DCTF, ainda que tal informação não tenha o condão de elidir o lançamento por terem sido, tais valores, declarados como compensados. Cientificada em 24/05/04 a contribuinte apresenta recurso voluntário em 18/06/04, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. \33"..\ • 3 • ..F-, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Xlf-:1, ;•n Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 277- / /0 / De - Processo n2 : 10680.017464/2002-77 RecursO n2 : 127.615 Necy 1e3os Reis Acórdão n2 : 204-00.849 Mat. Siape 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeirámente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, é cedi ço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscáis deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da Ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do 'primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, considerando que o lançamento foi efetuado em 09/12/2002, declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao PIS cujo fato gerador ocorreu em agosto/97, ou seja, está decaído o lançamento relativo ao período cujo fato gerador ocorreu em período superior aos cinco anos contados da data da sua ocorrência. Ressalte-se, todavia, que esta parcela do lançamento já foi exonerada pela DRJ em Belo Horizonte - MG. O presente lançamento originou-se dos pedidos de compensação formalizados nos Processos n's 10680.003198/97-11 e 10680.007424/97-52, cujos pleitos foram deferidos parcialmente tendo sido objeto de lançamento de ofício o saldo remanescente não quitado pela compensação. A compensação é direito discricionário da contribuinte e, mesmo nos casos de compensação de ofício, realizada pela Administração, esta só pode procedê-la com a concordância da contribuinte, conforme determinam o art. 6 0, caput e §1° do Decreto n° 2138/97 e art. 20 da IN SRF n°21/97. Exatamente nestes termos é que procedeu a Administração no caso em concreto. No Processo n° 10680.007424/97-52 a contribuinte foi intimada, fls. 222, a autorizar a compensação dos créditos reconhecidos nos Processos n's 10680.007424/97-52 e 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, J7Processo 10 : 10680.017464/2002-77 Necy rillte.fcnist• s Reis Recurso n9 : 127.615 1al, Siape 91806 Acórdão n2 : 204-00.849 10680.003198/97-11 com os débitos remanescentes do processo de parcelamento n° 13807.000333/94-46, conforme item 2 da Intimação n°,RES/IF/n° 142/2000: (. .) 2. autorização para compensação dos créditos reconhecidos nos processos em epigrafe com débitos do processo de parcelamento n°13807.000337/94-46. Em resposta a contribuinte manifestou-se conforme documento de fls. 223 autorizando expressamente a referida compensação nos seguintes termos: (...) autorizar a compensação dos seus créditos reconhecidos no processo n° 10680.003198/97-11 e 10680.007424/97-52 com débitos do processo acima em referencia. Nesta oportunidade, informa que suas parcelas referentes ao processo em epígrafe (parcelamento) foram pagas rigorosamente nos seus respectivos vencimentos até o dia 31/05/2000, conforme cópias dos seus três respectivos recolhimentos (venc. 31/03, 28/04 e 31/05/2000) juntadas nesta autorização Icom a finalidade de informação e para que sejam devidamente computadas na compensação solicitada. Verifica-se da manifestação expressa da recorrente autorizando a compensação dos créditos reconhecidos nos Processos n`'s 10680.003198/97-11 e 10680.007424/97-52 com débitos do processo de parcelamento que não foi feita qualquer ressalva para que se considerasse antes de compensar com os débitos parcelados os pedidos de compensações por ela formulados. Desta sorte, entendo que o Fisco agiu no estreito cumprimento da ordem dada pela contribuinte no documento de fl. 223, efetuando a compensação dos créditos reconhecidos nos Processos n's 10680.003198/97-11 e 10680.007424/97-52 com débitos do processo de parcelamento. Restando pois saldo devedor da contribuição não extinta pela compensação, realizada de acordo com autorização da recorrente, cabia ao Fisco lança r-la de ofício, como de fato o fez. No que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem Ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto pa ra menos. A possibilidade de se legislar .1 Wi 5 MF • SEGUI° CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CO FERE COMO ORIGINAL '•0' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia, ( Processo n2 : 10680.017464/2002-77 Neey Batista d s Reis Recurso n2 : 127.615 Mai Siape 91806 Acórdão n2 : 204-00.849 diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que O", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa iszle 1%, pois, consoante é consabido, tais . juros ( os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, corno esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da noss História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n''s 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), Leis ri.% 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal 'iespecífica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a 'que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter 6 • 4.-»:k- . --'-w- 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 29 í le d Processo n2 : 10680.017464/2002-77 Recurso n2 : 127.615 atiiaspte )a (d 8s0R6 eis Acórdão n2 : 204-00.849 s capital, vendendo tftulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a-pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador • constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas 'sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis irs 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórinulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por defmição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretto, nem se há de sonhar que . não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro ligar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão 1j durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar ràji 7 • • . . MF - SEGUNDO CONSELHOOSCONTRIBUINTEt 2 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 2 I 10 , - Processo n2 : 10680.017464/2002-77 dt- • Recurso n2 : 127.615 Mecy B dista s 'Reis Siaix- 9 I 80() Acórdão n2 : 204-00.849 mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes . a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferdos rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua defmição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol I. 10° ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição; sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora (13Y 8 íMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIj(j1 2 cC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Fl. Processo n2 : 10680.017464/2002-77 Necy BatzsitfisfReis Recurso n2 : 127.615 Mat Sidpe 91806 Acórdão n2 : 204-00.849 dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo' aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) I, determinada, ou determinável, pela taxa, • mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de Curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, com i() necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a I propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. igit/ 9 NIF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • = "!• ` ,,Si, Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia Fl. Processo n2 : 10680.017464/2002-77 Necy Baga d4 Reis Recurso n2 : 127.615 Siape 91806 Acórdão n2 : 204-00.849 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto apenas para reconhecer a decadencia relativa ao período de agosto/97, nos termos do voto. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2005. NAgA:"IzI—BA TOS MANATTA lo Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.900285/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação o ônus de comprovar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação (DCOMP) escorada em retificação de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), mas desacompanhada de provas do pagamento a maior alegado.
Numero da decisão: 3401-001.878
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900285/2009­16  Acórdão n.º 3401­001.878   S3­C4T1  Fl. 110          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  um  segundo  acórdão  da  DRJ  que  manteve  despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo crédito tem origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  O primeiro acórdão da DRJ foi anulado por esta Primeira Turma da Quarta  Câmara, em face de omissão relativa à alegação de retificação da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ).  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.   No  segundo acórdão a 3ª Turma da DRJ  julgou novamente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito apontado  como  compensável. Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  seu  direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ,  na  condição de documento confeccionado pelo próprio interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  No novo Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra o  segundo  acórdão da primeira instância, a contribuinte insiste na repetição do indébito e na importância  da DIPJ retificadora.  Quanto às provas, reputadas insuficientes pela instância recorrida, afirma que  “... o Fisco, que é o guardião das declarações de renda, embasado no dever de vigilância, teria  como fazer diligências a sua base de dado e observar as informações constantes, uma vez que,  mesmo que apresentada (sic) as declarações, o agente julgador tem o dever de comprovar se a  documentação  de  renda  apresentada  está  em  conformidade  com  o  que  fora  apresentado  à  época.”   Argúi  também  que  não  consegue  verificar  no  despacho  decisório  nem  as  provas nem as hipóteses de lei com base nas quais foi firmada a decisão, que o novo acórdão  da DRJ desprezou orientação do acórdão que anulara o primeiro e ignorou novamente a DIPJ  retificadora, e que diante da DIPJ retificadora cabia à fiscalização determinar as provas a serem  apresentadas.  Requer, ao final, a reforma da decisão proferida pela primeira instância, “com  o consequente reconhecimento das alegações e cancelamento do débito levantado.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900285/2009­16  Acórdão n.º 3401­001.878   S3­C4T1  Fl. 111          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O  novo  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante do novo acórdão da DRJ encontra­se sanada a omissão verificada no  anterior, que foi anulado por este Colegiado.   O Colegiado de piso, no segundo acórdão, ora julgado, pronuncia­se assim:  Assinale­se  aqui  que  a  DIPJ,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem  materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância  equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida,  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento,  para,  na  seqüência,  fazer  registrar  por  escrito  (declarar)  ao  então  credor  que  o  mesmo  agora  encontra­se  em  débito  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  cujo  quantum  será  compensado  com obrigação futura, e, ante a resistência da outra parte, vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente em tal documento por si elaborado.  Obviamente,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze  de  presunção  apenas  relativa,  comportando  prova  em  contrário,  faz­se  irrelevante  que  o  sujeito  passivo  tenha  retificado  sua  DIPJ  antes,  em  concomitância  ou  após  a  transmissão de sua declaração de compensação, posto que a esta  não se pode atribuir, como se pretende, um caráter constitutivo  de um alegado direito creditório, tomando­a como título líquido  e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  Quanto  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins retidos na fonte, embora considerados como antecipação  das  contribuições devidas pela pessoa  jurídica beneficiária dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração, para que se possa considerar a dedução dos valores  eventualmente  retidos,  deverá  restar  provado,  além  da  efetiva  retenção,  que  as  receitas  que  a  ensejaram  foram  levadas  à  composição da base de cálculo do tributo (a qual também deverá  guardar comprovada correspondência com a apuração contábil  e fiscal do sujeito passivo).  Contrapondo­se  à  nova  decisão,  a  Recorrente  insiste  em  dar  relevo  à  retificação da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), sem retificar a DCTF e  sem  apresentar  provas  do  pagamento  a  maior  alegado.  Assim  procedendo,  esqueceu  que  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900285/2009­16  Acórdão n.º 3401­001.878   S3­C4T1  Fl. 112          4 quando  se  trata  de  pedido  de  restituição  e  compensação  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito é do sujeito passivo.   Para comprovar o indébito alegado devia, ao menos, ter demonstrado a base  de  cálculo  da  Contribuição  no  período  alegado,  destacando  os  valores  que  segundo  a  contribuinte  teriam  sido  tributados  indevidamente,  bem  como  aqueles  sobre  os  quais  houve  retenções  na  fonte  não  aproveitadas.  Sem  tal  demonstração  ­  para  a  qual  a  Recorrente  não  encontraria dificuldade, cabe salientar ­, descabe reconhecer o indébito pretendido, negando­se  a compensação pleiteada.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13971.722893/2016-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011,2012 SÚMULA CARF Nº. 38. Súmula CARF nº. 38: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34 Considera-se omissão dolosa de rendimentos quando a renda auferida decorrer de artifícios fraudulentos, incluindo-se a utilização de interpostas pessoas, hipótese que autoriza a incidência da multa qualificada. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 34. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-006.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial para i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) indeferir o pedido de diligência para realização de perícia contábil; iii) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, apurados pelo regime de lucro arbitrado; e, iv) reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Súmula CARF nº. 38: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34 Considera-se omissão dolosa de rendimentos quando a renda auferida decorrer de artifícios fraudulentos, incluindo-se a utilização de interpostas pessoas, hipótese que autoriza a incidência da multa qualificada. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 34. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial para i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) indeferir o pedido de diligência para realização de perícia contábil; iii) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, apurados pelo regime de lucro arbitrado; e, iv) reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 28 93 /2 01 6- 88 Fl. 2246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/REC, sessão de 21 de Setembro de 2017 (fls. 2207, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele órgão (fls. 886/911), referente a lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados pelo Fisco (autos de infração – fls. 859 e ss), apurados pelo regime do Lucro Arbitrado, anos calendários 2011/2012, relativamente à infração “omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada”. No caso, a RFB iniciou procedimento de fiscalização com o objetivo de verificar a regularidade da apuração do IRPJ e eventuais reflexos nos demais tributos administrados pela RFB, para o período 2010-2012. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 859 a 880), lavrado para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 17.143,44. 2. 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 822 a 839), em decorrência do arbitramento do lucro da empresa, que se fez necessário ante a falta de escrituração de movimentação bancária, recalculou-se o imposto com base na receita bruta conhecida, obtida nas DIPJs dos anos-calendário de 2011 e 20121 . 3. Apresentou-se impugnação (fls. 886 a 911), contrapondo-se, em síntese: 3.1 - O crédito concernente aos fatos geradores anteriores a 28.09.2011 teria decaído. 3.2 - O arbitramento do lucro teria sido ilegal. 3.3 - Os valores considerados como movimentação bancária não identificada representariam "a receita tributada do Auto Posto". Far-se-ia necessário realização de perícia para verificar-se as transferências entre contas de mesma titularidade. 3.4 - O Auto Posto Batistense não seria cotitular das contas bancárias da Pedra Brasil. Os valores que depositara nessas contas diriam respeito a pagamentos pela utilização do cheque especial dessa empresa. 3.5 - A qualificação da multa teria sido indevida. Fl. 2247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 4. Requereu-se ainda a realização de perícia, formulando-se os quesitos das fls.909 e 910. Em sessão de 21 de setembro de 2017 (e-fls.2207) a DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO. Nega-se o pedido de perícia quando os elementos coligidos nos autos são suficientes para formação de convicção e consequente julgamento da lide. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O lucro será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos à homologação do lançamento, decai em cinco anos, a partir do fato gerador, o direito de constituir-se crédito tributário, desde que haja pagamento antecipado por parte do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância no dia 10/10/2017 (e-fls. 2215), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/11/2017 (e-fls. 2216), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Considerações iniciais Em que pese o fato do Fisco ter realizado um único procedimento de fiscalização, houve a lavratura de 4 autos de infração, controlados por também quatro processos administrativos, que foram distribuídos a este relator para elaboração de relatório e voto em face de Recursos Voluntários interpostos pela recorrente, e que estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento. Fl. 2248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 Os processos fiscais estão detalhados conforme abaixo: Processo Tributo Crédito Tributário Período e apuração 13971-722.890/2016-44 IRPJ R$12.985,06 01/10/2010 31/03/2011 CSLL R$8.843,37 PIS/PASEP R$5.568,35 COFINS R$25.700,77 13971-722.891/2016-99 IRPJ R$21.705,36 01/04/2011 01/12/2011 CSLL R$16.278,99 PIS/PASEP R$9.830,22 COFINS R$45.370,90 13971-722.892/2016-33 IRPJ R$14.110,67 31/01/2012 31/12/2012 CSLL R$10.582,98 PIS/PASEP R$6.383,15 COFINS R$29.461,76 13971-722.893/2016-88 IRPJ R$17.143,44 31/03/2011 31/12/2012 Total do Crédito Tributário R$223.965,02 Diante deste fato, os relatórios e votos de todos os 4 processos possuem trechos em comum, com as alterações que se fizerem necessárias. Das preliminares de nulidade do Acórdão recorrido. A recorrente apresenta duas questões preliminares: cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de diligencia/perícia (e-fls. 2.220) e decadência de valores lançados relativos a fatos anteriores a 28.09.2011(e-fls. 2.223). Entendo que todas estas alegações devem ser rejeitadas. A realização de perícia está regulamentada no artigo 18 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento Fl. 2249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pela leitura do seu Caput pode ser verificar que cabe ao julgador analisar a conveniência e necessidade da realização da diligências ou perícias (“A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias”). No caso, o julgador de primeiro grau entendeu que a perícia não seria necessária pois, conforme observou o relator do Acórdão recorrido: “O que se requereu, além de não necessitar da apreciação de um expert, já foi objeto de análise nesse voto, o que revela a sua prescindibilidade .” O pedido de perícia encontra-se nas e-fls. 909 e seguintes. O teor dos quesitos, demonstram que a recorrente em verdade deseja a realização de um novo procedimento de Fiscalização. O fato é que todas as questões formuladas nos três quesitos já foram respondidas pela autoridade Fiscal. Caberia à recorrente rebater todas as afirmações da Fiscalização que entende incorretas ou contrárias às provas juntadas no autos. A realização de uma perícia, nos termos em que formulada pela recorrente, serviria exclusivamente para suprir lacunas argumentativas da defesa, tarefa que foge do escopo das atribuições da RFB e deste Conselho. A perícia seria cabível se imprescindível ao julgamento e para responder dúvida razoável em relação a fato ou à um documento. No presente caso, não há dúvida sobre qualquer fato ou prova juntada nos autos que impeça o julgamento do feito. Há apenas a contrariedade da recorrente em face do lançamento Fiscal. Todas as questões formuladas nos quesitos poderiam ter sido respondidas pela recorrente na sua impugnação, acaso entendesse que possui respostas diversas das obtidas pela Fiscalização. Portanto, rejeito esta preliminar de nulidade, e, pelos mesmos fundamentos, rejeito o pedido de realização de perícia. A preliminar de decadência encontra-se a partir da e-fls. 2.223. Alega que tomou ciência do auto de infração no dia , 29/09/2016 de modo que estariam decaídos os créditos tributários ocorridos antes de 28/09/2011. No caso dos presentes autos, o relator do Acórdão recorrido entendeu que a recorrente havia optado pelo Lucro Presumido no anos de 2011 e 2012. No entanto, não houve qualquer “recolhimento do imposto (código 2089) nas datas dos vencimentos do imposto daqueles trimestres, impeditivo da homologação prevista no referido §4º do art. 150 do CTN.”, significando que, por via de consequência , deve-se aplicar a regra geral do inciso I do art. 173 do CTN. Fl. 2250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 Em Recurso Voluntário (e-fls. 2.223) a recorrente apresenta um texto que foge completamente do argumento apresentado no Acórdão recorrido, ou seja, de que não há pagamentos realizados correspondentes aos dois trimestres de 2011, não havendo assim qualquer recolhimento passível de homologação, sendo assim inaplicável o artigo 150 ao caso. Sobre esta parte do voto do relator, a recorrente se manifesta em uma única linha: Em relação a preliminar de decadência arguida, entendeu a Autoridade Julgadora que “Nesse passo, aplicando-se a regra geral do inciso I do art. 173 do CTN, não há falar em decadência”. Ora, a frase “Nesse passo, aplicando-se a regra geral do inciso I do art. 173 do CTN, não há falar em decadência”, extraída do voto do relator não é o fundamento do argumento do relator mas apenas a conclusão. A recorrente não rebate o argumento do relator, e repete um trecho utilizado nos outros Recursos Voluntário também analisados nesta seção de julgamento, mas que no presente caso são inaplicáveis. Inclusive a frase “Nesse sentido, tendo o Recorrente encaminhado todas as declarações e realizado todos os pagamentos..” que está no Recurso Voluntário (e-fls. 2224) está no cerne do argumento do relator e, portanto, deveria ser rebatida pela recorrente, visto que o Acórdão recorrido afirma que não houve recolhimentos nos primeiros trimestres de 2011. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO No mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado parcialmente procedente. O Recurso Voluntário apresenta contestações genéricas, que podem ser resumidas nas seguintes afirmações: 1. Toda escrituração contábil da empresa estava regular; 2. O uso da conta corrente de Pedra Brasil representou apenas a um empréstimo, mediante uso de limite de cheque especial, no valor de R$ 50.000,00; 3. Foi utilizada a empresa BERNADETE ORSI para realizar o desconto de títulos recebíveis junto à Crediveleiro porque a recorrente não possuía cadastro na empresa de factoring; 4. Toda esta operação realizada com o uso de contas de terceiros é apenas uma decorrência de graves dificuldades financeiras pelas quais a recorrente passava no período em questão. A Fiscalização demonstrou que a recorrente utilizou-se de conta bancária de outra pessoa jurídica, realizando movimentações sem o devido registro na sua contabilidade. Não há provas nos autos que possam minimamente sustentar a fraca alegação de que a utilização de Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 contas bancárias de terceiros se tratariam de empréstimos entre empresas por meio da utilização de limite de conta, devido a uma suposta dificuldade financeira. Aliás, a alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras (fato não provado) não serviria como prova da regularidade jurídica das operações realizadas (uso de conta corrente de outra pessoa jurídica), pois serviria apenas como uma simples justificativa moral dos atos praticados. Ou seja, a recorrente afirma praticou estes atos porque alegadamente passava por dificuldades financeiras, o que de nenhum modo possa significar necessariamente que a recorrente agiu conforme a Lei. Há que se ter em conta o grave fato constatado pela Fiscalização de que a recorrente transmitiu declaração informando estar inativa no ano-calendário 2010, ainda que, segundo o Fisco, “tivesse registrado movimentação financeira e escriturado livros contábeis e fiscais”. A Fiscalização constatou que a pessoa responsável pela recorrente possuía as senhas das contas bancárias da empresa PEDRA BRASIL (então denominada EDSON ORSI ME), conforme termo de depoimento Ana Claudia Orsi Arndt (e-fls. 343), a qual inclusive “não se lembrava da motivação dos depósitos nas contas bancárias da empresa BERNADETE ORSI”. Não é crível a alegação de que a recorrente não possuía cadastro junto à factoring (CREDIVELEIRO), e por este exclusivo motivo, utilizou-se da empresa BERNADETE ORSI E CIA LTDA para descontar recebíveis. Inclusive, os valores resultantes do desconto de títulos não eram depositados nem conta corrente da BERNADETE ORSI E CIA LTDA e nem da AUTO POSTO BATISTENSE (recorrente), mas na conta corrente uma terceira empresa, a PEDRA BRASIL, então denominada EDSON ORSI ME. E ainda que se admitissem estas alegações como verdadeiras, ainda sim, permanece não refutado e não demonstrado que estas receitas tenham sido tributadas. Mas o contrário permanece demonstrado, ou seja, todas estas receitas não foram contabilizadas pela recorrente na sua escrita contábil, demonstrando o não oferecimento à tributação. A presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 1 da lei 9430/1996 é relativa, cabendo ao recorrente a prova em contrário. Portanto, não cabe à recorrente apenas demonstrar a origem dos recursos, mas também a sua natureza, que no caso dos autos não foi demonstrada documentalmente pela recorrente, que se limita a apenas apresentar argumentos. Portanto, não merece reparos a decisão da Fiscalização em arbitrar o lucro, nos termos do artigo 530 2 do Decreto 3000/1999 (RIR), pois a escrituração da recorrente sabidamente não demonstra as operações financeiras realizadas na conta corrente da PEDRA 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art.1º): […] II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 BRASIL e nem os descontos de recebíveis (cheques recebidos) realizados por BERNADETE ORSI E CIA LTDA perante a CREDILEVEIRO e depositados na conta corrente da PEDRA BRASIL. Melhor dizendo: analisando apenas a contabilidade da recorrente é impossível ter conhecimento de toda a “engenharia financeira” operada entre as três empresas. E o que a recorrente chama no seu Recurso Voluntário de “mera irregularidade nos registros contábeis da empresa” ou “problemas de ordem contábil” na verdade se trata de omissão na sua própria contabilidade de registros de operações realizadas na conta corrente de terceiros, o que demonstra que a contabilidade da empresa estava irregular, claramente “divorciada da realidade contábil da empresa”, usando aqui uma expressão cunhada pela própria recorrente no seu Recurso Voluntário, e, portanto, imprestável para uma correta apuração dos tributos. Logo, como a leitura da escrituração contábil da recorrente não permite “identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária” da empresa, o arbitramento do Lucro é a medida mais adequada ao caso. A recorrente ainda cita o artigo 148 do CTN 3 , alegando que deveria ter sido intimada à se pronunciar sobre o arbitramento (durante o procedimento de Fiscalização), e como isso não teria ocorrido, o arbitramento seria nulo. A recorrente está confundindo conceitos jurídicos. O artigo 148 do CTN trata de uma das quatro modalidades de Lançamento previstas na Seção II, do Capítulo IV do Código tributário Nacional: 1. Há o Lançamento por declaração (art. 147); 2. O lançamento por homologação (art. 150). 3. O lançamento realizado com base o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos (artigo 148). 4. O lançamento realizado mediante auto de infração (aqui analisado) consta previsto no artigo 149: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; 3 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No presente caso, foi arbitrado o lucro (daí porque a expressão “Lucro Arbitrado”), que é base de cálculo do Imposto de Renda, e não “o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos”. A autoridade fiscal de modo algum arbitrou o valor do combustível ou algum serviço prestado ou alguma mercadoria eventualmente vendida na loja de conveniência do posto. O artigo 148 do CTN demonstra, pelo sua simples leitura, ser inaplicável ao caso, fato que não escapou da análise do relator do Acórdão recorrido: “14. Não há acordar com a defesa. Antes de mais nada, o arbitramento do lucro não foi fundamentado no art. 148 do CTN, de sorte que baldado o inconformismo nessa direção. Como dito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 831), ele teve por fulcro a alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR, de 19991 . Os arts. 532 e 536 do RIR, de 1999, citados pelo autuante, tratam de particularidades da apuração da base de cálculo.” A partir da e-fls. 2995, a recorrente inicia o tópico “Da alegação de pagamento de despesas com cheque da Pedra Brasil”, afirmando que: “entre as razões mantidas pela 3a Turma da DRJ/REC que balizam as indicações da cotitularidade das contas bancárias da Pedra Brasil, há a indicação de que foram realizados pagamentos de despesas da Bernardete Orsi & Cia com cheques da Pedra Brasil, sendo que estes cheques teriam no verso o carimbo da Bernardete Orsi & Cia.” Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 No entanto, após minuciosa leitura de todo o texto do Voto do Acórdão recorrido não encontramos qualquer referência à pagamento de despesas de Bernardete Orsi & Cia mediante cheques de Pedra Brasil, indicando que este trecho pode pertencer à alguma peça de outro processo administrativo ou judicial. Da multa de Ofício Qualificada de 150% Insurge-se também a recorrente contra a qualificação de multa de ofício para 150%, argumentando que “ainda que caracterizada a omissão de receita – o que traz-se a título argumentativo – tal fato por si só não faz com que se caracterize, ou se presuma, a conduta dolosa do contribuinte, sendo estritamente necessária a comprovação do interesse em realizar um ato lesivo em face da fiscalização.” De fato, este CARF possui entendimento pacificado neste sentido, por meio de sua súmula 25 (vinculante) abaixo transcrita: Súmula CARF nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A referida Lei n° 4.502/64 descreve assim as hipóteses: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No entanto, entendo incabível a aplicação da súmula CARF 25 no presente caso, pois a qualificação da multa está justificada não apenas pela simples omissão de receita ou rendimentos, visto que autoridade fiscal (e-fls. 836) justificou de modo suficiente a ocorrência das hipóteses qualificadoras, motivo pelo qual transcrevo o trecho do termo de verificação fiscal como minhas razões de decidir: 80. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, verifica-se que a omissão de receitas detectada pela fiscalização se insere nas definições de sonegação e fraude. Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 81. Baseada nas provas acostadas aos autos, conclui-se que houve uma ação plenamente voluntária e consciente do uso de uma empresa interposta , a PEDRA BRASIL (à época EDSON ORSI ME) para transferir parte importante da movimentação financeiro bancária da fiscalizada. 82. No mesmo sentido, vislumbra-se uma ação plenamente voluntária, consciente e contumaz de abster-se da escrituração das operações efetuadas (dos alegados empréstimos) mas principalmente dos respectivos créditos bancários, os quais uma vez não justificados, embasaram a capitulação legal do lançamento feito pela autoridade fiscal. 83. Tal trama foi evidentemente ocultada, afastando-se completamente de qualquer alegação de mero erro ou engano, e principalmente apostando na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, o que de fato resultou no retardamento do conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias realmente devidas. 84. Também existem sinais evidentes de conluio entre pessoas da mesma família. Houve a caracterização de pessoas, sócios, mandatários, diretores, que mandaram fazer, executaram ou tiveram conhecimento de atos ligados aos ilícitos. 85. A omissão em escriturar, apurar os tributos e deixar de declarar seu real faturamento manteve a administração tributária completamente alheia à realidade, atitude que indica como objetivo a redução do pagamento dos tributos devidos. 86. Assim, por todo o acima exposto, coube à fiscalização aplicar a multa de ofício duplicada para 150%, face à adequação do caso ao disposto no §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, com Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Chamo também à atenção o teor da Súmula CARF nº 34, que afirma que “Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”. No entanto, a recente alteração da legislação sobre o tema beneficia a recorrente neste ponto. O § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada no sarts. 71,72e73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) A penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Não consta nos autos informações sobre a reincidência infracional da recorrente no período de dois anos, “contado do ato de lançamento” , conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional 4 . 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 Portanto, dou parcial provimento ao recurso Voluntário nesta parte, mantendo a qualificação da multa de ofício, porém reduzindo seu percentual para 100%. Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: Rejeitar as preliminares suscitadas; Indeferir o pedido de diligência para realização de perícia contábil; manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, apurados pelo regime de lucro arbitrado; Reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722893/2016-88 Fl. 2259DF CARF MF Original

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4837741 #
Numero do processo: 13890.000530/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protolado posteriormente a esta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.• DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito MIN. DA FAZENCA - 2 CC de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que COANsLA I , FI ERI E COM . .00 ;RIG:INot veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a_ VISTO publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protolado posteriormente a esta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os ipresentes autos de recurso interposto por MECANOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 4? --e ‘42 >-tc eni, e Pinheiro Torres — Pres e 1É1 neig, Jorge reire Relator _ „ - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 DA FAZENDA - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda % -0"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA 1T.Jg!'.6 Processo n2 : 13890.000530/2001-10 Recurso n2 : 130.816 VISTO Acórdão n2 : 204-00.845 Recorrente : MECANOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, relativo aos valores recolhidos a maior no período de abril de 1992 a outubro de 1995, a título de contribuição para o Programa de • Integração Social (Pá), de acordo com os Decretos—Leis n91 2445 e 2449/88, mais correção monetária e juros de 12% ao ano, cumulado com pedido para compensação com débitos de . tributos da mesma espécie. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP, em despacho decisório de fls. 122/130, indeferiu o pleito, tendo o órgão julgador a quo mantido o indeferimento. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, quanto à decadência de seu direito à repetição/compensação, defende a tese dos cinco • mais cinco, com arrimo no artigo 150, § 4°, do CTIn1. Quanto ao cálculo da contribuição, esposa o entendimento de que sua base de cálculo é o faturamento correspondente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o relatório. (9 _ 2 , :o , -;-:?"---:- Ministério da Fazenda ' MIN. DA FAZENDA - 2g CC 22CC-MF Fl• . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORI !NAL BRASiLIA 1 .5-- 1 O 5 ! c4,, Processo n2 : 13890.000530/2001-10 ________ Recurso n2 : 130.816 ,,,,...- Acórdão n2 : 204-00.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE , No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei ri21 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo 'STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, 1 nasce a partir da publicação da Resolução if 49' o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COS1T if 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos, esgotando-se, em conseqüência, em 10/10/2000.,. • Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 13/11/2001 (fl. 01), resta caracterizada a decadência ao seu direito de repetição, pelo que não pode ser conhecido seu pleito. Em face de tal, deixo de analisar as demais questões veiculadas no recurso. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala d , 1. essões, em 06 de dezembro de 2005.11 JORGE FREIRE II( .. .. _ . _ .. . _ ' No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. — 3 ,. 1 1 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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4565886 #
Numero do processo: 10940.900096/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RECOLHIMENTO A MAIOR. NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIR O INDÉBITO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa a pedido da espécie, sendo que eventuais excessos de recolhimentos do IPI, ainda que detectados no curso de fiscalização ou de diligência em pedido de ressarcimento, devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio. Pedido de ressarcimento, por ser inconfundível com pedido de restituição, não serve como meio de repetição de indébito por pagamento indevido ou a maior. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999[ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência, parcialmente, o saldo credor do IPI utilizado em Pedido de Ressarcimento (PER), homologa-se a compensação respectiva.
Numero da decisão: 3401-001.890
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RECOLHIMENTO A MAIOR. NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIR O INDÉBITO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa a pedido da espécie, sendo que eventuais excessos de recolhimentos do IPI, ainda que detectados no curso de fiscalização ou de diligência em pedido de ressarcimento, devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio. Pedido de ressarcimento, por ser inconfundível com pedido de restituição, não serve como meio de repetição de indébito por pagamento indevido ou a maior. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999[ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência, parcialmente, o saldo credor do IPI utilizado em Pedido de Ressarcimento (PER), homologa-se a compensação respectiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T17:07:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-27T17:07:21Z; Last-Modified: 2019-09-27T17:07:21Z; dcterms:modified: 2019-09-27T17:07:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3f6505ed-915b-46cb-a5da-8122de77fc25; Last-Save-Date: 2019-09-27T17:07:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T17:07:21Z; meta:save-date: 2019-09-27T17:07:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T17:07:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-27T17:07:21Z; created: 2019-09-27T17:07:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-27T17:07:21Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T17:07:21Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 343          1 342  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900096/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.890   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE  PARCIALMENTE SALDO CREDOR DO IPI.  Recorrente  MADEIRAS GUAMIRANGA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP      Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  NECESSIDADE  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REPETIR  O  INDÉBITO  EM  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   Não compete ao CARF se  pronunciar sobre pedido de compensação, exceto  em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância  que  apreciou manifestação  de  inconformidade  relativa  a pedido  da  espécie,  sendo que eventuais excessos de recolhimentos do IPI, ainda que detectados  no curso de fiscalização ou de diligência em pedido de ressarcimento, devem  ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio. Pedido  de ressarcimento, por ser inconfundível com pedido de restituição, não serve  como meio de repetição de indébito por pagamento indevido ou a maior.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999[  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  PARCIALMENTE  EM  DILIGÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecido em diligência, parcialmente, o saldo credor do IPI utilizado em  Pedido de Ressarcimento (PER), homologa­se a compensação respectiva.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator.     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10940.900096/2006­45  Acórdão n.º 3401­001.890   S3­C4T1  Fl. 344          2   Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  após  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  8ª  Turma  da DRJ  que manteve  a  não  homologação  de  Declaração de Compensação (DCOMP) analisada na origem por meio de despacho eletrônico.  O relatório da DRJ informa:    ...  PER/DCOMP  n°  31651.98129.271003.1.1.01­3514  de  fls.  013/130,  transmitido  em  28/10/2003,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  o  saldo  credor  do  2°  Trimestre  de  1999,  no  valor  de  R$  12.892,35,  em  débitos  do  estabelecimento.  0  valor  a  ser  compensado  é  originário  da  apuração de crédito  presumido  de  IPI,  registrado  na  escrita  fiscal  (Livro Registro  de Apuração do IPI ­ RAIPI) no 1° decêndio de abril de 1999 (fl.  015).  Ao  manter  o  indeferimento  a  primeira  instância  levou  em  conta  tabela  elaborada pelo relator do acórdão recorrido1, que descreve a evolução dos registros na escrita  fiscal do contribuinte, dos créditos, débitos e saldos em todo o período entre o 2° trimestre de  1999  (primeiro  trimestre  em  que  foi  apurado  saldo  credor  e  solicitado  ressarcimento  pelo  contribuinte, por meio do PER/DCOMP n° 31651.98129.281003.1.1.01­3514) e o 2° decêndio  de  outubro  de  2003  (período  de  apuração  imediatamente  anterior  aos  pedidos  de  ressarcimento). Verificou, com base nessa tabela, que “não houve apuração de saldo credor  do  imposto  no  segundo  decêndio  de  dezembro  de  2002,  ou  seja,  todo  o  crédito  de  IPI  acumulado ao longo do período de 01/04/1999 a 20/12/2002 foi utilizado para abatimento dos  débitos do mesmo imposto referentes às saídas  tributadas, não restando, desta  forma, valor a  ressarcir.”  Conforme o voto da diligência, esta Turma considerou o seguinte:  Como  nem  no  despacho  decisório,  eletrônico,  nem  no  acórdão  recorrido  há  referência  aos  pagamentos  alegados  na  peça                                                              1  Como  informado  no  voto  do  acórdão  recorrido,  referida  tabela  está  disponível  no  sitio  da  RFB  na  Internet  (www.fazenda.receita.gov.br  ),  na  seguinte  opção  de  menu:  "Empresa"  ­  "Serviços  e  Informações  de  Pessoa  Jurídica" ­ "Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação" ­ "PER/DCOMP ­ Despacho Decisório"  (preencher  com  o  CNPJ  00.257.332/0001­56  e  o  PER/DCOMP  n°  31651.98129.281003.1.1.01­3514)  ­  "Informações Complementares da Análise de Crédito".    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10940.900096/2006­45  Acórdão n.º 3401­001.890   S3­C4T1  Fl. 345          3 recursal, pode haver necessidade de recálculo dos saldos do IPI  ao  final de cada decêndio. Por ausência de menção expressa a  tais pagamentos, não se sabe se seus valores foram computados  na coluna “Créditos Ajustados do Período”, na tabela constante  do voto do acórdão recorrido.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  tabela  elaborada  pela  DRJ,  informe  se  os  pagamentos  do  IPI  a  que  se  referem  os  Comprovantes  de  Arrecadação  foram  considerados  e  elabore  novo demonstrativo dos saldos do IPI nos períodos de apuração  do  1º  decêndio  de  abril  de  1999 ao 3º  decêndio de  outubro  de  2003,  nele  discriminando,  inclusive,  os  recolhimentos  correspondentes a cada período de apuração.   A diligência apurou o seguinte (negrito acrescentado):  Da  verificação  dos  PER  concluiu­se  terem  sido  preenchidos  incorretamente,  o  que  resultou  no  não  reconhecimento  dos  créditos pelo sistema. Da mesma forma o código utilizado para  os  pagamentos  (1097),  referente  ao  IPI  sobre  máquinas,  aparelhos  e  material  de  transporte,  quando  o  correto  seria  o  5123 (IPI sobre demais produtos).  Nos  períodos  de  2000,  2001  e  2003  o  interessado  informou  crédito  e  débitos,  oriundos  de  entradas  e  saídas,  respectivamente,  estornando­os  nos  próprios  períodos  de  apuração,  o  que  resultou,  consequentemente,  na  anulação  dos  saldos  devedores,  que  deveriam  ter  sido  reduzidos  pela  utilização  dos  créditos  presumido  apurados.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido  manteve­se  integralmente  disponível  para  compensação.  (...)  Os  pagamentos  foram  considerados  até  o  valor  dos  débitos,  uma  vez  que  é  descabida  a  consideração  de  eventuais  diferenças a maior, provenientes de pagamentos  indevidos, no  saldo  credor.  O  instrumento  instituído  para  a  recuperação  dessas  diferenças  seria  o  pedido  de  restituição  (PER)  de  pagamento indevido ou a maior, no prazo de 5 anos conforme o  CTN, já prescrito.  (...)  Assim  sendo,  concluiu­se  que,  referente  ao  crédito  do  2º  trimestre  de  1999,  pleiteado  através  do  PER  nº  31651.98129.281003.1.1.01­3514,  deve  ser  reconhecida  a  parcela  de  R$  4.816,26,  assim  como  homologadas  as  compensações realizadas, até esse valor.  Com  relação  aos  créditos  do  2º  e  3º  trimestres  de  2001,  analisados  nos  processos  10940.900093/2006­10  e  10910.900092/2006­67,  também  em  diligência  nessa  DRF,  nos  valores de R$ 4.772,79 e R$ 12.961,65, e que, da mesma forma,  restaram  indeferidos  na  análise  eletrônica,  devem  ser  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10940.900096/2006­45  Acórdão n.º 3401­001.890   S3­C4T1  Fl. 346          4 integralmente  reconhecidos,  bem  como  homologadas  as  compensações a eles vinculados.  O contribuinte  pronunciou­se  sobre  o  resultado  da diligência,  insurgindo­se  contra  o  reconhecimento  parcial  por  entender  que  os  recolhimentos  a  maior  devem  ser  considerados. Argúi o seguinte:  Ao  prevalecer  a  tese  do  fiscal  de  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior,  as  diferenças  a  menor  inadimplidas  pela  requerente também não podem ser descontadas do crédito, mas  devem  ser  devidamente  lançadas  pela  autoridade  fiscal  e  exigidas  em  procedimento  próprio,  observado  o  prazo  prescricional.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Diante do resultado da diligência, detalhada e que esclarece completamente o  feito  reconhecendo  em  parte  o  crédito  pleiteado  por meio  do  PER/DCOMP  deste  processo,  cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Como a diligência apurou, o contribuinte não reduziu os saldos devedores do  IPI  mediante  utilização  dos  valores  do  Crédito  Presumido  IPI,  que  por  isso  continuaram  disponíveis para compensação. Daí a conclusão pelo reconhecimento integral do crédito objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  que  integram  os  processos  nºs  10940.900092/2006­67  e  10940.900093/2006­10,  referentes,  respectivamente,  ao 3º  e 2º  trimestre de 2001, bem como  reconhecimento parcial neste processo.  Aqui o reconhecimento há de ser parcial porque o Pedido de Ressarcimento  diz respeito ao Crédito Presumido do IPI no valor de R$ 12.892,35, que originou o saldo credor  do imposto de igual valor no 1º decêndio de abril de 1999 (ver fl. 15). Não se trata, pois, de  repetição de indébito oriundo de pagamento a maior ou indevido.  Excessos  de  recolhimentos  do  IPI,  ainda  que  detectados  no  curso  de  fiscalização ou de diligência em pedido de ressarcimento, como se deu neste processo, devem  ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio. Assim acontece porque  pedido de ressarcimento, inconfundível que é com pedido de restituição, não serve como meio  de reaver pagamento indevido ou a maior.  Como  se  sabe,  qualquer  diferença  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior deve ser repetida seguindo o rito próprio. Assim, a fiscalização somente devia considerar  os  recolhimentos  superiores  aos  saldos  devedores  do  IPI  se  o  procedimento  de  repetição  já  tivesse tido início, por iniciativa do contribuinte.   Destaco que os pedidos de restituição ou compensação seguem rito próprio, a  começar  pela  análise  por  parte  das  Delegacias  ou  Inspetorias  da  Receita  Federal,  cujo  indeferimento  pode  ser  seguido  de manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  posterior  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  se  for  o  caso.  Sob  pena  de  supressão  de  instância,  não  cabe  a  este  órgão  julgador se pronunciar sobre tais pedidos antes de analisados pela repartição de origem.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10940.900096/2006­45  Acórdão n.º 3401­001.890   S3­C4T1  Fl. 347          5 Os  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  suas  alterações,  não  permitem  o  procedimento  pretendido  pelo  Recorrente,  que  na  prática  implicaria  em  tratar  pedido  de  ressarcimento como se fosse pedido de restituição e, além do mais, acresceria ao ressarcimento  deste processo valor não mencionado pelo contribuinte quando do seu início.  Pelo exposto, nos  termos do  resultado da diligência dou provimento parcial  ao  Recurso  Voluntário,  de  modo  a  reconhecer  o  saldo  credor  do  IPI  de  R$  4.816,26  e  homologar a compensação neste montante.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10670.000334/2002-14
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARÁ SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10670.000334/2002-14 Recurso n° 204-130.869 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.458 Sessão de 1° de setembro de 2008 Recorrente COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida FAZENDA NACIONAL IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, He • ue Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenb g Filho que negaram p v ento ao recurso. A T IO P A nte lAem^ MARIA TE MARTINEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 A d PO1 / 1 Processo n° 10670.000334/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.458 FLs. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Upez, Gileno Gurjão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, de que trata a lei n° 9.363/96, relativo ao 2° trimestre de 1998. Em sessão plenária de 10 de novembro de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o regurso n° 130.869. A ementa dessa decisão está assim redigida: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador eser subordinado à SRF e às normas por ela expedidas .Preliminar rejeitada. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que Mio sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto jinaLRecurso negado. A contribuinte apresentou Recurso de Divergência, onde se insurge contra o não deferimento, na base de cálculo do ressarcimento de IPI, dos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas) e despesas com energia elétrica. Á fl. 559, Despacho n°204.00.165, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, apenas no tocante aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas). Consta do Despacho que a contribuinte, em relação a energia elétrica, não comprovou a divergência nos termos das normas administrativas. • 2 Processo n° 10670.000334/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.458 F1s. 3• Às fls. 564/577, contra razões da Fazenda Nacional, onde em apertada síntese pede a manutenção da decisão recorrida. Transcreve excertos do Parecer PGFN/CAT 3.092/2002. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora A matéria, diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico) Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. I° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COF1NS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 3 Processo n° 10670.000334/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.458 Fls. 4 - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogado, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto aportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas 4 Processo n° 10670.000334/2002-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.458 Fls. 5 à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9). 2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3, motivo pela qual dou provimento ao recurso da especial da contribuinte em relação aos valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas). CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. ez..g. ......., Maria Tere71artinezL6 ezst 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do site dos Conselhos de Contribuintes. 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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10519069 #
Numero do processo: 10930.722976/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.827, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722314/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.827, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722314/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 6262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.840 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722976/2013-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 398/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 948/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 436.777,91 dos R$ 679.575,68 pleiteados, relacionado a crédito presumido de Cofins não-cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre 2012. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 398/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão nº 103- 000.690 foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 6263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.840 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722976/2013-12 3 O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 505 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 291.745,54 (duzentos e noventa e um mil e setecentos e quarenta e cinco Reais e cinquenta e quatro centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 1º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Fl. 6264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.840 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722976/2013-12 4 Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 751 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 790 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3760 e seguintes) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 6265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.840 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722976/2013-12 5 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Fl. 6266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.840 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722976/2013-12 6 Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6267DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.840 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722976/2013-12 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 6268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10519765 #
Numero do processo: 11080.904736/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3102-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido , com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa - Exportação apurada no 4º trimestre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 47 36 /2 01 3- 55 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3102-002.424 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904736/2013-55 de 2010 no valor de R$212.082,86 – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº 10910.91159.230211.1.1.08-8991. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$168.114,58, e, consequentemente, as compensações declaradas foram homologadas apenas parcialmente. O Despacho Decisório Eletrônico baseou-se nas conclusões de Informação Fiscal que examinou a legitimidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objeto de pedidos de ressarcimento. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: 1. Admitindo-se que a conclusão do laborioso fiscal é correta, qual seja, que a lei tenha previsto que dará direito ao crédito apenas os pagamentos e ou créditos realizados para “transportadores com domicílio no país” – o que se admite para fins meramente de fiscalização e argumentação –, ainda assim o direito da requerente deve ser reconhecido, pois, ao prestar as informações solicitadas pela fiscalização, juntou comprovantes de pagamentos feitos para empresas aéreas com domicílio no País, fato ignorado pelo fiscal, tanto que “glosou” a conta contábil onde a requerente demonstra o pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras (TAM, TNT e outras); 2. Junta cópias por amostragem dos pagamentos realizados a título de frete internacional para empresas aéreas nacionais (doc 03), bem como disponibiliza a totalidade das notas através de meios magnéticos que acompanham a Manifestação de Inconformidade; 3. A questão de mérito tratada na defesa já foi alvo da Solução de Consulta nº 169, de 10 de outubro de 2006, formulada pela requerente e registrada sob o nº 11080.000912/2006-59 (doc 02), na qual restou reconhecido o direito de incluir os valores de fretes marítimos de exportação na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes; 4. A base legal da referida Solução de Consulta foi o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que estabelecem uma única condição para os contribuintes tomarem créditos, qual seja, que o pagamento ou crédito seja realizado para empresa domiciliada no Brasil, inexistindo qualquer palavra ou expressão na legislação tributária que, numa interpretação sistêmica, possa nos fazer chegar à conclusão de que o custo de frete somente dará direito ao crédito do PIS e da Cofins desde que pago à transportador domiciliado no território nacional; 5. Após o recebimento da referida Solução de Consulta, a interessada requereu a restituição/compensação dos créditos referentes às despesas com frete na exportação, e, ao final, teve seu pedido deferido nos autos do processo nº 11080.720302/2010-51, sem qualquer ressalva (doc 04); 6. Os serviços de frete internacional relacionado às operações de exportação da Requerente são pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, sendo o fretamento internacional contratado e pago pela Requerente indispensável para a perfectibilização da venda dos produtos por ela industrializados, de modo que os Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3102-002.424 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904736/2013-55 valores despendidos para a contratação de tais serviços caracterizam-se como despesas essenciais para as suas vendas; 7. As despesas incorridas na contratação de fretes internacionais para a venda das mercadorias para o exterior garantem à empresa contratante do serviço o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, contudo a fiscalização não permitiu o pretendido creditamento, pois, segundo ela, as empresas contratadas para a prestação do serviço seriam consideradas meros prepostos dos efetivos transportadores estrangeiros; 8. Importante ressaltar que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são explícitos em condicionar o direito ao crédito do PIS e da Cofins unicamente com relação às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de ser a empresa uma agenciadora de transportes ou uma transportadora propriamente dita; 9. Não há, em ambas as leis referidas, qualquer exigência de que os pagamentos realizados a título de frete sejam feitos para “empresas transportadoras nacionais”, mas sim para “pessoas jurídicas domiciliadas no País”, e neste contexto a Requerente cumpre integralmente o estrito e único requisito legal para o gozo do seu direito ao crédito, na medida em que seus pagamentos de frete internacional são destinados efetivamente às pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que na qualidade de agenciadores de transportes; 10. Para fins tributários, entende-se empresa domiciliada no País aquela que preencha os requisitos constantes do artigo 127 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bastando, para que a empresa seja considerada domiciliada no Brasil, atender aos requisitos e regras estabelecidos na legislação brasileira, pois a nacionalidade ou o domicílio dos acionistas não influem na “nacionalidade da sociedade”; 11. Ainda que todos os acionistas sejam domiciliados no exterior, a sociedade será considerada “domiciliada” no País e, portanto, uma “sociedade nacional”, desde que se constitua de acordo com a legislação pátria e aqui mantenha sua unidade em adequado funcionamento; 12. O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I e parágrafo único, também disciplina a matéria, dispondo que até mesmo uma sociedade estrangeira pode vir a ser considerada como empresa domiciliada no País, bastando simplesmente ter agência, filial ou sucursal no Brasil; 13. Então, no caso ora em análise, primordialmente são as pessoas jurídicas domiciliadas no País, mesmo que na qualidade de agentes, as verdadeiras empresas responsáveis e contratadas para o transporte internacional de cargas da Requerente; 14. O entendimento exarado pela fiscalização acabou por criar nova exigência legal para o uso e gozo dos créditos de PIS e Cofins sobre frete internacional, que definitivamente não consta dos textos legais aplicáveis à matéria, uma vez que alega ser obrigatório que o pagamento seja feito para “transportador brasileiro”, enquanto que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ordenam que o frete seja pago apenas à pessoa jurídica domiciliada no País, e em assim procedendo, ao exigir condição não existente na regra matriz aplicável ao caso, a autoridade coatora claramente afronta o princípio maior da estrita legalidade tributária, conforme doutrina que menciona; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3102-002.424 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904736/2013-55 15. Logo, não é dado à autoridade fiscal, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade, o poder de restringir a base de créditos do PIS e da Cofins, quando a Lei assim não o faz, e, por via reflexa, majorar a tributação das referidas contribuições; 16. É incontestável a ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa do direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete internacional quando pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, não havendo no ordenamento jurídico qualquer exigência de que as despesas com frete internacional devam ser pagas obrigatoriamente para “navios de bandeira brasileira” ou para “transportadoras brasileiras”; 17. Não é dado ao legislador se utilizar de analogia na seara do Direito Tributário, ainda mais quando a legislação explicitamente apenas condiciona o direito ao crédito do PIS e da Cofins aos pagamentos de frete realizados para “pessoa jurídica domiciliada no País”; 18. Quisesse o legislador restringir o direito ao crédito unicamente às despesas com fretes pagos à “transportadora brasileira”, deveria, sob pena de ferir o princípio da legalidade tributária, ter sido claro e objetivo na redação do artigo de lei, alterando a atual redação contida na regra permissiva – a “pessoa jurídica domiciliada no País” para a expressão “empresa transportadora brasileira”; 19. Diante do todo exposto, requer o conhecimento e provimento da Manifestação de Inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório recorrido e homologada a totalidade dos créditos que foram objeto do ressarcimento pleiteado. Posteriormente a interessada apresenta documento denominado “Petição de Esclarecimentos” reiterando que a Solução de Consulta nº 169, de 2006, lhe foi favorável nos períodos objeto do PER/DCOMP, cujo entendimento somente foi reformulado pela RFB por meio da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, a partir de quando imediatamente a interessada deixou de apropriar os créditos em questão. Em face das alegações apresentadas pela requerente, o presente processo foi encaminhado por esta Turma de Julgamento para a realização de diligência visando informar se dentre as glosas efetuados no Despacho Decisório há pagamentos feitos a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a fretes internacionais, cujas mercadorias foram transportadas por empresas também domiciliadas no Brasil. A partir das informações prestadas pela contribuinte em resposta a Termo de Intimação, conforme planilha às folhas 1904/1989, o Auditor Fiscal apurou os valores dos fretes efetuados por empresas transportadoras brasileiras, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência, do qual a contribuinte foi cientificada em 23/11/2020, sem manifestar-se a respeito. Em 05/02/2021, após a realização da diligência, o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 05, decidiu dar provimento parcial ao recurso, nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3102-002.424 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904736/2013-55 Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE INTERNACIONAL EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. AGENTE REPRESENTANTE DOMICILIADO NO BRASIL. Não são considerados como adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão de piso reconheceu ainda a vigência no período em litígio da Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, o que motivou o reconhecimento em parte do direito creditório pleiteado, conforme trecho a seguir destacado do voto condutor. No que tange aos pagamentos de fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras, considerando-se que no período em litígio vigia a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, afastando a vedação prevista no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10833, de 2003, à apuração de crédito na aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, neste voto serão adotados os valores apurados pelo Auditor Fiscal quando da realização da diligência, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência. Em face do exposto, voto por considerar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$621,54 (seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), e determinar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP-Exportação ocorrido no período do 4º trimestre/2010. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3102-002.424 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904736/2013-55 Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido parcialmente pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Como se constata no recurso, a irresignação da Recorrente restringe-se à glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços de frete internacional prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso, sendo correta a manutenção do indeferimento parcial do crédito. Por isso, em vista do disposto no § 12º, I, do art. 114 do Novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela Unidade de origem em virtude da glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de vendas para o mercado externo. O Auditor Fiscal afirmou que uma das exigências para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins é que os pagamentos sejam feitos a pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos dos arts. 3º, inciso I, parágrafo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, é necessário que o serviço de transporte internacional das mercadorias até o destinatário final seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional. No presente caso, foram constatados pagamentos a prepostos nacionais que apenas intermedeiam a prestação de serviços no exterior por empresas de transporte não domiciliadas no Brasil, incluindo-se, nesse contexto, serviços de transportes operados por navios e aeronaves de bandeira estrangeira. Por conseguinte, o Auditor Fiscal considerou que tais gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, considerando-se, assim, inválidos para fins de apropriação de crédito”. Em sua defesa, a interessada alega que o seu direito à inclusão dos fretes pagos na exportação de mercadorias na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins estava, à época dos períodos de apuração, amparado pela Solução de Consulta – SC SRRF/10ª Região nº 169, de 10 de outubro de 2006, cuja ementa foi assim vazada: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com frete internacional, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não se constituir o frete em insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Esse crédito se restringe, todavia, à despesa efetuada em operação de venda paga a pessoa jurídica domiciliada no País e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Merece transcrição o seguinte trecho da SC: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3102-002.424 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904736/2013-55 3. Os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita a essas contribuições, destinados a assegurar a não-cumulatividade de suas incidências, estão arrolados no art. 3º dessas mesmas Leis. Dentre os créditos passíveis de serem descontados, destaca-se o previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....................................................................................................... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ....................................................................................................... 4. As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, ainda, condições para aproveitamento desses créditos, das quais destacam-se, em relação ao presente caso, as impostas nos §§ 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e 3º, inciso II, do art. 3°, a seguir transcritos, cuja redação é idêntica em ambas as Leis (grifou-se) Art. 3º ....................................................................................................... .................................................................................................................. § 2º Não dará direito a crédito o valor: .................................................................................................................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. .................................................................................................................. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: .................................................................................................................. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; 5. Diante da previsão legal expressa no dispositivo transcrito no item 3 supra, de desconto de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativo a despesa com frete na operação de venda, há de se entender, em princípio, que a consulente terá direito a crédito dessas contribuições no que concerne à despesa com fretes internacionais. 6. Cumpre verificar, entretanto, se, como alerta implicitamente a consulente, aplica-se a vedação de constituição do crédito prevista no § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, ou seja, mais detalhadamente, se os “fretes marítimos de exportação” contratados por ela, que “são isentos do pagamento de Pis e Cofins” (art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), se constituem em “insumo utilizado em produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (não se trata de serviço revendido). (...) Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3102-002.424 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904736/2013-55 10. Na presente situação, o frete internacional é uma despesa incorrida na venda de mercadorias, não sendo aplicado ou consumido na fabricação ou produção delas, o que o descaracteriza como insumo para efeito de crédito das contribuições, não se aplicando, portanto, a vedação estabelecida no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10833, de 2003. 11. Finalizando, cabe ressaltar que, obviamente, todos os demais requisitos normativos e legais deverão ser atendidos para gerar o direito ao crédito, a exemplo da exigência de que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3°, § 3°, II) e de que o ônus seja suportado pelo vendedor (art. 3º, IX). (grifos do original) Destarte, concluiu-se que, mesmo isento do pagamento do PIS e da Cofins, ao transporte internacional de cargas não se aplica a vedação estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por não se caracterizar como insumo para fins de creditamento das referidas contribuições. Concluiu-se, também, que existe expressa previsão legal para o direito ao crédito da não cumulatividade sobre despesas com fretes internacionais, fundamentado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS por força do art. 15, inciso II, dessa Lei, as quais devem ser pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Todavia, diferentemente do que entende a interessada, na Solução de Consulta em momento algum se analisou a possibilidade de direito ao crédito sobre valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País na qualidade de agenciadores do serviço de transporte internacional prestado por empresas não domiciliadas no Brasil. A legislação de regência nunca previu essa possibilidade. Posteriormente a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14; Constituição Federal, art. 195, § 12. Veja-se a conclusão da referida Solução de Divergência: 18. Do exposto, levando-se em conta aspectos teleológicos, históricos e sistemáticos que acompanham a matéria, conclui-se que não subsiste direito à apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de frete internacional contratado pelo exportador e pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Não é permitida a apuração de crédito sobre aquisições isentas dessas contribuições, salvo no caso de insumos utilizados na elaboração de produtos ou serviços por elas onerados. No presente litígio, o Auditor Fiscal admitiu “a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a despesas suportadas pelo vendedor com fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3102-002.424 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904736/2013-55 clientes no mercado externo no caso de o serviço for prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional (...)”. (destaque do original) As conclusões do Auditor Fiscal não contrariaram, portanto, a Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10. Repita-se, as glosas foram assim motivadas: “identificaram-se pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País”, concluindo que esses gastos “não se subsomem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda (...)”. Neste particular, assiste razão ao agente do Fisco. Para ser atendida a condição de o frete ser contratado de pessoa jurídica domiciliada no País, não basta que a pessoa jurídica com quem seja contratado o transporte seja domiciliada no Brasil. Requer-se que o próprio transportador seja nacional, uma vez que os agentes marítimos, agentes intermediários de transporte e empresas de assessoria aduaneira são meros intermediários à contratação do transporte, que, efetivamente, se dá entre o transportador domiciliado no exterior e o exportador. Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que se dedicam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, e faz o pagamento do serviço de transporte para elas, que o repassa ao transportador. O agente não presta o serviço de transporte, e não é ele quem recebe o pagamento por tal serviço. Registre-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu na linha do entendimento aqui explicitado, conforme excerto de ementa que abaixo se colaciona: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. (Processo nº 10980.723767/2009-14, Acórdão 3802- 004.202 – 2ª Turma Especial, sessão de 25 de fevereiro de 2015) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF já decidiu em igual sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 ( ...) FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do §3º do art.3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3102-002.424 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904736/2013-55 serviço de transporte sediado no exterior. (Processo nº 13053.000909/2008-50, Acórdão 9303-004.382 – 3ª Turma, sessão de 9 de novembro de 2016) Forte nas razões de decidir do voto transcrito, entendo por correta a glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900209/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação o ônus de comprovar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação (DCOMP) escorada em retificação de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), mas desacompanhada de provas do pagamento a maior alegado.
Numero da decisão: 3401-001.873
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900209/2009­01  Acórdão n.º 3401­001.873   S3­C4T1  Fl. 110          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  um  segundo  acórdão  da  DRJ  que  manteve  despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo crédito tem origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  O primeiro acórdão da DRJ foi anulado por esta Primeira Turma da Quarta  Câmara, em face de omissão relativa à alegação de retificação da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ).  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.   No  segundo acórdão a 3ª Turma da DRJ  julgou novamente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito apontado  como  compensável. Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  seu  direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ,  na  condição de documento confeccionado pelo próprio interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  No novo Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra o  segundo  acórdão da primeira instância, a contribuinte insiste na repetição do indébito e na importância  da DIPJ retificadora.  Quanto às provas, reputadas insuficientes pela instância recorrida, afirma que  “... o Fisco, que é o guardião das declarações de renda, embasado no dever de vigilância, teria  como fazer diligências a sua base de dado e observar as informações constantes, uma vez que,  mesmo que apresentada (sic) as declarações, o agente julgador tem o dever de comprovar se a  documentação  de  renda  apresentada  está  em  conformidade  com  o  que  fora  apresentado  à  época.”   Argúi  também  que  não  consegue  verificar  no  despacho  decisório  nem  as  provas nem as hipóteses de lei com base nas quais foi firmada a decisão, que o novo acórdão  da DRJ desprezou orientação do acórdão que anulara o primeiro e ignorou novamente a DIPJ  retificadora, e que diante da DIPJ retificadora cabia à fiscalização determinar as provas a serem  apresentadas.  Requer, ao final, a reforma da decisão proferida pela primeira instância, “com  o consequente reconhecimento das alegações e cancelamento do débito levantado.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900209/2009­01  Acórdão n.º 3401­001.873   S3­C4T1  Fl. 111          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O  novo  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante do novo acórdão da DRJ encontra­se sanada a omissão verificada no  anterior, que foi anulado por este Colegiado.   O Colegiado de piso, no segundo acórdão, ora julgado, pronuncia­se assim:  Assinale­se  aqui  que  a  DIPJ,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem  materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância  equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida,  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento,  para,  na  seqüência,  fazer  registrar  por  escrito  (declarar)  ao  então  credor  que  o  mesmo  agora  encontra­se  em  débito  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  cujo  quantum  será  compensado  com obrigação futura, e, ante a resistência da outra parte, vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente em tal documento por si elaborado.  Obviamente,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze  de  presunção  apenas  relativa,  comportando  prova  em  contrário,  faz­se  irrelevante  que  o  sujeito  passivo  tenha  retificado  sua  DIPJ  antes,  em  concomitância  ou  após  a  transmissão de sua declaração de compensação, posto que a esta  não se pode atribuir, como se pretende, um caráter constitutivo  de um alegado direito creditório, tomando­a como título líquido  e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  Quanto  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins retidos na fonte, embora considerados como antecipação  das  contribuições devidas pela pessoa  jurídica beneficiária dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração, para que se possa considerar a dedução dos valores  eventualmente  retidos,  deverá  restar  provado,  além  da  efetiva  retenção,  que  as  receitas  que  a  ensejaram  foram  levadas  à  composição da base de cálculo do tributo (a qual também deverá  guardar comprovada correspondência com a apuração contábil  e fiscal do sujeito passivo).  Contrapondo­se  à  nova  decisão,  a  Recorrente  insiste  em  dar  relevo  à  retificação da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), sem retificar a DCTF e  sem  apresentar  provas  do  pagamento  a  maior  alegado.  Assim  procedendo,  esqueceu  que  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900209/2009­01  Acórdão n.º 3401­001.873   S3­C4T1  Fl. 112          4 quando  se  trata  de  pedido  de  restituição  e  compensação  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito é do sujeito passivo.   Para comprovar o indébito alegado devia, ao menos, ter demonstrado a base  de  cálculo  da  Contribuição  no  período  alegado,  destacando  os  valores  que  segundo  a  contribuinte  teriam  sido  tributados  indevidamente,  bem  como  aqueles  sobre  os  quais  houve  retenções  na  fonte  não  aproveitadas.  Sem  tal  demonstração  ­  para  a  qual  a  Recorrente  não  encontraria dificuldade, cabe salientar ­, descabe reconhecer o indébito pretendido, negando­se  a compensação pleiteada.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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