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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776398 #
Numero do processo: 11065.002092/90-54
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88158
Nome do relator: Não Informado
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WICICNIES7LIÉRIC, 11" pukmumes.". 3P0MISEIMIRC, cwcaxeslwr_arrzoo n /ME OCCIONMEW31LTINTIBIS PROCESSO N° 11065/002.0921190-54 SESSÃO DE 24 DE MARÇO DE 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.158 RECURSO I\r' 87.898 - I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Exercícios de 1987 A 1989 RECORRENTE: CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA: D.R.F. EM NOVO HAMBURGO - RS I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-83.896, de 25/08/92. ala d-s Sessões, em 24 de março de 1995. 0,ofirvz,. . MAR , Ii - Presidente '1//SEBASTIÃO RO i Rá Wé=.-À B " i - - Relator,/, M 4299 LUIZ FERNANDe OLIVEI , DE DgRAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 O °Ur 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GOR- ÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. ,"" piiidi , , mffxrnuenrÊmc• A. puLzaerTme, 2 PRIUMIDOIRCOCCIONTIBIET-"Clo 70)18 e40 n1~XlEt1LTIMTICUEIS PROCESSO N°:11065/002.092/90-54 RECURSO N° : 87.898 ACÓRDÃO N°: 101-88.158 RECORRENTE: CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : D.R.F. EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO CALÇADOS KLASER S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob if 91.666.602/0001-38, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 19, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste Imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 26 a 28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Constatada omissão de receita na pessoa jurídica, sobre este valor incide o PIS -Faturamento. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 02 de setembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 01 de agosto seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. 6É o relatório. ',>1( 1 n mounnrenrArexc. rsAk Nruziamrmi. 3 wilt.1111111EIRC1154002113361.730 JIMEICCONICURX131LTINICEIS PROCESSO N°:11065/002.092/90-54 ACÓRDÃO N°: 101-88.158 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1987 a 1989, anos- base de 1986 a a988, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°. 101.215 deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-83.896, de 25 de agosto de 1992, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Apresentados, pela Fiscalização, indícios de omissão no registro de receitas, "ex vi" do disposto no artigo 181 do R.I.R. aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, a autoridade lançadora poderá exigir que a pessoa jurídica comprove a origem e o efetivo ingresso dos recursos de caixa registrados em nome dos sócios ou do acionista controlador da Companhia. Inexistindo tal prova está autorizada a presunção de omissão de receitas, cujo montante será arbitrado tendo por base os mencionados suprimentos. - EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - Não cabe presumir omissão no registro de receitas no caso de empréstimos entre pessoas jurídicas, principalmente se as provas produzidas nos autos militam em favor da tese defendida pela recorrente e a Fiscalização sequer indica os dispositivos legais que dariam suporte ao lançamento. III - RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DO ATIVO PERMANENTE - A alienação de bens pertencentes ao ativo permanente, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 149 da Lei n° 7.661, de 1945, não autoriza a baixa dos registros contábeis relativos a tais bens nem afasta a obrigatoriedade do reconhecimento da receita de Correção Monetária verificada no período-base. IV - SAÍDA PRESUMIDA DE NUMERÁRIO - Não configura a hipótese de omissão de receitas a presumida utilização de recursos que estariam sendo movimentados à margem da escrituração, em conseqüência do fato de haver sido encontrado guia de recolhimento de contribuição devida à Previdência Social, não escriturado, cuja autenticação é comprovadamente falsificada. n• n,4k , IVIELNXISWAIEtiO II:UL 1:r1112MAL 4WIEIXIMICIEZIELCD IC 40211131E7-.1410 Xln 4CCIWINELIMILTINIEUESI PROCESSOW:11065/002.092/90-54 ACÓRDÃO IP: 101-88.158 V - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São operacionais os gastos suportados pela Pessoa Jurídica, quando satisfaçam as condições de necessidade, usualidade e normalidade, além de corresponderem a efetiva aquisição de produtos ou serviços. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que dado provimento, em parte ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-83.896. Brasília-DgE 4 em, ço de 1995. / .4 SEBASTIÃO Rt %.- - CABRAL, Relator.-="` O, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772835 #
Numero do processo: 13706.000051/92-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85036
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO- RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, § 12£ do RIR/80 c/c a do artigo 9po do Decreto-lei no 2.303186, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçhes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por BRONZE ESCULTURASCONTEMPORÃNEAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- 'e Sessbes, DF, em 27 de abril de 1993 , MARI t' ..:1)111"'pe. - PRESIDENTE E RELATORA ...••""`= e '-VISTO EM A--!'-:-7,.- -,:,ELSO FERREIP r u : CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE. • , .n. r É'' FAZENDA NACIONAL 2 9 ABR ,',1,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CAN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13706/000.051/92-73 RECURSO No: 1011.308 - IÉPJ-EX: DE 1991 ACORDA° No: 101-85.036 RECORRENTE: BRONZE ESCULTURA8CONTEMPORANEAS LTDA. RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO- RJ RELATORIO BRONZE EscuL.TuRPs CONTEMPORANEAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de Infração de fls. 01. A exigência corresponde à aplicação de multa regulamentar, no valor originário de Cr$646.996,71, posteriormente retificado para 3.000 UFIR, em virtude do não atendimento, pela contribuinte, no prazo estipulado, às Intimaçbes de fls. 03 e 04, onde foram solicitadas informaçbes relativas aos seus estoques em 31.12.90. Em impugnação a fls. 09/10, a contribuinte alega já haver cumprido as determinaçbes legais anteriormente à lavra- tura do auto de infração, pela apresentação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991 - período-base de 1990, em 14/05/91, com a informação do estoque existente em 31/12/90, solicitada pela repartição fiscal e devidamente escriturado no seu Livro Registro de Inventário, COM a ressalva de que só opera COM esculturas consignadas, não possuindo estoques próprios, fato observado no citado livro. Esclarece a impugnante, que 6: optante do regime de tributação simplificada (Lucro Presumido), não havendo influência de seus esc toques na base de cálculo . do imposto. Cumprindo o disposto no artigo 19- do Decreto no 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que em informação . de fie. 10, propõe a manutenção do crédito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão proferida às fls. 16/17, manteve a exigência, sob o fundamento de que a . contribuinte estava obrigada ao atendimento da intimação, por força do disposto no artigo 2o do Decreto-lei no 1.719/79, se sujeitando, por seu descumprimento, à multa . prevista no artigo 9p do Decreto-lei nol 2.303/96, cujo montante ,s.....- 14 t ._ .&.... álp MINISTÉRIO DA FAZENDA . ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. '~. PROCESSO No 13706/000.051/92-73 Acórdão rui 101-85.036 deve ser convertido em UFIR, na forma estabelecida no inciso I doartigo 3o da Lei no 9.393/91. Dessa forma, considerando que a impugnante não ofereceu no prazo marcado as informações requeri- das nas Intimaçbes de fls. 03/04, nem tendo apresentado as . razbes do não atendimento, julgou procedente a exigência da multa. Cientificada da decisão em 17/08/92, e ainda inconformada, a contribuinte interpôs em 01/09/92 o recurso voluntário de fls. 20/24, onde além de reiterar as alegaçÕes apresentadas na fase impugnatória, acrescenta que não foi notificada de que deveria cumprir a exiq6encia de informar os valores de seus estoques existentes em 31/12/90 até a ciência do Auto de Infração. Quanto ás queStÕes de direito, contesta a ocorrência da infração, por não . haver transgredido dever legal preexistente, uma vez que a norma indicada no auto tipifica hipótese não ocorrida, por não se enquadrar a recorrente entre as pessoas físicas e jurídicas nominadas no artigo 22 do Decreto-lei no 1.718/79 que possam, de qualquer forma, esclarecer situa çbes de terceiros, de interesse da fiscalização. Mesmo se aceitando, "ad arqumentandum tantum", que a exigência tenha sido anteriormente formulada, ainda assim, não caberia a aplicação de penalidade tão onerosa, uma vez que esta deve considerar as disposições contidas no artigo 112 do Código Tributário Nacional, não atendidos no presente caso. Ademais, verifica-se erro na capitulação legal da exigência, pois, caso a penalidade existisse, se enquadraria no artigo 723 co RIR/80. Prossegue argumentando que inexiste qualquer efeito contrário á Administração do tributo, por ser a Recorrente empresa de pequeno porte e optante pelo regime de tributação simplificada; que e impossível se punir sema ciência prévia da exigência do esclarecimento e, finalmente, que a penalidade e altamente gravosa ao patrimônio da empresa, caracterizando con- fisco indireto, o que é vedado pela Constituição Federal. Por fim, alegando que o Ministro da Fazenda poderá, na forma do 'artigo 4o do Decreto-lei n2 1.042/69, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos, requer a Suplicante, que seja cancelado o crédito tributário em causa. E o relatório. Gio, Â MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nd 1370-6/000.051/92-73 Acórdão no 101-85.036' VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso ê tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. COMO se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor ioual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 3i..12.90, COM as especificaçbes contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A exigência foi capitulada no artioo 92 do Decreto-lei no 2.303, de 21.11.96 c/c o artigo 652, §lo_ , do RIR/80, que dispbem ART. 652 E §1ooDO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23.. Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 2o). § loo - Se as exig0Ocias nãb forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no 1o)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nós prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartiçbes dá Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sançbes que couberem". .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. wpkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na13706/000.051/92-73 Acórdão no 101-85.036 O artigo 2o do Decreto-lei no 1.719/79, por seu turno, estabelece "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, Ou, quando solicitados, a prestar informaçbes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçbes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associáçbes e Organizaçbes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçbes de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9g. do Decreto-lei no 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2a do Decreto-lei no 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçbes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçbes que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/30 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçbes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao eu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. _ •"(..~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ PROCESSO No 13706/000.051/92-73 6. Acórdão n. , No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informações que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90 do Decreto lei no 2.303/96. Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/90, que integra o Título III, Capitulo 1 do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Oficio. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito. dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de • ofício :previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo •78, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos 1 a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu 'Çlcl.,_ Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, não obstante cuidarem do • dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações, referem-se a diferentes situaçbes, como se depreende dos seus próprios termos,jj2 . ye„nbill: "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas .1 funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." 1 Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/80 - Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo 1 (Fiscalização do Imposto) - que as informações neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas A- funções externas, OU seja, as informações solicitadas aos .4 ) _ 7. g Á;f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13706/000.051/92-73 Acórdão no 101-85.036 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. gora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a muita exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 729,§1o,_ do RIR/80, que trata do agravamento da multa de ofício nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. i A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86 c/c íi artigo 652, i.o do RIR/80, que, a meu ver, na õ guardam qualquer vinculação com 0. objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável as fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do 1 imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei Iatribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2q, do Decreto-lei no 1.719/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/90. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que OS Fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo credito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regência. Brasília, DF, 27 de abril de 1993 .0~ -10, MARI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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S ess de.? 23 de março dc.) 19‘.P5 AC01:;;IYAO tr„ , 1 O :1.28 1;:ec1Lr is o n r (32'. „ 0(.59 F':1:53-- F . ATURAM 1E: 1 . O X.S 1. 98(3 (.;"20 Ftie c: r r *t e n D E: S E:11',./C".11... V :1: ME: 'T O E:N(31:1'111AR :E A }...T()( Re co r :ida :ORE 1%10 R :1: O DE: JANE: R O „ SiF A T URAME N .T. (3 **IR Bijrc R E.1".1...E. X A - - o d (-:-? c: :i. d d c) cá j:) t" c) c: e 5 Is c) F.) t ." n p 1 2: c: C) 5 1..k1 C.1 js's. o éx k.k cl o „ o 1:3r o c:: s s o cl e , c:: o 1- 't n e 't ¡ri a r :1. a g Wi o d c: i:t1..k .s's's. E.?"f .te:: 13 'Ire.? «3. e x is tjUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD Os juros f nyk e c..4 /:•:.:,11 is • "T . xa fcr ri c: D át s c:3 frs ente in IA r a part r cl o a d •••., t. c) do t go :3c) „ n s o E„ cl Irle.3c1:1. c:1a 1 ::' ov :1. só r :1. a n D „ (3 „Lin cl e „ c:)? (.P1 ) „ on :i. da em :1. e :i. r „ 8 „ 2:I.8 „ d: 2 „ 08 9 „ R c: t.t p a r cI. 1.c' 1:3r civ ri o :i. I.. c) is „ :1. a. d k.k t cl os c:3 c-:-? n t is a it t. c:3 c:1 c:t.t 31c:c) n -te.? r p t:: por DESENVOL.. V I MENT O ENGENHAR I A L.. T DA A C:: OR D c)s m1:3 1- C)1::. cl a :i. frieira. C:: n ar d r C:s COrs h c:3 de C:: ont n po n a n :i. cl a cl cie c:3s „ct r 1:3r ov itne?n t r r c: r „ pa r tar a «x :1. 'On :i. a ao c:1 :i. c:1:1. c:1 c:3 n c:3 1:3 1' 0 C: E.? 13 r" :i. ri c:: :i. . „ tr. -El.'," é (C) a c: r c12(c) n o :1. 01 „ 875 „ e? 2.2 / 02. /95 „ bem c: o tn o para x c: :1. t.t r c) 1::eardo cl TI T iva per :I. d o de) er.s/c.-! E:, J. 1`' s's1. t.1-• 1i h d c.? 1. 99 „ n t cf.-? in os c:Ic:3 :1. ri. o v:to c u E.? p tn 1 n teq r o 1:3r is «ri it.t:I.d.,?..c1 ., :. d s Seis se.5 ems trkyt c ..) de :L995 IvIAR*.t:Mv1 R E:!...3:1: E: Kl T E:pv _ .. '5 :1:1v1E:1.1T 111 A 1 . OR - S TO EM LUIZ 1 ::"E:R KI A NI D O : VE:1: RA DE:: 11 O R AES O CU R D (3R. D A E' A s s E.;pin DE: 2 eN e PkA bR 1095 NAC:: 1 , g‘_-_-"=›), MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-037.309/91-S5 Acórdao-nr. 101-88.128 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO AL- VES FEITOSA, KAZUKI 5H :1: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO ,RODRIGUES CABRAL. 1;-k , t , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10769-037.309/91-75 Ac g rd -ão n9 101-88.128 RELATÓRIO DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre tempestivamente de decisão . prolatada pelo Delegada da Receita Federal naquela Cidade, através dá qual foi confirmada a cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social dos exercícios de 1988 a 1990, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, com base no artigo 3Q, alínea . u b" e artigo 62 e seu : , parágrafo ünico da Lei Complementar n2 07/70; artigo 42 "b", § 12 e 712 e seus §§, do Regulamento do Fundo aprovado pela Resolução BACEN n2 174/71; art. 12 parágrafo üníco, u b" da Lei Complementar n2 17/73, e inciso V do ar t. 12 e parágrafo único do artido 22 do Ded.lei nQ 2.245/88, art. 11 da Lei n2 . .., 7.689/88, Lei n2 1.691/88, Lei n a 7.714/88 e Lei n2 8.019/90 PIS FATURAMENTO, calculada sobre receita omitida no períodos-base de 1989, levantada no processo n2 10768- 037.305/91-14, para efeito de cobrança do 1RPJ, e. sobre faturamente dos meses de juine/88 a dezembro/89, não. recolhida pela empresa. , : O lançamento foi impugnado ás fls. 09/13, . „ tendo a interessada arguido a inconstitucional idade da contribuição. .4 • Informação Fiw-al às fl.. 19, na qikal SOU PROCESSO N9 10768-037.309/91-75 4 Ac g rcl -ão n9 101-88.128 signatário manifesta-se pela mantença do feito. A efeito do que ocorrera com o processo principal, cuja copia da decisão encontra-se ás fls. 20/25, a exig@ncia foi integralmente mantida peia autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 26/27, assim emantada "PI8/H-.)1URAMENTOe É obrigatório o recolhimento da contribuição e o não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa a íncidncia de juros, multa e corre- ção monetária. Aplica ,se aos procedimentos decorrentes o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum AÇA° 1-ISCAL PROCEDENTE.' Seque-se às fls. 30/33 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razbes são lidas em Plenário. - É (j (IU\AI ,, . , , .. 5 .,.. MINISTÊRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768-037.309/91-75 Ac g rdão n9 101-88.128 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relater .„ , Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exígãncia da Contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada sobre receitas omitidas pela empresa no ano-base de 1999 - PIS/FATURAMENTO, apurada em exame de escrita para fins de cobrança do Imposto , de Renda de Pessoa Jurídica, no valor de Cr$ 50.824.480,00. a allquota de 0,35%, e sobre o faturamento da empresa nos . meses d p julho/88 a dezembro/88 pela alíduota de 0,69%z 1 janeiro/89 a 1ezembro/89 pela alíquota de 0,35%. ,,, ! Examinando o Recurso n o 106.698, interposto i pela interessada nos autos do Processo n2 10768-037.305/91- i 14, do qual este decorre. , esta Cãmara, através do Acórdão n2 „ 87.875, de 22-02-95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as. importãncias de NCz$ 992.753,35 e Cr$ 85.417.090,00, , incluída nesta última a verba de Cr$ 50.824.480,00 „ correspondente á receita omitida pela empresa. ,:...: jurisprudãncia dos Conselhos de 114 , 4... . Contribuintes e no sentido de que o julgamento do processo . ',. , A'-/, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'éVâ'it, 6 - WgãàO/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'k,...,..ã. PROCESSO NR. 10768-037.309/91-75 AcordWo nr. 101-88.128 matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de ju- risidicWo, ante a Intima rela0o de causa e efeito entre eles existen- te. Relativamente aos encargos da TRd como juros morató- rias, prescritos no artigo 3o. da Lei nr. 8.218,91, a ClAmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, com fundamento no artigo 101 da Lei nr. 5.172/66 (C.(.N.), e artigo lo., parágrafo Ao., da Lei de IntrodU.cWo ao Código Civil Brasileiro, através do Acórd'ão rir.. CSRF 01-1.773, de 17.08.94, de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei rir, 8.218, de 29.08.91. ' A parte da contribui0o nWo recolhida decorre de falta de cumprimento de determinacWo legal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ao. recurso para excluir da base de cálculo a . importãncia de Cr$ 50.82A.A80,00, no exercício de 1990g padrWo monetária á época, beffl co mo excluir do crédito tributário os encargos da TRD como juros morató- rias no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), e: ., =-da março de 1995 - --(-- . , -- ;eAUL PIMENTEL --- RELATU;; Ilk í I. i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.003015/81-27
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 Recorrente ELIAS ROCHA - SORVETES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP) IRPJ - ESPONTANEIDADE - FALTA DE DECLARA ÇÃO - LUCRO PRESUMIDO - Descaracteriza- -se o início do procedimento fiscal,read quirindo o contribuinte a espontaneidade"' na apresentação da declaração de rendi-- mentos faltante, se apôs receber intima- ção para prestá-la, não houver, no prazo de sessenta dias, prorrogável ininterru2 tamente por atos escritos sucessivos,que dêem, sem solução de continuidade, pros- seguimento aos trabalhos ou expedientes iniciais (art. 79, § 29, do Decreto n9 70.235/72). A tributação simplificada com base no lucro presumido e uma opção que não se perde pela mora com a apresentação da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS ROCHA - SORVETES: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, d, /1provimen - to parcial ao recurso, nos termos/do voto do Relator 1 /,;/ r , ' l Sala das S/ ,*iões(DF), em 25 de janeiro>de2 1982. kr / \'n 1 ) 7 AMADr 01á NDEZ /3- PRESIDENTE-T'tÉs.tó- '' Al fi .4 i- ' .-/kl, tAX:di ' ',. I (/ i lapprO -eplr ". /y/I / _ RELATOR /CS/- ,1„: .," .frn//.// VISTO EM /, ADHEMILSON BAATe - DEiCRyALHO PROCURADOR DA L-U' rSESSÃO DE . ,)011 mm ling / ,/ J FAZENDA NACIONAL. . 11.0 imo KIIIN.- //I Participaram, ainda, do presente julq4m nto, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOST HO SERRANO FILHO, CARLOS Ar BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) .J OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE). ÀÀ,U, ~. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/003.015/81-27 RECURSO N.°: 84.152 ACÓRDÃO N.°: 101-72.959 RECORRENTE: ELIAS ROCHA - SORVETES RELATC5RIO ELIAS ROCHA - SORVETES, empresa individual estabe lecida no município de Jugula, intimada, em 12.11.1980 (AR a fls. 2), por falta de declaração de rendimentos do exercício de 1980, a apresentã-la no prazo de vinte dias, ofereceu-a em 05.12.1980, atraves do formulário III, destinado ã tributação sim plificada com base no lucro presumido, tendo efetuado, em 30 de dezembro de 1980, recolhimentos de acordo com as guias DARF's de fls. 14 e 15. Em 11.02.1981, na conformidade do AR a fls. 7 foi cientificada da cobrança do credito tributário, constante da no- tificação de fls. 6, em razão de lhe haver sido arbitrado o lu- cro pela aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta. Não tendo logrado sucesso na reclamação com que contestara a cobrança do credito tributário, a empresa ofereceu, no prazo, apelo voluntário na petição de recurso de fls. 24/26 , lida integralmente.,v/p ift/A' k.„." É o re1at5rio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/003.015/81-27 3. Acórdão n9 101-72.959 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A prestação da declaração de rendimentos representa apenas o cumprimento de uma obrigação acessória, de forma que a fal ta de apresentação dela, por si só, e insuscetivel de determinar á base sobre a qual se fixara o cálculo do imposto devido. Tal base tanto pode ser determinada pelo lucro real como pelo lucro presumi do, sem se cogitar, é" claro, do lucro arbitrado, sendo certo, po- rem, que a determinação da base de cálculo pelo lucro real impOe condições mais complexas do que a do lucro presumido. A determinação da base de calculo pelo lucro presu- mido constitui uma opção que se abre às firmas individuais e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome cole_ tivo, com receita bruta anual de valor ate 100.000 (cem mil) Obri- gações Reajustáveis do Tesouro Nacional (art. 389 do RIR/80). Pela simplicidade na determinação do lucro presumido, que tem por supe- dâneo apenas a receita bruta, a tributação das pessoas jurídicas , que atendem as condições da lei, se faz através de formulário de declaração dito simplificada. Se no caso de empresa que não pode optar pela tribu_ tação com base no lucro presumido, quando ela e simplesmente inti- mada a prestar esclarecimentos por falta de declaração e não os prestando no prazo concedido pela intimação, venha, posteriormente, i ser tributada através do lucro arbitrado, sem que a fiscalizaçãoex -_ terna tenha comparecido ao seu domicilio para averiguar se ela, no momento em que estava obrigada a oferecer, no prazo estabelecidono art. 592 do RIR/80, a declaração de rendimentos faltante, mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e se elaborara i as demonstrações financeiras de que trata o § 49, art. 79, do De- creto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, e, na fase de impugnação, acabe por entregar a respectiva declaração de rendimentos preenchida 0 (c 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/003.015/81-27 4. AcOrdão n9 101-72.959 base no lucro real, que a jurisprudência normalmente aceita, com muito mais razão é de acatar-se a tributação pelo lucro presumido, perante a simplicidade de que se reveste essa forma de declarar, que apenas exige o conhecimento da receita bruta anual não supe- rior ao valor de 100.000 (cem mil) ObrigaçOes Reajustáveis do Te- souro Nacional, uma vez atendidos os demais pressupostos do art. - 389 do RIR/80. O artigo 389 do RIR/80 encerra uma opção alternati- va de poder a pessoa jurídica escolher em ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido. Se a pessoa jurídica se omite na a- presentação da declaração de rendimentos e s6 vem a presta-1a, por iniciativa do fisco, depois de intimada, mesmo superando o prazo que lhe foi concedido na intimação, não há como se lhe negar o di- reito à opção, uma vez que esta, por lhe caber o direito de esco- lha, é exercida mediante a entrega do formulário devidamente preen chido. Assim, compreende-se que mesmo em mora a pessoa jurídica ha bilitada a optar pela tributação alternativa não perde o direito de escolha. Na especie dos autos, a recorrente atendia, no exer cicio de 1980, período de 01.01.1979 a 31.12.1979, aos pressupos- tospara submeter-se à tributação simplificada pelo lucro presumi- do, embora não houvesse apresentado, no prazo regulamentar, a res- pectiva declaração de rendimentos. Verificada a falta da declara- ção de rendimentos, ela foi intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentála, tendo tomado ciência, em 12.11.1980 (AR a fls. 2), do inicio do procedimento de oficio (fls. 1). Superou, no en- tanto, esse prazo de vinte dias, vindo somente oferecer a citada declaração em 05.12.1980 (f is. 3 e 13), efetuando recolhimentos na conformidade das guias DARF's de fls. 14 e 15. A Delegacia da Receita Federal em Santos, não lhe reconhecendo o direito à opção, procedeu a lançamento do imposto de renda com base no lucro arbitrado, do qual a,interessada foi no tificada em 11.02.1981 (NR, aH fls. 7). É de notar-se que, na conformidade do § 29, art. Ir,/ (0) r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/003.015/81-27 5. AcOrdão n9 101-72.959 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que dispa-e sobre o processo ad ministrativo fiscal, o procedimento fiscal, iniciado em determinada data, tem o prazo de sessenta dias para notificar-se o sujeito pas- sivo quanto à constituição do credito tributário, a menos que tenha esse prazo sido prorrogado, sucessivamente, por igual periodo, com • qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos traba- lhos. De imediato,na forma em que esse dispositivo está redigido , entende-se que o citado prazo está sujeito à suspensão, interrupção, f prorrogação e ao reinicio de nova contagem. O prazo de sessenta dias.: há de ser, pois, integralmente livre ou pleno para que o procedimen - s to fiscal, depois de iniciado, não sofra solução de continuidade,de senvolvendo-se sem nenhum impedimento, empecilho ou estorvo. Assim, nesta linha de raciocinio, se o procedimento E fiscal se iniciou com a intimação para prestar esclarecimentos no prazo de vinte dias, como ocorre na hip6tese dos autos, infere-se que o decurso do lapso temporal de sessenta dias, a que se refere o § 29, art. 79, do Decreto n9 70.235/72, deve começar a ser contado depois de extinto o prazo aberto á prestação dos esclarecimentos. Dentro desta ordem de consideraçOes, verifica-seque, de acordo com o AR a fls. 2, a recorrente tomou ciência, em 12 de novembro de 1980, quarta-feira, do inicio do procedimento de oficio (f Is. 1), tendo-lhe sido aberto o prazo de vinte dias para prestar esclarecimentos, acerca da falta da declaração de rendimentos do exercicio de 1980. Feita a contagem do prazo dos vinte dias, que, na forma do art. 59 e parágrafo único do Decreto n9 70.235/72, por se ter iniciado em 13.11.1980, quinta-feira, se extinguiu em 02.12.1980, terça-feira, quando, então, começou a correr aquele outro prazo de sessenta dias para que se notificasse a recorrente do credito tribu trio erigido com base no lucro presumido, uma vez que ela atende , aos pressupostos do art. 389 do RIR/80, Os sessenta dias contados a cima de 03.12.1980 terminaram em 31.01.1981, sábado, prorrogado,por - tanto, para 02.02.1981, segunda-feira, não tendo a repartição de origem praticado, nesse intersticio, nenhum ato escrito que indi i d''(\----/ /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/003.015/81-27 6. AcOrdão n9 101-72.959 se o prosseguimento dos trabalhos, sES vindo a cientificar a recor rente, em 11.02.1981 (f is. 7), do lançamento de que cogita a noti ficação de fls. 6. Diante da inercia da repartição, no prazo útil de sessenta dias, tem-se que a recorrente readquiriu a espontaneida- de na prestação da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo em que deveria te-la prestado dentro da escala legalmente estabelecida, o que a torna sujeita tão-somente ã multa de mora de 1% (um por-cento) ao mas, como dispOe o art. 727, inciso I, alínea "a", do RIR/80. Ante todo o exposto, o relator vota no sentido de prover-se, em parte, o recurso para acatar-se a tributação com ba se no lucro presumido, sem prejuízo da multa de mora cabível de 1% ao mas, prevista no art. 727, inciso I, alínea "a", do RIR/80, levando-se em considera Air dp recolhimentos efetuados pelas guias DARF's de fls. 14 e 15fr -11 'ç j" S IO Ror-_ - RELATOR. ;_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000015/86-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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' IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - O prazo de sessenta dias, para concluir-se o pro- cedimento fiscal e cientificar-se o sujei 1 to passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária, não é peremptório no sentido' de, se excedido, causar nulidade ã aão 'fiscal, uma vez que ele é prorrogável tan tas vezes quantas necessárias ao término' i dos trabalhos de fiscalização. A perempto riedade se valida, não para anular-se --ã. ação fiscal, mas apenas para o sujeito pas sivo recuperar o direito ã espontaneidade, o que ocorre se, vencido o prazo e antes' i de ser lavrado outro ato escrito que indi que o prosseguimento dos trabalhos, ele, voluntariamente, denuncia as irregularida des cometidas e cumpre a obrigação tribu- tária (art. 79, § 29, do Decreto , número 1 70.235/72). , ,REMISSÃO - O débito de valor originário igual ou inferior ao limite estabelecido' 1 em lei, concernente ao imposto de renda cujo fato gerador tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 1986, se cancela nos ter-. mos do artigo 29, inciso II, do Decreto-- . lei n9 2.303, de 21 de novembro de 1986. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE RECUR SOS DE CAIXA - Os recursos de caixa credi tados, sob o título de suprimentos, ao acionista controlador devem ter, quanto ao momento da feitura do'crédito, demons- tradas comprovadamente, através de docu- mentos idôneos, não só a operação prévia que, em sua origem, transforme a capacida de econômica ou jurídica do indigitado s7li pridor em disponibilidade monetária, ma. também a efetividade da entrega d es à mpresa (art. 181 do RIR/80).# 'te -- _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 2 Acórdão n9 101-76.993 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -- A alienação de imóveis, a favor do acionis- ta controlador, por valor inferior a que eles se acham registrados na escrituração contábil da pessoa jurídica aliénante, ca racteriza distribuição disfarçada de lu- cros refletida na diferença entre o custo corrigido, líquido de depreciação, e o preço de venda (arts. 369 e 370 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVEMA S.A. - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E MAQUINAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar e, no mérito: a) declarar cancelada a exigência referen- te ao exercício de 1983; b) negar provimento ao recurso, quanto aos exercícios de 1984 e 1985, nos termos do relatório e voto ,que passam a integrar o pr , sente julgada--; /7 '/Sala das S-s-eSe Jle .(DF), em 19 de ja iro de 1987 /4 / / ,IV, , il AMAD9 O ' .,-'14 FER,O(DEZ - PRESIDENTE .., ir" -14 Mor,-.-'( io • e e R - - - RELATOR I VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 22 JAN 1984+ ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse _ lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU _ NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE iL1ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Su- plente Convocado). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. __ 3 , sk;.. ii¡ o, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 RECURWIN9: 90.864 ACÓRDÃON9: 101-76.993 RECORRENTEN9: DIVEMA S.A. - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E MAQUINAS RELATÓRIO DIVEMA S.A: - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E MAQUI- NAS, empresa estabelecida na cidade de Tubarão, Estado de Santa Cata rina, submetida ã ação da auditoria contábil-fiscal, encontra-se acu sada, através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 58/61, de haver praticado: (a) - Omissão de receita por créditos feitos, a título de suprimentos de caixa, ao seu ació nista controlador, Creso de Jesus Tavares, sem que tivesse demonstrado comprovadamen- te a origem e a efetividade da entrega dos recursos creditados, apesar de ter sido con vidada a fazê-lo, mediante a intimação de fls. 02. Os créditos por suprimentos . se efetuaram no: - Exercício de 1983 - Periódo-base de 1982: em 01.11.1982 Cr$ 1.000.000 - Exercício de 1984 - Período-base de 1983: em 17.06.1983 -Cr$ 3.000.000 em 21.06.1983 -Cr$ 3.000.000 1 em 23.06.1983 -Cr$ 2.384.000 Cr$ 8.340.0 0 f , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 4 Acórdão n9 101-76.993 (b) - Majoração do saldo devedor da conta de correção monetária e distribuição disfar- çada de lucros, através de alienação de imóveis (dois terrenos e uma sala comer-- cial), por valor inferior ao de mercado , financiada a longo prazo, sem influência de juros e correção monetária, a favor do acionista controlador, Creso de Jesus Ta- vares. Os dois fatos indicados na letra "b" se descre- vem, pormenorizadamente, no contexto do campo 06 do citado Termo, sob intitúlações distintas: uma, como correção monetária do balanço; e a outra, por distribuição disfarçada de lucros. Sob a primeira intitulação, os bens imóveis alie nados, todos os três, em 30.06.1983, a favor de Creso de Jesus Ta vares, se encontram assim descritos com base nos documentos de fls, 48/55, que se compõem de escrituras públicas de compra e ven da e certidão de registro de imóveis: - Terreno com "área de 4.725,20 ms 2 , situado em São João, município de Tubarão, escritura re- gistrada sob o n9 1/22.781 (fls. 49), no Car- tório Victor Oswaldo Konder Reis, pelo preço de Cr$ 3,000,000; - Terreno com área de 2.485,11 ms 2 , situado na rua Altamiro Guimarães, Tubarão, esctitura re gistrada sob o n9 1/22.782 (fls. 51), no car- tório victor Oswaldo Konder Reis, pelo preço de Cr$ 9,000.000; - sala comercial com 122,82 ms 2 , sitúada na rua Padre Bernardo Freuser n9 81, Edifício Magali, loja 1, escritur a fls. 52, pelo preço deCr$ A 3,500.000. 4_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 5 Acórdão n9 101-76.993 O preço ajustado ficou vinculado ao pagamento de notas promissórias vencíveis de seis em seis meses, sem juros nem correção monetária. A fls. 59, sob a ótica da correção monetária do balanço, a fiscalização assim se externou: "Esta operação se caracteriza como retirada de capital próprio do giro da atividade empresarial, com reflexos dire- tos no saldo da correção monetária do ba- lanço. A transferência de bens patrimoniais da Pessoa Jurídica para a Pessoa Física de seu acionista controlador, sem nenhum encargo oneroso, influi negativamente na apuração contábil do resultado do exercí- cio. O art. 370 do Regulamento do Impos- to de Renda já estabeleceu que a importãn cia mutuada em negócio que não estaheleça:ã fluência de juros e correção monetária nas condições usuais do mercado financeiro será, para efeito de correção monetáriado patrimônio liquido, deduzida dos lucros acumulados ou reserva de lucros. Assim, estando caracterizada a dis- torção no saldo da conta de correção mone tária, impõe-se a glosa da parcela respeC" tiva do patrimônio líquido, corresponden- te ao valor dos bens transferidos ao acio nista controlador, a saber: CORREÇÃO MONETÁRIA (Valor da Venda: Cr$ 15.500.000) ORTN 12/83 4- ORTN 07/83 1,5399 ORTN 12/84 + ORTN 12/83 3,1528 15.500.000 x 0,5399 8.368.450 15.500.000 x 2,1528=33.368.400 Exercício dé 1984 - Período-Base de 1983 Valor Tributável Cr$ 8.368.450 Exercício dek 1985 - Período-Base de 1984 Valor Tributável Cr$ 33.368. 04) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 6 Acórdão n9 101-76.993 Enquadramento legal: arts. 157, 347 e 348 . do Regulamento do Imposto de Renda aprova do pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80."- Sob a intitulação de distribuição disfarçada de lucros, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, a fls. 60, a fis calização se refere ã alienação de bens ao acionista controlador' por preço inferior ao valor contábil corrigido, e, a fim de de- monstrar que houve apuração indevida de perda de capital i no valor de Cr$ 11.560.411, como consta da ficha do livro Razão, a fls. 46, faz a seguinte exposição, tomando os valores pelos quais os imó- veisestavam contabilizados, como se verifica da citada ficha do livro Razão: Valor contábil corrigido _ (terreno) Cr$ 20.398.466 Valor contábil corrigido (sala) Cr$ 6.854.407 Valor total contabilizado Cr$ 27.252.873 Foram vendidos pelos seguinte valores: Terrenos Cr$ 12.000.000 Sala Cr$ 3.500.000 Reversão da depreciação acumulada (sala) Cr$ 192.462 Valor total da venda Cr$ 15.692.462 PREJUÍZO VERIFICADO Referente aos terrenos Cr$ 8.398.466 Referente ã sala Cr$ 3.161.945 Perdas de capital Cr$ 11.560.411 A fiscalização caracterizou essa perda de capi- tal como distribuição disfarçada de lucros, tendo atribuído ao fa to o enquadramento legal nos artigos 367, 369 e 370 do RIR/80. Os valores considerados tributáveis, no exercí- cio de 1984, nas parcelas de Cr$ ,8.340.000 (omissão de receitai= crédito de suprimentos), Cr$ 8.368.450 (correção monetária sobre o preço de venda dos terrenos e da sala), Cr$ 11.560.411 (con 1 SERVIÇO PDBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 7 Acórdão n9 101-76.993 lizada como perda de capital), e, no exercício de 1985, na parce- la de Cr$ 33.368.400 (correção monetária sobre o preço de venda dos terrenos e da sala), foram apenas utilizados na compensaçãode prejuízos, consoante, demonstração a fls. 61, no Termo de Encerra- mento de Ação Fiscal, que, em sua conclusão, diz expressamente: "Em face da redução do prejuízo acima de monstrada, fica a empresa intimada a pr-ci ceder os necessários estornos no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), como estabelece o item 5 da IN SRF n9 28/78 , ou a impugnar a presente autuação no pra zo de 30 (trinta) dias, na forma dos ar- tigos 15 e 16 do Decreto n9 70.235/72." A parcela de Cr$ 1.000.000, referente à omissão de receita por credito feito, no exercício de 1983, a título de suprimentos de caixa, consta do Auto de Infração de fls. 64, para cobrança do tributo correspondente. A empresa inaugurou litígio fiscal por meio de duas petições impugnativas, para com a de fls. 66/68 se opor à co brança do credito tributário do exercício de 1983, consignado no Auto de Infração e com a de fls. 74/77 se insurgir contra a inti- mação constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal feita no sentido de que procedesse, em relação aos exercícios de 1984 e 1985, a estornos rio Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, em virtude dos fatos antes mencionados, a fim de que reduzisse o pre juízo declarado. Por síntese feita de ambas as petições, as con- tra-razões de defesa consistem em afirmar: - que ocorreu preliminar de ilegalidade por fal ta de lavratura de termo que documentasse o início do procedimento fiscal, na forma do ar tigo 196 do Código Tributário Nacional em com binação com o § 29 do art. 79 do Decreto ri9- 70,235, de 06.03.1972, que estabelece o prazo de sessenta dias; - que entre o primeiro ato escrito, constante da intimação de 03.10.1985 (f is. 03), com perti- nência ao Termo de Início de Fiscalização, la SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 8 Acórdão n9 101-76.993 vrado em 01.10.1985 (f is. 01), e o ; segundo ato escrito, que indica o prosseguimento dos trabalhos, se passaram 205 dias, quando se lavrou, em 24.04.1986. O termo de Reinicio de Ação Fiscal (fls. 41) e que assim o Auto de Infração é nulo; - que na conformidade de opiniões doutrinárias, que transcreve, da autoria de Ruy Barbosa No gueixa, Nilton Latorraca, Paulo de Barros Cal valho, J. Cretella Junior e Octacilio Henri- que Rigon, o ato administrativo do lançamen- to é uma atividade vinculada e deve ser ela- borado estritamente dentro dos preceitos da lei e a falta de algum requisito na sua for- malização, o torna nulo, inexistente; - que o valor de Cr$ 1.000.000, constante do suprimento creditado em 01.10.1982, somente' permaneceu em poder da empresa por nove dias, e que a origem dos recursos está nas declara ções de rendimentos da pessoa física do aciS nista controlador e de sua esposa, que apre- sentam renda líquida superior àquele valor; - que, em relação a intimação para proceder a estornos no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR, em virtude das vendas de imóveis a Creso de Jesus Tavares, elas foram feitas por valores praticados na época em comparação cam outro imóvel; - que os terrenos e a sala comercial foram ven didos foram lançados pela Prefeitura Munici- pal para cobrança do imposto territorial e predial sobre venais menores que os das es- crituras de venda para Creso de Jesus Tava- res; - que, com referência aos valores dos imóveis' fornecidos pela Imobiliária Novo Rumo (fls. 56) e Imobiliária Itu Limitada (fls. 57) eles não podem prevalecer porque variam muito com témpo e as pessoas interessadas; - que, quanto ao terreno da rua Altamiro Guima rães, com área de 2.485,11 ms 2 , alienado em 30,06,1983 0 por Cr$ 9:000.000, foi vendido por preço superior ao da praça, em compara-- ção com imóvel, composto de terreno , de 4921,80 ms 2 e um prédio de alvenaria de 1.442,22 ms 2 de construção vendido, em 01 de 3 1111W de 1980, pelo valor de Cr$ 6.839.400 a Compania Catarinense de Águas e Saneamen- to - CASAN ela empresa Vesul S.A. -- Véícu- los.014 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 9 Acórdão n9 101-76.993 Decidindo as petições impugnativas pelo Julga-- mento n9 462/86 (f is. 119/130), o Delegado da Receita Federal em Florianópolis rejeitou a preliminar argüida e no mérito deu-as por improcedente, expressando assim a ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDA- DES - A interrupção dos trabalhos de fis- calização por mais de 60 (sessenta) dias somente impede a lavratura do auto de in- fração, ou configura sua insubsistência se o sujeito passivo fizer denúncia espon tãnea da infração, comprovando o pagamen- to do crédito tributário devido. Prelimi- nar rejeitada. RECEITAS OPERACIONAIS Não havendo a contribuinte feito a devida cómprovação dos recursos supridos ao cai- xa da empresa, sujeita-se à tributação por desvios de receitas, mantidas à margem da contabilidade. CORREÇÃO MONETARIO DE BALANÇO É insuscetível de correção monetária a parcela do patrimônio líquido representa- da por débitos do acionista controlador em virtude de alienação financiada de bens do ativo permanente. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS As perdas de capitais suportadas pela pes soa jurídica em virtude de alienação fa-J imóveis, a seu acionista controladór, por preços aviltados, significam lucros dis- tribuídosdisfarçadamente. Lançamento procedente." Os fundamentos da decisão da autoridade julgado ra da impugnação, se colhem, expressamente, quanto à rejeição da preliminar, e, em resumo, quanto à improcedência do mérito, na forma a seguir exposta e no sentido de afirmar: , que "Insubsiste a preliminar suscitada . pela impugnante. Os termos circunstanciais de início e conclusão do procedimento fis-, 7,1) f- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.015/86-20 10 Acórdão n9 101-76.993 , :. . cal estão presentes nos autos! A úni- ca conseqüência prática decorrente do fato de os trabalhos de fiscalização' terem sido interrompidos por mais de 60 (sessenta) dias seria o restabele- cimento da espontaneidade da denúncia. Vale dizer durante aquele iterregno de tempo, excedente a sessenta dias, poderia a fiscalizada ter providencia_ do o saneamento da irregularidade ve- rificada na determinação do lucro real, efetuando o pagamento do crédito tri- butário devido. Como não o fez, incum_ be ao fisco a obrigatoriedade de fazê- lo, conforme enfatizam os próprios tex: 1_ tos doutrinários, trazidos ã colação.''; - que: é mansa e pacífica a jurisprudência ad_ ministrativa e judiciária, no sentido de que a prova da origem dos recursos forneci dos ao caixa da empresa por seu titular, só cio ou. acionista controlador, deve ser ob- jetiva, precisa em dados ou elementos comn cidentes em datas e valores, de forma a • responder plenamente â. indagação fiscal; - que as transferências dos imóveis do pa- trimônio da pessoa jurídica para o da pes- soa física do acionista controlador, Creso de Jesus Tavares, acarretaram modificações da estreitura patrimonial da empresa, provo cando distorções nos resultados do exercí- cio; , que, para efeito de avaliação, análise e comentário desses eventos fáticos, são es- tes projetados no seguinte quadro demons- trativoA, , _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 11 Acórdão n9 101-76.993 VALOR CONTÁBIL Data da (A) Custo Cor (B) Depre- (P) - (B) Preço de Perdas de ESPECIFICAOÇO M iena ãc riqido ciação Venda Capital Terreno: 1 - Tur.runo com área de 4.725,20e, localizado em São João, município de Tubarão (SC) 30.06.83 3.000.000 2 - Terreno cem área de 2.485,11 ms2, localizado . Rua Altamiro 9.000.000 Guimarães Tubarão (SIC 30.06.83 20.398.466,26 --- 20.398.466.26 12.000.000 8.398.466,26 Sala' comercial com área de 122,82 ms2 , localiza- da no Edifício Magali, loja 1, Rua Pe. Bernar do Freuser n9 811- - Tubarão (SC) 30.06.83 6.854.407,44 192.462,58 6.661.944,86 3.500.000 3.161.944,86 27.252.873,70 192.462,58 27.060.411,12 15.500.000 11.560.411,12 - que frente a esse quadro que se afigura ti- pico caso de distribuição disfarçada de lu cros, esta distribuição se revela pela di- ferença entre o custo contábil corrigido diminuído das quotas de depreciação, e o preço de venda, refletindo-se na cifra de Cr$ 11.560.411,12, como perdas de capital, tal como consta da ficha de Razão a fls. 46; - que o fisco ciente em não ser tarefa fá- cil a busca do valor de mercado de , (cada imóvel alienado, para evitar controvérsias e contestações, embora tivesse conseguido' saber que &terreno da Rua Altamiro Guima- rães ficaria em torno de Cr$ 27,792.995 que o terreno situado na localidade de São 1 João seria aproximadamente Cr$ 11.911.259' e que a sala comercial de 1 22 , 82 m2 teria como valor de mercado, aproximadamente Cr$ 9.926.064 (fls. 56), utilizou os resu a-- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 12 Acórdão n9 101-76.993 dos de sua pesquisa apenas como subsídio para o aprofundamento da questão, pois preferiu' 1 orientar os seus trabalhos com os valores cons_ tantes da própria escrituração contábil frente aos preços de venda pelos quais os imóveis se alienaram ao acionista controlador, Creso de Jesus Tavares; - que, com essa preferência, o fisco aferiu as reais repercussões que a irregularidade das transferências causou sobre os resultados eco- nômicos do exercício, buscando, a um só tempo, salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e evitar discussões sobre a valoração --- a 1 , preço de mercado --- dos imóveis alienados, di 1 - zendo, a seguinte expressamente: "O primeiro juízo que se pode emitir . sobre os dados tabulados no demonstrativo retrografado é que a companhia jamais con trataria um negócio dessa natureza com terceiros. A operação de compra e venda desses imóveis foi realizada em condições singulares. Na contabilização do ato, a empresa suportou um prejuízo direto da or dem de Cr$ 11.560.411,12. Perdeu a empre- sa alienante, ganhou o acionista adquiren te. Tratase de uma operação de compra e venda de imóveis em que a alienante não viu ingressar em seus cofres um centavo sequér, pois que o negócio foi contratado mediante a assinatura de diversas notas promissórias, vencíveis de seis em seis meses, e as prestações já baixadas na con tabilidade não tiveram seus pagamentos com 1 - provados. Esse tipo de operação,-, caracterizado' por simples jogo de transferências contá- beis, ganhou proporções a partir do momen to em que o processo inflacionário brasi- leiro atingiu níveis desenfreados de cres cimento. A explicação é muito simples. D-e- terminados contribuintes -- tributadoscCit base no lucro real e, por isso, obrigados a proceder ã correção monetária das con- tas do ativo permanente e a computar as contrapartidas dessa atualização mone -2jé?5, /! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 13 Acórdão n9 101-76.993 ria no resultado do exercício -- passaram a fazer, através de artifícios contábeis, retiradas de valores desse grupo de con- tas, tendo em vista a obtenção de econo- mia de tributo. Óbvio. Deixando-se de cor rigir o capital aplicado e corrigindo-se' sua fonte de origem (patrimônio líquido), diminuir-se-ia o resultado do exercício e, conseqüentemente, o lucro real, base de cálculo do imposto. In caso, voltando ã análise dos dados postos em evidência através do quadro em tela, verifica-se que o lucro líquido do exercício foi fragorosa e artificialmente diminuído. Ora, o aviltamento, da base de cálculo do imposto nas proporções e condi ções em que foi realizado pela contribuiii - té jamais poderia ser aceito pela autori- dade fiscal. Trata-se de uma operação anor mal, da qual o único favorecido foi oaciS — nista controlador, Creso de Jesus Tavares. Como se é de observar, no exercício do dever legal de aferir a exatidão do lucro real, determinado pelo contribuinte, o fisco procurou bases sólidas para faze-lo. Orientou-se segundo os princípios e funda mentos da metodologia de apuração do lu- cro líquido: a escrituração mercantil, ou técnica contábil, Daí o acerto do procedi mento fiscal. Em abono a esse entendimen: to f vale aqui transcrever um trecho do voto da lavra do Conselheiro Dr, Amador Outerelo Fernández que, acolhido por una- nimidade dos Membros da Primeira Câmara' do Primeiro Conselho de Contribuintes , constitui a peça fundamental do julgamen- to prolatado através do Acórdão de número 101-73.287/82. Disse o ilustrado autor: "Na exegese do instituto da distribui- ção disfarçada de lucros torna-se in- dispensável conhecer os fundamentos= tabeis que alicerçam as categorias enun- ciadas pela lei, dado que ã ciênciacca tãbil incp,mbe demonstrar a equivalên- cia dos efeitos econômicos nas dissimu ladas distribuições de resultad ." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 14 Acórdão n9 101-76.993 A proposição do insigne Conselhéiroen cerra verdades incontestáveis. A inteligi- bilidade e aplicabilidade do enunciado ex- trapolam seus próprios limites, na medida em que se pode assegurar, com toda a certe za, que ninguém poderá fazer exegese ciS instituto da correção monetária de balanço, por exemplo, prescindindo das regras, prin cípios e conceitos formulados a partir do-s- ensinamentos das ciências contábeis." E após transcrever as disposições doartigo 39, e seus incisos I a IV, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, prossegue: "Como se vê, a correção mone-Eária de balanço não s6 pressupõea existência de escrituração mercantil, como também se in- sere em seu conteúdo, atuando como agente purificador, na determinação do lucro con- tábil e, por via de conseqüência, do lucro real. O ato praticado pela impugnante subver te os objetivos da lei. Enquanto a lei ctióu o instituto da correção monetária para eliminar as distor ções ififlacionárias sobre os elementos pa: ttimoniais e sobre os resultados do exerci cio, a empresa utiliza-o de modo oposto T Leva a débito do resultado do exercício a contrapartida da correção monetária da par cela do patrimônio liquido que, temporária (ou definitivaffiente?) foi transferida ao acionista controlador, sob a forma de fi- nanciamento -- a longo prazo -- de venda de imóveis. Diz-se parcela do patrimônio líquido porque este é, por definição - contábil, a diferença entre o ativo e ó passivo. Signi fica, em outras palavras, a parcela de re- cursos próprios, originária de investimen tos ou reinvestimentos dos titulares do c-a pital social. Como é vedado ã pessoa jurídica corri- gir a parcela do capital apenas subscrita, porém não realizada (IN SRF n9 71/78, 5.4), infere,-Êe que também não se lhe é permiti- do que o faça da parcela desse capital, ou patrimônio líquido, subtraída, ainda ue, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.015/86-20 15 Acórdão n9 101-76.993 temporariamente, do giro da atividade nor mal da empresa e posta ã disposição ' d5 acionista controlador. Por outro lado, o artigo 370 do Regu- lamento do Imposto de Renda, aprovado pe- lo Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, tam- bém tradliz esse entendimento, ao determi- nar que a importância mutuada em negócio' que não estabeleça, por escrito, a fluên- cia de juros e correção monetária nas con dições usuais no mercado financeiro ou que não seja resgatada no prazo máximo de 02 (dois) anos, será, para eféito de cor- reção monetária do patrimônio líquido, de duzida dos lucros acumulados ou reservas' de lucros. Não há, pois, como censurar o procedi mento - fiscal. Soube a autoridade fiscal T dimensionar, de maneira absolutamente pre cisa, as reais repercussões que a irregu- laridade do ato praticado no interesse do acionista controlador causou sobre os re- sultados do exercício. E isso é o quanto' basta para "jogar por terra" todos os ar- gumentos expendidos pela impugnante, já que esta limitouse a contestar os preços (de mercado) pesquisados pelos auditores' fiscais. Preços estes que apenas serviram de referência, subsídios para a ação fis- cal, não selhes atribuindo qualquer rele váncia - para efeito de cálculo do montante- ttibutável." Em apelo voluntário, a empresa volta, em grau de recurso tempestivo, a debater a questão tributária, nos termos da petição de fls. 134/137, mediante a qual reproduz os mesmos fun damentos e iguais argumentos por cópia dos termos da petição pugnativa de fls. 74/77, que opusera à intimação constante do Ter mo de Encerramento da Açãó Fiscal. Protestou, então, pela mesma preliminar de nulidade do Auto de Infração, baseando-se nas dispo sições do artigo 79, § 29, do Decreto n9 70.235, de 04.03.1972, e, no mérito, por co testar os preços de mercado pesquisados 'pela; fiscalizaçao_i gh f o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 16 . Acórdão n9 101-76.993 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Não se pode dizer que haja, aqui, especificamente, um recurso, em sentido próprio, contra a decisão singular, isto porque a defesa reproduz, como apelo de segundo grau, os mesmos termos de uma das petições impugnativas, sem demonstrar que, nas considerações jurídicas expendidas pela autoridade julgadora de primeiro grau, teria ocorrido desacerto em seu julgamento. Embora se reconheça que a defesa tenha o direito de reiterar, no recurso, os termos da petição com que iniciou o litígio fiscal, é necessário que também haja manifestação expres sa a respeito dos fundamentos do ato contra o qual recorre. Se com a decisão proferida na petição impugnativa se expõem considerações contrárias ao entendimento do sujeito passivo, dando-lhe a conhecer os fundamentos jurídicos que desti tuem base à forma como litiga a matéria tributária, não há como' continuar a demandar a causa apenas sob os mesmos argumentos,se, correlativamente com as suas contra-razões iniciais, a defesa não provoca também um novo exame da matéria, perante os motivos com que viu desacolher-se a sua pretensão. No julgamento do apelo de segundo grau, o Conse- lho de Contribuintes se orienta pela simultaneidade de um princí_ pio binário no exame das contra-razOes de defesa e no da forma de decidir da autoridade "a quo", não permitindo, de um lado ,que o sujeito passivo venha, na petição de recurso, reinvindicar a questão sob fundamentos diferentes dos da petição impugnativa,e, nem, de outro lado, que a autoridade julgadora de primeiro grau deixe de ater-se aos termos da demanda, inovando as bases ini- ciais da imposição tributária ou ficando sem dizer se efetivamen_ te conheceu das contra-razões de impugnação, para deferi-las, ou não, e assim manter a exigência do tributo. Tal princípio biná- riose compreende, pois, por consistir em apreciar-se não só oi.P 2'/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 17 . Acórdão n9 101-76.993 ato da autoridade julgadora de primeiro grau, o qual deverá abran- i ger toda a matéria em litígio, mas também os argumentos do recur 1 so, como forma de arrazoar contra os fundamentos da decisão pro- ferida por aquela autoridade no instrumento impugnativo com que se inicia o litígio. i i Há, portanto, necessidade de observar, no apelo de segundo grau, os cometimentos expostos não s6 nas razões de 1 recurso, em relação aos fundamentos da petição impugnativa,senão também em relação aos fundamentos da decisão proferida pela auto- ridade "a quo", a fim de estabelecer-se o indispensável equilí- brio na aplicação da processualistica fiscal e da legislação tri butária de regência, pela clara ilação que se depreende dessa or- dem de raciocínio, em destinar-se a proporcionar confronto dire- to de fato e de direito entre as razões do contraditório, oposto pelo sujeito passivo, e as de natureza fiscal, confirmatórias da exigência do tributo, no julgamento de primeira instância. 1 Ora, se o sujeito passivo se limita, na petição de recurso, a copiar os mesmos argumentos com que fundamentara a 1 petição impugnativa, não lhes dando, além dos arrazoamentos com os quais iniciara o litígio fiscal, novas argumentaçOes, de modo a argüir com réplica ao que decidiu a autoridade julgadora de primeiro grau, tal maneira, em assim agir, é bem sintomática em revelar que à defesa faltam condiçOes jurídicas necessárias, co- mo não podia deixar de ser, para advogar teses contrárias a ver- i , 1 dades incontestáveis. Não havendo uma oposição objetiva e frontal à de- cisão singular, em realidade e sob certo aspecto, significa is- i so em entender que juridicamente inexiste recurso em sentido pró prio, uma vez que, em assim sendo, a matéria a ser examinada, no presente julgamento, se restinge , praticamente, em apenas anali_ sar o ato da autoridade "a quo", porquanto não é função deste órgão decidir petição impugnativa. A espécie dos autos carece, portanto, de uma eti 9 ,./? oro 4 ffr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 18 . Acórdão n9 101-76.993 ção de recurso adequada a estabelecer aquele confronto direto de 1 fato e de direito entre as razões do contraditório e as de natu- reza fiscal constantes da decisão singular, como se comentou an- tes. A leitura da petição de recurso, cópia fiel de u- ma das petições impugnativas, bem demonstra a falta de argumen- tos básicos, com os quais a recorrente se defronta para poder con traditar a decisão singular, cujas premissas do decisório se a- cham bem colocadas, dando a conhecer o quanto ingrata é a causa para a defesa. E quanto se trata de causa perdida,a defesa nunca é boa. Ã. vista do superveniente Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.1986, precisamente por seu artigo 29, inciso II, ao qual, mais adiante, se fará alusão, levando-se em conta a data em que foi proferida a decisão singular, esta se mostra irrepreensível' nos seus fundamentos jurídico-tributários. A irrepreensibilidade dos aspectos jurídicos, com que se houve .a autoridade julgadora de primeiro grau, tanto na rejeição da preliminar de nulidade argüidal quanto em considerar improcedente a petição impugnativa em discutir o mérito da ques- tão, denota-se digna de realce, por isso que se tornou esclarece dora a transcrição de vários excertos do decisório, como se fez no relatório preambular, a fim de bem avaliar-se a natureza tri butária da matéria em debate. É de notar-se que, na conformidade do 29 do ar- tigo 79 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento de oficio, inicia do em determinada data, exclui, na conformidade do parágrafo a espontaneidade do sujeito passivo, e estabelece o prazo de ses senta dias para notificá-lo da constituição do crédito tributá- rio, a menos que esse prazo tenha sido prorrogado, sucessivamen- te, por igual período, com qualquer outro ato escrito que ,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 19 Acórdão n9 101-76.993 o prosseguimento dos trabalhos. De imediato, na forma como o parágrafo 29 se encontra redigido, entende-se que o citado prazo se suspende, se interrompe, se prorroga e até se anula por esgo- tamento para iniciar-se nova contagem. A suspensão, interrupção' ou superação do prazo pode ser até de tal ordem em ir muito além do período de sessenta dias e nem apenas por isso ele se torna peremptório, a ponto de acarretar nulidade ao reinicio do proce- dimento fiscal, destinado a apurar e cobrar o crédito tributário, desde que todas essas providências se façam antes de ocorrer a decadência prevista no artigo 711, § 29, do RIR/80. Fora a hipótese de decadência, que na espécie não se deu, a peremptoriedade do prazo de sessenta dias, que se está examinando, somente ocorre no sentido de o sujeito passivo ter novamente o direito â espontaneidade em satisfazer a obrigação tributária sem o acréscimo da multa de lançamento de oficio e não para que a obrigação seja anulada. Tal espontaneidade o su- jeito passivo somente a readquire se, após vencido o período de sessenta dias antes de ser lavrado qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização, ele denun ciae recolhe o crédito tributário, se for o caso. Frise-se: no interstício que medeia o tempo entre o vencimento do período de sessenta dias e o reinicio dos traba- lhos de fiscalização, é necessário que o sujeito passivo proceda em denunciar-se nas irregularidades praticadas. No presente caso, levando-se em consideração a da ta de 01.10.1985 do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01) e o ato escrito constante da intimação de 17.10.1985 (fls. 30), o prazo de sessenta dias se venceu em 16.12.1985 e entre esta data e a de 24.04.1986 em que foi lavrado 0 Termo de Reinicio de Ação Fiscal, dando prosseguimento aos trabalhos de fiscalização, a re corrente nada promoveu como denúncia espontânea. Então, não há por que se falar em preliminar de anulação da ação fiscal e nem citar desrespeito ao artigo 196 do CTN (Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966), alegando falta de Termo de Inicio de Fiscali . ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 20. Acórdão n9 101-76.993 ção, não só porque este existe, como se verifica da peça de fls. 01, mas bem assim porque todos os atos necessários a dar ciência do prosseguimento dos trabalhos de fiscalização foram também la- vrados. A tônica pertinente a credito de recursos de cai- xa, contabilizados como tendo sido fornecidos ã empresa por seus sócios, acionistas, dirigentes da pessoa jurídica, ou por titu- lar,este, no caso de empresa individual, tem sido uma constante em pleitos submetidos a exame neste órgão Colegiada. Nos debates aqui realizados, a constância com que sempre se esclareceu, mesmo antes do advento do Decreto-lei núme- ro 1.598, de 26.12.1977, nunca se deixou de frisar a necessidade de que, no caso de recursos de caixa creditados àquelas pessoas, a título de suprimentos, aumento de capital ou análogos, se com- provassem, por meio de documentos hábeis, a origem indubitavel- menteprecisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se transferiram de um para outro patrimônio, ou seja, do patrimn nio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica. Tal advertência é antiqüíssima. Ela se firmou por inumeráveis pronunciamentos administrativos e judiciais ,sendo de lembrar que a CIRCULAR MINISTERIAL n9 18, de 09.05.1946 (D.O.U. de 11.05.1946, página 6.997) já dava notícia de que os créditos, feitos às pessoas enunciadas no artigo 181 do RIR/80, devem ter as importâncias, escrituradas como suprimentos de recursos de caixa, comprovadas, por meio de documentação precisa em qualida- de ou natureza da transação previamente efetuada, a origem dos recursos creditados, inclusive com a apresentação de prova docu- mental inequívoca que indique a efetividade da entrega do numerá rio, de modo a ficar plenamente demonstradas a fonte que, no exa_ to momento do crédito, teria sido movimentada, para obter-se o dinheiro creditado, e a forma como esse dinheiro circulou, no sentido de ser transferido do patrimõ 'o do indigitado supridor para o da pessoa jurídica suprida. 1 ii ,F c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 21. Acórdão n9 101-76.993 São condições cumulativas a origem e a efetivida- de da entrega dos recursos que, se não forem documentadas,mediarl- te prova instrumental, material, concreta, idónea e coinciden- te em datas e valores, consubstanciama omissão de receita opera- cional nos registros contábeis da empresa e desse modo desiada da incidência tributária do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Ambas as condições devem ser satisfeitas, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal, não só a respeito de onde provêm os recursos contabilizados por crédito de supri- mentos de caixa, aumento de capital em dinheiro, etc., e a manei ra como eles se transferiram de um para outro patrimônio, de mo- do a demonstrar-se que houve efetivamente entrega deles à empre- sa. E há de ser mediante documentação hábil, contemporânea com o momento da feitura do crédito, que indique os meios precisos co- mo os recursos circularam em sua fonte de origem e na sua trans ferência de um para outro património. A comprovação é, sem dúvida, dupla e embora sendo certo que a prova da circulaçãO dos recursos em sua origem ante- ceda à da efetividade da entrega deles, ambas devem ser demons- tradas por documentos hábeis e idóneos, como Teforçativamente se costuma dizer, pois é inconcebível que ser hábil não implique em ser também idóneo. Não basta, portanto, fazer apenas uma compro- vação: ou só a da origem dos recursos ou só a da efetividade da entrega deles. Esta é tão-somente um segmento daquela. Uma não se separa da outra. As duas precisam ser cumpridas, para que se completem as condiçaes necessárias a demonstrarem-se comprovada- mente a efetividade da entrega e a origem dos recursos. Assim, a tributação dos recursos de caixa credi- tados a quaisquer daquelas pessoas, porque eles se denominem de suprimentos ou se destinem a aumento de capital, se faz a título de omissão de receitas por provas constantes de indícios da pró-, pria escrituração da pessoa jurídica ou por qualquer outro ele-- mento probatório, se a efetividade da entrega e a origem dos re- cursos não forem comprovadamente demonstradas, tal como deter 2,2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 22• Acórdão n9 101-76.993 nam as disposições do artigo 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, com a redação dada pelo artigo 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978 (art. 181 do RIR/80). Uma vez não demonstradas comprovadamente a origem e a efetividade da entrega dos recursos, os indícios da escritu- ração, que revelam a omissão de receita, se colhem dos próprios' créditos feitos a qualquer das pessoas enunciadas na disposição regulamentar. A despeito da diuturnidade dos pronunciamentos ad ministrativos e judicial, ainda há defesas que pretendem justifi car a origem dos recursos creditados a título de suprimentos, au mento de capital, ou semelhante, alegando somente com a capacida de econômica ou financeira (jurídica) do beneficiado com o crédi to, sem fazer nenhuma demonstração que comprove como tais recur- sos se movimentaram. Não havendo prova da operação prévia a respeito da maneira como a capacidade econômica ou financeira se movimen- tou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis , no momento da feitura do crédito, em realidade nada se comprova quanto à origem, nem quanto à efetividade da entrega dos recur- sos' creditados, em virtude de não se completarem as duas condi- ções necessárias estabelecidas na lei para comprovação. Não ilide, portanto, a prova indiciária a alega- ção de que o valor creditado tem base na declaração de rendimen- tos e de bens do beneficiado, pois isso.equivale dizer que a ori- gem dos recursos está na capacidade econômica ou financeira de quem se creditou e nisso insistir sem apoio em mais nada. Capacidade econômica ou financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que inte- ressa à indagação fiscal: a procedência certa ..e incontestável dos recursos ea natureza precisa da operação antecedente, que t h. # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 23 • Acórdão n9 101-76.993 11 transformado a citada capacidade em disponibilidade monetária e 1dado ensejo à entrega do dinheiro creditado, mediante documentos que contenham elementos demonstrativos irrefutavelmente coinci- dentes. Geração espontânea de capital não existe para se , admitir que a mencionada transformação da capacidade econômica 1ou financeira em disponibilidade monetária seja obra do acaso.En tão, é de compreender-se que deva preexistir, na entrega dos re- cursos creditados, a realização de uma transação previa da qual o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi escriturado a credi- to. A postulante escriturou a credito do seu acionis- ta controlador Creso de Jesus Tavares, recursos sob o título de suprimentos de caixa. A ela incumbe comprovar que ditos recursos têm uma origem indiscutível, situada fora das suas próprias fon- tes de receita. Para isso, deve possuir documentos adequados,com_ temporâneos em antecedência bem próxima à data do lançamento con — tábil do suprimento, capazes de comprovar, de forma duplamente 1 plena e cabal, a origem dos recursos e a efetividade da entrega' 1 deles. 1 Na petição de fls. 134/137, oferecida como recur- so a este Conselho de Contribuintes, a defesa não fez menção al- , guma aos suprimentos creditados a Creso de Jesus Tavares e, na , petição impugnativa de fls. 66/67, se referiu tão-somente ao de Cr$ 1.000.000, creditado em 01.11.1982, para dizer que ele ficou ,,apenas 09 dias em poder da empresa. De acordo com o Auto de Infração, a fls. 64, a única importância, que compôs a base de cálculo do credito tribu_ tário constante do lançamento de ofício para o exercício de 1983, foi exatamente essa na cifra de Cr$ 1.000.000. Cabe, então, sa- lientar. ue o Decreto-lei n9 2.303,,de 21.11.1986, publicado no D.O.U. de 24.11.1986, determina, por seu artigo 29, inciso I o 1 '/7?... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 24 . Acórdão n9 101-76.993 cancelamento dos débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferi= a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), concernentes ao imposto de renda, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 28 de fevereiro de 1986. Expressamente, prescrevem os dispositivos legais cita-- dos: "Art. 29 -- Ficam cancelados, arquivando-se, con- forme o caso, os respectivos processos administra tivos, os débitos de valor originário igual ou in. ferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou con- solidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez' mil cruzados): I -- II -- concernentes ao imposto de renda, ao impos- to sobre produtos industrializados, ao imposto so bre a importação, ao imposto sobre operações rela tivas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País, ao imposto sobre transportes, às contri- buições para o Fundo de Investimento Social (FIN- SOCIAL) e à Taxa de Melhoramentos dos Portos (TYP), bem como as multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores te- nham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986." Como o debito originário é, de acordo com o arti- go 39 do Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.1979, composto do impos- to, sem correção monetária, e da multa de lançamento de ofício sobre ele incidente e como o fato gerador do crédito tributário, referente ao exercício de 1983, ocorreu, como é óbvio, antes de 28 de fevereiro de 1986, e se acha constituído em contrapartida' de débito de valor originário inferior .a Ca$ 500,00 (quinhentos cruzados), cabível se deve ter a aplicação do art. 29, inciso II, do Dec.-lei n9 2.303/86. A finalidade da lei, ao definir as várias figuras da distribuição disfarçada de lucros, é a de não permitir o favo recimento de determinadas pessoas ligadas ao comando da pessoa jurídica em detrimento do património empresarial. Dentre essas figuras da distribuição disfarçada de lucros se incluem, como fa tos económicos, juridicamente relevantes, deslocamentos de b 4 fig*, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 25. Acórdão n9 101-76.993 ou direitos do patrimônio da empresa ou para o patrimônio dela, em benefício de pessoas ligadas ao seu comando, porque sejam ad- ministradores ou porque mantenham com eles vínculos de afinidade ou de parentesco. Assim ocorre quando a pessoa jurídica aliena por valor aviltado, bem do seu ativo a pessoa ligada ou quando desta adquire bem por valor exorbitante. O subdimensionamento do valor dos bens assim a- lienados pela pessoa jurídica ou o superdimensionamento do valor dos bens por ela adquiridos, na forma indicada, tem por objetivo absorver futuros lucros obtidos quer por ela, quer pela pessoa a ela ligada, evitando que os resultados positivos desses negócios sejam tributados em poder dela, ou conjuntamente nela e na ,pes- soa beneficiada com a transação, por subtraí-los ao gravame do imposto, mediante uma operação, denominada ponte, que desloque tais resultados (lucros) para o ente não sujeito à tributação,ou, mesmo sujeito, a tributação seja abrandada ou mais benigna, o qual poderá ser uma pessoa física (titular, sócio ou seu depen- dente),ou outra pessoa jurídica interdependente (coligada ou controlada), porque esteja isenta ou acumule grandes prejuízos. A realização de um ato ou negócio jurídico há de pressupor a realização regular dos direitos subjetivos por quem pratica transações. O ato ou negócio jurídico deve ser, portanto, conciliável com o direito, na medida em que não vulnera disposi- ções de lei. Embora haja teorias que neguem a existência dos direitos subjetivos, em face da relatividade em não poder o exer cicio deles ser animado de modo absoluto, quando se exaspera o direito alheio, percebe-se que, na concepção deles, uns podem ser usados sem restrições ou limitações, enquanto outros devem guar- dar determinadas proporções, de forma a não violar os legítimos' interesses de outrem. Compreende-se, então, que aqueles são os direitos subjetivos abso utos, discricionários; estes, os direitos 0 - subjetivos relativos.% / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 26. Acórdão n9 101-76.993 Assim, o exercício dos direitos subjetivos não en _ quadráveis na categoria dos direitos discricionários, deve guar- dar conformidade com a sua destinação social e se caracteriza pe la relatividade guardada na proporção que a lei estabelece para 1 a usufruição do interesse daquele que lhe mantem a titularidade. . A principal obrigação que pode surgir de um direi_ to subjetivo, concernentemente ao seu exercício, depende, pois, do modo como ele .e conduzido, a fim de não causar prejuízo ã coletividade. O direito de alienar e o de adquirir, quando se trata do livre exercício da vontade das partes, em que uma não se mantenha vinculada,. outra por laço de dependência, consti- tuemgrupo das várias classes de direitos subjetivos, pois min- guem e obrigado a fazer ou deixar de fazer senão por virtude im- posta em lei. Tal laço de dependência bem patente se acha entre a pessoa jurídica e as pessoas de seus titulares, sócios ou diri gentes, embora não se desconheça que aquela tem perscnalidade pró pria,distinta das de quaisquer destas. Uma vez, porém, organiza- da a pessoa jurídica, tem ela necessidade do elemento de adminis- tração para pó-la em ação e assim como ela age pela vontade dos seus titulares, sócios ou dirigentes, estes, ao gerir-lhe os negO ,tios,podem reduzir-lhe os lucros em proveito próprio. A legislação de regência do imposto de renda não impede que a pessoa jurídica exerça o direito subjetivo de alie_ nar bem do seu ativo a pessoa que lhe seja ligada ou adquirir bem que a esta pertença. Impõe, porém, para efeitos fiscais, a condi ção de não haver ou subestima no valor pelo qual ela aliena bem do seu património a seus sócios, titulares ou dirigentes, e a dependentes de quaisquer deles, ou superestimação no valor de bem dos quais venha adquirir. Em cada um desses negócios,que se realize na forma indicada entre aquelas pessoas, a 1egis1 ão /} SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 27. Acórdão n9 101-76.993 tributária não permite que o valor do bem se amesquinhe, por a- viltamento, na alienação, ou desmodere, por exorbitância, na a- quisição, para não se configurar distribuição disfarçada de lu- cros. O direito subjetivo de alienar ou adquirir, sob comento, se enquadra na categoria dos direitos relativos,uma vez que ele não pode ser exercido sem conseqüências fiscais, quando, nas citadas circunstâncias, se promove alienação ou se faz aqui- sição por preço aquém ou além do valor do bem. Não se permite, portanto, que, na alienação, por inferioridade, ou, na aquisição, por superioridade, se perca o preço pelo qual o bem deve ser ne- gociado. As medidas obstativas de desvios de lucros, pela distribuição disfarçada deles, visam a preservar a unidade empre sarial, evitando-lhe a dilapidação do património, sempre movida para atender a interesses egoísticos quer de alguns dirigentes , sócios,acionistas de sociedades, quer de titular de empresa indi vidual, ou de parentes ou afins de quaisquer dessas pessoas. Indene de dúvida que, ao mesmo tempo, se visa a resguardar os interesses do erário público, que, em derradeira a nálise, são os da comunidade social. Nesta linha coordenativa de raciocínio, é de acen tuar-se que as regras de estímulo ao reinvestimento de lucros,na pessoa jurídica, objetivam a finalidade colimada pelo legislador, enquanto que aquelas referentes à distribuição disfarçada de lu- cros têm por objetivo reprimir comportamentos sob todos os títu- los intoleráveis, por isso se impõem pesados encargos tributá- rios. Na espécie dos autos, consoante se verifica não só da exposição feita, a fls. 60, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, mas também do quadro demonstrativo, a fls. 124, na,Parfl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 28 Acórdão n9 101-76.993 decisão singular, composto em função da ficha do livro Razão, a fls. 46, e das escrituras pUblicas de compra e venda, a fls. 49, 51 e 52, o valor contábil, pelo qual se achavam registrados, na escrituração mercantil da recorrente, os imóveis (dois terrenos' e uma sala comercial), se despencou por amesquinhamento do preço de venda pelo qual eles foram alienados em condições de favoreci mento do acionista controlador Creso de Jesus Tavares, detentor de 95,55% do capital votante. O preço de venda e irrisório frente ao valor con- tábil dos imóveis, que tinham o custo corrigido &Cr$ 27.'252.87370 e' que diminuído do valor de Cr$ 192.462,58 de depreciação da sala comercial, se representava por Cr$ 27.060.411,12, para se- rem alienados por apenas Cr$ 15.500.000,00, ocasionando perda de capital de Cr$ 11.560.411,12, configurante de distribuição dis- farçada de lucros em benefício do citado acionista controlador , pois o mínimo que se poderia admitir era que eles fossem, ao me-, nos, alienados pelo valor contábil, ou seja, o custo corrigido liquido de depreciação. A operação se revestiu de condições singularíssi- mas, sem fluência nem de juros, nem de correção monetária, uma vez que o negócio foi contratado mediante .a assinatura de diver- sas notas promissórias vencíveis a cada seis meses, e a empresa alienante (a recorrente) não viu entrar em seus cofres um centa- vo sequer, pois as prestações já baixadas na contabilidade não tiveram seus pagamentos comprovados, como evidencia o ato decisi vo da autoridade julgadora de primeiro grau. Em realidade, houve unicamente um mero jogo de transferência entre contas e neste, particular é de rememorar-se o que disse a citada autoridade julgadora, a fls. 125: "Esse tipo de ()pernões, caracterizado por simples jogo de transferencias contábeis, ganhou proporções a partir do momento em que o processo inflacionário brasileiro atingiu níveis desenfrea4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 29• Acórdão n9 101-76.993 dos de crescimento. A explicação é muito simples. Determinados contribuintes -- tributados com base no lucro real e, por isso obrigados a proceder à correção monetária das contas do ativo permanente e a computar as contrapartidas dessa atualização' monetária no resultado do exercício -- passaram a fazer, através de artifícios contábeis, retiradas de valores desse grupo de contas, tendo em vista a obtenção de economia de tributo. avio. Deixan- do-se de corrigir o capital aplicado e corrigindo- se sua fonte de origem (patrimônio líquido), di- minuir-se-ia o resultado do exercício e,conseqüen temente, o lucro real, base de cálculo do imposto. IN CASO, voltando à análise dos dados postos em evidência através do quadro em tela, verifica- se que o lucro líquido do exercício foi fragorosa e artificialmente diminuído. Ora, o aviltamento da base de calculo do imposto nas proporções e condições em que foi realizado pela contribuinte jamais poderia ser aceito pela autoridade fiscal. Trata-se de uma operação anormal, da qual o único favorecido foi o acionista controlador, Creso de Jesus Tavares." A alegação da defesa, ao dizer, a fls. 04, em res posta à intimação de fls. 02, que a venda dos imóveis a Creso de Jesus Tavares foi realizada para capitalizar a empresa, subverte o entendimento. Que pena a infeliz defesa em se enganar, querendo fazer-se acreditar que capitalizar a empresa é provocar-lhe per- da na essência de seu capital. O argumento ê pérfido; falta-lhe fé. Capitalizou- se o acionista controlador, e não a empresa. A própria ficha do livro Razão, a fls. 46, que ela mesma compôs, controverte-lhe os rodeios. Aliás, em todo .o curso da demanda, a defesa outra coisa não tem feito senão procurar rodeios para tergiversar. Imaginou uma preliminar de nulidade inexistente. Para justifica-1a, fez uso de opiniões doutrinárias que em nada destoam a formalização' correta como a exigência fiscal se apresenta. Agora insiste na impertinência de discutir um fato para afastar a atenção do pon- to central da questão, quanto à base em que o procedimento f. 4Y. fs. , ,/27' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.964-000.015/86-20 30. Acórdão n9 101-76.993 cal se apóia para configurar a distribuição disfarçada de lucros. A autoridade julgadora de primeiro grau disse e redisse, várias vezes, no seu ato de julgamento, que a distribui ção disfarçada de lucros se reflete na diferença apurada entre o custo corrigido, líquido de depreciação, e o preço pelo qual os imóveis foram vendidos ao acionista controlador, Creso de Jesus Tavares e que o resultado da pesquisa do valor de mercado cons- tantedos documentos de fls. 56 e 57 serviu apenas de subsídios, sem lhes ser atribuída qualquer relevância para efeito de cálcu- lo do montante tributável. O paradigma da distribuição disfarçada de lucros, adotado pela ação fiscal, está no custo corrigido dos bens, como eles se acham registrados na contabilidade (fls. 46), e não no valor constante dos documentos de fls. 56 e 57, que a defesa se limita a contestar e nisso persevera em demandar. E cabe salien- tar que se o fisco tivesse dado prevalência ao valor determinado em tais documentos de fls. 56 e 57, o montante da distribuição disfarçada de lucros se refletiria por importância consideravel- mente bem maior do que a de Cr$ 11.560.411. Por toda a ordem do raciocínio exposto, o relator vota no sentido de rejeitar-se a preliminar argüida, e, quanto ao mérito, no de: (a) - declarar cancelada a exigência fiscal, rela tiva ao exercício de 1983; e (b) - negar provimento ao recurso, quanto aos e- xe cicios de 1984 e • 85.,t n11 / SYLVI0 4( 'ODROWNek- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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INTERESSADA : BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A. SESSÃO DE : 12 de Dezembro de 1997 ACORDÃO N° : 101-91.719 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE EQUALIZAÇÃO DE RESULTADOS - a tributação do imposto de renda alcança o lucro obtido pela pessoa jurídica de forma individualizada, não sendo aceitável a distribuição de resultados entre empresas de um mesmo grupo econômico, proporcionalmente aos patrimônios líquidos ajustados, para fins de equalização, o que, na verdade, significa a transferência de resultados de umas para outras empresas do conglomerado econômico. Constatando-se em diligência que uma das empresas presta serviços às demais e apurando-se o montante das despesas comuns, suportadas pela companhia centralizadora, tendo em vista convênio firmado pelas pessoas jurídicas, é de se admitir o rateio entre as participantes, tendo por base o patrimônio líquido. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7Ele; P wt. ir+, RO GUES PRESIDENTE R DE OLIVEIRA CÂNDIDO TOR oeen FORMALIZADO EM: 0 L Jmi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n° : 13805.004613/93-66 Acórdão n° : 101-91.719 Recurso n° : 11.413. Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP., recorre de ofício para este Colegiado, de decisão prolatada às fls. 52 a 54, que exonerou o BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A, de crédito tributário de valor superior a 150.000 UFIR, relativamente ao IRPJ, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e ao IRFONTE . A matéria objeto de recurso de ofício está descrita no Termo de Verificação de fls. 09110(do processo relativo ao IRPJ) e consiste na glosa das importâncias de Cr$ 22.124.397.068,56, Cr$ 565.215.122,36 e Cr$ 149.486.483,18, debitadas na conta número 819990000003 a título de "Convênio de Gestão de Negócios". O Termo de Verificação dá notícia que, com base em Convênio firmado pelo BANCO BMC S/A e suas coligadas e/ou controladas BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A, LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e DISTRIBUIDORA BMC DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, o banco assumiu a obrigação de implementar serviços e operações de cada signatária, empregando toda sua estrutura técnica, administrativa e operacional, continuando a administração de cada signatária independente do banco, cabendo-lhe integral responsabilidade pelas operações contratadas ou não pelo BANCO, que, assim, não tem qualquer responsabilidade pela solvência ou liquidez das operações por ele contratadas. Aduz o fisco que "em sendo um contrato de prestação de serviços ou de gerenciamento de atividades, como mencionado na Cláusula 4.1, é evidente que a contrapartida seria a estipulação de uma remuneração fixa ou percentual /nunca porém como Taxa de Retoo(Cláusula 4), assim entendido o critério de)7m 2 Processo n° : 13805.004613/93-66 Acórdão n° : 101-91.719 equalizar o Resultado das SIGNATÁRIAS(o BANCO inclusive) segundo o Patrimônio Líquido de cada uma. Tal qual uma regra de sociedade aplicada à repartição dos lucros. Como se fôssem comuns os custos dos bens e serviços vendidos. Como se fôsse uma tributação conjunta do conglomerado". Na impugnação apresentada, a empresa esclarece que o Banco BMC S.A. está apto a realizar todas as operações do mercado financeiro, de forma mais produtiva e racional do que individualmente cada empresa do Grupo, asseverando a plena validade do Convênio, inclusive com apoio de jurista(parecer anexado), justificando-se o critério de patrimônio líquido para equalização dos resultados, inclusive com apoio no artigo 191 do RIR/80. O processo foi baixado em diligência, tendo sido informado que: a) a escrituração da autuada evidencia que as despesas com pessoal restrigem-se 'a Diretoria e alguns poucos funcionários, inexistindo despesas com filiais ou agências(fls. 210); b) as rentabilidades do capital próprio antes e depois da glosa efetuada na ação fiscal eram de 23,59% e 235,44%, respectivamente(fls. 213); c) as quantias glosadas foram contabilizadas como despesas pela autuada e como receita pelo Banco BMC S.A, DISTRIBUIDORA BMC LTDA e LEAGING BMC S.A(fls. 227); d) a estrutura operacional e de atendimento a clientes pertence efetivamente ao Banco BMC S.A, que suporta custos e despesas que beneficiam as demais empresas coligadas, aí incluido o Banco de Investimentos(fls. 241/242); e) a despesa total do Banco BMC S.A. foi de Cr$ 375.891.866.679,44, sendo Cr$ 161.762.810.332,93, despesas comuns ao grupo - BMC(fls. 315) e que não estavam contabilizadas destacadamente para cada uma das empresas beneficiárias.p/ 3 Processo n° : 13805.004613/93-66 Acórdão n° : 101-91.719 A autoridade julgadora de primeira instância diz que "a sistemática preconizada no "Convênio de Gestão" implica em distribuição de resultados, pois consiste na atribuição do somatório dos réditos das diversas unidades econômicaz, para cada sociedade coligada, na proporção de seus patrimônios líquidos, previamente ajustados para fins da pretendida equalização", considerado oportunas as observações feitas na informação fiscal de que "o convênio não autoriza supor que as despesas operacionais sejam comuns a todas as empresas signatárias. É inquestionável sua maior absorção por parte do banco comercial". Aduz que o banco comercial é a empresa gestora, suportando, além de seus próprios custos, despesas comuns às sociedades coligadas, "considerando que a fórmula preceituada no "Convênio de Gestão" é inadequada, pois não atende aos requisitos técnicos de um rateio de custos e despesas, mas que a simples glosa, por uso de método impróprio, acarretaria uma situação irreal, pois no caso da impugnante as receitas seriam obtidas a custo zero ou custo mínimo, ensejando apuração de resultados absurdos, fora do contexto das empresas congêneres, e mais do que tudo, apresentando lucros inexistentes". Esclarece que "a escrituração existe, com observância das leis comerciais e fiscais, e as despesas efetivamente ocorreram e estão apoiadas em documentação hábil e idônea. Unicamente se questiona a forma de rateio de despesas registradas na empresa centralizadora das operações, mas não se pode ignorar a existência dessas despesas, simplesmente glosando-as", entendendo, pois, que "é de admitir-se o rateio das despesas comuns e que beneficiaram as diversas empresas componentes do Grupo BMC, podendo adotar-se como critério a proporcionalidade em função do patrimônio líquido de cada uma das coligadas ou controladas". Como o percentual do patrimônio líquido da autuada em relação ao patrimônio líquido de todas as empresas(14,28%) aplicado sobre o total das despesas comuns às empresas do grupo resultou em Cr$ 23.099.729.315,54(14,28% de Cr$ 161.762.810.332,93), importância maior dogue 4 Processo n° : 13805.004613/93-66 Acórdão n° : 101-91.719 aquela que fôra glosada na ação fiscal, a autoridade julgadora considerou sem efeito a tributação sobre despesas a título de "Convênio de Gestão de Negócios" É o relatórioi/i/ 5 Processo n° : 13805.004613/93-66 Acórdão n° : 101-91.719 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Relativamente à questão submetida à apreciação deste Colegiado, entendo que a decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP não mereça ser reformada, embora tenha sérias restrições à adoção do patrimônio líquido como parâmetro para rateio de despesas comuns a um grupo de empresas. É certo que as partes são livres para contratar, entretanto, as convenções particulares não tem o condão de modificar a definição legal do tributo e de sua base de cálculo. Ora, o Convênio firmado pela autuada e as demais empresas do Grupo BMC permite claramente a transferência de resultados entre as signatárias, o que, segundo penso, não encontra amparo na legislação do imposto de renda, sendo certo que os resultados devem ser apurados de forma individualizada para cada pessoa jurídica. Não se pode, simplesmente, transferir resultados de uma para outra pessoa jurídica, a pretexto de equalização em função do patrimônio líquido de cada empresa, por apresentarem as pessoas jurídicas "administração" e despesas comuns. É evidente que no caso de grupo de empresas do setor financeiro é notória a utilização de prédios, equipamentos, funcionários, etc.. em comum, o que significa a ocorrência de despesas comuns a diversas empresas, embora suportadas por apenas uma delas 6 Processo n° : 13805.004613/93-66 Acórdão n° : 101-91.719 Se de um lado, o critério adotado pela autuada permite transferência de resultados de umas para outras pessoas jurídicas, significando, na prática, redução do lucro tributável de umas, redução de prejuízos ou aumento de lucro para outras, de outro, não se pode aceitar que uma das empresas não tenha participado das despesas comuns. Claro está, como aliás afirmou o fisco, que a forma mais adequada seria a "estipulação de uma remuneração fixa ou percentual", o que, entretanto, não é o que ocorre na hipótese vertente. O rateio das despesas comuns com base no patrimônio líquido das empresas pode conduzir a sérias distorções, como, por exemplo, no caso de patrimônio líquido negativo, ou ainda, no caso de patrimônio líquido elevado e custos diminutos em razão da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Como vimos, na leitura do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância, com base em diligências efetuadas, utilizou como parâmetro o patrimônio líquido das empresas signatárias do Convênio. Embora entenda que a utilização de qualquer parâmetro para rateio sempre ficará distante da realidade, na hipótese vertente, tratando-se de empresas financeiras que utilizam estruturas físicas, operacionais e de pessoal, em comum, o rateio mais coerente talvez fôsse aquele feito em função das receitas operacionais apuradas no período-base, o que, considerando os demonstrativos de fls. 246 a 251, conduziria a percentual semelhante ao que foi adotado pela autoridade julgadora de primeira instância( em torno de 14%). Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício, já que não se pode admitir que a autuada não tenha participado das despesas comuns. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de Dezembro de 1997. JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Exigência decorrente Repousando no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução adotada há que ser a mesma Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA 3 PODERES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-90 030, de 21 08.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e ON P "' • i' • ODRIGUES PRESID NTE ( - SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FORMALIZADO EM %..) SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES WITOSA, RAUL PEVIENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000 172/90-56 ACÓRDÃO NR 101-90.078 RECORRENTE RETÉFICA TRÊS PODERES LIDA RELATÓRIO RETIFICA TRÊS PODERES LTDA. , qualificada nos autos, recorre da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Divinópolis, Minas Gerais, por meio da qual foi mantida a exigência a título de PIS- Dedução do Imposto de Renda, pertinente aos exercícios de 1986 e 1988, acrescido da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex.-officio do imposto de renda dos mesmos exercícios, que deu origem ao processo n° 13678 000171/90-93 Ao impugnar o lançamento, a empresa argumentou ser a exigência prematura, porque o processo principal, do qual o presente é reflexo, ainda não foi julgado em definitivo e se encontra com a exigibilidade suspensa, solicitando, afinal, o cancelamento do feito fiscal Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, e considerando que a obrigação de que se trata é prevista no artigo 3 0, § 1°, c da Lei Complementar 07/70, a autoridade a quo julgou procedente a ação fiscal, para conformá-la à decisão do processo de IRPJ. Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente reitera a impugnação e aduz que a exigência, conforme feita nos autos, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a majoraçãoda alíquota feita pelos Decretos-leis n° 2.455/88 e 2.449/88. É o relatório. )" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13678-000172/90-56 ACÓRDÃO NR. 101-90,078 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A recorrente pede o cancelamento do feito fiscal sob a alegação de ser o mesmo decorrente de crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa Improcede o alegado A simples suspensão da exigibilidade do crédito não impede a prática de qualquer ato destinado a formalizar outros créditos tributários daquele decorrentes Pelo contrário, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do CTN, impõe-se sua prática A majoração de alíquota feita pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 não alcança o PIS-Dedução, eis que se refere às contribuições mensais feitas com recursos próprios Isto posto, e considerando tratar-se de exigência decorrente, que repousa sobre os mesmos suportes fáticos da consubstanciada no processo relativo ao IRPJ, o decidido no processo matriz aplica-se, necessariamente, na solução do presente. Assim sendo dou provimento parcial ao recurso apra ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão nr. 101-90.030 Brasília (DF), em 22 de agosto de 1996 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000135/87-06
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). "MUDANÇA DE INCENTIVO FISCAL - Inviá vel, via retificação da declaração de rendimentos, a mudança de incen tivo fiscal para outro ou outros -,- mesmo no caso de inexistência de re dução ou exclusão de tributo, por absoluta ausência de previsão le gal e por causar transtornos admi- nistrativos no contrõle e emissão dos certificados correspondentes." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNASCONI & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse— lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen — te julgado. Sala das SessOe (DF), em 22 de fevereiro de 1988. URt •EREI•/, LOP.S - PR1115iENTE lk, 1011 FRANCISCO DE , SSIS MIRANDA - 1 e ATOR 9 # VISTO EM AGOSTIN-0 IRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 5 FEV 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALC1911ã: 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.135/87-06 RECURSO N9: 91.958 ACÓRDÃO N9: 101-77.520 RECORRENTE : BERNASCONI & CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, estabelecida em São Carlos - S.P., em 01/09/87, dirigiu-se ao Delegado da Receita Fede ral em Ribeirão Preto - S.P., postulando a retificação de sua decla ração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, período- base de 1986, dizendo que o incentivo destinado ao FINOR (1 linha 01 - quadro 17 - Formulário 1), foi transferido ao FINAN - (linha 02), no valor de Cz$ 1,444.940,00. Informa que a retificação pleiteada em nada altera o valor do imposto de renda devido, que continua inalterado, sendo certo, que está, também totalmente quitado, conforme Darf's que ane xa, juntando também a declaração de rendimentos em causa (fls. 02/ 14). Sua pretensão foi indeferida pelo despacho de fls. 21, que se amparou na informação fiscal de fls. 19v segundo aqual: "A retificação foi requerida para alterar a opção por incentivcs fiscais. Ocorre que o art. 21 do Decreto-lei 1967/82, que possibi lita as empresas retificaramsmasdeclar (4), DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.135/87-06 ACÓRDÃO N9 101-77.520 prevê tal medida apenas quando ficar comprovado "o erro nela contido". Assim entendemos que a retificação não pode prosperar, uma vez que trata-se de troca de opção e não erro comprova— do." Desse despacho a interessada recorreu a este Conselho, alegando que o pedido de retificação foi feito em virtude de ocorre n. cia de erro de datilografia, "tendo seu funcionário, quando do preen chimento do Formulário I, se enganado, datilografando sua opção por incentivo ao FINAN (que seria na linha 02 do quadro), indevidamente na linha 01". Aduz que sua pretensão está amparada pelo art. 21 do Decreto-lei n9 1967/82, alem de se tratar de medida de Justiça.i É o relatório. /4) ' 4 SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.135/87-06 ACÓRDÃO N9 101-77.520 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: Nos termos da Portaria n9 33/86, cabe recurso voluntã rio, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias contra as decisões exaradas em pedidos de retificação de declaração ' de rendimentos. Na espécie dos autos, ao preparar a declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-bse de 1986, a ora recorren te, segundo informa, cometeu erro datilográfico, fazendo opção por incentivo ao FINAN, (linha 01 do Formulário I), quando esse incenti vo era destinado ao FINOR (linha 02 do mesmo Formulário). Por Tal ra zão pediu a retificação, para que o incentivo fosse considerado como feito para o FINOR. O entendimento jurisprudencial do Colegiado firmou-se no sentido de que: "Uma vez feita a opção por determinado incentivo fis cal, a sua mudança para outro ou outros, mesmo se-rr-t implicar em redução ou exclusão do tributo, é. inviã vel, uma vez que não está amparada por dispositivosT • da legislação tributária e por causar transtornos ad ministrativos no contrõle e emissão dos certificados correspondentes." Acórdão n9 105-1.020/84, da 5 2 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. Em verdade, não encontramos na lei tributária a neces sãria autorização para acolher pedidos dessa natureza, 1--çç simples men ção da existência de erro de fato no preenchimento da declaração, se contrapõe a intenção da declarante manifestada oportune tempore. (1-). 5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.135/87-06 ACÓRDÃO N9 101-77.520 Na esteira dessas conside . ões, voto pela negativa I de provimento do recurso. ,1/ L11111111 r -1".•••LCatsurt i/l) FRANCISCO DE ASSIS MIRAND , - RE - •R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:45:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:45:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:45:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:45:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:45:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:45:17Z; created: 2009-07-07T00:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T00:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:45:17Z | Conteúdo => MN, WPg4WI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10980/006.777/91-00 , Sessão de 26 de julho 019 93 ACORDÃON9 1Q1785 ; 362 Recumone: 103.448 - IRPJ - EX: 1991 Recorrente: ATENAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA S/C LTDA. , Recorrida DRF EM CURITIBA/PR: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS PARALELAS-: Tendo restado configurado a prática fraudulenta do conhecido expediente de: emissão de notas fiscais pararelas,com comprovado desvio de receitas, impe — se a devida tributação dos vaçores omi tidos com a multa majorada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ATENAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA S/C LTDA.: 1 ,, , ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primei- , ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso. -40a da SessOes, em 26 de julho de 1993 : MAR A v' Sr F - PRESIDENTE E RE TORA 14/7 VISTO EM k.ONIO W.:'T4NS POPTVS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: i: ...:) J“.; ,j,j) FAZENDA NACIOANAL ' Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL D IMENTEL,RAIMUN- DO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. l'il o i , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/006.777/91-00 RECURSO N9 : 103.448 ACORDAI) 149: 101-85.362 RECORRENTE: ATENAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA S/C LTDA RELATÓRIO ATENAS CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA S/C LTDA.,empresa já qualificada na paça vestibular destes autos, inconformada com a De cisão n 2 1-024/92, fls. 140/146, que manteve a exigència contida no auto de infração de fls. 106/110, tempestivamente recorre a es- te Conselho, como segue: A autuação resulta da constatação fiscal da práti- ca de omitir receitas através de fraudes em documentos fiscais. Os valores das comissOes apurados, foram utiliza- dos para redução dos prejuízos dos anos base de 89 e 90. Inconformada a empresa apresentou dentro do prazo legal sua impugnação alegando inicialmente que, a verificação re- sulta de desconfiança subjetiva, por parte do fiscal, que não ser- ve para motivar o ato administrativo em questão, caracterizando nu lidade do auto de infração. Os valores apurados por ação fiscal já estão conti dos nos que serviram de base para o cálculo do imposto e se não es tivessem, seriam por mero lapso contábil, nunca por fraude fiscal. A alegação de notas fiscais paralelas não está com provada pelo fiscal e assim a multa do art. 728, III do RIR/80 não pode ser imposta. etK. -J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/006.777/91-00 Acórdão n 2 101-85.362 Além dos fatos acima, protesta pelo não dimensiona mento correto do prejuízo inflacionário resultante do desvincu- lamento do BTN ao IPC, como feito até fevereiro de 90 e que a- carretou prejuízo para os empresários e em especial para a impu gnante. A mudança do índice IPC por outro, além de impli- car na tributação do capital o que não está permitido por falta de lei complementar, desobedece ainda o princípio da anteriori- dade vez que esta oneração corresponde a majoração de tributo e se sujeita ao principio da anterioridade. Cita Geraldo Ataliba e Cleber Giardino. Conclui requerendo a anulação do auto de infração - ou a exclusão da multa de 150% e, sejam admitidos os cálculos de correção monetária com base nos critérios que reconheça a va ria expurgada pela troca dos índices de correção do BTN. O auditor cumprindo o artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, informa: A impugnante não apresentou prova capaz de contra- riar os fatos autuados. Esclarece que os originais das notas fiscais não foram apreciados por estarem nos processos de prestação de con- tas da Fundação Caetano Munhoz da Rocha no Tribunal de Contas do estado. A decisão manteve a exigência estribada no fato de que intimada a empresa, esta informou que os talaes de notas do , período de 89/90, estavam retidos na Prefeitura Municipal de Curitiba, e mais, que o art. 59 do Decreto n 2 70.235/72, indica que são nulos os atos e termos praticados por pessoas incompe ,, tentes, não sendo aqui, o caso. i , 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/006.777/91-00 Acórdão n 2 101-85.362 Os documentos acostados pelo autuante são copias das notas fiscais emitidas para a Fundação Caetano Munhoz da Ro cha e estão divididas em tres anexos, um com os documentos de fls. 12 a 30, outro com os documentos de 22 e 30 e finalmente outro com os documentos de fls. 32 e 78 sendo que, cada anexo a presenta características gráficas distintas, indicando que exi- te pelo menos tres impressos feitos com a mesma autorização, acresente-se que as notas fiscais de números 058 e 062 aparecem nos anexos I e II com valores distintos. A apreciação da constitucionalidade dos índices não cabe à Receita Federal que é órgão executivo. Inconformada, a empresa, dentro do prazo legal apresentou recurso a este Conselho, reafirmando integralmente as razOes da impugnação que estão, a título de recurso, trans- critos. É o relatório. 4 -ji RneWk, MINISTÉRIO DA FAZENDA tklk,k.wwww, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10980/006.777/91-00 Acbrdão no. 101-85.362 VOTO Uonselheira MARIAM SEIF, Relatora Cl recurso é tempestivo e as s ente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, cinge . s.e á controvórsia em tÃynio da acusação de OMISSãO de receitas, ca.racterizada pela emissão de notas fiSc-ais paralelas, sem a devida escrituração nos. registros contábeis . e fiscais da recomente. Em face à ocorrência da prática friidule.,!nta, foi aplicada a multa agravada de 150%, de que• trata o artigo 728, inciso II I, do RIR/80, sobre o tributo e..,...igido. Em suas petiçbes de defesa, a recorrente limita-se a arguir que a autoridade fiscal não cc-,m 1.,Jriivt,Ju a emissão 1- e, orneuma vez que não juntou as notas duplicadas. Ademais, protesta 1 pelo não diMensionamento correto do prejuízo inflacionário resultante do desvinculamento do BIN ao IPC. Ressalta, de pjano, que os argumentos tri,.Arz .i.i..Jos ci. colação pela recorrente em nada socorrem a suplicante, pelos molivos que a seguir elencamos. Por suas cara .:Lerísi.:_icas, a emissão de nota fiscal paralela corresponde á falsidade ideológica, que está definida no artigo ',:s.'*..:} do Código Penal, como omissão em documento pi:tblico pu particular, co declaração que dele devia constar . , ou nele inse- rir ou fazer. declaração falsa OU diversa da que devia . ser escri- La, com O fim de prejudicar direito, criiRr obrigação, ou alterar. a verdade sobre fato juridicamentê relevante. Seu tipo é, portanto, o d p Io, que consiste na vontade livre e consciente de omitir . , inserir . ou fazer inserir .¡ declaração falsa com o objetivo de UiriRr proveito em detrimento L de ..terce.iros. Assim, restando configurada irregularidade na i emissão de notas fiscais pela reco:mente , SEUS registros 1••• contábeis e Il socais fiCal-aM eivados de VíCiDS insanáveis quanto à - r 11 I _ •1 X - • kks-..w."40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 1MT ~~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acôrdão no 101-85.362 receiLa auferida nos exercícios objeto de exame, posto que tais. documentos constituem o unido elemento concreto capaz de respal- dar a base de cálculo do tributo. NO presente caso, restou ca palmente comprovaow que as nonas Tiscaís objeto da autuação pertencem a talonários para- lelos emitioos pela recorrente, amparaoos em uma. única autorização, u que indica que a rECOrrEfltD apropriou , nos res- pectivos exercicios, receita a menor- GO que a efetivamente aufe- rida„ E. MãlS:, a ut1Jização 02 documennos ideologicamente ..alsos, GEMODStrã que a recorrente teve D propósito celi pevapo de modificar . caracterlstica essencial do fato gera por Uo imposto, pela alteração da MatErle tributavel, tendo COMO resultado a redução do montane deste, materializando a ocorrncia da fraude, nos termos preceituados no arrido /..,...., da Lei n2. -,1..02..7b4. Nem MESMO as alegadas dificuldades Tínanceiras enfrentadas, em razão de tratar-se de empresa do pequeno porte, 2 suficiente para EXIMI:- sua responsabilidade em relação ao feito, conquante que a legislação de regéncia E muito clara ao DET sua típificação e penalidades cabiveís, conTorme ....preceituado nos artigos 158, 728, inciso III e 743, todos aprovados pelo Regula-- . mento ou Imposto de Renda, aprovado pe[o üecreto np . 85.45018U„ Ademais:, o i-ediego tributerio Nacional e incisivo, EM seu. artigo 1„56, ao estabelecer . que a pena independe da intenção do adente" Também a jurisprudência deste Conselho é pacífica em orientar. que uma VEZ SW-aCtE1-1.Z.anD O precedimento de utilização DD connecioo expediente de notas. fiscais paraielas„ . resta configurado O evidente intuito de trauoe por .. parte da empresa, lffip=10 -SE a tributação respectiva com a multa maJorana c:11:.:.::: .15f....)`.:,;„: Nestas circunstâncias„ não ha GOMO acoiner a pí'etensa redução da multa postulada pela re=rrente. Finalmente, no que per nine ao inconTormismo da recorrente acerca das alteraçoes legais ocorridas em materia oe correção monetar..ia Das demonstraçdes finaceiras, vale lembrar que (1 compete privativamenne ao PDGEr judiciario apreciar E DECIDir' 1_. .,..n I .. , • F ! • H I ÁIV, -..., 7 ' _ 45fp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.„. 10185.362... n, qtA1 -ffá A'. 1 CA EA ::::IEC. ::::::::::1 i' t. ::::::d C) :::::: C::: 1:::::::::::::: 1 C:) !, :--:“'": i' r: r':,,,,: : f'": i :1C:', ;C:: i' ::::1V Á fr:C.:::1-: t XI) C.:1 C::: _188,... / — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13661.000033/91-74
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89986
Nome do relator: Não Informado
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INDUSFRIAS ANNUNCIATO DE: BIASO U.:..I.V.YOS sin RECORRI:DA DRF Efi VARGINHA -- MG Acórdão n9 101-89.986 Relatrip Cv.....wit.r.a EA empresa acima identificada foi recolhimento da contrHUE.ii0u FINS :JCIAl./FATUFWIllEMT), fatos . geradores ocorridos em dezembr:3/85, dezembro/86 e dezembro/87 (f1„0?), no montante de Cr$ A77.286,24 (padr:....J decorr"ãucia de f .iscalizaço du imposto de Renda Pessoa Jur-ídica na qual fui apurada omisS'á .....i de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insufici'ência na deLerminaço da base de cálculo dessa cm.rtribuiço„ impugnando o feiLo, à fl, 06, a autuada r.eduereu fosse prc yferida nestie p-i....Jcv..,so a declaração de iilterior determina:::>.3 de seu cance l amento, ,/ p-in:....a-..'ie SPja. dada. a este 13Y-Ci1'',..:i decisão vinculada á do r.....fir?....sii.s...::::.tJ princ•ipal„ Em decisão de fis„ 19/20, a autoridade de primeira instãneia, com base no decidido no processo !......2 13661„000030/91-86 (dito mad.riz), ao julgar parcialmente -- determinou a exciiiár...i da tributatão de Cz$ PROCESSO N9 13661-000.033/91-74 4 Acórdão n9 101-89.986 „ f...J 1 (1 (, Z 1 .3 I .: r 1 I vár.ifls f I ( ) , ! rff EA) f t „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661-000033/91-74 ACÓRDÃO N° 101-89986 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES PEITOSA, RELATOR No processo-causa IRPJ foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação parte da exigência, conforme - Acórdão nr, 101-89.960 de 10 07 96 Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que, no caso, manteve parcialmente a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para que se ajuste o reclamado neste ao decidido no processo principal É o meu voto. Brasília-DF 1 de)le 1996julho ///S :Ft"'IT. OSA - RELATOR / ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661-000.033/91-74 ACÓRDÃO N° 101-89.986 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n° 260, de 24 10,95 (D O U de 30 10 95) Brasilia-DF, em 26 AGO 1996 'mi '‘1:"--41IRA RODRIGUES - PRESID " TE Ciente em 02 SET 1996 / . 7 LUIZ FERNANDO OLÁ) 1) • DE MORAES PROCURADOR DA ihrT ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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