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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772032 #
Numero do processo: 10425.000315/86-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10425-000.315/86-72 , ..,--' .i;'•",::;.,,,, ...-..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 12 dezembro de 19 e, . 6 ACORDÃO N.° 101-76.989 Recurso n.° 48.204 - IRF - ANO DE 1983. Recorrente M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB. DECORRÊNCIA - IRF - Assim como toda causa produz : um efeito a ela adeqeado, ante a . íntima relação entre causa e efeito, as-4- sim também a : decisão prolatada no proces- so principal, instaurado por omissão de receita contra a pessoa jurídica, refle- te-sete-se lógica, evidente e naturalmente no processo instaurado para cobrança do ,..Im- posto de Renda na Fonte com fulcro no art. 89 do D.L. n9 2.065/83, precisamente por- que o que está sendo exigido é o imposto' na fonte em decorrência da omissão de re- ceita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes; por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t , mos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgada/ i , Sala das . e-séi." (DF), em 12 de dez bro de 1986/ 44' / AMJOR •4 - * I O 'ERNÃNDEZ - PRe.PENTE 11\v", 4 ,g---JOrkamd ir 11 ..o. / or ,,, oir ..." A.IS"HO:ER' A NO FIL 1 - R LATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA -FA 9 fi r,:7 18,6 SESSÃO DE: 1 L ,- s, . ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: -- SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 1 . 2 Je. XIS. mle':- , SERVIÇO R:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.315/86-72 I RECURMW 48.204 ACÓRDÃON9: 101-76.989 RECORRENTEW M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA. RELATõRI 0 Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígra fe, inconformada com a decisão singular, de fls. 33 a 34, que jul- gou procedente, em parte, o Auto de Infração de fls. 06, trazendo a seguinte ementa: "Exigência Fiscal Decorrente - A diferença ve rificáda na determinação dos resultados d"-à- Pessoa Jurídica, por offlissão de receitas, se- rá considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da Empresa Individual e será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento (art. 89 do D.L. n9 2.065/83). Ação Fiscalpro cedente, em parte." Em sua impugnação, de fls. 14 a 19, e em seu recurso, de fls. 37 a 42, alega, em síntese: - que, em relação à lavratura do Auto de Infração, o processo Fiscal traz forma determinada, de acordo com o artigo 109, mas, no presente caso, foram infringidos os itens III e VI da men- cionada norma legal, pois noAuto de Infração não há a descrição do ato, enquanto o autuante tem duas matrículas, importando que seja decretada de plano a nulidade do auto de infração; - que, se não for acolhida a preliminar de nulidade , a autuação não pode prosperar, pois o autuante, com exação, proc ÁO , DMF - DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.315/86-72 3 Acórdão n9101-76.989 rou prejudicar a empresa, pois ela deixou de declarar Cz$ 440,00' e não Cz$ 8.622,53, como assevera o Auto de Infração; assim como seu passivo fictício é de Cr$ 78.666.539, enquanto o correto se- ria Cr$ 78.505.539; - que realmente ocorreram quitações das obrigações' nos exercícios seguintes, todavia a impugnante, ao liqüidar aque- las obrigações, teve que apresentar receitas, tendo sido ofereci- da à tributação na declaração do exercício de 1985, tendo havido imposto bis in idem; - que a empresa reconhece a sua impontualidade por não ter oferecido à tributação aquela receita no ano-base de 1983, estando, por isso, sujeita apenas à multa compensatória de 50%, isto porque houve atraso nos lançamentos dos pagamentos das dupli catas; - que a recorrente se insurge contra a decisão sin- gular porque não declarou nulo o Auto de Infração, pois os erros apontados na impugnação se referem a requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles invalida, juri dicamente, o Auto de Infração, na lição de Contreiras de Carvalho; - que o autuante pecou em levantar todo o crédito I tributãrio como Omissão de Receita e Passivo Fictício, presumindo que havia diferen , . entre a receita declarada e a constante dos Iivros contãbei É o .elatOrio, wwo Nmwo FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.315/86-72 4 Acórdão n9101-76.989 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a im- pugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de outro instaurado contra a pessoa jurídica por omissão de receita, caracterizada por falta de comprovação do passivo •e por receita não declarada. O reflexo da decorrência é aceito implicitamen, te pela empresa de tal maneira que suas peças de defesa são có- piasdas peças de defesa da interessada no processo principal. Se os argumentos da defesa neste processo são os mesmos alegados no processo principal, logicamente os argumentos do nosso voto devem ser os mesmos. Considerando que a cópia do nosso voto no processo principal, assim como a decisão, são anexados aos autos, a ela nos remetemos. Naquele processo matriz, os membros desta Cãma ra decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, através da seguinte ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscali zação.detecta, nos livros contábeis da em presa, uma receita superior à declarada evidentemente houve uma parcela da recei ta, que foi omitida; assim como caracter' za omissão de receita o Passivo respalda= doem Duplicatas rasuradas, que, obviamen te, são inválidas, não podendo haver com- penso entre o Passivo de um ano com o passivõ de outro ano." Que o julgamento a respeito do processo princi pal reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do processo decorrente, é uma jurisprudência mansa e pacífica do Con 4 selho de Contribuintes, como se pode atestar por inúmeros acórdãos, principalmente pelos seguintes acórdãos da egrégia Câmara Supe- 101 rior de Recursos Fiscais: CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.106/80 d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.315/86-72 5 Acórdão n9 101-76.989 CSRF/01-0.238/82, CSRF/01-0.285/82 e CSRF/01-0.382/84. Considerando, pois, as alegações por nós ex- pendidas no processo principal; considerando que a recorrente re_ petiu ipsis litteris os argumentos do processo principal, também em relação ã preliminar; rejeito a preliminar e nego provimento' ao recurso , .. 40,, / / O ,si..• ", 0),/,',"r ,h eo • ER .,1 41 mo - L Á •-. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00018.650684/95-86
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91003
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 18 de abril de 1997 Acórdão n° : 101-91.003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- Não procede o lançamento de ofício de contribuição consignada como devida pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos e, portanto, incluída na Notificação de Lançamento que integra o Recibo da Declaração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P R è.5RIGUES PRESID („) _ SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2 Processo n° : 10865.000684/95-86 Acórdão n° : 101-91.003 FORMALIZADO EM:IV) 997ri g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 10865.000684/95-86 Acórdão n° : 101-91.003 Recurso n° : 10.558 Recorrente : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra Indústrias Muller de Bebidas Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls.1/12, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro dos exercícios de 1991, 1992 e 19937 pelo qual foi formalizado crédito tributário no valor total de 1.097.196,06 UFIR, com multas e juros de mora cabíveis até a data da lavratura. O auto foi lavrado a fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional contra a decadência, uma vez que a empresa submetera as exigências à apreciação do Poder Judiciário e procedera aos depósitos judiciais das quantias consideradas devidas. A empresa impugnou parcialmente o lançamento, insurgindo-se contra a multa ex-officio e contra os juros de mora com base na 'TRD, pleiteando que a autoridade julgadora conhecesse a impugnação e decidisse o litígio quanto a essas matérias, que não estão sob apreciação do Poder Judiciário. A fim de sanear o processo, a autoridade julgadora solicitou manifestação do autuante, no sentido de explicitar a matéria sub judice, a ocorrência ou não de duplcidade de lançamento ( por declaração e de ofício) dos montantes exigidos e os fundamentos da exigência mensal da contribuição social. Em atendimento, autoridade fiscalizadora informou ter havido erro de fato na apuração , propôs a retificação do lançamento incial, mantida a inexigibilidade, diante dos depósitos judiciais. Os novos valores devidos, informados pelo autuante, são, para os exercícios de 1991 e 1992, aqueles consignados na respectiva declaração de rendimentos, e para o exercício de 1993, "nihil". 4 Processo n° : 10865.000684195-86 Acórdão n° : 101-91.003 O julgador singular, considerando a existência de anterior e tempestiva apresentação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1991 e 1992, e ainda, que os valores exigidos de ofício estão compreendidos nos valores declarados como devidos nas respectivas declarações de rendimentos, julgou improcedente a exigência fiscal e determinou o restabelecimento do lançamento da Contribuição Social procedido através da DIRR.1/91 e 92, prosseguindo-se na sua cobrança amigável, como lançamento normal, observando-se os efeitos dos depósitos judiciais. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. r 5 Processo n° : 10865.000684/95-86 Acórdão n° : 101-91.003 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e o Fisco tem o dever jurídico de tomar todas as providências para evitar a decadência. Portanto, a autoridade fiscal não só pode, como deve lavrar o auto de infração, ainda que medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito esteja em curso. Os casos de suspensão da exigibilidade do crédito previstos no artigo 151, II e IV, do CTN (depósito do montante integral e concessão de liminar em mandado de segurança) têm o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibem de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito ( não a sua constituição, como já dito acima). Temporariamente, a Fazenda Pública não pode exigi-lo, até que a disputa sobre sua legitimidade seja decidida. Portanto, estando o contribuinte acobertado por medida judicial, só tem sentido a iniciativa do Fisco em efetuar o lançamento de ofício como medida acautelatória se este já não foi, de outra forma. efetuado. No caso, uma vez que o lançamento da Contribuição Social já fora procedido normalmente através das Declarações de Imposto de Renda respectivas, improcede o lançamento de ofício. Nego provimento ao recurso de ofício. 6 Processo n° : 10865.000684/95-86 Acórdão n° : 101-91.003 Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000684/89-14
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ACÓRDÃO N9 Recurso n g - 97.745 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente — RIMO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) . IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os valores de prejuízos fiscais com- pensáveis, controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, são corrigidos pelos mesmos coeficientes aplicáveis às demonstra ções financeiras. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMO INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de março de 1991 - URGEL PERE 'A LOES - PRESIDENTE 117- N RODY-640 UBER - RELATOR - VISTO EM AFONSO FERREIRn E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI1 RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ii 4\ • ,v~ov SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10670-000.684/89-14 ROICURSO N9 : 97.745 Mgfflabble : 101-81.284 RECORRENTE: RIMO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Através da notificação de lançamento suplementar 29 semestre de 1986, fls. 04, exige-se da epigrafada, já gualifi cada nos autos, a importância ( R° Nr7 $ 46,48, de imp(-)fn de renda pessoa jurídica, e NCZ$ 2,44, de PIS-DEDUÇÃO do IRPJ, mais . os acréscimos legais, em virtude de compensação indevida de prejUl zo fiscal, infração capitulada nos arts. 154, 382 e 388, inciso' III, do RIR/80, segundo demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 03 e verso. A exigência foi impugnada, tempestivamente, fo lhas 01/02, mais os documentos de fls. 03/11, argumentando in verbis: "Da exigência Tributária A exigência decorre da compensação de pre- juízo fiscal indevidamente, segundo demonstrati- vo das compensações de prejuízo, utilizando o índice de 0,1230, resultado da divisão da OTN "Pro rata" de 119,49 pela OTN congelada de 106,40 para correção do prejuízo fiscal do 29 Semes- tre de 1986. (Doc. anexo n9 01). Das razões da Impugnante 5 A defendente não achou explicação dentro da legislação para que fosse utilizado o índice' acima demonstrado e com base no Ate) Declaratõ- rio (Normativo) CST n9 1/87 que fixou os valo- res "Pro rata" da OTN para os meses de Março/36 a Dezembro/86 1 utilizou o índice de 0,1617, re .1 'DAMEFP/0E- 9E009 N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.684/89-14 3. Acórdão n9 101-81.284 sultado da divisão da OTN de 119,49 pela OTN de 102,86, conforme está demonstrado na parte B, folha 26 do livro de Apuração do Lucro Real e no quadro 14 Item 31 da Declaração de Imposto de Renda (Doc. anexo n9s.02 e 03). A. vista de todo o exposto, ã Impugnante não resta, outra alternativa senão a de pedir a PRO- CEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO para que se cancele o lançamento suplementar INTEGRALMENTE." Em atenção ã solicitação da repartição, fls. 22, a contribuinte informou que, na correção das demonstrações fi nanceiras do 19 semestre/86, não utilizou a OTN de CZ$ 102,86 , mais sim a OTN congelada de Cz$ 106,40, tendo em 31,12.86, proce dido ã correção com base na OTN "Pro rata" e contabilizado a di- ferença. Decisão de primeiro grau, fls. 31/34, julgando procedente o lançamento, sob os fundamentos, in verbis: "Para efeito da correção monetária do balan ço de 31.12.86, no caso de pessoa jurídica sujei ta ao regime de apuração semestral do lucro real, deve ser observada a seguinte orientação: Para correção dos saldos das contas cons- tantes do balanço de 30.06.86, o coeficiente se- rá determinado dividindo-se o valor da OTN "pro- rata" de Cz$ 119,49 pelo valor da OTN de Cz$.... 106,40. A pessoa jurídica que houver retificado' a correção efetuada no balanço de 30.06.86, para ajustá-la em função dos valores "pro rata" da OTN, determinará esse coeficiente dividindo-se o valor da OTN "pro rata" de Cz$ 119,49 pelo va- lor da OTN "pro rata" de junho (Cz$ 102,86). O- correndo a retificação, o resultado do balanço de 30.06.86 (lucro ou prejuízo) será, para efei- to de correção monetária, ajustado pela diferen- ça apurada no saldo da conta transitória de cor- reção monetária em 30.06.86. A referida será computada no saldo da correção monetária das de- monstrações financeiras de 31.12.86. A orientação acima foi divulgada pela Coor- denação do Sistema de Tributação, atraveé do Boletim Céntral n9 009, de 16.01.87. A empresa utilizou, em 31.12.86, para corre ção do prejuízo apurado em 30.06.86, a OTN "pro - rata" Cz$ 102,86. Solicitada, através do Memoran (V"L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.684/89-14 4. Acórdão n9 101-81.284 do de fls. 22, a demonstrar os ajustes efetuados nos balanços de 30.06.86 e 31.12.86, a empresa apresenta os documentos de fls. 23 a 29. Em exame aos referidos documentos e cópia do LALUR-parte B (f is. 05), constatei que, a empresa utilizou a OTN "pro rata" de Cz$ 102,86, somente para corrigir o prejuízo fiscal. Com re- lação às demonstrações financeiras de 31.12.86 foi utilizada a OTN de Cz$ 106,40. Fica evidenciado, então, que não foi obser- vada a orientação expendida pela C.S.T. e, tam- pouco,as determinações da IN SRF n9 150/86, que diz em seu item 4: "os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real-LA- ' LUR, sujeitos à correção monetária, serão corri gidos pelos mesmos coeficientes aplicáveis :demonstrações financeiras." Dessa maneira, deve-se manter o lançamento' na forma em que foi efetuado, mas o mesmo não acontece com o crédito tributário, pois não foi levado em consideração que a empresa é beneficiá ria da isenção prevista no art. 440 do RIR/80, T conforme se vê no Anexo 2 de fls. 20." Ciência da decisão, em 22.06.90, segundo "A.R.", de fls. 36. Inconformada, a contribuinte, em 23.07.90, in terpOs o apelo de fls. 38/41, mais os anexos de fls. 43/55, c U i— jas razões resumidas pela recorrente, a seguir vão transcritas: "A peticionária vem a esse Egrégio Conse- lho de Contribuintes com as mesmas razões que submeter à Autoridade de Primeira Instância, re querendo se digne: a) Rever a decisão proferida, em face dos dados constantes do Processo, pois é cer to que assiste inteira razão à Impetran- te. b) Determinar que seja anulada a infração, que, de fato, não existe e, com ela, se extinga o lançamento suplementar. c) Determinar o cancelamento da imposição e o arquivamento do processo. PROCESSO N9 10670-000.684/89-14 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Acórdão n9 101-81.284 Requerendo, ainda e se for o caso, se façam as diligências que se imponham para dirimir as dúvi- das, a Recorrente apresenta a 'V.Sas. protestos do mais profundo respeito e, assim sendo," É o Relatório. VOTO_ 1 Conselheiro CNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Do exame dos elementos presentes nos Autos ca-se que a contribuinte, para correção dos saldos das contas cons tantes do balanço de 30.06.36, utilizou o coeficiente de 1,1230 obtido pela-divisão do valor da OTN "pro rata" de Cz$ 119,49, em 31.12.86,Tela OTN de Cz$ 106,40, fls. 25. Entretanto, para corre ção do prejuízo fiscal, apurado em 30.06.36, utilizou o coeficien te de 1,1617, Cz$ 119,49: Cr$ 102,86, fls. 05. A correção monetária de prejuízos fiscais a com pensar deve ser feita utilizando-se o mesmo coeficiente aplicá- vel às demonstrações financeiras, segundo as disposições do item 4 da Instrução Normativa - SRF n9 150/86. Este preceito não foi observado pela recorrente,que em grau de recurso reportou-se às suas razões de impugnação e so- licita a realização de diligência, no caso de ainda restar dúvi- dasa respeito da matéria. Entendo desnecessária a realização de diligência- , pois o processo contém os elementos que permitem decidir. Em se tratando de questão de prova, competia à recorrente trazer aos autos os demonstrativos, mapas de correção monetária e demais pe ças contábeis que pudessernconfirmar suas alegações, adequadamente. Neste ponto, conclui-se que, em virtude do crité- rio de correção adotado, houve a compensação indevida de prejuí- (1-7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.684/89-14 6. 1Ac6rdão n901-81.284 zo, em razão da sua correção a maior. Sendo a contribuinte beneficiária da isenção do imposto prevista no art. 440, do RIR/80, o imposto que deixou de ser pago deve integrar a conta de reserva de capital para seu aumento ou compensação de prejuízos, art. 413, do RIR/80. Pelas razões expostas votono sentido de negar provi- mento ao recurso. No S RODRIG 5 N ER — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIEX - COMÉRCIO, INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO LIMITA- DA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo os/j , dar provimento ao) recurso. Impedido o Conselheiro Raul Pimentel. ri Sala daski s"4 (DF), em 19 de A ,,osto de 1982 ift AMAD.' ed"'"';', O ÃNDEZ PRESIDENTE 04,51,; SY (IO "-ROT .= - RELATOR V I • VISTO EM AG0^ INHO F •RES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE; 2i0 ASO 19E2. NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGC» SÈRRANO FILHO, e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 O 2 83- 015 . 19 5/81- 48 RECURSO N.° : 84.756 ACÓRDÃO N.° : 10 173.54173.541 RECORRENTE: CIEX - COMÉRCIO, INDOSTRIA E EXPORTAÇÃO LIMITADA RELATóRIO CIEX - COMÉRCIO, INDOSTRIA E EXPORTAÇÃO LIMITADA., empresa estabelecida na capital do Estado do Amazonas, em apelo rwurstório tempestivo, pleiteia a reforma do ato do Delegado da Re ceita Federal em Manaus que lhe indeferiu a petição impugnativa o posta ã cobrança do credito tributãrio do exercício de 1981, de que trata o Auto de Infração de fls. 1. Cuida-se de despesas incorridas com financiamentos deduzidas integralmente no exercício de 1981, sem que a empre- sa tivesse levado em consideração os prazos dos respectivos contra tos, para apropria-las em parcelas proporcionais ao tempo em que participam por mais de um exercício social. As contra-razOes de defesa, colhidas, por síntese, das petiçOes impugnativa e recursOria, distinguem que, por ser a recorrente uma empresa industrial, localizada na 'área da atua - ção da SUDAM, goza da isenção do tributo como dispOe o artigo 450 do RIR/80 e também pela condição de exportadora de produtos con- templados com o beneficio fiscal previsto no art. 290 do mesmo regulamento, tem os seus resultados insubmetidos incidência tri butãria, ponderando, assim, que se tivesse feito aquela apropria ção no decurso do tempo do contrato, ainda assim não haveria - nenhuma conseqtência de natureza fiscal, porque, diz, trata-se ílj* D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - • */75 Processo n9 0283-015.195181-48 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.541 despesa operacional legitima. É o relatOrio. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Questiona-se a proporcionalidade de despesas ocorri das com financiamentos, cuja importância despendida, a titulo de despesas financeiras, não se rateou em função do tempo de vigência dos respectivos contratos, que abrangeram períodos participantes de mais de um exercício social, como dispõe o artigo 253, § 19, alí- nea "a", do RIR/80, com esta redação: "§ 19, art. 253 - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutiveis, como custo / ou despesa operacional, observadas as seguin- tes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de credito, a corre- ção monetária prefixada e o desãgio concedido na colocação de debêntures ou títulos de cre- dito deverão ser apropriados, pro rata tempo- re, nos exercícios sociais a que competirem;" O dis~tivocnnsidera os juros pagos ou incorridoscn mo custo ou despesa operacional dedutivel. A natureza alternativa do gasto, para admitir° dis- pêndio como custo ou despesa, constitui mera distinção de cunho puramente mercantil, uma vez que, mesmo expresso por custo, o gas- to e, em realidade, tido pela -legislação, fiscal como despesa. E tan to isso e certo que o artigo 191 do RIR/80 diz - "são operacionais as despesas não computadas nos custos..." - 0 que dá. pois para com preender que os custos são autênticas despesas. A distinção sutil, que se faz entre custo e despe sa, consiste apenas em representar contabilmente o estreito rela- cionamento do gasto com os fins aos quais ele visa. Assim, se ele( se relaciona imediata e especificamente com os objetivos 4, //r<5:7 g édp , , Processo n9 0283-015.195/81-48 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.541 1 i ciais que a empresa se propôs explorar, o gasto e havido como cus - to; caso contrario, quando o gasto guarda um relacionamento indire- to com os objetivos sociais porque apenas seja necessário a manter a empresa em estado de funcionamento, ele e admitido como despesa. Nesta linha de raciocinio, discrimina-se como cus- to, a despesa necessária â comercialização de bens, mercadorias produtos ou direitos, relacionada com a exploração do negócio, e i como despesa aquela visa a fins inespecificos outros, não rela- cionados diretamente com semelhante comercialização. O dispêndio, que a hipótese dos autos trata, se ma terializa como despesas financeiras plurianuais proveniente de con- trato, cuja vigência, por motivo da convenção de prazo, projeta e - i feitos perduráveis em mais de um exercicio social. Não e, portan- to nem lógico, nem justo, que as despesas financeiras porque tenham sido pagas no inicio da vigência do contrato, se deduzam integral mente em um só exercício e nos outros não se reflitam parcelas cor- respondentes aos juros incorridos. Embora os juros tivesssmsido pagos de uma só vez, guando se formalizou o contrato de financiamento,não se pode olvi_ dar gue os efeitos da utilização do capital tomado por empréstimo se delon9am no decurso do tempo, a proporção em que este se encami- nha para o termino da vigência do respectivo contrato. Dal o desig- nativo incorrido, uma das formas do duplo participio modal do ver- bo incorrer, empregado pela legislação fiscal no sentido de "ficar compreendido" no decurso do prazo do contrato, o que, por exten-- ção, enseja o entendimento de que a despesa plurianual(juros, prê- mio de seguro e outros) vai tendo cabimento, pouco a pouco, na mes ma proporção de tempo em que a vigência da transação avança, apro- ximando-se, paulatinamente, do fim, ate extinguir-se definitivamen- te. Os dispêndios imputados aos custos ou ás despesasb vem, pois, ser apropriados na proporção do tempo decorrido e a decor rer, para que os encargos plurianuais não deixem de ser acomodad .,"") x \--) 1 _H , Processo n9 0283-015.195181-48 5. sERyiço PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 101~73.541 nos exercícios sociais a que competirem. Visa-se, assim, ao evita mento de distorçOes no resultado do exercício que, provoquem pos- tergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido, por motivo de redução indevida do lucro real com a subtração, fora de época, de custo ou despesa que se órIemecno incorridos. Do ângulo legislativo, a inexatidão quanto ao pe- ríodo-base de escrituração de custo ou despesa de caráter incor- rido, que se deduzir inoportunamente, somente exaspera as disposi_ ÇOes legais se dela resultar prejuízo para o fisco com a poster- gação do pagamento do imposto ou a com a redução indevida do lucro real, como se depreende do artigo 69, §, 59, alíneas "a" e "b", do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 171 incisos I e II, do RIR/80). Neste sentido já se pronunciou a Coordenação do Sistemade Tributação pelo Parecer Normativo CST n9 57, de 16.10.1979 (D.O.U. de 18.10.1979), cuja ementa expOe: "Após a vigência do Decreto-lei n9 1.598, de 26112177, a inobservância do regime de com- petência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto de renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação do impos to." explicitando o item 6 e subitens 64, 6.2 e 6,3, os casos em que a ocorrencia de inexatidão da escrituração contábil se tornam preju diciais ao fisco. É imperioso, porem,reconhecer-se que somente a empresa sujeita ao pagamento do imposto de renda tem condiçOes de praticar a postergação que se está comentando. Sucede que a recor- rente e uma empresa que goza de isenção do imposto de renda. En— tão, nada tinha a postergar a titulo de pagamento de imposto de renda. Considerando que asdespesas financeiras, discrimi- nadas pela autuação, são normais no desenvolvimento das atividades r, operacionais, de cuja comprovação não se duvidou, na hipótese d , fc_,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283-015.195/81-48 6. Acórdão n9 101-73.541 autos, mesmo que os juros incorridos tivessem sido apropriados por distribuição temporal rateada durante o prazo dos contratos de fi- nanciamento, nenhum efeito ocasionaria ao imposto de renda, por motivo da isenção de que usufrui a recorrente. Em conseqüência, a falta de apropriação, upno rata tempore", de que a legislação - de regência cogita, no caso em debate, configura simples inexatidão= tábil quanto ao período-base de escrituração de juros legitmamente devidos. Se porventura se tratasse de juros indevidos ou despesas cuja dedução não se permitisse, a hipótese ensejaria cominaçaes le - gais gravosas, porque ai, sim, estaria prejudicado o lucro real e, via de conseqüência, o valor do tributo, que se isenta sob a condi ção de capitalizar-se em benefício do desenvolvimento regional ou na amortização de prejuízo. No entanto, na hipótese em julgamento como se entrevê, se o lucro real se reduziu num exercício, por ou- tro lado, se acresceu em igual valor ao das despesas financeiras in corridas, que antes se deduzira, recompondo tudo em suas finalida- des,de forma que nem tampouco êde admitir-se prejudicada a capita- lização, que, em princípio, deve ser efetuada com o valor do impos to que deixou de ser pago em virtude da isenção, por não mais per sistir a obrigatoriedade de incorporá-lo ao capital social ate o dia 31 de dezembro do ano seguinte ao em que se gozou a isenção,an te as alteraçaes introduzidas na legislação fiscal de regência pe los Decretos-leis n9 1.598, de 26.12.1977, e n9 1.730, de 17.12.1979 (art. 413 do RIR/80). Poder-se-ia, ainda, imaginar que o valor do imposto se distribuira, mas isso nem sequer aqui teria cabimento,em face do pagamento efetuado em cobertura dos juros devidos. Ante o exposto, o relat f. , vota pelo provimento do recurso." ff 7./.7 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:11:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:11:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:11:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:11:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:11:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:11:23Z; created: 2009-07-07T19:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:11:23Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/021.504/91-59 SESSA0 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 ACORDO No 101-85.889 RECURSO No: 76.991 - FINSOCIAL - EXS. DE 1987 E 1988 RECORRENTE: SCITOP SOCIEDADE CIVIL DE TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lançamento Tributário - Decorrência - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal tem força de coisa julgada no processo decorrente. Assim, tendo sido devolvido o processo principal à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão na boa e devida forma, igual decisão se aplica na lide reflexa, com vistas a as- segurar a coerência entre os julgados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCITOP - SOCIEDADE CIVIL DE TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão, em consonância ao que vier a ser decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sal de Sessees (DF), em 19 de novembro de 1993 410r41111915-/. - PRESEIDENTE E RELATORA401".v LUIZ FERNANDI IP IVEI • DE MORAES - PROCURADOR DA , • ,f, FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSMO DE: 2 7 JAN 1994 ,, \ 1 :, ,„ • , MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !1„ PROCESSO No 10783/021.504/91-59 ACORDO No 101-85.889 ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jezer de Oliveira Cãndi- do, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastilto Rodrigues Cabral. I:: Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. (II : i „ , :,1„,,,„ , ,,„„,,,!,„„„„,„„ -:,.., _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10793/021.504191-59 RECURSO No: 76.991 - FINSOCIAL - EXS. DE 1987 E 1988 ACORDO No: 101-85-889 RECORRENTE: SCITOP SOCIEDADE CIVIL DE TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) RELATO-RIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), que julgou procedente, em parte, o lançamento tributário formalizado no Auto de Infração de fls. 01. Trata-s 43 r'l° tr il-"ItÇÃO re. f i tm x ,m. " riu+rin processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o no 10783/021.507/91-47. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPJ suplementar exigido nas exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 1, par. 2, do Decreto-lei no 1.940/82. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24/25. „ I IDessa decisão a contribuinte foi cientificada em i, 15/02/93 e, inconformada, ingressou em 08/02/93, com o recurso voluntário de fls. 28/36. Corno razeles do recurso a contribuinte se reporta ao fundamentos expendidos no recurso apresentado no processo principal. 4 ° E o relatóri . r>1 /.. 4111 1‘ ... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/021.504/91-59 ACORDO No 101-85.889 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. - portanto, conheço Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da'exigêNcia fiscal formalizada no processo no 107831021.507/91-47, cujo recurso foi protocolizado neste - Conselho sob o no 105.035. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 17/11/93, ocasião em que, por unanimidade de votos, decidiu-se pela nulidade da decisão recor- rida e consequente devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova de- cisão na boa e devida forma, como faz certo o Acórdão no 101.- 85.860, assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS - DECISA0 - A exposlção dos fundamentos nos quais o julgador se baseou para prolatar a decisão, feita de forma clara e con clusiva, constitui requisito indispensável à sua validade. Sua falta, por consequência, implica vicio insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato. Tal conclusão resultou da falta de pronunciamento da autoridade de primeira instância sobre a improcedência da cobrança da TRD arguida pela então impugnante, conforme destacado no voto condutor do referido julgado, "in verbis": "Entretanto, o mesmo não ocorre quanto à arguição de inconstitucionalidade da cobrança da TRD como indexador do tributo. O exame da decisão recor da ik 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/021504/91-59 ACORDO No 101-85.889 denota que, de fato, a autoridade prolatora da mesma não fez qualquer menção a tal questionamento, silenciando, por completo, em torno do tema. Ao agir assim, a autoridade de primeiro grau deixou de cumprir uma exigência processual imprescindível à validade do ato, eis que não fundamentou adequadamente sua decisão, de modo a permitir o exame de seu acerto, seja pela recorren- te, seja por este Colegiada. Face ao exposto, e tendo em vista que restou ferido o artigo 31 do Decreto no 70.235/72, no que se refere aos fundamentos da decisão recorrida, voto no sentido de que seja declarada sua nulidade, devendo a autoridade "a quo" repetir o ato, na boa e devida forma. Não obstante não ter ocorrido a mesma omissão no caso ' sob exame, impele-se a devolução dos autos à repartição de origem, com vistas a assegurar a coerência dos julgados. Em face de tais consideraçbes, voto pela devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão, em consonância com o que vier a ser decidido no processo principal. Brasília, DF, 19 de novembro de 1993. MA-I- RELATORA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Q 4 1 — IRPJ — EX: 1987 Recorrente! : BEBIDAS VALE DO SUASSUI LTDA . Recorrida : : DRF EM GOVERNADOR VALADARES — MG "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Se a pessoa ju rídica não atende intimação para apre- sentação de livros e documentos ,fis., cais, poderá a autoridade fiscal arbi- trar seus lucros. Não existindo arbi- tramento condicional, a posterior apre sentação desses elementos, cuja inexis tencia ou recusa foi a causa do arbi- tramento, não modifica o ato adminis- trativodo lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS VALE DO SUASSUI LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Calmara do Primeiro Conselho.,de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- .. mento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a inte - . grar o presente julgado. Sala .a.s Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 i-- ,,-----„, / ,,,., ( .- -;" . ,,,,.-7 . .e MA r, AM,,SIgt, , ' — P 'E - IDENTE, ,,' .,,w----- . FRANCISCO DE ÀSIS MIRANDA:— -- '..2 ATOR OF _ - - `-- -- - ---,-------) VISTO EM AFONSO ELS! FERRELNDE ,S;:- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: g1:. , í-->. ,/ ':;, 1 ZENDA NACIONAL ! L -:,:i., 11" - - .110 9. - II, • •-19I1• '" -4, --- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchieta de Paiva, CelsotAlves Feitosa, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neu- ber e Jose Eduardo Rangel deAackmin./I Uile ( 1., A DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 • ,J J.H. -'•k~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , PROCESSO N°13634/000Al2/90-41 RECURSO hW: : 99.941 ACORDAON2: : 101-82.861 RECORRENTE: : BEBIDAS VALE DO SUASSUI LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, sofreu arbitramento do lucro no exerdicio de 1987, período— base de 1986, em virtude de não atender intimação regularmente ex pedida, para apresentar o Livro Diãrio, Livros Fiscais e compro-- . vante de entrega da declaração de rendimentos (conf. Termo, de fls.- 06). O arbitramento foi feito com base nas compras efe tuadas e ' informações de fornecedores (fls.-10/11), que atingiram' o total de Cz$ 1.188.385,51, sendo aplicado sobre o mesmo, o per- centual de 0,25%, o que resultou no lucro arbitrado de Cz$ 297.096,37. Na impugnação que interpôs contra a exigência, a interessada alega que se encontrava com suas atividades paralisa- das e os sócios haviam transferido de domicílio, razão porque não foi encaminhada ã Receita Federal a documentação solicitada. Rebe la-se contra o arbitramento dizendo que a simples falta de entre- ga de declaração não autoriza, por si só, a medida extrema adota- da. O lucro real poderia ser encontrado atraves dos livros que se encontravam ã dposição do fisco. Requer a realização de perícia contábil / DAMEFP/DF- SECOS M 9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634/000.012/90-41 2. ACÓRDA0 N9 101-82.861 Após a informação fiscal de fls. 23, veio a deci - são de 19 grau indeferindo a perícia requerida, por considerá-la desnecessária, e julgando procedente a exig -é-ncia do Auto de In- fração, por isso que: - o arbitramento encontra respaldo no art. 399 udoRIR/80; - o contribuinte recusara-se a apresentar os li- vros fiscais, o Diário e;Dbcumentos, após regu larmente intimado; - inadmissível agora, quando o processo já se en • contra em fase de julgamento, pretender o con- tribuinte o exame de seus livros e documentos. No apelo de "Fl . 32/33, lembra a interessada qpk.?.: "apurou o resultado do exerc. de 1987, período— base de 1986, com base no lucro real, verifican- do-se resultado negativo, razão porque o levou a sua paralização, para posterior cancelamento." e por isso: "não pode, dentro da sistemática atual, prospe- rar a informação de que a Empresa não possui Es- crita Contábil Regular e seu lucro Arbitrado-(sic): Anexou: Livro Caixa, Balanço do exerc. de d987, período-base de 1986, eDeclaração de Rendimentos do exerc. de 1987, preenchida no Formulário I. /7"n, - É o relatório. ( ( _ - „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634/000.012/90-41 3. A~A0 N9 101-82,81 - VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Verifica-se que em 31.10.89,a recorrente foi in- timada para colocar ã disposição da fiscalização, livros e docu- mentos, informando sobre a entrega das declarações derendimen, tos dos exercícios de 1985 a 1988. As fls. 08/09, encontram-se xerocOpias das decla rações dos exercícios de 1985 e 1986, preenchidas no.Ebrmulário' III. -12Aanto às demais,não foram apresentadas, nem os livros e do cumentos solicitados. Por essa razão, em 30.01.90 (fls. 01/04) foi la- vrado o Auto de Infração, onde houve n arbitramento do do exercício de 1987, mediante aplicação do percentual de 0,25% _s/ as compras realizadas. Somente em 19.03.90, foi entregue a declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-base de 1986, medi, ante a usança do Formulário I (apuração com base no lucro real), quando o lucro já havia sido arbitrado em 30.01.90. Não existe arbitramento condicional. Se houve re cusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível e o arbitramento do lucro. O ato ad- ministrativo_do-lançamento não modificável, pela posterior apre- sentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a cau sa do arbitramento. Este é o entendimento consagrado pela , CSRF no Acórdão n9 01-0.241/82. Com efeito, mesmo se fosse regularizada a escri,, -LQ. após a lavratura do Auto de Infração, com arbitramento do lu- cro, tal fato não teria a eficácia para alterar o credito tribu- _— : -4. -ente constiLuído. O procedimento fiscal guardou consonância com o 1,0k , \\j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634/0,00.012/90-41 4. ACÓRDÃO N9 101-82.8-61 art. 399, I, do RIR/80, que autoriza a autoridade tributaria a arbitrar o lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, su- jeito a tributação com base no lucro real não mantiver escritura çao na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elabo- raras demonstraçOes financeiras. Na esteira dessas consideraç(Ses, : voto pela nega- tiva de provimento do recurso. Brasília (DF)„.2-4-- fevereiro â 1992 ka. r FRANCISCO DE AI IRARA ÂJ , , ) Á • ”• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - (RJ) IRPJ - PRESCRIÇÃO - Suspensa a exigibi 'idade do credito tributário com a pugnação (CTN. art. 141-111), somente a decisão nela proferida ensejará a re tomada do fluxo de seu prazo prescri---: ciona1. Recurso o que se nega provimen to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE SÃO JORGE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, Os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado(ii'ç -d4 //)/ Sala das Sess,bes ,(/ (DF), em 09 de julho de 1984 1/1 AMADOR OUAr" 4 r RNMDEZ - PRESIDENTE r - ALCE- D = A EVEDO $ECA PINTO - RELATOR I, - " N - VISTO EM ,GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: -n ' h ',11-11 DA NACIONAL ,Ju, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), RAUL PIMENTEL e AGOSTINHO SERRANO FILHO. (;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR0CESSON9 10730-000.402/84-31 RECURSO N9: 88.408 ACÓRDÃO N9: 101-75.302 RECORRENTE CASA DE SAÚDE SÃO JORGE LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE SÃO JORGE LTDA., com domicílio fiscal na jurisdiçãO dà DRF em Niter6i, tempestivamente, recorre para este Conselho da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida aos lançamentos de oficio para os exercícios financeiros de 1974 e 1975, manifestando-se inconformado com a exigência por ela mantida, porque, no seu entender, o direito de cobrar o tribu- to foi alcançado pela prescrição. Os presentes autos são de reconstituição do Proces- so n9 0730-06546/78, extraviado na repartição de origem, o qual se encontrava na fase de cobrança do tributo, por manutwnçu warcialda exigência, por força da decisão prolatada na impugnação oferecida ao Auto de Infração. Foram anexadas ao presente cOpias do Auto de Infra ção e da decisão de primeira instância. Expedida a intimação para recolhimento do tributo - doc. a fls. 14 - a Interessada oferece a petição de fls. 17 a 19, onde confirma ter protocolizado a impugnação objeto da decisão de fls. 08 a 12, da qual ora recorre, protestando pela decadência e/ou prescrição do direito de cobrar o credito tributãrio. IA decisão recorrida e a petição recursOria são li- das em Plenário. 1)\ É o Relatório. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 . , ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910730-000.402/84-31 3. ACÓRDÃO N9 101-75.302 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: A petição recursOria foi apresentada com observân- cia do prazo da lei. Portanto, dela tomo conhecimento. Quanto ao mérito, não questiona o recurso a maté-ria incluída pelo procedimento de oficio na base de cálculo do crédi- to tributário suplementa-:mente formalizado, pois, versa unicamente o aspecto prescricional que alcançou a exigência, visto que a deca- dência acenada é ao caso inaplicável. Mas, no que tange ao institu- to da prescrição, também presente exigência ele não se aplica.Sus - pensa a exibilidade do crédito tributário com a petição impugnató- ria (CTN, art. 151, III), somente a partir da decisão nela prolata- da, o prazo prescricional retomou o seu fluxo. Nestes autos se comprova que o Auto de Infração foi cientificado ao Interessado em 22.11.78; a impugnação à exigência foi oferecida em 22.12.78; e a ciência da decisão de primeira Ins táncia, prolatada em 26.12.79 e objeto do presente recurso, acon - teceu, em 17.03.84, conforme documento de fls. 15. Evidencia-se, desta feita, que à Fazenda Nacional, em 17.03.84, ao dar ciência ao ora Recorrente da decisão, em 26 de dezembro de 1979 prolatada na petição impugnatOria oferecida con- tra o Auto de Infração formalizador da exigência contextada, o fez no pleno exercicío do direito de exigir o tributo. Não tendo sido questionado a matéria tributada na exigência em causa e induvidosa a não ocorr = lcia de prescrição ar- güida, Voto pelo desprovime.toto recurso. CEU D- AZEVEDO FONSP A PIN • - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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A partir daquela data é aplicável à hipótese a regra contida no art. 62, § 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, quando o lucro dis- - farçadamente distribuído será tributado como rendimento classificado na cédula "H" da de- claração de rendimentos do administrador, só- cio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econO micos da distribuição ou cujo parente ou de= pendente.auferiu esses benefícios, o qual res ponderá também pelo imposto e multa que forem devidos pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EDI AMARO CECCON GRAFULIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unan'midade de votos, negar provimento ao recurso ” - Sala das es-.o-Oh_DF), em 12 de novembro de 1981 AMADOR O gilgrp/ F • ÃNDEZ - PRESIDENTE Vide verso. á40á, ".""W *.~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1075/050.836/80 RECURSO N.° : 36.462 ACÓRDÃO N.° : 101-72.835 RECORRENTE: EDI AMARO CECCON GRAFULIN RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma A. SUSLIK & CIA. LTDA., estabelecida em Uruguaiana, RS, teve o administrador Edi Amaro Ceccon Grafulin, que geria os negOcios sociais,inchildo_na sua renda liqüidadeclarada, para os exercícios de 1976 a 1979, anos-base de 1975 a 1978, os seguintes valores: Exerc.de 1976, ano-base de 1975 ... Cr$ 30.000.00 I/ " 1977, H " 1976 ... 30.000,00 " 1978, " 1977 ... 40.000,00 " 1979, H " 1978 ... 600.000,00 Citados valores, com exceção da quantia de Cr$ 550.000,00 do exercício de 1979, embutida na parcela de Cr$ 600.000,00, capitulada no processo da pessoa jurídica como distri- buição disfarçada de lucros, correspondem a lucros distribuídos ao referido administrador, sob a forma de gratificaçOes. Esses lucros distribuídos, alem de tributados na pessoa jurídica sofreram a incidência do tributo na pessoa física do administrador, por força do art. 34, alínea "j", combinado com o art. 233, alínea "g" do RIR/75. No tocante a distribuição disfarçada de lucros ca- racterizada em empréstimo feito ao administrador sem aten.-iento D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 ./75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.836/80 3. Acórdão n9 101-72.835 aos requisitos legais, não foi exigido nenhum imposto da jurídica so bre a parcela de Cr$ 300.000,00, sendo a carga tributária transferi- da ao beneficiado pelo empréstimo, na forma prevista nos artigos 60 e 62 19 do Decreto-lei n9 1.598/77. A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 22.05.80, onde e exigido o recolhimento do credi- to tributário de Cr$ 616.716,00,al compreendido imposto de renda,mul- ta de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária válida ate - 31.05.80. O contraditório foi inaugurado pela impugnação de fls. 39/40, assim resumida: a)- a autuação foi baseada na presunção de que o su plicante, em virtude dos termos em que foi vas -a- da a procuração assinado por A. Suslik & Ltda., estaria sujeito às limitaçOes prescritas para o excesso de retiradas e as normas disci- plinadoras da Distribuição Disfarçada de Lucro& b)- o autuado deixou de ser empregado da mencionada empresa em 07.11.79 e junta rescisão de contra- to de trabalho, homologada e cópia da carteira de trabalho. c)- estabeleceu-se por conta própria com estabeleci mento comercial, que concorre, na maioria das mercadorias, com a firma que trabalhava, não po dendo, deste modo, ter acesso aos livros e docu mentos da ex-empregadora, sendo obrigado a man- ter sigilo sobre o que sabia. d)- foi juntado ao Auto de Infração, amplas informa çOes da Delegacia, sobre assuntos que em sua maioria são de exclusivo interesse da firma A. Suslik & Cia. Ltda., consubstanciado em 9 (no- ve) folhas, contendo a reprodução e Termo de Ve rificação de 19.07.79, Termo de Apreensão e Au- to de Infração de 23.07.79, e que fez imediata comunicação a A. Suslik & Cia. Ltda.; para evi- tar venha a ser processado por intervir em que- bra de sigilo comercial. e)- ocorreu evidente cerceamento de defesa, posto que deveria ter recebido juntamente com o Auto de Infração PF, cópia da defesa feita oportuna- mente - em 1979 - por A. Suslik & Cia. Ltda.,na - parte que lhe diz respeito, acompanhada das có- pias dos documentos que expressamente 1,-,r dizem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.836/80 4. Acórdão n9 101-72. 835 respeito, anexados aquele processo n9 1075/50. 677/79. f)- seja comunicado à empresa que a infringência às normas que estabelecem o sigilo foi de inteira iniciativa e responsabilidade dos autuantes Es tefano Lanznaster Neto e Sidney Domingos Bail, Fiscais de Tributos Federais. g)- junta cópia do PN CST 48/72 cujo entendimento autoriza a não aplicação ao caso, das restri-- çOes próprias dos sócios gerentes, diretores e administradores. Pela decisão de fls. 60/61 a autoridade monocráti- ca de 19 grau, julgou procedente a exigência do credito tributário, por considerar que: a)- a contestação de fls. não apresenta qualquer fato novo que possa elidir a exigência do cre dito, sendo irrelevante e incabível a solicita ção do contribuinte no sentido de que fosse; parte integrante deste processo toda a documen tação e razões, expendidas no processo n91075= -50677/79, prescindíveis a capitulação das in- fraçOes; b)- as omissOes de rendimentos evidenciadas por participaçOes nos lucros da empresa, ensejam tributação, reflexa na pessoa física do admi- nistrador, "ex vi" dos arts. 34, "j" e 39, com binados com os arts. 233, "g", 483 e 485 do RIR/75; c)- não existe prova no processo no sentido de con vencer que o contribuinte não se enquadra nc-i conceito de administrador; d)- o presente processo e reflexo do de n9 ,1075- -50677/79, no qual foi julgada procedente a exigência do credito tributário. Segue-se o recurso consdostanciado na petição de fls. 64/76, lido na Integra em plenárioil É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.836/80 5. Acórdão n9 101-72.835 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica, que causou reflexo na pessoa física do administrador ora recorrente, já foi submetido à julgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntá- rio. Assim, através do Acórdão n9 101-72.696 de 20/10/81 , reconheceu a Câmara, à unanimidade de votos, procedente a tributação das parcelas correspondentes as gratificaçOes e participaçOes nos lu cros atribuídas ao sr. Edi Amaro Ceccon Grafulin, nos exercícios de 1976 a 1979, na qualidade de administrador, confirmando-se desta ma- neira a ocorrência de distribuição de lucros, o que autoriza a tribu— tação reflexa na pessoa física do mesmo. Reconheceu ainda o citado Acórdão que as importân-- cias mutuadas com o citado administrador caracterizaram distribuição disfarçada de lucros, de conformidade com as regras do art. 233, le- tra "G" e § 29 do então RIR/75, e art. 60 e 62, § 19 do Dec. lei n9 1.598/77. Sendo o presente processo decorrente do instaurado contra a pessoa jurídica, onde, após examinar devidamente a mataria decidiu o Colegiado pela procedência da tributação das parcelas que causaram reflexo na pessoa física do ora recorrente, há de se , apli- car no seu julgamento o que foi decidido no processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito. Pela negativa de provimento o eu votai/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000707/91-56
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88384
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865-000.707/91-56 LADS\ Sessão de 19 de maio de 1995 ACORDO NR. 10.1-88.384 RECURSO NR.: 71.795 - IRF - ANO 1988 RECORRENTE : VALBRAS S/A. - COMERCIO E IMPORTAÇA0 RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA - RP. DECORRENCIA FONTE - A decisão de mérito proferida pelo Colegiada no julgamento do recurso interpos- to no processo principal instaurado contra a pes- soa jurídica, estende-se ao litígio decorrente re- lacionado com o Imposto de Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ( recurso interposto por VALBRAS S/A. - COMERCIO E IMPORTAÇMO: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. aa d:s Sessbes, em 19 de maio de 1995 MAF5, . I Álar / , . - PRE -MENTE r 0.4-4,,../LD \t,4 RFRANC COIS DE ASSI, 1IR- 1 / TO ,0 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIP . DE M RAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 4 - s,-,J1 JUN 1"5 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, , RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente , jutificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 4 ‘lb _ Á:Á* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe-~ doo PROCESSO NR. 10965-000.707/91-56 RECURSO NR. 71.795 ACORDO NR. 101-88.394 RECORRENTE: VALBRAS S/A. - COMERCIO E IMPORTAÇA0 RELATOR IO No presente feito é exigido da empresa supra referen- ciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automa- ticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1998, exercício de 1989, aplicando-se o disposto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/93, em consequência de omissão de receita operacional e/ou redução do lu- cro líquido do exercício, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do imposto de renda na fonte. A exigência impugnada dentro do prazo legal (fls. 11/18). Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de lo, grau/ mantendo,- a exigência formulada no auto de infra- ção (fls. 29/30). • Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 33/71, no qual se reporta às razbes de: re- curso interpostas no processo principal. E o Relate;rio. tfk MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-Wr PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 10865-000.707/91-56 Acórdão nr. 101-88.384 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigÊncia do recolhimento do Imposto de Fonte formu- lada no presente processo está relacionada com omissão de receita de- tectada no processo principal, que é considerada automáticamente dis- tribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrÊncia,que a recorrente, no período-base de 1988, exercícios de 1989, praticou as irregularidades acima explicitadas. O processo principal no qual foram apuradas aquelas ir- regularidades já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo- luntário (Recurso onr. 102.663), havendo a Câmara, á unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, conforme nos informa o Acórdão nr. 101-88.312, de 16.05.95. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto a matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas consideraOes, voto pelo provimento do recurso. Brasília, em 19 de de 1995 • ti• _ ~PI ,4 411 e.../D ) FRANCISCO ASSIS MIRAND- - RE* 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005085/92-67
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88577
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:46:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:46:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:46:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:46:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:46:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:46:09Z; created: 2009-07-08T13:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:46:09Z | Conteúdo => i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840.005085/92-67 Sessão de 04 de julho de 1995 Acórdão n2 101-88.577 Recurso n2: 86.374 - PIS/FATURAMENTO - EX: DE 1992 Recorrente: IRMOS BIAGI S/A - AÇUCAR E ALCOOL Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO(SP) PIS/FATURAMENTO - A declarada inconsti- tucionalidade dos Decretos-leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribu- nal Federal, conforme RE no 154.594-1(BA), torna inexigivel as alte- raçhes prescritas naqueles diplomas le- gais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .4e recurso voluntário interposto por IRMOS BIAGI S/A - AÇOCAR E AL- COOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '- - d-s Sessbes, em 04 de julho de 1995 ..„.: ArjV ., . mAR lpir ,I ,,.F - Presidente , KAZL SHOBARA z://' - Relatar,01r, 1 LUIZ FERNANDO OLIVEI D MO.AES - Procurador da Fazen- i da Nacional VISTO EM , , SESSAO DE: 12 3 AGO. 1995 ,,, i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. -'Á n , .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840.005085/92-67 RECURSO N2: 86.374 ACORDO N2: 101-88.577 RECORRENTE: IRMOS BIAGI S/A - AÇUCAR E ALCOOL RELATORI O A empresa IRMOS BIAGI S/A - AÇUCAR E ALCOOL inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 71.304.687/0001-05, in- conformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso volun- tário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fl. 19, diz respeito a exigência de contribuição denominada PIS/FATURAMENTO, correspondente ao pe- ríodo compreendido entre janeiro de 1992 a agosto de 1992, tota- lizando 199.487,24 UFIR e mais os acréscimos legais cabíveis, im- putando a infração do artigo 32, alínea "b",da Lei Complementar n2 7/70, artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar n2 17/73, artigo 12 do Decreto-lei n9 2.445/88 combinado com o artigo 12 do Decreto-lei n2 2.449/88. Na impugnação de fls. 115/118, a autuada apoia a sua defesa na inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 e face a concessão da liminar em Medida Cautela Inomina- da(processo n2 92.0301949-9, solicitou o camcelamento do processo administrativo fiscal e a decisão de 12 grau, confirmou a exigên- cia, com o argumento de que a arguição de inconstitucionalidade da legislação tributária não pode ser apreciada na via adminis- trativa e que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito judicial, não impede a constituição do crédito tributário. ri 1 No recurso voluntario de fls. 126/129, a recorrente f reitera as suas razhes expendidas na impugnação, especialmente,/ ..-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840.005085/92-67 Acórdno n2 101-88.577 quanto a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88, já decretada pelo Supremo Tribunal Federal e solicita 1 seja arquivado o processo administrativo fiscal. . I 4(É o relatório I 1t 1 I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840.005085/92-67 Acórdão n2 101-88.577 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e, portanto, dele conheço. A natureza jurídica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SO- CIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Su- premo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n2 148.754-2 e a partir dessa premissa, julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante decreto-lei. fl.b riz.c..knf.› RG.,--ur=,-, g.x.frai-irelin-ór4,-, A" no 121.94- 1 (BA- HIA), submetido àquela Corte MJ 26.11.93, ementário 1727-8), Re- latar Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou mais uma vez, aquele entendimento cujo Acórdão assim assentado, é esclare- cedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência se- dimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuiçao. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitu- cionalidade dos Decretos-leis n2s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1966. Precedentes: recurso extraordinário ng 146.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te- nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en- tendimento do Guardião Maior da Constituição. pP4 Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprud'ência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos /// da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos /Ç , ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10840.005085/92-67 Acórdão n9 101-88.577 os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de siginificativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisÕes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prossseguisse o Poder Executivo "a vo- gar contra a torrente de decisões judiciais"; "Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, toma- dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado pon- to de direito, recomendável será não renita a Administração, em hip6teses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será almentar ou acrescer li- tígios, inutilmente, roubando-se, e à Justi- ça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser iffntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim/éentral Extraordiário n2 048, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93)4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840.005085/92-67 Acórdão n2 101-88.577 Entretanto, no casos dos autos, além da inconstitucio- nalidade Já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, os demons- trativos que acompanham o Auto de Infração não identifica a base de cálculo e nem a alíquota aplicada motivo porque o lançamento não preenche os requisitos previstos no artigo 142 do Código Tri- butário Nacional e, portanto, a exigência deve ser cancelada. De todo o exposto e sem prejuízo do direito de a Fazen- da Pública da União de constituir o crédito tributário correspon- dente, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Ptr.R41i.%(nF)-K n4 14," j .. 1h4-. ac. 199% KAZ KI SHIOBARA • n Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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