Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9799399 #
Numero do processo: 10980.921439/2012-87
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.921439/2012-87

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810519

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.478

nome_arquivo_s : Decisao_10980921439201287.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921439201287_6810519.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9799399

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027653652480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T18:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T18:25:14Z; Last-Modified: 2023-03-21T18:25:14Z; dcterms:modified: 2023-03-21T18:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T18:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T18:25:14Z; meta:save-date: 2023-03-21T18:25:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T18:25:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T18:25:14Z; created: 2023-03-21T18:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-21T18:25:14Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T18:25:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921439/2012-87 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.478 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 39 /2 01 2- 87 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921439/2012-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921439/2012-87 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921439/2012-87 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921439/2012-87 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921439/2012-87 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.478 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921439/2012-87 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

score : 1.0
9798808 #
Numero do processo: 10680.906493/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.906493/2015-20

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810329

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.279

nome_arquivo_s : Decisao_10680906493201520.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10680906493201520_6810329.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9798808

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027657846784

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T15:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-20T15:45:49Z; Last-Modified: 2023-03-20T15:45:49Z; dcterms:modified: 2023-03-20T15:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T15:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T15:45:49Z; meta:save-date: 2023-03-20T15:45:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T15:45:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-20T15:45:49Z; created: 2023-03-20T15:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-20T15:45:49Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T15:45:49Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.906493/2015-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.279 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 93 /2 01 5- 20 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906493/2015-20 Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 32265.02252.100614.1.2.04-6527, do pagamento de R$ 98,40 efetuado em 31/10/2011 para quitação parcial do débito de IRPJ devido com base no lucro presumido (código de receita 2089) do 3º trimestre/2011. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de IRPJ do 3º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de setembro/2011 para ajustar o valor pago do débito de R$ 98,40 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 98,40 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na consolidação do débito para fins de apuração do valor a ser incluído no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906493/2015-20 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, Parque das Flores”, apurou-se que na competência de 30.09.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$98,4, enquanto que o devido era de R$ 0. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante Despacho, trouxe as informações requeridas. Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906493/2015-20 É relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906493/2015-20 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906493/2015-20 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906493/2015-20 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.279 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906493/2015-20 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

score : 1.0
9805251 #
Numero do processo: 35337.000035/2007-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS — PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS — JUROS MORATÓRIOS — SIMPLES EQUÍVOCO EM APENAS UM DOS ITENS DO RELATÓRIO NÃO TORNA NULO O LANÇAMENTO — RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS SERVIÇOS CONTRATADOS MEDIANTE EMPREITADA E CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O equívoco cometido pela autoridade fiscal em um dos itens do relatório não suprimiu o direito de defesa do recorrente, posto que nas demais referências do relatório fiscal, correta estava a identificação do sujeito passivo. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n°9.711/1998. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.618
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS — PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS — JUROS MORATÓRIOS — SIMPLES EQUÍVOCO EM APENAS UM DOS ITENS DO RELATÓRIO NÃO TORNA NULO O LANÇAMENTO — RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS SERVIÇOS CONTRATADOS MEDIANTE EMPREITADA E CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O equívoco cometido pela autoridade fiscal em um dos itens do relatório não suprimiu o direito de defesa do recorrente, posto que nas demais referências do relatório fiscal, correta estava a identificação do sujeito passivo. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n°9.711/1998. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 35337.000035/2007-14

conteudo_id_s : 6814104

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.618

nome_arquivo_s : Decisao_35337000035200714.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35337000035200714_6814104.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008

id : 9805251

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027662041088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:14Z; created: 2009-08-06T21:05:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:14Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:14Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTSS CONtERE COM O OSWINAL CCOVC06 &asna. 064 ns. 166 SisrraAÇ Onielta MINISTÉRIO DA FAZENDA It"""71362 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35337.00003512007-14 Recurso n° 143.533 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL mF's'Llid° °Dr, frOiten, 1% .30 Acórdão n° 206-00.618 Sessão de 13 de março de 2008 Rut4.011 Recorrente MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PFLEVIDENCIÁRIA - SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS — PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS — JUROS MORATÓRIOS — SIMPLES EQUÍVOCO EM APENAS UM DOS ITENS DO RELATÓRIO NÃO TORNA NULO O LANÇAMENTO — RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS SERVIÇOS CONTRATADOS MEDIANTE EMPREITADA E CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O equívoco cometido pela autoridade fiscal em um dos itens do relatório não suprimiu o direito de defesa do recorrente, posto que nas demais referências do relatório fiscal, correta estava a identificação do sujeito passivo. ME - SEGUNDO Cer5EI.140 DE CONTRIBUINTES CONFE PE COM O CR:SINAL Processo n.° 35337.000035/2007-14 Brasília. 6 o 6 Ca2/C06 Acórdão n.° 206-00.618 Fls. 167 seareira Mat SisPe 8M62 Não havendo impugnação expressa quanto aos pon os objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n°9.711/1998. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n ° 35337.00003512007-14 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.618 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:LUINTE3 CONFERE utili O ORIGINAL Fls. 168 Brasile. J6 I 56 og Uma SE datra Mal ~e e1n62 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviços enquanto contribuintes individuais, bem como contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de mão de obra ou empreitada. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 1997 a dezembro de 2004, fls.04 a 28. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 130 a 134. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 142 a 153. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 156 a 163, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: • Que o procedimento fiscal está eivado de nulidade, posto que o relatório fiscal corresponde a débitos de outro contribuinte, qual seja o município de Tubarão. • Existem diversos equívocos na coleta de informações que geraram a NFLD em questão em relação a contratação de pessoas jurídicas Em alguns casos os empenhos foram discriminados incorretamente, por tratar-se apenas de compra de materiais blocos de concretos para confecção de pontes e não reconstrução de metros lineares, conforme descrito erroneamente na nota fiscal; • Com o advento da CF/88 a contribuição previdenciária readquiriu sua natureza tributária, voltando a ser regulada pelo CTN, que em seu art. 174 prevê prazo prescricional de 5 anos; • Mesmo em desconsiderando serem indevidos os valores apurados, observa-se uma excessiva cobrança de juros; • Requer seja conhecido o recurso, com o objetivo de reformar a decisão de l' instância, para que seja reconhecida a decadência e julgada a nulidade da notificação, ou alternativamente, sejam expurgados os juros excessivos. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, aduzindo que o recorrente em seu recurso reproduz as mesmas alegações oferecidas por ocasião da impugnação, já devidamente apreciadas por ocasião da DN, desta forma, não existe nenhum elemento novo capaz de alterar o julgamento. É o Relatório. Processo n.° 35337.000035/2007-14 COC 2/C06 Acórdão n.° 206-00.618 1AF • SEGUNDO CONCELHO DE COM R.SUINT :5 169 CONFERE COM O ORIGINAL. h. crassa J6 r o el &km kai;‘101"en Mat. S. 877862 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 164, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÓES PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Ar:. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas especificas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. ME - SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTR nBUINTES CONFERE COM O 0".!CINAL Processo n.° 35337.000035/2007-14 Brasibe. 16 6 , ozí C :02/C06 Acórdão n.° 206-00.618 F s. 170 5fl 4 de 016486 IML Sipa 877862 Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Em relação ao prazo decadencial, o entendimento firmado pelo STJ é o de que nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, o que totalizariam os 10 anos. Essa interpretação combina os arts. 173, I e 150, § 40, do CTN (Resp n 132.329). Inexistindo pagamento não há que se falar em homologação tácita, conforme entende o STJ. Nesse sentido, segue ementa do Recurso Especial n 132.329, cujo relator foi o Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 7/6/1999. "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 73 (sia), inciso I do CD! que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/C1 n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. ‘1% • MF SEGUNDO 1BUNTES Processo n.°35337.00003512007-14 Acórdão n.° 206-00.618 Brasile. _LEI CONFCEORESCaOMFIGOCOFRC:GetNN .TR;L: 01 co3v4:06 Fls. 171 Una AtOrevea mat. Sag* 877862 No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas específicas se estiverem de acordo com o disposto no CrN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Ao contrário do que afirma o recorrente, o prazo decadencial para levantamento das contribuições devidas ao INSS não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Quanto ao argumento utilizado pelo recorrente, de que o lançamento não se refere à prefeitura de Timbé do Sul, mas a de Tubarão, conforme descrito no Relatório Fiscal, também não lhe confiro razão. Pela análise dos documentos que compõem esta NFLD e pela leitura do próprio relatório fiscal, observa-se que a autoridade fiscal cometeu um equívoco quanto ao nome do município descrito no item 3.3, no entanto, em todos os demais itens, e na própria identificação da NFLD, está descrito corretamente tratar-se de notificação no município de Timbé do Sul. Nos anexos do relatório fiscal a autoridade previdenciária descreve todas as empresas que prestaram serviços ao município, sejam as mesmas relacionadas no item 3.3 como objeto de fato gerador de contribuição previdenciária. Dessa forma, entendo que o erro cometido não é capaz de provocar a nulidade do lançamento. •fi. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " CONFERE COM O 0R1GINAL Processo n.° 35337.000035/2007-14 &riba J. 6 , () 6 . o? CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.618 Fls. 172 Ume doe Okvbsra IML &c. 8T782 Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.I5.Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional" Assim, o ente público — MUNICÍPIO DE TIMBE DO SUL é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Apesar de descritos diversos fatos geradores nesta mesma NFLD, o recorrente resumiu-se a contestar os lançamentos referentes à retenção sobre a contratação de determinadas empresas sob empreitada de mão de obra, bem como impugnando a excessiva cobrança de juros de mora. Dessa forma, abstenho-me de avaliar os levantamentos realizados em relação à contratação de contribuintes individuais pessoas fisicas e freteiros e retenção das demais empresa contratadas. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ77CA. SÚMULA 07/S7'J. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida dl, 1IF sEouNoo COP4SELHO DE CONTRanNTES CONF,,ERE COM O OR;GiNAL Processo n.° 35337.000035/2007-14 emane CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.618 , j2_6___ o g Fls. 173 Sarna figa• Olmeira Met: SleN 8~2 fiscal, os juros possuem a função de compensar o Esta, o pe o n .14 • não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. No que diz respeito ao lançamento realizado em relação à contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de mão de obra ou empreitada de construção civil cuja execução se deu por intermédio de empreitada parcial, é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em reter 11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada. Pelas planilhas acostadas nos autos, fls. 112 a 120, bem como pelo que restou demonstrado no relatório fiscal, não cumpriu a recorrente a obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias correspondentes. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela MP n° 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei n° 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n° 9.711/98." A recorrente tomou serviços que envolveram empreitada de mão-de-obra, prova disso são os valores apurados durante o procedimento fiscal, em relação à documentação analisada. Desse modo, a recorrente deveria ter retido o valor de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura e recolher a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura. De acordo com o previsto no art. 33, § 50 da Lei n° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. • Processo n.° 35337.000035/2007-14 • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.618 CONFER.E COM O GR.4 AL 0'6 Fls. e. 174 1 C) (?'Brasil -- MF SEGUNDO CONSC2.10 DE Cirti:TRABLOITES de Oliveka "Art. 33 (..). ume som 6778.2 ,§* 5 0 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." A empresa apenas alega que determinadas notas fiscais são exclusivamente de mão de obra, no entanto nem os argumentos apresentados, nem os documentos acostados foram suficientes para comprovar o alegado, pelo contrário demonstram inicialmente tratar-se de prestação de serviços. Dessa forma, quanto a este ponto, razão não confiro ao recorrente. Uma vez que a única matéria devolvida a este Colegiado, após análise das preliminares suscitadas, foi a referente ao excesso de juros e a obrigação de realizar a retenção em relação a um dos contratados, deve prevalecer o lançamento fiscal em sua integralidade, tendo em vista que respeitados todos os ditames legais para sua constituição. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 tatd-') ELAINE CRISTINA MONITITC6E SILVA Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
9802396 #
Numero do processo: 10880.985296/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.985296/2018-55

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6813487

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-001.717

nome_arquivo_s : Decisao_10880985296201855.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANTONIO PAULO MACHADO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10880985296201855_6813487.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9802396

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027665186816

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-26T23:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-26T23:10:00Z; Last-Modified: 2023-03-26T23:10:00Z; dcterms:modified: 2023-03-26T23:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-26T23:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-26T23:10:00Z; meta:save-date: 2023-03-26T23:10:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-26T23:10:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-26T23:10:00Z; created: 2023-03-26T23:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-26T23:10:00Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-26T23:10:00Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.985296/2018-55 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.717 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Recorrente GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2014. Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 2517180 (e-fl. 15), o crédito não foi homologado integralmente, pois não foram identificadas todas as retenções de imposto de renda (IRRF). De acordo com a PER/DCOMP (e-fls. 832 a 872), o saldo negativo do ano- calendário de 2014 era baseado em retenções de IRRF código 1708 no valor de R$ 1.313.468,19. Contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil somente identificou retenções no montante de R$ 1.268.503,53. Logo, remanesceu um débito de R$ 45.836,99. Segundo o Despacho Decisório n.º de rastreamento 2517180, as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas foram as seguintes: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 85 29 6/ 20 18 -5 5 Fl. 8772DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985296/2018-55 CNPJ da Fonte Pagadora Código deReceitas Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 01.438.784/0001-05 1708 1.514,97 1.260,75 254,22 01.701.201/0001-89 1708 53.571,84 53.402,87 168,97 01.864.215/0001-13 1708 39,1 13,87 25,23 01.896.779/0001-38 1708 298,1 278,82 19,28 02.089.969/0001-06 1708 3.224,54 2.258,67 965,87 02.773.629/0001-08 1708 3.060,74 2.926,87 133,87 02.905.110/0001-28 1708 338,54 294,05 44,49 02.946.761/0001-66 1708 55.718,49 50.211,76 5.506,73 02.957.021/0001-25 1708 468,24 342,4 125,84 03.470.727/0001-20 1708 2.047,40 1.784,64 262,76 03.597.703/0001-37 1708 603,58 554,93 48,65 04.163.433/0001-19 1708 9.602,01 9.521,38 80,63 04.206.050/0001-80 1708 105,52 19,6 85,92 04.618.228/0001-09 1708 118,83 0 118,83 04.660.028/0001-06 1708 56,79 28,39 28,4 04.666.316/0001-78 1708 13,91 0 13,91 04.705.092/0001-66 1708 18,02 0 . 18,02 04.815.734/0001-80 1708 50,91 0 50,91 05.094.674/0001-16 1708 38,18 19,09 19,09 05.281.313/0001-89 1708 3.304,07 3.231,67 72,4 05.968.517/0001-92 1708 20,85 0 20,85 07.180.901/0001-51 1708 141,11 130,52 10,59 07.450.604/0001-89 1708 216,16 0 216,16 07.489.678/0001-29 1708 5.080,37 4.662,34 418,03 07.645.978/0001-50 1708 ' 21,73 0 21,73 07.720.854/0001-91 1708 1.313,47 0 1.313,47 07.953.678/0001-38 1708 6.263,33 6.026,76 236,57 08.310.404/0001-93 1708 328,7 201,78 126,92 08.584.147/0001-88 1708 151,71 89,97 61,74 09.067.719/0001-14 1708 37,84 16,77 21,07 09.304.501/0001-36 1708 14,41 0 14,41 09.861.170/0001-35 1708 268,46 0 268,46 10.435.695/0001-98 1708 18,37 0 18,37 10.524.538/0001-59 1708 527,71 511,88 15,83 10.807.173/0001-70 1708 25,44 0 25,44 10.807.972/0001-46 1708 293,66 36,52 257,14 10.865.753/0001-13 1708 92,96 0,00. 92,96 11.137.051/0001-86 1708 16.293,51 16.193,34 100,17 11.365.296/0001-60 1708 63,07 0 63,07 11.481.173/0001-95 1708 19,48 0 19,48 11.630.772/0001-23 1708 42,96 0 42,96 Fl. 8773DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985296/2018-55 11.814.967/0001-23 1708 2.218,07 2.164,02 54,05 11.855.025/0001-93 1708 1.809,89 1.751,43 58,46 12.098.304/0001-12 1708 10,35 0 10,35 13.257.648/0001-90 1708 1.058,84 701,38 357,46 13.526.054/0001-37 1708. 25,72 0 25,72 13.820.512/0001-46 1708 223,72 0 223,72 14.190.675/0001-55 1708 10.931,66 8.333,96 2.597,70 14.592.721/0001-42 1708 337,18 0 337,18 14.737.237/0001-64 1708 16,67 0 16,67 14.748.489/0001-99 1708 746,63 0 746,63 15.048.124/0001-14 1708 3.543,34 1.873,62 1.669,72 16.849.231/0001-04 1708 917,73 852,15 65,58 17.467.515/0001-07 1708 12.002,58 11.931,34 71,24 17.697.764/0001-80 1708 268,75 0 268,75 18.236.120/0001-58 1708 108,11 0 108,11 19.264.763/0001-78 1708 14,02 0 14,02 19.335.233/0001-73 1708 14,75 0 14,75 19.791.751/0001-00 1708 36,03 0 36,03 20.058.881/0001-09 1708 105,6 0 105,6 20.173.941/0001-34 1708 29,57 0 29,57 21.115.973/0001-46 1708 11,19 0 11,19 23.734.585/0001-79 1708 11,72 0 11,72 29.020.880/0001-40 1708 292,7 121,85 170,85 30.280.358/0001-86 1708 47.670,42 45.637,94 2.032,48 31.565.104/0001-77 1708 790,34 458,04 332,3 42.196.550/0001-78 1708 18.497,10 18.175,52 321,58 42.274.696/0001-94 1708 65.918,41 65.869,88 48,53 42.463.513/0001-89 1708 500 445,22 54,78 45.985.371/0001-08 1708 103.725,41 103.688,28 37,13 46.377.727/0001-93 1708 417,12 327,93 89,19 52.121.613/0001-80 1708 14,41 0 14,41 53.284.634/0001-80 1708 734,89 599,97 134,92 54.516.661/0001-01 1708 706,48 377,73 328,75 56.994.502/0001-30 1708 4.531,53 4.289,86 241,67 58.752.460/0001-56 1708 68,12 0 68,12 59.557.124/0001-15 1708 231.896,03 216.861,55 15.034,48 61.064.838/0001-33 1708 26.932,49 25.368,35 1.564,14 61.586.558/0001-95 1708 3.842,30 0 3.842,30 63.310.411/0001-01 1708 70,2 55,8 14,4 65.599.953/0001-63 1708 9.458,83 8.628,41 830,42 74.155.052/0001-73 1708 1.261,50 1.025,81 235,69 76.515.527/0001-10 1708 21,17 0 21,17 81.243.735/0001-48 1708 989,14 956,98 32,16 Fl. 8774DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985296/2018-55 87.989.331/0001-84 1708 95,49 33,33 62,16 88.783.865/0001-12 1708 18,02 0 18,02 92.754.738/0001-62 1708 11.608,74 10.417,39 1.191,35 Total 729.932,04 684.967,38 44.964,66 Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que por prestar serviços sujeitos à retenção na fonte, nos moldes do art. 649 do Decreto 3.000/99, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebidos, foi efetuada a retenção do imposto pelos clientes, demonstrada pela razão contábil da conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (Doc. 04), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no ano-calendário de 2014 (Doc. 05). Além disso, a Recorrente informa que não recebeu diversos informes de rendimentos dos seus clientes. Contudo, isso não pode ser utilizado para negar os créditos que têm direito, uma vez que se trata de obrigações acessórias de terceiros. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, através do Acórdão n.º 103-000.446 - 4ª TURMA DA DRJ03, de 28 de agosto de 2020, não acatou integralmente as argumentações da Recorrente, alegando que o valor da receita declarada na DIPJ é inferior ao valor correspondente às retenções informadas na DCOMP, bem como alegou que a Recorrente não apresentou documentação hábil à comprovação da retenção, veja: Nesse aspecto, constata-se que a empresa declarou na DComp n.º 10972.61164.230115.1.3.02-0004, transmitida em 23/01/2015, que a soma do IRPJ Retido na Fonte no código 1708 (fls. 834 a 868) importava em R$ 1.313.468,19, valor este objeto de apreciação no Despacho Decisório proferido em 12/12/2018. Conforme se vê na Demonstração do Resultado do Exercício da ECF-2015 (Retificadora Ativa, transmitida em 08/07/2019, as receitas de prestação de serviços no mercado interno correspondem a R$ 130.047.143,35, o que não comporta aquela soma de retenções, excetuada a hipótese de a empresa ter sofrido retenções em valores superiores ao definido na legislação, o que também não foi demonstrado nos autos. Ademais, o Saldo Negativo de IRPJ apurado naquela ECF foi de R$ 1.286.598,25, limite máximo do crédito a ser declarado na referida DComp. Entretanto, compulsando os sistemas informatizados da RFB, verifiquei existir valores de IRRF informados em sede de DIRF (código 1708) e não utilizados na composição do saldo negativo do IRPJ em litígio, os quais devem ser reconhecidos como antecipação do devido no período, a compor o direito creditório, complementar ao confirmado pelo Despacho Decisório, no valor de R$ 17.722,42. [...] Assim, com base no exposto, cumpre o levantamento de todas as retenções de IRPJ constantes no Sistema DIRF, contemplando os códigos de receita 1708 (IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), a partir do qual elaborei o demonstrativo em planilha anexa ao presente e-Processo, juntada às fls. 876 a 906 dos autos. Tendo em vista terem sido localizados valores de IRRF superiores aos apurados pela autoridade a quo, reconhece-se o valor total de retenções na fonte de R$ 1.286.225,95, a compor o saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2014. Fl. 8775DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985296/2018-55 Releva esclarecer que nada fora apresentado pela manifestante que comprove a retenção a maior, nos termos em que exigido pela legislação citada. Restringiu-se ela a trazer aos autos registros em livros contábeis, documentos que não são hábeis a comprovar a efetiva retenção, como antes exposto. Em 18/02/2021 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 103-000.446 e em 18/03/2021 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando que a documentação contábil apresentada é documentação hábil e idônea para sustentar as retenções sofridas. Este é o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada a não confirmação de algumas retenções, sendo que a Recorrente demonstra essas retenções através da contabilidade, em especial por cópias do Razão Contábil da conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (Doc. 04), cujo valor é detalhado nas Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no ano-calendário de 2014 (Doc. 05). Inicialmente, cabe-se destacar que conforme a Súmula CARF n.º 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, mas também por quaisquer outros meios ao seu dispor que efetivamente demonstrem as retenções. Nesse sentido, o art. 251 do Decreto 3.000/99 dispõe sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as suas operações para fins de identificação do seu resultado contábil, bem como o art. 264 do mesmo decreto trata sobre a comprovação das suas operações através de documentação hábil e idônea. Portanto, a Contabilidade devidamente registrada e acompanhada dos seus comprovantes faz prova em favor do contribuinte. Destaca-se que, conforme Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel caracteriza-se como documentação hábil e idônea aquele documento apto, próprio e adequado a atingir o fim desejado pela legislação tributária (de Carvalho, F. A. J. & da Silva, M. I. C. P. (1999). IRPJ: teoria e prática jurídica. Dialética). Sendo assim, como se tratam de notas fiscais de prestação de serviços, nas quais estão evidenciadas as retenções, entendo que essas se caracterizam como documentação hábil e Fl. 8776DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985296/2018-55 idônea para registro das receitas, bem como os respectivos ativos contas a receber e retenções a compensar. Ressalta-se que a própria Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004, apresentou o entendimento que “na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” (g.n). Dessa forma, sou do entendimento de que os registros contábeis (razão contábil), acompanhados da nota fiscal que ensejaram a retenção, fazem prova do imposto de renda retido na fonte. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que nas (e- fls. 27 a 819) a Recorrente apresenta o livro razão referente ao imposto de renda (conta 1.1.06.01.0002 – IR ANTECIPAÇÃO A COMPENSAR), em seguida nas (e-fls. 254 a 426) são apresentadas planilhas que descrevem analiticamente, por nota fiscal, as retenções que ocorreram no ano-calendário de 2012, nas (e-fls. 428 a 819) a Recorrente apresenta o razão das duplicatas a receber (conta 1140100001 - DUPLICATAS A RECEBER), e por fim, nas (e-fls. 1946 a 8740) são apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços. Analisando o Razão Contábil conta 1.1.06.01.0002 – IR ANTECIPAÇÃO A COMPENSAR verifica-se uma inconsistência, pois os valores a débito dessa conta somam R$ 1.313.105,58, enquanto o valor da DCOMP é de R$ 1.313.468,19. Portanto, o Razão Contábil apresenta um valor de retenção de imposto de renda menor que o valor solicitado. Contudo, independente desse fato, existe um indicativo de que as argumentações da Recorrente podem estar corretas. Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intime a Recorrente a apresentar as notas fiscais, referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 24 e 25), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 2517180; 2) Intime a Recorrente a apresentar os Razões Contábeis de Receita, Duplicatas a Receber, IR Antecipação a Compensar e Bancos, com a devida identificação das notas fiscais referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 24 e 25), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 2517180; 3) Intime a Recorrente a apresentar os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido das retenções referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 24 e 25), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 2517180; Fl. 8777DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.717 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985296/2018-55 4) Com base nas Notas Fiscais, Razões Contábeis e Extratos Bancários apresentados pela Recorrente, conforme itens 1 a 3 acima, identifique se as notas fiscais foram devidamente contabilizadas na Receita tributada, se o IRRF foi devidamente contabilizado no Ativo Circulante, se o Contas a Receber (Duplicatas a Receber) está líquido das retenções e se os valores recebidos, contabilizados nos Bancos, estão de acordo com os extratos bancários apresentados; 5) Ao final deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações, bem como apresentando se a Recorrente possui algum valor adicional de créditos; 6) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Fl. 8778DF CARF MF Original

score : 1.0
4840388 #
Numero do processo: 35428.000412/2007-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7° da Constituição Federall1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.641
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Rodrigo Ramos de Arruda Campos.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7° da Constituição Federall1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35428.000412/2007-98

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6814692

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.641

nome_arquivo_s : 20600641_146572_35428000412200798_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35428000412200798_6814692.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Rodrigo Ramos de Arruda Campos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4840388

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027668332544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:04:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:04:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:04:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:04:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:04:59Z; created: 2009-08-06T21:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T21:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:04:59Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL o CCOVC06 &moa. IDD Fls. 229 S*ma leir4?. OIvSa MINISTÉRIO DA FAZEN-IIA Ilat: Seape 877882 Zte2,sfit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 35428.000412/2007-98 ,,,AtroiJinteg Recurso n° 146.572 Voluntário coon"oteirs "e -otl.).„ 900:313 Matéria PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ,1 *how, Acórdão n° 206-00.641 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente ARCH QUÍMICA DO BRASIL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7° da Constituição Federall1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •e MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35428.000412/2007-98 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.641 Brasília. 2.5— •e 2I 0 F. 230 SW18 - - Caveira Mal: Seve e77662 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Rodrigo Ramos de Arruda Campos. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4 4.dett ARIA BAN EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Processo n°35428.000412/2007-98 CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.641 Fls. 23i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTE 5 CONFERE COM O oRtGrIAL Brasília._ CLS Relatório Mat.: Sas* 877862 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios — concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 25/27) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros. A auditoria fiscal considerou tais valores como integrantes do salário-de- contribuição em razão da notificada haver efetuado pagamentos dessa natureza a partir de valores fixados em convenção ou acordo coletivo para todas as empresas que não tivessem implantado o beneficio nos termos da legislação vigente. Portanto, a auditoria fiscal concluiu que os valores pagos não tinham qualquer relação com o resultado ou com planos e índices específicos da empresa e, nas condições previstas nas convenções e acordos coletivos, tais valores seriam pagos até por empresas com prejuízo. Dessa forma, não teriam sido obedecidas as disposições da legislação de regência. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 99/113) onde alega a nulidade da presente notificação pois a fiscalização não teria exposto de maneira clara e precisa como apurou os valores lançados na mesma, bem como a base para calcular os recolhimentos devidos. Entende que a auditoria fiscal deveria ter mencionado o nome dos trabalhadores que receberam a verba e os salários de contribuição individualizados. - Argumenta que parte do débito apontado estaria extinto pela decadência em razão da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° n 8.212/1991 e conseqüente observação do prazo de cinco anos estabelecido no art. 173 do CIN. Entende que houve violação ao art. 7 0, inciso XI da Constituição Federal que estabelece que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração independentemente de ser definida em lei específica, a forma de pagamento. Considera que houve afronta às convenções coletivas de trabalho que foram firmadas de acordo com o que prevê a Constituição Federal e as disposições da CLT. Afirma que, sendo a convenção coletiva Lei Especial entre as partes, devem ser encaradas sob o mesmo aspecto jurídico-sociológico da legislação ordinária Afirma que não há vedação legal para que toda uma categoria de empresas, representadas pelo Sindicado e Federação respectivos, pactue a participação pelo ajuste do pagamento de um valor fixo, com regras de elegibilidade e periodicidade de distribuição bem definida. Considera paradoxal que a convenção coletiva deva prever regras individualizadas para cada empresa e informa que tanto o Sindicato como a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo, que participaram das negociações, manifestaram seu repúdio ao equivocado entendimento do INSS. 3 à MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 35428.000412/2007-98 CONFERE COM O CRIGNAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-0O.641 BrasIlla. 40 Og Fls. 232 Wi I*. avara Mal: Une 877862 Finaliza com a afirmação de que e evidente que a participação nos lucros ou resultados pagas em conformidade com Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, não integra o salário de contribuição. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para manifestação a respeito das alegações de defesa e à folha 159 foi juntada Informação Fiscal. A Seção de Contencioso Administrativo Previdenciário ainda solicitou esclarecimentos pelo fato de não haver qualquer menção à não inclusão no lançamento da contribuição dos segurados. Em resposta, a auditoria fiscal informou que a quase totalidade dos segurados já haviam sido descontados pelo teto, razão pela qual a contribuição dos mesmos não foi lançada. Pela Decisão-Notificação n° 21.038/0048/2007 (fls. 19V196), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 203/221) onde em nada inova em relação aos argumentos já apresentados em defesa. O recurso teve seguimento por força da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n°2007.61.10.003344-8. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. • Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de nulidade da notificação sob o argumento de que a fiscalização não expôs de maneira clara e precisa como apurou os valores lançados, bem como a base de cálculo. A recorrente entende que a auditoria fiscal deveria ter mencionado os nomes dos trabalhadores, bem como os respectivos salários de forma individualizada. A auditoria fiscal informa no Relatório Fiscal que os fatos geradores foram apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa. Quanto à discriminação dos segurados, a mesma é descipienda no presente caso. Primeiramente, em razão do total da rubrica ter sido verificado na própria folha de pagamento da empresa, ou seja, a informação que a mesma deseja está em sua própria documentação. Em segundo lugar, pelo fato de sequer terem sido lançadas as contribuições relativas aos segurados empregados, situação em que, em razão da obediência às faixas salariais, bem como ao teto fixado pela legislação, tal contribuição teria que ser calculada caso a caso. 4 • A4F- SEGUNDO C01Sr":_113 CE CONTRIBuiNTES • • Processo rt• 35428.00041212007-98 COT.% COM 0 G2:C3z:444. CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-00.641 Braralia. / (39( 02 Fls. 233 Uns Mal: Siar* ‘177/k7 Tampouco se pode acolher a alegação de que a falta de identificação de cada trabalhador na presente NFLD impediria que os mesmos se beneficiassem plenamente das contribuições exigidas. Conforme já argüido, a contribuição dos segurados não foi objeto de lançamento, em virtude do salário recebido pelos mesmos , independente do fato gerador apurado na presente, já alcançar o limite máximo estabelecido pela legislação. Ainda assim, foi lavrado Auto de Infração n° 35.754.084-0 pela omissão de fatos geradores em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, cabendo, portanto, à empresa apresentar as GFIPs retificadoras para que fique registrado no banco de dados da Previdência Social o valor da efetiva remuneração recebida pelos trabalhadores a ela vinculados. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituir parte dos créditos lançados. Melhor sorte não assiste à recorrente. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. • Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, •deixar de aplicar lei vigente. Assim,"rejeito a preliminar apresentada. 5 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo ri° 35428.000412/2007-98 CCO2/C06CONFERE com O CRiGNAL Acórdão n.° 206-00.541 &adia, 7,9— F Is. 234• te • Sena At Olcmisa S.ape 877882 No mérito, a recorrente alega que, independentemente de ser definida em lei • especifica, a forma de pagamento da participação nos lucros ou resultados está desvinculada da • remuneração pela Lei Maior, levando a inferir o entendimento de que o dispositivo constitucional que trata a matéria teria eficácia imediata. A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia constitucional nos termos do inciso XI do art. 7°, in verbis: "Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: • • XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, • conforme definido em let " ('g. n,). Da leitura do dispositivo, pode-se concluir que o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. A necessidade de lei com o objetivo de estabelecer as condições para que o pagamento de importâncias a titulo de participação nos lucros fosse desvinculado da remuneração pode ser inferida nas manifestações dos Exmos. Ministros do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Mandado de Injunção n° ° 426, onde foi Relator o Ministro limar Gaivão. O citado MI tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7 0, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores e o STF julgou a citada ação prejudicada, face a superveniéncia da medida provisória regulamentadora. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou: "O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7", inc. IX da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições • previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa." (grifet). No mesmo julgamento assim se manifestou o Ministro Celso de Mello: 6 RAF-SEGUNDO CONC Ial-r0 DE CONTRIBUINTES rProcesso n°35428.000412/2007-98 CONFEFoCCa O CCO2./C06 Acórdão n.° 2013-00.841 Bradia. 1 °g Fls. 235 Urna Pd w. • • usa Ma: Siap• 8771:12 "A parte ora impetrante pos ula que, reconhecida a inércia do Estado, seja-lhe concedido o presente writ injuncional em ordem a garantir-lhe o exercício do direito vindicado. O dever jurídico de editar a lei reclamada pelo texto da Carta Política é de ser atribuído, no caso, à União Federal, destinatária especifica da imposição legiferante consubstanciada no art. 7, XL da Lei Fundamental, eis que compete a essa pessoa estatal - e somente a ela - dispor, normativamente, sobre o tema versado no presente mandado de injunção (CE, art. 12, I). Tem-se, pois, que apenas ao Poder Público federal é imputável o encargo constitucional de emanação do provimento normativo em causa. A questão ora deduzida nesta sede injuncional perde relevo ante a existência, agora, de regulamentação estatal editada com o especifico objetivo de viabilizar a plena eficácia jurídico-normativa do preceito consubstanciado no art. 7, XI, da Lei Fundamental da República, cuja gênese reside, na história de nosso constitucionalismo republicano, na Constituição de 1946, sob cuja égide proclamou-se, pela primeira vez em sede constitucional, o reconhecimento do direito de participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Impende observar, consoante registra ILDÉLIO MARTINS em abordagem doutrinária do tema em causa (Revista LTr, voL 52, n. 5/530, 1988), que a participação nos lucros ou resultados das empresas insinuou-se, no plano infraconstitucional da atividade legislativa da União, já em 1919, com a apresentação ao Congresso Nacional de projetos de lei - afinal não convertidos em diploma legal -, objetivando a institucionalização desse especial direito de índole social em favor dos trabalhadores, muito embora, como já salientado, a previsão desse instituto somente houvesse ingressado no sistema de direito constitucional positivo brasileiro com a Carta Política promulgada em 1946 (AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO, "Participação dos Empregados nos Lucros das Empresas", p. 29, 1991, LTr; PONTES DE MIRANDA, "Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n2 1 de 1969", Tomo VI/122, 2 ed./2 tir., 1974, RI'; PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. 1/233, p. 189, Saraiva). Com a edição da medida provisória referida pelo eminente Relator - que veiculou, em reedição, o conteúdo normativo inicialmente estabelecido pela MP n" 794, de 29/12/94, viabilizou-se o exercício. pelos trabalhadores em geral, do direito de participação nos lucros ou resultados das empresas, suprindo-se, desse modo, ainda que com atraso de 49 (quarenta e nove) anos, a situação de lacuna técnica que impedia, até então, o pleno gozo dessa expressiva prerrogativa de ordem jurídico-social. A superveniência do ato nonnativo primário frisante - e expressamente reclamado pela Constituição como requisito essencial à plena eficácia jurídica do preceito em causa (CF, art. 7, XI) — gera, na perspectiva das conseqüências de ordem processual que lhe são inerentes, uma situação de prejudicialidade que afeta o próprio prosseguimento da '- presente ação injuncional. Sendo assim, e considerando os limites com que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem demarcado o âmbito de atuação do remédio constitucional do mandado de injunção 7 — MF - SEGUNDO CCNEELhO DE Get-TR7bUiNTES CONFEhE COM O OR:C:t :41 • . Processo n°35428.000412/2007-95 Brasília, 2-9- I • 4It5 Oi CCO2/C06Acórdão n.°206-00.641 Fls. 236 Urna fte&Civera Mat.. Sege 877862 (RTJ 135/1), tenho por prejudicado o presente writ, na linha de idêntica decisão que proferi no MI 288-DF, de que fui Relator." (g. n.). quando instados a manifestar-se, sobre o entendimento trazido pela recorrente e que foi adotado no Acórdão em questão, a Suprema Corte assim se manifestou: "RE 393158 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MIN. EROS GRAU Partes RECTE.(5): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS • ADV.(A/S): JAQUELINE MAGGION7 PIAZZA • RECDO.(A/S): TINTAS RE1VNER S/A ADV.(A/S): MAURIVAN BOT7'A E OUTRO(A/S) Julgamento:24/11/2005 Publicação: DJ 14/12/2005 PP-00061 DECISÃO: O recorrido ajuizou ação ordinária para impugnar a incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa, no período compreendido entre março e abril de 1995. 2. A ação foi julgada procedente e o Tribunal • Regional Federal da 4" Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente. 3. A Corte • a quo salientou que o artigo 7", XI, da CB/88 --- que assegura a participação dos empregados nos lucros da empresa, desvinculado da remuneração --- é norma de eficácia plena e imediata. Sendo assim, a lei que vier a disciplinar a matéria não poderá vincular o produto da participação dos empregados nos lucros à remuneração desses. 4. O recorrente afirma que a decisão impugnada afronta o disposto no artigo 7', XI, da Constituição do Brasil. Sustenta que o aludido preceito não possui eficácia limitada e, conseqüentemente, não prescinde de lei para a concretização de seu comando normativo, o que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n. 794/94. 5. Assiste razão ao recorrente. Com a superveniência da MP n. 794/94, sucessivamente reeditado, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participa çâo dos trabalhadores no lucro das empresas (é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02). Embora o artigo 7°, ia, da CB/88, assegure o direito dos empregados àquela participação e • desvincule essa parcela da remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse beneficio, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciá ria. Dou provimento ao recurso com fundamento no artigo 557, sç 1"-A, do CPC, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, que está circunscrito a período anterior à sztperveniência da 8 w- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRanNTES • • Processo n°35423.000412/2007-98 CONFERE COMO OR1G!"!el CCOIC06 • Acórdão n.° 206-00.641 Fls. 237 • • • Selai Clivara Sepe ST7882 • Medida Provisória n. 794/94 e suas reedições. Declaro invertidos os ónus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2005. Ministro Eros Grau — Relator." (gn). "RE 380636 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Partes • RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S): PATRICIA VARGAS LOPES E OUTRO(A/S) • RECDO.(A/S): BESC S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADV.(A/S): LUIZ EUGÊNIO DA VEIGA CASCAES E OUTRO(AIS) Julgamento: 13/10/2005 Publicação: DJ 24/10/2005 PP-00057 DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário fiindado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (17. 82): "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA NÃO SALARIAL - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A interpretação sistemática da Constituição e a própria legislação superveniente que regulamentou seu art. 7o, XI, levam à conclusão de que a parcela paga a título de participação nos lucros da empresa não possui caráter salarial, sendo inadmissível a incidência de contribuição previdenciária. 2 - Apelação desprovida." Alega-se violação ao artigo 7o, XI, da Carta Magna. Sustenta-se que a eficácia do citado dispositivo constitucional somente ocorreu a partir da edição da Medida Provisória no 794, de 29 de dezembro de 1994. O Subprocurador-Geral da República, Dr. Eitel Santiago de Brito Pereira, manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, em parecer no qual restou assentado (fl. 111/112): "H. A tese esposada no decisório combatido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, a seguinte decisão do Ministro Eros Grau: .. Cuida-se de ação anulatória em que o Banco do Brasil insurge-se contra a exigência da cobrança de crédito tributário (contribuições previdenciárias), incidentes sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa, no período de fevereiro e setembro de 1993 e março de 1994. 2. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido formulado na inicial e o Tribunal Regional Federal da 4° Região negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela autarquia federal, por entender que o preceito do artigo 7", XI, da Constituição do Brasil, que assegura a participação dos empregados nos lucros da empresa, desvinculada da remuneração, é norma que contém eficácia plena e imediata, vez que a lei que vier a ser editada para disciplinar a matéria não poderá vincular o produto da participação dos empregados nos lucros à remuneração desses (ff 209). 3. Contra essa decisão foi interposto o 9 IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n°35428.000412/2007-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 205-00.541 ereta 1 9 1 C4 Fls. 238 t.„J• SèneN °Hera Nat.: Slape 877862 presente recurso extraordinário em que o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta a violação do disposto no artigo 7°, XI, da Constituição, uma vez que o preceito que assegura a participação dos empregados no lucro das empresas não é norma de eficácia limitada e, conseqüentemente, não prescinde da edição de lei que venha implementar a concretização do seu comando normativo, o que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n. 794, de 29.12.1994. 4. Procedem as alegações da recorrente. Conforme se infere dos votos proferidos no Mandado de Infanção 102-PE, Plenário, DJ de 25.10.2002, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Venoso, somente com a superveniência da Medida Provisória n. 794, sucessivamente reeditado, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores no lucro das empresas. Dessa maneira, embora o inciso XI do artigo 7° da Constituição assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros da empresa e previsse que essa parcela — participação nos lucros — é algo desvinculado da remuneração, o exercício desse direito não prescindia de lei disciplinadora que definisse o modo e os limites de sua participação, bem assim a natureza jurídica dessa benesse, quer para fins tributários, quer para fins de incidência de contribuição previdenciária...7 De fato, nos termos do entendimento firmado por esta Cone no julgamento do Mandado de Injunção 102, Plenário, Redator para o acórdão Carlos Velloso, DJ 25.10.02, é de se concluir que a regulamentação do art. 7o, XI, da Constituição somente ocorreu com a edição da Medida Provisória no 794, de 1994, que implementou o direito dos trabalhadores na participação nos lucros da empresa. Desse modo, a participação nos lucros somente pode ser considerada "desvinculada da remuneração" (art. 7o, XI, da Constituição Federal) após a edição "da citada Medida Provisória. Portanto, verifica-se ser possível a cobrança de contribuição previdenciária antes da regulamentação do dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração. Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rd Eros Grau, DJ 04.03.05. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § lo-A, do CPC) para reconhecer a exigência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de participação nos lucros da empresa no período anterior à edição da Medida Provisória no 794, de 1994. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2005. Ministro GILMAR MENDES Relator." (g.n.). Diante da jurisprudência mencionada, verifica-se que em decisões da Corte Constitucional brasileira, a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil, cuja função institucional é de servir como guardiã da Constituição Federal, não foi dado o entendimento de que o art. 70, inciso XI da Constituição Federal teria eficácia imediata. O pagamento a titulo de participação nos lucros efetuado pela recorrente correspondeu a um valor fixo estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho para todas as empresas que não tivessem implantado o beneficio nos termos da legislação vigente. Para o pagamento de participação nos lucros a Lei n° 8.212/1991 possui dispositivo especifico, qual seja, a alínea "j" do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 que dispõe que não integrará o salário-de-contribuição, os valores pagos como participação nos lucros, desde que de acordo com as disposições de lei especifica, in casu, a Lei 10.101/2000; I O MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C 0 '‘.4 O ORIGINAL • Processo n° 35428.000412/200748CCO2/036 Acórdão n.•206-00.641 Bradta. a Z C.) C' g Fis. 239 Sarna de Ouvem Mac Soco 877062 Analisando-se a mencionada lei, verifica-se que o pagamento efetuado pela recorrente a titulo de participação nos lucros não encontra amparo na mesma, senão vejamos; Para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus empregados a titulo de distribuição de lucros é necessária uma série de requisitos, conforme estabelece o art. 2° da referida lei, in verbis: "Art.2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. I" Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente."(g.n). A meu ver, o pagamento de um valor fixo, sem a existência de quaisquer regras claras, mecanismos de aferição etc, não atende ao dispositivo legal. As convenções apresentadas pela recorrente se limitam a determinar que a empresa que não tivesse implantado um programa de participação nos lucros ou resultados estaria obrigada a pagar a seus empregados, independentemente do desempenho tanto da empresa, como do empregado, uma importância correspondente a um valor determinado. Não houve qualquer negociação, por exemplo, de quais as metas seriam correspondentes às diferentes categorias de empregados ou quais os critérios para aferição do desempenho dos mesmos. A recorrente não procedeu de acordo com a lei que rege a matéria, não estabeleceu previamente regras, metas ou mecanismos de aferição, para que ficasse claro aos empregados o que a empresa esperava dos mesmos para que fizessem jus ao beneficio. Tampouco se espera que a Convenção Coletiva deva prever regras individualizadas para cada empresa, ao contrário, tal instrumento deve prever que as empresas distribuam parcelas do lucro ou resultado com seus empregados, deixando a critério de cada empresa elaborar seu plano de participação nos lucros de acordo com suas características e em obediência à lei. Não pode tal instrumento simplesmente fixar um valor a ser pago pelas empresas que permaneceram inertes, sem efetuar qualquer tipo de programa e, ainda assim, pretenderem excluir da base de incidência esses valores. I _ ; ME- SEGUNDO CC..: t: LHO DE CONIRIBU1NTES . , CONEEP O ORtGINAL Processo o' 35428.00041212007-98 .;. lha 9,9_ CS1,_ CCO2/C06 Acórdão n, 206-00.641 Fls. 240 Slarea 04vsga lar: Sopa 871862 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 JOU° 6497 A MARIA BAN EIRA • 12 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

score : 1.0
9801182 #
Numero do processo: 10166.728841/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO NA CONDUÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. FALHA DE COMUNICAÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não merecem ser acolhidos embargos inominados nos quais se argui vício na condução de julgamento no qual a parte, por falha de comunicação entre os setores administrativos, deixou de realizar sustentação oral, quando a parte, ciente do atendimento aos requisitos formais para a solicitação da sustentação, silencia e consente no prosseguimento do julgamento. A não realização da sustentação oral nas mencionadas condições não implica em prejuízo ao direito de defesa da parte e não macula de nulidade a decisão embargada.
Numero da decisão: 1302-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, em rejeitá-los por ausência do vício alegado, mantendo incólume a decisão embargada, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO NA CONDUÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. FALHA DE COMUNICAÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não merecem ser acolhidos embargos inominados nos quais se argui vício na condução de julgamento no qual a parte, por falha de comunicação entre os setores administrativos, deixou de realizar sustentação oral, quando a parte, ciente do atendimento aos requisitos formais para a solicitação da sustentação, silencia e consente no prosseguimento do julgamento. A não realização da sustentação oral nas mencionadas condições não implica em prejuízo ao direito de defesa da parte e não macula de nulidade a decisão embargada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.728841/2015-31

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6812449

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.415

nome_arquivo_s : Decisao_10166728841201531.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10166728841201531_6812449.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, em rejeitá-los por ausência do vício alegado, mantendo incólume a decisão embargada, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023

id : 9801182

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027688255488

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-24T18:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-24T18:02:43Z; Last-Modified: 2023-03-24T18:02:43Z; dcterms:modified: 2023-03-24T18:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-24T18:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-24T18:02:43Z; meta:save-date: 2023-03-24T18:02:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-24T18:02:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-24T18:02:43Z; created: 2023-03-24T18:02:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-24T18:02:43Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-24T18:02:43Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728841/2015-31 Recurso Embargos Acórdão nº 1302-006.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado TELLUS INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO NA CONDUÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. FALHA DE COMUNICAÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não merecem ser acolhidos embargos inominados nos quais se argui vício na condução de julgamento no qual a parte, por falha de comunicação entre os setores administrativos, deixou de realizar sustentação oral, quando a parte, ciente do atendimento aos requisitos formais para a solicitação da sustentação, silencia e consente no prosseguimento do julgamento. A não realização da sustentação oral nas mencionadas condições não implica em prejuízo ao direito de defesa da parte e não macula de nulidade a decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, em rejeitá- los por ausência do vício alegado, mantendo incólume a decisão embargada, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 88 41 /2 01 5- 31 Fl. 8364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Relatório Trata-se de embargos inominados (fls. 8.334/8.336) opostos pela FAZENDA NACIONAL contra o Acórdão nº 1302-005.733 (fls. 8.318/8.332), proferido em sessão de julgamento realizada em 15 de setembro de 2021, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF prolatou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntario da pessoa jurídica autuada, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários, para cancelar integralmente o lançamento tributário, vencidos os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento aos recursos. Ante o resultado do julgamento dos recursos voluntários, ficou prejudicado o julgamento do Recurso de Ofício. No julgado, foi adotada a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 SIMULAÇÃO. EMPREGO DE SCP PARA PRETENSA SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. EMPRESAS PARTICIPANTES CONSIDERADAS EXISTENTES PELO PRÓPRIO FISCO. É impossível sustentar e convalidar a base de toda a acusação fiscal, atinente à constituição fraudulenta de SCP para segregação de receitas, quando a própria Autoridade Fiscal (ainda que por meio de outro agente) se pronuncia pela existência formal das empresas participantes (sócias ocultas) tidas e havidas como fictícias ou de papel. Com a ciência da decisão a PGFN opôs os embargos (fls. 8.334/8.338), com fundamento no art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, arguindo erro na condução do julgamento que teria resultado em prejuízo ao seu direito de defesa. Estes são os termos da petição, com destaques do original: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no artigo 66, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vem, tempestivamente, opor EMBARGOS em face do acórdão nº 1302-005.733, em função de erro na condução do julgamento que resultou em cerceamento ao direito de defesa da fazenda nacional e ocasionou grave prejuízo do fisco, conforme se demonstrará a seguir: O processo nº 10166.728841/2015-31 foi apregoado no início da sessão da tarde de 15 de setembro de 2021, ingressaram na sala de reunião o Procurador da Fazenda Nacional com assento na 2ª Turma da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF naquele dia, o Dr. Rodrigo Moreira Lopes e o patrono do contribuinte. Após a leitura do relatório e a realização de sustentação oral pelo patrono do contribuinte o Dr. Rodrigo Moreira Lopes manifestou a intenção de realizar sustentação oral, conforme havia sido previamente comunicado ao CARF pelo e envio do formulário próprio. Neste momento o Presidente da Turma informou ao represente da Procuradoria da Fazenda que a turma não teria recebido o formulário de sustentação da Fazenda Nacional e que Fl. 8365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 por esta razão não seria dada a palavra à Procuradoria. O Dr. Rodrigo Moreira Lopes informou que acreditava que a solicitação havia sido enviada e que iria verificar a situação (na gravação da sessão disponibilizada vê-se que tal fato ocorreu no momento 5:00:54 da gravação do dia 15/09/2021). O presidente da Câmara prosseguiu com o julgamento, e o relator iniciou a leitura do voto (momento 5:01:25 da gravação). Nos minutos que se seguiram o Dr. Rodrigo Moreira Lopes recuperou o e-mail de confirmação de recebimento do pedido de sustentaçãoi e tão logo o fez, solicitou a palavra, fazendo uso das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela plataforma na qual são realizadas as reuniões virtuais (conforme se verifica no momento 5:02:55 da gravação), sendo ignorado pelo presidente da Turma (no momento 5:03:11 da gravação é possível ver o pedido da palavra da procuradoria sendo apagado), O presidente da Turma não mais oportunizou à PGFN o uso da palavra durante o julgamento do processo nº10166.728841/2015-31, em inaceitável restrição ao direito de defesa do fisco. Como se constata dos fatos narrados acima uma série de equívocos e falhas acabou por impedir o regular direito de defesa da Fazenda Nacional. O pedido de sustentação protocolado pela PGFN não foi corretamente enviado à presidência da Turma, durante o julgamento o presidente da Turma não possibilitou á Procuradoria o esclarecimento da situação, cassando a palavra da Fazenda Nacional e limitando ilegalmente a defesa da união. Registra-se, por fim, que a despeito de a procuradoria cumprir as orientações do CARF para organização das sessões, enviando os pedidos de sustentação oral conforme acordado com este tribunal, ressaltamos que entende a PGFN que, tendo os Procuradores da Fazenda Nacional assento no Tribunal, qualquer Procurador da Fazenda que esteja presente nas sessões virtuais de julgamento pode solicitar verbalmente a realização de sustentação, como ocorria nas sessões presenciais, independente do envio prévio de requerimento. A sucessão de erros administrativos acima narrados, resultou em situação de preterição do direito de defesa da Fazenda Nacional, entendendo a PGFN que deve ser declarado nulo o julgamento em questão, em observância ao disposto no inciso II do art. 59 de Decreto-lei nº 70.235/1972. III – PEDIDO Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes embargos sejam recebidos e provimos, declarando-se nulo o julgamento em questão em razão do flagrante cerceamento ao direito de defesa da Fazenda Nacional. A referida peça foi objeto do Despacho de Admissibilidade de fls. 8350/8356, por meio do qual os embargos inominados foram admitidos, para que o Colegiado se manifeste acerca da existência do lapso manifesto e, consequentemente, de eventual nulidade da decisão embargada. O processo foi devolvido ao relator original, Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Contudo, ante a transferência daquele Conselheiro para a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, houve nova redistribuição, por sorteio, a este relator. É o relatório. Fl. 8366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS No Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, estão previstos, em relação às decisões proferidas pelos colegiados do CARF, os seguintes recursos: (i) Embargos de Declaração - “quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma”; (ii) Recurso Especial - “contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial” ou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); (iii) Agravo – “do despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial”. Além disso, prevê-se no art. 66 do RI/CARF que as “alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”. A partir do exposto, observa-se que o vício apontado nos Embargos sob análise, “erro na condução do julgamento” não se enquadraria na literalidade das hipóteses previstas para os recursos acima discriminados. Não obstante, como registrado no Despacho de Admissibilidade de fls. 8.350/8.356, a alegação de que o erro procedimental na condução do julgamento implicou “cerceamento ao direito de defesa da fazenda nacional” impõe a necessidade de análise detalhada, por parte do Colegiado, da ocorrência de tal vício, que é causa de nulidade, conforme art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e atrai o dever de autotutela dos atos administrativos, consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e previsto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Além disso, a falta de previsão de recurso específico, no Decreto nº 70.235, de 1972, e no RI/CARF, para situações semelhantes às alegadas pela Embargante, não pode, de plano, erigir-se em óbice intransponível ao reconhecimento da nulidade do ato praticado, caso existente, em atenção, inclusive a outros princípios informadores do processo administrativo fiscal, como o formalismo moderado, e do processo civil, como a instrumentalidade das formas. Neste sentido, o fato alegado, na análise sumária própria do juízo de admissibilidade, pode ser enquadrado como “lapso manifesto”, não no conteúdo da decisão embargada, mas no procedimento que a produziu, de modo a justificar a oposição dos embargos inominados e permitir a correção do eventual vício. Fl. 8367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Em acréscimo, tratando-se de Embargos Inominados, estes podem ser opostos a qualquer tempo, desde que a decisão embargada não tenha sido substituída por decisão de órgão superior, e enquanto não ocorrida a decadência ou a prescrição. Assim, o único pressuposto preliminar que gera o não conhecimento dos Embargos Inominados é a ilegitimidade do Embargante. Nesse particular, os legitimados para oposição de Embargos Inominados são os mesmos autorizados à oposição dos Embargos de Declaração, conforme art. 66, caput, do Anexo II, do RI/CARF, dentre os quais se incluem os Procuradores da Fazenda Nacional (art. 65, §1º, inciso III, do RI/CARF). Assim, os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. 2 DO VÍCIO ALEGADO Quanto ao vício alegado, pede-se vênia para repetir aqui o relato feito por este Conselheiro (na condição de presidente da Turma Julgadora), no Despacho de Admissibilidade já mencionado. A Embargante especifica que, previamente à sessão de julgamento por esta Turma Julgadora do recurso voluntário interposto nos presentes autos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comunicou ao CARF, pelo envio de formulário próprio, como é exigido no caso de sessões virtuais, sua intenção de realizar sustentação oral. Assim, no momento do início da sessão de julgamento do processo, na parte da tarde do dia 15 de setembro de 2021, o então Procurador com assento na sessão manifestou à presidência da turma a intenção de realizar a sustentação oral, mas foi informado que o Colegiado não teria recebido o formulário de sustentação oral, sem o qual não seria possível realiza-la. Aduz, ainda, que no curso do julgamento, ainda quando o relator lia o voto, o então representante da PGFN resgatou os e-mails de comunicação que confirmariam o envio e o recebimento do formulário pelo CARF, mas já não lhe fora mais concedida a oportunidade de realizar a sustentação oral, proferindo-se o julgamento do processo. Conclui a Embargante que o presidente da turma ignorou solicitação de uso da palavra pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional feita no início da leitura do voto deixando de oportunizar o direito à manifestação da PGFN no decorrer do julgamento, incorrendo em erro na condução do julgamento. Afirma que A Embargante instrui a petição colacionando a tela do email enviado ao setor competente do CARF – sustentacaooral.cosup@carf.economia.gov.br – da qual consta, dentre outras, as seguintes informações: _________________________________________________________________ De: Rogeria Quintal-rogeria.quintal@pgfn.gov.br Date: qui., 9 de set. de 2021 às 11:33 Subject: Re: formulário de submissão To: sustentacaooral.cosup@carf.economia.gov.br Prezado(as) confirmo recebimento Muito obrigada _________________________________________________________________ Fl. 8368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Em 9 de set. de 2021 às 10:39 sustentacaooral.cosup@carf.economia.gov.br escreveu: Prezado Patrono Confirmado o recebimento de solicitação de sustentação oral ou acompanhamento. Favor seguir rigorosamente as orientações do documento anexado a essa mensagem para ter acesso à sala de espera da sessão de Julgamento A convocação se dará verbalmente e o link da sala de julgamento será enviado por meio do chat da ferramenta Teams, sendo autorizada a participação apenas do patrono designado no formulário recebido Antes de entrar na sala é necessário configurar a identificação do participante com o n° do item da pauta e nome do patrono, conforme orientação anexada. Para melhor desempenho realizar o download do aplicativo Teams ou abrir o endereço da sala de espera no navegador Microsoft Edge. Antes entrar na sala de espera, confirme se está na turma correta. O endereço da sala de espera é hilps://tearasmicrosoft.com/Vmeetoklain/19%3ameeli MWrikril)IniOnNmIlljOTkw9640thread. v2/0?context=967b967271d%22963a%22b197s70b-69de-4253-a77f- c3dic4c42f1396.22962c96220d31,22%3a%)28b4Orbfia-1b64-49e2-5d75- 5260dec39131a3%22%7d Com a pretensão de confirmar que efetivamente a PGFN preencheu e encaminhou corretamente ao CARF o formulário de pedido de sustentação oral, como afirma-se na petição de embargos e consta da transcrição das correspondências eletrônicas acima, encaminhou-se email ao setor competente do CARF, a Divisão de Apoio ao Julgamento (DIAJU), que confirmou que houve a solicitação prévia, feita, correta e tempestivamente, pela PGFN. Mas também confirmou-se que a solicitação para sustentação oral pela PGFN, na mencionada sessão de julgamento, não constou da relação que a DIAJU encaminhou ao presidente da Turma. Assim, é de se admitir que houve equívoco, efetivamente, no presente caso, decorrente de falha de comunicação interna no âmbito do CARF. Mas, de forma alguma, houve equívoco na condução do julgamento, como alegado nos Embargos. A análise do vídeo da sessão de julgamento do presente processo, bem como a transcrição do áudio da sessão, comprovam que os fatos não ocorreram da forma como a Embargante expõe. O vídeo com a gravação da sessão de julgamento do presente processo ocorrida na data de 15/09/2021, na parte da tarde, pode ser visualizado no link: https://www.youtube.com/watch?v=o9up_AdAXIA No referido vídeo, verifica-se que a situação ocorreu da seguinte forma: - às 4h:29m:14s do vídeo, a sessão de julgamento da tarde do dia 15/09/2021 é iniciada. O presidente abre a sessão informando que serão julgados primeiramente os processos para os quais havia pedidos de sustentação oral. Assim, informa que Fl. 8369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 será julgado, naquele momento, o item 60 da pauta, no qual havia pedido de sustentação oral por parte do patrono da Recorrente Tellus Informática. Autoriza, ainda, o ingresso na sala, assim que disponíveis, do Procurador da Fazenda Nacional e do patrono do contribuinte recorrente no processo constante do item 61 da pauta, em relação ao qual teria havido a solicitação para a realização de sustentação oral, por ambas as partes. - às 4:30:52 o presidente autoriza que o relator, Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, inicie a leitura do relatório. Até este momento, não havia ingressado na sala de julgamento o representante da PGFN. Assim, o relator inicia a leitura do relatório. - somente no momento 4:32:55, no curso da leitura do relatório, ocorre o ingresso na sala virtual do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, Rodrigo Moreira Lopes, mas com a câmera fechada, que assim permanece até o momento 4:36:37, quando o procurador liga a câmera; -às 4:43:35 do vídeo, o relator conclui a leitura do relatório. - às 4:43:42 o presidente dá a palavra ao patrono da Contribuinte por até 15 minutos e no momento 5:00:48 do vídeo o patrono da Contribuinte conclui sua sustentação oral. O presidente, então, pergunta ao Colegiado se há algum questionamento a ser feito ao patrono. Nesse momento – 5:00:53 - o procurador abre o microfone e fala. Segue-se o seguinte diálogo: 5:00:53 Procurador: “Presidente... (inaudível)” 5:00:54 Presidente: “Pois não!” 5:00:55 Procurador: “Posso?” 5:00:57 Presidente: “Oi?” 5:00:58 Procurador: “Não tinha indicação de sustentação oral para a Procuradoria?” 5:01:00 Presidente: “Só se assim... só se tivesse... é, é... preenchido os formulários, né?” 5:01:06 Procurador: “Não. Achei que teria enviado, presidente. Não, tudo bem.” 5:01:10 Presidente: “Se o senhor tiver certeza que enviou... (inaudível)” 5:01:12 Procurador: “Não, não. Se não foi enviado, é erro nosso.” 5:01:14 Presidente: “Não tem indicação, não, de sustentação.” 5:01:16 Procurador: “Tá, eu vou... vou verificar. Brigado! Desculpe, presidente!” 5:01:20 Presidente: “Tranquilo!” O vídeo prossegue e demonstra que os fatos se seguiram da seguinte forma: - às 5:01:21 o presidente passa a palavra ao relator para proferir o seu voto. - quando o relator inicia a leitura do voto é o momento 5:01:36. O procurador está com o microfone fechado. - às 5:02:55, quando já decorria a leitura do voto pelo relator, o procurador aciona o botão “levantar a mão”, mas, em seguida, no momento 5:03:10 do vídeo, o próprio procurador deliga o botão, apagando o sinal “levantar a mão”. O sinal de “levantar a mão” ficou visível na tela por 15 segundos. Fl. 8370DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 O julgamento transcorre com a leitura do voto pelo relator, até os 5:43:35, sem qualquer tentativa de manifestação por parte do Procurador. Apenas ao final do julgamento do processo subsequente da pauta, aos 6:44:55 do vídeo, o Procurador confirma que, de fato, teria havido o envio do formulário de solicitação de sustentação oral. Neste instante, o Procurador afirma que estaria efetuando o registro apenas para futuras sessões e esclarecimento, uma vez que, quanto ao processo anterior, “teria deixado para lá”, “para não atrapalhar a Turma”, já que “daria um trabalho muito grande”. Estes são os fatos como ocorreram no curso da sessão de julgamento do presente processo, na tarde do dia 15 de setembro de 2021 e podem ser comprovados pelo vídeo. E deles decorre que não há qualquer fundamento em acusar a presidência da Turma de mal conduzir a sessão de julgamento. A Embargante, sem qualquer razão, acusa a presidência da Turma de ter “ignorado” o sinal do Procurador da PGFN de “levantar a mão” – ferramenta disponibilizada pelo sistema de realização de sessão virtual que permite aos participantes solicitar a palavra. Como é possível checar no vídeo, o Procurador da PGFN aciona o sinal “levantar a mão” no momento 5:02:55 e, logo em seguida, no momento 5:03:10, o Procurador apaga o sinal. Entre um momento e outro, transcorreram-se 15 segundos! É perfeitamente possível que, no decorrer desses ínfimo lapso de tempo, o presidente sequer estivesse olhando para a tela do computador. Poderia, como ocorre ordinariamente, estar acompanhando a leitura do voto do relator ou compulsando informações nos autos do processo que estava sendo julgado. O fato de o sinal de “levantar a mão” ter ficado na tela por irrisórios 15 segundos jamais poderia levar à conclusão de que o Procurador da Fazenda fora ignorado pelo presidente da turma. Tampouco que não fora mais “oportunizada” a palavra à PGFN. Ora, a PGFN não solicitou mais a palavra até o final do julgamento do processo seguinte da pauta. Sequer se pode considerar que houve solicitação da palavra nos 15 segundos em que o sinal de “levantar a mão” constou da tela e depois foi desligado pelo próprio Procurador da Fazenda Nacional. E aqui cabe um parênteses. O presidente da Turma não possui controle sobre as ferramentas (levantar a mão, digitar uma mensagem, ligar e desligar a câmera, ligar e desligar o microfone, ...) disponibilizadas pelo sistema aos participantes da sala de julgamento virtual. Todas são de utilização particular e individual de cada um dos participantes que ingressam nessas reuniões virtuais, a partir de seus computadores pessoais. Assim, na ocasião da sessão de julgamento virtual do presente processo, não havia como o presidente da Turma “apagar”, remotamente, o sinal de “levantar a mão” na tela do computador pessoal do sr. Procurador. O sistema não disponibiliza essa opção. A única forma de o presidente cassar a palavra ao Procurador, conforme alegação, seria verbalmente, dizendo em alta voz que o Procurador não poderia mais se manifestar na sessão. E isto definitivamente não ocorreu, como pode ser facilmente comprovado pelo vídeo disponibilizado no link. A verdade é que o Sr. Procurador ligou o botão “levantar a mão” e, posteriormente, ele mesmo o apagou. Os motivos que o levaram a assim proceder? Só ele poderia responder. Mas isto também não vem ao caso. Deve-se ressaltar a importância de se preservar o clima de cordialidade e respeito que tem pautado as relações dos participantes nas sessões virtuais e presenciais de julgamento. No presente caso, não havia necessidade de imputar acusações indevidas à presidência da Turma, pois resta comprovado que esta foi exercida de forma correta, justa e Fl. 8371DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 cordial. Efetivamente, houve uma falha no presente caso? Sim. Mas falha do órgão encarregado de receber dos patronos e da PGFN os pedidos de sustentação oral e encaminhá-los à presidência da Turma. Esta apenas cumpriu as regras internas do CARF, editadas com o escopo precípuo de manter a ordem nas sessões de julgamento, especialmente aquelas que se dão na forma virtual. Por outro lado, nenhuma falha ou equívoco, mesmo de cunho administrativo interno, pode prejudicar o legitimo direito de defesa de qualquer das partes, seja da PGFN, seja dos contribuintes. A questão que se põe, portanto, é: houve “preterição do direito de defesa” da PGFN, de modo a ensejar a nulidade da decisão, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235? A partir do detalhado relato acima realizado, conclui-se que não. Inegavelmente, em decorrência da falha de comunicação, houve, a princípio, a oposição a que o representante da PGFN realizasse sustentação oral no julgamento em questão. Não obstante, não houve uma negativa peremptória e definitiva por parte do Presidente do Colegiado, que, inclusive, tentou oferecer a oportunidade para que a situação fosse esclarecida (“Se o senhor tiver certeza que enviou...”), no que foi interrompido pelo Procurador. A atitude do representante da PGFN equivaleu a uma renúncia à realização da sustentação oral. Conforme, inclusive, ouve-se no áudio da sessão de julgamento, o Procurador, após o julgamento do processo seguinte, afirma que “teria deixado para lá”, “para não atrapalhar a Turma”, já que “daria um trabalho muito grande”. Ora, dentro da, já mencionada cordialidade que pauta o relacionamento entre os conselheiros e os patronos da Fazenda e dos contribuintes, e da sempre firme garantia do direito de defesa das partes, seria absolutamente normal que o julgamento fosse interrompido por alguns instantes para o esclarecimento da questão. Ao abrir mão de tal possibilidade, e ao não interromper o julgamento, mesmo quando obteve a prova de que, efetivamente, o pedido para a realização de sustentação oral havia sido, tempestivamente, apresentado, o representante da PGFN concordou com a realização do julgamento sem a sua palavra. É praxe nos julgamentos do CARF se oferecer a oportunidade para que os patronos esclareçam questões de fato. Nenhum óbice haveria a que o Procurador se valesse de tal procedimento para apontar a falha e tivesse assegurada a realização da sustentação oral. De outra parte, tendo havido o silêncio no momento do julgamento, não é aceitável que, a esta altura, venha-se arguir nulidade que deveria, caso o Procurador, efetivamente, entendesse pela sua existência, ser apontada de pronto. Sem qualquer imputação ao Procurador que atuou na sessão em questão, até por que os embargos não foram por ele opostos, acatar a alegação de cerceamento do direito de defesa neste momento, quando o representante da Fazenda Nacional, tácita e expressamente, Fl. 8372DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.415 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 relevou a importância da realização da sustentação oral, equivaleria a se acatar aquilo que o Superior Tribunal de Justiça tem denominado de “nulidade de algibeira” 1 . A par disso, embora a realização de sustentações orais possa, em alguma medida, contribuir para a formação da convicção dos julgadores, não se constitui em elemento imprescindível ao direito de defesa das partes. Não é raro que os patronos, inclusive os Procuradores da Fazenda Nacional, apesar de solicitarem, previamente, a realização de sustentação oral, optem por não realizá-la e, apenas, acompanhar o julgamento dos respectivos processos. Neste sentido, acaso o Procurador que atuou no julgamento em questão julgasse a realização de sustentação oral essencial ao direito de defesa da Fazenda Nacional deveria, até por dever funcional, haver interrompido o julgamento, tão logo teve certeza de que os requisitos formais para a solicitação tinham sido observados. Se assim não o fez, é porque estava convencido de que a não realização da sustentação oral não traria prejuízo ao citado direito de defesa. Inexiste razão, portanto, para se reconhecer a nulidade suscitada por meio dos Embargos, ante a ausência de comprovação de prejuízos (pas de nullité sans grief). Diante do exposto, e com fundamento no art. 66 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, voto por conhecer dos embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, por rejeitá-los por ausência do vício alegado, mantendo incólume a decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo 1 Dentre os diversos precedentes que aludem à questão, Recurso Especial nº 1372.802 - RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, data do julgamento 11/03/2014, DJU 17/03/2014. Fl. 8373DF CARF MF Original

score : 1.0
9802380 #
Numero do processo: 13896.902474/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.902474/2015-97

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6813480

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-001.720

nome_arquivo_s : Decisao_13896902474201597.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANTONIO PAULO MACHADO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13896902474201597_6813480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9802380

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027696644096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-26T23:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-26T23:12:41Z; Last-Modified: 2023-03-26T23:12:41Z; dcterms:modified: 2023-03-26T23:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-26T23:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-26T23:12:41Z; meta:save-date: 2023-03-26T23:12:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-26T23:12:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-26T23:12:41Z; created: 2023-03-26T23:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-26T23:12:41Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-26T23:12:41Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.902474/2015-97 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.720 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Recorrente GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao quarto trimestre de 2010 (01/10/2010 e 31/12/2010). Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 100646812 (e-fls. 55 a 59), o crédito não foi homologado integralmente, pois não foram identificadas todas as retenções de imposto de renda (IRRF). De acordo com a PERDCOMP (e-fls. 50 a 54), o saldo negativo do quarto trimestre de 2010 é baseado em uma única retenção de IRRF código 1708, procedida pelo CNPJ 45.242.914/0001-05, no valor de R$ 399.599,31. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 47 4/ 20 15 -9 7 Fl. 7162DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902474/2015-97 Contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil somente identificou retenções no montante de R$ 25.152,83, ocasionando um débito remanescente por compensações indevidas de R$ 377.540,65. Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou (i) a nulidade do Despacho Decisório n.º 102771486 uma vez que o § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF n.º 77/98 impõe a necessidade de prévia lavratura do auto de infração quando há redução do crédito pleiteado. Também alegou (ii) a configuração do cerceamento de defesa pela ausência de prévia intimação da Recorrente para prestar informações, já que o PERDCOMP por ser uma declaração fechada impede o contribuinte de apresentar informações complementares. Logo, a Receita Federal do Brasil deveria ter intimado a Recorrente a apresentar explicações antes do Despacho Decisório. E por fim, alegou que por prestar serviços sujeitos à retenção na fonte, nos moldes do art. 649 do Decreto 3.000/99, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebidos, foi efetuada a retenção do imposto pelos clientes, demonstrada pelo Razão Contábil da conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (Doc. 08), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no 4º trimestre do ano-calendário de 2009 (Doc. 07). A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, através do Acórdão n.º 103-000.889 - 4ª TURMA DA DRJ03, de 17 de setembro de 2020, não acatou as argumentações da Recorrente, negando a nulidade do despacho decisório, bem como o cerceamento do direito de defesa. Já no mérito, a DRJ demonstrou o erro de preenchimento da Recorrente na elaboração da sua DCOMP e também alegou que cabe ao contribuinte demonstrar que sofreu a retenção, sendo que a comprovação da retenção se dará pela apresentação dos informes de rendimentos ou através da confirmação das retenções em DIRF e que existindo divergência entre o valor do saldo negativo de IRPJ declarado na DCOMP e o valor do saldo negativo apurado na DIPJ, o crédito a ser reconhecido limita-se ao menor dos dois valores. A DRJ, ao compulsar os sistemas informatizados da RFB, identificou valores de IRRF informados em sede de DIRF (código 1708) por outras fontes pagadoras e não informados na DCOMP na composição do saldo negativo do IRPJ em litígio, os quais foram reconhecidos como antecipação do devido no período, a compor o direito creditório, complementarmente ao confirmado pelo Despacho Decisório, importando no valor de R$ 357.001,34. A relação das fontes pagadoras contendo os respectivos valores e o mês da retenção foi juntada ao e-Processo na Planilha de fls. 4067 a 4078. Dessa forma, segundo a DRJ o total do saldo negativo referente ao quarto trimestre de 2010 e ao IRPJ é de R$ 382.154,17. Em 04/03/2021 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 103-000.890 e em 18/03/2021 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando que a documentação contábil apresentada é documentação hábil e idônea para sustentar as retenções sofridas. Este é o relatório. Fl. 7163DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902474/2015-97 Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada a não confirmação de algumas retenções, sendo que a Recorrente demonstra essas retenções através da contabilidade, em especial por cópias do Razão Contábil da conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (Doc. 08), cujo valor é detalhado nas Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no 4º trimestre do ano-calendário de 2010 (Doc. 07). Inicialmente, cabe-se destacar que conforme a Súmula CARF n.º 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, mas também por quaisquer outros meios ao seu dispor que efetivamente demonstrem as retenções. Nesse sentido, o art. 251 do Decreto 3.000/99 dispõe sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as suas operações para fins de identificação do seu resultado contábil, bem como o art. 264 do mesmo decreto trata sobre a comprovação das suas operações através de documentação hábil e idônea. Portanto, a Contabilidade devidamente registrada e acompanhada dos seus comprovantes faz prova em favor do contribuinte. Destaca-se que, conforme Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, caracteriza-se como documentação hábil e idônea aquele documento apto, próprio e adequado a atingir o fim desejado pela legislação tributária (de Carvalho, F. A. J., & da Silva, M. I. C. P. (1999). IRPJ: teoria e prática jurídica. Dialética). Sendo assim, como se tratam de notas fiscais de prestação de serviços, nas quais estão evidenciadas as retenções, entendo que essas se caracterizam como documentação hábil e idônea para registro das receitas, bem como os respectivos ativos contas a receber e retenções a compensar. Ressalta-se que a própria Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004, apresentou o entendimento que “na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” (g.n.). Fl. 7164DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902474/2015-97 Dessa forma, sou do entendimento de que os registros contábeis (razão contábil), acompanhados da nota fiscal que ensejaram a retenção, fazem prova do imposto de renda retido na fonte. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se no doc. 8 (e-fls. 3959 a 4057) que a Recorrente apresenta o livro razão referente ao imposto de renda (conta 1160100002 - IR ANTECIPAÇÃO A COMPENSAR), em seguida no doc. 7 (e-fls. 69 a 3958) são apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços. Contudo, a Recorrente não apresenta em seu Recurso Voluntário quais seriam as retenções que não foram acatadas pela decisão da DRJ. Todavia, independente desse fato, existe um indicativo de que as argumentações da Recorrente podem estar corretas. Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intime a Recorrente a apresentar quais foram as retenções não reconhecidas pela DRJ; 2) Intime a Recorrente a apresentar no livro Razão Contábil a contabilização da receita, bem como dos ativos a receber e retenções referentes às retenções não reconhecidas pela DRJ; 3) Intime a Recorrente a apresentar os extratos bancários que comprovem os recebimentos líquidos das retenções não reconhecidas pela DRJ; 4) Verifique se os valores não confirmados ou confirmados parcialmente de IRRF estão devidamente demonstrados nas notas fiscais de serviços; 5) Identifique se os valores não confirmados ou confirmados parcialmente de IRRF estão devidamente contabilizados no Razão Contábil conta 1160100002 - IR ANTECIPAÇÃO A COMPENSAR; 6) Identifique se os valores líquidos recebidos referentes aos valores não confirmados ou confirmados parcialmente estão devidamente contabilizados no Razão Contábil conta 1140100001 - DUPLICATAS A RECEBER; 7) Ao final deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações; 8) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Fl. 7165DF CARF MF Original

score : 1.0
4839716 #
Numero do processo: 19991.000094/2007-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/10/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. I –A não apresentação de documentos, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização previdenciária, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade, nos termos do art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.564
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/10/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. I –A não apresentação de documentos, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização previdenciária, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade, nos termos do art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19991.000094/2007-12

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 6812201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.564

nome_arquivo_s : 20600564_145763_19991000094200712_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19991000094200712_6812201.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4839716

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027708178432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:35Z; created: 2009-08-06T20:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:35Z | Conteúdo => • PAff • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Bras O 5— 0 2 ris. 97 Ume 2112.1 Olmen toai Siaçe en862 MINISTÉRIO IMIAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 19991.000094/2007-12 Recurso n° 145.763 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO consolo de Can"'""es Acórdão n° 206-00.564 Sessão de 12 de março de 2008 mdefp_afrtrcuir.:,0, d_v_v:t utiace_ nna Recorrente FRIGORIFICO TAMOYO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PRE'VIDENCIÁRIA EM POÇOS DE CALDAS - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/10/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO- DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. I —A não apresentação de documentos, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização previdenciária, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade, nos termos do art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado. 1.» Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 19991.000094/2007-12 CONFERE CCM o ORCINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.564 Brasilie. o5 IQO- Fls. 98 Silms41210kvetra Mal: Sapo 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ana • t • ROG • DE LELLIS PINTO R la u or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 19991.000094/2007-12 CCO2/C06 Acórdão ri.' 206-00.564 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 99 CONFERE COM O ORGINAL &tinia, j 6 1 05' , 03 soa4oweir. Relatório MaL: Sopa 8711362 Trata-se de Recurso Vo untário interposto pelo FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA contra Decisão-Notificação (fls. 72 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Varginha - MG, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração no valor originário de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Segundo o Relatório da Infração, a empresa deixou de apresentar a fiscalização vários documentos solicitados durante a ação fiscal, tendo assim infringido o disposto no art. 33, §§ 2°e 3° da Lei n°8.212191. A empresa recorre alegando que teria apresentado toda documentação solicitada pela autoridade fiscal, sendo que o Livro Razão não teria sido apresentado, mas porque, de acordo com o novo Código Civil, não seria mais obrigatório, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A Delegacia Regional de Poços de Caldas-MG, apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. É o Relatório. Processo n.° 19991.000094/2007-12 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.564 tAF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fls. 100 COVERE COM O CR...SINAL Brasilie (2 5. o og Voto Nat. &aos 8T1862 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo o recurso tempestivo, e considerando presentes ainda todos os requisitos para a sua admissibilidade, passo à sua análise. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição da emérita decisão proferida em primeira instância. Insta destacar que as obrigações tributárias acessórias, de urna maneira geral, existem para permitir ao fisco o "controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais" (MACHADQ. Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 2? Ed. Rev. Atualizada e ampliada. Pg 132) de modo que, sua observância é exigida não para criar mecanismos de arrecadação, mas para garantir o seu controle. No entanto, certo é que, instituída a obrigação acessória, deve ela ser observada, sob pena de se converter em obrigação principal (artigo 113, § 3° do CTN). Nesse diapasão, instituída a obrigação tributária formal, cabe a todos os contribuintes a que a norma se dirige, no caso em concreto o Recorrente, observá-la, sob pena de conceder ao Fisco o direito a lavratura de Auto-de-Infração, com a imposição de multa. Sem embargos, a infringência ao dever tributário formal, apurado pela fiscalização da extinta SRP no caso em baila, tem sua previsão legal no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 33: omissis. sç 20 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, determinou, de forma clara e precisa, que a empresa está obrigada a apresentar a autoridade fiscal, quando solicitados por esta, todos os documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, sob pena de sua autuação. Ora, se a Recorrente deixou de apresentar à fiscalização os documentos relacionados no Relatório da Infração de fls, fica claro que não procedeu de acordo com o que determina as normas previdenciárias acima elencadas, infringindo um dever tributário formal, e dado o caráter vinculado da atividade de lançamento, impôs à fiscalização efetuar a lavratura do AI, nos termos do art. 142 do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • CONFERE COM O OR131NA1 Processo n.° 19991.000094/2007-12CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.564 Brasília. 3 G ! 05 02 Fls. 101 sarnaitticasa Met: Sapa 877862 É bem verdade que a empresa sustenta que teria apresentado todos os documentos solicitados, menos o livro Razão, que a seu ver não seria mais obrigatório. Não obstante seu abastado discurso, a DN demonstra claramente que o contribuinte não so deixou de apresentar o referido livro, como também as notas fiscais por ela enumeradas, o que realmente, toma configurada a infração a obrigação formal de que ora cuidamos, e correta a imposição fiscal dela decorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterada a decisão de 10 grau, que espelha fielmente a legislação previdenciária. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 1th RI u 1 1 LELLIS PINTO Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

score : 1.0
9801231 #
Numero do processo: 16561.720046/2020-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. CRÉDITO PRESUMIDO. ABATIMENTO. VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. O crédito presumido no previsto no parágrafo 10, do artigo 87 da lei 12.973/14, que é calculado com a aplicação da alíquota de 9% sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, deve ser abatido do imposto e da contribuição devidos no Brasil e não de sua base de cálculo. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte juntado os documentos hábeis para a confirmação do pagamento do imposto de renda no exterior, os valores devem ser considerados para apuração do saldo de imposto devido no Brasil. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido, quando o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não supera o limite monetário fixado em Portaria (Portaria MF nº 02/2023) vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do excerto da súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1302-006.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntario, em dar provimento ao recurso, para cancelar na integralidade a acusação fiscal constante no itens 02 e 03 do TVF, neste último caso apenas em relação à controlada Guinness Canada Limited, mantidas as exigências não impugnadas pelo Recorrente. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. CRÉDITO PRESUMIDO. ABATIMENTO. VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. O crédito presumido no previsto no parágrafo 10, do artigo 87 da lei 12.973/14, que é calculado com a aplicação da alíquota de 9% sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, deve ser abatido do imposto e da contribuição devidos no Brasil e não de sua base de cálculo. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte juntado os documentos hábeis para a confirmação do pagamento do imposto de renda no exterior, os valores devem ser considerados para apuração do saldo de imposto devido no Brasil. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido, quando o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não supera o limite monetário fixado em Portaria (Portaria MF nº 02/2023) vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do excerto da súmula CARF nº 103.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16561.720046/2020-85

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6812452

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.408

nome_arquivo_s : Decisao_16561720046202085.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 16561720046202085_6812452.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntario, em dar provimento ao recurso, para cancelar na integralidade a acusação fiscal constante no itens 02 e 03 do TVF, neste último caso apenas em relação à controlada Guinness Canada Limited, mantidas as exigências não impugnadas pelo Recorrente. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9801231

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027713421312

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-24T19:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-24T19:51:54Z; Last-Modified: 2023-03-24T19:51:54Z; dcterms:modified: 2023-03-24T19:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-24T19:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-24T19:51:54Z; meta:save-date: 2023-03-24T19:51:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-24T19:51:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-24T19:51:54Z; created: 2023-03-24T19:51:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-03-24T19:51:54Z; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-24T19:51:54Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16561.720046/2020-85 RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.408 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de março de 2023 RReeccoorrrreenntteess AMBEV S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. CRÉDITO PRESUMIDO. ABATIMENTO. VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. O crédito presumido no previsto no parágrafo 10, do artigo 87 da lei 12.973/14, que é calculado com a aplicação da alíquota de 9% sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, deve ser abatido do imposto e da contribuição devidos no Brasil e não de sua base de cálculo. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte juntado os documentos hábeis para a confirmação do pagamento do imposto de renda no exterior, os valores devem ser considerados para apuração do saldo de imposto devido no Brasil. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido, quando o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não supera o limite monetário fixado em Portaria (Portaria MF nº 02/2023) vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do excerto da súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 46 /2 02 0- 85 Fl. 18141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntario, em dar provimento ao recurso, para cancelar na integralidade a acusação fiscal constante no itens 02 e 03 do TVF, neste último caso apenas em relação à controlada Guinness Canada Limited, mantidas as exigências não impugnadas pelo Recorrente. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, em desfavor da ora Recorrente, Ambev S/A, relativos ao ano-calendário de 2015. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 5.607 a 5.732), a fiscalização apontou infrações cometidas pelo Recorrente, no que tange à tributação dos lucros de algumas de suas controladas no exterior. Assim foi resumido o objetivo do TVF: 1.1 DO OBJETIVO DESTE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL O presente Termo de Verificação Fiscal tem por objetivo demonstrar que a Ambev não disponibilizou no Brasil, para fim de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2015, os devidos lucros auferidos por algumas de suas controladas domiciliadas no exterior, pelos motivos específicos que serão adiante detalhados Durante os procedimentos de auditoria fiscal aplicados pelos TDPF-D nº 08.1.85.00- 2015-00207-0, TDPF-F n° 08.1.85.00-2017-00078-4, TDPF-F n° 08.1.85.00-2018- 00049-4, TDPF-F n° 08.1.85.00-2018-00216-0 e pelo atual TDPF-F n° 08.1.85.00- 2019-00064-1 foram apuradas infrações à legislação tributária que rege as atividades das pessoas jurídicas, faltas estas que acarretaram a insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrentes do descumprimento da legislação pátria que rege a Tributação em Bases Universais (doravante referida apenas como “TBU”). Os Autos de Infração resultantes da presente fiscalização exigem, além dos ajustes na base de cálculo do Imposto de Renda e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Ambev, o crédito tributário discriminado nos demonstrativos que deles fazem parte, relativos a fatos geradores ocorridos naquele ano-calendário. O item 2 deste TVF refere-se às constatações referentes ao prejuízo indevido da controlada direta Ambev Luxemburgo no ano de 2015, informado pela fiscalizada em sua ECF. O item 3 deste TVF refere-se às constatações relativas às infrações que envolvem empresas controladas no exterior pela Ambev no ano-calendário de 2015, objeto de autuação fiscal no presente PAF. Fl. 18142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 Ressalte-se que as referências ao Regulamento do Imposto de Renda (RIR), utilizadas a seguir neste Termo, citam o RIR/99 por ser este Regulamento o vigente à época dos fatos ocorridos. Obs.: Esta fiscalização teve como base dados da ECF/AC 2015, Identificação do Arquivo (Hash) com DV: E7317E9B20D5BB20910E20446F4C68E35BB883DD-8, data de transmissão: 24/01/2017. (destacou-se) De pronto, no que tange ao item 02 do TVF, deve-se pontuar que as infrações apontadas pela fiscalização também estão consubstanciadas no PA de nº 16561.720111/2017-77 (embora relativo a outro ano-calendário), que foi julgado por esta Turma de Julgamento em 18/10/2022 (acórdão nº 1302-006.218, de minha relatoria). Inclusive, o agente autuante deixa claro esse vinculação, ao pontuar, no TVF, que: Consoante o Termo de Verificação Fiscal anexado ao PAF nº 16561.720111/2017-77, que contém todas as referências documentais pertinentes, e as quais tomamos como provas emprestadas, a fiscalização acobertada pelo TDPF-F n° 08.1.85.00-2017- 00078-4, assim como a diligência acobertada pelo TDPF-D nº 08.1.85.00-2015-00207- 0, (...) (destaque no original). Neste passo, pelo que se verifica do TVF, a fiscalização contesta o resultado apurado pela Ambev Luxemburgo em 2015. Em síntese, a acusação fiscal, após discorrer sobre os diversos eventos societários que fizeram nascer os ativos contabilizados na Labatt Holding A/S e que foram por ela integralizados na Ambev Luxemburgo, aponta, aos seus olhos, uma série de ilicitudes cometidas, no exterior, pela Recorrente, que impactaram no resultado auferido pela Ambev Luxemburgo em 2015, concluindo, tal como consta no acórdão recorrido que: 1.2.3 Resultado da controlada Ambev Luxemburgo em 2015 A autoridade fiscal, com base em relatório de auditoria elaborado pela Deloitte, demonstra que o resultado apurado pela Ambev Luxemburgo foi reduzido por amortizações de ágio relativos às investidas Labatt Brewing Company Limited e Linthal SA (QIB). Reforça que, pela já demonstrada semelhança entre o organograma do grupo empresarial nos momentos anterior e posterior à transferência do ágio, restou claro o objetivo da reestruturação como sendo a recuperação fiscal dos ágios via TBU. Prossegue: Importante destacar que na demonstração financeira de 2015 da Ambev Luxemburgo, o ágio amortizado referente à Quilmes International Bermudas é apresentado como ágio Linthal S.A., devido à incorporação da QIB pela Ambev Luxemburgo, que passa a ter a Linthal S.A como sua controlada direta, conforme a Nota 3 da demonstração financeira de 2013 (fls. 5402/5429), e posteriormente explicado pela fiscalizada na sua resposta ao TI 023 (TDPF nº 08.1.85.00- 2015.00207-0) (fls. 4277-4283). O grupo Ambev ardilosamente se utilizou de operações sem as quais os ágios não poderiam ser recuperados no Brasil. Desta forma, a Ambev tentou “driblar” as restrições legais para a recuperação fiscal do ágio no Brasil. Como a subsidiária estrangeira luxemburguesa era lucrativa, o grupo Ambev almejou recuperar os ágios por meio da redução de lucros a serem disponibilizados no país, ou por meio de aumento de prejuízos a serem utilizados para compensações com lucros futuros. Assim, diante da falta de substância econômica e de propósitos negociais das operações das quais resultou a transferência dos ágios em tela, há que se refutar, para fins fiscais, seus efeitos ilícitos. Fl. 18143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 Detalha, por sua vez, a amortização, em 2015, de R$ 842.721.000,00 relativa a ágios, incluída nos R$ 3.606.610.000,00 como “outras despesas” no resultado na Ambev Luxemburgo, na ECF da autuada, registro X-350 – Participações no Exterior. Considerando a artificialidade demonstrada nas operações, a autoridade as reputa inoponíveis ao fisco brasileiro, desconsiderando seus efeitos fiscais e, por conseguinte, realizando a glosa parcial dos resultados incorporados à fiscalizada. Importante destacar que, para se concluir que houve uma redução indevida do resultado da Ambev Luxemburgo em 2015, a fiscalização invocou dispositivos da legislação brasileira que tratam, em específico, da amortização de ágio pago na aquisição de participações societárias, notadamente, entendeu-se pela aplicação do disposto nos artigos 385 e 386 do então vigente RIR/99 (Decreto 3.000/99). Já no que se refere ao item 03 do TVF, desde a sua Impugnação, a Recorrente pontuou que “por questões exclusivamente gerenciais optou por não impugnar o lançamento relativamente às empresas Ampar (item 3.1 do TVF) e Publicidad Relator (item 3.4 do TVF), cujo valor devido a própria fiscalização já compensou com crédito de imposto pago no exterior, bem como não impugnar e pagar as exigências fiscais de IRPJ e de CSLL no tocante às empresas Compañia Oriental Mercantil y Financiera (item 3.2 do TVF) e Malteria Uruguai S/A (item 3.5 do TVF), conforme se comprova pelos documentos anexos (doc. 02), sendo objeto desta impugnação portanto apenas as exigências de IRPJ e de CSLL relativas à empresa Guinness Canada Limited (item 3.3 do TVF), relativamente à qual foram imputadas à Impugnante as seguintes infrações:”. (destacou-se) E quando se analisa esse ponto da autuação (apenas na parte que foi impugnada pelo contribuinte 1 ), a acusação fiscal está baseada na constatação de que a Recorrente, no ano calendário de 2015, “não disponibilizou corretamente os valores a título de lucros do exterior apurados em 2015 pela Guinness Canada Limited.”. Por isso, procedeu-se a constituição “de ofício créditos tributários do IRPJ e da CSLL, correspondentes à diferença de 935.998,40 Dólares Canadenses, em decorrência da diferença não disponibilizada dos lucros auferidos por esta sociedade uruguaia (sic), conforme cálculo abaixo demonstrado”. Ainda, no TVF, o agente autuante demonstrou e considerou o imposto pago no exterior pelo contribuinte, fazendo as devidas compensações e apontando outras autuações sofridas pelo Recorrente, para justificar o reconhecimento parcial daqueles tributos suportados nos países onde estavam localizadas as controladas e coligadas, que foram objeto da autuação em comento. Por fim, demonstrou-se a aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75%, nos termos do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. Devidamente intimada, a Recorrente, como já mencionado, impugnou apenas parte do lançamento. Em seu apelo, indo direto às discussões de mérito, sem apresentar preliminares, quanto ao item 2 do TVF, apontou (i) a impossibilidade de questionamento dos lucros apurados pela Ambev Luxemburgo em balanço auditado e de acordo com as normas luxemburguesas e, em argumento subsidiário, discorreu (ii) pela existência e do legítimo reconhecimento dos ágios questionados pela fiscalização, apontando (ii1.) a improcedência da acusação fiscal de falta de 1 Nao se discorrerá, neste relatório, acerca das acusações não impugnadas pelo contribuinte, porque quanto a estas matérias não se instaurou o contencioso administrativo tributário. Fl. 18144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 propósito negocial do registro do ágio na Labatt Holding Aps e (ii.2) a amortizações do ágio relativo à Quilmes International Bermudas Ltd. Já que no se refere ao item 3 do TVF, como já mencionado, a então Impugnante deixou claro que estava se insurgindo com relação apenas à parte da acusação fiscal que tratava da “adição de valores inferiores aos lucros apurados” pela Guinness Canada Limited. Neste sentido, argumentou (iii) que “não se atentou a d. autoridade fiscal que, neste caso, a Impugnante teria então direito à parcela adicional do crédito presumido de 9% sobre a parcela dos lucros auferidos no exterior de que tratam o artigo 87, parágrafo 10 da Lei 12.973/2014 e o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Instrução Normativa 1.520/2014”. Aduziu, assim, que em laudo produzido pela empresa KPMG, esta empresa de auditoria “apontou a existência de parcela adicional no montante de R$ 104.441,05”. Ainda quanto ao item 3 do TVF, na parte impugnada, a Recorrente afirmou (iv) que “deixou a fiscalização de considerar o direito da Impugnante à compensação do imposto pago pela Guinness Canada Limited” incorretamente, na medida em que os documentos apresentados para comprovar o recolhimento do imposto no exterior estavam de acordo com as exigências da legislação brasileira. Desta feita, acostou aos autos documentação para corroborar com as suas afirmações. Ademais, pontuou, a Recorrente (v) pela impossibilidade de tributação dos lucros auferidos pela entidade sediada no Canadá, porque, segundo argumenta, os artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/14 “não pode ser aplicado aos lucros de controlada da Impugnante situada no Canadá, justamente em razão do Tratado firmado pelo Brasil com aquele país para evitar a dupla tributação, conforme Decreto nº 92.318/86”. Importante destacar, neste ponto, que em suas argumentações, a Recorrente invoca também o tratado firmado entre o Brasil e Luxemburgo, apesar de o tópico constante do apelo ter sido denominado como “VIOLAÇÃO AO TRATADO BRASIL-CANADÁ”. Por fim, a Recorrente requereu (v.i) o sobrestamento do feito, tendo em vista a “prejudicialidade em relação aos processos administrativos nº 16561.720075/2018-22, 16561.720119/2017-33 e 16561.720062/2018-53”. Ao apreciar a Impugnação apresentada, a “Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08” entendeu por bem julgá-la como parcialmente procedente. Em suma, a Turma de Julgamento a quo entendeu como indevida a acusação fiscal “quanto transferência da QUINSA para a Labatt AS, onde, em seguida, iniciou-se a amortização do ágio majoritariamente pago pela Ambev e, até então, inviável de amortização”, argumentando que: Reconhece-se factível que a reorganização interna teve o aproveitamento do ágio como critério relevante, em que o controle direto da QIB passou da QUINSA (Luxemburgo) para a Labatt AS (Dinamarca) e, após, para a Ambev Luxemburgo (retorno à controladora direta para a jurisdição anterior). Como se não bastasse, no que se refere à impugnação do item 03 do TVF, aquela DRJ reconheceu o crédito presumido invocado pela Recorrente, bem como o imposto pago no exterior, reduzindo, assim, o lançamento do IRPJ, mas mantendo a “exigência relativa à CSLL.” Indeferiu-se, por outro lado, o pedido de sobrestamento do feito. Assim, votou-se para “JULGAR PARCIALMENTE PROCENDENTE (sic) A IMPUGNAÇÃO, para, referente ao item 2 do TVF (controlada Ambev Luxemburgo), manter a Fl. 18145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 revisão relativa ao investimento em LABATT, cancelar a relativa à QIB/QUINSA, e, com referência ao item 3 do TVF, exonerar a exigência de IRPJ e, parcialmente, a de CSLL, conforme cálculos ao final do tópico 3.2 do voto do relator”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO. Concluindo a autoridade tributária pela ocorrência de fraude pelo contribuinte ou terceiro em seu benefício, é seu dever realizar o respectivo lançamento neutralizando os atos fraudulentos e restabelecendo a relação jurídico tributária tal como devida. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte juntado os documentos hábeis para a confirmação do pagamento do imposto de renda no exterior, os valores devem ser considerados para apuração do saldo de imposto devido no Brasil. CSLL.IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. O saldo de imposto pago no exterior, após dedução do IR devido consoante previsão legal, pode ser compensado com a CSLL até o limite deste saldo e dentro dos limites determinados pela legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Não concordando com o que restou decidido pela Turma de Julgamento de piso, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. No apelo direcionado ao CARF, a Recorrente, no que tange ao item 02 do TVF, repisou (i) os argumentos apresentados no apelo inicial e rebateu as conclusões da DRJ no acórdão recorrido. No que se refere ao item 03, a Recorrente apontou, em primeiro lugar, que a DRJ reconheceu a “existência de crédito de imposto pago no exterior, no montante de R$ 724.963,31” e “o direito da Recorrente ao crédito presumido de 9% sobre o lucro submetido à tributação”. Contudo, apontou (ii) que “ao realizar os cálculos, a DRJ, com a máxima vênia, incorreu em dois equívocos”: (ii.1) “a DRJ não se apercebeu que como expressamente reconhecido no TVF a Recorrente já havia oferecido à tributação em sua ECF (página 103 do TVF) parte do lucro no exterior auferido pela controlada Guinness Canada Limited, de modo que o lançamento fiscal foi efetuado pela diferença do resultado não submetido à tributação, tendo sido apuradas exigências de IRPJ e de CSLL nos montantes de R$ 290.114,04 e de R$104.441,05, como visto acima”. (ii.2) “a DRJ errou no critério de cálculo ao abater da base de cálculo tributável (no caso, o resultado da controlada no exterior), e não do imposto devido no Brasil como seria o correto, o crédito presumido de 9% de que tratam o artigo 87, parágrafo 10 da Lei 12.973/2014 e o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Instrução Normativa 1.520/2014”. Fl. 18146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 Em argumento subsidiário, pontuou, tal qual havia feito em sua impugnação, que (iii) o tratado Brasil-Canadá impede a tributação dos lucros auferidos pela Guiness Canada Limited”. Por fim, insistiu na necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista a prejudicialidade “em relação aos processos administrativos nº 16561.720075/2018-22, 16561.720119/2017-33 e 16561.720062/2018-53”. Como se não bastasse, tendo em vista a desoneração parcial do crédito tributário pela DRJ, foi apresentado Recurso de Ofício, “de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.” Antes de autos serem distribuídos a este relator para julgamento, a d. PGFN apresentou contrarrazões (fls. 18.025 a 18.126) ao Recurso Voluntário interposto, rebatendo, não só as argumentações apresentadas pela Recorrente, mas também a parte da decisão da DRJ que acatou em parte a Impugnação Administrativa. Ao final, requereu “seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, dando-se integral provimento ao recurso de oficio”. Posteriormente à distribuição dos autos a este relator, a Recorrente apresentou petição (fls. 18.131 e seguintes), na qual argumenta pela impossibilidade de conhecimento do Recurso de Ofício, tendo em vista a entrada em vigor da Portaria MF nº 02/2023, que fixou o limite de R$15.000.000,00 para que o apelo necessário pudesse ser manejado e conhecido. Nestes termos, invocou o excerto da súmula CARF nº 103. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente - AMBEV S/A - foi intimado do teor do acórdão recorrido, via intimação eletrônica, em 21/05/2021 (fl. 17.959), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 02/06/2021 (comprovante de fl. 17.961), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, uma vez que cumpre os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este colegiado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO QUANTO AO ITEM 02 DO TVF. DA IMPOSSIBILIDADE DE A FISCALIZAÇÃO QUESTIONAR O RESULTADO AUFERIDO NO EXTERIOR POR EMPRESA CONTROLADA POR CONTRIBUINTE BRASILEIRO. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, em seu item 02, a fiscalização entendeu que, supostamente, estariam equivocadas as demonstrações contábeis da empresa com sede em Luxemburgo, sob o argumento de que, em síntese, seriam indevidas as Fl. 18147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 despesas de ágio registradas pela Labatt Holding A/S e pela Ambev Luxemburgo. Por isso, o lucro desta entidade seria maior do que aquele registrado no balanço. Balanço este, registre-se, devidamente auditado por empresa independente. Assim, no Auto de Infração foram constituídos créditos tributários, de acordo com o entendimento da fiscalização de como deveria ter sido apurado o lucro da empresa sediada em um primeiro momento na Dinamarca e posteriormente em Luxemburgo, mais especificamente: entendeu o douto fiscal que se aplicaria, na apuração daquele lucro, o que dispõe a legislação brasileira. Por outro lado, nos termos demonstrado no relatório acima, a discussão posta é idêntica à travada nos autos do PA de nº 16561.720111/2017-77, embora, neste processo, os créditos tributários constituídos pela fiscalização fossem relativos a outro ano-calendário (2012). E aquele processo, como também mencionado, foi julgado por esta Turma de Julgamento em 18/10/2022, sendo a decisão consubstanciada no acórdão nº 1302-006.218, que teve relatoria deste conselheiro. Neste sentido, por coerência e até mesmo em privilégio ao princípio da segurança jurídica, entende-se que o que restou decido no PA de nº 16561.720111/2017-77 deve ser reproduzido no presente processo. Importante esclarecer, contudo, que, naquele processo, a DRJ já havia afastado integralmente a acusação fiscal. Por isso, o que esta Turma analisou à época foi o Recurso de Ofício apresentado pelo então presidente da Turma de Julgamento a quo. No presente caso, o entendimento que prevaleceu na decisão de piso foi que assistiria razão em parte ao contribuinte e, assim, foi julgado como improcedente apenas parte do lançamento neste ponto. Portanto, a discussão foi devolvida a este colegiado tanto no Recurso de Ofício apresentado, quanto no Recurso Voluntário. Mas, como será demonstrado, não pode subsistir a acusação fiscal em sua inteireza. Feitas essas considerações, pede-se venia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos lançados no acórdão de nº 1302-006.218, in verbis: Como será demonstrado ao longo deste voto, o Fisco brasileiro, com a promulgação da Lei nº 9.249/95, mais especificamente com a redação dada ao artigo 25 deste diploma legal, abandona de vez o critério da territorialidade da tributação da renda, adotando o princípio da "tributação em bases universais" (TBU). Assim, independentemente de todas as discussões que se iniciaram a partir daí, não se pode desprezar a mudança do contexto e a possibilidade de a Fazenda Nacional fazer incidir tributos sobre a renda auferida por entidades com domicílio no exterior, mas ligadas às empresas brasileiras (fazendo-se a ressalva quanto às limitações quando existem Tratado para evitar Dupla Tributação, como explorado será abaixo). Contudo, mesmo com a abertura dessa possibilidade de tributação universal, não houve autorização para uma "fiscalização universal", ou seja, não foi estendida a competência dos auditores da Receita Federal do Brasil, ao ponto de estes poderem interpretar a legislação estrangeira e aplicá-la de acordo com o seu entendimento e com fundamento na legislação brasileira. Com toda venia, mesmo que fosse dada esta autorização (o que é ilógico), não teriam estes auditores capacidade técnica de analisar e interpretar as legislações existentes nos mais de 190 países do mundo. Para cumprir o primado da tributação com bases universais, ao Fisco Federal é franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira, nos termos da legislação onde tem domicílio a entidade no exterior, mas nunca, reitere-se, contestar aquele lucro com base na legislação brasileira. Este é, Fl. 18148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 inclusive, o comando do artigo 6º da Instrução Normativa nº 213/02. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. O que se depreende da leitura do artigo transcrito, mais especificamente do parágrafo primeiro, é que só seria possível analisar e contestar as demonstrações financeiras das entidades domiciliadas no exterior, caso não existissem normas locais (do país estrangeiro) que regulassem como estas demonstrações deveriam ser elaboradas. Não é o caso, entretanto, de Luxemburgo, onde tem sede a empresa Ambev Luxemburgo. Por outro lado, não se sustenta a argumentação tecida no TVF, no sentido de que, da leitura do art. 25, da Lei nº. 9.249/95, "depreende-se do inciso I do dispositivo antes transcrito que os lucros auferidos por sociedade controlada devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira. De acordo com o inciso II desse mesmo dispositivo, esses lucros – apurados segundo as normas da legislação brasileira – devem ser adicionados ao lucro líquido da controladora, na proporção de sua participação, para a apuração do seu resultado fiscal". Esta conclusão, como se verifica ao longo daquele Termo, advém de uma interpretação literal o art. 25, §2º, I, da Lei nº. 9.249/95, que tem a seguinte redação: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Contudo, entende-se, com toda venia, que demonstração não se confunde com apuração. E este entendimento é, inclusive, corroborado com a leitura do caput do artigo 6º da IN/SRF nº 213/02 em conjunto com o § 2º do mesmo artigo (destaca-se que a IN 38/96 tinha esta mesma redação). Confira-se o que dispõe o § 2º: § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Veja-se que os dispositivos tratam de coisas e momentos diversos, não se podendo admitir e encampar a interpretação dada pela fiscalização. Em síntese, o 'caput' do dispositivo determina a adoção das normas da legislação comercial do país de domicílio quando da realização das demonstrações financeiras das controladas. E o § 2º acima transcrito estatui que as contas e sub-contas daquelas demonstrações financeiras sejam classificadas nos termos da legislação comercial brasileira. E não poderia ser outra a interpretação do dispositivo que apenas regulamenta o que dispõe a legislação, em especial aquela que trata da Tributação em Bases Universais, Fl. 18149DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (antiga "Lei de Introdução ao Código Civil"), positivada através do Decreto-Lei nº 4.657/42, preceitua em seus artigos 9º e 11 o seguinte. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. (...) Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis vigentes do país onde esta mesma obrigação for constituída, sendo obrigatório às sociedades obedecerem "à lei do Estado em que se constituirem." Assim, é ilógico pensar, como mencionado acima, que o Fisco brasileiro teria como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que, após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou: O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional, logo, não poderia o autuante auditar as suas demonstrações financeiras à luz da legislação brasileira. Trata-se de um rotundo equívoco, pois a tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ao Fisco brasileiro, cabe apenas verificar qual o lucro apurado pela investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...) Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a legislação brasileira na apuração dos lucros auferidos pela empresa controlada com sede em Luxemburgo, não se sustenta a autuação que constituiu créditos tributários em face da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF). Neste ponto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Desta forma, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar por completo a acusação fiscal constante no item 02 do TVF, perdendo objeto, assim, o Recurso de Ofício (caso pudesse ser conhecido), na parte devolvida a este colegiado quanto à acusação do item 02 do TVF, uma vez que, como mencionado, aquela Turma de Julgamento a quo tinha acatado parte dos argumentos apresentado em sede de Impugnação Administrativa. ITEM 03 DO TVF – DO ERRO DE CÁLCULO APURADO PELA DRJ Nos termos da acusação fiscal, referente ao item 03 do TVF, na parte impugnada pelo Recorrente, este não disponibilizou “corretamente os valores a título de lucros do exterior apurados em 2015 pela Guinness Canada Limitedad”. Neste sentido, foram “constituídos de ofício créditos tributários do IRPJ e da CSLL, correspondentes à diferença de 935.998,40 Dólares Canadenses, em decorrência da diferença não disponibilizada dos lucros auferidos por esta sociedade uruguaia (sic), conforme cálculo abaixo demonstrado”. Fl. 18150DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 Tendo em vista a conversão da moeda e o percentual de participação da Recorrente (44,01%), foi considerado, pela fiscalização, o “resultado proporcional” de R$1.160.456,16. Ao impugnar esta parte do lançamento, o contribuinte não se insurgiu quanto à acusação fiscal propriamente dita. Pelo o que se depreende do apelo inaugural apresentado, foi apontado um equívoco na quantificação do crédito tributário, uma vez que demonstrou-se, na Impugnação apresentada, que (i) “deixou a fiscalização de considerar o direito da Impugnante à compensação do imposto pago pela Guinness Canada Limited” Ademais, o Recorrente afirmou que a fiscalização não teria se atentado ao seu direito, (ii) “à parcela adicional do crédito presumido de 9% sobre a parcela dos lucros auferidos no exterior de que tratam o artigo 87, parágrafo 10 da Lei 12.973/2014 e o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Instrução Normativa 1.520/2014.” Ao analisar o apelo do contribuinte neste ponto, a douta DRJ acatou integralmente os argumentos e fundamentos apresentados, ou seja, se reconheceu o direito ao crédito presumido e, ainda, a integralidade do tributo pago no exterior no valor de R$724.939,31. Mais adiante, na análise da admissibilidade do Recurso de Ofício, se demonstrará que a decisão recorrida não pode ser mais alterada por este colegiado. Por outro lado, contudo, ainda neste tópico, reformar-se-á a decisão recorrida no ponto em que acatou a parcela adicional do crédito presumido de 9%, uma vez que, com toda venia, equivocou-se na quantificação do crédito presumido, nos termos reivindicados pelo Recorrente. E que fique bem claro: não houve equívoco no reconhecimento do direito ao crédito presumido, mas apenas com relação ao abatimento deste, ou seja, se da base de cálculo do tributo ou do tributo efetivamente devido. Pois bem. No Recurso Voluntário, reitere-se, o Recorrente aponta apenas que houve dois erros na quantificação do crédito tributário remanescente, tendo em vista o entendimento dado pela Turma de Julgamento a quo, em síntese: (i) quanto ao abatimento do tributo recolhido no exterior; (ii) quanto à quantificação do crédito presumido. Quando se analisa o apelo, quanto à consideração do tributo pago no exterior, a insurgência do Recorrente é no sentido de que a DRJ considerou o total do lucro a ser adicionado, sem se atentar para o fato de que, no lançamento, tratou-se apenas de parte daquele lucro, já que o próprio contribuinte, antes da autuação, já havia adicionado uma parte do resultado em suas apurações. Nas contrarrazões apresentadas, a d. PGFN, se ateve a dizer que “trata-se de questão quantitativa meramente de fato, que pode ser conhecida até mesmo em sede de execução do julgado”. Por isso, deixou de “apresentar razões sobre o ponto, pois não revolve determinação de critério jurídico”. E, de fato, quando se analisa os cálculos realizados pela DRJ, pode-se perceber que houve um erro na consideração do tributo pago no exterior. É que, nos termos da autuação, o contribuinte teria deixado de adicionar parte do lucro auferido pela Guinness Canada Limitedad, correspondentes à diferença de 935.998,40 Dólares Canadenses. Fl. 18151DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 Em Reais, de acordo com o índice de correção adotado (2,8171), este valor seria de R$ 2.636.801,09. Assim, considerando o percentual de participação da Recorrente (44,01%), o valor adicionado pela fiscalização foi de R$1.160.456,16. Para que não haja dúvidas: - Total do lucro: R$5.925.031,77 (CAN 2.103.238 X 2,8171) - Total do lucro a ser adicionado (44,01%): R$2.607.606,48. - Lucro adicionado pelo contribuinte: R$1.447.150,32 - Lucro adicionado via AI: R$1.160.456,16 Assim, foram constituídos créditos tributários nos seguintes montantes: - IRPJ: R$290.114,04 (R$174.068,42 + R$116.045,62) - CSLL: R$104.441,05 Considerando que, no acórdão recorrido, foi aceito o limite compensável do imposto pago no exterior (25%) foi de R$ 593.230,48, só esse reconhecimento já seria suficiente para liquidar a totalidade do crédito tributário que foi de R$394.555,09 (R$290.114,04 + R$104.441,05). Ademais, ainda há outro equívoco cometido pela Turma de Julgamento a quo, quanto à quantificação do crédito presumido, calculado à alíquota 9% sobre a parcela dos lucros auferidos no exterior de que tratam o artigo 87, parágrafo 10 da Lei 12.973/2014 e o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Instrução Normativa 1.520/2014 . É que, como se observa da decisão exarada, o lucro presumido, apesar de calculado de forma correta, foi deduzido da própria base do tributo e não do imposto e da contribuição devidos no Brasil. É este o ponto de insurgência do contribuinte. A d. PGFN, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão recorrida, argumentando que a “alegação recursal não merece prosperar, pois o crédito presumido previsto no art. 87, §10º incide sobre a base de cálculo, o que resta claro pela própria literalidade dos dispositivos legais que o preveem. Primeiramente, o preceito da Lei 12.973/14, já transcrito pelo recorrente: ‘a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real’”. Veja-se, neste sentido, a redação do artigo 87 da Lei 12.973/14: Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 10. Até o ano-calendário de 2022, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do art. 91 desta Lei, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. (destacou-se) Já o artigo 28 da Instrução Normativa 1.520/2014 tem a seguinte redação: Art. 28. Até o ano-calendário de 2022, a controladora domiciliada no Brasil poderá deduzir crédito presumido de imposto no valor de até 9% (nove por cento) incidente Fl. 18152DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 sobre a parcela positiva computada no lucro real relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades previstas no § 1". Este relator não tem dúvidas quanto a falta de clareza dos dispositivos transcritos e enxerga, até mesmo, um certo conflito entre o que o dispôs o legislador e a Receita Federal do Brasil quando da edição da IN 1.520/2014. Contudo, o texto legal, que deve prevalecer neste caso (princípio da legalidade), diz textualmente que o crédito presumido será calculado, aplicando-se, a alíquota de 9%, sobre a“renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real”. Todavia, no que se refere à dedução deste valor (9% sobre a renda adicionada), nos termos do caput do artigo 87, fala-se em dedução do imposto e não da sua base de cálculo, como justamente defende o contribuinte. Assim, concorda-se que houve erro na quantificação do crédito tributário pela DRJ, acatando-se os cálculos apresentados no apelo nos seguintes termos: Portanto, adotando-se uma sistemática de cálculo diversa da DRJ quanto ao crédito presumido e quanto ao imposto pago no exterior, já concedidos por aquela instância de julgamento a quo, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar acusação fiscal constante no item 03 do TVF, apenas na parte impugnada pelo Recorrente. DO RECURSO DE OFÍCIO. A decisão da DRJ, ao apreciar a impugnação do Recorrente, entendeu por bem considerá-la como parcialmente procedente. Por consequência, assim, foi apresentado Recurso de Ofício, para que esta Turma de Julgamento aprecie o que restou decidido por aquela Turma de Julgamento na parte em que acatou os argumentos do então Impugnante. Contudo, após o manejo do Recurso de Ofício pela Turma de Julgamento a quo, sobreveio a vigência da Portaria MF nº 02/2023, que fixou o novo valor de alçada para que o Recurso de Ofício fosse apresentado e conhecido, qual seja: R$15.000,000,00. Neste sentido, sendo o valor exonerado inferior ao patamar fixado na Portaria atualmente em vigor, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na súmula CARF nº 103, no sentido de que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por todo o exposto, sem maiores delongas, VOTA-SE por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO apresentado. DAS CONCLUSÕES Por todo exposto, vota-se por: - DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar na integralidade a acusação fiscal constante nos itens 02 e 03 do TVF, ressaltando, neste último caso (item 03), que o cancelamento se refere apenas à parte impugnada pelo Recorrente. Fl. 18153DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720046/2020-85 - NÃO CONHECER do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 18154DF CARF MF Original

score : 1.0
9799315 #
Numero do processo: 10325.900107/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10325.900107/2010-21

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810482

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.710

nome_arquivo_s : Decisao_10325900107201021.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10325900107201021_6810482.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9799315

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027722858496

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T20:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T20:36:56Z; Last-Modified: 2023-03-21T20:36:56Z; dcterms:modified: 2023-03-21T20:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T20:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T20:36:56Z; meta:save-date: 2023-03-21T20:36:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T20:36:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T20:36:56Z; created: 2023-03-21T20:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-21T20:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T20:36:56Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.900107/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.710 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2023 Recorrente TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 01 07 /2 01 0- 21 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.710 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900107/2010-21 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA., em face do acórdão de n° 04-45.422, proferido pela C. 3ª Turma da DRJ/CGE, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de processo de Declaração de Compensação informada mediante PER/DCOMP (fl. 03-11) identificador 13699.29345.270309.1.7.02-6089 apresentada em meio eletrônico em 27/03/2009 com os seguintes dados tributários DECISÃO A Autoridade Fiscal competente exarou o Despacho Decisório (fl. 14) identificador 863078459 na data de 19/05/2010, em que se pronunciou nos seguintes termos: CIENTIFICAÇÃO O sujeito passivo foi cientificado da referida decisão, realizado por meio postal, via AR, em 08/06/2010 (fl. 19). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo apresenta sua inconformidade em 07/07/2010 (fl. 20-30), com as seguintes alegações: AÇÃO JUDICIAL A Autoridade Fazendária não confirmou a compensação ao argumento de que tais saldos negativos seriam oriundos da DCOMP eletrônica n° 27304.85665.280907.1.3.11-7217. Ocorre que, referida DCOMP esta sendo discutida no Mandado de Segurança n° 2009.37.01.000911-7 (doc. 03), motivo este suficiente para a não confirmação do direito creditório da Manifestante, segundo a ótica da Fiscalização. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, sem adequada fundamentação, não foi dado à Manifestante compreender a razão pela qual não foi homologada a compensação em questão, quando a mesma encontra-se, em tese, formalmente perfeita. E, uma vez não observado referido requisito, mister o decreto de nulidade do despacho, consoante inúmeros entendimentos exarados pelas Delegacias de Julgamento: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.710 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900107/2010-21 DA QUESTÃO PREJUDICIAL Como se vê - ao que tudo indica, o julgamento desta inconformidade necessita da prévia resolução do processo judicial atrelado ao direito creditório da Manifestante, anteriormente arrolado. Com efeito, caso a Manifestante tenha reconhecido seus créditos no referido processo, as supostas razões de não confirmação da compensação constante deste despacho decisório não deverão sob hipótese alguma subsistir. Ou seja, a compensação ora questionada restará convalidada! DAS DILIGÊNCIAS Nada obstante, modo a não pairar qualquer dúvida acerca do direito em questão, a Manifestante pugna, desde já, pela realização de eventuais diligencias que se façam necessários para o melhor esclarecimento dos fatos, forte no artigo 16, IV, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. PEDIDO Diante de todo exposto, a Manifestante requer o regular conhecimento e o integral provimento da presente Manifestação de Inconformidade para o fim de que seja determinada por Vossa Senhoria: a) preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do débito em face da não- homologação das compensações declaradas nas DCOMP's eletrônicas n° 13699.29345.270309.1.7.02-6089 e 19065.08892.131109.1.7.02- 0517. b) no mérito: b.1) seja decretada a nulidade do despacho proferido em epígrafe, eis que, renovadas venhas, carente de fundamentação; b.2) caso não seja este último o entendimento de Vossa Senhoria, requer seja determinado o sobrestamento do presente processo até que se julgue definitivamente o Mandado de Segurança 2009.37.01.000911-7.” (grifos no original) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 21/03/2018, a DRJ/CGE ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa, somente quando presentes as hipóteses expressas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, a nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando presente prejuízo insuperável para o sujeito passivo, Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.710 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900107/2010-21 sobretudo quando o vício do ato lhe impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, ou quando lesar o interesse público, conforme se extrai do artigo 55 da lei 9.784/99; (ii) constata-se que foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo sujeito passivo, com a oportunidade de conhecer a motivação fática e jurídica da decisão, a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, etc, mediante uso de todas as provas admitidas em direito; (iii) a Recorrente teve conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, afastando- se, assim, a hipótese de nulidade; (iv) deve-se avaliar se o ato em questão é lesivo ao interesse público. Não parece, igualmente, haver essa situação. Isso porque a decisão observou a legislação regente e apresentou relatórios específicos dos aspectos quantitativos do despacho decisório que foram apurados mediante as cautelas técnicas estabelecidas na legislação regente conforme informado pela autoridade lançadora; (v) quanto ao mérito, aduz que o CTN não cria um direito subjetivo à compensação, uma vez que esta deverá ser regulada por lei específica da pessoa política competente pela arrecadação do tributo com a previsão das condições sob as quais as dívidas recíprocas serão compensadas, atendidos os pressupostos delimitadores; (vi) esses requisitos são da essência do exercício da compensação, posto que esta traduz procedimento expresso – no sentido de ser mais rápido - do qual se pode valer o contribuinte que recolheu tributo indevido ou a maior que o devido, mas que se exige a contrapartida essencial de que o indébito seja líquido e certo; (vii) no caso em exame, houve a decisão denegatória da homologação da compensação declarada em DCOMP e em face da qual a Recorrente alega que ocorreu a homologação tácita; (viii) a situação fática demonstrada pela autoridade fiscal se amolda à vedação de créditos sem a qualificação de certeza e liquidez que motivou a auditoria fiscal a glosar os valores compensados; (ix) verificou-se o suposto direito creditório origina-se do PER/DCOMP 27304.85665.280907.1.3.11-7217 que está relacionado ao PER/DCOMP 34787.07073.021006.1.1.11-7174 que é objeto de ação judicial conforme expressamente consignado na impugnação; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.710 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900107/2010-21 (x) foi efetuada a consulta no sítio do referido tribunal (http://processual.trf1.jus.br/), onde se confirmou a existência da referida ação judicial sem a ocorrência do trânsito em julgado; (xi) o procedimento cabível, caso houvesse a decisão com trânsito em julgado, iniciaria com a habilitação de crédito conforme dispunha a Instrução Normativa RFB nº 900/2008; (xii) cabe destacar que a habilitação é a delimitação quantitativa dos créditos relativamente à decisão judicial sendo que o posterior procedimento de homologação de crédito, mediante compensação por exemplo, apresenta um rito diferente que leva em consideração todo o acervo de débitos e créditos que não se limitam ao valor delimitado na habilitação; (xiii) o direito material pleiteado foi estabelecido segundo os ditames do Código Tributário Nacional, artigo 170, em que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública; (xiv) a Autoridade Fiscal efetuou o encontro das parcelas de débitos e créditos com base nos dados constantes dos Registros de Dados da Receita Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelos Contribuintes através de declarações fiscais próprias (tais como DIPJ, DCTF, DIRF etc), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório, e não foi identificada direito creditório líquido e certo; (xv) eventual dificuldade técnica, deveria ser comunicada oportunamente para que fosse tutelado o direito de defesa e o interesse público, mediante atos de demanda e resposta administrativa do setor competente da Receita Federal do Brasil; (xvi) apesar de todo esforço intelectivo não foi possível identificar máculas no procedimento de apuração adotado pela Autoridade Fiscal, e assim, mantém-se, nesse caso, a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo específico de lançamento do crédito; (xvii) por fim, conclui que o sujeito passivo não juntou provas contundentes capazes de infirmar a presente decisão. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 90/99), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/CGE, sob a alegação de que: (i) a decisão recorrida limita-se a rechaçar os fundamentos colocados na manifestação de inconformidade, a qual, por sua vez, ataca a decisão que não homologou os pedidos de compensação, tudo sem qualquer fundamentação hábil a rejeição do crédito; Fl. 117DF CARF MF Original http://processual.trf1.jus.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.710 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900107/2010-21 (ii) cita julgados deste Conselho, datados de 2005 a 2008; (iii) considerando a ausência de fundamentação e análise em relação aos argumentos colocados na manifestação de inconformidade, torna-se mister destacar que a nulidade do julgado em razão do cerceamento de defesa do contribuinte, o qual não é sanado pela simples indicação de que foram “... conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório”; (iv) além da nulidade decorrente da ausência de fundamentação da decisão, torna-se mister indicar, ainda, que a não homologação dos pedidos de compensação se torna inviável, uma vez que saldos negativos de IRPJ utilizados são objeto do Mandado de Segurança n° 2009.37.01.000911- 7, em cuias informações prestadas a RFB declarou estar analisando as compensações; (v) o julgamento nesta esfera administrativa necessita de prévia resolução do processo judicial atrelado ao direito creditório da Recorrente, o qual está em fase de julgamento perante o TRF/1ª Região, razão pela qual fica evidente a prejudicialidade externa havida nos presentes autos. Com efeito, caso a Recorrente tenha recorrido seu direito de crédito nos autos do referido processo, as supostas razões de não confirmação das compensações constantes desse processo administrativo não deverão sob hipótese alguma prevalecer; (vi) por fim, requer seja determinada a suspensão do presente processo administrativo, até que se verifique o trânsito em julgado da ação de n.º 2009.37.01.000911-7, que tramita atualmente perante a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.710 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900107/2010-21 do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade 3 . Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 03/04/2018 (e-fl. 87), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07/05/2018 (e-fl. 88), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Confira-se: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 “Como já dissemos, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal são requisitos que dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer. São, por isso, denominados requisitos extrínsecos. Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido. A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou será transitado em julgado para o recorrente.” In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo: Processo de Conhecimento: Recursos: Precedentes. 20ª ed., rev., atual.e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1.360. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.710 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900107/2010-21 Assim, a data a ser considerada como realizada a “ciência por abertura de mensagem” seria o dia 03/04/2018, de forma que, a data limite para interposição de Recurso Voluntário seria o dia 03/05/2018 (quinta-feira), dia útil. Contudo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no dia 07/05/2018, conforme “Termo de Solicitação de Juntada” (e-fl. 88), claramente após o fim do prazo recursal. Logo, o recurso não deve ser conhecido por este Colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido. (Processo n° 15983.000679/200772. Acórdão n° 2402002.674. Sessão de 19/04/2012. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido. (Processo n° 10665.904971/201211. Acórdão n° 3301003.902. Sessão de 29/06/2017. Relator Luiz Augusto do Couto Chagas, g.n.) Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por intempestividade. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.710 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900107/2010-21 Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade, consequentemente mantendo íntegro o acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 121DF CARF MF Original

score : 1.0