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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9906800 #
Numero do processo: 15374.005205/2001-08
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS E DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO ÊXITO DO SUJEITO PASSIVO. Compete à DRF verificar o quantum eventualmente convertido em renda na ação judicial intentada pelo sujeito passivo, bem como da parcela relativa ao êxito obtido pelo sujeito passivo em sua ação judicial cujo provimento judicial foi parcial. Recurso Voluntário conhecido parcialmente, e, nessa parte, negado.
Numero da decisão: 3802-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmetne do recurso para negar-lhe provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS E DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO ÊXITO DO SUJEITO PASSIVO. Compete à DRF verificar o quantum eventualmente convertido em renda na ação judicial intentada pelo sujeito passivo, bem como da parcela relativa ao êxito obtido pelo sujeito passivo em sua ação judicial cujo provimento judicial foi parcial. Recurso Voluntário conhecido parcialmente, e, nessa parte, negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.12081.3HG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o Acórdão  113­ 18.103  de  14  de  dezembro  de  2007,  de  lavra  da  4ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  relativamente  a  crédito  tributário  no  montante  de  R$  169.859,69.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 97­98  dos autos):  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls.  13/19  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da Cofins  no  período  de  01/2000  a  07/2001,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$146.963,76  e  juros  de  mora  de  R$22.895,93,  calculados até 30/11/2001, perfazendo o total de R$169.859,69. O crédito tributário foi lançado  com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar  n° 2000.51.01.001577­0 impetrada junto à 15 a Vara Federal do Rio de Janeiro.  O  enquadramento  legal  encontra­se  a  fl.  15. Cientificada  em 07/12/2001,  a  interessada  apresentou  em  08/01/2002  a  impugnação  de  fls.  28/40,  na  qual  informa  que  valendo­se de seu direito de discutir  judicialmente as alterações procedidas na sistemática de  recolhimento  do  PIS  e  Cofins,  veiculadas  pela Lei  n°  9.718/98,  ajuizou  a Ação Cautelar  n°  2000.51.01001577­0,  em  trâmite  na  15 Vara  Federal  ­Seção  Judiciária  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  objetivando,  no  que  tange  à  Cofins,  questionar  sua  base  de  cálculo,  face  a  suposta  inconstitucional  equivalência  entre os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta,  bem como  a  majoração da alíquota em 1%.  Deferida a liminar autorizativa dos depósitos suspensivos da exigibilidade do  crédito em 20/03/2000, veio a empresa regularmente a proceder da seguinte forma:  ­ Recolher via DARF 2% do faturamento;  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.12081.3HG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.005205/2001­08  Acórdão n.º 3802­000.687  S3­TE02  Fl. 113          3 ­ Depositar,  nos  autos da  já  referida Medida Cautelar a diferença objeto da  discussão judicial.  Tal procedimento, entretanto, perdurou até o advento da Lei n° 10.147/2000,  que majorou  a  alíquota  da  Cofms  para  10,3%  de  alguns  produtos,  tendo  a mesma  efeito,  a  partir dos fatos geradores ocorridos a partir de maio/01, quando em nova discussão judicial foi  impetrado o Mandado de Segurança no 2001.51.01.011195­7, em trâmite na 68 Vara Federal ­  Seção  Judiciária no Estado  do Rio  de  Janeiro,  ficando  tal  contribuição  satisfeita  da  seguinte  forma:  ­ Recolhimento, via DARF, de 2% do faturamento;  ­ Depósito,  nos  autos da  já  referida Medida Cautelar  (15a Vara Federal)  da  diferença objeto da discussão judicial (Receita Bruta ­ Faturamento + alíquota de 1%);  ­  Depósito,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  (6'  Vara  Federal)  da  diferença de  alíquotas  especificamente  para  alguns  produtos  com,  base  de  cálculo  específica  (10,3% ­ 3%). .  Alega  ainda,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  alteração  na  base  de  cálculo da Cofins bem como da elevação de alíquota, promovidas pela Lei n° 9.718/98. Requer  o cancelamento do Auto de Infração, visto que a empresa recolheu e depositou regularmente as  diferenças questionadas judicialmente.  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 4ª. Turma da DRJ do Rio de  Janeiro/RJ  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001  EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ LANÇAMENTO ­ O lançamento  de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio  de  sentença  judicial  não  definitiva  destina­se  a  prevenir  a  decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  Em  face  do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência  de ação  judicial,  em nome da  interessada,  importa  renúncia às  instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se  aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  –  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente.  Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  106­111),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que o auto de infração  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.12081.3HG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  seria nulo,  uma vez que não poderia  ter  sido  lavrado  já que há depósito  judicial  dos valores  nele questionados, além de  informar o  trânsito em julgado de sua ação cautelar,  restando­lhe  por ora aguardar “apenas a conversão em renda de parte dos valores depositados e a conversão  em renda da União de outra parte”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O recurso, nada obstante se mostrar admissível quanto à sua tempestividade,  merece conhecimento apenas parcial.  Compulsando os autos, verifica­se que a matéria argüida em sede recursal é  distinta daquela  aduzida  na  instância a quo,  havendo  total  inovação  ao  se  debater  acerca da  possibilidade  de  haver  lançamento  em  caso  de  depósito  judicial,  à  luz  do  art.  63  da  lei  9.430/96.  Nada obstante o argumento em si ser passível de discussão, especificamente  no processo ora sob exame não poderá ser apreciado.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16,  III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumentos  ora  sob  exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário, operando­ se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Todavia, no que  tange ao  fato novo  trazido pelo Recorrente  em fl. 110 – o  trânsito em julgado de sua Ação Cautelar –, algumas considerações devem ser feitas.  Em  sua  ação  cautelar,  o  contribuinte  Recorrente  obteve  decisão  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal em 21/03/2006, dando provimento parcial a seu apelo extremo,  conforme demonstra o extrato juntado em fl. 125.  O próprio Recorrente informa, em vista disso, que tanto ele quanto a União  aguardam a necessária instrução processual para que cada um converta em renda a sua parcela  Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.12081.3HG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.005205/2001­08  Acórdão n.º 3802­000.687  S3­TE02  Fl. 114          5 dos  depósitos  referentes  ao  seu  êxito  parcial  na  demanda.  Conclui  seu  Recurso  Voluntário  requerendo precisamente que o lançamento seja cancelado por conta disso.  Todavia, tal não é o caso.  O  que  deve  ser  feito,  dado  o  trânsito  em  julgado  de  sua  ação  judicial,  é  o  procedimento  de  liquidação  do  presente  lançamento  tributário,  mediante  as  etapas  de  (i)  exclusão  da  parcela  na  qual  o  Recorrente  sagrou­se  vencedor,  e  (ii)  dedução  dos  valores  depositados remanescentes.  Uma  vez  efetuada  essa  atividade  pela  DRF,  e  se  confirmando  que  não  há  mais valores a recolher decorrentes do presente auto de infração, o caso é de mera baixa pelo  pagamento em cumprimento à decisão judicial, mas jamais sua anulação em revisão de ofício  pelo  CARF  –  até  porque,  como  já  sabido  desde  a  sua  lavratura,  o  lançamento  sob  exame  destina­se  unicamente  a  prevenir  a  decadência.  Anular  o  lançamento  nada  mais  é  do  que,  administrativamente,  reconhecer­se  a  improcedência  do  crédito  tributário  formalizado  –  circunstância totalmente díspar do caso sob exame.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira instância, reconhecendo­se a procedência do lançamento, com a remessa dos autos à  DRF/RJO  a  fim  de  que  sejam  efetuados  os  cálculos  da  parcela  remanescente  do  auto  de  infração,  em  estrito  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  ação  cautelar  2000.51.01.001575­0.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para,  nessa  parte,  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 10DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.12081.3HG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 23/07/2013 14:27:24. Documento autenticado digitalmente por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 23/07/2013. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 12/09/2013 e BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 23/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.12081.3HG9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B5B73CF8B11EDBEBCEEB8D1B82830A2F512F8979 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.005205/2001-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9910505 #
Numero do processo: 13051.000144/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-19T19:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-19T19:58:04Z; Last-Modified: 2023-05-19T19:58:04Z; dcterms:modified: 2023-05-19T19:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-19T19:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-19T19:58:04Z; meta:save-date: 2023-05-19T19:58:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-19T19:58:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-19T19:58:04Z; created: 2023-05-19T19:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-19T19:58:04Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-19T19:58:04Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13051.000144/2009-59 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.571 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Salvador (DRJ-SDR): Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra o Despacho Decisório n° 377, de 19/10/09, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul - DRF/SCS (fl. 42). O referido despacho baseou-se no Parecer DRF/SCS n° 149/2009 (fls. 40/41), que por sua vez resultou da Ação Fiscal conduzida pela Fiscalização da DRF/SCS. A interessada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativos ao Mercado Interno e referentes aos períodos de apuração do 2º trimestre de 2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .0 00 14 4/ 20 09 -5 9 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000144/2009-59 Conforme apontado pela Fiscalização, do exame do PER/DCOMP entregue pela contribuinte foi constatado que os valores solicitados eram superiores àqueles efetivamente existentes. As divergências encontradas foram relativas à apuração do PIS na sistemática não cumulativa, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal. As divergências apontadas podem ser assim sintetizadas: 1. Erro no cálculo dos créditos presumidos agroindustriais. 2. Base de cálculo da contribuição calculada a menor. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 184-192), sendo esses os pontos de sua discordância, em síntese: • A Fiscalização não fiscalizou a contabilidade regular da contribuinte, sequer solicitou informações, prejudicando o contraditório na ação fiscal e a ampla defesa no presente procedimento. Requer-se diligência fiscal para apuração dos fatos invocados nesta manifestação de inconformidade. • A Fiscalização equivocou-se na apuração da base de cálculo da contribuição, visto que não considerou as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas agroindustriais. Considerando a inconsistência da Fiscalização, insubsistente o despacho decisório emitido com amparo na base precariamente apurada. • Ao calcular o crédito presumido agropecuário, a Fiscalização não considerou a compra de leitões para produção em regime de parceria integrada com os cooperados e a compra de milho para industrialização. • Mesmo se adotássemos os débitos apurados pela Fiscalização e os descontássemos dos créditos, ordinários e presumidos, também apurados pela Fiscalização, a contribuinte teria saldo credor em todos os períodos, não se justificando a glosa dos créditos restituíveis, em vez de se utilizar dos créditos não restituíveis. • Considerando que a glosa protelou indevidamente a restituição do crédito da contribuinte, esta faz jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da Selic. Importa mencionar, ainda, que em decorrência da citada Ação Fiscal conduzida pela Fiscalização da DRF/SCS foi lavrado Auto de Infração (fls. 17-20) evidenciando as contribuições apuradas e o crédito total encontrado. O auto de infração foi formalizado para registrar infração à legislação tributária sem exigência de crédito tributário, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, a seguir transcrito: (...) Dessa forma, observe-se que o presente processo encontra-se instruído com Auto de Infração e com Despacho Decisório, assim como com uma Impugnação e uma Manifestação de Inconformidade, todos versando exatamente sobre o mesmo assunto. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ-SDR, em sessão datada de 31/05/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 15-27.333, às fls. 312/316, com a seguinte Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos da COFINS. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000144/2009-59 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 06/07/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 321), apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2011, às fls. 323/334. A Turma 3803 deste Conselho, em sessão realizada em 22/08/2012, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3803-000.229 (fls. 344/354): Crédito presumido agropecuário Neste tópico, a Recorrente labora sobre a afirmação de que deixaram de ser considerados no procedimento fiscal créditos sobre aquisição de suínos e de milho. Percebo que há equívoco na alegação, a considerar que a Fiscalização indicara expressamente este seu procedimento no citado RAF, como se pode ver a seguir: (...) Entretanto, quanto ao milho, relevo o fato de a Recorrente ter apresentado controles de movimentação deste insumo para a fábrica de rações, em documento emitido pelo seu Departamento de Produtos Vegetais, fls. 229, 233 e 237, em valores significativamente maiores, de R$ 2.590.290 , R$ 2.848.109,00, R$ 2.878.486, respectivamente, para abril, maio e junho, que os que serviram de base de cálculo, pela Fiscalização, R$2.176.890,09, R$146.785.58 e R$1.896.964,93. Faço-o por observar que este produto não consta da lista das vendas tributadas, fls. 29 a 36, elaborada pela Fiscalização, o que explica sua utilização parte como venda a cooperados e parte como insumo na industrialização, segundo afirma a Recorrente. Em face das observações acima, neste ponto é necessário certificar-se do porquê a aparente insuficiência no cálculo do crédito presumido para o dito insumo. As deficiências na instrução do processo que impossibilitem a análise conclusiva do seu objeto poderão ser suprimidas por meio de diligência, definida nos termos do art. 3º, II, da Portaria RFB nº 3.014, de junho de 2011. Portanto, considerando o poder-dever atribuído ao julgador administrativo de determina-la de ofício as que julgar necessárias, em decorrência do princípio da oficialidade ou do impulso processual, com amparo no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972–PAF, voto por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul: A diligência foi finalizada em 26/06/2014, conforme Relatório de Diligência Fiscal às fls. 360/362: Trata-se de Diligência Fiscal determinada na Resolução nº 3803-000.229 (fls. 344/351), que converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000144/2009-59 a) confira os quantitativos de movimentação da matéria-prima milho para a fábrica de rações, segundo os dados informados em documento anexado à manifestação de inconformidade, pelo Departamento de Produtos Vegetais da Recorrente, fls. 229, 233 e 237, podendo servir-se de outros elementos já fornecidos pela Interessada, inclusive os constantes do arquivo magnético que declarou ter fornecido à Auditoria, se o caso, sobre os quais a Autoridade Fiscal teria trabalhado; (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB considerou as notas fiscais de aquisição de milho registradas com Código Fiscal da Operação – CFOP 1.101/2.101 (compra para industrialização) e 1.922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), constantes nos arquivos magnéticos de documentos fiscais. Anexamos ao presente processo, planilha digital denominada “Relação_NF_credito_presumido_0,035”, que contém a relação completa das notas fiscais de aquisição de milho, bem como das notas fiscais das aquisições dos demais produtos considerados no cálculo de apuração de crédito presumido do AFRFB à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) da alíquota normal de PIS e de COFINS (1,65% e 7,6%, respectivamente), que demonstra uma a uma as notas fiscais que compõem os valores do relatório fiscal de fls.37/38, denominado “Base de Cálculo do Crédito Presumido”, nos montantes de R$2.944.169,85 em abril/2009 (fl.37); R$871.023,34, em maio/2009 (fl.37) e R$2.632.355,49, em junho/2009 (fl.38). b) confirme os reais valores do crédito presumido decorrente e seu efeito no crédito final a ressarcir da Recorrente. Conforme informado no item (a) acima, confirmam-se os valores de crédito presumido apurado no Relatório de Ação Fiscal – RAF, de fls. 21/38, e demais Relatórios integrantes. A Turma 3803 deste Conselho, em sessão realizada em 16/10/2014, resolveu novamente converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3803-000.628 (fls. 373/377): Com o respeito que é devido ao trabalho executado pelo d. Auditor, a condução dada à diligência não atende ao requisitado na Resolução. O conteúdo da lide neste processo gerado pela ação fiscal que teve o fim de verificar a legitimidade do saldo credor de PIS e Cofins não cumulativos, de que resultou auto de infração e indeferimento parcial do direito creditório pleiteado, insta a que se busque a verdade mais próxima da real, ante o convencimento da verossimilhança das alegações e à vista dos demonstrativos extra- contábeis de apuração, dos créditos e das exclusões. Créditos presumidos agroindustriais Para a certificação desses créditos foi solicitado, na Resolução, que o órgão de origem atestasse a utilização do insumo milho na fábrica de rações, conforme documentos internos de sua transferência, no valor de R$ 8.316.893,00, em contraposição ao valor considerado de apenas R$ 4.220.640,60, justificado no fato de as notas de entrada terem consignado como natureza da operação "compras para comercialização". Os documentos extracontábeis de fls. 127, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 138 dão conta da quantidade e valor do insumo transferido e informado à Contabilidade para cálculo do crédito presumido, segundo informa a Recorrente. Tais documentos já haviam disso anexados ao processo na impugnação. Deve, pois, a DRF/Santa Cruz do Sul, intimar a Contribuinte para que comprove as transferências do insumo no período Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000144/2009-59 em foco, que teria sido destinado à utilização na produção de ração, não se importando de ser a aquisição ou a utilização a variável a ser considerada no cálculo. Exclusões da base de cálculo A descrição fática do auto de infração mostra uma carência no manuseio dos elementos estruturantes da base de cálculo da contribuição, tendo em vista a sua regra-matriz. Consta do Relatório de Ação Fiscal (RAF), fl. 23, que a apuração da base de cálculo não inclui as vendas para exportação, as vendas com alíquotas zero e as vendas de insumos agropecuários para os cooperados, exemplificados como "rações, soja em granel, vacinas e outros produtos que fazem parte da criação de suínos são retirados da base de cálculo por expressa previsão legal". Mesmo segregando esses elementos na metodologia utilizada, são grandes as diferenças entre as bases de cálculo consideradas na ação fiscal e as calculadas pela Cooperativa, vindo a ser, aquela, praticamente duplicada. As diferenças, segundo a Recorrente, resultam do fato de a Auditoria não ter considerado na sua apuração as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158/2001 (valores repassados aos cooperados) e o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 (Exclusão dos dispêndios industriais agregados ao produto do cooperado). A Recorrente, na defesa, explica que não há campo no Dacon apto a sediá-las. A decisão de primeira instância desproveu este pedido por ter considerado genérico o apontamento da Impugnante. A defesa apresenta em sua peça as exclusões da base de cálculo desconsideradas nos valores de R$ 5.467.221,13 (abril/09), R$ 3.793.898,21 (maio/09) e R$ 2.965.599,57 (junho/09). Há nos autos documentos de apuração extra- contábil que dão forte indício da pertinência da sua queixa (fls. 98, 101, 104, 105, 106 e 108), que demonstra a verossimilhança da alegação, que deve ser cotejadas na diligência. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a Contribuinte para que: a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$ 888.019,02. A segunda diligência foi finalizada em 05/05/2015, conforme Relatório de Diligência Fiscal às fls. 401/402: Trata-se de Diligência Fiscal determinada na Resolução nº 3803-000.628 (fls. 373/377), que converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul intime a contribuinte para que: “a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000144/2009-59 b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$888.019,02.” Em atendimento à Diligência Fiscal requisitada, a contribuinte foi intimada (fls. 380/381) a apresentar documentação comprobatória dos itens (a) e (b), acima transcritos. Em resposta à Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou os documentos anexados de fls. 385/392 e 393/399, bem como arquivos digitais (planilhas e textos) juntados à fl. 400 do presente processo, no “Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável-Arquivos validados pelo SVA”. Entendemos, smj, que nova apuração poderá ser cabível após decisão final, a depender do resultado do julgamento do presente processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Vejamos, mais uma vez, quais os quesitos formulados na segunda Resolução da Turma 3803: a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Com estes dois quesitos, me parece bastante óbvio que o objetivo da diligência não era unicamente intimar o contribuinte a apresentar uma lista de documentos e repassa-la a este Conselho; cabia à Autoridade Fiscal, com base nos documentos fornecidos e em cotejo com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal, emitir Parecer no qual atesta ou não a legitimidade das provas apresentadas em resposta às intimações, bem como comprovar ou não os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado. Esse trabalho já era esperado desde quando realizada a Fiscalização junto ao contribuinte; não tendo sido devidamente esclarecido naquela fase inquisitória, principalmente em função das posteriores alegações do Recorrente, deveria a mesma Unidade Preparadora da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte avaliar tais questionamentos, o que já deveria ter sido feito desde o início. Surgindo a dúvida perante o julgador administrativo, deveria a Autoridade Tributária competente para realizar procedimento fiscalizatório, competência esta ausente neste Colegiado, corrigido o procedimento, verificando, avaliando e atestando/comprovando ou não as novas alegações, uma vez que estas dependem de matéria probatória. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000144/2009-59 Não foi esse o procedimento realizado durante a diligência fiscal. Comprovando o que se esperava do procedimento fiscal, vejamos o que consta do último quesito da Resolução nº 3803-000.628: Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$888.019,02.” Ora, a redação do quesito é bastante clara, não dando margem a dúvidas: deveria a Unidade Preparadora, com base nos dois itens anteriores, obter os documentos necessários e esclarecer, em seu Parecer, se estes comprovam o objeto da diligência; em caso positivo, realizar/certificar uma nova apuração da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, com base nestes novos documentos, em atendimento ao Princípio da Verdade Material. A julgar pelo resultado da diligência efetuada, me parece que a Autoridade Tributária não compreendeu o que dela espera este Conselho. Salvo situações específicas, as decisões administrativas do CARF não podem ser ilíquidas, em especial neste processo, onde o objeto da lide é justamente o cálculo realizado para se chegar ao valor do direito creditório concedido. Assim, como dito acima, após obtidos os documentos, seria preciso efetuar nova apuração do saldo da contribuição, se credor ou devedor, e sua quantificação, para que sobre esta o contribuinte pudesse exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, identificando equívocos, ou até mesmo, eventualmente, concordando com a nova apuração. Em caso de contestação desta, aí sim cabe a este Colegiado se pronunciar. O cerne da lide está bem relatado na Resolução nº 3803-000.628. Basta a leitura dos trechos colacionados no Relatório deste voto para se compreender o contexto no qual se insere a demanda, e assim poder a Unidade Preparadora corretamente se manifestar. Nesse contexto, voto por novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) analise os documentos obtidos nas últimas diligências, efetue nova apuração da COFINS, indique se existe saldo credor a ser restituído ao contribuinte além do valor de R$888.019,02, já concedido, e em qual montante. Para tanto, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com o máximo de detalhamento possível para propiciar ao contribuinte a correta compreensão dos cálculos efetuados, o qual lhe deverá ser encaminhado para ciência e, caso deseje, apresentação de manifestação. Do relatório circunstanciado e demais documentos produzidos na diligência deverá ser dada ciência ao contribuinte para que, caso deseje, se manifeste no prazo de 30 dias, findos os quais o processo deverá ser remetido a este Conselho. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000144/2009-59 Fl. 414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37317.003726/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 872/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-191/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/1997, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF não existem decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.604
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00869/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 872/2004. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-191/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/1997, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF não existem decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00869/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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COSSEL0140,5_DE CONFERECOM O ORIGINAL t Co CCO2/C06 Fls. 318 4:24 de—matFiSÁ). s. errenint6Ntit3C~ MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 37317.003726/2003-00 Recurso no 148.996 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n• 206-01.604 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente FIE0 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/05/1996 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO • EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 872/2004. Em voto proferido pela 4' Cai, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. g':° 4 MIL SEGUM)0 CONISE LHO DE CONTR1BUINTU CONFERE( Oki "InniNfitt. Processo n' 37317.003726/2003-00 bosila._2)..._ o _ _ Ce _ CC°21CO6 Acórdão n.° 206-01.604 Fls. 319 dtkp Mano se fázier errem% (...ereslbo Mit. Sispe 751683 Foi emitido Despacho de n° 206-191/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6 Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/1997, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n°8 do STF não existem decadência de contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I6‘)/ - SEGUNDO CONSELHO DE cotinuetrvrefr CONFIRE COM O OPIOCIAL Processo n" 37317.003726/2003-00 Dosita,j'acic:frICS__ CCO7JC06 Acórdão ri.' 206-01.604 Fls. 320 Maria de fiam Perniraet)nalho Mat. Siope 751(43 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestarnento do fülgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00869/2004 proferido pela 2* Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) em rejeitar a preliminar de decadência e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Q9 \e"..\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 s ri bowntmt c:31 2C°61 Processo n°37317.003726/2003-00 — rroge FeAcórdão n.° 206-01.604 SEGU cokr ( I Ptut ns rn L Etrauha._a Relatório Maria ae f a erreá Mat SaPe 75t :á arti" O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos aos segurados trabalhadores autônomos, fls. 02 a 03. Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados a pessoas fisicas, que lhe prestaram serviços, sendo que os valores foram apurados por meio de recibos de pagamento e registros contábeis. Encontram-se planilhados por segurado os valores apurados no presente lançamento. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 17/12/1998, tendo o inicio do procedimento fiscal ocorrido em 14/04/1998, data esta da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls 45 a 58, onde alega de forma sintética: O pagamento feito a autônomos não serve de fato gerador da contribuição, porque não corresponde às tarefas de caráter contínuo da impugnante. A parcela patronal não é devida por ser a entidade isenta de contribuições patronais. Se o Ato Cancelatório viesse a prosperar, comprometeria essa obra assistencial; a cassação da isenção não aproveitaria as pessoas carentes. A impugnante aplica 20 % em gratuidade. A natureza jurídica da impugnante impede que a entidade seja integrada por pessoas fisicas que tenham interesse comum no patrimônio da pessoa jurídica, visto que a pessoa jurídica é o próprio patrimônio. Não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade, visto que os valores que os mesmos percebem, acima em alguns casos, de outros professores, é devido a experiência, ao tempo de casa e ao numero de aulas que ministram, o que a própria CF/88, art. 50, XIII admite. Quanto a disciplina jurídica de vantagens beneficios, relativo as pessoas fisicas dirigentes, não há que se confundir os interesses das pessoas que atuam na instituição, com a fundação em si, visto que o objetivo daqueles é sempre altruístico. A cassação da isenção foi praticada por autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringindo a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7° da Carta Política, portanto em nível incompatível com o elevado plano normativo da CF/88. Não há como o ato cancelatório operar efeitos ex tunc, sendo portanto viciado. 4 SEGUNDO— CONSELHO DE comi= -~ aletRECom o niunrsim. Processo n°37317.003726/2003-O{) Brasil" QC ' a r ia_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.604 Fls. 322 Maria da Fatig. Siape 751643 Requer sejam acolhidas as razões e julgado totalmente improcedente o ato cancelatório e por conseqüência a NFLD em questão. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 64 a 75. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 83 a 86, onde indica que as pessoas elencadas não são empregados e reitera os mesmos argumentos da impugnação. Foi apresentada contra-razões às fls. 93 a 94. Os processos em nome da F1E0 foram requisitados pela Consultoria Jurídica do Ministério, fls. 96 a 98. Foram anexados ao processo cópia do ato cancelatório, do voto do CRPS que negou provimento ao Recurso n° 17852/97, bem como NT n° 289/2000. A empresa em questão apresentou manifestação perante o CRPS para dar conhecimento do teor do decisão da Consultoria Jurídica, no sentido de que sejam revistos os julgamentos e conseqüente extinção dos processos, fls. 122 a 141. Foi emitida decisão da 2' CaJ, acórdão 02/00224/2001, anulando a NFLD, fls. 142 a 147. Foi solicitado pedido de revisão de acórdão, por entender a autoridade previdenciária que o Julgamento proferido no âmbito do CRPS interpretou equivocadamente Parecer exarado pelo MPAS n° 2272/2000. A empresa notificada manifestou-se em sede de contra-razões, às fls. 174 a 182. Foi emitido novo acórdão pelo então Conselheiro relator Luiz Antonio de Faria Granjeiro, ACÓRDÃO 869/2004, contudo não indicando alterações na decisão anterior, mantendo nulidade. Os processos em que a F1E0 figurava como notificada, foram requisitados pela Consultoria Jurídica do MPAS. Foi anexado Parecer de no 3392/2004, indicando a ilegalidade do Parecer 73/2001 e determinado a revisão dos julgamentos realizados com base do parecer declarado nulo. Com o intuito de fornecer subsídios para que se possa compreender toda o deslinde do presente julgamento, traga informações de outro recurso de n° 145563, em julgamento nesta mesma sessão, apenas com o intuito de esclarecer acontecimentos ocorridos durante o processo de análise da isenção da FIE° e revisão dos processos da mesma. "Houve manifestação da Procuradoria da Previdência Social em Osasco no sentido de não acatar a solicitação da FIE0 e na nota Técnica 73/2001, visto que entendeu a referida procuradoria ser do CRPS a competência para tal aplicação, face o Regimento Interno do INSS, Portaria 6247/99. Destacou ainda a Procuradoria que obteve em 4). s CONSELHO DE CONTRIBLEVIU• .1M-? SarCliZR.E.10M O ri* MINAI 'Processo n°37317.003726(2003-00 , O CCO2C06 Acórdão n.' 206-01.604 F . 323 Mana de FIC ira de Ciflalho Ma Sisff 751643 sede de apelação na ação TRF/3" Região — Proc. 900302454-5, provimento ao recurso para manter incólume o título executivo objeto da ação fiscal 802/1987. O recurso especial interposto pela Fundação não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Esclarece ainda que existem outras ações com semelhante objeto ajuizadas pelo requerente, fls. 146 a 147. Foi proferido julgamento pela 20 Câmara de Julgamento do CRPS no voto de relatoria do Conselheiro Luiz António de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, fls. 157a 159. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCMT N° 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apurados contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no âmbito da esfera administrativa nos processos em que se debate a isenção da FIEO, face a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: Isto posto, até a edição da Lei 8212/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciá ria sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Con.sultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001 na medida em que elucida a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da FIEO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobservÂncia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item n° I. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e em mandado de segurança, não especcamente sobre os aludidos débitos. Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão definitiva na esfera administrativa (sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. NfP - sEGIrFmconcosEuiom o nittoccerritifiumed, • Processo n°31317.003726/2003-00 I smais,_9..13 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.604 Fls. 324 Mios de fruir ermira oe Canalha MaçSisz7JIfl3 • Insta, outrossim, o reexame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui expostos, dos débitos da FIE0 tendo em mira a lacuna isencional até 1991 — sendo certo que não examinamos o direito ao beneficio após a edição da Lei 8212/91. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRPS, hem como o acerto no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, fls. 180 a 182, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como aceno no cancelamentos do débitos da FIEO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35411001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciária da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica; Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela F1E0 em face de decisão anterior da 4° Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandado já fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de 1° instância. Observa ainda que a empresa entrou com pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n° 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fls. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos". Contra-razões a0 Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de n° 1998.01.00.092031-2/DF, cumulado com desistência do pedido de apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Pedido de Anulação da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma, elencados no relatório. (07 JAV . sum.p4fv. riviSELHO DE CONT11DbiNTES' OfillFriUUM O ORIGINAL • Processo n°37317.003726/2003-00 2-a_ser cS Ca CO32/016 Acórdão n.°206-01.604 fatt3/ 't&c) 325 Mais de . errem de Carda° Mn, Sispe 731653 Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°512 de 20/02/2003." A r Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/CJ n° 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões, fls. 248 a 250. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 267 a290, em síntese alegando: Preliminarmente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tomado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões conflitantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. Os dispositivos do Regimento Interno do CRPS não estabelecem que toda e qualquer ação judicial proposta pelo contribuinte implique renúncia fiscal as instâncias administrativas, mas, apenas em relação a ações de pedido idêntico. Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Tanto o é que depois de 2 anos , o INSS mudou de tática, para então passar a questionar a NT 73/2001, acolhida pelo acórdão recorrido. Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que uma vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedora, de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados. Na realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a fimção de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. étl 8 MF SEGO:NI' "NULO° DE CONTRIBUINTES' as • 1 VOM o ninnagfri LETProcesso o' 37317.003726 9111411/4--.W. s M2003-00 CCO24206 Acórdão n.° 206-01.604 Fls. 326 ~a de F . de Ma Sispe 75 1683 OS 'professores são remunerados conforme lei específica (Lei de Diretrizes e Bases), estatutos, regulamentos e seu plano de carreira docente, estando inclusive prevista a acumulação de cargos, quando ocorrerem a correlação de matérias. Essa decisão, também carece de amparo fático, pois, para que materializada fosse a infringência , haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento face as provas apresentadas pela fundação. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão. Foi transcrito trecho de solicitação promovida pelo presidente da 4' Cal solicitando orientação da Consultoria Jurídica do Ministério no sentido de determinar a abrangência do Parecer 3392, inclusive no que conceme a matéria fática que integra a instrução do processo. Processo foi novamente encaminhado em diligência pela 2' Cai, para que se aguarde decisão da 4' CaJ do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retomar a esta 2' Cai acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 295. Foi anexado o voto proferido pela 4' Cai, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação • expressa do Parecer CJ/MPS n°3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 298 a 307. Foi emitido Despacho de n° 206- 237/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' • Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007; A empresa manifesta-se às fls. 312 a 315, no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. (::*-• 9 - SFIARIDe rrniçf LH° I* CONT1tuit r-rrs • Oprraw pot 0 nynnINAL 41110 Processo n° 37317.003726/2003-00 2(2 —Brisap. ._ ..._.- .0 1" CCO2C06 Acórdão n.'206-01.604 L Fls. 327 Marta de faus e:rede cie engelho Mar. 5 751683 • O recorrente também aprêsentou perante o presidente dà ¢' Câmara do 2° CC, pedido de retirada de pauta de todos os processos inerentes a FIEO, por ter ingresso com recurso especial no sentido de que seja revista decisão que não conheceu do pedido de revisão acerca do ato cancelatório da entidade. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retomo de diligência em que a 2' Cal proferiu decisão 208/05 para que o recorrente — FIE° fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CJ 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fulcro • no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; 111- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § JConsidera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — ojulgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. n ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTAI/104/MS, CONFIME COM O "*IMNAL Enedis._/221:22 0 gl?' r• •Processo n° 37317.003726/2003-00 CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.604 SI" is E Fls. 328 Alaria ele F erre se Carvalho Mal, &ar 731683 g 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 30 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a pane contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões. § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. I § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos ans. 17, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussã o de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 90 0 não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso IV do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CJ//v1PS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CRPS. AI • ME - SEGUND1 , . . . 14SÉLHO DE COPMUSt ' Vi CONFV. r. COl O no TriiNAL Processo n° 37317.003726/2003-00 Bradlia_±20. O CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.604 diro Fls. 329 Maria de Fé treira tarValho Mat. Siai: 751683 Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso refere-se a não configuração da relação de emprego, o que não é pertinente ao recurso em questão, porém como o recorrente também reitera toda argumentação apresentada em sede de impugnação, valemo-nos desta para apreciar o presente recurso. Vejamos em síntese: O pagamento feito a autônomos não serve de fato gerador da contribuição, porque não corresponde às tarefas de caráter contínuo da impugnante. A parcela patronal não é devida por ser a entidade isenta de contribuições patronais. Se o Ato Cancelatório viesse a prosperar, comprometeria essa obra assistencial; a cassação da isenção não aproveitaria as pessoas carentes. A impugnante aplica 20 % em gratuidade. A natureza jurídica da impugnante impede que a entidade seja integrada por pessoas fisicas que tenham interesse comum no patrimônio da pessoa jurídica, visto que a pessoa jurídica é o próprio patrimônio. Não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade, visto que os valores que os mesmos percebem, acima em alguns casos, de outros professores, é devido a experiência, ao tempo de casa e ao numero de aulas que ministram, o que a própria CF/88, art. 50, XIII admite. Quanto a disciplina jurídica de vantagens beneficios, relativo as pessoas fisicas dirigentes, não há que se confundir os interesses das pessoas que atuam na instituição, com a fundação em si, visto que o objetivo daqueles é sempre altruístico. A cassação da isenção foi praticada por autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringindo a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7° da Carta Política, portanto em nível incompatível com o elevado plano normativo da CF/88. Não há como o ato cancelatório operar efeitos ex tunc, sendo portanto viciado. Requer sejam acolhidas as razões e julgado totalmente improcedente o ato cancelatório e por conseqüência a NFLD em questão. Ou seja, conforme descrito na DN a notificada não contestou os valores apurados neste lançamento, pelo contrário indicou que os pagamentos não representavam remuneração de dirigentes, mas remunerações pelos serviços prestados como professor, coordenador. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n° 206-191/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Canc.elatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer C.1/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007; 1 2 •10 DE MAMEM" '• - SEGUND° ("r ••••nNAL Processo n°37317.003726/200340 O C8--- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.604 4t Fls. 330‘t i erda de f. tinire de splalktoMaria Siape 751603 O cancelamento da i • .• • je o o processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n° 203/2007, anulou o acórdão n° 353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n°206-101/08, de 24/04/2008. Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou a isenção da entidade. Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Destaco, ainda, o pedido realizado pela recorrente de sobrestamento do julgamento de todas as NFLD contemporâneas a emissão do ato cancelatório. Entendo não haver qualquer óbice ao julgamento de todas as NFLD resultantes do referido ato. Hoje o fato é que mantido encontra-se o ato cancelatório, mesmo que o inconformismo do recorrente o leva a buscar medidas administrativas para a alteração do julgamento do mesmo. Aplicar o sobrestamento do feito por entender o recorrente que mudanças posteriores podem refletir no julgamento das NFLD é engessar não apenas a máquina administrativa, mas toda a fiscalização. Estaríamos de certa forma, indicando que por exemplo a interposição de medida judicial, implicaria não apenas o não conhecimento dos recurso de idêntico fundamento, como todos os outros processos da mesma empresa, o que sabemos não o aplicável. Entendo também que o processamento dos presentes recursos ,não inviabiliza a interposição de medidas administrativas ou judiciais para desconstituição do feito, caso, por medida extraordinária novamente se altere o resultado em relação ao ato cancelatório. Se acatássemos o raciocínio do recorrente não deveriam ter sido submetidos ao julgamento do CRPS as NFLD quando da emissão do Parecer. À época existiam questionamentos da autarquia previdenciária em relação ao parecer que apreciou a emissão do ato cancelatório. Assim sendo, não entendo cabíveis os argumentos do recorrente para sobrestamento do feito. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 17/12/1998, referente a fatos geradores do período de 05/1996 a 12/1997, não há que se falar em declaração de decadência. 4 13 ME - SEGUND0 ) :1sELHO DE CONTEBUNIC c1it1FtR t *10 ni TONAL Processo n• 37317.003726/2003-00 Brasília. 2ÂJ..' CCO2.106 AcOrdâo n.° 206-01.604 Fls. 331 Meri8 de ' erten St C Mat Sispe 751683 Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n e 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem 4."14 MF - SEGUNDO CO‘SELHO DE CONTRIBC"rrES• CONFERE. CoM O ONPIONAL Processo e 373 I 7.0037292003-00 Mala 20_ e rOasta CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.604 11Pri • Fls. 332 ~ia cie Finta ~ira ir Canalho Mat. Siape 731643 estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos liár) - SECANDO ~NUA° DE CON71U131. CONFERE.COM O mitnINAL Processo n° 37317.003726/2003-00 Bessibe C2X3 aio cco2/036 Acórdão re? 206-01.604 Fls. 333 Maria de 12 •— Canadso Mat, Siape 751683 sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do C7'N), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do 016 MF SEGUNDO l'..+,F.LHOoLDE CONTRIB0 'TPS CONFE4: I O Oro WINAL Processo n°37317.003726/2003-00 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.604 00; Eis. 334 Mais de Fátuo. 'CITCIER de Carvalho M*SiqelSIfl3 1 direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que ét 7 • MF - SECUNDO CONOE'LHO ~TEOR '"its CONFERE O »4,1 O OrfrENAL Brailia Processo tr 37317.003726/2003-00 S• /wP CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.604 ns. 335 „,/ Mal de Fé emita *e Cantão Mat. Siam 751683 notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. 20 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 5 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. MF - SEGUNDOurmEL:Oneff0214111,113UNTRÉ • Processo n°37317.003726/2003-00 , Bramil4..S2, 0_ I - 9 COD2/C06 Acórdão n.° 206-01.604 Fls. 336 Maria de Fut' Ferreira de Cardal/10 Mat. Siam 751683 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 40. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. 94. MI - SEGUNDin CONC1 11.40 DE mentem: rfits cosultEcom 9 nwInimu. Processo n° 37317.003726/2003-00 Acórdão n.° 206-01.604 hres834,---2Q—sa—/-2 CCO2/C06---C) Fls. 337 0114110Meia 8e F M. Siar 751683 Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, o TIAF, possui status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o TIAF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do TIAF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do TIAF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. é P zo SWONDO CONSELHO DE COSTRIBU TN .0 CONFERECOM O n*R1INAL. Processo n° 37317.003726/2003-00 ~lha. r:949 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.604 4 (0...„.„..) Fls. 3384.earr Maria atura Falara de Cartelho Sier 751683 No presente caso o lançamento foi efetuado em 17/12/1998. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/1997, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF não existe decadência de contribuições a ser declarada. DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes aos pagamentos feitos aos trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviços, destaca-se que o recorrente resumiu-se a alegar que não constitui fato gerador de contribuições. A prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. I° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autónomos, avulsos e demais pessoas físicas:" Quanto a não apreciação pela via administrativa, dos processos cuja FILO fora notificada, por entender existir discussão judicial a respeito, entendo que não se aplica ao caso em questão. O próprio Parecer n° 3392/2004, assim, descreve em seu item V —DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO SOBRE O QUAL VERSA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. — No pedido encaminhado pela então diretoria da Receita Previdenciária do INSS — DIREP foi noticiada a existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIEO, autuado sob n" 19983400009120-I/DF, que busca a anulação do acórdão 17852/97, proferido pela 4° Cal do CRPS, no qual a entidade requer sejam sustados os efeitos da decisão proferida, por padecer de nulidade. Dessa forma, conforme disposto no art. 126, § 3° da Lei 8213/91, que dispõe: "5 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela MP n° 1.663-10, de 28/05/98, convertida na Lei n° 9.711, de 20/11/98)." Porém, tal entendimento não é aplicável a NFLD em questão, visto que não se trata do ato cancelatório em si, mas das contribuições e fatos geradores ocorridos na empresa. Dessa forma, não existe óbice ao julgamento da NFLD. de."21 ta • SliCrUNO0 rt-INSF1140 DE CONTEM. "TU CONFERECOM c) nieumwm. Processo n° 37317.003726/2003-00 020 (") CCO2.1036Acórdão n.° 206-01.604 leo Fls. 339 Maria de ' 4. rutin ae Mat. Siar 751683 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 0000869/2004, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 - À • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA . . . . MF - SEGUNCONDnFtRefenet'kárrORD€10114WANTRL Processo n* 37317.003726/2003-00 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.604 ;Fl."ITES Fls. 340 linedia.20 9 4, ...... \Ca--t— e0 • Maria de F '. 'erma *4_4~ /dg Siem 751683 Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da 4 Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autônomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrentes da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciocínio definida no julgado do douto TRF 4' Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso com efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ter sido realizado, o que o toma ilegal.(1, 23 - Szeusue C014yELDO DE CONTROL `°112 coiNnut ict11.4 O n• I ',TN AL Processo n' 37317.003726/2003-00 anagiS ccovco6 Acórdão n.° 206-01.604 Fls. 341 1641 MSS de atues Fetxda e • Mat. 5 751683 Vhle dizer que esse não é, em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não só poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, - 02 de dezembro de 2008 I (gr" RO É' L LLIS PINTO 24 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000529/2007-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - TIAF. INEXIGIBILIDADE. Com o advento da Instrução Normativa nº 100, publicada em 24/12/2003, a qual revogou a IN nº 70/2002, tornou-se desnecessária a emissão do Termo de Início de Fiscalização, não estando referido termo incluído no rol dos documentos necessários à instrução e validade do processo administrativo fiscal, elencados no artigo 688, daquele ato normativo. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.821
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas: e II) no mérito em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - TIAF. INEXIGIBILIDADE. Com o advento da Instrução Normativa nº 100, publicada em 24/12/2003, a qual revogou a IN nº 70/2002, tornou-se desnecessária a emissão do Termo de Início de Fiscalização, não estando referido termo incluído no rol dos documentos necessários à instrução e validade do processo administrativo fiscal, elencados no artigo 688, daquele ato normativo. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.

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Sinpe 751683 44,,‘t -;:irá-,"::77, MINISTÉRIO DA FAZENDA xr:.1:5;d: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000529/2007-71 Recurso n° 149.477 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão n° 206-01.821 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 . Recorrente CONSTRUSANTOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida SRP - SANTOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo- se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 30, da Lei n" 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do C1N, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - TIAF. INEXIGIBILIDADE. Com o advento da Instrução Normativa n° 100, publicada em 24/12/2003, a qual revogou a IN n° 70/2002, tomou-se desnecessária a emissão do Termo de Início dc Fiscalização, não - sjrms .10,0 1,..U,NSEI.E10 DE coNTRIBuninrs CONFERE com o NAL • , Brunia, 2?- Processo n° 12045.00052912007-71 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.821 WOÀ)77/0:4:„ 1 Fls. 286 Maria de Fátima E th.. Carlhvao Mat. Siape 751683 estando referido termo incluído no rol dos documentos necessários à instrução e validade do processo administrativo fiscal, elencados no artigo 688, daquele ato normativo. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 80 da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais Sou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas: e II) no mérito em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidi 1 4111" ,111 klhat •""r"_—..-nallIE RYCA • II1 HENRIQUE • • 7 ES DE 8 LIVEIRA :Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 CO .NTR18 "reS Processo n° 12045.000529/2007-71CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.821 kW -SECAR" "SEI"COM O ORDEri INAL CONFERE Fls. 287 2 ?e 10-* Brasília,— ---- eadAL) Cde mas it Fátima. ra_ Relatório CONSTRUSANTOS ENGENHAR"; sLiTaPeD75A.1,h8cOntribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Santos/SP, DN n° 21.433.4/0016/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concementes à parte da empresa, dos empregados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 01/2001 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 90/96. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 07/03/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.619.170,58 (Um milhão, seiscentos e dezenove mil, cento e setenta reais e cinqüenta e oito centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito tributário exigido fora apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, uma vez que a contabilidade da contribuinte não se apresentava na forma exigida pela legislação previdenciária, deixando de espelhar a realidade da movimentação das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 244/252, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, sob a alegação de que o fiscal autuante lavrou a NFLD fora do local apropriado, na Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização Santos, enquanto o correto seria no domicílio fiscal- estabelecimento da contribuinte, conforme determina o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, bem como por inexistir nos autos Termo de Início de Fiscalização, omissão que contamina todo procedimento fiscal. Ainda em sede de preliminar, pretende seja anulada a notificação, argumentando que a autoridade lançadora não tem competência e/ou habilitação técnica para proceder a fiscalização na contribuinte, sobretudo por não ser contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade/SP. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que a empresa em momento algum fora intimada para prestar esclarecimentos à fiscalização, de maneira a comprovar que parte substancial da exigência fiscal lançada encontra-se devidamente recolhida, malferindo, assim, o princípio do contraditório no processo administrativo. 3 . NiSELHO DE CONTRIEIrrrtSCONFPRE COM O r""tirNAL 8rnRia, OS' C".2_ Processo n° 12045.00052912007-71 Mana de Fálinu giCt CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.821 Fls. 288 Mn Saape 751683 Lanau Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 283/284, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, pnr força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pugna a recorrente pela decretação da nulidade do feito, alegando inexistir nos autos do processo o Termo de Inicio de Fiscalização — TIAF, necessário à ação fiscal desenvolvida na empresa, bem como por ter sido lavrada a NFLD em local diverso do domicilio fiscal/estabelecimento da contribuinte, contrariando o disposto no artigo 10 do Decreto n°70.2325/72. Em que pese o esforço da contribuinte, suas alegações, contudo, não têm o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, ao contrário do entendimento da notificada, o presente lançamento encontra-se devidamente instruido com os documentos necessários à sua validade, os quais encontram-se elencados às fls. 5, item 14, do Relatório Fiscal. Observe-se, que a Instrução Normativa n° 100/2003 (vigente à época da lavratura da notificação) a qual revogou a IN n° 70/2002, estabeleceu em seu artigo 591, que o inicio de fiscalização/ação fiscal se dará mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como segue: "Seção II Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Subseção I Das Disposições Preliminares C:fr 4 MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTEM: ^!TES CONFERE COM O nn.nrNAL Processo n° 12045.000529/2007-71 Breal8a, as- eq CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.821 (stee. Ci>„..c.) Fls.289 Marli dc Fátima Per, eira de Carvaiho Mat S ape 751683 Art. 591. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído pelo Decreto n° 3.969, de 15 de outubro de 2001, alterado pelo Decreto n° 4.058, de 18 de dezembro de 2001, é a ordem especifica dirigida a AFPS, para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais descritos nos incisos 1 e II do art. 587. § I° Para o procedimento de Auditoria-Fiscal Previdenciária, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de Diligência Fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). § 2° Para cada procedimento fiscal, será emitido MPF, conforme previsto na Subseção II deste Capítulo." Como se verifica, que a emissão do TIAF era obrigatório quando da vigência da Instrução Normativa n° 70/2002, tornando-se desnecessária a partir da edição da Instrução Normativa n° 100/2003. Tanto é assim, que no artigo 688 da IN 100/2003, não consta mais referido documento como obrigatório à instrução do processo administrativo fiscal. Na hipótese dos autos, a autoridade lançadora procedeu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência vigente à época do lançamento, emitindo os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF's, constantes do processo, às fls. 81/84, objetivando cientificar a contribuinte do inicio da fiscalização, não se cogitando em nulidade da notificação. Em outra via, relativamente ao argumento da contribuinte de que o lançamento seria nulo em virtude de a NFLD ter sido lavrada em local diverso do estabelecimento/domicilio fiscal da empresa, igualmente, sua pretensão não merece acolhimento. A jurisprudência administrativa já pacificou o entendimento de que o lançamento deverá ser promovido no local onde for constatada a infração à legislação tributária, independentemente se no estabelecimento da contribuinte, conforme se depreende da Sumula n° 04 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual vincula todo o Colegiado, in verbis: "SÚMULA N°4 - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Quanto à pretensa nulidade da notificação em decorrência da suposta falta de intimação da contribuinte para apresentação dos documentos e/ou informações que seriam capazes de comprovar a sua regularidade fiscal ou mesmo o cumprimento das obrigações tributárias, mais uma vez, o pleito da recorrente não prospera. Destarte, da simples análise dos documentos que instruem o processo, mais precisamente Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD's, às fls. 85/87, conclui-se que o argumento da contribuinte não representa a realidade dos fatos, tendo a fiscalização intimado a recorrente para prestar informações e demais documentos, não havendo que se falar em nulidade do procedimento adotado pelo Fisco, como pretende fazer crer a notificada 4- seawo CONSELHO DE—SO—NTRIBURintS• CONFERE COM O niTIOINAL 0,5" 09Processo n° 12045.000529/200741 CCO2C06 Acórdão n.°206-01.821 Fls. 290 Maris de Fá • Ira de Carvalho Mat. Siape 751W Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. PRELIMINAR COMPETÊNCIA AFPS Ainda em sede de preliminar, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que o AFPS não é pessoa competente para lavrar notificações, tendo em vista não ser contador inscrito no CRC, alegação que não é capaz de rechaçar o lançamento fiscal guerreado, senão vejamos. A respeito da "incompetência" da autoridade lançadora para lavrar notificações, como pretende a recorrente, mister esclarecer que não cabe ao contribuinte determinar quem são as pessoas competentes para a pratica do ato administrativo do lançamento. Assim, aprovado em concurso público para provimento de vagas de auditor fiscal do INSS, a este, empossado e investido em suas funções, caberá PRIVATIVAMENTE promover o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É o que determina o artigo 142 do CTN,. in verbis: "Art.142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Em verdade, a incompetência que deve ser levantada no presente caso, é a do contribuinte de inferir quais as pessoas competentes para promover a constituição do crédito tributário, que não os auditores fiscais do INSS. Mais a mais, a legislação previdenciária, especialmente a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 33, capuz', atribui ao INSS, por meio das autoridades competentes, quais sejam, auditores fiscais, a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais, nos seguintes termos: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." Por sua vez, a Lei n° 10.593/2002, em seu artigo 8°, não discrepa deste entendimento, como segue: C 6 • ~DO CONSELHO lie CON CONFERE COM O funnINAL- r Processo n° 12045.000529/2007-71CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.821 turçit C #0 Fls. 291 Maria lie Fá àlesra ac Car.dho Mat Siape 7516ki3 "Art. 8" São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades; c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário; e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições; J) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS; g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos • regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim; e II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS" (grifámos). A fazer prevalecer este entendimento, cumpre transcrever a Súmula ri° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual vincula os órgãos julgadores desse Colegiado, capaz de rechaçar de uma vez por todas a pretensão da contribuinte: "SÚMULA N° 5 - O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Ora, se o próprio legislador, nos Diplomas Legais encimados, em estrita observância do principio da legalidade, determinou quais as pessoas competentes para promover, privativamente, o ato administrativo do lançamento, não cabe ao contribuinte tentar desqualificar referidas autoridades administrativas, como incompetentes para a prática do ato do lançamento, não se cogitando, assim, de ilegalidade no procedimento adotado pelo ilustre fiscal autuante. 7 - SIOXRWO CONSELHO DE CONTRIBU CONFERE COM O onintNÁL Processo n°12045.000529/2007-7l wasfu,_,2 % (1129 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.821 t 'Ltrx Fls. 292 deMaria Fátima a de Carv :aÁ Mat. Siape 751683 No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das S• sões, em 04 de fevereiro de 2009 nI til' RYCARD0 (1 ~: MAGALH PE OLIVEIRA 8 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000197/2004-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O termo insumo, portanto, apresenta-se associado à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Assim, para fins de creditamento do imposto, consideram-se como insumos, além das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos no ativo imobilizado – que se consumam por decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, somente as embalagens de apresentação devem ser consideradas como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e por conseguinte, servirem de base para o cálculo de créditos, o que não ocorre, com as embalagens utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para transporte porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.767
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O termo insumo, portanto, apresenta-se associado à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Assim, para fins de creditamento do imposto, consideram-se como insumos, além das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos no ativo imobilizado – que se consumam por decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, somente as embalagens de apresentação devem ser consideradas como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e por conseguinte, servirem de base para o cálculo de créditos, o que não ocorre, com as embalagens utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para transporte porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  termo  insumo, portanto,  apresenta­se  associado à  sua aplicação direta  no  processo  produtivo  (conceito  jurídico  de  insumos).  Assim,  para  fins  de  creditamento do  imposto, consideram­se como  insumos, além das matérias­ primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que  se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos  no  ativo  imobilizado  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  uma  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento).  Assim,  somente  as  embalagens  de  apresentação  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  e  por  conseguinte,  servirem  de  base  para  o  cálculo  de  créditos,  o  que  não  ocorre,  com  as  embalagens  utilizadas  especificamente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.292          2 para  acondicionar  mercadorias  para  transporte  porquanto  não  foram  utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não­cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama (substituta).   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.293          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Renar  Móveis  S/A  contra  Acórdão nº 07­19.649, de 23 de abril de 2010 (fls. 1.227 a 1.237­v), proferido pela 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis­SC, que não reconheceu a diferença do direito creditório pleiteado no valor  de R$ 9.732,90 (nove mil e setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) objeto de glosa  pela fiscalização.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o PIS, relativo ao 2º Trimestre de 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  manifestou­se  pelo  deferimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da  apuração  de  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens  destinadas  precipuamente  ao  transporte  de  produtos  acabados,  aquisição  de  serviços  de  transportes  de  documentos,  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  automóveis,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  pela  inclusão  de  receitas  não  consideradas  pelo  contribuinte  no  rateio  proporcional.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade frente esta decisão,  com os argumentos abaixo expostos.  Aduz  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  o  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como  elementos promocionais, são  insumos consumidos na fase final de  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Requerente.  Afirma que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto de crédito  de PIS sobre as aquisições de insumos de materiais de embalagem.  Aduz  que  a  Lei  nº  10.637/2002,  em  seu  artigo  3º,  permite  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  insumos  necessários  a  obtenção  de  produtos  elaborados  pela contribuinte, em sentido amplo e sem restrições.  O conceito de insumo presente no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404/2004 define a  amplitude do conceito de insumo, incluindo toda e qualquer aquisição de material de  embalagem.  Afirma  ainda  que  o  legislador  foi  além,  possibilitando  o  crédito  inclusive  sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei  nº 10.833/03).  Em relação a aquisição de combustíveis e lubrificantes, afirma que os mesmos  são, de fato, utilizados no processo de fabricação. Como prova, a  recorrente anexa  plano de contas e balancetes mensais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.294          4 Ressalta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  seus  diversos  veículos encontram­se escriturados em sua contabilidade em contas distintas, e não  foram objeto de pedido de ressarcimento.  Requer,  desta  forma,  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  de  PIS  não  cumulativo  os  valores  referentes  a  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  combustíveis e lubrificantes.   A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte  ementa:  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.295          5 Cientificado  do  referido  acórdão  em  24  de  maio  de  2010  (fl.  1.250),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  09  de  junho  de  2010  (fls.  1.251  a  1.264)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Acrescenta não ser cabível, para fins de creditamento do PIS não­cumulativo,  a distinção entre embalagem de apresentação e embalagem para transporte.    Anota  que  essa  distinção  seria  válida  somente  quando  a  incidência  do  imposto estivesse condicionada à  forma de embalagem do produto. Ou seja,  tal conceituação  seria  necessária  para  definir  quando  há  ou  não  industrialização  (caracterização  por  ficção  jurídica)  nos  casos  em  que  as  operações  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento  ocorressem  de  forma  isolada  (sem  outros  processos  de  industrialização).  Tal  distinção  não  poderia ser transposta para a não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  Registra  ainda  que  a  vedação  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ofende  ao  princípio da não­cumulatividade porque as empresas que venderam o material de embalagem à  Recorrente  recolheram o PIS  e a COFINS  aos  cofres públicos. E  a Recorrente,  por  sua vez,  arcou com o ônus financeiro das contribuições embutido no preço do material de embalagem  adquirido, constituindo custo efetivamente incorrido.  Argúi  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  adquiriu  status  constitucional, com a edição da EC n° 42/2003, e a lei ordinária não poderia dispor sobre essa  sistemática de recolhimento como bem pretendesse, devendo seguir parâmetros objetivos para  definir  o  seu  alcance.  A  partir  de  então,  o  regime  não­cumulativo  não  poderá  mais  ser  restringido por normas infraconstitucionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Aponte­se,  de  início,  que  os  limites  do  presente  litígio  se  restringem  à  discussão  dos  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens e aquisição de combustíveis e lubrificantes.  Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo.   Conceito de insumos.  O regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  foi  instituído,  respectivamente,  pelas  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  da  Medida Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão da Medida Provisória  no  135,  de  2003),  tendo  passado  a produzir  efeitos,  em  relação  à  não­cumulatividade  dessas  contribuições – na mesma ordem – a partir de 1o de dezembro de 2002 e de 1o de fevereiro de  2004.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.296          6 As Leis  nºs  10.637/2002  e 10.833/2003  trouxeram as  seguintes  disposições  sobre a específica matéria em comento:   Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Dessa forma, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637 de 2002, bem como o  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.833/2003,  prevêem  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Daí  surge  a necessidade de  se definir,  para  fins de  creditamento,  o que são  insumos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Enfrentando esse tema, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios, em voto  proferido  nos  autos  do  Processo  nº  11020.000146/2004­75  (Acórdão  nº  3802­00.334  –  2ª  Turma  Especial,  em  02  de  fevereiro  de  2011),  asseverou  que  “da  leitura  das  redações  do  dispositivo que trata do creditamento em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito  –  constata­se  que  o  termo  “insumo”,  na  forma  como  é  e  sempre  foi  empregado,  nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada, mas continuamente associado ao seu papel de fator de produção ou na prestação de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.297          7 serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente  instituído  para  sua  tributação.”    Trilhando esse mesmo caminho, também entendo que essas Leis, ao falarem  em  insumos  utilizados  "na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda", criaram uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do  insumo à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos), devendo­ se atribuir­lhe o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI.  Assim, no que se refere especificamente ao conceito de insumos, vejamos as  seguintes disposições trazidos pelo então vigente Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002) – mantidas pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,  em seu artigo 226, I, in verbis:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):           I  ­  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Tal  delimitação  para  o  conceito  de  insumo,  em  verdade,  há  muito  está  disseminado na legislação tributária. A Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita Federal, atual Cosit, por meio do seu Parecer Normativo nº 65/1979, tratou da questão  ao interpretar o artigo 66, I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aprovado  pelo  Decreto  no  83.263/1979  (RIPI/1979)  ­  correspondente  ao  artigo  164,  I  do  Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002):  ..........................................  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.298          8 ............................................................  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo..”(negritos acrescidos)  Dessa  forma,  para  fins  de  creditamento  do  imposto,  consideram­se  como  insumos,  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem,  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência  de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Assim,  a  IN SRF nº  247/2002,  em  sintonia  com o  desiderato  do  legislador  ordinário,  andou  bem  ao  conceber  ao  termo  “insumo”  o  mesmo  sentido  tradicionalmente  empregado pela legislação do IPI:  Art. 66. .......................................  ....................................................................................  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.299          9 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Concernente  à  não­cumulatividade  da  COFINS,  o  mesmo  regramento  encontra­se disposto nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004.  Nesse mesmo sentido, há farta jurisprudência. Vejamos:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as  regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Relator:  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.300          10   DIREITO  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ­  COFINS  E  PIS  ­  LEIS  Nº  10.637/02  E  Nº  10.833/03  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  CREDITAMENTO  ­  CONCEITO  DE  INSUMO  ­­  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº  04/2007  DA  SRF.  1.  Remessa  Oficial  tida  por  ocorrida,  nos  termos  do  artigo  475,  I  do  CPC.  2.  Sindicatos  têm  legitimidade  ativa  para,  agindo  como  substituto  processual,  demandar  em  juízo  a  tutela  de  direitos  subjetivos  individuais  de  seus  sindicalizados.  3.  Desnecessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento  de ação judicial. A jurisprudência vem entendendo que a previsão constante  no Estatuto autoriza a representação na via judicial. Os sindicatos possuem  legitimidade extraordinária, na qualidade de substitutos processuais (artigo  6º  do  CPC),  assim,  estando  expressamente  autorizados  (artigo  8º  III  da  Constituição  Federal),  entram  em  juízo  em  nome  próprio  para  defender  direito  alheio,  ou  seja,  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria  que  representa.  4.  Originariamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  era  previsto  na  Constituição  Federal  apenas  para  os  impostos sobre produtos industrializados (IPI, art. 155, IV, § 3º, II) e sobre  circulação  de  mercadorias  e  serviços  (ICMS,  art.  155,  II,  §  2º,  I),  não  alcançando as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, inciso  I,  salvo  as  criadas  com  fundamento  no  §  4º  do  mesmo  artigo,  que  são  submetidas  às  regras  do  artigo  154,  inciso  I.  5.  A  definição  de  não­ cumulatividade prevista nos dispositivos constitucionais "compensando­se o  que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores"  ou  "compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal" ­ não se aplica àquelas contribuições contempladas no inciso I do  artigo 195, para as quais somente com a Emenda nº 42, de 2003, passou a  ser  expressamente  previsto  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Nada  impedia  a  adoção  desta  técnica  de  arrecadação  ­  a  não­cumulatividade  ­  para as contribuições sociais antes mesmo da Emenda Constitucional nº 42,  de  19.12.2003,  como  feito  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (DOU  30.08.2002) convertida na Lei nº 10.637/2002 (DOU 31.12.2002) no que diz  respeito ao PIS, e pela Medida Provisória nº 135/2003  (DOU 31.10.2003)  convertida na Lei nº 10.833/2003 (DOU 31.12.2003), quanto à COFINS. 6.  Esta nova previsão constitucional de não­cumulatividade das contribuições  do  inciso  I,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária,  porque  o  texto  remete a definição de  seu  conteúdo à  lei  que  venha  regulamentar os  setores da atividade econômica em que deveriam tais contribuições ser não­ cumulativas, o que importa em reconhecer a não obrigatoriedade da regra  de não­cumulatividade para a generalidade dos casos e, conseqüentemente,  a  possibilidade  de  o  legislador  identificar  outros  critérios,  situações  e  condições  para  a  fixação  da  regra  da  não­cumulatividade,  como  estabelecido nos artigos 3º, incisos I e II, 8º e 11, da Lei nº 10.637/02, e nos  artigos 3º,  I e  II, 10 e 12, da Lei nº 10.833/03, o que até reforça, em uma  compreensão  genérica  e  global  da  sistemática  constitucional  para  estas  contribuições sociais, a regra do § 9º do mesmo artigo 195 da Constituição,  que  já  havia  sido  incluído  pela Emenda  nº  20/98  e  com  redação  alterada  pela Emenda nº 47/2005,  segundo o qual,  embora regulando outro  campo  normativo, dispõe que  tais contribuições podem ter "alíquotas ou bases de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica,  da  utilização  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.301          11 intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do  mercado  de  trabalho",  conferindo  ao  legislador  a  possibilidade  de  identificar  as  situações  jurídicas  individuais  e  graduar  a  incidência  contributiva segundo a capacidade econômica do contribuinte, atendendo às  peculiaridades  individuais  de  cada  setor  da  economia,  assim  conferindo  efetividade  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  7.  A  isonomia  tributária  deve  ser  aferida  e  concretizada  pelo  Legislador  diante  das  situações  jurídicas  específicas  dos  diversos  setores  econômicos,  estabelecendo  os  créditos sujeitos a desconto na operação seguinte para efeito de aperfeiçoar  a  não­cumulatividade,  descontos  estes  que  devem  corresponder,  dentro  de  um critério de razoabilidade, àqueles oriundos de produtos ou serviços com  incidência contributiva na operação anterior, não competindo ao Judiciário  fazê­lo  (criar  hipóteses  de  dedução  não  previstas  ou  excluídas  expressamente pela lei).O reconhecimento da inconstitucionalidade de todo  o  regime  da  não­cumulatividade  instituído  pelas  referidas  Leis  somente  poderia  ser  reconhecida  se  fosse  demonstrado,  efetivamente,  que  a  norma  discriminatória importasse na vulneração essencial do regime, o que não é  possível  reconhecer  na  legislação  impugnada  nestes  autos  sob  uma  alegação  genérica  de  ofensa  à  não­cumulatividade.  8.  A  regra  de  não­ cumulatividade  estabelecida  para  as  contribuições  sociais  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  depende  de  definição  de  seu  conteúdo  pela  lei  infraconstitucional,  não  se  extraindo  do  texto  constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos  relativos  a  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades da empresa, por isso mesmo também não se podendo acolher tese  de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. Estando as regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  afetas  à  definição  infraconstitucional,  o  conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS deve  ser extraído do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de  cujo confronto não se verifica qualquer vício das regras insertas na ADI nº  04/07  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços.  9.  Plenamente  legítima  a  restrição  estabelecida  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  ­  ADI  SRF  nº  4/2007,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal  para  o  creditamento  pleiteado,  também  não  se  afigurando  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  nem  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  (CF,  art.  145,  §  1º),  da  vedação  de  efeito  confiscatório  (CF,  art.  150,  IV),  da  propriedade  (CF,  art.  5º,  XII)  e  da  proporcionalidade  (CF,  art.  5º,  LIV).  10.  Afastadas  as  preliminares.  Remessa Oficial e Apelação providas. Ação improcedente.   (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  no  299.565.  Processo  no  2007.61.000093629.  Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  06/08/2009.  Data  da  publicação: 25/08/2009)    PIS.  COFINS  .  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  A  nova  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.302          12 aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos  os contribuintes  sujeitos à  tributação pelo  lucro presumido.  Insumo é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  se  produção  e,  ao  final,  integra­se  ao  produto,  seja  bem  ou  serviço.  Desse  modo,  a  vigilância  e  a  limpeza,  a  publicidade, o aluguel e a energia elétrica não são insumos dos prestadores  de  serviços.  Se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo  para  abranger todas as despesas do prestador de serviço, o artigo 3º das Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  traria  um  rol  detalhado  de  despesas  que  podem gerar créditos ao contribuinte. Os benefícios da não­cumulatividade  foram  conferidos  aos  optantes  pela  tributação  pelo  lucro  real,  acompanhados  de  uma alíquota  superior  (7,6% e  1,65%),  enquanto  que  a  alíquota  menor  (3%  para  a  COFINS  e  0,65%  para  o  PIS)  aplica­se  às  empresas optantes pelo sistema do lucro presumido inexistindo, nesse caso,  vantagens  fiscais  semelhantes.  Assim,  o  próprio  sujeito  passivo  escolhe  a  modalidade de apuração da COFINS e do PIS mais vantajosa. O artigo 195,  §12, da Carta Magna confere à lei a competência para definir os setores de  atividade  econômica  para os  quais  o PIS  e  a COFINS passam a  ser  não­ cumulativos. O parágrafo 9º do mesmo artigo, com a redação conferida pela  EC nº 20/98,  já permitia a diferenciação  tanto da alíquota quanto da base  de  cálculo  com  base  na  atividade  econômica  do  contribuinte.  Se  a  carga  tributária das contribuições não­cumulativas é excessiva para a impetrante,  essa  desigualdade  não  se  deve  à  natureza  da  empresa,  mas  sim  a  sua  escolha do regime de tributação. O conceito de insumo esposado na IN SRF  n.º 404/04 está de acordo com a legislação pertinente, uma vez que restringe  o  creditamento  aos  elementos  que  compõem  diretamente  o  produto  ou  serviço e não à atividade geral da empresa.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Segunda  Turma.  Apelação  Cível. Processo no 2005.71.000277220. Relator: Luciane Amaral Corrêa  Münch. Data da decisão: 21/10/2008. Data da publicação: 19/11/2008)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. IN/SRF  Nº 404/02. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1.  As  Leis  n.ºs  10.637/02  e  10.833/03,  ao  instituírem  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, operaram, de um lado, a majoração  da alíquota de 0,65% para 1,65%, e de 3% para 7,6%, respectivamente, e  concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos escriturais que  resultariam  na  redução  da  carga  tributária  das  empresas,  conforme  disposto  no  art.  3º.  Esse  regime  permite  uma  apropriação  "semidireta"  dessas contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  na  produção,  os  quais  são  deduzidos  das  contribuições  a  recolher.  2.  Somente  pode  ser  considerado  insumo o que se relaciona diretamente à atividade da empresa. 3. A IN/SRF  n.º  404/2004  não  amplia  o  conteúdo  legal,  apenas  reforça  o  modo  legalmente  previsto  de  aproveitamento  dos  créditos  no  sistema  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  modo  que  não  incorre  em  vícios  de  ilegalidade ou de inconstitucionalidade.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Segunda  Turma.  Apelação  Cível.  Processo  no  2009.71.070022302.  Relator:  Juíza  Vânia  Hack  de  Almeida. Data da decisão: 26/01/2010. Data da publicação: 03/03/2010)    TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/02  E  10.833/03.  NÃO­ CUMULATIVIADE. CONCEITO DE INSUMOS DA IN SRF Nº 404/04. ­ A  não­cumulatividade do PIS  e da COFINS,  erigida nas Leis nº 10.637/02 e  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.303          13 10.833/03, traduz­se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de  créditos  referentes  às  contribuições  em  comento,  que  já  tenham  sido  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços,  objeto  de  faturamento  em  etapas  anteriores.  Pretende­se  com  isso minorar  a  incidência  dos  efeitos  sobre  a  receita ou faturamento. ­ Apesar da sistemática da não­cumualtiviade do IPI  e  ICMS ser distinta da empregada no caso do PIS/COFINS, o conceito de  insumos deve ser o mesmo ali empregado, a saber,  todos os elementos que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados  à  atividade  da  empresa.  ­  O  legislador  ordinário  se  quisesse  dar  um  elastério  maior  ao  conceito de insumo, empregando­lhe um caráter genérico não teria trazido  um rol taxativo de descontos de créditos possíveis, nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, a  exemplo dos créditos  referentes à "energia elétrica  e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de vapor,  consumidas nos estabelecimentos  da pessoa jurídica" e tantos outros. ­ A IN SRF nº 404/04 ao explicar o que  vem a ser insumo não extrapolou o âmbito de sua atuação, apenas nominou  os  créditos  possíveis,  em  virtude  de  sua  utilização  no  processo  produtivo,  não havendo que se falar em restrição de direitos. ­ Precedente do colendo  TRF  4ª  Região  (AC  200772010007910­  SC,  Rel.  Des.  Fed.  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH,  DE  20.11.2008,  AC  200772010002444  SC,  Rel.  Des.  Fed.  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  DE  26.11.2008  e  AC  200771070014746­RS,  Rel.  Des.  Fed.  VÂNIA  HACK  DE  ALMEIDA,  DE  26.11.2008). ­ Apelação desprovida.   (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Segunda Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  nº  98.876  Processo  no  2006.84.000015998.  Relator:  Francisco  Wildo.  Data  da  decisão:  17/08/2010.  Data  da  publicação: 26/08/2010)    Dos créditos relativos à aquisição de embalagens.  De início, como os créditos em análise, consoante disposição legal (artigo 3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  se  referem  a  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, vejamos o conceito de industrialização, no  que se relaciona às embalagens, utilizado pelo Decreto n.o 4.544/2002 (Regulamento do IPI):  Art.  4º  –  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  n.  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  n.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou [...] Negrito aposto.  O artigo 6º do Decreto nº 4.544/2002 trouxe ainda as seguintes disposições:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.304          14 Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de  embalagem do  produto,  entender­se­á  (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):           I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar precipuamente a tal fim; e           II  ­  como  acondicionamento  de  apresentação,  o  que  não  estiver compreendido no inciso I.          § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:          I ­ ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e          II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela  em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.          § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.           §  3º O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  Desta  sorte,  resta  clara  a  distinção  feita  pela  norma  entre  “embalagem  de  apresentação”  e  “embalagem  de  transporte”,  considerando  apenas  a  primeira  como  caracterizadora de uma operação de industrialização.  Assim,  somente  as  embalagens  de  apresentação  devem  ser  consideradas  como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e  por  conseguinte,  servirem  de  base  para  o  cálculo  de  créditos,  o  que  não  ocorre,  com  as  embalagens de transporte.  Nesse sentido, vejamos a seguinte decisão judicial:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS NºS  10.637/2002 E  10.833/2003.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1. A orientação da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão  de  créditos  taxativamente previstos em seus preceitos para que sejam aproveitados por  meio de dedução da contribuição incidente sobre o faturamento apurado na  etapa posterior. 2. Nessa ordem, o legislador estabeleceu a possibilidade de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em relação aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços utilizados na prestação de serviços e na fabricação de mercadorias  destinadas  à  venda,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3. Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o produto  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.305          15 industrializado  a  que  se  destina.  Logo,  as  embalagens  utilizadas  especificamente para acondicionar mercadorias para transporte não estão  abrangidas pela definição de insumos, porquanto não foram utilizadas no  processo  de  industrialização  e  transformação  do  produto  final.  4.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de  industrialização  e  comercialização  do  produto  fabricado.  5.  Apelação  e  remessa oficial providas.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Primeira  Turma.  Apelação/Reexame Necessário. Processo no 2007.72.010002444. Relator:  Juiz  Joel  Ilan  Paciornik.  Data  da  decisão:  12/11/2008.  Data  da  publicação: 25/11/2008)    No presente caso, a listagem das aquisições de embalagens objeto de glosas  indica  que  a  contribuinte  adotou  como  critério  o  entendimento  defendido  de  que  toda  e  qualquer  embalagem  geraria  direito  a  crédito.  Com  efeito,  em  suas manifestações  recursais,  admite­se que as embalagens objeto de glosa são utilizadas apenas para o transporte.   Dessa  forma,  não  se  podendo  ter  como  apta  à  geração  de  créditos  toda  e  qualquer  aquisição  de  embalagens,  tenho  por  correta  a  glosa  promovida  pela  Unidade  de  origem.  Dos créditos relativos às aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes.  Para uma melhor análise desse ponto, convém trazermos novamente à baila  as disposições normativas insertas no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003:   Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.306          16 [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Dessa  forma,  a  legislação em estudo expressamente permite o creditamento  de valores  relativos a combustíveis e  lubrificantes utilizados como insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados  à  venda,  ou  seja,  utilizados como insumo pela empresa em seu processo produtivo.  Entretanto,  apenas  para  registro,  atento  à  redação  do  artigo  42  da Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  20011,  não  se  discute  aqui  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  10.865/2004  –  neste  ponto  vigente  após  o  presente  período  de  apuração  (art.  46)  ­  que  promoveu  a  inclusão  ao  parágrafo  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  de  dispositivo  segundo  o  qual  “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”.  No  presente  caso,  as  notas  fiscais  apresentadas  referem­se,  em  sua  grande  maioria, à aquisição de diesel comum, outras à aquisição de  lubrificantes, querosene e gás,  e  algumas notas fiscais de prestação de serviços de lavagem de veículos.  Como bem destacado pela decisão recorrida, observando­se as aquisições de  combustíveis listadas, percebe­se que a quase totalidade delas refere­se a aquisições de diesel  comum  efetuadas  em  postos  de  abastecimento  da  cidade,  em  quantidades  pequenas,  destinadas, no mais das vezes, ao abastecimento de automóveis. Nada há que permita inferir o  uso destes combustíveis no processo produtivo da contribuinte.  Em  conseqüência,  havendo  carência  de  comprovação  de  que  os  bens  adquiridos  ­  combustíveis  e  lubrificantes  ­  tenham  sido  utilizados  como  insumo no  processo  produtivo da empresa, não há que se falar em direito a créditos.  Já  no  tocante  à  prestação  de  serviços  de  lavagem  de  veículos,  além  de  evidentemente não se caracterizarem como aquisição de combustíveis e  lubrificante,  entendo  também não lhe serem afetos a caracterização de insumo utilizado na produção ou fabricação  de bens.                                                              1    Art.  42.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda de:            I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas;      Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000197/2004­14  Acórdão n.º 3802­000.767  S3­TE02  Fl. 1.307          17 Com  efeito,  o  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observância  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita comprovação do emprego dos bens e serviços adquiridos como insumos na atividade  de produção ou fabricação da pessoa jurídica.  Dessa  forma,  tenho  também  por  correta  a  presente  glosa  promovida  pela  Autoridade Fiscal.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.    Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10437.723448/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os argumentos da impugnação administrativa foram devidamente analisados pela decisão recorrida, inexistindo cerceamento ao direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo autuante. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Mesmo se aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, não se verifica o esgotamento do prazo decadencial
Numero da decisão: 2301-010.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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INOCORRÊNCIA. Os argumentos da impugnação administrativa foram devidamente analisados pela decisão recorrida, inexistindo cerceamento ao direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo autuante. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Mesmo se aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, não se verifica o esgotamento do prazo decadencial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 34 48 /2 01 9- 47 Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1832-1918) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A questão que deu origem aos autos refere-se ao Contrato Irreversível e Irretratável de Compra e Venda de Participação Societária celebrado em 20/05/2013, pelo qual as partes declararam que “comprarão e venderão participações societárias, se e quando houvesse a transformação, de sociedades mantenedoras de instituições de educação sem fins lucrativos em sociedades empresárias”. A fiscalização entendeu que houve os mantenedores alienaram participações inexistentes e que não lhes pertenciam, devendo ser aplicado o art. 61 do Código Civil. Com isso, presumiu que o produto da alienação constituiu “apropriação de patrimônio filantrópico nacional” e o computou como aplicações em planilhas de análise de variação patrimonial - sendo que deveria ter sido entendido como ingressos financeiros. Tal procedimento equivocado ocasionou a constatação de acréscimos patrimoniais a descoberto inexistentes, agravado pela desconsideração de recursos de outras origens; b) O mencionado contrato não representava uma operação de compra e venda pura e simples. Destaca-se que a compra e venda das participações societárias se daria apenas quando e se houvesse a transformação em sociedades de fins lucrativos (com todas as formalidades e exigências legais). Embora o art. 7º-A da Lei nº 9.131/1995 e o art. 13 da Lei nº 11.096/2005 consagrem a possibilidade da citada transformação, entendeu a fiscalização que o dispositivo aplicável seria o art. 61 do Código Civil, que trata da dissolução de sociedades. As transformações da SCE e da UESP foram aprovadas pelo Poder Judiciário em sentenças judiciais transitadas em julgado, seguindo também as regras da IN DREI nº 81/2020. Não houve a dissolução das pessoas jurídicas mantenedoras, sendo que após a transformação continuaram a existir para todos os fins de direito como sociedades empresárias e nada foi subtraído ou apropriado de seus patrimônios. Todo o ocorrido se deu sem qualquer indício de fraude, simulação ou conluio. Após as transformações, houve a alienação das participações societárias com a devida apuração do ganho de capital e recolhimento dos tributos correspondentes; c) Ao reconhecer a legitimidade e conformidade com as regras aplicáveis das transformações societárias ocorridas, a DRJ também reconheceu a continuidade da pessoa jurídica convertida (com a transferência integral do patrimônio da antecessora), de forma a afastar a hipótese de apropriação Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 indevida pela pessoa física do recorrente - já que não foi apresentada prova de tal ilícito. Para que fosse possível a conversão e a posterior alienação das quotas (o que realmente ocorreu), era pressuposto a paridade patrimonial entre pressuposto a paridade patrimonial entre as associações e as sociedades empresárias resultantes. Tendo sido corretamente observados todos os dispositivos legais - para a efetivação da conversão - e os termos do contrato para a venda da participação societária - incluindo apuração do ganho de capital e recolhimento correspondente -, consubstanciou-se ato jurídico perfeito e acabado que só poderia ser anulado por decisão judicial; d) A fiscalização e a DRJ desconsideraram as alegações e elementos probatórios que apontavam os problemas financeiros enfrentadas pelo Complexo Educacional FMU, entendendo que não refletiam a realidade dos fatos. Isso porque, sem apresentar provas de irregularidades nos documentos contábeis e auditorias independentes realizadas, presumiu-se que não haveria quem se dispusesse a pagar quantia elevada para a sua aquisição se realmente existissem as mencionadas dificuldades. As transformações das mantenedoras em sociedades empresárias se deram justamente para evitar a bancarrota. e) A decisão recorrida em nada acrescentou às alegações da fiscalização para infirmar os argumentos da impugnação, o que consiste em ofensa ao contraditório. Além disso, a maior parte do Acórdão consiste na reprodução dos argumentos expostos no TVF e na impugnação, além da transcrição de dispositivos legais, havendo pouca produção de argumentos pelo próprio julgador; f) É improcedente a argumentação utilizada para sustentar o pedido de documentos para os quais inexiste a obrigação legal ou infra legal de manutenção e guarda pelas pessoas físicas - posto que não se aplicam o art. 797 do RIR/99 e nem os arts. 1228 a 1231 do Código Civil; g) O negócio jurídico realizado para a alienação das participações societárias se deu com os cuidados para que o patrimônio das sociedades convertidas fosse preservado, evitando desfalques que prejudicariam os compromissários compradores; h) As pessoas jurídicas do Complexo Educacional FMU antes de sua transformação em sociedades empresárias tratavam-se de associações civis sem fins lucrativos, que não se confundiam com associações filantrópicas. Os serviços educacionais prestados constituíam a única fonte de renda dessas associações, sendo impróprio atribuir-lhes a natureza jurídica de entidades filantrópicas, inclusive por nunca terem sido certificadas como tal. Dessa forma, descabe a interpretação do Fisco de que, ao serem convertidas em sociedades comerciais, teriam sido dissolvidas por aplicação do art. 61 do Código Civil. Também não se pode afirmar a dissolução das entidades sem fins lucrativos pois suas atividades continuaram sendo realizadas e seus encargos trabalhistas e fiscais Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 prosseguiram sendo adimplidos pelas sociedades resultantes (figurando os mesmos CNPJs e os nomes das novas sociedades nos sistemas de dados da RFB); i) Diversos rendimentos declarados pela contribuinte e ativos financeiros por ela recebidos não foram contabilizados pela fiscalização. Além disso, foi indevida a desconsideração pela fiscalização dos preços praticados nas alienações de participações societárias da SCE, tendo em vista a comprovação por documentação hábil e idônea das dívidas da ACE e o reconhecimento pela fiscalização de que os valores efetivamente praticados foram reduzidos. j) A fiscalização acatou as informações prestadas pelo contribuinte no que se refere às transformações das associações em sociedades empresárias e a venda das participações societárias, de forma a homologar expressamente os valores de IRPF recolhidos em decorrência do ganho de capital nessa operação nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A interpretação divergente dada para prosseguir com a autuação implica em contradição com o que já havia sido acatado; k) Para a qualificação da multa seria necessária a demonstração de evidente intuito de fraude, o que não ocorreu no caso em tela. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 1674. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819600.2019.00037 – (fls. 3-1657) que constitui crédito tributário de imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Labibi Elias Alves da Silva (CPF nº 038.170.268-54), referente a fatos geradores ocorridos ano calendário de 2014 (exercício de 2015). A autuação alcançou o montante de R$ 140.927.192,39 (cento e quarenta milhões, novecentos e vinte e sete mil, cento e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 10/12/2019 (fl. 1657). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 1645-1646): Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 O Termo de Verificação Fiscal (fls. 1603-1643), por sua vez, descreve em detalhes os procedimentos investigativos realizados e informa que, em análise aos documentos apresentados pelo autuado e pelas pessoas jurídicas intimadas ao longo da fiscalização, identificou-se excedente de aplicações/gastos em relação aos recursos/receitas auferidos pelo contribuinte ao longo do ano calendário de 2014, configurando acréscimo patrimonial a descoberto e possibilitando a incidência do IRPF sobre a diferença verificada. Menciona-se, ainda, que: a) Alguns valores declarados em DIRPF como isentos/não tributáveis não foram considerados para fins de compor os rendimentos em planilhas de variação patrimonial. Isso porque a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea (informes de rendimento, documentos bancários, etc.) que comprovasse tais alegações; b) As decisões judiciais que permitiram a averbação das atas de assembleias gerais que deliberaram acerca da transformação das associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias (UESP e SCE), tiveram como objeto apenas questões formais de cunho notarial e registral - sem o aprofundamento em questões civis ou tributárias; c) As participações societárias resultantes da transformação da UESP haviam sido previamente alienadas à Rede Laureate em 10/05/2013, sob várias condições suspensivas. A Rede Laureate transferiu as participações para sua subsidiária (BSB), a qual, ante a implementação das condições suspensivas, efetivou a operação com o pagamento da importância pactuada em 10/09/2014. O contrato firmado em 10/05/2013 teve como objeto participações sociais que não existiam e que não pertencia aos alienantes - para transferir o controle de associações do sistema filantrópico educacional brasileiro para a Rede Laureate e se apropriar dos ganhos financeiros decorrentes; d) Deve ser aplicado ao caso o regime jurídico da dissolução e extinção de associações, previsto no art. 61 do Código Civil, inclusive ao se considerar o caráter filantrópico da entidade. A falta de correlação entre a fração ideal associativa e as participações societárias impede que seja atribuído um Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 valor de correspondência entre tais institutos, e por isso se diz que foi alienado aquilo que não existia e que não pertencia aos vendedores; e) Com isso, o que ocorreu no momento da criação da nova sociedade oriunda da dissolução da associação anterior foi a apropriação do direito de propriedade das novas participações societárias que não existiam anteriormente; f) Houve subcapitalização quando da integralização dos valores das sociedades empresárias resultantes das transformações efetuadas, caracterizando desvios de finalidade. Todo o negócio teria se dado, então, para simular operações de ganhos de capital lícitas e omitir as apropriações realizadas, de forma a evitar o correspondente recolhimento à alíquota de 27,5%, caracterizando hipótese do art. 149, II, do CTN e evidente atuação dolosa - possibilitando a incidência de multa agravada. Entende-se que os valores envolvidos nas operações de transformações societárias e apropriações indevidas foram iguais ou superiores aos montantes das alienações posteriores, de forma que na realidade não houve ganho de capital nestas últimas. Não obstante, os valores recolhidos a título de IRPF incidente sobre a operação de ganho de capital (à alíquota de 15%) foram considerados como abatimento do imposto devido no presente auto de infração; g) Em que pese a alegação da contribuinte de que o preço total de alienação das participações societárias da SCE foi reduzido quase pela metade em razão de supostas dívidas da entidade, foi apresentada aos autos somente uma única correspondência nesse sentido, sem maiores explicações e documentação hábil e idônea que respaldasse tal afirmação. Assim, as justificativas para a redução do preço de alienação não foram consideradas pela, especialmente porque as dívidas alegadas não constam de sua DIPJ 2013/2014 e SPED 2014. Ainda assim, verificou-se que o preço efetivamente pago nas alienações das participações societárias da SCE foi reduzido. e h) Os empréstimos contraídos de familiares do contribuinte foram considerados no mês de dezembro. Foi identificado acréscimo patrimonial a descoberto que não tem relação com as transformações das associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias, o que se obteve ao atribuir valor zerado às referidas operações ao elaborar a planilha de evolução patrimonial da contribuinte. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 3-): i) Termo de início de fiscalização, demais intimações à contribuinte e outros, com seus respectivos anexos; ii) Respostas da contribuinte e de outros; iii) Procurações; iv) Parecer de auditores independentes - Cotrim e Associados; iv) Publicação no diário oficial da União; v) Atas de assembleias e reuniões de Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU - Associação Educacional; iv) Atos constitutivos e alterações contratuais de FMU LTDA; v) Atas de assembleias e reuniões de Associação de Cultura e Ensino - ACE; vi) Atos constitutivos e alterações contratuais de Sociedade de Cultura e Ensino -SCE LTDA; vii) Atas de assembleias e reuniões de União Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Educacional de São Paulo - UESP; viii) Atos constitutivos e alterações contratuais de UESP LTDA; ix) DARFs; x) Comunicações à Rede Internacional de Universidades Laureate LTDA, a BSP Business School São Paulo, ao Deutsche Bank S.A. - Banco Alemão e ao Prof. Dr. Edevaldo Alves da Silva; xi) Comprovantes de depósitos em conta corrente para a contribuinte, Edevaldo Alves da Silva, Arnold Fioravante, Eduardo Elias Alves da Silva e Edson Elias Alves da Silva; xii) Contratos irrevogáveis e irretratáveis de compra e venda de participações societárias, seus anexos e aditamentos; xiii) Planilha de rendimentos enviada pela contribuinte; xiv) Informes de rendimentos da contribuinte emitidos pelos bancos Bradesco, Santander, Safra, Bradesco Vida e Previdência; xv) Notas fiscais eletrônicas de serviços; xvi) Declarações de doações extrajudiciais; xvii) Contrato de mútuo não oneroso e planilha correspondente; xviii) Cópias de cheques; xix) Comprovantes de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte; xx) Fichas financeiras do Centro de Ensino unificado de Brasília - CEUB dos anos de 2013 a 2015; xxi) Declarações da EEE Empreendimentos imobiliários sobre distribuições de lucros à contribuinte; xxii) Atos constitutivos e alterações contratuais da Rede Internacional de universidades Laureate; xxiii) Contratos de locação de imóveis para fins comerciais; xxiv) Notas promissórias; xxv) Contratos de penhor de quotas/ações; xxvi) Pedidos de registro de atas de assembleias e reuniões, além de alterações contratuais de FMU, SCE e UESP; xxvii) Laudos de avaliação do patrimônio líquido contábil de FMU (557), UESP (fl. 719), ACE (853) - Associação Educacional apurado por meio dos livros contábeis em 31 de dezembro de 2013; xxviii) Comprovantes de inscrição e situação cadastral de FMU LTDA, SCE LTDA e UESP LTDA; xxix) Autorizações firmadas em favor da Rede Internacional de Universidades Laureate LTDA; xxx) Protocolos e justificações de incorporação da UESP LTDA, SCE LTDA,; xxxi) Balanços patrimoniais de UESP LTDA, SCE LTDA e FMU LTDA; xxxii) Laudos de avaliações de patrimónios líquidos contábeis de UESP LTDA, SCE LTDA e FMU LTDA apurados por meio de livros contábeis, em 30 de novembro de 2017; xxxiii) Consulta ao Sistema DIRF; e xxxiv) Referentes à declaração de ajuste anual da contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação em 05/10/2020 (fls. 1662-1723), pela qual levanta argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 1522 e 1523. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 1524-1530): i) Procuração; ii) Documentos pessoais; iii) Cópias de documentos do processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-52.516, de 14 de julho de 2020 (fls. 1740-1822), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora ao constatar que, em determinado período, houve acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte, evidenciando variação patrimonial a descoberto, fica dispensada de provar a origem dos recursos utilizados, implicando na inversão do ônus da prova, ou seja, o contribuinte é quem deve provar a origem dos recursos utilizados. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. A figura jurídica da presunção estabelecida por lei não afronta o princípio da verdade material, encontrando- se em perfeita harmonia com referido princípio, pois se trata de uma presunção relativa a qual poderá ser refutada pelo sujeito passivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Destaca-se, ainda, que a presunção reflete no processo administrativo fiscal o corolário do dever de cooperação prestigiado pelo Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária no contencioso administrativo, atribuindo o ônus probatório àquele que possui maior facilidade no encargo de produzi- la PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. As alegações de defesa que afetem, de alguma forma, o crédito tributário lançado, devem ser provadas formal e materialmente, sendo obrigação do contribuinte, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e devido à inversão do ônus da prova contida no art. 43, inciso II do CTN. GUARDA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. A pessoa física está obrigada a guardar e conservar em ordem, enquanto não extintas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos às atividades realizadas, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. MULTA DE OFÍCIO O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões em processos judiciais e administrativos alcançam apenas as partes envolvidas e extensão dos efeitos da jurisprudência para terceiros no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 É o relatório do essencial. Após a interposição do recurso voluntário, a contribuinte requereu que ele fosse retirado da pauta com base no art. 53, §1º, do RICARF, entendendo a necessidade de inclusão em pauta de julgamento presencial para a adequada exposição de seus argumentos em sustentação oral, dada a complexidade e natureza das matérias alegadas. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 04 de dezembro de 2020 (fl.1922), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 28 de setembro de 2020 (fl. 1831). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerando também a suspensão da prática de atos processuais prevista pela Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa na medida em que a decisão recorrida afastou os argumentos da impugnação administrativa a partir da reprodução de trechos do Termo de Verificação Fiscal, com pouco ou nenhum desenvolvimento de fundamentação do próprio órgão julgador. Em que pesem tais argumentos, tem-se que não lhes assiste razão. Por mais que tenha a DRJ se reportado às constatações do TVF para contrapor o que foi levantado pela impugnação administrativa, é certo que cada um dos pontos levantados pelo contribuinte foram abordados pela decisão recorrida. Nesse caso, o órgão julgador apenas reproduziu trechos do TVF por entender que as afirmações da fiscalização eram suficientes para afastar o quanto argumentado pelo contribuinte. Concedida ainda a ampla oportunidade de produção de provas e manifestação processual, com ciência suficiente dos documentos dos autos, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. 2. Do acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à multa de 150%. Entende a fiscalização que a transformação societária acima mencionada se deu de forma ilegal, em afronta ao art. 61 do Código Civil, que prescreve: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1 o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2 o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Dessa forma, entendeu que não seria possível a equiparação dos associados à posição de sócios de uma sociedade empresária após a transformação ocorrida. Isso porque, considerando as prescrições do art. 14 do CTN e do art. 44 do Código Civil, a essência da entidade no gozo da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, está na sua natureza de associação filantrópica e não somente no seu registro como tal junto ao órgão competente. Assevera então seria vedado aos associados se apropriarem de fração ideal do patrimônio associativo como se participação societárias fosse. Disso decorreria a apropriação indevida do capital da entidade por parte do contribuinte, na medida em que poderia no máximo obter uma devolução com correção monetária das contribuições anteriormente prestadas à entidade sem fins lucrativos. Afirma-se assim que a única forma de serem respeitados os dispositivos acima em compatibilidade com o art. 13 da Lei nº 11.095/2005 seria com o repasse do controle da entidade para outra associação semelhante ou, se esse controle fosse transmitido à iniciativa privada, que os recursos dessa transação onerosa fossem destinados a uma das intuições citadas pelo art. 61 do Código Civil. Não ocorrendo isso no caso concreto, entendeu-se que os valores foram apropriados pelos particulares, com a privatização indevida de recursos do Sistema Educacional Filantrópico para a sua posterior alienação. Ressalta-se que as quotas societárias seriam inexistentes até o momento da transformação, por isso se diz que o contrato de compra e venda de participações societárias, firmado em 10/05/2013, teria alienado bens que não existiam e que não eram de propriedade dos alienantes. O TVF indica também que as tratativas teriam se iniciado muito antes da celebração do contrato, por terem sido efetuadas due diligencies para o diagnóstico financeiro da entidade e a precificação das quotas sociais a serem posteriormente alienadas. A apropriação das quotas teria também ocorrido com subcapitalização no momento da subscrição e integralização das quotas sociais, de forma a conferir “no papel” um patrimônio inferior ao que efetivamente existia em nome da entidade. Isso se verificaria, segundo o Fisco, a partir dos valores pelos quais se deram as posteriores vendas das quotas societárias, bem como pelas indicações dos contratos quanto às dívidas, projeções de caixa e receitas mensais mínimas das associações, indicando que o tamanho dessas instituições seria muito maior do que efetivamente constou dos documentos referentes à sua transformação em sociedade de fins lucrativos. Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Com isso se diz que houve o contribuinte procurou estabelecer custos de aquisição fictícios para as participações societárias e então simular operações de ganhos de capital para beneficiar-se da alíquota de 15%, evitando a aplicação da alíquota de 27,5% sobre a renda auferida com a apropriação do patrimônio da entidade sem fins lucrativos. Firmadas essas premissas, a fiscalização entendeu que deveriam ser incluídas nas planilhas demonstrativas de evolução patrimonial do contribuinte dois lançamentos a título de aquisições/despesas: i) Os valores irrisórios aportados nas entidades transformadas a título de subscrição e integralização; e ii) Os valores apropriados indevidamente pelo contribuinte, a partir da subcapitalização das participações societárias que foram posteriormente alienadas por preços muito maiores do que por ele havia sido subscrito e integralizado. Tais inclusões resultaram na constatação de acréscimo patrimonial a descoberto conforme as fls. 1636 e 1637. Tendo em vista que o patrimônio indevidamente apropriado seria igual ou superior ao montante recebido com a alienação posterior da participação societária, entendeu o Fiscal que não houve ganho de capital na operação subsequente. No entanto, os tributos recolhidos com a simulada operação de ganho de capitais (com aplicação de alíquota de 15% sobre a renda supostamente auferida com a venda das participações societárias). Em que pesem as afirmações do recorrente no tocante à suposta regularidade da operação de transformação da UESP, da SCE e da FMU em sociedades com fins lucrativos, é importante destacar que, mesmo que as duas primeiras operação tenham sido respaldadas por decisões judiciais transitadas em julgado, estas somente diziam respeito aos aspectos formais do referido ato para fins de registro na junta comercial, e em nada têm a ver com os reflexos tributários dos fatos em análise - como foi bem delineado no próprio TVF. Há que se considerar ainda a independência das instâncias de julgamento, já que a decisão judicial sobre aspectos formais de registro da sociedade não deve servir de obstáculo para as constatações da fiscalização no campo tributário. Ocorre que as questões levantadas nos autos já foram suficientemente debatidas pela DRJ, a qual expôs os seguintes raciocínios: Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto: A Autoridade Fiscal, após análises dos dados apresentados pelo Contribuinte, apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2014, no montante original de R$ 49.402.289,15 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), relativos aos meses de fevereiro a agosto e dezembro de 2014, decorrentes de variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme relatório fiscal em anexo. Estabelecidos os contornos da controvérsia, preliminarmente cabe esclarecer que acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 1966: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (Sem grifo no original) No âmbito da legislação ordinária, a tributação pelo IRPF de acréscimo patrimonial a descoberto deriva de presunção prescrita no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (Sem grifo no original) Referida matéria era tratada nos arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto sobre Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente na época dos fatos, nos seguintes termos: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (Sem grifo no original) Como se observa da legislação transcrita, o acréscimo patrimonial a descoberto reflete no aumento do patrimônio não corroborado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso mensal de aplicação sobre origem de recursos evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, nos termos dos atos normativos, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício. A legislação, portanto, estabelece uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que se constata a existência de acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados pelo contribuinte. Ao constatar a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, verifica-se também a omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. A legislação prevê, contudo, a possibilidade de prova em contrário, quando o contribuinte demonstra que o acréscimo resultou de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Pode ainda o interessado comprovar a não ocorrência de aumento do patrimônio, caso indique documentalmente, por exemplo, que houve apenas uma mutação oriunda de empréstimo. Logo, constatada a variação patrimonial positiva desamparada de origem declarada, recai sobre o sujeito passivo o ônus probatório na pretensão de afastar a autuação. Por se tratar de uma presunção legal de omissão de rendimentos, que está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que lastreiem os acréscimos patrimoniais verificados em valores superiores aos rendimentos declarados, não há a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova, pois, até prova em contrário, não se consegue essa variação positiva sem o recebimento de renda. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334 (grifei): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Nos termos dos artigos 37 e 38 do Decreto nº 3000, de 1999 (vigente à época dos fatos), considera- se como rendimento: “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). [...] Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Desta forma, a Autoridade Fiscal, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador. O Fisco, então, tem o dever de demonstrar o fato indiciário (acréscimo patrimonial a descoberto) para, provado esse fato indiciário, presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). Portanto, se o(a) impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Ressalte-se que a presunção contida no dispositivo citado (Código Tributário Nacional, art. 43, inc. II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Na presunção relativa, há a inversão do ônus da prova. É a chamada presunção juris tantum, assim definida por Plácido e Silva, em seu “Vocabulário Jurídico”: “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação.” No texto abaixo reproduzido, extraído da obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC, RJ, 1979, pg. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. De posse dos documentos e elementos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal, especialmente, na Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário fiscalizado, a Fiscalização procedeu à análise mensal do fluxo de origens e aplicações de recursos do contribuinte evidenciando a existência de variação patrimonial a descoberto no ano de 2008. Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os despêndios que originariam o lançamento assim apurado. (Acórdão nº 2301-004.541, de 08/03/2016) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. As operações declaradas pelo contribuinte, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência (Acórdão nº 2201-002.723, de 09/12/2015) IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A tributação por presunção de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto encontra previsão legal, e para que o contribuinte possa dela se defender precisa demonstrar que tinha recursos (origens) suficientes para acobertar os dispêndios efetuados ao longo de um determinado ano-calendário. Não há aqui o ônus do Fisco de comprovar a falta da origem, mas, inversamente, há a obrigação do contribuinte de comprovar - com documentação hábil e idônea - a existência desta origem. (Acórdão nº 2102-002.572, de 08/07/2013)”. Na sua impugnação, o(a) contribuinte alega que houve erro na apuração da origens dos recursos e aplicações para determinação do suposto acréscimo patrimonial: [transcrição dos argumentos da recorrente às fls. 1764-1767] Não consta na impugnação a citada planilha informada pela administrada em sua defesa. DOCUMENTOS ANEXOS: Doc. 01 - Procuração Doc. 02 - Auto de Infração. Compulsando-se a defesa apresentada pelo sujeito passivo, não foram localizadas eventual(is) planilha(s) retratando, na sua ótica, a correta variação patrimonial durante o ano de 2014. Como já mencionado, o acréscimo patrimonial a descoberto apura-se por meio da comparação dos valores de origens e aplicações, de forma mensal, tendo em vista a regra do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, que preceitua que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A Autoridade Fiscal considerou mensalmente como Origens dos Recursos, todos rendimentos, alienações de bens e direitos, os saldos credores existentes em conta corrente e poupança no início de cada mês e os resgates de aplicações financeiras, e como Aplicações de Recursos, pagamentos com tributos e contribuições Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 previdenciárias, despesas de cartão de créditos e as debitadas nos extratos bancários, aquisição de bens e direitos, saldo de conta corrente e poupança no final do mês e as aplicações financeiras, e os saldos positivos do meses anteriores (recursos superando dispêndios) foram transportados para a apuração dos meses subseqüentes, devidamente comprovados pelo sujeito passivo. A seguir procedermos a uma análise das aplicações e recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto, confrontando-se com as alegações do(a) impugnante neste sentido. [...] ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO COM APROPRIAÇÃO - INFRAÇÕES SUJEITAS AO LANÇAMENTO COM MULTA QUALIFICADA (150% - CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) No item 3.5 do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal se reporta aos AUMENTOS E REDUÇÕES DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A fiscalização elaborou análise cronológica das participações societárias onde consta o contribuinte como mantenedor, entidades Faculdades Metropolitanas Unidas S/S Ltda — FMU, CNPJ n° 63.063.689/0001-13; Sociedade de Cultura e Ensino S/S Ltda — SCE, CNPJ n° 43.318.823/0001-72; e União Educacional de São Paulo Ltda - UESP - CNPJ n° 73.671.067/0001-21, da qual o contribuinte era mantenedor, alienadas para as pessoas jurídicas REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA, CNPJ n° 07.728.655/0001-20, e sua subsidiária, BSP – BUSINESS SCHOOL SAO PAULO LTDA, CNPJ n° 74.112.475/0001-06, abaixo retratada: “3.5) Aumentos e Reduções de Participações Societárias: Foram considerados como recursos, para análise da Evolução Patrimonial e Financeira, as parcelas referentes a reduções de participações societárias, conforme disposições estabelecidas em documentos esclarecimentos, apresentados pelo(a) contribuinte e pelos diligenciados. Da mesma forma, foram considerados como aplicações, para análise da Evolução Patrimonial e Financeira, as parcelas referentes a aumentos de participações societárias, conforme disposições estabelecidas em documentos e esclarecimentos, apresentados pelo(a) contribuinte e pelos diligenciados. Tais operações de aumentos e reduções de participações societárias também podem ser observadas na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2014/2015 do(a) contribuinte, e foram analisadas na respectiva planilha de Participações Societárias, conforme dispõem os documentos auditados, apresentados à fiscalização. (...) fls. 1.612 Segundo os esclarecimentos e documentos apresentados, as negociações para a efetivação da transferência do controle da FMU, ACE e UESP foram pactuadas em 10/05/2013, e dispunham, sob condições suspensivas, sem as quais as operações de transformação, aquisição e alienação não ocorreriam. Tais condições eram as seguintes: a) Aprovação da transação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE; b) Depósito em Conta Garantia de 500 milhões de reais (somente no contrato da FMU); c) Transformação das associações FMU, ACE e UESP, em sociedades; Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 d) Registros dessas transformações nos registros públicos competentes (RCPJ e/ou JUCESP). A condição de aprovação pelo CADE foi implementada em 23/12/2013, seguindo-se (1) as realizações de assembléias gerais dos mantenedores da FMU, ACE e UESP (fiscalizados), para transformar essas associações sem fins lucrativos, em sociedades civis/empresárias; (2) com os subsequentes registros nos cartórios de registros públicos de pessoas jurídicas, e/ou Junta Comercial de São Paulo — JUCESP; (3) e concomitante subscrição e integralização de capital social, conforme os respectivos contratos sociais. Dessa forma, a associação FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas foi transformada em sociedade simples por meio de assembléia geral realizada em 20/02/2014, e sua razão social foi alterada para Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda, com capital social de R$ 100.000,00, totalmente subscrito e integralizado, conforme seu contrato social, cujo quadro societário ficou constituído da seguinte forma. [planilha de fl. 1779] A Associação de Cultura e Ensino - ACE foi transformada em sociedade simples por meio de assembleias gerais realizadas em 20/02/2014, e 28/04/2014, e sua razão social foi alterada para SCE – Sociedade de Cultura e Ensino Ltda, com capital social de R$ 2.900.000,00, totalmente subscrito e integralizado, conforme seu contrato social, cujo quadro societário ficou constituído da seguinte forma. 1) Em 20/02/2014, os mantenedores da ACE aprovaram a transformação para a SCE: [planilha de fl. 1779] Entretanto, o 4° Registro de Títulos e Documentos Civil e de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP indeferiu o pedido de averbação dessa Ata da Assembléia da ACE, de 20/02/2014, por entender que associação sem fins lucrativos, como a FMU, a ACE, e a UESP, não pode ser transformada em sociedade com fins lucrativos. Em razão desse indeferimento a ACE requereu judicialmente, perante a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo, a averbação da Ata da Assembléia, junto ao 4° RCPJ, por meio da Cautelar Inominada n° 1023270- 42.2014.8.26.0100, com fundamento no artigo 13 da Lei n° 11.096/05, que autoriza a transformação de associação sem fins lucrativos, mantenedora de instituição de ensino superior, em sociedade com fins lucrativos. O Judiciário autorizou a transformação da associação em sociedade, condicionada às exigências FORMAIS exigidas pelo 4° RCPJ, como: (a) deliberação unânime dos mantenedores autorizando a transformação; (b) apresentação do balanço patrimonial de 2013 da ACE, para verificação obrigatória da manutenção da paridade patrimonial entre a associação e a sociedade, sendo necessário, neste caso, a retificação do capital social supra. 2) Sendo assim, em 28/04/2014, os mantenedores da ACE aprovaram a transformação para a SCE: [planilha de fl. 1780] Igualmente, a associação UESP - União Educacional de São Paulo foi transformada em sociedade simples por meio de assembléia geral realizada em 27/05/2014, e sua razão social foi alterada para União Educacional de São Paulo Ltda, com capital social de R$ 3.200.000,00, totalmente subscrito e integralizado, conforme seu contrato social, cujo quadro societário ficou constituído da seguinte forma. [planilha de fl. 1780] Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Em 18/06/2014, por meio de assembléia geral extraordinária, a sociedade UESP - União Educacional de São Paulo Ltda alterou seu tipo societário de sociedade simples para sociedade empresária. Ressalta-se que a mesma decisão proferida na Cautelar Inominada da Associação de Cultura Ensino - ACE, foi dada na Cautelar Inominada n° 1023274-79.2014.8.26.0100, tendo a União Educacional de São Paulo - UESP como requerente, e o mesmo 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de São Paulo/SP, como requerido. Frise-se que o objeto dessas demandas girou em torno de questões meramente formais, de cunho de direito notarial e registral, sem aprofundamento de questões civis, ou tributárias. Essas participações societárias, conforme anteriormente relatado, foram previamente alienadas à REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA, CNPJ n° 07.728.655/0001-20, em 10/05/2013, sob várias condições suspensivas. Esclareça-se que a LAUREATE transferiu os direitos de aquisição das entidades educacionais supracitadas, por meio de aditivos aos respectivos contratos de compra e venda de participações societárias, para sua subsidiária, BSP - BUSINESS SCHOOL SAO PAULO LTDA, CNPJ n° 74.112.475/0001-06, a qual, mediante o implemento das condições suspensivas, efetivou a operação de compra da FMU, ACE/SCE, e UESP, em 10/09/2014, por meio do pagamento da importância devida pactuada em contrato, a cada sócio. Dessa forma, no caso das alienações das participações societárias da FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas S/S Ltda, SCE - Sociedade de Cultura e Ensino S/S Ltda, e UESP - União Educacional de São Paulo Ltda, conforme disposições do contrato pactuado entre as partes em 10/05/2013, tem-se os seguintes valores envolvendo o(a) contribuinte em tela: [planilha de fl. 1780] No sub-item a seguir a fiscalização apresenta longo arrazoado das consequências advindas da transformação de associação em sociedade findando por consignar as consequências jurídicas dessas participações societárias apropriáveis pelos seus mantenedores: “3.5.1) Transformação de Associação em Sociedade: Conforme explanado anteriormente neste item 3.5), os mantenedores das associações FMU, ACE/SCE, e UESP celebraram contratos de compra e venda de participações societárias dessas entidades educacionais, com a Rede Laureate. Tais contratos foram celebrados sob condições suspensivas, em 10/05/2013, condicionando suas efetivações à autorização do CADE; transformação da natureza jurídica das pessoas jurídicas de associações para sociedades; e averbações nos órgãos registrais competentes. (...) fls. 1.615/1.620 Dessa maneira, a consequência jurídica da transformação das entidades em tela em sociedades foi a criação, o surgimento dos bens "participações societárias", que refletem um potencial de múltiplos direitos sobre as pessoas jurídicas transformadas, apropriáveis por particulares, e que, portanto, alavancam, exponencialmente, as avaliações econômicas desses bens. E são, justamente, essas apropriações que serão analisadas no próximo item. Não obstantes tais considerações, esta fiscalização, em respeito aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, não adentrou no mérito das operações efetivamente realizadas pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, de TRANSFORMAÇÃO, de AQUISIÇÃO, e de Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 ALIENAÇÃO de suas participações societárias, limitando-se, tão somente, em auditar os fatos tributários a elas inerentes, com vistas a delimitar seus reflexos na composição da variação patrimonial e financeira de todos os envolvidos, conforme será analisado nos subitens subsequentes. Do exposto, esta fiscalização acatou as TRANSFORMAÇÕES de associações em sociedades, das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, nos estritos moldes das informações contidas nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. No entanto, na presente ação fiscal foram auditados e analisados os efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas. Conforme citado no sub-item anterior, a seguir a fiscalização procedeu à análise dos efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas. “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: Concomitantemente às operações de transformações, os mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, celebraram os respectivos contratos sociais destas novas sociedades simples limitadas, atribuindo a si mesmos as posições jurídicas de sócios, com as constituições dos capitais sociais, e participações societárias, descritas nas tabelas de quadros societários do subitem anterior. Das análises desses quadros societários, constatam-se, imediatamente, uma situação de flagrante subcapitalização dos capitais sociais estabelecidos pelos novos sócios das entidades educacionais em tela. Para a FMU foi atribuído o valor de apenas R$ 100.000,00 de capital social, para a ACE/SCE foi, inicialmente, atribuído o valor de irrisórios R$ 60.000,00, imediatamente, refutado no respectivo registro do contrato social, quando da análise pelo 4º Registro Público de Pessoas Jurídicas da cidade de São Paulo, o que motivou o ajuizamento de medida cautelar, e a consequente majoração do capital social para R$ 2.900.000,00, aparentemente, em virtude do juízo do caso ter levado em consideração na sua decisão o valor do patrimônio líquido informado no último balanço patrimonial de 2013, levantado pela antiga Associação de Cultura e Ensino — ACE, segundo se depreende da ementa da demanda, mas, ao que tudo indica, pela própria ementa, sem tomar conhecimento, e levar em consideração o contexto dessas operações, como analisado neste Termo de Verificação Fiscal. Para a UESP ocorreu o mesmo fato, sendo atribuído o valor de R$ 3.200.000,00 para o capital social. Tais valores contradizem as alegações prestadas pelos contribuintes Edevaldo Alves da Silva, Labibi Elias Alves da Silva, e Aidea Alves da Silva, nos cursos de suas respectivas ações fiscais, para justificar as motivações de transformações e posteriores alienações dos controles da FMU, da ACE/SCE e da UESP, para o grupo Laureate, informando que essas operações seriam as únicas necessárias em virtude de uma suposta delicadíssima situação financeira do grupo, sob pena de fechamento. Nesse ponto, cabem alguns questionamentos: se as associações se encontravam em situação financeira tão complicada, qual o motivo do grupo Laureate ter pago uma quantia bilionária na aquisição dessas entidades? Ora, se tais alegações eram mesmo verdadeiras, por que os antigos mantenedores das associações, e depois novos sócios das sociedades aportaram valores tão irrisórios no capital social dessas entidades, em face do porte das mesmas? Se as dívidas eram, realmente, tão elevadas, e tais entidades estavam à beira da insolvência, qual o motivo de se atribuir, arbitrariamente, valores irrelevantes de capital social? Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Ressalta-se que o capital social representa a totalidade expressa, ou o numerário, dos contingentes realizados ou prometidos pelos sócios para a constituição da sociedade, sendo a primeira das garantias oferecidas a terceiros, e caracterizando-se, portanto, como o fundamento da entidade. Logo, o conceito de capital social representa o total, contratual ou estatutário, dos recursos empenhados, ou efetivados pelos sócios para a constituição de uma sociedade, caracterizando-se, portanto, também, como um indicativo de garantias indiretas, oferecidas aos credores sobre o empreendimento, e constituindo-se, por conseguinte, como o fundamento econômico da entidade, para terceiros. Sendo assim, não caberia estabelecer valores irrisórios para o capital social das novas sociedades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, quando a justificativa dos próprios sócios é que as mesmas estavam à beira da insolvência, e o capital social reflete, exatamente, uma das garantias aos seus credores, passando uma segurança para os mesmos, e para o mercado. Dessa maneira, essas situações de subcapitalização configurariam, em tese, condutas de gestão temerária, pela atribuição de valores, sabidamente, inidôneos para os capitais próprios das novas sociedades FMU, ACE/SCE e UESP. Corroborando com essas considerações, deve-se ressaltar as disposições contidas nas próprias cláusulas dos contratos de compra e venda das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, em que em seus itens 2.2.1., relacionam dívidas no valor de R$ 137.000.000,00, e em seus itens 2.2.2., relacionam projeções de caixa (cush-flow) de R$ 12.000.000,00, e receitas mensais mínimas de R$ 32.000.000,00, valores indicativos dispostos em contratos, e analisados em relatórios de due diligences, mencionados nesses contratos, de que os tamanhos dessas três instituições educacionais são muito superiores aos montantes de capitais sociais irrisórios, atribuídos por seus novos sócios, antigos mantenedores. Esses fatos demonstram que as operações de formações dos capitais sociais das novas sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, ocorreram com desvios de finalidades, em nada se caracterizando como aportes de recursos para fundamentar economicamente os inícios de sociedades limitadas, mas, ao revés, apenas constituíram uma parcela de um processo maior, de transferência de patrimônio de associações sem fins lucrativos, do sistema educacional filantrópico, para o patrimônio de seus mantenedores, e, posteriormente, para um grupo econômico, pela dissimulação de capitalização de recursos irrisórios para o capital social, visando estabelecer um custo fictício de aquisição dessa participação societária, e assim, em tese, simular operações de ganhos de capitais, quando das alienações subsequentes ao grupo Laureate, com o objetivo de apenas ser tributado por uma alíquota menor do imposto de renda da pessoa física, pelos 15% da tributação exclusiva de ganhos de capital, omitindo as apropriações milionárias de patrimônio das três associações, no momento de suas transformações para sociedades, por meio de suas participações societárias, que estariam sujeitas à tributação de 27,5%, sobre a renda, nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, como no presente caso, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Tais constatações são comprovadas pelos próprios contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, celebrado quase um ano antes das operações de transformações, e aquisições dos controles de tais sociedades. Nas cláusulas 1 desses contratos constam as seguintes informações: "1. Objeto do Presente Contrato. Na Data de Fechamento, a Compradora comprará dos Vendedores, e os Vendedores venderão à Compradora 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, após a sua transformação em sociedade com fins lucrativos, sendo suas participações societárias livres e desembaraçadas de todos e quaisquer gravames, sujeito aos termos e condições abaixo, com tudo que elas representam, incluindo a Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 propriedade de todos Os seus ativos, tangíveis e intangíveis detidos nesta data e quaisquer outros adquiridos pela Sociedade após esta data até a Data de Fechamento, que sejam necessários para as atividades da Sociedade (as "Participações Societárias") (referida compra e venda doravante denominada a "Transação",), sendo que os referidos ativos e passivos foram devidamente registrados na contabilidade da Sociedade e analisados pela PricewaterhouseCoopers, Financial and Recoverv Ltda. ("PWCF"), contratada que foi pela Compradora para realizar uma auditoria durante um período de investigação (due diligence), já terminada. Os Vendedores à mercê dos termos deste instrumento contrataram a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes ("DTTL"), aceita pela Compradora, para auditar as demonstrações financeiras da Sociedade, referentes ao exercício financeiro de 2012, cuja versão original sem ressalvas, assinada e consolidada da FMU, Associação Cultural de Ensino, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.318.823/0001-72 (a "ACE", e União Educacional de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 73.671.067/0001-21 (a "UESP") é, nesta data, entregue à Compradora." Dessa cláusula se demonstra que os mantenedores das associações filantrópicas FMU, ACE, e UESP venderam com antecedência de quase um ano, algo que não existia, e uma vez sendo criado, também não lhes pertencia. Ademais, nessa mesma cláusula é informado que as tratativas pré-contratuais já existiam muito antes de 10/05/2013, data das celebrações dos contratos, pois é mencionado que as partes apresentaram, na data de assinatura do instrumento contratual, os relatórios de investigações, de due diligence, realizados por empresas de consultorias internacionais, contratadas por cada parte signatária, com os diagnósticos de todos os dados das transações, em todos os seus aspectos, inclusive, e principalmente, com os valores que cada uma das partes, vendedoras e compradores, obtiveram sobre os preços das participações societárias de cada uma das três instituições de ensino transacionadas. Ressalta-se que em todas as intimações feitas aos contribuintes fiscalizados, e aos diligenciados foram solicitadas as apresentações de tais estudos, pareceres e relatórios, de investigações, e de due diligence, conforme, exaustivamente, relatado no item 1 deste Termo de Verificação Fiscal, sem, porém, nenhum dos intimados terem adimplido tais intimações, alegando sempre sigilo para não apresentarem referidos documentos. No entanto, mesmo não apresentando esses relatórios de investigações, e de due diligence, as cláusulas 2 dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, informam o valor pactuado entre as partes, para as transações dessas instituições de ensino, refletindo os valores acordados e intermediários, entre o que os compradores e os vendedores acreditavam ser o justo para as celebrações dos negócios societários. Sendo assim, os valores pactuados para cada uma das três associações, e as respectivas apropriações patrimoniais realizadas pelo contribuinte fiscalizado em tela foram os seguintes: [planilha de fl. 1784] Frise-se que a cláusula 1 dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, informam, expressamente, conforme destacado na sua transcrição anterior, que os bens transacionados foram as Participações Societárias dessas entidades, representando "...100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, após a sua transformação em sociedade com fins lucrativos, sendo suas participações societárias livres e desembaraçadas de todos e quaisquer gravames, sujeito aos termos e condições abaixo, com tudo que elas representam, incluindo a propriedade de todos os seus ativos, tangíveis e intangíveis...". Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Ou seja, pelas disposições contidas nas cláusulas 1 e 2 dos referidos contratos, o(a) contribuinte, após as transformações das entidades educacionais, FMU, ACE, e UESP, em fevereiro, abril e maio de 2014, respectivamente, APROPRIOU-SE, nessas mesmas datas, conforme o caso, de participações societárias avaliadas em contrato, por valores muito superiores aos que ele(a), juntamente com os demais mantenedores de cada instituição, tentou dissimular, pelas operações de constituições dos capitais sociais das entidades em questão, segundo os procedimentos supra relatados neste subitem. Dessa forma, por esses motivos é que na análise da planilha de Aumentos e Reduções de Participações Societárias, do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, referente ao ano-calendário de 2014, do(a) fiscalizado(a), foram realizados dois lançamentos para os aumentos de participações societárias de cada instituição de ensino da qual ele se tornou sócio (FMU, ACE, e/ou UESP). O primeiro lançamento diz respeito aos valores irrisórios aportados nas entidades transformadas, a título de subscrição e integralização, na constituição do capital social, conforme as próprias alegações e documentações apresentadas pelo(a) contribuinte, e também, pelas pessoas jurídicas diligenciadas. Assim, tais eventos foram registrados na planilha, como aumentos de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas. Já, o segundo lançamento diz respeito aos valores apropriados pelo(a) contribuinte, e internalizados em seu patrimônio de pessoa física, no momento das transformações das entidades educacionais, de associações para sociedades, dissimulados como meras subscrições e integralizações, nas constituições dos capitais sociais, por valores irrisórios, mas que, na verdade, tinham um valor patrimonial muito superior, e, inclusive, avaliados em relatórios minuciosos de due diligences, não apresentados à fiscalização, mas que foram dispostos pelos valores acordados entre as partes contratantes, nas cláusulas 2 dos respectivos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013. Assim, tais eventos dissimulados e omitidos pelo(a) contribuinte, nos momentos das apropriações de tais bens, foram registrados na planilha, como apropriação de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas. Ante o exposto, e conforme, detalhadamente, disposto nas cláusulas 1, dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, os bens transacionados, sob as condições suspensivas das cláusulas 2, foram as participações societárias dessas instituições, as quais antes mesmo das transformações dessas associações em sociedades, já tinham sido avaliadas pelas próprias partes, pelos montantes discriminados na tabela anterior, e foram, justamente, esses valores verdadeiros dos bens participações societárias, que foram apropriados, dissimuladamente, pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores, internalizados em seus patrimônios pessoais, de pessoas físicas, por valores irrisórios, muito inferiores aos avaliados e pactuados por eles mesmos, quase um ano antes, na celebração dos contratos em análise, fatos estes, que demonstram, em tese, as condutas dolosas desses envolvidos, na ocultação, fraude, simulação e dissimulação das transações envolvidas nos processos de transformação, aquisição e alienação das entidades FMU, ACE/SCE e UESP. Conforme anteriormente relatado neste Relatório Fiscal, com relação à Associação de Cultura e Ensino — ACE, transformada na Sociedade de Cultura e Ensino — SCE, o(a) contribuinte e os diligenciados alegaram que devido a uma correspondência de 10/09/2014, entre as partes do contrato, ficou acertado entre elas que o valor de alienação contratual da SCE de R$ 200.000.000,00, seria reduzido em decorrência de supostas dívidas no montante de R$ 128.555.559,47, resultando em um novo valor ajustado de alienação de R$ 71.444.440,53. Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 No entanto, também alegaram que devido a supostas "negociações posteriores", a redução do preço de alienação teria ficado limitada a R$ 94.123.117,48, e, consequentemente, o valor final de alienação ajustado seria de R$ 105.876.882,52, fato que reduziria à quase a metade o valor da participação societária, apropriada pelo(a) contribuinte, quando da transformação da ACE em SCE, se tais eventos tivessem ocorrido entre 10 maio de 2013 (celebração do contrato), e 28 abril de 2014 (transformação da ACE, e apropriação das quotas da SCE). Causa estranheza, em um contrato de compra e venda de participações societárias, de tão vultoso valor, apenas no dia de conclusão das operações, após um ano e cinco meses da celebração do pacto, as partes, simplesmente, "acertarem" uma redução dos valores acordados, alegando a existência de supostas dívidas da pessoa jurídica objeto da transação, no montante de R$ 128.555.559,47, e, logo em seguida, retificarem esse montante para R$ 94.123.117,48, fatos esses que colocam em suspeição as operações, e o próprio sistema contábil e de controle da entidade ACE/SCE. Ressalta-se que tais alegações apenas foram fundamentadas numa correspondência apresentada à fiscalização, listando supostas dívidas, as quais, segundo as partes, teriam ocorrido entre a data da celebração do contrato 10/05/2013, e a data do fechamento da operação em 10/09/2014. Porém, nenhuma das partes esclareceu tais fatos, apresentando qualquer documentação hábil e idônea, sobre supostas dívidas. Apenas, limitaram-se a encaminhar à fiscalização essa comunicação entre elas, datada de 10/09/2014, listando as alegadas dívidas. Não foram apresentados mais nenhum documentos ou esclarecimentos sobre o assunto, apesar do(a) contribuinte e diligenciados terem sido intimados em todos os Termos de Intimação a eles encaminhados a explicarem detalhadamente todas e quaisquer operações ocorridas nos processos de transformação, aquisição e alienação das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e UESP, fundamentando todas informações por meio de documentações hábeis e idôneas (documentos de registros públicos societários/associativos/fundacionais, títulos de crédito, contratos, contabilidade, relatórios, pareceres, etc), conforme explanado no item 1 deste Termo de Verificação Fiscal. Vale ressaltar, conforme explicado no item 3, deste Termo de Verificação Fiscal, que o ônus da prova na composição da sua variação patrimonial é do(a) contribuinte, de tal maneira que essa posição jurídica lhe impõe a comprovação de todas as suas alegações, sob pena de tais alegações não serem consideradas nas planilhas componentes das análises do seu Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira. Ademais, na cláusula 1 dos contratos de compra e venda de participações societárias da FMU, da ACE/SCE, e da UESP constam, expressamente, as realizações de investigações de dite diligences independentes, feitas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS FINANCIAL AND RECOVERY LTDA (PWCF), contratada pela LAUREATE, e pela DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES (DTTL), contratada pelos vendedores, com o objetivo de auditar, minuciosamente, todos os patrimônios das entidades educacionais, incluindo todas suas dívidas, não constando que essas supostas dívidas teriam alterado o valor de alienação da ACE/SCE, na última hora, conforme alegado pelas partes, na data final da operação, fato que causa estranheza, em face das cláusulas 5 e 7 do contrato de venda da ACE/SCE, os quais versam sobre a cooperação entre as partes, e as responsabilidades sobre novos fatos e dívidas. Além disso, analisando-se a DIPJ 2013/2014, pois o(a) contribuinte e diligenciados não apresentaram contabilidade de 2013 (que não possui SPED de 2013), e outros documentos hábeis e idôneos, fundamentando essas suposta dívidas, bem como, o SPED/2014 da ACE/SCE não foram constatadas as dívidas alegadas, constantes nessa comunicação de 10/09/2014, entre as partes contratantes, fato que descredencia, por completo, a contabilidade de tal entidade para fazer prova em favor do(a) contribuinte e Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 diligenciados, nos termos dos artigos 226 do Código Civil, artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil de 1973 - CPC/73, vigente à época dos fatos (atuais artigos 417 e 418 do CPC/15), bem como, por descumprir os preceitos contidos nos artigos 251 e 258 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), também vigente à época. Dessa maneira, ante a análise da DIPJ 2013/2014 e o SPED/2014 da ACE/SCE, e de todo o conjunto probatório, disponível à fiscalização, pôde-se avaliar a contabilidade da ACE/SCE, tendo-se como parâmetro essas supostas dívidas, constantes nessa comunicação de 10/09/2014, entre as partes contratantes, e com isso, obter a convicção de que a informação contábil da ACE NÃO é veraz, completa e confiável, conforme dispunha a Resolução 785/95 do Conselho Federal de Contabilidade — CFC, sobre as características da informação contábil, revogada pela Resolução 1.121/08, posteriormente, também, revogada pela Resolução CFC n° 1.329/11 (que revogou a anterior), vigente à época dos fatos, objetos de auditoria, na presente ação fiscal. Dessa forma, não foram aceitas as informações versando sobre essas supostas dívidas alegadas pelas partes, e, por consequência sua DIPJ 2013/2014, e sua contabilidade de 2014 (SPED 2014), tendo em vista a falta de completeza, confiabilidade e pertinência das mesmas, no que diz respeito à existência ou não dessas dívidas alegadas, colocando em suspeição, não apenas as alegações de existência dessas dívidas, como também, a confiabilidade e veracidade da contabilidade, por não apresentarem à fiscalização todos os elementos relevantes e significativos da situação patrimonial da instituição envolvida nos fatos alegados. O que se coloca é que se tais dívidas não estão registradas na DIPJ 2013/2014, e no SPED 2014, é porque, ou as alegações do(a) contribuinte sobre a existência desses débitos são inverídicas, ou sua contabilidade é inidônea, seja porque, ou não registrou esses fatos contábeis, ou não os dispôs de forma clara e precisa, atendendo aos princípios contábeis, de forma que, num caso ou noutro, desqualifica essa contabilidade para os destinatários da mesma, tendo em vista sua falta de confiabilidade. Para fins de determinação sobre o real valor apropriado de participações societárias da SCE pelo(a) contribuinte, em abril de 2014, o período de análise para se verificar a existência dessas supostas dívidas, é aquele que compreende a data da celebração da compra e venda, em maio de 2013, e a data da efetiva apropriação das participações da SCE, em abril de 2014. Neste caso, analisou-se os períodos correspondentes na DIPJ 2013/2014 da ACE, e o 1° semestre de 2014, do SPED de 2014 da SCE. Este é o objeto de auditoria deste subitem. A título de exemplo, nessa comunicação de 10/09/2014, entre as partes contratantes, em que se alega a existência dessas dívidas, constam obrigações que seriam devidas pela ACE/SCE aos seus mantenedores/sócios Edevaldo Alves da Silva, e Arnold Fioravante, nos valores de R$ 27.776.615,00, e R$ 6.655.827,00, respectivamente. Não se especificam que tipo de dívidas seriam essas, surgidas entre pessoas ligadas, bem como não foram apresentadas qualquer documentação hábil e idônea para lastreá-las, além de não constarem valores nesses montantes declarados como despesas, ou registradas como dívidas na DIPJ 2013/2014, ou lançadas no SPED 2014 da entidade educacional ACE/SCE, no 1° semestre de 2014, em nenhuma de suas contas do grupo do Passivo, ou nas contas do grupo de Despesas, conforme se verifica nas planilhas contábeis desses grupos de contas juntadas ao e-processo deste Auto de Infração. Outro exemplo, é a ausência de registros das supostas dívidas e/ou despesas mantidas com a Consulplan Consultoria Administrativa, CNPJ n°04.439.087/0001-86, no valor de R$ 3.000.000,00, com a A. S. de Macedo Consultoria Educacional, CNPJ n° 16.529.184/0001-11, no valor de R$ 21.000.000,00, e Rulli Advogados Associados, CNPJ n° 07.307.436/0001-77, no valor de R$ 22.000.000,00, as quais pelos valores elevados, não apresentam a mínima correspondência com os valores declarados na DIPJ 2013/2014, seja nos campos de despesas da DRE, que são quase todos referentes às Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 despesas de pessoal, excluindo qualquer inferência com essas despesas de serviços alegadas, como também, excluem qualquer correlação com as contas do grupo do Passivo e as contas do grupo de Despesas, registradas no SPED 2014 da ACE/SCE, no 1° semestre de 2014. Com relação às supostas dívidas ou despesas com o Rulli Advogados Associados, sequer constam registros contábeis nas contas do passivo, ou de despesas. Já, para as supostas dívidas e/ou despesas mantidas com a Consulplan Consultoria Administrativa, ou a A. S. de Macedo Consultoria Educacional, até constam vários pequenos lançamentos de obrigações e despesas, em vários dias, no 1° semestre de 2014, porém, em valores bem abaixo do que os alegados pelo(a) contribuinte, aparentando, despesas corriqueiras da ACE/SCE, sem qualquer confiabilidade e clareza de que esses lançamentos seriam as supostas dívidas de altos valores alegadas. Ademais, nesses dois últimos casos, assim corno em diversos outros lançamentos, a ACE/SCE registra tais eventos, todos misturados, numa conta contábil no 210103010021040 — FORNECEDORES, de forma sintética, fato que inviabiliza qualquer credibilidade dos lançamentos em tela, e coloca em suspeição todo o sistema contábil da entidade educacional ACE/SCE, e a comprovação das alegações do(a) contribuinte, sobre essas supostas dívidas. Uma simples análise qualitativa dos grandes grupos de contas, registrados nos Balancetes, Balanços Patrimoniais — BP, das Demonstrações de Resultados do Exercício — DRE, e/ou Demonstrações de Origem e Aplicação de Recursos — DOA, dos anos calendários de 2013 e 2014, da ACE/SCE, já demonstra a inconsistência dessa alegação de supostas dívidas extraordinárias surgidas na data do fechamento das operações de alienação de participações societárias. Com efeito, analisando-se o Balanço Patrimonial — BP de 2013 da ACE/SCE, constante em sua DIPJ 2013/2014, constata-se um montante de passivo circulante de R$ 8.011.422,32, em 31/12/2012, e de R$ 7.182.004,77, em 31/12/2013, bem como, um montante de passivo não circulante de R$ 11.466.001,33, em 31/12/2012, e de R$ 11.426.485,41, em 31/12/2013. Tais valores demonstram que não houve a constituição de quaisquer obrigações extraordinárias em 2013, sendo que as principais obrigações, foram aquelas decorrentes de dívidas com salários, encargos sociais, e tributos, no grupo do passivo circulante. No grupo do passivo não circulante, também não ocorreu a constituição de quaisquer obrigações extraordinárias em 2013, sendo que as principais obrigações de longo prazo, foram aquelas decorrentes de dívidas, inicialmente, classificadas, sinteticamente, como "Outras Contas", e depois reclassificadas como "Financiamentos a Longo Prazo", sem qualquer vinculação com as alegações apresentadas. Analisando-se a Demonstração de Origem e Aplicação de Recursos — DOA de 2013 da ACE/SCE, constante em sua DIPJ 2013/2014, constata-se um total de despesas de R$ 49.104.020,14, sendo que as principais despesas, foram aquelas decorrentes de despesas com salários, encargos sociais, e tributos, analogamente, como observado nos grupos de contas do passivo do Balanço Patrimonial — BP. Com relação ao ano-calendário de 2014, no que diz respeito ao período em análise neste subitem, de janeiro a abril de 2014, referente às apropriações das participações societárias da SCE, constatou-se as mesmas observações relatadas para o ano de 2013. Assim, analisando-se o Balanço Patrimonial — BP de 2014 da ACE/SCE, constante em seu SPED 2014, constata-se um montante de passivo circulante de R$ 7.182.004,77, em 31/12/2013, e de R$ 9.739.364,29, em 31/05/2014, bem como, um montante de passivo não circulante de R$ 11.426.485,41, em 31/12/2013, e de R$ 9.097.265,65, em 31/05/2014. Com relação às despesas, no que diz respeito ao período em análise neste subitem, de janeiro a abril de 2014, referente às apropriações das participações societárias da SCE, Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 na Demonstração de Resultado do Exercício — DRE se constatou, também, as mesmas observações relatadas para o ano de 2013, totalizando despesas de RS 22.344.163,35, entre janeiro a maio de 2014, tendo como as principais despesas desse período, aquelas decorrentes de despesas com salários, encargos sociais, e tributos, classificadas como despesas gerais e administrativas, analogamente, como observado nos grupos de contas do passivo do Balanço Patrimonial — BP. Como se vê, dos fatos supracitados, analisando-se os grandes grupos do passivo e das despesas, nos Balancetes, Balanços Patrimoniais — BP, das Demonstrações de Resultados do Exercício — DRE, e/ou Demonstrações de Origem e Aplicação de Recursos — DOA, dos anos calendários de 2013 e 2014, da ACE/SCE, bem como, a contabilidade digital do SPED 2014 dessa entidade, os valores globais lançados nesses grupos são muito inferiores aos alegados pelo(a) contribuinte, referentes a essas supostas dívidas extraordinárias, surgidas na data de fechamento do contrato de alienação de participações societárias da ACE/SCE, primeiramente, no montante de R$ 128.555.559,47, e, logo em seguida, retificadas para o montante de R$ 94.123.117,48, fatos esses que colocam em suspeição as operações, e o próprio sistema contábil e de controle da entidade ACE/SCE. Todas essas mesmas constatações foram verificadas para as demais supostas dívidas, listadas nessa comunicação de 10/09/2014, entre as partes contratantes, de tal forma que o montante global nela informado, não condiz com os valores de despesas ou dívidas constantes na DIPJ 2013/2014, ou lançadas no SPED 2014 da entidade educacional ACE/SCE, não provando o(a) contribuinte, dessa maneira, por meio de documentação hábil e idônea, as alegações apresentadas, que justificariam, segundo suas justificativas, o pagamento a menor, em 10/09/2014, do valor disposto em contrato de R$ 200.000.000,00, pela alienação da Sociedade de Cultura e Ensino — SCE, antiga Associação de Cultura e Ensino — ACE. Muito menos, foi provado o momento do surgimento de cada uma dessas dívidas, as quais pela documentação apresentada pelo(a) contribuinte, somente passaram a existir em 10/09/2014, para fins de justificar uma transferência de valores a menor pela alienação da ACE/SCE, na Data de Fechamento do respectivo contrato. Dessa forma, como neste subitem está sendo analisado o valor da ACE/SCE apropriado pelo(a) contribuinte, no momento de sua transformação de associação para sociedade, evento este ocorrido em abril de 2014, e não a alienação, ocorrida em setembro de 2014, e que tais eventos são totalmente distintos, além de não ter sido comprovado qualquer fato que demonstre uma eventual redução do valor de R$ 200.000.000,00, na avaliação das participações da Sociedade de Cultura e Ensino — SCE, antiga Associação de Cultura e Ensino — ACE, constantes no contrato de compra e venda do controle dessa entidade, valor este fundamentado nos relatórios de investigações e de chie diligences feitos pelas empresas de auditoria contratadas pelas próprias partes, esta fiscalização utilizou na composição da planilha de Aumentos e Reduções de Participações Societárias, do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, referente ao ano- calendário de 2014, do(a) fiscalizado(a), os valores correspondentes à participação societária do(a) contribuinte, equivalente ao valor contratual original, desconsiderando as supostas dívidas alegadas. Sobre a contabilidade da ACE/SCE, pelas resoluções supra citadas, a informação contábil se expressa por diferentes meios, como demonstrações contábeis, escrituração ou registros permanentes e sistemáticos, documentos, livros, planilhas, listagens, notas explicativas, mapas, pareceres, laudos, diagnósticos, prognósticos, descrições críticas ou quaisquer outros utilizados no exercício profissional ou previstos em legislação. Essa informação contábil deve ser, em geral e antes de tudo, veraz e eqüitativa, de forma a satisfazer as necessidades comuns a um grande número de diferentes usuários, não podendo privilegiar deliberadamente a nenhum deles, considerado o fato de que os interesses (lestes nem sempre são coincidentes. Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Ademais, essa informação contábil, em especial, aquela contida nos livros, e demonstrações contábeis, previstas em legislação, deve propiciar revelação suficiente sobre a entidade, de modo a facilitar a concretização dos propósitos do usuário, revestindo-se de atributos, entre os quais, são indispensáveis os seguintes: confiabilidade, tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade. A CONFIABILIDADE é atributo que faz com que o usuário aceite a informação contábil e a utilize como base de decisões, configurando, pois, elemento essencial na relação entre aquele e a própria informação, e fundamenta-se na veracidade, completeza e pertinência do seu conteúdo. A VERACIDADE exige que as informações contábeis não contenham erros ou vieses, e sejam elaboradas em rigorosa consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, na ausência de norma específica, com as técnicas e procedimentos respaldados na ciência da Contabilidade, nos limites de certeza e previsão por ela possibilitada. A COMPLETEZA diz respeito ao fato de a informação compreender todos os elementos relevantes e significativos sobre o que pretende revelar ou divulgar, como transações, previsões, análises, demonstrações, juízos ou outros elementos. A PERTINÊNCIA requer que o conteúdo da informação contábil esteia de acordo com a respectiva denominação ou título. Assim, a informação contábil deve ser exposta da forma mais compreensível possível ao usuário que se destine, atendendo a requisitos de clareza, veracidade e objetividade, de maneira que essa informação seja divulgada, abrangendo desde elementos de natureza formal, como a organização espacial e recursos gráficos empregados, até a redação e técnica de exposição utilizada compreensível, o que não foi observado nesta fiscalização, acerca dessas alegações de supostas novas dívidas da ACE/SCE, conforme demonstrado neste item. Corroborando com essas disposições do Conselho Federal de Contabilidade — CFC, a legislação do imposto de renda determina obrigações a serem respeitadas pela pessoa jurídica em relação à escrituração comercial e fiscal, e, nesse contexto, é de se transcrever a legislação fiscal sobre o tema, a saber, os arts. 251 e 258 do Decreto n°3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), de 26 de março de 1999, verbis: (...) fls. 1.629 Ante o exposto, a legislação fiscal e as normas contábeis, determinam a obrigatoriedade do registro contábil de TODAS operações, ou atos das atividades das respectivas entidades, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial das pessoas jurídicas em tela. Esses registros deverão ser lançados, em livro Diário, Razão, e seus auxiliares, conforme prescrito nos dispositivos normativos transcritos, de maneira que a informação contábil seja confiável, pertinente e compreensível. Ademais, a despeito das normas tributárias supra disporem, explicitamente, sobre entidades optantes pelo regime de tributação pelo lucro real, as mesmas obrigações se aplicam às demais entidades, inclusive, aquelas optantes pelo regime de tributação pelo lucro presumido, conforme as normas do Código Civil analisadas neste item, bem como, o caráter geral das normas do conselho federal de contabilidade supracitadas. Assim, quanto à alegação de existência de supostas novas dívidas da ACE/SCE, para justificar uma eventual redução de valores contratuais de alienação das participações societárias da Sociedade de Cultura e Ensino Ltda — SCE, e, dependendo do momento dos surgimentos dessas supostas dívidas, também alterar os valores de apropriação pelo(a) contribuinte, das participações societárias da ACE/SCE, ocorrida na sua transformação, em abril de 2014, esta fiscalização, nos termos do artigo 226 do Código Civil, desconsiderou essa suposta contabilidade, verificada no SPED 2014, e inferida na Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 DIPJ 2013/2014, pois a mesma faz prova contra as pessoas físicas e jurídicas a que pertencem (contribuinte, e entidades), em face dos vícios intrínsecos extrínsecos apresentados, pois, nos termos da legislação pátria, somente, podem fazer qualquer prova a favor, quando, escriturados e apresentados sem esses vícios, e forem confirmados por outros subsídios, como, por exemplo, demonstrações contábeis, pareceres de auditoria, dos Conselhos Fiscal e de Administração, caso existam, nota explicativas, que sejam verazes, confiáveis, pertinentes e compreensíveis, fato este não constatado nessa fiscalização, Neste sentido, também, previa de forma semelhante o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, ora fiscalizados, nos termos do artigo 378 e 379, correspondentes aos artigos 417 e 418, respectivamente, no Código de Processo Civil de 2015. Vejamos os citados dispositivos: “Código Civil — CC/02 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco forem confirmados por outros subsídios.” “Código de Processo Civil — CPC/73 Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.” Observa-se, assim, que para fazer prova contra o(a) contribuinte/empresário/pessoa jurídica, não importa se o conteúdo da escrituração contábil atende às disposições legais, técnicas ou doutrinárias. Basta que o fato esteja nele escriturado para que seja usado em favor da parte contrária, no caso, o Fisco. Por outro lado, para sua utilização como força probante, em favor do seu titular, ou da pessoa jurídica, se faz necessário o cumprimento de todas as formalidades previstas pela legislação civil e comercial, fato este não ocorrido com a documentação apresentada pelo(a) contribuinte e entidades ligadas. Dessa forma, em face dos argumentos expostos neste item, e tendo em vista que o(a) contribuinte fiscalizado(a) não apresentou documentação hábil e idônea para fundamentar suas alegações, não foi possível a comprovação de que essas supostas dívidas da ACE/SCE, não registradas regularmente nas suas respectivas contabilidades, ou declaradas em DIPJ, alegadas no curso desta fiscalização, realmente existiram, pois, como analisado, anteriormente, neste Termo de Verificação Fiscal, somente pode existir dívida, se existir documentação hábil e idônea que lhe dê fundamento, além de contabilidade regular nas pessoas jurídicas envolvidas, pois não tem sentido cogitar existência de fatos contábeis relevantes, sem um regular, veraz, confiável, pertinente e compreensível sistema de contabilidade, que o constitua, e lhe dê fundamento. O que se busca, na presente ação fiscal, é a verdade material dos fatos ocorridos, e não a aceitação de realização, aparentemente, dissimulada de negócios jurídicos, os quais devem ser desconsiderados em face do disposto no parágrafo único do artigo 116, e no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, essas alegações de novas dívidas da ACE/SCE, apresentadas pelo(a) contribuinte, na presente ação fiscal, foram desconsideradas, por não terem sido acompanhadas de documentações hábeis e idôneas, bem como, devido à inconsistência formal e material, verificada no sistema contábil da ACE/SCE, no que diz respeito a tais fatos, que se mostrou completamente dissonante das alegações dessas supostas novas Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 dívidas, prestadas à fiscalização, em virtude da inidoneidade e inabilidade dos documentos verificados, DIPJ 2013/2014 e SPED 2014, relativos a tais supostos eventos. Por todo o exposto, e conforme, detalhadamente, analisado neste subitem, nos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, os bens transacionados, sob as condições suspensivas pelos mantenedores dessas instituições, foram as participações societárias das sociedades, resultantes das transformações das associações, as quais antes mesmo dessas transformações, já tinham sido avaliadas pelas próprias partes, pelos valores discriminados nas cláusulas 2 de cada contrato, sendo que, foram, justamente, esses valores contratuais dos bens participações societárias, que foram apropriados, dissimuladamente, pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores, e internalizados em seus patrimônios pessoais, de pessoas físicas, por valores irrisórios, muito inferiores aos avaliados e pactuados por eles mesmos, quase um ano antes, na celebração dos contratos em análise, fatos estes, que demonstram, em tese, as condutas dolosas desses envolvidos, na ocultação, fraude, simulação e dissimulação das reais transações e operações envolvidas nos processos de transformação, aquisição e alienação das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional.” conforme analisado neste item. Para maior clareza, transcreve-se a cláusula 2 do CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, referente à UESP, datado de 10/05/2013: “2. "Preço de Aquisição". O valor do Preço de Aquisição acordado entre os Vendedores e a Compradora para a compra e venda das Participações Societárias é de R$ 300.000.000,00 (Trezentos Milhões de Reais), a ser pago por meio do Pagamento Inicial e da Nota Promissória, de acordo com os termos e condições deste Contrato. (...)” O sujeito passivo contrapõe-se aos argumentos externados pela fiscalização, apresentando extenso arrazoado, do qual se pontua alguns trechos: [transcrição dos argumentos da recorrente às fls. 1791-1793] Os argumentos externados pela defesa, em que pese as ressalvas apontadas pela fiscalização, foram aceitas por esta, ficando consignado, entretanto, que serão considerados os efeitos tributários deles decorrente, como denota trecho do TVF abaixo: “3.5.1) Transformação de Associação em Sociedade: (...) fls. 1.615/1.620 Não obstantes tais considerações, esta fiscalização, em respeito aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, não adentrou no mérito das operações efetivamente realizadas pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, de TRANSFORMAÇÃO, de AQUISIÇÃO, e de ALIENAÇÃO de suas participações societárias, limitando-se, tão somente, em auditar os fatos tributários a elas inerentes, com vistas a delimitar seus reflexos na composição da variação patrimonial e financeira de todos os envolvidos, conforme será analisado nos subitens subsequentes. Do exposto, esta fiscalização acatou as TRANSFORMAÇÕES de associações em sociedades, das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, nos estritos moldes Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 das informações contidas nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. No entanto, na presente ação fiscal foram auditados e analisados os efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas.” Com efeito a exigência fiscal em apreço decorre, principalmente, da falta de comprovação das transações em exame, o trecho a seguir é esclarecedor quanto a este fato: “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: (...) fls. 1.620/1.622 Ressalta-se que em todas as intimações feitas aos contribuintes fiscalizados, e aos diligenciados foram solicitadas as apresentações de tais estudos, pareceres e relatórios, de investigações, e de due diligence, conforme, exaustivamente, relatado no item 1 deste Termo de Verificação Fiscal, sem, porém, nenhum dos intimados terem adimplido tais intimações, alegando sempre sigilo para não apresentarem referidos documentos. (...)” Sob o argumento que as instituições FMU, ACE/SCE e UESP enfrentavam dificuldades financeiras gravíssimas, concluiu a defesa que se apropriação de patrimônio tivesse ocorrido, o caso seria de "apropriação de débitos", que, em lugar de enriquecimento ilícito, estaríamos diante da hipótese de empobrecimento ilícito.” [transcrição dos argumentos da recorrente às fls. 1793-1795] Os questionamentos supra foram devidamente afastados pela autoridade fiscal, conforme se infere do trecho abaixo: “3.5.4) Conclusões sobre Aumentos e Reduções de Participações Societárias: Por todo o exposto neste item, demonstrou-se que todas as operações de transformações, de aquisições, e de alienações das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, constituíram um processo único de um planejamento civil, societário e tributário abusivo, em tese, pela fraude, simulação, dissimulação, e omissão de operações, visando a ocultação da apropriação das participações societárias, oriundas das transformações dessas entidades, de associações em sociedades, pelas pessoas físicas, seus antigos dirigentes mantenedores, por um valor irrisório ao avaliado o disposto nos próprios contratos de compra e venda, firmados quase 01 (um) anos antes da efetivação das operações, para com isso, dissimular essa aquisição subavaliada, ocultando seu acréscimo patrimonial, e assim, intentar, pela simulação, sua regularização, por meio de um falso ganho de capital, no momento da alienação dessas participações societárias para terceiros, buscando, assim, uma tributação do imposto de renda da pessoa física - IRPF, com aplicação de alíquota de 15%, ao invés da alíquota de 27,5%, como consequência da apropriação patrimonial ocultada, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Assim, objetivou-se deslocar o momento do fato gerador do imposto de renda da pessoa tísica IRPF, do implemento da transformação das associações, e, concomitante, apropriação/aquisição das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, por um valor subavaliado, por meio de uma simulação de subscrição e integralização de capital social, para o momento da alienação dessas participações societárias para a Laureate/BSP, visando, com isso. alterar, dissimuladamente, o critério material do fato gerador do imposto de renda, para uma renda decorrente do ganho de capital, e ser Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 tributado por uma alíquota reduzida do IRPF, de 15%, incidente sobre a base de cálculo, representativa do valor total das participações societárias apropriadas no momento da transformação das entidades, a qual deveria ter sido tributada com a alíquota de 27,5%. Ressalta-se que todo esse processo de planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento, envolvendo as transformações, aquisições, c alienações da FMU, ACE/SCE, c UESP, somente pode ser compreendido à luz do contrato de compra e venda de participações societárias dessas entidades, realizado sob diversas condições suspensivas, que interligam todas as operações, as quais, em última análise, visam a transferência do patrimônio de associações filantrópicas, constituídas de bens e direitos pertencentes ao Sistema Educacional Filantrópico c sem Fins Lucrativos, primeiramente, para o patrimônio pessoal de seus antigos mantenedores, e depois, para terceiros do mercado educacional empresarial, ficando os recursos, frutos e rendimentos financeiros de todas essas operações, inteiramente, no patrimônio das pessoas físicas, antigas dirigentes das associações educacionais, contornando, assim, e tornando sem efeito o regime jurídico disposto no artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar). Ou seja, todas essas operações devem ser entendidas como um "filme", à luz das disposições contratuais que as regem, e das normas legais que as disciplinam, e não como "fotografias", totalmente, desconectadas, como se tivessem sido realizadas de forma independente e não interligadas. Dessa maneira, comprova-se, inequivocamente, por meio dos contratos de compra e venda de participações societárias, das Atas das Associações da FMU, ACE/SCE, e UESP, versando sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, as condutas, em tese, dolosas dos antigos mantenedores dessas entidades de perseguirem e obterem todos os fins descritos neste item, configurando, assim, o planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento supra descrito, com o consequente enriquecimento ilícito do(a) contribuinte, fato este, regularmente, tributado pelo imposto de renda, nesta fiscalização, assim como os demais antigos mantenedores, também autuados nas respectivas ações fiscais. Dessa forma, os tributos recolhidos pelo(a) contribuinte, em virtude das apurações, em tese, simuladas de ganhos de capital, descritos neste item, foram considerados como tributos recolhidos, nas apurações dos impostos devidos, decorrentes deste Auto de Infração.” Com efeito no lançamento somente se argui a infração de “Acréscimos Patrimoniais a Descoberto – AC 2014”, decorrente dos reflexos das aplicações auferidas e recursos despendidos no citado período, além das repercussões das apropriações e alienações transacionados pelo contribuinte e demais mantenedores. Dando continuidade à sua inconformidade o sujeito passivo argumenta sobre a inexistência dos “Acréscimos Patrimoniais a Descoberto – AC 2014”: [transcrição dos argumentos da recorrente às fls. 1796 e 1797] Aduz a autoridade fiscal em seu TVF: “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: (...) fls. 1.620/1.622 Tais constatações são comprovadas pelos próprios contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, celebrado quase um ano antes das operações de transformações, e aquisições dos controles de tais sociedades. Nas cláusulas 1 desses contratos constam as seguintes informações: Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 (...) fls. 1.622 Dessa cláusula se demonstra que os mantenedores das associações filantrópicas FMU, ACE, e UESP venderam com antecedência de quase um ano, algo que não existia, e uma vez sendo criado, também não lhes pertencia. Ademais, nessa mesma cláusula é informado que as tratativas pré-contratuais já existiam muito antes de 10/05/2013, data das celebrações dos contratos, pois é mencionado que as partes apresentaram, na data de assinatura do instrumento contratual, os relatórios de investigações, de due diligence, realizados por empresas de consultorias internacionais, contratadas por cada parte signatária, com os diagnósticos de todos os dados das transações, em todos os seus aspectos, inclusive, e principalmente, com os valores que cada uma das partes, vendedoras e compradores, obtiveram sobre os preços das participações societárias de cada uma das três instituições de ensino transacionadas. (...)” O entendimento apresentado pela fiscalização se coaduna com a renitente recusa do(a) contribuinte e mantenedores em atenderem às intimações a eles dirigidas: ““3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: (...) fls. 1.620/1.623 No entanto, mesmo não apresentando esses relatórios de investigações, e de due diligence, as cláusulas 2 dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, informam o valor pactuado entre as partes, para as transações dessas instituições de ensino, refletindo os valores acordados e intermediários, entre o que os compradores e os vendedores acreditavam ser o justo para as celebrações dos negócios societários. Sendo assim, os valores pactuados para cada uma das três associações, e as respectivas apropriações patrimoniais realizadas pelo contribuinte fiscalizado em tela foram os seguintes: [planilha de fl. 1798] (...) fls. 1.623 Ou seja, pelas disposições contidas nas cláusulas 1 e 2 dos referidos contratos, o(a) contribuinte, após as transformações das entidades educacionais, FMU, ACE, e UESP, em fevereiro, abril e maio de 2014, respectivamente, APROPRIOU-SE, nessas mesmas datas, conforme o caso, de participações societárias avaliadas em contrato, por valores muito superiores aos que ele(a), juntamente com os demais mantenedores de cada instituição, tentou dissimular, pelas operações de constituições dos capitais sociais das entidades em questão, segundo os procedimentos supra relatados neste subitem. Dessa forma, por esses motivos é que na análise da planilha de Aumentos e Reduções de Participações Societárias, do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, referente ao ano-calendário de 2014, do(a) fiscalizado(a), foram realizados dois lançamentos para os aumentos de participações societárias de cada instituição de ensino da qual ele se tornou sócio (FMU, ACE, e/ou UESP). O primeiro lançamento diz respeito aos valores irrisórios aportados nas entidades transformadas, a título de subscrição e integralização, na constituição do capital social, conforme as próprias alegações e documentações apresentadas pelo(a) contribuinte, e também, pelas pessoas jurídicas diligenciadas. Assim, tais eventos foram registrados na planilha, como aumentos de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas. Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Já, o segundo lançamento diz respeito aos valores apropriados pelo(a) contribuinte, e internalizados em seu patrimônio de pessoa física, no momento das transformações das entidades educacionais, de associações para sociedades, dissimulados como meras subscrições e integralizações, nas constituições dos capitais sociais, por valores irrisórios, mas que, na verdade, tinham um valor patrimonial muito superior, e, inclusive, avaliados em relatórios minuciosos de due diligences, não apresentados à fiscalização, mas que foram dispostos pelos valores acordados entre as partes contratantes, nas cláusulas 2 dos respectivos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013. Assim, tais eventos dissimulados e omitidos pelo(a) contribuinte, nos momentos das apropriações de tais bens, foram registrados na planilha, como apropriação de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas.” Praticamente todos os pontos questionados pelo(a) autuado(a) peca em um ponto central, a falta de documentação hábil e idônea que dê amparo, item já extensivamente analisado, no início deste julgado. Neste tópico o contribuinte tece extenso arrazoado no que concerne à desclassificação da escrita contábil da ACE: [transcrições dos argumentos da recorrente às fls. 1799-1801] O assunto já foi ventilado ao norte, não merecendo guarida os argumentos levantados pela defesa. A fiscalização, mais uma vez, não acatou as transações com a SCE/ACE Ltda., conforme argumentos abaixo, pecando o contribuinte no mesmo fato, falta de documentação hábil e idônea, amparado em lançamentos confiáveis da pessoa jurídica: “Conforme anteriormente relatado neste Relatório Fiscal, com relação à Associação de Cultura e Ensino — ACE, transformada na Sociedade de Cultura e Ensino — SCE, o(a) contribuinte e os diligenciados alegaram que devido a uma correspondência de 10/09/2014, entre as partes do contrato, ficou acertado entre elas que o valor de alienação contratual da SCE de R$ 200.000.000,00, seria reduzido em decorrência de supostas dívidas no montante de R$ 128.555.559,47, resultando em um novo valor ajustado de alienação de R$ 71.444.440,53. No entanto, também alegaram que devido a supostas "negociações posteriores", a redução do preço de alienação teria ficado limitada a R$ 94.123.117,48, e, consequentemente, o valor final de alienação ajustado seria de R$ 105.876.882,52, fato que reduziria à quase a metade o valor da participação societária, apropriada pelo(a) contribuinte, quando da transformação da ACE em SCE, se tais eventos tivessem ocorrido entre 10 maio de 2013 (celebração do contrato), e 28 abril de 2014 (transformação da ACE, e apropriação das quotas da SCE). Causa estranheza, em um contrato de compra e venda de participações societárias, de tão vultoso valor, apenas no dia de conclusão das operações, após um ano e cinco meses da celebração do pacto, as partes, simplesmente, "acertarem" uma redução dos valores acordados, alegando a existência de supostas dívidas da pessoa jurídica objeto da transação, no montante de R$ 128.555.559,47, e, logo em seguida, retificarem esse montante para R$ 94.123.117,48, fatos esses que colocam em suspeição as operações, e o próprio sistema contábil e de controle da entidade ACE/SCE. Ressalta-se que tais alegações apenas foram fundamentadas numa correspondência apresentada à fiscalização, listando supostas dívidas, as quais, segundo as partes, teriam ocorrido entre a data da celebração do contrato 10/05/2013, e a data do fechamento da operação em 10/09/2014. Porém, nenhuma das partes esclareceu tais fatos, apresentando qualquer documentação hábil e idônea, sobre supostas dívidas. Apenas, limitaram-se a encaminhar à fiscalização essa comunicação entre elas, datada de 10/09/2014, listando as alegadas dívidas. Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Não foram apresentados mais nenhum documentos ou esclarecimentos sobre o assunto, apesar do(a) contribuinte e diligenciados terem sido intimados em todos os Termos de Intimação a eles encaminhados a explicarem detalhadamente todas e quaisquer operações ocorridas nos processos de transformação, aquisição e alienação das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e UESP, fundamentando todas informações por meio de documentações hábeis e idôneas (documentos de registros públicos societários/associativos/fundacionais, títulos de crédito, contratos, contabilidade, relatórios, pareceres, etc), conforme explanado no item I deste Termo de Verificação Fiscal. Vale ressaltar, conforme explicado no item 3, deste Termo de Verificação Fiscal, que o ônus da prova na composição da sua variação patrimonial é do(a) contribuinte, de tal maneira que essa posição jurídica lhe impõe a comprovação de todas as suas alegações, sob pena de tais alegações não serem consideradas nas planilhas componentes das análises do seu Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira. Ademais, na cláusula 1 dos contratos de compra e venda de participações societárias da FMU, da ACE/SCE, e da UESP constam, expressamente, as realizações de investigações de due diligences independentes, feitas pela PRICE WATER HOUSE COOPERS FINANCIAL AND RECOVERY LTDA (PWCF), contratada pela LAUREATE, e pela DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES (DTTL), contratada pelos vendedores, com o objetivo de auditar, minuciosamente, todos os patrimônios das entidades educacionais, incluindo todas suas dívidas, não constando que essas supostas dívidas teriam alterado o valor de alienação da ACE/SCE, na última hora, conforme alegado pelas partes, na data final da operação, fato que causa estranheza, em face das cláusulas 5 e 7 do contrato de venda da ACE/SCE, os quais versam sobre a cooperação entre as partes, e as responsabilidades sobre novos fatos e dívidas. Além disso, analisando-se a DIPJ 2013/2014, pois o(a) contribuinte e diligenciados não apresentaram contabilidade de 2013 (que não possui SPED de 2013), e outros documentos hábeis e idôneos, fundamentando essas suposta dívidas, bem como, o SPED/2014 da ACE/SCE não foram constatadas as dívidas alegadas, constantes nessa comunicação de 10/09/2014, entre as partes contratantes, fato que descredencia, por completo, a contabilidade de tal entidade para fazer prova em favor do(a) contribuinte e diligenciados, nos termos dos artigos 226 do Código Civil, artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil de 1973 - CPC/73, vigente à época dos fatos (atuais artigos 417 e 418 do CPC/15), bem como, por descumprir os preceitos contidos nos artigos 251 e 258 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), também vigente à época. Dessa maneira, ante a análise da DIPJ 2013/2014 e o SPED/2014 da ACE/SCE, e de todo o conjunto probatório, disponível à fiscalização, pôde-se avaliar a contabilidade da ACE/SCE, tendo-se como parâmetro essas supostas dívidas, constantes nessa comunicação de 10/09/2014, entre as partes contratantes, e com isso, obter a convicção de que a informação contábil da ACE NÃO é veraz, completa e confiável, conforme dispunha a Resolução 785/95 do Conselho Federal de Contabilidade — CFC, sobre as características da informação contábil, revogada pela Resolução 1.121/08, posteriormente, também, revogada pela Resolução CFC n° 1.329/11 (que revogou a anterior), vigente à época dos fatos, objetos de auditoria, na presente ação fiscal. Dessa forma, não foram aceitas as informações versando sobre essas supostas dívidas alegadas pelas partes, e, por consequência sua DIPJ 2013/2014, e sua contabilidade de 2014 (SPED 2014), tendo em vista a falta de completeza, confiabilidade e pertinência das mesmas, no que diz respeito à existência ou não dessas dívidas alegadas, colocando em suspeição, não apenas as alegações de existência dessas dívidas, como também, a confiabilidade e veracidade da contabilidade, por não apresentarem à fiscalização todos Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 os elementos relevantes e significativos da situação patrimonial da instituição envolvida nos fatos alegados. O que se coloca é que se tais dívidas não estão registradas na DIPJ 2013/2014, e no SPED 2014, é porque, ou as alegações do(a) contribuinte sobre a existência desses débitos são inverídicas, ou sua contabilidade é inidônea, seja porque, ou não registrou esses fatos contábeis, ou não os dispôs de forma clara e precisa, atendendo aos princípios contábeis, de forma que, num caso ou noutro, desqualifica essa contabilidade para os destinatários da mesma, tendo em vista sua falta de confiabilidade. Para fins de determinação sobre o real valor apropriado de participações societárias da SCE pelo(a) contribuinte, em abril de 2014, o período de análise para se verificar a existência dessas supostas dívidas, é aquele que compreende a data da celebração da compra e venda, em maio de 2013, e a data da efetiva apropriação das participações da SCE, em abril de 2014. Neste caso, analisou-se os períodos correspondentes na DIPJ 2013/2014 da ACE, e o 1º semestre de 2014, do SPED de 2014 da SCE. Este é o objeto de auditoria deste subitem. A título de exemplo, nessa comunicação de 10/09/2014, entre as partes contratantes, em que se alega a existência dessas dívidas, constam obrigações que seriam devidas pela ACE/SCE aos seus mantenedores/sócios Edevaldo Alves da Silva, e Arnold Fioravante, nos valores de R$ 27.776.615,00, e R$ 6.655.827,00, respectivamente. Não se especificam que tipo de dívidas seriam essas, surgidas entre pessoas ligadas, bem como não foram apresentadas qualquer documentação hábil e idônea para lastreá-las, além de não constarem valores nesses montantes declarados como despesas, ou registradas como dívidas na DIPJ 2013/2014, ou lançadas no SPED 2014 da entidade educacional ACE/SCE, no 1° semestre de 2014, em nenhuma de suas contas do grupo do Passivo, ou nas contas do grupo de Despesas, conforme se verifica nas planilhas contábeis desses grupos de contas juntadas ao c-processo deste Auto de Infração. Outro exemplo, é a ausência de registros das supostas dívidas e/ou despesas mantidas com a Consulplan Consultoria Administrativa, CNPJ n°04.439.087/0001-86, no valor de R$ 3.000.000,00, com a A. S. de Macedo Consultoria Educacional, CNPJ n° 16.529.184/0001-11, no valor de R$ 21.000.000,00, e Rulli Advogados Associados, CNPJ n° 07.307.436/0001-77, no valor de R$ 22.000.000,00, as quais pelos valores elevados, não apresentam a mínima correspondência com os valores declarados na DIPJ 2013/2014, seja nos campos de despesas da DRE, que são quase todos referentes às despesas de pessoal, excluindo qualquer inferência com essas despesas de serviços alegadas, como também, excluem qualquer correlação com as contas do grupo do Passivo c as contas do grupo de Despesas, registradas no SPED 2014 da ACE/SCE, no 1º semestre de 2014. Com relação às supostas dívidas ou despesas com o Rulli Advogados Associados, sequer constam registros contábeis nas contas do passivo, ou de despesas. Já, para as supostas dívidas e/ou despesas mantidas com a Consulplan Consultoria Administrativa, ou a A. S. de Macedo Consultoria Educacional, até constam vários pequenos lançamentos de obrigações e despesas, em vários dias, no 1° semestre de 2014, porém, em valores bem abaixo do que os alegados pclo(a) contribuinte, aparentando, despesas corriqueiras da ACE/SCE, sem qualquer confiabilidade e clareza de que esses lançamentos seriam as supostas dívidas de altos valores alegadas. Ademais, nesses dois últimos casos, assim como em diversos outros lançamentos, a ACE/SCE registra tais eventos, todos misturados, numa conta contábil n° 210103010021040 - FORNECEDORES, de forma sintética, fato que inviabiliza qualquer credibilidade dos lançamentos em tela, e coloca em suspeição todo o sistema contábil da entidade educacional ACE/SCE, e a comprovação das alegações do(a) contribuinte, sobre essas supostas dívidas. Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Uma simples análise qualitativa dos grandes grupos de contas, registrados nos Balancetes, Balanços Patrimoniais - BP, das Demonstrações de Resultados do Exercício DRE, e/ou Demonstrações de Origem e Aplicação de Recursos - DOA, dos anos calendários de 2013 e 2014, da ACE/SCE, já demonstra a inconsistência dessa alegação de supostas dívidas extraordinárias surgidas na data do fechamento das operações de alienação de participações societárias. Com efeito, analisando-se o Balanço Patrimonial - BP de 2013 da ACE/SCE, constante em sua DIPJ 2013/2014, constata-se um montante de passivo circulante de R$ 8.011.42232, em 31/12/2012, e de R$ 7.182.004,77, em 31/12/2013, bem como, um montante de passivo não circulante de R$ 11.466.001,33, em 31/12/2012, e de R$ 11.426.485,41, em 31/12/2013. Tais valores demonstram que não houve a constituição de quaisquer obrigações extraordinárias em 2013, sendo que as principais obrigações, foram aquelas decorrentes de dívidas com salários, encargos sociais, e tributos, no grupo do passivo circulante. No grupo do passivo não circulante, também não ocorreu a constituição de quaisquer obrigações extraordinárias em 2013, sendo que as principais obrigações de longo prazo, foram aquelas decorrentes de dívidas, inicialmente, classificadas, sinteticamente, como '"Outras Contas", e depois reclassificadas como "Financiamentos a Longo Prazo", sem qualquer vinculação com as alegações apresentadas. Analisando-se a Demonstração de Origem c Aplicação de Recursos - DOA de 2013 da ACE/SCE, constante em sua DIPJ 2013/2014, constata-se um total de despesas de R$ 49.104.020,14, sendo que as principais despesas, foram aquelas decorrentes de despesas com salários, encargos sociais, e tributos, analogamente, como observado nos grupos de contas do passivo do Balanço Patrimonial - BP. Com relação ao ano-calendário de 2014, no que diz respeito ao período em análise neste subitem, de janeiro a abril de 2014, referente às apropriações das participações societárias da SCE, constatou-se as mesmas observações relatadas para o ano de 2013. Assim, analisando-se o Balanço Patrimonial - BP de 2014 da ACE/SCE, constante em seu SPED 2014, constata-se um montante de passivo circulante de R$ 7.182.004,77, em 31/12/2013, e de R$ 9.739.364,29, em 31/05/2014, bem como, um montante de passivo não circulante de R$ 11.426.485,41, em 31/12/2013, e de R$ 9.097.265,65, em 31/05/2014. Com relação às despesas, no que diz respeito ao período em análise neste subitem, de janeiro a abril de 2014, referente às apropriações das participações societárias da SCE, na Demonstração de Resultado do Exercício - DRE se constatou, também, as mesmas observações relatadas para o ano de 2013, totalizando despesas de R$ 22.344.163,35, entre janeiro a maio de 2014, tendo como as principais despesas desse período, aquelas decorrentes de despesas com salários, encargos sociais, e tributos, classificadas como despesas gerais e administrativas, analogamente, como observado nos grupos de contas do passivo do Balanço Patrimonial - BP. Como se vê, dos fatos supracitados, analisando-se os grandes grupos do passivo e das despesas, nos Balancetes, Balanços Patrimoniais - BP, das Demonstrações de Resultados do Exercício - DRE, e/ou Demonstrações de Origem c Aplicação de Recursos - DOA, dos anos calendários de 2013 e 2014, da ACE/SCE, bem como, a contabilidade digital do SPED 2014 dessa entidade, os valores globais lançados nesses grupos são muito inferiores aos alegados pelo(a) contribuinte, referentes a essas supostas dívidas extraordinárias, surgidas na data de fechamento do contrato de alienação de participações societárias da ACE/SCE, primeiramente, no montante de R$ 128.555.559.47, e, logo em seguida, retificadas para o montante de R$ 94.123.117,48, fatos esses que colocam em suspeição as operações, e o próprio sistema contábil c de controle da entidade ACE/SCE. Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Todas essas mesmas constatações foram verificadas para as demais supostas dívidas, listadas nessa comunicação de 10/09/2014. entre as partes contratantes, de tal forma que o montante global nela informado, não condiz com os valores de despesas ou dívidas constantes na DIPJ 2013/2014, ou lançadas no SPED 2014 da entidade educacional ACE/SCE, não provando o(a) contribuinte, dessa maneira, por meio de documentação hábil c idônea, as alegações apresentadas, que justificariam, segundo suas justificativas, o pagamento a menor, em 10/09/2014. do valor disposto em contraio de R$ 200.000.000,00, pela alienação da Sociedade de Cultura e Ensino - SCE, antiga Associação de Cultura c Ensino - ACE. Muito menos, foi provado o momento do surgimento de cada uma dessas dívidas, as quais pela documentação apresentada pelo(a) contribuinte, somente passaram a existir em 10/09/2014. para fins de justificar uma transferência de valores a menor pela alienação da ACE/SCE, na Data de Fechamento do respectivo contrato. Dessa forma, como neste subitem está sendo analisado o valor da ACE/SCE apropriado pelo(a) contribuinte, no momento de sua transformação de associação para sociedade, evento este ocorrido em abril de 2014, e não a alienação, ocorrida em setembro de 2014, e que tais eventos são totalmente distintos, além de não ter sido comprovado qualquer fato que demonstre uma eventual redução do valor de R$ 200.000.000,00, na avaliação das participações da Sociedade de Cultura e Ensino - SCE, antiga Associação de Cultura e Ensino - ACE, constantes no contrato de compra e venda do controle dessa entidade, valor este fundamentado nos relatórios de investigações e de due diligences feitos pelas empresas de auditoria contratadas pelas próprias partes, esta fiscalização utilizou na composição da planilha de Aumentos c Reduções de Participações Societárias, do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, referente ao ano-calendário de 2014, do(a) fiscalizado(a), os valores correspondentes à participação societária do(a) contribuinte, equivalente ao valor contratual original, desconsiderando as supostas dívidas alegadas.” A autoridade fiscal traça um relato sobre os requisitos indispensáveis da informação contábil, findando por desacreditar os dados apresentados pela pessoa jurídica em sua contabilidade. Como a auditoria se reportava às pessoas físicas dos mantenedores da instituição educacional, não extendeu a fiscalização à ACE/SCE, fato que, caso haja tempo hábil, poderá ocorrer em um segundo momento. “Sobre a contabilidade da ACE/SCE, pelas resoluções supra citadas, a informação contábil se expressa por diferentes meios, como demonstrações contábeis, escrituração ou registros permanentes e sistemáticos, documentos, livros, planilhas, listagens, notas explicativas, mapas, pareceres, laudos, diagnósticos, prognósticos, descrições críticas ou quaisquer outros utilizados no exercício profissional ou previstos em legislação. Essa informação contábil deve ser, em geral c antes de tudo, veraz e equitativa, de forma a satisfazer as necessidades comuns a um grande número de diferentes usuários, não podendo privilegiar deliberadamente a nenhum deles, considerado o fato de que os interesses destes nem sempre são coincidentes. Ademais, essa informação contábil, em especial, aquela contida nos livros, e demonstrações contábeis, previstas em legislação, deve propiciar revelação suficiente sobre a entidade, de modo a facilitar a concretização dos propósitos do usuário, revestindo-se de atributos, entre os quais, são indispensáveis os seguintes: confiabilidade, tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade. A CONFIABILIDADE é atributo que faz com que o usuário aceite a informação contábil e a utilize como base de decisões, configurando, pois, elemento essencial na relação entre aquele e a própria informação, e fundamenta-se na veracidade, completeza e pertinência do seu conteúdo. Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 A VERACIDADE exige que as informações contábeis não contenham erros ou vieses, c sejam elaboradas em rigorosa consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, na ausência de norma específica, com as técnicas e procedimentos respaldados na ciência da Contabilidade, nos limites de certeza e previsão por ela possibilitada. A COMPLETEZA diz respeito ao fato de a informação compreender todos os elementos relevantes e significativos sobre o que pretende revelar ou divulgar, como transações, previsões, análises, demonstrações, juízos ou outros elementos. A PERTINÊNCIA requer que o conteúdo da informação contábil esteia de acordo com a respectiva denominação ou título. Assim, a informação contábil deve ser exposta da forma mais compreensível possível ao usuário que se destine, atendendo a requisitos de clareza, veracidade e objetividade, de maneira que essa informação seja divulgada, abrangendo desde elementos de natureza formal, como a organização espacial e recursos gráficos empregados, até a redação e técnica de exposição utilizada compreensível, o que não foi observado nesta fiscalização, acerca dessas alegações de supostas novas dividas da ACE/SCE, conforme demonstrado neste item. Corroborando com essas disposições do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, a legislação do imposto de renda determina obrigações a serem respeitadas pela pessoa jurídica em relação à escrituração comercial e fiscal, e, nesse contexto, é de se transcrever a legislação fiscal sobre o tema, a saber, os arts. 251 e 258 do Decreto n° 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), de 26 de março de 1999, verbis: (...) fls. 1.628/1.629 Ante o exposto, a legislação fiscal e as normas contábeis, determinam a obrigatoriedade do registro contábil de TODAS operações, ou atos das atividades das respectivas entidades, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial das pessoas jurídicas em tela. Esses registros deverão ser lançados, em livro Diário, Razão, e seus auxiliares, conforme prescrito nos dispositivos normativos transcritos, de maneira que a informação contábil seja confiável, pertinente e compreensível. Ademais, a despeito das normas tributárias supra disporem, explicitamente, sobre entidades optantes pelo regime de tributação pelo lucro real, as mesmas obrigações se aplicam às demais entidades, inclusive, aquelas optantes pelo regime de tributação pelo lucro presumido, conforme as normas do Código Civil analisadas neste item, bem como, o caráter geral das normas do conselho federal de contabilidade supracitadas. Assim, quanto à alegação de existência de supostas novas dívidas da ACE/SCE, para justificar uma eventual redução de valores contratuais de alienação das participações societárias da Sociedade de Cultura e Ensino Ltda SCE, e, dependendo do momento dos surgimentos dessas supostas dívidas, também alterar os valores de apropriação pelo(a) contribuinte, das participações societárias da ACE/SCE, ocorrida na sua transformação, em abril de 2014, esta fiscalização, nos termos do artigo 226 do Código Civil, desconsiderou essa suposta contabilidade, verificada no SPED 2014, e inferida na DIPJ 2013/2014, pois a mesma faz prova contra as pessoas físicas c jurídicas a que pertencem (contribuinte, e entidades), em face dos vícios intrínsecos c extrínsecos apresentados, pois, nos termos da legislação pátria, somente, podem fazer qualquer prova a favor, quando, escriturados e apresentados sem esses vícios, e forem confirmados por outros subsídios, como, por exemplo, demonstrações contábeis, pareceres de auditoria, dos Conselhos Fiscal c de Administração, caso existam, notas explicativas, que sejam verazes, confiáveis, pertinentes e compreensíveis, fato este não constatado nessa fiscalização, conforme analisado neste item. Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Neste sentido, também, previa de forma semelhante o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, ora fiscalizados, nos termos do artigo 378 e 379, correspondentes aos artigos 417 e 418, respectivamente, no Código de Processo Civil de 2015. Vejamos os citados dispositivos: Código Civil-CC/02 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Código de Processo Civil-CPC/73 Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Observa-se, assim, que para fazer prova contra o(a) contribuinte/ empresário/pessoa jurídica, não imporia se o conteúdo da escrituração contábil atende às disposições legais, técnicas ou doutrinárias. Basta que o fato esteja nele escriturado para que seja usado em favor da parte contrária, no caso, o Fisco. Por outro lado, para sua utilização como força probante, em favor do seu titular, ou da pessoa jurídica, se faz necessário o cumprimento de todas as formalidades previstas pela legislação civil e comercial, fato este não ocorrido com a documentação apresentada pelo(a) contribuinte e entidades ligadas. Dessa forma, em face dos argumentos expostos neste item, e tendo em vista que o(a) contribuinte fiscalizado(a) não apresentou documentação hábil e idônea para fundamentar suas alegações, não foi possível a comprovação de que essas supostas dívidas da ACE/SCE, não registradas regularmente nas suas respectivas contabilidades, ou declaradas em DIPJ, alegadas no curso desta fiscalização, realmente existiram, pois, como analisado, anteriormente, neste Termo de Verificação Fiscal, somente pode existir dívida, se existir documentação hábil e idônea que lhe dê fundamento, além de contabilidade regular nas pessoas jurídicas envolvidas, pois não tem sentido cogitar existência de fatos contábeis relevantes, sem um regular, veraz, confiável, pertinente e compreensível sistema de contabilidade, que o constitua, e lhe dê fundamento. O que se busca, na presente ação fiscal, é a verdade material dos fatos ocorridos, e não a aceitação de realização, aparentemente, dissimulada de negócios jurídicos, os quais devem ser desconsiderados em face do disposto no parágrafo único do artigo 116, e no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, essas alegações de novas dividas da ACE/SCE, apresentadas pelo(a) contribuinte, na presente ação fiscal, foram desconsideradas, por não terem sido acompanhadas de documentações hábeis c idôneas, bem como, devido à inconsistência formal e material, verificada no sistema contábil da ACE/SCE, no que diz respeito a tais fatos, que se mostrou completamente dissonante das alegações dessas supostas novas dívidas, prestadas à fiscalização, em virtude da inidoneidade e inabilidade dos documentos verificados, DIPJ 2013/2014 e SPED 2014, relativos a tais supostos eventos. Por todo o exposto, e conforme, detalhadamente, analisado neste subitem, nos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, os bens transacionados, sob as condições suspensivas pelos mantenedores dessas instituições, foram as participações societárias das sociedades, resultantes das transformações das associações, as quais antes mesmo dessas Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 transformações, já tinham sido avaliadas pelas próprias partes, pelos valores discriminados nas cláusulas 2 de cada contrato, sendo que, foram, justamente, esses valores contratuais dos bens participações societárias, que foram apropriados, dissimuladamente, pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores, e internalizados em seus patrimônios pessoais, de pessoas físicas, por valores irrisórios, muito inferiores aos avaliados e pactuados por eles mesmos, quase um ano antes, na celebração dos contratos em análise, fatos estes, que demonstram, em tese, as condutas dolosas desses envolvidos, na ocultação, fraude, simulação e dissimulação das reais transações e operações envolvidas nos processos de transformação, aquisição e alienação das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional.” 3. Da multa agravada. O recorrente também argumenta que descabe a aplicação da multa agravada, entendendo que não houve qualquer simulação ou fraude. No entanto, novamente, é forçoso concordar com as constatações da DRJ e da fiscalização: Finalizando a fiscalização no TVF relata a razão da majoração da multa de ofício, em parte dos valores omitidos a título de acréscimos patrimoniais a descoberto: “5 - Multas Aplicadas Conforme os fatos detalhados anteriormente no item 3.5 deste Termo de Verificação Fiscal, e em face do conjunto probatório analisado, na presente ação fiscal, e no que diz respeito à infração apurada, qual seja, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, houve, em tese, claras evidências de ocorrências de dolo, fraude c simulação, com o objetivo de se ocultar negócios jurídicos que tiveram impacto no patrimônio do(a) contribuinte. Assim, de acordo com a documentação apresentada, disponível, e analisada, na presente fiscalização, o(a) contribuinte se apropriou do patrimônio de associações sem fins lucrativos, em que era dirigente, por meio de suas transformações em sociedades, adquirindo suas participações societárias, por valores, sabidamente, inidôneos e subavaliados, através de integralizações de capital social simuladas, com valores irrisórios, em relação à realidade, e aos portes das entidades educacionais envolvidas, contrariando contratos de compra e venda dessas participações, por ele(a) mesmo(a) assinados, baseados em relatórios de investigações societárias, auditorias, e due diligences, visando, internalizá-las no seu patrimônio pessoal, para, posteriormente, aliená-las a terceiros, e somente, assim, oferecer à tribulação, a operação dissimulada de suposto ganho de capital, ocultando a apropriação dessas participações, seus reais valores, tecnicamente avaliados, e sua respectiva tribulação a maior, do que aquela declarada ao Fisco. Tudo isto, em tese, objetivando justificar, e dar uma aparência de legalidade, a seus acréscimos ilícitos de patrimônio, decorrentes da apropriação dissimulada e fraudulenta de todo o patrimônio das antigas associações, burlando o artigo 61 do Código Civil, e o artigo 14 do CTN, transformado em montantes milionários de recursos pela venda do controle dessas entidades, para terceiros, por meio do planejamento civil, societário, c tributário abusivo c fraudulento, descrito neste Termo de Verificação Fiscal. Sendo assim, em face dos itens precedentes deste Termo de Verificação Fiscal, restou demonstrado que os documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, aqueles obtidos pela fiscalização, não constituem conjunto probatório hábil e idôneo para comprovar as alegações apresentadas, de meras compras e vendas de participações societárias, e suas respectivas apurações de ganhos de capital. Mais que isso, além de não constituir prova a favor do(a) fiscalizado, para fundamentar os fatos alegados, estes mesmos documentos e esclarecimentos analisados, em conjunto, demonstraram, que o(a) contribuinte apresentou à fiscalização contratos de compra e Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 venda de participações societárias, das Atas das Associações da FMU, ACE/SCE, e UESP, dispondo sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, cujos conteúdos visavam, em tese, a realização de operações civis e societárias falsas, fraudadas e dissimuladas, com os objetivos de transferir para particulares patrimônios de associações, pertencentes ao Sistema Educacional sem Fins Lucrativos e Filantrópicos, forjando operações de subcapitalizações, com aportes para formações de capitais sociais fictícios, e, consequentemente, os respectivos valores falsos de participações societárias, dissimulando aspectos materiais do fato gerador do imposto de renda, oferecendo ao Fisco uma tributação reduzida, com base em operações fraudadas, conforme descrito, detalhadamente, nos itens anteriores, deste relatório fiscal, com o intuito de justificar seus acréscimos de patrimônio, e, consequentemente, omitir fatos imponíveis de tributos, ocultando c reduzindo suas bases de cálculo e alíquotas, em especial, o IRPF, como no caso ora analisado. No caso concreto, o(a) contribuinte foi intimado(a) a comprovar todas as operações de transformações, de aquisições, e de alienações da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, sendo demonstrado que estas operações constituíram, em tese, em um procedimento único e indivisível de um planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento, pela simulação, dissimulação, e omissão de operações, visando a ocultação dos valores da apropriação das participações societárias, oriundas das transformações dessas entidades, de associações em sociedades, pelos seus antigos dirigentes mantenedores, por um valor irrisório ao avaliado, e disposto nos próprios contratos de compra e venda, firmados quase 01 (um) ano antes da efetivação das operações, para com isso, dissimular essa aquisição subavaliada, ocultando seu acréscimo patrimonial, e assim, efetivar, pela simulação, sua regularização, por meio de um falso ganho de capital, no momento da alienação dessas participações societárias para terceiros, buscando, com isso, uma tribulação do imposto de renda da pessoa física -IRPF, com aplicação de alíquota de 15%, ao invés da alíquota de 27,5%, como consequência da apropriação patrimonial ocultada. Dessa forma, intentou-se deslocar o momento do fato gerador do imposto de renda da pessoa física - IRPF, ocorrido pela transformação das associações, e, a simultânea, apropriação das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, por um valor subavaliado, por meio da simulação da subscrição e integralização de capital social, para o momento da alienação dessas participações societárias para a Laureate/BSP, objetivando-se, com isso, alterar, dissimuladamente, o critério material do fato gerador do imposto de renda, para uma renda decorrente do ganho de capital, e ser tributado por uma alíquota reduzida do IRPF, de 15%, incidente sobre a base de cálculo, representativa do valor total das participações societárias, apropriadas no momento da transformação das entidades, a qual deveria ter sido tributada com a alíquota de 27,5%, como aquisição de renda apropriada. Ressalta-se, mais uma vez, que todo esse processo de planejamento civil, societário c tributário abusivo e fraudulento, envolvendo as transformações, aquisições, c alienações da FMU, ACE/SCE, e UESP, somente pode ser compreendido à luz do contrato de compra e venda de participações societárias dessas entidades, realizado sob diversas condições suspensivas, em 10/05/2013, que interligam todas as operações, as quais, em última análise, visam a transferência do patrimônio de associações filantrópicas, constituídas de bens e direitos pertencentes ao Sistema Educacional Filantrópico e sem Fins Lucrativos, que em parte foram acumuladas em razão de renúncias fiscais do Estado em favor dessas entidades, primeiramente, para o patrimônio pessoal de seus antigos mantenedores, e depois, para terceiros do mercado educacional empresarial, ficando os recursos, frutos e rendimentos financeiros de todas essas operações, inteiramente, no patrimônio dos antigos dirigentes e mantenedores das associações educacionais, contornando, assim, e tornando sem efeito o regime jurídico Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 disposto no artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Ou seja, todas essas operações devem ser entendidas como um "filme", à luz das disposições contratuais que as regem, e das normas legais que as disciplinam, e não como "fotografias", totalmente, desconectadas, como se tivessem sido realizadas de forma independente c não interligadas. Dessa maneira, comprova-se, inequivocamente, por incio dos contratos de compra c venda de participações societárias, das Atas das Associações da FMI, ACE/SCE, e UESP, versando sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, as condutas, em tese, dolosas, fraudulentas, simuladas e dissimuladas dos antigos mantenedores dessas entidades, de perseguirem e obterem todos os fins descritos neste item e no item 3.5 deste Termo de Verificação Fiscal, configurando, assim, o planejamento civil, societário c tributário abusivo c fraudulento supra descrito, com o consequente enriquecimento ilícito do(a) contribuinte, fato este, regularmente, tributado pelo imposto de renda, nesta fiscalização, assim como os demais antigos mantenedores, também autuados nas respectivas ações fiscais. Assim, conforme analisado neste Relatório Fiscal, para dissimular as alterações ocorridas no seu patrimônio, segundo suas alegações e documentações apresentadas, o(a) contribuinte realizou condutas dolosas e intencionais, na dissimulação de atividades, atos societários, c negócios jurídicos, demonstrados pelas suas anuências e assinaturas, constantes nos contratos de compra e venda de participações societárias, de 10/05/2013, da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, nas Atas de Transformações dessas entidades em sociedades, c nas celebrações dos Contratos Sociais dessas instituições, visando omitir suas reais variações c acréscimos patrimoniais, com o objetivo de retardar, ludibriar, reduzir c ocultar a verificação, e apuração de fatos geradores de tributos, especificamente, neste caso, o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Não por acaso, o(a) contribuinte apresentou à fiscalização documentações parciais sobre as operações em tela, desacompanhadas de esclarecimentos detalhados das mesmas, como por exemplo, a não apresentação dos relatórios, pareceres, estudos técnicos, de investigação, due diligence, e auditoria, contábeis e jurídicos, versando sobre todo o processo de transformação e apropriação/aquisição das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, demonstrando-se que tais fatos alegados, nessa fase da compra e venda do controle dessas entidades, eram simulações e fraudes, intencionalmente, realizadas, com a finalidade de, simplesmente, acobertar e ocultar as origens e os destinos dos bens, direitos, e recursos econômicos c financeiros (naturezas jurídicas, procedências, e destinos), que transitaram pelo patrimônio do(a) fiscalizado, especificamente, os ocorridos na sua Declaração de Bens e Direitos, da DIRPF 14/15, utilizando-se, ilicitamente, de condutas com abuso de poderes e formas, das legislações civil, comercial, e tributária, para camuflar, e dar uma "roupagem" de legalidade aos verdadeiros fatos jurídicos relacionados aos fatos auditados, pelos ingressos e apropriações ocorridos em seu patrimônio, de bens e direitos associativos, pertencentes ao Sistema Educacional sem Fins Lucrativos e Filantrópicos, burlando o artigo 61 do Código Civil, e o artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme constatado no curso da presente ação fiscal. Do exposto, ante a documentação apresentada à fiscalização, e analisada, exaustiva e detalhadamente, no item 3.5 deste Termo de Verificação Fiscal, ficou caracterizado, portanto, em tese, que foram realizados atos associativos, societários, e negócios jurídicos, com abuso de poderes e formas, desvirtuando a norma contida no artigo 13 da Lei n° 11.096/05, que autoriza a transformação de associação sem fins lucrativos, mantenedora de instituição de ensino superior, em sociedade com fins lucrativos, mediante condutas dolosas, visando a fraude, simulação, dissimulação, e ocultação, da variação patrimonial do(a) contribuinte, fatos estes que demonstraram que a natureza, procedência, e destino dos bens, direitos, e recursos econômicos e financeiros, que transitaram pelo patrimônio do(a) fiscalizado(a), foram inidônea e ilicitamente Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 adquiridos, pelo(a) contribuinte, em graves descumprimentos de suas atribuições legais de associado/mantenedor/sócio/proprietário/ administrador/procurador, com a finalidade de ocultar a verdadeira natureza, origem e destino de valores relacionados a negócios jurídicos, que tiveram reflexos em seu patrimônio. Assim, e conforme relatado neste Termo de Verificação Fiscal, comprovou-se, em tese, a ocorrência de dolo, fraude e simulação, com a finalidade de se dissimular e ocultar as variações patrimoniais e financeiras do(a) fiscalizado(a), pela realização de negócios jurídicos, no âmbito do direito civil, associativo, e societário, com abuso de formas e poderes, para apropriação ilícita de patrimônio associativo do Sistema Educacional, e que, também, tinham como objetivo ludibriar e retardar a fiscalização, pela dissimulação das declarações desses atos ao Fisco, e, assim, ocultar fatos jurídicos tributários, simulando eventos ocorridos, cujos esclarecimentos e comprovações foram regularmente exigidos do contribuinte, para que procedesse às respectivas elucidações, que foram dissimuladas e negadas por este, pela não apresentação de documentos idôneos, bem como, pela ausência de esclarecimentos, relativos a estes fatos alegados, especificamente, na fase de transformações das associações envolvidas, motivos pelos quais devem ser extraídos dessas condutas dos contribuintes, nesses fatos, uma consequência jurídico-tributária-penal, conforme prescreve o artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Cabe ressaltar, no caso dos fatos relativos à auditoria de variação patrimonial e financeira, com relação à fase de transformações das associações FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, que referido agravamento de penalidade não decorre da presunção legal de omissão de rendimentos, pela não comprovação das variações patrimoniais, mediante a apresentação de documentação inábil e inidônea, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 7.713/88, mas sim porque de tais documentos apresentados, além de terem sido provados inábeis e inidôneos, para a comprovação de apropriação regular de participações societárias, que resultou na variação patrimonial inidônea do(a) fiscalizado, demonstraram os objetivos ilícitos e fraudulentos, produzidos, em tese, com intenção (dolo) de simular fatos e/ou negócios jurídicos, provados inverídicos. com o intuito de acobertar, camuflar, travestir a verdadeira natureza jurídica desses negócios, que eram os acréscimos patrimoniais ilícitos do(a) contribuinte, no ano-calendário de 2014, subsumindo-se tais fatos c condutas, nas hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/90. Ressalta-se, que por meio dos contratos de compra e venda de participações societárias, de 10/05/2013. das Atas das Associações da FMU, ACE/SCE, e UESP, versando sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, todos realizados com participação e anuência do(a) contribuinte, em conluio com os demais mantenedores/sócios, e de forma unânime, demonstram sua intenção deliberada e dolosa de cometer o planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento, envolvendo as transformações, aquisições, e alienações das referidas entidades, ocultando o real motivo desses eventos auditados nesta ação fiscal, que era a transferência dos patrimônios associativos para seus dirigentes, e a consequente, sonegação da tributação a ela relativa. Dessa forma, o Auto de Infração, da presente ação fiscal será lavrado com multa agravado, pelo fato de que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude, conforme estabelecido no art. 957 do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, e artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Ante o exposto, em virtude das condutas relatadas neste item, o Auto de Infração, da presente ação fiscal, será lavrado com multa agravada, em conformidade com o artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Isto posto, o percentual de multa utilizado será de 150% sobre o valor do imposto devido, relativo aos fatos envolvendo a transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 FMU, ACE/SCE e UESP, configurando, em tese, uma simulação na aquisição e alienação de participações societárias, conforme, detalhadamente, demonstrado, anteriormente, neste Termo de Verificação Fiscal. Dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430/96: (…) fls. 1.641 Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 seguem transcritos: (…) fls. 1.641 Diante de tudo o que foi exposto em relação à análise dos fatos auditados na presente fiscalização, relativos à transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, referente ao sujeito passivo, a multa de oficio de 75% foi duplicada devido à constatação de condutas descritas nos artigos 71, 72, 73, acima transcritos, pois foram realizadas, em tese, com intuito doloso de simulação, dissimulação, fraude e ocultação na aquisição e alienação de participações societárias dessas entidades, em conluio com os demais mantenedores/sócios, que alteraram a situação econômica e patrimonial do(a) contribuinte, com a finalidade de ocultar do Fisco fatos geradores do imposto de renda, mediante dissimulação de sua variação patrimonial e financeira. Ressalta-se que as variações patrimoniais e financeiras a descoberto, decorrentes de outros fatos, diversos dos oriundos da transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, NÃO tiveram duplicadas suas multas de oficio, por não terem sido caracterizadas, nesta ação fiscal, os requisitos para os agravamentos de penalidades descritos nos parágrafos anteriores deste item, sendo, portanto, penalizados, apenas, com a multa de oficio de 75%. Dessa forma, a base legal da qualificação das multas é o parágrafo 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/07.” (...) fls. 1.642/1.644 8— Conclusão: Ante o exposto, e em obediência aos dispositivos legais acima transcritos, será lavrado AUTO DE INFRAÇÃO para cobrança do crédito tributário devido à Fazenda Nacional, referente ao Exercício 2014/Ano-calendário 2015. A ação fiscal foi procedida à vista dos elementos disponíveis até a presente data e restringiu-se na verificação e análise da Variação Patrimonial e da compatibilidade entre os gastos e a renda disponível declarada do contribuinte nos anos-calendário de 2014. Se novos fatos surgirem em relação aos aqui citados, bem como outros quaisquer que venham a ensejar crédito tributário devido referente ao exercício fiscalizado, fica, desde já, ciente o contribuinte e ressalvado o direito de a Fazenda Nacional de constituí-lo no prazo decadencial, na forma da legislação de regência. Este Termo, documentos e demonstrativos citados fazem parte integrante do Auto de Infração. Ressalta-se que esta ação fiscal apenas auditou os fatos relativos à situação patrimonial e financeira, referentes ao regime regular de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Física — IRPF, do ano-calendário de 2014, sem analisar, auditar ou levar em consideração os fatos relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei n° 13.254/16, a qual produziu alterações na Declaração de Bens e Direitos na DIRPF 2014/2015, pela ficção prevista em seu artigo 6°, mas que em nada dizem respeito aos fatos analisados neste Termo de Verificação Fiscal, e que, por isso, não foram considerados no Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira, componente deste Auto de Infração, como também, por não serem objeto da competência deste Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal - TDPF. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 3 (três) vias de igual forma e teor, que assinado por este Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil será levado ao conhecimento do fiscalizado por um dos meios previsto no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 (em parte alterado pelas Leis n° 9.532/97, 11.196/05 e 11.941/09).” Contrapondo-se à imposição da multa aplicada, o contribuinte rebate a exigência fiscal nos seguintes termos: [transcrição dos argumentos da recorrente às fls. 1812-1814] É apropriado relembrar que as infrações tributárias acima julgadas foram totalmente ratificadas neste julgamento, caindo por terra as ilações do(a) contribuinte de que não teria ocorrido dolo, fraude e/ou simulação. A qualificação da multa de ofício se deu em razão do disposto no parágrafo 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que preceitua, in verbis: “Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e os de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” No âmbito penal, o inciso I, do artigo 1°, da Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, assim expressa: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;” Foi muito bem colocado pela fiscalização que a qualificação da multa não decorre da infração de omissão de acréscimos patrimonial a descoberto em si, mas decorrentes de objetivos ilícitos e fraudulentos, produzidos, em tese, com intenção (dolo) de simular fatos e/ou negócios jurídicos, provados inverídicos. com o intuito de acobertar, camuflar, travestir a verdadeira natureza jurídica desses negócios: “5 - Multas Aplicadas (...) fls.1.637/1.640 Cabe ressaltar, no caso dos fatos relativos à auditoria de variação patrimonial e financeira, com relação à fase de transformações das associações FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, que referido agravamento de penalidade não decorre da presunção legal de omissão de rendimentos, pela não comprovação das variações patrimoniais, mediante a Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 apresentação de documentação inábil e inidônea, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 7.713/88, mas sim porque de tais documentos apresentados, além de terem sido provados inábeis e inidôneos, para a comprovação de apropriação regular de participações societárias, que resultou na variação patrimonial inidônea do(a) fiscalizado, demonstraram os objetivos ilícitos e fraudulentos, produzidos, em tese, com intenção (dolo) de simular fatos e/ou negócios jurídicos, provados inverídicos. com o intuito de acobertar, camuflar, travestir a verdadeira natureza jurídica desses negócios, que eram os acréscimos patrimoniais ilícitos do(a) contribuinte, no ano-calendário de 2014, subsumindo-se tais fatos c condutas, nas hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/90. (...) fls. 1.640/1.642 Ressalta-se que as variações patrimoniais e financeiras a descoberto, decorrentes de outros fatos, diversos dos oriundos da transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, NÃO tiveram duplicadas suas multas de oficio, por não terem sido caracterizadas, nesta ação fiscal, os requisitos para os agravamentos de penalidades descritos nos parágrafos anteriores deste item, sendo, portanto, penalizados, apenas, com a multa de oficio de 75%.” Segue abaixo conceituação prática referente a ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação: Dolo é a vontade consciente de se praticar certa conduta, normalmente contrária a comando prescritivo positivado no ordenamento jurídico. Na esfera tributária, o dolo normalmente está associado à prática intencional de se ludibriar o Fisco, suprimindo, total ou parcialmente, obrigação tributária a que o sujeito passivo deveria adimplir. O art. 136 do Código Tributário Nacional prevê, como regra geral, que a infração tributária independe do dolo. Em outras palavras, o contribuinte pode ser onerado por grande parte das penalidades tributárias, independentemente, de dolo: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Apesar disso, o dolo pode ser relevante para a configuração de certas infrações, especialmente, no que tange à graduação da penalidade. Quando se nota um art. 137 do Código Tributário Nacional, tal circunstância fica bem clara: “Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.” Assim, nota-se que a legislação pode atribuir consequências ao dolo, obviamente, de cunho punitivo ao sujeito passivo. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 De modo genérico há algumas consequências jurídicas ao dolo, em matéria tributária, bem características, como a aplicação de multas mais gravosas, a responsabilização direta de certos indivíduos e até mesmo o aumento do prazo decadencial como será examinado a seguir. Dolo é todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo. Agir com dolo significa que alguém tem a intenção de atingir um fim exclusivamente criminoso para causar dano a outras pessoas. Desta forma, essa pessoa não comete o crime por motivo de legítima defesa ou necessidade, por ter sido provocado por outrem. Um crime com dolo é cometido por alguém que o comete voluntariamente. Desta forma é possível afimar que dolo não é simplesmente a prática de um crime, mas é a prática desse crime com o objetivo consciente de praticar o crime, sem que a pessoa em questão tenha sido influenciada ou motivada por terceiros. Assim, os elementos do dolo são: a finalidade com que o indíviduo executa um determinado ato; a determinação, para apurar se o ato foi gerado pelo praticante ou se foi uma mera resposta a uma prática criminosa anterior que obrigou o primeiro a agir em legítima defesa; conformidade do praticante de acordo com a acusação e respetiva sentença, de acordo com as provas descobertas. Dolo é também sinônimo de fraude, engano ou traição. Na análise jurídica, o indivíduo com intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio, está cometendo dolo. Por exemplo, na elaboração de um contrato ou concretização de um negócio. Mais antiga do que o nosso Código Tributário Nacional, a Lei nº 4.502/64 ainda vigora sobranceira na definição de fraude, conforme dispõe o seu art. 72: “Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. Ao examinar a definição acima, verifica-se que o agente age de forma subjetiva e deliberadamente no sentido de escapar da obrigação tributária principal. Assim, o fraudador é identificado em razão do seu comportamento doloso exercido ou planejado anteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação que pretendia ludibriar. Diferente, portanto, das chamadas infrações objetivas, nas quais não importa a intenção do autor, como, por exemplo, deixar de pagar um tributo até a data do vencimento. Não adianta qualquer desculpa ou justificativa por não ter quitado o débito na data certa (estava viajando, doente, deprimido, sem dinheiro): não pagou na data, lá vêm juros e multas moratórias. Mas deixar de pagar um tributo no vencimento não significa o cometimento de uma fraude, pois a inadimplência, por si só, não é crime. Não deixa de ser interessante distinguir as infrações entre objetivas e subjetivas. Como ensina Paulo de Barros Carvalho, nas infrações objetivas, o autor defende-se com a comprovação da inexistência material do fato, sua única saída, cabendo-lhe provar que a cobrança contém algo indevido (fato gerador, valor, base de cálculo, alíquota etc.). Ao fisco cabe autuar, cobrar as penalidades moratórias (juros e multa de mora) e, se for o caso, defender a validade da cobrança, se contra ela ocorrer impugnação, mas não pode impor multas qualificadas decorrentes de ação dolosa. Já nos casos das infrações subjetivas (v.g. fraude), em que o dolo é parte inerente no descritivo do fato ilícito, a situação se inverte, passando ao Fisco a responsabilidade de exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da fraude, como nexo entre a participação do autor e o resultado material que se produziu. Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Em outras palavras, não se admite mera presunção do Fisco nos casos de infrações subjetivas. A fraude não se presume, prova-se. A lembrar de que a mera ausência de recolhimento do tributo não é elemento suficiente para caracterizar a infração subjetiva. Configura-se a fraude apenas na hipótese de dolo comprovado. A simples falta de pagamento acarreta a cobrança de juros e multa de mora, sendo inaplicável a multa qualificada que tenha por pressuposto alguma atitude dolosa por parte do contribuinte. Configura-se a fraude tributária nos casos concretos da sonegação, simulação e conluio. A sonegação está definida no art. 71 da Lei n. 4.502/64: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”. Há de observar: a) a sonegação fiscal somente se configura depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária; e b) somente constituem crime contra a ordem tributária as práticas que suprimam ou reduzam tributo, ou seja, quaisquer outras que não alcancem esses objetivos não podem ser tipificadas como tal. Em outras palavras, a mera intenção de sonegar não é crime tributário; necessário que ocorra a sonegação. Interessante a distinção entre fraude e sonegação: enquanto a primeira procura impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, a segunda procura impedir ou retardar o conhecimento do fato pela autoridade. Ou seja, a fraude se opera em momento que antecede ao fato; a sonegação ocorre no momento do fato. E, aproveitando, define-se o conluio, previsto no art. 73 da Lei nº 4.502/64: “Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. No tocante à simulação, valemo-nos do Código Civil: “Art. 167: (...) § 1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Já Orlando Gomes diz que ocorre a simulação quando "em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros". Como disse Pontes de Miranda, “na simulação, quer-se o que não aparece e não se quer o que aparece”. Trata-se de realização de atos ou negócios jurídicos, aparentemente perfeitos, mas que oculte deliberadamente a vontade real do agente, com a finalidade de prejudicar terceiros (entre eles, o Fisco). Merece registro para efeito didático que quando a prática de ato ou negócio simulado é a forma encontrada para a obtenção de determinado resultado jurídico, teremos a chamada dissimulação ou simulação relativa. De outra forma, considera-se simulação absoluta quando é praticado um acordo formal do qual não se espera qualquer espécie de resultado jurídico. Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Em síntese, na simulação absoluta inexiste ato ou negócio jurídico, enquanto que na dissimulação o ato ou o negócio jurídico existe, mas se encontra escamoteado. Em relação à fraude, questão tormentosa é entender quando ocorre o dolo nas ações ou omissões do autor, a requerer uma avaliação subjetiva da conduta. Pode o autor proceder de uma forma por ele entendida como correta e legal, mas, na visão do fisco, como dolosa. Se de um lado, temos a fraude, de outro, temos a elisão fiscal. Vai daí que Alfredo Augusto Becker distinguia as duas situações: chamava de evasão a elisão fiscal, ação perfeitamente lícita, a não violar qualquer regra jurídica; e chamava de fraude fiscal uma programação ilícita executada pelo autor, a violar a regra jurídica. Neste sentido, evasão de receita provocada sem discordância à lei não seria fraude, seria a elisão fiscal. O artigo 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, dispensando, portanto, a constatação de dolo como um dos elementos que definem as infrações tributárias. A dizer, então, que basta a culpa, por negligência ou imprudência, como suficiente para a responsabilização do agente. Se não estiver expressamente previsto em lei, não há que se exigir a materialização do dolo. Ensina Ruy Barbosa Nogueira: “... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112, deixa claro é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos das infrações fiscais mais graves e para as quais o texto da lei tenha exigido esse requisito”. Considera-se simulação um artifício ou fingimento na prática ou na execução de um ato ou negócio jurídico, com o intuito de enganar ou apresentar uma falsa versão como verdadeira. Compreende a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica com a finalidade de prejudicar terceiros. Enuncia o ilustre Professor Pontes de Miranda que "na simulação, quer-se o que não aparece e não se quer o que aparece”. A doutrina pátria tem classificado a simulação em duas espécies, quais sejam, absoluta ou relativa. A simulação absoluta se configura de um acordo simulatório, que não se espera qualquer espécie de resultado jurídico, enquanto que a simulação relativa, também denominada de dissimulação, a prática de ato ou negócio simulado é o caminho encontrado para a obtenção de um determinado resultado jurídico, verdadeiro e desejado. Seria, portanto, a dissimulação, ou simulação relativa, conforme elucida a Professora Maria Helena Diniz “uma deformação voluntária para se subtrair à disciplina normal do negócio jurídico prevista em norma jurídica, com o escopo de prejudicar terceiro."33 Não obstante, outra ilustre doutrinadora nos traz luz aos institutos ora debatidos, qual seja, a Professora Mizabel Derzi, senão vejamos: “A simulação absoluta exprime ato jurídico inexistente, ilusório, fictício, ou que não corresponde à realidade, total ou parcialmente, mas a uma declaração de vontade falsa. É o caso de um contribuinte que abate despesas inexistentes, relativas a dívidas fictícias. Ela se diz relativa, se atrás do negócio jurídico simulado existe outro dissimulado. (...) Para a doutrinam tradicional, ocorrem dois negócios, um real, encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes; e um outro ostensivo, aparente, simulado, destinado a operar perante terceiros.” (DERZI, 2001, p.214-215) A marca característica da dissimulação, alçada à condição de variação conceitual da simulação, é o contexto fático, volitivo e jurídico do fingimento, falsidade cometida pelo contribuinte, no ato jurídico unilateral, ou pelas partes, nos negócios jurídicos. Em síntese, na simulação absoluta inexiste ato ou negócio jurídico, enquanto que na dissimulação, simulação relativa, o ato ou negócio jurídico existe, mas se encontra disfarçado. Fato é que simulação e dissimulação são defeitos do negócio jurídico que objetivam burlar a lei ou prejudicar terceiros, no intuito da obter alguma vantagem econômica. Ambas possuem a mesma finalidade e representam uma realidade falsa, sendo, como dito, a própria dissimulação uma variação conceitual da figura da simulação. Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Com efeito, simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior frequência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319). De posse desses conceitos, podemos constatar que a multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias e etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. Como se nota do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, acima citado, a regra geral para a imposição de multa, em caso de lavratura de lançamento de ofício, é a aplicação de percentual de 75% (setenta e cinco por cento). No entanto, do § 1º logo se nota que a aplicação da multa é dobrada nos casos em que se incorrem nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Todos esses casos estão umbilicalmente ligados ao dolo. Como se nota, o artigo 71 da Lei 4.502/1964 acima citado coloca a sonegação como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato descrito na hipótese de incidência tributária, sua natureza ou circunstâncias matérias ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A sonegação, assim, depende do dolo, isto é, não se equipara ao erro do contribuinte. Para que seja configurada, portanto, há de se demonstrar a vontade do sujeito passivo da obrigação tributária de ocultar do Fisco certa situação fática relevante para fins tributários. A segunda figura em que o dolo é relevante é a fraude, prevista no art. 72 da mesma lei. O artigo acima citado coloca a fraude como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir a ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato descrito na hipótese de incidência tributária, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, a fraude é uma espécie de sonegação. Mas, é aquela sonegação em que não se relata, indevidamente, apenas, a linguagem dos chamados deveres instrumentais – notas fiscais, livros tributários SPED etc. – mas se mascara a própria operação jurídica praticada, dissimulando em contratos e outros documentos de esfera tributária a prática de certos atos. A fraude, portanto, é caracterizada pelo confronto de provas. Normalmente, o contribuinte produz uma linguagem que relata certo acontecimento – em contratos, recibos etc. – e tal linguagem é infirmada por uma série de provas que demonstram que a situação descrita pelo contribuinte sem seus documentos não se operou da maneira documentada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Se a autoridade fazendária comprova que essa divergência entre provas e documentos revela uma prática orquestrada para ludibriar o Fisco, fica demonstrado o dolo e consequentemente a fraude. Por fim, a terceira figura é o conluio. O conluio nada mais é do que a sonegação ou a fraude praticada por vários sujeitos que dolosamente se unem para tal fim. Os pressupostos acima delineados foram amplamente demonstrados pela autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal – TVF. Como agravante, o fato que durante todo o procedimento inquisitório o(a) contribuinte foi intimado(a) a apresentar documentação hábil e idônea sobre o seu patrimônio, inclusive no que concerne às participações societárias com a FMU e ACE/SCE e UESP. Considerando, em princípio, a presença de crime contra a ordem tributária, está demonstrado o intento doloso do contribuinte em se eximir do imposto devido, o que enseja a qualificação da multa de ofício aplicada. Assim, em linhas gerais, o(a) contribuinte apresentou extensa defesa, fls. 1.662 a 1.723, composta de 62 laudas, no entanto como documentos, nesta fase processual, anexou somente o instrumento de procuração e cópia do auto de infração, olvidando que o cerne do lançamento se pautou na falta de documentação hábil e idônea que respaldasse os valores declarados em sua DIRPF/2015, que viesse a infirmar a infração de “acréscimo patrimonial a descoberto” que resultou no auto de infração ora em exame. “8 - Conclusão (...) fls. 1.613 Ressalta-se que esta ação fiscal apenas auditou os fatos relativos à situação patrimonial e financeira, referentes ao regime regular de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, do ano-calendário de 2014, sem analisar, auditar ou levar em consideração os fatos relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei nº 13.254/16, a qual produziu alterações na Declaração de Bens e Direitos na DIRPF 2014/2015, pela ficção prevista em seu artigo 6°, mas que em nada dizem respeito aos fatos analisados neste Termo de Verificação Fiscal, e que, por isso, não foram considerados no Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira, componente deste Auto de Infração, como também, por não serem objeto da competência deste Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal - TDPF.” Não merece reparo, pois, o lançamento em comento. 4. Do acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à multa de 75%. Verifica-se pela análise do recurso voluntário que os argumentos utilizados para contrapor a decisão recorrida quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto não decorrente de transformações societárias são similares àqueles apresentados com a impugnação. Verifica-se, também, que a DRJ analisou corretamente os documentos e manifestações juntadas aos autos. Por esse motivo, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos da decisão recorrida: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SEM APROPRIAÇÃO - INFRAÇÃO SUJEITA AO LANÇAMENTO COM MULTA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO): Quanto aos rendimentos tributáveis assim entendeu a fiscalização: Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 3.1) Rendimentos Tributáveis: Os rendimentos tributáveis recebidos das fontes pagadoras, discriminadas na respectiva planilha, foram considerados e alocados no mês do efetivo pagamento, conforme informações contidas nos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. Os rendimentos acima citados foram considerados como "recursos", e o imposto de renda retido na fonte, como "dispêndios", para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte. Na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2015, correspondente ao ano-calendário de 2014, no quadro 01- Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular, e no quadro 03- Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Física e do Exterior pelo Titular, o(a) contribuinte declarou tais valores como rendimentos tributáveis. [planilhas de fl. 1768 e 1769] O(A) contribuinte quanto a este item não apresentou questionamentos formais “Foram entregues todos os informes de rendimentos e de aplicações financeiras fornecidos pelos Bancos, para fins de elaboração da Declaração de Imposto de Renda do Ano-Calendário 2014, a saber: Banco Safra, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal.” Os valores encontram-se a seguir consolidados: [planilha de fl. 1769] Como Rendimentos Isentos assim se reportou a autoridade fiscal: “3.2) Rendimentos Isentos: Os rendimentos isentos e não tributáveis recebidos das fontes pagadoras declaradas em DIRPF, e confirmados por documentação hábil e idônea, discriminados na respectiva planilha, devem ser considerados e alocados no mês de efetivo pagamento, quando tal informação é confirmada nos documentos apresentados à fiscalização. No presente caso, entretanto, os rendimentos isentos constatados em Informes de Rendimentos Financeiros de instituições bancárias, apresentados pelo(a) fiscalizado(a), foram considerados no início do ano, em benefício do(a) contribuinte, na composição da variação patrimonial, tendo em vista, que esses documentos bancários não informam os pagamentos mensais de tais rendimentos. O(A) contribuinte declarou o valor de R$ 28.000,00, a título de lucros e/ou dividendos recebidos da pessoa jurídica Advocacia Alves da Silva, CNPJ n° 43.486.455/0001-71, bem como, o recebimento do valor de R$ 14.699.640,98, da empresa EEE Empr. Imob. I,tda, CNPJ n° 04.749.183/0001-01, conforme consta da sua DIRPF 2014/2015. Esses lucros/dividendos, declarados em DIRPF, não foram considerados para fins de variação patrimonial, tendo em vista que o(a) contribuinte, regularmente, intimado não apresentou documentação hábil e idônea (contabilidade, documentos bancários, etc), que comprovasse tais alegações. Apenas, apresentou o comprovante da DIRF do escritório de advocacia, e da empresa em tela, sem demonstração efetiva das naturezas jurídicas desses supostos rendimentos declarados em sua DIRPF, como lucros. Ressalta- se que lucro é um conceito contábil, sendo suas comprovações, para fins de composição de variação patrimonial, um ônus cuja demonstração cabe ao contribuinte. O SPED da referida empresa apresentou inconsistência em relação a documentação apresentada, conforme observações constantes na planilha de Rendimentos Isentos e Não Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Tributáveis, do Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira do(a) fiscalizado(a). Assim, apesar de regularmente intimado(a) a apresentar documentação hábil e idônea, para a comprovação dos fatos alegados, o(a) contribuinte não adimpliu referido dever tributário, limitando-se a apresentar cópias de declarações fiscais, já em posse da Receita Federal do Brasil, ou nada apresentando. Frisa-se que não cabe ao(à) contribuinte determinar, segundo seus interesses, quais documentações devem ou não serem apresentadas à fiscalização, mas simplesmente, apresentar documentação hábil e idônea (contabilidade, documentos bancários, etc), conforme solicitado nos Termos de Intimações a ele encaminhados, fundamentados nos artigos 908, 949, 952, 956, 963, 971 e 972, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n°9.580, de 22/11/2018. Pelo exposto, esta fiscalização não considerou no cálculo da variação patrimonial do(a) contribuinte, como origem de recursos, os rendimentos por ele alegados como isentos, e recebidos a título de distribuição de lucros, tendo em vista a não apresentação de documentação hábil e idônea para fazer prova a favor do(a) contribuinte ora fiscalizado(a). Na DIRPF/2015, o(a) contribuinte declarou os seguintes valores a este título: [planilha de fl. 1770] Como já mencionado anteriormente, a norma tributária específica, insculpida no artigo 797 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99) determina a responsabilidade do(a) contribuinte pela guarda de documentos, enquanto não decair o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador. O Fisco, então, tem o dever de demonstrar o fato indiciário (acréscimo patrimonial a descoberto) para, provado esse fato indiciário, presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). Compulsando-se os autos verifica-se que em sua impugnação não foram carreados novos documentos que dessem suporte ao alegado pelo(a) contribuinte. Assim, mantida a não inclusão no fluxo de caixa em questão. O objetivo da análise patrimonial, por conseguinte, é verificar a situação do(a) contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos). A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos utilizados. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. O acréscimo patrimonial é, portanto, uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Correto, pois, os valores computados a este título para apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, conforme planilha abaixo: [planilha de fl. 1771] Quanto aos rendimentos oriundos de tributação exclusiva/definitiva, assim se reportou a fiscalização: “3.3) Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva: Os rendimentos tributáveis sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva recebidos das fontes pagadoras, discriminadas na respectiva planilha, foram considerados e alocados no mês do efetivo pagamento, conforme informações contidas nos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. Os rendimentos acima citados foram considerados como "recursos", e o imposto de renda retido na fonte, como "dispêndios", para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do contribuinte. Na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2015, correspondente ao ano-calendário de 2014, no quadro Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/ Definitiva, o(a) contribuinte declarou tais valores como rendimentos tributáveis. Na respectiva planilha do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, apenas não foram alocados os valores referentes aos ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos, tendo em vista que existem planilhas específicas para as análises desses recursos, como as planilhas de "Aquisições e Alienações de Bens Patrimoniais" e "Aumentos e Reduções de Participações Societárias", que serão abordadas mais adiante neste Termo de Verificação Fiscal.” [planilha de fl. 1772] O(A) contribuinte contrapõe-se ao procedimento fiscal alegando: [transcrição dos argumentos da recorrente às fls. 1772 e 1773] Quanto a inconformidade externada pelo(a) administrado(a), repete-se que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Quanto aos Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, apenas não foram alocados os valores referentes aos ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos, acatando-se os demais valores informados na DIRPF/2015. Segue tela explicativa elaborada pela fiscalização: [planilha de fls. 1773] Quanto aos saldos em contas bancárias, no lançamento foi adotado o seguinte procedimento: “3.4) Saldos em Conta Bancária A consolidação dos saldos bancários de conta-corrente, poupança e aplicação financeira está demonstrada na planilha denominada "Saldos Bancários". Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Os saldos bancários de conta-corrente, poupança e aplicação financeira foram utilizados para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte, sendo alocados nos meses de janeiro e dezembro, pelos valores declarados na DIRPF 2014/2015 do(a) contribuinte, em sua declaração de bens e direitos, e conforme os Informes de Rendimentos Financeiros, tendo em vista a não apresentação das posições mensais desses recursos, conforme intimado pela fiscalização. Ressalta-se que o(a) contribuinte foi intimado a apresentar Planilha informando, mensalmente, os saldos bancários iniciais e finais (saldos diversos de contas-correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos de investimentos, CDBs, LCAs, LCIs, operações compromissadas, etc.), lastreados documentação bancária e documentação hábil e idônea, no(s) Ano(s)-calendário 2014, declarados ou não em sua DIRPF 2014/2015. Nos casos em que foram apresentados os extratos bancários, tais valores foram alocados pelas posições mensais dos saldos de conta-corrente, poupança e aplicação financeira. Os rendimentos de aplicações financeiras foram considerados pelo valor líquido, como "recursos" para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte. A consolidação destes rendimentos está demonstrada na planilha denominada "Rendimentos Recebidos com Tributação Exclusiva". [planilha de fls. 1774 e 1775] Toda documentação apresentada pelo(a) autuado(a), constante de comprovantes de rendimentos emitidos por instituições bancárias, inclusos na declaração de ajuste do ano-calendário de 2014, foram devidamente analisados. Os valores acima identificados na DIRPF/2015 do(a) administrado(a), foram consolidados na planilha elaborada pela autoridade fiscal, abaixo retratada, e constam de tabelas elaboradas pelo contribuinte: [planilha de fl. 1775] O(A) contribuinte questiona a elaboração da planilha denominada "ANÁLISE DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL", argumentando: [transcrição dos argumentos da recorrente às fls. 1775-1777] A fiscalização já se reportou quanto a este questionamento: “3.2) Rendimentos Isentos: (...) O(A) contribuinte declarou o valor de R$ 28.000,00, a título de lucros e/ou dividendos recebidos da pessoa jurídica Advocacia Alves da Silva, CNPJ n° 43.486.455/0001-71, bem como, o recebimento do valor de R$ 14.699.640,98, da empresa EEE Empr. Imob. Ltda, CNPJ n° 04.749.183/0001-01, conforme consta da sua DIRPF 2014/2015. Esses lucros/dividendos, declarados em DIRPF, não foram considerados para fins de variação patrimonial, tendo em vista que o(a) contribuinte, regularmente, intimado não apresentou documentação hábil e idônea (contabilidade, documentos bancários, etc), que comprovasse tais alegações. Apenas, apresentou o comprovante da DIRF do escritório de advocacia, e da empresa em tela, sem demonstração efetiva das naturezas jurídicas desses supostos rendimentos declarados em sua DIRPF, como lucros. Ressalta- se que lucro é um conceito contábil, sendo suas comprovações, para fins de composição de variação patrimonial, um ônus cuja demonstração cabe ao contribuinte. O SPED da referida empresa apresentou inconsistência em relação a documentação apresentada, conforme observações constantes na planilha de Rendimentos Isentos e Não Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Tributáveis, do Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira do(a) fiscalizado(a). Assim, apesar de regularmente intimado(a) a apresentar documentação hábil e idônea, para a comprovação dos fatos alegados, o(a) contribuinte não adimpliu referido dever tributário, limitando-se a apresentar cópias de declarações fiscais, já em posse da Receita Federal do Brasil, ou nada apresentando. Frisa-se que não cabe ao(à) contribuinte determinar, segundo seus interesses, quais documentações devem ou não serem apresentadas à fiscalização, mas simplesmente, apresentar documentação hábil e idônea (contabilidade, documentos bancários, etc), conforme solicitado nos Termos de Intimações a ele encaminhados, fundamentados nos artigos 908, 949, 952, 956, 963, 971 e 972, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n°9.580, de 22/11/2018. Pelo exposto, esta fiscalização não considerou no cálculo da variação patrimonial do(a) contribuinte, como origem de recursos, os rendimentos por ele alegados como isentos, e recebidos a título de distribuição de lucros, tendo em vista a não apresentação de documentação hábil e idônea para fazer prova a favor do(a) contribuinte ora fiscalizado(a).” Ao final do item II.6 de sua impugnação, a contribuinte assim se reportou: “Com o intuito de colaborar nos trabalhos da análise a ser realizada pelos I. Julgadores dessa DRJ, está sendo apresentada a planilha que retrata a exata variação patrimonial da impugnante durante o ano de 2014, a evidenciar a inexistência de aumentos patrimoniais não justificados.” Não consta na impugnação a citada planilha informada pela administrada em sua defesa. DOCUMENTOS ANEXOS: Doc. 01 - Procuração Doc. 02 - Auto de Infração. Quanto a absorção de recursos advindo de seu cônjuge Edevaldo Alves da Silva, CPF 039.587.448-34, pleiteada pela contribuinte (junho/2014), mister informar que em julgamento de 1ª instância prolatado nesta Delegacia de Julgamento, a impugnação do Sr. Edvaldo foi considerada improcedente (Acórdão nº 08-51.630, da 1ª Turma DRJ/FOR). Assim, à míngua de elementos probantes, mister manter incólume a autuação quanto a este item. Na fase inquisitória, bem como nesta impugnação, o(a) contribuinte não logrou carrear aos autos qualquer documentação adicional que pudesse ocasionar a alteração das tabelas acima. 5. Da decadência. Importante neste ponto considerar que o fato gerador do IRPF ocorre sempre no dia 31 de dezembro de cada ano, em que pese a apuração dos valores de acréscimo patrimonial a descoberto se dê através de cálculos mensais. Dessa forma, considerando que o lançamento se refere ao ano calendário de 2014, o prazo decadencial findaria apenas em 31/12/2019. Considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento em 10/12/2019, não se verifica o esgotamento do prazo decadencial. Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 2301-010.532 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.723448/2019-47 Conclusão Diante do exposto, voto por afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 2003DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725381/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 03/08/2009 a 09/09/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAIS À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART.11, §§ 1º, 3º E 4º, DA LEI Nº 8.218/91. INCABÍVEL. ENUNCIADO SÚMULA CARF 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2402-011.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando-se reportado lançamento, por vício material (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAIS À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART.11, §§ 1º, 3º E 4º, DA LEI Nº 8.218/91. INCABÍVEL. ENUNCIADO SÚMULA CARF 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando-se reportado lançamento, por vício material (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 15-24.470 - 6ª Turma da DRJ/SDR de 03 de agosto de 2010 que considerou improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 81 /2 00 9- 50 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725381/2009-50 Relatório Fiscal(fls. 49/51) Durante a realização de procedimento de fiscalização, o sujeito passivo infringiu o art.11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, pois deixou de atender o TIPF emitido em 14/077/2009, alegando que os seus sistemas de processamento não estavam preparados para disponibilizar as informações solicitadas no formato pedido por essa fiscalização. A RECORRENTE foi intimada no dia 14/07/09 a apresentar os arquivos digitais em vinte dias(03/08/2009), mas até o final dessa fiscalização não entregou tais arquivos, já que o sistema de processamento de dados não estava preparado para fornecer os arquivos no formato da SRF. Como a multa é de 0,02% por dia, limitado em 1%, a multa fica estabelecida em 0,74% sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período fiscalizado, pois passaram-se 37 dias de atraso (do dia 03/08/09 a 09/09/2009). Foram lavrados, no mesmo procedimento fiscalizatório, os Autos de Infração nºs 37.238.384-0, 37.238.385-8, 37.238.386-6 e 37.238.387-4 em 10/09/2009 com ciência em 24/09/2009 (fl. 127). Sendo o último, objeto do presente recurso, por ter deixado de apresentar os registros de seus negócios e atividades me meio digital, convertendo-se em obrigação principal, cuja natureza é pagar a multa de R$ 3.328.284,74 (três milhões, trezentos e vinte e oito mil e duzentos e oitenta e quatro reais e centavos). Impugnação(fls 56/75) Em 28/10/2009, a RECORRENTE apresentou peça impugnatória, alegando em síntese que: 1. Não é possível a aplicação da Lei 8.218/91, pois as obrigações nela previstas não se incluem as contribuições previdenciárias, pois nestes casos, a lei regente é a 10.666/03, que traz disciplina diversa, e é específica, o que afasta a aplicação da lei genérica, e esta não estabeleceu penalidade para o descumprimento da pena; 2. A aplicação da Lei 8.218/91 viola o princípio da interpretação mais benéfica em matéria de penalidade; 3. Há enquadramento incorreto da multa, pois a RECORRENTE sempre manteve à disposição da RFB os respectivos arquivos e sistemas, embora em formato diverso do exigido pela RFB, o que implicaria em uma multa de 0,5% e não de 1%, pois tal fato se enquadraria na hipótese prevista no artigo 12, I da Lei 8.218/91; 4. A multa aplicada possui caráter confiscatório, posto que a conduta não causou qualquer lesão à administração, o que caracteriza desproporcionalidade da multa; Finaliza pedindo a improcedência do auto de infração lavrado. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725381/2009-50 Acórdão(fls. 140/145) Em julgamento realizado em 03 de agosto de 2010, a primeira instância proferiu decisão com a seguintes ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/08/2009 a 09/09/2009 ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL. APRESENTAÇÃO. LEI Nº 10.666/2003. LEI Nº 8.218/1991. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 8º da Lei nº 10.666, de 2003, não derrogou o art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991. Não houve revogação expressa, pois em nenhum de seus dispositivos a lei de 2003 afirma estar revogando a de 1991. Também não há que se falar em revogação tácita, uma vez que as disposições trazidas pela lei nova não são incompatíveis com a legislação anterior, nem dão à matéria um tratamento diferenciado. A lei nova apenas estende aos documentos previdenciários a obrigatoriedade de arquivar e conservar em meio digital os arquivos e sistemas, a qual, até então, existia apenas em relação aos demais documentos fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Recurso Voluntário(fls. 147/168) Cientificada da decisão do Acórdão da primeira instância em 26/04/212, a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2012 no qual basicamente repisou os fundamentos apresentados na Impugnação. Porém, inovou ao arguir a nulidade do presente processo administrativo por descumprimento do Art. 234 da IN 1.071/2010, uma vez que tal norma exige que os processos de cancelamento e lançamento de créditos devem ser apensados e o contribuinte deve ser novamente intimado no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Finaliza, pedindo alternativamente que seja reconhecida a improcedência do presente auto de infração por carecer de respaldo legal. Resolução(fls 210/213) Em 20/06/2013, foi proferida a Resolução nº 2403000.161 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, que decidiu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a Unidade da Receita Federal jurisdicionante do contribuinte apensar este processo ao conexo processo administrativo 18050.000995/2008-44, em obediência ao Decreto nº. 7.237/2010, para o trâmite devido, posto que neste se discute a legitimidade do ato cancelatório de isenção, e que aguarda julgamento do recurso voluntário. Recursos conexos Em 14/03/2017 foi proferido Acórdão 2201-003.473 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relativa ao Recurso voluntário interposto nos autos do Processo nº Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725381/2009-50 18050.000995/2008-44, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar o restabelecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias a partir de 02/2000. Parte da ementa : ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DE SEUS RESULTADOS OPERACIONAIS EM SEUS OBJETIVOS. A prestação dos serviços de saúde, por parte de uma entidade que tem por objetivo a prestação assistencial da saúde, pode ser realizada para órgão público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de Saúde, SUS. É ônus do Fisco comprovar que um serviço foi prestado mediante cessão de mão de obra. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. A prestação de serviços de saúde integrante dos programas de Saúde da Família e Controle de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas, por meio do SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Mero inadimplemento, pontual e de baixo valor, não caracteriza o débito ensejador do cancelamento da isenção previsto no artigo 55 da Lei de Custeio, quanto mais quando se comprova a falta de repasse de verbas por órgão integrante do SUS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E INSTITUIDORES. A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio que possua cargo na entidade portadora de isenção, não caracteriza a percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação por parte do Fisco, ao menos indiciariamente, da percepção da vantagem obtida. Importante ressaltar que referido Acórdão traz informação de que a RECORRENTE possuía certificado de filantropia desde 03/05/1966 e que o §1º do Art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ressalvava explicitamente “os direitos adquiridos” à isenção. Porém, em sede de Recurso Especial, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9202-010.223, em 15/12/2021, com a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237, de 2009, bem como pronunciar-se sobre exigência de tributo não julgada em primeira instância, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. E, por unanimidade de votos, determinou a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014 nos termos do voto transcrito: Trata-se de Ato Cancelatório de Isenção, tendo como principal fundamento a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra por parte da entidade em epígrafe. Ao receber o Recurso Voluntário interposto pela entidade, o CARF devolveu os autos à Unidade de Origem, tendo em vista a superveniência da Lei n° 12.201, de 2009, e do Decreto n° 7.237, de 2010, que assim dispuseram: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725381/2009-50 “Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.” (Lei nº 12.201, de 2009) “Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.” (Decreto nº 7.237, de 2010) Assim, o processo havia sido corretamente enviado à DRF de origem, em cumprimento à legislação acima. Entretanto, por evidente lapso, o processo retornou ao CARF, com informação da Fiscalização propondo a manutenção dos termos do Ato Cancelatório. De todo o exposto, depreende-se que a matéria objeto dos autos – perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório – desde 2009 estava sujeita a um novo rito, que não mais incluía o julgamento pelo CARF. Por outro lado, nota-se que o presente Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que não poderia ter sido prolatado, tendo-se em conta a alteração da legislação, conforme mencionado. Nesse passo, verificando-se que nos termos do Decreto nº 7.237, de 2009 e daquele que o revogou - Decreto nº 8.242, de 2014 – o CARF não mais detinha competência para julgamento de recursos relativos à matéria ora tratada. Assim, cabe a esta CSRF determinar a anulação da decisão recorrida. Embora o Recurso Especial da PGFN não apresente tal alegação, é de se decidir pelo seu provimento, no sentido de retirar do mundo jurídico a decisão exarada em contexto normativo em que ela não mais era cabível. Isso porque, repita-se, a matéria em tela, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, comportava novos procedimentos, que não a emissão/cancelamento de atos, mas sim a verificação direta acerca do atendimento aos requisitos necessários à isenção, com a adoção das medidas necessárias à exigência do cumprimento das obrigações tributárias, se fosse o caso. Quanto à Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), relativa ao Debcad 37.056.9113, referente às Contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas pelo sujeito passivo (fls. 191 a 205), que se encontra anexa à Informação Fiscal de fls. 02 a 31, esta também não poderia ter sido tratada no CARF, já que sobre ela sequer foi proferida decisão de primeira instância. Como se pode constatar, a decisão que no julgado ora guerreado se entendeu como recorrida, na verdade era o Despacho Decisório nº 215/2008, proferido pela DRF em Salvador (BA). A esse respeito, o RICARF é bem claro sobre a competência do Tribunal Administrativo, estabelecendo, em seu Anexo I: Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725381/2009-50 DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse passo, no que tange à NFLD, a decisão de primeira instância corresponderia a uma Decisão-Notificação, até 2007, e, após, a um Acórdão de Impugnação. Entretanto, a decisão sobre a qual foi exarado o acórdão ora anulado era um Despacho Decisório da DRF. Diante do exposto, tendo em vista que o Colegiado recorrido não mais detinha competência para pronunciar-se sobre cancelamento de isenção de Entidade Beneficente de Assistência Social, e tendo em vista a ausência de decisão de primeira instância, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para declarar a nulidade do Acórdão nº 2201-003.473, de 14/03/2017, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014.. Despacho de devolução (fls. 270/271) da DIPRO, em 22/02/2022, determinou a retomada do julgamento dos processos sobrestados em função do julgamento pelo STF do RE nº 566.622. Em 04/05/2023 a RECORRENTE juntou novos documentos de representação e MANIFESTAÇÃO às fls 278/281 informando sobre a decisão do CARF no processo 18050.000995/2008-44, repisando os argumentos já apresentados no Recurso Voluntário e acrescentando que a RECORRENTE e que esta encontra-se sob Administração Judicial em função de processo por insolvência civil em trâmite no TJBA. Eis o relatório. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O RECURSO é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente deve-se observar que o retorno a unidade de origem determinado pela CSRF refere-se ao processo 18050.000995/2008-44, parcialmente conexo a este, e que diz respeito a um lançamento específico que não é objeto do processo em julgamento. Sendo assim, faz-se desnecessário o encaminhamento deste à primeira instância. Preliminar de nulidade Em relação a nulidade alegada em função do descumprimento do Art. 234 da IN 1.071/2010, uma vez que tal norma exige que os processos de cancelamento e lançamento de Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725381/2009-50 créditos devem ser apensados e o contribuinte deve ser novamente intimado no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Vale lembrar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que a nulidade só deve ser reconhecida quando houver prejuízo para a parte, o que não foi demonstrado pela defesa, que ao contrário praticou todos os atos relativos a ampla defesa e o contraditório. Neste ponto segue jurisprudência do CARF, negritei: Numero do processo: 36950.001899/2006-90 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 GMT-03:00 2011 Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 GMT-03:00 2011 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE FORMAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITOPREJUÍZO. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido. Numero da decisão: 9202-001.608 Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE Numero do processo: 19515.007944/2008-00 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2017 Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 GMT-03:00 2017 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se a indicação do nome da empresa incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no auto de infração, se não suprimiu o exame de nenhum ponto importante para a constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório pela empresa sucessora (incorporadora), não há que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de IRPJ, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no recurso voluntário, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior. Numero da decisão: 9101-002.600 Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Portanto, uma vez que não resta configurado qualquer espécie de prejuízo a parte, rejeito a alegação de nulidade apresentada. Mérito De pronto verifica-se que a discussão em tela cinge-se em reconhecer ou não a ocorrência da infração capitulada nos termos do Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 12, inciso III e parágrafo único, da mesma Lei n° 8.218/91, que estabelece em 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% (um por Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.334 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725381/2009-50 cento) dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Neste ponto vale ressaltar o teor do enunciado da Súmula CARF nº 181, que transcrevo abaixo: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Portanto, impossível que a prevalência do crédito tributário lançado. Conclusão Diante do exposto, recebo o RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e dou-lhe provimento integral. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 303DF CARF MF Original

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9910503 #
Numero do processo: 13051.000143/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Salvador (DRJ-SDR): Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra o Despacho Decisório n° 374, de 19/10/09, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul - DRF/SCS (fl. 43). O referido despacho baseou-se no Parecer DRF/SCS n° 151/2009 (fls. 41/42), que por sua vez resultou da Ação Fiscal conduzida pela Fiscalização da DRF/SCS. A interessada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativos ao Mercado Interno e referentes aos períodos de apuração do 2º trimestre de 2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .0 00 14 3/ 20 09 -1 2 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000143/2009-12 Conforme apontado pela Fiscalização, do exame do PER/DCOMP entregue pela contribuinte foi constatado que os valores solicitados eram superiores àqueles efetivamente existentes. As divergências encontradas foram relativas à apuração do PIS na sistemática não cumulativa, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 21- 24). As divergências apontadas podem ser assim sintetizadas: 1. Erro no cálculo dos créditos presumidos agroindustriais. 2. Base de cálculo da contribuição calculada a menor. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 170-178), sendo esses os pontos de sua discordância, em síntese: • A Fiscalização não fiscalizou a contabilidade regular da contribuinte, sequer solicitou informações, prejudicando o contraditório na ação fiscal e a ampla defesa no presente procedimento. Requer-se diligência fiscal para apuração dos fatos invocados nesta manifestação de inconformidade. • A Fiscalização equivocou-se na apuração da base de cálculo da contribuição, visto que não considerou as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas agroindustriais. Considerando a inconsistência da Fiscalização, insubsistente o despacho decisório emitido com amparo na base precariamente apurada. • Ao calcular o crédito presumido agropecuário, a Fiscalização não considerou a compra de leitões para produção em regime de parceria integrada com os cooperados e a compra de milho para industrialização. • Mesmo se adotássemos os débitos apurados pela Fiscalização e os descontássemos dos créditos, ordinários e presumidos, também apurados pela Fiscalização, a contribuinte teria saldo credor em todos os períodos, não se justificando a glosa dos créditos restituíveis, em vez de se utilizar dos créditos não restituíveis. • Considerando que a glosa protelou indevidamente a restituição do crédito da contribuinte, esta faz jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da Selic. Importa mencionar, ainda, que em decorrência da citada Ação Fiscal conduzida pela Fiscalização da DRF/SCS foi lavrado Auto de Infração (fls. 17-20) evidenciando as contribuições apuradas e o crédito total encontrado. O auto de infração foi formalizado para registrar infração à legislação tributária sem exigência de crédito tributário, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, a seguir transcrito: (...) Dessa forma, observe-se que o presente processo encontra-se instruído com Auto de Infração e com Despacho Decisório, assim como com uma Impugnação e uma Manifestação de Inconformidade, todos versando exatamente sobre o mesmo assunto. E o relatório. A 4ª Turma da DRJ-SDR, em sessão datada de 31/05/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 15-27.332, às fls. 308/316, com a seguinte Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do PIS. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000143/2009-12 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/08/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 338), apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2011, às fls. 318/329. A Turma 3803 deste Conselho, em sessão realizada em 22/08/2012, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3803-000.228 (fls. 341/348): Crédito presumido agropecuário Neste tópico, a Recorrente labora sobre a afirmação de que deixaram de ser considerados no procedimento fiscal créditos sobre aquisição de suínos e de milho. Percebo que há equívoco na alegação, a considerar que a Fiscalização indicara expressamente este seu procedimento no citado RAF, como se pode ver a seguir: (...) A partir do expresso reconhecimento deste direito da Contribuinte, o RAF deixou claro que as notas fiscais fornecidas em meio magnético pela Contribuinte foram examinadas do que se depreende, uma a uma e listadas as que foram consideradas. Ante isso, não é plausível a afirmação de que as notas fiscais das aquisições desses insumos foram olvidadas nesse cálculo. Entretanto, quanto ao milho, relevo o fato de a Recorrente ter apresentado controles de movimentação deste insumo para a fábrica de rações, em documento emitido pelo seu Departamento de Produtos Vegetais, fls. 229, 233 e 237, em valores significativamente maiores, de R$ 2.590.290 , R$ 2.848.109,00, R$ 2.878.486, respectivamente, para abril, maio e junho, que os que serviram de base de cálculo, pela Fiscalização, R$2.176.890,09, R$146.785.58 e R$1.896.964,93, fls. 37/38. Faço-o por observar que este produto não consta da lista das vendas tributadas, fls. 29 a 36, elaborada pela Fiscalização, o que explica sua utilização parte como venda a cooperados e parte como insumo na industrialização, segundo afirma a Recorrente. Em face das observações acima, neste ponto é necessário certificar-se do porquê a aparente insuficiência no cálculo do crédito presumido para o dito insumo. As deficiências na instrução do processo que impossibilitem a análise conclusiva do seu objeto poderão ser suprimidas por meio de diligência, definida nos termos do art. 3º, II, da Portaria RFB nº 3.014, de junho de 2011. Portanto, considerando o poder-dever atribuído ao julgador administrativo de determina-la de ofício as que julgar necessárias, em decorrência do princípio da oficialidade ou do impulso processual, com amparo no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972–PAF, voto por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000143/2009-12 A diligência foi finalizada em 25/06/2014, conforme Relatório de Diligência Fiscal às fls. 360/362: Trata-se de Diligência Fiscal determinada na Resolução nº 3803-000.228 (fls. 341/349), que converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul: a) coteje os dados de movimentação da matéria-prima “milho” para a fábrica de rações, segundo os dados informados em documento anexado à manifestação de inconformidade, pelo Departamento de Produtos Vegetais da Recorrente, fls. 229, 233 e 237, com fulcro nos elementos já fornecidos pela Interessada, inclusive os compactados em arquivo magnético sobre os quais laborou a Auditoria, se o caso, com os cálculos por esta efetuados. (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB considerou as notas fiscais de aquisição de milho registradas com Código Fiscal da Operação – CFOP 1.101/2.101 (compra para industrialização) e 1.922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), constantes nos arquivos magnéticos de documentos fiscais. Anexamos ao presente processo, planilha contendo a relação das notas fiscais de aquisição de milho, bem como as notas fiscais das aquisições dos demais produtos considerados no cálculo de apuração de crédito presumido do AFRFB, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) da alíquota normal de PIS e de COFINS (1,65% e 7,6%, respectivamente), que demonstra uma a uma as notas fiscais que compõem os valores do relatório fiscal de fls.37/38, denominado “Base de Cálculo do Crédito Presumido”, nos montantes de R$2.944.169,85 em abril/2009 (fl.37); R$871.023,34, em maio/2009 (fl.37) e R$2.632.355,49, em junho/2009 (fl.38). b) confirme os reais valores do crédito presumido decorrente e seu efeito no crédito final a ressarcir da Recorrente. Conforme informado no item (a) acima, confirmam-se os valores de crédito presumido apurado no Relatório de Ação Fiscal – RAF, de fls.21/24, e demais Relatórios integrantes. A Turma 3803 deste Conselho, em sessão realizada em 16/10/2014, resolveu novamente converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3803-000.627 (fls. 373/377): Com o respeito que é devido ao trabalho executado pelo d. Auditor, a condução dada à diligência não atende ao requisitado na Resolução. O conteúdo da lide neste processo gerado pela ação fiscal que teve o fim de verificar a legitimidade do saldo credor de PIS e Cofins não cumulativos, de que resultou auto de infração e indeferimento parcial do direito creditório pleiteado, insta a que se busque a verdade mais próxima da real, ante o convencimento da verossimilhança das alegações e à vista dos demonstrativos extra- contábeis de apuração, dos créditos e das exclusões. Créditos presumidos agroindustriais Para a certificação desses créditos foi solicitado, na Resolução, que o órgão de origem atestasse a utilização do insumo milho na fábrica de rações, conforme documentos internos de sua transferência, no valor de R$ 8.316.893,00, em contraposição ao valor considerado de apenas R$ 4.220.640,60, justificado no fato de as notas de entrada terem consignado como natureza da operação "compras para comercialização". Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000143/2009-12 Os documentos extra-contábeis de fls. 113, 114, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 124, anexados ao processo na impugnação, destinados à Contabilidade para cálculo do crédito presumido segundo declara a Recorrente, informam as quantidades e os valores do insumo transferido para a fábrica de rações. O trabalho de diligência reproduziu o itinerário já trilhado pelo procedimento inicial, e, com os mesmos elementos chegou ao mesmo resultado, não se erigindo, o documento resultante, com a força de contra-indício apta a desconstruir a verossimilhança dos dados apresentados, tornando necessária nova verificação. Deve, pois, a DRF/Santa Cruz do Sul, intimar a Contribuinte para que comprove as transferências do insumo no período em foco, que teria sido destinado à utilização na produção de ração, não se importando de ser a aquisição ou a utilização a variável a ser considerada no cálculo. Exclusões da base de cálculo A descrição fática do auto de infração mostra uma carência no manuseio dos elementos estruturantes da base de cálculo da contribuição, tendo em vista a sua regra-matriz. Consta do Relatório de Ação Fiscal (RAF), fl. 23, que a apuração da base de cálculo não inclui as vendas para exportação, as vendas com alíquotas zero e as vendas de insumos agropecuários para os cooperados, exemplificados como "rações, soja em granel, vacinas e outros produtos que fazem parte da criação de suínos são retirados da base de cálculo por expressa previsão legal". Mesmo segregando esses elementos na metodologia utilizada, são grandes as diferenças entre as bases de cálculo consideradas na ação fiscal e as calculadas pela Cooperativa, vindo a ser, aquela, praticamente duplicada. As diferenças, segundo a Recorrente, resultam do fato de a Auditoria não ter considerado na sua apuração as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158/2001 (valores repassados aos cooperados) e o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 (Exclusão dos dispêndios industriais agregados ao produto do cooperado). A Recorrente, na defesa, explica que não há campo no Dacon apto a sediá-las. A decisão de primeira instância desproveu este pedido por ter considerado genérico o apontamento da Impugnante. A defesa apresenta em sua peça as exclusões da base de cálculo desconsideradas nos valores de R$ 5.467.221,13 (abril/09), R$ 3.793.898,21 (maio/09) e R$ 2.965.599,57 (junho/09). Há nos autos documentos de apuração extra- contábil que dão forte indício da pertinência da sua queixa (fls. 84, 87, 90, 91, 92 e 94), que demonstra a verossimilhança da alegação, que deve ser cotejadas na diligência. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a Contribuinte para que: a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$ 192.793,60. A segunda diligência foi finalizada em 05/05/2015, conforme Relatório de Diligência Fiscal às fls. 401/402: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000143/2009-12 Trata-se de Diligência Fiscal determinada na Resolução nº 3803-000.627 (fls. 373/377), que converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul intime a contribuinte para que: “a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$192.793,60.” Em atendimento à Diligência Fiscal requisitada, a contribuinte foi intimada (fls. 380/381) a apresentar documentação comprobatória dos itens (a) e (b), acima transcritos. Em resposta à Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou os documentos anexados de fls. 385/392 e 393/399, bem como arquivos digitais (planilhas e textos) juntados à fl. 400 do presente processo, no “Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável-Arquivos validados pelo SVA”. Entendemos, smj, que nova apuração poderá ser cabível após decisão final, a depender do resultado do julgamento do presente processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Vejamos, mais uma vez, quais os quesitos formulados na segunda Resolução da Turma 3803: a) ateste com outros elementos de prova as transferências do insumo milho destinado à utilização na produção de ração, no período em foco, conforme indicam os documentos constantes dos autos; b) comprove os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003; Com estes dois quesitos, me parece bastante óbvio que o objetivo da diligência não era unicamente intimar o contribuinte a apresentar uma lista de documentos e repassa-la a este Conselho; cabia à Autoridade Fiscal, com base nos documentos fornecidos e em cotejo com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal, emitir Parecer no qual atesta ou não a legitimidade das provas apresentadas em resposta às intimações, bem como comprovar ou não os valores de receitas repassadas aos cooperados e das exclusões dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado. Esse trabalho já era esperado desde quando realizada a Fiscalização junto ao contribuinte; não tendo sido devidamente esclarecido naquela fase inquisitória, principalmente em função das posteriores alegações do Recorrente, deveria a mesma Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000143/2009-12 Unidade Preparadora da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte avaliar tais questionamentos, o que já deveria ter sido feito desde o início. Surgindo a dúvida perante o julgador administrativo, deveria a Autoridade Tributária competente para realizar procedimento fiscalizatório, competência esta ausente neste Colegiado, corrigido o procedimento, verificando, avaliando e atestando/comprovando ou não as novas alegações, uma vez que estas dependem de matéria probatória. Não foi esse o procedimento realizado durante a diligência fiscal. Da mesma forma, e comprovando o que se esperava do procedimento fiscal, vejamos o que consta do último quesito da Resolução nº 3803-000.627: Uma vez que haja comprovação deste objeto da diligência, certifique a nova apuração resultante: da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, considerando-se que já foi reconhecido o direito creditório de R$192.793,60.” Ora, a redação do quesito é bastante clara, não dando margem a dúvidas: deveria a Unidade Preparadora, com base nos dois itens anteriores, obter os documentos necessários e esclarecer, em seu Parecer, se estes comprovam o objeto da diligência; em caso positivo, realizar/certificar uma nova apuração da contribuição e/ou do consequente saldo credor passível de ressarcimento, com base nestes novos documentos, em atendimento ao Princípio da Verdade Material. A julgar pelo resultado da diligência efetuada, me parece que a Autoridade Tributária não compreendeu o que dela espera este Conselho. Salvo situações específicas, as decisões administrativas do CARF não podem ser ilíquidas, em especial neste processo, onde o objeto da lide é justamente o cálculo realizado para se chegar ao valor do direito creditório concedido. Assim, como dito acima, após obtidos os documentos, seria preciso efetuar nova apuração do saldo da contribuição, se credor ou devedor, e sua quantificação, para que sobre esta o contribuinte pudesse exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, identificando equívocos, ou até mesmo, eventualmente, concordando com a nova apuração. Em caso de contestação desta, aí sim cabe a este Colegiado se pronunciar. O cerne da lide está bem relatado na Resolução nº 3803-000.627. Basta a leitura dos trechos colacionados no Relatório deste voto para se compreender o contexto no qual se insere a demanda, e assim poder a Unidade Preparadora corretamente se manifestar. Nesse contexto, voto por novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) analise os documentos obtidos nas últimas diligências, efetue nova apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, indique se existe saldo credor a ser restituído ao contribuinte além do valor de R$192.793,60, já concedido, e em qual montante. Para tanto, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com o máximo de detalhamento possível para propiciar ao contribuinte a correta compreensão dos cálculos efetuados, o qual lhe deverá ser encaminhado para ciência e, caso deseje, apresentação de manifestação. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.000143/2009-12 Do relatório circunstanciado e demais documentos produzidos na diligência deverá ser dada ciência ao contribuinte para que, caso deseje, se manifeste no prazo de 30 dias, findos os quais o processo deverá ser remetido a este Conselho. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 414DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720840/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em razão da preclusão, não se conhece do recurso voluntário da matéria que, podendo, não foi prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. Por ausência de lide, não se conhece de matéria que não tenha integrado o lançamento. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2301-010.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da incidência de Imposto de Renda sobre os juros recebidos, e por dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo do lançamento, os juros no valor de R$ 193.366,55. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em razão da preclusão, não se conhece do recurso voluntário da matéria que, podendo, não foi prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. Por ausência de lide, não se conhece de matéria que não tenha integrado o lançamento. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da incidência de Imposto de Renda sobre os juros recebidos, e por dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo do lançamento, os juros no valor de R$ 193.366,55. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em razão da preclusão, não se conhece do recurso voluntário da matéria que, podendo, não foi prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. Por ausência de lide, não se conhece de matéria que não tenha integrado o lançamento. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da incidência de Imposto de Renda sobre os juros recebidos, e por dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo do lançamento, os juros no valor de R$ 193.366,55. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 08 40 /2 01 8- 91 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720840/2018-91 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2015, incidente sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, decorrentes de ação trabalhista. O lançamento foi impugnado (e-fls. 3 a 5) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 107 a 111). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 117 a 119) em que se arguiu: a) que a base de cálculo do IRPF foi estabelecida na sentença trabalhista em R$ 256.365,68, resultando em coisa julgada, não podendo, o Fisco, considerar outra base de cálculo; b) que, nos termos da sentença, não incidiria IRPF sobre as seguintes parcelas (e- fl. 118): (...) indenização de dano moral, multa convencional, restituição de valores da imposição de responsabilidade, nos três dias de pagamento por atraso homologatório, nos reflexos de horas extras, acúmulo de funções e comissões sobre o aviso prévio indenizado, sobre férias proporcionais indenizadas mais 1/3 e sobre o FGTS mais 40% e juros. (Grifo do original.) É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Percebo, entretanto, que o recorrente inovou em parte das alegações, trazendo no recurso questões que não foram objeto de impugnação e, portanto, que estão preclusas. Na impugnação, o contribuinte contestou o lançamento nos seguintes termos (e-fl. 4): A contribuinte IMPUGNA o valor de suposta omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, na quantia apurada de R$ 264.657,86, pelos seguintes motivos de fatos e de direito. 1-) O valor dos honorários advocatícios efetuados foi de R$ 186.917,63 e foi considerado como dedução somente a quantia de R$ 112.711,33, existe uma diferença a ser considerada de R$ 74.206,30; 2-) Foi recebidos as seguintes verbas de natureza indenizatórias: indenização danos morais R$ 83.616,93, indenização danos materiais (doze meses de salário) R$ 65.430,24, e FGTS R$ 29.371,98. A soma das verbas acima soma o montante de R$ 252.625,45 (R$74.206,30 + R$ 29.371,98 + R$ 83.616,93 + R$ 65.430,24). Deverá a autoridade fiscal considerar a natureza das verbas recebidas e Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720840/2018-91 comprovadas através cópia de documentos extraídos do processo judicial. Requer a revisão do lançamento efetuado efetuados os acertos necessários, De pronto, verifica-se que o recorrente não se insurgiu contra a decisão recorrida no pertinente aos honorários advocatícios. Constata-se, ainda, que a questão afeta à competência da Justiça do Trabalho para, por meio da coisa julgada, definir a base tributável não foi objeto de impugnação e, portanto, quedou-se preclusa. Percebe-se, também, que, na impugnação, o contribuinte limitou-se a questionar a inclusão dos seguintes valores na base de cálculo: a) R$ 74.206,30 de honorários advocatícios; b) R$ 29.371,98 de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) R$ 83.616,93 de indenização por danos morais, e d) R$ 65.430,24 de indenização por danos materiais. No recurso voluntário, porém, alegou não comporem a base de cálculo diversas outras parcelas que não haviam sido objeto da impugnação. Em relação à incidência de Imposto de Renda sobre essas parcelas, não conheço do recurso voluntário em face da preclusão. Em relação à exclusão, da base de cálculo, dos valores pagos a título de FGTS e de indenizações por danos morais e materiais, também não é possível conhecer das matérias porque facilmente se observa, tanto na descrição dos fatos do Auto de Infração (e-fl. 13) quanto na decisão recorrida (e-fl. 110), que essas parcelas não integraram a base de cálculo e, portanto, não compuseram lide alguma, já que a própria Autoridade Fiscal as excluiu do rendimento tributável tido por omitido. Embora não tenha sido objeto de impugnação, conheço do questionamento afeto à incidência do Imposto de Renda sobre os juros recebidos por se tratar de matéria de ordem pública, com fundamento na alínea b do inc. II do § 1º do art. 62 do Regimento Interno do Carf e, subsidiariamente, no inc. I do art. 927 do Código de Processo Civil, porquanto a inconstitucionalidade daquela incidência foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto à matéria conhecida, o STF, no julgamento do RE 855091 (Tema 808), sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, sendo, pois, de observância obrigatória. Segundo consta dos autos, a condenação trabalhista foi de R$ 788.067,86, mas somente R$ 747.670,51 foram recebidos no ano-calendário de 2014 (e-fl. 13), equivalente a 94,78% do total da condenação. Desse valor, 60,3% representavam rendimentos tributáveis. Mantendo-se as mesmas proporções, constata-se que, do total de R$ 450.845,31 recebidos em 2014 relativos a rendimentos tributáveis, os juros corresponderam a R$ 193.366,55, que devem, pois, ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720840/2018-91 Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da incidência de Imposto de Renda sobre os juros recebidos, e por dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo do lançamento, os juros no valor de R$ 193.366,55. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728840/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2013, 20/08/2013, 20/09/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito nos processos de compensações, as respectivas penalidades devem ser canceladas em parte.
Numero da decisão: 3301-012.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencido o Relator que negava provimento. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima que davam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. 
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2013, 20/08/2013, 20/09/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito nos processos de compensações, as respectivas penalidades devem ser canceladas em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencido o Relator que negava provimento. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima que davam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 40 /2 01 8- 41 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728840/2018-41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou procedente em parte a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC), às fls. 02/03. O lançamento decorreu da não homologação de parte dos débitos declarados na Dcomp nº 37168.18641.250 713.1.3.09-1485 e da não homologação dos débitos declarados nas Dcomp nº 01324.49350.200 913.1.3.09-8571 e nº 19641.19636.200813.1.3.09-0007, todas objeto do processo administrativo nº 10940-900075/2015-11, e teve com fundamento legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) DO OBJETO; b) DA SÍNTESE FÁTICA; c) DO DIREITO; c.1) DA MULTA ISOLADA EXIGIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO; c.2) DA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO; c.3) DA APRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; c.4) DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MUITA MORATÓRIA; d) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA; Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 09-74.337, às fls. 36/39, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, alegando em síntese: 1) a exigência da multa isolada nos termos do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, afronta a Constituição Federal (CF) de 1988, em especial o disposto no art. 5º, incisos XXXIV, LIV, e LV, respectivamente, direito de petição, princípios da ampla defesa e do contraditório, e ainda os princípios da razoabilidade e do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade e da boa-fé administrativa (CF/88,art. 37); 2) a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de mora: alega que no despacho decisório que não homologou os débitos, objetos das Dcomp que deram ao origem à exigência da multa isolada já previu a incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, assim, a exigência de duas multas sobre a mesma infração, qual seja a não homologação de compensação declarada afronta o princípio do non bis in idem (sic), em matéria tributária; 3) a necessidade da suspensão da exigibilidade da multa isolada: alega que apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade no processo administrativo nº 10940- 900075/2015-11 que trata das compensações não homologadas; assim, a exigência da multa deve ser suspensa, conforme determina o disposto no § 18 do art. 74 daquela lei. Em síntese, é o relatório. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728840/2018-41 Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Exigência da multa isolada O lançamento em discussão decorreu da não homologação das Declarações de Compensação (Dcomp) discriminadas no “ANEXO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 244/2018 DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA” às fls. 03, parte integrante da Notificação de Lançamento. A exigência da multa teve como fundamento o § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014). (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728840/2018-41 No presente caso, os fatos geradores da multa isolada em discussão ocorreram nas datas de transmissão da Dcomp homologada em parte e das duas Dcomp não homologadas, em 25/07/2013, 20/08/2013, e 20-09/2013, respectivamente. Segundo prova a redação do § 17 c/c o § 15, ambos incluídos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, pelo art. 62 da Lei nº 10.249/2010 (MP nº 472/2009), a multa isolada de 50,0 % do valor do débito, objeto de compensação não homologada, deve ser aplicada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de dezembro de 2009, data em que entrou em vigor o art. 62 da Lei nº 10.249/2010, conversão da MP nº 472/2009. O percentual de 50,0 % foi mantido na redação do § 17, determinada pela Lei nº 13.097, de 2015. A hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, qual seja, a não homologação de compensação declarada, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Quanto à alegação de que a exigência da multa isolada nos termos do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, afronta a Constituição Federal (CF) de 1988, em especial o disposto no art. 5º, incisos XXXIV, LIV, e LV, respectivamente, direito de petição, princípios da ampla defesa e do contraditório, e ainda os princípios da razoabilidade e do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade e da boa-fé administrativa, as Turmas de Julgamento do CARF não possuem competente para apreciá-las. Trata-se de matéria sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 02 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, por força do disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta Súmula, para reconhecer a legalidade e procedência do lançamento em discussão. Já alegação, da não exigência da multa apenas na hipótese de comprovação da boa-fé da recorrente, basta observar o art. 136 do CTN, para negar provimento ao argumento: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 2) Bis in idem (Impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de mora) A alegação de que a exigência da multa isolada sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada com a multa de mora sobre débito tributário vencido pago a destempo configura bis in idem é equivocada e não tem amparo legal. A multa isolada tem como fato gerador a transmissão de Dcomp, declarando de débito tributário vencido com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional incerto e ilíquido, ou seja, com crédito financeiro inexistente. Já a multa de mora tem como fato gerador a mora no pagamento de débito tributário a destempo. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728840/2018-41 art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Assim, não há que se falar em bis in idem. 3) Necessidade da suspensão da exigibilidade da multa isolada A suspensão da exigibilidade da multa isolada sobre débitos, objetos de Dcomp não homologada, está prevista na própria Lei nº 9.430/96, art. 74, inciso 18º, que assim dispõe: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)” Portanto, a exigibilidade da multa isolada ficará suspensa até a decisão definitiva do processo administrativo nº 109409000752015-11 em que se discute as Dcomp Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até a decisão definitiva no processo administrativo nº 10940.900075/2015-11 que trata das Dcomp, quando então deverá ser exigido, inclusive, com a adequação do valor da multa isolada, ora exigida, à decisão naquele processo. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Com o máximo respeito ao Estimado Relator, Dr. José Adão Vitorino de Morais, ouso divergir de seu brilhante voto, apenas no tocante à negativa integral de provimento do recurso voluntário. Trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte no PA n° 10940.900075/2015-11. No processo de compensação n° 10940.900075/2015-11, o acórdão n° 3301- 012.368 deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Assim, o valor do crédito reconhecido nos processos de compensação têm repercussão nos processos de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728840/2018-41 Logo, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Fl. 76DF CARF MF Original

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