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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9905998 #
Numero do processo: 13706.001771/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-007.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 04, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 17 71 /2 00 9- 65 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001771/2009-65 tendo sido apurado crédito tributário de R$ 11.700,36, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06 e 07, foram apuradas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos recebidos das fonte pagadoras HOTEL GLORIA S/A, no valor de R$ 9.900,00 e TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL no valor de R$ 15.541,81. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 5.458,00, referente `as prestadoras de serviço Ruth Maria Fonseca, por falta de especificação dos serviços prestados, Rosana Lima Santos Ribeiro, por não atender às formalidades legais exigidas e Karen Bergman, por falta de previsão legal. A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que: - Quanto à glosa das despesas médicas referentes às profissionais Ruth Maria Fonseca e Rosana Lima Santos Ribeiro está apresentando cópia de novos recibos preenchidos pelas profissionais, com especificação dos serviços prestados, esclarecendo que foi preenchido novo recibo com a mesma data do antigo. - O serviço prestado pela médica Karen Bergman foi de imunologia referente à aplicação de vacina anti-alérgica prescrita pelo Dr. Carlos P. Loja Neto cujo recibo também consta na Declaração. Os dois profissionais são médicos alergistas e pertencem ao mesmo consultório. - Quanto à omissão de rendimentos, esclarece que o pagamento efetuado pela TELOS foi recebido, a título de pensão alimentícia, de Carlos Henrique Coutinho Berendonk para seus filhos Pedro Curi Berendonk e Fernando Curi Berendonk, sendo declarado no CPF deles, constando para cada um R$ 7.700,90. Anexa cópia da Declaração de Pedro e de Fernando e o comprovante de rendimentos pagos pela TELOS. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001771/2009-65 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de Notificação de Lançamento na qual foram apuradas omissão de rendimentos recebidos das fonte pagadoras HOTEL GLORIA S/A, no valor de R$9.900,00 e TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL no valor de R$15.541,81 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.458,00. Conforme decisão de primeira instância, o contribuinte não contesta a apuração da omissão de rendimentos da fonte pagadora HOTEL GLORIA S/A, matéria esta que resta preclusa. A decisão da DRJ julgou a impugnação apresentada pela contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Foram apresentados os recibos de fls. 11, emitidos pela dentista Ruth Maria Fonseca, nos quais foram discriminados os serviços odontológicos prestados, sendo suprida a falta indicada pela autoridade lançadora, devendo ser restabelecida como dedução a despesa de R$ 4.880,00. A glosa de despesa médica subsistente não foi impugnada pelo contribuinte, motivo pelo qual aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, a lide resume-se a omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001771/2009-65 VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do consequente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do consequente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001771/2009-65 § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Dito isto, a nosso sentir, o constituinte não definiu, de maneira explícita, o conceito de “renda e proventos de qualquer natureza”, que deve ser perquirido e complementado pela legislação infraconstitucional. João Francisco Bianco, em artigo intitulado “Aparência Econômica e Natureza Jurídica” , afirma que renda é conceito indeterminado e, cabe a Lei Complementar, respeitando o artigo 146, III, ‘a’, da CRFB/88 determinar seu conceito. Leandro Paulsen segue a mesma linha de raciocínio: A própria Constituição, portanto, não utilizou a palavra renda com um sentido uniforme, [...] O que a Constituição faz, na verdade, é um amplo balizamento conceitual, submetendo a renda e os proventos ao princípio geral da capacidade contributiva, e aos princípios específicos da generalidade, universalidade e progressividade, [...]. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001771/2009-65 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por vezes ratificou que o conceito de renda se arremata com as balizas infraconstitucionais trazidas à lume pelo CTN: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros distribuídos. III. - R.E. conhecido e provido.” (RE 117887, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1993, DJ 23-04-1993 PP- 06923 EMENT VOL-01700-05 PP-00786 RTJ VOL-00150-02 PP-00578) (grifos nossos) Neste julgado, aqui tomado como paradigma, o relator do Recurso Extraordinário supra, Ministro Carlos Velloso, em seu voto condutor analisou a evolução da hipótese de incidência do tributo ao longo do tempo, e ainda ratificou: Para José Luiz Bulhões Pedreira, “[...] No seu sentido vulgar, tanto a expressão “renda” quanto a “proventos” implicou a ideia de fluxo, de alguma coisa que entra, que é recebida. Essa conotação justificaria, por si só, a afirmação de que as concepções doutrinárias de renda pessoal que melhor se ajustam ao nosso sistema constitucional são da renda como fluxo, e não de acréscimos (ou acumulação) de poder econômico ou de patrimônio líquido. (Ob. cit., págs. 2 a 21). [...] Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. (grifos nossos) ********************************************************************** EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.3.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF - RE: 632989 DF, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) ********************************************************************** “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Regulamento do imposto de renda. Código Tributário Nacional. Conceito legal de renda. Reinterpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 1. Imprescindibilidade de reanálise dos conceitos legais de renda e de custos como parâmetros de controle imediato e primordial, à luz do Código Tribunal Nacional. Afronta ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - RE: 607826 RJ, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014) Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001771/2009-65 Assim, coube ao CTN (recepcionado com status de Lei Complementar pela CRFB/88) lançar luz ao conceito de renda, conforme redação do artigo 43: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Pela leitura do dispositivo legal, o conceito de renda deve gozar de determinadas características para atrair a imposição tributária, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva, quais sejam: (i) disponibilidade econômica ou jurídica, (ii) decorrer de um acréscimo patrimonial. Um determinado fato jurídico deve configurar acréscimo patrimonial em razão da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda decorrente do capital (aluguel, royalties, recebimentos decorrentes de aplicações financeiras, lucros, participação nos lucros, bonificações, rendimentos de partes beneficiadas), do trabalho (salário, honorários, pró-labore, comissões, etc.) ou da combinação de ambos. Sacha Calmon 1 , citando Rubens Gomes de Sousa, explica que 2 : O conceito tributário de renda está baseado na distinção entre renda e patrimônio. Patrimônio (ou capital) é o montante da riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento. Renda é o aumento ou acréscimo do patrimônio, verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (na prática, esses dois momentos são o início e o fim do exercício financeiro). Para BIANCO duas espécies de renda foram eleitas pelo legislador complementar para a incidência do imposto: renda como fluxo de riqueza e a renda como 1 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 12ª Ed.Rio de Janeiro: Forense 2012, p. 68- 74; 2 BIANCO, João Francisco. Aparência Econômica e Natureza Jurídica. Controvérsias Jurídico Contábeis (aproximações e distanciamentos). Pg. 180. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001771/2009-65 acréscimo de riqueza, ambas tendo como pré-requisito o acréscimo patrimonial, algo novo que agrega ao patrimônio do contribuinte. Entretanto, o acréscimo patrimonial, por si só, não tem o condão de atrair a tributação, já que a renda auferida tem que gozar de disponibilidade, como explica Hugo de Brito Machado 3 : A renda não se confunde com sua disponibilidade. Pode haver renda, mas esta não ser disponível para seu titular. O fato gerador do imposto de que se cuida não é a renda mas a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Assim, não basta, para ser devedor desse imposto, auferir renda ou proventos. É preciso que se tenha adquirido a disponibilidade, que não se configura pelo fato de ter o adquirente da renda ação para sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível, e a disponibilidade pressupõe ausência de obstáculos jurídicos a serem removidos. Destaca-se que as verbas percebidas a título de indenização não estão no espectro de incidência do imposto de renda, vez que, em que pese o aparente acréscimo patrimonial, não implicam em riqueza nova, e sim mera recomposição ao status quo ante. Por fim, a melhor doutrina, capitaneada por Bulhões Pedreira 4 , entende que, para fins de tributação, a renda deve ser realizada, portanto, (i) a sua conversão em direitos que acresçam ao patrimônio; (ii) troca no mercado; (iii) cumprimento das obrigações na relação jurídica; e (iv) que o valor seja mensurável e que haja liquidez. Em apertada síntese, para que haja renda tributável são condições sine qua non o acréscimo patrimonial enquanto riqueza nova, disponibilidade econômica ou jurídica e realização desta renda. Todavia, nem toda renda está sujeita a tributação, pois destinada a mantença da vida digna e o mínimo existencial de determinados contribuintes que perpassam por condições de vulnerabilidade. Desta forma, à luz do arcabouço legislativo trazido a este voto, verifica-se que, no presente caso, os valores recebidos a título de pensão alimentícia não constituem-se acréscimo patrimonial, portanto, fora da materialidade de incidência do imposto sobre a renda. Nesta linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o ministro relator Dias Toffoli consignou que a jurisprudência do Tribunal e a doutrina pátria, ao tratar do artigo 153, inciso III, do texto constitucional, entendem que a materialidade do tributo está necessariamente vinculada à existência de acréscimo patrimonial. Daí decorre o entendimento de que a pensão alimentícia oriunda do direito de família não configura renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas 3 MACHADO. Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. Ed. REsp 672.723/CE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 11/04/2005, p. 269 REsp 940.759/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 20/04/2009 REsp 402.035/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 171) 4 BULHÕES PEDREIRA, José Luís. Imposto sobre a Renda: pessoas jurídicas. v. 1. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 279. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001771/2009-65 simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo pagador (alimentante) para serem dados ao beneficiário. Às e-fls. 60 e seguintes a contribuinte comprova que os valores auferidos decorrem do recebimento de pensão alimentícia. A Receita Federal do Brasil, em respeito a decisão da Suprema Corte já disponibilizou no seu sítio eletrônico (https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-de- renda-sobre-pensao-alimenticia) esclarecimentos aos contribuintes quanto a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Por fim, de acordo com o artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. De acordo com o art. 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, o valor pago pelo contribuinte a título de pensão alimentícia somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. No caso dos autos, o contribuinte foi autuado por conta de omissão de rendimentos, estando em discussão apenas aquela referente a Telos Fundação – Embratel de Seguridade Social, CNPJ 42.465.310/0001-21, de R$15.541,81. Não há comprovação nos autos de que esses rendimentos referem-se a pensão alimentícia. Pelo contrário, entender dessa forma vai contra aquilo que foi decidido na sentença carreada aos autos (fl. 68), no sentido de que os depósitos feitos pelo genitor à Telos não sofreriam o desconto de pensão, a ver: Deveras, se os depósitos feitos pelo empregador go genitor à Telos não sofreram o desconto de pensão, não há como se concluir que os pagamentos feitos por esta Fundação à contribuinte se trataram de pensão alimentícia. Fl. 90DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.579 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001771/2009-65 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000710/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção da agroindústria, centralizada na matriz ou distribuída entre diversos estabelecimentos, industrializada ou não, própria ou adquirida de terceiros, é base de cálculo da contribuição previdenciária, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. Inteligência do art. 22-A da mesma lei, acrescentado pela Lei Nº 10.256, de 09/07/2001. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2202-009.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção da agroindústria, centralizada na matriz ou distribuída entre diversos estabelecimentos, industrializada ou não, própria ou adquirida de terceiros, é base de cálculo da contribuição previdenciária, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. Inteligência do art. 22-A da mesma lei, acrescentado pela Lei Nº 10.256, de 09/07/2001. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 10 /2 00 9- 29 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000710/2009-29 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18088.000710/2009-29, em face do acórdão nº 12-35379 (fls. 148/154), julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 28 de janeiro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n" 37.190.811-6) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referentes às contribuições patronal (produtor rural) e a destinada ao financiamento dos benefícios concedido em razão do grau de incidência e incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT) no período de 01/2005 a 12/2006. O valor do presente lançamento é de R$ 269.152,33, consolidado em 27/11/2009. 2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 66/78, constituem fatos geradores desta Autuação a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria, nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, em virtude da glosa de compensação efetuada indevidamente na competência 05/2005, a receita bruta decorrente da comercialização da produção industrializada adquirida de terceiros nos termos do art. 22-A da Lei 8212/91 c/c art. 201-A § do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a receita bruta decorrente da produção industrializada adquirida de terceiros nos termos do art. 22-A da Lei 8212/91 c/c art. 20I-A § V' do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, decorrente do exercício de atividade econômica autônoma, e o prêmio de seguro de vida em grupo pago pelo contribuinte para os seu diretores, não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Informa ainda o AFRFB autuante que procedeu à comparação entre os valores de multa previstos nos regimes anterior e posterior à Lei 11.491/2009, resultando na retroação benigna da legislação nas competências discriminadas na tabela constante do item 9.4 do Relatório Fiscal. 4. Cientificada por via postal do lançamento em 03/12/2009 (ti. 107), a Autuada apresentou impugnação em 30/12/2009 (fls. 110/118), assinada por seu advogado, com a procuração acostada às fls. 119, alegando, em síntese, o que se segue: 4.1. estão sendo cobradas, no CNPJ do Posto de Combustíveis (filial) contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização, como se este estabelecimento exercesse a atividade da agroindústria. 4.2. a glosa de compensação não se justifica, uma vez que o valor total das contribuições devidas pela empresa na competência 05/2005 é de R$159.016,28, e de acordo com o Relatório de Documentos Apresentados, referente às GPS recolhidas, verifica-se às fls. 02 que esta recolheu, na mesma competência, o valor de R$242.995,92. Portanto, a compensação glosada não se concretizou, por estar coberta pelo valor recolhido. 4.3. o valor do produto da revenda de álcool hidratado carburante está fora do campo de incidência da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, já que a base de Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000710/2009-29 cálculo da contribuição devida pôr Posto de Revenda de Combustíveis é a folha de salários. 4.4. o mesmo raciocínio se aplica à revenda de combustíveis e óleo lubrificante. 4.5. no presente auto de infração, a sanção prevista pela antiga redação dos incisos do art. 35 da Lei 8.212/91 é de 24% a título de multa de mora. Já a sanção prevista pelo artigo 35-A da mesma lei, inserida pela Lei 11.941/2009, de 75%, aplica-se ex-nunc e somente se aplicaria retroativamente se fosse menos severa que a Lei do tempo da infração. 4.6. Requer a anulação das multas aplicadas. 5. A competência para julgamento do presente processo foi estabelecida pela Portaria RIS - SUTR1 no 1.036, de 05/05/2010. 6. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção da agroindústria, centralizada na matriz ou distribuída entre diversos estabelecimentos, industrializada ou não, própria ou adquirida de terceiros, é base de cálculo da contribuição previdenciária, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. Inteligência do art. 22-A da mesma lei, acrescentado pela Lei 10,256, de 09/07/2001. ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do Art. 17 do Decreto 70.235/72, considera-se preclusa a matéria não expressamente impugnada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 157/166, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo, em parte, o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000710/2009-29 Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INSTITUÍDA PELA LEI N° 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001 8. Insurge-se a impugnante contra a base de cálculo das contribuições previdenciárias cobrada nos casos de venda de álcool hidratado carburante, combustíveis e óleo lubrificante, por entender que o estabelecimento responsável pela operação, cuja atividade seria comercialização de combustíveis adquiridos de terceiros, não exerce atividade de agroindústria. 9. Esclarecedor, no caso, o seguinte dispositivo da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009: Art. 173. A partir de 1º de novembro de 2001, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, cardnicultura, suinocultora e avicultura e para as sociedades cooperativas. Parágrafo único. Ocorre a substituição da contribuição tratada no captai, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades, ressalvado o disposto no inciso I do art. 180 e observado o disposto nos art. 170 e 171. (g.n.) 10. Considerando que o Posto de Combustíveis referido não se constitui em empresa diversa da autuada, cuja classificação como agroindústria não está sendo contestada, não resta qualquer dúvida quanto à base de cálculo da comercialização de produtos ali realizada. O produto de toda a cadeia produtiva da agroindústria, centralizada na matriz ou distribuída entre diversos estabelecimentos, industrializado ou não, próprio ou adquirido de terceiros, e base de cálculo da contribuição previdenciária. 11. Nesse diapasão, o valor bruto da receita proveniente da renda de álcool hidratado carburante, combustíveis e óleo lubrificante por estabelecimento vinculado à agroindústria integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO 12. A argumentação da impugnante, com base em suposto recolhimento a maior que anularia a compensação glosada, não veio acompanhada de prova documental, e é contrária à prova dos autos, em que se verifica que os valores devidos pela empresa na competência 05/2005 são superiores ao alegado pela empresa na exordial. (...) DOS DEMAIS LEVANTAMENTOS 21. No caso em exame, o sujeito passivo não contesta os valores apurados nos demais levantamentos, razão pela qual incide a norma veiculada pelo Art. 17 do Decreto 70.235/72, tornando-se preclusa a matéria não contestada, nos seguintes termos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) CONCLUSÃO Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000710/2009-29 22. Pelo exposto, nego provimento à impugnação para considerar devido o crédito tributário constante deste lançamento. 23. É o meu voto.” Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida quanto as matérias acimas apreciadas. Desse modo, ratifico, neste tocante, as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Retroatividade benigna da multa. Em que pese a DRJ de origem já tenha mencionado a aplicação do instituto da retroatividade benigna, imperioso dizer que a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, ratificando a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que trata da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, que assim dispõe: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000710/2009-29 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Por tais razões, a multa imposta merece ser recalculada conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna, conforme alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 218DF CARF MF Original

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4840433 #
Numero do processo: 35464.000181/2006-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.841
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Sape T316d3 dfÁ.N;a4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 35464.000181/2006-03 Recurso n° 148.624 Voluntário Matéria OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão ri° 206-01.841 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente ITAÚ SEGUROS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.21211991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C)(..4 - %muco Simiano DE COT.MUDelvIES CONPTRE COM O g" wENAL , Processo n° 35464.000181/2006-03 Brisa OCii -OS agl CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.841 aPnrt4() Fls. 123 Marta de • de Caveis Mat Sisfe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente "` LOC' • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 1 Processo n° 35464.000181/2006-03 cUNDO0NrypeecN.nSP.Lm n1-10onnEjfirrían4 Ar 110.1"ntS , O* XIX? CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.841 —A...ti Fls. 124 kt.75 ri .” if I Cita de Carritho Mana ue r‘ , .04. 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 48 a 50), que a notificada realizou obra de construção civil, contabilizada no ativo permanente e, apesar de solicitado por intermédio de TIAD, não apresentou matrícula CEI, alvará para construção, contratos de prestação de serviços, notas fiscais, guias de recolhimento e folhas de pagamento, motivo pelo qual o débito foi arbitrado com amparo no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 31 da Lei 8.212/91, e informou que o débito foi arbitrado, aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 60 a 73 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°21.404.4/0143/2007 (fls. 75 a 81), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 90 a Ii108), alegando, em síntese, decadência do débito, nulidade do lançamento, tendo em vista que a autarquia deve averiguar a existência de débitos previdenciários junto aos prestadores de serviço, inconstitucionalidade do adicional de 2,5% imputado às seguradoras, e inexigibilidade da contribuição ao INCRA. A SRP não apresentou contra-razões e os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 3 MV • StA.a.+1,0t) CUT48EL4O DE cerniu/1U~ " CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 35464.000181/2006-03 linsflit---PY a ccovcos Acórdão n.• 206-01.841 ns. 125 Macia de PÉS Gemia de Carvalho Met Siapc 7$ No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, '13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a r inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)." Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma -, estabelecido em lei. 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 4 -"Strls ONaLkt-0--"—DE COPO-MECOM O ORIGINAL Processo n°35464.000283/2006-03 1.lk.04í , Cg CCO2/C06 Ar...Si-ao o.° 20641.841 4 (OLD Fls. 126 Maria de FideeLle:ne-no de Carvalho Met • 75161113 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 20.12.2005, e o débito se refere ao período 01/1996 a 12/1996. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É corno voto Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 s—S • r1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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9902968 #
Numero do processo: 10240.720147/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-011.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-20T20:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-20T20:03:10Z; Last-Modified: 2023-05-20T20:03:10Z; dcterms:modified: 2023-05-20T20:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-20T20:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-20T20:03:10Z; meta:save-date: 2023-05-20T20:03:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-20T20:03:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-20T20:03:10Z; created: 2023-05-20T20:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-20T20:03:10Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-20T20:03:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.720147/2007-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.054 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Recorrente NELIO NILTON NIERO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 47 /2 00 7- 25 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 144/150, exercício 2005, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de utilização limitada – área de reserva legal não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Demonstrativo de apuração à fl. 148. Complementando a Descrição dos Fatos a fiscalização afirmou que para as áreas de reserva legal é necessário que o proprietário do imóvel averbe as referidas áreas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, até o último dia do ano anterior a que se refere o fato gerador. Em impugnação apresentada às fls. 206/276, o contribuinte alega que inexiste previsão legal para glosa de área de reserva legal por falta de averbação, que não consta nos autos informação sobre o SIPT. A DRJ/REC julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 11-26.635 de fls. 280/298, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. • O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 24/7/2009 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 304), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/8/2009, fls. 310/342, que contém, em síntese: Discorre sobre a desnecessidade de averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para a obtenção da isenção do ITR. Insurge-se contra o arbitramento do VTN, referindo-se às razões já apresentadas na impugnação, segundo a qual alega que não foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, eventuais litígios sobre a terra, funcionalidade, tempo de uso etc. Requer seja cancelado o lançamento de ofício. O Processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, e por meio do Acórdão nº 2401-007.037 (fls. 343/352), em 09/10/2019 a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 Julgamento julgou, por maioria de votos, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ausência de sujeição passiva. O processo foi encaminhado à PGFN em 5/11/2019 (fl. 353) e, em 2/12/2019, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 354/366, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. O processo foi encaminhado à Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção para análise do Recurso Especial que, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 394/399), em 7/1/2020 deu encaminhamento ao recurso interposto. O contribuinte tomou ciência do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 3/3/2020 (fl. 402) e, em 16/3/2020, tempestivamente, interpôs suas Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 405/412, onde pede a manutenção integral do acórdão recorrido e, caso assim não se entenda, que sejam devolvidos os autos ao Colegiado a quo para que sejam julgadas as demais questões objeto do lançamento. O Processo foi encaminhado à Câmara Superior da 2ª Seção do CARF para julgamento, e, conforme Acórdão nº 9202-009.439 (fls. 416/425), em 24/03/2021, a 2ª Turma da CSRF julgou no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Após a ciência do Acórdão de Recurso Especial pela PGFN em 17/4/2021 (fl. 427) e pelo contribuinte em 7/6/2021 (fl. 435) o processo foi encaminhado ao CARF para novo julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO ARL Quanto à área de reserva legal – ARL, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] Fl. 445DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] A Súmula CARF nº 122, assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Desta forma, mesmo que dispensável o ADA, diante da falta de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador, não há como se acatar a Área de Reserva Legal – ARL declarada. VTN A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) O contribuinte declarou, para o exercício 2005, o valor do VTN correspondente de R$ 11.193,27, ao passo que o valor verificado com base no SIPT, era de R$ 2.143.938,94. Diante da evidente discrepância dos valores, o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. Tal laudo não foi apresentado para a fiscalização, nem quando da apresentação da defesa ou do recurso. Quanto ao arbitramento do VTN, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITRs do Município do imóvel (documento juntado à fl. 26), mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Fl. 446DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.054 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 Sendo assim, deve ser restabelecido o VTN/ha declarado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 447DF CARF MF Original

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9908793 #
Numero do processo: 10872.720002/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-010.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ), que exonerou integralmente o crédito tributário referente ao presente processo por meio do Acórdão nº 107-010.816 (fls. 3329-3344), de 12 de agosto de 2021, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016, 2017 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AO TÉRMINO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 02 /2 01 9- 21 Fl. 3385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720002/2019-21 Uma vez o mérito do lançamento ter sido objeto de discussão junto ao Poder Judiciário por iniciativa do próprio Interessado, não se torna viável uma nova análise deste mesmo ponto em sede administrativa, tendo em vista a vigência, em nosso ordenamento jurídico, do princípio constitucional da unidade da jurisdição. Com o trânsito em julgado da ação judicial, cabe à autoridade julgadora lotada na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para julgar a impugnação em primeira instância, tão somente declarar a concomitância de instâncias e julgar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário lançado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A interposição do recurso se deu nos seguintes termos: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n.º 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso de ofício. A exoneração do crédito procedido por este Acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0710900.2016.01023 – AI/DEBCAD nº xxx (fls. 2637-2646) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Dirceu Martins (CPF nº 625.700.217-68), referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2016 e 2017. A autuação alcançou o montante de R$ 11.400.899,24 (onze milhões quatrocentos mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 22/01/2019 (fl. 2650). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A decisão da DRJ exonerou integralmente o crédito tributário, originalmente apurado em R$ 11.400.899,24. É aqui necessário observar o que prescreve a Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Pois bem, o limite de alçada atualmente está fixado pela Portaria CARF nº 2/2023 em R$ 15.000.000,00. Com isso, entendo que descabe o conhecimento do recurso de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 3386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.511 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720002/2019-21 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 3387DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001037/2007-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2004 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEIXOU DE SER DEFINIDA COMO INFRAÇÃO. DISPENSA DA PENALIDADE APLICADA. Em tratando de ato não definitivamente julgado, por força do princípio da retroatividade benigna, previsto na alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN, deve ser excluída a penalidade decorrente da prática de conduta não mais definida como infração na legislação superveniente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.786
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2004 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEIXOU DE SER DEFINIDA COMO INFRAÇÃO. DISPENSA DA PENALIDADE APLICADA. Em tratando de ato não definitivamente julgado, por força do princípio da retroatividade benigna, previsto na alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN, deve ser excluída a penalidade decorrente da prática de conduta não mais definida como infração na legislação superveniente. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 99          1 98  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001037/2007­10  Recurso nº  886.700   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.786  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  II ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. & CIA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/08/2004  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONDUTA  QUE  DEIXOU  DE  SER  DEFINIDA  COMO  INFRAÇÃO. DISPENSA DA PENALIDADE APLICADA.  Em  tratando  de  ato  não  definitivamente  julgado,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  deve  ser  excluída  a  penalidade  decorrente  da  prática  de  conduta  não  mais definida como infração na legislação superveniente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  o  Conselheiro Solon Sehn que foi substituído pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama.     Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11574.7ODK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­41.101, de 26 de maio de 2010  (fls.  63/66),  proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 30/08/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE TRANSPORTADA.   Cabível a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação  acessória  de  entregar  na  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  o  local do despacho de exportação, no prazo estabelecido no art.  41  da  IN  SRF  nº  28/1994  e  Notícia  Siscomex  nº  111/94,  uma  cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada  um  dos  respectivos  Conhecimentos  de  Carga  referente  às  operações executadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  15.000,00,  referente  à  multa  por  deixar  de  prestar  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada dentro do prazo estipulado.  Segundo relato da autoridade autuante  (fl. 02), em 22/08/2004,  as  mercadorias  objeto  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  –  DDE  n°s  2040853168/1,  2040853191/6  e  2040853182/7 foram embarcadas ao amparo dos Conhecimentos  Marítimos  nºs  5026,  5027  e  5028,  respectivamente,  no  navio  CMA CGM RODIN 105N.  Como  a  empresa  responsável  pelo  transporte  não  entregou  os  documentos  relativos  ao  embarque  das mercadorias,  dentro  do  prazo  estipulado  pelo  art.  41  da  IN/SRF  n°  28/1994  e  Notícia  Siscomex nº 111/94,  foi  intimada por meio do Termo nº 208/06  (fl. 09), a recolher a multa devida. Diante do não recolhimento,  foi lavrado o auto de infração sob análise.   Cientificada  do  lançamento  em  13/03/2007  (fl.  28  verso),  a  contribuinte apresentou impugnação em 21/03/2007 (fls. 29/56),  alegando  em  síntese  que  não  deixou  de  cumprir  referida  obrigação,  uma  vez  que  protocolou  tempestivamente,  em  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11574.7ODK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.001037/2007­10  Acórdão n.º 3802­00.786  S3­TE02  Fl. 100          3 27/08/2004,  os  documentos  de  embarque  pertinentes  ao  navio  CMA CGM Rodin,  viagem 105,  conforme “DOC.  01”.  Requer,  assim, seja cancelada a multa em questão.   Diante  do  fato  de  que  a  peça  de  defesa  encontrava­se  sem  a  assinatura  de  seu  subscritor,  a  impugnante  foi  intimada  pelo  Termo  nº  87/07,  sendo  referida  irregularidade  saneada,  conforme documentos de fls. 58/62.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  73v),  em  28/06/2010.  Inconformada,  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  76/80,  protocolado em 15/07/2010 (fl. 76), no qual, em síntese, alegou que:  a)  não procedia alegação da Fiscalização de que a Autuada não entregara o  manifesto  a  destempo,  pois  não  havia  razão  para  a  aplicação  de  penalidade somente em relação a 03 (três) conhecimentos de carga, haja  vista  que  no  referido  manifesto  fora  consignado  o  montante  de  83  embarques; e  b)  havia  2  (duas)  penalidades  em  excesso  no  presente  Auto  de  Infração,  conforme entendimento esposado na Solução de Consulta Interna Cosit nº  8,  de  14  de  fevereiro  de  2008,  posto  que  as  3  (três) multas  impostas  à  Recorrente, cada uma no valor de R$ 5.000,00, referiam­se a embarques  realizados em apenas e tão somente 1 (um) navio/viagem,.  No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para fim  do cancelamento  integral da multa aplicada ou  a  sua  redução para uma única penalidade, no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Em atenção ao despacho de fl. 98, os presentes autos foram enviados a este e.  Conselho. Na Sessão de junho de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Da infração cometida e respectivo enquadramento legal.  A presente multa foi  imposta em decorrência de alegada prática da infração  capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11574.7ODK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  [...] (grifos não originais)  As  referidas  infração  e  penalidade  têm  por  objetivo  sancionar  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  estabelecidas  no  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada de  veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as informações sobre as operações que executem e respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  [...] (grifos não originais)  Portanto, pelo descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no  prazo  estabelecido por este Órgão,  respondem pela  infração em apreço:  a) o  transportador,  em  relação  às  informações  sobre o  veículo  e  as  cargas  nele  transportadas;  e  b) o agente de  carga, relativamente às informações sobre as operações que execute e respectivas cargas.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/03), o motivo da presente autuação foi a falta de entrega dos  documentos relativos ao embarque da mercadoria discriminada nas Declarações de Despacho  de Exportação  (DDE) de n°s 2040853168/1,  20408531916 e 2040853182/7,  descumprindo a  Autuada o prazo de 7 (sete) dias estabelecido no art. 41 da Instrução Normativa SRF n° 28, de  27 de abril de 1994, alterado pela na Notícia Siscomex nº 111, de 09 de agosto de 1994, que se  encontrava vigente nas datas de embarque e aplicação da multa em questão, a seguir transcrito:  Art.  41.  Uma  cópia  do  Manifesto  de  Carga  e  uma  via  não  negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga  deverão  ser  entregues,  pelo  transportador,  à  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  o  local  do  despacho  de  exportação, no  prazo  máximo de 72 horas da saída do País do veículo transportador.  Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11128.001037/2007­10  Acórdão n.º 3802­00.786  S3­TE02  Fl. 101          5 § 1º Quando o embarque ocorrer fora da jurisdição da unidade  da SRF de despacho da mercadoria, a entrega dos documentos a  que se refere este artigo será feita à unidade que jurisdiciona o  local de embarque.  § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, considera­se também  como  local  de  embarque  aquele  em  que  a  mercadoria  despachada  for carregada em aeronave ou embarcação que ali  inicie viagem com destino ao exterior, ainda que venha a escalar  em outro ponto do território nacional.  § 3º Nas exportações por via rodoviária, fluvial ou  lacustre, os  documentos  de  embarque  serão  entregues  juntamente  com  os  demais  documentos  que  instruem  o  despacho.  (grifos  não  originais)  Por  meio  da  Notícia  Siscomex  nº  111,  de  1994,  o  Coordenador­Geral  da  Coana alterou para 7 (sete) dias o citado prazo, nos termos a seguir reproduzidos:  O prazo a que se refere o art. 41 da 1N/SRF 28/94, para entrega,  pelo transportador, de uma cópia do manifesto de carga e uma  via não negociável de cada um dos respectivos conhecimentos de  carga,  à  unidade  da  SRF de  embarque  da mercadoria  passa  a  ser  de  7  dias  contados  da  saída  do  veículo  do  citado  local  de  embarque. (grifos não originais)  Consta  dos  autos  (fl.  12)  correspondência  da  Recorrente,  datada  de  30  de  agosto de 2004, encaminhando os referidos documentos (fls. 13/23) ao Setor de Exportação da  Alfândega  do  Porto  de  Santos.  É  oportuno  esclarecer  que  esses  documentos  foram  colacionados aos autos pela própria Fiscalização.  Dessa  forma,  tendo  em  conta  que  o  Navio  em  que  foi  embarcada  a  mercadoria saiu do Porto de Santos em 22/08/2004, conforme anotação constante do Manifesto  de Carga de  fls.  19/23,  tem­se  que  no  dia  29/08/2004  expirou  o  prazo  para  entrega  a  citada  documentação, materializando o cometimento da infração em tela.  Acontece que a dita a obrigação acessória foi extinta pela nova redação dada  ao art. 41 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, pela Instrução Normativa RFB nº 1.096,  de 13 de dezembro de 2010, que passou a ter o seguinte teor, in verbis:  Art.  41.  O  transportador  deverá  manter  uma  cópia  do  Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos  respectivos Conhecimentos de Carga em boa guarda e ordem,  pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do 1º  (primeiro) dia do  ano seguinte àquele em que tenha sido efetuado o embarque da  mercadoria,  devendo  ser  apresentados  à  RFB  quando  solicitados.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Parágrafo  único.  Para  efeitos  de  controle  aduaneiro,  a  obrigação  referida  no  caput  não  se  aplica  aos  manifestos  e  conhecimentos de carga informados à RFB em forma eletrônica,  nos termos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de  27  de  dezembro  de  2007.  (Redação  dada  pela  Instrução  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11574.7ODK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Normativa  RFB  nº  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2010)  (grifos  não originais)  Em decorrência da nova redação, induvidosamente a obrigação de apresentar  uma  cópia  do  Manifesto  de  Carga  e  uma  via  não  negociável  de  cada  um  dos  respectivos  Conhecimentos  de  Carga  foi  extinta,  ficando  o  transportador  ou  agente  de  carga  com  a  obrigação de manter boa guarda e ordem os referidos documento para, caso solicitados, serem  apresentados à Fiscalização Aduaneira.  Por força dessa circunstância, ao presente caso, deve ser aplicado o disposto  na alínea “a” do II do art. 1061 do CTN, que trata aplicação retroativa da lei nova que deixa de  definir determinada conduta como infração, desde que o ato não esteja definitivamente julgado.  Dessa forma, embora caracterizada a infração em tela, entendo que a presente  penalidade deve ser excluída, pois, tratando­se de ato não definitivamente julgado, a hipótese  legal  da  infração  em  tela  deixou  de  existir,  tornando  atípica  a  conduta  praticada  pela  Recorrente perante a legislação superveniente.  Da conclusão.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para reformar  integralmente o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1 "Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática".                              Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11574.7ODK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 30/11/2011 15:54:07. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 30/11/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 16/12/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 30/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11574.7ODK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0802D14037AF8FA40DFF3D2BDE04F3873B4D0200 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.001037/2007-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.012821/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADES - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO VERIFICADA E POSSIBILIDADE DE EXAME DO ROL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A autoridade tributária pode requisitar registros de movimentação financeira junto às instituições bancárias em que o contribuinte é correntista, em havendo procedimento fiscal instaurado nos termos da lei. Inexiste vício no exame do rol de movimentos bancários pela fiscalização tributária vez que há claro permissivo legal e exerce a autoridade o seu poder-dever de verificar o recolhimento correto ou não do tributo. ORIGEM DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO CORRENTISTA É dever do contribuinte regularmente intimado provar a origem lícita dos recursos depositados em sua conta bancária nos termos da lei. CONTRADIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA Inexiste contradição em decisão administrativa que observou os ditames legais e não preteriu o direito de defesa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS VERIFICADA - PROVAS ROBUSTAS As despesas médicas glosadas pela fiscalização tributária foram amparadas por provas que observaram requisitos legais em sua coleta e são robustas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira em que o titular regularmente intimado não comprove por documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. VIOLAÇÃO DE LEI TRIBUTÁRIA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Sum. Carf n° 2) Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Inexiste vício no exame do rol de movimentos bancários pela fiscalização tributária vez que há claro permissivo legal e exerce a autoridade o seu poder- dever de verificar o recolhimento correto ou não do tributo. ORIGEM DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO CORRENTISTA É dever do contribuinte regularmente intimado provar a origem lícita dos recursos depositados em sua conta bancária nos termos da lei. CONTRADIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA Inexiste contradição em decisão administrativa que observou os ditames legais e não preteriu o direito de defesa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS VERIFICADA - PROVAS ROBUSTAS As despesas médicas glosadas pela fiscalização tributária foram amparadas por provas que observaram requisitos legais em sua coleta e são robustas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira em que o titular regularmente intimado não comprove por documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. VIOLAÇÃO DE LEI TRIBUTÁRIA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 28 21 /2 00 7- 15 Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012821/2007-15 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Sum. Carf n° 2) Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 23/08/2007, precisamente às 16:47, foi constituído o Auto de Infração de fls. 4 e ss, ciência em 06/09/2007, fls. 37 e 843, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 683.062,59, Multa de Ofício de R$ 512.296,92 e Juros de Mora de R$ 242.919,46, totalizando R$ 1.438.278,97, referente aos anos calendários de 2002 a 2005, em razão de DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS e OMISSÃO DE RENDIMENTOS oriundos estes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Referida exação foi precedida por fiscalização tributária, ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2006-00828-3, fls. 2 e 3, de lavra em 04/12/2006, Intimação e Início de Fiscalização nº 419/2006, fls. 65/68, ciência do contribuinte em 13/12/2006, com seu termino registrado em 23/08/2007, precisamente às 16:47, fls. 843, resultando no lançamento do crédito tributário acima descrito. Consta dos autos também declarações e cópia de documentos, fls. 69 e ss, inclusive outras intimações ao contribuinte, fls. 92 e ss; requisições de movimentação financeira e respectivos extratos de dados em contas bancárias, fls. 1.038 e ss; mandado de procedimento fiscal extensivo, fls. 1.818 e ss, além de cópia de outros documentos. Compõe a exação o Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 e ss, em que os fatos e fundamentos jurídicos da autuação estão amplamente descritos, além também de anexos e cópia de documentos, fls. 38 e ss. Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012821/2007-15 DEFESA Irresignado com o lançamento tributário, o contribuinte apresentou defesa, fls. 855 e ss, alegando em síntese:  Preliminar de ilegalidade de prova obtida pela fiscalização a partir de extratos bancários – violação do sigilo bancário – garantia constitucional;  Preliminar de decadência de fatos geradores ocorridos nos anos de janeiro a agosto de 2002, fundando-se no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, c/c art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  Saldo devedor junto às instituições financeiras das quais era correntista, ocasionando acesso a créditos (cheque especial e empréstimos diretos);  Erro material para depósitos que cita, no valor de R$ 9.000,00 alegando duplicidade; erro de soma em R$ 33.250,00; estorno de R$ 2.400,00;  Contesta origem declarada na exação como ilícita para atividade realizada com a Planan Com. E Representação Ltda, com a afirmativa de que não teve oportunidade para detalhar a operação e que se trata de uma doação à Fundação São João Bosco para a infância, no importe de R$ 5.000,00, não sendo o contribuinte beneficiário do dinheiro;  Aduz que as glosas de despesas médicas são indevidas, já que houve desconsideração na autuação quanto aos seguintes eventos, fls. 869: 1) foram apresentados recibos de todos os serviços prestados pela Dra. Alessandra e pela Dra. Milena; 2) os valores pagos pelo contribuinte foram devidamente informados pela Dra. Alessandra em sua declaração de rendimentos, bem como registrados pela Dra. Milena em seu livro caixa; 3) a Dra. Alessandra e a Dra. Milena confirmaram a prestação dos serviços bem como os pagamentos em dinheiro que foram realizados pelo Impugnante; 4) foi apresentado perante a fiscalização um laudo de avaliação emitido pela Dra. Alessandra destacando os resultados obtidos, bem como informando os testes e técnicas utilizadas no atendimento ao contribuinte, tendo ressaltado que as consultas foram realizadas na Av. Pasteur n° 89, sala 1608, e na Rua Boreal n° 273, sala. 102. 5) a Dra. Milena apresentou declaração escrita informando os serviços prestados para o Impugnante, o local de prestação e o pagamento recebido, o qual foi realizado em dinheiro. O contribuinte também entendeu que a ausência de pagamento da contribuição ao conselho regional de psicologia ou a errônea indicação de local para o atendimento não podem servir de argumento para a glosa.  Contesta a glosa de rendimentos recebidos de atividade rural – com a explicação que em razão da alienação do imóvel rural que possuía não foi Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012821/2007-15 possível obter documentos quanto às receitas rurais, totalizando R$ 318.000,00 escriturados no livro caixa e submetidos à tributação;  Aduz ainda que houve transferência entre contas do próprio contribuinte lançadas como origem não comprovada em razão de débitos realizados em parte das movimentações não estarem lastreados, exatamente, aos créditos, já que se tratam aqueles de saques de pequenos ou menores valores para pagamentos, com a contrapartida de depósitos dos totais, fls. 874: 67 - Mas acontece que o Impugnante em inúmeras oportunidades descontou cheques na boca do caixa e/ou efetuou saques de pequenos valores em algumas de suas contas para em seguida depositar todo o montante em outra conta, normalmente com o objetivo de cobrir saldo devedor existente ou cheque especial. Requereu ao fim o reconhecimento da decadência daqueles fatos geradores ocorridos antes de setembro de 2002, nulidade do lançamento por prova ilícita e, no mérito, o provimento da peça impugnatória para o cancelamento integral do lançamento. Apresentou cópia de documentos conforme fls. 880 e ss. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, julgou a impugnação procedente em parte, conforme o Acórdão nº 02-39.116, de 18/05/2012, fls. 996 e ss, excluindo do lançamento valores correspondentes a transferência entre contas correntes do contribuinte e também em duplicidade de créditos; aceitando ainda como despesas médicas, aquelas em que foi comprovada conforme cópias de documentos apresentados. Recalculado o imposto, o colegiado de primeiro grau o totalizou em R$ 662.322,09, acrescido de multa de ofício de juros de mora. Abaixo se transcreve a ementa do acórdão: INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em observância das normas de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012821/2007-15 Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. O contribuinte foi regularmente notificado em 14/06/2012, conforme fls. 1.019 a 1.021. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs por advogado e em 02/07/2012 recurso voluntário, juntado aos autos a fls. 1.024 e ss, instrumento a fls. 1.034. Aduz em preliminar nulidade por prova ilícita, em razão de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial; impossibilidade de deslocamento do ônus probatório para o contribuinte em relação aos depósitos bancários recebidos nas contas do recorrente: Aliás, tal argumento utilizado pelas autoridades fiscais prolatoras dos votos que capitanearam o acórdão recorrido, beiram ao absurdo, já que de um lado elas consideram juridicamente defensável que a RFB possa quebrar sigilo bancário do contribuinte para fins fiscalizatórios sem prévia autorização judicial, de outro, não poderia ela deslocar para o contribuinte a obrigação de produzir a prova do que fez com cada recurso que movimentou ao longo de tantos exercícios em sua conta-corrente. Vício insanável da autuação por não ser exigível do recorrente o rol de suas movimentações bancárias nas respectivas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPFs, não o sendo também na exação; aliado à contradição na decisão a quo, que de um lado reconhece ser complexivo o fato gerador do gravame em análise e de outro entende estar obrigado o contribuinte a declarar ao órgão federal de fiscalização tributária todos os rendimento mês a mês: Quando se vê que o contribuinte aqui em tela se viu autuado e recebeu multa isolada porque não apresentou à RFB absolutamente todas as suas movimentações bancárias do exercício de competência, verifica-se que tal autuação já nasceu maculada de um vício insanável, vez que sendo o fato gerador do imposto de renda complexivo, não seria exigível do contribuinte que ele fizesse constar de sua declaração de renda o rol de movimentações bancárias que aqui, estranhamente, ao que se parece, a autoridade fiscal descreveu que ele teria de declarar, mês a mês.(grifo do autor) Vejam todos como as autoridades fiscais prolatoras dos votos capitaneadores do acórdão recorrido são contraditórios: de um lado, eles reconhecem que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e, de outro, entendem que o contribuinte estaria obrigado\a declarar à RFB anualmente todos os seus rendimentos de conta corrente mês a mês, mesmo que. o fato gerador do tributo só se aperfeiçoasse no último dia do ano de competência dele.(grifo do autor) Quanto ao mérito, alega que as provas trazidas aos autos e que serviram de base para a decisão de primeiro grau são somente indícios, não podendo servir sozinhas de suporte para o lançamento discutido neste contencioso, ao que entende ferir o princípio constitucional de presunção de inocência, com sede no art.5º, inc. LVII da Constituição Federal de 1988, aplicável também ao processo administrativo, para além de reforçar o seu entendimento de que o ônus da prova cabe, in casu, à autoridade tributária: Vale dizer: no âmbito do processo administrativo tributário (PTA), compete a autoridade fiscal comprovar o alegado de forma não só eficaz, mas sobretudo segura, justamente para possibilitar que num futuro a CD A que venha a instruir um pleito Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012821/2007-15 executivo fiscal já seja concebido destituído dos atributos da certeza e exigibilidade que teriam de lhe ser próprios. Por fim, requer o recebimento e provimento do recurso interposto por faltar ao crédito tributário lançado na exação justa causa e também a certeza necessária de sua exigibilidade. Juntou cópia de documentos, conforme fls. 1.033 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. PRELIMINARES  Prova ilícita – quebra de sigilo bancário O recorrente entende ter ocorrido nulidade no auto de infração por utilização de prova ilícita, em razão de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Conforme consta dos autos, fls. 1.036 e seguintes, a fiscalização tributária obteve, por meio de requisições de movimentação financeira, junto às instituições bancárias com as quais o recorrente manteve contas no período de verificação, extratos e dados de movimento. Cumpre dar destaque que a fiscalização iniciada a partir do Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2006-00828-3, fls. 2 e 3, obteve informações de movimentos financeiros nos bancos lastreada no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, portanto inexiste ILEGALIDADE no procedimento. Ademais, para este argumento, o Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314, com repercussão geral, conforme se destaca parte da ementa do julgado: 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.(grifo do autor) (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16- 09-2016) Isto posto, não assiste razão ao recorrente.  Impossibilidade de inversão do ônus probatório Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012821/2007-15 A peça recursal aduz a impossibilidade de deslocamento do ônus probatório para o recorrente em relação aos depósitos bancários recebidos nas suas contas. Cumpre primeiramente destacar que, por uma regra geral, o ônus probatório incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos em que reza o Código de Processo Civil, art. 373, inc. I da Lei nº 13.105, de 2015. Todavia, há uma norma específica de direito tributário, Lei nº 9.430, de 1996, que remete ao contribuinte, regularmente intimado, o dever de comprovar a origem dos recursos transacionados em contas bancárias, levando-se ainda em conta duas qualidades necessárias para a prova, a de ser hábil e idônea, nos termos em que reza o art. 42 de citado diploma legal, abaixo transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.(grifo do autor) Como relatado, houve regular intimação do recorrente, sendo, por força de lei, dever deste a produção de provas. Portanto, tratando-se de preliminar, inexiste qualquer mácula a dispositivo legal, não fazendo jus a alegação.  Vício insanável – inexigibilidade de rol de movimentos bancários – contradição de julgamento de primeiro grau O recorrente argumenta a existência de vício insanável na autuação por não ser exigível o rol de suas movimentações bancárias nas respectivas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPFs, não o sendo também na exação, a seu juízo. Entendo completamente contraditório o raciocínio lógico realizado no recurso baseado em premissa completamente equivocada: “se não é exigido o rol dos movimentos em conta corrente nas DIRPFs, logo não o será também por fiscalização realizada para Imposto de Renda relativa ao mesmo período”. Simplesmente inexiste conectivo lógico entre o poder fiscalizatório do Estado e a forma de preenchimento de sua declaração. Como visto, a sociedade brasileira impôs ao contribuinte regularmente intimado o dever de provar, por documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em movimentações bancárias, nos termos do já transcrito art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, inexistindo, por óbvio, qualquer ilegalidade no estrito cumprimento dos termos de referido diploma legal, tampouco e pelo mesmo motivo contradição na decisão de primeiro grau. Por tudo posto, verificado que a exação cumpriu o rigor dos requisitos obrigatórios para o ato constitutivo do crédito tributário e verificada inexistência de preterição do direito de defesa, nos termos em que rege os arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. Passo então a análise de mérito. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PROVA INDICIÁRIA Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012821/2007-15 Quanto ao mérito, alega o recorrente que as provas trazidas aos autos e que serviram de base para a decisão de primeiro grau são somente indícios, não podendo servir, sozinhas, de suporte para o lançamento discutido neste contencioso, ao que entende ferir o princípio constitucional de presunção de inocência, com sede no art.5º, inc. LVII da Constituição Federal de 1988, aplicável também ao processo administrativo. Primeiramente, há que se destacar que a ratio essendi da exação é dupla, quais sejam, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS e OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quanto à primeira razão, a examinar o Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 e ss, os documentos juntados conforme fls. 1.818 e ss, infere-se, ao contrário do que se alega, que as provas foram produzidas exaustivamente para os fatos alegados, ademais, conforme se verifica também da decisão a quo, atacada no recurso, houve revisão e diminuição da glosa realizada no auto de infração, fls. 1.016: Assim sendo, as glosas de despesas médicas são alteradas de R$20.000,00 para RS 18.000,00, no exercício 2004, ano-calendário 2003, e de R$7.300,00 para R$ 0,00, no exercício 2006, ano-calendário 2005 . Portanto, tratando-se de DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, inexiste, de fato e de direito, provas indiciárias. Quanto à segunda razão, em relação às movimentações financeiras que foram objeto do lançamento, verifico ser completamente descabida a alegação, já que não se trata de provas indiciárias apresentadas pela autoridade tributária, mas pura e simplesmente de FALTA DE PROVAS produzidas pelo recorrente. Há que se destacar, tal como já amplamente exposto, que é ônus probatório do recorrente, nos termos da lei, a produção de provas hábeis e idôneas, aptas a demonstrar a origem dos recursos, sendo a ausência desta comprovação considerada omissão de receita, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Frise-se ainda que a inteligência do dispositivo legal em referência não é desprovida de valor, pois a norma nasceu em momento de crescentes crimes transnacionais e desafiadores da sociedade brasileira, em meados da década de 1990, onde se impôs a todos ficção jurídica classificada como omissão de receita, para fins tributários, aqueles movimentos em conta bancária de origem não comprovada, atribuindo aos correntistas o dever de demonstrar a licitude dos processos financeiros que resultaram em depósitos recebidos. Portanto, o que se cuida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é, ultima ratio, desestimular o uso de instituições financeiras para circulação de valores oriundos de crimes que tanto oneram a paz social, tal como inclusive a corrupção, da qual se tem notícias nos autos, fls. 658 e ss (CPMI das ambulâncias), lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, entre tantos outros. Quanto à alegada violação do princípio constitucional de inocência, com sede no inc. LVII, art. 5º da Constituição Federal de 1.988, estando a exação alicerçada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, há que se aplicar a Súmula Carf nº 2, a seguir transcrita: Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012821/2007-15 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Por tudo posto, entendo não assistir razão ao recorrente as preliminares apresentadas de nulidade e, quanto ao mérito, voto pela improcedência do recurso voluntário, negando também os pedidos. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1989DF CARF MF Original

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9914518 #
Numero do processo: 10830.004559/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa em epígrafe, por meio da NFLD n° 37.093.424-5 (e-fls. 2/38), lavrada em 16/04/2007, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais de que tratam o art. 22, incisos I a IV, e art. 94 (neste caso, antes de sua revogação pela Lei n° 11.501, de 11-7-2007) da Lei n° 8.212, de 24-7-1991, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa VITÓRIA QUÍMICA TINTAS E ANTICORROSIVOS LTDA. aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, bem como sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, no período de dezembro de 2000 a dezembro de 2003. O Relatório Fiscal se encontra nas e-fls. 39/41. O Relatório acrescenta: A presente notificação de débito foi lavrada para substituir a NFLD nº 35.639.292-9, anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em virtude de ocorrência de vício formal insanável; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 04 55 9/ 20 07 -7 4 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004559/2007-74 O lançamento decorre de ação fiscal de batimento “GFIP x GPS”, isto é, de confronto das informações prestadas pelo contribuinte, através de suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com os recolhimentos efetivamente realizados por meio de Guias da Previdência Social- GPS; A empresa possui convênio com o SESI e, no período da NFLD, depositou em juízo as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), motivo pelo qual o lançamento não contempla valores destinados a tais entidades, mas apenas ao SENAI, ao SEBRAE e ao INCRA; Os valores apurados na ação fiscal coincidem com os que a empresa declarou em suas GFIP, como devidos à previdência social; Apresentou impugnação (e-fls.44/56) ,alegando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARES: Todo procedimento administrativo é nulo, uma vez que no caso em tela é inadmissível a exigência dos débitos cobrados a título de multa, por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD, sendo que estes deveriam ser exigidos através de Auto de Infração e Imposição de Multa; Todos os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 12/2000 a 12/2001 encontram-se extintos pela decadência de que trata o Código Tributário Nacional; No Mérito. O não recolhimento das contribuições lançadas se deu única e exclusivamente em virtude da estagnação econômica enfrentada pelo país, que impossibilitou a empresa de manter em dia o pagamento dos tributos vincendos; Devem ser excluídos do lançamento os valores lançados na rubrica “terceiros”, quando referentes à solidariedade na contratação de serviços executados, face ao entendimento assentado no Parecer/CJ n° 1.710/99; e Os juros cobrados com base na taxa SELIC devem ser substituídos pelos juros simples de 1% ao mês, acrescidos de correção monetária a ser calculada com base no INPC mensal. Foi proferido o acórdão nº 05-21.969 – 6º Turma da DRJ/CPS (e-fls.76/93) julgado por unanimidade considerando procedente a NFLD. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, na forma e no prazo estabelecidos em lei. Cientificado do Acórdão em 18/07/2008 (conforme AR a e-fls. 189), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/08/2008, e-fls. 96/103, que contém, em síntese: I-DO MÉRITO- Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004559/2007-74 Decadência quando da anulação da NFLD nº 35.639.292-9, ocorrido em março de 2006, o direito da Fazenda Pública rever o lançamento dos períodos de 01/12/2000, 01/01/2001 e 01/02/2001 já havia decaído, em atenção ao artigo 173 c/c o parágrafo único do artigo 149, ambos do Código Tributário Nacional. Foram exigidas na NFLD nº 37.093.424-5 as contribuições destinadas ao SENAI, SEBRAE E ao INCRA, as chamadas contribuições de terceiros. Restou demonstrado que tal pretensão não deve prosperar na medida em que a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência já emitiu parecer acerca da impossibilidade de cobrança das contribuições a terceiros através de NFLD quando o suposto débito for proveniente de solidariedade na contratação de serviços executados por terceiros. Tal entendimento foi exarado através do PARECER/CJ n° 1710/99, com força vinculante para a Administração, consoante o contido no artigo 42 da Lei Complementar n° 73`, de 10/02/1993 e artigo 178, § 2°, I, da IN MPS/SRP n° 03/2000. As contribuições constituídas sob rubrica de terceiros não podem ser cobradas do devedor solidário - no caso, a ora recorrente - pois as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos estão excluídas da responsabilidade solidária. Os juros cobrados com base na taxa SELIC devem ser substituídos pelos juros simples de 1% ao mês, acrescidos de correção monetária a ser calculada com base no INPC mensal. DO PEDIDO Requer: a) o processamento do presente Recurso Voluntário; b) a reforma integral do Acórdão n° 05-21.969, proferido pela 6° Turma da DRJ/CPS, nos autos do Processo Administrativo n° 10830004559/2007-74, para cancelar e tornar insubsistente a NFLD n° 37.093.424-5, extinguindo-se o crédito tributário no valor de R$ 1.415.347,38 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos); c) caso assim não entenda, este E. Conselho de Contribuintes, pelo princípio da eventualidade, requer sejam excluídas as exigências relativas às contribuições sob rubricas de terceiros, . por estar desconfigurada a responsabilidade solidária da recorrente, bem como os períodos de 01/12/2000,01/01/2001 e 01/02/2001, por encontrarem-se atingidos pela decadência; d) que o inteiro teor da decisão colegiada seja comunicado à recorrente, sendo eventuais intimações remetidas ao advogado André Luiz Silva, inscrito na OAB/SP sob nº 114.875. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DA DILIGÊNCIA Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004559/2007-74 Em fiscalização sumária realizada na empresa acima identificada no ano de 2004 foi emitida a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 354639292-9 a qual foi declarada nula pelo CRPS por vício formal. A Notificação de Lançamento de Débito-NFLD nº 37.093.424-5, foi lavrada para substituir a NFLD nº 35.639.292-9, anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em virtude de ocorrência de vício formal insanável. Em virtude disso, para análise da alegação de decadência, se faz necessário baixar o processo em diligência para que a DRF de origem junte aos autos cópia do processo administrativo fiscal referente a NFLD anulada. Na falta de localização do processo ao menos seja juntados aos autos a cópia da decisão anulada a ser extraída dos sistemas informatizados, bem como da decisão notificação cujo cópia conste em sistema informatizado (SDN/Decisões/Normas-atos decisórios). A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 111DF CARF MF Original

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9907173 #
Numero do processo: 11128.720950/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/09/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3201-010.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/09/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/09/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 50 /2 01 4- 48 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 9.623,83, referente a diferenças de II, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, juros de mora, multa de ofício e em decorrência de importação de mercadoria classificada incorretamente, pelo contribuinte, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DA DESCRIÇÃO DOS FATOS No curso do despacho aduaneiro das Declarações de Importação (DI), foi solicitado exame laboratorial das referidas mercadorias importadas. Após a análise dos resultados dos exames laboratoriais e a verificação das descrições das mercadorias importadas, foram aplicadas as regras para classificação de mercadorias, reclassificando os produtos importados. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte interpôs impugnação, alegando, quando à reclassificação da mercadoria, em síntese, que: DO EQUIVOCADO LAUDO DO LABORATÓRIO Basicamente, o fundamento da presente impugnação refere-se à questão técnica, por equivocada análise da amostra do produto importado, de onde se conclui que a declaração fiscal do produto está correta, não havendo diferenças de tributos a serem recolhidos; Por não ter fé pública, deveria constar do laudo as curvas de exposição da amostra por infravermelho com o respectivo paradigma de polímero à base de hidrocarboneto aromático, que alega ser de mesma composição, o que impõe a realização de novo exame laboratorial (análise química) como forma de se aferir a real composição do produto submetido à perícia; Deveriam ter sido aplicados outros métodos, como o resultado de cinzas, cor Gardner, densidade relativa, ponto de amolecimento, fator da pegajosidade e fator preço, uma vez que quaisquer análises que fossem procedidas com base nos métodos acima descritos Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 teriam o condão de bem demonstrar que o produto declarado é bem distinto daquele que foi reclassificado; A impugnação foi julgada improcedente e a decisão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento contou com a seguinte ementa, em síntese: (...) RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo reclassificação fiscal de mercadoria, com alteração para maior da alíquota do II, e consequente reconstituição da base de cálculo do IPI, do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, é exigível a diferença de tributos, juntamente com os acréscimos legais cabíveis. ÔNUS DA PROVA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. DO PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o julgamento, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado, posteriormente juntou petição relatando que: “recente acórdão proferido nos autos do processo administrativo número 11128.000180/2010-90 (cuja discussão é idêntica à destes autos), bem como Extrato de Encerramento e arquivamento, após o laudo pericial ter sido refeito seguindo as diretrizes e critérios expostos pela Contribuinte em impugnação, tal qual procedido neste processo. Desta feita, por se tratar do mesmo produto importado neste e naquele auto, requer seja a perícia também anexa (realizada nos autos do processo administrativo nº 11128.000180/2010-90) aqui utilizada como prova emprestada, ou quanto menos, que seja o julgamento convertido em diligência para que aqui se possibilite a realização de prova técnica com abrangência necessária para dirimir a presente lide.” É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega que incidiu a prescrição intercorrente nas seguintes palavras: Ocorre que não cabe a aplicação desse instituto no Processo Administrativo Fiscal, conforme já restou sumulado no CARF, assim, vejamos: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 183DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 Diante do Exposto rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração lavrado para exigência de II e IPI, em razão de divergência de nomenclatura de produtos declarados nas declarações de importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1. Destaco de imediato que embora o auto de infração trate dos produtos Struktol 40MS e Koresin, o recorrente impugnou apenas a reclassificação do Struktol 40MS, sendo este o limite da controvérsia. O produto Struktol 40MS foi classificado pela fiscalização no NCM 3911.90.29, enquadrado na suposição “outros” da posição 3911, amparado na nota explicativa da Nota 1 de Subposição. Nos termos da descrição fática, foram retiradas amostras da mercadoria para elaboração de laudo laboratorial de Assistência Técnica Nºs. 2691/2010-1 e 2692/2010-1 (e-fls 181 a 183 do relatório fiscal), que constatou: Adição: 001 Nome Comercial: Struktol 40MS (2) Classificação Tarifária: 2713.20.00 Exportador/País: Struktol Company of América / Estados Unidos Fabricante/País: Struktol Company of América / Estados Unidos Aspecto: Flocos Composição Química: Misturas de resinas hidrocarbônicas aromáticas escuras derivadas do betumen de petróleo usadas como plastifícante para borrachas. Formas de Utilização: Utilizada como plastifícante para borrachas. Conclusão Trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos. Respostas aos Quesitos 01. Não se trata de Betume de Petróleo. Trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições. 02. De acordo com as análises realizadas, a mercadoria trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições. 03. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. 04. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria é utilizada como agente de homogeinização na indústria da borracha. 05. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria de denominação comercial STRUKTOL 40 MSFL é constituída de Mistura de Resinas de Hidrocarboneto Aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático). A DRJ por sua vez se posicionou quanto à classificação fiscal nos seguintes excertos: (...) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 15. Importante observar que não foi uma mera discordância de Posição, ou Subposição, mas de Seção, tendo a Impugnante classificado o produto na Seção V (Produto Mineral), enquanto a autoridade aduaneira o classificou na Seção VI (Plástico e suas obras; Borracha e suas obras), em especial no Capítulo “39” (Plástico e suas obras). 16. Foi encaminhado material para exame pericial, cujo Laudo de Análise n° 2692/2010-1, de 21/09/2010, realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, conclui tratar-se de “Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos” (fls. 204). 17. Ainda inconformada, a impugnante alega que o referido Laudo de Análise não tem fé pública, nele não constando as curvas de exposição da amostra por infravermelho com o respectivo paradigma de polímero à base de hidrocarboneto aromático, requerendo a realização de novo exame laboratorial (análise química) como forma de se aferir a real composição do produto submetido à perícia, em especial utilizando de outros métodos, como o resultado de cinzas, cor Gardner, densidade relativa, ponto de amolecimento, fator da pegajosidade e do fator preço. 18. A Impugnante junta aos autos o Relatório Técnico No 130/2009, elaborado pela HEXALAB CONSULTORIA EM ANÁLISES QUÍMICAS LTDA. (fls. 267/287), que pretende demonstrar que o produto Struktol 40 MS está classificado corretamente na posição 2713.20.00 (Betume de petróleo). 19. O referido Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB, relata que o nome comercial “Struktol 40 MS Flakes” corresponde ao nome genérico “mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos” (fls. 272), com fundamento nos dados técnicos fornecidos pelo próprio fabricante (Struktol Company of América). Contudo, sugere como nome genérico, em contradição com o fabricante do produto, tratar-se de “asfalto oxidado”, excluindo a referência “resina” do nome científico que pretende atribuir: “Mistura complexa de Hidrocarbonetos Alifáticos, Naftênicos e Aromáticos” (fls. 276). 20. Embora o Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB, pretenda classificar o produto como “asfalto oxidado”, em contradição com o próprio fabricante, o referido relatório técnico constata divergência entre o “Teor de Solúveis em Hexano”, de 40,5% para o “Struktol 40 MS” e de 49% para o asfalto oxidado (fls. 274). 21. De fato, as conclusões do referido Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB não podem prosperar, possuindo não só as divergências internas apontadas, como também expressa contradição como a especificação técnica do produto fornecida pelo seu fabricante (fls. 234). 22. Tal informação consta, inclusive, do Laudo de Análise n° 2692/2010-1, de 21/09/2010, realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, que conclui tratar-se de “Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos” (fls. 204), constando no referido Laudo que “4. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria é utilizada como agente de homogeneização na indústria da borracha” e, ainda, “5. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria de denominação comercial STRUKTOL 40MSFL é constituída de Mistura de Resinas de Hidrocarboneto Aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático)” (fls. 204). Ressaltando-se que a Literatura Técnica utilizada foi fornecida pelo próprio fabricante da mercadoria, disponível em seu sítio eletrônico www.struktol.com. 23. Portanto, não assiste razão à impugnante quando classifica a mercadoria na Seção V (Produto Mineral), uma vez que o próprio fabricante revela tratar-se de Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 mistura de resinas de hidrocarboneto aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático), corretamente classificado pela autoridade aduaneira como Outros Polímeros, sem carga inorgânica, não expressamente relacionados, dentro da posição 3911 “resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias”, NCM 3911.90.29, tendo sido fortalecida pela existência do Laudo de Análise n° 2692/2010-1 (fls. 204). Em sua defesa o contribuinte apresentou os seguintes argumentos, e-fls. 409: A mercadoria, como foi exaustivamente declarada e defendida nas razões de impugnações apresentadas, eram em verdade um “betume de petróleo” que deve ser classificado declarado sob código 2713.20.00 da NCM. (...) Portanto, deve haver o provimento deste recurso para, no mérito, prover a impugnação apresentada para o fim de uniformizar o produto STRUKTOL 40MS na correta classificação fiscal, pois a conclusão não pode ser outra senão a de ser “resinas hidrocarbônicas aromáticas escuras derivadas do betumem de petróleo” (sob o código 2713.20.00 da NCM), afastando por completo as autuações fiscais originadas pelo reenquadramento pelo código tarifário NCM 3911.90.29, fruto que é de conclusões equivocadas de laudos elaborados com falta de critério. Após a apresentação do Recurso voluntário a recorrente junta petição com cópia da decisão da Delegacia Regional de Julgamento de Recife – DRJ-REC, no PAF n.º 11128.000180/2010-90, e-fls. 484, com a finalidade de que seja utilizado como prova emprestada já que teve sua impugnação julgada procedente. De igual maneira o contribuinte agiu no processo n.º 11128.005413/2006-64 que esta sendo julgado em conjunto. Pois bem, entendo que os pontos conflitantes que se extrai deste processo se apoiam, nos seguintes fatos: - Se o produto, considerado na Adição 1 (40MSFL) deve ser considerado um polímero sintético, o que ratificaria a posição do fisco, considerando ser este um produto modificado, o que comportaria a condição do texto da posição “3911”, devendo ocupar o item residual, “3911.90”. Contudo, sem perder de vista as respostas aos quesitos, no Laudo Laboratorial de Assistência Técnica, essencialmente para a pergunta se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, se obteve a resposta de forma “negativa”, e de acordo com as informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pediu a reforma da decisão contida no Acórdão em comento (Acórdão 12-103.771 – 10ª Turma da DRJ/RJO), com a declaração de total improcedência do auto de infração pelos fundamentos tal como demonstrado pelas alegações técnico-jurídicas, que entende estarem corroboradas pelo laudo apresentado para ratificar o que dissertou em sua impugnação, para assim manter os códigos tarifários e as classificações das NCMs para as mercadorias quando de sua importação no país, consequentemente solicita a extinção do crédito tributário cobrado via auto Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 de infração, quer seja a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional. Importante destacar que na resposta de intimação de fls. 225 a 232 a recorrente afirma ter informado nas declarações de importação o produto 40MSFL, classificado na posição NCM 2713.20.00, contudo, conforme já mencionado, requer a utilização da decisão proferida no processo administrativo n.º 11128.005413/2006-64 que adotou a posição 2715.00.00, nos termos que podemos observar do quadro extraído daquela decisão: 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Nesse passo, há evidente contradição nos argumentos apresentados pela recorrente que declarou a importação de produto classificado na posição NCM 2713.20.00 e requer que seja adotada decisão que aderiu como correta a posição NCM 2715.0000 para o mesmo produto. A título de comparação observo que a posição NCM 2713.20.00 refere-se a “betume de petróleo” nos termos do laudo técnico apresentado pelo contribuinte nas e-fls. 428. Conforme já mencionado acima, a fiscalização se ampara no laudo para confirmar a nomenclatura adotada na lavratura do auto como correta, afirmando que “não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual”. De certo que para a correta metodologia a ser desenvolvida para a classificação fiscal, deve sim remeter as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, mas não apenas usá-las de forma isolada, pois isso pode deturpar o sistema e assim possibilitar a ocorrência de erros de classificação. Trazendo um breve contexto, para melhor entender essa sistemática, que as Regras Gerais devem ser empregadas em ordem sequencial, ou seja, deve-se buscar a classificação utilizando, primeiramente, a RGI/SH nº1 e, somente se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente. Em caráter subsidiário e necessário, deve-se empregar, também, as disposições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435 de jan/1992, com seu texto consolidado pela IN RFB nº 807/2008, Revogada pela IN RFB nº 1788, de fev/2018: Fl. 187DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90029#1862383 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Não menos importante, é imperioso entender que a classificação de mercadorias é uma metodologia, que possui objeto de investigação – mercadoria ou objeto merceológico, em campo de estudo bem delimitado – produção de bens primários e secundários, e método de investigação – as Regras para interpretação do Sistema Harmonizado, Regras do Mercosul, Regra Complementar da TIPI, método científico, indução e dedução, ou seja, possui princípios próprios, que dão o devido suporte a sua ação: I. Princípio da equivalência conceitual – Produto, Mercadoria e Bem são em tudo equivalentes; II. Princípio da Plena Identificação da Mercadoria – Qualquer mercadoria só se torna passível de classificação a partir do momento que se apresenta completamente conhecida; III. Princípio da Hierarquia – A Merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias e a recíproca não é verdadeira (Merceologia – compreensão científica do que é uma mercadoria. A merceologia atua compreendendo a mercadoria e fornecendo esta compreensão à Classificação de Mercadoria); IV. Princípio da Unicidade de Classificação – Numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode a mesma ser classificada em dois ou mais códigos; Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 V. Princípio da distinção de mercadorias – As mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias. Dentre os princípios informadores da classificação destacamse dois: 1. o da plena identificação da mercadoria; e 2. o da distinção das mercadorias. Claramente se depreende que a correta classificação depende de uma condição prévia e inafastável: a revelação completa do objeto em questão, da mercadoria de que se trata. Somente depois de superada essa questão, estaremos habilitados a proceder à classificação da mercadoria e saber, conseqüentemente, se há algum tipo de controle administrativo de outro órgão, ou mesmo se há proibição de importação daquela mercadoria,bem assim a carga tributária incidente sobre a mesma. Portanto, tendo a Recorrente demonstrado fato constitutivo do seu direito 1 , apresentando acórdão da DRJ de Recife-PE proferido no processo n.º 111128.0000180/2010-90 (já arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), e-fls 483 e seguintes, no qual foi julgada procedente a sua impugnação após avaliação do laudo apresentado pela defesa. No referido processo o litígio também se resumia ao produto STRUKTOL 40MS. Trago excertos do Acórdão nº 11-065.076: No presente caso temos, conforme descrição e classificação realizada pela Impugnante na DI, temos a seguinte mercadoria: Descrição: STRUKTOL 40MS, Mistura de Resinas Hidrocarbônicas Alifáticas e aromáticas escuras , derivadas do betume de petróleo. Com aplicação em diversos artefatos de borrachas e plástico. NCM 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Classificação pretendida pelo Fisco em razão do Laudo Pericial realizado pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP: Descrição: Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos, outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária. 39.11 Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias. 3911.90 - Outros NCM 3911.90.29 OUTROS 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 (...) A referida desclassificação se fundamentou em laudo do Laboratório de Análise UNICAMP. Como o Importador na sua Impugnação levanta algumas questões pertinentes e que são fundamentais para a escorreita classificação da mercadoria, foram então efetuadas perguntas a serem respondidas pela Assistência Técnica, e que tiveram as seguintes respostas: O material é uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada? Resposta- Não, de acordo com informações técnicas específicas trata-se de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. b) O material apresenta coloração escura brilhante, sendo uma resina de cor escura derivada de betume ou asfaltos? Resposta- Sim. c) O material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto? Resposta- Sim. d) Demais considerações julgadas pertinentes para a correta identificação da mercadoria. Resposta- De acordo com a literatura técnicas específica a composição do produto se trata de mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos escuros. A desclassificação se fundamentou no Laudo Técnico principalmente na resposta ao quesito 1, a solicitação de identificação teve como resposta que a mercadoria "Não se tratava de Misturas Betuminosas à base de Asfalto ou Betume Natural, Betume de Petróleo, Alcatrão Mineral ou Breu e Alcatrão Mineral. Trata-se de Polímero a base de Hidrocarboneto Aromático, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária", entendeu com isso, o Fisco, que tal fato descaracteriza a posição tarifária 2715, pretendida pelo importador. Ademais, conforme o Fisco, tendo em vista se tratar de polímero, estes estão abrangidos pelas posições 3901 a 3911 da TEC, de acordo com as Notas do Capitulo 39. No presente caso, não havendo correspondência do produto com os textos das posições especificas 3901 a 3910, enquadra-se na posição residual dos Polímeros, a posição 3911. Entendeu ainda, o Fisco, conforme o Auto de Infração , que a mercadoria enquadrava-se ainda na subposição residual 3911.90, haja vista a inexistência de subposição especifica; no item 3911.90.2, por tratar-se de polímero sem carga; e no subitem residual 3911.90.29, pela ausência de subitem específico. Acontece que no aditivo ao Laudo Técnico para a pergunta de se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, a resposta foi que não, e de que de acordo com informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Para a pergunta se o material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto, a resposta foi que sim. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 Portanto, a mercadoria importada se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. Podemos dizer, conforme laudo anexado pelo Impugnante que se trata de Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos, Alifáticos Oxidados, Betume Oxidado. Nota Explicativa de Subposições. Notas de subposições. 27.15 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as seguintes: (...) Duas questões devem ser levantadas para a decisão quanto a escolha da posição, a primeira é que apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nos itens elencados na nota 3, e o segundo é que só se classifica na posição 39.11 produtos não especificados nem compreendidos noutras posições. Conforme já relatado acima a mercadoria se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. A decisão acima foi utilizada por este julgador, como razão de decidir sobre o mesmo produto, no processo n.º 11128.005413/2006-64, pautado nesta mesma sessão de julgamento, por concordar que a classificação correta do produto é na posição NCM n.º 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs), contudo, trata-se de posicionamento divergente a nomenclatura adotada pelo recorrente na Declaração de Importação e da fiscalização no momento da autuação. Trata- se, portanto, de uma terceira classificação, que entendo que deve ser adotada. Nesse sentido, embora a recorrente tenha cometido tal equívoco, a classificação adotada se aproxima mais daquela que entendo como correta (posição NCM n.º 2715.00.00), sendo inadequada a classificação adotada pela autoridade fiscal. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 Entendimento semelhante foi o adotado no acórdão n.º 3201-007.203, em sessão realizada em 21 de setembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/03/2006 FIBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS. POSIÇÃO 5503. BICOMPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA EM PESO DE QUALQUER COMPONENTE. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. NOTA 2A DA SEÇÃO XI. Fibras de matérias têxteis, constituídas por dois ou mais componentes, sem preponderância em peso de quaisquer deles na composição, classificam-se, nos termos da Nota "2a" da Seção XI da NCM/SH, na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Na hipótese de fibras bicomponentes em que as matérias têxteis são polietileno e poliéster, ou polietileno e polipropileno, o produto classificar-se -ão na NCM 5503.90.90. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Dessa forma, semelhante ao desfecho do precedente citado desta turma, sob outra formação, entendo que os produtos com denominação comercial Struktol 40 MS registrados nas declarações de Importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1, classificam-se na NCM 2715.00.00, do que resulta afastada a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.9029). E uma vez considerando que o fundamento legal que sustenta a autuação é equivocado, exonera-se a contribuinte dos tributos, e das multas de 75% dos artigos 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, bem como da Multa 75% - Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº11.488, de 15.06.2007 e juros de mora. Contudo, há de se manter a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720950/2014-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.723536/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N. 05. No lançamento efetuado para prevenir a decadência, os juros de mora somente serão excluídos no caso de ter havido o depósito do montante integral do tributo questionado judicialmente. Aplicação da Súmula CARF n.05.
Numero da decisão: 2401-011.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os juros de mora incidentes sobre os valores depositados. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N. 05. No lançamento efetuado para prevenir a decadência, os juros de mora somente serão excluídos no caso de ter havido o depósito do montante integral do tributo questionado judicialmente. Aplicação da Súmula CARF n.05. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os juros de mora incidentes sobre os valores depositados. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições ao SEBRAE em desfavor da empresa CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. decorrente de valores depositados nos autos do Mandado de Segurança de n° 2000.38.00.031354-0. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 36 /2 01 0- 29 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723536/2010-29 O lançamento, para o período de 01 a 13/2006, foi constituído com o título SB - DEPÓSITOS JUDICIAIS SEBRAE com a finalidade de prevenir a decadência e com a exigibilidade suspensa em razão dos depósitos judiciais realizados. Segundo a fiscalização, em seu Relatório de e-fls. 52/55, a empresa teve indeferido o pedido junto à Justiça Federal, tanto em primeira instância como em Tribunal Superior, tendo ocorrido o trânsito em julgado e a baixa definitiva da ação em agosto de 2009. Apresentou impugnação (e-fls.62/72) ,alegando, em síntese, com os tópicos a seguir: I-Dos Fatos. II-PRELIMINARMENTE II.1-Da Tempestividade da Defesa III-DO DIREITO III.1-Da Impossibilidade de Lançamento Fiscal para Fins de Prevenção da Decadência, na Hipótese de Crédito Tributário com Exigibilidade Suspensa por Força de Depósito Judicial. III-Da Inaplicabilidade de Multa e Juros na Hipótese de “Lançamento Preventivo de Decadência” IV-Do Pedido Pelo exposto, requer-se seja anulado o Auto de Infração ora Impugnado, em razão se sua irregularidade advinda da impossibilidade de se efetuar lançamento com o único intuito de prevenção da decadência, ainda mais no caso em tela, em que os valores cobrados estão depositados judicialmente e serão convertidos em renda para o fisco, em razão do provimento judicial proferido no processo n.° 2000.38.00.031354-0. Subsidiariamente, o que se admite apenas por cautela, requer a Impugnante a exclusão dos juros cobrados no Auto de Infração impugnado, haja vista que o Contribuinte não se encontra em mora, estando ausente a hipótese de incidência dos juros mencionados. Foi proferido o acórdão nº 02-32.499 – 6º Turma da DRJ/BHE (e-fls.166/170) julgado por unanimidade considerando improcedente a impugnação. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO CONVERTIDOS EM RENDA. A Fazenda Pública não está impedida de executar o ato de lançamento com vistas a prevenir a decadência e resguardar o crédito tributário. O crédito tributário não está extinto, ainda que com o trânsito em julgado da ação, mas sem a conversão renda dos depósitos judiciais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723536/2010-29 Cientificado do Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/06/2012, e-fls. 176/183, que contém, em síntese: I-DOS FATOS- II-DO DIREITO II.2- Da Inaplicabilidade dos juros na Hipótese de Lançamento Preventivo de Decadência” Os juros de mora não podem ser incluídos no cálculo do crédito tributário, neste tipo de lançamento, tendo em vista que o principal efeito do depósito judicial, nos moldes em que realizado pela Recorrente, é justamente a interrupção ou o impedimento da ocorrência de encargos moratórios. E isso não decorre de qualquer provimento judicial, mas da própria realização do depósito dentro do prazo de vencimento da obrigação, o que em momento algum se questionou no presente caso. Importante frisar, ainda, que todos os depósitos foram reconhecidamente feitos no valor integral da obrigação principal, sem a inclusão de juros de mora já que depositados tempestivamente, não gerando a obrigação de pagar os encargos moratórios. Ainda, não há que se falar em incidência de novos juros sobre os valores depositados, tendo em vista o depósito judicial já contar com remuneração específica através das atualizações aplicadas pela Instituição Financeira. Já ocorreu o deferimento da diligência judicial de conversão dos depósitos em pagamento definitivo, consoante demonstrado no anexo doc.2. II.2- Da Falta de Posicionamento quanto à Hipótese de Conversão em Renda dos Depósitos Judiciais. No entanto, embora tenha consignado que os juros lançados são mera formalização, os d. julgadores não se posicionaram expressamente quanto às consequências resultantes da mais óbvia e esperada situação: a ocasião em que será realizada a conversão efetiva dos depósitos judiciais em pagamento à União, deixando de se manifestar se ocorrerá ou não o cancelamento da indevida parcela correspondente aos encargos moratórios. III-DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer a Recorrente seja dado provimento a presente recurso para reforma do Acórdão em tela, no sentido de cancelar-se a exigência estampada no Auto de Infração relativa aos juros moratórios e, subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção dos juros, manifestar-se no sentido de que o lançamento dos juros moratórios é apenas um ato formal que, no momento da conversão do depósito o em pagamento, será cancelado em virtude da inexistência de mora no caso em tela. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DO MÉRITO Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723536/2010-29 A recorrente pede para cancelar a exigência estampada no Auto de Infração relativa aos juros moratórios e , subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção dos juros moratórios é apenas um ato formal que, no momento da conversão do depósito em pagamento, será cancelado em virtude da inexistência de mora no caso em tela. A lide consiste na exclusão dos juros moratórios em relação aos valores dos depósitos em montante integral ocorridos até a data de vencimento da contribuição social previdenciária. No acórdão de piso consta: Observa-se que as contribuições lançadas correspondem ao principal, pois, de acordo com o Detalhamento Depósitos, fls. 139/153, do site Sistema de Depósitos Judiciais, os valores devidos foram depositados no prazo fixado pela legislação para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. O inciso II do art. 151 do CTN emprega a expressão “depósito do montante integral”, a qual compreende o crédito tributário como um todo, incluindo eventual incidência de juros de mora e multa. O depósito no montante integral até a data do vencimento da contribuição previdenciária impede não só a cobrança da penalidade, seja multa de mora ou de ofício, como também a exigência dos juros de moratórios. Vejamos o que diz a súmula nº 5 do CARF: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Súmula do CARF 132 no casa de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Dessa forma entendemos que não cabe a aplicação dos juros moratórios, em relação aos valores depositados a partir do momento em que o depósito é realizado, deve ser excluído do lançamento os juros de mora incidentes sobre os valores a partir do depósito. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os juros de mora incidentes sobre os valores depositados. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 200DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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