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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622114 #
Numero do processo: 10166.000992/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2001 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RETIFICADORA. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade julgadora apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da declaração de IRPJ original, tendo o contribuinte apresentado DIPJ retificadora, desde que sua finalidade seja comprovar o erro cometido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que seja proferida nova decisão de 1ª. Instância, apreciando se o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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SRG PARTICIPACOES E ADM. DE BENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  IRPJ.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DIPJ.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE RETIFICADORA. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre  a  autoridade julgadora apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu  em  erros  de  preenchimento  da  declaração  de  IRPJ  original,  tendo  o  contribuinte  apresentado  DIPJ  retificadora,  desde  que  sua  finalidade  seja  comprovar o erro cometido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar que seja proferida nova decisão de 1a. instância,  apreciando­se  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.000992/2003­97  Acórdão n.º 1402­00.559  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  SRG PARTICIPACOES E ADM. DE BENS LTDA recorre a este Conselho  contra a decisão proferida pela da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­DF em primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  na  qual  a  contribuinte acima identificada, compensa pretenso crédito de saldo negativo,  referente ao 4º trimestre de 2001, no valor de R$ 39.147,38, com débitos de  CSLL  e  IRRF,  apurados  em  31/12/2002  e  04/01/2003,  nos  valores  de  6.205,10 e R$ 42.000,00, conforme fl. 1.  A autoridade administrativa a quo no despacho decisório (fls. 21/24), datado  de 26/10/2007, após examinar a questão, decidiu não homologar a declaração  de  compensação  (Dcomp),  por  considerar  não  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ no 4º trimestre de 2001.  Intimada  da  decisão,  em  21/12/2007,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  35/47),  na  qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  sobre  a  compensação,  opiniões  de  doutrinadores, ementa de  solução de consulta,  números  de  contas  contábeis  registradas  nos  livros  diários  e  razão  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos de defesa:  ­ à luz das normas que tratam a compensação, parece inequívoco, ressalvadas  situações  que  envolvam prescrição  ­  o  que  não é  o  caso  ­,  ela não  perde o  direito ao crédito, em virtude de meros questionamentos quanto  a maior ou  menor clareza das  informações prestadas à autoridade fiscal,  porque o deve  prevalecer é a verdade material;  ­  em  31/12/1999,  possuía  imposto  de  renda  a  compensar  suficiente  para  compensar  com  o  crédito  declarado  no  Pedido  de Compensação,  conforme  restará  provado  com  a  documentação  comprobatória  anexa,  que  oferece  elementos  suficientes  para  se  constatar  a  verdade material,  como  forma  de  PROVAR e COMPROVAR de forma inequívoca;  ­ a autoridade fiscal, no item 10 do despacho (fl. 27) fez constar: "10...Pela  análise da DIPJ/2000, com relação ao 4º trimestre de 1999 (fl.20), verifica­ se que a contribuinte optou somente por utilizar, ao fim do PA, a dedução do  IRRF  no montante  exato  do  IRPJ  devido.  Sendo  assim,  a  contribuinte  não  apurou  saldo  negativo  em  31/12/1999  e  não  apresenta  SN  a  ser  compensado".;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.000992/2003­97  Acórdão n.º 1402­00.559  S1­C4T2  Fl. 3          3 ­ a autoridade fiscal analisou somente a DIPJ/2000 para decidir que ela não  possuía saldo suficiente para a compensação. Para que não cometa a injustiça  de  COBRAR  em  EXCESSO,  a  autoridade  fiscal  poderia  ter  utilizado  as  informações  que  possui  em  seus  arquivos  magnéticos  fornecidas  pelos  contribuintes  que  retiveram  impostos  em  seu  benefício  (DIRF),  recolhimentos  efetuados  pela  própria  (DARF)  e  débitos  de  impostos  e  contribuições apurados e declarados (DIPJ ­ DCTF ­ DIRF etc), e constataria  que ela possuía créditos suficientes para a compensação requerida;  ­  se  pagou  a MAIOR,  sob  qualquer  forma,  em hipótese  alguma  poderá  ter  cerceado  seu  direito  creditório  à  compensação,  à  restituição  ou  ao  ressarcimento. Se no cumprimento de uma obrigação acessória (DIPJ, DCTF,  PERCOMP etc), cometeu erro de fato no preenchimento de uma declaração,  é razoável que se proceda à correção, inclusive de ofício, para que não se faça  a cobrança em excesso;  ­  procurando  identificar  as  categorias  de  erro,  SACHA  CALMON  NAVARRO COELHO leciona que: “O erro de fato ou erro sobre o fato dar­ se­ia  no  plano  dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato  diverso  daquele  implicado  na  controvérsia  ou  no  tema  sob  inspeção. (Curso de Direito Tributário, Editora Forense, pág. 663)”;  ­ já MISABEL DERZI, ao atualizar a obra “Direito Tributária Brasileiro”, de  Aliomar  Baleeiro  (Editora  Forense,  pág.  810),  segue  na  mesma  linha,  explicando  que:  "Segundo  essa  corrente  dominante,  erro  de  fato  resulta  da  inexatidão ou  incorreção dos dados  fáticos,  situações, atos ou negócios que  dão origem à obrigação";  ­  esclarecedoras,  também,  as  considerações  de  GILBERTO  DE  ULHÔA  CANTO, citadas,  respectivamente, nas obras dos professores Misabel Derzi  (pág. 810) e Sacha Calmon (pág. 664), já mencionadas;  ­ é pacífico o entendimento, inclusive no âmbito da Receita Federal do Brasil,  que provado o erro de fato, a boa fé e a  intenção da Manifestante, proceder  alteração ou retificação ex offício, com efeito, retroativo, senão vejamos:  ­ o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2 de outubro de 2002, DOU  de  4.10.2002,  dispõe  sobre  a  retificação  de  ofício,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  Opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples), nos caso de erros de fato. No mesmo sentido transcrevo a Solução  de Consulta n° 22 de 13.11.2003 da 3a. Região Fiscal;  ­ não obstante as normas citadas, o próprio CTN dispõe em seus arts. 106 e  112,  a  possibilidade  de  aplicação  a  ato  ou  fato  pretérito,  como  também,  a  interpretação  mais  favorável  à  Manifestante,  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou situação fática;  ­ realizou conferência em sua DIPJ/2000, e constatou que no preenchimento  da  mesma,  não  fez  constar  o  saldo  registrado  contabilmente  nas  contas  1.1.3.6.000001,  1.1.3.6.000002  e  1.1.3.6.000003  (anexos  26,  31,32  e  33).  Como ocorreu erro no preenchimento da DIPJ/2000 (erro de fato), fez­se sua  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.000992/2003­97  Acórdão n.º 1402­00.559  S1­C4T2  Fl. 4          4 retificação,  apresentada  em  20.12.2007  (recibo  n°  de  controle  04.74.98.26.84)(anexos n°s. 81 a 126) onde fez constar o saldo NEGATIVO  em 31.12.1999 (4º trimestre de 2001) no valor de R$87.008,20 (Ficha 13A ­  anexo  103)  já  deduzido  o  IR  calculado  no  4o  trim/01  de  R$12.389,56,  compensado contabilmente em 2000, conforme razão da conta 1138.000004  (anexo 41);  ­ para que seja constatada a REALIDADE dos fatos, além dos documentos e  elementos citados, a apresenta nesta oportunidade cópias dos Livros Diário e  Razão  com  os  registros  contábeis  nas  páginas  anexadas  do Livro  diário  n°  007 devidamente registrado na Junta Comercial do DF., sob n° 00/010033­1  em 11.10.2000, todos os registros dos lançamentos das retenções que sofreu  durante o ano de 1999;  ­ as planilhas analíticas anexas, que reproduz os lançamentos do livro razão e  saldo  do  IRRF  retido  no  ano  de  1999,  juntamente  com  as  fotocópias  dos  comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, demonstram os  valores RETIDOS durante o ano de 1999, registrados nas contas contábeis;  ­ a documentação comprobatória acima referida prova que durante o ano de  1999,  sofreu  de  retenção  de  IRRF  o  total  de  R$180.699,33  e  pagou  indevidamente R$ 61,15. Nas contas do livro razão em 31.12.1999, constam  saldo  total de R$ 99.458,90  (1136.000001 R$ 34.141,99, 1136.0000002 R$  65.255,76 e 1136.000003 R$61,15), ou seja, após apuração do IR devido nos  Iº, 2º e 3º e 4º trimestre de 1999 e compensações legais, passou para o ano de  2000  o  saldo  acima  registrado.  O  Balanço  Patrimonial  levantado  em  31.12.1999 (anexos 26 a 29), demonstra os saldos acima citados;  ­  após  o  encerramento  do  Iº.  2º.  e  3º.  trimestres,  não  atualizou  monetariamente os  saldos  credores excedentes durante o exercício de 1999,  justamente  por  ter  optado  em  considerá­los  somente  em  31.12.1999  (4º  trimestre);  ­ as planilhas de controle contábil (anexas n°s 71 a 80) também demonstra o  início  do  registro  da  atualização  dos  saldos  em  31.12.1999,  atualizados  somente a partir de 2000, e os períodos e valores utilizados em compensações  futuras (a partir de 2000), até a realização/compensação completa dos saldos  das contas;  ­  o  registro  contábil  corroborado  por  documentos  idôneos,  hábeis  e  irrefutáveis, provam a seu a favor a boa­fé, e exige prova em contrário para  combatê­lo. Já se pronunciou neste sentido o Iº. Conselho de Contribuintes/  8a. Câmara, in verbis;  ­ a MP n° 135, publicada no DOU em 30.10.2003, que incluiu o § 6º no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996, determinou que a declaração de compensação  constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Entretanto,  a  presente  declaração  de  compensação  analisada  é  anterior  a  MP  n°  135/2003  e,  portanto,  não  constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.000992/2003­97  Acórdão n.º 1402­00.559  S1­C4T2  Fl. 5          5 ­ como a previsão instituída pelo § 6º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, só  veio com a MP n° 135 (convertida na Lei 10.833/2003), publicada no DOU  de  31.10.2003,  a  declaração  de  compensação  só  "constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados",  a  partir  de  01/11/2003,  sob  pena  de  ferir  o  princípio da irretroatividade da lei, imposto pela Constituição Federal;  ­  no  caso,  a  declaração  de  compensação  ocorreu  em  31/01/2003,  portanto,  inaplicável o §6º da Lei 9.430/1996.  No pedido, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade,  para reformar o Despacho Decisório recorrido e determinado o conseqüente  arquivamento deste processo.    A decisão recorrida está assim ementada:  IRRF/COMPENSAÇÃO ­ O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre  rendimentos pagos por pessoa  física ou  jurídica só poderá ser compensado  com o  imposto devido apurado na declaração de  informações  econômica  ­  fiscais da pessoa jurídica ­ DIPJ.  Solicitação Indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.000992/2003­97  Acórdão n.º 1402­00.559  S1­C4T2  Fl. 6          6     Voto              Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório relativo a saldo negativo de recolhimentos do IRPJ do ano­calendário  de 2001.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela DRF de origem sob o fundamento  de que a DIPJ/2002 (ano­calendario de 2001) não apresentava saldo negativo de recolhimento  passível de restituição.  O  contribuinte  apresentou  então manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro no preenchimento da DIPJ/2002,  tendo apresentado declaração retificadora, bem com os  documentos comprobatórios, para justificar seu pleito.  Vejamos  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância,  da  lavra  do  ilustre  julgador Raimundo Pereira Dias:  No  despacho  decisório  questionado,  a  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  (Dcomp),  por  verificar  que  a  reclamante  não  apurou  saldo negativo na sua DIPJ/2002, relativo ao 4º trimestre de 2001.  Na sua manifestação de inconformidade, a reclamante tece comentários sobre o seu  direito  de  compensar  crédito  pago  a  maior,  antecipado  ou  retido  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Não  resta  dúvida  que  a  empresa  tem  direito a utilizar esses valores; contudo, os valores das retenções na fonte, por serem  consideradas  antecipações,  somente  poderão  ser  deduzidos  do  imposto  devido  apurado na DIPJ.  Neste  ponto,  a  legislação  tributária  de  regência  determina  que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção de imposto de  renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou  da  contribuição,  somente  poderá  utilizar  o  imposto  retido  ou  pago  por  estimativa  mensal na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve a retenção para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período  (Lei nº 8.891/1995, art. 37, §3º; Lei nº 9.430/1996, art. 2º, e  IN SRF nº 600/2005,  art. 10).  Na realidade as retenções na fonte são consideradas antecipação do imposto devido  apurado  no  encerramento  do  período  (trimestral  ou  anual),  uma  vez  que  os  rendimentos  que  deram  origem  às  retenções  ou  pagamento  do  imposto  estimado  devem  integrar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  imposto  devido  apurado  no  encerramento do período trimestral ou anual, devidamente declarado na DIPJ.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.000992/2003­97  Acórdão n.º 1402­00.559  S1­C4T2  Fl. 7          7 Assim,  no  momento  em  que  ocorre  às  retenções  ou  o  pagamento  do  imposto  de  renda  apurado  por  estimativa,  não  se  cabe  cogitar  de  imposto  pago  a  maior  ou  indevido. Ao contrário,  à  luz das prescrições deste  imposto  (retenções na fonte  ou  estimativa  mensal),  o  tributo  é  regularmente  devido;  portanto,  neste  instante,  insuscetível de compensação ou restituição.  Com  efeito,  o  que  a  legislação  tributária  permite  atualmente  é  a  utilização,  para  compensação  ou  restituição,  do  valor  relativo  ao  saldo  negativo  apurado  no  encerramento  do  período de  apuração  (trimestral  ou  anual),  de  ocorrência  do  fato  gerador do imposto devido, o qual pode ser influenciado pela incidência do imposto  recolhido por estimativa ou o IR­Fonte, mas, substancialmente, não é recolhimento  indevido ou a maior, como pretende a manifestante.  Para  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  manifestante  junta  ao  presente  processo  cópias  de  folhas  do  livro  diário,  onde  constam  registros  de  IRRF  a  recuperar; dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecidos  pelas fontes pagadoras; planilhas demonstrativas dos valores retidos, e da declaração  retificadora (fls. 50 a 154).  Contudo, esses documentos não servem de provas para comprovar  a  existência do  saldo negativo de imposto reclamado: primeiro, porque a declaração retificadora foi  apresentada, após a ciência do despacho decisório, e segundo, porque nos registros  contábeis  e  nos  demonstrativos  constam  apenas  IRRF  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto compensado.   Ademais,  para  tomada  de  decisão,  a  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  os  dados  informados  pela  empresa  na  sua DIPJ  e  declaração  de  compensação. Nesse  caso,  caberia  a  ela  ter  verificado,  no  tempo  hábil,  as  supostas  irregularidades  e  providenciado  a  retificação  da  DIPJ  ou  da  declaração  não  homologada,  antes  de  qualquer procedimento de ofício.  Na realidade, a manifestante pretende é retificar o valor do crédito compensado na  Dcomp com débitos de CSLL e de IRRF, uma vez que não apurou ou declarou na  sua  DIPJ/2002  primitiva,  o  saldo  negativo  compensado.  Ademais,  a  competência  original para examinar declaração retificadora é do Delegado da Receita Federal do  Brasil de jurisdição do sujeito passivo.  Quanto  aos  demais  argumentos  são  inapropriados  para  o  deslinde  da  questão  em  análise, principalmente de que a autoridade fiscal não tem competência para lançar o  imposto  cobrado, pois,  na  espécie,  não  trata  de  lançamento  do ofício; mas  sim de  cobrança de tributos confessados pela própria manifestante em DCTF, compensado  na Dcomp não homologada.  Registre­se,  por  fim,  que  não  cabe  aqui  neste  processo  discutir  a  constituição  do  crédito tributário objeto da Dcomp não homologada, pois foi à própria contribuinte  que apurou os débitos de CSLL e de IRRF em 31/12/2002 e 04/01/2003, objetos de  cobranças,  e confessou na DCTF do 4º  trimestre do ano­calendário 2002, antes de  compensar na declaração não homologada.  Feitas  essas  considerações,  em  que  pesem  os  respeitáveis  argumentos  jurídicos  levantados na manifestação de inconformidade, depreende­se correta a análise feita  pela autoridade fiscal, não merecendo, assim, qualquer reforma o despacho decisório  questionado,  porquanto  corretamente  analisada  a  questão,  tendo  sido  abordados  pontos  que  mereceriam  verificações,  considerando­se  a  plausibilidade  ou  não  da  restituição/compensações pleiteadas.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.000992/2003­97  Acórdão n.º 1402­00.559  S1­C4T2  Fl. 8          8 Diante  do  exposto,  considerando  que  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada com crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional,  voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade apresentada e manter  a decisão proferida no despacho decisório questionado.  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  do  nobre  Relator  do  acórdão  recorrido.  Os  fundamentos  da  decisão  estariam  corretíssimos,  caso  o  contribuinte  houvesse  apresentado  novo  pleito.  Porém,  a  meu  ver,  isso  não  ocorreu:  o  pedido  do  contribuinte  permaneceu o mesmo, qual seja, reconhecimento de direito creditório do IRPJ ano­calendário  2001.   Na peça recursal o contribuinte alega ter incorrido em erro no preenchimento  da DIPJ/2002, ano de 2001, tendo apresentado documentos que entende fazer prova desse erro  e  conseqüentemente  a    DIPJ  retificadora.  Veja  que  no  pleito  original  o  contribuinte  já  informava o valor total do saldo negativo que entendia fazer jus..  Registre­se  que  não  há  que  se  falar  em  retificação  do  lançamento  original,  isso  porque  a  retificação  não  alterou  o  valor  do  IRPJ  devido  e  sim  do  saldo  negativo  de  recolhimento, em razão de não ter informado corretamente o valor do IR­Fonte.  Portanto, cabível a apreciação do  pleito (mérito) pela DRJ.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  determinar seja proferida nova decisão de 1a. instância, apreciando­se o mérito do pedido.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4620462 #
Numero do processo: 13853.000146/95-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO - Não existindo decisão definitiva proferida pela Suprema Corte do País, com efeito erga omines, que considere os dispositivos que autorizam a tributação das parcelas recebidas a título de férias e de licença-prêmio não gozadas inconstitucionais, ditas parcelas devem ser consideradas como rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO ANTONIO SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE D R I RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 PGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA /g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13853.000146/95-91 Acórdão n°. :102-43.090 Recurso n°. : 13.097 Recorrente : APARECIDO ANTONIO SOARES RELATÓRIO APARECIDO ANTONIO SOARES, já qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o Lançamento de fls. 04, efetuado em decorrência de revisão da declaração de rendas referente ao ano base de 1994, que considerou tributáveis os valores recebidos pelo Recorrente, a título de férias e licença prêmio indenizadas, determinando o recolhimento de uma diferença de 1.162,53 UFIRs. No prazo regulamentar o contribuinte impugnou a pretensão do FISCO FEDERAL, sustentando, em breves palavras que: a) que sendo funcionário público estadual, prestando seus serviços ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas funções de Oficial de Justiça, recebe sua remuneração diretamente da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, ao listar os rendimentos recebidos, através de ATESTADO DE RENDIMENTOS PAGOS NO ANO BASE DE 1994, considerou-se como RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, por terem a natureza jurídica indenizatória e não de remuneração (vide doc. anexado, à fl. 05). b) que tal declaração, decorre de entendimento oficial da autoridade administrativa, que decidiu considerar tais verbas como rendas e proventos de qualquer natureza, tal como definidas pelo art. 153, III, da Constituição Federal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13853.000146/95-91 Acórdão n°. : 102-43.090 c) que tal orientação foi iniciada pela própria Associação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou consulta ao saudoso jurista paulista GERALDO ATALIBA, cuja resposta leciona que tais verbas representam um ressarcimento de dano e não acréscimo patrimonial; d) que face as manifestações do judiciário e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decidiu não mais reter o tributo sobre férias e licenças prêmio indenizadas; e) que face a esta circunstância, requer o cancelamento da exigência tributária. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação, sob o fundamento de que, apesar de reconhecer que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça havia proferido acórdão sobre a questão, jurisprudência citada pelo RECORRENTE tem como pressuposto "um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, que, nestes autos restou de todo incomprovada" e, ainda, a legislação que regula a matéria "não contempla isenção específica para as verbas recebidas em dinheiro pelo contribuinte a título de licença prêmio ou de férias não gozadas", mantendo a exigência do tributo. Ressalte-se que a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, antes de proferir a decisão, teve o cuidado de solicitar ao contribuinte se o mesmo havia ingressado em juizo para discutir se as importâncias recebidas são isentas do imposto de renda (fls. 31), tendo o contribuinte, conforme consta à fls. 33, informado que não havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda. 3 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13853.000146/95-91 Acórdão n°. : 102-43.090 Inconformado o Contribuinte recorre para este Conselho, aduzindo, como razões de recurso, as mesmas razões de sua impugnação, com amplas citações de Jurisprudência, anexando, inclusive, xerocópia de petições dirigidas ao Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo indenização das férias a que tinha direito, nos exercícios de 1978 e 1987, não gozadas por entendimento de que havia imperiosa necessidade de serviço. É o Relatório. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • 0';n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :13853.000146/95-91 Acórdão n°. : 102-43.090 VOTO Conselheiro VALM1R SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. O litígio está centrado em duas hipóteses, sendo a primeira de natureza constitucional, base da impugnação e recurso do contribuinte. Está fulcrado nas disposições constitucionais que estabelecem a configuração da tributação da renda, no caso as disposições do art. 153, III e infra-constitucionais, Código Tributário Nacional, art. 43. A segunda hipótese, base da decisão de primeira instância, está fulcrada nas disposições legais, consubstanciadas no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11.01.1994, que estabelecem que "os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outra circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei". Delimitando, assim, o litígio, desde já, apesar do brilhantismo das razões do contribuinte, entendo que a razão está com o Fisco. Tendo como moldura, as razões do voto do eminente Conselheiro José Resende Minatel, proferido no Acórdão 108-04.777, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, ou seja, que mesmo não desconhecendo que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores, não se deve generalizar pronunciamentos que não têm efeito erga omines, porque restritos aos casos julgados, não se constituí a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs • : SEGUNDA CÂMARA„,; Processo n°.n°. : 13853.000146195-91 Acórdão n°. :102-43.090 Aduz, ainda, o ilustre julgado que "A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizídico~~~1 de dizer o Direito, com grau de definitividade." Na hipótese, como acentuou o julgador de primeira instância, existe legislação específica, que considera as férias e licença prêmio indenizadas como rendimento tributável. De fato, é o seguinte o texto dos dispositivos legais que regem a matéria: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: II - Férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - Licença especial ou licença prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;" (Decreto n° 1.041, de 11.01.1994, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda) Assim, entendo que existem disposições legais ainda em vigor, sendo defeso ao julgador, principalmente deste Egrégio Conselho não aplicá-las. O julgador só poderia não aplicar as referidas disposições, se existisse, além de decisão específica em demanda proposta pelo RECORRENTE, liminar ou decisão definitiva proferida pela Egrégia Suprema Corte, considerando tais dispositivos inconstitucionais. 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13853.000146195-91 Acórdão n°. : 102-43.090 É cediço que sendo o Conselho de Contribuintes um órgão que tem como atribuição o controle dos atos da administração fazendária, a não aplicação de legislação tributária, por inconstitucionalidade, ainda não reconhecida pela Suprema Corte do País, está vedada. Além disso, deve ser ressaltado que em 08.04.1997, o DOU publicou o Decreto n. 2.194, de 07.04.1997, do Exmo. Sr. Presidente da República, que determinou às autoridades administrativas que se abstivessem de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Não existindo tal decisão, só resta ao julgador , cuja competência entendo estar circunscrita ao julgamento e controle dos atos da administração fazendária, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. 4,00 _ Á DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001784/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.170
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I O - P ESIDENTE/ ~~?7 LOJ:ASSUELLO - RELATOR o 6 NOV 2003 RESOLUÇÃO N° 105-1.170 10530.001784/00-87 134.649 IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2000 ENERGIA VEíCULOS LTDA. DRJ em SALVADOR/BA 15 DE OUTUBRO DE 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. Recurson.O• Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENERGIAVEíCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do relator. FORMALIZADOEM: Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA,DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, FERNANDA PINELLA ARBEX e VERINALDO HENRIQUEDA SILVA. Ano-calendário: 1996, 1997, 199B, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. 2 2 RELATÓRIO : 134.649 : ENERGIA VEíCULOS l TDA Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento d LANÇAMENTOS DECORRENTES. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 852): O seguimento ao recurso voluntário foi confirmado pela autoridade administrativa local mediante o despacho de fls. 1664, apoiado em arrolamento de bens devidamente processado. A falta de comprovação, mediante documento hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal da existência de receitas mantidas à margem da escrita, ressalvando-se, à Contribuinte, a prova da improcedência dessa presunção. Recurso n.o. Recorrente ENERGIA VEíCULOS l TDA, empresa qualificada nos autos, recorreu (fls. 887 a 894 - mais anexos), em 12.08.2001 (fls. 887), da decisão da DRJ em Salvador, BA, de n° 1.189/2001, que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o lucro, Pis, Cofins e multa por falta e atraso na entrega de DCTF, que lhe foi cientificada em 16.07.2001 AR colado no verso de fls. 886), portanto, tempestivamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10530.001784/00-87 Resolução n° : 105-1.170 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.o. : 10530.001784/00-87 Resolução n° : 105-1 .170 Tratando-se de lançamentos decorrentes, afastados ou parcialmente reduzidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000 Ementa: MULTA POR FAL TA E ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A pessoa jurídica que estiver obrigada à apresentação da DCTF e deixar de faze-lo ou então entrega-Ia com atraso, sujeita-se ao pagamento da multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração." O recurso voluntário é aberto com a afirmativa de que (fls. 888 e 889): "Apresentou impugnação demonstrando que o auto de infração cometera o exagero de glosar todo o passivo da empresa, o que seria, no mundo, o primeiro caso de empresa não dever um único centavo, caso ímpar, possível de acontecer apenas na teoria. Com isso comprovava o pouco zelo do servidor encarregado da fiscalização, quando numa verificação mais criteriosa, teria conferido o absurdo da glosa total. Há de se mencionar que a "fiscalização" deu-se à distância de centenas de quilômetros: da sede da DRF em Feira de Santana para a sede da empresa em Paulo Afonso. A prova material desse desenlace geográfico entre os atos a apurar a cabeça - com todo respeito - do apurador é que, mecanicamente, o procedimento fiscal que se presume normalmente in loco e a vista dos papéis, se deu por via epistolar, mediante AR. , ) , , .,' 'l ,[' , ;" I t. I', I: ,'1' :, ' , I, ,I' ii ,t. , I, I',I I ' 1: J A Recorrente juntou seus comprovantes que, todavia, pouca ou quase nenhuma valia tiveram perante a Autoridade julgadora. Pelo contrário, a autoridade teceu comentários e fez transcrição do texto regulamentar de forma inadequada. Por não concordar com os critérios daquela autoridade, vem a Recorrente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes. O recurso limitou-se a atacar a exigência e a requerer diligência, cujos itens limitam o alcance do r tada sobre o passivo fictício 3 - ti _ .. i , I : I ' : ' , ' I 1 I, I" I 'I : I,I, 'li I~II I izA;;' 4 Para melhor esclarecimento leio a decisão impugnada em plenário (fls. 855 I i: I' f"~ ! • I 't , I ' I 4 ~/ I a 866). A recorrente, ainda, reitera o pedido contido na impugnação de que devam ser aceitos os documentos apresentados na fase impugnatória, que não teriam sido apreciados, já que, no seu dizer "Tudo, como ficou demonstrado, resultou da fiscalização do tipo "epistolar", realizada a centenas de quilômetros de distância, o senhor auditor na comodidade de seu gabinete refrigerado, a mandar, via correio, papeluchos e exigências."(fls. 893). Foi formalizada preliminar de nulidade da decisão recorrida por errônea aplicação da norma legal e por falsear na transcrição de texto legal, além da não apreciaçãode documentos juntados na impugnação. Também pedido de diligência para a fiscalização, em relatório circunstanciado, formar con da inexistência do passivo fictícioimputado. No requerimento, pede o reexame da O exame da peça decisória recorrida indica que foi feito a redução da exigênciapela aceitação de que parte do passivo foi comprovado na fase impugnatória. Quanto ao passivo fictício, a recorrente entende que o efeito tributário do saldo existente em 31.12.1996 deve ser regido pelo Decreto-lei n° 1.598/77, que podia caracterizar no máximo presunção não legal, e que a capitulação legal feita no art. 40 da Lein° 9.430196 somente se aplicaria nos períodos seguintes, na forma do seu artigo 87. demais itens matéria não litigiosa, alem de apresenta preliminar de nulidade da decisão recorrida (item 13 - fls. 893) por alegada não apreciação pela autoridade recorrida de documentos oferecidos na impugnação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10530.001784/00-87 Resolução n° : 105-1.170 As multas por descumprimento de obrigações formais não foram I.'.....MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesson.o. : 10530.001784/00-87~ Resolução n° : 105-1.170 1.t impugnadas e não integram o recurso voluntário. 5 " É o relatório. N ~/... 5 . I I ! ' "" I. I'. 6 6 VOTO O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10530.001784/00-87 Resolução n° : 105-1.170 Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A afirmativa de que a fiscalização se processou à distância deve ser inicialmente verificada. O Termo de início (fls. 03), datado de 24.10.2000, e a intimação de fls. 476, datada de 10.11.2000, foram firmados por representante da empresa (Auxiliar de Contabilidade e Assistente Contábil). Examinando o processo, constato que provavelmente a fiscalização compareceuna sede da empresa, intimou-a a apresentar a documentação e procedeu às verificaçõesna Repartição fiscal. Se assim ocorreu, tenho que não é ilega ,a sar de dificultar a consulta e .impossibilitaresclarecimentos pontuais, nada que não a ser suprido pela empresa na H/ Os autos de infração, como o termo de encerramento (fls. 499), porém, foramencaminhadas, da DRF em Feira de Santana para a ARF de Paulo Afonso (fls. 500), . seguindo-seAR colado a fls. 501, com data de 26.12.2000. O Termo de Início teve redação genérica e o termo de intimação reiterou a apresentação dos livros fiscais, declaração sobre a forma de tributação e a apresentação "de relação discriminada, por conta, dos títulos representativos do passivo circulante e •.exigível a longo prazo, constantes dos balanços encerrados em 31/12196, 31/12197, 31/12/98 e 31/12199, acompanhada dos respectivos títulos, assinada pelo contribuinte ou pessoa responsável, conforme modelo anexo;". Resta apreciar o pedido de diligência. ! r i r I: l: I i~ J 7 7 Assim, voto por não acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. A leitura procedida do inteiro teor da decisão recorrida bem mostra seu detalhamento ao examinar grande quantidade de documentos, discorrendo a fls 856 a 865. sua impugnação e recurso. Se bem, tal procedimento aumenta o risco da aplicação de exigência sem total segurança quanto à sua sustentabilidade. A impugnação, formalizada em 02.01.2001 (fls. 502 a 505) trouxe farta documentação (fls. 507 a 857). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10530.001784/00-87 Resolução n° : 105-1.170 A preliminar colocada pela recorrente pleiteia o exame dos documentos, referir-se a quais dos documentos apresentados não foram apreciados, e é inadequado, nessa fase recursal se proceda a levantamento, pelo Relator, de quais documentos tenham porventura não merecido a devida apreciação, ainda mais representando eles um volumoso conjunto de papéis. Em ambos casos, porém, a requerente deve' demonstrar claramente que oprocedimento diligenciai poderia dirimir as dúvidas const tadas no processo.M ~ ~. A diligência poderia se justificar por duas razões, uma pela indicação precisade dúvida quanto à consideração de determinados documentos pela autoridade "lançadoraou julgadora, outra pela demonstração clara de que alguns registros contábeis .podemapresentar discrepância dos elementos contidos nos documentos (valores, datas, No que respeita à alegada má aplicação da legislação e a eventual transcrição de texto legal com falha de redação, ou, como dito, transcrição fraudada, são , aspectosque serão superados quando do exame do mérito. I' I ! . r , /.: f 8 8 $ 468.174,75, de negócios com o Banco GM - h J " /" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.o. : 10530.001784/00-87 Resolução n° : 105-1.170 Seguem-se (fls. 898 a 1442) relações de títulos, cópias de documentos fiscais, cópias de livros fiscais e outros documentos, sem que a peça recursal descreva seusconteúdos ou as correlações que busca estabelecer. Determinar à fiscalização para refazer os levantamentos e reexaminar os documentos poderia significar a criação de nova instância administrativa não prevista na legislação processual própria e ainda frustrar a tão necessária celeridade processual, que no presente caso já apresenta sinais pouco dignos, pois se aprecia fatos ocorridos em 1996, decorridos quase sete anos. A recorrente, traz, no item 17 da peça recursal, afirmativa de que "faz juntada de planilhas, cópias de notas fiscais e razões, relativas aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, provando mais uma vez que os pagamentos efetuados nos anos seguintes, foramresultantes de notas fiscais emitidas no ano anterior e que fizeram parte do passivo constantedos balanços." A relação de fls. 1228 e 1229, referente à General Motors, R$ 6.980,25, tambéconfere com o valor apontado pela fiscalização a fls. 06, acerca de 1997. A relação de fls. 1094 a 1097, referente a negócios com a empresaGeneral Motorsdo Brasil Ltda, que soma R$ 18.137,11, igualmente confere com o valor apontado pelafiscalização (fls. 06), referente a 1998. Porém, num exame cuidadoso dos documentos juntados, observo que a relaçãode fls. 898, referente a 31.12.1999, apresenta o mesmo valor total do item apontado pelafiscalização (fls. 06) como não comprovado referente a negócios com a empresa GM , Factoring,em valor de R$ 556.234,72. A relação de fls. 1279, de , Veículos,referente a 31.12.1996. Os valores acima (exemplificativos) são, sem dúvida, a maior parte daqueles considerados não comprovados pela fiscalização, o que dá ao processo alguns matizesdiferenciados. I I, I .. ; ", i "I I I I i I 9 9 exigência redundará em prejuízo aos A simples manutenção da exigência, como está posta, seguramente representará cobrança muito acima do valor do verdadeiro débito que será atribuível à recorrente,ao final do processo, quando trilhar a via judicial, e sobre a diferença incidirão ônuspara a Fazenda Pública, como custas processu . e sucumbência. Sob este aspecto, !cofrespúblicos. A despeito da juntada de provas após a fase impugnatória, o lançamento foi formalizado sem que se tivesse desenvolvido um procedimento formal de fiscalização no estabelecimento da recorrente. Se bem isso não serve para caracterizar sua nulidade, sem dúvida coloca o contribuinte em considerável desvantagem perante o fisco, que teve o tempoque decidiu dispor na realização da fiscalização e confecção do lançamento, mas, ao contribuinte foi atribuído apenas 30 dias para impugnação. Se bem, poderia a empresa ter mandado proceder a uma auditoria com levantamentos e correlações precisas sobre suas provas e valores contábeis, e não o fez, agora surgem provas que provavelmente, se formalizadas anteriormente, reduziriam drasticamentea exigência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10530.001784/00-87 Resolução n° : 105-1 .170 Tudo isso, inclusive as ponderações anteriores acerca do pouco esforço da recorrente em fazer correlação de valores e fatos, apesar de que isso ficou difícil pelo '. volumedos fatos e documentos envolvidos, me deparo com um dos princípios que regem o ~'processoadministrativo fiscal, o princípio da busca da verdade material, o que me induz à .,'reflexão. A decisão recorrida, por outro lado, tirada à luz dos documentos existentes noprocesso, não poderá ser maculada, já que atendeu aos requisitos legais . MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.o. : 10530.001784/00-87 . Resoluçãon° : 105-1.170 10 " . ! O julgamento ao recurso voluntário representará, seguramente, ônus ,: parcialmente indevido à recorrente, se bem, em parte provocado por sua própria incúria, " prejuízoque, quando corrigido na via judiciária, acarretará dano financeiro ao erário. Assim, vejo como saída conciliatória, combinando de um lado, a favor do contribuinte,a tumultuada constituição do crédito tributário, a existência das provas trazidas aosautos e a eliminação da possibilidade de provocar, com uma decisão apressada, sérios e irreparáveis danos ao Erário Público, mesmo tendo constatado a possibilidade de imperfeiçãotécnica no pedido de diligência, a lisura da decisão recorrida e a protelação no deslindedo feito, mas prestigiando acima de tudo a necessária segurança no julgar e a garantia da ampla defesa, além da busca da verdade material, me inclino a, excepcionalmente, acolher as provas juntadas na fase recursal e converter o presente julgamento em diligência, para que o processo retorne à repartição de origem visando efetuaros procedimentos adiante definidos. Deverá, em diligência, a fiscalização ou quem a autoridade local competentedesignar, efetuar verificação acerca da idoneidade dos documentos juntados aos autos, principalmente na fase recursal, verificando se os valores constantes nos relatórios coincidem com aqueles que compõem os saldos ou valores do passivo, verificandotambém a regularidade dos registros contábeis correspondentes e, por último, I emitiremparecer detalhado e minucioso acerca das verificações, principalmente, indicando i: deforma conclusiva se tais documentos servem de forma cabal a efetuar a comprovação da regularidadedo passivo, destacando, ainda, os valores passivos que não correspondem às comprovaçõespossíveis com a documentação admitida como regular. -- .--_ ..~ .. Para que não se incorra em cerceamento aos direitos da Fazenda, poderá a autoridade local aduzir suas considerações, tudo devendo vado à ciência do " contribuintepara, querendo, manifestar-se no prazo de trinta9i ~ I /I' L ' 10 Por oportuno, convém limitar objetivamente a verificação às operações cujosdocumentos foram juntados ao processo, na fase recursal. 11 11 - DF, em 15 de outubro de 2003. ~.~~~ ARlos PASSUELLO }_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10530.001784/00-87 Resolução n° : 105-1.170 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 35465.000090/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.983
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:52Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:53Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e027b69d-1b22-4991-b571-950506be3bf2; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:53Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:52Z; created: 2010-12-15T10:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:52Z | Conteúdo => S2-C4T2 F 1 189 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35465.000090/2005-79 Recurso n° 152,679 Voluntário Acórdão n° 2402-00.983 — 4a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4 0 do art. 150 ou art, 17.3 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • \ ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2 Turma Ordinária da Seg d 1 Seção de Julgamento, por unanimidade—de vo os, em dar provimento ao recurso, devid à,'.„. decadência, nos termos do voto-ddyrela a, ,- „., , L - ARCEr0 OLIVEIRA - Presidente (r 1 r i ARTA BANDEI — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 35465 000090/2005-79 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.983 Fl 190 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), O Relatório Fiscal (fls. 66/68) informa que o lançamento foi efetuado por aferição indireta com base nos valores declarados na RAIS — Relação Anual de Informações Sociais, em razão da notificada não haver apresentado a documentação solicitada. Foram aproveitados no lançamento os recolhimentos procedidos pela auditada através de guias de recolhimento e os créditos já constituídos através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 32„377.0.39-8 de 31,07,98. Após apresentação de defesa, o lançamento foi julgado procedente pela Decisão Notificação ri° 21.401.4/040/2005 (fis, 97/114). Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo, onde alega prescrição da exigibilidade do crédito, ilegitimidade da cobrança destinada ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. Considera a contribuição do Salário Educação inconstitucional, assim como a multa aplicada que seria confiscatória. Entende não ser legal a utilização da taxa de juros SELIC para fins tributários, A SRP apresentou contrarrazões (fi. 188) pela manutenção da decis9, recorrida. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art, 45 da Lei n" 8,212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciáias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n, 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, IH, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai.. súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procedà sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em c (g.n.) 4 Processo n" 35465..000090/2005-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.983 Fl. 191 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 09/1994 a 12/1997 e foi efetuado em 18/01/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art./ 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressanzente a homologa. ,sç 4" - Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco i anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." • Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Sup, rior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa put- do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a N -(.: - -,-,,homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art, 173 do CTN, em que o prazo d---,,„ 5 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, 1, E 150, § 4 0 , DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do ar! 173, I, do CTIV, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por. homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do ar!, 150 do CTN. Precedentes.jurispradenciais. 3, No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento, É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art, 173, I, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento," (AgRg nos EREsp 216 758/SP, 1" Seção, Rei Mill, Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4,2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE, I 1, Nas exaçães cujo lançamento se . faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do .fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), ( que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há p ., , de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto noN 173, I, do CTN ,. 6 Processo na 35465.000090/2005-79 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-00.983 Fl 192 OlniSSiS 4 Embargos de divergência providos." (EREs-p 572.603/PR, 1" Seção, Rei Mm. Meira, DJ de 5.9,2005) No caso em tela, embora haja antecipações, o lançamento encontra-se totalmente decadente por qualquer das teses acima tratadas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 A. ARIA BAND IRA - Relatora 7

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Numero do processo: 11065.001071/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa deixar de aplicar lei sob a alegação do caráter confiscatório da penalidade nela prevista. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.011
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Não compete A autoridade administrativa deixar de aplicar lei sob a alegação do caráter confiscatório da penalidade nela prevista. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11065.001071/2004-23 Acórdão n.° 302-39.011 CC03/CO2 Fls. 71 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH O M RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente r1 4 /1 112t-> ÉRCIA HELEN TRAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. • Processo n.° 11065.001071/2004-23 Acórdão n.° 302-39.011 CC03/CO2 Fls. 72 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 36 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto, de infração relativo a multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF-lavrado contra o contribuinte acima identificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) declaração(ões) em comento. 2. A autuada impugna o lançamento alegando que verificou sua situação cadastral junto a Receita Federal e que existiam pendências. De forma espontânea, a empresa entregou as declarações antes de qualquer procedimento fiscal." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/POA n ° 9.108, de 18/07/2006 (fls. 36/38), proferida pelos membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuraçã o:01/01/ 1999 a 31/12/1999 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 42, datado de 15/08/2006; a interessada apresentou, em 04/09/2006, o recurso de fls. 43/62 e documentos as fls. 63/66, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 69 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. o Relatório. Processo n.° 11065.001071/2004-23 Acórdão n.° 302-39.011 CC03/CO2 Fls. 73 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF do ano de 1999. Para o caso especifico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso, no valor de R$ 4.730,55. No tocante a violação ao principio constitucional da legalidade, entendo que está correta a exigência, e para tanto adoto o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que transcrevo a seguir: "Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF le 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 52 do Decreto-Lei ng 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto 6, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de Processo n.° 11065.001071/2004-23 Acórdão n.° 302-39.011 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude ás obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como pi assinalado, calcada no disposto no parágrafo § .32 do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.214/84, verbis: "Art. 52 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os parágrafos 22, 32 e 42, do art. 11, do Decreto-lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 112 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifèi) O caput e os §§ 22, 32 e 42 do art. 11 do Decreto-lei n2 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n2 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2' Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR TN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ la) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês- CC03/CO2 Fls. 74 Processo n.° 11065.001071/2004-23 Acórdão n.° 302-39.011 CC03/CO2 Fls. 75 calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas a metade." (grifei) Aliás, no que concerne a legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, a qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.00I-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "t cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, entendo descabida a alegação de ilegalidade da exigência da penalidade pecuniária objeto de lide, alegada pela recorrente. Logo, não procede também a argumentação que se trata de multa confiscatória, pois a mesma tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-Lei n' 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n' 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto- Lei n' 2.124/84. Assim sendo, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. In casu, em que não exista qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, entendo que também não compete a este Conselho manifestar-se sobre o caráter confiscatório da penalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III '13', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes tem a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, 1 mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua j Processo n.° 11065.001071/2004-23 Acórdão n.° 302-39.011 CC03/CO2 Fls. 76 responsabilidade, anteriormente a aprivagdo de tuna lei, a submete a Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade dou adequação a legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação a legisla cão complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização a legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. 10 e 103, le VI)." Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF 0 atraso na entrega da declaração e obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. 0 art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas A obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n0 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, e no art. 50, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 70 da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2001), está contida no art. 5° do Decreto-Lei ijo 2.124, de 1984. Processo n.° 11065.001071/2004-23 Acórdão n.° 302-39.011 CC03/CO2 Fls. 77 0 art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obriga coes acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal §3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobsemincia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3" e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que The foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Destarte, para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 a entrega das DCTF's era disciplinada pela IN SRF no 126/98. Já a IN SRF n° 255/2002, estabeleceu, com base no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, inclusive, observando-se a retroatividade benigna, de acordo com o art. 106 da Lei n° 5.172 do CTN. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. A recorrente, ainda, não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. 0 atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 0 disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda 6, também, aplicável à entrega de DCTF: Processo n.° 11065.001071/2004-23 Acórdão n.° 302-39.011 CC03/CO2 Fls. 78 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n." 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." o caso também dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999)e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto conz a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. ( .) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Ê devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto corn o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento. - O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". Processo n.° 11065.001071/2004-23 Acórdão n.° 302-39.011 CC03/CO2 Fls. 79 0 acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do inicio da inadimplencia ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vincula ção da exigência da multa a necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 • ER . iLE A JANO D'AMORIM - Relatora . ,

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4622995 #
Numero do processo: 10280.013304/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.242
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de ' Vistos, relatados e discutidos os prese[1tes autos de recurso interposto por HO~BANER COELHO E SILVA. RESOLVEM os Membros da -Segunda Câmara do Primeiro Cons~lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg@mento em diligência, nos termos'do, voto do Relator . .f}~~' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' JOS~ RA~ TOSTA SANTOS .. RELATOR FORMALIZADO EM: fI 4' NOV, ~OQS 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE' OLIVEIRA, JOSÉ 'OLESKOVICZ, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE , - CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO, ' Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ' É o Relatório. / R ELA T.Ó R J O 10280.013304/99-87 102-02.242 141.895 , HOLBANER COELHO E SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO Resóluç~o nO Recurso nO , Recorrente 2 Em sua peça recursal; à' fI. 36, Q recorrente, por, sua esposa qu~ também é sua procuradora, solicita que a restituição ,seja' deferida a partir de setembro de 1995, pois a-doença teve início em meados de '1980, conforme Laudo ' , Médico Psiquiátrico de fls. 26/28. . - . , Trata-se dé Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão • I • • • • DRJ/BEL nO 2.395, de 26/04/2004 (fls. -31/34), que, por unanimidade de votos,- . . . \ ' 'deferiu parcialmente o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte e do imposto pago por'ocasião das declarações de ajuste anual, a paiifr de novembro . . de 1999, data de emissão do laudo médico de fI. 02,. que reconhece que o reque.rente é portador de alienação mental definitiva que o incapacita para qualquer atividade laboral. O pedido do contribuinte abrange o período a partir -de setembro de 1995. ,~, I,' , ( -, ,.', •. ' , ,, , , \..' ~ ' ,~:.), ~''', ~~,._-_._---'------' . ., " , \ '- 3' " VOTO " .. / 10'280,013304/99-87 102:..02.242 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \" Processo nO, Resolução nO Conselheir~JOSÉ RAIMUNDO'TOSTA SANTOS, Relator"~ ", , O pressuposto básico para o \ processamento 'do ,pedid? de' \ . .' .. : "', restituição é a prova de que houve pagamento indevido. I" 1. .' , Em face ao exposto, entendo I ser necessário' a realização' de diligência, a, fim de que a repartiçã9 de origem junte aos áutos as Declar~ções:d~ , . . . Ajuste Anual, apresentadas po'r Holbane(,Coelho e Silva~ CPF nO002'.221'.352-04, do an~ cále'ndário d'e 1995 a '2009, informações 'constántes em D1RP"s ~. DA'R'P"s recolhid6~' no '~esmo' periodo. Se c?nfirn;ada a inexi~tência de im~osto retido na fqnte ou de imposto 'apurado e pago em D,IRPF, deve a Sra. Ana Maria Vascõn~elos O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade; razão pela .! .. " .. ,.1 ti', ' . qual dele se,conhece.. ' I ' No presente caso, o requ~rente ,alega' ter havido rete-nções do , • , • • ' ". J ',' "',' • " , ' , ' imposto d~ renda pela fonte pagadora e pagamentos,' por ocasi~o daapre'sentação '. ." , ~ ,da declaraçao de ajuste anual do tributo. . . . . " Entretanto, ,não consta dos autos qualquer prova neste sentido, Ao . . ~ . . . ~ ' contrário, ,o .val,or d~ au~ilio\do~nça/apósenta~oria por invalidez. indicado ,~na anotação da Carteira d~Trabalho 'e Previdênci~. So'dal às fls. 08/09 (R$623,83 ~m, , , ,,'.\ " ," , . maio deI' 1995), denota'que o\"'m6nt~nte auferido pelo contÍ"ibuinte' não estava 'sujeito .••. ; .....•. :," 'I' ". '. à incidência mensal dO'imposto de renda,' assiin éomo não o obrigaria ,a apresentar "a decl~ração de ~ji.Jste~riual. ' , ' . , . Santos,:Silva, CPF n~ 093.624.102-06., viúva do contribuinte, ser intimada para co~prov~rasretenções'na fonte e os pagamentos decorrentes d.o aj~ste anual. / ...... -. ..'" -' " ) ..~ ,)'. " 1.,' " \ " /, .\.. f' " ,... -.\, ..... \.' . , ,.. 4 (. \ .\ '.. ..'. ... r . " . .' t- - ~. . . ' l " '. : '10280.013304/99'~87 :'102-02.242 ' Saladas Sessões ''".DF, em 21 de outUbro de 2005 ... 'JOSb RAI~~STA SANTOS .. MINISTÉRIO DA FAZENDA: .'. , ~~R,IMEIROCONSt=LHO DE CONTRIBUINTES . . ' , SEGUNDA CÂMARA . / . " , . , I , .. , '. , ~. , ) , . Processo nO, Resóluçãono .•. I " , \ /.' ...~ 00000001 00000002 00000003 00000004

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4622009 #
Numero do processo: 13808.000301/99-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Renda Pessoa JurídicaAno-calendário: 1990 e 1991 DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL – O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anterior.IRPJ — SOFTWARE — CONCEITO — PAGAMENTOS CONSIDERADOS ROYALTIES — IMPOSSIBILIDADE — CUSTOPARA REVENDA — A revenda de software sem a transferência de tecnologia com a entrega do código fonte, deve ser considerada como operação mercantil como outra qualquer. Os pagamentos para o fornecedor, cujo contrato é de licença de uso ou de comercialização/distribuição, correspondem ao custo da mercadoria e não são considerados royalties para o efeito de aplicação dos limites previstos na Lei 4506/64.Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-000.404
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Imposto de Renda Pessoa JurídicaAno-calendário: 1990 e 1991 DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL – O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anterior.IRPJ — SOFTWARE — CONCEITO — PAGAMENTOS CONSIDERADOS ROYALTIES — IMPOSSIBILIDADE — CUSTOPARA REVENDA — A revenda de software sem a transferência de tecnologia com a entrega do código fonte, deve ser considerada como operação mercantil como outra qualquer. Os pagamentos para o fornecedor, cujo contrato é de licença de uso ou de comercialização/distribuição, correspondem ao custo da mercadoria e não são considerados royalties para o efeito de aplicação dos limites previstos na Lei 4506/64.Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000301/99­11  Recurso nº  163681   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  SUN SOFTWARE S/C LTDA.  Recorrida  2a TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica   Ano­calendário: 1990 e 1991  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL – O  direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se em cinco anos,  contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício  formal, o lançamento anterior.   IRPJ  —  SOFTWARE  —  CONCEITO  —  PAGAMENTOS  CONSIDERADOS  ROYALTIES  —  IMPOSSIBILIDADE  —  CUSTO  PARA  REVENDA  —  A  revenda  de  software  sem  a  transferência  de  tecnologia  com  a  entrega  do  código­fonte,  deve  ser  considerada  como  operação mercantil como outra qualquer. Os pagamentos para o  fornecedor,  cujo  contrato  é  de  licença  de  uso  ou  de  comercialização/distribuição,  correspondem ao custo da mercadoria e não são considerados royalties para o  efeito de aplicação dos limites previstos na Lei 4506/64.  Recurso voluntário provido                       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinada digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.                              Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Adoto  o  relatório  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP (fls. 893/907):  “ A empresa em referência foi autuada, em decorrência de ação  fiscal realizada em seu estabelecimento, tendo sido constituído o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  121.278,11,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS­  REPIQUE).  2 No TERMO DE VERIFICAÇÃO, de fls. 204 e 205, consta que  o trabalho fiscal originou­se da diligência para verificar se seria  cabível um novo lançamento em face de terem sido anulados os  anteriores, constantes dos processos nºs 13805.000401192­65 e  13805.007667/94­82 (apensados ao presente). Em conseqüência,  foi  apurada  a  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  da  parcela  excedente  a  5%  da  receita  líquida  (item  12  do Quadro  10,  da  DIRPJ/1990 e item 13 do Quadro 10, da DIRPJ/1991), referente  ao valor das remessas para o exterior, a título de "ROYALTIES  E ASSISTÊNCIA TÉCNICA  ­ EXTERIOR"  (item  45  do Quadro  12 da DIRPJ/1990 e item 55 do Quadro 12 da DIRPJ/1991).   3 No primeiro processo, em que era exigido o crédito tributário  referente ao  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ)  do ano­base de 1989, exercício financeiro de 1990, foi proferida  a Decisão DRJ/SPO/SP  nº  014726/97  ­  11.3108,  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  datada  de  24/10/1997,  declarando  nulo  o  lançamento,  em  virtude  de  omissão  de  formalidade  essencial,  qual  seja,  ausência  da  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  da  notificação  de  lançamento  ou  de  outro  servidor  autorizado  bem  como  da  indicação de seu cargo ou função e número de matrícula (art. 11  do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972).   4 No  segundo, o  lançamento  referente ao  IRPJ do ano­base de  1990,  exercício  financeiro de  1991,  também  foi  declarado nulo  pela  Decisão  DRJ/SPO/SP  n°  16978/98  ­  11.3823,  datada  de  26/01/1998, pela mesma razão.   5  O  autor  da  ação  fiscal  elaborou  informações  fiscais  nos  processos  apensados,  em  razão  da  diligência  efetuada,  cujas  cópias estão anexadas às fls. 96 a 99 e 200 a 203, relatando que:   5.1  compareceu  no  domicílio  fiscal  da  empresa,  dando  ciência  das  decisões  da  DRJ  e,  para  melhor  embasamento  das  verificações, solicitou os livros Razão e Diário dos períodosbase  em estudo;   5.2  a  contribuinte  declarou  valores  a  título  de  ROYALTIES  E  ASSISTÊNCIA TÉCNICA ­ EXTERIOR, sem adicionar ao  lucro  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 4          4 líquido  a  parcela  excedente  a  5%  da  receita  líquida  (art.  233,  combinado com o art. 387, inciso I, do Regulamento do Imposto  de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de  1980);   5.3  segundo o Parecer Normativo CST nº 143, de 1975, entende­ se  por  "ROYALTY  a  remuneração  por  uso  ou  exploração  de  direitos  de  propriedade  industrial  pertencentes  a  terceiros,  tais  como patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação,  marcas  de  indústria  ou  comércio  e  outros  direitos  de  igual  natureza";   5.4 a Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que revogou a Lei  n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, ao dispor sobre a proteção  da  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador,  sua  comercialização  no  País,  fixou  a  regulamentação  destes  pela  legislação de direitos autorais, não pelas normas da propriedade  industrial;   5.5 embora intimada, a contribuinte não comprovou, por meio de  documentos  apresentados  e  juntados  àqueles  processos,  que  o  valor  declarado  refere­se  a  pagamentos  a  título  de  direitos  autorais  por  aquisição  de  programas  de  computador,  corno  alegado.   6 Em razão  das  irregularidades  verificadas,  foram  lavrados  os  seguinte autos de infração:   6.1  IRPJ  (fls.  211e  212),  no  valor  de R$  115.776,28,  incluídos  neste o imposto (R$ 26.695,41), a multa de ofício (R$ 13.347,71)  e os juros moratórios calculados até 26/02/1999 (R$ 75.733,16),  tendo corno embasamento legal o art. 233, combinado com o art.  387,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo Decreto nº 85.450, de 1980 (RIR/1980);   6.2  PIS­REPIQUE  (fls.  217  e  218),  no  valor  de  R$  5.501,83,  incluídos  neste  a  contribuição  (R$ 1.268,50),  a multa  de  ofício  (R$ 634,25) e os juros moratórias calculados até 26/02/1999 (R$  3.599,08),  com  fundamento  no  art.  3°,  §  2°,  da  Lei  Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 e título 5, capítulo  1, seção 6, itens I e lI, do Regulamento do PIS/PASEP aprovado  pela Portaria MF n° 142, de 1982.   7  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  30103/1999,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/04/1999  (fls.  227  a  256), aduzindo em sua defesa, em síntese:   Preliminarmente  Da  nulidade  de  lançamento  por  desobediência  ao  comando  da  decisão anterior   7.1 O  Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe no art. 59, § 2°:  "§  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo."   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 5          5 7.2  O  julgador,  nos  processos  nºs  13805.007667/94­82  e  138  05.000401/92­65,  fez  constar  em  suas  decisões  que  nova  autuação  poderia  ser  feita  se  não  tivesse  ocorrido  o  termo  decadencial.   7.3 Somente em 29 de janeiro de 1999 foram emitidos os novos  lançamentos, reclamando o recolhimento de Imposto de Renda ­  Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1990 e 1991, ou seja,  a nova autuação se operou quando já estava extinto o direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  na  forma  do  disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.   No mérito   Da decadência   7.4 A  leitura  do  art.  59,  §  1°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  torna  inquestionável  que  a  nulidade  de  um ato  prejudica  todos  aqueles  que  dele  dependam.  Conforme  expressamente  relatado  no Termo de Verificação, a nova autuação está alicerçada e teve  sua  origem  nos  processos  13805.000401/92­65  e  13805.007667/97­82,  dependendo,  para  sua  subsistência  e  eficácia,  da  validade,  vigência  e  existência  daqueles  procedimentos administrativos. Se as duas autuações que deram  origem à notificação ora impugnada tiveram seu termo final na  declaração de nulidade do procedimento administrativo que lhes  deu origem e se a lei impõe que a nulidade de um ato prejudica  todos  aqueles  que  dele  dependam,  é  inegável  que  a  nova  autuação está irremediavelmente prejudicada.   7.5 Os prazos para a constituição do pretenso crédito tributário  reclamado  extinguiram­se  em  01/01/1996  e  01/01/1997,  conforme art. 173, I, do CTN.   7.6 Como o ato nulo era o marco inicial do novo ato, nada tendo  existido  com a  declaração de  sua nulidade,  a  decadência  já  se  operou.   7.7 A nulidade absoluta de um ato  jurídico ocorre quando este  ofende  gravemente  os  princípios  de  ordem  pública,  sendo  hipóteses  legais  aquelas  previstas  no  art.  145  do Código Civil  Brasileiro.  Saliente­se  que  a  nulidade  absoluta  não  pode  ser  suprida  pelo  juiz,  sendo  insuscetível  de  ratificação  ou  de  confirmação pelos interessados, tendo em vista a norma jurídica  contida no art. 146 do Código Civil Brasileiro.   Da distinção entre "royalties" e direitos autorais contabilizados  pela empresa   7.8 Diante  do  entendimento manifestado  pelo  representante  da  Fazenda  Pública,  de  que  não  foi  comprovado  que  o  valor  declarado na DIRPJ refere­se a pagamentos a título de direitos  autorais  por  aquisição  de  programas  de  computador,  resta  demonstrar o contrário.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 6          6 7.9 A defendente está diante de um verdadeiro desafio, qual seja,  em    abril  de  1999  estar  sendo  compelida  a  comprovar  regularidade de operações que se efetivaram entre 1989 e 1990,  com uma década de defasagem, quando por força do art. 173, I,  do CTN, o eventual crédito tributário está prescrito e a empresa  já se desfez da quase totalidade dos documentos da época.   7.10 Conforme comprovam as cópias de notas fiscais de serviços  (docs. 02 a 15, para o ano de 1989, e docs. 16 a 66, para 1990),  sua  receita  provém  exclusivamente  da  comercialização  de  programas  de  computador  (de  titularidade  de  empresas  internacionais com as quais mantém contratos de distribuição),  da manutenção de tais programas, e da prestação de serviços de  treinamento aos usuários.   7.11  Está  anexando  também  cópias  simplificadas  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  nos  períodos  de  1989  (doc.  67)  e  1990  (doc. 68).   7.l2 Firmou contratos de distribuição de software com diversas  empresas  internacionais,  sendo  que  ainda  conserva  cópia  de  alguns  desses  contratos  e  das  correspondentes  traduções  juramentadas, conforme demonstra.   7.13  Apresenta  guias  de  importação  e  comprovantes  de  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  internamento,  no  País,  das  fitas  magnéticas  MESTRE,  que  permitiriam  a  duplicação e comercialização dos programas.   7.14 Reconstituiu diversos processos de remessas em pagamento  dos direitos autorais relativos aos programas comercializados.   7.15 Relativamente ao  exercício  de  1990,  à  fl.  75  do Diário  nº  03, registrado sob n° 0169570, consta provisão para pagamento  de  CR$  5.933.542,29,  cujos  comprovantes  de  remessa  e  recolhimento  de  IR­Fonte  estão  contabilizados  em  1991,  conforme DARFs inclusos.   7.16  A  farta  documentação  apresentada  demonstrará  que  os  lançamentos  registrados  na  sua  escrita  contábil  referem­se  a  direitos autorais, cabendo registrar que a sua contabilização sob  o  título  royalties  e  o  lançamento  como  tal  na  declaração  de  renda  devem­se,  em  parte,  à  indução  a  erro  que  a  Receita  Federal  acaba  por  fazer,  já  que  no  Quadro  12  da  declaração  não oferece outra alternativa a não ser a opção de adicionar o  valor na linha 53 (Outras Despesas Operacionais). Igual crítica  merece a tabela de códigos a indicar no DARF, que não oferece  outra opção que não seja a utilização do código 0422 ­ Royalties  e  pagamentos  de  Assistência  Técnica,  por  ocasião  do  preenchimento  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  nas  remessas  ao  exterior  em  pagamento  de  direitos  autorais.   Do bem objeto da lide: o programa de computador   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 7          7 7.17  O  legislador  pátrio  estabeleceu  regras  distintas  para  a  comercialização  de  programa  de  computador  no  País,  protegendo­o  e  qualificando­o  como  propriedade  intelectual,  pela legislação de direito autoral, que o distingue de patentes de  invenção,  processos,  fórmulas  de  fabricação,  marcas  de  indústria  ou  comércio,  ou  de  qualquer  outra  propriedade  industrial;   7.18  O  programa  de  computador  é  bem  intelectual,  cujas  negociações acontecem na forma de cessão ou licença, de direito  de uso, reguladas até 18/02/1998 pela Lei nº 7.646, de 1987 (Lei  de Software) e seu decreto  regulamentador  (Decreto nº 96.036,  de 1988) e desde 19/02/1998, pela Lei nº 9.609.   7.19  A  Lei  n°  9.609,  de  1998,  considera  o  programa  de  computador  como  bem  imaterial/intelectual,  definindo­o  como  conjunto  de  instruções,  contido  em  suporte  físico  de  qualquer  natureza,  que  faz  uma  máquina  trabalhar  para  um  fim  determinado.   7.20  No  Brasil  o  software  é  protegido  pelo  Direito  do  Autor,  contido na Lei nº 9.609, de 1998, art. 2°.   7.21  O  TRlPS  (anexo  que  regula  a  proteção  da  propriedade  industrial  e  intelectual  no  Acordo  Geral  Sobre  Tarifas  e  Comércio  ­  GATT),  do  qual  o  Brasil  é  signatário,  trata  os  programas  de  computador  como  obras  literárias,  à  luz  da  Convenção  de  Berna  (art.  10),  sendo  que  a  remuneração  do  autor obedecia, até 19/02/1998, às regras do "caput" do art. 29,  que  exigia  a  estipulação  de  remuneração  a  preço  certo  por  cópia.   7.22  A  regulamentação  original  das  remessas  financeiras  em  pagamemto  de  software  foi  feita mediante  a  Circular  1534,  de  15/09/1989,  do Banco Central  do Brasil,  cuja  última alteração  se fez via Carta­Circular nº 2682, de 12/09/1996, expedi da pela  Diretoria Colegiada do BCB, pelo Regulamento do Mercado de  Câmbio de Taxas Flutuantes.   7.23 Todas essas normas têm sido observadas pela impugnante.   Da  inconstitucionalidade  do  uso  da  TR/TRD  para  cálculo  de  acréscimos legais . sobre tributos federais   7.24 A Taxa Referencial­ TR e a Taxa Referencial Diária ­ TRD  foram  criadas  pela  MP  n°  294,  de  3110111991,  que  se  transformou na Lei n" 8.177, de 01103/1991. Esta lei determinou  a  incidência da TRD sem esclarecer a natureza do  instituto,  se  índice de atualização ou taxa remuneratória.   7.25  A  utilização  da  TR/TRD  para  correção  monetária  de  tributos  estaria  eivada  de  inconstitucionalidade  por  não  dimensionar  corretamente  a  desvalorização  da  moeda.  Sua  aplicação  como  juros  moratórios  estaria  duplamente  contaminada  porquanto  superior  aos  juros  de  1  %  ao  mês  ou  fração  fixados  pelo  RlR,  e  inconstitucional  por  destoar  do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 8          8 dispositivo constitucional contido no § 3° do art. 192 da Carta  Magna.   7.26  Inúmeros  doutrinadores  têm­se  manifestado  pela  inconstitucionalidade  da  TR/TRD  corno  fator  de  indexação,  sendo esta também a postura do Judiciário sobre o tema.   7.27 A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493­0­DF já foi  apreciada  pelo  Tribunal  Pleno  (DJ  de  04/09/1992),  tendo  sido  proferida  decisão  declarando a  inconstitucionalidade da Lei  nº  8.177, de 1991, nos artigos questionados (18, caput, §§ 1° e 4°,  20,21  e  parágrafo  único,  23  e  §§,  24  e  §§),  o  que  reafirma  o  entendimento  da  recorrente  sobre  a  inconstitucionalidade,  também,  do  art.  9°,  que  fere,  adicionalmente,  o  princípio  da  anterioridade.   7.28 Os demonstrativos que acompanharam os autos de infração  apresentam  elevadíssimos  montantes  sob  os  títulos  "juros  de  mora", fazendo crer que os cálculos da Receita Federal contêm  gravíssima  imperfeição.  Outra  possível  explicação  para  esses  valores astronômicos teria sido a utilização da TRD no período  entre 04/02/1991 e 02/0111992 (aproximadamente 335,52%), em  vez de adotar as regras contidas no art. 59 da Lei n° 8.383, de  1991,  de  juros  de mora  de 1% ao mês,  em consonância  com o  disposto  no  art.  192,  §  3°,  da  Constituição  Federal.  Porém,  conforme demonstrado, há patente inconstitucionalidade no uso  da TR/TRD como fator de atualização de débitos.   Da multa em excesso   7.29 Foi aplicada a multa de 50% nos autos de infração, mas a  Lei nº 8.383, de 1991, determina, em seu art. 59, que os tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  sujeitam­se  à  multa  de  mora de vinte por cento, sendo que aos 30/06/1993 a requerente  apresentou  espontaneamente  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  Suplementar,  relativa  ao  exercício  de  1991,  ano­ base 1990.   7.30  Somente  em  1994  foi  instaurado  o  processo  n°  13805.007667/94­82, por via do qual a Receita Federal aplicou  o auto de infração exigindo o recolhimento do tributo. Tendo a  contribuinte  se  antecipado  à  autuação  e  notificado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  pleiteando  que  em  vez  de  R$  23.793.336,00  fosse  indicado O  (zero),  no  item  46,  do Quadro  12, ainda que não fosse acolhida sua pretensão, a multa exigida  via auto de  infração deveria  restringir­se a 20%, ao menos  em  relação  à  parcela  correspondente  ao  exercício  de  1991,  ano­ base 1990.”  Ao  analisar  a  Impugnação  da  Recorrente,  a  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – SP (fls. 893/907), decidiu  julgar  procedente o lançamento realizado, adotando a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 9          9 Exercício: 1991, 1992   Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO FORMAL  ­ O  direito  de  a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário extingue­se em cinco anos, contados da data em que se  tomou  definitiva  a  decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento anterior.   DESPESAS DE ROYALTlES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA  ­ Não  se comprova nos autos que os valores deduzidos na declaração  de  IRPJ  referem­se  a  remessa  ao  exterior  de  pagamentos  pelo  direito  de  distribuição/comercialização  de  programas  de  computador.   ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária  não  pode  ser  apreciada  na  esfera  administrativa,  por  ser  exclusiva  do  Poder  Judiciário  a  competência  para  pronunciar­se  a  respeito dessa matéria.   JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TRD ­  A utilização da  taxa TRD para o cálculo dos  juros moratórios,  no período de 30/07/1991 a 31/12/1991, decorre de lei, que deve  ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscal.   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  É  cabível  a  multa  de  ofício  em  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  após  verificações  efetuadas junto à contribuinte. A apresentação de Solicitação de  Retificação de Lançamento Suplementar, em face da notificação  de  lançamento  efetuada  originariamente,  e  anulada  por  vício  formal, não enseja a recuperação da espontaneidade.   LANÇAMENTO  REFLEXO  –  PIS/REPIQUE  ­  Fica  mantida  a  exigência fiscal, em conformidade com o decidido relativamente  ao lançamento principal.   Lançamento Procedente”  A contribuinte, devidamente intimada da decisão, interpôs, tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  913/937.  Inconformado,  reitera  seus  argumentos  defensórios  inaugurais.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O Recurso Voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele tomo conhecimento.   A matéria posta à apreciação deste colegiado refere­se à não­adição ao lucro  líquido da parcela dos royalties que excedeu a 5% da receita líquida (art. 233, combinado com  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 10          10 o art. 387, inciso I, do RIR/80) , bem como do PIS Repique calculado sob alíquota de 5% do  IRPJ devido.  Preliminarmente,  a  contribuinte  alega  que  a  nulidade  do  lançamento  por  desobediência ao próprio comando da decisão anterior que declarou nulo o auto de infração.  Tal argumento não deve subsistir pois não  foram configurados as hipóteses  de nulidade descritas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.   Ressalte­se que  ainda  em sede de preliminar,  a Recorrente argumentou  que  operou­se  a  decadência  por  ter  se  consumido  o  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional sem que a Fazenda Pública tivesse constituído o seu crédito.   No  presente  caso,  as  decisões  que  anularam  os  lançamentos  originais  por  vício  formal  foram  proferidas  em  24/10/1997  e  26/01/1998,  sem  interposição  de  recurso  de  ofício  por  serem  os  valores  dos  créditos  tributários  inferiores  ao  limite  de  alçada.  Portanto,  nestas datas iniciou­se a contagem do prazo de decadência.  O novo lançamento foi efetuado em 30/03/1999, antes do transcurso do prazo  de  cinco  anos,  contados  daquelas  datas.  Não  cabe,  portanto,  a  argüição  de  decadência  apresentada pela impugnante.  No mérito argumenta a Recorrente que no presente caso não há que se falar  em  royalties,  mas  sim  direito  autoral,  sendo  que  para  esse  último  não  há  limitação  sobre  a  dedutibilidade para efeitos do imposto de renda.  Faz­se  necessária  uma  breve  incursão  sobre  a  natureza  da  relação  jurídica  cujo objeto são programas de computador para verificar se é aplicável a norma especifica de  dedutibilidade dos pagamentos efetuados pela empresa.  Ninguém questiona que o software, resultado da elaboração de um programa,  exija do criador um esforço  intelectual, original  em sua  composição, que é  transformado em  linguagem compreensível pela. Por isso, não é tratado como algo corpóreo, mas corno produto  da atividade criativa de quem o executa; o software é uma obra original, intelectual.  A  própria  legislação  (Lei  7646/87,  art.  2°;  Lei  9610/98,  art.  70, XII,  e  Lei  9609/982) prevê que os programas de computador são protegidos por direitos autorais, e que  sua exploração econômica dá­se por meio de contratos de licença de uso, de comercialização  ou de cessão (Lei 9609/98, art. 9°).  Assim, verifica­se que o fato de a comercialização do software ser autorizada  mediante  licença não  identifica, por si  só, a natureza  jurídica dos pagamentos efetuados pela  recorrente como royalties.  A necessidade da concessão de licença decorre, em primeiro lugar, da lei que  dispõe  sobre  a  proteção  ao  software  e  impõe  esse  tipo  de  contratação  entre  as  partes.  Em  segundo  lugar,  o  licenciamento  obrigatório  indica  a  proteção  feita  ao  software  como  direito  autoral,  para  que  o  programa  não  seja  reproduzido  e  comercializado  indistintamente,  prejudicando o seu criador.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 11          11 Ou  seja,  inobstante  esse  fato  de  que  a  exploração  do  software  ocorre  por  cessão do direito de uso ou de comercialização, o  importante é a classificação (a) do  tipo do  software objeto dessa cessão (standard, customized, etc.), para se saber se está sendo concedido  o direito sobre um programa que se caracteriza como mercadoria (o programa) ou como fruto  de uma prestação de serviço (fazer o programa); e (b) do que está sendo cedido, se é o código­ fonte  do  programa  para  que  o  cessionário  promova  exploração  do  know  how  do  cedente  e  altere o programa em si (transferência de tecnologia) ou se é apenas o executável do programa  (autorização de uso).  Portanto,  é  o  objeto  do  contrato  especificamente  o  tipo  de  software  que  a  recorrente adquire de seus fornecedores e revende a seus clientes que revelará a natureza de sua  atividade.  Os softwares comercializados em  larga escala  são mercadorias como outras  quaisquer;  já  os  desenvolvidos  especialmente  para  determinadas  situações  são  feitos  sob  encomenda, e o resultado entregue é mais próximo do conceito de prestação de serviço.   A  1°  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°  176.626­3/SP)  já  se  manifestou a respeito, e dessa decisão depreende­se que:  a)  os  programas  de  computador  classificam­se  em  três  categorias:  (i)  programas standard, que são fabricados em massa e vendidos em prateleiras; (ii) programas por  encomenda,  desenvolvidos  especificamente  para  uma  pessoa;  e  (iii)  programas  adaptados  (customized),  que  constituem  uma  forma  híbrida,  ou  seja,  programas  standard  que  são  modificados para adaptação às necessidades de um cliente particular,  b) em  todos os casos, há cessão do direito de uso,  inclusive nos programas  standard em que o contrato geralmente é de adesão, ao qual o usuário se vincula tacitamente ao  utilizar o programa em seu computador;  c)  o  contrato  de  licença  pode  ser  celebrado  diretamente  entre  o  titular  do  direito e o interessado ou também por intermédio do distribuidor.  A Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF/8° Região elaborou  resposta  em  processo  de  consulta  no  sentido  de  que  o  software  de  prateleira  (standard)  é  considerado mercadoria:    "IRPJ  ­  Lucro  Presumido  —  Software  por  encomenda  é  prestação de serviço e sujeita­se à aliquota de 32%, na apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto;  já  o  software  padrão,  ou  de  prateleira,  elaborado  pela  própria  empresa  e  colocado  à  disposição  de  clientes,  indistintamente,  é  vendido  como  se  mercadoria fosse, sujeitando­se à aliquota de 8% sobre a receita  bruta? (Processo n° 329/97, grifei).”  Portanto,  tanto  o  Poder  Judiciário  quanto  a  Administração  Fazendária  concordam em classificar o comércio de software de prateleira como atividade mercantil. Este  Colegiado  também  já  apreciou  a  natureza  de  software  de  prateleira,  entendendo  tratar­se  de  mercadoria:  “IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — VENDA DE SOFTWARE — PERCENTUAL DO LUCRO PRESUMIDO — A classificação da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13808.000301/99­11  Acórdão n.º 1402­00.404  S1­C4T2  Fl. 12          12 atividade  da  empresa  fornecedora  de  software,  submetida  ao  lucro  presumido,  é  correspondente  ao  tipo  de  software.  Se  o  fornecimento for de software pronto (de prateleira ou standard),  a classificação é de venda de mercadoria; se for de software por  encomenda, é de prestação de serviço. Para o software adaptado  (costumized),  deve  ser  verificada  se  tal  adaptação  corresponde  apenas  a  uma  atividade­meio  para  a  consecução  da  atividade­ fim,  qual  seja  a  entrega  do  software  anteriormente  produzido;  nesse  caso,  o  fornecimento  é  de  mercadoria.(Acórdão  108­ 06.717)”  Assim,  a  primeira  conclusão  é  de  que  o  software  cujo  comércio  está  compreendido na licença dada a um distribuidor para revenda é mercadoria.  Com relação ao que está sendo cedido, a Recorrente é mero distribuidor dos  softwares e sendo que o licenciado são os clientes da Recorrente.   Da  leitura dos  contratos  anexados  aos  autos,  firmados  entre  a Recorrente  e  seus  fornecedores,  ficou  provado  que  os  contratos  tratam  apenas  da  distribuição  ou  representação  comercial  de  programas  a  terceiros,  sendo  que,  por  ilação  óbvia,  os  conhecimentos tecnológicos expressos no código­fonte estão preservados aos fornecedores da  Recorrente.  Essa  é  a  conclusão:  não  houve  transferência  de  tecnologia.  Pois  bem,  a  empresa  autuada  fez  vender  —  por  distribuição  ou  por  intermediação  —  uma  mercadoria  denominada software.  Diante do exposto, não há que se falar em limite de dedutibilidade, para fins  de imposto de renda, dos pagamentos efetuados pela Recorrente a seus fornecedores.   Isto  posto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar    a  preliminar  de  nulidade  e  decadência  pleiteada  pela  Recorrente,  mas  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   Sala das Sessões ­ DF, 27 de janeiro de 2011    (assinada digitalmente)  Carlos Pelá                           Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/03/2011 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 13746.000875/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de petição protocolada após transcurso do prazo de trinta dias, definido no artigo no artigo 33, do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Processo n° 13746.000875/99-71 Recurso n° 127.025 Matéria IRPF - EXS 1995 a 1999 Recorrente EDVALDO ALVES DA SILVA Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45 205 IRPF — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se toma conhecimento de petição protocolada após transcurso do prazo de trinta dias, definido no artigo no artigo 33, do Decreto n 70 235/72 Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO ALVES DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO Q./FREITAS DUTRA PRESIDENTE - SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM. Q 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo n° 13746.000875/99-71 Acórdão n° 102-45.205 Recurso n° 127.025 Recorrente EDVALDO ALVES DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte EDVALDO ALVES DA SILVA — CPF 342 311 707- 97 contra a decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância que julgou improcedente o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte nos anos de 1995 a 1999 de forma equivocada, bem como a suspensão da retenção do imposto na fonte, o que estaria gerando uma bitributação. O contribuinte ingressou com o pedido de restituição em 21 de dezembro de 2001 (fl. 1) requerendo a restituição do Imposto de Renda retido na fonte cobrado de forma indevida Intimado da decisão administrativa que indeferiu o seu pleito (f1s21/22) o contribuinte recorreu, tempestivamente, as fls 23/27 Diante de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o seu pleito, por entender que são tributáveis as complementações de aposentadoria recebidas de entidades de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzido pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte (Lei 7.713/98, art 31) Alega também que, a partir de 1° de janeiro de 1996 o artigo 33 da lei n° 9250/95 revogou tacitamente esta hipótese de não-incidência ao dispor genericamente que os benefícios auferidos de entidades de previdência privada sujeitam-se ã incidência do imposto, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA L Processo n° 13746.000875/99-71 Acórdão n° 102-45.205 anual , deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e que não existe a bitributação da suplementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada tendo em vista que o beneficio recebido tem a natureza jurídica de renda e não de devolução das contribuições mensais pagas enquanto em atividade Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte recorreu, para esse E Conselho de Contribuintes, intempestivamente, uma vez que fora intimado da decisão em 04 de outubro de 2000 Assim, seu prazo obteve o termo final em 04 de novembro do mesmo ano, porérh o Contribuinte só o protocolou em 24 de abril de 2001, mais de 5 meses após o termino do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 70.235/72. É o Relatório 111.1r."--- 3 5., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \‘.&÷""tv? , Processo n° 13746.000875/99-71 Acórdão n° 102-45.205 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é intempestivo Dele portanto, não tomo conhecimento Conforme se verifica do processo, o contribuinte tomou ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 29 09 2000, sendo reintimado, via "AR", em 04 10 2000, só vindo protocolar sua petição em 24 04 2001 (fls.. 37/39), portanto, intempestiva. Isto posto, não tomo conhecimento da petição de fls.. 37/39. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001 — --- À SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4624676 #
Numero do processo: 10768.008181/98-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.325
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) que dava provimento PARCIAL ao recurso voluntário e José Carlos Passuello que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Numero do processo: 10909.002256/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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