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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792305 #
Numero do processo: 11080.910656/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2013  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 56 /2 01 6- 81 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910656/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.632  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910656/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.632  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910656/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.632  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910656/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.632  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910656/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.632  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910656/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.632  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910656/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.632  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910656/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.632  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001003/2003-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 28/02/2001 Ementa: COMPETÊNCIA PARA JULGAR. Compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar recurso cujos fatos referentes às exigências contidas no Auto de Infração estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, conforme art. 2ª, inciso II, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009). Declinada a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3202-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Carlos Eduardo Garcia Ashikaga, OAB/SP nº 171.032. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
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3202­001.264  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  TARGET IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 28/02/2001  Ementa:  COMPETÊNCIA PARA JULGAR.   Compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  apreciar  recurso  cujos  fatos  referentes às exigências contidas no Auto de Infração estejam lastreadas em  fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  conforme  art.  2ª,  inciso  II,  do  Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).  Declinada  a  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar  da  competência  em  favor da Primeira Seção  de  Julgamento  do CARF. Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, o advogado Carlos Eduardo Garcia Ashikaga, OAB/SP nº 171.032.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira  (Presidente), Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de  Castro Souza, Adriene Maria de Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 10 03 /2 00 3- 09 Fl. 4835DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.848          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TARGET  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA  contra  Acórdão  nº  13­13.729,  de  15  de  setembro  de  2006,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos, procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  anteriormente  identificada,  relativos  à  falta  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  para  o  Programa de Integração Social — PIS, ambos abrangendo os períodos de apuração  (PA) 10/98 a 03/99 e 05/99 a 01/2001  (somente para o PIS, abrange ainda o PA  02/2001), respectivamente, nos valores de R$ 3.869.356,01 e R$ 887.184,73, ambos  incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 28/02/2003, em  decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF/Vitória/ES, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal de fls. 05/15.  2. Na Descrição dos Fatos de fl. 1132 (COFINS) e fl. 3238 (PIS), assim como  no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1105/1130 (COFINS) e fls. 3211/3236 (PIS),  a  AFRF  autuante  informa  que,  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  constatou  a  não  tributação  de  receita  operacional  de  venda  de  mercadoria,  contabilizada  erroneamente  pela  empresa  como  venda  em  consignação,  gerando,em  conseqüência, redução indevida das receitas sujeitas à tributação, aduzindo ainda  que:  · O valor tributado resultou da inclusão destas vendas deduzidos o valor  do  IPI  e  as  vendas  canceladas,  tendo  se  incluído,  ainda,  as  receitas  financeiras  decorrentes de descontos obtidos em leilão de dívida junto ao Bandes, com exceção  do desconto do mês de abril de 1999, que foi tributado no auto de infração de IRPJ;  · A empresa fiscalizada tem por objeto social a importação, exportação e  distribuição  de  mercadorias  em  geral,  alimentos,  medicamentos,  insumos  farmacêuticos,representação comercial, etc;  Fl. 4836DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.849          3 · Nos  controles  da  Receita  Federal  constatou­se  indícios  de  recolhimentos de tributos federais, nos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000 não  condizentes com o seu volume de importações;  · Após  exame  de  seus  livros  contábeis,  fiscais  e  demais  documentos  apresentados, constatou­se que a  empresa opera com  importação de mercadorias  utilizando­se de incentivo fiscal existente no Estado do Espírito Santo, o FUNDAP,  e,  ao  dar  saída  às mercadorias,  o  faz  pelo  código  5.99  e  6.99  para  uma  grande  parte das  saídas,  para  dentro  do Estado  e  para  fora  do Estado,  respectivamente,  alegando tratar­se de "Saídas em consignação";  · Entre  os  documentos  apresentados,  analisamos,  entre  outros,  livros  fiscais,  contábeis,  algumas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  bem  como  diversos  "Contratos de Prestação de Serviços de Importação de Mercadorias e/ou Produtos,  entre  Consignatário  e  Importador",  por  conta  dos  quais,  constatou­se  que  a  contribuinte não incluiu nas bases de cálculo do PIS e da COFINS as operações por  ele  chamadas  de  "saídas  em  consignação",  as  quais  também  não  figuraram  no  cálculo do IRPJ e da CSLL;  · Foram  promovidas  também  circularizações  através  de  intimações  enviadas  a  vários  de  seus  clientes,  cujos  documentos  entre  cartas  de  resposta,  cópias  das  primeiras  vias  de  notas  fiscais  e  cópias  de  páginas  de  livros  se  encontram às fls. 166 a 465;  · O  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  era  também  o  procurador da contribuinte no Espírito Santo, durante o período fiscalizado;  · Os  contratos  apresentados  "criam"  uma  figura  que  é  inusitada,  ou  seja, a do "Consignatário" como uma espécie de atividade­fim, sendo que, todavia,  consignação não é uma atividade e sim um tipo de operação comercial temporária  e que precisa ser concluída;  · Conforme nos ensina o direito comercial, a consignação é um estado  momentâneo  pelo  qual  passa  determinado  produto  antes  de  ser  transformado  em  "venda,  doação,  remessa  gratuita  e  quando  em  nenhum  desses,  o  retomo  da  mercadoria ao remetente inicial", sendo que tal operação é praticada entre o que  tem  o  produto  e  quem  pretende  adquiri­lo,  sendo  o  primeiro  o  consignante  e  o  segundo o consignatário;  · Observando­se  os  artigos  399  a  402  do  Regulamento  do  IPI,  constata­se que em momento algum se falou em isenção de tributos nas vendas em  consignação, tanto que a própria operação de remessa em consignação é tributada,  e,  na  efetivação  da  venda,  altera­se  somente  o  título,  emitindo­se  nota  Fl. 4837DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.850          4 complementar, caso tenham sido alterados os preços, após a respectiva remessa em  consignação;  · No  caso  em  pauta,  o  remetente  da  mercadoria  em  consignação  se  "autodenomina''  consignatário,  quando,  na  realidade,  sua  característica,  se  realmente realizasse operações de consignação, seria a de consignante;  · Se fosse consignatário, o consignante seria o fornecedor da empresa  no exterior;  · Em ambas as situações, tal operação deveria ser convertida em saída  definitiva ou em retomo para o consignante;  · Analisando  o  significado  de  vendas  condicionais,  à  luz  do  Direito  Comercia),  verifica­se  que  são  aquelas  cuja  existência  ou  cujos  efeitos  estão  subordinados a um determinado o evento, sendo que, dentre as vendas condicionais  encontram­se  aquelas  em  consignação,  nas  quais  o  comerciante  recebe  mercadorias em depósito, e, após um prazo fixado, paga as que conseguiu vender,  devolvendo as restantes;  · Esta hipótese não se aplica, em absoluto, à situação em foco, já que  pelo  exame dos  livros não  se  constatou nenhuma devolução de mercadorias,  nem  tampouco tal prazo é fixado nos contratos;  · Normalmente,  a  consignação  de  mercadorias  é  precedida  por  um  contrato  estabelecido  entre  as  partes  envolvidas,  determinando  o  prazo  para  a  devolução das mercadorias não vendidas e os valores a serem recebidos a título de  comissão pelas vendas realizadas pelo consignatário;  · Na  consignação,  o  comitente  (consignante)  envia  ao  comissário  (consignatário)  mercadorias  a  serem  vendidas  por  este,  por  conta  do  comitente,  com a obrigação de pagar o preço tão­somente após a venda;  · A  consignação  pode  ser  feita  a  qualquer  comerciante,  caracterizando­se por não serem faturadas as mercadorias, só devendo ser pagar  após  sua  venda  ou  devolvidas  ao  consigna  e,  findo  o  prazo  estabelecido  previamente;  · A  consignação  de  mercadorias  não  transfere  ao  consignatário  o  domínio  das  mesmas,  que  se  conservam  em  seu  poder  como  coisas  ou  bens  que  pertencem ao consignante;  · Através do exame das notas  fiscais de  saída emitidas pela TARGET  em confronto com as vias pertencentes aos seus clientes e com a escrituração das  operações  feitas  por  ambas  as  partes,  verifica­se  que  se  tratam  de  saídas  definitivas, já que quase todas as empresas que mandaram resposta (contribuintes  Fl. 4838DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.851          5 do 1CMS em seus estados) se creditam automaticamente do ICMS pago, conforme  se constata pelo exame das copias dos livros de entradas enviados pelas empresas,  fls. 166 a 459;  · Trata­se  de  ficção  a  figura  de  consignatário  criada  pela  empresa,  uma  vez  que,  a  título  de  exemplo,  em  relação  às  empresas  Biancogrês  Revestimentos Cerâmicos e Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda vê­se,  respectivamente às fls. 169/183 e fl. 208, que as mercadorias por estas adquiridas  junto  à TARGET o  foram para  integrar  o  ativo  fixo  e  o  patrimônio  das  referidas  empresas, nada tendo a ver com consignação;  · O  FUNDAP  é  um  mecanismo  de  incentivo  concedido  às  empresas  operadoras  do  sistema  a  partir  da  devolução,  sob  a  forma  de  financiamento  de  longo  prazo,  de  uma  parcela  do  ICMS  incidente  sobre  a  operação  portuária  de  importação  de  mercadorias,  sendo  necessário  para  uma  empresa  operar  no  FUNDAP  que  a  mesma  tenha  sede  fiscal  no  Espírito  S  .  nto  e  seja  comercial  importadora e exportadora;  · A  empresa  participante  do  FUNDAP,  ao  importar  e  nacionalizar  mercadorias  em  seu  próprio  nome,  obtém  do  Estado  do  Espírito  Santo  uma  "Declaração  de  Exoneração  do  ICMS  na  Entrada  de  Mercadoria  Estrangeira",  sendo diferido o citado imposto estadual, não sendo o mesmo pago na liberação das  mercadorias  pela Alfândega,  já  que o Estado  d Espírito  Santo  concede um prazo  médio de 75 (setenta e cinco) dias para o recolhimento do ICMS, contados a partir  da saída das mercadorias do estabelecimento importado  · Ao  transferir  para  o  cliente  as  mercadorias  por  ela  importadas  e  nacionalizadas,  a  empresa  emite  Nota  Fiscal  de  Saída  que  caracteriza  venda  no  mercado  interno  já que não há retomo de nenhuma delas e é cobrado o ICMS de  seus clientes;  · Após o recolhimento do ICMS, o Estado do Espírito Santo concede ao  importado  "fundapeano"  financiamento  correspondente  a  8%  (oito  por  cento)  da  base  de  cálculo  de  imposto  estadual,  contida  na  Nota  Fiscal  de  Saída  das  mercadorias do seu estabelecimento;  · Trinta dias após o  recolhimento do ICMS, é creditado no Banco do  Estado  de  Espírito  Santo  —  BANESTES,  em  conta  corrente  da  mutuária  do  FUNDAP (do  importador e  fundapeano) o referido financiamento, que deverá ser  quitado em 25 anos, estando  incluídos este prazo 5 (cinco) anos de carência e 20  (vinte)  anos  para  a  amortização  da  dívida,sem  correção  monetária  e  com  juros  anuais de 1%  (um por  cento),  e,  além disso,  é possível  a quitação antecipada do  Fl. 4839DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.852          6 financiamento  por  meio  de  Leilões  de  Dívidas,  promovidos  pelo  •  BANDES  por  apenas 10% (dez por cento) do valor nominal, o que ocorre em todos os casos das  empresas fundapeanas;  · Deve­se  frisar  que  as  importações  são  realizadas  em  nome  das  empresas "fundapenas" e as mercadorias são nacionalizadas da mesma forma, em  nome  delas;  além  ;  disso,  as  notas  fiscais  de  saída  dessas  empresas  para  seus  clientes são de vendas no mercado interno, o seja, são saídas definitivas, apesar da  empresa emitir notas com códigos 5.99 e 6.99;  · Ora,  para  efeitos  de  se  aproveitar  dos  incentivos  do  FUNDAP  a  empresa  apresenta  se  como  importadora  sediada  no  Espírito  Santo,  ou  seja,  contribuinte do ICMS, mas para se furtar ao pagamento das contribuições federais  considera­se prestadora de serviços, tentando transferir a outra a responsabilidade  pela importação;  · Cumpre  dizer  que  o  risco  das  operações  levadas  a  efeito  é  da  empresa importadora, inclusive em caso de perda da mercadoria (o seguro é pago  pela importadora), ou em caso de divergência de produtos;  · A Medida Provisória n°2.158­35, de 24/08/2001, que, em seus artigos  79 a 81, cr ou a figura de importador por conta e ordem de terceiros, e as IN SRF  n° 75, de 13/09/2001 e 110 98 , de 05/12/82001, que regulamentam tal questão, só  passaram a existir após a sua publicação, conforme artigo 92 da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001, ou seja, para , fatos geradores ocorridos após 24/08/2001;  · Conforme inciso V do art. 2° da IN SRF n°75/2001, a incidência do  PIS e da COF1NS para o prestador de serviços somente se dá sobre a receita de  prestação de serviços, que será a receita de prestação consignada nas notas fiscais  emitidas;  · A  fiscalizada,  contudo,  sequer  emite  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços para as importações feitas;  · Na situação de que  trata a MP n° 2.158­35/2001, o  importador que  atua  por  conta  e  ordem  de  terceiros  não  e  contribuinte  de  ICMS  na  importação,  pois se trata de prestador de serviços;  · Ora, se a empresa recolhe o ICMS em seu nome próprio, atribuindo­ se a si a condição de destinatária final da mercadoria (de acordo com o art. 155, §  2°, IX, da CF/88), é evidente que não pode alegar, depois, que não é proprietária da  mesma;  • Com relação à contribuinte objeto da presente auditoria, verificou­se que,  além das operações objeto do presente procedimento fiscal terem ocorrido antes da  Fl. 4840DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.853          7 vigência  das  MP  n°2.15835/2001  e  atos  normativos  que  a  regulamentaram,  em  momento nenhum ficou demonstra 4o ser ele prestador de serviços, já que recolhe o  ICMS  sobre  as  mercadorias  importada  em  seu  nome,  beneficia­se  dos  incentivos  concedidos pelo Estado do Espírito Santo e não emite em nenhum momento notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  sobre  as  importações,  ate  mesmo  porque  se  em  algum  momento  ele  admitisse  que  fosse  apenas  prestador  de  serviços  e  que  o  i  portador fosse outra empresa sediada ou não no Estado do Espírito Santo, ela não  faria jus ai incentivo fiscal;  •  Nesse  sentido,  pode­se  citar  como  exemplo,  mais  uma  vez,  o  caso  da  •  empresa  B1ANCOGRES,  fls.  166  a  183,  que  está  sediada  no  Estado  do  Espírito  Santo e que, portanto, e fosse a importadora da mercadoria, ela mesma faria jus ao  incentivo fiscal concedido pelo Governo do Estado do Espírito Santo;  •  Observa­se  ainda  que,  na  maioria  das  notas  fiscais  a  TARGET  concede  descontos  incondicionais  a  seus  clientes,  sendo  certo,  contudo,  que  apenas  o  proprietário da mercadoria pode conceder desconto no preço de venda;  •  Outro  ponto  a  ser  observado  é  que  várias  empresas  deram  entrada  das  mercadorias  em  seus  livros  como  sendo  compra  além  do  que,  algumas  vezes,  o  próprio cliente coloca nos seus livros código diverso do constante na nota fiscal de  saída emitida pela TARGET, vendo­se, portanto, que a colocação dos códigos nas  notas fiscais referidas se deu unilateral ente por sua vontade com o fito de simular  uma operação que, na realidade, não existiu;  •  Além  disso,  mesmo  as  empresas  que  não  usaram  códigos  de  compra  nos  seus livro o fizeram com o CFOP (código fiscal de operações) iniciados pelo dígito  2,  ou  seja,  entradas  oriundas  de  outros  estados,  não  tendo  sido  usado  o  CFOP  iniciado pelo dígito 3, referentes ss entradas oriundas do exterior, por nenhuma de  suas  clientes,  concluindo­se,  portanto,  que  as  saídas  com  códigos  5.99  ou  6.99  configuram uma tentativa de descaracterizar as operações de venda;  • Diante  de  todo  o  exposto,  entende­se  serem  operações  de  venda  todas  as  saídas promovidas pela TARGET, promovendo­se, portanto, o lançamento de oficio  das diferenças do PIS e da COFINS apuradas, acompanhadas da multa, referentes  ao  período  de  01/1997  a  30104/2001,  em  virtude  da  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  da  totalidade  das  vendas  efetuadas,  sob  a  denominação  de  "saídas  em  consignação", conforme planilhas de fls. 1115/1119;  • Além disso, os descontos obtidos nos empréstimos do FUNDAP, por serem  receitas  financeiras,  também  foram  tributados  para  efeitos  destas  contribuições  uma vez que a empresa não o fez.  Fl. 4841DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.854          8 Em  seguida,  a  AFRF  autuante  tece  uma  série  de  considerações  acerca  do  IRPI e da CSLL, já que, juntamente com os autos de infração do PIS e da COFINS  aqui  objeto  de  exame,  foram  também  lavrados  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL, tratando­se, portanto, de matéria estranha ao presente contencioso fiscal.  3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fls. 1132/1133),  cientificado à contribuinte em 27/03/2003 (v. fl. 1131), consistiu nos arts. 1° e 2° da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70/91;  arts.  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  n°9.718/98,  com  as  alterações da Medida Provisória a° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da  Medida Provisória n° 1.858/99 e 1 suas reedições.  Já o enquadramento legal do lançamento fiscal para o PIS (fls. 3238/3239),  também cientificado à contribuinte em 27/03/2003 (v.  fl. 3237), consistiu nos arts.  1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inciso I, 3 0, 8°, inciso 1, e 9°, da  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.212/95  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°9.715/98;  art.  3°  da Lei  n°  9.715/98;  arts.  2°,  inciso  I  8°,  inciso!,  e  9°,  da Lei  n°9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98.  No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, os dispositivos legais •  aplicados  foram relacionados nos demonstrativos de  fl. 1137 (COFINS) e  fl. 3243  (PIS).  4.  Após  tomar  ciência  das  autuações,  a  interessada,  inconformada,  apresentou as  impugnações juntadas às fls. 1140/2096 (COEINS) e  fls. 3246/4261  (PIS),  respectivamente,  em  25/04/2003  e  29/04/2003,  com  as  alegações  abaixo  resumidas:  4.1.  o  sistema  FUNDAP  foi  criado  para  incrementar  as  importações  realizadas  no  Espírito  Santo,  ao  passo  em  que,  também,  promove  o  crescimento  econômico  capixaba,  sendo  que  para  se  beneficiar  dos  incentivos  financeiros  promovidos pela FUNDAP, a empresa necessita, em síntese, realizar operações de  importação, recolhendo o ICMS devido ao Estado do Espírito Santo;  4.2.  no  caso  em  tela,  a  impugnante  e  atua  na  seara  do  comércio  exterior,  realizando  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (outrora  denominada por  consignação),  beneficiando­se  do  regime  tributário  regulamentado  pelo  Sistema  FUNDAP, instituído pela Lei Estadual n°2.508/70 e alterações;  4.3. na operacionalização de seus negócios (importação por conta e ordem de  terceiros),  a  impugnante  promove  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  encomendadas  por  outras  empresas  (importador  de  fato)  e  lhes  dá  o  destino  previsto  na  INVOICE,  ou  seja,  a  empresa  importadora  de  fato  (encomendante  adquirente),  sendo  que,  para  a  realização  desses  atos,  emite  notas  fiscais  de  Fl. 4842DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.855          9 entrada  e  de  saída,  a  fim  de  legitimar  o  trânsito  das  mercadorias  no  Estado  do  Espírito Santo;  4.4.  desta  forma,  a  impugnante  efetua  simples  prestação  de  serviços  de  desembaraço  aduaneiro  (IN  75,  IN  98  e  IN  247),  não  havendo  aquisição  de  mercadorias importadas, que são de propriedade da adquirente (ADI­SRF ri° 07),  apenas nacionalizando os 1 produtos e efetuando trânsito das mercadorias por seu  estabelecimento;  4.5. é a empresa encomendante­adquirente que antecipa os tributos e fecha o  câmbio, arcando com todos os custos diretos e indiretos da importação,  inclusive,  como dito, com os ônus tributários c contratuais internacionais;  4.6. nesse passo, o faturamento da aquisição das mercadorias é exclusivo da  empresa adquirente (IN 247, art. 12°), sendo que a empresa importadora (por conta  e  ordem  de  terceiros)  aufere  apenas  os  benefícios  financeiros  decorrente  do  financiamento  promovido  pelo  BANDES,  considerando  o  recolhimento  do  ICMS  promovido pelas importações;  4.7.  existem  sociedades  de  comércio  exterior  que,  além  de  prestadoras  de  serviços nas operações por conta e ordem de terceiros, também atuam no mercado  como  importadoras  e  realizam  importações  em  nome  próprio,  tratando­se,  nesta  hipótese, de importação com futura venda ou internação de produtos, sendo que, no  caso de venda, consubstancia­se na aquisição e comercialização das mercadorias  de sua propriedade, com  1 notas fiscais de saída com CFOP 6.12 ou 5.12 (hoje 6.102 ou 5.102);  4.8. pode­se dizer que a situação das empresas fundapeanas que atuam como  prestadoras  de  serviços  de  comércio  exterior  passou  por  quatro  fases  completamente distintas;  4.9. na primeira fase, em decorrência da ausência de regras específicas que  definissem as  situação das empresas prestadoras de  serviços, estas eram  tratadas  de forma equivocada pela fiscalização, que considerava a receita operacional bruta  aquela decorrente da aquisição das mercadorias importadas, quando, na verdade,  nunca  houve  aquisição,  mas  mera  prestação  de  serviços,  sendo  a  receita  operacional bruta, nesta hipótese específica, decorrente exclusivamente de possível  cobrança pelos serviços prestados e por concessão de financiamento do BANDES;  4.10.  na  segunda  fase,  com  a  edição  das  IN  nºs  75  e  98,  que,  por  serem  normativa,  retroagem  à  época  do  fato  gerador,  iniciou­se  pelo  próprio  fisco  um  processo de reconheciMento de existência de empresas prestadoras de serviços de  comércio  exterior,  e  de  sua  regulamentação  tributária,  específica  e  Fl. 4843DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.856          10 substancialmente diversa da direcionada às importadoras em nome próprio, sendo  que,  a  partir  desse  esclarecimento  normativo,  com  força  de  legislação,  ficaram  definidos e estabelecidos os critérios de identificação de empresas importadoras em  nome próprio e por conta e ordem de terceiros, tanto em ordem comercial contábil,  domo tributária, antes não identificados ou inexistentes;  4.11.  nessa  fase,  há,  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  três  pessoas  distintas:  g  exportadora,  a  importadora  e  a  adquirente,  configurando  a  compra de mercadorias estrangeiras pela empresa importadora mera prestação de  serviços,  com  a  conseqüente  entrega  do  bem  nacionalizado,  além  do  que,  por  vedação  legal,  a mercadoria não poderá  ter outro destino  senão o  encomendante  adquirente,  não  havendo  compra  e  revenda  das  mercadorias  importadas  péla  pessoa  jurídica  importadora,  na  forma  do  artigo  1°  da  IN  SRF  n°  98,  de  05/12/2001;  4.12,  para  que  se  configurem  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  diferenciando­as das importações em nome próprio, o artigo 2° da IN SRF n° 75, de  , 13/09/2001, estipula o cumprimento de três requisitos, sendo importante destacar  que, de l acordo com 9 artigo 20 da IN SRF 98/01, em aplicação conjunta com o  citado  art.  2°  da  IN  SRF  l  n°  75/2001,  há  necessidade  de  emissão,  pela  pessoa  jurídica importadora, no momento da 1 finalização dó despacho aduaneiro, de nota  fiscal  de  entrada,  na  qual  deverão  ser  informados  as  quantidades  e  os  valores  unitários e totais das mercadorias, assim entendidos os valores constantes dá fatura  comercial,  expressos  em  moeda  estrangeira  convertidos  em  mias  pela  cotação,  divulgada pelo Banco Central  do Brasil  (BACEN) no  dia  anterior  ao  da  emissão  dessa  nota,  bem  como,  separadamente,  o  valor  de  cada  tributo  incidente  na  importação;  4.13.  contudo,  frise­se  que,  pela  declaração  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  2°  da  IN  n°  75/2001,  a  emissão  de  nota  de  saída  (e  de  entrada)  não  caracteriza operação de compra e venda;  4.14.  a  terceira  fase  que  marca  a  existência  das  empresas  fundapeanas  é  iniciada  com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  n°  07,  de  13/06/2002,  que  veio  ao  ordenamento  jurídico  com  o  intuito  de  dispor  sobre  o  PIS/COFINS incidentes nas importações efetuadas p I r conta e ordem de terceiros,  conforme disciplinam as IN SRF n's 75/2001 e 98/2001;  4.15. por  fim, a quarta  fase regulamentar das operações de  importação por  conta  e  ordem  de  terceiros  está  consubstanciaria  na  edição  das  IN  SRF  nos  225/2002  e  247/2002,  sendo  que  esta  última  revogou  formalmente  as  IN  SRF n's  Fl. 4844DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.857          11 75/2001  e  98/2001,  além  do  ADI  SRF  n°  07/2002,  porém  mantendo­lhe  a  força  normativa, já que os reeditou no corpo da Instrução Normativa, de forma que, ao  editar as medidas o fizeram de forma a perdurarem até o presente dial;  4.16.  enquanto  a  IN  SRF  n°225/2002  define  o  conceito  de  importador  por  conta 41 e ordem de terceiro e estabelece requisitos e condições para a atuação de  pessoa  jurídica  importadora em operações precedidas nesse sistema, a  IN SRF n°  247/2002  regulamenta  as  importaçõe8  por  conta  e  ordem  de  terceiros  nos  seus  artigos  12  e  86  a  88,  consolidando  as  normas  antes  previstas  nas  IN  SRF  n°  75/2001  e  98/2001,  em  nada  alterando­as,  deixando  passar  in  cjlbis,  contudo,  a  regulamentação acerca do código CFOP pertinente às saídas das mercadorias nos  contratos de importação por conta e ordem de terceiros, destinado­as às empresas  dquirentes;  4.17.  em  relação  ao  fato  de  que  a  autuada  realizou  "importações  por  consignação”,  o  que  caracterizaria  —  segundo  as  diretrizes  que  nortearam  a  autoridade  fiscal  quando  da  base  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  —  importação  por  nome  próprio  para  posterior  revenda,  tem­se  que  a  utilização  equivocada  do  termo  "consignação"  não  pode  e  nem  deve  desconfigurar  uma  prestação de serviços;  4.18.  a  par  da  análise  dos  contratos  firmados  pela  impugnante  com  seus  clientes, não obstante terem sido denominados de consignação, em muito difere de  tal  modalidade,  na  medida  em  que  tais  contratos  tem  sim,  forma  e  natureza  de  prestação de serviços;  4.19.  a  emissão  de  nota  fiscal  de  saída  não  se  caracterizou  em  momento  algum  como  venda,  pois  todas,  inclusive  as  que  fez  menção  a  fiscalização,  teve  como CFOP 6.99 (outras saídas, bem diferente de venda (CFOP 6.12);  4.20. se a AFRF autuante tivesse analisado os documentos que antecedem as  notas  fiscais  de  saída  não  teria  como  entender  que  a  autuada  operou  como  importação  própria,  mas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  anteriormente  denominada  por  "Consignação  de  Terceiros";  verificaria,  ainda,  a  citada  autoridade fiscal que, na INVOICE a operação por  , consignação já era definida,  bem  como  na Declaração  de  Importação  (DI),  onde  demonstrava­se  à  sociedade  que a operação não era própria mas para terceiros, onde a responsabilidade do ,  câmbio  era a  encomendante adquirente,  logo,  jamais, poder­se­ia  imaginar que a  operação seria própria;  4.21.  a  fiscalização  baseou­se  em  indícios  que,  por  serem  um  começo  de  prova,  não  recai  sobre  eles,  nem  muito  menos  sobre  a  fundamentação  exarada,  Fl. 4845DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.858          12 certeza quanto aos fatos, o que forçosamente nos leva a concluir que nem o tributo  pode ser exigido, nem, muito menos, pode a sanção ser aplicada;  4.22. não  se pode esquecer,  ainda, que o ato administrativo  tributário deve  ser motivado, e que a motivação deve ser verdadeira, pois, do contrário, o ato será  nulo de  pleno  direito,  sendo que,  em  relação ao  argumento  de que  a  impugnante  teria  nacionalizado,  em  nome  próprio,  as  mercadorias  constantes  das  DI  mencionadas nos autos de infração, pelo fundamento de que os tributos são pagos  em nome do importador, e não em nome do adquirente das mercadorias, basta dizer  que, se assim procede, é por força do Regulamento Aduaneiro que, aprovado pelo  Decreto n° 4.543/2002, traz essa determinação em seu art. 105, , existente desde a  edição da Medida Provisória n° 2.158­35/2001;  4.23.  a  DI  deve  ser  registrada  em  nome  do  importador,  e,  em  nome  dele,  devem ser recolhidos todos os tributos incidentes no seu registro ou no momento do  desembaraço aduaneiro,  daí porque  ficou caracterizado — não  se nega de  forma  alguma — que a impugnante , cobrou ICMS de seus clientes, não sendo, todavia, o  ICMS  incidente  sobre  a  suposta  operação  de  venda,  Mas  o  ICMS  incidente  na  importação (art. 155, § 2°, inc. IX, 'a', CF/88);  4.24. ressalte­se que nas operações por consignação ou por conta e ordem de  terceiros, como as praticadas pela autuada não pode haver a incidência de lucro na  operação, vedação esta por lei, sob pena de descaracterizar a operação por conta e  ordem, daí porque, observando se o processo de imputação na sua totalidade e os  lançamentos contábeis, verificar­se ­á que o resultado para a empresa fundapeana  não foi outro senão o financiamento FUNDAR  4.25.  de  outra  parte,  no  pertinente  ao  fundamento  de  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  deu­se  com  base  na  suposta  errônea  classificação  fiscal  da  operação de  saída,  este não pode prosperar  já que o que houve,  in  casu,  foi não  uma  análise  da  hipótese  prevista  em  lei  federal  e  de  sua  subsunção  ao  fato  concreto, mas sim, uma presunção de que, descumprida a legislação estadual, que  estabelece  ser  imperiosa  a  utilização  do  código  de  simples  remessa  para  as  atividades  não  onerosas,  e  de  código  de  venda  para  a  atividade  que  transfira  titularidade  onerosa  da  mercadoria,  restaria,  por  via  reflexa,  descumprida  a  legislação  federal,  circunstância  essa  que,  á  luz  do  bom  direito,  não  pode  prosperar, por dever de observância ao princípio da verdade Material;  426. elucidando melhor a questão, vislumbra­se que um dos possíveis motivos  determinantes,  da  autuação  seria  a  utilização  do  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  incorreto,  fazendo­se  crer  que  houve  operação  diversa  da  Fl. 4846DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.859          13 cabalmente  demonstrada  nos  diversos  documentos  que  deram  suporte  a  tais  operações,  ou  seja,  fez­se  crer  que,  por  ocasião  da  utilização  de  Código  Fiscal  correspondente a "vendas", estar­se­ia diante de uma operação de compra e venda  precedida de uma operação de importação em nome próprio, contudo, esse fato não  serial  possível  quando,  na  verdade  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Importação, os  registros contábeis e o fechamento de câmbio em nome da pessoa  jurídica  adquirente,  nos  termos  das  IN  SRF  n's  75/2001,  98/2001  e  247/2002,  já  demonstram  o  contrário,  ainda  mais  quando  não  louve  a  hipótese  de  venda  ou  emissão de nota fiscal de saída onde não ocorra a CFOP 6.99 (outras saídas);  4.27.  todos  os  documentos  retratam  a  operação  por  conta  e  ordem,  os  processos de importa, que a autuada faz questão de juntar copia completa de forma  a demonstrar e  comprovar que  todos os  impostos e  taxas  foram antecipados pelo  encomendante­adquirente (consignante), que a nota fiscal de saída serviu de mera  entrega dos produtos a este, e que não houve lucro nas operações, pelo que, desta  forma, não há corno continuar a se sustentar exação sabidamente indevida;  4.28. ademais, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros,  utilizam­se notas fiscais de entrada e de saída, como era determinado pelas IN SRF  n's 75/2001 e 98/2001, substituídas pela IN SRF n° 247/2002, e ainda que assim se  proceda, não se pode alegar que tais notas denotem operações de compra e venda,  na forma dessas mesmas instruções normativos;  4.29.  a  entrega  de  produto  em  consignação,  terminologia  utilizada  pelas  empresas  fundapeanas  quando  nacionalizavam  e  entregavam  seus  produtos  ao  importador, de fato em nada tem de semelhança com a mesma terminologia "venda  de  produto  em  consignação",  amparada  pelo  Código  Comercial,  muito  embora  outras  empresas  de  comércio  exterior  e  todas  sem  exceção  utilizavam  a  nomenclatura  "consignação"  até  o  advento  da MP n°  2.158­35/2t01  e  IN SRF n°  75/2001;  4.30.  não  obstante  a  realidade  dos  fatos,  a  circunstância  de  terem  sido  utilizadas  notas  fiscais  de  saída  com  códigos  específicos  de  notas  fiscais  "outras  saídas" e a autuação fundamentada em suposto faturamento decorrente de vendas  de mercadorias importadas, dada a utilização, de códigos CFOP correspondentes,  ferem  todas  as  normativas  legais  impostas  e  concernentes,  em  especial,  com  a  interpretação  do  artigo  2°,  inciso  III,  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  0712002;  4.31. interpretando­se a legislação do FUNDAP e do ICMS em conjunto com  as  IN  SRF  n's  7512001,  98/2001  e  247/2001,  tem­se  que  a  utilização  do  código  Fl. 4847DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.860          14 CFOP 6.99 pela autuada, quando identifica a exclusiva prestação de serviços, é a  que mais se amolda aos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 07/2002,  e,  ainda  que  o  código  utilizado  pela  autuada  fosse  outro  (como  6.102),  os  documentos  que  lastreiam  as  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  não  permite  que  sejam  definidas  tais  operações  como  notas  fiscais  de  venda, faturamento e receita operacional bruta de empresa fundapeana;  4.32.  a  nota  fiscal  de  venda  é  emitida  apenas  para  favorecer  a  empresa  adquirente e para possibilitar a atuação da importadora nos moldes do FUNDAP,  com  recolhimento  do  ICMS  a  este  Estado  (ES)  e  usufruto  dos  benefícios  que  o  sistema oferece, não havendo recebimento de valores resultantes da saída, eis que  esta não é onerosa, nem de  valores  resultantes da prestação de  serviços,  vez que  estes são gratuitos, nos moldes do sistema FUNDAP, onde as empresas limitam­se  ao financiamento para a movimentação e pagamento de sua folha, d mais tributos e  taxas;  4.33.  apesar  de  formalizar  faturamento  e  receita  bruta  inexistentes,  não  se  pode admitir a emiSsão de notas fiscais de venda pela autuada como fato gerador  identificador  da  compra  e  venda  das  mercadorias  nelas  identificadas,  eis  que  inexistente,  faticamente,  os  pressupostos  para  a  incidência  da COFINS  e  do PIS,  pois se não há receita não ha incidência dos tributos 'em questão, e, além disso, as  IN  SRF  nos  75/2001  e  247/2002  vetaram  expressamente  a  incidência  dessas  contribuições;  4.34. quanto ao fato de que os clientes registraram as operações de entrada  como compra em s a escrita contábil, tem­se, em primeiro lugar, que a remessa foi  feita com código fiscal 6.99, o que legitima, perante a legislação estadual, o código  fiscal de outras  saídas, nunca venda, c,  em  segundo  lugar,  fato é que a  forma de  contabilização  destas  remessas  nos  clientes  independe  da  autuada,  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  incorreções  contábeis  de  outrem,  além  do  que  nos  contratos de prestação de serviços de importação, a entrada será sempre definitiva,  já,f que os clientes da impugnante são os verdadeiros importadores e adquirentes,  exclusivos da mercadoria importada do exterior;  4,35. a autuação da impugnante em desacordo com as demais empresas fere  o princípio da isonomia, que, para ser aplicado de forma correta, necessário se faz  que  o  tratamento,  além  de  isonômico,  seja  justo,  já  que,  se  alguém  tratar  injustamente  uma  pessoa,  não  é,  em  si  meritório  que,  em  nome  da  igualdade,  se  trate  do  mesmo  modo  outra  pessoa  que  se  encontre  na  mesma  situação,  não  podendo,  portanto,  a  impugnante  ser  penalizada  por  atitude  discricionária  Fl. 4848DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.861          15 praticada pelo agente do fisco, por supostamente entender que uma operação por  consignação  teria  verossimilhança  a  venda de  produto  em consignação  e não  ter  encontrado receita inexistente na operação que justifique a incidência do PIS e da  COFINS;  4.36.  mesmo  que,  "ad  argumentandum",  mantenha­se  os  fundamentos  constantes da autuação, deverá ser excluído do lançamento tributário a taxa SELIC  como forma de atualização do crédito tributário, por ser uma medida ilegal;  4.37. os juros moratórias possuem caráter de indenização, tendo como escopo  a mora,  o  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação,  agindo  como  complemento  indenizatório  do  principalmente  sendo  assim,  no  âmbito  tributário,  a  natureza  jurídica dos juros moratórias é a de recompor o patrimônio do Estado, lesado pela  demora do devedor em adimplir a obrigação;  4.38.  o  caráter  estritamente  remuneratório  da  taxa  SELIC  não  permite  sua  utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio,  não se prestando'ara a indenização objetivada nos juros moratórias;  4.39. o conceito de  juros moratórias devido pelo contribuinte não pode, em  afronta ao art. 110 do CTN, ganhar novos contornos, por ser um conceito de direito  privado;  4.40. outrossim, por se tratar de flagrante violação legal, e na ausência de lei  dispondo sobre a matéria, deverá o juízo limitar os juros ao patamar de 1% (um por  cento), conforme dispõe o § 1° do artigo 161 do CTN, sendo nesse exato sentido o  posicionamento  recente  do( Douto Magistrado  da  r. Vara  de Execução Fiscal da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro;  4.41. tendo como fundamento para atualização do tributo uma lei ilegal, o seu  resultado  será  nulidade  do  ato,  seja  atinente  a  forma  ou  mesmo  aos  aspectos  materiais  da  relação  tributária,  tomando  ilíquido  o  crédito,  e,  por  conseqüência,  inadmissível o prosseguimento da execução;  4.42. por todo o exposto, demonstrada a inexistência do fato gerador, espera  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  para  declarar  a  nulidade,  improcedência  e  i,  insubsistência  Idos  autos  de  infração  (PIS/COF1NS),  e  a  extinção dos processos administrativos respectivos, ou, no mérito, para declarar a  ilegalidade da  taxa SEL1C como índice de atualização dos tributos administrados  pela Receita Federal, protestando, desde já, pela produção de quaisquer provas em  direito  admitidas,  especialmente  documental  suplementar  e  pericial,  de  f&  ma  a  demonstrar a realidade das operações, bem como a legislação aplicável e apuração  dos tatos elencados.  Fl. 4849DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.862          16 5.  Em  cumprimento  à  disposição  contida  no  artigo  2°  da  Portaria  SRF  n°  6.129,  de  02/12/2005,  foi  juntado  por  anexação  ao  processo  principal  n°  11543.00100312003­09 (v. fl. 4278), que cuida de auto de infração de COFINS, o  processo n° 18471.001006/2003­34 (auto de infração de PIS).”       A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e procedente o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social ­  Cofins    Período de apuração: 01/10/1998 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 28/02/2001    PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA Compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  pelo  estabelecimento  importador  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizada  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  ainda  que  haja contrato prévio firmado com o adquirente.    PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA Somente a  partir  de  09/2001,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  pelo  estabelecimento  importador passou a ser o valor dos serviços prestados ao  adquirente  da  mercadoria  importada,  desde  que  obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  2°  da  IN/SRF  n°  75/2001  e  atos  normativos  que  a  sucederam.    ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC   É cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência de  juros de mora em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/04/95  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia — SELIC.    ELEMENTOS DE PROVA  Fl. 4850DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.863          17 A prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo  16,  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento o seu indeferimento fundamentado.    PIS/COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Consideram­se como não impugnadas as contribuições lançadas decorrentes  das  receitas  financeiras  auferidas,  quando  estas  não  foram  contestadas  expressamente pelo contribuinte.  Lançamento Procedente”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  16  de  outubro  de  2006,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 14 de novembro de 2006, pleiteando a reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora      Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da  lide envolve  suposta  infração  por  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  decorrente,  conforme  autoridade  fazendária, da desconsideração das operações de importação por consignação, bem como pela  omissão da tributação sobre os descontos obtidos em leilão de Divida junto ao BANDES.     Aduz a recorrente, relativamente às essas questões, que tais enquadramentos  se deram em virtude do fato de que, sob a ótica da autoridade fazendária, a empresa teria, em  síntese,  realizado  operações  de  importação  em  nome  próprio  com  posterior  revenda  das  Fl. 4851DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.864          18 mercadorias importadas, e não realizadas operações por conta e ordem de terceiros, nos termos  das Instruções Normativas SRF nºs 75 e 98, ambas de 2001.    No  entanto,  segundo  consta  do  auto  de  infração,  haveria  débito  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  1.661.932,95,  com  base  no  art.  l°  e  2°  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  arts.  2°,  3º  e  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  da Medida  Provisória n° 1.807/99 e reedições; arts. 2º, 3° e 8º , da Lei nº 9.718/98, com as alterações da  Medida  Provisória  n°  1807/99  e  reedições;  arts  2°,  3°  c  8°,  da  Lei  n°  9718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1807/99  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória 1858/99 e reedições.    Quanto à suposta omissão de receitas não tributadas pela Cofins alegada pela  autoridade fazendária, importante trazer que a recorrente descreve que:  ·  não só atuou por conta e ordem e  em favor de  terceiro, como dele  recebeu,  sob  a  forma de  adiantamento  e/ou  de  reembolso,  todos  os  recursos  necessários  à  liquidação  das  obrigações  por  ela  indiretamente contraídas;  · não  obstante,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  houvera  operado  na  qualidade de importadora direta, introduzindo, por sua conta própria,  mercadorias estrangeiras no Pais;  · à época:  1.  a  recorrente  não  só  realizava,  como  estava,  para  tanto,  autorizada,  segundo  os  procedimentos  regulatórios  das  suas  atividades  no  Estado  do  Espírito  Santo,  importações  em  consignação, e não em conta própria combinada com revenda  das mercadorias importadas;  2.  a  empresa  recorrente  nacionalizava,  sim,  mercadorias  em  nome  próprio,  mas  devido  à  sua  legitima  condição  de  consignatária;  3.  as  remessas  de  mercadorias  aos  adquirentes  eram  de  fato  definitivas, e não podia ser diferente, a julgar pelo fato de que  Fl. 4852DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.865          19 a  ora  Recorrente  constituía­se  em  mera  consignatária  das  mercadorias procedentes do exterior;  4.  quanto  ao  benefício  fiscal  “estadual”  usufruído  pela  recorrente,  desconhece  o  Agente  Fiscal  Federal  que  a  cobrança  do  ICMS  advém  da  mera  circulação  física,  irrelevante para tanto a natureza jurídica da operação, de sorte  que  o  fato  deste  imposto  estadual  haver  sido  cobrado  da  recorrente,  com  todo  respeito  à  autoridade  federal,  não  se  presta  aqui  a  qualquer  tipo  de  ilação;  e  conseqüentemente,  como  também não poderia deixar de  ser,  as notas  fiscais  de  saída  foram  emitidas  com  códigos  correspondentes  a  remessas simples;  5.  exercia  a  época  suas  atividades  como  importador  com  pequena margem de lucro, sendo arbitrário o entendimento de  que  todos  os  valores,  oriundo  de  pagamento  de  debito  antecipado,  seriam  renda,  desconsiderando  a  sistemática  referido no programa de importações;  6.  se a autoridade fazendária  tivesse  tido o cuidado de analisar  os  lançamentos  contábeis  que  retrataram  a  realidade  dos  fatos,  individualizando­se,  processo  a  processo,  os  registros  contábeis efetuados em contas transitórias, teria constatado a  inocorrência  de  resultado  (margem  de  lucro)  em  tais  operações.    Dessa forma, discorre a recorrente que cada processo de importação, encerra­ se  com  um  saldo  nulo  de  conta  corrente,  ou  seja,  igual  a  zero,  conforme  comprovam  os  documentos  juntados  à  impugnação  (Composição  das  operações  de  importação) —juntamos  ao  presente  recurso,  por  amostragem,  a  consolidação de  algumas  operações  de  importação  demonstrando o saldo nulo, no final de cada operacão. Enfatiza, assim, que todas as entradas e  saídas de caixa, registradas a crédito e a débito, respectivamente, numa mesma conta contábil  transitória,  aberta para cada um dos clientes,  resultavam ao  final em um saldo nulo, ou seja,  igual a zero.    Fl. 4853DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.866          20 Frisa  tal  defesa,  trazendo  também  a  recorrente  que  as  despesas  atinentes  a  nacionalização  dos  produtos,  tais  como  pagamento  de  AFRM  da  Marinha  Mercante,  despachante aduaneiro, armazenagem, frete, seguro e outras, se somadas atingem exatamente o  valor que a mesma recebeu a titulo de adiantamento ou reembolso. Para tanto, esclarece que as  despesas  pagas  por  conta  de  terceiros  e  os  valores  dos  impostos  incidentes  na  importação  sempre foram antecipados pelos  importadores de fato, chamados de empresas adquirentes ou  consignantes  e,  ao  final,  ficam  somente  constando  como  parte  de  urna  conta­corrente,  cujo  saldo final é necessariamente igual a zero.    Alega também a autoridade fazendária de que:  · a  recorrente  teria  nacionalizado,  em  nome  próprio,  as  mercadorias  constantes das Declarações de Importação mencionadas nos Autos de  Infração, pois os tributos foram pagos em nome dela, e não em nome  do adquirente das mercadorias;  · a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  comento  deu­se  com  base  na  suposta  errônea  classificação  fiscal  da  operação  de  saída,  nas  operações de importação por conta e ordem de terceiros;  · a  recorrente  obteve  descontos  nos  empréstimos  do  BANDES,  no  exercício de 98/99/00/01, excetuando­se o mês de 04/99.    Em relação à tributação pelo PIS e Cofins sobre as receitas financeiras,  resultado dos descontos obtidos com o leilão FUNDAP, discorre a recorrente que:  · a D. Fiscalização  lavrou o competente Auto de Infração,  lançando o  imposto  incidente  sobre  as  receitas  e,  conseqüentemente,  sobre  o  lucro  havido  em  face  do  desconto  decorrente  da  liquidação  do  empréstimo  obtido  junto  ao  BANDES,  desconsiderando  o  adimplemento do imposto advindo do reconhecimento de tais receitas  no  resultado  fiscal,  efetuado  pela  Recorrente,  conforme  restara  demonstrado;  · ainda que a D. Fiscalização tenha identificado nos livros fiscais a não  inclusão dos descontos do leilão FUNDAP, tal alegação é descabida,  pois  tais  lançamentos  foram  efetuados,  bem  como  oferecidos  à  Fl. 4854DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.867          21 tributação, conforme comprova a Recorrente nos autos com a juntada  de documentos.    Não obstante, é de se notar que a recorrente alegou o recolhimento do PIS e  da Cofins sobre a receita financeira FUNDAP, demonstrando quadro constante da fl. 4473 que  vincula as contribuições recolhidas com os valores segregados passíveis de composição da base  de cálculo – onde, por sua vez, se vê que compõe a r. base a receita FUNDAP.     Cabe  somente  ressaltar  que  o  contribuinte  observa  posteriormente  que  por  amor à dialética, ainda que se considere que não tenha efetuado os recolhimentos de PIS e da  Cofins sobre as receitas financeiras do deságio do leilão FUNDAP, as decisões proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  pacificou­se  o  entendimento  no  sentido  de  declarar  a  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base de  cálculo  dessas  contribuições, incluindo outras receitas como tributáveis.     Quanto  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  da  taxa  Selic  como juros moratórios alegada pela recorrente, em síntese, traz que:  · Mesmo que, "ad argumentandum" venha o douto  julgador  a manter  os  fundamentos  da  decisão  constates  no  auto  de  infração,  o  que  se  custa  crer,  deverá  ser  excluído  do  lançamento  tributário  a  taxa  SELIC;  · O Douto  Julgador,  deixou  de  observar  o  disposto  no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  no  que  concerne  sobre  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  multa  sobre  o  credito  tributário  não  pago  no  vencimento, sendo certo que as cobranças efetuadas em descompasso  com  o  mencionado  artigo,  já  tiveram  sua  inconstitucionalidade  proclamada, atentando­se para o caráter meramente confiscatório.  Não  obstante  às  argumentações  da  recorrente  e  da  autoridade  fazendária  quanto à lide posta, importante ressaltar que, em análise do processo, observa­se que os fatos  narrados  pela  Fiscalização,  relacionados  à  autuação  ora  apreciada,  fundamentaram  a  configuração de infração à legislação referente ao IRPJ.    Por seu turno, dispõe o art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Fl. 4855DF CARF MF Processo nº 11543.001003/2003­09  Acórdão n.º 3202­001.264  S3­C2T2  Fl. 4.868          22 Art.  2º.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre aplicação da  legislação de:  [...]  IV  –  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;  [...]  (grifo não constante do original)    Tendo em visto ser este o caso dos autos, visto o Auto de Infração da Cofins  encontrar­se  lastreado  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ,  voto  no  sentido  de  DECLINAR  DA  COMPETÊNCIA,  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento deste CARF.  É como voto.  Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 4856DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720601/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF 01. Nos termos da Súmula CARF nº. 01, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. PAF. MATÉRIA DIFERENCIADA. O curso do processo administrativo terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada, tendo em vista que o contribuinte não questionou judicialmente a integralidade dos períodos autuados, mas somente parte desse período. Assim, o que não foi abarcada pela renúncia ao contencioso administrativo, deve ser julgado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo busca o ressarcimento de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Em não sendo atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feria.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720601/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­006.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO BANANAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF 01.  Nos  termos  da Súmula CARF nº.  01,  a  propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo.  PAF. MATÉRIA DIFERENCIADA.  O curso do processo administrativo terá prosseguimento em relação à matéria  diferenciada, tendo em vista que o contribuinte não questionou judicialmente  a  integralidade  dos  períodos  autuados,  mas  somente  parte  desse  período.  Assim, o que não foi abarcada pela  renúncia ao contencioso administrativo,  deve ser julgado.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  busca  o  ressarcimento  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Em  não  sendo  atendidas  as  condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário  Nacional CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a  fiscalização efetuar a glosa dos valores  indevidamente compensados, com o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias  que  deixaram  de  ser  recolhidas.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 01 /2 01 2- 18 Fl. 815DF CARF MF     2 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feria.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­RJ,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  contra  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  (AIOP) e Auto de  Infração de Obrigação Acessória  (AIOA),  abaixo discriminados,  que compõem o presente processo:  1) AIOP Debcad Nº 37.380.5756,  relativo à  exigência de valores devidos  à  Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensação efetuada indevidamente em GFIP, no  período de 01/2008 a 12/2008.  2)  AIOP  Debcad  Nº  37.380.5764,  relativo  à  exigência  de  multa  isolada  aplicada  em  razão  de  compensações  tributárias  efetuadas  com  falsidade,  na  competência  12/2008.  Por bem descrever os fatos, reproduzo as informações lançadas na Resolução  n.º 2301000.566, que teve como Relatora a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis  "(...)  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  1524,  o  Município  realizou, no período de 01/2008 a 05/2010, a  compensação de  valores supostamente pagos no período de 01/1998 a 09/2004, a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  (prefeito,  viceprefeito e vereadores), com base na alínea "h", do  inciso I,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.212/91,  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  cuja  execução  foi  suspensa  através  da  Resolução  do  Senado Federal nº 26/2005,  sendo que os valores compensados  foram  glosados  porque,  segundo  a  fiscalização:  a)  ocorreu  a  prescrição;  b)  os  valores  compensados  não  haviam  sido  recolhidos,  e,  c)  a  Prefeitura  deixou  de  providenciar  a  retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP)  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 15586.720601/2012­18  Acórdão n.º 2301­006.023  S2­C3T1  Fl. 3          3 previamente à compensação, em afronta ao art. 4º,  inciso  I, da  Portaria  MPS  nº  133/206,  e  no  art.  6º,  inciso  I  e  §  4º  da  IN  MPS/SRP nº 15/2006.  Foi aplicada multa de mora, com base no disposto no § 9º do art.  89, da Lei nº 8.212/91, por se  tratar de compensação  indevida,  além  da  multa  isolada  no  montante  de  150%  dos  valores  indevidamente compensados, com base no art. 89, § 10, da Lei  8.212/1991, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009,  pelo  fato  de  a  compensação  ter  se  originado  em  crédito inexistente.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  106/126,  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a)  as  contribuições  compensadas  foram  devidamente  recolhidas  por  meio  de  retenção  do  FPM  e  de  parcelamento;  b)  não  ocorreu  a  prescrição,  pois este  prazo  iniciouse  na  data  da  publicação da  Resolução  nº  26,  de  22/05/2005,  terminando,  portanto,  em  22/06/2010;  c)  existe  decisão  judicial  no  processo  nº  2006.50.04.0004890  autorizando  o  Município  a  proceder  à  compensação  independente  do  cumprimento  de  quaisquer  restrições  administrativas;  d)  a  falta  de  retificação  da GFIP  é  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória;  e)  não  ficou  provada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  A  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência,  fls.  174178,  solicitando,  à  autoridade  lançadora,  a  elaboração  de  planilha  discriminando  os  valores  compensados  sem  a  prova  do  efetivo  recolhimento, o que foi atendido às fls. 180.  Após  regular  intimação  do  sujeito  passivo  acerca  do  resultado  da  diligência,  a DRJ proferiu decisão,  julgando procedente  em  parte  a  impugnação,  reduzindo  a  multa  isolada  (AI  37.380.5764), apresentando os seguintes fundamentos: a) houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo  em  relação  à  matéria  prescrição,  a  qual  está  sendo  discutida  na  ação  judicial,  processo nº 2006.50.04.0004890, da Justiça Federal do Espírito  Santo; b) a recorrente não comprovou a alegação de pagamento  das contribuições; c) é indevida a multa isolada aplicada sobre  os  valores  comprovadamente  recolhidos  indevidamente,  com  base  no  argumento  de  que  havia  ocorrido  a  prescrição;  d)  é  falsa a declaração de compensação de valores não recolhidos.  O  Município  foi  cientificado  dos  autos  de  infração  em  06/07/2012, fls. 10314, e tomou ciência do acórdão da DRJ em  06/05/2013, fls. 245.  Em  05/06/2013,  o  Município  autuado  interpôs  recurso  voluntário, f. 246255, no qual solicita o cancelamento do crédito  tributário, com base nos seguintes argumentos:  Alega  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  compensadas,  cujos  comprovantes  constam  do  banco  de  dados  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 817DF CARF MF     4 Explica  que  as  contribuições  incidentes  sobre  o  subsidio  dos  agentes  políticos,  declaradas  inconstitucionais,  foram  incluídas  em  parcelamento  consolidado  em  março  de  2010,  e  não  foi  retificado,  embora  o  art.  2º  da  Portaria  MPS  133/2006  determinasse  que  cabia,  ao  Órgão  Fazendário,  proceder,  de  ofício,  à  exclusão  dessas  contribuições  dos  lançamentos  existentes.  Informa a existência de sentença judicial proferida em seu favor,  reconhecendo  seu  direito  à  compensação  dos  valores  das  contribuições em questão, recolhidos indevidamente, no período  de  novembro  de  2001  a  junho  de  2004,  e  desobrigandoa  de  retificar  a GFIP,  nos moldes  da  Portaria MPS  133/2006,  cuja  obrigação  é  meramente  instrumental,  de  modo  que  não  pode  condicionar  o  exercício  do  direito  material  do  contribuinte  à  compensação.  Argumenta que a declaração não é falsa, uma vez que os valores  compensados foram parcelados e as parcelas estão sendo pagas.  Sem contrarrazões. É o relatório".  O  processo  foi  baixado  em  diligência  por  duas  vezes  para  constatar  se  haveriam recolhimentos das verbas tidas como inconstitucionais, bem como para a juntada de  cópia  da  inicial  do  processo  judicial  n.º  2006.50.04.0004890,  bem  como  das  decisões  proferidas no litígio, para a verificação de possível concomitância.  Por  fim,  em  seu  recurso  voluntário  o Município  apresenta  inconformidade  alegando que os  valores  compensados  estão  comprovados  em sistema da Receita Federal  do  Brasil; que realizou o parcelamento do débito, sem que o sistema da receita tivesse expurgado  os valores recolhidos indevidamente; alega que não pode o fisco exigir a retificação das GFIPs  em razão de estar amparada por decisão judicial, que possui comando expresso para permitir a  compensação,  independente  de  retificadora,  junta  inclusive  precedente.  Por  fim  pede  a  improcedência do auto de infração.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Após as verificações da tempestividade do recurso, passo a analisar o mérito  do recurso.   DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E DA CONCOMITÂNCIA  Conforme se constata das diligências realizadas, no que diz respeito às cópias  do  processo  judicial  2006.50.04.000489­0,  que  tramitou  perante  a  Vara  Federal  do  Espírito  Santo, onde se pleiteia a compensação das mesmas contribuições, houve retorno positivo e sua  juntada ocorreu nas e­fls 488/811.   Conforme cópia da petição inicial, em seu pedido a recorrente efetivamente a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  verba  supostamente  recolhida  ou  exigida  de  agentes  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 15586.720601/2012­18  Acórdão n.º 2301­006.023  S2­C3T1  Fl. 4          5 políticos  durante  o  período  de  01/1998  a  06/2004,  conforme  se  constata  do  pedido  inicial  abaixo transcrito 1:    A ementa do Acórdão proferido em sede de segunda  instância,  referente ao  referido processo judicial, assim consta:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SUBSÍDIO  DE  AGENTES POLÍTICOS. ARTIGO 12, 1, ALÍNEA H, DA LEI N°  8.212/91.INCONSTITUCIONALIDADE.COMPENSAÇÃO.PRAZ O PRESCRICIONAL.  1.  O  contribuinte  pode  optar  por  formular  o  requerimento  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  na  via  administrativa ou na via judicial. Ainda que se considere que o  requerimento  administrativo  teria  sido  deferido,  isso  não  autoriza a extinção da ação de repetição de indébito por falta de  interesse de agir.  2. Ocorrência da prescrição da pretensão de  compensação dos  tributos  recolhidos  antes  de  09/11/2006,  por  se  tratar  de  ação  ajuizada em 09/11/2011, depois, portanto, da entrada em vigor  da LC 118/2005.  3. No julgamento do RE n° 351.717/PR, de relatoria do Ministro  Carlos Velloso,  o  STF declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12,  I, alínea h, da Lei n° 8.212/91, que previa os ocupantes de  mandatos  eletivos  federais,  estaduais  e  municipais  como  segurados obrigatórios da Previdência Social.  4.  A  compensação das  contribuições  indevidamente  recolhidas,  deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão                                                              1 Conforme o  relatório  da decisão  recorrida:  "19. No Relatório Fiscal  consta  a  informação de que  a  autoridade  lançadora  verificou  na  Planilha  relativa  à  Câmara  Municipal,  no  período  de  01/1998  a  04/2000  e  06/2000  a  09/2000  remunerações declaradas em GFIP, mas sem o  respectivo  recolhimento constante no conta corrente da  Câmara.  Já  no  período  de  05/2000  e  10/2000  a  07/2002  constam  apenas  pequenos  recolhimentos  relativos  a  contribuintes individuais, conforme verificou nas GFIP.  20. Por outro  lado, verificou­se ainda que nas  competências 12/1998 a 10/2002 nos  sistemas  informatizados da  RFB constam parcelamentos através de LDC de contribuições incidentes sobre o subsídio de agentes políticos".  Fl. 819DF CARF MF     6 final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170­ A do CTN, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3°,  da Lei n° 8.212/91, visto que este dispositivo  foi revogado pela  Lei  n°  11.941/2009,  e  (iii)  apenas  com  débitos  relativos  às  contribuições  da  mesma  espécie  de  destinação,  em  razão  da  vedação  do  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  11.457/07.  Ressalvada,  em  todo caso, a possibilidade de que, no momento  da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha  da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja,  que  lhe  assegure  o  direito  a  compensação  mais  ampla.  Precedentes do STJ.  5.  A  norma  que  atualmente  prevê  a  possibilidade  de  compensação  de  débitos  relativos  a  contribuições  previdenciárias é o art. 26 da Lei n° 11.457, segundo o qual "o  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições de que trata o art. 2° desta Lei será repassado ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  no  máximo  2  (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de oficio  ou em que for deferido o respectivo requerimento"  6. Não há qualquer ilegalidade nas exigências, estabelecidas na  IN n° 1.300/12, de indicação da compensação em GFIP (art. 56,  §  7°).  Trata­se  da  regulamentação  de  aspectos  meramente  procedimentais da compensação. Precedente do STJ.  7.  O  indébito  deverá  ser  acrescido  da  Taxa  SELIC,  que  já  compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento  indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em  que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4°, da  Lei n° 9.250/95.  8.  As  regras  relativas  ao  montante  dos  honorários  de  sucumbência  e  a  proibição  de  compensação  de  honorários  no  caso de sucumbência recíproca, previstas no novo CPC — Lei n°  13.105/15, aplicam­se apenas às ações ajuizadas após a entrada  em  vigor  desta  lei,  em  18.03.2016,  pois  (i)  a  causalidade  reporta­se  ao  ajuizamento  da  ação  (fundamento  legal)  e  (ii)  a  alteração  das  regras  do  jogo  regras  vigentes  e  aplicáveis  no  momento  em  que  as  partes  optam  pela  via  judicial  violaria  o  princípio da segurança jurídica em sua dimensão de proteção da  confiança.  9. Aplicação ao caso da regra relativa à sucumbência recíproca  prevista  no  art.  21  do  CPC/73,  tendo  em  vista  o  acolhimento  parcial do pedido formulado na inicial.  10.  Remessa  necessária  e  apelação  da  União  a  que  se  dá  parcial  provimento  e  apelação  da  Autora  a  que  se  nega  provimento".    Conforme se constata das informações acima extraídas, e dos autos, existe a  incidência da concomitância das matérias quanto ao período de 01/1998 a 06/2004.  A  princípio  esse  julgador  entende  que  verbas  que  foram  declaradas  inconstitucionais pelo STF, de maneira a não comportar mais discussão, poderia ser objeto de  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 15586.720601/2012­18  Acórdão n.º 2301­006.023  S2­C3T1  Fl. 5          7 exceção do art. 170­A, do CTN, a fim de dar cumprimento ao comando da Corte Suprema de  forma ampla e sem embaraços.  Porém, a análise comporta verificações caso a caso. E no presente processo  entendo que o recorrente não reuniu provas suficientes para possibilitar a compensação, objeto  de restituição, pelo menos em grande parte do período em que ocorreu a concomitância.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  n.º  1,  que  foi  reeditada  em  2018  com  aplicação vinculante, conclui que há renúncia ao direito de discutir a matéria mesmo que ação  judicial tenha sido ajuizada antes da ação administrativa, conforme transcrição in verbis:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)".  Nesse sentido, as compensações foram feitas antes do trânsito em julgado da  ação  ajuizada,  bem  como  antes  da  decisão  final  do  STF  referente  à matéria,  que  recebeu  o  recurso  que  trata  do  assunto  sob  o  rito  da  repercussão  geral  em  2009  (RE  593068  RG,  Relator(a):  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgado  em  07/05/2009,  DJe­094  Divulg.  21­05­2009  Publicado em 22­05­2009, Ementa, Vol­02361­08, PP­01636, LEXSTF v. 31, n. 365,2009, p.  285­295 2.  Assim, verifico a renúncia ao direito da recorrente de discutir as matérias no  presente feito do período da glosa contestada em que ocorreu, ou seja, de 01/1998 a 06/2004.   DA  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DO  PERÍODO  DE  JULHO,  AGOSTO  E  SETEMBRO DE 2004 (COMPETÊNCIAS DE 07, 08 E 09 DE 2004)  Restou remanescente de análise no presente processo a glosa de compensação  do período de julho, agosto e setembro de 2004, uma vez que não foi objeto de discussão da  ação  judicial.  Dessas  competências  deve  o  colegiado  se  pronunciar,  a  fim  de  atender  a  questionamento do contribuinte naquilo em que ele não renunciou na esfera administrativa.  Conforme se depreende da diligência  fiscal de  fls. 311 e  seguintes,  existem  recolhimentos para o seguinte período apontado:  "(...) As contribuições relativas ao período de 11/2002 a 04/2004  e  de  06/2004  a  09/2004,  os  valores  foram  efetivamente  recolhidos".                                                              2 Atualmente, o relator do processo é o Ministro Roberto Barroso, do qual ficou fixada em decisão de mérito pelo  Pleno do STF,  proferida  em  11/10/2018,    a  seguinte  tese:  "O Tribunal,  por maioria,  apreciando o  tema 163 da  repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não  prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Em  seguida,  por  maioria,  fixou­se  a  seguinte  tese:  “Não  incide  contribuição  previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço  de  férias’,  ‘serviços  extraordinários’,  ‘adicional  noturno’  e  ‘adicional  de  insalubridade’”,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Não  votou  o  Ministro  Alexandre  de  Moraes,  sucessor  do  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente, o Ministro Celso de Mello". Plenário, 11.10.2018.  Fl. 821DF CARF MF     8 (...) As contribuições relativas ao período de 08/2002 a 09/2004  foram efetivamente recolhidas, conforme Informação Fiscal em  anexo.  Conforme  se  observa  da  análise  da  planilha  de  fls.  321  e  seguintes,  a  contribuinte realizou o recolhimento das verbas apontadas. Contudo, a diligência fiscal indica o  seguinte:  "c)  Informar  se  existem  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agente  políticos,  no  período  de  02/1998  a  10/2004,  que  foram  extintas  mediante  retenção  dos  valores  repassados  para  o  FPM  e/ou  se  os  parcelamentos  dos  LDC  mencionados no relatório fiscal foram quitados.  Resposta:  Em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  do  Prefeito  Municipal  e  do  Vice­Prefeito  informamos  que  as  contribuições  do  período  de  02/1998  a  11/1998  não  foram  pagas  nem  parceladas,  as  contribuições  relativas ao período de 12/1998 a 06/2001 foram parceladas no  parcelamento  convencional  e  posteriormente  foram  inclusas  no  Parcelamento  Especial  da  Lei  11.260/2009  e  conforme  dados  obtidos nos  sistemas da Receita Federal, o parcelamento ainda  não foi encerrado e está em dia.  Com relação às contribuições relativas ao período de 07/2001 a  10/2002, estas  foram  inclusas no parcelamento convencional e  este  foi  extinto  por  liquidação.  As  contribuições  relativas  ao  período  de  11/2002  a  04/2004  e  de  06/2004  a  09/2004,  os  valores foram efetivamente recolhidos. As contribuições do mês  05/2004 não foram pagas nem parceladas.  Em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  a  Vereadores,  relativamente  ao  período  de  02/1998  a  10/2000,  não foram pagas nem parceladas, quanto ao período de 11/2000  a  06/2001  foram  parceladas  no  parcelamento  convencional  e  posteriormente foram inclusas no Parcelamento Especial da Lei  11.260/2009,  sendo  que  o  parcelamento  ainda  não  foi  encerrado  e  está  em dia,  conforme dados  obtidos  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil.  As  contribuições  relativas  ao  período de 07/2001 a 07/2002  foram inclusas em parcelamento  convencional extinto por liquidação. As contribuições relativas  ao  período  de  08/2002  a  09/2004  foram  efetivamente  recolhidas, conforme Informação Fiscal em anexo.  (...)  e)  Se  foram  quitadas  as  contribuições  declaradas  inconstitucionais,  por  meio  de  LDC  ou  de  retenção  do  FPM,  elaborando planilhas de valores.  Resposta:  Conforme  já  esclarecido  no  quesito  "c"  informamos  que  as  contribuições  declaradas  inconstitucionais  no  período  compreendido  entre  12/1998  a  09/2004  foram  inclusas  em  parcelamentos quitados ou com parcelas em dia e no período de  08/2002  a  09/2004  as  contribuições  declaradas  inconstitucionais  foram liquidadas. Em anexo seguem planilha  e espelho dos valores parcelados".  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 15586.720601/2012­18  Acórdão n.º 2301­006.023  S2­C3T1  Fl. 6          9 Assim, não resta nenhum saldo possível que possa afastar a glosa lançada.  Ainda,  os  normativos  citados  pela  recorrente  autorizam  as  compensações,  desde que sejam observadas as condições  legais, quais sejam: que a compensação deverá ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, e que o direito de efetuar compensação prescreve em cinco anos, contados a partir  do pagamento.   Assiste  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  não  há  a  necessidade  de  autorização prévia da administração tributária para a compensação de tributos e contribuições  federais, que tenham sido recolhidos a maior ou indevidamente com futuros débitos de exações  da  mesma  espécie,  conforme  o  disposto  no  art.  66,  da  Lei  8.383/91,  que  permite  o  tal  procedimento.  No  entanto,  deve­se  observar  que  o  caráter  facultativo  da  compensação  não  desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário  Nacional e a Lei 8.212/91. O que não foi a situação do presente processo.  Constata­se  também  que  a  recorrente  não  observou  as  condições  para  a  compensação  trazidas  pelo  Decreto  regulamentador  e  pelas  Instruções  Normativas  –  IN MPS/SRP 15/2006,  na  redação  dada  pela  IN MPS/SRP 18/2006,  no  que  se  refere  à  prescrição e à correção de GFIP.  Apesar  de  querer  afastar  esses  dispositivos  em  seu  recurso,  a  recorrente  deixou  de  observar  a  legislação  em  vigor,  e  lançou  de  forma  equivocada  o  direito  à  compensação. Assim, se a fiscalização constata que a compensação não está de acordo com a  legislação previdenciária e tributária realiza a glosa dos valores constituindo o crédito.    Conclusão  Pelo exposto, voto, portanto, por Conhecer e Negar Provimento ao Recurso  Voluntário, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Relator                             Fl. 823DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.000286/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3302-007.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir à recorrente o direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de MP, PI e ME de pessoas físicas e cooperativas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­007.244  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  GUSA NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da  transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação,  para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art.  74, §5º da Lei nº 9.430/96.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  MATÉRIA­PRIMA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ.  RICARF. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  da  Lei  nº  9.363/96,  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  dessa  contribuições.  Inteligência  do  recurso  repetitivo  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  993.164/MG),  aplicado  ao  caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  prejudicial de prescrição e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao  recurso voluntário, para garantir à recorrente o direito ao crédito presumido de IPI na aquisição  de MP, PI e ME de pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 86 /2 01 0- 02 Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/BEL nº 01­24.775, da 3ª Turma, proferido na sessão de 23 de abril de 2012:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  (presumido,  referente  ao  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  4.113.114,46 e básico de R$ 665.087,96) pleiteados na DCOMP  (retificadora)  nº  28993.88088.241105.1.7.013315,  tendo  sido  apresentadas  também  as  declarações  de  compensação  relacionadas nas fls. 1613/1614, vinculadas ao crédito pleiteado.  2. Os autos deste processo foram encaminhados à Fiscalização,  a  fim  de  que  fosse  realizada  diligência  prévia.  Foi  elaborado,  então,  pelo  Núcleo  de  Fiscalização  (NUFIS),  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  1099/1104,  do  qual  transcrevo  o  seguinte excerto:  “ 4 ­ DO CREDITO PRESUMIDO  Constatamos,  no  curso  dos  exames  levados  a  efeito  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  que  o  insumo  CALCÁRIO  era  fornecido  por  pessoas  jurídicas  e  pela  pessoa  física  MÁRCIO  VASCONCELOS  FERREIRA,  CPF:  135.419.95822. Juntamos, ao processo, documentos que ilustram  que houve aquisições realizadas da pessoa física, fls. 865 e 866,  com  emissão  de  nota  fiscal  pela  Prefeitura  Municipal  de  Açailândia — MA.  As  pessoas  físicas  não  são  contribuintes  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  logo,  as  aquisições  de  bens  realizadas  junto  a  elas  não  sofreram  incidência  das  citadas  contribuições,  impossibilitando  seu  ressarcimento,  uma  vez  que  isso  s6  seria  possível, nos termos do art. 1º da Lei n° 9.393/96, se a aquisição  tivesse  sofrido  incidência  das  respectivas  contribuições.  Juntamos  relação  das  notas  fiscais  que  correspondente  a  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas. A mesma  conclusão  se  dá  ao  fato  de  a  própria  empresa  ter  emitido  notas  fiscais  complementares de entrada do insumo.  Em razão do exposto acima, entendemos, no que diz respeito ao  consumo  deste  item,  haver  irregularidade,  ao  não  excluir  o  contribuinte,  do  custo  do  calcário  consumido,  quando  da  apuração do valor do crédito presumido, parcelas sobre as quais  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 4          3 não houve  incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS.  A relação de GLOSAS DE CALCÁRIO ADQUIRIDO DE PF –  40  1/2003,  fl.  1043,  resultou  no  ajuste  dos  valores  do  insumo,  conforme  abaixo  demonstrado,  constantes  do  DEMONSTRATIVO DO CUSTO AJUSTADO DOS INSUMOS  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI, fl. 1058.  (...)  Os  exames  realizados  na  contabilidade  e  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  revelaram  que,  no  período  de  outubro a dezembro de 2003, a empresa GUSA NORDESTE S/A  emitia  notas  fiscais  complementares  de  entradas  das  eventuais  diferenças  nas  quantidades  do  insumo  CARVÃO  VEGETAL  adquirido, conforme amostra As fls. 872 a 879, 881 a 886, 889 e  892  a  898.  A  empresa  contabilizava  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  e,  também,  as  notas  fiscais  de  sua  própria  emissão,  fato  constatado  pelos  registros  constantes  do  Livro  Registro de Entradas, fls. 1014 a 1027.  Observe­se  que,  admitida  tal  possibilidade,  ficaria  justificada  a  concessão  do  ressarcimento  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas.  Entretanto,  tal  pretensão  é  vedada  pela  Lei  n°  9.393/96,  já  que  sobre  essas  aquisições  não  há  incidência  das  contribuições  objeto  do  ressarcimento,  quando  da  entrada  do  bem. Diverso não poderá ser a aplicação das disposições contidas  na  legislação  que  rege  a  matéria,  pois  não  se  concebe  que  o  legislador, salvo se tivesse ressalvado expressamente, tenha dado  tratamento diferente a eventos semelhantes, no que diz respeito à  incidência tributária sobre o valor de obtenção.  Como  já  afirmamos,  é  pré­requisito,  conforme  dispõe  a  legislação vigente, para fazer jus ao crédito presumido de IPI, a  incidência  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo.  Houve irregularidade no reconhecimento dos montantes mensais  do  insumo,  ao  não  excluir,  do  custo  do  carvão  vegetal  consumido, quando da apuração do valor do crédito presumido,  as  parcelas  sobre  as  quais  houve  emissão  de  notas  fiscais  complementares. Desse modo, para  esse período, procedemos à  glosa  de  todas  as  notas  fiscais  complementares  de  entrada  do  insumo,  conforme  a  relação  de  GLOSAS  DE  CARVÃO  VEGETAL  NF  EMITIDAS  PELA  EMPRESA  4°  T/2003,  fls.  1044  a  1057,  que  resultou  nos  valores  ajustados,  conforme  abaixo  demonstrado,  constantes  do  DEMONSTRATIVO  DO  CUSTO  AJUSTADO  DOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO CREDITO PRESUMIDO DO IPI, fl. 1058.  (...)  5— DO CRÉDITO BÁSICO  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 5          4 O contribuinte apresentou, a esta fiscalização, a "RELAÇÃO DE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  REF.  4º  TRIM.  2003"  das  aquisições vinculadas ao crédito básico o IPI, fls. 929 a 966. Na  relação,  há  duas  colunas  para  a  identificação  do  IPI,  ma  denominada "IPI", com apenas 04 (quatro) registros, e outra "IPI  Pres.",  na  qual  é  informado  um  suposto  IPI  incidente  sobre  o  valor da aquisição. O contribuinte informou, fls. 922 e 926, que a  coluna "IPI Pres." refere­se à aquisição de insumos com IPI não  destacado nas notas fiscais.  Verificadas as notas fiscais apresentadas, constatou­se não haver  o  destaque  de  IPI,  aqueles  registros  resultaram  de  um  critério  particular  adotado  pelo  contribuinte,  sobre  os  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  tributo.  Tal  fato,  novamente,  confirmado pelo próprio  contribuinte,  através do  "RESUMO 4°  TRIM. APURAÇÃO DO IPI GUSA NORDESTE 2003",  linhas  015  –  IPI  destacado  NF  de  entradas  e  016  —  IPI  presumido  s/insumos,  fl.  926. As  cópias  das  notas  fiscais  de  entradas,  fls.  990 a 999, evidenciam esta constatação.  Ocorre  que  a  legislação  tributária  federal  não  permite  a  apropriação  de  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados. O IPI rege­se pelo principio da não­cumulatividade,  previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna  de  1988,  normatizado  por  disposições  constantes  do  art.  49  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN —  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  e  exercido  por  meio  de  uma  sistemática  de  apuração  denominada  "sistema  de  créditos",  disciplinada  pelo  Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados — RIPI/2002),  art.  11,  da  Lei  n°  9.779/99  e  demais  disposições  complementares  à  matéria.  (...)  No  demonstrativo,  abaixo,  apresentamos  os  valores  do  Crédito  Presumido  e  do  crédito  básico  do  IPI,  identificados  na  coluna  "Crédito Ajustado", passíveis de compensação/ressarcimento, no  período:    Fontes:  1  ­  Valores  informados  na  PER/DCOMP  n°28993.88088.241105 1.7.013315;  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 6          5 2 — Demonstrativo Ajustado de Apuração do Credito Presumido  de  IPI  4°  trimestre/2003;  e Demonstrativo  do  crédito  básico  de  IPI ajustado — 4° 1/2003, constante no item 4 deste termo.  Diante  do  exposto,  opinamos  pelo  reconhecimento  da  legitimidade, em parte, do crédito presumido e do crédito básico  do IPI, pedidos, neste processo, (eferente ao 4° trimestre de 2003,  no montante total de R$ 316.238,05 (trezentos e dezesseis mil,  duzentos  trinta  e  oito  reais  e  cinco  centavos). Este  valor  é  o  original  do  crédito  apurado  no  período  analisado,  o  NURAC,  desta  DRF,  quando  da  homologação  das  compensações,  ira  deduzir  os  valores  que  já  foram  objeto  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento.”  3.  O  Núcleo  de  Arrecadação  e  Cobrança  –  NURAC  da  Delegacia  de  origem,  partindo  do  Termo  de  Verificação  (fls.  1099/1104), elaborou a  Informação Fiscal de fls. 1612 a 1637,  da qual transcrevo o excerto abaixo:  “e)  No  cálculo  dos  créditos  do  IPI  (Crédito  Básico  e  Crédito  Presumido), a Fiscalização não levou em consideração os débitos  do IPI do 4° trimestre/2003, no valor de R$ 10.186,93, referente  ao  mês  de  outubro/2003,  R$  13.469,33  referente  ao  mês  de  novembro/2003,  e  de  R$  6.999,14  referente  ao  mês  de  dezembro/2003, cujas  importâncias foram objeto de dedução no  Livro Registro de Apuração do WI, como se verificou analisando  as  cópias  das  folhas  juntadas  às  fls.  1391­1419  do  processo  volume VIII; com a dedução dos débitos do IPI acima, no valor  total  de  R$  30.655,40,  o  crédito  liquido  apurado  seria  inicialmente de R$ 285.582,65 a titulo de Crédito Presumido do  IPI, considerando que na dedução do  total dos débitos o crédito  do IPI básico apurado pela Fiscalização, no valor de R$ 2.038,33,  foi totalmente absorvido, porém, analisando o Livro Registro de  Apuração do IPI do ano­calendário de 2004, cópias parciais das  folhas  juntadas  As  fls.  1540­1563  do  processo  volume  VIII,  verificou­se:  el)  encontra­se  registrado  no mês  de  dezembro/2004,  o  estorno  de crédito  relativo a  IPI s/insumos, desonerado do IPI, no valor  de  R$  5.197.546,46,  como  demonstra  a  cópia  juntada  As  fls.  1561,  sendo  R$  2.095.104,66  referente  ao  ano  de  2003,  e  R$  3.102.441,80, remanescente, relativo ao ano de 2004, segundo o  contribuinte, conforme a folha juntada As fls. 1562;  e2)  encontrando­se  também  registrado  no  referido Livro,  como  crédito  do  IPI  destacado  em  NF  a  importância  total  de  R$  7.971,73,  cópias  das  folhas  juntadas  As  fls.  1541,  1542,  1548,  1551,  1552,  1554,  1555,  1558  a  1560,  e  como  debito  total  no  ano­calendário de 2004, a importância de R$ 161.033,49, cópias  das  folhas  juntadas  As  fls.  1541  a  1561,  que  após  os  estornos  correspondentes  a  devoluções/débitos  indevidos  no  valor  R$  1.364,30 (cópias juntadas As fls. 1555 a 1557), apurou­se como  débito  total  o  valor  de  R$  159.669,19,  e  como  débito  liquido,  após a dedução do credito supra de R$ 7.971,73 (referente ao IPI  destacado),  a  importância de R$ 151.697,46, que  será deduzido  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 7          6 do saldo do crédito apurado pela Fiscalização, considerando que  o  suposto  crédito  total  do  IPI  s/insumos  no  ano­calendário  de  2004  foi  estornado,  como  já  foi  dito  acima,  apurando­se  como  crédito  liquido,  após  a  dedução,  a  importância  de  R$  133.885,19.”  4. Através  do Despacho Decisório  de  fls.  1637/1641 datado de  06/09/10 foi reconhecido somente crédito presumido no valor de  R$  133.885,19,  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Dcomp  eletrônica  retificadora  n°  28993.88088.241105.1.7.013315,  não  homologadas  as  compensações declaradas nas DCOMP discriminadas na alínea  “c”  do  despacho  decisório  e  consideradas  não  declaradas  as  compensações relacionadas na alínea “d” do referido despacho.  O contribuinte foi cientificado em 17/09/10.  5.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1959/1981),  em  01/11/2005,  aduzindo,  em  suma,  as  seguintes alegações:  3.  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  REAPURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS/  DÉBITOS  DE  PERÍODOS  DECAÍDOS:  4º  TRIMESTRE DE 2003.  •  Que, foi intimada do Despacho decisório em 17/09/2010, data  em  que  tomou  ciência  da  glosa  parcial  dos  créditos  por  ela  escriturados  no  período  referente  ao  4°  trimestre/2003.  Tal  informação  já  é  suficiente  para  se  concluir  pela  decadência  direito  do  Fisco  revisar  o  período  fiscalizado  e,  em  consequência,  glosar  créditos,  exigir  a  diferença  ou  suplementação  do  tributo,  ou,  ainda,  aplicar  eventuais  penalidades.  •  Que, com o término do quinquênio iniciado com a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  opera­se,  pois,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  a  apuração  do  crédito,  convalidando­se  definitivamente  os  lançamentos  exercidos  pelo  contribuinte.  •  4.1 Erro no calculo do crédito presumido glosado  indicado  no "Demonstrativo Ajustado do Crédito Total" elaborado pelo  Auditor  •   Que,  extrai­se,  das  informações  constantes  no  "Termo  de  Verificação Fiscal" reproduzidas acima, que o valor do crédito  presumido  glosado  perfaz  o  montante  de  R$  32.481,20  (+)  R$  3.512.518,02 = R$ 3.544.999,22. Entretanto, no "Demonstrativo  Ajustado  do  Crédito  Total"  (fls.  1.066),  o  Auditor  Fiscal  considerou  a  monta  de  R$  3.798.941,74  (ao  invés  de  R$  3.544.999,22) e, portanto, R$ 253.942,52 a mais do que a glosa  efetivamente  realizada.  Efetuada  a  correção  no  cálculo,  o  crédito total ajustado passará de R$ 316.238,05 (fls. 1.066) para  R$  570.153,57.  Demonstrado  que,  realizada  a  retificação  do  cálculo do crédito presumido glosado, a Impugnante terá direito  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 8          7 ao  crédito  total  ajustado  no  importe  de  R$  570.153,571,  portanto,  R$  253.942,52  a  mais  do  que  os  R$  316.238,05  reconhecidos pelo Fisco ás fls. 1.066.  4.2  Erro  no  cálculo  do  crédito  ajustado  indicado  no  "Demonstrativo  Ajustado  do  Crédito  Total"  elaborado  pelo  Auditor.  •   Que,  o  Fiscal  não  considerou  o  crédito  presumido  de  IPI  acumulado  até  o  3°  trimestre  de  2003,  o  qual  compunha  o  crédito  pleiteado  no  importe  de  R$  4.113.114,46.  Para  que  o  procedimento do Fiscal estivesse correto, ele deveria ter somado  o  crédito  presumido  de  out./03,  nov./03  e  dez./03  (R$  314.199,72)  ao  crédito  presumido  acumulado  nos  anos  anteriores  (R$  3.640.321,82),  alcançando  um  crédito  total  de  (R$  3.954.521,54).  Assim,  somando­se  o  crédito  anterior  acumulado  R$  3.640.321,82  (+)  o  crédito  reconhecido  pelo  Fiscal  de  R$  314.199,72,  chega­se  ao  montante  de  R$  3.954.521,54.  •   Que,  retificando­se  o  cálculo  realizado  ás  fls.  1.066,  e  considerando  o  crédito  de  R$  3.954.521,54,  o  crédito  total  ajustado  no  período  passará  de  R$  316.238,05,  para  R$  3.956.559,87. Dessa forma, ainda que a Impugnante não fizesse  jus ao crédito glosado de carvão e calcário, o Fiscal não poderia  ter  ignorado  o  crédito  presumido  de  IPI  acumulado  até  o  3°  trimestre  de  2003. Diante  disso,  resta  demonstrado  o  erro  que  maculou  o  cálculo  realizado  pela  Fiscalização,  assim  como  o  direito da Impugnante ao "crédito total ajustado no período" de  R$ 3.956.559,87.  5. ERROS NO CALCULO DO CRÉDITO FINAL AJUSTADO  INDICADO PELO NURAC.  •   Que,  verifica­se,  pois,  que  o  NURAC  deduziu,  do  crédito  presumido  indicado  pelo  NUFIS,  débitos  supostamente  em  aberto  no  importe  total  de  R$  180.314,53.  Dessa  forma,  o  NURAC diminuiu o crédito presumido de  IPI  reconhecido para  R$  133.885,19.  Ocorre  que  o  procedimento  adotado  pelo  NURAC não encontra respaldo legal. Em primeiro lugar porque  está  a  exigir  a  quitação  de  débitos  após  5  anos  de  sua  escrituração, o que, conforme  já exposto no  tópico 3, é vedado  em  razão  de  ter  se  operado  a  decadência.  Ademais  o  NURAC  não pode, a pretexto de revisar as declarações de compensação  da  Impugnante,  cobrar  débito  de  IPI  escriturado  nos  livros  da  empresa,  pago  via  apuração  débito/crédito,  e  não  por meio  de  PER/DCOMPS.  Portanto,  para  que  a  Fiscalização  pudesse  cobrar  tais  débitos  de  IPI,  deveria  iniciar  um procedimento  de  fiscalização  que  acobertasse  o  período,  com  escopo  definido  e  claro,  refazer  as  contas  gráficas  da  empresa  e,  se  houvesse  débito não pago, ai sim lavrar o competente de Auto de Infração,  respeitando o prazo decadencial para tal.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 9          8 6.1  Direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  a  aquisição de pessoa física.  •  Que,  consoante  dito  linhas  atrás,  o Auditor Fiscal  glosou  o  crédito  relativo  ao  insumo  de  calcário  porquanto  adquirido  de  pessoa  física,  Sr.  Márcio  Vasconcelos  Ferreira,  CPF:  135.419.95822.  Segundo o Auditor,  as pessoas  físicas não  são contribuintes do  PIS/PASEP e da COFINS, razão pela qual não se pode deferir o  crédito presumido de IPI instituído como forma de ressarcimento  dessas contribuições.  •   Na  realidade,  a  norma  estabelece  o  direito  ao  crédito  presumido incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  do  adquirente.  Em  síntese:  para  fazer  jus  ao  crédito,  basta  que  a  empresa  exportadora  tenha  adquirido,  no mercado  interno,  insumos  a  serem empregados em seu processo produtivo.  •  A simples  leitura do dispositivo (art. 1º, caput, e § único da  Lei  9.363/96)  é  suficiente  para  se  concluir  que  a  empresa  exportadora fará jus ao crédito presumido sobre toda e qualquer  aquisição,  no  mercado  interno,  de  insumo  utilizado  em  seu  processo produtivo, pouco importando se estes foram — ou não  —  tributados  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS.  Se  a  lei  não  estipulou  tal  condição,  à Autoridade Fiscal  não  é  permitido,  a  pretexto  de  interpretá­la,  exigir  requisito  não  previsto  pelo  legislador.  6.2 Do direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre as  notas fiscais complementares emitidas pela Impugnante.  •  Extrai­se, das passagens acima reproduzidas, que o Auditor  Fiscal glosou o crédito vinculado às NF's Complementares única  e  exclusivamente  porque  pressupôs,  equivocadamente,  que  as  aquisições  não  sofreram  a  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  •   Contudo,  mais  uma  vez  a  conduta  da  Fiscalização  não  merece prosperar. Isso por uma razão muito simples: ocorreram  as aquisição que, como se viu no tópico anterior, geram o direito  ao crédito presumido em discussão. Nesse sentido, cabe destacar  que  as  empresas  que  venderam  o  carvão  vegetal  para  a  Impugnante  efetivamente  receberam  os  valores  lastreados  nas  Notas Fiscais Complementares.  •  Fácil perceber, do até aqui exposto, o erro do Auditor Fiscal,  que  assumiu,  equivocadamente  e  por  sua  conta  e  risco,  que  as  Notas Fiscais Complementares  relativas  à  aquisição  de  carvão  vegetal de pessoa jurídica) não são passíveis de tributação pelo  PIS/PASEP e pela COFINS.  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 10          9 6. Por fim, requereu que:  a)  seja  reconhecida  a  preclusão  do  direito  de  reapuração  dos  créditos/débitos  do  período  relativo  ao  4°  trimestre  de  2003,  porquanto já homologados tacitamente;  b)  sejam  reconhecidos  os  erros  cometidos  pelo  NUFIS  e  pelo  NURAC  (itens  4  e  5  da  defesa)  e,  via  de  consequência,  seja  retificado o  valor  do crédito  total  ajustado a que  tem direito a  Impugnante e, desta feita, sejam homologadas as declarações de  compensações correspondentes;  c)  seja  reconhecido  o  direito  da  Impugnante  ao  crédito  presumido de IPI (art. 1° da Lei n° 9.393/96) calculado sobre as  Notas Fiscais Complementares que acobertaram a aquisição de  carvão vegetal e sobre a Nota Fiscal que acobertou a aquisição  de calcário adquirido de pessoa física.  d) Pede, por  fim,  seja deferida a realização de diligência, para  que  sejam  comprovados  os  pontos  de  discordância  deduzidos  pela Impugnante relativos aos cálculos realizados pelo NUFIS e  pelo NURAC.  7. É o relatório.  A decisão da DRJ julgou improcedenteda manifestação de inconformidade da  contribuinte, o acórdão recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.  O ressarcimento autorizado pela Lei nº 9.363/1996 vincula­se ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação tributária que rege a matéria.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  COFINS.  RESSARCIMENTO.  Somente  as  aquisições  de MP, PI  e ME,  que  tenham  sofrido  a  incidência do PIS/Pasep e da COFINS, podem ser  incluídos no  cálculo do benefício, como se observa pela redação do art. 1o da  Lei no 9.363, de 1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 11          10 ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O inconformismo contra a r. decisão de piso esta circunscrito na alegação da  recorrente ter direito ao crédito presumido de IPI calculado sobre a aquisição de matéria prima  de  pessoa  física  e  calculado  sobre  as  notas  fiscais  complementares  emitidas  pela  própria  recorrente,  preclusão  do  direito  de  re­apuração  dos  créditos/débitos  do  4º  trimestre  de  2003,  além de supostos erros de cálculos incorridos pelas autoridades fiscais lançadoras.   I  ­ Da  decadência  da  re­apuração  dos  créditos/débitos  do  4º  trimestre  de  2003  Pois  bem.  Conforme  se  verifica  dos  documentos  acostados  aos  autos  (despacho decisório fls. 1637/1641), a recorrente foi cientificada do despacho decisório que lhe  negou o creditamento de parte dos valores requeridos na data de 17/09/2010, e a última Dcomp  foi entregue em 24/11/2005.  Para  a  recorrente  a  glosa  dos  créditos  feitas  pela  fiscalização  deveria  ser  procedida dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data do fato gerador do crédito  e não da data de apresentação do pedido de ressarcimento.  Entendo que a tese esposada pela recorrente está equivocada. Na hipótese dos  autos não se está diante de Auto de  Infração para a cobrança de valores apurados a  título de  crédito presumido de  IPI, onde estar­se­ia  falando em prazo decadencial,  seja nos  termos do  art. 150, §4º ou 173 do CTN.  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 12          11 Em relação ao prazo decadencial,  adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador Jorge Olmiro Lock Freire, nos autos do processo nº 16327.910550/2011­57 (acórdão  nº 3402004.468), posto:  Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 13          12 sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  Desta forma, não merece reparo a decisão de piso quanto ao afastamento da  decadência  apontada  pela  recorrente,  devendo  ser  mantida,  por  entender  encontrar­se  em  consonância com a legislação que rege o assunto.  II  ­  Direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  a  aquisição  de  pessoa física  Alega a recorrente que a glosa de créditos advindos da aquisição de calcário  (insumo)  de  pessoa  física  não­contribuinte  das  contribuinçe,  teria  ocorrido  de  forma  equivocada,  tendo  em  vista  a  matéria  já  encontrar­se  pacificada  pelo  STJ,  que  garantiu  a  possibilidade do ressarcimento de referidos valores.  No que diz respeito à possibilidade de se incluir as aquisições de insumos de  pessoas  físicas  no  cálculo  do  crédito  presumido  apurado  em  conformidade  com  a  Lei  nº  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 14          13 9.363/96,  o  tema  foi  objeto  de  recurso  repetitivo  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  que  consolidou  jurisprudência  em  prol  do  pleito  dos  contribuintes,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  (REsp  1.241.856/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  O  REsp  nº  993.164/MG,  foi  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, e, portanto, vinculante nos julgamentos deste Conselho Administrativo por força do  seu Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...)  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 15          14 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)   2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010).  Por  força  do  art.  62,  §2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343/2015,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  o  caso  dos  autos  deve  ser  reproduzido por este Conselho, sendo reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI com  relação às aquisições de não contribuintes IPI pessoas físicas.  Dessa  forma  devem  ser  revertidas  as  glosas,  reconhecendo­se  o  direito  creditório correspondente.   III  ­  Direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  notas  fiscais  complementares emitidas pela recorrente  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 16          15 Para a recorrente a glosas dos créditos presumidos de IPI vinculados a notas  fiscais complementares de aquisição de insumos, emitidas pela própria recorrente, não poderia  persistir, pois, segundo seu entendimento, teria o legislador condicionado o aproveitamento do  crédito presumido de IPI a uma única condicionante de que as aquisições de MP, PI e ME, para  a utilização em seu processo produtivo ocorre­se no mercado interno.  Segundo  o  entendimento  trazido  pelo  acórdão  recorrido,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito,  a  prova  do  direito  a  esse  fica  a  cargo  do  contribuinte  que,  no  presente  caso,  não  teria  se  desincumbido  de  demonstrar  a  efetiva  existência de seu direito ao crédito.  No âmbito deste Colegiado é pacífico o entendimento de que, nos pedidos de  restituição  e  compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/06/2006 a  30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO  INICIAL EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do Processo  10880.674831/200954.  Relatora  LARISSA NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234)   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (Acórdão  3401005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Assim,  é  obrigação  do  contribuinte  demonstrar  por  documentação  hábil  e  idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no meu sentir, não foi  feito.  A  partir  da  folha  903  do  presente  processo,  podemos  verificar  vasta  quantidade  de  documentos  (notas  fiscais,  cópia  de  livros  de  apuração,  DCPs),  trazidos  pela  contribuinte  recorrente  que,  em  tese,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia. Ressalta­se que referidos documentos foram juntados pela recorrente em atendimento  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 17          16 a intimação da fiscalização, antes mesmo do protocolo de sua manifestação de inconformidade,  ao contrário do que restou apontado pelo acórdão recorrido.  Ressalta­se  que  ao  contrário  do  que  fora  decidido  no  acórdão  recorrido,  a  conclusão do despacho decisório para a glosa dos créditos discutidos no presente tópico foi no  sentido de não ser possível o creditamento pela falta de previsão legal para tanto e não falta de  provas. A DRJ nesse sentido   Nesse  diapasão,  considerando  o  que  restou  comprovado  pela  recorrente,  entendo que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363/96, deve ser garantido o direito de creditar­ se do crédito presumido de IPI observado sobre as aquisições de carvão vegetal demonstradas  nas  notas  fiscais  complementares  de  referido  insumo,  revertendo­se,  por  consequência,  as  glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pelo acórdão recorrido.  IV ­ Erros de Cálculo NUFIS e NURAC  Para  a  recorrente,  tantos  os  cálculos  apresentados  pela  NUFIS  no  demonstrativo  ajustado  de  crédito  total,  quanto  ao  cálculo  do  crédito  final  ajustado  indicado  pela NURAC, estariam equivocados, desconsiderando parte dos créditos que lhe fariam jus.  Considerando o que foi apontado nos  tópicos anteriores,  temos que existem  créditos que devem ser garantidos à recorrente, a uma por existir decisão do STJ que deve ser  seguinte por este Conselho no que diz respeito à aquisição de MP, PI e ME de pessoa física não  contribuinte  do  IPI,  a  duas  porque  restou  evidenciado  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar a existência de crédito  relacionado a aquisição de  insumo (carvão)  lastreado pela  emissão  de  notas  fiscais  complementares  e  escrituração  contábil  (documentação  hábil  a  comprovar).  No  entanto,  no  que diz  respeito  à  alegação  de  que o  cálculo  realizado  pela  NURAC não estaria correto pois levou em consideração débitos escriturados a mais de 5 anos,  entendo  não  haver  razão  da  insurgência,  vez  que,  conforme  demonstrado  não  houve  a  decadência alegada, não havendo o equivoco apontado.  No  mesmo  sentido,  entendo  não  haver  razão  para  a  insurgência  contra  os  cálculos do crédito final ajustado indicado pelo NURAC.  Pretende  a  recorrente  a  alteração  da  forma  de  apuração  dos  créditos  em  discussão.  A  NUFIS  e  a  NURAC  quanto  da  realização  dos  cálculos  dos  créditos  básico  e  presumidos, levou em consideração a legislação aplicada ao assunto, bem como o período de  apuração indicado para o ressarcimento.   Desta  forma,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  no  que  tange  as  alegações  relacionas  aos  cálculos  feitos  pelas  autoridades  fiscais,  motivo  pelo  qual  não  há  como ser realizada a diligência requerida pela recorrente.   V ­ Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  em  afastar  a  prejudicial  de  prescrição  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  garantir  à  recorrente o direito  ao  crédito presumido de  IPI na  aquisição  de MP, PI  e ME de  pessoas físicas e cooperativas.  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 10325.000286/2010­02  Acórdão n.º 3302­007.244  S3­C3T2  Fl. 18          17 É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 2177DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930624/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça em substituição à Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça em substituição à Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 06 24 /2 00 9- 95 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930624/2009-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica PER/DCOMP — n° 32430.65800.110505.1.3.04-230, cuja análise da DIORT/DERAT/SPO resultou na sua não homologação. Da fundamentação do despacho decisório (fl. 01 — Quadro 3), consta o seguinte: "Limite do crédito analisado, corresponde ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 20.027,63. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A Interessada foi intimada dessa decisão em 28/04/2009 (Il. 04), tendo apresentado manifestação de inconformidade às fls. 09/16, em 15/05/2009, encaminhada à Delegacia de Julgamento, pelo Órgão preparador (DERAT-SP/DIORT/ECRER) (fl. 33). O teor da defesa apresentada é o seguinte, em síntese: Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (doc.03), entregue em 08/05/2002, via internet, ,foi declarado o débito apurado a título de CSLL, referentemente ao ano-calendário de 2001, o montante de 128.835,00. O débito declarado em DCTF foi devidamente recolhido (página 13 da DCTF). Contudo, ao contrário do informado na DCTF, o valor efetivamente apurado pelo Requerente, foi de RS 97.197,40, conforme declarado na retificadora apresentada, em 04/05/2009 (doc. 04). O recolhimento a maior de CSLL (referente a 2001) foi utilizado em Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930624/2009-95 compensação com CSLL referente ao período de outubro de 2002, como comprova a cópia do Recibo de entrega da Declaração de Compensação anexada aos autos (doc. 05). A compensação não foi homologada, pois a Requerente só retificou a DCTF após o envio da DCOMP, permanecendo a informação equivocada doS sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Ora, diante da incontestável existência do recolhimento indevido a maior, não pode prevalecer o despacho decisório que não homologou a compensação realizada pela Requerente, pois, conforme se verifica de forma cristalina, comprovada está a exigência do crédito tributário, motivo pelo qual a compensação realizada é legítima (art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, art. 34 do In.sirução Normativa n° 900/2008, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei n°9.430/1996,). Ademais, apenas para não deixar margem para qualquer questionamento pela Requerida, em que pese a declaração retificadora ter sido efetivada apenas após a entrega da PER/DCOMP, a mesma produz seus efeitos legais, pois foi realizada antes das hipóteses previstas no § 2", do artigo 11 da Instrução Normativa n° 786/2007, conforme já inclusive decidido pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-05815/, de 07/12/1999). Em 03 de Junho de 2011, foram juntados os documentos de fls. 34/87, que consiste em petição, datada de 13 de Maio de 2011, de complementação das informações da Manifestação de Inconformidade, apresentada anteriormente e acima resumida. O Acórdão (16-32.518 – 3ª Turma da DRJ/SP1) ora Recorrido trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal que trata de não homologação de declaração de compensação, o contribuinte tem, como regra geral, o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido a compensação com os débitos declarados em DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDÉBITO. ALEGAÇÃO. NÃO RETIFICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte apresentado prova inequívoca de erro de fato no preenchimento de DCTF, a qual não foi retificado dentro cio prazo estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo ou contribuição que foi regularmente pago. Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930624/2009-95 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Às fls. 114 dos autos, o interessado apresenta Recurso Voluntário contra a decisão vergastada. Trazendo em síntese as seguintes razões: Diz que “se revela a conexão nítida entre o processo (10880.930.624/2009-95) e os processos administrativos 10880.919.096/2009-13 e 10880.930.625-2009-30, em especial por tratarem da homologação do mesmo crédito (R$ 327.603,40), razão pela qual a Recorrente requer o julgamento deste recurso voluntário em conjunto aos recursos voluntários apresentados nos autos dos processos 10880.919.096/2009-13 e 10880.930.625-2009-30”. Esclarece que “os valores pagos indevidamente ou a maior, somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua compensação. Nessa ocasião, o contribuinte deve vincular o crédito alegado aos dados do DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês”. E que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original. Em assim sendo, a 3ª Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito no 1° trimestre de 2002, fazendo parecer que o mesmo havia sido compensado naquele trimestre”. A DCTF retificadora referente ao 4° trimestre de 2002, enviada em 11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de CSLL estimativa (outubro, novembro e dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou corretamente o DARF com pagamento a maior. Contudo, manteve erroneamente como valor do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00, como devido”. Ressalta que “como a Receita Federal considerou compensado o crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, Às compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram homologadas”. Assim, requereu “o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que a decisão a quo seja reformada, com a consequente homologação das compensações efetuadas”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator Fl. 247DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930624/2009-95 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O direito à compensação, restituição ou ressarcimento, existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação daqueles institutos. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Tal crédito também é objeto dos PER/DCOMPs analisados nos PAFs 10880.919.096/2009-13 e 10880.930.625-2009-30. Quanto ao pedido preliminar de conexão, entendo não ser o caso. De toda forma, como o julgamento dos 03 processos ocorrerá nessa mesma sessão, o referido pedido resta prejudicado. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a restituição pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de IRPJ, tendo sido emitido, eletronicamente, o Despacho Decisório cuja decisão afirmou inexistir crédito disponível para restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustenta, em síntese: ERROS DE PREENCHIMENTO NOS PER/DCOMP'S (1) O PER/DCOMP originário (também chamado "PER/DCOMP mãe") n°. 35421.68767.060505.1.3.04-9031 errou ao informar o valor do DARF de pagamento indevido ou a maior, pois informou como valor original do crédito inicial e como valor principal do DARF o montante de R$ 327.603,40 (Doc. 4). Entretanto, como visto, o crédito nesse montante corresponde a dois DARF's diferentes (Doc. 9), razão pela qual deveriam ter sido informados e aproveitados os valores de cada um dos DARF's separadamente, em PER/DCOMP's distintas, possibilitando a identificação do pagamento realizado nos sistemas da Receita Federal. Em vista do exposto a Requerente retificou àquela declaração de compensação através do PER/DCOMP ora discutido (35687.28849.261206.1.7.04-0314) (Doc. 3). Verifique-se que o PER/DCOMP retificador, ao invés de modificar o PER/DCOMP mãe informando corretamente o crédito oriundo dos dois DARF's, apontou, apenas, o crédito no valor de R$ 326.670,32. Vide novamente a tabela que demonstra a ordem das compensações efetuadas: Fl. 248DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930624/2009-95 Por sua vez, os PER/DCOMP's 17764.97411.110505.1.3.04-1118 e 32430.65800.110505.1.3.04-2305 mantiveram os erros do PER/DCOMP mãe, informando o valor de R$ 327.603,40 como valor original do crédito inicial. Além disso, informaram sua vinculação ao PER/DCOMP mãe que continha os erros supramencionados e não havia, A época, sido retificado. Nesse contexto, a Receita Federal não conseguiu confirmar o crédito (de R$ 327.603,40) compensado pela Recorrente nos PER/DCOMP's em questão. ERROS DE PREENCHIMENTO NA DCTF (1.) Erroneamente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") enviada em 08.05.2002, referente ao 1° trimestre de 2002, informou um débito de IRPJ no montante de R$ 326.670,31 conquanto não deveria ter declarado valores pagos indevidamente (Doc. 12). Não é demais esclarecer que os valores pagos indevidamente ou a maior, somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua compensação. Nessa ocasião, o contribuinte deve vincular o crédito alegado aos dados do DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês. (2.) Em vista do exposto, a Recorrente enviou, em 04.05.2009, uma DCTF retificadora, referente ao 1° trimestre de 2002. Contudo, a DCTF retificadora errou novamente informando um crédito/débito de IRPJ, só que, dessa vez, disse que o valor do crédito/débito de IRPJ era de R$ 212.947,67 (Doc. 13). Aqui, é necessário esclarecer que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original Em assim sendo, a 3a Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito no 1o. trimestre de 2002, fazendo parecer que o mesmo havia sido compensado naquele trimestre. Não por outra razão, quando a Receita Federal avaliou os PER/DCOMP's em questão, pensou que o crédito utilizado nos mesmos (R$ 327.603,40), já havia sido utilizado para outro pagamento, conforme fez parecer a DCTF enviada em 08.05.2002. (3.) A DCTF original referente ao 4° trimestre de 2002, enviada em 11.02.2003, equivocadamente informou que os débitos de IRPJ estimativa dos meses de outubro, novembro e dezembro (informadas nos PER/DCOMP's em discussão) foram pagos via compensação com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ de 2001. (Doc. 14) (4.) A DCTF retificadora referente ao 40 trimestre de 2002, enviada em 11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de IRPJ estimativa (outubro, novembro e dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou erroneamente os DARF's pagos a maior, indicando como valor do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 327.603,40. Contudo, o correto seria informar os DARF's Fl. 249DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930624/2009-95 separadamente, sendo, como visto, um no valor de R$ 933,08 e o outro no valor de R$ 326.670,32 (Doc. 15). Ressalte-se novamente que, como a Receita Federal considerou compensado o crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, as compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram homologadas. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito, desacompanhada de documentos probatórios, não é suficiente para afastar o despacho decisório então combatido. Entendeu ainda que não tendo o contribuinte apresentado prova inequívoca de erro de fato no preenchimento de DCTF, a qual não foi retificado dentro do prazo estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo ou contribuição que foi regularmente pago. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), nem tampouco em sede de recurso voluntário, documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado ou comprovar que seu débito era menor do que aquele originalmente declarado de modo a resultar em crédito por pagamento a maior , restringindo-se tão somente a alegar que houveram uma série de erros na DCTF original e nos PER/DCOMPs. De fato, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente tão só alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie. Especialmente em um caso como esse, em que diversos foram os alegados erros do contribuinte, seja em DCTF seja nos PER/DCOMPs. E ainda, em se tratando de supostos pagamentos indevidos ao longo do ano de 2001, e diante de retificações de DCTFs ocorridas vários anos após o suposto pagamento indevido. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303005.226, nos seguintes termos: Fl. 250DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930624/2009-95 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos conclusivos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de IRPJ, originados, segundo a recorrente, de retenções por fontes pagadoras e pagamentos de estimativas, bem como da inexistência de IRPJ a pagar no referido exercício. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, e sem os registros contábeis, não há como confrontar os valores devidos de IRPJ informados nas DCTFs original e retificadora, de maneira a verificar a existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido. Fl. 251DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.561 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930624/2009-95 Ademais, também não vejo como caso de diligência primeiro porque sequer foi deferia, segundo porque o Recorrente teve tempo mais do que suficiente para trazer a documentação fiscal-contábil que amparasse o suposto crédito. Diga-se ainda, que no presente caso não estamos diante de meros erros formais como defendido pela Recorrente, mas sim de verdadeiro erro material na apuração dos tributos no exercício, o que acarretou em uma série de retificações tanto de DIPJ quanto de DCTF. Assim, mais do que nunca o contribuinte teria que comprovar de forma cabal a existência do crédito, vez que já havia confessado débito anteriormente. Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos para demonstrar a ocorrência do pagamento a maior alegado, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003227/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999 DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A realização anual do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, à taxa mínima de 10% ao ano, configura fato jurídico novo a cada período de apuração. Assim, não há que se falar em suspensão do presente feito para aguardar outro processo que trata de lançamento de ofício no ano de 1995. PROVAS ILÍCITAS. ELEMENTOS OBTIDOS JUNTO À FONTE PAGADORA. SAPLI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura utilização de prova ilícita a circularização de informações e obtenção de elementos probatórios relativos ao IRRF junto à fonte pagadora. Também não configura prova ilícita a utilização de tabelas e demonstrativos elaborados pela fiscalização a partir de sistema interno da RFB. Na espécie, todos os elementos de prova foram trazidos tempestivamente aos autos pela autoridade administrativa, de forma a garantir o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa na lide, que se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. VÍCIO SUPRIDO. A ausência de intimação do relatório da diligência determinada em fase recursal não tem o condão de provocar a irremediável nulidade do processo, pois, na espécie, o contribuinte teve ciência e oportunidade de se manifestar antes que a matéria fosse decidida na segunda instância administrativa. PREJUÍZOS FISCAIS DA ATIVIDADE RURAL. SAPLI. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não pode o contribuinte aproveitar-se de prejuízos fiscais da atividade rural na composição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ se tais prejuízos não foram declarados à RFB. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que tenha efetivamente saldos superiores aos registrados no SAPLI ou a ocorrência de erro de fato nas declarações de rendimentos (DIRPJ) e de informações econômico-fiscais (DIPJ). LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Deve-se considerar na apuração do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ a realização mínima anual de 10% do saldo acumulado em 1995 do lucro inflacionário.
Numero da decisão: 1401-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o saldo remanescente de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 de R$ R$ 574,56 e o crédito relativo ao saldo negativo do ano-calendário 1999 de R$ 408.304,66, homologando-se as compensações dentro desses limites, observando-se as compensações efetuadas diretamente na contabilidade, com ou sem declaração em DCTF, e as que compõem as DComp no presente processo, bem como no processo apensado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A realização anual do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, à taxa mínima de 10% ao ano, configura fato jurídico novo a cada período de apuração. Assim, não há que se falar em suspensão do presente feito para aguardar outro processo que trata de lançamento de ofício no ano de 1995. PROVAS ILÍCITAS. ELEMENTOS OBTIDOS JUNTO À FONTE PAGADORA. SAPLI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura utilização de prova ilícita a circularização de informações e obtenção de elementos probatórios relativos ao IRRF junto à fonte pagadora. Também não configura prova ilícita a utilização de tabelas e demonstrativos elaborados pela fiscalização a partir de sistema interno da RFB. Na espécie, todos os elementos de prova foram trazidos tempestivamente aos autos pela autoridade administrativa, de forma a garantir o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa na lide, que se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. VÍCIO SUPRIDO. A ausência de intimação do relatório da diligência determinada em fase recursal não tem o condão de provocar a irremediável nulidade do processo, pois, na espécie, o contribuinte teve ciência e oportunidade de se manifestar antes que a matéria fosse decidida na segunda instância administrativa. PREJUÍZOS FISCAIS DA ATIVIDADE RURAL. SAPLI. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não pode o contribuinte aproveitar-se de prejuízos fiscais da atividade rural na composição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ se tais prejuízos não foram declarados à RFB. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que tenha efetivamente saldos superiores aos registrados no SAPLI ou a ocorrência de erro de fato nas declarações de rendimentos (DIRPJ) e de informações econômico-fiscais (DIPJ). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 32 27 /2 00 4- 00 Fl. 1639DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Deve-se considerar na apuração do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ a realização mínima anual de 10% do saldo acumulado em 1995 do lucro inflacionário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o saldo remanescente de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 de R$ R$ 574,56 e o crédito relativo ao saldo negativo do ano-calendário 1999 de R$ 408.304,66, homologando-se as compensações dentro desses limites, observando-se as compensações efetuadas diretamente na contabilidade, com ou sem declaração em DCTF, e as que compõem as DComp no presente processo, bem como no processo apensado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata o presente feito de diversos PER/Dcomp transmitidos pela contribuinte por meio das quais declara a compensação de débitos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e ITR com créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário 1998 e 1999. Observo que a numeração de folhas mencionada neste relatório refere-se às folhas do processo original, em papel. Fl. 1640DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Os PER/DComp foram submetidos a procedimento de ofício pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, que emitiu em 23/05/2006 o Despacho Decisório DRF/CBA nº 480 (fls. 473 e ss.). No despacho decisório, a autoridade administrativa concluiu pela não homologação das compensações declaradas. É oportuno destacar que se tratou de procedimento manual, no qual a autoridade administrativa intimou a contribuinte a apresentar elementos de prova e esclarecimentos que entendeu pertinentes à matéria sob exame. Na verificação, a autoridade administrativa identificou diversas infrações, que passo a mencionar. O procedimento partiu dos saldos negativos de IRPJ apurados pela contribuinte, conforme as respectivas DIPJ: Ano-calendário 1998 IRPJ devido R$ 16.035,92 IRRF (R$ 261.036,29) Estimativas (R$ 33.420,03) Saldo negativo (R$ 278.114,40) Ano-calendário 1999 IRPJ devido R$ 86.164,65 IRRF (R$ 446.406,98) Estimativas (R$ 145.526,80) Saldo negativo (R$ 505.769,13) A autoridade administrativa efetuou um detalhado exame do saldo negativo em cada ano-calendário e identificou as seguintes infrações. Ano-calendário 1998: Conforme visto, o saldo negativo declarado na DIPJ/1999 (ano-calendário 1998), no valor de R$ 278.114,40, era composto por estimativas mensais de IRPJ e IR Retido na Fonte. No procedimento, a autoridade administrativa identificou as seguintes infrações: Infração 1: A contribuinte utilizou, ao longo de 1998, a prerrogativa de apurar as estimativas de IRPJ com base em balanço/balancetes de redução ou suspensão, conforme legislação de regência. Assim, apurou estimativas a pagar somente nos meses de outubro e novembro de 1998, no montante de R$ 33.420,03. Entretanto, esse valor não foi pago. A contribuinte compensou as estimativas devidas com IRRF do próprio ano-calendário 1998. Entretanto, os valores de IRRF utilizados para compensar as estimativas não foram reduzidos do saldo de IRRF que compôs o saldo negativo de IRRF. Com esse procedimento, o valor de R$ 33.420,03 passou a contar em duplicidade para a composição do saldo negativo (como IRRF e como estimativa). Assim, a fiscalização glosou no saldo negativo de 1998 o valor de R$ 33.420,03 relativo às estimativas. Fl. 1641DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Infração 2: a contribuinte, ao apurar o lucro real, declarou uma compensação de prejuízos fiscais da atividade rural dos períodos-base 1991 a 1998 no valor de R$ 880.928,60. Contudo, a fiscalização, ao consultar o sistema de acompanhamento de prejuízos fiscais da RFB (SAPLI), que espelha os valores declarados e apurados de ofício, constatou que a contribuinte havia incorrido num excesso de compensação no valor de R$ 803.235,64. Com a glosa do excesso, a autoridade administrativa apurou que o montante correto de prejuízos fiscais da atividade rural a compensar seria de R$ 77.692,96. Infração 3: A contribuinte deixou de considerar na apuração do lucro real a parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado. Desta forma, a fiscalização adicionou o valor de R$ 20.707,89, que corresponde a 10% do valor acumulado. Em decorrência das infrações identificadas, a autoridade administrativa refez a apuração do saldo negativo do ano-calendário 1998, chegando ao valor de R$ 51.813,87, conforme quadro abaixo: Ano-calendário 1999: Conforme visto, o saldo negativo declarado na DIPJ/2000 (ano-calendário 1999), no valor de R$ 505.769,13, era composto por estimativas mensais de IRPJ e IR Retido na Fonte. No procedimento, a autoridade administrativa identificou as seguintes infrações: Infração 1: A contribuinte declarou na DIPJ/2000 (ano-calendário 1999) um total de R$ 446.406,98 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, entretanto, a autoridade administrativa cotejou a DIPJ com as DIRF apresentadas pela fonte pagadora e diligenciou junto a esta para confirmar os valores declarados. Fl. 1642DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Deste procedimento, resultou uma glosa de R$ 238.583,86 e o saldo de IRRF considerado para a composição do saldo negativo de IRPJ foi de R$ 207.823,12. Infração 2: Da mesma forma que em 1998, a contribuinte deixou de considerar na apuração do lucro real de 1999 a parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado. Desta forma, a fiscalização adicionou o valor de R$ 20.707,89, que corresponde a 10% do valor acumulado. Em decorrência das infrações identificadas, a autoridade administrativa refez a apuração do saldo negativo do ano-calendário 1999, chegando ao valor de R$ 264.008,30, conforme quadro abaixo: Vale destacar, ainda no que diz respeito ao ano de 1999, que, embora não tenha havido glosa de estimativas, a fiscalização identificou que estas não foram pagas, tendo sido compensadas na contabilidade. As estimativas de janeiro, fevereiro e maio/1999 foram compensadas na contabilidade com saldo negativo de 1998. A fiscalização identificou irregularidades nos registros contábeis da conta "IRPJ a compensar", cujo saldo foi utilizado na compensação das estimativas mencionadas. Vale citar: 26. Da análise dos livros Diário e Razão do período em comento, constatou-se que as estimativas apuradas em janeiro, fevereiro e maio foram auto-compensadas através de lançamento a crédito na conta "IRPJ a compensar" (Razão, fl. 466). A referida conta registra um saldo inicial de R$ 247.008,04, ao qual foi agregado a importância de R$ 324.712,89 (Diário, fl. 445, Razão, fls. 464 a 466), relativa ao ano-calendário 1998, em contrapartida das contas IRPJ estimativa (R$ 57.395,20) e IR Recuperado (R$ 267.317,69). Contudo, mais uma vez, tais valores não guardam correspondência com aqueles manifestados pela contribuinte por meio da declaração de rendimentos, pois conforme mencionado no item 16, o saldo negativo apurado e demonstrado na DIPJ seria de R$ 278.114,40. Nem ao menos a declaração original, entregue em 14/10/1999, apresenta valores semelhantes com os contabilizados na escrita fiscal (fl. 309). Fl. 1643DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 27. De outro lado, examinando-se as declarações de rendimentos de exercícios anteriores, constata-se que a interessada não apurou saldo negativo nos anos-calendário 1994 a 1995 e 1997, e ainda, no que pertine ao ano-calendário 1996, houve lançamento de oficio de IRPJ, anulando o suposto crédito apurado no encerramento do exercício (fls. 292 a 307). Por conseguinte, tendo em vista as informações prestadas espontaneamente a este órgão, é indevido o saldo inicial registrado na conta supracitada. Não homologação das compensações. Embora a fiscalização tenha apurado saldos negativos de IRPJ nos anos- calendário de 1998 e 1999, nos valores de R$ 51.813,87 e R$ 264.008,30, respectivamente, não homologou as compensações declaradas. Em síntese, a autoridade administrativa apresentou duas razões para a não homologação: (i) a fiscalização apurou diversas inconsistências entre a escrita contábil/fiscal e os valores declarados em DIPJ e DCTF. As inconsistências, a exemplo dos lançamentos contábeis da conta "IRPJ a compensar" acima citados, comprometeriam a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (ii) a contribuinte já teria utilizado os possíveis saldos negativos em compensações diretas na contabilidade com débitos de 1999 a 2003, não havendo saldo remanescente para as DComp sob análise. Manifestação de inconformidade. Diante da decisão denegatória emitida pela autoridade administrativa, a contribuinte, irresignada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 497 e ss.). Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que: (i) tem direito à compensação de débitos com o crédito decorrente de saldo negativo, composto por IRRF sobre aplicações financeiras; (ii) a fiscalização, apesar de ter reconhecido o montante de R$ 261.036,29 de IRRF em 1998 e R$ 147.526,80 em 1999, não homologou as respectivas compensações; (iii) "as inconsistências contábeis em uma empresa do porte da Requerente é algo comum e rotineiro, notadamente em face da balbúrdia legislativa tributária e da infinidade de deveres instrumentais fiscais a que estão submetidos. Entretanto, as supostas divergências relatadas no despacho decisório não podem servir de pretexto para indeferir liminarmente as compensações declaradas pela Requerente, sem que se atente contra o princípio da verdade material"; (iv) em relação à infração da realização mínima do lucro inflacionário nos anos- calendário 1998 e 1999, este lucro já teria sido integralmente realizado em 1991 conforme registrado no LALUR, embora não tenha sido prestada a mesma informação na DIRPJ. Assim, o direito da Fazenda de efetuar o lançamento em relação à realização do lucro inflacionário já teria caducado. Fl. 1644DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 (v) em relação à infração de excesso de prejuízo fiscal da atividade rural dos anos- base 1991 a 1998, a contribuinte reafirma seu direito ao valor de R$ 880.928,60, conforme registrado no LALUR. Ao final, pediu a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações. Protestou, também, pela produção de quaisquer provas necessárias, inclusive por meio da conversão do julgamento em diligência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O acórdão de piso ora combatido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 PRODUÇÃO DE PROVAS E DILIGÊNCIA. As provas devem vir junto com a impugnação. As diligências ocorrem somente no caso de ser necessário firmar convencimento da autoridade julgadora sobre questões de difícil deslinde. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os valores de IRRF a serem utilizados para dedução do IRPJ devido são aqueles confirmados por meio de D1RFs e outros documentos apresentados pelas fontes pagadoras. O IRRF há de ser utilizado apenas uma vez: ou quando da dedução na estimativa ou na apuração anual. LUCRO INFLACIONÁRIO. Não há "litispendencia" ou "conexão" de processo de DCOMP em que houve acréscimo da parcela mínima do lucro inflacionário para apuração do "lucro real" com outro de Auto de Infração que exige a realização mínima do lucro inflacionário, mormente quando relativos a anos-calendário diferentes. Tampouco há que se falar em decadência, uma vez que se considera que cada evento, ou cada período de apuração em que ocorre a realização parcial do lucro inflacionário diferido, constitui um fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente relativa ao tributo incidente sobre aquela realização. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Valores indicados pelo contribuinte em planilhas que não estão em harmonia com aqueles consignados nas declarações de rendimentos espelhadas nos sistemas de informação da SRF, não podem ser considerados como corretos sem que haja provas nos autos da regularidade dos registros nos livros fiscais, em especial no LALUR. SALDOS NEGATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Evidenciada a utilização total dos saldos negativos para compensação, conforme sistematicamente efetuado pela contribuinte, com outros débitos que não aqueles declarados nas DCOMPs, não há como serem homologadas estas. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. PRINCÍPIO DA "VERDADE MATERIAL". Fl. 1645DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Demonstrado que as inconsistências contábeis não foram o fundamento para a não- homologação das DCOMPs, mas a apuração de insuficiência de créditos, descabe a alegação de que foi desrespeitado o principio da "Verdade Material". Compensação não Homologada Recurso voluntário. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1076 e ss) Preliminarmente, a recorrente alegou a decadência do direito da Fazenda de revisar os créditos decorrentes de IRRF, que compuseram o saldo negativo de IRPJ, verbis: 16. No caso em tela, ao contrario do Fisco se limitar a verificar a compensação efetuada, e, portanto, respeitar o prazo qüinqüenal de decadência do art. 150, § 4°, do CTN, resolveu discutir o quantum dos créditos de IRRF da Recorrente que já se encontravam decaídos, pois originados de saldos credores dos anos-calendário de 1998 e 1999. Uma coisa, por obvio, é a compensação efetuada, e outra, totalmente diversa, é a rediscussão de fatos geradores abrangidos pela decadência, que não foram objeto de contestação pelo Fisco no prazo legal. 17. Realmente, a Fazenda possui um prazo de cinco anos para homologar ou não a compensação efetuada pelo contribuinte (art. 74, § 5° da Lei 9.430/96 4 ). Contudo, este prazo não é capaz de reavivar um crédito tributário extinto por decadência, como quer fazer crer o Fisco, ou mesmo, renovada venia, não autoriza ao sujeito ativo a refazer memoriais de cálculos, buscar dados com lastro em competências extintas por decadência e, ao final, apurar uma suposta irregularidade na apuração dos créditos que deram origem A compensação questionada. Ainda em preliminar, aduziu alegação de violação ao princípio do due process of law. Neste tópico, argumentou que a questão da realização do lucro inflacionário teria sido objeto de lançamento de ofício no processo nº 10280.000190/00-01 e que, portanto, a administração não poderia exigi-lo por meio de glosa no presente processo, antes que o processo anterior tivesse uma decisão definitiva, uma vez que vigorava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, o crédito tributário não poderia ser exigido em duplicidade, ou seja, em sede de lançamento e de glosa de compensação. Sobre a decisão de primeira instância, a recorrente alegou que a autoridade julgadora incorreu em ilegalidades, pois decidiu pela não homologação das compensações com base em provas ilegais (obtidas junto à fonte pagadora) e em sistemas da RFB, que não foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, a recorrente pugnou pela homologação das compensações com os créditos que são incontroversos no processo, pois reconhecidos pela autoridade administrativa. Neste ponto, argumentou que meras divergências contábeis não poderiam impedir a homologação da compensação. Em relação à realização do lucro inflacionário e à compensação de prejuízos fiscais da atividade rural nos anos-base 1991 a 1998, a recorrente reeditou as alegações da manifestação de inconformidade. O processo foi inicialmente distribuído para a 1ª Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuinte, que determinou a diligência de fls. 1114 e ss. Fl. 1646DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Sobreveio, em 04/07/2012, o Acórdão nº 1801-01.072. Neste, a autoridade julgadora de segunda instância deu, por maioria de votos, provimento parcial ao recurso voluntário. A ementa do acórdão restou assim consignada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. FISCALIZAÇÃO A DESTEMPO. DESPACHO ADMINISTRATIVO. A Administração Tributária tem cinco anos para exercer o poder-dever de auditar a contabilidade do contribuinte, não podendo mais fazê-lo após decorrido este prazo para efeito de indeferir Pedido de Restituição. Mero despacho emitido que veicula as alterações na contabilidade, ainda que ato administrativo, não possui o condão de gerar estes efeitos, adstritos ao Auto de Infração/Notificação de Lançamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos os valores de IRRF que refletem na apuração do saldo negativo de IRPJ, há que se deferir a restituição dos referidos valores. No acórdão em questão, a autoridade julgadora entendeu, preliminarmente, que as alterações realizadas ex officio nos valores contabilizados pela recorrente haviam sido efetuadas a destempo, pois o direito da Fazenda já havia sido alcançado pela decadência. No voto que guiou a decisão da Turma, a relatora argumentou que as alterações teriam de ter sido efetuadas por meio de lançamento de ofício (auto de infração ou notificação de lançamento) e, por esse motivo, o processo havia sido anteriormente baixado em diligência. Uma vez que a diligência retornou com a informação de que não teria havido nenhum lançamento de ofício, as glosas seriam indevidas. Considerando, então, as alterações de ofício como indevidas, a relatora admitiu os seguintes valores de IRPJ devido, conforme as DIPJ da contribuinte: Ano-Calendário IRPJ devido 1998 R$ 16.341,92 1999 R$ 86.164,65 Em relação ao saldo negativo do ano-calendário 1998, a relatora concluiu que o valor de R$ 261.036,29 a título de IRRF era incontroverso. Por outro lado, o valor de R$ 33.420,03 relativo às estimativas de outubro e novembro era efetivamente indevido, nos termos do despacho decisório. Assim, o saldo negativo apurado pela relatora foi de R$ 244.694,37, que equivale à diferença entre o IRPJ devido (R$ 16.341,92) e o montante de IRRF (R$ 261.036,29). Todavia, não reconheceu integralmente tal valor, pois parte desse crédito havia sido utilizado pela contribuinte para compensar as estimativas devidas em janeiro, fevereiro e maio de 1999. Desta forma a apuração final do crédito líquido e certo da contribuinte, no ano de 1998, nos termos do voto condutor da decisão da Turma, pode ser demonstrada conforme o quadro abaixo: IRPJ devido R$ 16.341,92 Estimativas (R$ 261.036,29) Fl. 1647DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Saldo negativo apurado (R$ 244.694,37) Estimativa a pagar em janeiro 1999 R$ 26.396,78 Estimativa a pagar em fevereiro 1999 R$ 22.375,70 Estimativa a pagar em maio 1999 R$ 2.466,83 Saldo negativo de 1998 remanescente (R$ 193.455,06) Em relação ao saldo negativo do ano-calendário 1999, a relatora acatou os elementos de prova apresentados pela recorrente no que diz respeito aos valores de IRRF declarados. Assim, reconheceu que o montante de IRRF que compõe o saldo negativo de 1999 somou R$ 446.407,20. Contudo, como a contribuinte usou parte desse valor de IRRF para quitar as estimativas de IRPJ de março, abril, junho e julho/99, este montante deve ser deduzido para evitar que a contribuinte se aproveite em duplicidade. Desta forma a apuração final do crédito líquido e certo da contribuinte, no ano de 1999, nos termos do voto condutor da decisão da Turma, pode ser demonstrada conforme o quadro abaixo: IRPJ devido R$ 86.164,65 IRRF (R$ 446.406,98) Estimativas (R$ 147.526,80) Estimativa a pagar em março 1999 (deduzida de IRRF) R$ 31.756,35 Estimativa a pagar em abril 1999 (deduzida de IRRF) R$ 24.110,00 Estimativa a pagar em junho 1999 (deduzida de IRRF) R$ 30.340,92 Estimativa a pagar em julho 1999 (deduzida de IRRF) R$ 8.080,23 Saldo negativo apurado em 1999 (R$ 413.481,63) A decisão de segunda instância foi objeto de embargos pela recorrente. Contudo, os embargos foram rejeitados. Por sua vez, a Fazenda Nacional insurgiu-se contra a interpretação adotada pela câmara baixa do Conselho de Contribuintes, no que diz respeito à questão da preliminar de decadência acima referida, e interpôs recurso especial. A análise da divergência jurisprudencial foi positiva e o recurso especial da PGFN foi admitido. A questão posta pelo recurso especial foi objeto do Acórdão nº 9101-003.299 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento para afastar a decadência. A ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999, 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido Fl. 1648DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. Uma vez afastada a decadência contra o Fisco, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido. Do acórdão, releva destacar o contorno da matéria que ora é devolvida para análise, verbis: Primeiramente, é importante registrar que o direito creditório discutido nestes autos, correspondente a saldos negativos de IRPJ nos anos-calendário de 1998 e 1999, foi analisado sob vários aspectos, e que a matéria objeto do presente recurso especial abrange apenas o item referente à compensação indevida de prejuízo fiscal e à ausência de tributação de parcela de lucro inflacionário a realizar, situações que, constatadas pela Delegacia de origem, acabaram repercutindo no exame que aquele órgão fez sobre os referidos saldos negativos. O que já foi decidido sobre o reconhecimento e aproveitamento de estimativas mensais e IR-FONTE para fins de composição dos saldos negativos, e sobre a utilização desses saldos negativos em outras compensações além das tratadas nos presentes autos, não guarda relação com o tema da decadência, e, portanto, não é objeto do presente recurso especial. - grifei. Uma vez provido o recurso da Fazenda Nacional, o processo retornou à Câmara baixa para julgamento das matérias que haviam sido prejudicadas pela declaração de decadência. Inicialmente, o processo havia sido distribuído para a conselheira Lívia De Carli Germano. Entretanto, tendo em vista a apresentação de embargos pela contribuinte, o processo retornou à CSRF. Os embargos foram rejeitados em despacho da presidente da 1ª Turma da CSRF e o processo retornou para sorteio, uma vez que a conselheira Lívia De Carli Germano não mais se encontra nesta Turma. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conforme visto no relatório, a decisão da CSRF afastou a incidência da normas de decadência. Tal decisão tem como efeito devolver duas matérias para apreciação desta Turma, a saber: a compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural nos períodos base 1991 a 1998 e a realização do lucro inflacionário. Mas, preliminarmente, é de se apreciar as alegações da recorrente acerca da da utilização de provas ilegais e violação do princípio do devido processo legal (due process of law), que é matéria de ordem pública e deve ser conhecida pelas autoridades julgadoras administrativas a qualquer momento. Deve-se apreciar, também, a possibilidade de nulidade mencionada pela relatora do Acórdão de Recurso Voluntário da 1ª Turma da 1ª Seção do CARF. Fl. 1649DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Estas matérias haviam sido prejudicadas pelo provimento do recurso voluntário com fundamento na decadência. Devido processo legal. A questão do devido processo legal lançada pela recorrente está intrinsecamente ligada à infração da (falta de) realização mínima do saldo de lucro inflacionário acumulado na apuração dos saldos negativos dos anos-calendário 1998 e 1999. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que a matéria foi objeto de lançamento de ofício (auto de infração) conforme processo administrativo fiscal nº 10280.00190/00-01, que ainda tramitava naquele momento e estava pendente de julgamento na segunda instância administrativa. Naquela peça, argumentou a contribuinte que Como se constata da descrição dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração em 26 de janeiro de 2000, a Requerente foi autuada por ter supostamente realizado o lucro inflacionário em montante inferior ao limite mínimo obrigatório. Apresentou a Requerente impugnação onde demonstrou, resumidamente, que não estava sujeita à apuração do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, uma vez que já o havia realizado integralmente no ano de 1991, tudo conforme escriturado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR n° 01 -parte A pagina 11, parte B pg. 27 frente, 45- verso e 46 frente. Assim, tendo sido realizado todo o lucro inflacionário no período de 1991, deveria ter ajustado o lançamento de forma a eliminar os reflexos apurados no ano-calendário de 1995. Em, síntese, a autoridade julgadora de primeira instância julgou não assistir razão à contribuinte com base no seguinte argumento: O processo citado trata de autuação fiscal relativa ao ano de 1995. O presente, de Declarações de Compensação cujos créditos são oriundos de alegados saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1998 e 1999. Embora a comprovação de que não cabia a realização da parcela de lucro inflacionário deva ser feita em ambos os processos, cada um, de per si, trata de um assunto diverso. Não há "conexão" e muito menos "litispendência". Os processos são autônomos nada dependendo um do deslinde do outro, pelo que a alegação é descabida. No recurso voluntário, a contribuinte aduziu que 30. No caso, não ha como não se insurgir a Recorrente com um pré-julgamento da causa administrativa pelo d. Julgador, antecipando um julgamento de um Órgão julgador que lhe é superior e, pior, com a presunção de derrota do contribuinte. Tal raciocínio no Poder Judiciário, data vênia, soaria como um contra-senso; não se pode admitir que o Juiz de primeira instância faça as vezes do Tribunal de Justiça, do mesmo modo que o Órgão Administrativo de primeiro grau não é competente para julgar as causas submetidas a exame deste E. Conselho de Contribuintes. 31. O principio do devido processo legal exige da Administração que obedeça as regras processuais e não submeta o administrado a julgamentos prévios ou de exceção, como é o presente processo. No caso em tela, a impossibilidade de glosa dos créditos compensados fica ainda mais evidente, haja vista que eles se encontram, atualmente, com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Fl. 1650DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 [...] 33. Mas, não é só. Ainda que se admita que o contribuinte venha a sair vencido no processo administrativo n.° 10280.000190/00-01, o que presume aqui em mero exercício de argumentação, ainda assim tal glosa seria ilegal, feriria a certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos tributários (art. 204, do CTN ). 34. A cobrança do mesmo crédito no processo administrativo e no procedimento de compensação é uma exigência dúplice, ou seja, sem amparo legal. Chancelar como legitima a atitude do Fisco é autorizar-lhe a cobrança de créditos sem o mínimo de requisitos legais, ao arrepio da Lei e do Estado de Direito. 35. Admitir a possibilidade de rediscussão da matéria em dois processos diferentes pode culminar, no fim, na dupla cobrança dos mesmos valores, de um lado, pela sua eventual falta de recolhimento, originado no Auto de Infração e de outro, pela sua não inclusão no lucro do exercício, o que prejudicaria a apuração do quantum da base negativa da Recorrente. Tenho que a tese da recorrente não deve prosperar. Explico. Como será visto à frente, no mérito, a norma legal determina que o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 devia ser realizado, para fins de apuração do lucro real, à taxa mínima de 10% ao ano, a partir de 1996. Portanto, em cada ano ocorria um fato jurídico distinto. No caso do ano- calendário 1995, houve um lançamento de ofício em 2000. No caso dos anos-calendário 1998 e 1999, não houve lançamento, mas, o valor do lucro inflacionário foi adicionado algebricamente por meio do Despacho Decisório para a determinação do valor correto do crédito pleiteado pela recorrente. É preciso destacar: embora se trate do mesmo assunto (lucro inflacionário acumulado), são três fatos jurídicos distintos (a realização mínima de 10% do saldo em cada ano). Portanto, não se está a julgar pela segunda vez o mesmo crédito. Assim, voto, neste ponto, por afastar a preliminar de vício ao devido processo legal. Provas ilícitas. Insurge-se a contribuinte contra a utilização do SAPLI e dos elementos probatórios colhidos junto à fonte pagadora. Segundo a argumentação da recorrente, tais elementos de prova seriam ilícitos. Reproduzimos parcialmente as palavras da recorrente: 52. Sem falar, é lógico, que a Administração desconsiderou parcialmente as Declarações e apurações contábeis da Recorrente unicamente por meio de provas ilegais, ou seja, que não foram produzidas por ela, ou mesmo submetidas ao seu contraditório e ampla defesa, como lhe exige a Constituição Federal. No caso, por exemplo, solicitou-se ao Banco da Amazônia S/A a relação de retenções na fonte da Recorrente e se atribuiu as suas informações uma fé-pública não conferida em lei! [...] Fl. 1651DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 56. Nesse sentido, questiona-se: houve respeito ao principio da verdade material do processo administrativo? A juntada de informações prestadas pelo Banco da Amazônia S/A e a pesquisa em um sistema eletrônico próprio do Fisco (leia-se, que a Recorrente não tem acesso e não pode, portanto, verificar a veracidade das informações lá contidas) é suficiente para atendimento ao postulado motriz do processo administrativo tributário? 57. A Recorrente pensa que não, Exas. [...] Quanto à utilização de informações da fonte pagadora, este procedimento está amparado nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época do procedimento fiscal (Decreto nº 3.000/99): Art.927.Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art.928.Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). [...] A circularização de informações junto a terceiros é prática habitual da fiscalização tributária e está amparada legalmente, conforme se pode ver nos dispositivos citados. Quanto ao sistema SAPLI, trata-se de sistema que acompanha os prejuízos fiscais declarados e/ou apurados de ofício, não se configurando em prova ilícita por ter sido elaborado internamente pela administração tributária. Ademais, tanto os elementos de prova obtidos junto à fonte pagadora, quanto as tabelas e demonstrativos do SAPLI que foram utilizados como elementos de prova foram trazidos tempestivamente aos autos pela autoridade administrativa e, portanto, submetidos ao contraditório com garantia da ampla defesa, que se inicia com a formação da lide por meio da apresentação de manifestação de inconformidade. Neste ponto, voto por afastar a preliminar de utilização de provas ilícitas. Nulidade pela falta de intimação do resultado da diligência. Conforme relatado, a 1ª Turma Especial do 1º Conselho de Contribuintes determinou por meio de Despacho lavrado em 01/04/2009 a realização de diligência para determinar se a contribuinte havia sido autuada em relação à glosa de prejuízos acumulados e em relação à parcela mínima de realização do lucro inflacionário (fls. 1114 e ss). A diligência foi cumprida conforme Informação Fiscal SEORT DRF/Cuiabá nº 0156/09 (fls. 1134 e ss). Na folha 1140, a autoridade fiscal devolve ao CARF o processo dando notícia da ciência ao interessado da Informação Fiscal nº 156/09. Fl. 1652DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 No entanto, observo que nas folhas imediatamente anteriores (1138 e 1139) foram juntados a Intimação nº 0762/09-SEORT/DRF-CUIABA/MT e o respectivo Aviso de Recebimento. Ambos os documentos referem-se à ciência do Despacho Decisório nº 906/DRF/CBA. Portanto, há, no mínimo, uma dúvida se a contribuinte foi efetivamente cientificada do relatório da diligência para que pudesse se manifestar. Sobre a matéria, manifestou-se a conselheira relatora do voto que conduziu o Acórdão de Recurso Voluntário da 1ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF: Observo que a ciência dada à recorrente após a realização da diligência – Intimação Seort/DRF/Cuiabá/MT nº 0762/09, fls. 1.138, com AR às fls. 1.139 – referiu-se à ciência do Despacho Decisório nº 906, emitido anteriormente em 18/08/2009, e não da Informação Fiscal nº 0156/09, a despeito do comando do despacho deste órgão colegiado de fls. 1.114 a 1.119, in fine. No entanto, considero a nulidade que esta omissão poderia causar suprida pelo fato de o resultado das diligências cooperarem em favor ao pleito da recorrente, nos termos do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF: Das Nulidades Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos não pertencem ao original) A relatora considerou suprido o vício porque a matéria restou prejudicada pela aplicação da norma de decadência. Entretanto, com a decisão da CSRF que afastou a incidência da decadência, há que se apreciar a questão da nulidade. Veja-se que a própria norma legal diz que os atos eivados de vícios podem ser repetidos ou a falta pode ser suprida. Parece-me ser esse o caso, tendo em vista não haver registro inequívoco de que a recorrente tenha sido intimada do relatório da diligência, de forma a poder pronunciar-se sobre ele. Todavia, vejo que a contribuinte foi intimada em 28/05/2013, por via postal, da decisão de segunda instância, que menciona expressamente os resultados da diligência. A contribuinte apresentou embargos à decisão. Ademais, em 07/07/2017, a contribuinte, por meio de procuradora devidamente credenciada, teve vista integral dos autos. Portanto, pelo menos desde 07/07/2017, a contribuinte está plenamente ciente do relatório da diligência. Fl. 1653DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 A decisão da CSRF acerca do recurso especial ocorreu somente em 07/12/2017. Portanto, teria havia tempo suficiente, desde a vista integral dos autos, para que a contribuinte se manifestasse acerca da diligência, se assim lhe aprouvesse. Para por uma pá de cal no assunto, é de se registrar que a contribuinte manifestou- se sobre o resultado da diligência nos embargos de declaração opostos ao acórdão da CSRF. Os embargos foram rejeitados conforme mencionado alhures. Entendo, portanto, que o vício apontado pela relatora da 1ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF foi sanado. Neste ponto, voto por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. Prejuízos fiscais da atividade rural. Inicialmente, é de se lembrar a fundamentação da glosa feita pela autoridade administrativa no despacho decisório: 17. Com supedâneo no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, apurado pelo sistema de acompanhamento denominado SAPLI (fls. 376 a 391), constatou-se que o saldo disponível relativo ao prejuízo da atividade rural, contabilizado nos períodos- base 1991 a 1998, não condiz com aquele utilizado para redução do lucro real no ano- calendário em cerne, havendo excesso equivalente a R$ 803.235,64 (fl. 375). 18. Compulsando os documentos juntados aos autos em atendimento à intimação (Anexo I, fls. 235 a 240) e cotejando-os com as informações extraídas do SAPLI (fls. 371 a 374), observa-se que os ajustes promovidos de oficio no prejuízo fiscal apurado no período-base 1991, o qual foi utilizado para compensar parte dos lucros auferidos em maio e a integralidade dos lucros de julho e outubro de 1994, reduziram o saldo passível de compensação com lucros provenientes de exercícios subseqüentes, alterações estas desconsideradas pela contribuinte. Ademais, no ano-calendário 1995, após procedimento de revisão da declaração, houve oferecimento à tributação da realização obrigatória do lucro inflacionário e, por corolário, diminuição do valor do prejuízo apurado. 19. Impende salientar que os valores demonstrados pela contribuinte nas planilhas acostadas às folhas 235 a 238 do Anexo não estão em harmonia com àqueles consignados nas declarações de rendimentos espelhadas nos sistemas de informação da SRF (excetuando-se o ano-calendário 1994), não havendo provas nos autos, outrossim, da regularidade dos registros no LALUR, os quais pudessem arrimar as importâncias demonstradas. - grifei. Não é exagero destacar que a fiscalização promoveu uma verificação minuciosa e apontou de forma clara e específica a divergência entre o saldo de prejuízo fiscal decorrente da atividade rural na escrituração fiscal da contribuinte e o saldo registrado no sistema SAPLI, que retrata as informações declaradas em DIRPJ e DIPJ, bem como os resultados dos procedimentos de ofício. De fato, vê-se no demonstrativo do SAPLI (fls. 385) que o saldo de prejuízos fiscais da atividade rural de períodos base 1991 a 1998 compensável com o lucro real somava apenas R$ 77.692,96. Fl. 1654DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Ora, cuida-se da composição do crédito a que teria direito a recorrente em face da União, em função dos saldos negativos de IRPJ dos anos 1998 e 1999. O montante de prejuízo fiscal da atividade rural compõe esse saldo negativo na medida em que – matematicamente – reduziu substancialmente o IRPJ devido em 1998. Nesta esteira, duas considerações são relevantes: (i) somente poderiam compor a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 os prejuízos fiscais da atividade rural efetivamente apurados e devidamente declarados à RFB; (ii) incumbe à contribuinte, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar o direito que pretende constituir perante a União. Entretanto, nesta matéria, a defesa da contribuinte limitou-se a pugnar pela decadência do direito da Fazenda de revisar de ofício o crédito pleiteado – matéria superada pela decisão da CSRF anteriormente relatada – e a reafirmar o saldo de R$ 880.928,60 que consta no LALUR. O que se pode observar é que a contribuinte não enfrentou os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização. Os dados que constam no sistema SAPLI refletem as declarações feitas pela contribuinte e os procedimentos de ofício. Na espécie, os procedimentos de ofício realizados em determinados momentos pela RFB sequer alteraram o saldo de prejuízos da atividade rural, como se pode ver na manifestação da autoridade responsável pelo procedimento de diligência requerido pela 1ª Turma Especial do 1º Conselho de Contribuintes (fls. 1134 e ss): Em consulta ao sistema COMPROT foi verificado que inexiste processo administrativo concernente a glosa de prejuízo fiscal em nome do contribuinte. Também foram consultadas nos sistemas da RFB as declarações entregues pela empresa no período de 1991 a 1997. Constam nas mesmas alterações dos prejuízos apurados nos anos- calendário 1991 e 1995, conforme telas de folhas 1130 e 1131. Observo, contudo, que mencionadas alterações não influem no prejuízo fiscal atividade rural compensado a maior no ano-calendário de 1998. Isto porque, de acordo com informações do sistema SAPLI (fls. 376 a 389), abaixo sintetizadas, os prejuízos fiscais que sofreram alterações por procedimentos de malha/revisão tem origem na atividade geral, e não na atividade rural: (grifei) Fl. 1655DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Vale repisar que os prejuízos fiscais da atividade rural compensáveis com o lucro real de 1998 não foram alterados em procedimento de ofício. Portanto, o saldo de prejuízo fiscal da atividade rural registrado no SAPLI em 1998 refletia exclusivamente os valores declarados pela contribuinte nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ. É de se lembrar que, no período em que se formou o saldo de prejuízos fiscais da atividade rural em questão (1988/1989), o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era lançado por declaração com fulcro nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, nos termos do artigo 76 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23/09/1943. Tal situação alterou-se apenas a partir do exercício 1999, com a instituição da Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ por meio da Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998. Descabe, portanto, considerar na apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ os prejuízos fiscais da atividade rural de 1991 a 1998 que não tenham sido declarados à Administração Tributária. Nesta esteira, incumbiria, à contribuinte fazer prova de que (i) os valores de prejuízo fiscal da atividade rural que estão registrados no SAPLI não correspondem àqueles efetivamente declarados ou (ii) que cometeu erros de fato no preenchimento das declarações de rendimento. Mas, a contribuinte não se desincumbe desse ônus. Sequer alega quaisquer dessas hipóteses no recurso voluntário. Reproduzo a síntese do argumento da contribuinte na peça recursal: Fl. 1656DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Vê-se que as divergências estão bem definidas, pois nenhum desses valores de prejuízo fiscal da atividade rural listados pela contribuinte constam do SAPLI. Nos períodos mencionados pela contribuinte, há no SAPLI apenas prejuízos fiscais da atividade geral, conforme relatado pela autoridade administrativa no procedimento de diligência, com base nos documentos acostados aos autos. Como dito, caberia à contribuinte demonstrar que (i) cometeu erro de fato ao preencher as declarações ou (ii) que os valores registrados no SAPLI não correspondem aos declarados. Quanto à possibilidade de inconsistências entre as declarações e os registros do sistema SAPLI, consideramos afastada, tendo em vista que a autoridade diligenciadora verificou as declarações apresentadas. A comprovação da ocorrência de erro de fato, na espécie, deveria ser robusta, pois a fiscalização já evidenciou que há significativas discrepâncias entre a escrita contábil/fiscal e as declarações. Destaco trechos do Despacho Decisório em que a fiscalização indica as inconsistências entre a escrita e as declarações: 9. Todavia, após exame das declarações de rendimentos e de informações econômico- fiscais — DIRPJ e DIPJ — das declarações de débitos e créditos tributários federais — Fl. 1657DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 DCTF — e ainda considerando os documentos que nos autos constam, infere-se não ser possível se quantificar o exato crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada por meio do programa PER/DCOMP, em virtude das discrepâncias identificadas: Foram apurados valores devidos a título de estimativas nos períodos janeiro a julho do ano-calendário 1999, declarados como saldo a pagar na DIPJ (fls. 327 a 330), porém não confessados na DCTF (fls. 404 a 406), em flagrante descumprimento â Instrução Normativa SRF n.° 73, de 19 de dezembro de 1996 (vigente A época). [...] Não foram encontrados quaisquer recolhimentos para os saldos a pagar declarados em DIPJ das antecipações apuradas de janeiro a maio, agosto e setembro de 2000 (fls. 336 a 338, 443), e não houve confissão em DCTF dos valores devidos (fls. 407 a 409), [...] Não houve confissão em DCTF dos débitos de IRPJ relativos aos meses junho a novembro de 2001 declarados na DIPJ com saldo a pagar (fls. 342 a 344, 414 a 416). [...] As antecipações de janeiro a março de 2002 foram declaradas em DCTF como compensadas com saldo negativo apurado no ano-calendário 2001 (fls. 417 a 419), e as relativas aos meses abril a dezembro com saldo negativo apurado no ano-calendário 1996 (fls. 420 a 428). Todavia, fazem parte da composição das compensações efetuadas com saldo negativo apurado no ano-calendário 1998 demonstrada pela contribuinte (Anexo I, fl. 62). A estimativa do mês outubro de 2002 foi apurada e declarada na DIPJ e DCTF com saldo a pagar correspondente a R$ 594,96 (fls. 349 e 426), porém segundo o demonstrativo, o valor a pagar seria o equivalente a R$ 10.939,22. As estimativas de novembro e dezembro, além de constarem como compensados tanto com saldo negativo de 1996, na DCTF, quanto 1998, no demonstrativo, ainda foram declaradas para compensação, por meio do programa PER/DCOMP, com saldo negativo encontrado no ano-calendário 1999 (fls. 152 e 291), apresentando divergências pertinentes ao quantum devido, conforme abaixo: 10. Todas as divergências apontadas acima, e que por si só redundam na inconsistência do requerimento, conduzem à ilação de que a contribuinte sequer mantém controle sobre o montante dos créditos utilizados e de que as informações prestadas à administração tributária por meio das obrigações acessórias não refletem os lançamentos escriturados nos livros fiscais e comerciais, conduta que poderia ser tipificada, inclusive, como crime contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137, de 1990, artigo 1°). 11. Descabido considerar, por conseguinte, que os demonstrativos de utilização do crédito oriundo dos saldos negativos ora em apreço (Anexo I, fls. 62 e 91), trazidos aos autos pela interessada, estariam de fato lastreados pela escrita fiscal e desse modo não há que serem acolhidos como elemento de comprovação da suficiência do crédito pleiteado para compensar com outros tributos e contribuições. [...] Fl. 1658DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 31. A partir do exame da escrita fiscal concernente ao ano-calendário em tela, seguem adiante algumas divergências detectadas entre os dados declarados à SRF e àqueles de fato contabilizados e transferidos para apuração do resultado do exercício (Diário, fls. 457 e 458): (grifei) A contribuinte não refuta a existência desses erros. Ao contrário, tenta justifica- los com fundamento na complexidade da legislação tributária. Tais argumentos foram lançados tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário. Reproduzo abaixo trechos que tratam do assunto: Impugnação: as inconsistências contábeis em uma empresa do porte da Requerente é algo comum e rotineiro, notadamente em face da balbúrdia legislativa tributária e da infinidade de deveres instrumentais fiscais a que estão submetidos. Entretanto, as supostas divergências relatadas no despacho decisório não podem servir de pretexto para indeferir liminarmente as compensações declaradas pela Requerente, sem que se atente contra o princípio da verdade material Recurso voluntário: 50 A existência de pequenas diferenças de valores em uma Empresa de grande porte, como é a Recorrente, é natural, afinal, ninguém duvida da complexidade das relações jurídicas tributárias principal e acessórias dos Fiscos Constitucionais. Nesse sentido, tais diferenças não podem ser consideradas como insubsistência ou mesmo inconsistências pela Administração. Convém registrar a concordância com a afirmação de que pequenas inconsistências não têm o efeito de levar a Administração Tributária a afastar um direito creditório do sujeito passivo, desde que haja outros elementos que confiram liquidez e certeza ao crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. Contudo, na espécie, não se trata de pequenas diferenças, mas de diferenças recorrentes e relevantes, na escrita comercial, na escrita fiscal e nas declarações. Como incumbe à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do crédito, os assentos no LALUR absolutamente Fl. 1659DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 desconexos das declarações apresentadas e sem outros elementos probatórios robustos não são hábeis para tanto. Assim, não tendo a contribuinte logrado apresentar elementos de prova que dêem suporte à existência de prejuízos da atividade rural nos anos base 1991 a 1997 em montante superior àquele declarado e registrado no sistema SAPLI da RFB, é de se manter a glosa efetuada originalmente pela autoridade administrativa no crédito ora sob exame. Neste sentido, trago à colação o precedente abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2004 PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores deve ser compatível com o valor apurado no SAPLI (sistema de acompanhamento de prejuízo, lucro inflacionário e base de cálculo negativa da CSLL), considerando os ajustes necessários em virtude de lançamento de ofício. (acórdão CARF nº 1801-001.994, de 04/06/2014) Neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Realização do lucro inflacionário. À partida reproduzo os trechos da fundamentação do Despacho Decisório relativos à realização do lucro inflacionário: 20. Além disso, verificou-se que a parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado, apontada pelo SAPLI como correspondente á importância de R$ 20.707,89 (fl. 370), não foi realizada no ano-calendário guerreado (fl. 314), a qual deverá ser computada para fins de apuração do saldo negativo pleiteado (artigo 4 0 a 9° da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995). [...] 29. Outrossim, a partir dos dados constantes no sistema SAPLI, verificou-se realização a menor do lucro inflacionário no ano-calendário 1999, implicando apuração a menor do saldo de Imposto de Renda a Pagar (fl. 326). Ressalto que, não obstante a declaração de rendimentos com dados alterados para lançamento suplementar indicar como lucro inflacionário realizado o total do saldo acumulado a realizar em 31/12/1995 (R$ 207.078,88), somente dez por cento foi efetivamente acrescentado ao lucro real no ano- calendário 1996 (fls. 302 e 303). A realização mínima do saldo de lucro inflacionário estava prevista nos artigo 449 do Decreto nº 3.000/99, verbis: Art.449.A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º ). Os dois primeiros pontos da defesa da contribuinte nessa infração são as alegações de decadência e de infração ao devido processo legal. Fl. 1660DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 A decadência foi afastada pelo acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que determinou o retorno dos autos para a apreciação da matéria. A questão do devido processo legal foi resolvido nas preliminares deste julgamento. No mérito, o cerne da questão levantada pela recorrente é que o saldo de lucro inflacionário havia sido integralmente realizado em 1991, conforme registrado em seu LALUR. Tenho que essa tese não deve prosperar. Afora as diversas demonstrações de que a escrita contábil e fiscal da contribuinte padece de recorrentes vícios, penso que não deve integrar o crédito pleiteado pela recorrente parcela que não tenha sido oferecida à tributação. É de se destacar que a própria recorrente, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, reconheceu de forma expressa que a mencionada realização do lucro inflacionário foi feita apenas no LALUR e não foi declarada em DIRPJ (declaração de rendimentos). Não tendo sido oferecida à tributação, correta a aplicação da norma que exigia, a partir de 1996, a realização mínima de 10% do saldo em 31/12/1995. O saldo que não havia sido oferecido à tributação pela contribuinte é acrescentado à proporção de 10% a cada ano para fins de ajuste do crédito pleiteado. Assim, na questão da realização do lucro inflacionário, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Recomposição do saldo negativo e do crédito pleiteado. De acordo com a fundamentação acima, devem ser restabelecidas as infrações relativas à realização mínima do lucro inflacionário e à compensação de prejuízos fiscais da atividade rural que fundamentaram o Despacho Decisório. Assim, passo à apuração do crédito da contribuinte. Para tanto, parto da demonstração do crédito reconhecido pelo acórdão de recurso voluntário da 1ª Turma Especial do 1º Conselho de Contribuintes. Ano-calendário 1998: Demonstração do crédito conforme a decisão da 1ª TE: IRPJ devido R$ 16.341,92 Estimativas (R$ 261.036,29) Saldo negativo apurado (R$ 244.694,37) Estimativa a pagar em janeiro 1999 R$ 26.396,78 Fl. 1661DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 Estimativa a pagar em fevereiro 1999 R$ 22.375,70 Estimativa a pagar em maio 1999 R$ 2.466,83 Saldo negativo remanescente de 1998 (R$ 193.455,06) Demonstração ajustada com o valor do IRPJ devido, considerando as infrações de compensação de prejuízos fiscais da atividade rural e de realização mínima de lucro inflacionário. IRPJ devido R$ 209.222,42 Estimativas (R$ 261.036,29) Saldo negativo apurado (R$ 51.813,87) Estimativa a pagar em janeiro 1999 R$ 26.396,78 Estimativa a pagar em fevereiro 1999 R$ 22.375,70 Estimativa a pagar em maio 1999 R$ 2.466,83 Saldo negativo de 1998 remanescente (R$ 574,56) Ano-calendário 1999: Demonstração do crédito conforme a decisão da 1ª TE: IRPJ devido R$ 86.164,65 IRRF (R$ 446.406,98) Estimativas (R$ 147.526,80) Estimativa a pagar em março 1999 (deduzida de IRRF) R$ 31.756,35 Estimativa a pagar em abril 1999 (deduzida de IRRF) R$ 24.110,00 Estimativa a pagar em junho 1999 (deduzida de IRRF) R$ 30.340,92 Estimativa a pagar em julho 1999 (deduzida de IRRF) R$ 8.080,23 Saldo negativo apurado em 1999 (R$ 413.481,63) Demonstração ajustada com o valor do IRPJ devido, considerando a infração de realização mínima de lucro inflacionário. IRPJ devido R$ 91.341,62 Fl. 1662DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003227/2004-00 IRRF (R$ 446.406,98) Estimativas (R$ 147.526,80) Estimativa a pagar em março 1999 (deduzida de IRRF) R$ 31.756,35 Estimativa a pagar em abril 1999 (deduzida de IRRF) R$ 24.110,00 Estimativa a pagar em junho 1999 (deduzida de IRRF) R$ 30.340,92 Estimativa a pagar em julho 1999 (deduzida de IRRF) R$ 8.080,23 Saldo negativo apurado em 1999 (R$ 408.304,66) Conclusão. Voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o saldo remanescente de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 de R$ R$ 574,56 e o crédito relativo ao saldo negativo do ano-calendário 1999 de R$ 408.304,66, homologando-se as compensações dentro desses limites, observando-se as compensações efetuadas diretamente na contabilidade, com ou sem declaração em DCTF, e as que compõem as DComp no presente processo, bem como no processo apensado. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Fl. 1663DF CARF MF

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7804431 #
Numero do processo: 13629.720056/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-006.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário (Súmula Carf nº 2). João Maurício Vital – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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7778206 #
Numero do processo: 13117.720188/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.
Numero da decisão: 3001-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso.. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13117.720188/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.805  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Recorrente  M V P  DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011, 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE.  Revela­se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado  o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235  de 1972. Da contagem, exclui­se o dia do recebimento, inclui­se o do término  e prorroga­se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art.  5º do mesmo diploma legal acima referido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso..    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 01 88 /2 01 2- 92 Fl. 68DF CARF MF     2 Relatório  Adoto, por  transcrição,  o  relatório que  lastreou o v. Acórdão  recorrido  (fls.  46), verbis.  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  formalizada  Notificação de Lançamento , referente a cobrança de multa por  atraso na entrega da Demonstrativo de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON  dez/2011,  jan/2012,  fev/2012,  ,  folhas  7,  10  e  13,  no  qual  está  sendo  exigido o crédito tributário no valor de R$ 1.500,00.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3) ao  lançamento  contestando  a  cobrança  da  multa  por  atraso,  alegando,  em  síntese,  que  apresentou  a  declaração  em  atraso,  porém espontaneamente .  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  A decisão  recorrida manteve  integralmente a  exigência  fiscal para aplicar a  multa  de  R$  1.500,00  à  empresa  recorrente  (fls.  46/48),  pelos  fundamentos  sintetizados  na  seguinte ementa (fls. 45), verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Anocalendário: 2011,2012  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE  NATUREZA FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar a dispensa da multa prevista na legislação  O  princípio  da  denúncia  espontânea  não  inclui  a  prática  de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional  Intimada do  teor da decisão  recorrida em 01 de  fevereiro de 2013  (fls. 54),  ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 07 de março de 2013 (fls. 56/58), reiterando  suas razões impugnatórias, principalmente para insistir na tese da denúncia espontânea de que  cuida  o  art.  138  do  CTN,  e  sustentar,  consequentemente,  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento contra ela lavrada.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13117.720188/2012­92  Acórdão n.º 3001­000.805  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Consta  dos  autos  que  a  decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  0349.552 4ª Turma da DRJ/BSB, proferido em 30 de outubro de 2012 (fls. 45/48), foi recebida  pelo contribuinte em 01 de fevereiro de 2013, uma sexta­feira  (fls. 54),  iniciando­se o prazo  recursal  no  dia  04.02.2013,  segunda­feira  subsequente,  sendo  que  o  Recurso  Voluntário,  embora  datado  de  28  de  fevereiro  de  2013  (fls.  56/58),  somente  foi  recebido  na  DRF/Tocantinópolis­TO, no dia 07 de março d 2013, uma quinta­feira.  Muito embora a empresa tenha sido notificada da decisão recorrida em uma  sexta­feira, dia 01 de fevereiro de 2013, e o seu prazo de 30 dias tenha se iniciado na segun da­ feira seguinte, dia 04 de fevereiro de 2013, o seu prazo esgotou­se no dia 05 de março de 2013,  uma terça­feira, sendo que o apelo somente foi protocolado no dia 07 subsequente, uma quinta­ feira, sendo o apelo intempestivo.  Registre­se  que,  da  contagem  do  prazo,  excluiu­se  o  dia  do  recebimento  (sexta­feira), o sábado e o domingo seguinte, iniciando­se a contagem do dia 04 de fevereiro de  2013,  e  incluiu­se  o  dia  do  término,  uma  terça­feira,  dia  05  de março  de  2013.  Entretanto,  como acima frisado, somente em 07 de março de 2013 foi recebido o Recurso Voluntário pela  DRF da jurisdição da recorrente.  Assim,  comprovada  a  intempestividade  do  Recurso,  dele  não  tomo  conhecimento, mantendo­se, assim, o v. Acórdão recorrido.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.953201/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-006.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte afastando a glosa da Nota Fiscal 1580. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­006.136  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PROGRAMA REINTEGRA  Recorrente  LOUYS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS.   Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da  Receita  Federal  estejam  de  acordo  com  a  documentação  comprobatória  da  operação  de  exportação.  Eventuais  inconsistências  apontadas  pela  fiscalização  deverão  ser  sanadas  para fazer jus ao ressarcimento pleiteado.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte afastando a glosa da Nota Fiscal 1580.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 32 01 /2 01 3- 20 Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10880.953201/2013­20  Acórdão n.º 3301­006.136  S3­C3T1  Fl. 989          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 946 a 956) interposto pelo Contribuinte,  em 9 de agosto de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­77.824 (fls. 934 a  943),  de 7  de  junho de  2017,  proferido  pela  22ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SPO – que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  136  a  142)  apresentada  pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se de manifestação de inconformidade (apresentada em 17/7/2014 ­ fls. 136 e  ss.)  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  direito  creditório  relativo ao REINTEGRA.  Alega, em síntese:  1.  O  despacho  decisório  apresentou  inconsistências  apuradas  no  pedido  de  ressarcimento.  2. Item 1 – Produto do Registro de Exportação não consta na nota fiscal. O despacho  decisório desconsiderou nota fiscal citada em fl. 139, pois o produto seria diferente  do apontado no RE.  3.  A  manifestante  havia  constatado  a  divergência  de  códigos  NCM  2009.19.00  (indicado  nos  RE)  e  o  2009.11.00  (indicado  nas  notas  fiscais)  e  emitiu  carta  de  correção. Ambos os códigos NCM sujeitam­se ao REINTEGRA — anexo único do  Decreto nº 7.633/2011.  4. Item 2 – Nota fiscal não comprova exportação com direito ao REINTEGRA. Não  foram aceitas notas fiscais cujos códigos CFOP não correspondem a operação com  direito ao REINTEGRA.  5. O CFOP  informado  é  o  7501. Esclarece  que  a  operação  decorre  de  exportação  direta  de  produtos  de  fabricação  própria,  recebidos  de  outra  filial  da  mesma  empresa.  6. O código do produto registrado em cada nota fiscal foi retificado para constar o  NCM 2009.19.00.  7.  Requer  a  reforma  do  despacho  decisório  eletrônico  e  reconhecimento  do  valor  total pleiteado no PER/DCOMP.  O  despacho  decisório  foi  juntado  em  fl.  847  (intimação  em  17/6/2014  –  fl.  849).  Refere­se  ao  PER/DCOMP  25229.26018.041013.1.5.17­0657,  período:  1º  trimestre/2013.  Foi  pleiteado  crédito  de  R$  5.578.012,02  e  reconhecido  R$  4.737.349,20.  Foram imputadas as seguintes inconsistências:  ­Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10880.953201/2013­20  Acórdão n.º 3301­006.136  S3­C3T1  Fl. 990          3 ­Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal  Enquadramento  legal  citado:  “Art.  1º  a  3º  da  Lei  nº  12.546,  de  2011, Decreto  nº  7.633, de 2011, e Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”.  Foi  juntado:  “PER/DCOMP Despacho Decisório  ­ Análise de Crédito”  (fls.  850  a  853).  O interessado obteve liminar em Mandado de Segurança (fl. 891):  (...)  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem,  que  emitiu  despacho decisório – revisão de ofício (fls. 898­900).  A  fiscalização  deferiu  o  direito  creditório  em  relação  à  inconsistência  X,  com  exceção da nota fiscal 31 (fl. 898).  Contudo, foi rejeitado o crédito pleiteado no tocante à inconsistência T. Segundo o  despacho decisório (fl. 898):  “1) Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal   Foi glosada a nota fiscal 1580.  Para  que  o  contribuinte  faça  jus  ao  crédito  das  notas  fiscais  glosadas  nesse  item,  deveria  proceder  à  correção  da  NCM  ou  do  RE  (à  depender  de  qual  NCM  estivesse  incorreta,  se  a  informada  na  NF  ou  no  RE).  No  caso,  contribuinte afirma que o produto exportado se referia a NCM consignada nos  respectivos  Registros  de  Exportação  (RE),  cabendo,  portanto,  correção  da  NCM  informada  nas  Notas  Fiscais  glosadas.  Ocorre  que,  analisando­se  a  documentação de fls 146, verifica­se que o contribuinte ao proceder às cartas  de correção não fez a devida correção, qual seja, alteração do código NCM,  razão pela qual deve ser mantida a glosa.”  Em decorrência da revisão de ofício, foram deferidos os valores apresentados em fl.  899:  (...)  A fiscalização conclui:  “Diante  das  considerações  supra,  e  com  fundamento  na  competência  estabelecida  pela Portaria RFB nº  1.453/2016,  reviso  o despacho decisório  de  fls  847/853 para deferir valor adicional de R$ 804.992,69,  totalizando  R$ 5.542.341,89, conforme tabela acima.”  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  a  petição  de  fls.  909­913.  Alega  que  providenciou carta de correção a fim de alterar o NCM da nota fiscal glosada, para o  código 2009.19.00, o mesmo dos documentos de exportação.  Resigna­se em relação ao crédito glosado relativo à nota fiscal 31.  Requer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento do montante integral  pleiteado (R$ 5.578.012,02).  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10880.953201/2013­20  Acórdão n.º 3301­006.136  S3­C3T1  Fl. 991          4 O despacho de fl. 933 informa que o direito creditório deferido em revisão de ofício  (R$  804.992,69)  foi  cadastrado  no  processo  10880.724144/2017­05,  apenso  ao  presente.  A lide restringe­se ao crédito indeferido, remanescente nestes autos.  Encontra­se  nos  autos  (fls.  987  e  seguintes)  Mandado  Judicial,  Processo  1002174­18.2019.4.01.3400, com a seguinte decisão:  Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar as  autoridades  coatoras  que  realizem  o  sorteio  dos  relatores  nos  PAFs  nos  10880.948972/2013­03  e  10880.953201/2013­20,  para  o  próximo  sorteio  da  3ª  Seção de julgamento (dias 26 a 28 de março, conforme consta das informações da  impetrada  ­  fls.  142.).  Em  relação  aos  demais  processos  objeto  desses  autos  (Processos  n.ºs  10880.945394/2013­45;  10880.657986/2012­21  e  10880.908210/2013­66), determino que sejam conclusos para julgamento no prazo  máximo de 120 (cento e vinte) dias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 16­77.824 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2013  O  REINTEGRA  tem  por  objetivo  a  devolução  parcial  de  resíduo  tributário  remanescente  na  cadeia  de  produção  de  bens  exportados. Devem  ser  atendidas  as  condições normativas expressas para o Regime.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a  liquidez e a certeza do  direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A presente  lide  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  acordo  com  o Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  –  REINTEGRA, que foi  instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº 12.546/2011, com  alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012.   Assim  prescreve  a  Lei  nº  12.546/2011  em  relação  ao  REINTEGRA  que  estabelece  a  reintegração  de  valores  às  pessoas  jurídicas  exportadoras  referentes  a  tributos  federais suportados a montante na cadeia produtiva:  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10880.953201/2013­20  Acórdão n.º 3301­006.136  S3­C3T1  Fl. 992          5 Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegracã̧o de Valores Tributários para  as  Empresas  Exportadoras  (Reintegra),  com  o  objetivo  de  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  federais  residuais  existentes  nas  suas  cadeias  de  produçaõ.   Art. 2º No  âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação  de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou  integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de producã̧o.   §  1º O  valor  será  calculado mediante  a  aplicação  de  percentual  estabelecido  pelo  Poder Executivo sobre a  receita decorrente da exportação de bens produzidos pela  pessoa jurídica referida no caput.   § 2º O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3%  (três  por  cento),  bem  como  poderá  diferenciar  o  percentual  aplicável  por  setor  econômico e tipo de atividade exercida.   § 3º Para os efeitos deste artigo, considera­se bem manufaturado no País aquele:   I  –  classificado  em  código  da  Tabela  de  Inciden̂cia  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006, relacionado em ato do Poder Executivo; e   II – cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço  de  exportação,  conforme  definido  em  relação  discriminada  por  tipo  de  bem,  constante do ato referido no inciso I deste parágrafo.   § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para:   I –  efetuar  compensação  com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria; ou   II  –  solicitar  seu  ressarcimento  em  espécie,  nos  termos  e  condicõ̧es  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   § 5º Para os fins deste artigo, considera­se exportação a venda direta ao exterior ou à  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  (...)  Percebe­se  na  leitura  do  Relatório  que  a  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem. Foi  emitido Despacho Decisório – Revisão de Ofício  (fls.  902 a 904) em que a fiscalização deferiu o direito ao crédito em relação às inconsistências D,  M e X, rejeitando o crédito pleiteado em relação à inconsistência T. Assim ficou consignado no  referido despacho (fls. 898):  1) Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal   Foi glosada a nota fiscal 1580.  Portanto, no presente feito a lide ficou delimitada à glosa da Nota Fiscal 1580  de “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal”  Em relação a esta questão assim entendeu a DRJ quando prolatou o acordão  agora recorrido:  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10880.953201/2013­20  Acórdão n.º 3301­006.136  S3­C3T1  Fl. 993          6 Cabe  salientar  que  apenas  direito  creditório  líquido  e  certo  é  passível  de  compensação, de acordo com o artigo 170 do CTN, e, portanto, o interessado deve  apresentar toda a documentação comprobatória da existen̂cia do suposto crédito.   Com relação à glosa de NF por divergência de NCM entre o produto discriminado  no  RE  e  na  nota  fiscal,  o  interessado  defende  que  foi  retificada  a  nota  fiscal  e  inserido o código NCM correto.   Segundo  o  Despacho  Decisório,  no  Registro  de  Exportação,  bem  como  na  Nota  Fiscal, o produto exportado deve ser identificado pelo código NCM. No entanto, na  Notas Fiscal, vinculada ao Registro de Exportaçaõ no PERDCOMP, não constou o  produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação.   Qualquer equívoco cometido no preenchimento da declaração deve ser comprovado  por meio de documentaçaõ hábil e idônea, como a escrituraçaõ fiscal, a qual indique  a correlação entre o código NCM e as operações de exportações efetuadas.   O manifestante apresenta imagem (em PDF) de “carta de correçaõ”  relativa à nota  fiscal glosada (fl. 932).   No entanto, o próprio manifestante também juntou imagem da respectiva nota fiscal  (fl.  930).  Verifica­se  que  o  código  NCM  das  mercadorias  continua  2009.11.00,  diverso do código 2009.19.00. Persiste, portanto, a incoeren̂cia entre a nota fiscal e o  registro de exportação.   Apesar das alegações do manifestante, este não fez prova (i) de que a alegada carta  de correção produz efeitos  jurídicos nem (ii) de que a  legislação do REINTEGRA  admite tal correção posterior para fins de reconhecimento de direito creditório.   Por  oportuno,  salienta­se  que  o  despacho  decisório  recorrido  trata  da  questão  nos  seguintes termos (fl. 850):   “T ­ Produto do Registro de Exportaca̧õ não consta na Nota Fiscal   Produto  (identificado  pelo  código  NCM)  discriminado  no  Registro  de  Exportação que não consta entre os relacionados na Nota Fiscal indicada  no PER/DCOMP”   Diante do exposto, não há nos autos provas suficientes que suportem a existência do  direito  creditório  pleiteado.  Incumbe  à  parte  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  lhe  aproveitam.   Cita­se artigo 28 do Decreto no 7.574/2011:   “Art.  28. Cabe ao  interessado  a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instruca̧õ  e  sem  prejuízo do disposto no art. 29.”   Nesse sentido, cita­se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  “DIREITO CREDITÓRIO. ON̂US DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o  ônus  probatório  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.”  (acórdão  3302­003.143,  publicado  em  8/6/2016,  processo  10805.720132/2006­43).   Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10880.953201/2013­20  Acórdão n.º 3301­006.136  S3­C3T1  Fl. 994          7 “COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à  interessada demonstrar  a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, consoante os ditames do  artigo 170 do Código Tributário Nacional.” (acórdão 1401­001.494, publicado  em 12/5/2016, processo 10166.902555/2013­81).   Voto:  manifestacã̧o  de  inconformidade  improcedente;  direito  creditório  não  reconhecido.  Diante  desta  decisão  o  Contribuinte  alega  em  seu  recurso  que  procedeu  as  alterações  do  código NCM 2009.11.00  para  o  código  correto  2009.19.00,  afastando  assim  a  incoerência entre as notas fiscais e os registros de exportação. Assim aponta em seu recurso:  Conforme visto, cinge­se a demanda apenas quanto ao crédito oriundo da nota fiscal  no 1580, emitida pela Recorrente para acobertar a venda de 323.207 kg de suco de  laranja concentrado e congelado.   A divergência versa sobre o produto identificado pelo código NCM discriminado no  Registro  de  Exportação  que  não  constaria  na  Nota  Fiscal,  respectivamente  registrados sob os nos 2009.19.00 e 2009.11.00.   Tal como já sustentado pela Recorrente, a divergência já não mais existe, uma vez  que  foram  realizadas  as  devidas  correções  para  que  permaneça  um  único  código  NCM nos referidos documentos, qual seja, o de número 2009.19.00.   A fim de sanar em definitivo as discrepan̂cias deduzidas pela Autoridade Fiscal,  a  Recorrente  reitera que para  a nota  fiscal  em comento,  foram feitas duas  correcõ̧es  em eventos distintos: a primeira, datada de 30/08/2013, e, portanto, anteriormente à  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento,  diz  respeito  à  alteração  do  código  do  produto mencionado na nota fiscal (fls. 146), conforme abaixo reproduzido:     A  segunda  correção  se  deu  em  06/04/2017  para,  justamente,  corrigir  o  NCM  constante da nota  fiscal  já que,  tal  como dito,  a despeito de  ter emitido a carta de  correção anteriormente, de fato a divergência entre os códigos do documento fiscal e  registro de exportação ainda se mantinha.   Por  esta  razão,  a  Recorrente  providenciou  novamente  carta  de  correção  a  fim  de  sanar definitivamente a divergência encontrada, alterando o NCM da nota fiscal em  questão  para  2009.19.00  (fls.  930),  o  mesmo  mencionado  na  documentação  de  exportacã̧o.   Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10880.953201/2013­20  Acórdão n.º 3301­006.136  S3­C3T1  Fl. 995          8   Ambas as alterações mencionadas acima constam, inclusive, em consulta aos dados  gerais da nota  fiscal, disponível no sítio www.nfe.fazenda.gov.br,  cuja  situação do  documento está cadastrada como “autorizada” (Doc. 02).   Constata­se que a segunda correção se deu em 6/4/2017 e a  interposição da  Manifestação  de  Inconformidade  ocorreu  no  dia  7/4/2017.  Nas  fls.  927  encontra­se  a  Nota  Fiscal 1580 e às fls. 929 a Carta de Correção Eletrônica da Nota Fiscal 1580 com a seguinte  correção: “Correções a serem consideradas – ALTERAÇÃO DO ITEM 01: NCM : 20091900.  No Despacho Decisório  –  revisão  de  ofício,  acima mencionado,  em que  se  glosou  a  Notas  Fiscal  1580,  a  autoridade  administrativa  assim  indicou  como  procedimento  adequado de forma objetiva (fls. 895):  Para que o  contribuinte  faça  jus  ao  crédito das  notas  fiscais  glosadas nesse  item,  deveria  proceder  à  correção  da NCM  ou  do RE  (à  depender  de  qual  NCM  estivesse  incorreta,  se  a  informada  na  NF  ou  no  RE).  No  caso,  contribuinte  afirma  que  o  produto  exportado  se  referia  a NCM  consignada  nos respectivos Registros de Exportação (RE), cabendo, portanto, correção da  NCM  informada  nas  Notas  Fiscais  glosadas.  Ocorre  que,  analisando­se  a  documentação de fls 146, verifica­se que o contribuinte ao proceder às cartas  de correção não fez a devida correção, qual seja, alteração do código NCM,  razão pela qual deve ser mantida a glosa.  No  que  tange  a  emissão  de  cartas  de  correção,  inclusive  a  modalidade  eletrônica,  é  prevista  pelo Convênio  S/Nº,  de  15  de  setembro  de  1970,  alterado  pelo Ajuste  SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005, que assim prescreve:  Cláusula décima quarta­A ­ Após a concessão da Autorização de Uso da NF­e,  de  que  trata  a  cláusula  sétima,  o  emitente  poderá  sanar  erros  em  campos  específicos  da  NF­e,  por  meio  de  Carta  de  Correção  Eletrônica  ­  CC­e,  transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente, desde  que o erro não esteja relacionado com:  I ­ as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo,  alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;  II ­ a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do  destinatário;  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10880.953201/2013­20  Acórdão n.º 3301­006.136  S3­C3T1  Fl. 996          9 III ­ a data de emissão ou de saída. (grifou­se)  Da leitura da legislação verifica­se a possibilidade de se proceder à correção  da NCM nas Notas Fiscais,  sendo esse  também o entendimento da autoridade administrativa  fiscal quando do seu despacho. Neste sentido, como bem salientado no Despacho Decisório –  revisão de ofício, cabe ao Contribuinte fazer a correção da NCM informada nas Notas Fiscais  glosadas. O que  se  constata,  foi  feito. Com  isso,  as  glosas  devem  ser  afastadas,  visto  que  o  direito creditório líquido e certo está agora comprovado.   Portanto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  afastando a glosa da Nota Fiscal 1580.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 999DF CARF MF

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7820967 #
Numero do processo: 10730.723069/2012-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Comprovada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente, deverão ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Comprovada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente, deverão ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 30 69 /2 01 2- 66 Fl. 306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723069/2012-66 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 6.098,61, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de livro-caixa, porquanto o contribuinte não logrou comprovar a natureza dos rendimentos declarados a título de receita, para fazer jus a dedução declarada, conforme se depreende na notificação de lançamento lavrada (fls. 4/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-54.946, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 258/263), transcrito a seguir: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2010, ano- calendário 2009, para a exigência de imposto suplementar de R$ 3.133,60, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de dedução indevida de despesas do livro caixa, no valor de R$ 11.394,92, por haver a contribuinte declarado despesas em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. Cientificada do lançamento, por via postal, em 01/03/2012 (fl. 69), a interessada apresentou, tempestivamente em 15/03/2012, impugnação (fl. 02), instruída com documentos (fls. 03/68), na qual, em síntese, alega que exerce atividade de Perita do Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos Fóruns do Rio de Janeiro e de Volta Redonda, tendo declarado todos os valores recebidos no ano, por meio de alvarás judiciais, pelas perícias realizadas; que a legislação não contempla especificamente este tipo de atividade de “percepção por pessoa física, de rendimentos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício”; que a única forma de não omitir o rendimento e também de resguardar seu direito de deduzir as despesas havidas na obtenção do rendimento, foi escriturar livro caixa, no qual estão registradas as receitas e as despesas. Em face das disposições do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, a autoridade fiscal procedeu à análise da revisão de ofício do lançamento, às fls.73/75, mantendo a notificação, sob a consideração, em resumo, de que a contribuinte faz alegações de despesas do Livro Caixa não correlacionadas com rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas sem vínculo empregatício e que não foram declarados rendimentos dessa natureza. Cientificada, em 14/09/2015 (fls. 80/81), a interessada apresentou, em 13/10/2015, manifestação de inconformidade (fls. 84/93), instruída com documentos (fls. 94/253), na qual, em resumo, reconhece haver parcela devida do crédito tributário, que diz haver recolhido; enfatiza que não houve rejeição à escrituração do Livro Caixa, razão pela qual conclui que estão superadas quaisquer dúvidas a respeito, embora o tenha revisado voluntariamente, para justificar o recolhimento de parte do lançamento; que a decisão fundamenta-se na falta de enquadramento dos rendimentos como condizentes com aqueles que permitiriam a dedução de Livro Caixa; justifica o preenchimento da declaração, no que se refere aos rendimentos auferidos de pessoas jurídicas, na ausência de permissão de acesso ao Livro Caixa da atividade de Perito Judicial, que alega não ter vínculo empregatício e ser de “nomeação de caráter eventual da responsabilidade e confiança do Juízo”; suscita haver adotado o mesmo procedimento anteriormente, esclarecido o fato e não ter sido questionada; alega ter constatado apenas na revisão da escrituração a possibilidade de inclusão de rendimentos Fl. 307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723069/2012-66 de pessoas jurídicas no campo destinado aos “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Física e do Exterior pelo Titular”; faz ponderações a respeito da classificação dos rendimentos como recebidos de pessoas jurídicas, embora não sejam decorrentes de vínculo empregatício, esclarecendo que nem mesmo junto à repartição fiscal obteve informação definitiva de como proceder acerca do enquadramento de sua atividade no formulário da declaração, concluindo que deveria ter declarado os rendimentos como recebidos de pessoas físicas; questiona a não aceitação da razão de impugnação, tendo em vista a apresentação do Livro Caixa e os esclarecimentos prestados; defende a necessidade das despesas para a realização de seu trabalho, seja no que se refere ao espaço físico, seja quanto aos deslocamentos para diligências, discordando da afirmação de que os valores deduzidos não se correlacionam com as receitas declaradas; reafirma que os rendimentos de perícias decorrem de trabalho não assalariado, sendo recebidos por meio de alvarás, relacionado à atividade de profissional liberal; faz detalhamento do Livro Caixa revisado (fl. 90), defendendo o direito à dedução de R$ 5.804,97 de despesas; destaca haver efetuado recolhimento sob o código 0246, já constante dos autos; esclarece que efetuou a revisão em relação a despesas da atividade profissional que poderiam conduzir a uma “dupla interpretação”, mantendo outras inseridas na “rotina da atividade profissional”; faz demonstrativo, indicado ser de R$ 1.537,24 o imposto devido, além da multa e dos encargos, resultando no montante de R$ 3.891,78; requer a reconsideração da decisão, levando em conta a peculiaridade da sua atividade profissional e a dificuldade no preenchimento da declaração, reconhecendo-se o valor deduzido de R$ 11.394,92 de Livro Caixa, cancelando-se o lançamento; alternativamente, que seja reconhecido o valor revisado da dedução, de R$ 5.804,97, bem como o recolhimento de R$ 3.891,74, restituindo-se o valor que venha a ser considerado excedente. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, considerou não litigiosa a parcela do pagamento efetuado, no valor de R$ 1.537,24 de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros correspondentes, e em relação à matéria em litígio julgou procedente o crédito lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 12/07/2016 (fls. 266), a contribuinte interpôs, em 10/08/2016, recurso voluntário (fls. 269/278) reportando-se as alegações da impugnação e lançando outros argumentos, estes últimos a seguir sintetizados: PRELIMINARES: apresento, no anexo, os documentos que comprovam a correlação da atividade laboral com as receitas por Alvarás e os documentos relativos ao Livro Caixa revisado (fl. 89/92), que já se encontram nos Autos, no qual fica reconhecido por esta que ora torna a impugnar decisão em Acórdão, o valor revisado de dedução decorrente do Livro Caixa como sendo de R$ 5.804,97. Com base no valor deduzido do Livro Caixa revisado, de R$ 5.804,97, revisto os cálculos de imposto devido, foi efetuado o recolhimento de R$ 3.891,74, cujo comprovante encontra-se à fl. 243, que entende dar quitação a qualquer crédito tributário que ainda remanescia. Neste ato são juntadas as comprovações por termos lavrados pelos Meritíssimos Juízes, que visa sanar a pendência de comprovação da natureza do rendimento – falta de correlação entre a natureza dos valores auferidos e a respectiva dedução de despesas em Livro Caixa, que era vista pelos Senhores Auditores como “suposta atividade alegada” (fls. 262). Fl. 308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723069/2012-66 Todos os aspectos elencados no Relatório e no Voto dos Ilustríssimos Auditores, foram observados, no inteiro teor, na escrituração do Livro Caixa Revisado, bem como agora elucidada, de modo inequívoco, a natureza da atividade pericial, trabalho não assalariado, o vínculo do Perito com as Varas do Trabalho, e o modo de remuneração de honorários periciais por Alvarás, Alvarás estes que também já se encontram nos Autos. Tudo comprovando a integral observância desta que ora impugna o Acórdão em questão para que sejam acolhidos os valores suplementares já recolhidos com base no Livro Caixa Revisado cujos comprovantes também já se encontram nos Autos e respectiva quitação de qualquer crédito tributário referente à DIRF2010. REVISÃO DO VALOR DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA: O rendimento de perícias judiciais trabalhista é de trabalho não assalariado, e recebido por alvarás emitidos pelas Varas do Trabalho/TRT, pessoa jurídica, conforme explicitam os Meritíssimos Juízes do Trabalho por documento que ora faço juntada. REVISÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA: por autos deliberação efetuei a Revisão na Escrituração do Livro Caixa, discriminado nas fls. 84/93 dos Autos, resultando no reconhecimento de crédito tributário que segue discriminado e já quitado (fl. 243), com Receita que, no “totum” é bem superior ao valore total de dedução, ou seja: (...) DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ACIMA, RESULTOU O EXCENDENTE DEDUZIDO E QUE DEVIDO O IMPOSTO, POR ENTENDIMENTO DESTA QUE RECONHECE ESTE VALORS COMO base de cálculo do imposto devido: R$ 5.589,95. IMPOSTO DEVIDO – R$ 3.891,78, já recolhido conforme comprovante de fls. 243, no código 2904. Requer, ao final, o cancelamento da exigência remanescente mantida, no valor de R$ 5.804,97. Instrui a peça recursal, em especial, dentre outros, com documentos que atestam o vínculo de trabalho pericial nos processos judiciais e respectivos alvarás de honorários periciais, emitidos pelos juízos da 1ª e 48ª Varas do Trabalho de Volta Redonda e do Rio de Janeiro, respectivamente (fls. 289/300), alusivas a comprovação dos rendimentos dos honorários de periciais recebidos, no valor declarado de R$ 17.520,39, pugnando pelo acolhimento dos mesmos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 309DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723069/2012-66 As razões suscitadas como preliminar, tratam-se do cotejo da decisão de piso e um relato dos fatos constitutivos e motivadores do pedido recursal. Logo, a bem da verdade, representam e contemplam as razões de mérito, razão pela qual com ele serão tratadas. Portanto nada a prover no particular. Mérito Da glosa dos rendimentos informadas no Livro-Caixa Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa dos rendimentos declarados e que comportariam a dedução das despesas lançadas no livro-caixa, no valor remanescente de R$ 5.804,97, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados. Alega que as receitas auferidas tratam-se de honorários periciais decorrentes do exercício da atividade perícia judicial perante os juízos da 1ª e 48ª Varas do Trabalho de Volta Redonda e do Rio de Janeiro, respectivamente, no ano-calendário de 2009. Por seu turno, a decisão recorrida, no particular, encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 490/491): A impugnante alega que exercia a atividade de Perita Judicial, apresentando, às fls. 09/13, alvarás judiciais, por meio dos quais consta a liberação de valores em seu benefício. Nos alvarás, expedidos em face de processos judiciais trabalhistas, a notificada não consta como parte autora e nem ré, mas também não há identificação da natureza jurídica dos valores liberados. Às fls. 23/68, consta Livro Caixa que teria sido escriturado em razão da suposta atividade alegada, com a discriminação, pela própria parte interessada, de rendimentos decorrentes de perícia judicial, mas que não se encontra acompanhado de outros comprovantes relacionados aos rendimentos que permita confirmar a natureza dos valores auferidos como sendo relativos à execução de perícia judicial em face de trabalho sem vínculo empregatício. Nem mesmo com a juntada, às fls. 95/192, dos documentos em que o Livro Caixa teria sido baseado, há comprovação da atividade profissional alegada, salientando-se o caráter genérico das despesas, não necessariamente correlacionadas ao exercício de atividade profissional sem vínculo de emprego. No “Demonstrativo de Receitas Escrituradas em Livro Caixa – Ano 2009”, à fl. 207, no qual a interessada discrimina os rendimentos declarados, não há outra espécie de comprovação da natureza jurídica dos valores auferidos, mas apenas a menção aos alvarás judiciais correspondentes. Da mesma forma, nas planilhas de detalhamento da revisão do Livro Caixa, às fls. 208/231, não há elementos de prova efetivos a respeito da atividade profissional, mas apenas a defesa da tese de impugnação. Às fls. 232/242, a interessada anexa informações e legislação relacionados a denominado Cadastro Geral de Especialistas – CAGE, criado pelo Provimento nº 09/2007 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, com o fim de reunir, identificar e qualificar a atividade profissional de peritos, intérpretes e tradutores juramentados, para atuação em feitos de primeira instância. Referidos documentos consistem de normas gerais aplicáveis a quaisquer interessados em fazer parte do cadastro mencionado, não havendo prova efetiva de vinculação dos rendimentos auferidos com a normatização apresentada. (...) Nesse contexto, não havendo comprovação de que os rendimentos declarados comportariam a dedução de despesas do Livro Caixa, deve ser mantida a exigência formulada de ofício. Fl. 310DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723069/2012-66 Visando suprir o ônus que lhe competia e atestar a regularidade das receitas registradas no livro-caixa, diante da manutenção da glosa pela DRJ/CTA, traz aos autos novos documentos visando comprovar a origem dos rendimentos declarados (289/300). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Do cotejo do conjunto probatório ora produzido, em relação aos fundamentos motivadores da glosa traçada na decisão recorrida (fls. 258/263), me convenço que merece prosperar a insurgência recursal. A Recorrente logrou êxito em demonstrar a origem dos rendimentos recebidos, os quais se referem à honorários periciais, decorrentes da atuação profissional perante as Varas do Trabalho, nos processos nº 1081-2004-048-01-00-1 / Alvará nº 40/2009 / Valor: R$ 3.551,67; 331-2006-048-01-00-8 / Alvarás nº 613/2009 – Valor: R$ 4.082,25 e nº 868/2009 – R$ 2.837,33; 1691-2001-341-01-00-2 / Alvará nº 87/2009 / Valor: R$ 2.676,75; 1253-2004-341-01-00-7 / Alvará nº 302/2009 / Valor: R$ 3.065,88; e 4857-2003-341-01-00-4 / Alvará nº 1048/2009 / Valor: R$ 1.306,51 (fls. 293/294 e 299/300), cujos levantamentos totalizaram R$ 17.520,39. Os respectivos levantamentos são atestados pelos respectivos juízos por meio dos Ofícios nº 100/2016, de 08/08/2016 e nº 84/2016, de 05/08/2016, onde afirmam que são decorrentes de honorários periciais em face de contraprestação para pelos serviços de trabalho pericial realizado pela Recorrente, sem vínculo empregatício àquele Tribunal Regional do Trabalho (fls. 291 e 298). Tais declarações judiciais trazem a origem dos valores depositados, a vinculação ao processo judicial originário, dentre outros requisitos, devendo tais valores ser acatados ante a efetiva comprovação da origem dos recursos suficientes a comportar a dedução de despesas do livro-caixa. Portanto, em relação aos rendimentos declarados, resta demonstrada a correlação de valores e sua origem, porquanto oriundos do exercício da atividade pericial judicial, constituindo em documentos suficientes a demonstrar materialmente que os aludidos aportes decorreram do exercício da atividade profissional sem vínculo empregatício exercida pela Recorrente, junto às citadas Varas da Justiça do Trabalho. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer os rendimentos dos honorários periciais declarados no livro-caixa, recebidos por meio de alvarás emitidos pela Justiça do Trabalho, no valor de R$ 17.520,39, declarados na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2009, exercício de 2010. Fl. 311DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723069/2012-66 É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 312DF CARF MF

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