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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10022446 #
Numero do processo: 10410.720523/2011-69
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITOS. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA. Ao materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos.
Numero da decisão: 9303-014.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negar provimento em relação a equipamentos de proteção individual (EPI) e materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção; e (b) por maioria de votos, dar provimento no que se refere ao aproveitamento de créditos extemporâneos efetuado sem retificação de declarações, no regime não cumulativo, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITOS. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA. Ao materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negar provimento em relação a equipamentos de proteção individual (EPI) e materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção; e (b) por maioria de votos, dar provimento no que se refere ao aproveitamento de créditos extemporâneos efetuado sem retificação de declarações, no regime não cumulativo, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 23 /2 01 1- 69 Fl. 5994DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.720523/2011-69 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.237, de 28/01/2020 (fls. 5.870 a 5.880) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento do crédito de COFINS não cumulativa - exportação, referentes ao 4 o trimestre de 2007, e pleiteados por meio do PER n o 5108.48110.040909.1.5.09-7490, cumulado com Declarações de Compensações (DCOMP). A DRF/Maceió/AL, lastreada no Parecer n. 515/2012 (fls. 5.759 a 5.762) emitiu Despacho Decisório de fls. 5.763/5.764. no qual reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5.789 a 5.800), argumentando, em síntese, a respeito: (a) da imutabilidade do saldo dos DACON até dezembro de 2007; (b) da ocorrência da decadência para aferição das informações fiscais; (c) da ilegalidade nas glosas de crédito dos bens e serviços utilizados como insumos (a atividade da empresa é agroindústria - produção de cana-de-açúcar, açúcar e álcool), entendidos pela fiscalização como não enquadrados em tal categoria (material e serviços de construção, materiais de limpeza e consumo, peças e serviços em veículos, materiais de análise em laboratório, entre outros, assim como os equipamentos de proteção industrial - EPI); e (d) da indevida glosa dos créditos de valores lançados a maior (créditos extemporâneos). O recurso foi apresentado à DRJ/Juiz de Fora/MG, que proferiu o Acórdão n. 09-67.170, de 11/07/2018 (fls. 5.812 a 5.818), considerando improcedente a Manifestação de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 5995DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.720523/2011-69 Inconformidade, mantendo a decisão contida no Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumos para fins de crédito de PIS/PASEP e COFINS é o previsto no § 5 o do artigo 66 da IN SRF n. 247/2002, que se repetiu na IN SRF n. 404/2004; e (b) para se apropriar extemporaneamente de créditos do PIS e da COFINS, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à RFB, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 5.822 a 5.858), retomando as argumentações contida na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, e foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.237, de 28/01/2020, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, em relação a: (a) utilização dos créditos extemporâneos; (b) crédito referente às aquisições de equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) gastos com material de limpeza, tendo ainda sido revertidas as glosas referentes a gastos com materiais de laboratório. Da matéria submetida à CSRF Cientificada Acórdão n o 3401-007.237, de 28/01/2020, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 5.882 a 5.897) apontando divergência jurisprudencial no que diz respeito às seguintes matérias: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo (indicando como paradigma da divergência o Acórdão 9303-007.510); (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI) (tendo como paradigma o Acórdão 3403-002.477); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza (paradigma - Acórdão 3302-002.025). No Exame de Admissibilidade, restou demonstrado que no Acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados discute-se a mesma matéria, verificando-se que o dissídio jurisprudencial entre eles se faz presente, pois, tratando da mesma situação fática, os colegiados chegaram a conclusões opostas. No primeiro paradigma (9303-007.510), decidiu-se que o aproveitamento de créditos extemporâneos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. No segundo (3402-002.477), que não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal. E, no terceiro (3302-002.025), concluiu-se que o material de limpeza e desinfecção não pode ser enquadrado como insumo utilizados na produção. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, de 26/03/2021de fls. 5.901 a 5.906, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, deu-se seguimento total ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões de fls. 5.911 a 5.924, pugnando para que fosse negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, adotando a fundamentação apresentada no recorrido. Fl. 5996DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.720523/2011-69 O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/10/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, de 26/03/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF, às fls. 5.901 a 5.906, sendo clara a divergência jurisprudencial para as três matérias, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a) créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu- se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303- 013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, Fl. 5997DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.720523/2011-69 demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Fl. 5998DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.720523/2011-69 Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 5999DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.720523/2011-69 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 6000DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.720523/2011-69 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303-012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações. (b) Equipamentos de Proteção Individual (EPI) A Fiscalização glosou os créditos referentes às aquisições de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), por não serem considerados insumos. A DRJ manteve as referidas glosas, identificando nos anexos gastos com aquisição de EPI, conforme notas fiscais de compra de itens de segurança, tais como: luvas, sapatos, óculos, capacetes, máscaras, etc. No acórdão recorrido, reconheceu-se a possibilidade de tomada de crédito para tais itens pelo critério da relevância, e tendo em conta que o uso de tais equipamentos decorre diretamente de normas sanitárias e de segurança do trabalho. Entendo que não há reparos a serem efetuado no Acórdão recorrido para este tópico. Isto porque, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva do Contribuinte. No caso concreto, o Contribuinte informa que os créditos relacionados com EPI glosados pela Fiscalização são vinculados aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos como uso de uniformes diversos, tais como: luvas, sapatos, óculos, capacetes, máscaras, etc. O Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, elaborado para adequar a concepção da RFB sobre insumos à jurisprudência vinculante do STJ, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, o que é aplicável ao caso concreto, diante da atividade (agroindustrial) de produção de açúcar e álcool desenvolvida pela empresa: Fl. 6001DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.720523/2011-69 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...). i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). (grifo nosso) Os equipamentos de proteção individual são itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, que se trata de empresa agroindustrial, e que produz e comercializa açúcar, entre outras atividades. Nesse sentido, também é obrigada pela legislação trabalhista a fornecer aos seus empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual, conforme artigo 166 da CLT. Assim, não assiste razão à Fazenda Nacional em sua peça recursal. Os equipamentos de proteção individual (EPI) representam despesas diretamente ligadas ao processo produtivo do Contribuinte, e decorrerem de disposições normativas sanitárias e trabalhistas. Deve, portanto, ser mantido o teor do Acórdão recorrido em relação ao tema. (c) Materiais de limpeza No acórdão recorrido entendeu-se que os materiais de limpeza, como soda cáustica, estopa e cloro geram créditos da COFINS, por serem utilizados nas instalações industriais. A atividade do Contribuinte é tanto agrícola (produção de cana-de-açúcar), quanto industrial (produção de açúcar e de álcool), configurando empresa agroindustrial sucroalcooleira. O Contribuinte aduz que os referidos produtos (soda cáustica, estopa e cloro) são utilizados para manutenção e a limpeza nas suas instalações industriais, e não dos seus estabelecimentos administrativos. Nesse sentido, entendo que tais despesas são essenciais e necessárias para o desenvolvimento e a fabricação dos produtos comercializados pela empresa, sendo considerados tais bens insumos, conforme o entendimento já esposado no item anterior deste voto. Há ainda que se considerar que nos itens 98 e 100 do já referido Parecer Cosit n. 5/2018, há a seguinte observação: Fl. 6002DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.081 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.720523/2011-69 “98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. “100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições”. (grifo nosso) Portanto, tratam-se, no caso, de créditos referentes a itens que guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril - por serem utilizados na limpeza e desinfecção das instalações industriais (como soda cáustica, estopa e cloro) - e, consequentemente, à obtenção do produto final, pelo que cabe à luz do REsp n. 1.221.170/PR, reconhecer a natureza de insumos para despesas de aquisição dos referidos materiais de limpeza e desinfecção. Assim, não há reparos a ser efetuado no Acórdão recorrido também em relação a este tema. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando-se o Acórdão recorrido para afastar o aproveitamento de créditos extemporâneos de COFINS efetuado sem retificação de declarações, no regime não cumulativo. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 6003DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945218/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 21 8/ 20 13 -1 1 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945218/2013-11 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório, pelo qual indeferiu o pedido de ressarcimento de Cofins não-cumulativo e na não homologação das declarações de compensação nºs 29535.69197.311011.1.3.09-5777, 18780.46062.311011.1.3.09-4534, 31731.41272.301111.1.3.09-4565 e 34314.55273.040713.1.3.09-1357. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja integralmente deferido o ressarcimento e homologada a compensação dos créditos apurados. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a Cofins não-cumulativa, relativos a bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em síntese, o direito creditório em análise versa sobre os seguintes bens e serviços indicados como insumos pela Recorrente: a) MATERIAL DE EMBALAGEM, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO: Não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; b) SUCATAS. Aquisição com suspensão. Não dá direito a crédito conforme Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II; Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945218/2013-11 c) TALHA, TRILHO, MONOVIA E MATERIAIS AUXILIARES usados nos equipamentos de movimentação de carga não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; d) Considerando o processo de fundição da empresa, MOLDES/MODELOS não se enquadram no conceito de insumo explicado no despacho decisório; e) MADEIRA para moldes, embalagem ou armazenagem não se enquadra no conceito de insumo como descrito no despacho decisório, para esta empresa; f) CAMISA/CONFECÇÃO não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório para esta empresa; g) FERRAMENTA DE ESTAMPAR e demais peças utilizadas na prensa ao estampar não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; h) VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS não se enquadra no conceito de insumos para esta empresa, segundo definição dada no despacho decisório; e i) CFOP 1501/2501 fim específico de exportação. Aquisição sem incidência de PIS e de COFINS. Lei 10.833/2003 e 10.637/2002 art. 3º. § 2º, II. Igualmente foi pleiteado neste litígio o aproveitamento de créditos extemporâneos, argumentando a defesa que a natureza dos créditos glosados não foi objeto de questionamento por parte da Autoridade Tributária, e que o creditamento se deu pelo valor nominal das entradas e dentro do prazo decadencial quinquenal. O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o conceito restritivo de insumos, na forma prevista pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por sua vez, o v. Acórdão recorrido foi proferido pela DRJ de Fortaleza em data de 16 de novembro de 2017, com o julgamento pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento da homologação tácita das declarações de compensação de nºs 29535.69197.311011.1.3.09-5777 e 18780.46062.311011.1.3.09-4534. Com isso, remanescem em controvérsia apenas as Declarações de Compensação de nºs 31731.41272.301111.1.3.09-4565 e 34314.55273.040713.1.3.09-1357. A DRJ de origem manteve o conceito restritivo de insumos, na forma anteriormente previstas pelas Instruções Normativas em referência, Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945218/2013-11 diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945218/2013-11 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa, especialmente em razão do novo conceito de insumos adotado pelo Eg. STJ, o que altera a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório em litígio. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945218/2013-11 manutenção em cada etapa do processo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Apurar a higidez do crédito apontado extemporaneamente; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 413DF CARF MF Original

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Numero do processo: 44021.000096/2007-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1995 a 30/11/1995 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLDARIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA . A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos Prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, E a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de.21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública' é 'restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212 de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer . AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.972
Decisão: ACORDAM os membros, da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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QUINTA CÂMARA, Processo n° 44021.000096/2007-18 • .." Recurso n° 147.052 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.972 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E OUTRO Recorrida DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias , . PERIODO DE APURAÇÃO: 01/08/1995 a 30/11/1995• DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigis 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. óRáÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. epizn,P; RESPONSABILIDADE SOLDARIA. EMPREITADA TOTAL. • o INEXISTÊNCIA . 0,4 0 A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto 1 - 00 • , - - • das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as• o /1 of responsabilidades; inclusive fiscais, decorrentes dos contratos o o • ° .60 administiativ'os Prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, • O de 24/07/91, E a aplicação do Principio' da Especialidade, lex . specialis derrogat generczli. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° • 8.666, de .. 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública' é 'restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212 de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer . AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. , . • . ' Recurso Voluntário Provido 4 n • . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . - 1 • • , . . Processo n°44021.000096/2007-18• CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.972 Fls. 303- . • .. • ACORDAM os membros, da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do on. - heiro Manoel Coelho Arruda Junior. .• ' . •i nsf!41 . . JULIO ESA • VIEIRA GOMES , Preside LIEGE L ROIX THOMASI Relatora • , ce,"'G'IsP• O (:) Gite Gc, o G° • .ASNO' • ' çoe- " • vpoZetts. • , , . „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato e Renata Souza ' Rocha (Suplente). . . . - . . . . . Processo n° 44021.000096/2007-18 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.972 Fis 304, . 2° CC/MF - Quinta Cegara CONFERE 9 ati., Orl , Brasília, ROsilene Aires $ • Relatório Matr: 11983 • ; , • Trata-se de credito látiçádó.. e'm -13/12/2005 pôr responsabilidade solidária em - entidade pública' contratante de obra de . construção civil; em virtude da recorrente não ter . comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das„contribuiçõeS previdenciárias nas competências de 08/1995 a 11/1995, na forma definida pela Receita Previdericiária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 31/43, o lançamento foi fundamentado no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. O Município não apresentou defesa, mas o prestador de serviço, devedor solidário, impugnou o débito tempestivamente e Decisão-Notificação (fls.198/207), julgou o , o • crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente, prestadora do serviço, interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: - que em nenhum momento foi intimado da fiscalização; - que não há certeza da existência da obrigação previdenciária; - que não há evidências de que o serviço tenha sido prestado com cessão de mão de obra, na forma do artigo 31, §2° da Lei r n.° 8.212/91; - que foi fiscalizada pela previdência social, com exame de esCrituração contábil - de janeiro de 1996 a dezembro de 2004; - que deve ser aplicada a decadência qüinqüenal do CTN; -discorre sobre a natureza jurídica da solidariedade para dizer que não pode ser • admitida a cobrança de um débito já pago; - se insurge contra o arbitramento; se insurge quanto à multa de mora; - argúi a inconstitucionalidade da SELIC; - não aceita que a responsabilidade do pagamento do crédito venha a recair 1 sobre seus sócios e procuradores, como co-responsáveis. Requer a nulidade da NFLD e que seja declarada de oficio a decadência das contribuições lançadas. DA RP ofereceu as contra-razões. . - E o relatório. )1". . , , • o • , • e • • - , • - Processo n° 44021.000096/2007-18 • , • r CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.972 Fls. 305 . • •. 20 CC/NIF Carrla';':A".•:,' • . • • CONFERE 9.-ONZIGI. - Brasília. Rosilerie Afr. , . Meitr; 119: ~Ne Voto • .;••. .." -* ' • " ' `." • Conselheira LIEGE LACROWTHOMASI Relatbra.. 1 Ir Considerando que o recurso é tempestivo passo ao seu exame: , - Da Preliminar No que se refere a argüição da decadência, com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o _Supremo Tribunal Federal - STF; por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 dá Lei n° . 8.212; de 24/07/91 . e editou á Sumula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: . • Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor . Ministro, Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77; que . versando sobre normas . gerais de Direito Tributário, invadiram.' conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complemehtár. • • Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência . e • regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale assentar que, como os demais tributOs, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego • provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos • arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 1H, b,. da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao §1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a : redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO 1,0t0. Súmula Vinculante n° 08: . • "São inconstitucionais os parézgrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ' • . • , : Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A . da Constituição • Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: . Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois .terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre znatéria constitucional, aprovar -súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem . , •• - " „ e " • 2° CC/1VIF - Quinta Câmara ," CONFERE COM O ORIGINAL., ; • s' ; Processo n° 44021.000096/2007-18 BrasilIa".' CC0CO5 Acórdão n.° 205-00.972 • e s" Rosliafla Alma ' . Fls. 3Ó6 , . . • como proceder à sua revisão OU CanCéláMénto,.. forma estabelecida, , , , •.• em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). . :.;-• • • , Lei ri° 11.417,- cle,19/1222006: • - • • • • • • :1 ReguliiMenta —o - Ort.' 103-A;Va -CdiátitUiçãO:Fédéral e altera a-Lei n' 12 • 9.784, de. 29 de janeiro de )999, disciplinando á edição, a reviséid , e o . • . cancelamento,- de enunciado de súMálavinciilante' pelo Supremo - • Tribunal Federal, e dá outi-as providências. . , Ar t. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre- matéria constitucional editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e Municipal bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. • § lO enunciado da súmula terá por objeto .a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação, de processos sobre idêntica questão.. Como se constata, a partir •da publicação na imprensa oficial, que se deu em • 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica • na Súmula Vinculante n° 08 para acatar esta preliminar argüida. Do Mérito A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de • construção civil fundamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: • Art. 30. A arrecadação e o'f recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) • VI -o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro • de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra é admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações ', não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). Ocorre que o artigo 71,- §1°' da Lei . 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das '• • Licitações e Contratos Administrativos - contém nórma. especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da - Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade , . - '.. . " .. '• . • , .. . . " ,. : ' ' ' •, . , •• ,•-• ,, .• . . •, . . Á • , : 2! CC/MF - Quinta Camara . - .•• , „ • CONFERE COM. SkOlkiGIN L. • ."- •• , . ,•• , ,,. _ .: :‘,. :.: i • , , : Processo n° 44021.000096/2007-18 . • „ - - :. Brásá liii - , ? U.9--,.- • _ ',: ; .,' :'',' ' CCO2/CO5 S ' • :,', Acórdão n.° 205-00.972 307 , ‘ • -' Ftosilene Aires , . , • :, 'Metr. -1198 '' .: = ." ," • 4, -: . ,,•. .-., , ., ‘: • ' T., ..: •-• . ' ", solidária de 'Contribuições previdenciárias rias obras de construção' civil, independente. de que , " -. - • . . ._ , . , ', • , ,: • ., ., : seja o Contratante. E a aplicação do Principio da Especialidade, 1 e x. specialis derrogai genérali.: . - ..; -',,..,!1:..--,:- • . -,:.,,.... •.,...,..t.-,‘,..,r2f...:•;:,..,%;,. • • - - : . - • ,:.-; -- -,-..-.-----..., .' :-.---=-:` ‘ • . -,-: -..-".. ..) '''":"1.•', ;r:%9!",f ..n:,-::,::...i.:-:.,;,'at,,,,*.;Y:i'-;-; 7À,,,, Art:71.0 contratado :e responsável, pelos encargos trabalhistass •; previdenciangs;i:_::':,,r:;,-, . ,, •`,;;;-.', '-',- v,, --,, fiSCáiá -é comerciais resultantes da 'execução do Contrato. ...''' .-." '-' ''' ''...:"':„."':VtZ: ,. .,,..:,. ," ' ..?•',-' n .' ' '''' .'" . ‘ ''' :.1 ' ' ''''''• n • . '''• , • ". :. '' n'.' ..' ...:' • . ' . : ; ; : , , • • :, . , • , §1 A "inadimplência do, contratado, com referência aos - encargos trabalhistas,•. , ,,, , fiscais e • comerciais não transfere à': Administração -, Publica- a responsabilidade por Seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das . obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n° 9.032, . ,. de 1995),.. , . Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade . • solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as' entidades públicás; porém, - sem, contudo, estendê-la às obras ,de ::construção civil em que o contratado assume a . • , .responsabilidade integral por sua realização - empreitada total, verbis: , . §2°A Administração Pública 'responde solidariamente com o contratado pelos ‘ encargos previdenciários resultantes dá execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° •. . 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação' dada pela Lei n° 9.032, de 1995).• „ . Lei n° 8.212/91:..' . • , . •. • Art.31.A empresá -contratante de serviços executados mediante cessão de mão•-; ...• ., . . de-obra, inclusive em regime de trabálho 'temporário, deverá reter onze por. cento do valor . ' . bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia • ', dois do mês subseqüente ao , da emissão da respectiva nota fiscal oii fatura, em nome da. .,,.. , empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela , Lei n° .9.711, de 20.11.98). .•. ,. , • Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° . . .. , . Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito apárente das normas - acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração . • . • Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos' contratos administrativos é.. ., , restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo' 40 da Lei Complementar n° 73, • , .: de .10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem • • . transcrições: , . . - -, . - Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à :. 1 . aprovação do Presidente da República. , ' .. . , .•,-, - - ,..- . . , . § 1° O parecer aprovado e publicado juntamente. Com o despacho presidencial -, • vincula a Administração Federal, cujos órgãos e, entidades ficam obrigados a lhe dar fiel . cumprimento. . . ..,. . ,• • . . . § 2° O parecer aprovado, , más não publicado, obriga apenas as repartições . ,• interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. . . ..... . . , . „. . . . DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp.:5/8 . , . " . .. . . • . . . ..‘ . ' . ' .J. ' . . r. .. • • • ' - 6 . . . ._: . ., . • , ‘ . • • .- , ,.- . , " .. . , . •;.': 2° GC/NIF - Quinta Ciarnara . • • CONFERE ÇQM O ORIC31 AL Processo n° 44021.000096/2007-18 • ",;. • o 01. (--) • CCO2/CO5 - Acórdão n.°. 205-00.972 • * Fls. 308 • Roafleno Ai , , ADVOCACIA-GERAL DA ,UNIÃO • . • ;. . • PROCESSOS • N"S Ó0552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 . - . • 00404.00421412006-;14 • .'t I . „. " • ; 1.4 ; ; • ' . - . • Interessado:s.', Ministério .da `Previdên-cia Social MPS .Centrd Federale • , de Educação Tecnológica de Santa Catarina CEFET/SC Ministério • . • - •- da Defesa - Comando do Exér'citoMitristério da Fazenda - MF • • Assunto: Contribuições pi-evidenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante • , (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas . contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. . , Lei n" 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n": 8.212/91, art. 30, • VI) ou serviço . • executado mediante cessão dé . mão --de-obra (Lei n" 8.212/91, ar! 31). • Distinção. Lei n" 9.711/98. Retenção. • , (*) Parecer n" AC - 055 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° :- 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n 0,73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE - DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § . • 1", da referida Lei : Complementar. • Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA • Advogado-Geral da União • (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: ''Aprovo. Em, 20-XI-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei " 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n"• 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade Pelas contribuições . previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariantente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a - :• • realização de obras de construção, reforma ou acrésciMO, qualquer . • ,- . .• . que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de- mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a. .• . . , • - Processo n° 44021.000096/2007-18 - CCO2/CO5 , Acórdão n.° 205-00.972 , : :•• - - • - z , , • s • ' *.• • • : ; • „ • , Fls. 309:: - . . responsabilidade: direta . _e_ total pela obra ou ,repasse :o , contrato -. , integralmente (Lei, n"., 8.212(91, art. 30, VI e . Decreto n" 3.048/99, àrt. . • , 220, ,¢ 1," C/c Lei n'; 8. 660/93,ari - ZJL, ':,; . s _ , ,.„- , . . -* • ". • , Do 'referido - Parecer infere-se qué:.entré ` a'vigênCia ...00DeCretõ-4éi no 2 3O086; ate a Lei n° 9.032/1995; a Administração Publica não responde solidariamente, em = • hipótese, pelas contribuições Previdenciáiiaá..-Os artigos 30, VI; : e 31 da.- rei de : Custeio inapliCáVeis. ante a norma especifica referente a licitações e contratos PúbliCos. (Decreto-Lei n°. 2.300/86 e Lei no 8.666/93). Com a entrada em vigor dá Lei n° 9.032, de 28 de abrij.de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2°, do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao . • art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração dó caPui e do parágrafo 1°. 'Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI; da Lei de Custeio continuaria inaplicável à - - Administração Pública.. . • . • Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da • Lei de Custeio e diante da força vinculanté do Parecer da AGU ., não há como sUstentá:lo. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.. • - Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008• . . . , . . . LIEGE LA ROIX THOMASI . • Relatora • , • • ta Ots‘/10 C040 elf /°'' 9 05. fui:0"e ett • • • • • . • • , • . ,, • ' - - Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.901627/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-012.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da Resolução nº 3301-000.142, desta Turma: BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 38/43 contra o acórdão nº 05-28.789, de 17/05/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 27 /2 00 6- 31 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901627/2006-31 Campinas - SP, fls. 30/33, que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 22/05/2003 (fl. 15), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório, fl. 15, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese: a) a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação. No caso em tela, seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si, realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito incumbir o ônus da prova àquele que alega determinado fato como constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito; b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e, portanto, não fora compensada. c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante, também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito; d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações da DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o crédito ora não homologado. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901627/2006-31 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Arguição de nulidade. Despacho decisório. Motivação. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa. Na medida em que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando a manifestação de inconformidade demonstra o entendimento das razões do despacho decisório. Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade. Retificação. Impossibilidade. A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Compensação. Créditos. Comprovação. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 38/43, acrescido dos documentos de fls. 44/52, apresentando os seguintes argumentos: a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou trinta e cinco pequenos valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23; b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo-se as provas trazidas aos autos, afastando-se, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Por fim, requer a homologação da compensação pretendida e, se necessário, a alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN; o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720028/2008-80 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo. O julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15), cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901627/2006-31 declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido. A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003 como sendo R$257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF. Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo-se do DARF de R$601,17, entendeu ser devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de multa e juros. De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação são intensamente regrados de modo a evitar a saída indevida de valores dos cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras impostas, e não à administração fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento. Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos apresentados, estar-se-ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo: a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram- se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar-se-ia ao valor a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros: b) demonstrar e existência do indébito alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal consignou: 2. Observa-se que a mesma decisão foi tomada em outros processos relacionados ao mesmo caso que, em conjunto, totalizam a compensação supracitada no valor total de cerca de treze mil reais. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901627/2006-31 A maior parte dos processos relacionados já foi concluída, após a realização da diligência requerida. 3. Em consonância com as diligências realizadas nos processos relacionados, cuja listagem pode ser observada nas fls. 78 e 79, respondo aos questionamentos do CARF da seguinte maneira: a) houve equívoco na compensação nº 00531.86619.220503.1.3.04-3847 visto que foi informado débito a compensar de R$ 271.040,71, quando o valor correto seria de R$ 75,49, vide fl. 27. Este é o valor a ser cobrado, caso a compensação não seja homologada; b) em relação ao direito creditório de R$ 75,49, quanto ao pagamento no valor total de R$ 192.813,71, arrecadado em 08/08/2001, informamos que o pagamento não possui saldo (extrato juntado às fls. 103 e 104) e que não houve apresentação, por parte do contribuinte, de documentação que fundamente a existência do crédito. 4. Encaminho o processo à EQCRE para que dê ciência ao contribuinte e, posteriormente, devolva o processo ao CARF. Em seguida, o contribuinte foi intimado e se manifestou nos seguintes termos: 5. Assim, considerando que a Autoridade Administrativa reconheceu o erro no preenchimento da DCOMP, apurando débito muito inferior ao declarado, necessário seja dado provimento, ainda que parcial, ao recurso voluntário. 6. Ademais, cumpre esclarecer que o Contribuinte, então Recorrente, ao consultar na presente data o sistema E-CAC verificou que, não obstante a conclusão da Autoridade Fiscal no relatório de diligência, ainda consta a cobrança do débito do valor equivocado, de R$ 271.040,71, ou seja, sem considerar o valor correto devido do débito em questão reconhecido. Vejamos o que consta atualmente para cobrança: (...) 7. Dessa forma, requer, por consequência, diante da conclusão da diligência, o julgamento do Recurso Voluntário, de modo que a cobrança do débito seja feita de forma correta no importe de R$ 75,49 (principal + atualizações até o mês da cobrança), tal como segue para o presente mês: (...) É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente transmitiu a PER/DCOMP em 22/05/2003, cuja compensação não foi homologada, porque, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado estava totalmente utilizado para quitação de débitos, inexistindo disponibilidade do valor declarado na DCOMP. Alega ter havido erro no preenchimento do PER/DCOMP e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido. Menciona que apurou e declarou o IOF devido em Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901627/2006-31 12/02/2003 como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARFs. Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$ 271.040,71, gerando uma insuficiência de R$ 13.330,06. Entretanto, esquecendo-se do DARF de R$ 601,17, entendeu ser devedora de R$ 13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de 35 DCOMPs, dentre as quais 26 não foram homologadas. Devido à ausência de apresentação de declarações retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/DCOMP transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança, não do valor relacionado à compensação, mas do valor total relativo ao período de apuração, em cada um dos 26 processos, ou seja, é exigido o pagamento de 26 DARFs de valor principal de R$ 271.040,71, além de multa e juros. Por sua vez, a diligência realizada pela Delegacia de Origem analisou a questão sob duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto à existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou: a) houve equívoco na compensação nº 00531.86619.220503.1.3.04-3847 visto que foi informado débito a compensar de R$ 271.040,71, quando o valor correto seria de R$ 75,49, vide fl. 27. Este é o valor a ser cobrado, caso a compensação não seja homologada; b) em relação ao direito creditório de R$ 75,49, quanto ao pagamento no valor total de R$ 192.813,71, arrecadado em 08/08/2001, informamos que o pagamento não possui saldo (extrato juntado às fls. 103 e 104) e que não houve apresentação, por parte do contribuinte, de documentação que fundamente a existência do crédito. O Recorrente em manifestação à diligência nada tratou sobre o crédito, restringiu- se ao requerimento de provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a cobrança do débito seja feita no montante de R$ 75,49. Observa-se que a principal matéria posta neste processo deixou de ser o direito ao crédito alegado pelo Recorrente informado na PER/DCOMP em questão, passando ao relevo a discussão do equívoco na declaração do débito a compensar. Quanto ao crédito pleiteado, a comprovação do recolhimento a maior do IOF foi feita pelo Recorrente apenas a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da ocorrência do pagamento indevido, bem como a diligência apontou que o pagamento no valor total de R$ 121.197,72, arrecadado em 22/08/2001, não possuía saldo. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, a comprovação da liquidez e certeza do crédito é ônus que cabe ao contribuinte desde a apresentação da declaração de compensação. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901627/2006-31 Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito de IOF pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. Ademais, quanto à retificação das informações transmitidas em PER/DCOMP e DCTF e ao cancelamento da cobrança efetivada, não há o que se deferir, uma vez que a autoridade fiscal na origem é que tem competência para realizar as retificações a pedido do contribuinte ou de ofício. Nesse sentido: Acórdão n° 3301-008.949, Relator Conselheiro Ari Vendramini REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO POR TITULAR DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. COBRANÇA DE DÉBITO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EMISSORA DO ATO. Em caso de inconformismo contra Despacho Decisório Eletrônico que não homologou compensação, em função de batimentos eletrônicos efetuado por sistema de registro automático da Secretaria da Receita Federal, a competência para eventual revisão do ato e cancelamento de cobrança a ele vinculado é de exclusiva da autoridade que emitiu o ato. Por fim, no tocante à constatação de erro no valor do débito, é importante colacionar as decisões desta Turma, em casos do mesmo Recorrente, em processos conexos (cf. art. 6°, §1º, I do RICARF), que tratam do mesmo débito a compensar de R$ 271.040,71 indicado erroneamente, com diferentes DCOMPs transmitidas na mesma data de 22/05/2003. Nos acórdãos citados a seguir, o posicionamento da Turma foi pelo provimento parcial do recurso voluntário para que o débito fosse cobrado de acordo com os valores apurados em diligência: (i) Processo nº 16327.901632/2006-43, Acórdão nº 3301-002.909, de 17 de março de 2016, Relator Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: De fato, a PER/DCOMP nº 25365.52198.220503.1.3.04-0032 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 0,35, conforme demonstrativo de fls. 34. Esse é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada; Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (ii) Processo nº 16327.901619/2006-94, Acórdão nº 3301-002.965, de 28 de abril de 2016, Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901627/2006-31 De fato, a PER/DCOMP nº 23408.89582.220503.1.3.041328 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 0,18, conforme demonstrativo de fls. 72. Esse é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada; Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (iii) Processo nº 16327.901623/200652, Acórdão nº 3301-003.143, de 24 de janeiro de 2017, Relator Conselheiro Valcir Gassen: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: a) de fato, a PER/DCOMP nº 26422.75637.220503.1.3.044556 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 1.116,76, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada. Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (iv) Processo nº 16327.901636/200621, Acórdão nº 3301003.222, de 22 de fevereiro de 2018, Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira: A diligência foi conclusiva no sentido de que a PER/DCOMP nº 32744.53172.220503.1.3.043396 realmente estava incorreta, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 33,49. Assim, não sendo homologada a compensação, é este o valor que deve ser cobrado. Conclui-se também na diligência que o alegado direito creditório no valor de R$ R$ 25,86 não foi devidamente comprovado e nem foi encontrado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não devendo, portanto, este ser reconhecido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a reconhecer o erro alegado pelo contribuinte na declaração do débito e, consequentemente, reconhecer o débito no valor correto de R$ 33,49; e, por outro lado, não reconheço o crédito pleiteado no valor de R$ 25,86. (v) Processo nº 16327.901622/200616, Acórdão nº 3301-005.173, de 26 de setembro de 2018, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901627/2006-31 Percebendo o equívoco após a não homologação da compensação, a Recorrente buscou evidenciar o equívoco na declaração do débito informado na DCOMP, esquecendo-se de comprovar seu crédito. Quanto ao débito: por todos os documentos que constam dos autos, inclusive confirmado na resposta da diligência pela autoridade administrativa, o montante do débito está equivocado, pois foi informado o montante total do período de apuração. O valor correto, conforme relatório da diligência, para esta PER/DCOMP específica, é o de R$ 545,33, devendo ser, por isso, corrigido. Quanto ao crédito: não consta dos autos nenhum documento, nem mesmo indícios, aptos a demonstrar a origem e o montante do crédito pleiteado. (...) Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para lhe dar parcial provimento, negando o direito de crédito pleiteado, mas mantendo-se o montante de débito devido à Fazenda Nacional a título de IOF, ajustando este débito nos termos da diligência de fl. 125. Então, considerando que os referidos processos são conexos, tendo a mesma situação fática: indicação errada do débito a compensar de R$ 271.040,71; mesma apuração do IOF com vencimento em 12/02/2003 e DCOMPs transmitidas na mesma data de 22/05/2003, bem como que todos têm decisão administrativa definitiva, proponho a adoção da mesma solução, para evitar decisões contrárias em processos conexos e afronta à segurança jurídica: o provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.902262/2010-21
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A alegação de contradição e omissão de pontos sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, confere ao recurso de embargos de declaração sua admissibilidade. COFINS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS. A embargante não comprovou nos autos a existência de direito de crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC. Esta sim foi a motivação de ter sido negado provimento ao seu recurso voluntário, mantendo-se despacho decisório e não conforme alegado, que seria único motivo a falta de retificação da DCTF. INSTITUIÇÃO DA DCTF. INSTRUÇÃO NORMATIVA.ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. A obrigação acessória - DCTF retificadora - está prevista legalmente, sendo apenas regulamentada em instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DCTF X DECOMP Quanto à alegada omissão e contradição seria imprescindível a demonstração de divergência entre a execução do julgado e o conteúdo da decisão do Acórdão. A DCTF apresentada, constitui confissão de divida, ao moldes do art. 5°, §1°, do Decreto lei n° 2.124, de 13/06/1984 e do pacifico entendimento do STJ, consolidado na Súmula 436. A Dcomp é um procedimento de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação por parte da autoridade competente da Administração Tributária.
Numero da decisão: 3802-003.314
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento aos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo  Curi.  Ausente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  22  de  outubro  de  2013,  esta  Segunda  Turma  Especial, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário formalizado pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­002.142, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e  contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A  recorrente deve apresentar as  provas que alega possuir  e que sustentariam seu  direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/02/2014  (fl.  61  do  processo  eletrônico),  a  interessada  interpôs,  em  20/02/2014  (tempestivamente,  portanto,  dado  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  dias  prescrito  pelo  artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  I  do  RICARF),  Embargos  de Declaração  vislumbrando  erro material,  omissão  e  contradição,  o  que  fez  com  base nas seguintes razões:  1) Erro Material apresentado no Acórdão Embargado   a) alega, que no Acórdão embargado a recorrente não comprovou a liquidez e  a certeza do crédito, portanto a referida decisão, no entender da embargante, comete um erro  material flagrante ao fazer tal afirmação, porque foi apenas a falta de retificação da DCTF  que motivou a não homologação da compensação;  Fl. 79DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.902262/2010­21  Acórdão n.º 3802­003.314  S3­TE02  Fl. 79          3 b) aduz que até o momento não foi intimada pela DRF de origem a provar a  materialidade do crédito, provocando uma clara ofensa ao seu direito de defesa.  2) Omissão e da Contradição apresentadas no Acórdão Embargado  a) argumenta que em suas alegações que fundamentam o recurso voluntário,  refere­se ao fato de não existir norma, seja infralegal seja legal, que determine a retificação  da DCTF em caso de apresentação de Per/Decomp  e que embora o  tema foi abordado no  recurso,  nada  foi  analisado  pela  decisão  embargada  o  que  caracterizaria  omissão;  entende  ainda, que a recorrente não tem a obrigação de proceder a referida retificação;  b)  afirma  que  foi  utilizado  “dois  pesos  e  duas  medidas”,  ou  seja,  que  o  Acórdão recorrido dispõe que a DCTF tem presunção de veracidade, constituindo confissão  de  dívida,  no  entanto,  ao  mesmo  tempo  o  acórdão  embargado  nega  tal  presunção  à  compensação realizada pelo contribuinte, entrando em flagrante contradição.  Ao final, solicita que os Embargos de Declaração sejam acolhidos e providos,  inclusive  com  efeitos  modificativos,  saneando  o  propalado  erro  material,  a  omissão  e  a  contradição  exposta.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  se  admita  para  efeitos  de  prequestionamento, afastando o erro material, a omissão e a contradição.  Esse seria, portanto os motivos dos presentes aclaratórios solicitados.  Voto             Assim,  com  esteio  em  alegada  omissão  e  contradição  passo  à  análise  do  mérito dos embargos, além da análise e esclarecimentos sobre a suposta omissão de ponto da  qual deveria se pronunciar a Turma do suposto caso de erro material.  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso,  os  embargos  opostos  pela  reclamante não deverão ser acolhidos dada a inexistência da propalada omissão e contradição  em que se funda o recurso em tela, levando­se em conta as considerações que serão expostas e  da  inexistência  de  previsão  legal  que  ampare  o  acolhimento  de  embargos  para  fins  de  prequestionamento.   Erro Material apresentado no Acórdão Embargado   Primeiramente,  concernente  ao  propalado  erro  material  no  Acórdão  embargado que entendeu que a recorrente não restou comprovado a liquidez e a certeza do  crédito,  o  que  no  entender  da  embargante,  comete  um  erro  material  flagrante  ao  fazer  tal  afirmação, porque em sua análise foi apenas a falta de retificação da DCTF que motivou a  não homologação da compensação.  Não assiste razão a embargante, senão vejamos, trechos reproduzidos abaixo  dos fundamentos que levou ao resultado da decisão embargada, note­se:  Fl. 80DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 (...)  “A  contribuinte  não  provou  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado: a existência de crédito líquido e certo”.  (...)  “Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário a contribuinte afirma que não há lei que a obrigue a  retificar  a  DCTF  e  que  deveria  prevalecer  a  informação  constante  do PER/DCOMP,  posterior  àquela,  de  que  houve  de  fato pagamento indevido ou a maior.  Depreende­se disto que a DCTF estaria incorreta.  Porém,  a  interessada  não  formalizou  DCTF  retificadora  nem  alegou em sua defesa eventual erro.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  desde  que  acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio  da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  No  Acórdão  embargado,  verifica­se  que  são  citados  e  reproduzidos  (as  ementas) vários exemplos de Acórdãos expressando o entendimento deste Conselho no sentido  de  que  a  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova  a  origem de seu direito creditório. Dentre outros, destaco o reproduzido:   (...) “Várias decisões da 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção de  Julgamento  foram  tomadas  com  base  no  mesmo  entendimento.  Transcrevo  a  ementa  do  acórdão  nº  3402­001.668,  de  15/02/2012:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e  capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF como  prova do suposto indébito.”  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a embargante não comprovou  nos autos a existência de direito de crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do  CTN e 333 do CPC. Portanto, esta sim foi a motivação de ter sido negado provimento ao seu  recurso voluntário, mantendo­se despacho decisório e não conforme alegado pela embargante,  que seria único motivo a falta de retificação da DCTF.  Quanto  a argumentação  de que  até o momento não  foi  intimada a provar  a  materialidade do crédito, provocando uma clara ofensa ao seu direito de defesa, novamente não  assiste  razão  a  embargante,  pois  nos  presentes  autos,  não  restou  demonstrada  e  comprovada  qualquer restrição ao seu direito de defesa desde a ciência do despacho decisório até a presente  fase recursal.     Omissão e da Contradição apresentadas no Acórdão Embargado:  a) Quanto a Omissão arguida  Fl. 81DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.902262/2010­21  Acórdão n.º 3802­003.314  S3­TE02  Fl. 80          5 A embargante aduz que uma das alegações que fundamentam o seu recurso  voluntário refere­se ao fato de não existir norma, seja infralegal seja legal, que determine a  retificação  da DCTF  em  caso  de  apresentação  de  Per/Decomp  e  que  embora  o  tema  foi  abordado  no  recurso  da  embargante,  nada  foi  analisado  pela  decisão  embargada  o  que  caracterizaria omissão; por  fim, entende que  a  recorrente não  tem a obrigação de proceder a  referida retificação.  A embargante reproduz, em seu requerimento de embargos, trecho da matéria  que consta de seu recurso voluntário, a qual destacamos alguns pontos abaixo:  (...) “só existe norma determinando a retificação das DCTF1s, e  ainda  assim  norma  apenas  infralegal  (que  não  é  válida,  como  será demonstrado abaixo (...).   (...)  Ainda,  não  pode  o  Fisco  alegar  que  a  DCTF  constitui  confissão de dívida, e que assim, mesmo sem norma que obrigue,  deveria ser retificada no presente caso” (...).  Verificando todos os argumentos da embargante deste tópico, constata­se que  ela  aponta  ilegalidade  da  exigência  da  DCTF,  haja  vista  que  fora  instituída  por  normas  infralegal (Instrução Normativa).  Pois  bem,  as  obrigações  acessórias  (prestações  positivas  ou  negativas),  no  interesse  da  Administração  Tributária,  podem  ser  instituídas  ou  implementadas  por  normas  complementares (normas infralegais), em face do disposto nos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  A  DCTF  (declaração  de  débitos  e  créditos  federais),  por  conseguinte,  foi  implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no art. 5 ºdo Decreto Lei nº  2.124/84 e no art. 16 da Lei nº 9.779/99, sendo atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  §2º(...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  análise  e  julgamento  da  suscitada  inconstitucionalidade das normas,  ficou prejudicada nesta esfera administrativa, uma vez que  trata­se de matéria sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos  termos da Súmula nº 2, que dispõe:  Fl. 82DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei tributária.”    Mesmo com todo o exposto, se verifica que o Acórdão recorrido, abordou o  assunto no início do voto e também em sua conclusão, conforme reproduzidos abaixo:  (...) “No presente caso o DARF informado no PER/DCOMP não  prova  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  porque  vinculado a tributo declarado em DCTF, que é instrumento de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  por  força  do  art.  5º  do  Decreto  Lei  nº  2.124,  de  1984”.  (...) “Assim como este  voto,  estas decisões  estão amparadas:  i)  na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5º  do  Decreto  Lei  nº  2.124,  de  1984)  e  que  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado  perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN”, (...) g.n.  Portanto,  não  se  caracteriza  omissão  alegada  para  o  caso,  não  devendo  prosperar a irresignação da embargante.  b) Contradição  Alega ainda a embargante, que foi utilizado “dois pesos e duas medidas”, ou  seja, que o Acórdão afirma que a DCTF tem presunção de veracidade, constituindo confissão  de  dívida,  no  entanto,  ao  mesmo  tempo  o  acórdão  embargado  nega  tal  presunção  à  compensação realizada pelo contribuinte, entrando em flagrante contradição.  Também não assiste razão a embargante, senão vejamos.  Como  se  sabe  DCTF  é  uma  declaração  de  apresentação  obrigatória  à  Administração Tributária. O objetivo dessa declaração é  informar os  tributos e contribuições  que  são  apurados  pela  empresa  por  meio  de  programas  geradores  específicos.  Através  da  DCTF  também  é  obrigatório  declarar  se  os  tributos  e  contribuições  estão  pagos,  se  houve  parcelamento ou, ainda, se existem créditos e compensações.  Neste  processo,  a  autoridade  administrativa,  a  partir  de  informes  prestados  pelo próprio  sujeito passivo, concluiu que o pagamento  já havia  sido  integralmente utilizado  para a quitação do correspondente tributo e, por isto, não homologou a compensação declarada.  E,  de  fato,  verifica­se,  junto  à  DCTF  apresentada,  que  constitui  confissão  de  divida,  ao  moldes do art. 5°, §1°, do Decreto lei n° 2.124, de 13/06/1984 e do pacifico entendimento do  STJ a respeito, consolidado na Súmula 436:  "Súmula  436.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".  Já a DCOMP, que é um regime de compensação declarada, introduzida pelo  artigo  49  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e que  deu nova  redação  ao  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  regulamentada,  inicialmente,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro de 2002. Neste regime, a compensação passa a ser realizada mediante a entrega, pelo  Fl. 83DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.902262/2010­21  Acórdão n.º 3802­003.314  S3­TE02  Fl. 81          7 sujeito passivo, apenas de declaração de compensação, em que prestada as  informações tanto  dos créditos utilizados quanto dos débitos compensados.  Além  disso,  a  compensação  é  um  procedimento  de  extinção  do  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação por parte da autoridade  competente da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  procedimento  em  que  não  há  necessidade  de  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  a  principal  análise  recai  sobre  a  regularidade  da  extinção  dos  débitos  compensados,  que  depende  da  comprovação  da  existência dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado.  Portanto, não se vislumbra a contradição prolatada.  Conclusão:  Por  todo  o  exposto,  diante  da  não  caracterização  da  alegada  omissão  e  contradição no acórdão vergastado, voto para que sejam conhecidos os embargos opostos pela  interessada, mas contudo rejeitado­os.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator  De  acordo.  Diante  da  argumentação  supra,  e  com  fundamento  no  §  3°  do  artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF no 256, de 22/06/2009)1,  não admito os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente                                                              1  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.     [...]     §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido à deliberação da turma em caso contrário.              Fl. 84DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8               Fl. 85DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0823.09319.56IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/08/2014 08:38:00 por WALDIR NAVARRO BEZERRA. Documento assinado digitalmente em 08/08/2014 20:16:00 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM e Documento assinado digitalmente em 08/08/2014 17:28:00 por WALDIR NAVARRO BEZERRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/08/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0823.09319.56IS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E46578A4F909FAC4C9C7BF99B0CF70724F4E821 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.902262/2010-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.941704/2009-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIADOSDÉBITOSCOMPENSADOS Transcorridoprazosuperiora05(cinco)anosentreopedidodecompensação formulado pelo contribuinte e a homologação realizada pelo fisco, a compensação perpetrada considera-se homologada tacitamente, tornado indevidaeventualglosaecobrançadosdébitoscompensadosRESTITUIÇÃO.
Numero da decisão: 3002-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIADOSDÉBITOSCOMPENSADOS Transcorridoprazosuperiora05(cinco)anosentreopedidodecompensação formulado pelo contribuinte e a homologação realizada pelo fisco, a compensação perpetrada considera-se homologada tacitamente, tornado indevidaeventualglosaecobrançadosdébitoscompensadosRESTITUIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de PER/DCOMP nº08748.53066.220909.1.7.04- 3179, em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS cumulativa referente ao período de apuração de maio de 2004. Apesar de sucinto, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, por se3r suficiente para descrever os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 17 04 /2 00 9- 48 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.688 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941704/2009-48 O interessado transmitiu a Dcomp nº 08748.53066.220909.1.7.04-3179, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 5856, efetuado em 15/03/2004; A DRF-Curitiba/PR emitiu Despacho Decisório, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de “que na data de transmissão do PER/DCOMP original já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF informado no documento retificador em análise e a data de transmissão do PER/DCOMP original”; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) compensação vinculada a pedido de restituição; b) interrupção do prazo prescricional pelo protesto judicial; c) termo inicial da contagem do prazo; d) das considerações adicionais: d.1) imprescritibilidade do direito à compensação; d.2) prazo para a prescrição do direito de compensar; É o breve relatório. A 7ª Turma da DRJ/JFA proferiu acórdão nº 09-69770, indeferindo o pleito do contribuinte, uma vez que as documentações apresentadas (DCTF, DACON) foram analisadas, não havendo mais crédito a ser deferido. A recorrente tomou ciência da decisão em 20/03/2020, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 114-118), em 28/09/2020, no qual solicita a reforma da decisão proferida pugnando pela homologação pelo fato de que a Administração Fazendária excedeu o prazo estabelecido no art. 74, §5º, da Lei nº. 9.430/96, ensejando, com isso, a homologação tácita da compensação, ou da atividade do contribuinte, e a consequente extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 150, §4º e 156, II e VII, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente alega, apenas em sede recursal, o transcurso do lapso temporal de 10 (dez) anos sem que houvesse a efetiva análise do fisco do pedido de compensação devido, quando já ocorrida a homologação tácita da compensação efetuada e, por conseguinte, decaído o direito fazendário em cobrar os débitos tributários compensados pelo contribuinte. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.688 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941704/2009-48 Observa-se, contudo que tanto a matéria relacionada a decadência, quanto aos elementos de provas apresentados foram devidamente solucionados em sede de relatório de informação fiscal, conforme excerto de fls. 94-99: Pelo Despacho n° 94 – 2ª Turma da DRJ/FFA, de 14/08 /14 (fls. 69 a 70), a DRJ/JFA converteu o julgamento da manifestação de inconformidade em diligência, para que o SEORT/DRF/CTA proceda as diligências que entender necessárias e com base na contabilidade da manifestante e nos documentos que a respaldam, informe se a apuração da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins no período de apuração em análise, após o recálculo efetuado pela empresa, está de acordo com a Solução de Consulta nº 254/2006 da SRRF/9º. Em caso negativo, informar qual a contribuição devida no período (fl. 69). 1.1 - Determina também (fl. 69), que: O resultado da diligência, caso a contribuição apurada nesta diligência esteja em desacordo com a apurada pela empresa, deve ser informado ao contribuinte abrindo-se o prazo para razões adicionais à manifestação de inconformidade, retornando então a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento para prosseguimento. Vejamos 2. Pelo Despacho Decisório eletrônico n° 854492101, de 10/12/09 (fl.2), esta DRF/CTA decidiu por não homologar a compensação declarada pela Declaração de Compensação (DCOMP) 08748.53066.220909.1.7.04-3179, ao argumento de que, na data de transmissão do PER/DCOMP original já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF informado no documento retificador em análise e a data de transmissão do PER/DCOMP original. (...) 2.2 – O processamento da DCOMP, contudo, incorreu em erro. Talvez por problemas de definição do programa. 2.2.1 – Isto se diz porque o direito ao crédito, na verdade, já se encontrava exercido no Pedido de Restituição que na DCOMP é informado como o documento em que o crédito utilizado na DCOMP se encontra informado, qual seja, o PER 27884.90212.091107.1.2.04-3231 (fl. 7). E esta informação, registre-se, já se encontrava, inclusive, na DCOMP original, que a em análise neste processo retificou. 2.2.2 – Neste caso, pelo que já então prescrevia o § 10 do art. 34 da IN RFB n° 900/2008, é lícito ao contribuinte apresentar DCOMP cujo crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais se cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5° daquele mesmo art. e IN, quais se jam, que o referido PER não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão não definitiva, ou que, tendo sido deferido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. 2.2.3 – À fl. 71 anexou-se tela do SIEF-processo em que se pode verificar o que usualmente se chama de “família” de PER/DCOMP, na qual se pode verificar que, para o crédito utilizado na compensação aqui em análise, foram apresentados 4 documentos. Um PER inicial e três DCOMPs utilizando do crédito informado no PER, entre elas a em análise neste processo. 2.2.4 – Também pode ser verificado, naquela mesma tela, que o PER encontra-se na situação de “Análise Suspensa”, e, como motivo da situação, o de “Exibição de Análise Preliminar”. Isto porque, até onde se sabe sobre as definições do SCC, então vigentes (atualmente já alteradas), o PER só era analisado depois de analisadas todas as DCOMP em que o crédito com direito exercido no PER estivesse sendo utilizado. Ou seja, se ainda não há, muito menos então existia decisão sobre o PER. Portanto, comprovada a Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.688 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941704/2009-48 licitude da utilização do crédito, na DCOMP, ainda que ele pudesse vir a não ser reconhecido, futuramente, quando da análise de tais documentos. 3. Entretanto, a constatação do equívoco quanto ao motivo da não homologação da compensação – decadência do direito de pedir (art. 165 da Lei n° 5.172/66) – não resolve a questão do mérito quanto à existência ou não do crédito, que vem a ser o verdadeiro objeto da diligência solicitada. Vejamos. 4. Primeiramente, assim entendo, deve-se analisar o conjunto de utilizações do crédito para, só depois, se analisar o crédito propriamente dito. Como já relatado, o contribuinte apresentou um PER exercendo direito a crédito, no caso, no valor de R$ 107.186,09, relativo a pagamento a maior que o devido de COFINS-2172, destinado ao PA fev/2004, e pago em 15/03/04, no valor total de R$ 141.639,88. Cópia do PER, de fls. 72 a 74. 5.1 – O pagamento está confirmado nos sistemas desta RFB, à fl.86. 5.2 – Posteriormente à transmissão do PER, em 09/11/07, o contribuinte transmitiu três DCOMPs utilizando do crédito com direito exercido no PER, quais sejam, a 08748.53066.220909.1.7.04-3179, objeto deste processo, a 38395.83013.250909.1.3.04-3605 e a 17744.05790.241210.1.3.04-3493, tal como pode ser comprovado, à fl. 71. Por estas DCOMP o contribuinte utilizou crédito, no total de R$ 206.175,66 (R$ 50.059,43 + R$ 48.930,14 + R$ 107.186,09). Quase o dobro do valor cujo direito exerceu no PER (R$ 107.186,09). 5.3 – Ocorre que, quando do processamento das duas últimas DCOMP, o SCC reconheceu o crédito. Ou seja, o equívoco, de ordem técnica, que levou à não homologação da primeira DCOMP, já não se encontrava presente. 5.4 – De tal forma que, conforme consta na tela SIEF-PER/DCOMP, à fl. 87, a DCOMP 38395.83013.250909.1.3.04-3605 (a segunda na ordem de apresentação) encontra-se homologada, por disposição legal (art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96), utilizando crédito, no valor de R$ 48 .930,14. 5.5 – A terceira DCOMP, a 17744.05790.241210.1.3.04-3493 (fls. 88 a 91), por sua vez, também já foi analisada, tendo-se expedido o Despacho Decisório eletrônico n° 041900587, de 03/01/13 (fl. 92), processo 10980.926126/2012-15, homologando parcialmente a compensação, por insuficiência do crédito utilizado. O contribuinte utilizou R$ 107.186,09 (fl. 89), mas só houve confirmação de crédito no valor de R$ 58.255,95 (fl. 93). 5.5.1 – Ou seja, como o crédito com direito exercido no PER se limita a R$ 107.186,09 (fl. 73), e na DCOMP referida no subitem 5.4, acima, já havia consumido R$ 48.930,14, remanescia, para esta última DCOMP, apenas o saldo, R$ 58.255,95 (R$ 107.186,09 – R$ 48.930,14). Mas o contribuinte, no entanto, utilizou a totalidade do crédito, sem considerar as utilizações feitas nas duas DCOMPs anteriores. Descontrole? 5.5.2 – O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, mas sem se opor ao crédito que não foi reconhecido. Opôs-se, tão somente, ao saldo devedor que lhe está sendo cobrado, alegando que o valor apontado a título de “principal” claramente já está acrescido de correção monetária, por índice não identificado, e sobre esse montante ainda foram calculados a multa de 20% e os juros pela Taxa SELIC, que, aliás, é, reconhecidamente, uma taxa mista, que combina juros com correção monetária. Pede-se, em razão disso, seja reconhecido o excesso de cobrança e devidamente extirpado do montante a ser pago pela Impugnante. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.688 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941704/2009-48 O processo aguarda julgamento da manifestação de inconformidade na DRJ/RPO/SP. 6. O que acima se relatou, em princípio, já seria prova suficiente, no meu entender, para se concluir que o crédito utilizado na DCOMP, objeto deste processo, a 08748.53066.220909.1.7.04-3179 (fls. 6 a 9), já foi integralmente utilizado nas outras duas DCOMPs, tendo sido insuficiente, inclusive, para a terceira, e com o agravante de que o contribuinte concordou com este resultado. Por outro lado, também não haveria que se falar de outro, ou de mais crédito, já que o contribuinte circunscreveu a sua origem e, por decorrência, o valor, como sendo o PER 27884.90212.091107.1.2.04-3231. 6.1 – Entretanto, ainda que assim seja, e para que não reste qualquer dúvida quanto ao direito do contribuinte, verificar-se-á se o contribuinte teria, para além do crédito com direito exercido no referido PER, para aquele mesmo tipo de crédito e PA, obviamente, algum valor a mais, tendo em vista o argumento de que teria incluído, na base de cálculo do tributo, receita de exportação que, pelo que diz, é isenta. 7. Neste sentido, então, analisaram-se os DACON apresentados pelo contribuinte, a este processo anexos, de fls. 75 a 80. 7.1 – No DACON original, apresentado em 30/04/04, o contribuinte havia informado, nas linhas 4 e 9, a título de “receitas da prestação de serviços” e “outras receitas”, respectivamente, R$ 2.436.462,13 e R$ 125.960,25, e COFINS a pagar – incidência não-cumulativa – código 5856, no valor de R$ 194.744,10 (fls.75 a 76). 7.2 – No primeiro DACON retificador, apresentado em 29/10/04, manteve a mesma informação quanto às receitas, mas, por informar a utilização de créditos apurados no mês (que não havia utilizado no original), no valor de R$ 53.104,22, a COFINS a pagar passou para R$ 141.639,88, valor este que também havia confessado na DCTF original, apresentada, em 14/05/04 (fls. 81 a 83). 7.3 – No segundo e último DACON retificador, apresentado em 09/01/08, o contribuinte diminuiu a “receita da prestação de serviços”, dos anteriores R$ 2.436.462,13, para R$ 2.059.930,82, e manteve as “outras receitas” naquele mesmo valor de R$ 125.960,25. Contudo, o valor que diminuiu na “receita da prestação de serviços”, de R$ 376.531,31 (R$ 2.436.462,13 – R$ 2.059.930,82), informou-o como “receita da exportação”, na linha 01. 7.3.1 – Para além desta alteração, informou também, em “isenções eexclusões”, linha 10 - “receitas de exportação com direito a crédito de Cofins (Lei n° 10.833/2003, art. 6°, § 1°)” -, uma exclusão naq uele mesmo valor da receita de exportação informada na linha 01, de R$ 376.531,31. Alterou, ainda, o valor da linha 27, “créditos descontados no mês”, dos anteriores R$ 53.104,22, para R$ 111.325,02, bem como o aproveitamento de R$ 20.348,79, na linha 36, como “créditos de Cofins decorrentes de exportação (Lei n° 10.833/2003, art. 6°, § 1°)”, com isto reduzindo a COFINS a pagar para R$ 34.453,79. 7.3.2 – Coerentemente, apresentou DCTF retificadora (fls. 84 a 85),em 10/01/08 (um dia depois da apresentação do segundo DACON retificador),alterando o valor do débito de COFINS-5856, anteriormente confessado, no valor de R$ 141.639,88, como acima referido, para os mesmos R$ 34.453,79 informados no DACON retificador. 7.3.3 – Esta DCTF foi processada e, por decorrência desse processamento, o pagamento excedente ao valor confessado, ou seja, R$ 107.186,09, ficou disponível, e, com isto, ao se processarem as DCOMPs 38395.83013.250909.1.3.04-3605 e 17744.05790.241210.1.3.04-3493, foi reconhecido e integralmente utilizado em tais compensações, não restando qualquer saldo disponível para fazer frente à DCOMP em análise neste processo, nem para o PER em que o direito inicialmente foi exercido. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.688 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.941704/2009-48 7.3.4 – Deve-se notar, em acréscimo, que, como relatado, a DCTF retificadora pela qual o contribuinte confessou débito, no valor de R$ 34.453,79, foi apresentada em 10/01/08, ou seja, antes da expedição do Despacho Decisório pelo qual se considerou não homologada a compensação, objeto deste processo, que é de 10/12/09 (fl. 2), com ciência ao contribuinte, em 30/12/09 (fl. 5). 8. Portanto, e até prova em contrário, o contribuinte já exerceu o direito ao crédito que julga ter, por decorrência da exclusão das receitas de exportação, da base de cálculo da COFINS. E o exerceu, como se viu, no PER 27884.90212.091107.1.2.04-3231, já o tendo consumido integralmente, inclusive, em duas das três DCOMP apresentadas. Encaminhe-se ao Apoio/SEORT para ciência ao contribuinte, para, querendo, no prazo de 30 dias da ciência, apresentar manifestação em relação à presente diligência. Após, restitua-se à DRJ/JFA para prosseguimento. (grifos nossos) Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados DCTF e sem qualquer nova comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nem tampouco tenha ocorrido a decadência nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 146DF CARF MF Original

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4841485 #
Numero do processo: 37172.001376/2005-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1994 a 28/02/1997 DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no máximo, cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.921
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10680.725363/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado” e do verdadeiro empregador, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos.
Numero da decisão: 2202-009.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado” e do verdadeiro empregador, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 63 /2 01 0- 83 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.725363/2010-83, em face do acórdão nº 02-51.372 (fls. 108/117), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 21 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Conforme Relatório Fiscal e anexos, o Auto de Infração em epígrafe, DEBCAD 37.315.121-7 se refere a crédito tributário do período janeiro de 2005 a dezembro de 2006, relativo a contribuições sociais a outras entidades e fundos. A citada obrigação tributária incidiu sobre: Levantamento CI – valores de remuneração paga a contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora contratados sob o título de prestação de serviços autônomos. Levantamentos PS – valores de remuneração paga a segurados a trabalhadores que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora tivessem sido formalizados contratos com pessoa jurídica interposta. Inconformado com o lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou defesa, alegando, em síntese: Descrição dos fatos. Tempestividade Da incompetência “ratione materiale” A DRF não possui competência legal para declarar a existência de relação de emprego ou o liame empregatício. Essa competência, conforme o art. 114 da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho. Transcreve jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Decadência das contribuições anteriores a dezembro de 2005 Conforme o §4º do art. 150 do CTN, em se tratando de tributo cujo lançamento tem natureza homologatória, o Fisco tem o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador para lançar os valores não pagos ou quitados a menor. No presente caso, a impugnante foi intimada em 28/12/2010, razão pela qual se encontram extintos pela decadência os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos no período anterior a dezembro de 2005. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 A Súmula nº 08 do STF tem efeito vinculante para a administração pública. Autuação baseada em presunção A fiscalização presumiu que todos os contribuintes individuais que prestaram serviços e diversos sócios de empresas contratadas eram empregados da defendente e que os valores emprestados aos sócios por meio de contratos de mútuo eram remunerações. A documentação analisada pela fiscalização e juntada ao processo demonstra, porém, que a notificação não passa de mera presunção. A apuração dos valores levantados não merece prosperar porque realizada de forma arbitrária, sem se ater à realidade dos fatos, não tendo conseguido demonstrar qualquer tipo de fraude por parte da impugnante. Os contratos de prestação de serviço e os de mútuo firmados pela impugnante são legítimos e não poderiam ser desconstituídos. A fiscalização baseou-se em reclamatórias trabalhistas em que houve o reconhecimento de vínculo com empresa do Grupo Vox, presumindo que todos os contribuintes individuais que prestaram serviços à impugnante em funções parecidas deveriam ser caracterizados empregados. Em relação aos sócios de empresas contratadas pela impugnante, houve presunção de que eles também eram empregados. Ainda em relação aos sócios de empresas contratadas, a fiscalização não considerou que, segundo a CLT, é necessário que os serviços sejam prestados por pessoa natural para que haja caracterização da relação de emprego. Sendo o caso de pessoa jurídica regularmente constituída, outros vários elementos deveriam ter sido analisados antes de ser desconsiderada a personalidade jurídica destes entes, tais como o estabelecimento físico, o recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações contábeis e fiscais destas empresas. Nada disso foi analisado pela autoridade lançadora. O mesmo aconteceu com os contratos de mútuos celebrados pela impugnante. Segundo o próprio Auto de Infração, ocorreram devoluções de valores emprestados aos sócios, mas como não foram devolvidos todos os valores emprestados, a fiscalização presumiu que se tratava de remuneração a sócios. A impugnante possui meio de cobrar a dívida de seus sócios, uma vez que há contratos formais e foram contabilizadas as dividas. É, portanto, descabida a descaracterização da relação jurídica simplesmente por não ter ocorrido a devolução integral dos valores. Pretensa inadimplência não pode ser transformada em prova cabal da configuração de uma relação de emprego. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a vedação de lançamento tributário baseado em presunção. O Auto de Infração deve, portanto, ser cancelado uma vez que não restou comprovada a existência dos vínculos de emprego, nem que os valores pagos a título de mútuo eram remuneração a sócios. Cobrança em duplicidade Por fim, a fiscalização lavrou autuações contra a ora impugnante e a outra empresa do grupo autuada, considerando diversos contribuintes individuais como se eles fossem empregados das duas empresas simultaneamente. Este fato por si só comprova que eles eram apenas prestadores de serviços, uma vez que não é possível que uma pessoa trabalhe com vinculo empregatício simultaneamente para duas empresas distintas. Ademais, conforme o levantamento efetuado pela impugnante, foram feitos pagamentos de contribuição sobre a remuneração paga a alguns dos contribuintes individuais que Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 tiveram o vínculo empregatício reconhecido posteriormente em ação na Justiça do Trabalho, e tais recolhimentos não foram abatidos no cálculo, em que pese constar do auto de infração que estes pagamentos foram considerados. Dessa forma, requer o cancelamento da autuação ou, quando menos, a exclusão das pessoas que constam , simultaneamente, como funcionárias da impugnante e da empresa Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda. Pedido Requer acolhimento da defesa e a nulidade ou improcedência da autuação. Alternativamente requer a exclusão das pessoas que constam simultaneamente como funcionárias da impugnante e da empresa Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado” e do verdadeiro empregador, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 137/147, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Inocorrência de decadência Com fundamento no art. 150, § 4º do CTN, a defesa alega decadência dos créditos tributários relativos ao período anterior a dezembro de 2005. A regra do § 4º do art. 150 do CTN, porém, somente se aplica na hipótese de pagamento antecipado, ou seja, a fixação do dies a quo do prazo de decadência na data da ocorrência do fato gerador se dá apenas quando há antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal. Na hipótese de não se ter o pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade projetados nas contribuições previdenciárias, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, a impugnante não concorda com a tributação objeto do Auto de Infração, contestando a incidência tributária sobre todas as verbas nele arroladas. Assim, não antecipou qualquer recolhimento de contribuições que incidiram sobre os valores em questão. Isto posto e considerando que a competência mais antiga constante do lançamento fiscal é janeiro de 2005, o fisco tinha até o ultimo dia de dezembro de 2010 para constituir o correspondente lançamento fiscal, o que de fato ocorreu antes de esgotado esse prazo, com a ciência do contribuinte em 28/12/2010. Assim, não se configurou a decadência argüida pela defesa. Atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil A defesa alega que a autoridade lançadora ultrapassou os limites dos poderes a ela legalmente conferidos, invadindo a área de atuação da Justiça do Trabalho, vez que deliberou acerca de existência de relação de emprego. Consoante o art. 118 do Código Tributário Nacional, para os fins de definição do fato gerador, deve-se abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ocorrido o ato jurídico que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação tributária, eis que no Direito Tributário o que prevalece é a materialidade e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas. O mesmo se verifica no Direito do Trabalho, em que prevalece o princípio da primazia da realidade, pelo qual o contrato de emprego não se circunscreve ao que está escrito, devendo-se pesquisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços. Assim, é que, com base no princípio da materialidade do Direito Tributário e da primazia da realidade que norteia as relações trabalhistas, a autoridade fiscal interpretou a norma jurídica tributária, verificou a situação fática e procedeu à subsunção do fato à norma. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 Certamente estaria obstado o trabalho da Auditoria Fiscal e comprometido o próprio lançamento tributário se o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil fosse impedido de proceder ao enquadramento do trabalhador numa das categorias de segurado, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e apurar o quantum a ser exigido. Pela tese da defesa, sem decisão judicial, não poderia a Auditoria Fiscal da SRFB, por exemplo, exigir a contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga a empregados contratados sem carteira assinada ou contratados através de empresa de fachada. Se assim fosse, quando a espera pelo provimento judicial não viesse no prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o seu crédito tributário, dar-se-ia a extinção da obrigação tributária por decadência. O artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, abaixo reproduzido, é prova de que não pode a fiscalização limitar-se às definições formais que as partes se atribuem. A previsão contida naquele dispositivo afasta qualquer dúvida quanto à prevalência da realidade fática, sobre os aspectos formais: Art. 229...... .................. §2ºSe o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação (gn), preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado(gn) e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) Despida de fundamento, pois, a afirmativa de que a autoridade lançadora de assumiu atribuições da Justiça do Trabalho, mesmo porque a identificação da categoria de segurado a que o trabalhador pertence não atribui ou reconhece direitos trabalhistas ao trabalhador, mas repercute tão-somente no campo tributário. Este entendimento encontra-se consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a manifestação exarada pelo eminente Ministro Castro Meira, quando do julgamento do REsp nº 575.086/PR, em 21/03/2006, verbis : "O reconhecimento da relação de emprego para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias é independente do exame na Justiça Trabalhista. A autarquia previdenciária por meio de seus agentes e fiscais tem competência para reconhecer o vínculo trabalhista, porém, somente para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento da contribuição previdenciária, mas à Justiça do Trabalho cabe reconhecer o vínculo trabalhista e os direitos advindos. O agente fiscal do INSS exerce atos próprios quando expede notificação de lançamento referente a contribuições devidas sobre pagamentos efetuados, podendo submeter-se tal avaliação administrativa ou judicial.” Da caracterização de segurados empregados Como vimos, configurados os elementos da relação de emprego, o fisco fazendário possui competência para alcançar o real fato tributável aplicando o art. 195, inciso I, “a”, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 12, inciso I, “a”, o art. 28, inciso I, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, e c/c art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A empresa alega que o lançamento fiscal é baseado em simples presunção. Porém, tanto na prestação dos serviços realizados pelos pretensos “contribuintes individuais” autônomos, como nos serviços prestados sob o manto de contratos com pessoa jurídica, há um conjunto de elementos fáticos que demonstra a presença todos os Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 requisitos da figura legal do art. 12, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, os quais se encontram detalhadamente demonstrados/comprovados no processo, senão vejamos: Contribuintes individuais caracterizados empregados Contribuintes individuais trabalhadores autônomos caracterizados empregados O Relatório Fiscal e documentos analisados pela autoridade lançadora comprovam que a empresa contratou trabalhadores para lhe prestar serviços sob o título de “autônomos/contribuintes individuais” em cuja prestação de serviços estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. É o que evidenciam, dentre outros, os seguintes fatos: - Os serviços eram prestados com pessoalidade pelas pessoas físicas identificadas na planilha fornecida pela empresa contendo nome, função e valores pagos; - Várias dessas pessoas físicas já havia trabalhado como empregados “registrados” para empresas do Grupo Vox, tais como Lígia Moura Simões de Souza, Silvia Regina Vianna Abreu, Ana Carolina Cirilo Reis. Outras, foram posteriormente contratadas como empregados tais como Anderson Silva Reis, Ana Cristina da Silva Gandra, etc.. - Os pagamentos pela prestação de serviços eram contabilizados na conta de despesa “serviços de terceiros pf”, conforme comprovantes de pagamentos examinados pela autoridade lançadora. - Além da remuneração mensal, tais pessoas físicas recebiam verbas típicas do contrato de trabalho, tais como reembolso de despesas com viagem, reembolso de gastos com alimentação, deslocamentos e hospedagem. - Esses trabalhadores recebiam freqüentes treinamentos do sujeito passivo. - Quando os trabalhadores não estavam em campo, realizando pesquisas, estavam presentes na empresa prestando serviços durante o todo o mês. - As tarefas desenvolvidas estavam relacionadas com a atividade fim da empresa (pesquisa de opinião e mercado). Tratavam-se de pesquisadores, entrevistadores, revisores, transcritores, digitadores, checadores, supervisores, etc. - Além de as tarefas estarem relacionadas às atividades normais da empresa, a prestação de serviços, via de regra, se prolongava por vários anos, de forma contínua. - Os “entrevistadores” recebiam ordens dos coordenadores. - O “checador” controlava se o entrevistador estava no local determinado e se estava fazendo a pesquisa de acordo com o orientado pela empresa, controlando as atividades do pesquisador. - Os referidos trabalhadores estavam impedidos de trabalharem para outras empresas do mesmo segmento e não podiam recusar trabalho. - O sujeito passivo controlava as atividades executadas, no que se refere a horário e forma de trabalho, determinação dos locais de pesquisa, perfis dos entrevistados, determinação de entrega de resultados diários, inclusive com não recebimento pelo dia de trabalho e substituição imediata do entrevistador em campo que não cumprisse as determinações. - Os trabalhadores tinham obrigação de cumprimento de cotas diárias e mudança de bairros nas pesquisas. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 A defesa alega que a fiscalização baseou-se exclusivamente em reclamatórias trabalhistas. Entretanto, conforme relatório fiscal, a realidade fática descrita nos autos foi constatada a partir do exame de vários documentos, tais como contabilidade, recibos de pagamentos, relatórios de despesas de viagens, comprovantes de viagens, planilha elaborada pela empresa com o nome, função e valores mensais pagos, etc. Quanto às Reclamatórias Trabalhistas, constata-se que as cópias de peças de autos trabalhistas juntadas ao processo administrativo fiscal objetivaram apenas demonstrar a existência de situações anteriores discutidas na Justiça do Trabalho muito semelhantes às constatadas pela autoridade fiscal e arroladas neste AI. As Reclamatórias Trabalhistas demonstram, ainda; que a situação descrita no AI é prática reiterada adotada pelo sujeito passivo e demais empresas do Grupo Vox. Trabalhadores contratados através de pessoas jurídicas interpostas A situação fática verificada e minuciosamente descrita nos autos, comprova que, apesar dos contratos com pessoas jurídicas, todos os elementos caracterizadores da relação de emprego estavam presentes e que as pessoas jurídicas contratadas são de fachada. Senão vejamos: - Para atingir os seus objetivos sociais na área de pesquisas de mercado e de opinião, o sujeito passivo contrata profissionais para realizarem tarefas diretamente ligadas às suas áreas organizacionais e institucionais, formalizando contratos com pessoas jurídicas. São, por exemplo, serviços na área de pesquisa mercadológica, serviços de contabilidade, etc. - Os contratos de prestação de serviços são padronizados e vedam a possibilidade dos serviços serem realizados por pessoa diversa da pessoa do sócio da contratada. - Essas pessoas jurídicas contratadas só existem no papel: Via de regra, desde as suas constituições prestam serviços exclusivos às empresas do Grupo Vox; não possuem empregados; não têm sede social própria, constando, como endereço de suas sedes, o mesmo endereço do sujeito passivo. - Vários trabalhadores contratados através das supostas pessoas jurídicas já haviam sido empregados do sujeito passivo/outras empresas do grupo Vox ou, foram, posteriormente, contratados. - Além dos pagamentos mensais, em vários casos, em dezembro eram efetuados dois pagamentos, dando indício de tratar-se de 13º Salário. Eram efetuados, também, pagamentos a título de reembolso de viagem, hospedagem, deslocamentos, alimentação, etc. . Não se trata, portanto, de mera presunção, como pretende a defesa. O quadro fático descrito e comprovado nos autos demonstra que os trabalhadores estão inseridos no processo produtivo da atividade do sujeito passivo, onde exercem atividades de natureza não eventual, de necessidade permanente da autuada. A contratação irregular através de empresas de fachada pelo sujeito passivo é praxe também descrita nas peças de cópias de processos trabalhistas juntadas aos autos. Registre-se, ainda, que, ao contrário das alegações do autuado, a pessoalidade, requisito para a configuração da relação de emprego exigido pela CLT, está perfeitamente comprovada no Auto de Infração, assim, como todos os demais elementos caracterizadores. Os serviços foram pessoalmente prestados pelas pessoas físicas dos sócios identificados nos autos, havendo inclusive previsão contratual de que os serviços não poderiam ser executados por pessoas diferentes. Observe-se, ainda, que, consoante as GFIP do Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 período, as pretensas pessoas jurídicas não possuíam empregados, o que confirma que os serviços eram prestados com pessoalidade pelo sócio identificado nos autos. Note-se, ainda, que a pessoalidade é indicada também pelos pagamentos de reembolso de alimentação, despesas de viagem, etc. Assim, não prevalece o argumento de que a fiscalização não considerou que é necessário que os serviços sejam prestados por pessoa natural para que haja caracterização da relação de emprego. O lançamento fiscal não só considerou que os serviços foram prestados com pessoalidade pelas pessoas físicas que identifica, como há provas irrefutáveis desse requisito, e dos demais, juntadas ao processo. A defesa argumenta que foram desconsiderados elementos das pessoas jurídicas contratadas, como os seus estabelecimentos físicos. Pelo contrário, ficou comprovado que as empresas contratadas não tinham sede física. Em regra, indicavam como endereço de sua sede, o endereço das empresas do Grupo Vox. A análise procedida sobre o tema “estabelecimentos físicos das supostas prestadoras de serviços”, ao invés de afastar a caracterização da relação de emprego, como pretendeu a defesa, reforça a convicção de que estamos diante de empresas de fachada. O endereçamento da sede das contratadas é mais um, dentre os outros tantos indícios, de que tais empresas foram criadas exclusivamente no intuito de encobrir a evidente relação de emprego nas comentadas prestações de serviços. Conforme Relatório Fiscal e documentos dos autos restou comprovada a presença de todos os requisitos da relação de emprego com cada uma das pessoas físicas arroladas nos autos que prestaram serviços à autuada, apesar da formalização de contratos com pessoas jurídicas. Inexistência de cobrança em duplicidade A defesa alega cobrança em duplicidade, afirmando que diversos contribuintes individuais foram considerados simultaneamente empregados da impugnante e de outra empresa do mesmo grupo econômico O alegado impedimento da existência de vínculo de emprego de uma mesma pessoa física simultaneamente com dois empregadores não pode, porém, ser acolhido por falta de amparo legal. A legislação trabalhista e previdenciária não vedam que o trabalhador mantenha mais de um vínculo de emprego com diversos empregadores. O único impedimento seria a incompatibilidade de horário. Os processos contra as empresas do Grupo Vox lavrados na mesma época e abrangendo os mesmos períodos estão sendo julgados simultaneamente, não se vislumbrando qualquer indício da duplicidade de cobrança aventada pela defesa. Por outro lado, de acordo com os documentos e informações dos processos, as bases de cálculo das contribuições lançadas nestes autos foram extraídos dos documentos da empresa que figura no pólo passivo deste processo, não em documentos das outras empresas do Grupo. Enfim, a alegação de cobrança em duplicidade é genérica e, também, despida de fundamento e desacompanhada de provas e demonstrativos. A defesa argumenta, ainda, que apurou que estariam sendo cobradas neste Auto de Infração contribuições já pagas em processos trabalhistas. Entretanto, não juntou prova desta alegação, nem sequer citou um exemplo concreto de débito cujo valor exigido nestes autos já teria sido extinto por pagamento em processo trabalhista. O art. 16 do Decreto 70.235/72 estabelece que as provas deverão ser juntadas na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725363/2010-83 Assim, as alegações de lançamentos em duplicidade não se confirmaram, não havendo que se falar em valores cobrados duas vezes. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção crédito tributário lançado.” Portanto, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.720110/2022-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO. VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A verificação do limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício deve observar os instrumentos normativos vigentes na ocasião do julgamento em segunda instância (Súmula CARF nº 103)
Numero da decisão: 1401-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO. VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A verificação do limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício deve observar os instrumentos normativos vigentes na ocasião do julgamento em segunda instância (Súmula CARF nº 103) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a impugnação da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de Impugnação (fls. 1137/1146) apresentada pela interessada acima qualificada contra autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e de MULTA REGULAMENTAR, lavrados em decorrência dos motivos de fato e de direito descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 983/1.014. Abaixo, os valores da autuação em questão, em valores atualizados até a data da autuação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 01 10 /2 02 2- 69 Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720110/2022-69 O contribuinte teve ciência da autuação e de seus termos em 02/05/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 1124. Os responsáveis solidários Antônio Feitosa Gomes e Valdineia Aparecida Gonçalves tiveram ciência da autuação em 07/05/2022, consoante Avisos de Recebimento (AR) de fls. 1125 e 1129. Já a responsabilizada Ellen Franciny Silveira Gomes foi cientificada de referidos documentos em 14/06/2022, consoante Edital Eletrônico nº 012931654 (fl. 1.128). De acordo com a Informação à fl. 1167, os sujeitos passivos LUINOX INDUSTRIA E COMERCIO, ANTONIO FEITOSA GOMES e VALDINEIA APARECIDA GONCALVES apresentaram a impugnação de forma intempestiva (data de postagem 13/06/2022 - fls. 1.133/1.149). Já o sujeito passivo ELLEN FRANCINY SILVEIRA GOMES foi cientificado dos autos de infração em 14/06/2022, por Edital (fl. 1.128), e apresentou a impugnação com data de postagem em 13/06/2022 DA FISCALIZAÇÃO Conforme consta no TVF, em apertada síntese, foram encontradas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) de Venda de Mercadoria (CFOP 5101 e 5102) emitidas nos anos de 2017 e 2018 por terceiros, onde constava o fiscalizado como PARTICIPANTE/COMPRADOR. Entretanto, consoante detalhado pela autoridade fiscal, os emitentes/vendedores de tais NFe tiveram suas Notas Fiscais declaradas como INIDÔNEAS a partir de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou não apresentavam capacidade operacional necessária para a realização de suas transações comerciais. Diante disso, considerando que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos produtos adquiridos junto aos contribuintes considerados inidôneos ou sem capacidade operacional, a autoridade fiscal efetuou a glosa dos valores deduzidos como custo ou despesa na determinação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL e utilizados como créditos do PIS e da COFINS não cumulativas. Do que consta no TVF, a fiscalização ainda considerou os valores das NFe declaradas como inidôneas, utilizadas pelo contribuinte, para fins de aplicação da multa prevista no art. 572, inc. II, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), que diz: Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 1º, alteração 2 a): (...) Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720110/2022-69 II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). § 1 o No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 1º). Por fim, arrolou como responsáveis solidários pela satisfação do crédito tributário constituído, os sócios: Antônio Feitosa Gomes (CPF nº 947.016.958-15, sócio administrador de fato), Valdineia Aparecida Gonçalves (CPF nº 250.774.628-95) e Ellen Franciny Silveira (CPF nº 313.240.818- 21). Segundo entendimento da autoridade fiscal: Os administradores das empresas LUINOX, sejam administradores formais ou de fato, praticaram atos de infração à lei enquanto mandatários, tendo em vista que foram adquiridas Notas Fiscais Inidôneas pela empresa LUINOX, aproveitando-as como custos/créditos em suas apurações de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Devido as participações ativas nas decisões da empresa LUINOX, sendo responsáveis por setores fundamentais da empresa, inferimos que os sócios acima elencados deveriam ter plena ciência dos ilícitos descritos neste Termo de Verificação Fiscal. Em consequência disso, os administradores da empresa LUINOX devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo, em relação aos créditos tributários cadastrados no processo administrativo a que se refere o presente Termo de Verificação Fiscal. Diante disso, responsabilizou referidos sócios administradores com base nos arts. 124 (interesse comum) e 135, III, do CTN. DA IMPUGNAÇÃO A Impugnação apresentada contradita as razões apontadas no TVF com base nas alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que todas as operações com as empresas cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas representaram efetivamente entrada de mercadorias em seu estabelecimento; - Aduz que se ateve a todas as formas de precaução possíveis quando da efetivação das transações comerciais, considerando toda a documentação exigível dos fornecedores, que estavam em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos; - Que a fiscalização não provou a inexistência das reais transações comerciais entre a firma compradora e vendedoras, refletida nos documentos fiscais regularmente escriturados pela autuada. Assim, inexistindo provas excludentes das operações realizadas, restaria patente a validade dos documentos emitidos pelas empresas vendedoras; - Que os supostos dados cadastrais falsos, ou ainda o encerramento das empresas vendedoras não descaracterizaria suas personalidades jurídicas perante as normas jurídicas comerciais e tributárias, posto que as mesmas existiam juridicamente na época das operações e estavam devidamente escritas na Junta Comercial; e - Ademais, defende que a responsabilidade tributária competiria às empresas vendedoras, nos termos dos arts. 121 e 135, III, ambos do CTN. Encaminhados os autos do presente processo administrativo para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, foi proferido o Acórdão nº 103-010.201 – 4ª Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720110/2022-69 Turma/DRJ03, que considerou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário sob litígio, mas excluindo do polo passivo a Sra. Ellen Franciny Silveira, por entender que não há comprovação da sua participação pessoal nos atos que deram ensejo à infração tributária, no período em questão. Dessa forma, diante da referida exclusão da Sra. Ellen Franciny Silveira do polo passivo, foi interposto recurso de ofício, com base no disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Conforme consta do despacho de fls. 1232, foi dada ciência da decisão à interessada LUINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES e aos solidários ANTONIO FEITOSA GOMES, VALDINÉIA APARECIDA GONÇALVES e ELLEN FRANCINY SILVEIRA. Esgotados os prazos para recurso voluntário, não houve nenhuma manifestação. Dessa forma, realizou-se o desmembramento do crédito tributário e redução para o processo 19613.781482/2022-28, para prosseguimento da cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Trata-se de recurso de ofício interposto contra o v. Acórdão 103-010.201 – 4ª Turma/DRJ03, que afastou a responsabilidade tributária atribuída à Sra. Ellen Franciny Silveira, excluindo-a do polo passivo da lide. Os valores envolvidos no presente processo totalizam R$ 10.217.657,96, como se verifica da tabela abaixo. Na ocasião do julgamento da impugnação (24/10/2022), o valor de R$ 10.217.657,96, representava quantia superior a prevista como valor de alçada pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, razão pela qual era cabível a interposição de recurso de ofício. Ocorre que este Conselho Administrativo de Recursos , para fins de conhecimento de recurso de ofício, já consolidou entendimento de que o limite de alçada a ser considerado é aquele vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância. Senão veja-se a Súmula CARF nº 103. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720110/2022-69 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste sentido, deve-se aplicar o novo limite previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Portanto, considerando que os valores envolvidos são inferiores ao valor de alçada estabelecido na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, entendo que não deve ser conhecido o recurso de ofício. Conclusão Diante do exposto voto por não conhecer o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.901851/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 18 51 /2 01 1- 76 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 Trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.630, de 24/06/2020. Originalmente, o contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, período de apuração 1º trimestre de 2008, vindo a autoridade administrativa a deferir apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando, além do crédito decorrente de retorno de remessa em comodato, os créditos referentes a partes e peças adquiridas para utilização na fabricação de máquinas, dada a insuficiência da prova até então apresentada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte (fl. 3): a) “efetivamente a ora Peticionária produzia máquinas industriais, o que pode ser facilmente comprovado pelos documentos anexados ao presente processo e também integrantes da presente manifestação.”; b) “até junho de 2010, a ora Peticionária mantinha duas plantas de fabricação. Uma situada em Palmeira-PR e outra em Pinhais-PR. Na unidade de Pinhais-PR era desenvolvida, entre outras atividades, a fabricação de máquinas industriais. Esta unidade foi vendida para outra empresa em junho de 2010, sendo que a partir desta data a ora Peticionária mantém apenas sua sede em Palmeira-PR.”; c) “para a comprovação da atividade relacionada à fabricação de máquinas a ora Peticionária identificou o processo produtivo das máquinas e anexou diversos documentos, como contratos de venda de máquinas, os quais foram considerados insuficientes”; d) “para que se justifique o processo produtivo, além das informações já prestadas, mencionadas no item 2.2 do relatório de ação fiscal (anexo II) que trata do processo produtivo de maquinas do despacho decisório, a ora Peticionária apresenta o Anexo III, contendo catálogos, layouts e descrição detalhada de diversos componentes adquiridos para a fabricação de máquinas, bem como cópia da nota fiscal 173246 emitida em 31/01/2007, emitida para exportação com CFOP próprio de venda de produção de estabelecimento 7.101.”; e) “os documentos e informações já apresentados pela ora Peticionária, bem como os documentos anexados à presente manifestação de inconformidade são prova irrefutável da atividade de fabricação de máquinas desenvolvida pela ora Peticionária, o que autoriza a reforma do despacho decisório objeto da presente manifestação de inconformidade.”. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A oponibilidade de eventual direito creditório em face da Fazenda Nacional guarda direta relação com os atributos de liquidez e certeza a referido crédito inerentes. Na qualidade de titular da pretensão, a teor do art. 333, I, da Lei n. 5.869, de 1973 Código Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 de Processo Civil, repousa sobre a peticionante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014 (fl. 212), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2014 (fl. 214) e requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por afronta ao direito de defesa, dada a ausência de análise do conjunto probatório apresentado, e, no mérito, o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo identificadas as máquinas por ele comercializadas e as partes e peças utilizadas na fabricação das referidas máquinas, com identificação dos respectivos códigos NCM, com solicitação alternativa de realização de diligência, em prol dos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Em 28/01/2015, o Recorrente carreou aos autos laudo técnico, assinado por engenheiro mecânico, cujo escopo foi a identificação da natureza dos insumos adquiridos e utilizados no processo de produção de máquinas por parte da empresa requerente (fls. 282 a 306). Por meio da Resolução nº 3201-002.630, de 24/06/2020, esta turma julgadora converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa analisasse o laudo técnico apresentado, confrontando-o com a descrição do processo produtivo, cujos resultados acerca dos créditos pleiteados deveriam ser objeto de relatório conclusivo, com ciência do interessado. Na Informação Fiscal contendo os resultados da diligência (fls. 322 a 327), o Auditor-Fiscal, valendo-se do laudo técnico e dos demais documentos e informações apresentados pelo Recorrente, concluiu nos seguintes termos: 18. O Parecer apresentado pelo contribuinte, apesar de importantes informações e esclarecimentos trazidos, não apresentou o detalhamento do processo produtivo das máquinas industriais. 19. Contudo, pôde atestar, in loco, a fabricação das máquinas, seus componentes e principais insumos utilizados. 20. Para confrontar e atestar as informações apresentadas, consultamos as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA, relativas aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, os dados constantes do CNPJ dos estabelecimentos envolvidos e notas fiscais eletrônicas (NFe) disponíveis no ambiente SPED. 21. Como resultado, pudemos constatar que: a. Apesar da mudança de proprietários, os estabelecimentos que sucederam a empresa HUHTAMAKI no mesmo endereço - Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR - continuaram com as mesmas atividades econômicas indicadas no CNPJ, a destacar a fabricação de máquinas (CNAE 2829-1-99 e 2862-3-00): - Atividade principal: CNAE 2222-6-00 Fabricação de embalagens de material plástico. - Atividades secundárias: CNAE 2829-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios; 2862- Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 3-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios (Outras). b. Nas citadas Declarações consta a informação de saídas dos produtos “MÁQUINAS DE ENCHER/FECHAR”, “BRASKOP 2000 JUNIOR” e “MÁQUINA BRASKOP”; c. Além dos produtos saídos, as DIPJ também relacionam insumos coerentes para a fabricação das aludidas máquinas; d. No ambiente SPED NFe constatamos notas fiscais de saídas emitidas em 2014 e 2015 pelo estabelecimento atual - BEMIS DO BRASIL / CNPJ nº 60.394.723/0023-50 – relativas a vendas de máquinas identificadas como “Braskop”. 22. Por tudo o acima exposto, fundamentados no Parecer apresentado e demais documentos consultados, CONCLUÍMOS que: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.630, de 24/06/2020, destinada à confirmação ou não da efetiva existência de créditos passíveis de ressarcimento, relacionados a aquisições de partes e peças utilizadas na fabricação de máquinas em geral. De pronto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por afronta ao direito de defesa, em razão, segundo o Recorrente, da ausência de análise do conjunto probatório apresentado, pois, conforme se extrai do voto condutor do acórdão a quo, o julgador apresentou os fundamentos de sua decisão, não se podendo se esquivar, ainda, que, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, “[quando] puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” No mérito, a controvérsia se restringe ao referido direito creditório, tendo a unidade de origem e a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido por negar provimento a essa parte do pleito por carência probatória, vindo o Recorrente, na segunda instância, a prestar esclarecimentos adicionais, sendo juntado aos autos laudo técnico contendo a descrição do processo produtivo de máquinas, bem como a identificação dos insumos utilizados. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 Na realização da diligência, o Auditor-Fiscal analisou todo o conjunto probatório até então produzido, bem como as declarações e informações prestadas pelo contribuinte presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal, concluindo nos seguintes termos: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) Efetivamente, consultando-se o contrato social da empresa (fl. 29), constata-se que compõe o seu objeto social a “fabricação, exportação, importação e comércio de: (i) máquinas, motores, moldes e equipamentos em geral”, tendo o Recorrente apresentado, desde a primeira instância, os dados técnicos, acompanhados de diagramas, das máquinas produzidas (fls. 11 a 16), uma nota fiscal de venda de máquina, por amostragem, (fl. 13) e relação dos insumos adquiridos para a produção de máquinas (fls. 17 a 24). Na segunda instância, relacionaram-se os insumos utilizados na fabricação de máquinas, com identificação dos códigos NCM, dados esses que, cotejados com o laudo técnico, levaram à conclusão acerca da verossimilhança do pleito do Recorrente, conforme concluiu o Auditor-Fiscal no relatório de diligência. Logo, tratando-se de aquisições de insumos, devidamente tributadas pelo IPI, aplicados no processo produtivo do sujeito passivo, deve-se reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos não absorvidos na escrita fiscal, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901851/2011-76 Fl. 336DF CARF MF Original

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