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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754810 #
Numero do processo: 10166.721766/2009-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Os tribunais superiores STF e STJ já decidiram que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o vale transporte pago em pecúnia por ter caráter indenizatório. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA SE DEVIDA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, se devidas. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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contribuições previdenciárias sobre o vale transporte pago em pecúnia por ter  caráter indenizatório.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA SE DEVIDA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança,  se  devidas.  Esses  relatórios  não  são  suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)     Fl. 601DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 2803­000.705  S2­TE03  Fl. 468          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 2803­000.705  S2­TE03  Fl. 469          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  lavrado  em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe,  sob DEBCAD  nº  37.232.937­3,  em  28/09/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração paga  a  seus  empregados  (cota  patronal  e  cota  dos  segurados),  período  01/2005  a  13/2005,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 92 a 102, relativo a valores pagos em pecúnia a título de vale transporte  e diferenças de base de cálculo verificadas entre folhas de pagamento e GFIP nas competências  04/2005, 06/2005 e 13/2005.  O  Relatório  Fiscal  ainda  contém  demonstrativo  da  comparação  das  penalidades previstas na legislação vigente na época dos fatos geradores e na legislação vigente  à  época  do  lançamento,  em  cumprimento  ao  artigo  106  do  CTN,  identificando  qual  a  penalidade mais benéfica, aplicada ao presente lançamento.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Intimado do lançamento em 29 de setembro de 2009 (fls 02), o contribuinte  apresentou impugnação tempestiva, em 29 de outubro de 2009, às fls. 315/340.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 558 a 565.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  06/01/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 07/02/2011, alegando em síntese:  ­  O  art.  5o.  de  decreto  n  º  95.247/87  extrapola  a  sua  finalidade  de  regulamentar a Lei n º 7.418/85, inovando quanto a incidência de contribuições previdenciárias  sobre  vale  transporte  em  dinheiro.  A  lei  não  proíbe.  Não  há  como  o  decreto  obrigar  o  contribuinte a recolher tais contribuições, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Os  tribunais  superiores  STF  e  STJ  já  decidiram  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre o vale  transporte pago em pecúnia por  ter caráter  indenizatório. O vale  transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra a  sua remuneração;  ­ o lançamento deve ser anulado diante da contrariedade ao art. 11, parágrafo  único,  alínea  “a”  da  Lei  n  º  8.212/91,  que  estabelece  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;  ­ requer o afastamento da responsabilidade dos sócios­gerentes da empresa e  a improcedência do lançamento e da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 2803­000.705  S2­TE03  Fl. 470          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  A  Lei  n  °  8.212/1991,  em  seu  art.  28,  estabelece  como  salário  de  contribuição, para fins de incidência das contribuições, a totalidade dos rendimentos destinados  a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, in  verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”  Há algumas  parcelas  que,  por  expressa disposição  legal,  estão  excluídas  da  base de incidência das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória ou  assistencial. É o caso do vale transporte pago em conformidade com a legislação de regência. É  o que dispõe o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:  “Art. 28   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;”  Diante deste dispositivo, entende­se que a parcela paga em desacordo com a  legislação de regência deverá se sujeitar à incidência das contribuições previdenciárias. Assim  sendo, o pagamento de vale transporte em pecúnia encontra­se em manifesto desacordo com o  regramento trazido pelo Decreto n ° 95.247/1987, especificamente, em relação ao artigo 5º, que  assim estabelece:  “Art.  5° É vedado ao empregador  substituir  o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 2803­000.705  S2­TE03  Fl. 471          5 Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.”  Todavia,  em  março  de  2010,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, considerou, por maioria, que a restrição  imposta pelo Decreto nº 95.247/87 contraria  frontalmente a Constituição Republicana,  sendo  inquestionável a sua natureza indenizatória, ainda que a referida verba seja paga em dinheiro.  O julgamento em questão foi assim ementado:  “RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos a  relativizar o curso  legal da moeda nacional.  3. A  funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento,  que  se manifesta  exclusivamente no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela  tocada pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A  exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  nº  478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau)  Muito embora o Regimento Interno do presente Conselho (art. 62, parágrafo  único) permita o reconhecimento da inconstitucionalidade de determinados atos normativos tão  somente quando esta tenha sido declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal  Federal,  cumpre  esclarecer  que  o  acórdão  proferido  no  RE  nº  478.410  é  resultante  de  julgamento realizado pelo Plenário da Corte, tendo havido apenas dois votos contrários a esse  entendimento,  o  que  não  é  suficiente  para  desencadear  uma  mudança  do  posicionamento  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 2803­000.705  S2­TE03  Fl. 472          6 externado. Apesar de não  se  tratar de  assunto  com efeitos da  repercussão geral,  de qualquer  sorte, a repercussão já está sinalizada.  Em  razão  da  decisão  do  STF  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia  por  ter  caráter  indenizatório,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reviu  sua  orientação  anterior  no  sentido de acompanhar o entendimento do STF. São os termos das decisões:  Processo RESP 200901216375RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1180562,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.VALE­TRANSPORTE.PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada  de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém  o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Recurso especial provido. Data da Decisão 17/08/2010, Data da Publicação 26/08/2010 ..............  Processo AR 200501301278AR  ­ AÇÃO RESCISÓRIA – 3394  ,  Relator(a) HUMBERTO MARTINS , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador PRIMEIRA SEÇÃO , Fonte DJE DATA:22/09/2010 Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –VALE­ TRANSPORTE–  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA–  NÃO  INCIDÊNCIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – AUXÍLIO­ CRECHE/BABÁ  –  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  NÃO  CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. 1. Há erro de fato  quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu,  sem  nunca  ter  ocorrido,  ou  quando  simplesmente  ignora  fato  existente,  não  se  pronunciando  sobre  ele.  2.  In  casu,  ocorreu  erro  de  fato  no  acórdão  rescindendo,  porquanto  considerou  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  ou  seja,  partiu  de  premissa errônea pois pressupôs a inexistência de desconto das  parcelas de seus empregados a titulo de vale­transporte,quando  é  incontroverso nos autos que  tal  fato ocorrera. 3. O Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário,  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 2803­000.705  S2­TE03  Fl. 473          7 título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa"  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.3.2010, DJe­086 DIVULG 13.5.2010 PUBLIC 14.5.2010). 4.  No  que  tange  ao  auxílio­creche/babá,  esta  Corte  Superior  é  incompetente para examinar o feito, uma vez que não cabe ação  rescisória  com  a  finalidade  de  desconstituir  julgado  que  não  apreciou  o  mérito  da  demanda,  neste  ponto  específico.  Precedentes:  AgRg  na  AR  3.827/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  22.10.2009;  AR  2.622/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  8.9.2008.  Ação  rescisória parcialmente procedente. Data da Decisão 23/06/2010 , Data da Publicação 22/09/2010 Destarte, reconheço a impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia  por  ser  caráter  indenizatório,  devendo  ser  excluído  do  lançamento fiscal.  Quanto  às  diferenças  apuradas  entre  GFIP  e  folhas  de  pagamento  nas  competências 04/2005, 06/2005 e 13/2005 (levantamento END – Empregado não declarado), o  contribuinte não apresentou recurso. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada,  ficando mantido o lançamento nessa parte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  Quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­responsáveis  cabe  esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas ou não na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida  ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de  bens da própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  dos  nomes  solicitados  pelo  recorrente,  pois  não  se  trata  de  responsabilidade  solidária  dos  responsáveis  por  excesso  de  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 2803­000.705  S2­TE03  Fl. 474          8 poderes ou infração de lei estabelecida pelos arts. 134 e 135 do CTN. Portanto, não há razão no  argumento.  Relativo  a  multa,  a  Lei  n  º  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A).   A multa de mora estabelecida no art. 35 da Lei n º 8.212/91 deve ser aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação. Este  é  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça  ­ STJ, REsp 289181/MG. Deste modo,  as  contribuições previdenciárias devem, em regra, observar o disposto no art. 150 do CTN.  A  multa  de  ofício  estabelecida  no  art.  35­A  da  Lei  n  º  8.212/91  deve  ser  aplicada nos termos do art. 44 da Lei no9.430/96 (I  ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   O  entendimento  de  que  a multa  de mora  (art.  35)  não  se  confunde  com  a  multa de ofício (art. 35­A) da Lei n º 8.212/91, devendo suas aplicações seguir formas distintas,  aplicando­se para a multa de mora o art. 61 da Lei n º 9.430/96; e para a multa de ofício o art.  44  da  Lei  n  º  9.430/96,  também,  é  corroborado  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo ­ AGRESP 200601560547.   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087.   O entendimento do STF também é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS,  e  Tribunais  Federais  ­  TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando constatadas diferenças  a menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na  declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   Pelo exposto, do Relatório Fiscal da notificação em questão que se refere às  diferenças apuradas entre GFIP e  folhas de pagamento nas competências 04/2005, 06/2005 e  13/2005 (levantamento END – Empregado não declarado em GFIP), conclui­se que se trata de  lançamento de ofício nos  termos do art. 149 do CTN. Assim, é prerrogativa da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  cobrar  por  intermédio  de  lançamento  de  ofício  as  contribuições  sociais e as devidas a outras entidades (Terceiros), nos termos do art. 33, parágrafos 1o. a 3o.,  da Lei n º 8.212/91.  A  multa  constante  da  notificação  fiscal  deve  ser  comparada  com  a  do  lançamento de ofício que está estabelecida no art. 35­A da Lei n º 8.212/91, com redação dada  pela Lei n º 11.941/2009, devendo ser aplicada a mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 2803­000.705  S2­TE03  Fl. 475          9 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo  do  lançamento as contribuições apuradas a título de vale transporte pago em pecúnia, mantendo o  lançamento  para  diferenças  apuradas  entre  GFIP  e  folhas  de  pagamento  nas  competências  04/2005,  06/2005  e  13/2005  (levantamento  END  –  Empregado  não  declarado).  A  multa  constante  da  notificação  fiscal  deve  ser  comparada  com  a  do  lançamento  de  ofício  que  está  estabelecida  no  art.  35­A  da  Lei  n  º  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009,  sendo aplicada a mais benéfica ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 609DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.914102/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.555, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  02686.00283.300306.1.3.04-3748, fl. 05 a 10, em 30/03/2006, por meio da qual compensou  débitos de IRPJ­1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  17.039,21, relativo à Cofins do mês de junho/2004, do total recolhido de R$ 24.830,40.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de junho de  2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914102/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.238  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2011, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914102/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.238  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914102/2009­18  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.238, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11042.000254/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.073
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do voto do Conselheiro designado Sergio de Castro Neves. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T15:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T15:54:43Z; Last-Modified: 2013-08-16T15:54:43Z; dcterms:modified: 2013-08-16T15:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:32aabe65-1f35-4439-a0cc-79b2e80b3bd2; Last-Save-Date: 2013-08-16T15:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T15:54:43Z; meta:save-date: 2013-08-16T15:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T15:54:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T15:54:43Z; created: 2013-08-16T15:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2013-08-16T15:54:43Z; pdf:charsPerPage: 904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T15:54:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 11042.000254/2004-90 : 131.750 : 19 de outubro de 2005 : MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (FILIAL 04) : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RESOLUÇÃO NQ 303-01.073 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do voto do Conselheiro designado Sergio de Castro Neves. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. ANELISE DAIUDT PRIET Presidente SÉRGIO DE CA RO NEVES Relator designad Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 RELATÓRIO A empresa referenciada importou, por meio da DI n° 01/0391858-7, registrada em 20/04/2001, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — marca Lavrex 100", conforme consta dos documentos que instruíram o despacho (fls. 20 e 21), classificando-a no código NCM 2904.10.20 (16,5% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análises do Laboratório de Análises da Funcap — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1218.01 — LAB 0330/JAGUARÃO — fls. 39 a 41), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 02/0887138-6), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, entretanto corn referência de marca diferente (Essrex 70), e que teria sido exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfânicorts lineares, na forma liquida", "um agente orgânico de superficie aniônico" composto de 35,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 30,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,4% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4,1% de ácido tetradecilbenzenossulfônico e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90(16,5% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 16 para exigência de R$ 2.945,62 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 8.343,84 a titulo de Imposto de Importação (II), acrescidos de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 15.170,62 a titulo de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Ciente da autuação, a ora recorrente protocolizou a defesa de fis. 57 a 71, argumentando, em síntese, que: -o Auto de Infração impugnado carecia de identificação, ou seja, não há numeração que o identifique, impedindo A contestante o seu acompanhamento; -o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n° 330/03), contrariamente ao que me ciona o Auto, não se encontra em anexo; -assinif sendo, não há corno se defender daquilo que não integra a autuação; 2 Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 -os laudos LAB n's 247/03 e 249/03, citados na parte final do Auto de Infração, além de não se encontrarem em anexo, embasam processos ainda pendentes de julgamentos; -uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n°01/1158067-0, não se pode supor que o laudo LAB n°330/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002, segundo a autoridade autuante, no curso de importação diversa efetuada por outro importador em outubro de 2002 (data incompatível com a coleta das amostras),refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em novembro de 2001; -com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item especifico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenssulfônico e seus sais: 2904.10.20; -Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo, confirma a composição do produto — ácido dodecilbenzenossulfônico, e a sua correta classificação; -A responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; -Deve-se lembrar que o laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente a amostra recebida por este Laboratório"; -Conforme exemplificam Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas, na ausência de provas, como no caso em tela, não há como aceitar a reclassificação de mercadoria importada; -0 Certificado de Origem do produto continua válido, sendo improcedentes as exigências do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados; -Não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; -Unicamente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se po4é permitir a retroatividade da existência para fato gerador anterior A. sua obrigatori de; 3 Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 -Não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 84 da MP n° 2.158/2001, de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, pois em momento algum houve classificação incorreta do produto sob exame na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ao final, considerando as razões apresentadas, o contribuinte requereu que sejam acolhidas as preliminares arguidas, tornando insubsistente o Auto de Infração, ou seja, caso assim não entenda a autoridade julgadora, seja no mérito julgado improcedente o lançamento. A DRF de Julgamento em Florianópolis —SC, por maioria, através do Acórdão N° 4.759 de 08.10.2004, julgou o lançamento procedente em parte, para exonerar o contribuinte da exigência do Imposto de Importação - II, reduzir o valor do imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI para R$ 2.528,44, mantendo a multa por infração ao controle administrativo das importações e a multa proporcional ao valor aduaneiro, nos termos que a seguir se transcreve, excetuando as transcrições de textos legais: "Preliminarmente, a interessada alega que houve cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que ela não teria tomado conhecimento do laudo técnico que embasou a lavratura dos Autos de Infração sob exame (Laudo n° 1218.01 — LAB 0330/JAGUARA0). Mesmo que o agente público responsável pela autuação não tivesse fornecido à contribuinte uma cópia do aludido laudo, do que, apesar de asseverado na defesa, não se tem certeza, a ela é facultada a consulta ao processo, no órgão preparador, dentro do trintidio legal para pagamento ou apresentação da impugnação, podendo ser requisitadas cópias todo ou parte. Além disso, é necessário frisar que a impugnante defendeu-se cabalmente da imposição fiscal, com a demonstração de conhecimento de todas as peças do processo, sem que restasse configurado prejuízo a elaboração da sua impugnação. Destarte, não é corroborado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, confon-ne se infere pela ementa do Acórdão n° 103.10.340, transcrito. Desse modo, estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram da base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. Quantos aos Laudos LAB n° 247/03 e 249/03, cabe observar que eles foram cita os na parte final expositiva do Auto de Infração (fl. 04) apenas de forma exempli icativa, visto que possuem o mesmo teor do laudo LAB n° 330/03, circunsta i 4estacada pela autoridade fiscal. 4 Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 Assim, não se vislumbra a necessidade de anexação dos referidos Laudos ao presente processo, ao contrário do que assevera a impugnante, visto que a juntada do laudo LAB n° 330/03, embasador dos Autos de Infração sob exame, às fls. 41 a 43, é plenamente suficiente para que seja exercido o direito de defesa da contribuinte, o que de fato ocorreu, conforme explanado anteriormente. A titulo de esclarecimento, é de se notar que os Autos de Infração lavrados em decorrência das conclusões contidas nos Laudos LAB n's 247/03 e 249/03, constantes dos processos administrativos nos 11042.000230/2003-50 e 11042.000231/2003-02, que já foram apreciados pela DRJ/FLORIAN0POLIS mediante os Acórdãos n's 4.394 e 4.396, de 13/08/2004, sendo considerados procedentes. Por sua vez, cumpre salientar que a numeração do Auto de Infração não constitui elemento essencial nem indispensável A sua lavratura, ao contrário do que entende a impugnante. 0 art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que trata dos requisitos obrigatórios desse procedimento, dispõe, conforme transcreveu. Conforme se verifica dos Autos em discussão, eles contêm todos os elementos elencados acima. Além disso, a falta de numeração não trouxe qualquer prejuízo A interessada. Em sua defesa, a contribuinte também argumenta que o laudo técnico referente a determinada amostra s6 pode ser utilizada para importação correspondente, não podendo extrapolar e abranger outras DIs, como foi feito no caso em questão. Há, porém, que se levar em consideração que a autuação em apreço consistiu na desclassificação tarifária do produto importado, assunto este que envolve a análise de diversos fatores de ordem técnica. 0 material importado, cuja classificação aqui se discute, consiste num produto oriundo de um processo industrial realizado dentro de condições técnicas definidas por empresa a principio idônea, que é comercializado dentro de condições técnicas determinadas, ou seja, há que se aceitar que o produto importado mediante a DI n° 01/1158067-0 não apresenta discrepâncias nas suas características essenciais em relação a outra importação da mesma mercadoria. Caso essa condição não fosse verdadeira, seria impossível estabelecer uma importação regular desse produto, pois seria necessária a realização de consultas previas ao fabricante a respeito da mercadoria antes de cada compra, adequando a seguir sua comercialização. Desse modo, a coleta periódica de amostras efetuadas pelos Laborató Análises atende As necessidades da fiscalização, fornecendo-lhe 5 Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 subsídios técnicos para se estabelecer o correto enquadramento tarifário dos produtos importados, sem causar transtornos aos importadores, desobrigando a coleta de amostras e análise química a cada importação realizada, já que, conforme o entendimento acima exposto, não pode haver divergências nas características fisico- quimicas entre duas amostras de produtos comercialmente idênticos, a ponto de alterar as suas características essenciais. A respeito deste assunto, podemos observar o que diz Paulo Celso Bonilha, que transcreveu. Assim, pode-se dizer, a priori, que laudos exarados em outros processos administrativos fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante, corn mesma marca, especificação e denominação. Corroborando esse entendimento, cabe verificar o disposto no § 3" do art. 30 do Decreto 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da lei 9.532/1997, in verbis: "Art. 30 (...) (...) §3 0 Atribuir-se-6 eficácia aos latidos e pereceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) Quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação" Examinando a DI objeto deste processo e os documentos de fls. 27 a 43, pode-se constatar que o fabricante/exportador é o mesmo (empresa American Chemical I.C.S.A.,estabelecida no Uruguai) e a denominação/especificação também é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100". Salienta-se que o § 3° do art. 30 do Decreto 70.235/1972, acima transcrito, não exige que os laudos técnicos tomados como prova emprestada se refiram a operações de comércio exterior efetivadas pelo mesmo importador. Em face do exposto, o Laudo Técnico n° 1218.01 — LAB 0330, elaborado pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (FUNCAMP), pode perfeitamente er utilizado para o caso em discussão, ao contrário do asseverado na peça impygória. 6 Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 Impede observar que a incorreta menção no Auto de Infração à data de retirada das amostras referentes h. DI n° 20/0887138-6 em nada invalida a conclusão ora exposta, consistindo em mero erro material saneado pela juntada, A. fl. 37, do Ten-no de Coleta de Amostras de produto para Análise, onde se pode constatar que a mencionada coleta se deu em 09/10/2002, data inteiramente compatível corn o registro da DI, efetuado em 04/10/2002. Outrossim, assinale-se que a aludida incorreção em nada prejudicou a defesa da contribuinte, consoante explanado exaustão. Quanto à desclassificação fiscal promovida, verifica-se que o presente litígio não alcança, apenas, o enquadramento tarifário da mercadoria importada, mas a sua própria identificação. A interessada sustenta que o produto em questão é o ácido dodecilbenzenossulfônico, que está corretamente classificado no capitulo 29 da TEC. No entanto, o Laboratório de Análises da FUNCAMP concluiu tratar-se de um agente de superficie aniónico (fls. 41 a 43). Com base na identificação efetuada pelo órgão competente para tanto, impõe-se verificar a classificação fiscal atribuida pela autoridade lançadora, no código 3402.11.90, cujo texto para posição, subposição, item e subitem, é abaixo transcrito: 3402 — Agentes orgânicos de superficie (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluidas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 3402.1 — Agentes orgânicos de superficie, mesmo acondicionados para venda a retalho 3402.11 — Aniónicos 3402.11.10 — Dibutilnaftalenossulfato de sódio 3402.11.20 — N-Meti-N-oleiltaurato de sódio 3402.11.30 — Alquilsulfonato de sódio, secundário 3402.11.90 — Outros A simples leitura dos textos permite concluir que o código acima indicado abriga o produto "agente orgânico de superficie aniõnico", composto por urna mistura se ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares (especificamente de ácido dodecilb e ossulfónico, de ácido tridecilbenzenossulfónico, de ácido 7 z Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 undecilbenzenossulffinico, de ácido tetradecilbenzenossulfônico e de ácido decilbenzenossulfônico, de acordo com a análise da FUNCAMP), e como tal enquadrado no desdobramento residual "Outros". Acrescente-se ainda que o laudo destacou que a mercadoria analisada, quando misturada com água na concentração de 0,5%, A temperatura de 20°C e, em seguida, deixada em repouso durante uma hora A mesma temperatura, produz liquido transparente que reduz a tensão da água a 45 dinas/cm ou menos (36,9 dinas/cm), atendendo assim ao disposto na Nota 3 do Capitulo 34 da TEC, condição necessária para que um produto seja considerado agente orgânico de superficie. Quanto ao argumento da impugnante de que o laudo do laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), anexado A. fl. 86, embasaria o enquadramento tarifário adotado por ela, cabe reproduzir parcialmente o "Ditame sobre Acido Dodecilbenzenossulfônico", oriundo de reunido do Comitê Técnico do Mercosul realizada entre os dias 04 e 08 de novembro de 2002 em Montevidéu, Uruguai, consoante a Ata n° 07/02, juntada As fls. 93 e 94, transcrito. Por pertinente, cabe destacar que a Direccion Nacional de Aduanas, órgão do governo uruguaio, mediante a O/D n° 34/2003, anexada A. fl. 95 com base no Ditame transcrito, estabeleceu Critério de Classificação segundo o qual a mercadoria sob exame deve ser enquadrada no código NCM 3402.11.90. Apesar de a referida O/D não gerar quaisquer efeito no âmbito da Aduana Brasileira, ela é importante no sentido em que supera o entendimento anterior baseado na análise do LATU a que se refere a interessada. Esclarecendo definitivamente a questão, a Nota Coana/ Cotac/Dinom n° 295, de 12/09/2002 (fls. 96 a 99), mencionada na Ata n° 07/02, analisando a classificação fiscal do produto químico em questão, assim dispõe em seus itens 14 e 15, transcrito. Conforme se depreende do trecho transcrito, já a partir do advento da IN/SRF n° 99/99, vigente a partir de 11/08/1999, a Administração Aduaneira do Brasil, aprovando a Coletânia de Pareceres da Organização Mundial das Aduanas e adotando-a como norma para solução de consultas sobre classificação de mercadorias, estabeleceu que o produto em comento deve ser obrigatoriamente enquadrado no código NCM 3402.11.90. Impede concluir, portanto, que não cabe reparo em relação h reclassificação tarifária efetivada. Insubsistente, no entanto, a desclassificação do Certificado de Origem n. 01238 de fl. 21, uma vez a Fatura Comercial n° 01667 (f1.23), de apresentação pa a obtenção do referido documento, menciona expressamente o produto Lavr 00. 8 Processo n° Resolução n° : 11042.000254/2004-90 : 303-01.073 Considerando que o certificado de Origem n° 185577, por ser embasado na mencionada Fatura, consoante consignado no campo 7, indiscutivelmente ampara a importação da mesma mercadoria que foi efetivamente submetida a despacho aduaneiro (Lavrex 100), oriunda do Uruguai, resta cabível a preferência percentual de 100% no Imposto de Importação pretendida pela interessada (ACE 18 — Mercosul). Destarte, o valor lançado a titulo de II deve ser exonerado, o que altera a base de cálculo do IPI para R$ 50.568,75. Posto que a aliquota aplicável é de 5%, mister se faz reduzir o valor exigível referente ao IPI para R$ 2.528,44 (5% x 65.521,00). No tocante à imposição da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05/03/1985 (RA/1985), cabe lembrar que o Ato declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 12, de 21/01/1997, assim dispõe: "declara, em caráter normativo, ás Superintendências REGIONAIS DA Receita Federal, ás Delegacias da Receita Federal e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por pane do declarante. "(grifou-se) Da análise da norma transcrita, depreende-se que para afastar a infração administrativa ao controle das importações (importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente),independentemente de se tratar de licenciamento automático ou não, imprescindível que o produto importado houvesse sido corretamente descrito, com todos os elementos necessários A sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. No caso em tela, de acordo com as considerações precedentes, constata-se que a descrição da mercadoria constante na DI foi imprecisa, haja vista ter o importador omitido a infon-nação de tratar-se de uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônico lineares, com propriedades tensoativas, conforme revelou a análise laboratorial. Desse modo, configura-se a descrição incompleta do produto, resta demonstrada aplicabilidade ap caso vertente da multa por infração ao controle administr ti das importações,capitulada art. 526, inciso II, do RA/1985, não tendo a 9 Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 imposição da referida penalidade qualquer relação com o emprego da RDC AN VISA N° 01/03, consoante equivocadamente alega a impugnante. Por derradeiro, cumpre observar que a medida provisória ri° 2.158- 35, com vigência a partir de 27/08/2001, em seu artigo 84, inciso I, prevê a exigência de multa por classificação incorreta. Assim, como se verifica no dispositivo legal reproduzido, não resta qualquer dúvida no tocante à validade da imposição da referida multa ao caso em tela, em virtude da errônea classificação adotada pela interessada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento constante do presente processo, exonerando a exigência do Imposto de Importação (II), reduzindo o valor lançado a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para R$ 3.276,05, e mantendo a multa por infração ao controle administrativo das importações e a multa proporcional ao valor aduaneiro.André Suaki dos Santos — Relator" Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho em 19.01.2005 (fl.115 a 142) acompanhado dos anexos as fls. 143 a 171, demonstrando seu inconformismo, repetindo e ratificando os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, asseverando, em síntese, que: - a decisão recorrida deve ser revista e reformada para cancelamento definitivo e integral de todo o débito fiscal reclamado; - que os autos de infração foram lavrados em função exclusiva advinda da coleta de amostra de urn produto de uma outra importação, oriunda de uma outra DI, de um outro importador, totalmente diversa da importada pela empresa ora recorrente, e que em função disso, fora expedido um Laudo de Análise Laboratorial que informou ser o produto analisado 100 (ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável); - apresentou a nível de contra-prova, o Laudo Técnico LQ — 3976/04 de 06/10/2004 do Laboratório Pró Ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas sobre o Produto LAVREX 100, objeto da autuação, o qual mostrou resultado diverso daquele fornecido pela FUNCAMP; - alegou que o laudo apresentado pelo LAB da FUNCAMP, utilizado pela Fiscalização para lavratura dos Autos de Infração, foi contestado pelo próprio "Certificado de Origem" do Produto importado denominado de LAVREX 100, emitido no pais de origem desse produto, pelo laudo da LATU — Laboratório Tecnológico D Uruguay e ainda, o expedido pelo LAB da PRO AMBIENTE, que enquadra o rçiduto na posição que vinha sendo utilizada a 25 (vinte e cinco) anos, 10 E o r lat Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 NCM 2904.10.20, e não como quer a SRF na posição NCM 3402.11.90, que se trata de um outro produto; - fez a colação de inúmeros Acórdãos emanados pelas diversas Câmaras desse Egrégio Conselho de Contribuintes, quanto ao assunto em que afirma serem os mesmos idênticos ao ora em debate, para efeito de corroboração de suas afirmativas; - finalmente, apresentou além dos diversos anexos correspondentes e comprobatórios de seu arrazoado, um Parecer Técnico contestatório dos entendimentos da Secretaria • Receita Federal. 11 70.235/7 se p Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 VOTO VENCIDO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Considero o Recurso como tempestivo, entretanto, ressalvo como inusitado o fato do comprovante de Recebimento via AR ECT da suposta Intimação enviada ao recorrente que repousa As fls. 117, rigorosamente revestido das fon-nalidades legais, sob carimbos, assinaturas, etc., sem emendas, rasuras ou entrelinhas atesta que o seu recebimento se deu na data de 08/ABR/2005, entretanto, o recorrente protocolou na repartição competente da SRF, em Jaguardo — RS, as razões de seu recurso, em data de 19/01/2005, documento arquivado As fls. 118, portanto, 80 (oitenta) dias antes de receber a Intimação. Entretanto, é de se ressaltar, por outro lado, que o invólucro que continha supostamente a Intimação anterior houvera retornado ao remetente (SRF'), documento As fls. 115, que teria sido postada em 24/NOV/2004, sem entretanto, constar qualquer comprovante ou mesmo vestígio da data de retorno. Prosseguimos, afirmando que o processo está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, está acompanhado da RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, nos termos da IN SRF N° 264/2002 (fl. 173), portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto da discussão no presente recurso cinge-se ao fato de ter a classificação fiscal que o recorrente vinha então atribuindo ao Produto denominado de LAVREX 100, corno sendo um ACIDO DODECILBENZENOSSULFóNICO E SEUS SAIS, BIODEGRADÁVEL atribuindo classificação fiscal A mercadoria descrita na NCM 2904.10.20, diversa da que passou a adotar a ação fiscal, enquadrando-a na NCM 3402.11.90, corno sendo "Reagentes Orgânicos de Superficie - Outros", (Exceto Sais), denominado de LASSREX 70, que serviu de base para o presente processo, tendo sido importado em 28/11/2001, por urna outra empresa importadora. Ocorre que, o produto colhido como amostra para realização do Laudo da FUNCAMP, que levou a autoridade fiscal a lavratura do Auto de Infração, foi colhida de uma outra importação, de uma outra marca, e de um outro importador, ern data de 09/10/2002, quase 1 (um) ano após a operação realizada pelo ora recorrente, portanto, partindo-se de uma prova emprestada. Mesmo que a legislação aplicável A matéria, no caso o Decreto , em seu Art. 30, §3° (alínea acrescentada pela Lei n° 9.532/97) permite que tribuir eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos exarados em 12 Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução ri° : 303-01.073 outros processos administrativos fiscais, entretanto, condiciona taxativamente para os casos que menciona na letra "a", do mesmo parágrafo o que a seguir se transcreve: "a) quando tratarem de produtos origin6rio do mesmo fabricante, corn igual denominação, marca e especificação." (Grifamos). Portanto, para que se possa utilizar esse tipo de prova comumente denominada de "emprestada", seria necessário que fosse atendido a totalidade das exigências contidas no diploma legal capitulado, entretanto, verificamos que a amostra colhida e que serviu para análise e parecer da FUNCAMP, extraída de urn produto adquirido pela empresa EXCELL GRANO COMERCIAL LTDA., não cumpre a totalidade dessas exigências, já que essa amostra analisada, não se referiu ao Produto de marca "LAVREX 100",(Fls. 21/22) e sim, de marca "LESSREX 70".(Fls. 29/31) Assim é que, verifica-se que a amostra colhida para análise da FUNCAMP, no TERMO DE COLETA DE AMOSTRAS DE PRODUTO PARA ANALISE da empresa EXCELL GRANO COMERCIAL LTDA. (fls. 35), em momento algum fala na marca do produto colhido, se "Lavrex 100" ou "Lessrex 70", já no PEDIDO DE EXAME, As fls. 36 a Inspetoria da RF em Jaguardo — RS, talvez por engano, cita como tendo o produto coletado a marca denominada de "Lavrex 100", totalmente inadequada, induzindo igualmente a FLTNCAMP ao erro, por declinar o produto corno tendo a marca "Lavrex 100", e não "Lessrex 70", corno é a correta (fl s. 39/41). Portanto, o produto importado pela empresa recorrente, ficou comprovadamente ter a marca de "LAVREX 100", enquanto o produto importado pela empresa EXCELL GRANO COMERCIAL LTDA., que fora retirado A amostra e servido de base para as análises da FUNCAMP tem a denominação de "LESSREX 70". Ademais, está claro e evidente, que o produto constante do Processo ora vergastado, teve sua denominação e especificações bem detalhadas na DI (fls. 18/19), na Fatura de Exportação emitida pelo fabricante importador, membro do Mercosul no Uruguai (fls. 20/21) e no Certificado de Origem do Mercosul, As fls. 23, inclusive classificando o produto no mesmo Código NCM 2904.10.20, bem como, possui constituição química definida, demonstrada pela unanimidade dos laudos e exames realizados, inclusive o da FUNCAP, tratando-se de um SAL e não de um ACIDO. Por outro lado, de concreto, somente se capta, que existem dúvidas e divergências nos próprios laudos que examinaram as amostras dos produtos, e que mesmo se tr tassem essas amostras rigorosamente como sendo as mesmas analisadas nas diversas importações, mesmo assim, as divergências são latentes. 0 laudo técnico que ei ram as decisões da SRF foi produzido a partir do exame de uma 13 Sala d 1. ./. _ Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 amostra estranha à importação efetivada pelo recorrente, uma vez que da mercadoria de que trata este Processo não foi retirada amostra para análise, não se tern uma análise desse produto. E nesse caso, deve sempre prevalecer o disposto no Artigo 112 do Código Tributário Nacional. Em vista de tudo o que se contém, concluo então, que a amostra retirada por ocasião da importação do produto de outro contribuinte, não ampara a desclassificação fiscal pretendida pelo fisco. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu provimento, no sentido de que seja refon -nada a decisão vergastada, acatando-se como adequada A. classificação adotada pelo recon -ente, para cancelar o auto de infração guerreado. E como V essões, em 19 de outubro de 2005 14 Processo n° : 11042.000254/2004-90 Resolução n° : 303-01.073 VOTO VENCEDOR Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator designado Trata-se de processo julgado em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que manteve exigência formulada através de Auto de Infração pelo qual se desclassificava a mercadoria descrita pela empresa autuada como Acido dodecilbenzenossulfônico biodegradável do código NCM 2904.10.20 para o código NCM 3402.11.90, tendo em vista Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, que disse tratar-se o produto de mistura de ácidos alquilbenzEnicos lineares, com predominância do citado ácido dodecilbenzenossulfónico. Ora, a Nota 1 a do Capitulo 29 da Nomenclatura é clara em estatuir que somente se classificam nas posições daquele Capitulo os produtos químicos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Tendo o laudo laboratorial já mencionado identificado o produto em questão como mistura de ácidos alquilbenzenieos lineares, família A qual pertence o ácido dodecilbenzenossulamico, merece ser investigada a hipótese de que os demais ácidos alquilbenzenicos presentes constituam impurezas oriundas do processo de fabricação. Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência ao LABANA, via repartição de origem, a fim de que sejam respondidos os seguintes quesitos: 4110 a) Considerado o produto químico objeto da questão, podem as substancias presentes diferentes do ácido dodecilbenzenossulfónico ser de alguma forma consideradas impurezas? b) Em caso contrário, como se explica sua presença? A recorrente deve ser convidada a apresentar seus quesitos e, antes do retorno do processo a este Conselho, deve ser-lhe dada vista do parecer do órgão técnico. Sala das Sessões em 19 de outubro de 2005 SÉRGIO DE CASTRO EVES – Relator designado 15

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Numero do processo: 17883.000161/2007-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NULA. O prazo para interposição de defesa é peremptório. É nula a decisão exarada sem a obrigatória observância deste requisito de admissibilidade A tutela administrativa. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.359
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima quanto a anulação da decisão de primeiro grau.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NULA. 0 prazo para interposição de defesa é peremptório. t, nula a decisão exarada sem a obrigatória observância deste requisito de admissibilidade A tutela administrativa. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4 ° DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima quanto a anulação da decisão de primeiro grau, ÇJ ` t HELTON PRAIA DE LIMA - Presidente. OSEAS COIM RA J IOR- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ-RIO DE JANEIRO, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão de remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados atuantes nos estabelecimentos da matriz da empresa, conforme declarado em GFIP. A Decisão-Notificação — fls 325 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : • Decadência para os débitos anteriores a dezembro de 2000. • Desrespeito ao principio da verdade material, insito ao processo administrativo tributário, posto que a D. Autoridade Julgadora não buscou a efetiva comprovação acerca das informações constantes da GFIP, presumindo que aquelas estavam corretas;. • Cerceamento do direito de ampla defesa da ora RECORRENTE, eis que foi sobejamente desconsiderado o pedido de perícia formulado por ocasião da apresentação da Impugnação — f.'s 191. • Ilegalidade na co-responsabilização dos diretores. Fato não suscitado em sua defesa. É o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator As fls 186, temos despacho do Coordenador de Equipe fiscal, atestando que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) foi lavrada em 16/12/2005, com ciência do contribuinte em 19/12/2005, através de AR— fls 184. A defesa foi protocolada em 05.01.2006 — fls 187, e já trazia: Inicialmente, importa dizer que a notificação encaminhada a ora defendente, foi recebida, por pessoa não capacitada ou habilitada em face de não representar a ora defendente, no dia c 2 .Processo n° 17883.000161/2007-92 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.359 Fl. 2 19.12.2005, dai porque o prazo para defesa que iniciaria no dia 20.12.2005, finda-se, portanto, no dia 3.1.2006, pelo que sendo protocolada nesta data, evidencia a tempestividade da mesma. Na decisão fls. 331, de 31.10.2007, temos: 16. A impugnação interposta pela empresa atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, publicada no DOU de 24/08/2007. Assim sendo, dela conheço. Tal portaria, em seu parágrafo 15, determina o prazo de defesa em 30(trinta) dias. No entanto, à época da impugnação —janeiro de 2006, estava em vigor o art. 37 § 1" da lei 8.212/91, que assim determinava. § 1" Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Pelo exposto, temos que a defesa foi apresentada fora do prazo legal de 15(quinze) dias, que se encerrou em 03.01.2006 — fls 320, intempestiva portanto. Temos assim erro no julgamento, uma vez que a apresentação intempestiva da defesa levaria a não conhecimento da mesma e não no prosseguimento do julgamento. Repito o § 3°, art. 8' da portaria MPS no. 520/04, que regulava a matéria: § 3 0 Decorrido o prazo estabelecido no caput sem impugnação, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito será considerada procedente, cientificando-se o sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, contados da ciência, regularizar sua situação, sob pena de inscrição em Divida Ativa. 0 fato de o julgamento ter sido realizado sob a égide da Portaria RFB no 10.875/07, não tem o condão de possibilitar a apreciação de peça já intempestiva desde 04 de janeiro de 2006, pois os atos processuais seguem o principio tempts regit actum, não sendo possível a retroação de lei nova para ressuscitar prazos vencidos. A lei em vigor no momento da interposição da defesa regula os prazos a serem observados. A tempestividade é matéria cognoscível de oficio e, consoante o art. 267, § 3 ° do CPC, conhecida em qualquer tempo e grau, uma vez que não acobertada pela preclusdo. É requisito objetivo necessário para a própria legitimidade da defesa apresentada. Recurso intempestivo configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo — CPC art. 267, IV. 0 prazo para apresentação de defesa é peremptório, vencido este, não M. mais que se falar em demanda existente. 0 julgador de 1 0 . grau se pronunciou sobre um litígio inexistente, que sequer se formou validamente em razão do silêncio da recorrente e fluência do prazo legal, encerrando assim a oportunidade de pronunciamento do contencioso administrativo. 3 Sobre o tema: NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA - Ato . Declaratório Normativo COSIT n° 15/96 - A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão. 0 e. ministro Mauro Campbell, em recente decisão no AgRg no recurso especial no 895.782, de sua lavra, assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NA ANULAÇÃO DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ANALISOU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUNTAMENTE COM 0 MÉRITO. (...) 0 agravante foi autuado pela Secretaria Receita Federal por ter omitido rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoa fisica. De tal autuação apresentou impugnação Divisão de Julgamentos de Tributos sobre Rendas e Contribuições da Delegacia da Receita Federal em Brasilia. Mesmo considerando intempestiva tal impugnação pela Delegacia da Receita Federal, essa foi conhecida, sendo a ação fiscal considerada procedente, tendo sido determinada a cobrança do crédito tributário lançado. Contra tal decisão foi apresentado recurso voluntário pelo agravante ao Conselho de Contribuintes, que anulou a decisão da primeira instância, pela intempestividade da impugnação, e determinou que uma nova fosse proferida. Ora, analisando a motivação acima, em principio, não houve qualquer prejuízo ao recorrente, uma vez que a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes apenas aplicou as regras dos prazos processuais, que não podem ser afastadas pelos julgadores, ou seja, entendeu pela ilegalidade da análise da impugnação intempestiva, anulando a decisão proferida pela primeira instância sem fazer qualquer juizo de mérito Não haveria que se falar em reformatio in pejus porque o Conselho de Contribuintes analisou a questão da tempestividade sem esta ter sido suscitada, uma vez que o referido pressuposto recursal deve ser apreciado ex officio. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL — INTEMPESTIVIDADE — RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO — 1 http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Defaultasp?Pos=10&Div=-GuiaContribuinte/Impugnacaotç .Processo n° 17883.000161/2007-92 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.359 Fl. 3 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO- OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃ 0 — PRECEDENTES. 1. A orientação majoritária desta Corte está no sentido de que a intempestividade é requisito de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo mesmo que a parte adversa não a tenha suscitado ou tenha-na apontado tardiamente, porquanto não sujeita a preclustio. 2. Enquanto a publicação da decisão de fls. 146/149 se deu em 2.4.2008, quinta-feira, expirando o prazo recursal na segunda-feira, 7.4.2008, a ora embargada apenas apresentou o agravo regimental aT e fls. 152/165 no dia 8.4.2008, terça-feira. Há de ser reconhecida, portanto, a intentpestividade do recurso e, assim, a nulidade de todo o conteúdo decisório posterior decisão monocrcitica primeira, em vista de seu transito em jukado (.)EDel no AgRg nos EREsp 886476/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, Dje 07/12/2009. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇA - O. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RESP 776.265/SC APLICAÇÃ 0 RETROATIVA DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃ 0 INOCORRENTE. 3. A ausência de manifestação do recorrido acerca da intempestividade do recurso especial em suas contra- razões não conduz à ocorrência de preclusdo haja vista que o referido pressuposto recursal deve ser apreciado ex officio, quer seja no juizo de admissibilidade a quo, quer seja no ad quem. Precedente da Corte Especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 877640/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, Die 18/06/2009) Ainda: 1. TRATANDO A ESPECIE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO - TEMPESTIVIDADE - PODE A MA TERIA SER EXAMINADA DE OFICIO, A OUALOUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, PAR. 3. DO CPC, NATO 5 HAVENDO FALAR EM PRECLUSÃO, EM VIRTUDE DA PROLAÇÃO DE DESPACHO, DE CARÁTER PERFUNCTORIO, DETERMINANDO A SUBIDA DO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no Resp 153.637/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 16.12.1997, DJ 02.02.1998 p. 168) PROCESSUAL CIVIL TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA RÉU REVEL. REGISTRO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. EXTEMPORANEIDADE DO APELO RECONHECIDA. 1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apela cão e constitui matéria de ordem pública, cognoscivel de oficio a qualquer tempo e grau de jurisdição. (.) 4. Recurso Especial provido.(REsp 1027582/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2008, DJe 11/03/2009, grifei) Finalizando, temos que, em 04 de janeiro de 2006 esgotou-se o prazo para o inicio do contencioso administrativo, afastando a competência de manifestação da DRJ- Rio de Janeiro sobre o mérito debatido. Em razão do reconhecimento da intempestividade da defesa apresentada, não há que se falar ern prolatação de nova decisão de lo. grau. DA DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, n° 08 traz: "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base nos artigos art. 150, § 4'-: ou 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação ê que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisdo:C 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) 6 Processo n° 17883.000161/2007-92 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.359 Fl. 4 "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo clecaclencial para a constituição do crédito deve considerai-, em conjunto, os arts. 150, § 40, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançainento por homologação (contribuição previdenciciria) coin pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Somente quando não hci pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) 0 150, § 4°, informa: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) A regra do 150 §4° é aplicada quando temos antecipação parcial de pagamento, inocorrência de fraude ou dolo e também em relação a débitos declarados ern GFIP. Aplicando-se a regra do art. 150 §4° do CTN, há que se reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive, e 13/2000, urna vez que a ciência do débito foi em 19.12.2005. Reconheço a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dou-lhe provimento parcial para: 1- Anular a decisão de primeiro grau, considerando procedente a NFLD DEBCAD 35.883.196-2. '7 2- Declarar, de oficio, a decadência referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive, e 13/2000. AOSEAS COI laRA UNIOR - Relator 8

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4743253 #
Numero do processo: 11330.001041/2007-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Encontram­se  atingidos  pela  decadência  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela fiscalização.     Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11330.001041/2007­82  Acórdão n.º 2803­00.598  S2­TE03  Fl. 153          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 164DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11330.001041/2007­82  Acórdão n.º 2803­00.598  S2­TE03  Fl. 154          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal lavrada  em 18.04.2007, referente a compensações indevidas efetivadas entre 11/1999 e 10/2000.  A  Decisão­Notificação  –  fls  110  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  o  Fiscal  autuante  não  buscou a verdade material.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11330.001041/2007­82  Acórdão n.º 2803­00.598  S2­TE03  Fl. 155          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11330.001041/2007­82  Acórdão n.º 2803­00.598  S2­TE03  Fl. 156          5 antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Tal  regra  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento  e  inocorrência de fraude ou dolo.   Aplicando­se  as  regras  dos  arts.  150  ou  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência referente às competências anteriores a 11/2001, inclusive, uma vez que a ciência do  débito foi em 18.04.2007.   Como o débito se refere a competências até 10/2000, encontram­se atingidos  pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.       CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 167DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 11330.001041/2007­82  Acórdão n.º 2803­00.598  S2­TE03  Fl. 157          6                   Fl. 168DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4735802 #
Numero do processo: 14337.000134/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2007 DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2007 DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2007 DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL., AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE., INEXISTÊNCIA DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). • PresidenteHELT-eNZA 1- 9 " -EI=DO-DE-OL-IVE1RA - Relator Participaram do wesente imento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Conselheiro AILD_O_DEOLIVEJRA, Relator Voto 2 Relatório Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI, devida a não declaração de todos os fato geradores em GFIP CF1-68, com período de apuração de 01/1997 a 12/2002, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MU', de fls. 06 e 07. O crédito fiscal foi constituído, em 04/09/2007, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento, conforme, fls. 01, Folha de rosto do AI. O sujeito passivo impugnou o crédito, em 03/10/2007 conforme consta, as fis, 20, folha inicial da impugnação. A defesa foi juntada, as fls. 20 a 36, sendo acompanhada dos documentos, de fis. 37 a 59. A impugnação foi considerada tempestiva, fis, 62, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém — PA prolatou o Acórdão ri' 01-9,774, pela 4'1 1-urma da DRJ/BEL, em 14/11/2007, fls. 63 a 68. A impugnante foi cientificada do acórdão, conforme AR RA 28140063 3 BR, recebido em 06/03/2008, fls. 70. A empresa apresentou o Recurso Voluntário, em 03/04/2008, carimbo de recepção, na petição de interposição reeursal, fls. 71, com razões recursais, as fls. 72 a 97, sendo esta acompanhada dos documentos, de fis, 98 a 100. As razões recursais estão assim resumidas. • Que a exigência tributária é nula, pois não preenche os requisitos do artigo 10, do Decreto 70.235/72; • Que tal situação impossibilita o exercício do contraditório e ampla defesa; • Que o auto de infração é confuso e não permite ao contribuinte identificar o dispositivo violado, pois cita vários; Que ocorreu decadência do direito de lançar o crédito; Que as multas que permeiam o período de 01/1997 até 07/2002, são caducas, nos termos do artigo 150, 4', do CTN; Ao final pede: a) recebimento e processamento do recurso; b) acolhimento da preliminar de nulidade; c) acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do artigo 150, 4°, do CTN; d) e eventualmente acolhimento da decadência pelo artigo 173, 1, do CTN. É o relatório. Processo n° 14:337.000134/2007-18 82-1E03 Acórdão n 0 2803-00.191 Fl 103 O presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 06/0.3/2008, tis. 70, e impetrou o recurso, em 03/04/2008, fis, 71. O depósito recursal já havia sido extinto pela MP 413/08, convertida na Lei 11:727/08, Presentes os pressupostos de admissibilidade passo a análise das preliminares suscitadas.. No que tange a alegação de nulidade do auto de infração esta é desprovida de respaldo legal.. A urna, porque na data do lançamento 04/09/2007, fis. 01, o Decreto 70.235/72, ainda, não era aplicável ao procedimento de apuração do crédito previdenciário, urna vez que o artigo 25, I, da Lei 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, diz que o citado decreto só se aplica aos procedimento fiscais, a partir da data fixada no, § 1,do art. 16 desta Lei e este por sua vez diz - a partir do 1" (primeiro) dia do 13' (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei -, ou seja, só a partir- dç 01/04/2008 o Decreto 70.235/72 passou a ser aplicável ao procedimento fiscalizatório previdenciário. A antecipação da aplicação do Decreto 70,235/72, autorizada pela Lei 11,457/07, e que se daria por ato normativo do Poder Executivo, e que ocorreu com a publicação do Decreto 6,10.3/07, não atingiu os atos de fiscalização, haja vista que o decreto antecipador apenas disse "no que diz respeito aos prazos processuais e à competência para , julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil". Desta feita, o lançamento tributário previdenciário continuava regido pelo artigo 33 c/c o 37, ambos, da Lei 8,212/91 e pelo artigo 24.3, do Regulamento da Previdência Social — RPS, apenso ao Decreto .3.048/99 e pelo artigo, 640, I, da IN MPS/SRP N° 03/2005. A duas, porque os elementos que a recorrente considera faltantes ou inexistentes estão claramente contidos e instruindo a autuação. Os fatos estão detalhadamente descritos no Relatório Fiscal da Infração, de fis. 15. A folha de rosto do Auto de Infração, tis. 01, é clara em seu conteúdo e informações: inicialmente descrevendo a infração e depois elencando o dispositivo legal infiingido, trazendo, também, o dispositivo legal da multa aplicada e, ainda, adicionalmente a gradação da multa. A três, porque no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, tis, 16, e seus anexos, de fis, 17 a 19, o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável estão novamente elencados. Assim sendo, entendo que a preliminar de nulidade alegada quanto a ausência de requisitos essências ou ao cerceamento de defesa é improcedente, devendo ser . afastada. Quanto à questão preliminar suscitada relativa à fluência do prazo decadencial, encontra esta eco na legislação, uma vez que depois de proferida a decisão pela autoridade julgadora a qtto o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita: Súmula Vincuknte n" 8"5ão inconstitucionais OS pai-agir:O) único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.21.2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3 E conforme previsto no art, 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-Ia, AH 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa teiá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es/àras federal, estadual e municipal, bem como procedei .. à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Contudo, embora, argüida como preliminar tal questão leva a resolução de mérito da causa. No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou seja, a contagem dar-se-ia pelo artigo 150,4° ou 173, 1, ambos do CIN. Aplica- se o primeiro no caso de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo STI, sendo a teoria mais aceita e que, também, esposamos, como a seguir explicitada: RECURSO ESPECIAL N°970947 SC (2007/0173291-6) Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira • a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, L do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; b) nos ti ibutos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado do .fato gerador, nos termos do art. 150, § 4" do CTN Ausente qualquer pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de .fiscalização, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência No entanto, penso que no presente Auto de Infração por descumprimento de dever instrumental (Auto de Infração de Obrigação Acessória) a regra a ser aplicada é a do artigo 173, I, do CTN, tendo em vista que o 'Termo de Encenamento da Ação Fiscal — TEAF, de fls. 13, traz textualmente a informação "O LANÇAMENTO DO DÉBITO FOI EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL", ou seja, pela informação constante dos autos não houve antecipação do pagamento. Desta maneira, entendo que estão decadentes as competências 01/1997 a 11/2001, inclusive, uma vez que 12/2001 só vence em 03/01/2002, sendo a primeiro dia do exercício seguinte 01/01/2003 o que levaria a decadência apenas em 31/12/2007. Tendo o lançamento ocorrido em 04/09/2007, aRD-61,-W-OrIVE'--1RA - Relatar Processo n' 14337 000134/2007-18 S2- [[03 Acórdão " 2803-00.191 El 104 Destarte, com esses argumentos e teses expostas acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a decadência para as competências 01/1997 a 11/2001, inclusive, 5

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4863924 #
Numero do processo: 10675.901392/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2003 RECURSOS REPETITIVOS (REsp 962379). Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2003 RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento em atraso relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, efetuado em data anterior à entrega da declaração que constitui o crédito tributário e antes de qualquer procedimento da fiscalização tendente a apurar a infração, se beneficia da denúncia espontânea, em razão do que não se exige o cômputo, no total recolhido, da multa de mora que seria devida, caso o recolhimento tivesse ocorrido após a entrega regular da DCTF.
Numero da decisão: 3803-003.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Kern e Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto com vistas a reformar a decisão da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  (fls.  35  a  38)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 1 a 16), esta manejada para atacar o teor do  despacho decisório (fl. 18) em que sua declaração de compensação (PER/DCOMP às fls. 26 a  30)  foi  apenas  parcialmente  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  localizado  havia sido parcialmente utilizado na quitação de débito do sujeito passivo.  No PER/DCOMP, o contribuinte pretendeu compensar débito da CSLL com  crédito  relativo  à  multa  de  mora,  no  valor  de  R$  268,37,  recolhida  em  decorrência  do  pagamento  em  atraso,  ocorrido  em  15/12/2000,  de  débito  da  contribuição  para  o  PIS,  cujo  vencimento se dera em 14/11/2000.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  informou  que  o  pagamento  da  multa  de  mora  seria  indevido  por  se  encontrar,  no  momento  da  quitação  do  tributo, sob o manto da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN.  Consta dos autos que a DCTF em que restou declarado o referido pagamento  foi transmitida à Receita Federal em 15/02/2001.  O acórdão da DRJ Juiz de Fora/MG foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2000  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  O  instituto da denúncia espontânea não se aplica a pagamento  realizado  a  destempo,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarado  (Súmula  STJ  nº  360),  sendo devida nesse caso a exigência da multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e,  após  requerer  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reitera seu pedido, alegando, aqui apresentado  de forma sucinta, o seguinte:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10675.901392/2009­93  Acórdão n.º 3803­03.065  S3­TE03  Fl. 2          3 a)  recolhera  em  atraso  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  período de apuração de 31/10/2000, vencido em 14/11/2000 e pago em 15/12/2000;  b) apesar de o pagamento ter ocorrido após o vencimento, ainda não havia se  submetido a qualquer procedimento de fiscalização e ainda não havia entregue a DCTF, que é  o instrumento hábil à constituição do crédito tributário;  c) nos  termos da  súmula nº 360 do STJ, a denúncia espontânea somente  se  aplica  nos  casos  de  pagametno  em  atraso  de  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação, desde que ainda não declarados;  d) a DCTF foi entregue somente em 15/01/2001, após, portanto, o pagamento  em destempo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme  acima  relatado,  nos  presentes  autos,  se  controverte  sobre  a  incidência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso, mas anteriormente  à entrega da DCTF, esta instrumento de constituição do crédito tributário.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), já decidiu pela não aplicação da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados (REsp 962379), decisão essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixa  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO  (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado  unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ  de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento  em que  ocorreu o  pagamento. A contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se dos excertos supra que, para se afastar a denúncia espontânea, há  necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após a sua declaração com efeito de  confissão de dívida.  No  presente  caso,  o  pagamento  do  tributo,  cujo  vencimento  se  dera  em  14/11/2000,  ocorreu  em  15/12/2000,  enquanto  que  a  DCTF  veio  a  ser  entregue  apenas  em  15/01/2001.  Constata­se,  portanto,  que  o  recolhimento  se  deu  antes  da  constituição  do  crédito tributário, ou seja, antes da apresentação da DCTF, o que faz com que o benefício da  denúncia espontânea alcance o evento sob apreciação.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Conforme apontou o Recorrente, apesar de o pagamento ter ocorrido após o  vencimento, ele ainda não havia se submetido a qualquer procedimento de fiscalização e ainda  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10675.901392/2009­93  Acórdão n.º 3803­03.065  S3­TE03  Fl. 3          5 não havia sido entregue a DCTF, que é o instrumento hábil à constituição do crédito tributário.  Antes da entrega da DCTF, bem como do início de qualquer procedimento de fiscalização, o  sujeito passivo se encontra acobertado pelo instituto da denúncia espontânea.  Deve­se ressaltar que o fato de o legislador ter fixado, sem que a Constituição  ou a lei complementar assim determinasse, a data da entrega da DCTF para depois da data do  vencimento  do  tributo  não  pode  servir  de  supedâneo  para  que  atos  normativos  da  Administração tributária, ou mesmo a lei ordinária, possam modificar a regra definida em lei  complementar, no caso o art. 138 do CTN, por força do contido no art. 146, III, da Constituição  da República Federativa do Brasil.  Ora  se  o  art.  138  do  CTN  determina  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração, ou seja, da multa tributária, nos casos de prévia atuação do sujeito passivo tendente à  quitação do tributo, ainda que em atraso, mas antes de qualquer ato próprio ou da Fiscalização  que o constitua em mora, tem­se por configurada a denúncia espontânea.  Dessa  forma,  diante  da  determinação  contida  no  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, no sentido de que este Colegiado deve reproduzir as decisões do  STJ proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, conclui­se pela extensão do benefício da  denúncia espontânea ao caso sob análise neste processo.  Portanto,  voto  por  PROVER  o  recurso,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  em  atraso  efetuado pelo  contribuinte ocorreu  em data  anterior à  entrega da declaração em que a  dívida se tornou confessada, o que reclama pela aplicação da denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10675.901392/2009­93  Interessada:  REGIONAL NUTRIÇÃO E QUÍMICA LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.065, de 24 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10768.004382/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1996. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR/1996, cuja modalidade de lançamento é por homologação, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-28T14:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: 008_ITR96_Pizzolante_10768004370200197_josé maria rollas.d…; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.1.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Irene; dcterms:created: 2015-08-18T18:43:28Z; Last-Modified: 2015-08-28T14:08:56Z; dcterms:modified: 2015-08-28T14:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: 008_ITR96_Pizzolante_10768004370200197_josé maria rollas.d…; xmpMM:DocumentID: uuid:83ca5982-4834-11e5-0000-0e0b41f246ae; Last-Save-Date: 2015-08-28T14:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.1.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-08-28T14:08:56Z; meta:save-date: 2015-08-28T14:08:56Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 008_ITR96_Pizzolante_10768004370200197_josé maria rollas.d…; modified: 2015-08-28T14:08:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Irene; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Irene; meta:author: Irene; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-08-18T18:43:28Z; created: 2015-08-18T18:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-08-18T18:43:28Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Irene; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-18T18:43:28Z | Conteúdo => CC03/T92 Fls. 41 _________ 1 nfls txtfls40 CC03/T92 OOlldd MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA TTEERRCCEEII RROO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS SSEEGGUUNNDDAA TTUURRMM AA EESSPPEECCII AALL PPrr oocceessssoo nnºº 10768.004382/2001-11 RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário MM aattéérr iiaa ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AAccóórr ddããoo nnºº 392-00.024 SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2008 RReeccoorr rr eennttee José Maria Rollas - Espólio RReeccoorr rr iiddaa DRJ - Recife - PE ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1996. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR/1996, cuja modalidade de lançamento é por homologação, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do julgamento, os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Fl. 42DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004382/2001-11 Acórdão n.º 392-00.024 CC03/T92 Fls. 42 _________ 2 Relatório Trata-se de lide acerca do lançamento de Imposto Territorial Rural- ITR e de contribuições sindicais relativo ao exercício de 1996, cujo crédito tributário teria sido constituído por meio de Notificação de Lançamento expedida em 21/10/1996, com data de vencimento em 30/12/1996. Antes da data do vencimento da predita Notificação, mediante Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a inventariante requereu fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como insurgiu-se quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. Em 28/12/2000, a DRF-Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação quanto aos dados cadastrais e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores constantes da Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996 estavam em conformidade com a IN SRF n o 42/96, com base no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.847/94. Em decorrência das alterações cadastrais, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 04/04/2001. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, por meio da qual reclamou a prescrição/decadência do crédito fiscal e alegou que o espólio não estava na condição de empregador, não lhe podendo ser imputada qualquer tributação nesse sentido. Alegou, ainda, que o imóvel se achava ocupado por posseiros, pelo que deveriam estes ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requereu o arquivamento da Notificação, por falta de amparo legal. A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004382/2001-11 Acórdão n.º 392-00.024 CC03/T92 Fls. 43 _________ 3 CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n o 1.166/1971. Lançamento Procedente O órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1996 foi emitida em 21/10/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1 o , II, “b”, do Decreto-lei n o 1.161/1971, e por não ter sido feita prova no processo de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. O contribuinte apresentou recurso voluntário, suscitando nulidade da decisão recorrida, por esta não ter atendido aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o voto condutor do acórdão recorrido explicitou não prosperar a alegação do contribuinte, de que o imóvel se encontraria ocupado por posseiros, em razão de tal alegação na ter sido provada. Alega que as provas não foram apresentadas porque não lhe foi aberta a oportunidade de assim o fazer e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada sua alegação, o recorrente teria razão. Entende que, nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que pudesse provar o alegado. Ao final, reiterou as razões de defesa apresentadas na impugnação e requereu a nulidade da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004382/2001-11 Acórdão n.º 392-00.024 CC03/T92 Fls. 44 _________ 4 Voto Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 392-00.024, em razão de o relator originário deste processo, o ex- conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, cabe ressaltar que a elaboração deste voto procura refletir a posição adotada pelo relator original, a qual foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do Colegiado. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte acima identificado, relativa ao ITR/1996. A Notificação de Lançamento originária foi expedida em 21/10/1996, com vencimento em 30/12/1996. Em 26/09/1996, foi apresentada SRL – Solicitação de Retificação do Lançamento, por meio do qual a inventariante, Sra. Vera Maria José Rollas, requereu a retificação do número do CPF do contribuinte e do nome do sujeito passivo. As alterações cadastrais solicitadas foram deferidas pela DRF-Rio de Janeiro/RJ e, em 04/04/2001, foi expedida nova Notificação de Lançamento. A decisão recorrida afirma que o crédito tributário foi constituído por meio da primeira Notificação de Lançamento, em 21/10/1996, razão pela qual não haveria que se falar em decadência. Afirma, ainda, que a SRL suspenderia a exigência do crédito tributário já constituído, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Acontece, entretanto, que descabe razão àquela autoridade julgadora, vez que a primeira Notificação de Lançamento é nula. Vejamos. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto nº. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: Fl. 45DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004382/2001-11 Acórdão n.º 392-00.024 CC03/T92 Fls. 45 _________ 5 I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” (grifos não constantes do original) Pela leitura da primeira Notificação de Lançamento, verifica-se nesta a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a referida Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, tratando-se de ato nulo, por vício formal. Nesse sentido, a Súmula nº 01 deste Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3º CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu. Verificada, pois, a existência de nulidade do lançamento originário, por vício formal, há que analisar a existência ou não de decadência quando, de fato, constitui-se o crédito tributário, por meio da segunda Notificação de Lançamento, em 04/04/2001. A modalidade de lançamento do ITR, a partir da edição da Lei nº. 9.393, de 19/12/1996, passou a ser por homologação, vez que a apuração e o pagamento do referido imposto passaram a ser efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa modalidade de lançamento, a contagem do prazo decadencial deve-se dar na forma do §4º do art. 150 do CTN, tendo por termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, o que se dá em 1º de janeiro de cada ano - neste caso, portanto, em 01/01/1996. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10768.004382/2001-11 Acórdão n.º 392-00.024 CC03/T92 Fls. 46 _________ 6 Assim, o Fisco dispunha de cinco anos, a partir de 01/01/1996, para constituir o crédito tributário e poderia notificar o contribuinte do lançamento até 31/12/2000; no entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 04/04/2001, quando já transcorrido o prazo qüinqüenal estabelecido na lei, razão pela qual há de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão. Nestes termos, portanto, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por JOE L MIYAZAKI

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Numero do processo: 10580.906420/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O presente processo trata da Declaração de Compensação — DCOMP — n° 12165.42447.311007.1.3.04-6027, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$9.110,92. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de CSLL, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita n° 2484, período de apuração de de 30/11/2004 e arrecadado em 30/12/2004. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 06 42 0/ 20 11 -3 2 Fl. 5068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.220 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906420/2011-32 Foi dada ciência do despacho em 17/08/2011 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 15/09/2011, em que se afirma ser sim restituível o pagamento indevido ou maior que o devido de estimativa mensal apurada pelo lucro real anual, com o levantamento de balancete de redução/suspensão. Traz em seu socorro jurisprudência administrativa, invocando outrossim o princípio da retroatividade de norma interpretativa, uma vez que a IN RFB n° 900/2008 não trouxe mais essa vedação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 12 de fevereiro de 2015, conforme acórdão n. 16-65.719 (e-fl. 44), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/11/2004 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, declarações fiscais e demonstrativos contábeis (e-fls. 54 a 5063), no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e onde destaca os seguintes documentos juntados: - Balancete do exercício de 2004; - DCTFs; - DACON; - Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); - Memoriais de cálculo do imposto devido. Ao final requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento in totum do seu direito creditório para fins de homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 5069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.220 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906420/2011-32 Demais disso, observo que o recurso, embora seja tempestivo e atenda os demais requisitos de admissibilidade, não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF, no valor de R$ 9.110,92. Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento a título de estimativa mensal de CSLL de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 2484, período de apuração de 30/11/2004 e arrecadado em 30/12/2004. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ausência de comprovação do direito de crédito alegado, avocando, basicamente, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN ) e o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que no Recurso Voluntário foram juntadas milhares de cópias de documentos contábeis e fiscais que parecem conferir plausibilidade à argumentação do Recorrente e que reclamam exame mais acurado, bem como impelem o elastecimento do devido processo legal com vistas a dar efetividade ao direito de defesa do Recorrente. Como se sabe, a jurisprudência dominante do CARF vem relativizando o instituto da preclusão para a juntada de documentos novos no processo no caso de constituírem evidências robustas de comprovação do direito de crédito postulado, o que parece ser o caso dos presentes autos. Face a esses fundamentos, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar, assim, a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão, podendo o Recorrente ser intimado para que se manifeste nos autos para complemento das informações necessárias à comprovação do crédito. Ao final da diligência, deverá ser dado prazo de 30 dias para manifestação do Recorrente, se assim desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 5070DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000487/2007-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3803-001.596
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  APURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  estabelecimento  industrial  de  uma  mesma  firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações  tributárias.  RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular  da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do estabelecimento  industrial que apurou  referidos créditos.  RESSARCIMENTO. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório oriundo do saldo  credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado  pela Instrução Normativa – SRF nº 33, de 4 de março de 1999. A autoridade competente para  examinar o pleito indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de o  interessado, depois de intimado, ter deixado de apresentar os documentos solicitados com o fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  requerido  e  não  homologou  as  compensações declaradas O Despacho Decisório deu conta ainda de que o interessado declarou  que,  nos  anos  de  2001  e  2002,  creditou­se  de  valores  de  IPI  referente  a  crédito­prêmio,  por  força de medida liminar em mandado de segurança, revogada em 2005, com efeito "ex­tunc",  de forma que tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ/RPO­2ª Turma. O Acórdão nº 14­21.101, de 22 de outubro de 2008,  Fls. 476 a 491, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000487/2007­12  Acórdão n.º 3803­01.596  S3­TE03  Fl. 910          3 À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos de uma mesma empresa deve apurar o imposto  devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação e não da data do pedido  de ressarcimento ou restituição.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  495  a  522,  após  resumo  dos  fatos,  em  sede  de  preliminar,  interpõe as seguintes argüições, na ordem em que constam do recurso:  a)  de incompetência da DRF para apreciar o pedido original;  b)  de irregularidade do desmembramento do pedido original;  c)  de incompetência da autoridade que subscreveu o Despacho Decisório;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 d)  de incompetência dos agentes que empreenderam o procedimento fiscal;  e)  de  extrapolação  dos  limites  da  fiscalização  definidos  no  Termo  de  Informação Fiscal da DIFIS/SP;  f)  de ausência de expressa autorização para realização do procedimento, que  deveria  ter  sido  precedido  de  Portaria  autorizatória  expedida  pelo  Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente;  g)  de nulidade do procedimento por  inobservância dos  limites definidos na  Representação Fiscal que ensejou a fiscalização;  h)  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  deixar  de  apreciar  diversos  documentos que foram franqueados pelo interessado;  i)  de descumprimento da formalidade inscrita no art. 49 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999;  j)  de carência de base legal a amparar o indeferimento pelo motivo alegado  no despacho decisório;  k)  de  carência  e  de  erro  de  motivação  do  despacho  decisório,  que  desconsiderou o Informação Fiscal elaborado pela DIFIS/SP;  l)  de  nulidade por  cerceamento  do  direito  de defesa,  na medida  em que  o  Despacho Decisório não permitiu a compreensão de como pode  ter sido  desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  pela DIFIS/SP  e  não  analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa  como prova do direito creditório pleiteado;  m) de  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  porque  o  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  para  ser  determinada  à  Fiscalização  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  a  eventual  solicitação  de  informações  ou  dados  eventualmente  faltantes  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tudo  em  nome  do  princípio  da  verdade material;  n)  de  que  o  recurso  também merece  se  provido  para  cancelar  o Despacho  Decisório  porque  o  levantamento  fiscal  realizado  pelos  servidores  vinculados  à  DRF  foi  realizado  de  forma  precária,  não  podendo  ser  considerado  como  válido  para  ser  utilizado  como  fundamento  na  apreciação do pedido de ressarcimento;  o)  de que o Acórdão também deve ser reformado por ofender os princípios  da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento  da Recorrente;  p)  de  que  o  suporte  documental  relacionado  ao  direito  creditório  foi  apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no processo administrativo  originário,  sendo  de  conhecimento  não  apenas  da  fiscalização  mas  do  próprio  julgador  que  expediu  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  a  Recorrente  afirmou  na  Manifestação  de  Inconformidade  estarem  disponíveis para análise, e;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000487/2007­12  Acórdão n.º 3803­01.596  S3­TE03  Fl. 911          5 q)  de que deixou de apresentar os documentos requisitados pela Fiscalização  em razão do curto prazo para a sua apresentação e porque abrangiam um  longo período de tempo.  No que pretende  ser  abordagem do mérito do pedido,  reitera  seu direito  ao  ressarcimento e pugna pelo julgamento em conjunto de todos os processos desmembrados do  pedido  original,  haja  vista  que  o  crédito  foi  apurado  pelo  estabelecimento­matriz  e  o  desmembramento  foi  irregular.  Alternativamente,  pede  que  se  reconheça  o  direito  ao  ressarcimento em nome do estabelecimento­filial.  Retoma  o  pedido  de  reunião  dos  processos  desmembrados  para  nova  apreciação pela DERAT/SP. Alternativamente, que a DRF profira novo Despacho Decisório,  após  a  realização  de  todas  as  verificações  fiscais  necessárias  para  a  apuração  do  direito  creditório  da  Recorrente.  Diz­se  desobrigado  da  guarda  do  documentário  fiscal  por  prazo  superior ao de decadência, nos termos da legislação.  Na  hipótese  de  a  Fiscalização  necessitar  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  já  anexados,  informa  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto  diversos  materiais  relacionados  a  apuração  do  direito  creditório,  estando  à  disposição  da  fiscalização ou de eventual perícia e diligência.   Diz ainda ser impertinente a matéria atinente ao Crédito­Prêmio.  Pede a declaração da homologação tácita das compensações declaradas.  Pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ao  indeferir­lhe o pedido de perícia/diligência. Aduz que as providências requeridas...  “...se justificam para a análise dos documentos relacionados ao  direito creditório e existentes no estabelecimento da Recorrente  os  quais,  por  serem  em  grande  volume,  não  estão  sendo  anexados na presente Manifestação de Inconformidade.”  Conclui,  requerendo  provimento,  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  para  que  se  realize  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimento  objeto  deste  Recurso  originados  do  desmembramento  do  processo  administrativo  original,  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/01/2002 a 31/03/2002, e  se  reconheça o direito creditório pleiteado pelo estabelecimento­ matriz da Recorrente nos termos do Pedido de Ressarcimento protocolado, com base no Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  nos  documentos  apresentados,  ou,  ao  menos,  sucessivamente,  o  valor  com  a  glosa  realizada  conforme  o  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP.  Alternativa e sucessivamente:  a)  caso  se  entenda  somente  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  da  empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça  com  fundamento  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP,  nos  documentos  apresentados  e  no  Parecer  SAORT, o direito creditório desta filial;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     6 b)  Na  hipótese  de  se  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  do  IPI  conforme  acima  requerido,  que  ao  menos  se  cancele  Despacho  Decisório  e  se  reforme  o  Acórdão recorrido diante dos vícios demonstrados neste  Recurso para:  i.  reconhecer  a  competência  da  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento­matriz  da  Recorrente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  com  a  conseqüente  reunião  de  todos  os  processos  administrativos  originados  do  desmembramento  do  processo  original  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/01/2002  a  31/03/2002,  para  serem  encaminhados  para  o  DERAT/SP  com  o  fim  de  ser  proferido  novo  Despacho  Decisório  analisando  o  Pedido  de  Ressarcimento  relacionado  a  este  período  e  ao  crédito  originado  de  todos  os  estabelecimentos da empresa Bracol  Holding  Ltda.  como  pleiteado  no  Pedido de Ressarcimento; ou   ii.  sucessivamente, caso se entenda ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais nos documentos  apresentados  pela  empresa,  nos  anexados  no  processo  administrativo  original,  no  Termo  de Informação Fiscal da DIFIS/SP e  em  outros  a  serem  solicitados  pela  autoridade  com  a  possibilidade  de  sua  apresentação  pela  Recorrente,  tudo  para  fins  de  emissão  de  um  novo Despacho Decisório  contendo  todas as análises e os elementos cuja  falta geraram a sua nulidade;  iii.  e,  ainda,  sucessivamente,  na  hipótese de se também entender não  ser  possível  conceder  os  pedidos  formulados  nos  tópicos  anteriores,  ao menos dê provimento ao presente  Recurso  para  cancelar  o  Acórdão  recorrido por ter negado o direito da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000487/2007­12  Acórdão n.º 3803­01.596  S3­TE03  Fl. 912          7 Recorrente à realização de perícia e  diligência  cerceando  seu  direito  de  defesa,  para  que  seja  a  decisão  recorrida  cancelada  com  o  retorno  dos  autos  para  a  primeira  instância  para  a  realização  da  perícia  e  diligência nos  termos solicitados na  Manifestação de Inconformidade.  c)  Requer,  também,  em  relação  a  decisão  não  homologatória  das  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório,  a  reforma do Acórdão  e  do Despacho Decisório  para  ser  reconhecida  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5  (cinco) anos contados anteriormente a data da ciência do  Despacho  Decisório  pela  Recorrente,  por  ter  ocorrido,  em relação a tais casos, a homologação tácita e extinção  definitiva do crédito tributário dos débitos compensados,  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600,  de  28  de  outubro  de  2005,  a  homologação  das  compensações  com  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  neste  juízo  administrativo  e  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  a  publicação  da  decisão  final  neste contencioso administrativo.  d)  Requer, outrossim, o reconhecimento da incidência da taxa SELIC sobre  o  valor  dos  créditos  do  IPI  pleiteados,  bem  como  a  homologação  das  compensações  realizadas  até  o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido  administrativamente.  e)  Requer,  ainda,  por  serem  causas  conexas,  o  julgamento  conjunto  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  processos  administrativos  derivados  do  desmembramento do processo administrativo original.  f)  Requer,  por  fim,  que  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  o  advogado  signatário  no  endereço  mencionado  no  rodapé  desta  petição,  o  qual  protesta pela realização de sustentação oral perante este  Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  495  a  522 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­21.101, de 22  de outubro de 2008.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Indefiro.  Pedido de julgamento conjunto de outros processos  O pedido de julgamento conjunto das manifestações de inconformidade não  pode  ser  deferido  em  face  da  incompetência  desta  Turma  de  Julgamento,  que  se  resume  no  julgamento  de  recursos  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância,  ex  vi  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Se  o  pedido  pretendia  referir­se  ao  julgamento  conjunto  dos  recursos  voluntário, saiba o recorrente que o RI/CARF tem regras próprias de distribuição e sorteio de  processos. Não se tratando de casos de reunião obrigatória de processos para julgamento, nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  regramento  regimental  se  sobrepõe  à  conveniência  do  patrono da causa e mesmo à do contribuinte.  Indefiro.  Matéria litigiosa  O  recorrente  tacitamente  conformou­se  com  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  relativamente  ao  Crédito­Prêmio,  ao  omitir­se  em  controverter  a matéria,  entendendo­a impertinente.  Preliminares  COMPETÊNCIA DA DRF PARA APRECIAR O PEDIDO  Nos termos do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro  de  2002,  de  aplicação  retroativa  aos  casos  ainda  não  definitivamente  julgados,  em  face  do  caráter procedimental de suas normas, a competência para a verificação, análise e deferimento  de solicitações quanto ao saldo credor de IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo 11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  estabelecimento industrial que apurou o crédito. Pouco afeito às regras do IPI, informado pelo  princípio  do  estabelecimento,  o  recorrente  insiste,  improcedentemente,  em  ser  o  matriz  o  estabelecimento  que  apurou  o  crédito.  Ao  contrário,  quem  o  apurou  foi  justamente  o  estabelecimento dito industrial, que a realizou o aspecto material da hipótese de incidência – a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000487/2007­12  Acórdão n.º 3803­01.596  S3­TE03  Fl. 913          9 industrialização – e deu saída ao produto industrializado, realizando o fato gerador, que não se  confunde  com  estabelecimento­matriz,  legalmente  obrigado  a  centralizar  o  pedido  de  ressarcimento.  REGULARIDADE  DO  DESDOBRAMENTO  DO  PROCESSO  ORIGINAL  –  COMPETÊNCIA  DOS  AGENTES  FISCAIS QUE EMPREENDERAM A VERIFICAÇÃO  Assim,  tanto a diligência efetuada pela DRF para verificação da efetividade  do crédito quanto o despacho decisório proferido foram efetivados por autoridade competente  para  tanto.  Via  de  conseqüência  dessa  regra  de  competência,  necessário  e  correto  o  desdobramento  do  processo  original,  formulado  centralizadamente  pelo  estabelecimento­ matriz,  em  representações  fiscais  direcionadas  às  unidades  jurisdicionantes  dos  estabelecimentos que apuraram os créditos, procedido pela DERAT/SP.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA VERIFICAÇÃO  Tratando­se  de  competência  originária  da  DRF  para  apreciar  o  pleito,  é  inconcebível  qualquer  vinculação  do  exame  aos  termos  da  representação  fiscal  feita  pela  DERAT/SP que pudesse representar restrição ao âmbitos dos exames necessários à realização  de seu mister regimental.  Também como conseqüência da competência originária da DRF, é incabível  a  cogitação  de  que  fosse  necessária  portaria  autorizatória  da  DERAT  para  ampliação  dos  exames.  Tampouco  se  trata  de  revisão  de  lançamento  ou  de  fiscalização  já  efetuada  anteriormente.  A  diligência  empreendida  pode  ser  efetuada  a  qualquer  momento,  inclusive  durante  a  fase  processual,  para  ajudar  na  convicção  do  julgador,  já  ainda  não  houvera  a  prolação  de  decisão  administrativa,  este  sim,  ato  que  poderia  reconhecer  o  direito  à  contribuinte, desde que proferido por autoridade competente e de acordo com as normas legais.  APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO  O processo foi instruído com as cópias de todos os documentos apresentados  no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  inclusive  da  informação  fiscal  da  DIFIS/SP.  No  relatório  do  Parecer  SAORT,  consta  a  existência  de  tal  verificação  e  que  esta  foi  tida  como  sustentáculo  da  nova  verificação,  inclusive  com  os  argumentos  da  imprescindibilidade:  inclusão  de  créditos  de  filiais;  competência  da  DRF  da  jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito;  verificação  por  amostragem;  não  verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não  industrializados) constantes da relação apresentada pelo  interessado;  inexistência de cópia do  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  de  listagem  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos para o crédito em questão; nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas.  Cabe ressaltar que a DRF não desconsiderou os documentos apresentados à  DIFIS/SP, apenas não os considerou suficientes para a verificação do montante do crédito a ser  ressarcido,  ou  melhor,  não  sendo  suficientes  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     10 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FIM DA INSTRUÇÃO  As  normas  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  são  de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  1972  –  PAF,  que  dispensa  qualquer  notificação  do  interessado  pelo  final  da  instrução  previamente  ao  Despacho  Decisório. Aliás,  a  intimação dos  termos do Despacho Decisório, marco do encerramento da  instrução, supre plenamente essa exigência.  BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO  O  recorrente,  falaciosamente,  argumenta  que  o  motivo  que  levou  ao  indeferimento de seu pleito não está contemplado no legislação de regência. Ora, implícito no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa no 33, de 1999, que o regulamenta (e  mesmo no art. 179 do CTN), o ressarcimento só é deferido a quem comprove a ele fazer jus. E  o recorrente não logrou fazê­lo.  Considero  que  o  despacho  decisório  está  corretamente  motivado  e  fundamentado.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Quanto  à  insinuação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  do  Despacho Decisório, não há falar em contraditório e ampla defesa durante a fase inquisitorial  do  procedimento.  Somente  com  a  instauração  da  relação  processual  é  que  se  exige  a  estrita  observância  desses  princípios.  No  caso  concreto,  não  houve  qualquer  violação  do  devido  processo  legal. Repita­se,  em  face  da  competência  originária  da DRF para  apreciar  o  pleito,  não  há  falar  em  vinculação  aos  termos  da  representação  fiscal  da  DERAT/SP  ou mesmo  à  verificação prévia procedida por outro órgão.  JUSTIFICATIVAS  PARA  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  O  recorrente  atribui  ao  grande  volume  dos  documentos  e  à  exigüidade  do  prazo dado para atendimento da intimação. Se a alegaçãojustifica a razão, não explica porque o  interessado,  enquanto  manifestante,  também  deixou  de  apresentá­los  em  sua  peça  de  reclamação. Transcorrida essa oportunidade processual, precluiu a possibilidade de fazê­lo em  sede de recurso voluntário.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O pedido genérico de perícia não mereceria conhecimento porque não foram  atendidos  os  requisitos  do  PAF  (formulação  de  quesitos,  indicação  de  perito  e  sua  qualificação). Quanto ao pedido de diligência, a providência é discricionariedade da autoridade  julgadora a quo, e fundamentadamente desprezada. Não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa.  Aliás, o interessado que, desidiosamente, deixou de comprovar o seu direito, não pode esperar  que a Administração o faça.  Mérito  No  mérito,  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos  que  o  interessado  omitiu­se  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório do PAF. Prejuízo seu. Não o fazendo, teve seu pleito corretamente indeferido.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000487/2007­12  Acórdão n.º 3803­01.596  S3­TE03  Fl. 914          11 Desconfio,  no  entanto,  que o  contribuinte,  ora  recorrente,  satisfez­se  com a  dilação temporal do processo.  Por  fim, quanto  ao pedido de  correção do valor do  ressarcimento pela  taxa  Selic,  o  mesmo  queda  prejudicado,  porquanto  o  contribuinte  não  será  ressarcido  de  valor  algum.  PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA TÁCITA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA  Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  vê­se  que  Declaração  de  Compensação  ­ Dcomp  n    36149.22117.300503.1.3.01­3556,  foi  transmitida  em 30/05/2003,  portanto,  a  autoridade  administrativa  teria  até  29/05/2008  para  apreciar  a  compensação  declarada em tal  instrumento, momento em que transcorreria o prazo do § 5   do artigo 74 da  Lei no. 9430, de 27 de dezembro 1996. O despacho decisório foi proferido em 19/05/2008 e o  interessado  foi  dele  intimado  em  20/05/2008  (doc  fl.  181).  Sendo  assim,  não  há  falar  em  homologação tácita.  Conclusão  A decisão recorrida mantém­se por seus próprios fundamentos:  i)  o  desdobramento  do  pedido  original  foi  correto,  posto  que  os  créditos  foram  apurados por múltiplos estabelecimentos, jurisdicionados por diferentes autoridades  administrativas;  ii)  as  autoridades  administrativas  competentes  para  a  apreciação  dos  pedidos  desmembrados não estavam vinculadas aos termos da representação fiscal, podendo  diligenciar as verificações que entendessem necessárias e suficientes;  iii)  os despachos decisórios proferidos pelas autoridades competentes estão hígidos;  iv)  incabível a reunião dos processos desmembrados em atendimento às conveniências  do  recorrente  ou  do  patrono  da  causa  e  em  detrimento  das  regras  regimentais  de  distribuição e sorteio de processos para julgamento;  v)  toca ao interessado a prova do direito que alega ter;  vi)  no  indeferimento  do  pedido  genérico  de  perícia  e  do  pedido  de  diligência  não  redundou em cerceamento do direito de defesa;  vii)  o  termo  inicial  do  prazo  de homologação  tácita  das  compensações  declaradas  é  a  data  de  transmissão  da  declaração  e  não  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento;  viii)  as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  têm competência  originária para o julgamento de manifestações de inconformidade.  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     12 Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000487/2007­12  Acórdão n.º 3803­01.596  S3­TE03  Fl. 915          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   16349.000487/2007­12  Interessada:  BERTIN LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.596, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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