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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10165008 #
Numero do processo: 10880.944948/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-013.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para que uma nova decisão seja proferida, enfrentando as questões de mérito que não foram objeto de apreciação e manifestação, suscitadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/1972. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para que uma nova decisão seja proferida, enfrentando as questões de mérito que não foram objeto de apreciação e manifestação, suscitadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/1972. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 49 48 /2 01 3- 97 Fl. 4257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 # DO RESSARCIMENTO E DA COMPENSAÇÃO 1. A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 09013.22449.181012.1.1.09-4520, solicita ressarcimento de suposto crédito de COFINS Não-Cumulativo - Exportação, no valor de R$ 10.662.946,31, relativo ao 2º trimestre de 2012, e através dos PER/DCOMPs listados a seguir intentar compensar débitos próprios com o referido crédito: # DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A DERAT São Paulo/SP, através do Despacho Decisório de fls. 2.840/2.859, resolveu por deferir parcialmente, no valor de R$ 5.788.190,17, o crédito pleiteado no PER nº 09013.22449.181012.1.1.09-4520, homologando, até o limite do crédito reconhecido, as compensações vinculadas às Declarações de Compensação listadas na tabela acima. 3. De acordo com o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial se deu em razão da falta de comprovação ou impedimento legal (conceito de insumos) de créditos relativos a: 1. Bens utilizados como insumos (mercado interno e importação) 2. Serviços utilizados como insumos 3. Despesas de Energia Elétrica 4. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ 5. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (alocados na rubrica de Serviços) 6. Sobre bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação) 7. Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias # DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. Cientificada do Despacho, a interessada, inconformada. apresentou as manifestações (fls. 2.875 a 3.002 e 3.697 a 3.716), contestando, na primeira, os itens glosados pela fiscalização, expondo as razões de fato e de direito que justificariam o reconhecimento dos créditos - manifestação idêntica as já analisadas nos processos já julgados por esta turma de julgamento – e a segunda, relativa ao documento de folha 2863, emitido em decorrência da análise do pedido eletrônico de restituição e declarações de compensação efetuada no presente processo (10880.944948/2013-97), da qual resultou saldo devedor elencado no processo 10880.732.130/2017-57 (Cobrança Eletrônica - fls. 2864 a 2867), requer, em sumária síntese: (i) seja determinado o julgamento deste feito em conjunto com o Processo Administrativo n° 10880.944948/2013-97, tendo em vista a existência de conexão e com a finalidade de evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria fática e de direito, em prestígio ao princípio da segurança jurídica; Fl. 4258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 (ii) ainda preliminarmente, que caso seja atribuído o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, previsto no art. 74, § 18, da Lei nº 9.460/96 e art. 151, III, do CTN, que se suspenda o julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa do processo administrativo n° 10880.944948/2013-97; e, (iii) no mérito, que julgue procedente a Manifestação de Inconformidade para cancelar a carta “Compensação de Débito”, posto que (a) fere o direito de petição; (b) se caracteriza como verdadeira sanção política com a finalidade de coibir a utilização da compensação como meio de extinção de créditos tributários; (c) não se pode admitir a aplicação de sanção (penalidade pecuniária) sem a prática de qualquer ato ilícito ou com exercício abusivo de direito, ou sem sequer saber se de fato há débitos tributários, em razão da pendência de julgamento da manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo nº 10880.944948/2013-97. 5. É o que importa relatar. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-68.163, de 16/06/2020 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório suplementar no valor de R$ 3.096.167,60. Transcreve-se a Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são restituíveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Será indeferido o pedido para realização de diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão de piso, pautando-se no conceito de insumos definido pelo STJ do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/2018 e IN RFB nº 1911/2019, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para reverter as seguintes glosas: equipamento de segurança, dinamite, explosivos, espoletas e afins, óleo diesel, gás natural, gás GLP, hélio e nitrogênio, serviços de limpeza industrial e de banheiro químico, Fl. 4259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 serviço de topografia, fornecimento de mão de obra (limpeza industrial etc), despesas de manutenção de linhas de energia elétrica. No quadro abaixo, são consolidados os valores das bases de cálculo e dos créditos a serem reconhecidos: Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 3947/4023), no qual, após síntese dos fatos e da decisão recorrida, suscita a nulidade do acórdão recorrido em razão da ausência de análise detalhada de inúmeros bens e serviços que foram adquiridos pela recorrente, que foram objeto de impugnação específica, mas não apreciados pela decisão, nesses termos requer a devolução dos autos para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife a fim de que faça a análise efetiva de todos os bens e serviços que não foram analisados. No mérito, pugna pela reforma parcial do acórdão recorrido, para que seja reconhecido o direito de crédito relativo aos seguintes dispêndios, estruturados da seguinte forma: 03.1. DO DIREITO AO CRÉDITO DE BENS COMO INSUMOS 03.1.1. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE OS BENS QUE NÃO TIVERAM A INCIDÊNCIA DE COFINS EM SUA AQUISIÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.1.2 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE PNEUS E MOLAS DE SUSPENSÃO UTILIZADOS EM VEÍCULOS UTILIZADOS NA ÁREA DE MINERAÇÃO. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.3 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS NA AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS PARA MOTORES DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS UTILIZADOS NA ÁREA DE MINERAÇÃO. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.4 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE LÂMINAS PARA PÁS DE ESCAVADEIRAS E EQUIPAMENTOS SIMILARES. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.5 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS NA AQUISIÇÃO DE FILTROS E ÓLEOS PARA MOTORES. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.6 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO 03.1.7. DOS INSUMOS UTILIZADOS NA PERFURAÇÃO DA ROCHA PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.8 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE CHAPAS DE AÇO INOX. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Fl. 4260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 03.1.9. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE EIXOS. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.10 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE ROLAMENTOS. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.11 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE CONCRETO ISOLANTE. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.12. DA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE ENXERTOS 03.1.13 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BIG BAGS/MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.14. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE CONCRETO REFRATÁRIO, TIJOLOS E MASSA REFRATÁRIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA 03.1.15 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE JOYSTICK PARA CONTROLE REMOTO DE VEÍCULOS DE MINERAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.16 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE ANÉIS, MOLAS, PORCAS E PARAFUSOS. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.17 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE ADAPTADORES. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.18 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.1.19 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE GRAXAS. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.2 DAS GLOSAS DE SERVIÇOS COMO INSUMOS 03.3.1. DO DIREITO AO CRÉDITO DE FRETE INTERNO. NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 03.2.2 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE O FRETE DE PRODUTOS QUE NÃO SOFRERAM A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 03.2.3 DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO FRETE DE DESCARTES/RESÍDUOS 03.2.4 DOS CRÉDITOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CAÇAMBAS, ROÇAGEM E DESCARREAMENTO DE INSUMOS 03.3 DOS CRÉDITOS RELACIONADOS À ENERGIA ELÉTRICA 03.3.1. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE A TARIFA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3.4. DA GLOSA DO CRÉDITOS RELATIVA A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO). NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO É o relatório. Fl. 4261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/01/2021 (fl. 3943) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021, cujo envio se deu por correio eletrônico (fl. 4100), em virtude de falha ou indisponibilidade do sistema (fl. 4186/4187), e em razão da suspensão do atendimento presencial nos termos da Portaria DERAT/SP n° 192/2020. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS-Exportação, efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento cumulados com Pedidos de Compensação, relativo ao 2º trimestre de 2012. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o crédito pleiteado. Ao considerar o conceito restritivo de insumos definido pelas IN’s 247/2002 e 404/2004, desconsiderou os bens e serviços adquiridos para a obtenção do minério, ou seja anterior a etapa de industrialização, entendimento este já superado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte contestou as glosas efetuadas pela Fiscalização, apresentou relevantes argumentos meritórios, os quais não foram apreciados em sua totalidade pela decisão da DRJ. Alega a recorrente em diversos pontos do recurso, que apesar de ter sido tratada na Manifestação de Inconformidade, o acórdão recorrido não se manifestou a respeito do direito ao crédito de COFINS sobre diversos insumos essenciais ao processo produtivo. Afirma, como por exemplo no caso das peças de reposição, não está claro o que foi decidido e não há oportunidade posterior para este esclarecimento, uma vez que não há previsão legal de oposição de Embargos de Declaração de acórdãos da DRJ. Explica a recorrente, que a decisão de piso fez constar na nota de rodapé 19, uma pequena passagem que diz que algumas peças de reposição tiveram o seu direito ao crédito reconhecido (fls. 3913). Contudo, a considerar o grande número de equipamento, partes e peças que estão sendo pleiteados nos autos, não fez nenhuma referência aos insumos expressamente contestados. Ao final requer a anulação da decisão, em razão da ausência de análise de inúmeros bens e serviços que foram adquiridos pela recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que de fato a decisão recorrida, data máxima vênia, apesar de muito bem fundamentada com relação ao conceito de insumo em si, entendimento este já consolidado no âmbito do CARF, restou omissa em diversos pontos levantados pela contribuinte. Com efeito, consta da impugnação referência expressa sobre os seguintes pontos que não foram de fato enfrentados pela decisão de piso ou não foi abordado de forma clara pela decisão de primeiro grau, quais itens foram considerados como insumos geradores de crédito: Fl. 4262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 a) pneus e molas de suspensão utilizados nos equipamentos e veículos fora da estrada que circulam na área de mineração e se descarta pela utilização em condições extremas (itens 05.2 e 05.2.3); b) mangueiras para motores utilizadas em veículos e equipamentos utilizados na mineração, tais como compressores de ar (Atlas Copco, Ingersoll Rand), caldeiras de geração de vapor, agitadores verticais, bombas de transferência que utilizam mangueiras que se desgastam e precisam ser constantemente trocadas. São mangueiras especiais, flexíveis, hidráulicas, de diferentes dimensões e pressão de trabalho (item 05.2.4); c) lâminas para pás de escavadeiras e equipamentos similares, utilizadas nas pás de escavadeiras, pás carregadeiras, tratores de esteira e retro escavadeiras, para escavar e retirar o minério (item 05.2.5); d) filtros e óleos para motores de equipamentos e caminhões utilizados na fase de mineração. São necessárias substituições periódicas dos filtros e dos óleos lubrificantes para seu bom funcionamento (item 05.2.6); e) aquisição de peças de reposição (eixo, bateria, aditivos, câmara de ar, correia, ponta da escavadeira, motor, tampa, amortecedor, motoredutor, sensor, farol, conversor, mangueira radiador, chave, inversor, cilindro, válvula boia, conjunto de freio, engrenagem, cabo, tirante coquilha 500MM, chapa e rotor são peças e componentes (que se desgastam com o uso e precisam ser trocados com frequência), utilizados em caminhões fora de estrada, caminhões basculantes, moto niveladoras, tratores de esteira, tratores com pneus, retro escavadeiras hidráulicas, pás carregadeiras, perfuratrizes hidráulicas, e outros veículos de mineração, bem como a aquisição de engates, produtos essenciais e adquiridos para acoplar diversos outros equipamentos móveis, por exemplo caçambas nos caminhões que transportam os minérios e produtos por ela comercializados (item 05.2.7); Afirma no recurso que todas as peças descritas acima e conforme comprovado no Anexo II do Laudo VM-Ni PIS COFINS 2006_2008_2009 Justificativa, elaborado pelo Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), pertencem a veículos de mineração, portanto essenciais à atividade produtiva integrada da Recorrente. f) insumos utilizados na perfuração da rocha para extração de minérios (punhos, bits, tubos, luvas de conexão e hastes (item 05.2.9); Defende que o acórdão recorrido reverteu a glosa de parte dos itens que São utilizados na perfuração de rochas, como dinamite, explosivos, espoletas e afins (nota de rodapé 19 em fls. 3913): No entanto, a dinamite e outros explosivos não são os únicos itens utilizados pela recorrente na perfuração das rochas. Outros insumos utilizados são punhos, bits, tubos, luvas de conexão e hastes, conforme se verifica, exemplificativamente, da lista abaixo: Fl. 4263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 Ainda, aduz que para comprovação juntou com a sua impugnação o Laudo 20130321, de autoria do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Minerais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade). g) chapas de aço inox, equipamentos rotativos utilizados para a formação do catodo de partida e nos reatores e outros equipamentos de produção (item 5.2.11); Para comprovação da utilização das chapas de aço inox, a interessada juntou Parecer Técnico nº 20150228 do Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc. 09 da Manifestação de Inconformidade). Nos dizeres da a recorrente: Outro item que não foi objeto de decisão pelo v. acórdão recorrido foi o direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição de chapas de aço inox (vendidas pela Krominox Aços e Metais Ltda., Jardim Comércio de Derivados de Borracha, Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda. e da Fercoi S.A.). O Despacho Decisório havia entendido que não se tratava de insumo utilizado no processo de industrialização, razão pela qual a Recorrente interpôs a competente Manifestação de Inconformidade. Em que pese a expressa citação deste insumo na Manifestação de Inconformidade, o v. acórdão recorrido quedou-se omisso, o que justifica a inclusão deste insumo no presente recurso. Fl. 4264DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 h) eixos, utilizados em equipamentos rotativos tais como motores, moto bombas, etc., que se desgastam ao longo do tempo devido à abrasão e/ou corrosão com os minérios manipulados nos equipamentos. (item 05.2.12); Identifica no corpo do recurso quais as notas fiscais de aquisição de eixos foram glosadas pela fiscalização. Afirma que o Parecer Técnico nº 20150228, do Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc. 09 da Manifestação de Inconformidade), trás explicação sobre sua utilidade no seu processo produtivo. i) rolamentos utilizados em todos os equipamentos rotativos da recorrente, desde equipamentos de grandes dimensões (por exemplo: britadores, resfriadores rotativos, fornos de redução para acionamento dos raspadores) até equipamentos pequenos, como as milhares de motobombas. (item 05.2.13); Afirma que por estarem em contato direto com o produto principal e por suportarem grandes pesos, sobrem desgastes e necessitam de trocas. Ainda, trás as seguintes explicações: Nas unidades industriais de Niquelândia o transporte sólido de matérias primas, insumos, produtos em processamento e produtos finais é realizado, em grande parte, por correias transportadoras. A figura 81, às fls. 74, do Parecer Técnico nº 20150228, elaborado pelo Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc. 09 da Manifestação de Inconformidade), demonstra tal transportadora suportada em roletes inclinados, fixados pelos eixos (descritos no tópico anterior) que somente giram pois estão apoiados nos rolamentos: j) concreto isolante utilizado para manutenção da bica no forno flash, para recuperar o níquel contido nos restos de matte solidificados no interior das panelas de vazamento e bicas (item 05.2.14); Afirma a recorrente, que para comprar sua utilização, juntou Parecer Técnico nº 20150228 do Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade). k) enxertos, nome do revestimento da voluta de uma bomba, utilizado para revestir os equipamentos metálicos, posto que o ácido sulfúrico é extremamente corrosivo (item 05.2.15); Defende que o acórdão da DRJ foi omisso a respeito do direito ao crédito de Cofins sobre a aquisição de enxertos e que às fls. 5 e 6 do Parecer Técnico nº 20151031 do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc. 08 da Manifestação de Inconformidade) é possível verificar a essencialidade deste insumos utilizados para revestir os equipamentos metálicos, posto que o ácido sulfúrico é extremamente corrosivo. l) concreto refratário, tijolos e massa refratária, adquirido tanto no mercado interno como na importação, que reveste fornos e reatores (item 05.2.17); Sobre esses dispêndios afirma a recorrente: Como pode ser verificado no item 5.2.17 da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente se insurgiu contra a glosa do crédito de COFINS relativo à aquisição de concreto, tijolos e massa refratários, tanto no mercado interno como na importação, que reveste fornos e reatores, sob o argumento de que não seriam insumo. Fl. 4265DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 O v. acórdão recorrido não examinou esta matéria, restando absolutamente omisso em relação a este ponto. Algumas das notas fiscais glosadas são: (...) Mercado interno Para comprovação, junta o Parecer Técnico nº 100608 do Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc. 11). m) joystick para controle remoto de veículos de mineração em áreas de risco (item 03.1.15); Afirma a recorrente: A questão do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição do JOYSTICK.ATLAS COPCO/3177701700, utilizado para movimentar veículos em áreas de risco, foi objeto do tópico 5.2.19 da Manifestação de Inconformidade. Há apenas duas notas fiscais relacionadas com esta glosa: Infelizmente o v. acórdão recorrido restou omisso em relação a este tema, o que justifica o presente tópico no recurso voluntário. n) anéis, molas, porcas e parafusos utilizados no britador de mandíbulas (mandíbulas Meto-Mineral) (item 05.2.20); Segundo a recorrente, outro item a respeito do qual o v. acórdão recorrido foi omisso diz respeito aos anéis, molas, eixos, parafusos, porcas, válvulas Metso Mineral, Fl. 4266DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 fornecidas pela FORNAC Ltda., pela METSO Brasil Indústria e Comércio Ltda. e outras empresas, cujo crédito foi glosado pela fiscalização sob o argumento de que estes bens não seriam insumos utilizados no processo produtivo. Afirma que o Parecer Técnico nº 20130321 do Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade) encontra-se a descrição do britador com mandíbulas (mandíbula Metso- Mineral) no processo de industrialização do níquel. o) adaptadores, utilizados como parte das conexões entre dois componentes a serem juntados (item 05.2.22); p) válvulas utilizadas em seus equipamentos (item 05.2.23); Sobre esse item, afirma que demostrou em sua Manifestação de Inconformidade que as válvulas são utilizadas em equipamentos industriais para controle de vazão e para abertura e fechamento do fluxo de material, como pode ser verificado em fls. 19 do Anexo II do Parecer Técnico 20150228 do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Metais da Universidade de São Paulo (doc. 07 da MI) e este produto necessita de troca constante, tendo em vista que fica em contato com produtos corrosivos. q) graxas lubrificante de máquinas e equipamentos do processo industrial para manter em condições de operação (item 05.2.24); r) Frete na aquisição de calcário para caldeira e do calcário para caldeira a coque produtos que não sofreram a incidência da referida contribuição (item 05.4.1.1); Como visto na Manifestação de Inconformidade a interessada apresentou argumentos relevante para o deslinde da causa, os quais não foram apreciados ou não ficou esclarecido quais itens foram considerados para fins de apropriação de crédito. Ao deixar de apreciar o mérito da questão, ou seja, se a recorrente possui ou não o total dos créditos pleiteados, foi ferido o devido processo legal e o direito a ampla defesa. Além do mais, a apreciação de matéria não analisada pela DRJ, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o devido processo legal e o amplo direito de defesa do contribuinte. Assim, em cumprimento ao que dispõe o inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe-se a anulação da decisão recorrida e o retorno do processo aquela unidade de julgamento da RFB, para que seja efetuado novo julgamento e proferida nova decisão, sanando-se a omissão arguida, conforme os seguintes precedentes do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995 AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a Manifestação de Inconformidade enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. (Acórdão nº 3401005.996 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.030828/97-01, Rel. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Sessão de 27 de março de 2019) Fl. 4267DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E ESTRANHOS AOS AUTOS. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUB JUDICE. É nula a decisão de primeira instância fundamentada em argumentos genéricos e estranhos aos autos e que deixa de apreciar matéria contra a qual o contribuinte se insurgiu expressamente, por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação decisória. (Acórdão nº 3201-006.958 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.906343/2008-31, Sessão de 25 de junho de 2020, Rel. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 25 de junho de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 Ementa: A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. (Acórdão nº 3302-009.171 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.904092/2009-31, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 26 de agosto de 2020). Conforme explana o Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-009.171, citado acima: O processo administrativo se instaura com a apresentação do recurso do contribuinte perante a Delegacia de Julgamento. Caso a decisão proferida pela primeira instância desagrade o recorrente, cabe recurso voluntário ao CARF. Sabemos que o sujeito passivo tem a prerrogativa de exercer o amplo direito de defesa em todas as instâncias, sem qualquer indevida supressão. Suprimir instância significa desrespeitar o devido processo legal. Sendo assim, a apreciação de matéria não analisada pela DRJ, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o devido processo legal e o amplo direito de defesa do contribuinte. Daí concluo que a omissão acerca de seu direito de petição perante à primeira instancia e não analisada prejudica a ordem pública, por afrontar o devido processo legal, o que determina a nulidade da decisão. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra as glosas mantidas pela Autoridade Fiscal, sob pena de supressão de instância. III – Do dispositivo: Em face do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ de origem para que uma nova decisão seja proferida, enfrentando as questões de mérito que não foram objeto de apreciação e manifestação, suscitadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade. Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72. É como voto. Fl. 4268DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944948/2013-97 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 4269DF CARF MF Original

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4619942 #
Numero do processo: 13706.003750/2001-27
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula 11 do Io Conselho de Contribuintes. COBRANÇA DE JUROS E MULTAS. Não cabe dispensa dos acréscimos legais, tendo em vista que de acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Numero do processo: 13808.001385/00-52
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA,CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO. A constatação de saldo credor na conta caixa da pessoa jurídica, quando essa não lograr apresentar provas em contrário, enquadra-se corno presunção juris tantum, para a qual a lei autoriza a que se presuma a existência de manipulação de recursos à margem dos registros contábeis, pois, inexistindo disponibilidade contábil no caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados por essa conta evidenciam a utilização de valores oriundos de receitas omitidas, caracterizando-se, portanto, o tipo legal descrito como infração, MULTA DE 75%, CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC Nº 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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Numero do processo: 10880.967582/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS CUJAS COMPENSAÇÕES NÃO FORAM HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF 177. As estimativas mensais de IRPJ compensadas e confessadas mediante DCOMP devem integrar o saldo negativo do período, ainda que as compensações não tenham sido homologadas. Aplicação da Súmula CARF nº 177. GLOSA DE IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução do IRRF da base de cálculo do IRPJ depende não somente da comprovação da retenção. É necessária a demonstração de que as receitas correspondentes foram incluídas na base de cálculo do IRPJ. Aplicação da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1301-006.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes às estimativas mensais compensadas, mantendo a glosa relativa ao IRRF. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ESTIMATIVAS CUJAS COMPENSAÇÕES NÃO FORAM HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF 177. As estimativas mensais de IRPJ compensadas e confessadas mediante DCOMP devem integrar o saldo negativo do período, ainda que as compensações não tenham sido homologadas. Aplicação da Súmula CARF nº 177. GLOSA DE IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução do IRRF da base de cálculo do IRPJ depende não somente da comprovação da retenção. É necessária a demonstração de que as receitas correspondentes foram incluídas na base de cálculo do IRPJ. Aplicação da Súmula CARF nº 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes às estimativas mensais compensadas, mantendo a glosa relativa ao IRRF. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 75 82 /2 01 2- 43 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967582/2012-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 129/140) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente, mantendo o Despacho Decisório que não reconheceu o seu direito creditório. Por bem refletir a controvérsia, adoto o relatório presente no acórdão recorrido (fls. 121/122): A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2007, no montante de R$ 21.309.160,65 para a compensação de débitos. A DeratSPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.24) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP no montante de R$ 15.843.655,92. A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: Comprovação parcial das retenções na fonte (reconhecido R$ 9.419.501,61 de um total informado de R$ 9.462.571,49); Comprovação parcial das estimativas compensadas com saldos negativos de exercícios anteriores (comprovado R$ 4.975.268,63 de um total de R$ 10.397.703,49). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 09/10/2012 (fl. 117) e dela recorreu a esta DRJ em 07/11/2012 (fls. 30/39). As alegações da interessada são resumidas a seguir: Parte dos montantes desconsiderados na decisão referem-se a processos discutidos na esfera administrativa, os quais ainda não foram definitivamente julgados (PAF nº 16306.720522/2011-98 relacionado ao saldo negativo do ano-calendário de 2004 de IRPJ e PAF nº 10880.973427/2010-02, qual faz alusão ao saldo negativo do ano- calendário de 2006); Excluindo-se os valores que estão sendo discutidos nos Processos Administrativos indicados acima, resta o valor de R$ 43.069,88 (quarenta e três mil, sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), o qual também se refere a crédito da Manifestante o que pode ser utilizado para compensação; Dessa forma, a compensação efetuada deve ser integralmente homologada na medida em que o montante a ser compensado informado na DCOMP n° 23379.97476.290908.1.3.02-6059 refere-se à valores retidos que foram devidamente reconhecidos pela Receita Federal do Brasil; Cabe salientar que deverá a presente Manifestação de Inconformidade aguardar o julgamento das outras duas informadas na presente, na medida em que o julgamento daquelas interferirá nesta. Por esse motivo deve haver a suspensão do presente processo até o julgamento em definitivo dos Processos Administrativos n° 10880-973.427/2010- 02 e 16306.720522/2011-98. A DRJ/SPO entendeu improcedentes referidos argumentos, negando provimento à Manifestação de Inconformidade. O acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967582/2012-43 Saldo Negativo de IRPJ Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 129/140), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente, haveria uma relação de prejudicialidade entre este processo e os Processos Administrativos nº 16306.720522/2011-98 e 10880.97347/2010-02, que tratariam do saldo negativo de IRPJ da Recorrente referente aos anos-calendário de 2004 e 2006. Assim, com o provimento dos recursos interpostos naqueles autos, este Recurso Voluntário também deveria ser provido, com o reconhecimento do crédito referente às estimativas compensadas com saldos negativos de exercícios anteriores; (ii) Estaria comprovada a retenção na fonte do valor de R$ 43.069,77, conforme relação de rendimentos emitida pela própria Receita Federal; e (iii) Dada a relação de prejudicialidade mencionada, estes autos deveriam ficar sobrestados até a definição dos Processos Administrativos nº 16306.720522/2011-98 e 10880.97347/2010-02. Em 06/07/2022, a Recorrente apresentou Petição (fls. 146/150) destacando (i) que o Processo Administrativo nº 16306.720522/2011-98 teria sido julgado a seu favor, com o restabelecimento do direito creditório e a homologação as compensações; e (ii) com relação ao Processo Administrativo nº 10880.97347/2010-02, os débitos teriam sido liquidados por meio de parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014. Assim, não foram mantidas as glosas de saldo negativo de IRPJ dos exercícios anteriores, razão pela qual deveria ser dado provimento ao seu Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 17/10/2014 (fls. 128), por procurador habilitado, antes mesmo da intimação da Recorrente a respeito do acórdão da DRJ/SPO. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Conforme sintetizado no Despacho Decisório (fls. 24/28), trata-se de compensação formulada por meio do PER/DCOMP nº 23379.97476.290908.1.3.02-6059, Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967582/2012-43 utilizando saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor original de R$ 21.309.160,65. As parcelas não confirmadas do referido saldo negativo de IRPJ foram divididas em duas. Primeiro, houve uma confirmação parcial dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, restando uma parcela de R$ 43.069,88 não confirmada: Também houve a confirmação parcial ou a não confirmação de estimativas compensadas: Com relação às estimativas compensadas com créditos de saldo negativo de períodos anteriores, entendo que é o caso de sua confirmação integral, em função da aplicação da Súmula CARF nº 177, cujo enunciado prescreve o seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser confirmada para composição do saldo negativo de IRPJ, ainda que não homologada. Portanto, essas parcelas devem integrar o saldo negativo da Recorrente, independentemente do desfecho dos Processos Administrativos nº 16306.720522/2011-98 e 10880.97347/2010-02. Com relação à parcela de IRRF, verifica-se que o fundamento da não homologação foi a falta de comprovação do oferecimento da receita à tributação. De acordo com a Súmula CARF nº 80, a dedução do IRRF da base de cálculo do IRPJ depende (i) da comprovação da retenção e (ii) do computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, verifica-se que o Despacho Decisório se fundamentou na ausência do segundo requisito. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967582/2012-43 A Recorrente, contudo, limitou-se a sustentar a ocorrência da retenção, sem infirmar o fundamento do Despacho Decisório no sentido de que as receitas correspondentes à retenção não teriam sido incluídas na apuração o IRPJ. Ausente prova específica nesse sentido, é o caso de manter a referida glosa. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes às estimativas mensais compensadas, mantendo a glosa relativa ao IRRF. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.902057/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.500
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.496, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.900483/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.496, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.900483/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.496, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.900483/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos termos da conclusão do voto recorrida abaixo transcrito: “Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e de conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE concluindo por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 05 7/ 20 14 -5 1 Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902057/2014-51 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto. 2) Relativamente às glosas descritas no Anexo II da Informação Fiscal (bens e serviços não consumidos na produção) : a. cancelar as glosas referentes a contratação de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção, desde que se trate de regular contratação de empresa de trabalho temporário, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto da mina para as plantas de beneficiamento, nos termos das soluções de consulta acima mencionadas. b. manter as demais glosas do Anexo II. 3) Relativamente às glosas descritas no Anexo III da Informação Fiscal (bens e serviços importados): a. Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto; b. Quanto aos serviços importados: reconhecer o direito a apuração de créditos referentes aos serviços utilizados como insumos na produção, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto. Não reconhecer o direito a crédito sobre os serviços aplicados nas demais atividades operacionais da empresa. 4) Quanto aos itens descritos no Anexo IV da Informação Fiscal (despesas com locação de veículos automotores) - cancelar as glosas de máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI, mantendo-se as glosas dos veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI; 5) Das glosas dos Anexos V e VI da Informação Fiscal (créditos indevidos calculados sobre o ativo imobilizado) : a. sobre às notas fiscais sem associação a projeto específico, aceitar o aproveitamento de crédito sobre os itens apresentados com a manifestação de inconformidade que atendam a identificação do projeto e os demais requisitos legais, quais sejam os prazos diferenciados para máquinas/equipamentos (Lei nº 11.744/2008 e Lei nº 12.546/2011) e edificações (11.488/2007) e os prazos normais de depreciação para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado (regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.637/2002) ; b. Manter as glosas referentes bens e serviços que não se classificam como ativo imobilizado (óleo, graxas, tintas, materiais diversos, partes e peças de veículos, locação e serviços de manutenção, soldas, transporte, reformas, topografia, dentre outros); c. Manter as glosas referentes a edificações que não se enquadram no 6º da Lei nº 11.488/2007 – edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços – como barragem de rejeitos e tanques específicos de rejeitos, entendendo-se que a estas edificações aplica-se a regra geral das despesas com depreciação do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.637/2002. 6) Não conhecer do pedido para “declarar o direito” a pedir o ressarcimento dos créditos. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado. Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902057/2014-51 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72.. O cerne do litígio envolve, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e, mantendo as demais glosas realizadas pela fiscalização, sem realizar a análise item a item dos bens e serviços listados no anexo contido nestes autos. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado, considerando, para tanto, sua atividade empresarial, a saber: A empresa tem como principais atividades a mineração de lavra e o beneficiamento de minério aurífero, sendo o bulhão dourado (NCM 7108.12.10) e o ouro em barras para uso não monetário (NCM 7108.13.10) seus principais produtos. As instalações da empresa em Paracatu/MG compreendem: mina a céu aberto, usina de beneficiamento e fundição, áreas para armazenamento de rejeitos e infraestrutura completa (escritórios, refeitórios, oficinas, almoxarifado). Conforme o documento denominado Processo_Produtivo, entregue pelo sujeito passivo em resposta ao item 4 do TIPF, o processo inicia-se com a perfuração e desmonte das rochas com explosivos. O minério é carregado por escavadeiras/carregadeiras e posto nos caminhões fora de estrada, que o transportam até as unidades de britagem. A britagem consiste na fragmentação mecânica das rochas, industrialmente realizada em britadores, com o objetivo de reduzir as dimensões do material. O produto final da britagem é transferido, por correias transportadoras, para os silos de moagem da planta de beneficiamento. O processo de moagem consiste na fragmentação fina, industrialmente realizada em moinhos, reduzindo mais ainda a dimensão da rocha. A partir da moagem, o fluxo do material passa por processos de flotação e jigagem. A flotação consiste na separação de partículas minerais pela exploração das diferenças nas características de superfície entre as várias espécies existentes. A seletividade do processo de flotação é baseado no fato de a Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902057/2014-51 superfície das espécies minerais apresentar diferentes graus de hidrofobicidade. A jigagem é um método gravítico de concentração com contínuas variações hidrodinâmicas. Nesse processo, a separação de minerais de densidades diferentes é realizada em um leito dilatado por uma corrente pulsante de água, produzindo a estratificação dos minerais. Os concentrados da jigagem e da flotação são enviados para a planta de hidrometalurgia. A hidrometalurgia consiste no tratamento de minérios, concentrados e outros materiais contendo metais, por processos específicos de lixiviação (meio líquido), proporcionando a consequente recuperação desses metais, seja por processo de extração por solvente seguido de eletrorecuperação, ou por processos de precipitação seletiva dos respectivos hidróxidos metálicos. O circuito completo é composto de tanques, onde o ouro é lixiviado utilizando-se cianeto de sódio e oxigênio, obtendo-se uma solução de aurocianeto de sódio. O carvão ativado é adicionado aos tanques de lixiviação para adsorver o ouro em solução através do contato em contra corrente no circuito. O carvão carregado em ouro é separado através de peneiramento, e enviado ao circuito de lavagem ácida para tratamento de contaminantes. O processo subsequente denomina-se eluição, no qual retira-se o ouro do carvão. A eluição consiste em percolar uma solução de cianeto e soda cáustica pelo leito de carvão carregado, gerando uma solução rica em ouro. Essa solução é bombeada para o circuito de eletrodeposição, onde o ouro metálico depositar-se- á na lã de aço contida nos catodos. Posteriormente, no processo de fundição, o ouro depositado nos catodos é retirado periodicamente, calcinado e fundido em fornos de indução, obtendo-se o bulhão dourado (um composto de ouro, prata e outros metais), que é comercializado neste estado físico ou então é enviado para refino, a fim de se obter a barra de ouro para uso não monetário. Pois bem. Neste processo, as definições de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902057/2014-51 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro e do grande volume de bens e serviços listados nos referidos Anexos, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas (aquelas mantidas pela DRJ), para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa, a luz do restou decidido pelo STJ. Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: - Intime a Recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; - Analise os bens e serviços passíveis de creditamento, a luz do restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; - Elabore parecer conclusivo; Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902057/2014-51 - Intime a Recorrente para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias; Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1543DF CARF MF Original

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4620842 #
Numero do processo: 15374.003733/00-81
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1996 HERDEIROS. LANÇAMENTO APÓS A PARTILHA DE BENS. Ocorrida a partilha dos bens deixados pelo de cujus, é de se lançar créditos tributários supervenientes contra os herdeiros, desde que sejam individual e proporcionalmente notificados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstias elencadas na lei como graves só se isentam do imposto de renda a partir da data em que laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios atestar tal condição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 15586.720083/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212/91. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE REALIZADA EM GFIP. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição da multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, por inserir informação falsa na GFIP, especialmente quando declarados créditos inexistentes mediante fraude. O tema 736 da repercussão geral do STF reconheceu inconstitucional tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, fixando a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Em havendo comprovação pelo Fisco da falsidade da declaração, não se aplica a tese referida e deve ser mantida a multa isolada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. É admitida a imputação da responsabilidade tributária solidária à pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 2201-011.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212/91. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE REALIZADA EM GFIP. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição da multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, por inserir informação falsa na GFIP, especialmente quando declarados créditos inexistentes mediante fraude. O tema 736 da repercussão geral do STF reconheceu inconstitucional tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, fixando a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Em havendo comprovação pelo Fisco da falsidade da declaração, não se aplica a tese referida e deve ser mantida a multa isolada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. É admitida a imputação da responsabilidade tributária solidária à pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T14:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T14:23:11Z; Last-Modified: 2023-10-30T14:23:11Z; dcterms:modified: 2023-10-30T14:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T14:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T14:23:11Z; meta:save-date: 2023-10-30T14:23:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T14:23:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T14:23:11Z; created: 2023-10-30T14:23:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2023-10-30T14:23:11Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T14:23:11Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720083/2019-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.306 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2023 Recorrente VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212/91. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE REALIZADA EM GFIP. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição da multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, por inserir informação falsa na GFIP, especialmente quando declarados créditos inexistentes mediante fraude. O tema 736 da repercussão geral do STF reconheceu inconstitucional tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, fixando a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 83 /2 01 9- 17 Fl. 3997DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Em havendo comprovação pelo Fisco da falsidade da declaração, não se aplica a tese referida e deve ser mantida a multa isolada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. É admitida a imputação da responsabilidade tributária solidária à pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários, interpostos em face da decisão da Sexta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, consubstanciada no Acórdão nº 109-000.523, que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as Impugnações apresentadas pelo Contribuinte e responsáveis tributários solidários. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de processo administrativo com Impugnações ao Auto de Infração lavrado contra Viação Itapemirim S/A – Em Recuperação Judicial, assim descrito: - Auto de Infração, fls. 2-19, que exige multa regulamentar, no valor de R$ 1.968.099,73, em razão de infração à legislação (multa isolada por compensação com falsidade da declaração), na competência outubro/2016, com fulcro no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. 1.1. Foram também incluídos como responsáveis tributários: R. Amaral Advogados (CNPJ nº 10.174.270/0001-72, Camilo Cola Filho (CPF nº 471.830.477-68) e Anísio José Fioresi (CPF nº 237.558.739-15), conforme Demonstrativos de Responsáveis Tributários de fls. 4-5. Fl. 3998DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 1.2. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 6-8, constam os enquadramentos legais dos fatos geradores, o período de apuração, o valor apurado e o percentual da multa isolada aplicada por compensação com falsidade da declaração. 1.3. As bases de cálculo utilizadas, alíquotas e valor da multa apurada devida encontram-se discriminadas, por estabelecimento, no “Demonstrativo de Apuração”, fls. 9-19. 2. Do Relatório Fiscal, fls. 22-57, releva destacar as seguintes informações: 2.1. Do procedimento fiscal, termos de intimação e atendimento às intimações a) em procedimento fiscal na empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ficou constatada a sonegação de contribuição previdenciária, decorrente de informação incorreta no campo “COMPENSAÇÃO” das Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) no mês de dez/2015, cujo direito creditório não foi comprovado, estando assim, ausentes os atributos de certeza e liquidez do crédito compensado, ficando a Contribuinte sujeita à multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991; b) no curso da ação fiscal, com o fito de examinar o período de jan/2013 a dez/2015, por meio dos registros contábeis, bem como de outros elementos, documentos e informações, se o sujeito passivo prestou corretamente as informações, no campo “compensação” das GFIPs, a Contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos e esclarecimentos. 2.2. Da recuperação judicial a) a empresa ajuizou, em 07/03/2016, nos termos da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, recuperação judicial junto a 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Empresarial e Falência da Comarca da Capital – Vitória – ES – processo nº 0006983- 85.2016.8.08.0024, sendo a mesma deferida em decisão de 18/03/2016; b) foi nomeado, nessa mesma decisão, o Administrador Judicial, Dr. João Manuel de Souza Saraiva, firmando o Termo de Compromisso em 21/03/2016, o qual foi destituído em 13/11/2017, e substituído pela empresa Official Prime Serviços Empresariais Ltda., por seu representante legal, Dr. Euzébio Miguel Both; c) o processo foi remetido para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível de São Paulo - em 26/07/2018, sendo renumerado, em 13/08/2018, sob o nº 0060326.87.2018.8.26.0100; d) em decisão proferida em 30/07/2018, no pedido de Tutela Cautelar Antecedente - Liminar – Processo nº 1075007-45.2018.8.26.0100 – Comarca de São Paulo – Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, foi nomeado como novo administrador judicial, Exame Auditores Independentes Ltda., representada por Eduardo Scapellini; e) em resposta ao Termo de Intimação (TIF) nº 08, no qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar o Termo de Compromisso do novo administrador judicial, conforme itens 7.7 e 7.8 do Relatório Fiscal, esclareceu que o termo de compromisso original ainda não foi juntado aos autos do processo em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação de São Paulo, sendo anexado no Relatório Fiscal peças do processo citado e do Termo de Compromisso do Administrador Judicial. 2.3. Do contrato de prestação de serviços firmado com terceiro a) conforme item 14 e seguintes, o sujeito passivo apresentou um contrato de prestação de serviços, firmado em 21/08/2013, no qual contratou a empresa R. AMARAL ADVOGADOS para a prestação de serviços de consultoria tributária, cujo contrato foi Fl. 3999DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 assinado pelos representantes legais da contratante à época, sendo Camilo Cola Filho, Diretor Presidente, e Anísio José Fioresi, Diretor Superintendente. 2.4. Da Escrituração Contábil Digital (ECD) e GFIP a) foi apresentada a escrituração contábil digital para os anos de 2013 a 2015 e, em análise dos registros contábeis, foi constatado que o sujeito passivo não lançou em sua contabilidade os valores referentes às compensações informadas em GFIP na competência 12/2015, como consta do item 23 do Relatório Fiscal; b) as GFIPs examinadas estão identificadas na Planilha: GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP / ANALISADAS NA AÇÃO FISCAL –DEZEMBRO/2015, anexa ao Relatório Fiscal. 2.5. Da compensação indevida a) a Viação Itapemirim S/A, até o mês de novembro/2015, estava submetida ao regime substitutivo previsto no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, alterada pela Lei nº 13.161, de 2015, sendo que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativa somente a partir de 1º de dezembro/2015, sendo assim, a empresa estaria obrigada, conforme a legislação vigente à época, a recolher a CPRB até novembro/2015 (Instrução Normativa – IN - RFB nº 1.436, de 2013, e alterações); b) a partir de 1º de dezembro de 2015, com a edição da Lei 13.161, de 31/08/2015, que incluiu o § 13 ao artigo 9º da Lei 12.546, de 2011, a CPRB passou a ser facultativa, podendo ser manifestada a opção, no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015, com vencimento em 20/01/2016 (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 09/12/2015); c) como a empresa não recolheu a CPRB referente a dezembro/2015, não se manifestando pela substituição (Lei nº 12.546, de 2011, com as alterações da Lei nº 13.161, de 2015, e a IN RFB nº 1436, de 2013, e alterações posteriores), são devidas as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do “caput” do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidentes sobre as remunerações da folha de pagamento; d) a empresa sujeita ao regime da CPRB deve normalmente informar em GFIP as remunerações a segurados contribuintes individuais e a segurados empregados, mas, para fins de efetivação da substituição, deve declarar no campo “compensação” da GFIP a contribuição patronal incidente à razão de 20% sobre as aludidas remunerações, o denominado “AJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB EM GFIP”; e) como não houve a manifestação da opção pelo regime substitutivo no mês de dez/2015, não cabe nem mesmo alegar que os valores informados no campo de compensação das GFIPs se referem a ajuste da CPRB; f) para fins de verificação da correção dos valores declarados no campo compensação em GFIP, a empresa foi intimada (TIPF e reiterados nos TIFs nºs 01 e 02), a: - discriminar mensalmente, por estabelecimento, identificando separadamente os valores das compensações efetuadas, declaradas em GFIP, referente as retenções efetuadas por tomadores de serviços, recolhimentos indevidos (informar a competência a que se refere o recolhimento indevido), ajustes da contribuição sobre a folha de pagamento relativos a CPRB e quaisquer outros valores compensados, se for o caso; - informar, por escrito, se os valores lançados no campo de compensação das GFIPs, referem-se somente aos ajustes da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, relativas a CPRB; Fl. 4000DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 - caso, nesse campo da GFIP, estiver incluído valores de compensação que não tiverem relação com a CPRB, apresentar memória de cálculo, especificando a que se referem os outros valores compensados; g) em resposta, a empresa se limitou a informar o responsável pelos lançamentos das compensações nas GFIPs, o Sr. Agostinho Martelete, supervisor de departamento de pessoal, e o telefone para contato, sendo contactado para que encaminhasse uma resposta por escrito, mas, não providenciou o que foi solicitado por meio do TIF nº 01 e reiterado no TIF nº 02; h) de plano, constatou-se que não houve qualquer esclarecimento sobre os valores lançados no campo “compensação” das GFIPs, na competência 12/2015, sua natureza, nem mesmo o oferecimento de qualquer documentação hábil e idônea que conferisse suporte fático e jurídico aos valores compensados na aludida competência, nem oferecida memória de cálculo, esclarecimento e nem suporte documental; i) concluiu-se que, ausentes fundamentos de fato e de direito a justificar a compensação dos valores informados em GFIPs, no mês de dez/2015, referem-se a compensação indevida, tendo o sujeito passivo utilizado de créditos não existentes para compensar contribuições previdenciárias, tendo desse modo, usado desse expediente, para inserir nas GFIPs declaração inverídica/falsa; j) os valores indevidamente declarados constam da planilha “Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP/Compensação Indevida/Falsidade na Declaração – Dezembro/2015”, anexa ao Relatório Fiscal, cujo montante originário glosado foi de R$ 1.312.066,62, consoante Despacho Decisório nº 139/2019, integrante do processo nº 15586.720.084/2019-53. 2.6. Dos serviços de terceiros contratados a) a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, firmou, em 21/08/2013, contrato com o escritório de advocacia R. AMARAL ADVOGADOS; b) nas Notas Fiscais emitidas pela R. Amaral Advogados consta na descrição como serviço prestado “Assessoria Jurídico-Tributária”, sendo que, conforme registro contábil da Viação Itapemirim S/A, no período de 09/2014 a 12/2015, a R. AMARAL ADVOGADOS, emitiu Notas Fiscais pelos serviços de assessoria jurídico-tributária no valor de R$ 14.488.000,00; c) foram anexadas ao Relatório Fiscal as planilhas com os registros contábeis relativos a R. AMARAL ADVOGADOS, contendo a relação das Notas Fiscais de Serviços e também cópias das Notas Fiscais relacionadas; d) no curso da ação fiscal ficou evidente que a Viação Itapemirim S/A contratou esse serviço de assessoria jurídico-tributária com o intuito de impedir o conhecimento pela autoridade tributária dos valores reais das contribuições sociais devidas, ou seja, tentou ocultar da administração tributária a totalidade dos créditos tributários/previdenciários devidos. 2.7. Das irregularidades relativas à compensação indevida nas GFIPs e ECD a) como visto, foi declarado no campo de “compensação” das GFIPs, na competência de dez/2015, valores de créditos previdenciários inexistentes, diminuindo os valores das contribuições devidas, não contabilizando, em títulos próprios, no mês de dez/2015, os valores relativos as compensações efetuadas em GFIPs, sendo que a escrituração contábil é uma exigência legal e, no caso das sociedades anônimas, tal exigibilidade está respaldada na Lei nº 6.404, de 1976, arts. 176 e 177; Fl. 4001DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 b) a Lei nº 11.101, de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial em seu art. 51, inciso II, e os artigos 168 a 182, estabelecem severas punições pela não execução ou apresentação de falhas na escrituração contábil, sendo que, para que uma contabilidade seja tida como regular, deve cumprir e registrar, da forma como realmente ocorreram, os eventos de natureza contábil propriamente dita, fiscal, previdenciária, trabalhista, societária, falimentar etc., devendo atender as chamadas formalidades intrínsecas e extrínsecas. 2.8. Da multa isolada a) a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação da existência de dolo ou de qualquer uma das figuras penais descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; b) a compensação de créditos tributários inexistentes caracteriza a falsidade requerida no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, eis que, no caso, não há como negar que o sujeito passivo declarou valores a compensar que não tinha como justificar a sua origem, já que inseriu nas GFIPs créditos que tinha conhecimento de não ser possuidor; c) ao informar os valores de compensações nas GFIPs a Contribuinte evitou que os sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecessem o total das contribuições previdenciárias devidas, passando a falsa ideia de que estava parcialmente adimplente com suas obrigações previdenciárias; d) a competência da multa isolada correspondente ao mês em que ocorreu a infração, ou seja, o mês em que foi apresentada/entregue a declaração, cujas informações e valores apurados constam da planilha “Multa Isolada/Compensação Indevida/GFIP/Falsidade na Declaração – Dezembro/2015”, anexa ao Relatório Fiscal, sendo que a competência relativa ao crédito tributário é outubro/2016, data da entrega das GFIPs. 2.9. Da responsabilização solidária dos representantes legais (diretores) e do Escritório de Advocacia R. Amaral por infração à lei a) pelos fatos descritos, foram incluídos no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis pelo crédito tributário constituído no presente procedimento fiscal, por ato praticado com infração à lei, a R. AMARAL ADVOGADOS, CNPJ nº 10.174.270/0001-72, sendo considerada evidente a conduta do escritório no sentido de ser o mentor, o articulador e o executor na condição de mandatário de toda a operação de suposta sonegação de contribuições sociais, uma vez que se beneficiava diretamente, eis que os honorários eram pagos, como previsto em contrato, em percentuais sobre os valores sonegados, cuja base legal é o art. 124, inciso I, c/c o art. 135, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN); b) os diretores CAMILO COLA FILHO (DIRETOR PRESIDENTE) e ANÍSIO JOSÉ FIORESI (DIRETOR SUPERINTENDENTE) eram, no período da ação fiscal (01/2013 a 12/2015), administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A e foram eleitos na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 01/08/2012, com registro na JUCEES nº 20121741052, em 29/08/2012, reeleitos nas AGE/AGO de 01/09/2015, registro JUCESP nº 429953/15-0, em 25/09/2015, e destituídos na AGE de 27/10/2016, registro JUCEES nº 20165657693 em 28/12/2016; c) o artifício utilizado para supressão dos tributos foi de conhecimento dos diretores, administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A desde a contratação dos serviços até a concessão de procuração digital e outros documentos para a R. AMARAL ADVOGADOS realizar a fraude fiscal, pelo que os atos que operacionalizaram a sonegação das contribuições sociais, que caracterizam infração à lei, tiveram o conhecimento e autorização dos citados administradores; Fl. 4002DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 d) os diretores administradores, por estarem à frente da sociedade e terem o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, ao contribuírem para a ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, têm responsabilidade pela infração cometida por violação à lei, ao produzirem, em nome da sociedade, a evasão fiscal ora apontada, resultando, em consequência, sua responsabilidade solidária na matéria. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, III, do CTN. 2.10. Da representação fiscal para fins penais (RFFP) a) em virtude da conduta acima exposta, declarando valores indevidos no campo de compensação das GFIPs, considerou-se como caracterizado, em tese, o tipo penal descrito no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, motivo pelo qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) sob o nº 15.586.720.424/2018-65, para a devida apreciação do Ministério Público Federal, regendo-se a remessa e análise pelo art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. 3. A Contribuinte foi cientificada do Auto de Infração, por meio de sua Caixa Postal, em 5 de junho de 2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, fls. 3.490--3.491, mas não apresentou impugnação. 4. O responsável tributário Camilo Cola Filho foi cientificado do Auto de Infração em 3 de maio de 2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 3.481, apresentando impugnação, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 3.494, de 3 de junho de 2019, juntando os documentos de fls. 3.497-3.582, alegando, em síntese, que: 4.1. Da tempestividade a) considerando que tomou ciência do Despacho Decisório em 3 de maio de 2019 (sexta-feira), o início do prazo foi no primeiro dia útil subsequente, com o vencimento do prazo no dia 4 de junho de 2019 (terça-feira), pelo que a sua impugnação foi apresentada tempestivamente. 4.2. Da inexistência do preenchimento dos requisitos para responsabilização solidária passiva do administrador da Autuada: a) a empresa autuada sempre observou os ditames legais nos atos jurídicos por ela praticados à época que o Impugnante estava à frente da sociedade, pois, posteriormente, como bem elencado no Relatório Fiscal, outros sócios passaram a administrar a empresa; b) enquanto no exercício da administração da empresa, o Impugnante sempre primou por agir em conformidade com a legislação em todos os âmbitos, conforme o procedimento que entendeu ser o mais correto e benéfico para a empresa, jamais violando disposição legal, agindo com excesso de poder ou ferindo o contrato social; c) além do Impugnante, foram arrolados como responsáveis solidários Anísio José Fioresi, Diretor Superintende da empresa fiscalizada, e R. Amaral Advogados, escritório de advocacia/consultoria que realizou os procedimentos fiscais que demandaram no lançamento ora combatido, mas a impugnação diz respeito somente ao Impugnante (Sr. Camilo Cola Filho); d) a fiscalização fundamenta a responsabilidade solidária do Impugnante nos arts. 124, 128 e 135 do CTN, além do art. 158 da Lei nº 6.404, de 1976, mas tal atribuição de responsabilidade tributária ao sócio quanto aos supostos tributos devidos pela empresa é totalmente descabida, uma vez que se trata de medida excepcional, prevista no CTN, o qual impõe requisitos para que possa haver este tipo de responsabilização; Fl. 4003DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 e) conforme restará demonstrado, no caso não se encontram preenchidos os requisitos que permitem a extensão da responsabilidade tributária solidária ao Impugnante, na qualidade de sócio diretor presidente da empresa autuada; f) mesmo a responsabilização solidária estabelecida com base no art. 124 não exclui a aplicação do art. 135, ambos do CTN, não havendo como ser afastada a necessidade de demonstração conjunta dos requisitos do artigo 135 do CTN, conforme posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; g) a responsabilidade de terceiros é admitida nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN e, como se percebe, o art. 134 trata da responsabilidade subsidiária, na medida em que as pessoas ali relacionadas somente serão chamadas a responder pelo crédito tributário nos casos de impossibilidade de cumprimento da exigência pelo contribuinte na figura do sujeito passivo “titular”, porém, não é qualquer pessoa que pode ser chamada a essa responsabilidade, mas somente aquelas expressamente relacionadas nesse artigo; h) no caso do art. 134, a única situação que permite a chamada de sócios para ser responsável tributário é a prevista no inciso VII, mas apenas no caso de liquidação de sociedade de pessoas, motivo pelo qual tal dispositivo não tem aplicabilidade, por não se estar diante de uma liquidação de sociedade e, também, porque a “Empresa Autuada” não é uma sociedade de pessoas; i) o art. 135 expõe a relação das pessoas que podem ser chamadas como responsáveis solidárias para cumprimento da obrigação tributária, permitindo chamar não só os sócios como também os diretores, gerentes ou seus representantes legais, porém, esta responsabilidade somente tem lugar nos casos em que a obrigação tributária decorra de atos praticados com excesso de poderes, com infração à lei ou com infração ao Estatuto ou Contrato Social; j) não há no Despacho Decisório qualquer menção a atos praticados pelo Impugnante com excesso de poderes ou com violação do contrato social da empresa autuada e que teriam redundado na ocorrência dos fatos geradores dos tributos questionados, havendo apenas a clara menção de que o escritório de advocacia R. Amaral, contratado para exercer serviços nos ditames da lei, assim não o fez, incorrendo em práticas fiscais ilegais; k) não há a expressa comprovação de que o Impugnante teria ingerido em referida prática operacional, que relacionasse qualquer apontamento como responsável solidário, sendo que da leitura da integralidade do Despacho Decisório que motiva referido indeferimento das compensações realizadas não há qualquer comprovação da participação do Impugnante em tais condutas, mas tão somente a menção de seu exercício como diretor da companhia, em conceder instrumentos procuratórios para a realização, diga-se, atos legítimos e dentro dos ditames da lei; l) conforme demonstrado Despacho Decisório, o Impugnante apenas assinou o contrato de prestação de serviço com o escritório R. Amaral, sem, contudo, ter orientado qualquer prática ilegal que implicasse o não pagamento de tributos federais; m) na sua boa-fé gestora, imaginou que os serviços que seriam praticados atenderiam todos os dispostos legais, tanto é verdade que o Impugnante não outorgou procuração legal ou eletrônica, conforme documentos anexos, ao escritório R. Amaral, sendo que a referida concessão sempre se deu pelo seu outro diretor (Anísio José Fioresi – CPF nº 237.558.739-15), sem seu conhecimento; n) só se poderia cogitar da responsabilização do Impugnante, com base em suposta violação de lei, já que, reitere-se, não há qualquer menção no Relatório Fiscal a atos praticados com excesso de poderes, na prática direta do suposto ilícito fiscal/tributário que ensejasse a imputação da exigência fiscal ora combatida contra a empresa autuada; Fl. 4004DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 o) a melhor doutrina e jurisprudência entendem que a simples falta de cumprimento de obrigação tributária não se configura na violação à lei de que trata o artigo 135 do CTN, sendo que o dispositivo legal em questão, ao dispor sobre a violação à lei, refere-se ao ato ilícito “stricto sensu”, no qual necessariamente deve haver o dolo pessoal do representante da empresa de prejudicar o Erário, o que não ocorreu “in casu”, ao menos não há nos autos do processo administrativo qualquer imputação expressa neste sentido; p) assim, não há no Despacho Decisório qualquer elemento que permita ao Fisco atribuir a responsabilidade ao Impugnante com base no artigo 135 do CTN, aliás, não há no Auto de Infração elemento contundente que demonstre a violação à lei na figura de administrador não sócio ou até mesmo na figura de sócio como pretendido pela Autoridade Administrativa, citando jurisprudência do STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); q) resta claro que, no presente caso, a exigência fiscal lançada não tem origem direta em atos praticados que pudessem ser classificados ou enquadrados numa das três hipóteses previstas no art. 135 do CTN, pois a “solução” tributária praticada pelo escritório R. Amaral partiu exclusivamente deste, sem qualquer conhecimento do Impugnante, pelo que se torna nula a tentativa de atribuir responsabilidade solidária tributária ao sócio da empresa autuada à época dos fatos geradores; r) destaca a necessidade de apresentação de comprovação, por parte da entidade fiscalizadora, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 135 do CTN, nos termos do entendimento dos tribunais superiores; s) mesmo a Portaria nº 180, de 2010, que trata da solidariedade, no sentido de incluir sócios como responsáveis solidários, desde que cumpridos requisitos (declaração fundamentada da autoridade competente acerca da ocorrência de uma ou mais situações previstas no art. 135 do CTN), somente ocorreria no momento da emissão de Certidão de Dívida Ativa da União, ou seja, seria necessária a inscrição do débito em dívida ativa da União, o que por certo está longe de acontecer; t) Tendo em vista que, no caso em tela, não há ocorrência de qualquer das hipóteses acima arroladas, incabível o procedimento adotado pela fiscalização, ao responsabilizar solidariamente sócio e diretor presidente da empresa autuada à época, motivo pelo qual o Impugnante deve ser excluído da sujeição passiva solidária. 4.3. Da legalidade do procedimento adotado pela empresa autuada e pelo administrador não sócio a) cumpre esclarecer que a empresa autuada, na gestão do Impugnante, observou os ditames legais nos atos jurídicos por ela praticados, sendo que o Impugnante, enquanto no exercício da administração da empresa, sempre primou por agir em conformidade com a legislação em todos os âmbitos e, conforme será detalhado adiante no mérito desta peça, não houve qualquer participação ativa deste na empreitada manejada pelo escritório de advocacia R. Amaral na suposta arquitetura do esquema para deixar de recolher as contribuições previdenciárias aos cofres da União; b) o Impugnante nada mais fez que contratar um profissional para que pudesse analisar a estrutura da empresa e, com isso, mediante planejamento tributário, vislumbrar eventuais medidas que pudessem reduzir a tributação da empresa, mas nunca autorizou ou tomou conhecimento de qualquer procedimento praticado nos termos apontados pela Autoridade Fiscal, tanto é verdade que as procurações outorgadas para o escritório R. Amaral o foram por outro Diretor, como atestado em documentação anexa, sem seu conhecimento do que viria a ser praticado, diferentemente do apontado pela Autoridade Fiscal em seu Despacho Decisório; c) importante mencionar que toda a engenharia era praticada pelo escritório R. Amaral e isto é reconhecido no Despacho Decisório, em que se observa o expresso Fl. 4005DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 reconhecimento de que as orientações partiram do escritório R. Amaral, sendo que o Impugnante, na qualidade de sócio, nada conhecia a respeito do que estava a ser praticado, apenas confiou nos profissionais contratados; d) como restará demonstrado, não houve qualquer intenção de omitir as operações realizadas ou fraudar intencionalmente o Fisco Federal como mencionado, sendo que, quando do recebimento dos primeiros processos de compensação não homologados, o Impugnante determinou que todo o procedimento até então realizado deixasse de ter continuidade e assim foi cumprido; e) em outras palavras, de um lado está a “Empresa Fiscalizada”, a qual sempre prezou pela legalidade de seus procedimentos fiscais e tributários, de outro lado encontra-se o Sr. Auditor Fiscal, que entende que essas operações estão eivadas de fraude, tendo a empresa participação direta na elaboração do esquema fraudulento apontado nos moldes detalhados no seu Despacho Decisório, sem contudo, conseguir comprovar esta participação; f) esse suposto apontamento fiscal sequer se concretizou como conduta ativa da “Empresa Fiscalizada”, posto que a tese defendida pelo Auditor Fiscal deverá ser analisada pelos órgãos julgadores, juntamente com as razões de defesa do Impugnante e do sujeito passivo principal; g) ante o exposto, o Impugnante deve ser excluído da exigência da presente glosa de crédito, em face de não possuir responsabilidade tributária perante os créditos utilizados nas compensações ora debatidas. 4.4. Da ilegitimidade do administrador não sócio da empresa a) há total ausência de legitimidade do Impugnante para figurar como sujeito passivo solidário da exigência fiscal, uma vez não observado pela fiscalização o princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conforme preceitua o artigo 5º da Carta Magna; b) para que a dívida tributária de uma empresa alcance o patrimônio dos sócios administradores, é necessário proceder a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito judicial, que é considerada medida extrema, somente possível de ser aplicada quando exauridos todos os demais meios de cobrança do crédito tributário em face da empresa devedora; c) houve o arrolamento dos bens do Impugnante (Processo nº 15586.720044/2019-10), sendo que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica autuada, na qual deveriam recair as obrigações legais; d) resta claro que a Administração Pública extrapolou sua competência ao inserir o sócio diretor da empresa como sujeito passivo solidário da “Empresa Fiscalizada”, ocasionando uma inadmissível desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa; e) a responsabilização das pessoas físicas relacionadas no “DESPACHO DECISÓRIO” somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal, citando jurisprudência administrativa; f) em consonância com a argumentação ora aduzida, encontra-se o disposto na Lei nº 6.830, de 1980, que versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo que tais dispositivos demonstram que somente o Poder Judiciário pode proceder com tal medida excepcional (desconsideração da personalidade jurídica) nos casos em que verificar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil; Fl. 4006DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 g) trata-se de indiscriminada inclusão do Impugnante no polo passivo solidário, sócio que não se vincula à obrigação tributária objeto da fiscalização e, portanto, não pode ser sujeito passivo solidário no presente processo, sendo que a ilegitimidade ora verificada do Impugnante implica a nulidade da exigência fiscal em comento, devendo restar excluído da sujeição passiva solidária; h) não se pode suplantar a personalidade jurídica de ente civil formal e materialmente existente – a pessoa jurídica de Viação Itapemirim S/A, alcançando a pessoa física de seu sócio administrador, sendo flagrante a violação aos termos do art. 50 do Código Civil, c/c o seu art. 985, na medida em que se desconsidera a multiplicidade de agentes de direitos e obrigações, a pessoa jurídica e a pessoa física; i) a própria independência entre os agentes decorre do ato jurídico perfeito da constituição da pessoa jurídica e sua existência, conforme art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, que somente pode ser desnaturado de modo formal e solene; j) o Impugnante, vinculado à exigência fiscal como sujeito passivo solidário, é ilegítimo para constar como responsável tributário, posto que não se vincula à obrigação exigida, muito menos teve sua responsabilidade verificada e fixada em processo legal (administrativo ou judicial), pelo que não pode ser incluído indiscriminada e discricionariamente neste processo administrativo; k) ante o exposto, impõe-se a exclusão do Impugnante da presente exigência fiscal, o qual consta como “sujeito passivo solidário”, por total ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação supra. 4.5. Da descaracterização de fraude a) a natureza das infrações fiscais imputadas à “Empresa Fiscalizada” está na conduta de “fazer”, tendo como característica básica a objetividade; b) deve-se apurar qual a real tipicidade da conduta do agente infrator, se adstrita da intenção ou não de realizar determinado ato antijurídico, ou se agiu tão somente com a assunção de tal risco; c) já se pode tecer que uma infração tributária somente se configurará em uma infração penal quando houver a intenção do agente em lesar os cofres públicos por meio da subtração, parcial ou total, de tributos devidos ao erário, pelo que somente estará presente uma infração penal quando o agente tiver a intenção de lesar o fisco, ou seja, lesar os cofres públicos; d) no presente caso isso não ocorreu, haja vista que a infração imputada à “Empresa Fiscalizada” não estar ainda devidamente caracterizada, conforme consta no item 3 do Despacho Decisório; e) identifica-se que a própria Autoridade Fiscal menciona a ocorrência de “possível sonegação de contribuição previdenciária” e aplicar multa isolada qualificada de 150% sobre esses procedimentos fiscais incorridos, por supostamente ter tido a intenção de lesar o Fisco, sem observar ou comprovar a real existência de conduta intencional de sonegação em reduzir tributação é, no mínimo temerária, o que se dizer de arrolar como responsável o sócio diretor à época dos fatos sem essa efetiva certeza; f) salienta o Impugnante que em sua gestão não houve prática ilícita ou que tenha determinado praticar as operações levantadas pelo Fisco Federal no intuito doloso e intencional de lesar o Ente público; g) quanto ao período de fiscalização, por ser o Impugnante apenas ex-sócio da “Empresa Fiscalizada” e não possuir mais relação com o CNPJ em questão, não pode Fl. 4007DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 responder pelos atos durante o período fiscalizatório, pois caracterizado está o cerceamento do direito de defesa; h) mesmo não lhe dizendo respeito a empresa no período de fiscalização, a empresa autuada atendeu na medida do possível as solicitações para apresentar documentos e comprovar as operações, não se omitindo em momento algum, como mencionado pelo próprio Agente Fiscal, identificou-se uma “possível sonegação”, tanto é verdade que os documentos estiveram à disposição da fiscalização antes do início da fiscalização e após o início dessa, nunca se negando a apresentar qualquer documento solicitado; i) a “Empresa Fiscalizada”, mesmo que não mais sob a gestão do Impugnante, quando devidamente intimada pela Receita Federal para prestar informações referentes às suas operações, sempre procedeu de forma lídima, atendendo por completo o pleito fiscal, fornecendo todos os documentos e informações necessárias à requisição fiscal, conforme propriamente mencionado no Despacho Decisório; j) alegar ocorrência de prática fraudulenta sem ter a devida comprovação/demonstração do caráter intencional dos atos praticados pelo Impugnante em específico, se mostra frágil para uma conclusão definitiva, devendo tal caracterização ser derrubada. 4.6. Do princípio da verdade material e do ônus da prova a) da análise do Despacho Decisório é possível verificar que o Agente Fiscal presumiu uma conduta fraudulenta e sob conhecimento e responsabilidade do Impugnante, de modo a arrolá-lo como responsável solidário da obrigação tributária, sem contudo, ter presentes os requisitos necessários para tal; b) não se pode deixar de apontar que o processo administrativo fiscal deve ser pautado com base na verdade material, sendo que a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações, caso contrário o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que por diversas vezes são maléficos aos contribuintes; c) há na doutrina nacional o entendimento uníssono de que o objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação, servindo também tal entendimento para o lançamento de multas/punições fiscais, sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pela “Empresa Fiscalizada”, mesmo que esses não sejam os desejáveis em consonância estrita com a lei tributária, e vislumbrando-se, como no caso concreto, a incerteza diante as provas colhidas da participação do Impugnante, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado; d) o princípio da verdade material em matéria tributária determina que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade, sendo que o processo fiscal tem a finalidade de garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador bem como da constituição do crédito tributário, cabendo ao julgador buscar de forma exaustiva o que realmente ocorreu de modo a não prejudicar o direito dos contribuintes; e) no caso em tela, verifica-se que, na ânsia arrecadatória, a fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos os documentos contidos nos autos que pudessem implicar ou imputar uma participação ativa do Impugnante nos atos fiscalizados, ressaltando-se, ainda, que a Autoridade Fiscal cometeu equívocos quando da valoração destes documentos, imputando ao Impugnante a participação ativa em conduta que não lhe dizia respeito; f) restará ao julgador, à análise do processo administrativo, com todos os documentos nele contidos, respeitando-se o princípio da verdade material e levando em consideração Fl. 4008DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 os fatos mencionados, bem como pela legislação aplicável ao caso, inicialmente verificar a ilegitimidade de imputação de responsabilidade ao Impugnante; g) sobre o ônus da prova, destaca-se que o autor do processo administrativo é o Fisco, sendo assim, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido e que, em se tratando de exigência de valores relativos a compensações não homologadas, como no presente caso, não o é diferente; h) cabe à fiscalização detectar e provar, de forma precisa, a efetiva ocorrência do ilícito fiscal e, no caso aqui presente, a efetiva participação ou conivência do Impugnante em tais condutas fraudulentas, o que não se configura no caso dos autos; i) com base no elencado, as argumentações e provas levadas pelo Impugnante à Fiscalização deveriam ser devidamente analisadas em sua plenitude, bem como assim também pode ocorrer a devida análise pelos julgadores administrativos, em busca do cumprimento de referido princípio. 4.7. Dos pedidos a) requer o recebimento e acatamento integral da Impugnação, primeiramente no sentido de excluir o Impugnante do polo de responsável solidário da obrigação tributária, haja vista não estarem presentes os requisitos legais para esta manutenção; b) em assim não se entendendo, requer o reconhecimento no sentido de decretar a nulidade total da exigência fiscal, conforme alegado nas preliminares de mérito expostas; c) caso não seja esse o entendimento, que ao menos se reduza a multa isolada aplicada em sua duplicidade para o patamar disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada ao patamar de 75%, em face da inexistência de conduta fraudulenta comprovada nos autos; d) requer, ainda, o apensamento do processo nº 15586.720424/2018-65, para que este não tenha seguimento às instâncias penais sem o deslinde do presente processo. 5. O responsável tributário Anísio José Fioresi foi cientificado do Auto de Infração em 3 de maio de 2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 3.478, apresentando impugnação, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 3.583, de 4 de junho de 2019, juntando os documentos de fls. 3.585-3.598, alegando, em síntese, que: 5.1. Da tempestividade a) foi intimado em 03/05/2019 (sexta-feira), encerrando-se o prazo para apresentação de impugnação em 04/06/2019, restando comprovada a tempestividade da impugnação. 5.2. Das razões de defesa a) embora figurasse como Diretor Superintendente, fato é que não teve qualquer poder decisório na contratação do escritório R. Amaral, cuja negociação foi realizada diretamente pelo então proprietário, Sr. Camilo Cola Filho, sendo a sua participação unicamente na assinatura do instrumento contratual, não tendo conhecimento de qual seria o procedimento que seria realizado para compensar os tributos e realizar os serviços contratados; b) o escritório foi contratado justamente por, em tese, ter conhecimentos especializados na área tributária e, portanto, caberia a ele decidir sobre a estratégia a ser utilizada para alcançar os fins previstos no contrato; Fl. 4009DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 c) os argumentos da Autoridade Fiscal para inclusão do Impugnante como responsável está amparado em meras especulações, o que não pode ser admitido, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que a Autoridade Fiscal não demonstrou que o Impugnante agiu com infração à lei, eis que sua única atitude foi assinar, juntamente com o acionista proprietário, o contrato de prestação de serviços, o que não é uma ilegalidade; d) eventual ilegalidade foi praticada única e exclusivamente pelo escritório R. Amaral, que era o mandatário, tentando-se estender a responsabilidade ao Impugnante pelo simples fato de ter o cargo de diretor; e) para ser responsabilizado há que ficar demonstrada a sua conduta na infração da lei e, pela documentação juntada, verifica-se que não é o caso. 5.3. Da ilegitimidade passiva a) a responsabilidade do Impugnante é solidária e subsidiária, devendo ocorrer somente quando comprovada a prática de atos contrários aos seus deveres na função ou contrários à lei ou ao contrato social e que não foram autorizados ou ratificados pelos demais sócios, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 50 do Código Civil e, no caso, o Impugnante foi incluído como corresponsável pelo fato de ter o cargo de direto no Estatuto Social da autuada; b) eventual conduta irregular foi praticada única e exclusivamente pelo escritório R. Amaral, que foi contratado para tentar equacionar a dívida tributária da contratante e, não obstante a empresa atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, não deste; c) sempre que a empresa deixar de recolher o tributo, a impontualidade ou inadimplência é da pessoa jurídica, não do sócio gerente (ou diretor), citando decisão judicial do STJ; d) nossa legislação dá autonomia patrimonial às empresas e somente as tira mediante prova de desvio de finalidade, ao teor do art. 50 do Código Civil; e) a solidariedade não pode ser presumida, podendo ser decorrente somente da vontade das partes, da lei (art. 265 do Código Civil) e do previsto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, não havendo que se falar na existência de grupo econômico de fato para fins de responsabilidade tributária. 5.4. Da inconstitucionalidade da multa aplicada – caráter confiscatório da sanção a) a aplicação da penalidade de multa e juros na monta de 150% sobre o valor do tributo, segundo a melhor doutrina, constitui-se em uma penalidade confiscatória, o que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, o que é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência; b) o princípio da capacidade econômica do contribuinte e a vedação do confisco são princípios constitucionais expressos em matéria tributária (§ 1º do art. 145, art. 150 e art. 150, IV, todos da Constituição Federal) e, embora dirigidos literalmente aos impostos (capacidade contributiva) e aos tributos (utilizá-los com efeito de confisco), tais postulados se espalham por todo o sistema tributário, ou seja, atingindo tanto as penas fiscais quanto os tributos; c) o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira e a própria jurisprudência do STF evoluiu para reconhecer que esse princípio tem suas sedes matérias no art. 5º. Inciso LIV, da Constituição Federal; Fl. 4010DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 d) o julgador administrativo, ao analisar o caso concreto, tem poderes para, em atenção ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, reduzir ou então excluir a multa isolada, bem como, por não corresponder ao pagamento do tributo, em atenção ao princípio da equidade, capacidade contributiva razoabilidade e proporcionalidade, deixar de aplicar tal encargo; e) a cobrança da penalidade cumulada com encargos moratórios e penalidade aplicadas para o pagamento do principal caracteriza-se como “bis in idem”, o que não é permitido no nosso sistema jurídico vigente. 5.5. Dos pedidos - requer sejam acolhidas as suas razões de defesa, excluindo-o do polo passivo do Auto de Infração, por estarem ausentes os pressupostos imprescindíveis para a autorização de sua responsabilização; - alternativamente, caso subsista a autuação, o que se admite por hipótese, que seja afastada a multa aplicada em face do nítido caráter confiscatório ou, ao menos, que haja a sua redução ao patamar mínimo previsto em lei; - protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como aditar esta petição na medida em que possa trazer à luz elementos esclarecedores do caso, em busca da verdade real, princípio que rege o procedimento administrativo tributário. 6. O responsável tributário R. Amaral Advogados foi cientificado do Auto de Infração em 6 de maio de 2019, por via postal, conforme AR de fls. 3.485-3.487, apresentando impugnação, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 3.604, de 6 de junho de 2019, juntando os documentos de fls. 3.609-3.652, alegando, em síntese, que: 6.1. Da tempestividade a) não tem acesso ao protocolo eletrônico do processo, mesmo sendo solidário, conforme tela do e-Cac em anexo, somente sendo possível realizar o protocolo eletrônico da impugnação com dossiê criado por Auditor-Fiscal, mas como a intimação foi recebida no dia 06/05/2019 não restam dúvidas quanto à sua tempestividade. 6.2. Dos fatos ensejadores da demanda a) manifesta sua irresignação com as declarações e conclusões exacerbadas com relação à empresa fiscalizada e com à R. Amaral Advogados, restando evidenciada a conduta costumeira da RFB de agir de encontro à Lei, às garantias individuais dos contribuintes e até ao bom senso comum; b) aduz que sequer foi intimada do início do procedimento fiscal, sendo acusada, julgada e condenada por fraude que jamais existiu; c) o que há de fato é a cobrança indevida e gananciosa da Receita Federal do Brasil, que atua sem qualquer limite, cometendo ilegalidade e transgressões administrativas que beira à prática criminosa, em nome da arrecadação, como se o fim justificasse os meios, em total desrespeito à Constituição Federal, compelindo, de maneira nada amistosa, os contribuintes a pagarem, atentando até contra as próprias Instruções Normativas emanadas dela própria, tudo em nome da arrecadação. 6.3. Da falta de transparência a) o princípio da transparência tributária deve nortear a relação entre o Fisco e o Contribuinte, o que não deve ser entendida apenas como a certeza e previsibilidade, mas, sobretudo, como visibilidade e possibilidade de que se tenha acesso às informações que sejam de interesse, tanto mais quando devidamente justificado esse Fl. 4011DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 interesse, devendo as decisões e razões do Fisco não apenas serem públicas, mas também facilmente acessíveis e compreensíveis pelos contribuintes, cujo fundamento imediato está nos arts. 145, § 1º, 150, §§ 5º e 6º, e 167, § 6º, da Constituição Federal, assentando-se nos princípios republicanos (art. 1º, “caput”) e da igualdade tributária (art. 150, II), bem como nos princípios da publicidade, da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública (art. 40, “caput”); b) foram atropeladas as regras do Código de Processo Penal e do Novo Código de Processo Civil, eis que sequer intima a pessoa jurídica considerada como solidária e lhe aplica uma sanção administrativa pecuniária sem ter a chance de explanar o que de fato ocorrera, citando a necessidade de implementação do Código de Defesa do Contribuinte, citando dispositivos do Projeto de Lei nº 2.557, de 2011, que tramita na Câmara dos Deputados. 6.4. Da ilegalidade flagrante da multa de 150% a) insurge-se contra a multa de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, pelo princípio da legalidade, conclui que, com exceção do disposto no seu art. 2º, apenas haverá duplicação do percentual de multa nos casos previstos nos mencionados artigos da Lei nº 4.502, de 1964, no caso, art. 71 (sonegação), art. 72 (fraude) e art. 73 (conluio); b) ressalta que administrativamente tem sido considerada a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes nos caso de julgamento de sanções qualificadas, posição que possui respaldo constitucional, tais como a presunção da não culpabilidade e da legalidade, além da devida incumbência do ônus da prova, sendo que é o órgão acusador que deve provar incontestadamente a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, sendo indispensável a comprovação de dolo e consumação das hipóteses legais previstas, devendo ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, citando decisões administrativas e judiciais; c) aduz também o caráter confiscatório e a afronta de forma integral ao princípio da razoabilidade, citando decisões judiciais sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação de multa. 6.5. Da responsabilidade tributária a) apesar dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) prescreverem os limites para a responsabilização tributária de terceiros vinculados à pessoa jurídica, está sedimentado no Poder Judiciário que o mero inadimplente da obrigação tributária não implica responsabilidade solidária de sócios ou administradores, citando a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando que a conduta ativa ou omissiva deve ser comprovada pelo agente fiscal em processo administrativo; b) a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN pressupõe dolo, ou seja, a intenção de praticar uma conduta contrária à lei, ao contrato social ou ao estatuto social, o que não se verifica no caso, citando doutrina sobre tal entendimento; c) os direitos e obrigações das pessoas jurídicas se restringem exclusivamente aos limites patrimoniais da pessoa jurídica, citando o art. 158 da Lei nº 6.404, de 1976, e o art. 1.052 do Código Civil, sobre a limitação da responsabilidade dos sócios, mas a interpretação fazendária procura mitigar, para não dizer excluir, a necessidade da comprovação da ação ou omissão dos sócios e terceiros vinculados a pessoas jurídicas; d) o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, não pode ser interpretado literalmente, eis que a interpretação literal é apenas um dos componentes interpretativos das normas jurídicas, citando doutrina sobre a matéria, cuja interpretação do dispositivo pelo crivo da interpretação sistemática tem seu alcance nitidamente mitigado, não havendo conflito com a interpretação finalística, eis que não há dúvidas de que a finalidade do referido Fl. 4012DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 art. 8º é garantir a satisfação do crédito tributário pela União Federal, a qual somente pode ser alcançada se observadas as condições previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, que asseveram ter de haver conduta ativa ou omissiva do agente, observando-se que, em relação ao art. 135, deverá ser comprovado em procedimento administrativo os atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, sob pena de violar o direito constitucional da propriedade e ao princípio da não utilização do tributo como confisco. 6.6. Da infundada alegação de dolo na prática de infrações tributárias a) o Auditor-Fiscal narra por diversas vezes que os autuados tinham pleno conhecimento do procedimento ilícito, que a empresa autuada tinha conhecimento do que ocorria, tendo sido alertada das irregularidades que haviam sido praticadas, não tendo regularizado suas declarações, denotando a caracterização de dolo pela ocultação do tributo; b) trata-se de mais uma medida administrativa unilateral criada pelo Governo Federal que visa, em última análise, a uma constituição e cobrança indireta de tributos mediante ameaça de impedir seus contribuintes de exercerem livremente suas atividades comerciais, com a aplicação de multas confiscatórias, o que não pode prosperar em um Estado democrático de direito, em atenção aos princípios elencados na Constituição Federal. 6.7. Da recuperação de valores indevidamente pagos ao INSS a) segundo o STF, por meio da ADIN 1.659-6/DF, a expressão “folha de salários” não é qualquer pagamento, devendo ser diferenciada da remuneração em geral, não devendo incidir contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias, uma vez que não integram a remuneração nem o salário de contribuição; b) o terço constitucional de férias seria de natureza indenizatória, o que também se aplicaria às férias indenizadas, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária, citando julgados nesse sentido; c) o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e, em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e da Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a RFB está vinculado ao referido entendimento; d) a RFB publicou a Solução de Consulta nº 99.101, de 2017, na qual compreendeu que o crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, poderá ser compensado com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes ou requerido restituição, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2017; e) tendo em vista que a Fazenda Nacional tem insistido na cobrança da contribuição previdenciária das rubricas elencadas, os contribuintes se vêem obrigados a buscar individualmente a compensação administrativa; f) a restituição será requerida imediata e administrativamente, por meio dos créditos decorrentes das verbas indenizatórias, os quais são compensáveis mediante ulterior homologação, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.717, de 2017. 6.8. Da repetição de indébito a) a repetição de indébito é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessária ou indevidamente, tratando-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, sendo que, à luz do art. Fl. 4013DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da irregularidade na contribuição previdenciária, o contribuinte tem o direito de pleitear os valores em dobro, uma vez que foram pagos indevidamente; b) de acordo com cálculos anexos, a empresa autuada tem, sem a aplicação da repetição de indébito a que tem direito, créditos apurados no importe de R$ 30.000.000,00, usurpados de si em infundadas e ilegais cobranças, incidentes sobre verbas indenizatórias. 6.9. Do direito à compensação a) há certa similitude entre as hipóteses de compensação e restituição, ambas previstas nos arts. 165 e 170, respectivamente, do CTN, sendo que também se resguarda o direito à compensação no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; b) a autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de verbas indenizatórias com quaisquer tributos federais que seja administrados pela RFB está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo que, com base em tal aparato legal e agindo em conduta da mais pura boa-fé, a fiscalizada exerceu o seu direito à compensação por meio das GFIPs, observando que, ainda que esta não fosse a forma eleita pelo fisco como o melhor procedimento a se adotar, não se poderia utilizar de tanto para não homologar a compensação realizada sob a égide da “não comprovação do direito creditório utilizado”, citando decisão judicial nesse sentido; c) os procedimentos utilizados jamais foram na intenção de burlar ou adulterar a declaração, até porque os dados de folha de pagamento da empresa em comento permaneceram intactos como na declaração original, não havendo qualquer tentativa de reduzir o valor apurado do tributo ou ocultar seu fato gerador, não concorrendo o contribuinte para nenhum dos requisitos elencados na Lei nº 8.137, de 1990. 6.10. Da inaplicabilidade da presente multa isolada a) é inaplicável a multa isolada no presente caso, eis que a Medida Provisória nº 656, de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 2015, trouxe importantes alterações ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na parte que trata das multas isoladas aplicadas sobre os pedidos de ressarcimento indeferidos ou indevidos e as compensações não homologadas, sendo a penalidade aplicada sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido revogada pela referida MP, com a expressa anuência da Administração Fiscal que, em atenção ao decidido no art. 1º do ADI nº 8, de 2016, reconheceu que a multa não mais deveria ser aplicada aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão em obediência aos termos do art. 106, inciso II, “a”, do CTN; b) a previsão legal de incidência de multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (sobre as compensação não homologadas), restringe, dentre outros princípios constitucionais, o exercício do direito de petição (art. 5º, inciso XXXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, porquanto já define uma sanção em razão do simples indeferimento do pedido, sem levar em consideração qualquer elemento volitivo, como a má-fé, mas, ao contrário, pune o contribuinte de boa-fé, o que é contrário ao nosso ordenamento jurídico, eis que a inexistência do direito postulado não pode se confundida com má-fé ou fraude, que não se presumem e devem ser comprovadas por quem as alega, citando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905, ainda pendente de julgamento pelo STF, bem como o reconhecimento de repercussão geral da matéria nos autos do RE 796.939, com manifestação pelo seu desprovimento pela Procuradoria- Geral da República. 6.11. Dos pedidos Fl. 4014DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 i) a suspensão imediata da punição imposta à empresa Viação Itapemirim – em recuperação judicial; ii) a exclusão da R. Amaral Advogados do polo passivo pela não configuração de dolo como mandatário da fiscalizada, não havendo ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei; iii) a exclusão da multa confiscatória de 150%, ilegalmente aplicada; iv) a desconsideração de qualquer alegação de fraude, eis que não configurada, na forma da farta fundamentação acima explicitada, com procedimento legalmente realizado de recuperação de créditos oriundos da devolução de verbas indenizatórias indevidamente cobradas, em consonância com entendimento do STJ; v) a declaração de ausência da ocorrência de qualquer crime contra a ordem tributária, eis que ausente a fundamentação, já que não guarda qualquer correlação com o dispositivo penal apontado, não ocorrendo a supressão ou redução de tributos, mas sim a compensação tributária de direito do Contribuinte; vi) a desconsideração da multa isolada aplicada, eis que a previsão legal de incidência de multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (sobre as compensações não homologadas), restringe, dentre outros princípios constitucionais, o exercício do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, porquanto, aprioristicamente, já define uma sanção em razão do simples indeferimento do pedido, sem levar em consideração qualquer elemento volitivo, como a má-fé; vii) seja julgada totalmente procedente a impugnação para desconsideração de todas as punições impostas a ambas as empresas do polo passivo; viii) protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. 7. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou improcedentes as Impugnações, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/10/2016 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Fl. 4015DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FASE LITIGIOSA. O direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do contencioso administrativo fiscal surge somente com a apresentação tempestiva da contestação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. MANDATÁRIOS. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes, representantes ou mandatários de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Verificada a existência de compensação indevida, fundamentada em falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se o lançamento de multa isolada, à alíquota de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente enumeradas em lei e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. TESES JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. Deve ser mantida a glosa de compensação cuja liquidez e certeza deixarem de ser demonstradas e comprovadas pelo contribuinte, sendo que a alegação de que existem teses contrárias à interpretação do Fisco são insuficientes para embasar direito creditório. RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. REQUISITO. As decisões exaradas sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral somente vinculam a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FORÇA PROBANTE. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo ao impugnante assentar suas alegações de defesa em documentos que dêem a elas força probante. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. Fl. 4016DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Embora cientificada dessa decisão em 14/09/2020, por via eletrônica (Termo de fl. 3.848), a Contribuinte não apresentou Recurso Voluntário. Cientificada da decisão em 15/09/2020, por via postal (fls. 3.917/3.918), a responsável solidária R. Amaral Advogados apresentou, em 08/10/2020, o Recurso Voluntário de fls. 3.852/3.879, repisando as alegações da Impugnação. O responsável solidário Camilo Cola Filho foi cientificado da decisão em 15/09/2020, por via postal (A.R. de fl. 3.849), tendo apresentado, em 15/10/2020, o Recurso Voluntário de fls. 3.882/3.913, com os argumentos abaixo resumidos: 1. A Fiscalização atribuiu, de forma indevida, responsabilidade tributária solidária ao Recorrente, sócio proprietário e diretor presidente da empresa autuada à época. 2. A Fiscalização fundamentou a responsabilidade solidária do Recorrente, nos artigos 124, 128 e 135 do CTN, além do art. 158 da Lei n. 6.404/1976. No entanto, tal atribuição de responsabilidade tributária ao sócio quanto aos supostos tributos devidos pela empresa é totalmente descabida, uma vez que se trata de medida excepcional, prevista no Código Tributário Nacional, o qual impõe requisitos para que possa haver este tipo de responsabilização. 3. Apesar de ter havido o reconhecimento de que o escritório R. Amaral Advogados foi o mentor e executor, não há material probatório na fiscalização realizada que valide a participação ativa do Recorrente em referida conduta fraudulenta. 4. O documento apresentado pela fiscalização e que seria a peça chave para comprovar a participação e conhecimento do Recorrente quanto a operação realizada pelo escritório R&R Amaral, seria justamente o contrato de prestação de serviços de consultoria tributária, que contaria com a assinatura do Recorrente. No entanto, da análise atenta do documento, percebe-se que quando da celebração do contrato, o Recorrente foi representado pelo Sr. Anísio José Fioresi, então Diretor Superintendente. 5. a contratação do escritório R&R Amaral foi conduzida não pelo Recorrente, como quer fazer crer a autoridade lançadora e a Turma Julgadora, mas sim por um de seus diretores que gozava de sua plena confiança, o que infelizmente veio a se mostrar um equívoco. 6. Mesmo a responsabilização solidária estabelecida com base no artigo 124, não exclui a aplicação do artigo 135, ambos do CTN. Assim, não há como ser Fl. 4017DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 afastada a necessidade de demonstração conjunta dos requisitos do artigo 135 do CTN. 7. A responsabilidade solidária do art. 135 somente tem lugar nos casos em que a obrigação tributária decorra de atos praticados: a) com excesso de poderes; b) com infração à lei; ou c) com infração ao Estatuto ou Contrato Social. 8. A melhor doutrina e jurisprudência entendem que a simples falta de cumprimento de obrigação tributária não se configura na violação à lei de que trata o artigo 135 do CTN. 9. Há o expresso reconhecimento de que as orientações partiram do escritório R. Amaral. O Recorrente na figura de sócio nada conhecia a respeito do que estava a ser praticado. Apenas confiou nos profissionais contratados para serviço de revisão fiscal e tributária nos documentos da Autuada. 10. Para que a dívida tributária de uma empresa alcance o patrimônio dos sócios administradores, é necessário proceder a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito judicial, que é considerada medida extrema. 11. Resta claro que a Administração Pública extrapolou sua competência ao inserir o sócio administrador da empresa como sujeito passivo solidário da empresa Autuada, ocasionando uma inadmissível desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa. 12. Não se pode suplantar a personalidade jurídica de ente civil formal e materialmente existente – a pessoa jurídica de Viação Itapemirim S/A – Em Recuperação Judicial, alcançando a pessoa física de seu sócio administrador. 13. Somente estará presente uma infração penal quando o agente tiver a intenção de lesar o fisco, ou seja, lesar os cofres públicos, o que não corresponde ao caso em apreço em que não há, nos autos, comprovação suficiente para concluir pela conduta consciente da Autuada e seus Diretores em fraudar o fisco. 14. Aplicar multa agravada de 150% sobre estes procedimentos fiscais, por supostamente ter tido a intenção de lesar o fisco, sem, contudo, observar ou comprovar a real a existência de conduta intencional de reduzir tributação, no mínimo seria temerária tal fiscalização 15. Quanto ao período de fiscalização, por ser o Recorrente apenas ex-sócio da empresa Autuada e não possui mais relação com o CNPJ em questão, não pode responder pelos atos durante o período fiscalizatório, pois caracterizado está o cerceamento do direito de defesa. 16. Mesmo não lhe dizendo respeito a empresa no período de fiscalização, a empresa autuada atendeu na medida do possível às solicitações para apresentar documentos e comprovar as operações, não se omitindo em momento algum. Fl. 4018DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 17. Quanto às provas aqui mencionadas e que podem desconstituir por completo o Auto de Infração lavrado, pugna-se pela realização de todas as provas admitidas em direito, se necessário realização de outras diligências a fim de comprovar os equívocos fiscais cometidos, bem como a pela possibilidade de apresentação de novos documentos, acaso necessário, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material.. Ao final, requer: a) O reconhecimento da ilegitimidade do Recorrente para figurar como responsável solidário da obrigação ora combatida, reformando na integralidade o acórdão de julgamento proferido pela DRJ; b) a redução do patamar da multa de 150% para 75%, face a inexistência de conduta fraudulenta comprovada nos autos. O responsável solidário Anísio José Fioresi foi cientificado da decisão em 29/09/2020, por via postal (A.R. de fl. 3.916), porém não apresentou Recurso Voluntário. Em 2 de outubro de 2023, três dias antes do julgamento do presente processo, o responsável solidário Camilo Cola Filho apresentou a petição de fls. 12.199/12.210, chamada de “alegações complementares ao recurso voluntário”, acompanhada dos documentos de fls. 12.211/12.271, com vistas a reforçar seus argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Os recursos apresentados pelos responsáveis solidários Camilo Cola Filho e R. Amaral Advogados são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Os Recorrentes citam decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 4019DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 Quanto às alegações de ofensas a princípios constitucionais, não há como acatá- las. O exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. MULTA ISOLADA DE 150% A autoridade fiscal efetuou o lançamento da multa isolada de 150%, com base no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, c/c o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Lei nº 8.212, de 1991, Art. 89 [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 4020DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme se constata pela leitura do Relatório Fiscal (fls. 22/57), restou devidamente demonstrado pela Fiscalização que a empresa autuada prestou declaração falsa da GFIP para se beneficiar de compensação comprovadamente indevida, com o intuito impedir o conhecimento pelo Fisco dos valores reais das contribuições previdenciárias devidas, mediante a prática das seguintes condutas: - falta de lançamento na contabilidade dos valores referentes às compensações informadas em GFIP no mês de dezembro de 2015, contrariando a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 11.101/2005 (dispõe sobre a recuperação judicial) e a Lei nº 6.404/1976 (trata das sociedades por ações). - não prestação de informações e esclarecimentos sobre os valores lançados no campo “compensação” da GFIP, na competência 12/2015, sua natureza e nem mesmo qualquer documentação que desse suporte. - utilização de créditos inexistentes para compensar contribuições previdenciárias no valor de R$ 1.312.066,62, conforme glosa efetuada no Processo Administrativo Fiscal nº 15586.720084/2019-53. - contratação de serviço de assessoria jurídico-tributária (R. Amaral Advogados), com o intuito de ocultar do Fisco a totalidade das contribuições previdenciárias devidas. - atitude dolosa de reduzir o montante das contribuições previdenciárias, a qual resultou no lançamento fiscal com multa de ofício qualificada (150%), conforme Auto de Infração constante do Processo Administrativo Fiscal nº 15586.720422/2018-76. Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa isolada, uma vez que restou demonstrada a conduta fraudulenta da empresa fiscalizada, ao declarar em GFIPs valores de compensações sabidamente indevidas, tudo mediante a utilização de artifícios idealizados, oferecidos e operacionalizados pelo escritório de advocacia R. Amaral, contratado para esse fim, conforme amplamente descrito no Relatório Fiscal. Outrossim, cabe destacar que, recentemente (sessão virtual encerrada em 17/03/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da “multa isolada” do revogado § 15, assim como do atual § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430 (cuja redação advém da Lei n.º 13.097), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Contudo, o dispositivo declarado inconstitucional não se confunde com a norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212/91, com redação da Lei n.º 11.941/2009, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449/2008, que utiliza como base de valor o dobro da multa do art. 44, I, da Lei n.º 9.430, exigindo a demonstração de uma falsidade da declaração, de modo que não cabe a este Colegiado administrativo cogitar em ampliar e estender a declaração de inconstitucionalidade para o presente caso. Fl. 4021DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 O referido precedente do STF decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada do revogado § 15 e do atual § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, pelo fato de a norma incidir apenas com a mera recusa administrativa da homologação da compensação, não exigindo a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio, sendo suficiente o indeferimento da compensação para incidir a multa isolada. No caso presente, restou comprovada a falsidade na declaração, tornando exigível a aplicação da multa isolada com fulcro no art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212/91. DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E DAS PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Alega o responsável solidário R. Amaral Advogados que diversas rubricas foram pagas indevidamente, tais como abonos e verbas indenizatórias (férias indenizadas e terço constitucional de férias), uma vez que não integram o salário de contribuição. Aduz que, em virtude de a Fazenda Nacional insistir na cobrança da contribuição previdenciária das rubricas elencadas, os contribuintes se veem obrigados a buscar individualmente a compensação administrativa. Sustenta que a autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de verbas indenizatórias com quaisquer tributos federais que sejam administrados pela RFB está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo que, com base em tal aparato legal e agindo em conduta da mais pura boa-fé, a fiscalizada exerceu o seu direito à compensação por meio das GFIPs. Embora o Recorrente tenha alegado que parte dos valores compensados advém de rubricas que entende serem indenizatórias, as quais devem ser excluídas das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, fato é que caberia a ele fazer tal prova, durante a ação fiscal e junto à impugnação. Entretanto, somente foram juntadas aos autos meras planilhas com apuração da suposta incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre rubricas indenizatórias. Ademais, consoante exposto no voto vencedor, algumas das rubricas apontadas pelo Recorrente como indenizatórias são na verdade remuneratórias e integram o salário de contribuição. Aqui nesse ponto, reproduzo excerto do voto vencedor do acórdão da DRJ, o qual adoto como razões de decidir: 14.26. Desse modo, se fosse para reconhecer algum crédito decorrente das verbas pleiteadas, até poderiam ser excluídos os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, pelas razões expostas. Contudo, como já explicitado, incumbiria aos Impugnantes, juntamente com a impugnação, fazer tal prova, mas não se desincumbiram desse ônus. 14.27. Somente foram juntados aos autos, fls. 3.640 e seguintes, apenas planilhas com apuração da considerada incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre rubricas indenizatórias. Como visto, a apuração dos valores pelo Auditor-Fiscal foi com base na escrituração contábil, folhas de pagamento e GFIPs, relevando destacar que as informações tributárias por meio de GFIP, em face da suposta existência de crédito, tem Fl. 4022DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 o efeito confissão de dívida, nos termos § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e § 1º do art. 225 do Decreto nº 3.048, de 1999. 14.28. Portanto, somente com prova robusta poderia ser afastado o que foi declarado em GFIP, ou seja, por documentos suficientes e idôneos, seja quanto à origem, seja quanto à exatidão dos valores, em relação a cada uma das rubricas informadas. 14.29. Enfim, conclui-se que a mera apresentação da peça de irresignação, sem a apresentação de documentos comprobatórios, quando necessários, não é suficiente para invalidar o procedimento fiscal. Seja pela deficiência probatória ou pela ausência de orientação da PGFN sobre a extensão do entendimento judicial às decisões da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com relação ao afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos nas rubricas indicadas na citada planilha, reputa-se como escorreito o procedimento fiscal. 14.30. Além de não configurado o pagamento indevido, a atrair a incidência da compensação ou restituição, insta esclarecer, como visto, que a compensação possui legislação específica no âmbito tributário, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os Recorrentes reiteram os argumentos apresentados na Impugnação, sendo que o responsável solidário Camilo Cola Filho acrescenta que a prova utilizada pelo Fisco para tal (contrato de prestação de serviços) não merece prosperar, pois a autuada assinou contrato com o escritório R. Amaral inicialmente em 21/08/2013, ou seja, data pretérita ao contrato em mãos da fiscalização, que data de setembro daquele ano. Aduz que esse contrato foi assinado somente pelo Sr. Anísio, então Diretor Superintendente da Viação Itapemirim S/A. Afirma que assinatura em nome do Recorrente também o é do Sr. Anísio, ou seja, o documento não fora assinado por ele. Assevera que esteve totalmente à margem da negociação de relação comercial entre a Autuada e o R. Amaral. Quanto às alegações do Recorrente sobre não ter participação na negociação e na contratação do escritório de advocacia R. Amaral, é de se ressaltar que ele era o Diretor- Presidente da empresa à época dos fatos narrados pela Fiscalização. Assim justificou a autoridade lançadora sobre a participação dos diretores, incluindo o responsável solidário Camilo Cola Filho, na negociação do contrato com o R. Amaral e na viabilização das condutas adotadas: 96. Conforme consignado neste relatório fiscal), a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contratou a R. AMARAL ADVOGADOS e deveriam fornecer a CONTRATADA (Cláusula Segunda do Contrato), todas as informações necessárias a realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, disponibilizando toda a documentação pertinente, a saber: . Contrato Social e demais atos constitutivos da sociedade das CONTRATANTES; . Identidade, CPF e comprovantes de residência dos responsável legal das CONTRATANTES,bem como dos seus responsáveis perante a RFB; . Comprovante de domicílio fiscal; . Procuração das CONTRATANTES para a CONTRATADA, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes para a consecução os serviços aqui descritos, em 03 (três) vias; Fl. 4023DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 . Procuração digital das CONTRATANTES para a CONTRATADA, ou pessoa física que esta última indicar; Cópia de todas as execuções fiscais em processos administrativos de cobrança em face das CONTRATANTES. 97. Os procedimentos relativos aos tributos seriam realizados através DE PROGRAMAS ELETRÔNICOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEPENDERIAM DE POSTERIOR INFORMAÇÃO PELA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, principalmente, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF's) e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIPs), de acordo com as orientações da R. AMARAL ADVOGADOS. 97.1. A empresa contratada R. AMARAL ADVOGADOS, sob a fachada de uma operação legal, retificou as informações e declarações nos documentos citados acima com a informações falsas, utilizando as "documentações pertinentes" fornecidos pela contratante. 98. O contrato firmado vigeu plenamente enquanto a "fraude" foi praticada, prova disso, é que ambos obtiveram os resultados esperados; a CONTRATANTE obteve a supressão dos tributos devidos e a CONTRATADA recebeu pelos serviços o correspondente aos valores dos tributos suprimidos, como estipulado no contrato. Dessa forma, R. AMARAL ADVOGADOS atuou como mandatária da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao praticar em nome desta os atos narrados. 98.1. A Viação Itapemirim S/A - Em Recuperação Judicial, tinha pleno conhecimento do que ocorria, já que contratou R. AMARAL ADVOGADOS, conforme previsto no parágrafo quarto da Cláusula Primeira do Contrato, sendo a CONTRATADA obrigada a prestar os serviços contratados, com o melhor empenho e utilizando o máximo de seu saber e vontade, de tudo fazendo para atender com presteza e exatidão as exigências da CONTRATANTE, nos limites do ora contratado; 99. Em resposta ao Termo de Intimação n° 06, como já descrito alhures, o Sr. Hemerson José da Silva, narra os procedimentos realizados pela CONTRATADA. 100. Pelos fatos descritos, ficam incluídos no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis pelo crédito tributário constituído de ofício no presente procedimento fiscal, por ato praticado com infração à lei: > R. AMARAL ADVOGADOS, CNPJ n° 10.174.270/0001-72: Ficou evidente a conduta do escritório no sentido de ser o mentor, o articulador e o executor na condição de mandatário de toda a operação de suposta sonegação de contribuições sociais, uma vez que se beneficiava diretamente posto que os honorários eram pagos, como previsto em contrato, em percentuais sobre os valores sonegados. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, II, do CTN. > CAMILO COLA FILHO - DIRETOR PRESIDENTE - CPF: 471.830.477-68; e ANÍSIO JOSÉ FIORESI - DIRETOR SUPERINTENDENTE - CPF: 237.558.739-15. Os diretores citados eram, no período da ação fiscal (01/2013 a 12/2015), administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e como já descrito-alhures, foram eleitos na AGE de 01/08/2012, registro JUCEES n° 20121741052 em 29/08/2012, reeleitos nas AGE/AGO de 01/09/2015, registro JUCESP n° 429953/15-0 em 25/09/2015 e destituídos na AGE de 27/10/2016, registro JUCEES n° 20165657693 em 28/12/2016. Fl. 4024DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 O artifício utilizado para supressão dos tributos foi de conhecimento dos diretores, administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, desde a contratação dos serviços até a concessão de procuração digital e outros documentos para a R. AMARAL ADVOGADOS realizar a fraude fiscal. Assim, os atos que operacionalizaram a sonegação das contribuições sociais, que caracterizam infração à lei, tiveram o conhecimento e autorização dos administradores citados. Os diretores administradores, por estarem à frente da sociedade e terem, o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, ao contribuírem para a ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, têm responsabilidade pela infração cometida por violação à lei, ao produzirem, em nome da sociedade, a evasão fiscal ora apontada, resultando, em consequência, sua responsabilidade solidária na matéria. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, III, do CTN. (destaquei) Em relação aos demais argumentos, já apresentados na Impugnação, entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância, cujo teor do voto vencedor, abaixo reproduzido, adoto como razões de decidir, em consonância com o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF: IX. Da motivação para a responsabilização solidária e da responsabilidade pelos atos praticados 16. O Impugnante Camilo Cola Filho alega que, além da empresa, ele também observou a legislação no exercício da administração, sem agir com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, sendo a responsabilização solidária uma medida excepcional, bem como a sua fundamentação no art. 124 do CTN não exclui a aplicação conjunta do requisitos do seu art. 135. Não há menção no ato administrativo de tais requisitos praticados por ele, havendo apenas clara menção de que o escritório de advocacia R. Amaral incorreu em práticas fiscais ilegais. No caso, também não se trata de liquidação de sociedade e não é uma sociedade de pessoas. 16.1. O Impugnante Camilo cola Filho alega que apenas teria assinado o contrato de prestação de serviços, sem ter orientado qualquer prática ilegal que implicasse o não pagamento de tributos federais, agindo na boa-fé gestora, destacando que não outorgou a procuração, conforme anexo, a qual foi outorgada pelo outro diretor, sem seu conhecimento. A simples falta de cumprimento de obrigação tributária não se configura na violação à lei de que trata o artigo 135 do CTN, sendo que se refere ao ato ilícito “stricto sensu”, no qual necessariamente deve haver o dolo pessoal do representante da empresa de prejudicar o Erário, o que não ocorreu “in casu”, ao menos não há nos autos do processo administrativo qualquer imputação expressa neste sentido. 16.2. O Impugnante Anísio José Fioresi alega que não teve qualquer poder decisório na contratação do escritório R. Amaral, cuja negociação foi realizada diretamente pelo então proprietário, Sr. Camilo Cola Filho, sendo a sua participação unicamente na assinatura do instrumento contratual, não tendo conhecimento de qual seria o procedimento que seria realizado para compensar os tributos e realizar os serviços contratados. Acrescenta que a solidariedade não pode ser presumida, podendo ser decorrente somente da vontade das partes, da Lei (art. 265 do Código Civil) e do previsto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, não havendo que se falar na existência de grupo econômico de fato para fins de responsabilidade tributária. 16.3. Extrai-se dos autos que a motivação para a responsabilização tributária se encontra nos itens 85 a 101 do Relatório Fiscal, discorrendo sobre os fatos apurados e toda a base legal. O Impugnante Camilo Cola Filho, na qualidade de Diretor Presidente, é arrolado no item 100, por ato praticado com infração à lei, citando-se expressamente que a base Fl. 4025DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 legal é o art. 124, inciso I, c/c o art. 135, inciso III, do CTN. Eis o teor dos referidos dispositivos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (sem grifos no original) 16.4. Releva destacar os seguintes apontamentos constantes do referido Relatório Fiscal: DAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO INDEVIDA > IRREGULARIDADES VERIFICADAS NAS GFIPs 68. Foi declarado no campo de “compensação” das GFIPs, na competência de dez/2015, valores de créditos previdenciários inexistentes, diminuindo os valores das contribuições devidas. > IRREGULARIDADES VERIFICADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS (ECD) 69. O sujeito passivo, como já descrito alhures, não contabilizou em títulos próprios, no mês de dez/2015, os valores relativos as compensações efetuadas em GFIPs. [...] 97. Os procedimentos relativos aos tributos seriam realizados através DE PROGRAMAS ELETRÔNICOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEPENDERIAM DE POSTERIOR INFORMAÇÃO PELA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, principalmente, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF’s) e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIPs), de acordo com as orientações da R AMARAL ADVOGADOS. 97.1. A empresa contratada R. AMARAL ADVOGADOS, sob a fachada de uma operação legal, retificou as informações e declarações nos documentos citados acima com as informações falsas, utilizando as ‘documentações pertinentes’ fornecidos pela contratante. 98. O contrato firmado vigeu plenamente enquanto a ‘fraude’ foi praticada, prova disso, é que ambos obtiveram os resultados esperados; a CONTRATANTE obteve a supressão dos tributos devidos e a CONTRATADA recebeu pelos serviços o correspondente aos valores dos tributos suprimidos, como estipulado no contrato. Dessa forma, R. AMARAL ADVOGADOS atuou como mandatária da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao praticar em nome desta os atos narrados. [...] Fl. 4026DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 100. Pelos fatos descritos, ficam incluídos no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis pelo crédito tributário constituído de ofício no presente procedimento fiscal, por ato praticado com infração à lei: - R. AMARAL ADVOGADOS, CNPJ nº 10.174.270/0001-72: Ficou evidente a conduta do escritório no sentido de ser o mentor, o articulador e o executor na condição de mandatário de toda a operação de suposta sonegação de contribuições sociais, uma vez que se beneficiava diretamente posto que os honorários eram pagos, como previsto em contrato, em percentuais sobre os valores sonegados. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, II, do CTN. - CAMILO COLA FILHO – DIRETOR PRESIDENTE – CPF: 471.830.477-68; e ANÍSIO JOSÉ FIORESI – DIRETOR SUPERINTENDENTE – CPF: 237.558.739-15. Os diretores citados eram, no período da ação fiscal (01/2013 a 12/2015), administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e como já descrito alhures, foram eleitos na AGE de 01/08/2012, registro JUCEES nº 20121741052 em 29/08/2012, reeleitos nas AGE/AGO de 01/09/2015, registro JUCESP nº 429953/15-0 em 25/09/2015 e destituídos na AGE de 27/10/2016, registro JUCEES nº 20165657693 em 28/12/2016. O artifício utilizado para supressão dos tributos foi de conhecimento dos diretores, administradores da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, desde a contratação dos serviços até a concessão de procuração digital e outros documentos para a R. AMARAL ADVOGADOS realizar a fraude fiscal. Assim, os atos que operacionalizaram a sonegação das contribuições sociais, que caracterizam infração à lei, tiveram o conhecimento e autorização dos administradores citados. Os diretores administradores, por estarem à frente da sociedade e terem, o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, ao contribuírem para a ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, têm responsabilidade pela infração cometida por violação à lei, ao produzirem, em nome da sociedade, a evasão fiscal ora apontada, resultando, em consequência, sua responsabilidade solidária na matéria. Base legal: art. 124, I c/c art. 135, III, do CTN. (sem grifos no original) 16.5. Também insta assinalar que os itens 83 e 84 do Relatório Fiscal que, em virtude da conduta exposta, além da repercussão cível materializada no lançamento de ofício relativo à multa isolada, restou também caracterizado, em tese, o tipo penal descrito no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, motivo pelo qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) sob o nº 15.586.720.424/2018-65, para a devida apreciação do Ministério Público Federal. 16.6. Pois bem, o lançamento de ofício deve ser feito em face do contribuinte e todos os responsáveis tributários, cabendo destacar que o art. 142 do CTN determina a identificação do sujeito passivo, conceito que abrange o contribuinte e o responsável, nos termos do art. 121 do mesmo diploma legal. 16.7. No caso de infração à lei, com consequências tributárias, há responsabilização pessoal dos gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica de direito privado, ao teor do art. 135, inciso III, do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 4027DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 II - os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (sem grifos no original) 16.8. Em uma análise objetiva dos fatos relatados, não há como considerar que os administradores não atuaram nem tiveram conhecimento de forma direta e consciente, realizando atos que resultaram nas situações que constituíram ou se relacionaram aos fatos geradores dos tributos sonegados. 16.9. Pondere-se que o contrato de prestação de serviços com a R. Amaral Advogados foi assinado pelos administradores Camilo Cola Filho (Diretor Presidente) e Anísio José Fioresi (Diretor Superintendente), ou seja, ambos, tinham conhecimento da contratação realizada e das obrigações contidas no contrato de prestação de serviço com a R. Amaral Advogados. 16.10. Restou incontroverso que eram administradores no período da ação fiscal. Por ter o poder de decisão e o acompanhamento gerencial dos negócios da empresa, detinham o conhecimento e o acesso aos documentos e atos realizados que redundaram na sonegação das contribuições que caracterizaram infração à lei, num valor expressivo. 16.11. Houve a contratação dos serviços, a concessão de procuração e outros documentos para a R. Amaral Advogados realizar as operações. Tratando-se de Diretor Presidente e Diretor Superintendente, não de meros gestores sem poder de decisão relativa aos atos que estariam sendo engendrados pelo escritório contratado, é indubitável que tinham pleno conhecimento dos atos praticados, eis que disponibilizaram o acesso a toda a documentação pertinente para a realização das operações. É inconcebível que não percebessem ou fossem informados de que a contratada estaria fraudando declarações à RFB, pois não se trata de um único ato realizado e de pequena monta, mas de redução substancial dos tributos devidos. 16.12. As condutas foram perfeitamente delineadas pela Fiscalização, que demonstrou que o escritório de advocacia R. Amaral realizou as operações de fraude nas declarações da RFB na condição de executor mandatário em colaboração com os administradores. Contudo, o que permite concluir tal fato com mais evidência é que ambos se beneficiaram destas fraudes. O escritório de advocacia por meio de um percentual sobre tais valores e a empresa por meio da extinção de valores ao Fisco. Frise-se que não se trata de mera inadimplência, mas sim de atos dolosos visando unicamente à redução de forma ilícita dos valores tributários devidos. 16.13. A alegação de que sempre foram observadas as disposições legais, que estavam na boa-fé gestora, apenas assinando o contrato de prestação de serviços, não se sustenta diante do que foi comprovado, em especial com suporte documental das GFIPs e da escrituração contábil. Verifica-se que o procedimento fiscal foi baseado em documentos produzidos pela empresa, em especial, contrato de prestação de serviços, procuração, GFIPs e escrituração contábil, ou seja, todos documentos produzidos e de domínio dos interessados. 16.14. Com relação à alegação de que a procuração foi outorgada apenas por outro Diretor, insta ponderar que tal poder de outorga decorre do contrato social e do contrato mantido com o escritório R. Amaral Advogados, o qual previa na cláusula segunda, além da procuração em papel, também a procuração digital. Portanto, trata-se de cumprimento do pactuado em convenção particular, sendo a assinatura um procedimento executado por quem foi concedido tal poder e a fim de dar cumprimento aos serviços contratados, ressaltando-se que o contrato foi assinado por ambos os administradores. No sistema tributário, as convenções entre particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, sendo a relação tributária estabelecida entre a Fl. 4028DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 Administração Tributária em um dos polos e no outro o sujeito passivo, representado pelo contribuinte ou responsável, ao teor do disposto no art. 123 do CTN. 16.15. Fica evidente, por tudo até aqui exposto, que houve descumprimento à obrigação tributária acessória e descumprimento à obrigação tributária principal, sendo que a situação de débito com a Administração Tributária não se trata meramente de inadimplência, eis que o contexto apresentado evidencia a prática consciente de violação à lei fiscal, com consequências tributárias, restando caracterizada a hipótese prevista no art. 135, inciso III, do CTN, não sendo presumida a responsabilidade tributária, mas sim devidamente comprovada. Inclusive houve lavratura de representação fiscal para fins penais, razões suficientes para que os responsáveis pela administração da sociedade respondam pelo crédito lançado. Do mesmo modo, é patente o interesse comum com as operações realizadas, beneficiando-se com a sonegação a empresa, contribuindo para seu resultado econômico-financeiro, e, por extensão, beneficiando também os administradores, o que atrai também a incidência do inciso I do art. 124 do CTN. 16.16. Observe-se que, no caso, a responsabilização do escritório de advocacia contratado possui fundamentação em dispositivo distinto, no inciso II do art. 135 do CTN, eis que se tratam de responsabilidades distintas, no caso decorrente da qualidade de mandatário. Já os administradores tiveram a fundamentação legal no inciso III do art. 135 do CTN, em face da qualidade de diretor, o que lhes concedia total acesso e conhecimento tanto dos atos praticados pelos administradores quanto pelo escritório contratado. 16.17. No caso, refutam-se os argumentos com relação ao art. 134 do CTN, eis que não foi utilizado para fundamentar a responsabilidade tributária dos administradores. Do mesmo modo, a Portaria PGFN nº 180, de 2010, direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional, a ser aplicada na fase de execução judicial. De qualquer modo, pondere-se que o procedimento de arrolar os responsáveis tributários no momento da constituição do crédito, oportunizando o contraditório e a ampla defesa desde o processo administrativo, vai ao encontro do disposto na referida Portaria. 16.18. Enfim, como se extrai dos autos, ficou explicitado que houve tanto descumprimento da obrigação tributária principal quanto da acessória, não se tratando de mera inadimplência, mas de violação à lei, que redundou na falta de recolhimento de tributos, inclusive com a lavratura de RFFP, havendo interesse comum no proveito das operações realizadas. Assim, tais motivos são suficientes para atrair a incidência do inciso III do art. 135 e do inciso I do art. 124, ambos do CTN, sendo escorreita a responsabilização tributária efetivada, estando devidamente motivada a inclusão dos responsáveis tributários refutando-se os argumentos com o fito de afastamento de suas responsabilidades. X. Da legitimidade dos administradores para figurar como sujeito passivo solidário 17. Os Impugnantes aduzem a ausência de legitimidade para figurar como sujeito passivo solidário da exigência fiscal pela não observância pela fiscalização do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, eis que deveria ser desconsiderada a personalidade jurídica no âmbito judicial, somente sendo possível o redirecionamento quando exauridos todos os demais meios de cobrança em face da empresa devedora, o que está em consonância com a Lei nº 6.830, de 1980. Assim, a Administração Pública teria extrapolado a sua competência com a desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa, inserindo-o indiscriminada e discricionariamente neste processo administrativo. 17.1. Como visto, a inserção dos administradores como responsáveis tributários se fundamentou nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN, sendo que tal procedimento pode se efetivar pela Administração Pública, inexistindo previsão legal que exija a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa no âmbito Fl. 4029DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 judicial para exercer tal inserção do responsável tributário. O procedimento também não contraria a Lei nº 6.830, de 1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, eis que, inclusive, respaldará a fase de execução judicial do crédito tributário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou seja, o procedimento vai ao encontro da referida norma. 17.2. Pondere-se que a inclusão dos responsáveis tributários desde o lançamento confere o mais amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que poderão participar de todo o processo administrativo para suas defesas, assegurando-lhes o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa durante o contencioso administrativo, em perfeita observância do direito consagrado no art. 5º da Constituição Federal, como o estão exercendo no presente caso. Tal medida visa, também, a respaldar a fase de execução judicial do crédito tributário por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 17.3. Impende ressaltar que a solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição de responsável tributário, mas hipótese de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, nos princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal. 17.4. A figura da responsabilidade solidária surge com a finalidade de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em benefício de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei. 17.5. Como visto, se o procedimento decorre de previsão legal, o âmbito administrativo falece de competência para julgar a sua legalidade ou inconstitucionalidade, como já explicitado. Sendo procedimento distinto aplicado no âmbito tributário, afasta-se da desconsideração da pessoa jurídica e a incidência dos arts. 50, 265, 985 e 1.052 do Código Civil, bem como do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, não se vislumbrando qualquer irregularidade, sendo escorreito e com suporte legal o procedimento adotado. XI. Da caracterização da fraude, participação dos responsáveis tributários e exercício do direito de defesa no âmbito administrativo 18. O Impugnante Camilo Cola Filho aduz que a alegação da ocorrência de prática fraudulenta sem ter a devida comprovação/demonstração do caráter intencional dos atos praticados por ele em específico, mostra-se frágil para uma conclusão definitiva. Quanto ao período de fiscalização, por ser apenas ex-sócio da “Empresa Fiscalizada” e não possuir mais relação com o CNPJ em questão, não pode responder pelos atos durante o período fiscalizatório, pois está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. 18.1. O Impugnante R. Amaral Advogados aduz a falta de transparência da RFB, arguindo que não foi intimada do início do procedimento fiscal, atropelando as regras do Código de Processo Penal e do Novo Código de Processo Civil, sendo-lhe aplicada sanção administrativa pecuniária sem ter a oportunidade de explanar o que de fato ocorrera. 18.2. Com relação à comprovação/demonstração do caráter intencional dos atos praticados pelos administradores na fraude, já foi demonstrado que o procedimento tem supedâneo legal e suporte documental para inseri-los como responsáveis tributários. Ficou caracterizado que possuíam responsabilidade, interesse comum, conhecimento e participação nos atos que redundaram nos fatos apurados no procedimento fiscal, cujo direito creditório não foi comprovado, apesar das intimações para tal fim no curso do procedimento fiscal. Fl. 4030DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 18.3. Ao declarar no campo de compensação das GFIPs valores de créditos previdenciários inexistentes e não contabilizar em títulos próprios os valores relativos a tais compensações, o sujeito passivo reduziu, deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que implica, em tese, a prática de ato infracional , conduta que motivou a qualificação da multa de ofício e a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). 18.4. Não se trata de mero equívoco, boa-fé gerencial, mas de conduta dos administradores que configura infração à lei, os quais tiveram o conhecimento e autorização dos administradores, com clara existência de dolo, devendo seus administradores à época responder solidariamente pelos créditos tributários apurados, nos termos da legislação vigente. 18.5. Saliente-se que, conforme assevera o Relatório Fiscal, em seu item 74, a constatação da falsidade da declaração, como já demonstrado, é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação da existência de dolo ou de qualquer uma das figuras penais descritas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Do mesmo modo, por se tratar de ato vinculado, não há como se atender ao pedido para redução para 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 18.6. Quanto ao período fiscalizado, insta esclarecer que este não se confunde com o período da ação fiscal, sendo incontroverso que os administradores exerciam o cargo de diretor na data dos fatos. Como os fatos foram demonstrados com documentos que constam dos autos, dos quais os administradores têm pleno acesso, é impertinente tal alegação. 18.7. No que se refere ao alegado cerceamento do direito de defesa, cumpre esclarecer que o trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: a fase oficiosa do procedimento e a fase contenciosa. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos, visando a demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. 18.8. Conforme já explicitado, na fase oficiosa, portanto, a Fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe. Já a fase processual contenciosa da relação fisco-contribuinte se inicia com a manifestação tempestiva do sujeito passivo e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. 18.9. Dessa forma é improcedente a alegação de falta de transparência por parte da RFB de cerceamento do direito de defesa aduzida pela Impugnante R. Amaral Advogados, eis que foi devidamente cientificada, sendo-lhe oportunizada a defesa na fase contenciosa, como de fato o fez, tratando-se de procedimento distinto do previsto no Código de Processo Penal ou Código de Processo Civil. 18.10. Assim, como a fase litigiosa só se instaura com a impugnação, fica assegurado aos interessados na fase litigiosa o mais amplo direito de apresentar suas alegações e documentos em sua defesa, como o fizeram. XII. Da verdade material e do ônus da prova 19. Foi alegado que foi presumida uma conduta fraudulenta sob o seu conhecimento e responsabilidade sem, contudo, estarem presentes os requisitos necessários para tal, sendo que a autoridade fiscal poderia e deveria ter se pautado na busca da verdade material, garantindo a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário. Seria possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pela empresa fiscalizada, vislumbrando-se, no caso concreto, Fl. 4031DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 a incerteza, diante das provas colhidas, da efetiva participação ou conivência nas condutas fraudulentas. Como o autor do processo administrativo é o Fisco, atrai para si a responsabilidade pelo ônus da prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 19.1. Do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que houve o objetivo de burlar a legislação tributária e reduzir o pagamento de tributos, com fraude em GFIPs e escrituração contábil na apuração de compensações tributárias. Portanto, não se trata de presunção, mas de apuração com fulcro em documentos produzidos pela própria empresa da qual os administradores eram diretores, o que, sem dúvida, demonstra a ocorrência de infração à lei, consubstanciada na sonegação de tributos, que é o requisito exigido na legislação, como já explicitado, motivo pelo qual se mantém a responsabilidade dos administradores, eis que eram diretores da empresa à época dos fatos. 19.2. O que se extrai dos autos e das provas colacionadas, ao contrário do alegado, é que houve a busca da verdade material, com várias intimações para esclarecimento e comprovação, mas os interessados não se desincumbiram de tal ônus, seja durante a ação fiscal ou no curso do contencioso administrativo. Os documentos apresentados são suficientes para tal apuração, sem que se vislumbre a incerteza aduzida sobre o teor dos documentos apresentados pela fiscalizada. 19.3. Neste ponto, cabe salientar que o sistema de repartição do ônus probatório adotado no processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que se coaduna com a norma aplicável à espécie de forma subsidiária, contida no artigo 373 da Lei n° 13.105, de 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), implica que cabe ao sujeito passivo fazer a prova do direito ou do fato afirmado na defesa, sob pena de improcedência da alegação, eis que o lançamento é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, ainda mais quando devidamente motivado e corroborado com provas, como o que se apresenta nos autos. 19.4. Nessa linha, caberia aos interessados, em seu próprio interesse, acostar aos autos todas as provas de suas alegações, em razão de a legislação do processo administrativo fiscal determinar que toda a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, conforme disposto no Decreto nº 7.574, de 30 de setembro de 2011: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 19.5. Portanto, alegações desprovidas de provas não têm o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo aos interessados o ônus de comprovar e justificar o Fl. 4032DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 que alega de forma tempestiva, ou seja, apresentando junto com a defesa as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 19.6. Enfim, os interessados não se desincumbiram do ônus da prova. Essa é a realidade que se apresenta nos autos. (destaques do original) JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Requer o Recorrente a juntada de novos documentos e razões complementares. Nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o art. 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Fl. 4033DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-011.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720083/2019-17 Em 2 de outubro de 2023, três dias antes do julgamento do presente processo, o responsável solidário Camilo Cola Filho apresentou a petição de fls. 12.199/12.210, chamada de “alegações complementares ao recurso voluntário”, acompanhada dos documentos de fls. 12.211/12.271, com vistas a reforçar seus argumentos de defesa. No entanto, não conheço da referida petição, em virtude de estar precluso o direito do sujeito passivo. Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não há como deferir a produção posterior de provas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 4034DF CARF MF Original

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10169272 #
Numero do processo: 11065.001070/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Reconhecido pelo SEORT o direito creditório reclamado, devem ser restituídas as parcelas correspondentes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetivada a restituição conforme tabela constante no Relatório de Diligência emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort da DRF em Novo Hamburgo-RS, em 04.10.2012.
Nome do relator: Oséas Coimbra
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 625DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em razão de decisão denegatória da DRJ/POA  que manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição pleiteado.  Após  o  pedido,  foi  encaminhado  ao  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  410/2010 – fls 92 onde se determina a correção de falhas na GFIP/PER (Pedido Eletrônico de  Restituição) para harmonizar as informações e apresentação das notas fiscais.  Após, é exarado Despacho Decisório R35 – fls 151, deferindo parcialmente a  restituição  pleiteada, mas  negando  em  relação  as  competências  01 a 03 e 05 a 08/2005  sob  o  fundamento  de  que não  ficou  demonstrado  o  direito  à  restituição,  bem como  a  real mão­de­ obra utilizada na execução dos serviços. Consta no despacho que  “o  contribuinte  Retificou  todos  os  PER,  porém  nada  alterou  nas  GFIP,  nem  trouxe  elementos  que  justificassem  as  inconsistências entre ambos, as quais permanecem inalteradas”.  Na defesa apresentada, o contribuinte alega que não retificou as GFIP´s por  orientação do Auditor que instrui o processo, em razão de ter se passado mais de 05 anos dos  fatos geradores, e anexa copias das  folhas de pagamento e suas planilhas, das notas  fiscais e  das guias de recolhimento da parte dos terceiros de cada mês.  A DN exarada indefere o pleito alegando que as GFIP´s não foram retificadas  e que o contribuinte prestou serviços a várias outras empresas e não efetuou as declarações por  tomador.  Inconformada,  apresenta  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese,  que  retificou as GFIP´s do período, não havendo outras pendências a ser avaliadas.  Foi requerida diligência para que fosse informado se as retificações efetuadas  pelo  contribuinte  nas  PERs/GFIPs  e  os  documentos  trazidos  após  a  decisão  da DRJ,  seriam  suficientes a atender aos requisitos necessários à restituição pleiteada.   Resposta da diligência às fls 611.    É o relatório.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente alega que corrigiu as divergências apontadas pela administração  tributária e nada mais havia a ser ajustado.  Como as últimas correções se deram após o  julgamento da manifestação de  inconformidade, este relator entendeu pela aplicabilidade da regra excepcional prevista no art.  16 §4º do decreto 70.235/72 e baixou os  autos  em diligência para que  fossem apreciados os  documentos acostados.  O relatório de diligência, de 04.10.2012 ­ fls 611, conclui então o seguinte:  Então,  em  resposta  à  diligência,  infere­se  que  o  interessado  trouxe  elementos  suficientes para o  cálculo do  indébito,  o qual  foi  feito  por  meio  da  dedução  dos  débitos  de  contribuição  previdenciária  (calculados  com  base  na  folha  de  pagamento  ­  parte segurados e parte patronal, deduzido o salário­família) da  retenção  sofrida  (levantada  com  base  nos  valores  retidos  constantes das notas fiscais), conforme segue:   COMP      DEVIDO      RETIDO  A RESTITUIR  jan/05                       1.258,25                    4.031,68        2.773,43   fev/05                       1.141,70                    1.463,93          322,23   mar/05                      1.276,58                    2.121,18          844,60   mai/05                      1.524,43                    2.659,96        1.135,53   jun/05                       1.306,06                    2.137,22          831,16   jul/05                       1.502,97                    2.220,57          717,60   ago/05*                     1.643,68                    1.486,99        (156,69)    * deduzido o valor retido, não resta valor a restituir, mas um débito no valor de R$ 156,69  Ouvido, o contribuinte informa que concorda com os valores acima descritos  – fls 615.  Dessa  feita,  não há ponto  controverso  a  ser dirimido, devendo a  restituição  ser deferida como proposto pelo Relatório de Diligência emitido pelo Serviço de Orientação e  Análise Tributária – Seort em 04.10.2012.      Fl. 627DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Acórdão n.º 2803­002.174  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  efetivada  a  restituição  conforme  tabela  constante  no  Relatório  de  Diligência emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da DRF em Novo  Hamburgo­RS, em 04.10.2012.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 628DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.004016/2004-05
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. BASE DE CÁLCULO CONTIDA EM MATÉRIA TRIBUTADA EM OUTROS AUTOS. DESCABIMENTO Incabível a manutenção da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendas do autuado, cuja base de cálculo esteja contida em matéria comprovadamente tributada ex offício em outros autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 196-00.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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BASE DE CÁLCULO CONTIDA EM MATÉRIA TRIBUTADA EM OUTROS AUTOS. DE S CAB IMENTO Incabível a manutenção da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendas do autuado, cuja base de cálculo esteja contida em matéria comprovadamente tributada ex officio em outros autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole,d , or unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Rela or. Francisco A de eliveira Júnior — Presidente da 2 ,Câmara da 2 Seção de Julgarn-n o do C • RF (Sucessora da 6' Câmara do 1° Conselho de Contribliintes) Â\ 4- Valéria Pe\stana Marques — Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). Processo n° 11080.004016/2004-05 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00.102 Fls. 133 Relatório Confoime relatório constante do Acórdão proferido na ia instância administrativa de julgamento, fl. 18: Trata-se de notificação relativa a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, no valor de R$ 18.643,50. Inconformado, o contribuinte pede, fl.], o cancelamento da multa lançada alegando que se encontra sob procedimento fiscal na Receita Federal nos períodos de 1998 a 2002 razão pela qual entende "que fica invalidada a entrega em atraso da declaração e que o Termo de início da Fiscalização invalida os atos de entrega das Declarações pertinentes ao período fiscalizado". Acompanham a impugnação os documentos de fls. 3/8. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, também à fl. 18, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade, consoante fragmento do voto condutor a seguir transcrito: Ao exame dos elementos integrantes do processo verifica-se que o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de ajuste anual no exercício de 2002, nos termos do artigo 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n°110, 28/12/2001. Às fls. 11/14 se encontra -a DIRPF/2002 por ele apresentada via Internet somente em 06/04/2004, portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 3° da referida Instrução Normativa, ou seja: em 30 de abril de 2002. Portanto, tendo o litigante apresentado a declaração de ajuste anual do exercício de 2002 a que estava obrigado, fora do prazo legal está ele sujeito a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória. Quanto a alegação de que deveria ser invalidada a entrega da declaração de ajuste em tela, esclareça-se que estar sob ação fiscal não elide a cobrança da multa por atraso ou falta na entrega da declaração. Por outro lado, o efeito do Termo de Início da Ação Fiscal é afastar a espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/1966, mas de forma alguma invalida a declaração de ajuste anual apresentada a destempo. 1/1 Processo n° 11080.004016/2004-05 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00.102 Fls. 134 Em 02/06/2005, foi dada ciência pessoal de tal julgado ao bastante procurador do contribuinte, conforme instrumento de mandato de fl. 27, como pode-se verificar à fl. 26. À vista disso foi protocolizado, em 01/07/2005, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 28/30, no qual o pólo passivo, agora representado consoante o instrumento de mandato de fl. 31, questiona a exação procedida. Na peça recursal, o interessado informa que se encontrava recolhido em presidio à disposição da Justiça Federal e que seus bens e documentos houveram sido apreendidos, pelo que, dentre outra alegações, estaria inibido de realizar a garantia de instância. Propugnava, pois, na ocasião pela suspensão de todos os prazos relativos à autuação sob exame, enquanto não ocorresse sua soltura, com a conseqüente liberação de seu acesso à documentação em poder da policia judiciária. O julgamento da aludida peça recursal foi convertido em diligência, consoante a Resolução n.° 106-01.377, de 17 de agosto de 2006, fls. 89/91, a teor dos argumentos do voto condutor a seguir transcritos: "Examinando-se os autos, encontra-se à fl 4 a Intimação Fiscal n.° 24/2004, datada de 16/02/2004, relativa ao início de fiscalização anos-calendários 1999, 2000, 2001 e 2002. (..) Antes de proferir o voto considero relevante que o órgão fiscal faça constar dos autos o resultado da ação fiscal, devendo juntar cópia de Auto de Infração, caso tenha havido lançamento. (.)". À vista disso, foram acostados às fls. 97/98 e 119/130, bem como às fls. 99/118, cópias, respectivamente do Auto de Infração e respectivo "Relatório Parcial de Encerramento de Ação Fiscal", os quais deram origem, de acordo com o despacho de fl. 96, ao processo n.° 11080.004090/2005-02. É o relatório., 3 Processo n° 11080.004016/2004-05 CCO [/T96 Acórdão n.° 196-00.102 Fls. 135 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora_ O recurso de fls. 28/30 é tempestivo, consoante a ciência pessoal dada ao procurador do interessado à fl. 26 e o carimbo de recepção aposto à fl. 28. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Passo, pois, a análise das razões de mérito trazidas pelo recorrente. Como se vê, resta caracterizada nos autos a entrega intempestiva da declaração de rendas do exercício financeiro de 2002 pelo pólo passivo, o que ensejou a aplicação da penalidade em lide: o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração, por obter rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 e entregou sua DIRPF fora do prazo fixado na legislação, conforme explicitado com clareza na decisão recorrida. Cabe analisar, em sede de recurso, se exigência da multa pelo atraso da entrega da declaração se faz cabível, em face de procedimento de fiscalização instaurado para o exercício em tela contra o ora recorrente. O cotejo das cópias do Auto de Infração e do "Relatório Parcial de Encerramento de Ação Fiscal" extraídas do processo n.° 11080.004090/2005-02, o qual tem também o ora autuado como interessado, com a declaração de rendas atinente ao exercício financeiro de 2002 do requerente, a qual entregue a destempo deu origem à notificação sob lide, permite verificar que os valores incluídos na aludida DIRPF como recebidos de pessoas físicas e sobre os quais foi determinada a base de cálculo da multa isolada sob exame foram também lançados como rendimentos omitidos no Auto de Infração supramencionado, cujo apenamento foi efetuado pela aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). É, pois de se analisar o que prevêem as Leis 9.430, de 1996, na redação então vigente de seu art. 44, inciso I e a 8.981, de 1995, em seu art. 88, respectivamente, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento oil recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de F.) declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4 Processo n° 11080.004016/2004-05 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00.102 Fls. 136 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao més ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; Significa dizer que, ao ser aplicada a multa de oficio já se está se penalizando o contribuinte nos precisos termos previstos na legislação. Pretender aplicar outra penalidade é extrapolar os limites legais. Este Conselho de Contribuinte tem, reiteradamente, decidido no sentido de que, sendo exigido o imposto com multa de oficio, é descabida a exigência concomitante, sobre a mesma base, da multa pelo atraso na entrega da declaração, a saber: IRPF — PENALIDADE — MULTA ISOLADA — Insustentável a imposição de penalidade isolada, juntamente com o tributo lançado de oficio, sendo mesmo fato gerador. (Ac. 104.18702). (grifei) MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sobre a mesma base de cálculo da multa do lançamento de oficio, não pode incidir a multa de mora cobrada em razão do descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega de declaração de rendimentos. (Ac. 102-47427) (grifei.) IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É indevida a cumulação da multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos quando as mesmas têm a mesma base de cálculo.(Ac. 106-15896) (grifei). No caso concreto, as multas pelo atraso entrega da declaração de rendas/2002 do interessado e o apenamento de oficio imputado-lhe não foram procedidos concomitantemente, haja vista que a exigência da primeira consta dos presentes autos e a segunda do já citado processo n.° 11080.004090/2005-02, todaviá, a base de cálculo da penalidade ora discutida está contida na matéria tributável lançada naqueles autos, não cabendo, pois, aqui de ser exigida do autuado. Em assim sendo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Valéria Pestana Marques MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11080.004016/2004-05 Recurso n°: 147.537 - TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 196-00.102. Brasilia/DF, 21 JUN OW i EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: - Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13889.000105/2001-51
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: DOMICÍLIO FISCAL - Considera-se domicílio fiscal eleito pela pessoa física o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - VALIDADE - Considera-se válida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, através da declaração de rendimentos, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, se o contribuinte não informou a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - Descabe equiparação de pessoa física a pessoa jurídica por não demonstrado o caráter empresarial de suas atividades. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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