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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833782 #
Numero do processo: 13603.001655/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-14.606, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.” Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-14.606, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. A.•5.0 /en Processo n2 : 13603.001655/00-02 Recurso n2 : 120.889 • —;;;;;;;; Acórdão n2 : 202-16.498 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargado : Relator da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : ABC EMEP — Eletrônica e Mecânica de Precisão S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão n 2 202-14.606, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado aparar da edição da Resolução n2 49, do Senado FederaL COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nQs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até...a • edição da Medida Provisória n2 1.212/95, é o fcauramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4'2, da Lei n29.250/95. Recurso provido em parte." Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan' I, • • • e de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acé • • o n2 202- 606, nos termos do voto do Relator. Sal: das Sessões, em 1 de agosto de 2005. 0" MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes o os Atu CONFERE COMA ORIGINAL Presi ente breshie-DF. em 15 // beethl • mr2.0.f.t.et.#-‘ ;,/ euz altafuji Raimar da Sil tguiar Sanam *a Spisnea Cionn Relator Participaram, ainda, do p sente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mària Cristina Roza da Costa, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio Zomer. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NIF ra Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -9t "ti Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO /> MO OIR192W n. Brasília-DF, ern 1.1—/ • Processo n'l : 13603.001655/00-02 euzaii4afuji Recurso : 120.889 ~etária a Snunde Cimbre Acórdão n2 : 202-16.498 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão dos embargos de declaração interpostos pelo Presidente da Câmara em virtude de omissão verificada no acórdão embargado. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes na sessão plenária de 26 de fevereiro de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n2 202-14.606. O processo diz respeito a pedido de restituição de valores que foram recolhidos no período de outubro de 1988 a setembro de 1995. Nesse Acórdão, entendeu-se que a recorrente fazia jus ao ressarcimento pretendido porquanto não se encontrava extinto o direito por ela pleiteado, por não haver transcorrido o prazo decadencial; a realização dos cálculos do PIS devido considerando-se como base o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, uma vez declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715/1998, conforme ementa transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA — O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS — COMPENSAÇÃO — Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n s 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1 2 de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modcações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, g O, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes 28 CC-MF tefr-T,Cie Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OftIGIU&L, n. Brasília-DF, em /.> Processo n! : 13603.001655/00-02 eu a ekafuji Recurso n9 : 120.889 ~Worm Ô Segunde Clinge Acórdão n2 : 202-16.498 De acordo com o embargante, há no corpo do referido acórdão obscuridade e contradição que devem ser sanadas para a adequada continuidade da discussão administrativa na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além disso, aduz o embargante que o período pleiteado não foi afetado pela declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98 e sim pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal. É o relatório. (JS° ii)/1 • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.5, 2Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF -• c. 9. . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIOLNALe Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aresIlie-DF. em /3 I I ia0v Processo n : 13603.001655/00-02 C euza aítifuji Recurso n : 120.889 Secam. da Segunde Chen Acórdão n2 : 202-16.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98 e a sua aplicação no caso em tela. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98, ficou suspensa a sua aplicação no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, pois tal declaração de inconstitucionalidade foi feita via controle abstrato, tendo, portanto, efeito ex tunc. Contudo o que veio a ser declarado inconstitucional não foi a Lei, mas tão-somente sua vigência retroativa. Tal discussão esta pacificada neste Conselho, dispensando, portanto, explicações mais profundas quanto ao tema. Acontece que o período pleiteado pela contribuinte constante nos autos é de, 01/10/1988 a 30/09/1995, cuja situação jurídica conflituosa que albergou a repetição do indébito restou exteriorizada com a Resolução n2 49/95, emitida pelo Senado Federal, e não pela declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98, cujo período atingido foi o de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Portanto, acolho os embargos -no intuito de modificar o acórdão para melhor discussão na Câmara Superior, passando a ter a seguinte fundamentação: "Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendas. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. .52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. I "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43. P 4 • •,e MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 4. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,M O QRIG106, Fl. •;;"41-3_-; Brunia-DF em I I • Processo n2 : 13603.001655/00-02 tella4Wafuji Recurso n'2 : 120.889 Secretária da &ponde Cirnam Acórdão n2 : 202-16.498 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispisitivos legais: Decreto no 2.346/1997, art. P; Medida Provisória n° 1.699-40/1998;, Lei n°5.172/1966, art. 168. Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.' (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n ets 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 29/09/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Assim, calcado nas decisões da CSRF? e também do SI'.!, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo Sn. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de çálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ain não 5 ., • :4. C ;5, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministé Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFrio d a Fazenda, ...• .--; ,..., * ‘ e:: s . CONFERE COM O 0,RIGINAL. Fl. '':2),- ..; kc Segundo Conselho de Contribuintes breais-DF em /3 / / ra0 •‘ . 6:>'' '',.:),.,-- •,; 41 • Processo n2 : 13603.001655/0042 duza a afuji Recurso n2 : 120.889 Sentina da Segunda Cima,* Acórdão n2 : 202-16.498 que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrentes. , E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir - transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. i Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo- se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurispnidencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do . PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP ng 1.212/95, convertida na Lei ti2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n w 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP e 812/94) do momento • da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 9, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e ri2 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. (ik iformalizados). E o RD n2 203-0.3000 (Processo ri! 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do cot ente ano, teve votação unânime nesse sentido. . 3 RV n2 83.778, Ac. 11-(= 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n2 11.004, Ac. n2 107 -04.102, sessão de julgamentos em 18/04/1997. 4 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C0140 0)2161151Me :.,R• Segundo Conselho de Contribuintes &minis-DF. em Is / /_`" Fl. Processo : 13603.001655/00-02 euza akajuji Sumiársa ~na Cifnire Recurso na. : 120.889 Acórdão : 202-16.498 A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos a maior, conforme planilha e cópia dos arries apresentados nas fls. 18/51, com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e, contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n a 73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) Reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) Determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados com base na Lei Complementar n° 7/70 e observado a devida correção; c) Ressalvar o direito da Fazenda Nacional conferir todos os cálculos." Nestes termos, acolho os embargos para adequar a fundamentação ao período pleiteado pela contribuinte, uma vez que o mesmo não foi afetado pela declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei ne 9.715/98, dando-lhes provimento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. I)/ RAIMAR DA SILVA AGUIAR 7 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004334/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito levantada pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira para dar provimento por não ter sido efetuado o lançamento; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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Segundo Conselho de Contribuintes Cent#7!"..„e0 . tg.~-ser.noiProcesso n2 : 11065.004334/2004-56 Recurso n2 : 134.253 Nes' t5 Acórdão n2 : 203-11.738 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturarnento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. . . TAXA SELIC: Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor devera também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito levantada pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira para dar provimento por não ter sido efetuado o lançamento; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. • • Sessões, em 24 de janeiro de 2007. tom, na Neto Presi e • v ! or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp • • ' _ 0.:".9Pan-PNTES 1 arasnia.s?...0_ Melada Curem cie Oliveira Mal. ~9165° • . • - CC-MF• 4. Ministério da Fazenda Fl. ?0,..f.$13-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.004334/2004-56 Recurso n2 : 134.253 • Acórdão n2 : 203-11.738 Recorrente : RE1CHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A interessada apresentou com base no artigo 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833, ambas de 2002, pedido de ressarcimento de créditos excedentes Da COFINS no valor de R$ 739.022,30 A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo deferiu parcialmente o - pedido, indeferindo a parcela do crédito referente as transferências de créditos de ICMS a terceiros Em sua manifestação de inconformidade a requerente contesta a glosa dos créditos efetuada pela Delegacia de origem, alegando que as operações de transferência de ICMS não implicam em receita e tem natureza de imposto com base no artigo 155, §2°, X, "a" da Constituição Federal e nas decisões do Conselho de Contribuintes. Alega ainda, a título de argumentação, que se de receita se tratasse, ela seria qualificada como receita de exportação e estaria imune à incidência das contribuições ao PIS e COF1NS, pois a exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiros Solicita, também, que em razão do não reconhecimento do crédito por parte da Receita Federal que os valores devidos à requerente sejam corrigidos monetariamente no mínimo desde a data do requerimento até a efetiva utilização. A DRJ/Porto Alegre, indeferiu a solicitação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: Hd incidência do PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante." Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de pedir já apresentadas nas peças anteriores. Às fls. 92/93, encontra-se petição solicitando a juntada de cópias de decisões proferidas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional da 4 1 Região, que tratam sobre matéria semelhante à ventilada nestes autos. É o relatório. • ME-SEGUNDO CONS .:1E+0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CUM O ORIGINAL Bnasnla, Celp 0 r oq Matildetde Oliveira Mat. Slalpe 91650 . . .. . 4 .. 211 CC-ME4 --- .1)e-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.004334/2004-56 Recurso n2 : 134.253 Acórdão n2 : 203-11.738 - - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Como relatado, a recorrente contesta a glosa de créditos da COFINS provenientes do ICMS incidente na aquisição de bisamos utilizados em produtos exportados. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual - passo a tecer algumas considerações. - _ . Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor da COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer do suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. ' Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. MF-SEGUNDO CC., ,. • a CE. CONTRIBUINTES CONE , .... C. ._.M O ORIGINAL Brunia, n9 o ,____agi_i o ; \ g 3 Matilde c411sino da Oliveira Mat. Solai) D1650 i at • • 9.0j:t..22 CC-MF Ministério da Fazenda ME-SEGUNDO CO:Cf.:J .{0 DE CONTRIBUINTES -..`"ti't Segundo Conselho de Contribuintes CONFEkt.,, 0,VGINAL Braille (120 / 094" Processo n2 : 11065.004334/2004-56 Recurso n2 : 134.253 Maiide Ck. r..no tio N.:eira Acórdão 112 : 203-11.738 Mal Stao 9 1650 Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. A diferença é que naqueles foi glosado o PIS, em vez da COFINS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irreg,alarieing.^ materiais ou legais nas fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PLS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de !PI", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a -- pretensão do contribuinte. - - Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PISSa, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IN). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Em face disso, fica prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo da COFINS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Em se tratando da atualização dos créditos solicitados a partir da protocolização do pedido, embora esta matéria enfrenta divergências dentre os membros deste Colegiado, meu entendimento acompanha decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais externada no Acórdão n° CSRF/02-01.165 e sintetizada na seguinte ementa: "TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4" da Lei n e 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão/02.0-708. de 4 - • • .4),h 20 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.004334/2004-56 Recurso n2 : 134.253 Acórdão n2 : 203-11.738 04106,98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138,97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidird também, sobre o ressarcimento." - - • • - • • sto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se sões, em 24 de janeiro de 2007. ~ _ . MF4E;GUNDO C ri .- CONTRIBUINTES • r. 9 O O 41 01' Matilde Cettle Oliveira Mat, Sitio* 91860 • 5 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002030/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68344
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U. i De A 9 / 09 C 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tbrica . '0~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo nq 11080-002.030/91-35 Sess'No de g 27 de agosto de 1992 WORM) No 201-60.344 Recurso no:: 00.143 Recorrente: EMEL - •LETRONOR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Recorrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS i OBRIGAÇOES ACESSORIAS - DCTF - i): c: de Cantribuiçffes e Tributos Federais - Obrigaçao ,yi.cess(n,l'":1. a. 9 instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como pl! y:Ám.ks2(2 risl .g.= e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, nao-maratória ou compensatória. Entrega espontã`nea, ainda que fora do prazo, alcançaria pelos benef-lcios do art. 138 do CTN, Lei Complementar nab-derrogada pela legislaçao • ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMEL - ELETRONOR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. I ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DÁ SILVA NETO. Sala das Sesses, em 27 de agosto de 1992. 4110Y,C&74,-/L/ . ARISMAIES F NTOURA DE HOLANDA - Presidente.di ._. . .. '—""' .0"1" V P . ARIPMErV :: DA SILVÁ '-.. Relatar , C ‘ 41ANTOWS t'.,4.1.. IAM.= AMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional V :1: sT À E:m ;:3 ES .3 DE: 23 O u T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). OPR/MAS/AC/JA 1 0~. .;á3k M-zIv vt~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '.54o51 '1/4h4Q:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080-002.030/91-35 • Recurso no:: 08.143 Acórd'So no 201-60.344 Recorrente EMEL - ELETRONOR MATERIAIS ELETRICOS LTDA. . RELATORIO , Contra a Empresa em epígrafe, foi exigida a multa no valor de 1.312,10 :UNE, por atraso na entrega da Deciara0o de ContribuiçUes e Tributos Federais - DCTF, relativa aos meses discriminados na Notifica0o de fls. 02, em conformidade com o disposto nos parágs. 22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei ng 1968/82, com a redaçXo dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei ng 2065/83, observadas as alteraçffes do artigo 66 da Lei no 7799/89. . Tempestivamente, a Empresa apresentou sua Impug11a0o de fls. 01, alegando, em síntese, que "na epoca havia um procedimento interno da Receita Federal, dispensando a multa na entrega da DOTE g e, se fosse devido, no ato da entrega deveria ser apresentado o DARF, relativo a multa." A Áutoridade de 1::!, Instncia julgou a impugnaço improcedente, em decis'So assim ementadaN "IMPUGNApW0 DA EXIGENCIA E devida a cobrança de muita quando constatado que a contribuinte efetuou entrega da DCTF com atraso, cumprinda-se manter o lançamento efetuado pelo Fisco. . IMPUGNAÇMO IMPROCEDENTE." . Ciencia por AR de 18 de julho e recurso recebido . em 13 de agosto seguinte. Irresignada, a Recorrente apela a este Conselho, em grau de recurso, arrazoando, em síntese:: "sendo uma- pequena empresa, n2(o hâ coma acompanhar as constantes mudanças que ocorrem no relacionamento fisco-cantribuinte prazos sSo alterados, muda a moeda, DCTF, DIRF, DI•IS-, GUIAS, Portarias, Instruçffes Normativas, etc. Impossível se torna ri.:se acompanhamento. E um verdadeiro embaraço. Pede, ainda, que os membros deste Eg. Conselho sejam sensíveis ao procederem o exam . 7 deste recurso. E o relatório. 9 , tok,,Y VrAtn, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4my , •'' •NCW0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo nou 1108O-002.0W/91-35 Acórd'ão no u 201-68.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA i Adoto como argumentaçao o brilhante voto do Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbis:: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a . cr) i: Tem este Colegiada entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei 1 Complementar, o comando tem ascendencia sobre a , ilegislaçao ordinária que, realmente, contempla a situaçao apenas com reduçao de 50% de multa. Sao inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, A guisa de ilustraçao, os Acórdaos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissens'ejes deitam raízes na discuss'ão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontànea se restringe As multas ditas 'punitivas, nao alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4ã ed., fls. 349), que assim conclui dissertaçao sobre o tema:: "A iniciativa do sujeito pasivo, promovida com a observància desses requisitos, tem a, virtude de evitar a apiicaçao de multas de O atureza punitiva, porem nao afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de puniçao." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classifica0a da multa objétivada neste processo. , o ilustre Conselheiro josé Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdao 202-04.778 desenvolve in .~~.e esforço doutrinário "::: oet4C. , ~A1M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo no n 11000-002.030/91-35 Acórd2(o no:: 201-60.344 • partir do direito das obrigaçffes, para concluir a .ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias esto claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obricaç:No il.g ÇI.Ar, enquanto que as de natureza punitiva te' m . 1~, origem em 2 12dAMff522 02 ±Qmn 2Y,A2 R2(.2 IA:mr. Na problemática tributária, as obriga0es de dar teriam íntima identifica0o com as obriga0es de presta0o em dinheiro (pagamento), enquanto que as c:: :r de fazer ou de na'o fazer se refeririam basicamente às chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, mas n:Wo necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigaçãO acessória de prestar doc e •l periódica se configura como uma obricaK'ão de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, rao o priva da presta0o principal, consistente do pagamento, obriga0o de dar. Em princípio, n'g.o se trata de remunerar o , sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nã:o o fora, em prazo certo. A entrega de DCTE a destempo nSo prejudica o pagamento das contribui0es e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. N.2(o impede nem interfere sequer na constituiçab do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 5g do D1...-2124/8A que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiron "O documento que formalizar o cumprimento de oPr¡go m22mkJ,A, comunicando a existOncia çj.2 çr11.1In IElás2,Mri2..." - As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obriga0o acessória (obriga0o de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTE sujei0o â pena de natureza ~-moratória ou 0S(À-4 •, r,IC11? ál,‘N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •k-ORIK.;•!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . P r o c:: so no 11 O 8 ().- „ () 3 ()/".? :I. - .3 5 f-1 C 1'd 2(0 ri p (> :1. - . 6S 3411 c:: o F.) f.:-•.• „ fri a s. 1:i1.1. f n ri 1: p :i. v „ a.1.1 çad 1 ..) e ri c:1 a p o ri a. n(:3.:3. „ p c:: 1- :i. -I:. o s ri o a 8 ei (3 o I' : cIh :i. 1` . ci.', 1' Cl LÁ C Oiti 1::1 t. Can s -1 t.t ri e ri 2Co d e (3 :i. s. :1. a o c.) r c:1 ri. ri á. :i. a. el t.te: 1.u:1. t :i. A ss „ c:1 o t. ri (AO :i. 1 .1 te.? C....1 til ri i:).15 1' a. •Z. eff:.::.'S a C: :1. Ma V O tf) ri O 15 11 :1. c:1 ri c:1 cia.r prov :i. mento recru r o. 1. '15 s „ ci (.:.1 t. 1:••• .1. 9 2 11- %1R :1: QUE' !N I S I) A S

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4830461 #
Numero do processo: 11065.000889/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente moratório, em consonância com o & 4º art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04626
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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O. J., -•° Dernj . / /59 ../ 19 96/_/ c dr, ‘We I C nbrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 11.065-000.889/91-16 MAPS Sessão de 20 de novembro de ig 91 ACORDÂO N.° 202-04.626 Recurso n.° 87.677 Recorrente MOUTINHO E CIA.LTDA. Recorrida DRF. EM NOVO HAMBURGO - RS DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA- Exigi vel a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter es sencialmente moratório, em consonância com o § 4Q art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostopor MOUTINHO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: ACÁCIA DE LOURDES RODRI - GUES(Relatora) é JOSÉ CABRAL GAROFANO. Designado o Conselheiro ANTONIO CARLOS DE MORAES para redigi, o acOrdão. Ausente, justi ficadamente, o Conselheiro SEBASTI? BORGES TAQUARY. "Or, Sala das Ses“5- 4 , em /fie novembro de 1991//a . HELVIO G,ED4# BARC /,' OS - 'RESIDENTE do,,,, ..."‘.41 A': OjlírIr -1;'t. E- - RELATOR-DESIGNADO xT JOSÉ CARIS - 1, lrEIDt LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL - ,, VISTA EM SE;,SÂO DE 28 FEv 1992 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR,"LUIS - DE_MORAIS-E.JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. .' . .. , • )0- -03- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.889/91-16 Acórdão nc) 202-04.626 WJTC) VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Este é mais um dos processos originários de Novo Hamburgo- RS, em que o contribuinte suscita a falta de formulários de DCTF nc mercado local em alguns períodos, para justificar atrasos na entrega do documento, limitando-se a Receita, mais uma vez, a contrapor que cabe ao contribuinte planejar suas necessidades de formulários e SE precaver contra possíveis faltas. A recusa do órgão da receita local em fornecer as informa- Oes solicitadas peio contribuinte, a meu ver, não encontra amparo nos dispositivos legais invocados, porque o que se pretendia obvia- mente, não era informação fiscal ou financeira específica sobre um contribuinte especifico, mas simples dado estatístico impessoal, so- bre a situação generica da contribuintes não identificados. Parece-me assim injusta a recusa, circunstância que, alia- da á falta de convicção demonstrada pela Receita, na análise da ale- gada falta de fommulários, me convence ainda mais e melhor, de que razão assiste ao contribuinte, especialmente se se considerar que ele não está obrigado a manter estoque de formulários, até porque isso se mostra contraproducente e antieconómico, em razão das inCtme- ras E contiv~s mudanças que são determinadas com freouÉncia inacei- tável, o que leva ao desperdício de papéis, como ocorreu recentemen- te, por exemplo, com a mudança da guia para recolhimento de contri- buiçbes devidas ao INSS. Ademais disso, cabe ao fisco prover os formulários indis- pensáveis ao atendimento das exi gencias que impbe ao contribuinte, não podendo ser a este transferido a'obr-igação de formar estoque CA.Á encomendar a impressão de guias tipográficas para atender às suas necessidades, ressaltando Mais uma vez, que a Receito não refutou o alegado carencia de formulários. Por essas razbes, dou provimento ao recurso, arredando a .' imposição das multas decorrentes do atraso no entrega das DCTFs re- lativas aos meses citados na notificação de fl. OS. Eras ï. (DF), acácia '..Je lou-des rodrigues ' EMENTA UCTfflulárEntregaecnàoatnasóQfãltmaddap~ORe±eitde Procedencia do recurso para afastar a multa im- hr~aNacional - , J4 O6 s.,no ,c,,,,c0 FEDE., -02- , 11.065.000.889/91-16 . Recurso No 87.677 . Recorrente MOUTINHO E CIA. LTDA. : Acórdão nQ 202-04.626 RELATORIO A recorrente foi notificada para recolher multas por atra- . so na entrega de DCTFs, tendo oferecido defesa, alegando que os pra- zos para entrega dos documentos relativos a julho, agosto, setembro e outubro de 1.989 foram prorrogados duas vezes, a última delas para 07.12.89 e 15.12.89, mas que o novo formulário para isso destinado só foi oficializado em 27.11.89, impossibilitando a sua impress%o em tempo habil, o que provocou sua falta no mercado local. Que alem da falta do formulario, houve congestionamento nas dependOncias da Receita Federal, devido às duvidas quanto ao preenchimento dos documentos. Que o grande numero de obrigaçees fis- cais dificulta o cumprimento das exigencias, especialmente das que devem ser atendidas em prazo EXIQUO Que recentemente a adoção da TRD como indexador trouxe maiores dificuldades ainda, e que os fatos narrados atingiram diversos contribuintes. Finaliza alenando que o atraso foi pequeno e nenhum prejuízo trouxe ao fisco, porque todos os impostos foram recolhidos nos respectivos prazos. Afastando a procedencia da alegada exiguidade de prazo pa-- na entrega do documento, a impugnaçáo foi rejeitada. Requereu o contribuinte a fl. 13, informação sobre o núme ro de contribuintes submetidos â. j urisdição da Delegacia da Receita em Novo Hamburgo e o número deles que entregaram as DCTFs tempesti- vamente, no período objeto da notificação de fl., para subsidiar as razbes de recurso que pretendia interpor. O pedido de informaçbes foi negado, sob os fundamentos que se ve às fls. 14/15. Recorreu o contribuinte, reportando-se à defesa inicial e registrando ter o Delegado da Receita sonegado informagbes que com- provariam a alegada exiguidade de tempo que de terminou a demora na entrega das DCTFs. Acrescenta que a entrega das DCTFs, embora com Regue9i2saUatscow fe4,espontânea, o que ilidiria a multa, nos termo do -= o- telar.orio. -segue- hwensaNadwial --•''''-----7 ___ • --- — /09 SERV , C0 PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 11.065-000.889/91-16 Acórdão nQ 202-04.626 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DE MORAES DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO Como se verifica dos autos, trata-se de multa impos ta por entrega espontânea de DCTF fora do prazo, no percentual de 50%, nos termos da lei de regencia, a qual a Recorrente pretende ilidir ao amparo do art. 138 do CTN. Questiona-se, ainda, como fator impeditivo do cumpri mento tempestivo da obrigação acessória, o fato de ter faltado formulário na praça da Recorrente e de a Repartição da Receita Fe- deral não os ter provido. Preliminarmente, diga-se que a responsabilidade pe- lo cumprimento da obrigação tributária, seja ela acessória ou principal, e inteiramente do contribuinte, a quem compete as pro- videncias necessárias para adimpli-la. No que tange à exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, tenho que o dispositivo não alcança a exigencia que se faça a título moratória como á da essencia da multa reduzida pela entrega da DCTF fora do prazo que, de resto,es tá literalmente prevista no § 4Q, do art. 11, do Decreto-Lei nQ 2.065, de 26/10/83. Entendo, portanto, correta a exigencia que se faz nos autos e voto porque se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1991„:„ 40111“1"17.-t i e , e- . D 'MORAES Imprensa Nacional

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4830927 #
Numero do processo: 11075.000736/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Ausência de indicações não essenciais sobre a mercadoria na Guia de Importação - composição química do metal, e não exigidas para o controle administrativo das importações. Produto plenamente identificado por outros meios. Não invalidada a guia de importação. Descabimento da penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26328
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T12:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T12:35:48Z; Last-Modified: 2010-01-16T12:35:48Z; dcterms:modified: 2010-01-16T12:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T12:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T12:35:48Z; meta:save-date: 2010-01-16T12:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T12:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T12:35:48Z; created: 2010-01-16T12:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T12:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T12:35:48Z | Conteúdo => RIVNi- nOi‘* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA hf , , sessemdel7 de abril de 19 91 ACORDÃO N .. 301--- 26 - 28 Recurso n.° 112.155 - PROCESSO N 2 11075-000736/90-23 Recorrente ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAOES 0111 Ausencia de indicaçOes não essenciais sobre a mercadoria na Guia de Importação - composição química do metal, e não exigidas para o controle administrativo das importa- çOes. Produto plenamente identificado por outros meios. Não invalidada a guia de importação. Descabimento da pe- nalidade. !Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. José Alves da Fonseca, na for ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 Brasília-DF/ em 17 de abril de 1991. / JOÃO HOLM ' A C TA - Presidente e relator --- 4110" // - Ac,-------____ •(Posa Ofrarb :ia-, .n—Carrya e r, VISTO EM Prtâcgadera cia Fzwçhl\lecional SESSÃO DE: -1 2 1 _TI Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JLINIOR, JOSÉ ALVES DA FONSECA, MIL- TON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MALVINA CORU- JO DE AZEVEDO LOPES e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente, justificada- méhte, o Cons. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. 1 s . CÂMARA / 3. 0 Ce ¡ RI, N. '-• c.).3 I ()G9 , ' , -4-. . : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 112.155 ACÓRDÃO:303-26.328 RECORRENTE AICAN ALUMINIO DO BRASIL. S A . . RECORRillA : DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA REIAT 6E10 • 412AN Alumínio do Brasil S. A. submeteu a despacho de importação, com a DI n 2 03229, de 08.03.90,. PERFIS DE ALUI/1MT° - LIGA, 6°63,2 t'èmpera T 5, acabamento laminado superficial, 6.100 mm_ de comprimento, em diversos tipos, mercadoria' assim descrita na GI n2 0018-90P0.3374-9, 'emitida em 26.01.90. COdigo UB 7604.29.9900. Durante o exame documental . , entendeu o AFTN que tendo sido omitida a percentagem dos elementos que comp3em a mercadoria im portada, informação indispensável identificação, classificação e tributação - Nota da subposição n 2 1 do Cap. 76 da TAB - fora descura_ 111 prido o que determina o „Com. CACEX n2 204, Anexo F e bem assim, o contido no art. 432 do Regulamento Aduaneiro. Foi lavrado o auto de infração de fi. 01, atraves do qual e . exigido o pagamento da multa do incisoilI do art. 526 do RA, ' baixado com o Decreto n2 91 030/85. - A autada apresentou impugnação ao feito, argVindo o seguinte: não houve omissão de dados que viesse dificultar a iden- tificação. e classificação fiscal da mercadoria. A:nota da.subposi - ção n2 1 do Cap. 76 distingue para fins de enquadramento e tributa- ção, entre ATIUMINIO NAO LIGADO ( que contenha em peso pelo menos 99% de aluminio.e.AIUMINIO LIGADO em que os , outros elementos ex - cedem de 1% (um por cento). Ora, no caso em tela, o cOdigo LIGA 6063 corresponde a parâmetros químicos reconhecidos nó pais e inter_ nacionalmente como Si (0,20 - 0;6), Fe (. 0,35), Cu (0,10), Mn (0,10), Mg (0,45 - 0,9), Cr (0,10), Zn (0,10), Ti (0,10) e Outros 0,05-0,15) RECURSO:112.155' ACÓRDÃO:303-26.328 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Deste modo, a mercadoria esta plenamente descrita, inexistindo a omissão apontada pelo Fiscal, não . podendo a GI ser descaracterizada. Pode-se reconhecer que a indicação . de DIGA,. 606 7t foi .extremamente :tecnica., não, muito transparente aos • lhos de um leigo. 46 Fiscal com petia,. então, ter pedido .esclarecimentos ao importador conforme item 3,9 da IN-SRF n 2 40/74 e não aplicar de imediato a multa administra- tiva. Na contestação, o AFTN evoca os seguintes instrumen tos normativos: art. 9 2 do Decreto n2 42 914/57; Res. CEM 75/88; Com. CACEX n.2 204/88; ADN-CST 11 2 29/80; PN-C ST • 54/77 e Parecer CST • 212 477/88. Esse -Ultimo ato orienta.no snntido de aplicar-se a multa do inciso II do art. 526 . do RA se a descrição da mercadoria na GI for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos . indispens 7 veis identificação, do produto.- A autoridade de, primeira instância julgou proceden- te a ação fiscal. No recurso, interposto junto a este Terceiro Conse - lho de Contribuintes, a interessada reproduZ as razães j j. expostas • na impugnação. o relatOrio.. • RECURSO:1132.155 ACJRDÃ0:302r-26.32 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Em processo semelhante a este, de interesse da mes- ma empresa e originaria da mesma repartiçao fiscal, esta Camara, pelo voto da maioria dos seus membros, manifestou o entendimento de que a inobservancia de alguns detalhes de preenchimento da Guia de Importaçao, nao implica de imediato considera-la como inexisten te, de modo que a imperfeita discriminaçao, de nao foi omitido da- do essencial, nao induz a inepcia do documento para efeito de li- cenciamento. No caso, houve falta de indicaçao da composiçao mica do metal, que nau e dado essencial cuja falta redundasse em alteraçao de preço ou classificaçao fiscal, nem e exigenci- expli- cita do controle exercido pela CACEX sobre as importaçoes, mas to so exigência de n-tureza fiscal. Nao se demonstrou ter havido pra- juizo de nenhuma natureza. Entendo que nau se deu a infraçao apontada, razao por que descabe a penalidade. Voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 17 de abril de 1991. • JOAO HOLANDA COSTA - Relator

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Numero do processo: 13404.000045/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E ÁLCOOL. Constatado, através de elemento seguro e idôneo, a inexistência de estoque físico de açúcar e, não sobrevindo explicação plausível para tal, calcada em documentação hábil e idônea, tem-se como ocorrido o fato gerador previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.712 de 14 de novembro de 1979. Lançamento a que se mantém em sua totalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68603
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrida i »RR. EM RECIFE -• FT: CAA - CONTRIBUIÇA0 E ADICIONAL DO AÇUCAR E ÁLCOOL- . Constatado. atraves de elemento segure, e idôneo, a inexistencia do estoque fisico de açúcar e, não embrsvindo explicação plausivel para tal, calcada em documentai.ão hábil. e idónea,. tem-se como ocorrido o fato gerador previsto no artigo 12, do Decreto-Lei no 1.712 de lA de novembro de 1979. Langiumanto a que se mantém em sua totalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por USINA CATENDE S.A. • ACORDAM OS Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de CcmtrilQiiMitiE„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Henricitie Neves da Silva. Sala das Sessffes, em 12 de novembro de 1992. ' 4' .d" 0.-1--• ARISTORANFS FOH - Sigh,- E HOLANDA - F- •eidente DOMINGOS Al..1:-Ell.n COL. ::. ICy DA ft!I..4.t NETO - kela to r ik) , 11MAIRA SOUZA DA LEIGA • hstm!m ra-Representante “ hasenda Nacional. VISTA ET! SFS= DF fel, - to MAR 1993 Participaram, ainda. do presente jufgamento, 05 Conselheiros- LINO DE: AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WALSZCZAK, ANuolun MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, cu/mdminc. Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN 177, DO de 22/03/93. :I. . o m4,sper MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.404-000.045/90-'12 Recurso no: 87.662 AcOrdao no: 201-68.603 Recorrente USINA CATENDE S/A,, RELA I. O R 1 O USINA CATENDE: S/A, devidamente qualificada no procedimento em epígrafe, teve contra si lavrado o Auto de Ing. fraçab de fls. 09, relativo ao CAA 9. CONTRIBUIÇÁO SOBRE AÇUCAR E ÁLCOOL. E: SEU ADICIONAL, para exigOncia do crédito tributário de 1.111.172,9400 BLEF, com respaldo no Decreto-Lei 308/67, artigo 39, com as novas redac3es dadas pelos artigos lp e 2p do DL. 1:712/67 e artigos ig e 32 do DL. 1952/82. Referida credito tem origem no ri CD recolhimento da contribuicao e adicional acima mencionados sobro a saída de 143.751 sacos de açúcar, ocorrida no mês de março de E. verificados através de confronto entre o estoque físico e a escriturai, e de acordo com o Laudo do Banco do Brasil e OnCio do IN A. Regularmente notificada a Amimada apresenta sua Impugnaçao, alegando em síntese, às fls. 12/16, que: a falta do produto no estoque estià garantida pelo expediente enviado pela mesma ao IAA e, que tais diferenças ocorreram devido a erros, ocasionados em diversas fases, ou seja, na transiçãb e no pre~fimento dos bolentins para os lançamentos enviados ao Centro de Processamento de Dados, pro ,,enientes do Departamento de Transporte sobre as entradas de cana„ como tairbém erro na elaboraçâo e preenchimento das infonwrbmg de totalizaçao diária de produçao e de saída do a0car para os armazéns de estoques. de Ouricuri. Alega, ainda, que ocorreram er= no preenchimento das informações e totalitaçWo dos Livros de Produao Diaria-IPD, e também erros no preenchimento e na apuragjo das produções. diárias. de álcool ocasionados por leituras incorretas na régua de madiflo„ e que a constataço de tais irregularidades somente pode ser realizada através de perIcias contábeis„ em sua escrita, 11~3 . necessária a comprovaçàb de que houve safda de açúcar de forma deliberada, sem o pagamento da contribuiçXo e seu adicional como defende a fiscalizaçao. Esclarece, outrossim, que ingressou perante a justiça Federal do Estado de Pernambuco com AÇA0 DECURAIORIA DE: INEXISTENCIA DE OBRIOAÇÁO TRIBUTÁRIA, contra a Uniàb Federal, pedindo judicialmente a reconFiecimento do sey. direito de se exonerar dessas imposiOes fiscais. e solicita que tal documento seja parte integrante deste, anexou, ainda, ás- fls. 45 a 46, sentença proferida pelo MM. juiz Federal da 2a Vara do Estado de Alagoas, em favor da Usina Cachoeira S/A, a qual declara 1,nccts1:1.tmc1tàrrâ1 a contribuiçjo do IAA e vou adicional z requw. que referida sentença sirva de respaldo para o julgam:mi do proseote proc(Airmte.L. ( 7/7// . 2 fiU -i_gi. ,L±'V., . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,,t .-. :0. ,.-7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.1404-000.045/90-12 Acórd2Yo no 201-63.603 As file. 6d/66 temos a informação fiscal que assevera que ante a documentaçab apresonrgla e a confrontação dos estoques f .l.sicos e o escriturai coustatou-se a sRída de toma clandestina de 1 1E3.751 15aCoS de belog da '.t Li que nWo consta dos autos a t:! c- proferida na Açab Deciaratória de que faz menção B OutuRdá l: que Dá oon- autos outorizaçao da DIRETORIA da Usina-. Autuada para sua gerencia administrativa para que a mesma procedo. a baixa nos registros, do açúcar remanescente da safra de 1988/1959, dos 141.751 sacos consignados no Livro de Produção Diária, em vista da existencia cie . erros de contndle e/ou outros e, para atestar os volumes existentes, prneedendo a devida retio ficaeáo. Que ! LAnhom !, há nos autAs comunicação do assistente do liquidante do IAA, ao Delegado da Receita Federal !, a qual informa a vistoria efetmada na Usina Catende Se-A por fiscais do Banco do Brasil e do IAA, com o apoio da Policia Federal, para verificaç-ab da existAncia de 143.03i sacos de açúcar refinado granulado produzido pela mgmicionada emprosa e que desoriam se eucontrar depositados em seus armazena constituindo a firma em 'fiel depositária do mesmo, vez que constituiu objeto de garantia dada pelo IAA ao Banco do Brasil S/A. Referido Laudo asseverou a inexistencia de estoque físico de açúcar ern desacordo com um cut.c.Ammg escriturai de 144.021 sares, o que caracteriza a prática de ilícito fiscal., HO, ainda, comunicação da empresa ao Liquidam- te do IPA, :1. rifo da impossibilidade no atendimento R('J restante do compromisso que a mesma assumiu. com aquela autarquia e, consta ainda dos autos, relatório da gerencia administrativa da Autuada para a chbAg bírda, narrando os. fatos ligados Ao dosapa- recimento dos sacos de açúcar em questão. Da r. Decisão Recorrida, passo a transcrever a ri -t qual scoRi:: "CONTRIPtUÇea SOPRE: O ACOCAR E: iv...cmcg... (CAA) E: SEU ADICIONAL. Rstoque físico comprovadamente menor cdee o estoque escriturai da empresa evidencia sRía. da clandestino. de açúcar, autorizando o procedi- mento fiscod para exigencia do tributo devido . quando da saída do produto da unidade produRgia, fato gerador da contribuiçáo e seu adicionaer: O julgamento da inconstibuiLmRPROLade da cobrança do CAA e seu adicional pela Uniáa nab ó. de alçada. desta instáncia administrativa processual. AÇA° FISCAL PROCEDEENE." I cl: I nuosicinada COM tal modo de decidir a Autua apresenta RecuRso VOLUNTARIO, consubstanciado nas. razbes de dis. i 27/20, al eg ando estar o presen te probedimento pautado em d,. presmnçOies, posto náb haver prova cabal da saída fisi- .c. R . )A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTRMUMTES Processo no 13..404-000.045/90-12 Acórdao no 201-68.603 acAlcar, 'CIUE a fiscalizaçgo n4b conseguld comprovar a existencia do tato gerador, insiste tose referente a inconstittoditmalid,mle da contribui:0o para o IAA e, cle . canseguin- te, requer o provimento ao nacurvo com o condegflonte cancelamento do Piuto.. E: o nalatóri.o. 411)-ç k. . 1.traZ IL.,y ~TEM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOSé!--~,„. SEGUNDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES'k.±-k.......'''.. Processo no, 13.404-000.045/90-12 Acórdao n2 201-68.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Noticiam os autos a existOncia de AÇO° DECLARATORIA DE INEYISTeNCIA DE OBRICAÇMO TRIBUTARIA - fls. 30 usque 44. Tem ela por escopoN "... declarar que a contribuiçao e o adicional, de que cuidam os Decretos-Leis nes 328/62, 1.712/79 e 1.952/82, nao pedem ser exigidos, da Suplicante, em raan dos vícios de ilegalidade e inconstituzionalTOLade de que se mves-tcon„ porque;: 1 - a partir da vigencia do Decreto-tei no 1.952/82 (16.07.82), O Conselho Monetário Nacional deveria ter eslabelecido a quantificaçao do valor devido, o que nac.) aconte- ceu, inadmAswi que tal fun02 houmesso sido . tr,oAsferida ao IT4A;; II - no 8mbito da CF de 1962 (artigo 62, par. Onico), era expressamente vedado, a qualquer dos PmJeres„ delegar, a outro Poder, suas atribuiçffes, cem as. exceç(ies relati- mas a faculdade, outorgada ao Executivo, para alterar alíquotas de contribuiçao (artAgo 21., parág. 22, cic artigo 21. I), 3 aMai51, todavia, para ESTABELECER nutolculs a Constituiçao Federal de 1988 náb mais concedeu, A Suplicada, A ±aculdade de delegar, ao Executivo, a citada competencia para alterar ali(:Iuotas das contribuiçffes (artigo 149). Dal que o Dl. n2 1.952/82, se antes já se poderia tO-le como Oiconstituc:i~ frente à Carta de 1967, com a 1.-Qi Maior de 1988, restou derrogado, em sua parte que facultava ao Conselho MornrU‘rio Nacional, estabelecer as a' Li da con- tribuiçao e do adicional, ora sob quesrao. Como se observa, o pleito exercitado em sede du Aç5b Deciaratoria abrange deciaraçao generalizada da impossibilidade de se levar a efeito a contribuição aqui objetivada. N5.b é ela eXclusiva, valo dizer, existente em funçao do Auto de Infraçao que dá sustenta02 a esse procedimento, até mesmo por4iue, quando da autuaçao - cfr. fls. 09 e 10, isso em 10.05.90, já existia referida Açao Declarwtoria de Inexistencia de Obrigapo Tributária, distribuída em 13.12.89. Portanto essa acao antecedeu a autuaçao. Como nao SP tem ri :::i. de liminar, bem como sobrE? a existOncia de depósitos nos moldem a poder elidir qualquer autuaçao, temos que o exercAcio daquela ação judicial nac.) pode trazer como conseeffiencia a aplicação do artigo 38, pará- grafo Unico„ da Lei no 6.830, nem a existOncia daquela prejuuticar o Au 1:) de Infraçao, aqui discutido. 5 lil iãdWI.4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO " ç • --*,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.400-000.045/90-12 , AcArdo no 201-69.603 Assim, imperioso se torna ingnassar na intimidade da questáb posta a idigimmanto nesse expediente! Tifici.Jcsse assertando que, quanto ao aspecto ilega- lidade e inconstitucional idade desde logo afasta-se a análise dessas anpimerf~es, posto ri lkz ser esta E. Casa o lugar adequado para discussáb de tal jaez que ai tcda evidencia ó 'ta peta do E. Poder Judiciária, Assim, desde que esse riáb tenha,' COMO Ú O caso, decretado suas respectivas ilegalidade e inconstitucional idade, cabe a sua cobrança- Os Decretos-Leis ngs 300/67, 1712/67 e . 1952/02, nac.) esflo resdaadoss, dai ser o bastante nessa esfera, para legitimar a sua cobnmsoss. O único ponto do competancia desta E. Casa que também a questionado pela Recorrente, refere-se ao assentamento da baixa. dcs. 143.751 sacos de açúcar na Livro de , Producl(kz Diária que se deu por falta verificada no estoque, venda a mesma, segun- do a Autuada-Recorren ia derivada dos diferentes erros apontados- em sua peça impugnatória. I ,M.) admite a Rcipres que a inexistancia dos produtos teve origem na salda deliberada dos. masmas. Na entourto, além do naznheciimsito da própria Autuadaecorrente através dos diferentes documentas de diversas orMwnis que campeiem os autos, tal salda ficou comprovada, como atesta a informaçab 1Mscal pelo assen • amenta da 'à E:) ampresa na seu Livro de PrOdLlOb Diária. Ademais, ná.c., logrou a Recorrente-Autuada a demonstrar a existancia dos VnACCW5J.VOM. erros de controle. A mingua de prava robusta capaz de desfazer 4 con1Jtata0b da real baixa dos sacos de aplicar, é de ser mantida a autua0a, mormente =siderando que e fato gerador da presente umftrilmiii,SWo ! se dá na salda do produto dc estabelecimento, seda de forma deliberada ou n'Jo, consoante aliás se infere do texto . legal:: artigo 12, do D.L. n2 1.712, de 14 de novembro de 1979. Assim, conheç,m do Recurso Voluntária, vez que tem- pesti9o, negando-lhe, contudo, provimento, em face da ausancia de demonstra0o robusta, em contrário, de que efedslism~be rd,n, houve saída deliberada ou intencional dos 143.751 sacos de aizdicar de : 50 kg cada, =forme laudo do Banco da Brasil S/A - fls. 02. O certa é que, quando da constataço por parte dos fiscais do Banco do Brasil 8.01, e do próprio 1.4uA., cam apoio da Policia rederal, constatou-se a inexistAncia de estoque físico de açúcar, daí pírAue de ser medida inafastavel o decreto de . tcrtal onzcodericia da Autuaç!le nos exatos termos COMD apresontado. Sala das Sessffes, comi de ri ovemb p . 2 1992. 41( '''''. DOMIGOS AL- • OL.:INCI DA SILVA NETO • 6

score : 1.0
4834279 #
Numero do processo: 13644.000128/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORRIGENDA DE DADOS - POSSIBILIDADE - Apesar de expressos na declaração anual, a correção de dados consubstancia-se na impugnação ou no recurso e não como simples retificação de lançamento. Portanto, o crédito tributário deve guardar correlação com os dados reais demonstrados pelo contribuinte, desde que reais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02342
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • . ... (5 c 1)c D ,, O , ,,, . G ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C Rubrica 1 Processo n° : 13644.000128/92-96 Sessão de : 29 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.342 Recurso no : 97.777 Recorrente : NAIR NEVES DE FREITAS Recorrida : DRF em Juiz de Fora-MG ITR - CORRIGENDA DE DADOS - POSSIBILIDADE - Apesar de expressos na declaração anual, a correção de dados consubstancia-se na impugnação ou no recurso e não como simples retificação de lançamento. Portanto, o crédito tributário deve guardar correlação com os dados reais demonstrados pelo contribuinte, desde que reais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIR NEVES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1995 411" Se ..-- --=7 Osvald• ecisé de- oiria- Presid . te /11 Ar- 1 .m W/ell' asile—wski,--- . • :J. : 4110.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). _ 1 tH) ? MINISTÉRIO DA FAZENDA c iã} r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 13644.000128/92-96 Acórdão n° : 203-02.342 . Recurso n° : 97.777 Recorrente : NAIR NEVES DE FREITAS RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 276.565,00, com vencimento para 21/12/92, relativamente às contribuições CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel rural de sua propriedade denominado "Sítio Vargem Alegre", cadastrado na Receita Federal sob o n° 18 19691.8, localizado no município de Teixeiras-MG. Na impugnação de fls. 01, apresentada em 22/12/92, a notificada solicita a retificação do valor lançado a titulo da contribuição CONTAG, considerando-se que os trabalhadores constantes de sua Declaração Anual de Informação/ITR 1992, referente ao imóvel supracitado, são de caráter eventual, não podendo ser caracterizados como assalariados. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 02 a 06. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora,às fls 08/09, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, tendo em vista os fundamentos legais a seguir transcritos: "Em sua peça impugnatória, às fls. 01, o(a) recorrente não contesta sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária em tela, apenas questiona o valor da contribuição sindical para a CONTAG. De acordo com disposto no artigo 4°, parágrafos I° a 3', do Decreto-lei n° 1.166 de 15.04.71, c/c o artigo 580 da CLT, com nova redação dada pela Lei n° 7.047 de 01.12.82, é devida pelo empregador proporcionalmente ao Capital Social, se organizados em empresas ou firmas, entendendo-se, para os não organizados dessa forma, como capital o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel explorado, fixado pelo INCRA/Receita Federal, e é devida pelo trabalhador rural à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) a contribuição sindical correspondente a 30% ( trinta por cento) do MVR vigente no início do exercício financeiro, se autônomo ou a remuneração de 1 (um) dia de trabalho, se assalariado. Assim sendo, correto está o procedimento adotado pela autoridade lançadora ao considerar os trabalhadores eventuais na base de cálculo da contribuição sindical para a CONTAG." 2 - - -C - - -::rt i l I I 1... 0. - MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo n° : 13644.000128192-96 Acórdão n° : 203-02.342 Informada, a notificada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 12, ratificando os mesmos argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. É o relatório. fil -"" 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo o° : 13644.000128/92-96 Acórdão o° : 203-02.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de propriedsde rural de pequeno porte (11,3ha), que ocupa mão de obra exclusiva da família da proprietária. Assim, acolho a justificativa de que houve um lapso na Declaração Anual, que serviu de base ao ITR192, eis que constaram 10 trabalhadores eventuais. Inclusive o fato da propriedade rural ter produzido apenas 3.900 Kg de cereais, aproximadamente 65 sacas, é um decisivo argumento para considerar as razões de defesa. Em que pese a impossibilidade da retificação da Declaração, após o lançamento, tal não significa que o mesmo seja irreformável, pois embora exigível o crédito tributário após sua formalização, a legislação admite o remédio processual subseqüente, isto através da impugnação ou do recurso, eis que em muitas das vezes têm o condão de corrigir o lançamento fiscal, como é o caso destes autos. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, no sentido de ser considerado para os efeitos do cálculo do ITR/92 o Documento de fls. 05. Sala d.. Sessões, em 29 de a:ost9 de 1995 A t • ILEWSKI GO_ 4

score : 1.0
4831304 #
Numero do processo: 11080.006965/88-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Não se concretiza apenas pela discrepância entre valores depositados mensalmente em Bancos e valores de vendas registrados nos livros fiscais. Necessário à obediência do regime de competência e conferência das receitas regularmente contabilizadas declaradas anualmente para, somente após, concluir-se pela omissão de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05063
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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score : 1.0
4833312 #
Numero do processo: 13312.000492/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). PEDIDO DE PERÍCIA. Em se tratando de questionamento sobre o mérito de créditos tributários referente a tributos pagos indevidamente, o questionamento sobre a quantificação destes créditos é inoportuna neste momento, porquanto a questão somente será analisada quando da execução da decisão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11787
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:22:19Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:22:19Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:22:19Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:22:19Z; created: 2009-08-11T12:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T12:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:22:19Z | Conteúdo => 4 . - . CC-MF Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Pent,fr— de ~ti mf.seoundeneimoricis da Processo n" : 13312.000492/2002-31 • Recurso IP : 132.585 Roilde Acórdão n 203-11.787 Recorrente : GRENDENE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE GRENDENE CALÇADOS S/A) Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA. É legitima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex tune', devendo o PIS-FATUItAMENTO ser cobrado com base na Lei Complertentar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73), Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. ST.1 n° 144.708 — RS — e CSRF). PEDIDO DE PERíCIA. Em se tratando de questionamento sobre o mérito de créditos tributários referente a tributos pagos indevidamente, o questionamento sol re a quantificação destes créditos é inoportuna neste momento, porquanto a questão somente será analisada quando da exec ução da decisão. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dt recurso interposto por: GRENDENE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE GEENDENE CALÇADOS S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento pa tia! ao recurso, para a acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. t — AriCõniiflTèerra Neto PresidntíÇ .1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _r CONFERE COM O ORIGINAL _ • • .ia-f-agyt;#14-tle.--- Relator Matilde C ino de Oliveira Mat. siaoe 91650 s,. ,41 9 -t rif Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. reP,I;e5".5 - Segundo Conselho de Contribuintes rtlf-sk••9 . - Processo : 13312.000492/2002-31 Recurso n2 : 132.585 Acórdão n2 : 203-11.787 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Gueszoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp offints Bra-s se E i G a, 1.1eN000,1FC1-4 joapC2,:\ITR,,_42.4_ Marada Chi:C •Ja OCIVO:f3 itzt Steve 916v 1 /ti 2 .viF-SEGUM:0 .:“•;,"941-E.6 elasru,_i_LC:jNEER:: /C:C:.: 7:tt. o 4 Fl. 2 11 CC-MF Ministério da Fazenda •?..'05;;;3:, Segundo Conselho de Contribuintes . 4f/Cie;:e ate' Processo ng : 13312.000492/2002-31 Msr3do Cursino do OliveiraMat. Slapo 91650 Recurso ng : 132.585 Acórdão n2 : 203-11.787 Recorrente : GRENDENE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE GRENDENE CALÇADOS S/A) RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de PI3 amparado pelo Mandado de Segurança n° 98.0003338-6 da 5' Vara da Seçã3 Judiciária do Ceará, já transitado em julgado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nus 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A 4 Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza - CE inde 'eriu o pedido, em decisão assim ementada: "Ementa: PIS. Restituição. Decisão Judicial. Interpretação mpliativa. Impedimento. A Autoridade Administrativa está impedida de dar interprete çlio anipliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário pc ra assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. Base de Cálculo do PIS A exegese correta da Lei Complementar n° 7/70 desautorize qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição, devendo ser entendido o prazo disposto n) art. 6° da (toda lei como 'prazo de recolhimento'. Prazo de Recolhimento do PIS Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inc mstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 7170, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuatn plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no !aturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Com a edição da Lei n° 7.691/88, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato geruclor,sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGEN/CAT n° 437/98. Pedido de Perícia É prescindível a realização de perícia quando os elemenhis carreados aos autos são suficientes para a formação de convicção do julgador, principalmente quando a meteria contestada não necessita de opinião de perito para ser decidila." . Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, defendendo a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS prevista no artigo 6° da LC n° 7/70, apoiando-se em decisões desta Corte de Julgamento e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reitera ainda o pedido de perícia a fim de que seja apurado o quantum devido no presente processo. É o relatório. - 3 • MF4EGUNO0 CON SRUI0 DE CONTRIBUINTES. - . CONFERE CCM O CR:CINAL 20 CC-M 3e;y: Ministério da Fazenda 01. Fl. :Rshpri - Segundo Conselho de Contribuintes rkftti• Si Processo n : 13312.000492/2002-31 Matgdo Cutiniremst. • $1650 Recurso rfl : 132.585 Acórdão n 203-11.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAlt LUDV1G O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, corno em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Ccnselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este vc to. _ "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores fecolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à aliquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis es. 2.445 e 2.449, vige ex !MC, a Lei n° suas alterações posteriores. como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n° 1703. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o fatura/nen:o do próprio mês do fato gerador, sendo de seis • meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da formei de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível eEssociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdale, sopesava duas situações: uma de técnica itnpositiva, e outra no sentido da estrita Imalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger cano base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gendor. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve preva'ecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- . se como afrontada a melhor técnica impositiva tributá,la, a qual emende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerae ror e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira S?ção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se cia ementa a seg ir transcrita: • MF-SEGUNDOCONSEIMO DE conmaution CONFERE COMO OR2GiNAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. frsetre Segundo Conselho de Contribuintes WS", /11 I 09 rtlie.- Processo n2 : 13312.000492/2002-31 ; Maredu Coto de Moira Mal Sia.91650 Recurso n2 132.585 Acórdão n2 : 203-11.787 - "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3", letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturametto mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislathr como base de cálculo, entendendo-se conto tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturam ento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 0, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jarisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Conz efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Pau !o Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996. era o fatura:nem° do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complemenuf n° mo, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o fanam colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in caszt, t" de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do . fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n es 7.691/98, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) d? momento da ocorrência do fato gerador." Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucitnais, a Lei Complementar n" 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamenta do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevi lamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e va ores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. .No que se refere ao pedido de perícia para apurar o quantum do crédito tributário aqui solicitado, entendo ser inoportuno, tendo em vista que este assumi) somente terá repercussão quando da execução do presente julgado, caso surja alguma divergência nos valores apresentados pela administração tributária à recorrente. CC-MF^-4u;',"1.4s lir Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4zfpf.p.X" Processo n2 : 13312.000492/2002-31 Recurso n2 : 132.585 Acórdão n2 : 203-11.787 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS e negar provimento ao pedido de perícia. É como voto. Sala das Isões, em 26 de janeiro de 2007. • .-"e-2 .?? <;" VALDEIvilátLUDyiG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO!4 O OR!CINAL 3rasttia ./1 i o q- 0Q- Matibo CL. ko ck Oliveira mar Sino 91E50 6 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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4831558 #
Numero do processo: 11128.000321/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33183
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.183 RECURSO N° : 117.180 RECORRENTE : BÉTICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE Não atendidos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser declarado nulo o Auto de Infração. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, • em acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de novembro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIIIEREGATTO Presidente e Relatora VISTA Em .61z 3 . r O O deka de (21{, relu ^r. ura.or da Fazenda Nacional O 5 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTÔNIO FLORA, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES HENRIQUE PRADO MEGDA UBALDO CAMPELLO NETO e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.183 RECORRENTE : BÉTICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em ato de conferência documental da D.I. n° 028.564-1/94, o auditor fiscal designado constatou que o importador instruiu o despacho de pneus usados para automóveis com a G.I. n° 1963-93/013712-5, cuja expedição foi efetuada por força de medida liminar deferida pelo Exmo Sr. Juiz Federal da 4° Vara da Justiça Federal do Estado de São Paulo, em • mandado de segurança impetrado pela importadora, conforme averbado na referida Guia. Face ao ocorrido e para garantir o recolhimento da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, no caso de ser revogada a medida liminar ou denegada a segurança, referido auditor fiscal lavrou o Auto de Infração de fl. 01, cuja cobrança ficará suspensa até ulterior decisão judicial. Notificada por via postal (AR às fls. 37), a importadora solicitou o cancelamento do Auto da lavratura de (fls. 38/39), argumentando que: 1) foi surpreendida com a emissão de um auto de infração não por que tenha infringido qualquer norma ou diploma legal mas para, no entendimento unilateral de uma auditora fiscal, garantir o pagamento de uma multa referente a urna possível futura infração; 2) não há como se caracterizar, no presente, uma infração que ainda não foi cometida; • 3) a servidora julgou, entretanto, que o auto deve ser previamente lavrado para o caso de a liminar que obriga a emissão da guia de importação seja cassada retroativamente, o que eqüivale, em última análise, a antecipar o futuro, pois a ação ainda se encontra "sub judice"; 4) a oficiante está sendo autuada por uma infração que ainda não cometeu; 5) o art. 151, inciso IV, do CTN, determina que "a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário", 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.183 6) o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 estabelece, ademais, que "durante a vigência de medida judicial que determine a suspensão da cobrança de tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão"... Às fls. 41/44, em Relatório e Parecer preparados na SECPJE, analisando-se os argumentos apresentados pela interessada, os mesmos foram considerados improcedentes, vez que o procedimento fiscal apenas procurou garantir o recolhimento da multa prevista no art. 526, inciso II, do R.A., no caso de ser revogada a medida liminar ou denegada a segurança e tendo em vista que a cobrança do respectivo crédito tributário ficará suspensa até ulterior decisão judicial. • Por tal, foi proposto que a ação fiscal fosse julgada procedente. Em Decisão às fls. 45, a autoridade monocrática manteve a exigência do recolhimento do crédito tributário original, ressalvando que sua cobrança ficará suspensa até ulterior decisão judicial. Em tempo hábil, a importadora apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, pelas razões que expôs: 1) insurge-se a recorrente contra a decisão de primeira instância que houve por bem indeferir a impugnação apresentada e determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, na hipótese de cassação da Medida liminar concedida junto à Justiça Federal; 2) ressalte-se, prefacialmente, que o presente processo é oriundo de autuação fiscal na qual a ora recorrente foi intimada a recolher a multa prevista no art. 526, inciso II, do • R.A., na hipótese da cassação da medida liminar concedida; 3) contudo, não poderá prosperar a decisão recorrida, pois o auto de infração lavrado é manifestadamente nulo, além do fato de ter sido mantida como legítima uma exigência fiscal cuja ilegalidade persiste; 4) a decisão de primeira instância deixou de apreciar relevante argumento apresentado na peça impugnatória, qual seja, a Questão da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e a Impossibilidade para a Instauração de Processo Fiscal para este caso, a qual acarretaria a improcedência da exigência fiscal em tela; 5) a autuação fiscal mostra-se descabida e equivocada, vez que a operação de importação foi devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, através da concessão de liminar; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.183 6) alega-se que houve afronta ao disposto no art. 526, inciso II, do R.A. contudo, com o objetivo de efetuar a importação de pneus, a recorrente compareceu à Regional do DECEX em São Caetano a fim de obter a respectiva Guia de Importação, com o intuito de diligenciar no sentido de dar total cumprimento ao dispositivo legal anteriormente mencionado. 7) foi , entretanto, surpreendida, dias depois, com o indeferimento do pedido de guia de importação, sob a alegação de que o mesmo não fora atendido em virtude de proibição constante nos arts. 22, alínea "b" e 27, cap. 11, da Portaria n° 08, de 13/05/91, do próprio DECEX; 8) por entender ilegal e abusivo o procedimento adotado por aquele órgão, • impetrou Mandado de Segurança, objetivando fosse expedida a aludida Guia, bem como procedesse o Sr. Inspetor da Receita Federal aos atos necessários à liberação irrestrita dos trâmites alfandegários junto ao Porto; 9) ao apreciar o mencionado Mandado de Segurança, a Justiça Federal liminarmente concedeu o direito, por entender o procedimento do DECEX atentatório a direito líquido e certo da ora recorrente de obter junto aquele órgão a expedição da referida G.I.; 10)portanto, a operação de importação dos pneus foi feita ao amparo da G.I. que a autorizou, mesmo que a mesma tenha sido expedida por determinação judicial; 11)assim, já de início se vislumbra nulidade da ação fiscal; 12) outra flagrante nulidade se constata à medida em que não foi observado, pelo agente fiscal, o disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72, que determina que "durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do tributo não será • instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versa a ordem da suspensão". 13) Ao ser lavrado o Auto de Infração, •foi violado literalmente o dispositivo legal acima mencionado; o agente fiscal incorreu em ilegalidade, além de desobedecer ordem judicial explícita, à medida em que foi determinado, através da liminar concedida, que a liberação da mercadoria fosse feita de forma irrestrita pela autoridade fiscal; ~LÁ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 117.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.183 14) pela lavratura do Auto, a liberação da mercadoria foi feita de forma condicional e restrita, em frontal descumprimento à ordem judicial, motivo pelo qual a nulidade do citado Auto de Infração se impõe; 15) finaliza requerendo que o recurso interposto seja provido integralmente, julgando-se improcedente a ação fiscal, face a sua evidente nulidade. • É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.180 ACÓRDÃO N° : 302-33 .1 à 3 VOTO Em seu recurso, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração, por descumprimento aos preceitos dos art. 62 do PAF e o 151 do CTN e, ainda, a inexistência de infração. Ocorre, entretanto, que o Auto de Infração de fls. 01, não atendeu a determinação do art. 10 do Decreto 70.235/72, por não conter a descrição dos fatos , além daquelas determinações legais. IIIP O Auto de Infração, assim corno a decisão recorrida, descumpriu determinação judicial e o art. 62 do Decreto 70.235/72. É, na presente hipótese, impossível indagarmos quanto a aplicabilidade do art. 38 da Lei 6.830/80, pois se procedeu a impetração anteriormente à lavratura do Auto de Infração. A incidência do artigo acima citado, quando do exercício do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos na esfera administrativa, deve ser de forma cautelosa. Há de se verificar o objeto da ação proposta perante o judiciário e qual a similitude entre a ação na esfera judicial e a no âmbito administrativo, objetivando, sim evitar que sejam proferidas decisões distintas e em defesa do princípio da economia processual. A compreensão da afirmativa acima se dá pelo fato de constar do "caput" do art. 38, já limitando a aplicação do mesmo dispositivo, o fato de tratar-se de discussão • judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, que só é admitida em execução, salvo nas hipóteses de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória de Ato Declarativo da Dívida, todas estas ações visando desconstituir a dívida inscrita em dívida ativa. Desta forma, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 6

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