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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10190589 #
Numero do processo: 10580.900280/2011-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovado o pagamento indevido por parte do contribuinte, há que se que reconhecer o direito creditório e dar provimento ao recurso voluntário MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APLICABILIDADE Os portadores das doenças graves expressamente relacionadas na lei podem se beneficiar da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, cumpridos os requisitos exigidos.
Numero da decisão: 2002-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.016,48. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovado o pagamento indevido por parte do contribuinte, há que se que reconhecer o direito creditório e dar provimento ao recurso voluntário MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APLICABILIDADE Os portadores das doenças graves expressamente relacionadas na lei podem se beneficiar da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, cumpridos os requisitos exigidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.016,48. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Neste processo o interessado requer a restituição de R$1.016,48, valor principal do crédito que indica no Pedido de Restituição eletrônico formulado em 6/12/2010 (Perdcomp). Alega pagamento indevido ou a maior, no período de 27/11/2009 a 30/6/2010 (fls.2 a 5). O pedido fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, mediante o Despacho Decisório nº 913273550, de 1º/3/2011, por inexistência do crédito, sob o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 80 /2 01 1- 99 Fl. 29DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900280/2011-99 fundamento de que os pagamentos indicados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte no processo nº 10580.404150/2009-13 (fls.6 a 9). O contribuinte manifesta inconformidade à decisão (fl.10), argumentando em síntese que é portador de moléstia grave que lhe assegura o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos desde 2004, conforme documentos que junta às fls.12 a 14. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior b) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; c) anexa laudos médicos que demonstram que a paraplegia espática tropical é uma paralisia irreversível e incapacitante; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que são necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos por portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção do imposto de renda: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.019 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900280/2011-99 Quanto a um dos requisitos da isenção, a natureza dos rendimentos, observa-se que já foi reconhecido pela DRJ tratar-se de rendimentos de aposentadoria, nos seguintes termos: (...) Com os documentos apresentados o interessado demonstra ser aposentado, mas a denominação da doença equivalente ao código G04.1, indicado no laudo médico pericial de fl.12, paraplegia espástica tropical, não figura expressamente entre as doenças relacionadas no artigo citado. A interpretação literal imposta pela lei para outorga de isenção não permite que se faça inferências a essa classificação. Dessa forma, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. (...) Contudo, entendo que a decisão da DRJ foi equivocada no sentido de que a doença paraplegia espástica tropical não estaria elencada dentre as doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988, uma vez que o próprio laudo médico pericial emitida pelo perito médico do INSS (e-fl. 13) afirma tratar-se de doença que se enquadra nos critérios de isenção de imposto de renda, logo seria uma paralisia irreversível e incapacitante. Portanto, entendo que está devidamente demonstrado nos autos o pagamento indevido do imposto de renda pessoa física, no valor total de R$ 1.016,48, conforme pedido eletrônico de restituição PER nº 30559.061210.2.6.04-7412. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.016,48. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 31DF CARF MF Original

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10178846 #
Numero do processo: 13855.720164/2020-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63)
Numero da decisão: 2402-012.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63)

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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 64 /2 02 0- 08 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720164/2020-08 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente (fls. 45/52). Cientificado em 22/01/2021 (FL. 58), o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 05/02/2021, o recurso voluntário, apresentando documentos relacionados à moléstia grave. É o Relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se destacar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720164/2020-08 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou documentos que comprovam ser portador de moléstia grave, desde 2012, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 100DF CARF MF Original

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10185817 #
Numero do processo: 11065.101050/2006-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-001.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101050/2006­79  Recurso nº  503.907   Embargos  Acórdão nº  3801­01.505  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  COMEXI DO BRASIL LTDA  Interessado  COMEXI DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou  pelas conclusões.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.     Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101050/2006­79  Acórdão n.º 3801­01.505  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101050/2006­79  Acórdão n.º 3801­01.505  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Recorrente contra os termos  em que foi proferido o Acórdão nº 3801­00.763, de 01 de junho de 2001, sob o argumento de  que o aludido Acórdão continha obscuridade, omissão e contradições.  Em  breve  arrazoado  sustentou  que  o  acórdão  trouxe  novo  fundamento  e  condição  para  negar  o  direito  do  crédito  ao  contribuinte  sobre  a  devolução  simbólica  de  mercadoria, prejudicando o exercício do consagrado direito à ampla e irrestrita defesa.  Defendeu a tese de que ao decidir pela improcedência do Recurso Voluntário  com  fundamento  na  necessidade  de  comprovar  a  reincorporação  do  produto  devolvido  ao  estoque,  este  respeitável  órgão,  data  vênia,  inovou  criando  exigência  que  em  nenhum  outro  momento do processo foi aventada.  Alegou que não tendo sido matéria vinculada nos julgamentos das instâncias  inferiores,  o  que,  por  consequência,  implicou  na  ausência  de  manifestação  por  parte  do  contribuinte,  não  pode  ser  utilizada  como  razões  de  decidir  na  atual  fase  processual  sem  assegurar o direito de defesa, maculando o r. acórdão de nulidade insanável.  Por outro lado, argumentou que o r. acórdão não esclarece o entendimento da  Turma  acerca  do  direito  ao  creditamento  do  IPI  nas  hipóteses  de  devolução,  mesmo  que  simbólicas. Aduziu que não é clara a análise da alíquota aplicável em casos de devolução e a  sua correspondência com a nota fiscal da saída anterior, conforme preconizado no artigo 155  do  RIPI  que,  expressamente,  prevê  a  referência  aos  dados  da  nota  fiscal  originária.  Deste  modo, resta inconcluso, pela omissão, a matéria afeta à alíquota aplicável quando da devolução  de mercadorias.   Por  último,  arguiu  que  em  momento  algum  o  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  exclusivamente  da  devolução  de  produtos,  conforme  aventado no  r.  acórdão, parte  final. Esclareceu que os pedidos de  ressarcimentos  formulados  pelo  contribuinte  albergavam  créditos  apurados  por  período,  conforme  estipula  a  legislação  correspondente. Assim sendo, a assertiva utilizada neste sentido, conforme as razões de decidir,  está a criar premissa equivocada, uma vez que a discussão do tema em relação a uma operação  específica só se instaurou em razão da glosa e não do pedido isolado desta ou aquela operação.  Por fim, requereu:  a) o  reconhecimento  e  acolhimento  da  nulidade  apontada  no  item 1  acima,  declarando­a para todos os efeitos e determinando a volta do Recurso Voluntário para a análise  limitada aos aspectos formais e legais abordados desde a instauração do processo;  b) que seja suprida a omissão quanto à matéria relativa às alíquotas aplicáveis  nos  casos de devolução  de produtos,  notadamente diante de possíveis variações no  curso do  tempo  entre  uma  situação  (saída)  e  outra  (devolução),  embasando  e  fundamentando  na  legislação pertinente;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101050/2006­79  Acórdão n.º 3801­01.505  S3­TE01  Fl. 4          4 c) atribuir os efeitos infringentes ao presente Embargo de Declaração.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101050/2006­79  Acórdão n.º 3801­01.505  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  em primeiro  lugar  a  nulidade  do  acórdão  guerreado  por  violação ao direito de defesa, visto que ele  trouxe novo fundamento e condição para negar o  direito do crédito ao contribuinte sobre a devolução simbólica de mercadoria, prejudicando o  exercício do consagrado direito à ampla e irrestrita defesa  Do  exame  do  aludido  acórdão  não  se  vislumbra  o  cerceamento  do  direito  questionado, pois o Colegiado manifestou­se expressamente sobre a matéria, conforme excerto  abaixo:   Destarte,  ficou  prejudicada  o  exame  da  tese  de  alteração  de  alíquotas, em razão de que a operação não se caracterizou como  devolução de produtos.(grifou­se)  Com efeito,  o voto  condutor do  acórdão entendeu de  forma explícita que o  exame dessa matéria ficou prejudicado, logo não houve prejuízo ao exercício do amplo direito  de defesa. Convém lembrar que, em regra, o recurso de embargos de declaração não é o meio  adequado de impugnação para se alegar cerceamento do direito de defesa, mormente quando a  Embargante postula o reexame da fundamentação da decisão.  Além do mais, o contexto fático e probatório dos autos foi suficiente para a  formação da convicção da Turma Julgadora, que  teve fundamento no princípio da  legalidade  tributária, ou seja, observância de diversos artigos do Regulamento do Imposto Sobre Produtos  Industrializados ­ RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002). De sorte que não  houve cerceamento de defesa uma vez que o Colegiado decidiu de forma fundamentada sobre a  alteração de alíquotas.   Assim  sendo,  ao  contrário  do  alegado,  a  fundamentação  do  acórdão  foi  realizada  com  base  em  legislação  aplicável  ao  IPI,  portanto  não  ficou  evidenciada  qualquer  preterição do direito de defesa.   Tenha­se  presente  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes,  sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas.  Nessa  esteira,  pelo  princípio  do  livre  convencimento,  o  julgador  não  tem  a  obrigação  de  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  apresentados  pela  interessada  na  manifestação  de  inconformidade.   Em  remate,  não  merece  acolhida  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101050/2006­79  Acórdão n.º 3801­01.505  S3­TE01  Fl. 6          6 De outro giro, a recorrente insiste na tese de que o acórdão não esclareceu o  entendimento da Turma acerca do direito ao creditamento do IPI nas hipóteses de devolução,  mesmo que simbólicas, o que caracteriza uma omissão.   Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão. O  Colegiado entendeu que o contribuinte pode se  creditar do  IPI  relativo a produtos  tributados  recebidos em devolução ou retorno, de modo total ou parcial, nos termos do art. 167, todavia  esse direito encontra­se condicionado ao adimplemento das condições estabelecidas no art. 169  deste regulamento.   A propósito, assim se manifestou o relator:  Em  que  pese  a  tese  da  autoridade  fiscal  de  possibilidade  de  crédito  em  caso  de  devolução  simbólica,  o  fato  é  que  a  recorrente não comprovou a efetiva reincorporação do produto  devolvido  ao  estoque,  logo,  no  caso  vertente,  não  é  cabível  a  apropriação de créditos. (grifo nosso)  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se uma tentativa da recorrente de rediscutir a matéria, o que não é viável no recurso  de embargos de declaração.    Quanto  à  alegação  de  que  em  momento  algum  o  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento de créditos decorrentes exclusivamente da devolução de produtos, configurando  uma premissa equivocada.   Não merece reforma este outro ponto objeto dos embargos. É preciso insistir  no  fato  de  que  os  embargos  de  declaração  não  é  o  meio  de  impugnação  adequado  para  se  rediscutir a fundamentação jurídica adotada pelo colegiado.   Ademais,  ao  contrário  do  alegado,  premissa  equivocada,  o  voto  apenas  esclareceu que não há amparo legal para o ressarcimento de créditos decorrentes da devolução  de produtos. Como assentado, a Lei nº 9.779/99 estabelece que somente o saldo credor ao final  de cada trimestre­calendário decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                            Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101050/2006­79  Acórdão n.º 3801­01.505  S3­TE01  Fl. 7          7   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10189305 #
Numero do processo: 16095.000218/2009-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000218/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.437  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO  PAT ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 18 /2 00 9- 39 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000218/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.437  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000218/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.437  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de entrega de cestas básicas sem adesão ao PAT –  Programa de Alimentação do Trabalhador – parte empresa.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  alimentação  in  natura  não  possui  natureza  salarial,  consoante  consolidado entendimento do STJ.  ·  Requer seja declarado extinto o crédito tributário lançado no auto em  questão.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000218/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.437  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT    O relatório fiscal explicita as parcelas presentes no lançamento:  2.  Foi  lançada  neste  processo  a  seguinte  contribuição  previdenciária:   4)       2.1  ­ contribuição previdenciárias devida pelos segurados  empregados  e  incidente  sobre  a  parcela  "in  natura"  fornecida  aos  mesmos  a  título  de  CESTAS  BÁSICAS  e  REFEIÇÕES  em  desacordo com a legislação;  (...)Porém não    foi  comprovada  a  adesão,  no  ano  de  2006,  ao  P.AT.­Programa de Alimentação do Trabalhador, (...)  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000218/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.437  S2­TE03  Fl. 6          5 JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Dessarte, não se  considerando o auxílio alimentação  in natura como salário  de contribuição, tenho como improcedente a presente autuação.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13819.004550/2002-03
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS Período de Apuração: MAI/94 A MAR/97 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso negado .
Numero da decisão: 294-00.149
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Magda Cotta Cardo
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETTI
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TERMO INICIAL. • O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de nonna posterionnente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso negado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Magda Cotta Cardozo. ReI tora-Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo Jerke Júnior. SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Processo nO 13819.004SS012002~3 Acórdilo n.O 29~O.149 Relatório Adoto, por bem lançado, o relat6rio de fls. 83.• Voto Vencido .FI. 534 CC02ff94 F~ Passo ao voto . • • Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora É incontroverso o recolhimento da Cofins no período pleiteado. Também é incontroverso que o contribuinte tem o direito de requerer a restituição, via ressarcimento ou compensação, dos tributos ou contribuições pagos indevidamente. . . Vale consignar que o pleito administrativo desses autos tem escopo diferente daquele do Mandado de Segurança mencionado ás fls. 431/438 Tenho votado nesse Conselho no sentido de que no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial s6 se inicia ap6s decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima, conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. Assim, em preliminar julgo não decaído o pedido da contribuinte e afasto a alegação da Fazenda de extinção do direito da parte pela decadência. Prejudicada a apreciação do mérito. Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2009 Voto Vencedor Conselheira MAGDA COITA CARDOZO, Relatora-Designada "f'Relativamente à questão da contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido, não compartilho do mesmo entendimento esposado pela nobre relatora. Para resolver tal questão, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que correto é o entendimento manifestado na decisão atacada, ao interpretar que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal: DOCU!T1enlode '116 página(s; coniínT1ado diQitai'nente. Pode ,;et"consu:lado no endereço hUps:!!cav.receita.fazenda.govJ.lr/eC!\CípubiiGo!iogin.asj}x peio c6digo de iocai'zaçGo EP13.0G! B.15142.0UXZ. Consulte a págin8 de 8utenUcaçao nol1nal desle documento. ;L SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Processo 0° 13819.00455012002-03 Acórdilo 0.° 294.00.149 Art, 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art, 165, da data da extinção do crédito tributário; F1. 535 • • o caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN, qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicáveL Desta fonna, o tenno inicial para a contagem do praZo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário, confonne o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra a Cofins, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos tennos do artigo 150, ~~ l° e 4° do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de fonna suficientemente clara no ~ IOdo artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação. que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. i1"O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. . Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrán'o da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "sefor resolutiva a condição, 'enquanto esta se não realizar, vigorará O ato juridico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito libera tório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pago 98/99). lO Portanto, o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. O artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição que subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direit~ Documento de 116 página(s) conf'lnnado digitalmente. Pode ser consultado no endereço hUps:/!cav.receitaJazenda.gov.brieCACípublicoJ1ogin.aspx pelo código de localiz.ação EP13.0618.15142.0UXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 3 SP SAÓ .BERN/\RDODO CAMPO DRF. Processo nO 13819.00455012002-03 Acórdão n.o %94-00.149 FI. 536 ~ ~ • • por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o ato a que ela se opõe. . Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos termos do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. Art. J 17. Para os eféitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento,' II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio . Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o crédito, embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se a condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tác~ta ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homologação apenas toma definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o tenno inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado . Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário - e, portanto, iniciado o prazo decadencial- com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutória. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o eféito ex /une, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pel~ SP SA.ê)BERNARI)O 1)0 CAMPO DRF Processo nO 13819.00455012002-03 Acórdão n.o 294-00.149 IT 537 ~ ~ • legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa oujudicial; 11 - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, lI!, <lb"da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; llI- o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se. destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório nO96, de 26 de novembro de 1999: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente. ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário -arts. 165. 1, e 168, 1, da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). • o pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito ao reconhecimento do crédito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 29/11/2002. Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos à Cofins efetuados (maio de 1994 a março de 1997), extinguindo-se o direito ao indébito a' eles correspondente. Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar nO 118, de 9 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3° e 4°: Art. 3". Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre. no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. no momento do pagamento antecipado de que trata o 9 ]O do art. 150 da referida Lei. Art. 4". Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. J~ o disposto no art. 106. inciso I, da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O artigo 4° acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o entendimento demonstrado no presente voto. Quanto às disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observar que não há nos presentes autos qualquer notícia relativa à existência de ação judicial com o mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê-se que a retroatividade da norma está expressa no artigo 4° da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador . "~~~u~~d;~g~~1~~~I~:8g~2~(~b(;~1J~~:~d1(;~iillgiCx2t~:~~~17::~'~~;),~~tâ~~D~~~~IZ:~~gon;tif,~?5~~t~e~;~~~:~~~~~da,gov.brieC/\Cípu 0!icoiiogin.as~x sr .sAD BERNARDO DO CAMPO DRF Processo nO 13819.0045S012002.Q3 Acórdão n.o 294-00.149 FI. 538 ~ ~ -I administrativo deixar de aplicar tal entendimento, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, confonne dispõem o artigo 62 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula nO2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto nO2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. Por todo o exposto, conclui-se pela decadência do direito pleiteado pelo contribuinte relativamente a todos os pagamentos incluídos no presente pedido, razão pela qual voto por negarprovimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2009 • • Documento de 116 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https:!lcav.receitaJaz.enda.gov.br/eCAC/publicollogin.<'JsPx pelo código de localizaçâo 'EP13.0618.15142.0UXZ. Consulte a página de autenticaçâo no final deste documento. () 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10580.732798/2010-11
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. DIFERENÇAS ENTRE GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 33. Cabe ao contribuinte comprovar que declarou corretamente e efetuou o correspondente recolhimento das diferenças apontadas pelo Fisco entre os valores informados em GFIP e os constantes em folha de pagamento, bem como as contribuições relativas aos contribuintes individuais. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2005-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações acerca dos levantamentos vinculados à folha de pagamento, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. DIFERENÇAS ENTRE GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 33. Cabe ao contribuinte comprovar que declarou corretamente e efetuou o correspondente recolhimento das diferenças apontadas pelo Fisco entre os valores informados em GFIP e os constantes em folha de pagamento, bem como as contribuições relativas aos contribuintes individuais. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações acerca dos levantamentos vinculados à folha de pagamento, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 27 98 /2 01 0- 11 Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.130 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.732798/2010-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO, que julgou procedente Auto de Infração (Debcad n° 37.289.067-9) relativo a contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de empregados e sobre a remuneração de contribuintes individuais, bem como as destinadas ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa. O lançamento de divide em varios levantamentos, relativos à alimentação (AL e AL1), valores declarados em GFIP (GF), folha não declarada (NG e NG1) e contribuinte individual (CI e CI1), sendo que somente os pertinentes à folha de pagamentos e aos contribuintes individuais foram objeto do recurso ora apreciado. Vale transcrever as seguintes passagens do relatório fiscal, mencionados pela contestada: 3.4. Levantamento GF- refere-se aos valores declarados na GFIP - Guia de Recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Antes do Início desta Ação Fiscal (AIAF), ou seja, até 05/07/10 onde, conforme RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, foram apropriados as GPS -Guias da Previdência Social recolhidas em época própria, pela ARTEMP, as retenções airecadadas pelos tomadores sob o código de recolhimento 2631 e, os valores não airecadados à Receita Federal, coirespondentes a 11% destacados nas Notas Fiscais de Pretação de Serviço como "RETENÇÃO" (DNF). 3.5 Esclarecemos ainda, que o connibuinte entregou todas as GFIPs nas respectivas épocas de vencimento, porém, nas competências janeiro/07, foi retificada em 12/06/08, maio/07 retificada em 06/06/07, junho/07 foi retificada em 06/07/07, julho/07 foi retificada em 12/06/08, agosto/07 foi retificada em 12/06/08, setembro/07 foi retificada em 16/09/08, outubro/07 foi retificada em 07/11/07, novembro/07 foi retificada em 11/03/08 e dezembro/07 foi retificada em 07/01/08 com valores menores aos constantes nas Folhas de Pagamentos. Cabe ressaltar que o sistema de declaração de GFIP possui, desde a versão 8.0, de novembro/2005, a peculiaridade de um documento posterionnente transmitido substituir integralmente o anterior. Relacionamos em planilha anexa todos os segurados declarados em GFIP (anexo I). Assim, a apresentação de umanova GFIP com a informação de remuneração de um novo trabalhador deve, necessariamente, incluir as infonnações dos trabalhadores anteriormente listados na GFIP anterior. (...) 3.7 De acordo com o disposto no Artigo 32, incisos Ia IVda Lei n. ° 8212/91: "A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados; lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, obrigação da empresa prestar, dentre outras, infonnações referentes à totalidade da remuneração da mão de obra de todos os segurados a seu serviço na GFIP". 3.7.1 Constatamos que a empresa deixou de cumprir com essas obrigações acessórias relativas aos contribuintes individuais, o que ensejou a aplicação dos respectivos Autos de Inflação pelo seu descumprimento. 3.8 Levantamentos Cl e CI1 referem-se aos valores contabilizados nos livros Diário/2007, citados acima no item 3.1, apresentados pelo contribuinte, referentes às contribuições incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais, na condição de "Autónomos" e "Administradores", relativas ao peiíodo 01/2007 a 12/2007, não recolhidas e não declaradas em GFIP pela ARTEMP ENGENHARIA LTDA em épocas próprias, nos termos do que dispõe a Lei n. ° 9.876/99, sendo CI para a competência abril/07 e CI1 para as demais competências. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.130 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.732798/2010-11 Esclarecemos que a empresa pagou Pro labore aos seus administradores no período de janeiro a dezembro/07, no entanto, declarou na GFIP somente os meses de março, setembro e novembro/07. 3.8.1 Foram elencados neste levantamento, os serviços prestados por pessoas físicas em caráter eventual e aqueles que, ainda que realizados com frequência, comportem a autonomia na atividade do profissional que os presta. Os fatos geradores do presente levantamento relacionados na planilha anexa, foram apurados com base nas remunerações pagas aos: 3.8.1.1. Administradores: Mauricio Lopes de Faria, CPF 636.896.426-04 e Rogério Lopes de Faria, CPF 448.660.706-68, cujos valores pagos foram contabilizados nas contas: [...] 3.8.1.2 Honorários Profissionais pagos aos contribuintes individuais integrantes dos Custos dos Bens e Serviços Vendidos e das Despesas Operacionais, extraídas dos lançamentos contábeis cujos históricos indicavam prestação de serviços por pessoas físicas, porém não foram incluídos nas GFIPs de janeiro a dezembro/07. Esclarecemos que incluímos no presente levantamento, os valores pagos a titulo de Honorários Advocatícios ao Dr. Francisco Counago Carreiro, escriturados na contabilidade na conta 12167 (3.2.2.03.001 Serviços de Consultoria Advocatícia) cujos valores foram pagos através de depósito em sua conta corrente de pessoa física, no Banco do Brasil, Agencia 2816-9 conta corrente 9169-3, conforme amostragem anexa. Foram apresentados alguns recibos com papel timbrado da Counago & Counago Advogados, com os nomes de Francisco Counago Guerreiro e Kátia Counago, e sem CNPJ. Os lançamentos contábeis foram extraídos das contas abaixo relacionadas: [...] 3.8.2 Os nomes, valores e conta em que foram contabilizadas encontram-se relacionadas na planilha anexa, CONTRIBUINTES INDIVIDUÁIS (Anexo IV), (...) Em sua impugnação (fls. 184/186), a autuada defendeu que havia aderido ao PAT, que as contribuições referentes aos contribuintes individuais Rogério Lopes de Faria e Maurício Lopes de Faria foram devidamente recolhidas, consoante comprovantes que anexa, e apresenta planilha, alegadamente extraída da folha de pagamento e dos registros contábeis, com o fito de demonstrar que as contribuições previdenciárias vinculadas aos levantamentos NG e NG1 também foram recolhidas. A exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 342/355), em decisão que excluiu os levantamentos atinentes à alimentação, e que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTOS DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO EFETUADOS POR EMPRESA INSCRITA NO PAT. DESCABIMENTO. Deve ser julgada improcedente a cobrança de contribuições incidentes sobre pagamentos de auxílio-alimentação, uma vez constatado que no período do lançamento, a empresa estava inscrita no PAT REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. DESCABIMENTO. Não cabe a revisão da parcela do lançamento fiscal efetuada de forma correta, com a descrição clara e precisa dos fatos geradores dos tributos lançados. Cientificada dessa decisão em 13/03/2018, a contribuinte interpôs, em 12/04/2018, o recurso voluntário de fls. 365/368, alegando, em síntese, que declarou e recolheu Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.130 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.732798/2010-11 os valores correspondentes à infração CI, pois já enviara retificadora conforme folha e pagara as guias. Nesse rumo, traz tabela na qual aponta como considera deveriam ser feitos os cálculos, concluindo que a autuação, nesse ponto, deve ser reduzida para o montante de R$ 1.655,00. No que diz respeito à infração folha de pagamento, traz a seguinte afirmação: • Na Infração folha de pagamento não declarado em GFIP no valor de RS 20.212,75, referente aos meses de abril/2007, maio/2007, julho/2007, set/2007. novembro/2007 e dezembro/2007 não reconhecemos tal infração, pois, conforme segue as GFIP's foram de fato devidamente declaradas de forma correta. Demanda, ao final, a procedência parcial do lançamento, diminuindo-se a infração relativa aos contribuintes individuais para o valor mais acima aludido, acostando na sequência uma série de GFIPs retificadoras (fls. 369/558). É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser conhecido apenas parcialmente, visto que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que a contribuinte não levantou, naquela primeira oportunidade - no tocante à infração consubstanciada nos levantamentos associados a folha de pagamento não declarada em GFIP (NG e NG1) – o argumento de que havia declarado corretamente em GFIP as diferenças em questão. De fato, no particular, a impugnação foi vertida nos seguintes termos, acompanhada de planilha demonstrativa de lavra da contribuinte: 3) As contribuições previdenciárias cobradas nos itens (NG e NG1) dos meses de abril, junho, julho, novembro e dezembro foram recolhidos, como mostra demonstrativo abaixo extraídos da folha de pagamento e dos registros contábeis dos meses em questão. O Auto de Infração não demonstra os valores apurados como irregulares, assim como não oferece subsídio para que seja explicado o equivoco cometido pela auditora para determinar as diferenças. [...] Ou seja, a alegação foi somente no sentido de que havia recolhido as diferenças exigidas, e de que o auto de infração não demonstrava adequadamente os valores apurados, o que foi rejeitado naquela instância decisória. Frise-se que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802-004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201-001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.130 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.732798/2010-11 Assim, não se admite o conhecimento dessa matéria, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado à recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Não é demasiado salientar que o recurso não poderia ser conhecido quanto a esse tópico, também porque a contribuinte meramente afirma que não reconhece a infração, “pois, conforme segue as GFIP's foram de fato devidamente declaradas de forma correta”. Inexiste, contudo, qualquer argumentação mais efetiva discriminando em quais folhas em especifico dos autos estariam as informações da GFIP que iriam ao encontro de sua tese, ou ainda, argumentos mais articulados aptos a serem objeto de exame, para fins de se ponderar a eventual necessidade de reforma da contestada, tão somente o sucinto parágrafo acima reproduzido. Já no que concerne aos levantamentos correspondentes aos contribuintes individuais, consoante dantes relatado, a recorrente apenas afirma que declarou os contribuintes em GFIPs retificadoras, e que já quitou a GPS relativa a essas competências. Pois bem, primeiramente há que se observar que aqui também a autuada inova nas suas aduções, pois faz apontamentos acerca das pessoas físicas André Luis Dias Pontes e Ernesto Simões, as quais em nenhum momento foram mencionadas na impugnação. Impende observar, em adição, que declarações retificadoras carecem de espontaneidade, não influenciando nas imputações referentes a procedimentos fiscais iniciados antes da sua entrega. A propósito, leia-se o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Não bastasse, deve ser ressaltado que na peça recursal sequer são discriminados, com a adequada referência à sua localização nos autos, quais seriam esses pagamentos, e quais as GFIP retificadoras em que estaria informado o adimplemento das contribuições correspondentes. De todo modo, vale transcrever as ponderações da recorrida sobre os pagamentos apresentados pela contribuinte quando da impugnação, no pertinente aos contribuintes individuais, ponderações essas que denotam a falta de substância das razões de defesa quanto ao tema: Da competencia abril de 2007 23.1. Na competencia 04/2007, a única GPS com código de pagamento 2100, emitida pela Autuada, no valor de R$ 24.568,16, foi apropriada, em sua totalidade, conforme se verifica no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, constante do processo COMPROT 10580.732800/2010-43, em sua folha 16. 23.2. Em vista do exposto, forçoso concluir que não houve comprovação de que algum recolhimento de pro labore tenha sido ignorado pela Auditoria Fiscal, na competência 04/2007. 23.3. Convém ressalvar que foram deduzidos dos créditos apurados todos os valores declarados em GFIP. Para tanto foi efetuado o Levantamento GF (que não gerou lançamento fiscal), no qual foram aproveitados os recolhimentos efetuados através de GPS (com código de pagamento 2100 e 2119), bem como os recolhimentos efetuados pelas tomadoras dos valores retidos da Autuada (GPS com código de pagamento 2631), tendo sido ainda apropriados os valores das retenções sorridas pela Autuada que não foram recolhidas pelas tomadoras de serviços, mas foram destacados nas notas riscais. Tal fato foi esclarecido no relatório fiscal, conforme transcrição abaixo: 3.4. Levantamento GF - refere-se aos valores declarados na GFIP — Guia de Recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Antes do Início desta Ação Fiscal (AIAF), ou seja, até 05/07/10 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.130 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.732798/2010-11 onde, conforme RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, foram apropriados as GPS — Guias da Previdência Social recolhidas em época própria, pela ARTEMP, as retenções arrecadadas pelos tomadores sob o código de recolhimento 26S1 e, os valores não arrecadados ã Receita Federal, correspondentes a 11% destacados nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço como "RETENÇÃO" (DNF). 23.4. Cabe assinalar que a Auditoria mformou em seu relatório que os valores integrantes dos Levantamentos Cl e CI1 não foram declarados em GFIP. Transcrevo: 23.5. A empresa alega que pagou as contribuições incidentes sobre valores de pro labore em abril e julho de 2007, porém não traz aos autos a comprovação do alegado. 23.6. Os documentos que a Impugnante trouxe aos autos, relativos ao mês de abnl de 2007, foram os seguintes: 23.6.1. GPS de fl. 242, no valor de R$ 997,45, com código de pagamento 2119 (recolhimento para Terceiros), a qual evidentemente não pode ser considerada como comprovação de recolhimento de contribuição incidente sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais. 23.6.2. GPS de fl. 243, no valor de R$ 5.065,64, com código de pagamento 2119 (recolhimento para Terceiros), a qual evidentemente não pode ser considerada como comprovação de recolhimento de contribuição incidente sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais. 23.6.3. GPS de fl. 244, no valor de R$ 24.568,16, com código de pagamento 2100, sobre a qual já nos referimos no item 24.1, onde ficou demonstrado que a mesma foi integralmente deduzida dos créditos apurados, não cabendo assim mais qualquer revisão do lançamento com base na GPS em questão. 23.6.4. As GPS de fis. 242 e 243 foram deduzidas do lançamento em sua totalidade, como pode ser verificado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, constante do processo COMPROT 10580.732800/2010-43, em sua folha 16. 23.6.5. A Impugnante também trouxe aos autos a planilha de fis. 192 a 197 - Relação de Notas Fiscais com Retenção do INSS - a qual relaciona na fl. 192 as notas fiscais emitidas em abril de 2007. A Impugnante não indica quais teriam sido as notas fiscais que deixaram de ser deduzidas do lançamento, e tampouco traz aos autos as notas fiscais que teriam sido desconsideradas pela Auditoria. Isso já toma a planilha documento imprestável para fins de revisão do lançamento fiscal. Não obstante assinalo que a referida planilha indica uma totalidade de valores retidos que deveriam ter sido deduzidos dos créditos apurados de R$ 41.512,47 e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, constante do processo COMPROT 10580.732800/2010-43, em sua folha 16, indica que foram apropriados valores de retenção no total de R$ 41.696,40. Fica, assim, demonstrado o descabimento da revisão do lançamento fiscal, no que se refere ao levantamento Cl, na competência 04/2007. Da competência julho de 2007 23.7. A Impugnante também trouxe aos autos a planilha de fis. 192 a 197 -Relação de Notas Fiscais com Retenção do INSS - a qual relaciona na fl. 194 as notas fiscais emitidas em julho de 2007. A Impugnante não indica quais teriam sido as notas fiscais desconsideradas pela Auditoria Fiscal, e tampouco traz aos autos as notas fiscais que não teriam sido deduzidas do lançamento. Isso já toma a planilha documento imprestável para fins de revisão do lançamento fiscal. Não obstante assinalo que a referida planilha indica uma totalidade de valores retidos que deveriam ter sido deduzidos dos créditos apurados de R$ 38.099,79 e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, constante do processo COMPROT 10580.732800/2010-43, em sua folha 17, indica que foram apropriados valores de retenção no total de R$ 39.876,71. Fica, assim, demonstrado o descabimento da revisão do lançamento fiscal em razão da planilha em questão, no que se refere ao levantamento CI1, na competência 07/2007. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.130 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.732798/2010-11 23.8. A Impugnante trouxe aos autos a GPS de fl. 204, no valor de R$ 6.619,24, competência 07/2007, com código de pagamento 2119 (Terceiros), a qual evidentemente não serve como comprovação de recolhimento de contribuições incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais. A referida guia consta no Relatório de Documentos Apresentados na fl. 15. 23.9. A Impugnante trouxe aos autos a GPS de fl. 205, no valor de R$ 569,19, competência 07/2007, com código de pagamento 2119 (Terceiros), a qual evidentemente não serve como comprovação de recolhimento de contribuições incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais. A referida guia consta no Relatório de Documentos Apresentados na fl. 15. 23.10. A GPS de fl. 206, no valor de R$ 4.372,56, competência 07/2007, com código de pagamento 2100, foi deduzida em sua totalidade dos créditos apurados, conforme se verifica no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, constante do processo COMPROT 10580.732800/2010-43, em sua folha 17. 23.11. A Impugnante trouxe aos autos a GPS de fl. 207, no valor de R$ 718,47, competência 07/2007, com código de pagamento 2119 (Terceiros), a qual evidentemente não serve como comprovação de recolhimento de contribuições incidentes sobrepagamentos a contribuintes individuais. A referida guia consta no Relatório de Documentos Apresentados na fl. 15. 23.12. As guias de fls. 204, 205 e 207 foram deduzidas dos créditos apurados em sua totalidade conforme se verifica no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, constante do processo COMPROT 10580.732800/2010-43, em sua folha 17. 23.13. Em vista do exposto, fica constatado que não cabe a revisão do lançamento fiscal no que se refere ao Levantamento CI1 na competência 07/2007. Verifica-se então, à luz da análise das aduções da recorrente, que o recurso interposto tem o caráter nitidamente procrastinatório, sendo inapto para dar azo à reforma da decisão de primeiro grau. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações acerca dos levantamentos vinculados à folha de pagamento, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13840.001013/2002-26
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos onceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.059
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ra i'-'j Fe -0 Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem z _ , necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento o Ek- no prazo fixado pela Administração para a respectiva o o 0 apresentação implicará o indeferimento do pleito. x -4 M 6:.4 0 41 (..) --.. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO 2: ui 0 ee LEGAL. o u- o z 01 0 emprego de materiais de construção, no local da obra, para z o --,-? m c) confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos o af conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. U. R CI= C -sv;" i untári 0 -1s. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • le{4-f—or. ENRIQUE 7-47' • ag^: PINHEIRO TORRES Presidente ,4 ( / 1 ARNO JERKE ',JÚNIOR Relator Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Ag j O / a009 Nec alistd dos Reis En. Siva: 91806 CCO2/T94 Fls. 124 Processo n° 13840.001013/2002-26 Acórdão n.° 294 -00.059 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo. 2 Processo II' 13840.001013/2002-26 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acen-cl5o n.° 294-00.059 CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasiiia, 4 S r OL .1 ,W)0 Relatório 0 Recorrente, na data de 12/09/2002, pugnou a Receita Federal de Mogi Guaçu/SP, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos com saída tributadas A. aliquota zero (pré- moldados) (fl. 10). O objetivo do Recorrente era a compensação do crédito supostamente existente. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal (DRF em Campinas/SP) notificou o Recorrente na data de 21/12/2005, para que apresentasse os documentos necessários para o exame acurado do pleito, no prazo de 20 dias (fls. 33/35). 0 Recorrente, por seu turno, no limiar do prazo concedido, protocolizou manifestação requerendo a prorrogação do prazo concedido anteriormente, alegando, em suma, que as festas de final de ano o impossibilitaram de cumprir a determinação do Fisco (SIC!) (fl. 36). Sinale-se que a manifestação restou firmada por pessoa desconhecida, que não Aquela regalmente instituída pela Recorrente na fl. 25. A Em que pese não atendida a determinação anterior da Recorrida, esta, na data de 13/03/2006, tornou a notificar o Recorrente, ratificando os pedidos expostos na notificação anterior (fls. 38/40). Sem resposta, a Receita elaborou Informação Fiscal (fls. 41/44) que opinou pelo indeferimento dos pedidos. O julgamento, na esteira das infoimaçaes existentes nos autos, entendeu por indeferir os pedidos do Recorrente e não homologar as compensações pleiteadas (fl. 48). Da decisão, houve recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo legal (fls. 53/58). Em seu recurso A DRJ, o Requerente alegou, em suma, "que é indústria da construção civil e confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias, conforme legislação estadual, portanto não tem nenhum enquadramento corno indústria normal, corn suas obrigações acessórias, sendo que isso não a descaracterizaria como • indústria" (relatório da DRJ). Reclamou ainda "o Despacho Decisório cita a instrução Normativa SRF 600/2005, quando seu pedido foi feito sob o vigor da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, quanto ao mérito, cita como fundamento o RE n° 350.446-1, reiterando que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 afastou o estorno obrigatório, que vigia para qualquer hipótese de diferença de aliquota, passando a admitir, ern qualquer caso, o aproveitamento de saldo credor. Acrescenta que a correção monetária do ressarcimento já estaria pacificada no Conselho de Contribuintes". (relatório da DRJ). Encerrou pugnando a reforma do despacho denegatório. 3 CCO2/T94 Fls. 125 CCO2/T94 Fls. 126 • ItIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTI:b CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, .4 9 I 062 I ao 09 Necy d Keis at. Slaw 91806 Por seu turno, a ra i icou a • ecisão do julgado a quo, manifestando-se pela improcedência do recurso (fls. 65/72). Novamente dentro do prazo, o Recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na sua integralidade a peça encaminhada à DRJ 77/87). o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator 0 recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa da construção civil, e que "confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias". Reclama que essa atividade lhe facultaria o direito ao créditb de IPI, proveniente das aquisições de matéria prima, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na obra. Este credito, por sua vez, poderia ser compensado no pagamento de outros tributos federais, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido peio Recorrente. No caso presente, se nota que o Recorrente fora intimado pelo Fisco, em duas oportunidades, a apresentar os livros fiscais e os documentos que suportariam sua escrita, com finalidade de comprovar a certeza e liquidez dos supostos créditos. Por motivos ora ignorados, não houve o franquear da documentação necessária, capaz de enquadrar o Recorrente entre os contribuintes do impost() em liça. Não seria possível, sem o aporte dos documentos outrora requeridos, a análise dos rcouisitos essenciais nara o exZerirnento dos direitos reclarria-los rIelo P--corr-nte. No caso, se cuidando de pleito do interesse do contribuinte, a matéria questão é regida pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse Jim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entendei- relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, lido se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado necessc'iilos a apreciagZio de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. :7 Processo n° 13840.001013/2002-26 Acórdão n.° 294 -00.059 4 CCO2/T94 Fls. 127 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE' CONFERE COM O ORIGINAL I 002 jaco,g Neey B sa us Reis Mat Siape 91806 Mesmo que os ocunTe="51fdra-dos ourol'a ossem objeto de juntada em neste grau de julgamento, ainda assim não poderia o Recorrente se beneficiar agora com sua desídia, locupletando-se de sua própria torpeza. Com o sonegar das informações, tornou-se impossível ao Fisco o estudar acurado da demanda que lhe foi franqueado, obrigação legal, direito do contribuinte. Se verifica, de inicio, que a ausência .do material buscado nas fls. 33/35, já combustível bastante para o indeferimento do que ora se busca reformar. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 01/08/1999 Ementa: IN PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA. DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI, o ónus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPI, os documentos comprobatórios dos créditos alegados, sem os quais não há como a administração tributciria verificar a procedência do pedido. Recurso negado. TERCEIRA CAMARA do SEGUNDO, Relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, processo 11. 10865.000565/00-26, Recurso Voluntário n. 135.680, 17 de outubro de 2007. Por outro norte, na esteira do direito do Recorrente, se verificam ausentes os requisitos legais ensejadores do direito pleiteado. Como se está a cuidar de matéria embebida do Direito Tributário, impossível o afastar do principio basilar deste ramo da ciência jurídica, qual seja, o da legalidade. o Direito Constitucional pátrio que da as luzes para a matéria ora combatida. O artigo 153 da Carta Magna é o fio: condutor do Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 153. Compete a União instituir impostos sobre: IT/ nrntirdne industrializados; ,ss 3°0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O Código Tributário Nacional, complementa o Texto Maior, assinalando as diretrizes aplicáveis A lei que disponha sobre o referido imposto. Segundo o CTN: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, Processo n° 13840.001013/2002-26 Acórdão n.° 294-00.059 5 • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' , CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, -4 9 j 002 ./ 02C09 Nee), Us1a dos Reis Siapc 91g06 • entre o imposto re crente aos pro atos satab77577rdbe ectmento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em' favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Processo 1P 13840.001013/2002-26 Acórdão n.° 294-00.059 CCO2/T94 Fls. 128 Nota-se, pois, com a simples leitura dos dispositivos supra apontados, que um dos requisitos básicos para a possibilidade do pedido expostos pelo Recorrente, é o seu enquadramento legal como contribuinte do IPI. Para que se habilite no recebimento do crédito do IPI, cabe ao Recorrente demonstrar que é contribuinte do imposto, o que já se afasta por absoluta ausência de material prob ante. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aponta em seu artigo 24 que sera considerado contribuinte obrigatório do IPI, os "estabelecimentos industriais". Este conceito é definido no artigo 8° do mesmo Diploma, quando descreve que será identificado corno estabelecimento industrial, aquele que "executa qualquer das operações referidas no artigo 4", de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" (Lei n°4.502/64 art. 3').' 0 artigo 48 d da RIPI conceitua o que é industrialização, ao passo que o artigo seguinte afasta as atividades da incidência do imposto. Segundo a norma: Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 30, parágrafo único, e Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): - a Tie, exercida sabre matéria-rima ou. produto intermediário, importe lla obtenção de espécie nova trans formação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o .fimcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); 111 - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da Mercadoria (acondicionamento ou reacondicionaniento); 6 .• CCO2/T94 Fls. 129 Art. 5° Não se considera industrialização: 6-) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunido de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) ed(icação (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigera cão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; (...). Ora, se nota pelo arrazoado da lei que para o Recorrente se enquadrar nos conceitos caracterizadores do agente passivo do imposto, mister que execute qualquer das operações de industrialização referidas no artigo 4' da RIPI, não afastadas pelo artigo 5°, bem como que a operação resulte de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso, a produção de guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra não se enquadram em qualquer das hipóteses legais para o percebimento do beneficio, mas, pela via reversa, se amoicia à regra de exceção prevista no artigo 5' do mesmo Regulamento, o que afasta por completo a pretensão do Recorrente. A produção desse tipo de serviço, no local da obra, está fora do campo de incidência do IPI. Num passar de olhos sobre a matéria, se poderia afirmar que esse tipo de serviços guardaria consonância com o Imposto Sobre Serviços e não corn a matéria que ora se reclama. A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer NatUreza, arrola entre os fatos geradores do ISS, o serviço desempenhado pelo Recorrente. Segundo a non-na: Art. 1' 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Processo n° 13840.001013/2002-26 Acórdão n.° 294-00.059 _Ad Nee dos Reli lat. Slap,: 9180(1 V que, exercic a so re prdauto usado ou parTrremanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Exclusões MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 4 g J O j 0,009 7 ■ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIf3UINTELs CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, —I g / 0/ /07009 Processo n°13840.001013/2002-26 Acórcitio n.°294-00.059 CCO2/T94 Fls. 130 Lista de serviços anexa à Lei Complementar n" 116, de 31 de julho de 2003. 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congéneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada nu vnbemproitr ,df,, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, pofuracão de pops, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (J. Se, somente por amor ao debate, o Recorrente executasse o mesmo tipo 'de atividade (confeccionar as guias, sarjetas e boca de lobo) em sua própria empresa, negociando- a por quantidade determinada, poder-se-ia vislumbrar resultado diferente. Contudo, mesmo que assim o fosse, ainda seria mister a comprovação dos elementos ensej adores do credito reclamado, ônus que o Recorrente, aqui, não se desincumbiu. Destarte, porquanto o Recorrente não apresentou as notas fiscais de aquisição dos insumos que geraram os supostos créditos de IPI , não comprovou a aplicação desses insumos na fabricação dos produtos tributados, no comprovou a existência de saldo credor dessa operação, bern como não se enquadra nas regras instituidas peia RIPI, impossível o deferimento dos pedidos constantes no Recurso voluntário. Ante ao exposto , segue o voto rein inriefer4rn,=.ni, do pedido Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. / I 7 if A rj\u‘../C 1 / V\ • NO JERK. JÚNIpR i I I 8

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10189308 #
Numero do processo: 16637.000029/2007-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-002.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16637.000029/2007­20  Acórdão n.º 2803­002.440  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16637.000029/2007­20  Acórdão n.º 2803­002.440  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  entregue GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  de  Informações  à Previdência Social  com ausência de fatos geradores.  O  r.  acórdão  –  fls  1774  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o Auto lavrado,com aplicação de relevação parcial. Inconformada com  a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  As  GFIP’s  retificadoras  entregues  são  suficientes  a  demonstrar  a  correção integral da falta  ·  Requer  o  provimento  do  presente  recurso  e  o  afastamento  da  penalidade aplicada.    É o relatório.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16637.000029/2007­20  Acórdão n.º 2803­002.440  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às fls 1801, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data  de 14.08.2009. Às fls 117 temos o recurso interposto, com o carimbo do protocolo indicando  27.10.2009, portanto além da data limite, 15.09.2009.  Às  fls  1868,  ofício  da  SECAT  informa  a  intempestividade  do  recurso  apresentado.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10206291 #
Numero do processo: 18220.724157/2020-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 41 57 /2 02 0- 57 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724157/2020-57 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$1.223.602,62, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 26/04/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-001.536, às fls. 139/144, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. Por corresponderem a condutas infracionais com materialidades distintas, capituladas em dispositivos legais diversos, não configura a ocorrência de bis in idem a penalidade pecuniária lançada em razão de compensação não homologada, exigida juntamente com a multa de mora incidente sobre o débito resultante da não homologação da compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/08/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 151), apresentou Recurso Voluntário em 02/09/2021, às fls. 154/166. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724157/2020-57 Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.006057/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. Deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Contribuições devidas decorrentes do exercício de atividade autônoma, com vistas à concessão de benefício. O autônomo (atualmente contribuinte individual), regulamente inscrito, é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, até 11/99, e art. 12, inciso V, alíneas "g" e "h", da Lei n° 8.212/91, na redação da lei n° 9.876/99, sendo que é o próprio contribuinte individual quem deve comprovar a interrupção ou encerramento do exercício da atividade remunerada.
Numero da decisão: 2402-012.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo-se que os créditos correspondentes à competência 11/1998 e àquelas que lhe são anteriores foram atingidos pela decadência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. Deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Contribuições devidas decorrentes do exercício de atividade autônoma, com vistas à concessão de benefício. O autônomo (atualmente contribuinte individual), regulamente inscrito, é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, até 11/99, e art. 12, inciso V, alíneas "g" e "h", da Lei n° 8.212/91, na redação da lei n° 9.876/99, sendo que é o próprio contribuinte individual quem deve comprovar a interrupção ou encerramento do exercício da atividade remunerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo-se que os créditos correspondentes à competência 11/1998 e àquelas que lhe são anteriores foram atingidos pela decadência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 60 57 /2 00 6- 42 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.006057/2006-42 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto e reproduzo o relatório do Acórdão 205.00.993 (fls. 210/218): Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.006057/2006-42 Após o trâmite de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, foi afastada a nulidade, voltando os autos para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da decadência Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.006057/2006-42 Verifico que a ciência do lançamento foi postal e se deu em 24/12/2004. Assim, ante o afastamento da regra de decadência decenal (Súmula Vinculante 08 do STF) e aplicando- se o entendimento do STJ, no sentido da aplicação do art. 173, I, do CTN, para os casos de ausência de pagamento, como no presente (fls. 58/61), deve ser reconhecida a decadência dos valores lançados até a competência 12/1998. Mérito Por bem tratar da matéria em exame, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão do Serviço de contencioso de fls. 132 e ss, verbis: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.006057/2006-42 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo-se que os créditos correspondentes à competência 11/1998 e àquelas que lhe são anteriores foram atingidos pela decadência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 275DF CARF MF Original

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