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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732932 #
Numero do processo: 10814.005331/2003-76
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 27/04/2001 MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DE NOTACOMPL EMENTAR DA TIPI - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - ART. 146 DO crN - APLICAÇÃO SOMENTE A FATOS GERADORES POSTERIORES À SUA INTRODUÇÃO Nos termos do artigo 146 do CTN, a modificação introduzida, de oficio, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.023
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Luiz Fregonazzi votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 27/04/2001 MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DE NOTA COMPLEMENTAR DA TIPI - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - ART. 146 DO crN - APLICAÇÃO SOMENTE A FATOS GERADORES POSTERIORES À SUA INTRODUÇÃO Nos termos do artigo 146 do CTN, a modificação introduzida, de oficio, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Luiz Fregonazzi votou pela conclusão. • JOS:13:0 ROSSARI - , _ ROD • I OCA' CZO-MIRANDA - Relator ,/ Part'ciparam do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souz. da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Net.. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. • Processo n° 10814.005331/2003-76 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.023 Fl. 77 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Sotan Sociedade de Táxi Aéreo do Nordeste Ltda. (fls. 65 a 72) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 2 Tuia da DRJ de São Paulo II (fls. 49 a 53) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 08. Consoante se depreende da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte do auto de infração (fls. 02), a fundamentação para o lançamento decorreu do seguinte, verbis: 001 — ALIQUOTA INCORRETA O importador, por meio da DI de n° 01/0410164-9, registrada em 25/04/2001, submeteu ao regime aduaneiro especial de admissão temporária uma (01) aeronave, LI n° 01/0379329-9, marca LEARJET, modelo 31", n° de série 214, completamente equipada, (com motores marca ALLIED SIGNAL, modelo TFE 731-2-3B n° de série: P-995555 e P-99554), classificável na Tarifa Externa Comum no código 8802.30.31, sendo que foi concedido o prazo para permanência dos bens em território nacional pelo prazo de 05 (cinco) anos. O enquadramento correto concedido foi o artigo n° 7' da IN/SRF n° 150/99 (em vigor naquela data), por tratar-se de admissão temporária com pagamento de impostos proporcionalmente ao tempo de permanência no país. Para o cálculo do valor do IPI, foi solicitada a redução da aliquota do mesmo (para a classificação informada) com base na Nota Complementar da TIPI — NC (88-2), que dizia: "Ficam reduzidas para 5% as aliquotas dos produtos classificados na posição 8802, quando adquiridos por empresa que explore serviços de táxi-aéreo." Como, à época, era interpretação nesta Alfândega de que as aeronaves importadas com arrendamento comercial em regime de admissão temporária podiam ser contempladas pela NC (88- 2), foi concedida a redução pleiteada. Porém tendo em vista a posterior publicação do Decreto n° 4.186/2002, que alterou' a redação da NC (88-2) da TIPI de "adquiridos" para "adquiridos ou arrendados", verifica-se que o entendimento anterior estava incorreto, sendo que a redução concedida fora indevida pois as alterações do Decreto supra só entraram em vigor a partir da sua publicação no DOU em 08/04/2002. Diante de tal fato, para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, foi lavrado o presente auto, cobrando-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos, estando o importador sujeito ao 2 Processo n° 10814.005331/2003-76 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.023 Fl. 78 recolhimento ou impugnar o mesmo, de acordo com a legislação em vigor. (.) Após a apresentação de impugnação em que se refutou os termos do auto de infração e em que se alegou, em síntese, que a NC (88-2) é meramente interpretativa, na medida em que o beneficio fiscal propriamente dito decorre do art. 81 do Decreto n° 2.889/1998, e que a multa de 75% não pode incidir à espécie visto que a contribuinte não laborou sozinha e voluntariamente em erro, tendo sido induzida pelo entendimento da autoridade fiscal (fls. 31 a 35), a Colenda DRJ, conforme já salientado, decidiu manter os termos do auto de infração. - Referido julgado tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 27/04/2001 ALIQUOTA A redução de aliquota veiculada pela Nota Complementar 88-2 da TIPI, para importações ocorridas antes da publicação do Decreto 4.186/02, não vigora para produtos importados sob arrendamento. Lançamento Procedente. Irresignado, a contribuinte interpôs o já mencionado recurso voluntário, repisando os argumentos expendidos em sua impugnação, e alegando, de forma inovadora nos autos, que deve ser aplicada in casu a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, o Decreto n° 2.889/1998 somente não se aplicaria ao arrendamento mercantil, do tipo financeiro, aplicando-se, portanto, ao arrendamento comercial. Assim, a interpretação primitiva da autoridade fiscal não estaria incorreta. É o relatório. 3 Processo n° 10814.005331/2003-76 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.023 Fl. 79 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. No tocante à nova argumentação trazida pela contribuinte, ora recorrente, relativa à aplicação do Decreto n° 2.889/1998 e ao arrendamento comercial, entendo que, a despeito da matéria não ter sido ventilada anteriormente, ela não tem o condão de modificar os termos da r. decisão recorrida. No entanto, por outro lado, conforme se depreende do auto de infração e da sua Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade autuante constituiu o crédito tributário porquanto, com o advento do Decreto n° 4.186/2002, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, foi alterado o texto da NC (88-2). Com isso, a autoridade lançadora, expressamente, asseverou que mudou a sua interpretação da referida Nota Complementar: Como, à época, era interpretação nesta Alfândega de que as aeronaves importadas com arrendamento comercial em regime de admissão temporária podiam ser contempladas pela NC (88- 2), foi concedida a redução pleiteada. Porém tendo em vista a posterior publicação do Decreto n° 4.186/2002, que alterou a redação da NC (88-2) da TIPI de "adquiridos" para "adquiridos ou arrendados", verifica-se que o entendimento anterior estava incorreto, sendo que a redução concedida fora indevida pois as alterações do Decreto supra só entraram em vigor a partir da sua publicação no DOU em 08/04/2002. Pois bem, independente do efetivo significado da NC (88-2) e da aplicação ou não do beneficio ali previsto às aeronaves importadas por arrendamento comercial, fato é que a autoridade fiscal, até determinado momento, adotava um critério jurídico para aplicação da referida Nota Complementar, modificando-o, posteriormente, com o advento do Decreto n° 4.168/2002 e a alteração do texto da NC. Assim, para dirimir a presente controvérsia e para aplicação efetiva da justiça fiscal, há que se reconhecer que a contribuinte fez o recolhimento do tributo consoante o próprio entendimento da fiscalização à época da importação, sendo que, posteriormente, a autoridade modificou o seu entendimento. Com efeito, conforme reconhecido no próprio auto de infração, antes da nova redação da NC (88-2) entendia-se que a "aquisição" de aeronave ali prevista era a aquisição a qualquer título, inclusive através de arrendamento. Posteriormente, passou-se a entender que o arrendamento de aeronave só estaria beneficiado a partir da nova redação da NC (88-2), e que, assim, a interpretação anterior estava errada. 4 Processo n° 10814.005331/2003-76 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.023 Fl. 80 Não me parece justo, nesse sentido, que a contribuinte, como na hipótese em apreço, fique à mercê da modificação do entendimento da autoridade autuante. E tanto é assim que o artigo 146 do CTN dispõe o seguinte: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Na presente hipótese, a autoridade . administrativa, de oficio, ante os termos do Decreto que alterou a NC (88-2), modificou o critério jurídico aplicável à espécie, passando a entender que o beneficio da NC somente poderia ser aplicável às importações de aeronaves através de arrendamento a partir da referida alteração. Tal entendimento, todavia, a despeito de ser ou não correto, somente poderia ser aplicado aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Ou seja, a autoridade fiscal só poderia lavrar autos de infração relativos a fatos geradores posteriores à data do advento do referido Decreto e da modificação do seu entendimento (critério jurídico) quanto à aplicação da NC (88-2). Nesse sentido, são oportunos os comentários tecidos por Misabel Derzi ao disposto no referido artigo 146 do CTN: O art. 146 reforça o princípio da imodificabilidade do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo. Trata- se de dispositivo relacionado com a previsibilidade e a segurança jurídica. Lembra Souto Maior Borges: "Antecipando-se à vigência do CTIV, Rubens Gomes de Sousa ensinou que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação jurídica e depois pretender substituí-la por outra, não mais poderá fazê-lo. E não o poderá porque, se fosse admissivel que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse lícito variar de critério jurídico na valorização do 'fato gerador', por simples oportunidade, estar-se-ia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada". De fato, é fundamental que se preservem a estabilidade das relações jurídicas, a certeza e a segurança. Os tribunais superiores também vêm aplicando dessa forma o art. 146. Assim reza a Súmula n° 227 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento". Mas o ideal — por razões de segurança jurídica e equidade seria que estendêssemos à Administração, o princípio da irretroatividade de forma mais ampla (e não apenas quando já 5 Processo n° 10814.005331/2003-76 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.023 Fl. 81 efetuado o lançamento tributário). Trata-se de erro grave limitar o principio da irretroatividade às leis, como alerta Klaus Tipke, na Alemanha, e, em geral, a Corte Suprema daquele pais. Como já realçamos, o principio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador o precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. O CTN atenua os efeitos bruscos da mudança de critérios por parte da Administração, ao estabelecer que a observância dos atos normativos das autoridades administrativas, das decisões de seus órgãos e das práticas administrativas reiteradas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (art. 100). (Comentários ao Código Tributário Nacional: (Lei n° 5.172, de 25.10.1966) / Carlos Valder do nascimento (coordenador), Ives Gandra da Silva Martins... [et al.] — Rio de Janeiro : Forense, 1997, p. 387) (grifos nossos) Nestes termos, entendo que deve ser aplicado à espécie o disposto no artigo 146 do CTN, não podendo a modificação do critério jurídico / nova interpretação / novo entendimento adotado pela autoridade administrativa retroagir para alcançar fato gerador ocorrido antes da referida modificação. Por conseguinte, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a improcedência do auto 4 in.fraTV. de fls. 01 a 08. , ROD r IGO CAR_D IRANDA 6

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4733158 #
Numero do processo: 10880.001826/91-38
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento
Numero da decisão: 9101-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar o reconhecimento de oficio da decadência em face da intempestividade do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para a astar o reconhecimento de oficio da decadência em face da intempestividade .o recurso v duntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado sj CARLOS ALBE • O • ITAS :ARRETO - Presidente ,t ."" •ATbRIANA GO ES G ‘11 – Re atora EDITADO EM: 1 SEI Zi3U9 04 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (J)residente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice-presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). NnN • Processo n° 10880.001826/91-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.215 Él. 72 Relatório Por bem descrever o fato, transcrevo o relatório da decisão recorrida, de fls. 34/35: "01 - No presente ,processo a empresa "FRATUORT - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 47.921.887/0001-14; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita da DRF de São Paulo/Leste; SP; que indeferiu a impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário. Pretende a reforma da decisão recorrida (fls. 27/29). 2 - A exigência refere-se A contribuição social denominada PIS/DEDUÇÃO DO IR e seus acréscimos legais. A base de cálculo da mesma é o imposto de renda pessoa jurídica devido apurado em procedimento fiscal de oficio levado a efeito na empresa no ano-base de 1985, exercício de 1986. As ocorrências que sustentam o lançamento estão devidamente descritas no "Termo de Constatação Fiscal", juntado por cópia as fls. 03 deste e integrante do processo n° 10880.001827/91-09; chamado de principal; do qual este é decorrente e reflexivo; onde estão ínsitas as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento. 3 - A exação esta capitulada no artigo 3o, item "a": sç 1°; da Lei Complementar n° 07/70: combinado com o artigo 4 0: alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo à Resolução n° 174/71 do BACEN: item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e artigo 480 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85450/80 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 06/10). 04 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte, em resumo; demonstra conhecer que esta exigência é decorrente e reflexiva de outra; que é a principal e está consubstanciada no processo n° 10880.001827/91-09. A impugnação é cópia daquela juntada no processo matriz (fls. 13/16), enquanto que no recurso limita-se a insistir na decadência Uh. 27/29); não acrescentando qualquer fato ou argumento novo. 05 - O contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade singular no dia 09 de maio de 1994 (fls. 26), tendo apresentado o recurso voluntário no dia 09 de junho de 1994 «is. 27)." A então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou o Recurso Voluntário protocolizado sob o n° 03.571 e decidiu: acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator; e, no mérito, não conhecer do recurso devido à 4•8 2 - — Processo n° 10880.001826/91-38 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.215 Fl. 73 intempestividade do mesmo. A decisão foi formalizada no Acórdão n° 105-11.412 (fls. 32/41), que recebeu a seguinte ementa: "PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33° do Dec. 70.235/72. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFICIO - A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -DECADÊNCIA - ANO-BASE DE 1.985 - EXERCÍCIO DE 1.986. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 4o do CTA). DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO." Ciente do referido acórdão, a Douta Procuradoria Geral a Fazenda Nacional - PGFN, às fls. 43/45, apresentou, tempestivamente, com fulcro no artigo 30, inciso II, da Portaria MF n° 537/92, Recurso Especial, onde, em síntese, alegou que, à época da exigência em lide, o Imposto de Renda sujeitava-se ao lançamento por declaração e que, portanto, o termo inicial do prazo decadencial era a data da entrega da declaração de renda, aduzindo divergência entre o presente julgado e os Acórdãos n's CSRF/01-1.945 e 101-90.614. O Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 105-0.147/97 (doc. fls. 46/47), deu seguimento ao Recurso Especial da PGFN, sob o fundamento de que, como foi dado seguimento ao recurso especial relativo ao IRPJ, a este, por decorrência, também deveria ser dado seguimento. Devidamente intimada do Despacho n° 105-0.147/97, a empresa interessada apresentou as Contrarrazões de fls. 57/61. 1/ É o relatório. 3 Processo n° 10880.001826/91-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.215 Fl. 74 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo O recurso especial da Procuradoria é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidades, motivo por que dele também tomo conhecimento. No entanto, analisando, inicialmente, a decisão da Quinta Câmara, penso que foi proferida de forma equivocada, vez que a tempestividade da peça recursal é requisito necessário para o seu conhecimento, de forma que, sem ela, ocorre a preclusão temporal, intransponível. Neste aspecto, trago à tona o Código de Processo Civil, segundo o qual, um processo extinto em razão da intempestividade, o é sem julgamento de mérito, ao passo em que, aquele extinto por força da decadência, ocorre com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267 e 269 do citado diploma legal, verbis: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei n° 11.232, de 2005) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei n° 11.232, de 2005) IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1°.10.1973)" Desse modo, mesmo sendo matéria de ordem pública, e ainda que tratada como preliminar, a decadência é matéria de mérito e, portanto, não poderia ter sido conhecida de oficio pelo Colegiado, pois o recurso não atendeu pressuposto legal para o seu próprio conhecimento. Assim, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, para afastar o reconhecimento de oficio da decadência, em razão da intempestividade do recurso voluntário. 0."COvrx•Ct..../Crelt0"-- Adriana Gomes Rê o - Relat ra 4

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Numero do processo: 13687.000087/92-31
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRF - O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição do Finsocial é de 10 anos. DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05101
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.063, de 15/04/98.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.101 DECADÊNCIA — IRF — O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição do FINSOCIAL é de 10 anos. DECORRÊNCIA — Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGLIARA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.063, de 15.04.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (C/ . , ' MÁRIO J, NO JÚNIOR uE/yRA F CO RELA7R 7 FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 RECURSO DIVERGENTE DA FAZENDA NACIONAL RD/N9 108-0.166 Processo n°. : 13687.000087/92-31 Acórdão n°. : 108-05.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 Processo n°. : 13687.000087/92-31 Acórdão n°. : 108-05.101 Recurso n°. : 04.788 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUARA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do FINSOCIAL. Transcrevo o relatório do processo matriz: "A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de decisão prolatada pelo d. Delegado de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve parcialmente a exigência consolidada no auto de infração de fls. 113, com ciência da autuada em 13/04/92, fls. 134. A matéria ainda em litígio pode ser assim resumida: - omissão de receita apurada pela movimentação contábil do estoque de matérias-primas da contribuinte, sendo que o resultado da equação básica comparado com o estoque físico existente gerou a confirmação de excessos que foram tratados como omissão de compras, valorada pelo preço médio de cada insumo (Ex. 1988); - passivo fictício pela falta de comprovação de parte da conta de fornecedores mantida em 31 de dezembro dos anos de 1986 e 1987 (Exs. 1987 e 1988); - omissão de receitas caracterizada por créditos em conta corrente bancária não escriturados, cujas operações subjacentes deixaram de ser comprovadas (Ex. 1988); - omissão de receita pela não comprovação da origem e efetiva entrega de recursos vertidos pelos sócios à empresa ( Ex. 1987, 1988 e 1989); 0./ 3 Processo n°. : 13687.000087/92-31 Acórdão n°. : 108-05.101 - omissão de receita caracterizada pela existência de débitos de caixa correspondentes a cheques compensados, cujos lançamentos a crédito da mesma rubrica caixa restaram sem comprovação (Ex. 1988); - despesa de depreciação em excesso indedutível, pela utilização de percentual maior do que o permitido em lei para a conta "veículos" (Ex. 1987); - glosa de despesas com fretes e carretos lançadas diretamente a resultado, ao invés de compor o estoque de mercadorias (Ex. 1987 e 1988); - correção monetária credora a menor pela utilização de índice inferior ao devido na correção da conta "telefones", pela utilização a maior de índice referente aos encargos de depreciação, e outros erros de contábeis conforme fls. 125 (Exs. 1987 e 1988); - multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculada sobre o imposto de renda lançado (Ex. 1988). É relevante citar ter a recorrente apurado prejuízo nos três períodos base - em foco, que foram alterados pelo lançamento de ofício. O d. Delegado de Julgamento manteve a exigência no tocante aos itens acima destacados, excluindo outros não mencionados. Recurso, fls. 255, cujas razões de defesa passo a resumir: - no tocante à omissão de compras, conduz raciocínio no sentido de que o levantamento de movimentação de estoque feito pela fiscalização está eivado de erros que o fragilizam. Aduz que " as razões se tornam bastantes claras e permitem à requerente reafirmar que não são tecnicamente confiáveis e que não merecem consideração, por falta 4 g)/ Processo n°. : 13687.000087/92-31 Acórdão n°. : 108-05.101 de seriedade técnica". Mais ainda, "o importante é saber que TODOS ELES (os insumos) são substitutos entre si em toda a linha de produtos fabricados pela requerente"; - quanto ao passivo fictício volta a afirmar ter existido mero erro contábil; - que os cheques compensados têm a prova na movimentação do livro caixa; - que os supridores sócios possuíam condições financeiras para verter dinheiro à empresa e que a efetividade da entrega restou comprovada pelos recibos acostados; - contesta as infrações de indedutibilidade dos fretes e dos erros na correção monetária, por terem sido elidida com a correção efetuada nos levantamentos da fiscalização; - invoca os artigos 108 e 112 do CTN como feridos; - pede o cancelamento do auto de infração." É o Relatório. V 01/4/ 5 Processo n°. : 13687.000087/92-31 Acórdão n°. : 108-05.101 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ressalvo, tendo em vista ter suscitado a preliminar de decadência no matriz, que tal não ocorre no presente. O prazo de caducidade para a contribuição em apreço estava estabelecido pelo Decreto 2049/83 , no seu artigo 3°. No mérito consigno que aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Mais uma vez, permanecem aqui incólumes as exigências referentes ao ano de 1986, passivo fictício e suprimentos, mantidas no mérito no matriz, e só lá afastadas por/força da decadência suscitada. O 6 Processo n°. : 13687.000087/92-31 Acórdão n°. : 108-05.101 Isto posto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento parcial, mantendo as exigências do ano de 1986, e também para ajustar ao decidido no processo matriz, de número 13687.000083/92-81. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 MAR104/Nr/IRA,IINCO JÚNIOR-RELATOR et)/ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000386/99-56
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA TER A MARTNEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO (Substituto convocado), DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n. 2 :13826.000386/99-56 Acórdão n2 : CSRF/02-02.463 Recurso n.2 :201-124686 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUTÉCIA LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua procuradora, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. A ementa parcial dessa decisão possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do senado Federal. (.-.) Recurso provido. A Fazenda Nacional traz em seus argumentos, o art. 32 da Lei Complementar n2 118. Alega que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entende ser a norma interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n' 201-271 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. -2- Processo n.2 :13826.000386/99-56 Acórdão n2 : CSRF/02-02.463 A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por apresentar contra-razões ao recurso interposto (f Is. 439/457). Pede para que seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Reitera argumentos expostos quando da apresentação de seu recurso à decisão de primeira instância. oeÉ a síntese do Relatório. l f -3- Processo n.2 :13826.000386/99-56 Acórdão n2 : CSRF/02-02.463 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, Relatora. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado em 22/07/1999 e se reporta a pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos Lei 2445 e 2449, ambos de 1988. Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 32 da Lei Complementar n 2 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta E. Câmara. 'Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). -4- Processo n.2 :13826.000386/99-56 Acórdão ri2 : CSRF/02-02.463 Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N8 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescrIcional para pleitear a restituição dos valores recolhidos Indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei ng 2.445/88 e 2.449/88, declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1 8 Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 22 Turma, Ag Rg no REsp. n 2 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Com a publicação da MP n 2 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão, o próprio § 22 do art. 17 da MP n 2 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n 2 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n2 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n 2 1.621-36, de 10.06.98, é que o 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei - s - o f . . . Processo n.9 :13826.000386/99-56 Acórdão n2 : CSRF/02-02.463 § 22 do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18 teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na divida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n2 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. A Fazenda Nacional, recorrente, traz em seus argumentos, o art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 4. Alega que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entende ser a norma interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa. Penso equivocado a interpretação externada pela recorrente eis que sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n249/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006 i ..--A .--A s MARIA TERESit MARTíNEZ LOPEZ 4 "Art. ^2d Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei -6- g) Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000181/99-18
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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( Processo n.°. :13832.000181/99-18 Recurso n.°. : 301-127975 Matéria : FINSOCIAL I RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LADISLAU GUIDO KRUBINIKI Recorrida : V. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.941 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. •/- %--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .---_-_ rIOTN0LRU I ART----021 ";71 FORMALIZADO EM: 1 4 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. a Processo n.° 13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Recurso n.° : 301 -1 27975 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LADISLAU GUIDO KRUBINIKI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-31.682, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que r de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, recorre, tempestivamente, com base no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 8 Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento de que " o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: 2 /2 a Processo n.° : 13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, inciso I e 103, inciso I do CTN, sob pena de responsabilidade-funcional e,-no -que-tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para jl fim; 3 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para a restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja reformado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1 a instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 167/191. —Instado a apresentar contra-razoes–(AR fls. 202)T o contribuinte se manifesta (fls. 203/214), tempestivamente, onde reitera os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário e, ainda, alega em suma, que: (I) embora a decisão do Conselho de Contribuintes demonstre nova tese, na qual acredita que a contagem do prazo se inicia com a publicação da MP 1.110/95, aparta-se da compreensão pacífica já demonstrada pelo STJ, entretanto, não acarretou prejuízos ao pedido da recorrente e ainda, deve prosperar por questão de economia processual e justiça; (II) agarra-se a recorrente à tese vencida nos Tribunais, a qual não empresta força à servir como dissídio jurisprudencial, o que pode ser inclusive fundamento para ser rejeitado de plano o presente Recurso Especial, por falta de preenchimento de quesito básico, elementar – o dissídio jurisprudencial; (III)assim como o PIS, o Finsocial é um tributo cujo lançamento se dá por homologação, e nestes casos, a tese dos "cinco mais cinco" anos, já foi pacificada pelo STJ na primeira decisão judicial conhecida que decisivamente enfrentou a questão (Resp 240938/RS); 4 a Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 (IV) somente após esta decisão é que o Segundo Conselho de Contribuintes passou a julgar, acompanhando o entendimento do STJ; (V)a mesma tese havia voltado a ser palco de discussões, até que em abril de 2004, o STJ pacificou seu entendimento; (VI) controvérsias à parte, levantadas em razão de equívocos referentes a divergentes decisões isoladas do E. STJ, já não assentem dúvidas, em razão da r. decisum no Eresp 435835STJ, de 15/04/04, o qual definiu que o prazo é de cinco mais cinco; (VII)resta uniformizado o entendimento do E. STJ, no sentido de que o prazo prescricional dos tributos, cujo lançamento sejam por homologação é de "cinco mais cinco", como no caso em tela. Para corroborar seu entendimento, colacionou acórdãos do STJ e do Conselho de Contribuintes acerca da matéria Diante dos fatos, requer seja negado provimento ao Recurso Especial. — Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 219, última. É o relatório. >1?. e Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n° 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. 6 Ci) Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° CSRF/03-04.941 Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo Início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. I Informação extraída de: wn.conselhos.fazenda.gov ,br 7 á. Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de Interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado ."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 3 Idem, p. 5. 9 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)„4 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, Julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional?. 4 Idem, p. 5/6. 5 Idem. 0 S10 à Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio bà-silar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 20 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; ))? Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° CSRF/03-04.941 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2Q A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 0 reger-se-ão pelo disposto no Decreto nQ 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 12 çi) Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 § 3Q O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portada MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, corno restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° r;103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Cont ' uintes a 13 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 14 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15- (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filosofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 7, ou seja, é a faculdade de 6 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 15 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de - provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 16 . . Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é ei que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 17 O Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava/i\ 18 . . Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, J. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se%não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a 19 0 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 'Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica _ torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que-eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 20 . . Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da_ extensão) da inconstitucionalidade da lei tributáriaco contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não 09 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 21 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistémica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."1.0 , 10 0b. Cit., p. 50. 22 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar — com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento-tenha sido-efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionad (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), 23 Cffi Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e - contribuinte,—se-o Plenário do Supremo -Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 24 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091R5, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de 25 Ctj Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição -do indébito, independentemente do exercício -em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagro entendimento no sentido de que o prazo prescricional 26 Processo n.° 13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir-da- edição desse -ato, o contribuinte passa a ter ciencia indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 27 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. 28 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje 29 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar-r a orientação constitucionalmente -adequada -ou -correta.- Isto se -verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda 30 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato - impugnado,- mas- tão-somente -de- um de -seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."" No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 " Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 31 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de Inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não _se_diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). 32 . . Processo n.° : 13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a — — Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente,- admitindo como- sendo causas -de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 13 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 12 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 013 TORRES Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 33 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu-direito se,- concomitantemente, postulasse-a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". 34 G4/V '"1‘ Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly-Alencar,- Raimar-da Silva Aguiar e- Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 35 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADin; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido _ Augusto Marques,-j.-17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- -- 1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11107/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial 36 G(1 . . Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra Inserida no Inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 37 Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sia "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades 38 a Processo n.° :13832.000181/99-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.941 comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. 52)N LUpg.791 RTOLI 39 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003780/97-11
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇOES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 31/12/1990, 01/01/1992 a 31/03/1992 ERRO NA INTIMAÇÃO. O erro na intimação só leva à nulidade se gerar prejuízo à parte. Indicado na intimação número de processo administrativo referente a outro contribuinte, não há prejuízo ao interessado quando, na intimação, consta o nome da interessada e o número do seu CNPJ, o endereço destinado é o da sede da empresa, e, ainda, acompanha a intimação cópia da decisão do Conselho de Contribuintes indicando o correto número do processo administrativo a que se refere. NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.044
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente MWM MOTORES DIESEL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇOES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 31/12/1990, 01/01/1992 a 31/03/1992 ERRO NA INTIMAÇÃO. O erro na intimação só leva à nulidade se gerar prejuízo à parte. Indicado na intimação número de processo administrativo referente a outro contribuinte, não há prejuízo ao interessado quando, na intimação, consta o nome da interessada e o número do seu CNPJ, o endereço destinado é o da sede da empresa, e, ainda, acompanha a intimação cópia da decisão do Conselho de Contribuintes indicando o correto número do processo administrativo a que se refere. NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - , .• ceitrair NOVO ROSSARI - Presidente laiutliMLANn IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto. Esteve presente Luis Eduardo Garrosino Barbieri (suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo e Burgos. Ausentes os conselheiros João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo n° 13808.003780/97-11 S3-C2T2 Acórdão a° 3202-00.044 Fl. 429 Relatório Versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte retro identificada (fis.98/108), em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativo aos períodos de apuração de setembro/1989 a maio/1990, julho/1990 a dezembro/1990 e janeiro/1992 a março/1992. Inconformada, em 04/09/1997, a contribuinte apresentou impugnação (fis.110/117). Na peça impugnatória, informou ter proposto duas medidas judiciais, ambas em curso na 9' Vara da Justiça Federal de São Paulo: uma Medida Cautelar Inominada, processo n.° 89.35183-4 (fls. 45/54) e uma ação sob o rito ordinário, processo n.° 89.0038218- 7. Verifica-se que, nos autos da medida cautelar proposta, a interessada obteve liminarmente, em 06/10/1989, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fl. 55), a qual foi mantida pela sentença (fls. 56/58). Já na ação principal, a contribuinte informa que foi julgada parcialmente procedente, tendo reconhecido aquele juizo a exigibilidade do FINSOCIAL somente no percentual de 0,5% sobre o faturamento. A sentença manteve o depósito judicial das quantias devidas a titulo de FINSOCIAL mês a mês, sendo que, em 16/04/1991, foi deferida a substituição da garantia, com o posterior levantamento dos depósitos, mediante extração de Carta de Sentença (11.59). Foi autorizada a substituição da garantia por Títulos da Divida Agrária (11.60), A DRJ-São Paulo 1/SP, por meio do Acórdão DRJ/SPOI n°. 4.647, de 23/12/2003, julgou o lançamento procedente em parte (fis.234/242), sendo a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão a seguinte: "(. ) VOTO pela procedência parcial do lançamento, considerando devido o valor do F1NSOCIAL lançado na aliquota de 0,5% no auto de infração e exonerando da multa de oficio e dos juros de mora lançados, exceto para contribuição devida referente ao PA de Janeiro de 1992. Sobre o valor devido referente ao PA de fevereiro de 1990 incidem juros de 1% (...)" Em 05/10/2004, a DRJ-São Paulo VSP, por entender ter havido na decisão anterior inexatidão material, decorrente de lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, prolatou nova decisão, por meio do Acórdão DRJ/SPOI n°. 5.9878 (fis.253/261), em face da qual a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.270/289). Em sessão de 25 de maio de 2006, a então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 30l-32 826 (fls.378/388), determinou a anulação da segunda decisão prolatada pela DRS e a intimação da interessada para, querendo, apresentar novo Recurso Voluntário, referente à primeira decisão daquela instância julgadora. • 3 Em 27/11/2006, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo expediu a Intimação n°. 2962/2006, destinada à interessada, para ciência da decisão de segunda instância (f1.399). À fl. 405 consta Termo de Perempção, expedido pela SREB em 16/04/2007. Em 27/04/2207 foi dado vista dos autos ao procurador da contribuinte, Sr. Vitor Hugo Aquino de Oliveira (fl. 406). Em 07/05/2007, a interessada apresentou requerimento pedindo a anulação da intimação enviada (fls.410/412), tendo apresentado Recurso Voluntário em 08/05/2007 (fls.414/426). Como alegações de defesa, aduziu: - preliminarmente, a extinção do crédito tributário, em face do transcurso do prazo decadencial, em consonância com o art. 173, I, do CTN. - no mérito, insurgiu-se contra a manutenção do FINSOCIAL referente ao PA de fevereiro a março de 1992, por entender ter havido reconhecimento explicito da quitação dos referidos períodos pela própria autoridade administrativa, conforme consta do Demonstrativo à fl. 242; - quanto à incidência dos juros, apenas assinala: "prossegue a recorrente enfrentando a polêmica sobra (sic) a incidência dos juros de mora". É o Relatório. 4 Processo n" 13808.003780/97-11 - 53-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.044 Fl. 430 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora Primeiramente, há que se verificar o preenchimento das condições de admissibilidade do recurso voluntário, especificamente quanto à tempestividade. Em 27/11/2006 foi expedida a intimação .nu. 2.962/2006, constante à fl. 399, cujo recebimento se deu em 08/12/2006, conforme consta do AR de fl. 399-v. Em seu requerimento às fis.4101412, de 07/05/2007, informa a contribuinte que predita intimação foi enviada à sua sede, mas que por nela constar um número de processo administrativo diverso destes autos, referente a uma outra empresa, tal fato constituiu-se em cerceamento ao seu direito de defesa. Alega que " em razão de constar o número incorreto na carta de intimação, constatou-se que não se dizia respeito a qualquer processo envolvendo a Requerente, sendo considerado pelos seus prepostos como erro de envio de correspondência". Assim, somente em 27/04/2007, quase 5 meses depois do recebimento do documento que a interessada entendeu não lhe dizer respeito -- apesar de constar expressamente o seu nome como destinatário, ter sido remetido ao endereço de sua sede e dele constar cópia de julgamento em que figurava como recorrente - é que o procurador da interessada entendeu por bem requerer vista dos autos. A alegação da interessada não me parece razoável. O erro na intimação só leva à nulidade do ato se dele resultar prejuízo. No caso, a intimação foi encaminhada à sede da empresa e nesta recebida. Nessa intimação constavam, expressa e corretamente, o nome da interessada e o seu CNPI. Acompanhava a intimação, ainda, cópia da decisão do Conselho de Contribuintes referente aos autos corretos, onde constava expressamente o número do processo administrativo a que se referia e o nome da empresa como recorrente. Dizer que, em razão do fato de constar da intimação um número de processo administrativo que não lhe dizia respeito, houve prejuízo ao exercício do direito de defesa da contribuinte, porque esta entendeu tratar-se de eito de envio de correspondência, é minimizar o entendimento daquele que lê. Com todos esses outros elementos, porque, havendo erro somente na indicação do número do processo, entendeu a contribuinte que a intimação não • lhe dizia respeito? Por que não entendeu que o erro foi apenas no número do processo, e não em todos os dados restantes, que estavam corretos e diziam, sim, respeito a ela? Nilo me parece razoável o entendimento esposado pela contribuinte. Não se trata de intimação por publicação em Diário Oficial, como ocorre no Judiciário, onde, pelo número do processo, o advogado identifica qual a causa a que diz respeito. A intimação já veio, inclusive, acompanhada dos documentos necessários à formulação do seu recurso (decisão do Conselho de Contribuintes), já mostrando, portanto, a causa a que dizia respeito. Se o número errado indicado na intimação se referisse a outro processo da mesma interessada, talvez ai se pudesse dizer que seria possível alguma dúvida, pois a 5 contribuinte não saberia se se tratava de decisão referente a um ou a outro processo de seu interesse, não tendo como saber onde estaria o erro, se no número do processo constante da intimação ou se naquele constante dos documentos que a acompanhava. No caso Lin questão, porém, a indicação de que o processo era da recorrente foi cristalina! Seu nome constava da intimação e da cópia da decisão do Conselho de Contribuintes; o endereço da intimação era o da sede da empresa: o CNPJ era o da contribuinte — nada disso se referia ao interessado do outro número de processo administrativo! Assim, entendo válida a intimação, cabendo, portanto, verificar a contagem do prazo recursal. O documento denominado "Aviso de Recebimento — AR", juntado à f1.399-v, dá conta de que a ciência da decisão recorrida foi em 08/12/2006, sexta-feira; com isso, tem-se que o prazo trintenal para apresentação do recurso começou a fluir no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 12/12/2006 (segunda-feira), completando-se o interstício em 09/0112007, quarta-feira. Todavia, o recurso foi protocolizado somente em 08/05/2007, quando, portanto, já . se encontrava, de longe, findo o prazo legal para interposição do recurso. Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. 113115~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES-Relatora

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4730502 #
Numero do processo: 18336.000470/2001-36
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9º, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n° : CSRF/03-05.111 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas • as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTN0L BART0,5" FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° : 18336.00047012001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 Recurso n.° : 301-124964 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1B• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.375 (fls. 123/128), consubstanciado na seguinte ementa: "PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIAGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE 39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA? Do provimento exarado no acórdão em questão, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls. 130/148), tempestivamente, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando sucintamente que: (I) há uma série de provas que demonstram que não havia como ser deferida a redução de tarifa de importação, quais sejam: 1. emissão fora de prazo do certificado de origem referente à Fatura Comercial emitida pela empresa PFICO, ao "Bill o 2 Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 Landing" (conhecimento de embarque), bem como ao Laudo Técnico de Arqueação; 2. "Bill of Landing" (conhecimento de embarque) emitido a destempo relativamente à Fatura Comercial emitida pela PFICO; 3. não cumpriu as exigências literais presentes nas cláusulas nona e décima do Regimento de Origem da ALADI; 4. o número da Fatura Comercial, constante do Certificado de Origem, é divergente do número da Fatura Comercial, emitida pela PFICO, que instruiu a DI; 5. falta, na Fatura Comercial, dos elementos basais de validação da Fatura Comercial; 6. não consta no Certificado de Origem à quantidade do produto, nem a existência de um terceiro pais como intermediado na operação, ferindo o disposto no artigo 1° do Acordo n° 91/89, e as cláusulas nona e décima do Regimento de Origem, o qual regulamenta as disposições referentes à Certificação de Origem; 7. a operação de triangulação comercial efetuada pelo contribuinte não está acobertada pela Resolução 78/87 (Decreto n°. 98.874/90), pelo Acordo 91/89 (Decreto n°. 98.836/90), e nem pela disposição da Resolução n°. 232/97 (Decreto n°. 2.865/98). (II) é defeso emitir Certificado de Origem com data anterior à da emissão da Fatura Comercial correspondente à operação, mas sim na mesma data dos sessentas dias subseqüentes, conforme previsto no Acordo n° 91/89, e regulamentado pelo Decreto n°. 98.836/90; (III) ressalta que a Fatura Comercial que corresponde à operação, é aquela emitida pelo produtor no pais de origem do produto, e que no caso em questão, a Fatura Comercial correspondente ao Certificado de Origem em apreço, fls. 23, seria a de n°. 68.225-0, emitida na Venezuela pela empresa PDVSA PETROLEO Y GAS AS, fabricante do produto; 3 Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 (IV) não há como se invalidar o Certificado de Origem no que tange ao prazo de emissão da Fartura Comercial emitida pela PFICO, localizada nas Ilhas Cayman, ou com relação ao "Bill of Landing"; (V) para gozar da redução tarifária prevista é necessário que o Certificado de Origem acompanhe a documentação de exportação, quando de sua apreciação para fins de desembaraço aduaneiro; (VI) o artigo 1° do Acordo n° 91 da ALADI, ao estabelecer que a descrição do produto constante da declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante da fatura que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro, vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e do caso dos autos, verifica-se que o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho não é pais signatário do ACE n° 39; (VII) as normas que disciplinam a certificação de origem estabelecem a forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, de modo que é imperioso concluir que o documento contém elementos que estão adstritos à mercadoria certificada, e deverão ser observadas pelos países signatários, dada à imprescindibilidade destas para ratificar a origem da mercadoria objeto do beneficio tarifário; (VIII) a indicação do número da fatura comercial no Certificado de Origem não constitui mera formalidade, outrossim, o vínculo necessário entre a fatura comercial que ampara a partida de mercadoria pactuada e o certificado de origem, centra-se na segurança jurídica visada pelo acordo junto às partes signatárias, ao estabelecer uma redução tarifária em função da origem da mercadoria; (IX) a Fatura Comercial é documento de suma importância para o despacho de importação, de modo que a divergência documental apontada, longe de ser mera formalidade, constitui-se em instrumento de relevância inegável para a perda da redução tarifária; (X) a ausência de qualquer dos requisitos exigidos descaracteriza o certificado e invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países; (XI) se o benefício acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Ori em é 4 Processo n.° : 18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 pressuposto de validade para que o benefício pactuado seja reconhecido pelo país importador, pela imprescindibilidade deste documento, conforme está disciplinado no Regime de Origem ALADI/CR/Resolução 78, art.7°; (XII) exceto na hipótese de operações comerciais em que intervenha operador de outro pais, o legislador não deixou margem para a interveniência de um terceiro país, nos moldes das operações "sub examine", eis que necessária à demonstração de que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador o País-membro da ALADI signatário do acordo pactuado, segundo a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem do Acordo 91; (XIII) a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas a pais-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI, entretanto, tal operação passou a ser permitida com o advento da Resolução n° 232 da ALADI, a qual, contudo, não se aplica no caso em testilha, tendo em vista a constatação de que o terceiro país está na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o Brasil, mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI; (XIV) o que se observa, in casu, é que a empresa venezuelana — PDV S/A Petróleo Y Gas S/A, vendeu a mercadoria em apreço para a subsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobras International Finance Company - PFICO, e esta a revendeu para a Petrobrás, descaracterizando a participação de um operador, nos moldes da legislação prevista; (XV) ainda que a empresa exportadora, Petrobras International Finance Company (PFICO), situada nas Ilhas Caynnan, se enquadrasse como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa à "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o Certificado de Origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração Aduaneira correspondente, uma declaração juramentada que.) justificasse o fato. e . Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 Conclui, o d. Procurador da Fazenda Nacional, que 'constata-se, pelas provas carreadas aos autos, a total impropriedade da operação realizada pela autuada, uma vez que resta sobejamente demonstrado que não há subsunção dos fatos arrolados nos autos às disposições da Resolução 232, de 1997, para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os países membros." Por fim, cita que "o Conselho de Contribuintes, analisando caso analógico, já reconheceu a procedência do entendimento firmado pela contribuinte neste feito." — Acórdão n°. 302-33.887. Por todo o exposto, requer, a Recorrente, seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar, decisão de 1°. Instância. A Informação Técnica de fls. 149/151 concluiu que restou caracterizada nos autos a existência de provas que contrariam o dispositivo legal que fundamentou a decisão do acórdão recorrido, motivo pelo qual propôs pelo seguimento do Recurso Especial, o que foi aprovado por Despacho da d. Presidência da V. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Às fls. 154 o contribuinte tomou ciência do recurso interposto pela União, insurgindo-se contra ele em contra-razões, reiterando argumentos apresentados em sua impugnação e recurso voluntário, aduzindo ainda, em suma, que: (I) a Resolução 232 expressamente dispensa o registro no certificado quando não for possível no momento de sua emissão saber o número da fatura final que acobertará a importação, assim como é expressa na permissão a interveniência de operador de terceiro pais; (II) é obviamente incongruente a objeção quanto à fatura final que acoberta a importação — e única passível de registro na Dl — ter sido emitida por exportador de terceiro pais; (III) é incontroversa a origem da mercadoria, registrando a própria fiscalização que "os produtos são transportados diretamente para o Brasil, conforme demonstram os conhecimentos de transporte em anexo"; (IV) não tem base legal ou lógica a desqualificação da revendedora como operadora, feita sem qualquer fundamentação específica, exceto a absurda de que é ela a exportadora; (V) mais absurda ainda é a alegação de que a Resolução 78 nã x.alude a origem e sim a exportador, pois esse acordo é exatamente para regi ar a 6 e Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 certificação de origem, objeto e finalidade exclusivos da citada Resolução, ressaltando- se que toda ela fala em país exportador, que é indisputavelmente o de origem, sob pena de se admitir absurdo na norma, sendo que a própria Resolução em alguns de seus outros artigos se refere claramente a terceiro pais, inclusive admitindo mercadorias de origem desses terceiros países, quando a participação de insumos dos países signatários for igual ou maior que 50% do valor FOB da mercadoria; (VI) o artigo 10 da Resolução 78 obriga a consulta quando o pais importador "considere" que o ato de certificação praticado por outro dos signatários "não se ajustam" ao disposto nela, e é por demais óbvia, dispensando réplica, a inconsistência da alegação de que a consulta no caso seria ao país exportador e não ao de origem, emissor dos certificados; (VII) as razões utilizadas na autuação exprimem entendimento diverso da própria Secretaria da Receita Federal, já consubstanciado em julgamentos da própria CSRF; (VIII) nas importações cujas mercadorias são remetidas diretamente para o Brasil, tendo certificado de origem e mercadoria devidamente identificadas na fatura comercial do terceiro país, resta claro o inadequado entendimento da União Federal, manifestado em seu Recurso Especial; (IX) apresenta diversos julgados dos quais destaca como pontos de divergência ao Recurso Especial: a. que a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral da ALADI (Resolução 78); b. que a existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais sem sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento; c. que a preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Económica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associad ou não à ALADI; 7 Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 d. que mesmo caracterizado o equívoco no preenchimento de uma GI, mas inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal e, por isso, não há que se falar em perda do benefício tarifário; e. que a falta de preenchimento do campo 9 do Certificado de Origem não é suficiente para redundar na perda da alíquota negociada, se preenchidas as demais condições; f. que a divergência constante de documentos relativos à importação dos produtos em relação ao país de origem, não traz qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tomando incabível a aplicação da penalidade; g. que não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana da Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. (X) a regra acolhida no contrato intemacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que, (ii) apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum se tem na legislação que a inobservância destes aspetos formais traga a perda do direito à redução; (XI) as decisões proferidas neste processo não trazem qualquer dispositivo legal que traga imposição à perda da redução tarifária e em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto de infração faz referência à perda do direito de redução tarifária, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imputada à recorrente; (XII) indaga, em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, qual foi a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; 8 . • Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° CSRF/03-05.111 (XIII) ressalta que os diversos vícios formais levantados até o momento, e que são tidos de modo expresso na legislação como obrigatórios, estão a pugnar pela anulação do auto de infração, por redundarem na fragilização da defesa da impugnante, o que contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório, garantido na Constituição Federal, bem como no art. 59, II, do Decreto n°. 70.235/72, sendo ainda aplicado ao caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional; (XIV) ressalta o texto do artigo 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida..."; (XV) as obrigações principais são decorrentes do fato gerador previsto em lei, tendo a penalidade pecuniária como objeto (artigo 113, do Código Tributário Nacional), por sua vez as obrigações acessórias não culminam em pagamento de tributo, salvo aquelas em que há previsão em lei, podendo ser negativas ou positivas, de arrecadação ou fiscalização de tributos; (XVI) sob nenhum termo o descumprimento de obrigação acessória pode fazer nascer obrigação principal, ainda que em observação ao artigo 113 1 § 3°, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que no caso de violação de obrigação acessória no que tange penalidade pecuniária, esta pode ser convertida em obrigação principal especificamente no que se refere à penalidade pecuniária; (XVII) a obrigação principal oriunda de infringência de obrigação acessória será somente relativa à multa, não podendo lhe ser exigida penalidade correspondente à obrigação principal, mas tão somente a multa pecuniária, além do fato de que não podia ser penalizado pelo descumprimento de obrigação acessória cujo ônus recaia sobre o Fisco; (XVIII) nos termos do artigo 4°, da Resolução n°. 78, da ALADI, aprovada pelo Decreto n°. 98.836/90, a fruição dos tratamentos preferenciais se dá em razão das mercadorias serem exportadas diretamente do pais exportador ao pais importador, o que se considera como expedição direta, eis que as mercadorias são transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo; (XIX) no caso, não há dúvida de que as mercadorias foram transportadas da Venezuela para o Brasil, passando pelas ilhas Cayman apenas virtualmente, e sendo a mercadoria proveniente da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, atendeu o requisito para se beneficiar da redução tarifári 9 .• Processo n.° : 18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 (XX) o conteúdo do Certificado de Origem e eventuais divergências que podem causar confronto com as Faturas Comerciais, não podem embasar a negativa do benefício pretendido; (XXI) nos termos do artigo 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação da origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único, do mesmo artigo, faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da ALADI, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação; (XXII) o Certificado de Origem tem como objetivo fazer cumprir os requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, para assim efetivar o benefício proveniente das preferências tarifárias negociadas. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da 1 8, 2' e 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, do TRF 48 Região, assim como, escólios doutrinários. Acórdãos congruentes com seus argumentos juntados às fls. 183/212. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 220, última. É o relatório. io e Processo n.° : 18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Neste ponto, em que pese o esforço da d. Procuradoria da Fazenda Nacional em rechaçar o v. acórdão recorrido, bem como a conclusão da r. Informação Técnica de fls. 149/151, de que há nos autos provas contrárias ao dispositivo legal que fundamentou a decisão recorrida, entendo que não se vislumbra na referida decisão qualquer resquício de julgamento contrário à lei ou evidência de prova, como irá se demonstrar. De outro lado, sequer seria razoável admitir-se que o acórdão recorrido fosse contrário à lei ou à evidência da prova, na medida em que a matéria objeto do presente litígio, de fato, conforme consta das contra-razões ao recurso, já esteve por inúmeras vezes sob a apreciação da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, e, inclusive, desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, além das razões que a seguir serão expostas, também por 11 Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 essa o recurso não se mostra cabível, a menos que se admita a prática colegiada reiterada de ilegalidade. Isto posto, apesar de entender que não se deveria tomar conhecimento do r. Recurso Especial, por não estarmos diante de julgamento contrário à lei ou à evidência de prova, adentro na análise dos autos, seja para demonstrar a correção da r. decisão recorrida no sentido de que não dá margem à interposição de Recurso Especial fundamentado no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno desta Eg. Câmara, seja para que, ainda que admitido o recurso, seja mantido o v. acórdão recorrido. Desta feita, além de reiterar as próprias razões que deram fundamento ao decisum recorrido, destaco e trago à baila decisão prolatada pela Colenda Terceira Câmara do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, no processo n.° 10380.030650/99- 74, Recurso n.° 123168, Acórdão n.° 303-29.776, onde o douto Relator, Conselheiro Irineu Bianchi, apreciou de forma sublime situação que em tudo se assemelha à do presente caso. Por tal razão, tendo em vista, ainda, que é pacífico o entendimento, com o qual compartilho, sobre a matéria naquela Câmara, bem como guardando as eventuais divergências de fato e de direito, que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, adoto as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. 12 Processo n.° : 18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente del país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluçõ n"s 22 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 13 Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao benefício pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. 14 e ... Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da •origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 70, da Resolução ALADI/CR no 782 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade •especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, .)?Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer 15 ai Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar- se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador efou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador. A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resolu es rrs 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 16 . . Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a . mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressupost mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela Giifatura comercial emitida pelo país exportador, fa o que dev 17 Processo n.° : 18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117e 128, 139,150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retoma-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes 18 Processo n.° :18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resoluçã n° 78: 19 Processo n.° : 18336.000470/2001-36 Acórdão n.° : CSRF/03-05.111 Observo, ao final, que referida posição, por mim adotada e acompanhada à unanimidade quando do julgamento do Recurso Voluntário 123183, no âmbito da 3'. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi objeto de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, tendo esta Eg. CSRF confirmado, também por unanimidade de votos, o ora decidido, como se denota do extrato processual que se segue: Número do Recurso: 303-123183 Turma:TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11131.001590/99-12 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: lUALiQUOTA Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS Data da Sessão: 23/05/2006 09:30:00 Relator(a): (Maio Dantas Cartaxo Acórdão: CSRF/03-04.853 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr.Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF n°. 1226. Isto posto, adotando In totum" as razões expostas acima, sou pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela d. Fazenda Nacional, em que hábil e tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2006. N,2N LUIZ TOLI 20 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001639/2004-63
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA. Procede a autuação de omissão de receitas, quando a contribuinte não comprova com documentação hábil e idônea a legitimidade das baixas (estornos) procedidos nas contas de variação monetária de créditos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Pedido de perícia não formulado e matéria não trazida a debate em Olmeira instância tomam-se preclusos, não podendo ser conhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir a perícia e não conhecer do recurso no que se refere à inconstducionalidade da base de cálculo do PIS e da Cofins e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Roberto Bekiennan - OAB/RI n°66930.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Lett-...4ç PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001639/2004-63 Recurso n° 164.457 Voluntário Acórdão n° 1302-00.107 — 3 Câmara I r Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA. Recorrida 7. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA. Procede a autuação de omissão de receitas, quando a contribuinte não comprova com documentação hábil e idônea a legitimidade das baixas (estornos) procedidos nas contas de variação monetária de créditos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Pedido de perícia não formulado e matéria não trazida a debate em Olmeira instância tomam-se preclusos, não podendo ser conhecidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir a perícia e não conhecer do recurso no que se refere à inconstducionalidade da base de cálculo do PIS e da Cofins e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Roberto Bekiennan - OAB/RI n°66930. .2--Ç MARCOS RODRIGUES DE M ELLO — Presidente PAULO JACINTO r ASCIMENTO - Relator EDITADO EM: 5 KV', 201G Participaram, ainda, do presente julgament , os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Si va Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Trinou Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 18471.001639/2004-63 S1-C3T2 419.719d919447_1302-00.107 181. 2 • Relatório No dia 29/10/04 a contribuinte tomou ciência dos autos de infração de_IRRI, PIS, COFINS e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, contra si lavrados em decorrência da acusação de omissão de variações monetárias ativas, caracterizada pela falta de comprovação das baixas contabilizadas na conta de Variação Monetária de Créditos. Impugnando o lançamento, a autuada alegou que os lançamentos contábeis de estorno se referem a ajustes dos saldos devedores de clientes, uma vez que o sistema eletrônico de cobrança utilizado gerava, erradamente, uma diferença a maior de juros e de atualização monetária e que os relatórios da contabilidade anexados à impugnação comprovariam os estornos. A DRI Rio de Janeiro 1- deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS BANCAS (ESTORNOS). FALTA DE DOCUMENTAÇÃO • COMPROBATÓRIA. Uma vez que o interessado não comprova, com documentação hábil, as baixas (estornos) efetuadas na conta de resultado Variação Monetária de Créditos (ativa), deve-se manter a autuação de omissão de receitas (variações monetárias ativas). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Programa de Integração Social — PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CO FINS DECORRÊNCIA. Subsistindo o auto de infração matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência dos fatos apurados naquele. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, aduzindo: "que se dedica a construções e incorporações imobiliárias, t\,/, sendo 'comum a venda de unidades em parcelas sujeitas à s_C.T2oé- ' 3 correção monetária e a juros, cujos valores eram frequentemente revisados tanto por ela como pelos compradores, sendo necessários diversos ajustes, dentre os quais os estornas que acarretaram o auto de infração; que, no curso da ação fiscal, o auditor teve acesso aos seus livros contábeis e às escrituras de compra e venda, os quais, juntamente com os índices oficiais, constituem elementos bastantes para a verificação da correção dos lançamentos contábeis; que caberia à fiscalização contestar os cálculos feitos, apresentando novos cálculos com resultados divergentes e, caso não dispusesse de elementos suficientes para tanto, aprofundar a fiscalização para obtê-los; que, quando o julgador não se sente apto a efetuar os cálculos ou verifica que não tem acesso aos elementos que poderiam ter sido obtidos pela fiscalização, deve cancelar o auto de infração 'por falta de aprofundamento da ação fiscal, ou determinar a realização de perícia ou diligência para confirmar as divergências; que, inexi.stindo presunção legal de que estornos não justificados correspondem a omissão de receitas, não há inversão de anus probatório em favor do Fisco, cabendo a este provar a incorreção dos lançamentos contábeis; que, mesmo existindo sobejas razões para o cancelamento do auto de infração, anexa as escrituras de compra e venda dos imóveis cujo fluxo de pagamento gerou os estornos e a memória de cálculo da atualização dos preços de alguns imóveis, documentação esta que sempre esteve à disposição da fiscalização; que, caso o auto de infração não seja cancelado, entendendo que não houve prechisão do direito de requerer diligência, o formula para que o fiscal efetue os cálculos que não efetuou por ocasião da fiscalização, protestando pela juntada dos documentos necessários à sua instrução, formulando quesitos e indicando assistente; que, face à declaração de inconstitucionaliclade do art. 3 0, § 1" da Lei n" 9.718/1988, afastou-se a incidência do PLS e da \COFLVS sobre as eceitas financeiras e, tendo em vista que os estornos se referem a receitas desta natureza, os lançamentos de PIS e COPIN,S' de .m ser cancelados, independentemente do resultado do julgam to dos lançamentos de IRPJ e da CSLL. i \ . É o relatório. Ii oiti" CITI-- I /' 4 Processo n" 18471.00 639/2004-63 S1-C3T2 fame-1302-00.1 07 Fl. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO recorrente procedeu a estornos de três ordens: de correção do IGPM, de juros e de descontos. Intimada a apresentar a documentação contábil comprobatória dos estornos, deixou de fazê-lo, trazendo aos autos, com a impugnação, Relatórios da Contabilidade que se limitam a informar o montante reduzido no saldo devedor de alguns clientes, sem explicar nem demonstrar que erro teria sido cometido no cálculo do IGPM, dos juros e dos descontos, sem trazer a metodologia de cálculo, sem evidenciar o cálculo a maior, pelo que, acompanhando a decisão de primeira instância, os tenho corno imprestáveis para fundamentar os estornos efetuados. Com o recurso vieram aos autos diversas escrituras e promessas de compra e venda e a memória de cálculo da atualização do preço de dois apartamentos, que, à semelhança dos documentos trazidos com a impugnação, não constituem documentação hábil e idônea para comprovar os estornos, pretendendo a recorrente que o julgador produza em seu favor a prova que ela própria não conseguiu produzir, outra não é a finalidade da perícia requerida e que, por isto mesmo, somada à preclusão do direito de fazê-lo, indefiro. Não conheço das razões do recurso relativas à inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS, porque se trata de matéria não discutida em primeira instância, somente agora demandada e, portanto, preclusa. Por tais fundamentos, conh o em parte do recurso e, na parte conhecida, o desprovejo. PAULO JACINTO - O NASCIMENTO C:25J-

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Numero do processo: 10120.000100/2004-65
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÂO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: 9101-000.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre tente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CSRF-Tl Fl. 1 & MINISTÉRIO DA FAZENDA :, e:: se CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' . ,in-„: nV''' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120.000100/2004-65 Recurso n° 108-147.678 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.137 — 1 3 Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LATER ENGENHARIA LTDA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÂO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Pri eira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de v tos, NEG • i • provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o pre tente julgado. _,,.. CARLOS ALBERTd • V ITAS B • RRETO Presidente I 1 1 Processo n° 10120.000100/2004-65 CS RF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.137 :ir Fl. 2 JO CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 311 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Adriana Gomes Rego, Antonio Praga, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado), Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). 2 Processo n° 10120.000100/2004-65 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.137 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional com arrimo no art. 70, I, do RI vigente à época da interposição, face à decisão da 8a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-09.158, assim sumariado no sítio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso:147678 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:10120.000100/2004-65 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIALJLL Recorrente:LATER ENGENHARIA LTDA. Recorrida/Interessado:4a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão:0711212006 01:00:00 Relator:José Carlos Teixeira da Fonseca • Decisão:Acórdão 108-99158 Resultado:OUTROS - OUTROS Texto da Decisão:Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Conselheira Karem Jureidini Dias, que foi designada para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Inteiro Teor do Acórdão Ementa:DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ANO- CALENDÁRIO DE 1994 — O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária.Preliminar de decadência acolhida. O recurso ataca a decisão no que se refere ao prazo decadencial da CSLL, apresentando a contrariedade à lei n° 8.212/91 (art. 45), além de tecer alegações acerca da incompetência do Conselho em afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, e teve seguimento por força do despacho Pres n° 108-131/2007 (fls. 116). O contribuinte manifestou-se em contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida. O lançamento ocorreu em 14.01.2004 (fls. 33) e teve como fato gerador o ano-calendário de 1994. A empresa apresentara sua declaração de rendimentos com prejuízo fiscal e teve seus resultados arbi os. Assim se apre . -nt o processo para julgamento. 4 Plh/ É o Relatório. trn 3 Processo n° 10120.000100/2004-65 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.137 Fl. 4 Voto Conselheiro , Relator JOSÉ CARLOS PASSUELLO O recurso foi adequadamente admitido e deve ser conhecido. A discussão sobre a contagem do prazo decadencial relativamente às contribuições sociais vem se travando há longo tempo e estava centrada na hierarquia das leis. Questionava-se a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 1 , em especial o seu inciso I, em cotejo com o artigo 150, par 40, do CTN, perante o artigo 146, III, da Constituição Federa12. Era predominante neste Colegiado a posição que entendia que, sendo a Lei n° 8.212/91 norma ordinária, não lhe competia regular matéria relativa à decadência, que recebia pelo texto do artigo 146, III, da Carta Magna, definição pela necessidade de tratamento por lei complementar, a cujo "status " estava guindado o CTN. Assim, aceitava-se que o prazo decadencial era aquele estatuído no par 4°, do artigo 150, do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O judiciário também estava indeciso, apesar da predominância pela aplicação do CTN em prejuízo da lei ordinária (Lei n° 8.212/91). A Corte Especial do STJ, na competência definida no artigo 97 da Constituição Federa1 3, na sessão de 15.08.2007, em AI no REsp 616348/MG, apreciando argüição de inconstitucionalidade, assim decidiu: Processo AI no REsp 616348 / MGARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 Relator(a) ;/ ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos cory.dos: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...) 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: (---) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 4 Processo n° 10120.000100/2004-65 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.137 Fl. 5 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 15.10.2007 p. 21ORDDT vol. 149 p. 129RET vol. 59 p. 51 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE • 1NCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica- se também a.elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.21 2, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. . Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Cahnon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. Nesse processo, o Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161348/MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o C7'N e a lei ordinária da fr previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que r/r 5 Processo n° 10120.000100/2004-65 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.137 Fl. 6 faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: I) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, .111, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais,- 3) reconhecido o status de lei complementar do CTIV quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. Na sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4" Região também se pronunciou no Al n° 200070010041785 - 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. • Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Finalmente, encerrando a discussão, o STF, na sessão de 11 de junho de 2008, decidiu que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais como a prescrição e a decadência, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, todos por unanimidade. Seguiu-se a aprovação da Súmula vinculante n° 8, assim formalizada: "Súmula Vinculante n°8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". " A Súmula Vinculante compromete o Poder Judiciário em todas suas instâncias e as decisões prolatadas após sua aprovação serão a ela submissas. Se bem possam alguns entenderem que a Súmula Vinculante não s . • . os processos administrativos, apenas por falta de previsão expressa, seria insanidade n: .dota 6 Processo n° 10120.000100/2004-65 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.137 Fl. 7 suas determinações, sob pena de permitir o ingresso de discussões no Judiciário que somente terão como conseqüência a determinação de pesadas sucumbências aos cofres públicos. Além disso, o Decreto n° 2.194/97 determina em seu artigo 3 0, ao se referir a matéria tratada em texto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos tributários pendentes de julgamento devem subtrair a aplicação da lei, na forma de seu texto: Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Dessa forma, além de me basear na jurisprudência administrativa forjada neste Colegiado, decido diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 declarada formalmente tanto pelo STJ quanto pelo STF, esse último se expressando definitivamente pela Súmula Vinculante n° 8. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos no recurso da Fazenda Nacional, por não conduzirem razões que possam se sobrepor às razões adotadas no presente voto. Assim diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sal .s "- ssõe em 11 de maio de 2009. V J • É CARLOS PASSUELLO 7

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Numero do processo: 13654.000143/2003-20
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE – INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando a empresa na qual o contribuinte figura como sócio ou titular se encontra na situação de inapta e o sujeito passivo não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/04-00.709
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CSRUTO4 Fls. I ‘-••4114/."'- MINISTÉRIO DA FAZENDA 're P 0,»... 15 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13654000143/2003-20 Recurso n° 104.144.516 Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.709 Sessão de 11 de dezembro de 2007. Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida ROMEO SCOMMEGNA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE — INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando a empresa na qual o contribuinte figura como sócio ou titular se encontra na situação de inapta e o sujeito passivo não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTONIO P GA Presidente MO NUNES DA SILVAa"-RetS-Â Relator 1 D , . Processo n° 13654000143/2003-20 CSRF/T04 Acórdão n.° CSREI04-00.709 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 13 a MM 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). 2 . . Processo n° 13654000143/2003-20 CSRF,F04 Acórdão n.° CSRF/04-00.709 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no acórdão n° 104-21.268, ingressou com recurso especial fundado no artigo 33, I, do Regimento Interno dos Conselhos de contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, então vigente. O acórdão litigado, decidido por maioria, possui a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Entende a recorrente que a decisão recorrida contraria o disposto no artigo 88, II, da Lei n° 8.891, de 1995. Sem apontar prova, alega a recorrente que a empresa da qual participava o recorrido não se encontrava inapta no ano-calendário de 1997. É o relatório. H __ i 3fr Processo n°13654000143/2003-20 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF104-00.709 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. O acórdão recorrido, que tem como relator o ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, decidiu o litígio com os seguintes fundamentos: No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano- calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas fisicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998 (IN SRF n°148, de 15/12/98): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no País. 4 Processo n° 13654000143/2003-20 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.709 Fls. 5 Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, em 19/12/02, com rendimentos abaixo do limite obrigatório (fls. 07). Como também não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o recorrente consta como sócio responsável pelas seguintes empresas: Posto dos Leões Ltda. - CNPJ 22.048.433/0001-50; Posto Acadêmico Ltda. - CNPJ 22.568.554/0001- 22 e Di Piave Representações e Comércio Ltda - CNPJ 64.195.670/0001-93 (fls. 12), sendo estas empresas inativas (fls. 13/15). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa fisica residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresas é pura força de expressão, já que as referidas são empresas inaptas desde 06/09/1997 (lis. 14/16), como sendo omissas contumaz e omissa não localizadas. Entendo que em situações como a presente os CNPJs deveriam ser baixados de oficio pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita FederaL Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1998, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Só é possível participar do quadro societário de empresa que efetivamente exista. A existência de uma empresa pressupõe seu funcionamento para realização dos objetivos para os quais ela foi constituída. No Brasil, as pesquisas mostram que mais de cinqüenta por cento das empresas encerram suas atividades antes de completar 10 (dez) anos de existência. O fato da pessoa jurídica não dar baixa de seus registros junto aos órgãos competentes não muda a situação correspondente à sua extinção. A baixa de uma empresa junto à Receita Federal é formalidade que não está ligado à sua existência. As empresas podem ser extintas sem cumprir tal formalidade. Comparando a pessoa jurídica com a pessoa fisica se pode dizer que a inexistência de certidão de óbito de uma pessoa fisica que feio a falecer não faz com que esta continue existindo. O mesmo raciocínio aplica-se às pessoas jurídic s, cuja • •• Processo n°13654000143/2003-20 CSFtF/T04 Acórdão n." CSRF/04.00.709 Fls. 6 existência não está no atendimento de formalidades fixadas pela legislação, mas sim na realização dos objetivos para os quais foi constituída. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em li de dezembro de 2007. MOIS '1 E DA SILVA 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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