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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680605 #
Numero do processo: 10875.000219/99-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OUTRAS VERBAS RECEBIDAS POR OCASIÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PDV - TRIBUTAÇÃO - O benefício do afastamento da incidência tributária da espécie, consagrado pela jurisprudência, não alcança valores pagos a título de férias proporcionais e o respetivo um terço, bem assim, indenizações por licença prêmio não gozada, e prêmio assiduidade, por ausente, nestes últimos casos, o quesito necessidade do serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11479
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO HINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. e, ,--,__, DIMAS R o. e RIGUES DEÓLIVEIRA elePR : e . TE e RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA( (SUPLENTE CONVOCADO). / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.000219/99-69 Acórdão n°. : 106-11.479 Recurso n°. : 122.503 Recorrente : ROGÉRIO HINO RELATÓRIO ROGÉRIO HINO, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 84 a 87, da qual teve ciência em 14/02/2000, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua petição recursal em 13/03/00. 2. O litígio instaurado nestes autos se deve ao inconformismo do sujeito passivo com a negativa ao atendimento do seu pleito formulado na peça de fls. 01 a 03, protocolada em 08/02/99, onde, mediante declaração retificadora relativa ao exercício de 1998, reivindica a devolução adicional no valor de R$ 2.791,90, a título de imposto de renda que entende ter sido indevidamente retido pela fonte pagadora por ocasião de sua rescisão de contrato de trabalho, por ter incidido sobre as seguintes verbas: - Indenização — Licença Prémio - Indenização — APIP (assiduidade) - Férias Proporcionais - 1/3 s/ Férias 2.1 Justifica seu entendimento no fato de ter sua resilição se dado em atendimento a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário desenvolvido pela empresa onde trabalhava, cujo pagamento se deu a título de indenização, estando, portanto, tais verbas, abrangidas pelo entendimento expendido pela Justiça em relação à matéria, conforme faz ver ementas de julgados que transcrever às fls. 02. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.000219/99-69 Acórdão n°. : 106-11.479 2.2 Instrui seu requerimento com os documentos de fls. 04 a 35, inclusos PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fls. 04), onde demonstra a apuração do aludido valor, DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS (Retificada e retificadora), fls. 05 a 16 dentre outros documentos. 3. O pleito do contribuinte foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, conforme Decisão n° 050/99, de fls. 55 e 56, (Minuta de cálculo às fls. 57), de cujo teor teve conhecimento em 08/07/99, ocasião em que lhe foi deferida a restituição complementar do valor de R$ 849,35, relativamente ao aviso prévio considerado como tributável em sua declaração, restituição esta que foi objeto de Ordem Bancária,. 4. Em data de 02/08/99, o sujeito passivo ingressa com a impugnação de fls. 75 a 81, apresentando suas razões de defesa, em síntese, nos seguintes termos: a) que o rendimento em apreço está fora do campo de incidência do imposto de renda, conforme entendimento expendido em reiterada jurisprudência judiciária e administrativa, representada pelos sumários de julgados que fez transcrever às fls. 79 e 80; b) conforme suas pretensões, às fls. 78 demonstra a diferença que lhe seria devida, no montante de R$ 1.942,55. 5. Conforme Decisão n° 6283 (fls. 84 a 87), entendeu por bem o julgador monocrático pelo indeferimento da solicitação, ao fundamento de que "se não enquadráveis como PDV, as ditas rubricas teriam que estar relacionadas ao artigo 6°, da Lei n° 7713/88, que trata dos rendimentos isentos. Este artigo, em seu inciso V, se refere às indenizações até o limite garantido por lei, que hoje se resumem ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, previsto na CLT, e o valor relativo ao FGTS." 3 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.000219/99-69 Acórdão n°. : 106-11.479 6. No recurso, o sujeito passivo reitera seus argumentos expendidos na impugnação, trazendo a lume decisões judiciais e administrativas favoráveis à tese que defende, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre férias e licenças-prèmio não gozadas e sobre verbas recebidas a titulo de PDV. É o relatório. 4 ula MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.000219/99-69 Acórdão n°. : 106-11.479 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Como relatado, a discussão que remanesce nestes autos diz respeito tão-somente à questão da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre verbas recebidas a título de Indenização de Licença Prémio, Indenização por Assiduidade, Férias Proporcionais e adicional de 1/3, recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho por adesão a programa de demissão incentivada. 2. Conforme se vê da decisão monocrática, o imposto de renda que foi retido na fonte sobre os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária já foi objeto de restituição, assim como a parte relativa ao aviso prévio e outras verbas isentas por força do artigo 6°, da Lei n° 7713/88. 3. Quanto à tributação das verbas inicialmente referidas, há que ser consideradas na análise da questão os seguintes dispositivos legais: CTN. artigo 111. verbis: 'Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — omissis; II— outorga de isenção. Lei n° 7.713. de 22/12/88. artigo 6° (na parte Que interessa à análise: 'Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV— as indenizações por acidentes de trabalho; V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por le), bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.000219/99-69 Acórdão n°. : 106-11.479 4. Deflui-se do exposto, que o afastamento da tributação de tais verbas encontra sério óbice nas normas legais transcritas que impõem ao intérprete restrições quanto à aplicação dos dispositivos em sede das outorgas de isenções. Importa ter presente que, além do rigoroso regime tributário estabelecido, contra as pretensões do Recorrente há ainda a jurisprudência sedimentada neste Colegiado, que sempre apontou no sentido da tributação dos valores em tela. Assim, o fato de o recebimento ter se dado por ocasião da demissão incentivada não tem o condão de tomar tais verbas isentas, posto que o fato novo não alterou a sua natureza tributária, que é independente, ou seja, não se confunde com os valores pagos a título de incentivo à demissão voluntária. 5. A se considerar as transcrições de ementas de julgados desta Casa, bem assim do Judiciário, é pretensão do recorrente equiparar as indenizações em apreço com as férias e licenças prêmio indenizadas por necessidade do serviço. 5.1 Tal postulado, no entanto, não pode lhe socorrer pelo simples fato de que na espécie dos autos não se vislumbra a figura da necessidade do serviço, ou seja, o entendimento predominante na jurisprudência que considera não tributável os valores recebidos a título de férias e licenças-prêmio indenizadas, tem por principal fundamento a necessidade do serviço, circunstância essa que deve ser provada mediante declaração formal passada pelo empregador, hipótese que inocorre nestes autos. Por essas razões, é meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. 49. DIMA n RIGUESOE OLIVEIRA agiff 6 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4679397 #
Numero do processo: 10855.002948/98-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA M'Y. : SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10855.002948/98-71 Acórdão : 201-75.686 _ Recurso : 116.260 Sessão • 04 de dezembro de 2001. Recorrente : FERREIRA SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FENSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERREIRA SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d "" s, em 04 de dezembro de 2001 Jorge rei e Preside 7 SércJ Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002948/98-71 Acórdão : 201-75.686 Recurso : 116.260 Recorrente : FERREIRA SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5%, com débitos da própria Recorrente. O primeiro pedido de compensação foi protocolizado em 30/10/98 e o último em 08/09/99. A Memória de Cálculos encontra-se à fl. 12, mas não há nos autos os originais ou cópias das guias comprobatórias do recolhimento indevido. O pedido foi inicialmente indeferido, à fl. 35. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 38/43. No entanto, a autoridade singular, através da Decisão de fls. 49/53, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 56/69, alegando que: 1) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 2) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002948/98-71 Acórdão : 201-75.686 Recurso : 116.260 Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; 3) foi violado o princípio da moralidade administrativa; e 4) é legítimo o crédito, posto ter sido o mesmo gerado pelo pagamento a maior da contribuição ao FINSOCIAL pela aplicação de aliquota superior a 0,5%. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recursod É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz ' Processo : 10855.002948/98-71 Acórdão : 201-75.686 Recurso : 116.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isso porque não foi expedido Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores da aliquota do FINISOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rzlr: • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002948/98-71 Acórdão : 201-75.686 Recurso : 116.260 I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, 5 k'-4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002948/98-71 Acórdão : 201-75.686 Recurso : 116.260 desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Em razão de a Contribuinte ter apresentado os pedidos de compensação antes de 31/11/99, deve ser reformada a decisão recorrida e, uma vez comprovado pela Contribuinte os recolhimentos efetuados indevidamente, deferido o pleito inicial. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 uLJiJ / SÉRGI j3OMES VELLOSO 6 1•1“. PPPPP l• ••• nnn• •••

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4679073 #
Numero do processo: 10855.001551/92-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. FRETES. FATOS GERADORES ANTERIORES A JULHO DE 1989. Evidenciada a não-prestação do serviço de transportes, incluem-se no valor da operação as despesas acessórias de frete, ainda que cobradas separadamente em nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76179
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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'ttf,;),;n, Segundo Conselho de Contribuintes / de tes Ur, "tiS;;k:. Rubrias Processo n° : 10855.001551/92-76 Recurso n° : 116.677 Acórdão n° : 201-76.179 Recorrente : S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. FRETES. FATOS GERADORES ANTERIORES A JULHO DE 1989. Evidenciada a não-prestação do serviço de transporte, incluem- se no valor da operação as despesas acessórias de frete, ainda que cobradas separadamente em nota fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 119-e4en- eft/LICAtt. • Josefa Maria Coelho Marques Presidente A mo ar os • tu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :=9 s'Iísty Segundo Conselho de Contribuintes 1^ Processo n° : 10855.001551/92-76 Recurso n° : 116.677 Acórdão n° : 201-76.179 Recorrente : S/A INDÚSTRIAS VOTORANTLNI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário equivalente a 161.062,23 UFIR, sob o argumento de que a recorrente, no período compreendido entre junho de 1988 e junho de 1999, deixou de incluir na base de cálculo do IPI o valor dos fretes que foram cobrados dos adquirentes sem a correspondente prestação de serviços. Segundo a fiscalização o estabelecimento autuado (CNPJ n° 61.082.582/0072- 80) é uma das filiais do Grupo Votorantim e funciona no Município de Sorocaba-SP como depósito de cimento, fornecendo tal produto industrializado pela firma S/A Indústrias Votorantim (CNPJ n° 1.082.582/004 I -84), estabelecida no Município de Votorantim-SP. Ó estabelecimento autuado (filial sito em Sorocaba - SP), recebeu o cimento da fábrica em Votorantim — SP com o IPI calculado sobre o preço, sem destaque de frete nas respectivas notas fiscais. Tais fretes, independentemente de o produto ter sido entregue no estabelecimento autuado ou retirado diretamente pelos clientes na fábrica, era cobrado mediante emissão de conhecimento de transporte pela Empresa de Transportes CPT Ltda. (CNPJ n° 62.272.216/0005-07), que pertence ao mesmo Grupo Votorantim. Na seqüência, o estabelecimento autuado emitia nota fiscal própria com destaque do imposto calculado sobre o preço do produto, destacando, porém, nestas mesmas notas fiscais, valor a título de frete, excluindo tal valor da base de calculo do 1PI, independentemente de os clientes terem retirado os produtos por meios próprios no depósito em Sorocaba - SP, ou na própria fábrica em Votorantim - SP, o que caracteriza a não-prestação de serviço cobrado. Reforça tal constatação o fato de que nos casos em que os clientes recebiam o produto em seus estabelecimentos ocorria a cobrança de novo frete, por meio da mesma Empresa de Transportes CPT, correndo tal despesa por conta do destinatário. mi A decisão de primeiro grau manteve parcialmente a exigência, sob os seguintes V fundamentos: a) as despesas de frete, cobradas separadamente em nota fiscal, devem ser incluídas na base de cálculo do IPI, quando restar evidenciado que não houve a efetiva prestação do serviço; jeatic 2 I s, 29 CC-MF Ministério da Fazenda: 'l2;.-1:NZ., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. `:‘ Processo n° : 10855.001551/92-76 Recurso n° : 116.677 Acórdão n° : 201-76.179 b) que não cabe a aplicação dos incisos III e IV do § 1° do art. 63 do AIPI11982 porque a descrição dos fatos e o enquadramento legal não permitem estabelecer nenhuma relação com tais dispositivos; e c) a multa de oficio deve ser reduzida para 75%, em face do principio da retroatividade benigna, e os juros de mora, com base na TRD, devem ser excluídos com base na IN SRF n°32, de 09/04/1997. Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, onde reprisou os argumentos expendidos na impugnação e invocou os Acórdãos n's 203-01.937, 201-64.561 e 201-66.710 para corroborá-los. Acrescentou que a receita e a despesa de frete realizada pela transportadora não pode desencadear apuração de diferença tributável de IPI no estabelecimento remetente do produto, ainda que empresas interdependentes, por força do Decreto n° 89.874, art. 15, II. ()htRequereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10855.001551/92-76 Recurso n° 116.677 Acórdão n° : 201-76.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS ATULLM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O fulcro da autuação reside no art. 63, II, do RIPI/1982, que assim dispunha ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, iti verbis: "Art. 63 - Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui valor tributável: 1- dos produtos de procedência estrangeira: (.)omissis... li - dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador ,sç I°- No preço da operação referido nos incisos I, alínea "b", e II, serão incluídas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por espécie, na Nota-Fiscal, atendidas, ainda, as seguintes normas: (.)". (grifei) Conforme se pode verificar da letra do dispositivo regulamentar supra, a despesa acessória de transporte debitada ao comprador, quando escriturada em separado na nota fiscal, realmente não era incluída no preço da operação, não se constituindo em valor tributável. Entretanto, para que não fosse incluído no preço da operação, o serviço de transporte deveria ter sido efetivamente prestado e, além disso, o preço do frete cobrado deveria estar de acordo com o preço de mercado local, conforme os incisos do § 1 0 . Os Documentos de fls. 792/843, trazidos aos autos junto com a impugnação pela própria recorrente, revelam que o serviço de transporte entre a fábrica e o depósito não foi efetivamente prestado. Com efeito, nos casos em que o transporte foi confiado á transportadora interdependente, "Empresa de Transportes CPT Ltda.", constata-se que o mesmo veiculo que transportou a mercadoria até o estabelecimento do adquirente foi o que retirou a cimento direto da fábrica situada em Votorantim (SP). Tal fato foi evidenciado mediante a análise do número da placa do veiculo consignado no corpo das notas fiscais de transferência e nas notas fiscais de 4k- 4 2 €2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001551/92-76 Recurso n° : 116.677 Acórdão n° : 201-76.179 vendas, como também nos conhecimentos de transporte de carga, onde consta o nome do motorista que conduziu o veiculo. Na Nota Fiscal n°183.020 (fl. 794), emitida em 24/06/88 pelo estabelecimento de Sorocaba (SP), relativa a 15.000 Kg de cimento, consta como transportador a empresa "CPT", placa do veiculo "MT 4147", e o frete no valor de Cz$55 .041.00. No Conhecimento de Transporte n° 048.655 (fl. 795), emitido pela "Empresa de Transportes CPT Ltda." relativo àquela nota fiscal, referente aos 15.000 Kg de cimento, consta a placa do veiculo "MT 4147" e como motorista o Sr. "Jorge de Camargo". O valor do frete é de Cz$12.759,00. Por seu turno, na Nota Fiscal n° 095.459 (fl. 792), emitida em 23/06/88 pela fábrica de Votorantin (SP), tendo como destinatário o estabelecimento de Sorocaba (SP), a transportadora é a mesma "Empresa de Transportes CPT Ltda.", veiculo de placa "MT 4147 ", indicando uma quantidade de também 15.000 Kg de cimento. Por fim, no Conhecimento de Transporte n° 073724 (fl. 793), emitido em 23/06/88, há a mesma placa do veiculo "MT 4147 ", proprietário do veiculo e motorista Sr. "Jorge de Camargo", relativa aos mesmos 15.000 kg. de cimento. Observe-se que o valor cobrado na Nota Fiscal n° 183 .020, a titulo de frete, corresponde a 431% do frete efetivamente cobrado do adquirente do cimento. Fica evidenciado, portanto, que os produtos não transitaram pelo estabelecimento de Sorocaba - SP, mas o frete foi cobrado como se o serviço tivesse sido prestado. Relatou a fiscalização que, mesmo no caso de o adquirente do produto efetuar a retirada do produto diretamente da fábrica situada em Votorantim (SP), era emitida nota fiscal pelo estabelecimento autuado, situado em Sorocaba (SP), cobrando-se o frete correspondente. A Autoridade Fiscal acrescentou ainda que, embora o estabelecimento situado em Sorocaba - SP (autuado) tivesse capacidade para armazenar os produtos que comercializava, parte das dependências era utilizada para funcionamento da administração de venda da filial, onde eram emitidas as notas fiscais e demais controles, incluindo a gerência. Além disso, funcionava uma das filiais da interdependente "Empresa de Transportes CPT Ltda.", onde eram emitidos os conhecimentos de transporte. Quanto à outra parte das dependências, estava ociosa, não se verificando qualquer movimentação ou estoque do produto comercializado. 5 23. CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10855.001551/92-76 Recurso n° : 116.677 Acórdão n° : 201-76.179 A recorrente silenciou quanto a tais afirmações. Portanto, é firme a convicção no sentido de que o transporte efetivamente realizado foi pago pelo destinatário adquirente, isto é, pelo comprador do cimento, através de conhecimento de transporte emitido pela "Empresa de Transporte CPT Ltda.". Logo, para o frete cobrado na operação de transferência do cimento do estabelecimento situado em Votorantim — SP para o de Sorocaba - SP, não houve a efetiva prestação do serviço, caracterizando, dessa forma, valor correspondente ao preço do cimento, devendo ser incluída na base de cálculo do imposto. Como não houve a efetiva prestação do serviço, os fretes entre Votorantim — SP e Sorocaba - SP constituem o valor do cimento e deveriam ter integrado a base de cálculo do LPI, sendo totalmente impertinentes para contestar a motivação do auto de infração as disposições do art. 63, § 1°, incisos III e IV, do RIM11982, que só teria aplicabilidade caso o serviço tivesse sido efetivamente prestado, conforme bem salientou a decisão recorrida. Pelo mesmo motivo, é impertinente a jurisprudência colacionada. Portanto, o imposto foi apurado e cobrado corretamente de forma mensal, atendendo aos prazos fixados pela legislação de regência do imposto, à época dos fatos, em especial os art. 107, V, e 112, IV, do RIM11982. Relativamente ao Decreto n° 89.874, de 28/06/1984, que regulamentou o transporte rodoviário, assim dispõe o art. 15, verbis: "Art 15- O Conhecimento de Transporte é o documento que formaliza o contrato de transporte, através do qual o transportador: I - omissis.. - Assume responsabilidade pela execução do transporte, bem como pelos atos ou omissões de pessoas físicas ou jurídicas que, como seus subcontratados, agentes ou prepostos, intervêm na sua execução." (grifei) Verifica-se, portanto, que improcede a alegação da recorrente, uma vez que o dispositivo grifado não se referiu à responsabilidade tributária, mas sim à responsabilidade pela execução do contrato de transporte. No caso dos autos, a responsabilidade tributária é do estabelecimento autuado, que era o contribuinte do TI, nos termos da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 35. No tocante aos consectários multa e juros, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, uma vez que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45, reduziu a $2k- 6 '"?'• 4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl -rfr•ç"1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001551/92-76 Recurso n° : 116.677 Acórdão n° : 201-76.179 multa de oficio para 75%, e a IN SRF n° 32, de 1997, mandou subtrair a aplicação da TRD entre fevereiro e agosto de 1991 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. ANTtoni, • ' • Ai 1 41fr !v 7

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4682412 #
Numero do processo: 10880.011269/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — Constatado o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, para o cálculo do grau de utilização do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 203-06.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 10880.018757/90-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – O prazo prescricional, fica em suspenso, até a decisão final no âmbito administrativo, conforme sumulado pelo TFR. ARBITRAMENTO DE LUCROS – A simples alegação do extravio dos livros e documentos que amparam a escrituração contábil e fiscal não é suficiente para descaracterizar o arbitramento do lucro, principalmente, quando o contribuinte não comunicou o fato, à época do ocorrido, à Receita Federal e nem fez publicar anúncio na imprensa. LANÇAMENTOS RELEXOS – PIS-REPIQUE E PIS-DEDUÇÃO – O decidido no lançamento principal se estende, por uma relação direta de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.131 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — INOCORRÊNCIA — O prazo prescricional, fica em suspenso, até a decisão final no âmbito administrativo, conforme sumulado pelo TFR. ARBITRAMENTO DE LUCROS — A simples alegação do extravio dos livros e documentos que amparam a escrituração contábil e fiscal não é suficiente para descaracterizar o arbitramento do lucro, principalmente, quando o contribuinte não comunicou o fato, à época do ocorrido, à Receita Federal e nem fez publicar anúncio na imprensa. LANÇAMENTOS RELEXOS — PIS-REPIQUE E PIS-DEDUÇÃO — decidido no lançamento principal se estende, por uma relação direta de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OUROMINAS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR ANis PA NT C--J0 É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RÉ1ATOR • FORMALIZADO EM : U2 lIJNI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MS:-.* OITAVA CÂMARA •Processo n°.: : 10880.018757/90-11 Acórdão n°.: :108-08.131 Recurso n°.: : 138.652 Recorrente : OUROMINAS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS- Repique e PIS-Dedução (fls. 08/09; 26/27 e 43/44), tendo sido procedido ao arbitramento dos lucros pela falta de apresentação de livros contábeis e de procedimentos referente ao extravio de livros e documentos. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls. 12/13; 30/31 e 47/48), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/São Paulo-I n° 952/2002 (fls. 58/67) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "ARBITRAMENTO. Verificado durante a ação fiscal, que a empresa não mantinha escrituração conforme legislação de regência, correto o arbitramento. PIS/REPIQUE. PIS-DEDUÇÃO. A procedência do lançamento principal de IRPJ implica em manutenção dos dele decorrentes" Pelo recurso de fls. 81/86 o contribuinte argumenta em breve síntese: 1) que reconstituiu a escrita durante a ação fiscal e o Fisco poderia chegar ao lucro real; 2) que houve prescrição do direito de cobrar. 2 • *Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44(-Xey> OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 10880.018757/90-11 Acórdão n°.: : 108-08.131 Para admissão do recurso voluntário foi apresentada relação de bens para arrolamento (fls. 81), posteriormente substituída pela de fls. 89. É o Relatório. 44NIS ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- •;1,',27n " Pi` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:X4-=',"4. OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 10880.018757/90-11 Acórdão n°.: : 108-08.131 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito a argüição de prescrição intercorrente, haja vista que não houve inércia por parte da autoridade preparadora. A matéria já foi objeto de pronunciamento deste Conselho, conforme pode ser constatado da seguinte ementa: "PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Conforme Súmula 153, do Tribunal Federal de Recursos, constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." (Acórdão n° 101-94.098; de 26/02/2003, relato da Conselheira Sandra Maria Faroni). No mesmo sentido, foi proferido o acórdão n° 107-07.548, de 20/02/2004, com relato a cargo do Conselheiro Natanael Martins. Entendo também que o arbitramento, de oficio, dos lucros da pessoa jurídica está perfeitamente motivado para o exercício de 1985, pela falta de apresentação de livros e documentos do contribuinte. Compulsando os autos observo que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 28/05/1990 enquanto o registro dos novos livros na JUCESP data de 08/03/1991 (doc. de fls. 16), como então aceitar a tese da recorrente que refez a sua escrituração no curso da ação fiscal? 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA i'..=•-••-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- -• Processo n°.: : 10880.018757/90-11 Acórdão n°.: : 108-08.131 Por outro lado, a simples alegação do extravio dos livros e documentos que amparam a escrituração contábil e fiscal não é suficiente para descaracterizar o arbitramento do lucro, principalmente, quando o contribuinte não comunicou o fato, à época do ocorrido, à Receita Federal e nem fez publicar anúncio na imprensa. O decidido no lançamento principal se estende, por uma relação direta de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes (PIS-Repique e PIS- Dedução). De todo o exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. _ L 4 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA• • 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015602/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYMRISE AROMAS E FRAGÂNCIAS Ltda, atual denominação da HAARMANN E REIMER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: ÁgitSj-A-L-L LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENT Iin . J. IJOSt RAI /4 AtuOSTA SANTOS • RELATOR FORMALIZADO EM: • Processo n°. :10880.015602/00-11 Acórdão n°. :102-47.535 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ct--\ 2 Processo n°. :10880.015602/00-11 Acórdão n°. :102-47.535 Recurso n° : 148.394 Recorrente : SYMRISE AROMAS E FRAGRÂNCIAS Ltda. RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO I n° 7.611, de 28 de julho de 2005 (fls. 137/142), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto sobre o lucro liquido — ILL, posto entender presente a decadência do direito. O relatório elaborado pelo Órgão julgador de primeiro grau contendo o pleito do contribuinte, as razões do indeferimento pela DERAT/SP e a Manifestação de inconformidade foram resumidos no decisum a quo seguintes termos: "A contribuinte apresentou, em 13/10/2000, pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL) recolhido no ano-calendário de 1993 (fl. 01), e posteriormente, em 14/11/2000, 08/12/2000 e 14/12/2000, os pedidos de compensação de seus débitos, referentes aos códigos 1097, 2172 e 8109 (fls. 82, 85 e 87). Analisando o pleito, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo proferiu o despacho decisório de fls. 89 a 91, não tomando conhecimento do pedido de restituição e indeferindo os pedidos de compensação. Fundamentou a decisão no entendimento de que "na data da formalização do pedido de restituição dos valores recolhidos pelos Darfs de fls. 09/10 (13.10.2000), já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (ano de 1993), cessando, desse modo, o direito da interessada de obter a devolução do alegado indébito" (fl. 90). Inconformada com o decidido pela Autoridade Administrativa, do qual tomou ciência em 04/11/2002 (fl. 91), a contribuinte apresentou, em 25/11/2002, manifestação de inconformidade (fls. 95 a 117), contestando o decurso do prazo decadencial do pedido de restituição dos valores recolhidos. • Entende a contribuinte que o prazo decadencial teria inicio a partir da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 1997, que determinou a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao ILL das sociedades limitadas, cujo contrato 3 Processo n°. :10880.015602/00-11 Acórdão n°. :102-47.535 social não tivesse previsto a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Tal IN teria sido editada em face do reconhecimento dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal com referência ao ILL exigido das sociedades anônimas. Alegando que a jurisprudência administrativa alberga a possibilidade de que se inicie a contagem do prazo "prescricional" a partir da publicação do referido ato administrativo, cita a ementa do acórdão n°108-06.846, sessão de 20/02/2002, da 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Ainda no mesmo sentido, diz que o Parecer COSIT n° 58, de 1998, assinalou: "26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes , que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°)". Prosseguindo, aduz que a orientação exarada no referido Parecer COSIT encontra-se arraigada na doutrina e na jurisprudência administrativa sobre a matéria, e transcreve ementas e trechos de decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes. Da doutrina, cita o parecer do jurista, Edmar Oliveira Andrade Filho, passando aos julgados do Superior Tribunal de Justiça, para concluir que adotando-se a posição mais conservadora, qual seja, a de que a contagem se inicia com a publicação da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em 13/10/1995, concluir-se-ia que em 13/10/2000, data da protocolização do pedido de restituição, era impertinente aventar-se a decadência. • De outro ângulo, argumenta que, sendo o ILL tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direitó de pleitear a restituição, nos termos dos arts. 150 e 168, do CTN, somente teria inicio após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, cita a ementa do acórdão n° 102-44158, sessão de 11/04/2000, da 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Por fim, requer a reforma da decisão impugnada, o cancelamento de qualquer ato que implique a inscrição em divida ativa da União, dos valores compensados, até decisão administrativa definitiva, e protesta por todos os meios de prova admitidos, inclusive pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários." 4 Processo n°. :10880.015602/00-11 • Acórdão n°. :102-47.535 Em sua peça recursal de fls. 146/167, o recorrente argumenta que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo. Para as sociedades anônimas, o prazo de cinco anos ao direito à restituição do ILL conta-se a partir da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal (18/11/1996). Para as demais sociedades, como é seu caso, o inicio do prazo conta-se da edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada em 25/07/1997. Conclui, portanto, que o seu direito à restituição do ILL não se encontrava extinto. É o Relatório. • 5 Processo n°. :10880.015602/00-11 • Acórdão n°. :102-47.535 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. • O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência reconhecida posteriormente pela administração tributária), muito melhor para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Ao analisar a constitucionalidade do chamado ILL (Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, por determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infraconstitucional). 6 Processo n°. : 10880.015602/00-11 • Acórdão n°. :102-47.535 Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 cia Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido." A transcrita Resolução, em consonância com o entendimento do STF, apenas contemplou a figura dos "acionistas", ou seja, versou especificamente sobre as Sociedades Anônimas. Com a publicação da Instruçãci Normativa SRF n° 63, em 25/07/1997, novos contornos ganhou a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas • • atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a • disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista. do lucro liquido apurado.(g.n.) Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Cir\ 7 • • Processo n°. :10880.015602/00-11 Acórdão n°. :102-47.535 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na • data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário." • Por não terem sido expressamente contempladas na Resolução n° 82/1996 do Senado, a desconstituição da exigência do ILL somente veio a se concretizar, para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada que não previa em seu Contrato Social a distribuição imediata dos lucros quando da apuração do resultado anual, com o advento da Instrução Normativa SRF n° 63 (25/07/1997), para o que se permite a conclusão de que o termo final do prazo decadencial ocorre em cinco anos desta data, ou seja, 25/07/2002. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Os pedidos de restituição protocolizados pela Recorrente datam de 13110/200(i, 14/11/2000, 08/12/2000 e 14/12/2000, portanto, a decadência não se operou. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel, em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - • CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou • compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 8 • . Processo n°. :10880.015602/00-11 Acórdão n°. :102-47.535 Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por AFASTAR a decadência acolhida no julgamento a quo e pelo retorno do processo à 2 6 Turma da DRJ São Paulo I, para análise do pedido em causa, devendo, se necessário ao deslinde da questão, o interessado ser intimado para juntada de documentos. Sala das Sessões -pg, em,28 de abril de 2006. an - JOSÉ RAI • _ ;0 *STA SANTOS 9

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4683098 #
Numero do processo: 10880.020356/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - O artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1º da Portaria MF nº 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Não é passível de reexame obrigatório a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos de multa em valor inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício a que não se conhece.
Numero da decisão: 202-13371
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, por falta de limite de alçada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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I o 4/ 2onz Rubrica .2%.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,14,1 nolk.%` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.020356/94-36 Acórdão : 202-13.371 Recurso : 116.067 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : GTE Sylvania Ltda. (atual denominação: Sylvania do Brasil Iluminação Ltda.) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1° da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Não é passível de reexame obrigatório a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos de multa em valor inferior ao limite de alçada. Recurso de oficio a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de limite de alçada. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SeÃs IÀ9 - ai 17 de outubro de 2001 arcos inicius Neder de Lima 're- d • nte alneacQl=rn'ia Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA VICS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `4.141.4r. Processo : 10880.020356/94-36 Acórdão : 202-13.371 Recurso : 116.067 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se o presente processo de Auto de Infração de fls. 25/26, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, lavrado em 29/04/1994, contra a empresa supra-identificada, que formalizou um crédito tributário no valor total de 680.945,65 UFIR (seiscentas e oitenta mil, novecentas e quarenta e cinco UFIR e sessenta e cinco centésimos), incluindo imposto, multa e acréscimos legais consignados no auto de infração às fls. 25 e 26, lavrado em 29/04/1994, cujo enquadramento legal são os arts. 55, I, "b", e II, "c"; 107, II; 29, II; 112, IV; e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/1982. A autoridade fiscal constatou os fatos e irregularidades descritas na Descrição dos Fatos de fl. 26, como "VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE AUDITORIA DE ESTOQUE - omissão de receita operacional caracterizada pela saída de produtos tributados do estabelecimento industrial/equiparado, sem emissão da respectiva Nota Fiscal, a que está obrigado, apurado em decorrência de auditoria do IRPJ, conforme Termo de Verificação Fiscal desta mesma data e parte integrante do presente Auto de Infração". Ciente da autuação, a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/05/1994, a Impugnação de fls. 29/31, através de seu procurador (Procuração de fls. 32), onde registra os seguintes argumentos de defesa: a) que, conforme anexo ao Termo de Verificação Fiscal, trata-se de auto de infração reflexo de outro referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, devendo a decisão final, pela total insubsistência da exigência do IRPJ, fazer coisa julgada neste processo; e b) que, independentemente do que for decidido no processo de IRPJ, decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do período de apuração descrito no auto de infração (fevereiro a dezembro de 1988). A autoridade julgadora de primeira instância não acatou a preliminar de decadência e decidiu pela improcedência do lançamento, animando-se no fato de que o lançamento arrimou-se apenas nos valores contidos na Declaração de WPJ, não constando dos autos que a empresa tenha sido intimada a apresentar a documentação comprobatória dos saldos 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA B14.." . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.020356/94-36 Acórdão : 202-13.371 Recurso : 116.067 das contas do Passivo, limitando-se a autoridade fiscal apenas a solicitar a composição das contas Fornecedores e Financiamentos a Curto Prazo, conforme Termos de Intimação de fls. 14, 16 e 18, elementos estes insuficientes à afirmação de que houve omissão de receitas por existência de Passivo Fictício. Além disso, entendeu a autoridade julgadora singular haver inexatidão material no auto de infração, devido a lapso manifesto da autoridade fiscal, que implicou na exigência de IPI a maior, pelo acréscimo indevido do valor tributável relativo à infração Despesas e Custos não Comprovados, apurados no processo de IRPJ, vez que o Demonstrativo de fl. 26, que embasa a presente autuação, indica o valor apurado de Cz$2.823.694.187, enquanto a descrição dos fatos aponta a infração Omissão de Receita Operacional gerando reflexo no IPI, o que, independente do mérito do processo de IRPJ, caberia a exoneração de Cz$1.110.344.226,00, conforme abaixo discriminado: Valor tributável lançado Cz$2.823 .694.187,00 Infrações com reflexo no IPI (fl. 21) Devolução de mercadorias vendidas Cz$ 959.322.194,00 Passivo Fictício Cd 754.027.767,00 Acréscimo indevido Cz$1 110.344 226,00. Em decorrência do cancelamento da exigência, a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório. jt 3 Oel • - =,,--,°•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:finlir Processo : 10880.020356/94-36 Acórdão : 202-13.371 Recurso : 116.067 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1° da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Assim, na espécie, o valor a ser utilizado para averiguação do limite de alçada obtém-se somando-se o valor do imposto (115.902,23 UFIR) com o valor dos encargos de multa (115.902,23 UFIR), chegando-se ao total de 231 804,46 UFIR, valor que é inferior ao limite estabelecido no art. 1° da Portaria Ministério da Fazenda n' 333/97, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 "'LANA auk-E OLIMPIO HOLANDA 4

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Numero do processo: 10880.009982/2001-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ E CSLL - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configura hipótese de nulidade do lançamento, a incorreta identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a qual constitui elemento essencial à sua formalização, nos termos do artigo 142, do CTN. Lançamentos nulos.
Numero da decisão: 105-13.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada (de nulidade), para cancelar o lançamento, por constatação de vicio formal na sua constituição, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:58:32Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:58:32Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:58:32Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:58:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:58:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:58:32Z; created: 2009-08-17T17:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-17T17:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:58:32Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.00998212001-80 Recurso n° :129.105 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : SINAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° :105-13.808 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ E CSLL - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configura hipótese de nulidade do lançamento, a incorreta identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a qual constitui elemento essencial à sua formalização, nos termos do artigo 142, do CTN. Lançamentos nulos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada (de nulidade), para cancelar o lançamento, por constatação de vicio formal na sua constituição, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Q • LUIS GONIZAGEMED IROS (5BREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 JUN c002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 Recurso n° : 129.105 Recorrente : SINAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SINAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 68/87, da qual foi cientificada em 31/08/2001 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 93), por meio do recurso protocolado em 19/09/2001 (fls. 94/149). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (A.I.) de fls. 31/34, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em função de haver sido constatado lucro declarado a menor, apurado a partir dos dados contidos nas listagens de processamento eletrônico da escrituração contábil da fiscalizada relativas ao período, por ela fornecidas na ação fiscal. Segundo o detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/20, a infração arrolada decorreu da constatação dos seguintes fatos: 1. diferença entre o valor da receita bruta declarada e a apurada nos livros Registro de Saídas e no Razão contábil; 2.diferença entre os custos declarados e os apurados nos livros Registro de Entradas e no Razão contábil. As divergências constatadas levaram ao cálculo de novo lucro bruto, cujo valor excedente ao declarado foi considerado como adição ao lucro real, sendo arrolado para fins de tributação. Observa a autora do feito que, ao longo do ano-calendário de 1995, a fiscalizada efetuou diversos lançamentos a débito das contas representa as de vendas de veículos e a crédito das correspondentes contas de custos, sob o hi t ico "valores a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.009982/2001-80 Acórdão n° : 105-13.808 regularizar", cujo somatório anual corresponde à diferença entre os valores constantes do livro Razão e o valor declarado. Foi também exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme Auto de Infração de fls. 35/38. Em impugnação tempestivamente apresentada, constante das fls. 41/67, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, argüindo, inicialmente, preliminares de nulidade dos autos de infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão de não haver sido informada do objeto e propósito da ação fiscal e sua limitação, e pelo fato de o procedimento haver sido interrompido, após a ciência do Termo de Início, sendo retomado sete meses e nove dias depois, o que configura uma nova ação fiscal, sem que fosse comprovada a existência de autorização para aquele fim, nos termos do artigo 951, § 3°, do RIR194 (artigo 906 do RIR/99). Seriam ainda nulas aquelas peças acusatórias, em razão de o agente fiscal ter efetuado a alteração do lucro real considerando a ocorrência do fato gerador, integralmente, no mês de dezembro, ignorando a opção da fiscalizada de apuração mensal do lucro no ano-calendário de 1995 (em cujos meses de janeiro a maio, e dezembro, apurou lucro, e nos demais, prejuízo), de acordo com a declaração de rendimentos apresentada para o período; tal fato, além de contrariar a legislação, impossibilita e cerceia a defesa da autuada, por dificultar a conferência dos resultados mensais apurados pela fiscalização, sem olvidar a ocorrência de prejuízos fiscais no período. Quanto ao mérito, a contribuinte contesta as exigências com base nos argumentos desta forma sintetizados pelo julgador singular: "11.1 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 726 a 734), a autuante afirma, no item Livro Razão' (fls. 727), que, no mês de janeiro, 'se percebe que houve erro de digitação', e que nos outros meses 'pode ter havido esta mesma irregularidade', mas 'não foi possível detectar esta situação (...) uma vez que iscalizada não ofereceu os talonários para conferênci 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 '11.2 No mês de janeiro efetivamente ocorreu erro de digitação. Nos outros meses, não sendo possível se justificarem tão facilmente as diferenças, adotou como critério para fixar quantias, sem fundamento, o de considerar o maior valor. "11.3 Utilizou procedimento simplista, ilegal, ferindo princípios processuais de que a prova do fato cabe a quem o alega, e de que fraude não se presume, prova-se. Aqui, inverte o ónus da prova, transferindo à contribuinte a obrigação de convencer o julgador de que não é fraudadora, sendo obrigada a produzir prova negativa. "11.4 No Termo de Intimação e de Verificação Fiscal datado de 28/05/99, ao comentar alegações atribuídas a funcionários de que a recusa em assinar termos não prejudicava os trabalhos fiscais porque a fiscalização estava sendo atendida satisfatoriamente, a autuante conclui que 'de fato, isto foi verdadeiro até 21/05/99.' Ocorrendo o atendimento satisfatório, não houve o efetivo desejo de comprovar o alegado, justificando os equívocos de seu trabalho por desculpas infundadas e destituídas de veracidade. 11.5 A impugnante procurou certificar-se da exatidão dos números contidos na escrituração, entregando a um perito de sua confiança todo o material examinado pela Auditora. O exame ficou prejudicado pela retenção dos livros de Saída de Mercadorias, que só foram devolvidos em 08/06/99, prejudicando possíveis esclarecimentos. "11.6 As provas foram colhidas isoladamente (os exames foram realizados fora do estabelecimento da autuada), sem a assistência da contribuinte, mantidas em sigilo, das quais a autuada não recebeu cópia, contrariando princípios processuais e cerceando a defesa da autuada. No dia 21/07/99 ainda não haviam sido fornecidas cópias do processo, embora pagas as custas, dificultando a defesa. 111.7 No item 2 — Livro Registro de Entradas afirma-se que foram somados alguns meses e que 'os valores aproximavam-se dos registrados nos Livros Razão, dependendo de conciliação'. Questiona-se porque foram somados apenas alguns meses e porque não se apuraram as diferenças efetivas, para se estabelecer corretamente o custo das mercadorias vendidas. 11.8 A impugnante traz essas considerações para 'alertar o ilustre julgador para a forma com que foi conduzida a apuração dos resultados', e afirma, que tendo sido utilizada a • do menor 4 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.009982/2001-80 Acórdão n° : 105-13.808 esforço', os resultados estão viciados porque fundamentados em presunção. "12. DO PSEUDO DESVIO DE RECEITA "12.1 A impugnante é uma concessionária de veículos FIAT. Entre as suas atribuições contratuais está a de assistência técnica e garantia. "12.2 Embora previsto no contrato que as despesas ocasionadas pelas revisões decorrentes da garantia sedam reembolsadas pela FIA T, por acordos firmados que vigoraram até recentemente, essas despesas estavam embutidas no preço de venda ao consumidor final. "12.3 Caso as revisões fossem feitas por outra concessionária, caberia à contribuinte, como vendedora do veículo, pagar àquela, que realizou a revisão, as despesas que efetuara. O pagamento dessas despesas era intermediado pela FIAT, que, ao receber o documento da revisão, debitava as despesas na conta corrente da contribuinte, creditando na da realizadora da revisão. O valor das revisões era estipulado em 2,5% sobre o preço de venda do veículo fixado pela FIAT. "12.4 Assim, o valor recebido pela venda do veiculo não correspondia, em sua totalidade, à receita da vendedora naquele momento. O valor das revisões, embutido no preço, só viria a constituir receita se e quando a contribuinte realizasse a revisão. Caso contrário, corresponderia a receita da concessionária que realizasse a revisão. "12.5 Caso a contribuinte realize a revisão, reconhece o valor total da venda, e sobre ela paga, antecipadamente, o PIS, a COFINS e o IRPJ. Mantido o tratamento adotado na autuação, caso outra concessionária efetue a revisão, esta, ao ser reembolsada das despesas, as reconheceria como receita, incidindo os mesmos tributos. Assim, ocorreria a incidência do PIS e da COFINS em duplicidade. "ia DA DEDUTIBILIDADE DO PIS, DA COFINS E DA CSLL "13.1 Os tributos acima referidos são dedutiveis do lucro bruto na apuração do lucro real, nos termos do artigo 283 do RIR/94 e do ADN 43/88. Entretanto, a autuante deixou de diminuir o valor apurado nos Autos de Infração próprio levando a um acréscimo da base de cálculo do IRPJ. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 "14.DOS JUROS DE MORA "14.1 A estipulação de juros moratórias equivalentes à SELIC é inconstitucional, pois fere o § 3° do artigo 192 da Constituição Federal. "15.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS "15.1 Como já mencionado nas preliminares, a autuada, no ano- calendário de 1995, optou pela apuração mensal do lucro real, tendo apurado lucro nos meses de janeiro a maio, e dezembro, e prejuízo de junho a novembro. Entretanto, a autuante realizou a alteração do lucro real, considerando como ocorrido o fato gerador no mês de dezembro de 1995, o que contraria frontalmente a forma adotada e demonstrada na Declaração de Rendimentos. "15.2 Além dos prejuízos causados pelo cerceamento de defesa, verifica-se que não foi compensada a totalidade dos prejuízos havidos no exercício, o mesmo ocorrendo com a CSLL. Foram deduzidos do lucro apurado em dezembro apenas 30% do lucro auferido, e não a totalidade (fL 723), como seria legal proceder. "15.3 A partir do mês de maio, mensalmente foram apurados prejuízos, que consumiriam os lucros iniciais, resultando negativo o resultado final do exercício. Assim, deve-se recompor o lucro real apurado pela autuante. "16.DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR "16.1 O resultado do exercício de 1995 foi de prejuízo, na importância de R$ 575.071,39 (Doc. 9). Assim, nada deve-se a título de IRPJ ou CSLL. Entretanto, foram recolhidas as parcelas mencionadas na 'Demonstração do Lucro Real e Contribuição Social Acumulados' (fls. 754), respectivamente nos valores de R$ 102.244,23 e R$ 43.271,22 (fls. 755 a 760). "16.2 Esses valores tornaram-se crédito da contribuinte, que deveriam ter sido diminuídos do apurado no Auto de Infração, e não o foram, acarretando um acréscimo descomunal a este. "17.DA PENALIDADE APLICADA "17.1 Entendeu a autuante terem ocorridos os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Justifica-se citando acórdão 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.009982/2001-80 Acórdão n° : 105-13.808 do Primeiro Conselho de Contribuintes que, em absoluto, se aplica ao caso. "17.2 Os fatos apresentados pela autoridade justificam o seu comportamento, que, em absoluto, traduzem ação dolosa. É característica do dolo a intenção do agente de obter o resultado, o que não acontece no caso, porque se trata evidentemente de retratar o entendimento legal da autuada. "18. DO PEDIDO "18.1 A contribuinte requer que seja declarado nulo o processo, acolhendo-se as preliminares. Se assim não for o entendimento, que se acate o pedido de realização de perícia contábil, a fim de que fique demonstrada a lisura do procedimento da impugnante e a improcedência do lançamento. Que seja o Auto de Infração julgado insubsistente em todos os seus termos, se não for declarado nulo com base nas preliminares." Em Decisão de fls. 68/87, a autoridade julgadora de primeira instância afastou as preliminares suscitadas pela impugnante, indeferiu o pedido de perícia, por não atendimento aos requisitos legais e por considerá-la prescindível e, no mérito, manteve parcialmente as exigências, tendo admitido a compensação do saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, requerida pela defesa, limitando-a, porém, à 30% do montante do lucro líquido ajustado, retificado de ofício no procedimento fiscal, por aplicação do disposto nos artigos 42 e 58, respectivamente, ambos da Lei n° 8.981/1995. O julgador singular manteve o restante das exigências, se fundamentando, em síntese, nos seguintes fatos: 1. nos termos do artigo 41 e seu parágrafo 1°, da Lei n° 8.981/1995, a dedutibilidade dos tributos e contribuições se subordina ao regime de competência, ressalvando-se os casos em que esses se encontrem com a exigibilidade suspensa, situação que se configurou nos autos, com a apresentação da impugnação contra as • exigências fiscais, conforme dispõe o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN); dessa forma, não procede o pedido da impugnante, de que fossem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 deduzidos, na base de cálculo do IRPJ, os valores das contribuições exigidas nos lançamentos reflexos; 2. com referência à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas da CSLL, a própria contribuinte, em sua declaração de rendimentos procedeu de acordo com o que dispõem os artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/1995, ao limitar aquela compensação, em 30% do lucro líquido ajustado, não lhe assistindo razão, ao apontar como incorreto o procedimento fiscal, neste particular; 3. quanto às diferenças apuradas na receita declarada, assevera a decisão recorrida que: a) como os valores se achavam registrados nos livros fiscais da contribuinte, cabe-lhe o ônus de provar eventuais erros neles contidos; o fato de a fiscal autuante não haver identificado a razão das diferenças entre os valores constantes do Razão e do livro Registro de Saídas nos demais meses do ano, embora tenha se empenhado nesse sentido, não invalida a autuação, que se baseou em dados registrados pela própria fiscalizada em seus assentamentos, improcedendo a alegação de que esta se fundamentou em valores aleatórios; b) igualmente desprovido de comprovação, o argumento acerca da inclusão, entre os valores registrados pela empresa, de receitas de terceiros correspondentes à assistência técnica e revisões em garantia, de veículos por ela comercializados, não estando tal alegação alicerçada em qualquer documento, por mais simples que fosse; a impugnação deveria estar instruída com os documentos que lhe dessem sustentação, nos termos do artigo 15, do Decreto n°70.235/1972; 4. a metodologia adotada na ação fiscal, para apuração do custo das mercadorias vendidas, utilizou dados constantes dos livros Registro de Entradas e da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, não procedendo o argumento de que ele foi incorretamente apurado, em função de haverem sido somados apenas aa/guns n~s's, dos citados se constatando ~reg aird idade; •8 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 5. quanto à alegação da impugnante de que não foi considerada a sua opção de apuração mensal do tributo, lhe acarretando prejuízos para a defesa, pela impossibilidade de conferir os resultados mensais apurados pela fiscalização, assegura o julgador singular que o fato "( . •) não traz prejuízos materiais para a contribuinte, nem cerceia o seu direito de defesa, pois constam dos autos todos os valores, mensais e anuais, utilizados na apuração do montante devido." 6. a decisão recorrida demonstra a adequação da exigência dos juros moratórias calculados com base na taxa SELIC com a legislação de regência (Lei n° 9.065/1995, artigo 13), para concluir pela sua legalidade, asseverando que a esfera administrativa não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade de dispositivos legais, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme dispõem os artigos 97 e 102, da Carta Magna, se escorando, ainda, nas conclusões contidas no Parecer PGFN n° 439/1996; 7. com relação à compensação dos valores correspondentes aos recolhimentos do IRPJ e da CSLL efetuados pela fiscalizada ao longo do ano-calendário, sobre os quais a defesa alega serem indevidos, em razão do resultado final do exercício ter sido negativo, o julgador singular afirma que, como a contribuinte optou pela apuração do lucro real mensal, os respectivos resultados (lucros ou prejuízos), pertencem a períodos diversos, não podendo ser somados algebricamente; assim, os valores recolhidos nos períodos mensais em que se apurou lucro (ou base positiva da CSLL) eram, efetivamente devidos, não havendo que se cogitar de compensação; 8. alega a impugnante não haver se caracterizado, na hipótese dos autos, as situações previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964, para justificar a exasperação da multa de ofício de 150%, (artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996), já que o procedimento por ela adotado decorreu do seu entendimento legal acerca da matéria; embora concorde com a premissa da defesa, diz o julgador singular, que não se trata de mera interpretação de normas de direito, uma vez que a infração apurada pelo Fisco envolveu situações de fato que leva a se concluir pela ocorrên• de evidente 9 fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.009982/2001-80 - Acórdão n° :105-13.808 intuito de fraude, conforme relacionadas, as quais, analisadas conjuntamente, e pela reiteração com que se sucederam, justificam a aplicação daquela penalidade. Através do recurso de fls. 94/149, instruído com os documentos de fls. 151 a 171, a contribuinte, por intermédio de seu procurador (Mandato às fls. 150), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, pleiteando, inicialmente, que a ele se incorporem todos os argumentos invocados na impugnação, tendo acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. reitera a preliminar de nulidade de do lançamento, o qual teria . decorrido de segundo exame realizado pelo Fisco, relativo ao mesmo período, sem que houvesse sido concedida autorização expressa para aquele fim, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 951, do RIR194, conforme constou da peça impugnatória; 2.já no mérito, através de longo arrazoado, a Recorrente inaugura a tese de que as peculiaridades de sua atividade — revenda, mediante concessão do fabricante, de veículos da marca FIAT — leva a se concluir que a receita por ela auferida, a ser considerada para fins de tributação, corresponde, tão-somente, à comissão na intermediação das vendas daqueles veículos, efetivamente realizada pelo fabricante ao consumidor final; 3. discorrendo acerca da participação do Banco Fiat S/A nas operações de compra e venda dos veículos por ela comercializados, inclusive transcrevendo cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente firmado pela contribuinte com aquela instituição financeira, a qual compõe o grupo econômico do fabricante assegura a Recorrente que nunca chega a adquirir a propriedade dos automóveis novos expostos à venda, que são por ela detidos apenas mediante depósito (cláusula "consituti", em penhor mercantil, e cujo poder de disposição (inerente ao direito de propriedade), permanece desde sempre com o Gr o FIAT, somente dele saindo quando adquiridos pelos consumidores finais; • to • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.009982/2001-80 Acórdão n° : 105-13.808 4. trata-se, portanto, de operação caracterizada como comissão mercantil, como conceituado na doutrina, a exigir um adequado tratamento tributário, tendo em vista que a efetiva remuneração da concessionária é constituída pela diferença entre o valor obtido com a venda do veículo ao consumidor final e o valor de custo a ser repassado ao fabricante (no caso, à FIAT, ou ao seu braço financeiro, o Banco Fiat); 5. insistindo na tese de que a tributação deve incidir somente sobre o resultado dessa operação, a Recorrente alega que, não prevalecendo o seu entendimento, ocorrerá uma situação de "cobrança dúplice", de mesmos tributos sobre um mesmo fato gerador, em momentos distintos (o faturamento do veículo pela concedente, para a concessionária e desta para o consumidor final), o que não é admitido pela Constituição Federal (artigo 154, I e II); 6. a Recorrente traz à baila o conceito de receita bruta contido no Regulamento do Imposto de Renda, e o teor do comando contido nos artigos 2° e 3°, da Lei n° 9.718/1998, os quais definem o faturamento, como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, admitindo que da receita bruta da pessoa jurídica, possam ser excluídos os valores transferidos para terceiros nela computados; acrescenta que o legislador, em reconhecimento à situação fática ora evidenciada, previu na Lei n° 9.716/1998, a hipótese de equiparação, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de vendas de veículos usados; 7.dessa forma, a exigência de recolhimento de tributos, tomando-se por base os valores totais das vendas de automóveis novos, caracteriza afronta à própria legislação de regência e a diversos princípios constitucionais tributários, como o da capacidade contributiva, da igualdade, da vedação ao confisco e da não cumulatividade, como passa a demonstrar, embasando-se na doutrina produzida acerca da matéria; nesse mesmo sentido, invoca a jurisprudência consubstanciada em inúmeros julgados concluindo que a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS é representada pela diferença entre o preço de venda dos veículos novos aos consumidores e o efetivo valor pago pela concessionária, por cada unidade comercializada; ademais, a própria Secretaria da Receita Federal ad , em decisão 11 I/ O, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 proferida em processo de consulta, que, tratando-se de valores recebidos a titulo de comissão, esta constitui a receita bruta da consulente, conclusão plenamente aplicável à hipótese dos autos. Por fim, a Recorrente reitera todos os seus argumentos já esposados na impugnação, relativos à desconsideração, pela autuante, das necessárias deduções da receita concernentes às revisões em garantia; à dedutibilidade, na base de cálculo do imposto de renda, das contribuições lançadas de oficio; à inconstitucionalidade dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC; à não compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL; à indevida alteração do lucro real apurado no procedimento fiscal, pela consideração da ocorrência do fato gerador em dezembro de 1995, o que contraria a forma por ela adotada e demonstrada na declaração de rendimentos (apuração mensal); à compensação de imposto e contribuição pagos a maior; e, finalmente, à penalidade aplicada no Auto de Infração. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra a exigência do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, sucessivamente reeditada, tendo-lhe sido concedida medida liminar neste sentido, conforme documentos de fls. 172 a 190. Embora tenham sido suspensos os seus efeitos, por decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, em agravo de instrumento impetrado pela Fazenda Nacional, a autoridade judicial, apreciando o mérito da questão, concedeu a segurança requerida, assegurando o seguimento do recurso administrativo, sem a prova do aludido depósito, nos termos da Sentença de fls. 199/203. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista se encontrar o sujeito passivo amparado por medida judicial dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente cabe destacar a incompleta instrução dos presentes autos, os quais resultaram do apartamento do Processo n° 13807.005400/99-72, que abriga o recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, contra a sua decisão que exonerou o sujeito passivo de parcela de crédito tributário, em valor superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333, de 1997; o referido recurso foi autuado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob o n° 128.895. Em cumprimento às disposições contidas no artigo 5°, da Portaria SRF n° 4.980/1994, a repartição de origem providenciou a formalização deste processo, para o qual foi transferido o crédito tributário mantido pelo julgador singular, tendo-o instruído com cópias das peças que compõem os autos originais; no entanto, o fez de forma incompleta, deixando de fora todos os documentos que instruem, tanto a acusação fiscal, quanto a Impugnação apresentada na instância inferior, que serviram de suporte para a prolatação da decisão objeto do presente recurso voluntário. Tal fato, em princípio, impede a apreciação do recurso por parte deste Colegiado, em razão da ausência dos aludidos documentos probatórios, essenciais à formação do convencimento do julgador para a resolução do litígio, e é determinante da devolução dos autos à repartição de origem, para fins de saneamento do vício apontado. Entretanto, a distribuição simultânea do processo relativo ao recurso de ofício ao mesmo relator, como no caso de que se cuida, permite a sup : Não daquela g 13 E • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 irregularidade, pois lhe basta compulsar os documentos probatórios nele contidos, o que se fará no presente julgamento, ressalvando-se que a eventual indicação de folhas onde se localiza determinado documento analisado, se reportará àquele processo original. Feita essa digressão, passo à análise do recurso voluntário interposto pela contribuinte. DAS PRELIMINARES: A preliminar de nulidade do lançamento, pela ocorrência de um segundo exame realizado pelo Fisco, no mesmo exercício, sem que tivesse sido expedida autorização para tal, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 951, do RIR/94, já havia sido argüida na fase impugnatória, tendo sido devidamente apreciada pelo julgador singular, que a afastou, fundamentadamente. Como no recurso, a contribuinte se limita a repisar o argumento sem, no entanto, contraditar as razões contidas na decisão guerreada, que concluíram pela inexistência do vício apontado, nada obsta que ela seja adotada pelo Colegiado, neste particular, uma vez que as suas conclusões acerca da matéria são consentâneas com a jurisprudência predominante nesta instância de julgamento administrativo. Com efeito, ainda que seja censurável o comportamento do Fisco, de deixar em suspenso o procedimento, no período mencionado pela defesa, tal fato não tem o condão de determinar o encerramento da ação fiscal, "por decurso de prazo", no dizer da Recorrente, pois, a sua única conseqüência é a de restabelecer a espontaneidade do sujeito passivo, que poderia se antecipar ao retorno da Fiscalização e regularizar a sua situação, diante de infrações porventura cometidas no período objeto da auditoria, sem se sujeitar à multa de lançamento de ofício, como bem concluiu a decisão guerreada. Uma outra alegação que, embora se revista da natureza de preliminar, constou do mérito do recurso, diz respeito a um pretenso cerceamento do direito de defesa, relacionado à forma adotada pelo autor do feito para apuraç:• das bases 14 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 imponíveis, o que teria dificultado a conferência dos valores mensais arrolados na autuação, constantes dos demonstrativos anexos à peça acusatória. O argumento foi, igualmente, apreciado pelo julgador singular, que o afastou, asseverando que a autuada teve acesso a todas as informações constantes dos autos, a lhe permitir o pleno exercício do direito de defesa, conforme se deduz da abrangência de sua impugnação, a qual questionou cada detalhe do procedimento fiscal. Releva observar, com relação ao aludido argumento, que o mesmo foi apresentado na fase impugnatória, tanto como preliminar, quanto no se refere ao mérito da autuação, tendo sido alegado pela contribuinte, que o Fisco considerou, para fins de tributação, as diferenças constatadas ao longo do ano-calendário, integralmente como ocorridas em dezembro, o que torna indevida a alteração do lucro real apurado no procedimento fiscal, por contrariar a legislação de regência e a forma por ela adotada e demonstrada na declaração de rendimentos (regime de apuração mensal), sendo reiterado no recurso. A decisão recorrida assevera que o fato de o lançamento do imposto haver considerado a ocorrência do fato gerador em dezembro 1995, além de não causar danos ao exercício do direito de defesa, não trouxe prejuízos materiais à contribuinte. Do meu ponto de vista, a interpretação da matéria por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, foi realizada de forma superficial e simplista, não tendo sido adequadamente enfrentada na decisão guerreada, senão vejamos. Segundo dispunham os artigos 25, e seguintes, da Lei n° 8.981/1995, vigentes para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário objeto da autuação, o imposto de renda da pessoa jurídica seria devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros fossem sendo auferidos; essa norma de tributação em bases correntes, constitui a regra geral aplicável às pessoas jurídicas, desde a edição da Lei n° 8.383, de 1991, sendo, porém, admitido, naquele diploma legal, que o pagamento mensal do tributo fosse efetuado em bases estimativas, hipótese em que o contribuinte, se s .1? itando a um 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 ajuste anual do resultado, complementaria, se fosse o caso, o imposto devido no período. Em outras palavras, sem prejuízo do pagamento mensal do imposto, o regime de apuração anual do lucro real corresponde a uma exceção à regra geral de apuração mensal, facultativamente exercida pela pessoa jurídica, devidamente demonstrada em seus assentamentos contábeis e fiscais e informada ao Fisco, por meio da utilização de códigos de recolhimento específicos e da declaração de rendimentos apresentada para o período. Na espécie dos autos, acha-se plenamente comprovado que a contribuinte adotou o regime de apuração mensal, determinando o lucro real em cada mês do ano-calendário de 1995 e recolhendo o imposto e a contribuição, nos períodos em que os resultados foram positivos (vide cópia da respectiva DIRPJ, às fls. 12 a 49). A propósito, tal constatação foi invocado na decisão recorrida, para afastar a pretensão da defesa, no sentido de que fossem compensados os valores do IRPJ e da CSLL recolhidos ao longo do ano-calendário. No procedimento fiscal, ainda que o sua autora demonstrasse em cada mês de 1995, os valores da receita bruta e dos custos contidos nos livros Razão e Registros de Saídas e de Entradas de Mercadorias, obtidos a partir dos correspondentes arquivos magnéticos fornecidos pela fiscalizada, as diferenças constatadas, que determinaram a apuração de lucro declarado a menor, foram integralmente consideradas em dezembro de 1995, como se tais diferenças se referissem somente àquele mês, ou se tratasse de apuração anual, ao invés de imputá-las aos diversos períodos de apuração do ano-calendário, como dispõe a legislação, observada a opção do contribuinte. Assim, os fatos geradores decorrentes das diferenças que deveriam ser apuradas mensalmente, foram dados como ocorridos apenas naquele mês, pelo seu montante acumulado. 16 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 :10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 Nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), constitui elemento essencial do lançamento tributário, dentre outros, a verificação da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação. E é o próprio CTN quem conceitua o fato gerador da obrigação principal (a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência — artigo 114), assim como o momento em que este ocorre (artigo 116, incisos I e II), não sendo lícito ao agente fiscal, na qualidade de aplicador da lei, escolher, ao seu talante, momento diverso — ainda que não prejudique materialmente o sujeito passivo, como argüiu o julgador singular — por se tratar de matéria de reserva legal. Conforme esposado acima, na situação sob análise, em tese, ocorreram fatos geradores do imposto de renda e da contribuição social, em diversos meses do ano-calendário de 1995, os quais deveriam ter sido apropriadamente indicados nos autos de infração, como elementos definidores da obrigação a ser constituída pelo lançamento, nos respectivos períodos em que, efetivamente, aqueles fatos se deram. Não tendo sido verificada corretamente, do ponto de vista temporal, a ocorrência desses fatos geradores, foram descumpridos requisitos essenciais ao lançamento, constantes do já citado artigo 142, do CTN, determinando a sua contaminação por vícios de forma, a justificar a procedência da argüição de nulidade suscitada pela defesa, a ser reconhecida por este tribunal administrativo. Observe-se que a própria administração tributária determinou a nulidade de lançamentos tributários, sempre que a sua formalização contrariasse as disposições contidas naquele dispositivo legal, conforme se constata da leitura das Instruções Normativas SRF n° 54 e 94, ambas de 1997. 17 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.009982/2001-80 Acórdão n° :105-13.808 Assim, o meu voto é no sentido de declarar nulos os lançamentos de que cuidam os presentes autos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 LUIS ON kME9IROS NOIRÉG 18 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020850/93-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO INTEMPESTIVO - O recurso interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05600
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Numero do processo: 10880.020613/90-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Incabível a argüição de decadência quando o lançamento ocorreu no prazo inferior à 05 anos da data de ocorrência do fato gerador. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. PASSIVO FICTÍCIO – Improcede a exigência sobre os valores comprovadamente componentes das exigibilidades no encerramento do exercício social, devendo ser mantida a imposição sobre as parcelas que o contribuinte não logrou comprovar sua efetiva existência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL E IRFONTE – Uma vez desonerada em parte a imposição principal do IRPJ, merecem ser ajustadas ao decidido no procedimento matriz as que dela decorrem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da base de cálculo do 1RPJ o montante de CZ$ 9.267.871,70; 2) ajustar as exigências reflexas ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 4 a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n° :108-07.391 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Incabível a argüição de decadência quando o lançamento ocorreu no prazo inferior à 05 anos da data de ocorrência do fato gerador. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. PASSIVO FICTÍCIO — 1mprocede a exigência sobre os valores comprovadamente componentes das exigibilidades no encerramento do exercício social, devendo ser mantida a imposição sobre as parcelas que o contribuinte não logrou comprovar sua efetiva existência. • TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL E IRFONTE — Uma vez desonerada em parte a imposição principal do IRPJ, merecem ser ajustadas ao decidido no procedimento matriz as que dela decorrem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIMCO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da base de cálculo do 1RPJ o montante de CZ$ 9.267.871,70; 2) ajustar as exigências reflexas ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10880.020613/90-33 Acórdão n°. : 108-07.391 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •// LUIZ ALBER O CAVA MACr IRA RELATOR FORMALIZADO EM: d 6 m Al 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. :10880.020613/90-33 Acórdão n°. :108-07.391 Recurso n° :130.960 Recorrente : QUIMCO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO QUIMCO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n°42.568.881/0001-91, sediada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.10, conj. 64, Santo Amaro, São Paulo, inconformada com a decisão proferida em primeira instância, através da qual foi mantida a exigência fiscal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributos reflexos, ano-calendário de 1986, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à apuração de passivo fictício tributado a título de omissão de receitas, com infração ao art. 180 do RIR/80. O lançamento matriz deu ensejo à tributação reflexa, qual seja: - PIS/FATURAMENTO: art. 3°, "b", art. 6°, LC 07/1970, c/c art. 4°, "b", parágrafo 1°, art. 7° e parágrafos, todos da Res. 174/1971 do BACEN, art. 1°, parágrafo único, da LC 17/1973; - PIS/ DEDUÇÃO: art. 3°, "b", art. 6°, LC 07/1970, c/c art. 4°, "b", parágrafo 1°, art. 4°, "a", e seus parágrafos 10 e 2°, da Res. 174/1971 do BACEN, art. 480 do RIR/1980; - FINSOCIAL: art. 1°, parágrafo 1°, do DL 1.940, arts. 2°;16, 80, 83, todos do RECOFIS, art. 22 do DL 2.397/1987; - IRFON: art. 8° do DL 2.065/1983. cysi 3 Processo n°. : 10880.020613/90-33 Acórdão n°. : 108-07.391 Tempestivamente impugnando, a autuada alega, em síntese, o que segue: Preliminarmente, aduz a absoluta nulidade do auto de infração, por não ter contido o essencial requisito de validade, pois no campo competente "Descrição dos Fatos" não constou devidamente descrito o fato ocorrido e indicação precisa da disposição legal supostamente tida como violada. No mérito, salienta a interpretação equivocada da fiscalização, pois verificando o passivo circulante referente a conta de Fornecedores, constata-se um saldo composto conforme relação de documentos anexos. De igual forma, procede-se relativamente ao exercício de 1986, sendo de concluir-se, deste modo, a inexistência de passivos fictícios e que os pagamentos dos títulos representativos dos saldos da conta de Fornecedores foram quitados em datas posteriores à do encerramento dos referidos exercícios. Quanto à tributação reflexa, invoca que a jurisprudência administrativa como a judicial tem sido cediça ao entender que a exigência dos tributos decorrentes merece ser suspensa até a decisão final do processo principal. Traz à colação jurisprudência sobre a matéria para corroborar com sua tese. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu (fls. 742/750): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987 Ementa: NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. 4 GSi 411- ' Processo n°. : 10880.020613/90-33 Acórdão n°. : 108-07.391 PASSIVO FICTÍCIO — Reputa-se fictício o passivo da pessoa jurídica se esta não lograr comprovar a existência das obrigações ou se as mantêm como a pagar, embora já quitadas. LANÇAMENTOS REFLEXOS — A reunião de autos de infração, cuja materialidade dependem dos mesmos fatos, deve ser feita num só processo, não merecendo acolhida o pedido de sobrestamento do julgamento dos lançamentos reflexos. Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ, a existência reflexa deve ser mantida. Lançamento Procedente." lrresignado com a decisão do juizo de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 776/827), alegando a ocorrência da decadência e da prescrição intercorrente, bem como ratifica as razões de defesa argüidas em primeiro grau. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, n° 2002.61.00.008512-0, na 22 Vara Federal de São Paulo (fl. 879), sendo que a liminar concedida foi confirmada na decisão de mérito, pela concessão definitiva da segurança, a fim de garantir o recebimento do presente recurso voluntário sem a exigência do depósito recursal prévio. É o relatório. 5 Processo n°. : 10880.020613/90-33 Acórdão n°. : 108-07.391 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser afastada a preliminar suscitada de decadência, considerando que o período lançado corresponde ao exercício social encerrado em 31.12.86 e o sujeito passivo tomou ciência do Auto de Infração em 21.06.90 (fls. 29), portanto, não ocorreu a decadência para o regular exercício do lançamento tributário. Também, no tocante à preliminar suscitada de prescrição intercorrente, este Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada 'prescrição intercorrente' quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio" (Acórdão 103-19.862, de 28/01/99), sendo assim, também manifesto-me pela rejeição da preliminar argüida na espécie. No que respeita ao mérito, assiste-lhe razão em parte, pois da apreciação dos documentos de fls. 61/253 resulta que o Recorrente logrou comprovar a veracidade em grande parte da existência de passivo real, ou seja, comprovou através de faturas e duplicatas que o montante de Cz$ 9.267.871,70 constituía efetivamente suas obrigações em 31.12.86, cuja liquidação deu-se no curso do anoh 6 Processo n°. : 10880.020613/90-33 Acórdão n°. : 108-07.391 seguinte — 1987 - portanto, merece ser considerada insubsistente em parte a exação em causa. Quanto à tributação reflexa a titulo de PIS/Dedução, PIS/Faturamento, FINSOCIAL e IRFONTE, devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez julgada insubsistente em parte a imposição matriz, estende-se aos procedimentos reflexos seus efeitos, devendo ser ajustadas em função do decidido no procedimento principal de IRPJ. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas de decadência e de prescrição intercorrente e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 9.267.871,70. Sala das esses - DF, em 14 - maio de 2003. II LUIZ ALBL -TO CAVA M • CEIRA giet, 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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