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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783722 #
Numero do processo: 10388.002303/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDO 149. 107-1.562 Sessão de 14 de seteállotodW 1994 Recurso ng. 107132 - IRPJ (COBRANÇA) - Ex. 1991. Recorrente: NORSUL-CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Recorrida : ORF/SA0 LUIS - MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA - INEXISTENCIA DA LIDE E DO OBJETO DO CONTENCIOSO FISCAL. A impugnação da exigên eia instaura a fase litigiosa do proce- dimento, entendido como tal o lançamen- to do tributo,n0 qual se exige uma pre tação do contribuinte. Na° se compreen- de nas modalidades de procedimento a em pedição de Avisos de Cobrança,a teor do disposto no art. 14 do Dec. np. 70.235/ 72, e por conseguinte não constitui ma- taria litigiosa, descabendo a aprecia- ção,pelo Colegiado,do apelo interposto, cujo Regimento Interno e legislação su- perveniente não contemplam a coMpetên- cie para julgamento de recursos rela- tivos a Notificações/Avisos de Cobran- ça. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NORSUL-CORRETORA DE CAMBIO E VALO- RES MOBILIARIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sistima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto da lide, nos ter- mos do Relatório e Voto que passam a integrar os presentes autos. Sala das Sessões (DF), 14desetena:acide 1994. Vil dip . .- . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10388/002.303/91-61 i, ACORDAI] No. 107-1.562 VLSW _ ...- c244..~- RAFAEL G' i A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE JONASFRANCI: 111 E OL V IRA - RELATOR hei kv‘in 4 O- - VISTO EM LUCIAN 1 D CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSPO DE: DA NACIONAL 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBIND CISNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERD DE ABREU. . 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10388.002303/91-61. 1 AcognIkn n9 107-1.562 RECURSO No. 107132 RECORRENTE: NORSUL-CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA. RECORRIDA : DRF/SAO LUIS - MA. RELATORIO Recorre a pessoa jurídica A epígrafe, a este Cole- giado, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Luis - MA, que decidiu no sentido de que a mesma fosse intimada a recolher o valor correspondente a eventual diferença do imposto de renda-pes- soa jurídica, inclusive Contribuição Social, face à Notificação IRPJ de fls. 03, segundo a qual o Mimara de quotas do demonstrativo do imposto liquido a pagar não se enquadrara nas regras do IRPJ do exercício de 1991. A notificada compareceu ao processo, ás fls. 01/02, para esclarecer que, embora não estivesse sujeita ao recolhimento de antecipações e duodécimos, conforme demonstra, as antecipações cons- tantes dos quadros 17 (IR a pagar) e 20 (Contribuição Social a pa- i gar) referem-se a quotas que, ao invés de serem recolhidas a partir de abril de 1991, voluntariamente o foram a partir de janeiro. Para comprovar sua alegação, junta cópias das declarações de rendimentos de 1990 e 1991 e dos três primeiros DARFs referentes aos recolhimen- tos efetuados de janeiro a março de 1991. O julgador "a quo", ao apreciar a reclamação do su- jeito passivo, concluiu que o mesmo não estava sujeito ao recolhi-. mento de antecipações e duodécimos, mas, considerando os recolhimen- tos feitos pelo mesmo, determinou que se procedesse á imputação pro- porcional e recolhido eventual diferença, o que foi apurado conforme demonstrativo de fls. 29/32. Em suas razões de apelo, ás fls. 35/37, a recorrente alega, em síntese, que recolheu o total de IRPJ e Contribuição So- l' cial devidos de acordo com a DIRPJ, e que a antecipação dos pagamen- tos foi autorizada pela Lei no. 7.799/89. Diz também que tinha di- reito a fazer tais recolhimentos em 9 (nove) quotas, como o fez, o que está devidamente comproaavado através dos DARFs anexados aos processos. Por fim, manifesta sua irresignação pelo fato de a rapar-j 1 t"; _ _ . • 4 Serviço Póblico Federal Processo ng. 10388.002303/91-61. Acórdão no. 107-1.562 tição fiscal ter endereçado as notificações para local diverso do que fora por ela indicado através da ficha de alteração do CGC (1 is. 79), o que invalida a notificação, razão pela qual somente tomou co- nhecimento da cobrança através de seu advogado. Junta certidão de quitação de tributos para provar a lisura de seu comportamento em relação às obrigações fiscais e requer o cancelamento das notifica- ções. É o Relatório. J1 II II 1 1 5 Serviço Público Federal Processo no. 10388.002303/91-61. Acórdão no. 107-1.562 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. Não obstante a impropriedade semântica atribuida ao conjunto de razões trazidas pelo contribuinte a este Colegiado, pos- to que, sob o prisma das normas processuais fiscais incorreu em en- gano quem o denominou de recurso voluntário, como adiante se verà, forçoso é admiti-lo como tempestivo, em razão da inobservância por parte da repartição de origem quanto á alteração de endereço promo- vida pela recorrente através do documento de fls.79. Se quanto ao prazo para sua interposição tais razões possam ser admitidas, quanto á causa petendieLhá total impedimento, em razão da ausência de objeto e, a seguir, da inexistência da rela- ção juridica processual, como corolário. Notificação ou Aviso de Cobrança pressupõe a exis- tência de um lançamento anterior, que pode ter origem em declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte ou de procedimentos de oficio através do qual o Fisco exige determinada prestação pecuniá- ria. Na espécie trazida á deslinde, vimos de ver, trata- se de Notificação relativa a pagamento de tributos e contribuições declarados pelo contribuinte, conforme consta da delaração de rendi- mentos de fls. 04/07. Então, pode-se afirmar, desde já, que, conquanto es- tabelecida a relação jurídica de direito material, a de direito pro- cessual inexiste, porquanto ausente o seu objeto, que é a lide. Esta, como se sabe, è instaurada a partir da impug- nação do sujeito passivo contra o procedimento de lançamento de ofi- cio, conforme prescreve o art. 14 do Decreto no. 70.235/72, segundo o qual " A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do pro- cedimento.". Ao dispor sobre como tem inicio o procedimento, o mesmo artigo não contempla a hipótese de Cobrança, donde se extari que No- tificação referente a cobrança não è procedimento e, portanto, não è lançamento. É o Aviso de Cobrança ou a Notificação destinada a co- brar eventuais diferenças de tributos e contribuiçoes uma consequên- cia do procedimento de lançamento. Esta é a lógica da sucessão dos fatos. _ 1 F 6 Serviço Póblico Federal Processo no. 10388.002303/91-61. Acórdão no. 107-1.562 Para que não pairem dàvidas sobre não haver qualquer similitude entre Notificação/Aviso de Cobrança e procedimento fis- cal, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, esclareça-se que, enquanto os primeiros são atos administrativos isolados de Que se utiliza a administração tributária para exigir do contribuinte uma prestação pecuniária cujo crédito já se encontra devidamente consti- 1 tuido e formalizado pelo lançamento, o segundo, contra o qual o con- tribuinte tem o direito de insurgir-se em defesa de um direito mate- rial, consiste em uma série ordenada de atos, num penado de tempo, tendo por escopo a formalização de um ato final que consiste na fis- calização de tributos e culmina no lançamento, como ato de oficio praticado pela autoridade fiscal. E relativamente a esta série de atos, particularmen- te o lançamento, que o sujeito passivo dá nascimento á lide, ao ma- nifestar sua pretensão de direito material, impedindo, temporiaria- mente, a cobrança do crédito tributário exigido. Logo, não se considera instaurada a fase litigiosa da procedimento qualquer reação do sujeito passivo contra a emissão de Notificacbes ou Avisos de Cobrança, posto Que não se constituem objeto de julgamento, notadamente nos conselhos de Contribuintes. As razaes trazidas a este Sodalicio, como visto, por não provocarem a jurisdição administrativa, ainda mais porque não há como o órgão julgador se manifestar quanto a uma eventual ilegalida- de do lançamento (não é contra este que o sujeito passivo se insur- ge), não podem, pois, serem apreciadas; falta-lhe o objeto. Mais a mais, este Colegiada, por seu Regimento In- terno e legislação superveniente, não tem competência para julgar processos relativos a cobranças de tributos e contribuiçaes, nem po- deria ter, face ás consideração antecedentes. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. erasilia, DF, 14 de teto de 1994. GOMAS FRANCIS, c. OLI RA - RELATOR. 1 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4784912 #
Numero do processo: 10880.031496/89-08
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02873
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11030.001850/91-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06450
Nome do relator: Não Informado
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4781768 #
Numero do processo: 10983.000357/94-61
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12142
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : MIGUEL LUCIANO SILVEIRA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei n9 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL LUCIANO SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 LEILA 02%A.FASCERRER LEITAO - PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR -0"AL VISTO EM CARMECLLIO MANTUANO DE,PAIVA - PROCURADOR DA FEL SESSAO DE: a, R N' 1595 ZENDA NACIONAL -Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Muri- lo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.357/94-61 ACORDA() Na. 104-12.142 RECURSO Na.: 01.167 RECORRENTE : MIGUEL LUCIANO SILVEIRA R KLAT2RI4 MIGUEL LUCIANO SILVEIRA, contribuinte jurisdicionado DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isen- tos e não tributáveis no montante de 7.446,14 UFIR's a titulo de "In- denização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde Que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.357/94-61 ACORDA° Na. 104-12.142 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma doe rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 092/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 31) e, tempestivo recurso de fls. 32/38, repetindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.357/94-61 ACORDA0 Na. 104-12.142 MA2I2 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes ..." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta o portunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida nu regei- &to de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.357/94-61 ACORDA() Na. 104-12.142 Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável zi espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da (2 is. 26), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma doe rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita (2 is. 05). A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- 5 "7~7- etV) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.357/94-61 ACORDA() Na. 104-12.142 tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fie. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: ... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma dia que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da dis ponibili- 6 .... n009 Ir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.357/94-61 ACORDA() Na. 104-12.142 dade econômica o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 62. da Lei n2. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 22 de fevereiro de 1995 • • MIS ALMEIDA ESTOL - R ATOR 7 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13049.000018/96-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15563
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..;:_et.i.'skl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;C:7,Mli> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Recurso n°. : 113.326 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : VERA BRAZILINA HEBERLÉ ARESÇO - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 23 outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.563 IRPJ - LEI N° 8.981/95, ARTIGO 88, § 1°, B - Caracterizada a hipótese prevista no artigo 138, § único, do C.T.N., sujeita-se à multa de que trata o artigo 88, § 1°, b, a pessoa jurídica 'que cumpre, a destempo, obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEM BRAZILINA HEBERLÊ ARESÇO - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i) ;rttlifi : I ‘ ARIA sCHERRER LEITÃO • • E • 1 e ENTE 1.%11.140.17-\\ ROBERTO WILLIAM G-ONÇÀCVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 4,:•n•••44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, •-• 4; wr * le: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 Recurso n°. : 113.326 Recorrente : VERA BRAZILINA HEBERLÊ ARESÇO - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Caixas do Sul, RS, que considerou parcialmente procedente a notificação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, agravada, dado que o sujeito passivo não atendeu a intimação à apresentação da declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1995, fls. 06/07 Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese que: - deixou de apresentar a declaração de rendimentos no prazo porque recusada, sob a alegação de falta do cartão do C.G.C.; - o artigo 138 do C.T.N. admite apenas uma hipótese para a recusa da entrega da declaração, a denúncia não espontânea; - que na hipótese de o correio não ter encontrado o endereço, o mais racional e lógico é que o cartão estivesse na Delegacia para o acolhimento da Declaração de Rendimentos; .4- que a exigência do cartão dever'a sofrer um longo período de preparação, pesquisa e adaptação antes da sua implantação 2 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,pr.t z@r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘-.1,.::td• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 - que é de fácil comprovação o preenchimento do modelo II, no prazo hábil, através de exame mecanográfico por pessoas especializadas; - que houve constrangimento ilegal e ação coercitiva; - que a Instrução Normativa n° 98, de 07.12.94, impõe a multa de 89,50 UFIR, com redução de 50%, para aqueles que comprovem a inexistência de suas atividades; Faz juntada do documento de fls. 04, Ficha de Exclusão do cadastro estadual, protocolada em 26.09.95, indicada a data da baixa em 26.04.95 e cópia da declaração de rendimentos de 1995, protocolada em 30.04.96. A autoridade monocrática argüi que: - não pode ser atribuída à repartição fiscal de domicílio do contribuinte, a não apresentação do cartão do CGC no ato da entrega da declaração de rendimentos, acaso este não o tenha recebido pelo correio, nem procurado naquela, visto que, exatamente como argumentou o impugnante, o correio encaminha à repartição fiscal com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo o cartão de CGC que não possa entregar; - a responsabilidade de procurar o cartão CGC na repartição fiscal é do contribuinte, não, desta; - não há razões para o exame mecanográfico requerido; m4io porque não atendidas as formalidades previstas no artigo 16 do Decreto n°70.235/72; 3 ccs 40_1. 44. ze.- • • l'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ....gi .., Sr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r1 -I,. r . -tz.". : 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 - a Instrução Normativa n° 98/94, m seu artigo 90 estipula a multa para os casos de não comunicação de encerramento de atividade; o que não se confunde com a penalidade imposta ante a falta de entrega da declaração de rendimentos; - o fato de o impugnante haver solicitado baixa ao fisco estadual em 26.09.95 não o desobriga a igual procedimento junto a S.R.F.; - a baixa se deu no ano de 1995 e a declaração de rendimentos se refere ao ano-calendário de 1994. No mérito argumenta que: - intimado em 14.09.95 a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, foi imposta ao contribuinte a multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.891/95, em 02.04.96, agravada, face ao não atendimento da intimação; - para o agravamento da penalidade é essencial que anteriormente tenha sido aplicada a multa, sobre a qual recairá o agravamento, o que não se configurou na situação em lide; Considera parcialmente procedente a exigência: exclui o agravamento, reduzindo a penalidade àquela fixada no artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.891195. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, acrescenta o sujeito passivo não se tratar de discussão da lei; sim, de possibilidade do seu cumprimento, o que a tomaria nula. Instada a se anifestar a P.F.N,. pugna pela manutenção da exigência. É o Relatório 4 ca ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAnki •-2. i'sP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. O processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, como se sabe, se alicerça em dois pressupostos inafastáveis: a estrita legalidade e a verdade material. Fora deste exato contexto, qualquer invectiva é desprovida de substância fática ou jurídica. Quando não traduz mera e despropositada tergiversação. Quanto ao primeiro, fundamentos legais da exigência, o próprio sujeito passivo não tem a pretensão de seu questionamento. Apenas a título de esclarece-lo, mencione-se que a Lei n° 8.891, de 20.01.95 (D.O.U. de 23.01.95) é simples conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, conforme expresso no 'caput" daquela, "verbis": "Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Nacional, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:* Isto é, as normas explicitadas na Lei n° 8.891/95 tã omente ratificaram aquelas aprovadas ainda em 1994, nos termos do artigo 62 da CF/88. CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA-3, --.* 4- ."€ _..r 1 ,.... w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ?:34' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 No mesmo sentido, o Ato Declaratório Normativo n° 07, de 06.02.95 (DOU. de 07.02.95) esclarece que a penalidade prevista no artigo 88, § 1°, da Lei n° 8.891/95 (Art. 88, § 1°, MP 812/94) é aplicável às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, obviamente. Em relação ao segundo, a oitiva do contribuinte inequivocamente desfoca da realidade objetiva. Porquanto: 1.- quanto ao cartão do CGC: - a inscrição no CGC é fundamental à própria existência regular da pessoa jurídica; sem ele esta não poderá laborar seus negócios, visto estar impedida não só de aquisição de produtos/mercadorias para revenda, como de emissão de notas fiscais e outras atividades; o cartão, por sua vez, é prova, inclusive junto a outros órgãos públicos, da inscrição no CGC; - do exposto, é fácil concluir ser a inscrição no CGC e o respectivo cartão comprobatório de inscrição de interesse direto e urgente da pessoa jurídica que pretenda desenvolver sua atuação dentro do contexto das leis comerciais e fiscais; - a exigência de inscrição no CGC e respectivo cartão de inscrição datam de mais de duas décadas, vez que instituído nos primórdios da Secretaria da Receita Federal; f- ao contrário da inusitada alegação, a exigência do cartão, por á 'o, não mais necessita de longo preparo, pesquisa e adaptação antes da sua implantação; ? 6 ccs .. 4,,A•;;,, . 4%• -.. '...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-t:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 - por lógica reconhecida pelo próprio querelante, se o correio, por circunstâncias diversas não promove a entrega do cartão do CGC, este é devolvido à repartição de domicílio fiscal do contribuinte, o que lhe facilita sua busca, acaso não recebido pelo correio; o inequívoco interesse direto pelo cartão é do próprio sujeito passivo; não da repartição a quem solicitou inscrição, como demonstrado; - o prazo para entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995, 31.05.95, foi fixado pelo artigo 5° da Instrução Normativa n° 107, de 21.12.94 (D.O.U. de 29.12.94). Nos cinco meses que o antecederam e, mesmo após instado a cumprir a exigência legal, em 14.09.95, fls. 08, isto é, três meses e meio após aquele prazo, o contribuinte não manifestou qualquer interesse na questão; - apenas em 29.04.96, no quarto mês após o encerramento do ano calendário de 1995, apresenta o arrazoado de fls. 01/02, contrário à multa que lhe fora aplicada em 02.04.96 por falta de apresentação da mesma declaração, somente apresentada em 30.04.96. O que, s.m.j., demonstra profundo respeito do contribuinte/cidadão à lei e normas regulamentares e procedimento de ofício de administração, que o instava ao mero cumprimento do dever legal; - se os estabelecimentos bancários, à época, aceitavam a declaração de rendimentos, sem apresentação do cartão de CGC, como alegado e autorizado pela Instrução Normativa n° 107/94, por que o sujeito passivo insistia em entre -Ia no órgão local da Receita Federal e, não em agência bancária ? Por que já em atraso. 7 CCS ,g, 59:0 t,.:.N,, z...i...-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.) k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ci.:11:r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 - "ad argumentadum tantum", acaso o órgão local se recusasse à recepção da declaração de rendimentos por não estar presente o cartão do CGC, nada impediria a que o contribuinte, em estrito cumprimento à formalidade legal, promovesse sua entrega na mesma modalidade utilizada pela repartição local para intimá-lo: através do correio, com A.R., forma legalmente admitida nas relações tributárias (Decreto n° 70.235/72, artigo 23, II); - o Decreto-lei n° 5.844143, artigo 70, base legal do artigo 874 do RIR194, determina deverem as declarações serem apresentadas ao órgão competente situado no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes, não impedida, portanto, sua apresentação através de via legalmente autorizada para o processo administrativo fiscal. 2.- Quanto à diligência e perícia sobre o preenchimento do modelo II: - em preliminar, não foram cumpridas as formalidades ao pleito de perícia, conforme já salientado pela autoridade recorrida; - o fato de ser colocado sob suspeição documento preenchido e assim considerado pelo próprio litigante não valida o argumento de ser colocado também sob suspeição documento emitido pela administração pública "in casu" a SRF, como pretendido; - a eventual comprovação do preenchimento do modelo II dentro do tempo hábil, nada significa ou acrescenta: não é o preenchimento de um formulário qiformaliza o cumprimento de uma obrigação tributária. Sim, sua entrega a quem é destinad 8 CCS 0,‘ :ir 2" VC . • . .2. MINISTÉRIO DA FAZENDA .94n 1',t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';LI-Stf;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 - a título meramente exemplific,ativo: se uma pessoa jurídica em 02 de janeiro, isto é, dois dias após encerrado o ano calendário preenche a declaração de imposto de renda apurado com base no lucro real e somente promove sua entrega em 31 de dezembro do mesmo ano, evidencia-se o descumprimento de formalidade legal: sua entrega no prazo regulamentar, ainda que sofisticados exames técnicos viessem a determinar a data de seu preenchimento!; 3.- Quanto às demais assertivas; - desnecessário qualquer testemunho pessoal para validar convênios celebrados pela administração direta, no caso o Ministério da Fazenda e a ECT, dado que publicados no D.O.U.; - se o Estado, polo ativo da relação tributária, autor e, desta, seu beneficiário único, deve se ater à estrita legalidade, refoge à Administração perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, as determinações legais ou sua própria constitucionalidade, matéria de estrita competência do Poder Judiciário; - nesse contexto, "voluntas que actus" da Administração se vinculam "imperium legis" (CTN, artigos 97 e 142); - assim, compete à autoridade administrativa zelar pelo cumprimento das leis tributárias, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, artigo 142); - tal inclui a aplicação penalidades a contribuintes, que, em detrimento e _...1)desrespeito aos demais que, em prazo hábil cumprem suas obrigações, infringem as normas tributárias, sob mais variadas alegações. 9 Ices t., =4 -.. ;i: MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pt ;n kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 - a exigência, de iniciativa da administração, de cumprimento de norma legal não constitui procedimento coercitivo ilegal. Ao contrário é a própria legislação tributária que formaliza instrumentos, as penalidades, que coagem ao cumprimento das obrigações nelas consignadas. A Receita Federal, por representar o interesse tributário do Estado, e, "imperium legis", limita-se a aplicá-las!; esta nada impõe, a lei impõe! - não existe "sorteio" de penalidades, nem privilégios com contribuintes (fis. 22); apenas, por uma questão de justiça tributária, tratamento diferenciado entre desiguais: os que cumprem e os que não cumprem as obrigações legais em tempo hábil; - considerar ou desejar um poder judiciário transformado em "shop-center", constitui, no mínimo equivocado desrespeito e menosprezo a uma função essencial do Estado; - ao contrário, compete àquele Poder insubstituível atuação, se a ação do Poder Executivo, sempre "imperium legis", no entender do cidadão/contribuinte lhe fira direitos, reais ou pretensos, cabe ao Judiciário apreciar do inconformismo, se a ele submetido; - o artigo 9° da Instrução Normativa n° 98, de 07.12.94, explicita a multa aplicável quando de comunicação de baixa do CGC, por encerramento de atividade, formalidade una, em prazo superior a 30 dias. Nada tem a ver com a entrega da declaração de rendimentos, formalidade anual, e respectit.enaIidade quando, por atraso, exigida de ofício, prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. . io ccs 4.0, 'J.% "4 .• • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA "•,..,:"1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000018/96-12 Acórdão n°. : 104-15.563 "Last but not least", a Administração além dos casos de revogação dos seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, evidentemente não está tolhida de, em outras situações, reexaminá-los. Mas, só os invalidará, provocada ou não, se destes, conforme o ensina Hely Lopes Meirelles ("in" Direito Administrativo Brasileiro, 20a. edição, 1995, Malheiros Editores, SP, página 183): "Por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes resultar que a atividade do Poder Público se produza em desconformidade com a lei, divorciada da moral ou desviada do bem comum, porque, então teremos um ato administrativo contrário à sua própria finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal". Esta última, à evidência, não é a situação posta sob exame nos autos! Ao contrário, não passa a peça recursal de aglomerado confuso, contraditório e, por vezes, inconseqüente de alegações desprovidas de qualquer substância tática ou jurídica, estando a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, ajustada à lei, ao direito e ao interesse do poder público, portanto, comum. Na esteira dessas considerações inequívoca a negativa de provimento à pretensão do s \- ito passivo. 1 - , Ia • : - Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 Nah, a ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 11 ccs Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000266/93-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10510.000774/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05817
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:18Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:18Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:18Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:18Z; created: 2009-08-27T20:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:18Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:18Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10510/000.774/91-27 SESSAO de 17 de agosto. de 1993 ACISRDA0 Ne 106-5.817 RECURSO 101.700 - IRPJ - EXe DE 1988 RECORRENTE x SUPERMERCADOS OLIVEIRA LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em Aracaju - SE AND IRPJ - OMISSA0 DE RECEITAS - - Verificando o fisco, através de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados foram superiores às receitas declaradas, legitima é a tributaçao da diferença 'lho justificada como sendo proveniente de receitas naka declaradas. É de se desconsiderar, entretanto, dos levantamentos financeiros, os valores fixados pela lei_ para fins de inclusão na declaração das i pessoas físicas dos sécios, como - 1 retirada "pro-laborem e lucro I distribuído, se não há prova do efetivo: - pagamento dessas quantias. I I i NORMAS PROCESSUAIS - INSTANCIA RECURSAL m - PRECLUSAOã - Questão não provocada a debate em - ; primeira instancia, quando se instaura a l fase litigiosa do processo administrativo, com a apresentação da = n • impugnação e somente vem ser demandada . na petição de recurso, constitui matéria . preclusa da qual não se toma - conhecimento. _ = Recurso provido em parte.- SI à Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS OLIVEIRA LTDA. IACORDAM os Membros da Sexta CÉmara do Primeiro :I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR I provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributária o e 1N1 m - , --- ---- - -_ PROCESSO Ne 10510/000.774/91-27 ACÓRDRO Ne 106-5.817 valor de Cz$ 117.148,00 ( padrro monetário à época), nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 1Sala das S,w.l.es, e 17 de - gosto de 1993. i _ar. AQUILES -0DR UES • :LIVEIRA - VICE-PRESIDENTE /EXERCICIO liadOposse- 9-41d ALEl -I -.INUNES RELATOR l' - ,itsvera,~ere „Meio,a VISTO EM • IONE TEREZA ARRUDA ME 'ES - PROCURADORADA i GESSA° DE: /FM 295 FAZENDA NACIONAL i 1 Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Ia Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES_. = . BARBOSA, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI E LINA MARIA ! ' VIEIRA EMERENCIANO. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ.i à zi -_ E E E, e II 1 1 1 P i 1 H • I ,..:. PROCESSO N2: 10510/000.774/91-27 RECURSO 142: 101.700 ACóRDAD N2 g 106-5.817 RECORRENTE: SUPERMERCADOS OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS OLIVEIRA LTDA., já qualificada, recorre de decisão da DRF/ ARACAJU - SE da qual foi cientificada i em 17/09.91 (fls. 39), através do recurso recebido na Repartição i em 16/10/91 (fls.41). 1 Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 em razão de ter sido afirmada omissão de receita, face á comparação de receita e despesas conforme demonstrativos de fls. 05/07. ;1 Inconformada, apresentou a recorrente a impugnação I de fls. 23/28. = i 1 A informação fiscal de fls. 32 manifestou-se pela . manutenção do lançamento. i A -2 , A R. Decisão de fls. 34/36 manteve o lançamento. aa= - Em seu recurso de fls. 41/48, alega a recorrente:1 a) que as importancias de Cr$ 117.148,00 e Cr$ 234.298,00 lançadas no demonstrativo não representam um real desembolso de caixa; b) que o valor efetivamente pago a titulo de "pra- labore" é no valor de Cr$ 12.122,00; c) cita os artigos 45 do CTN :I e 22 da Lei n12 7.713/89 para justificar não ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda; d) cita o Acórdão 103-07.602/86; e) que o saldo da conta FORNECEDORES em 31/12/97 e no valor de Cri : 2.655.460,80 e suas compras no valor de Cr$ 6.697.271,77; e f) i! JI 44- PROCESSO NR. 10510/000.774/91-27 ACORDRO MR.* 106-5.817 finalmente, após citar ainda o artigo 122 do CTN e de oferecer à tri- butaçXo a importancia de Cr$ 31.089,61 como excesso de dispendios, so- licita a improcedencia do restante do lançamento. E o relatório. m : 1 : I = E _ _ n - - A , 1 I I e 1, I1- __ .. 4 PROCESSO NI2e 10510/000.774/91-27 ACISRDA0 N2, 106-5.817 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os valores de Cr$ 117.149,00, relativo a lucro distribuído, e Cr$ 234.299,00, a titulo de "pra labore", considerado automaticamente distribuídos por força do disposto no artigo 397 do RIR/90, embora deva ser obrigatoriamente incluído na declaração de rendimentos dos sócios da empresa optante pelo lucro presumido, para a pessoa Jurídica nem sempre caracteriza um gasto efetivo. Em sua impugnação, às fls. 25, a recorrente só questiona a importancia de Cz$ 117.148,00. Não tendo abordado a quantia relativa ao "pro-labore"„ no valor de Cz$234.298,00, em sua impugnação, quando, então, se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, dela no tomo conhecimento por se tratar de matéria preclusa. 1 Não tendo a Fiscalização trazido aos autos prova do efetivo pagamento do valor de Cz$ 117.148,00, concordo com a sua exclusWo do levantamento de flu. 05. 1 1 Quanto ao saldo da conta "FORNECEDORES/DUPLICATAS A PAGAR", em 31/12/87, não foi ele comprovado com o demonstrativo m de fls. 05/13, conforme anotaçbes constante do próprio demonstrativo e informação fiscal de fls. 32, restando passivo nto comprovado no valor de Cr$ 376.224,33. um 5 PROCESSO N2: 10510/000.774/91-27 ACCORDA0 N2: 106-5.817 Mesmo que se considerasse o valor de Cz$ 224.639,97, referente às notas fiscais não registradas no livro Registro de Entradas em 1987, como comprovante do saldo da conta "FORNECEDORES/DUPLICATAS A PAGAR" em 31/12/87, em nada modificaria o valor da omissão de receita uma vez que esse valor teria que ser acrescido ao montante de disOndios do ano de 1987. No que se refere ao valor das compras em 1987 no valor de Cz$ 10.885.132,00 foi ele informado pela própria recorrente em sua declaração de rendimentos (fls.16) e • confrontado pela Fiscalização com os livros Registro de Entradas e de Apuração do IPI. ; Não tem aplicação ao presente caso o disposto nos artigos 43 e 122 do CTN, como quer a recorrente já que não estão', em discussão questbes relativas ao fato gerador do imposto de renda, como também fio há duvidas sobre o enquadramento da omissão de receitas e multa de ofício nos artigos do RIR/80. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de se tomar conhecimento do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, parcial, para excluir de tributação a import2incia de Cz$ 117.148,00. Brasí. '--DF, 17 de agosto de 1993 41111101:- BERTINO NUNES ELATOR e m Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006511/91-17
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02429
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP. FONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com re percussão na fonte, por força do disposto no art. BQ do Decreto-lei nQ 2065/83, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETINARDI, PETINATI & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das Sessaes, DF, em 24 de agosto de 1995 1 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE - PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR OaSe 1 LUCIANA DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA 1 FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, D/CLER DE ASSUNÇAD, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. isesse+. katne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10830/006.511/91-17 2 Recurso nQ 03.107 Acórdão nQ 107-02.429 RELATORIO PETINARDI, PETINATI & CIA. LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP.- que Manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do IRF lançado de oficio, nos anos de 1986 e 1987. 0 imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo art. 8Q do Decreto-lei nQ 2.065/83, que considera automaticamente distribuídos aos sócios o valor das receitas omitidas à contabilidade. A empresa impugnou a exigência, alegando ser o lançamento decorrente do processo matriz pleiteando o sobrestamento do processo ou o seu apensamento ao principal, para solução em conjunto. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, h tendo em vista o principio da decorrência e o fato de ter sido • confirmada a exigência no processo matriz. Na fase recursória, a empresa reitera o pedido apresentado na impugnação. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n i2 109.182, foi provido como faz certo o Acórdão nQ 107-02.392. E o relatório.* D 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10830/006.511/91-17 3 Recurso n4 03.107 Acórdão n4 107-02.429 VOTO I Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: e Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. _ I I Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo a conhecimento. - 1 Em se tratando de lançamento decorrencial, a 1 1 i decisão de mérito proferida no processo referente ao imposto de renda por declaração da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. 1 : O lançamento na fonte, feito com base no art. 84 do 1 _ Decreto-lei nQ 2.065/83, é uma decorrência da omissão de 1 receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa 1 1 E jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto _ e as bases de cálculo das res pectivas obrigações tributárias, 1 tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já e foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do 1 julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele aresto ora me reporto.d. i( L. e n-,---•—nffiene 1 • 1 EIN~~~~1ffillI i__- •.im.,--------- • MINISTÉRIO DA FAZENDA L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10830/006.511/91-17 4 Recurso n4 03.107 Acórdão n4 107-02.429 Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 24 de agosto de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. ; 1 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002897/93-86
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13205
Nome do relator: Não Informado
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Dá-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MATAS SOLÉS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente. emLAA-S1-4-lça LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eS- ! • OARES DE CARVALHO RELA R FORMALIZADO EM: 1 8 OuT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o seguinte Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. - - — itt..- 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:, . 9.4> PROCESSO N'. : 11075/002.897/93-86 ACÓRDÃO N°. :104-13.205 RECURSO N' :05.519 RECORRENTE : 104-13.205 RELATÓRIO JOÃO MATAS SOLÉS, CPF 012.956.160/69, com endereço na Rua 15 de Novembro, 766, Centro, 1taqui, Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pela DILE em SANTA MARIA (RS) de fls. 14/15, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 17/20. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 03 com a finalidade de aplicar-lhe a multa regulamentar nos termos do artigo 723 do RIR/80, por infração aos artigos 644 e 652, do mesmo Regulamento. Em sua impugnação de fls. 89/109, em síntese, alega o contribuinte: - que não ocorreu falta de atendimento à mencionada intimação, por ser esta uma continuidade de unia série de outras que começaram desde julho de 1992. - que somente esta intimação Mo foi atendida dentro do prazo e que dessa impossibilidade foi dada ciência aos autuantes. - que não merecia ser multado e, se mesmo assim, os autuantes entendessem o contrário, a multa aplicada deveria ser a mínima (97,50 UF1R) e não a máxima (292,64 UFIR). - finalmente, requer o cancelamento do lançamento. A autoridade singular, através da decisão de fls. 14/15, manteve o lançam -4igjfer ., e: e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1141°. :11075/002.897/93-86 ACÓRDÃO N°. :104-13.205 Ciente da decisão em 04/01/95 (fls. 15), apresentou o recorrente sua petição de fls. 17/20 através da qual, após reafirmar os argumentos expendidos na impugnação, alega que a multa exigida pelo artigo 723 do RIR/80 é ilegítima em razão de o Código Tributário Nacional determinar que somente a lei tem competência para estipular multas, citando, ainda, voto do Desembargador Federal Dr. Nelson Gomes da Silva ao apreciar a matéria na Apelação Civil n° 89.01.22901-3-BA. É o Relatório. 1 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11075/002.897/93-86 ACÓRDÃO N°. :104-13.205 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo e atende as demais formalidades legais para ser admitido, dele tomo conhecimento. No caso dos autos não resta dúvida de que o contribuinte foi intimado na condição de sujeito passivo direto, com o objetivo de se dar início a ação fiscal, como ocorreu no presente caso em que a multa de oficio foi elevada de 100% para 150%. Não resta a menor dúvida de que os dispositivos que fundamentaram o lançamento não se aplicam na hipótese do intimado figurar como sujeito passivo e que a intimação tem por objetivo iniciar a ação fiscal. Não se nega a obrigatoriedade de todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, de prestar os esclarecimentos requeridos pela autoridade tributária, contudo o processado não está incluído entre os passíveis dessa penalidade, pelo não atendimento, exatamente por figurar no polo passivo direto de possível procedimento fiscal. Esse é o entendimento desse Colegiado e, nesse sentido, voto no sentido de se dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 15 de abril de 1996 Mgr DE CARVALHO 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000525/92-08
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:02:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:02:48Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:02:48Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:02:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:02:48Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:02:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:02:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:02:48Z; created: 2009-08-28T14:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:02:48Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:02:48Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.14052/000.525/92-08 ACORDA() NR. 106-06.318 Sessão de : 13 de abril de 1994 Recurso nr. 77.024 - PIS-DEDUGAC EX: DE 1987 Recorrente : BRASFRUTA COMERCIAL E IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA-DF DFSL PIS/DEDUÇA0 - CONTRIBUIÇA0 - DECORRENCIA - Não produzi- da nova argumentação de mérito e não apresentada qual- quer prova, pela recorrente, ó de se acolher no proces- so dito decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFRUTA COMERCIAL E IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 13 de abril de 1994. .18=ãiatieigefiegaer JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATOR VISTO EMEM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: m-5 -5 -Agn igqs ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seauintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR. NORTGN JOSE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.14052/000.525/92-08 ACORDA0 NR. 106-06.318 Recurso n.: 77.024 Recorrente: BRASFRUTA COMERCIAL E IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA RELATORI O BRASFRUTA COMERCIAL E IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília-DF. através de recurso protocolado em 17/02/93 (fls. 36/38). Não consta dos autos referência à data de ciência da decisão de fls. 33/34, nem tampouco o Aviso de Recebimento (AR), com- probatório de remesa da referida decisão à contribuinte por via pos- tal. A Intimação 022/93 foi assinada em 13/01/93 (fls. 34/35). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01/05) relativo ao FIS/DEDUCAO, Exercício de 1987, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, discutido no Processo nr. 14052/000.524/92-57. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6o Câmara, em sessão de 12/04/94, resultando em NEGAR provimento. conforme Acórdão rir. 106-06.308, para manter a decisão re- corrida. 5. Neste processo em Julgamento. a contribuinte não produziu qualquer defesa especifica. E o relatório. = =M aM S l IMMMI MUMM~M~a~m~MMam~amMI mal ai al MaM n • • MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.14052/000.525/92-09 ACORDRO NR. 106-06.318 VOTO Conselheira - LUCIANA MESQUITA SABIND DE FREITAS CUSSI 7 RELATORA Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe 1 outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento, tendo em vista que, quanto o mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasília (DF)., 13 de abril de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA. Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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