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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810500 #
Numero do processo: 10835.001996/92-94
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9247
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA UBIRATÃ LTDA.. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provi-- , mento parcial ao recurso para afastar da exigência os efei-- , . tos decorrentes dos flecretos-Lei n9s 2.445/88 e 2.449/88,nos - termos do relatório e voto .que passam a integrar o presente . ' julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias 1 que .negava provimento. • • - - ' - - Sala das Sessões eu de março de 1995 .• n • VERINA *O .4 D . SILVA - PRESIDENTE , - e - - '0 ARITA *RELATOR e ,, - VISTO E - e I O COSTA- PROCURADOR DA FAZEN • '• • .SESS... BE:2R19g5 DA NACIONALAB " . • Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Con - selheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de. Farias Schneider e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Battos e Vilson Biadola. _ _ • _ - - • • .• PROCESSO N4 10835-001.996/92-94 • - • • RECURSO N4 80.301. ACÓRDÃO NQ 105-9.247 • • RECORRENTE: CEREALISTA UBIRATA LTDA. • RELATÓRIO A empresa acima - identificada, , já qualificada no presente feito, interpôs recurso - contra , decisão prolatada pela autoridade de primeirai instância (fls,:23/32),-,que manteve a exigência da contribuição formalizada no auto de infração de , fls. 01. , . • A exigência diz respeito à'falta de - recolhimento. . 'contribuição denominada PIS/FATURAMENTO, relativo à ,maioria, dos meses compreendidos no período entre 03/87 e .. 03/92, totalizando 1.766,40 UFIR, mais os acréscimos legais aplicáveis à espécie. •• . Na impugnação, tempestivamente apresentada, alegou a autuada, em síntese: - que a constitucionalidade . da cobrança do PIS encontrava-se sob exame do STJ e do STF, e que este fato o , prejudicava no desenvolvimento dos trabalhos de instrução - neste feito administrativo; - que era fundamental a decisão definitiv ue _- estabelecesse a efetiva base de cálculo 'da contribuiçã _ irAásoW PROCESSO NQ 10835-001.996/92-94 2 Acclii-dão n9 105-9.247 - que em função destes fatos, era mister o sobrestamento do processo administrativo, seguindo o adágio popular de que "não se deve passar o carro a frente dos bois"; • • - que encontrando-se- a matéria "sub-juàice", - considerava . que faltariam, ,à Fazenda e à autuada, -'conhecimentos definitivos nesta matéria de Direito, para possibilitar o prosseguimento da ação administrativa; e - reiterava, , assim, preliminarmente, o sobrestamento do feito, "até que' sejam conhecidas em definitivo a.totalidade de jurisprudências acêréa da matéria fiscal pertinente aos . autos, 'mandando, ainda, reabrir em seguida, um novo prazo ' para o competente recurso.". A, informação fiscal opinou que a impugnação tinha • - caráter meramente protelatório, estando 'a base de cálculo da - ' contribuição perfeitamente definida em norma substantiva, e que, se tivesse alguma dúvida a autuada,' poderia ter-se • valido da consulta, não realizada; preferindo simplesmente - deixar de recolher o devido. Além disso, não atacou a base - de cálculo adotada para o cálculo da contribuição exigida no • auto de,infração. A decisão da autoridade' de primeira instância manteve a exigência, ao entendimento de que, não cabe a ' discussão da constitucionalidade. das leis na esfera ' • administrativa, ' e que constitui obrigação da autoridade administrativa exigir de oficio a contribuição liquida e certa, porque com arrimo na legislação em vigor. Citou, como razão básica de decidir, o Parecer Normativo n4 329/70, e a • titulo ilustrativo, uma decisão da 21ã Vara d J tiça Federal Seção São Paulo. 1400,_ *mi* _ _ PROCESSO N4 10835-001.996/92-94 3 • . Acórdão n9 105-9.247 - - , Inconformada ' com • a decisão singular, a ora recorrente interpôs recurso a este Colegiado (fls. 37/60), ' dizendo, em resumo, que: . • - requereu sobrestamento do feito,. face 'à : inconstitucionalidade das normas de regência, e não só não • obteve acolhida no seu pleito,. como a autoridade singular - entendeu não ter cabimento argüição dessa natureza na esfera • administrativa;- • - entende • que este argumento é contraditória , sobretudo porque baseado em jurisprudência vencida, além de o reconhecimento de sua incompetência não ser relevante, e sim o fato de não haver apreciado á matéria, que foi a solicitação de sobrestamento do processo, restando, ' assim, que "teve apreciado o -que não foi pedido e o que foi pedido em recurso sequer foi apreciado."; • - requer, assim, seja o' processo devolvido à instância inicial, por entender que ocorreu supressão de instância e, , • assim, cerceamento de defesa da ora recorrente; . • --conceituando o processo tributário como eminentemente cognitivo', diz que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88não pode deixar de exercer todos os efeitos nos presentes autos, até porque se constitui em fato novo, não.conhecido quando da autuação; - aduz que o legislador extrapolou ao formular o fato gerador da contribuição e confundiu atividade financeira com atividade econômica, insurgindo-se ainda contra a exigência • 'de contribuição de 0,75% sobre o faturamento, n a mente na atividade que exerce, 'onde a margem de lucro é me istente, em virtude de tabelamento de preços, o que ca act riza, ao • _ - ver da.recorrente, verdadeiro confisco; e, •_ - - _ - 4/ÉlÉl; • 4 PROCESSO NQ '10835-001.996/92-94 -Acórdão n9 105-9.247 - finalmente, entende que, na realidade, a atividade - económica da autuada não é a mercantil, e sim de prestação de 'serviços, razão porque deve a exigência ser, feita com base ,no lucro liquido, apurado na declaração de rendimentos, • à aliquota de 5%. . É o relatório. -,- • _ . • • • . • _ — - - , 5 PROCESSO NQ 10835-001.996/92-94 • Acórdão n9 105-9.247, , • .• VOTO • Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O presente recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, rejeito, de plano, a alegação de cerceamento do direito de defesa da ora recorrente, ao argumento de que a autoridade de• primeiro grau deixou de -- apreciar o • seu .pedido de sustação de andamento do processo • administrativo fiscal, "até que sejam conhecidas em definitivo a . totalidade de jurisprudências acêrca da matéria fiscal pertinente aos autos", - conforme os próprios termos da. recorrente. • • • Permito-me ser breve na apreciação desta matéria, • por esdrúxula e sem nenhum arrimo legal, 'eis que - a autoridade administrativa não está obrigada, face à '• independência -dos poderes, a sujeitar-se a decisões • ,judiciais, exceto quando-diretamente pertinentes ao processo sob •, sua . •administração. Vale . dizer, a autoridade administrativa, em que pese o inquestionável principio da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, a elas só se submetem quando da ação, ensejadora de decisão da magistratura togada, a autoridade integrar diretamente, como parte, ou, é claro, quando a sentença produzir efeitos "erga omnes". • Tampouco é aceitável que a sua argiliçe inconstitucionalidade não foi examinada, porque, - para anto • PROCESSO 6N4 10835-001.996/92-94 • Acórdão n9 105-9.247. ' basta quese leia a decisão recorrida ', onde se vê que a , matéria foi claramente abordada. o fato de a autoridade , monocrática haver considerado que esta categoria de litígio , deve ser -discutida em outro foro, em virtude de sua natureza, não autoriza que , a , recorrente _conclua, pura e • simplesmente, que a matéria 'deixou de ser enfrentada. Pelo contrário, a , decisão recorrida seguiu orientação normativa interna, jurisprudências e doutrinas das mais relevantes sobre a matéria. Conquanto possa a ora recOrfente discordar do enfoque da autoridade monocrática, não pode, daí, concluir que houve cerceamento de defesa; ao argumento de ausência de enfrentamento de matéria levantada na peça impugnat6ria, por constituir uma comprovada inverdade. Quanto- à matéria de mérito, registre-se, em, • ,primeiro lugar,.que.a natureza juridica'do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO'SOCIAL, simples contribuição, já :Fora reafirmada f pelo Pleno do SupreMo. Tribunal federal, ao apreciar o, - Recurso Extraordinário n4 148.754-2/RJ, e -, a , partir dessa - premissa julgou da inviabilidade de vir- o PIS' a ser disciplinado mediante decreto-lei, conforme ementa abaiXo transcrita: • "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.' DECRETOS-LEIS 2.445 "E 2.449, DE 1988..INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estrane idade ao domínio dos , tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nQ 8/77 (RTJ 120/1190). Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualif* ada das matérias que autorizavam a utiliza ão esse instrumento normativo (art. 55 da Cons ituiç o de 1969). _ mUrgir 7 PROCESSO N2 10835-001.996/92-94 • Acórdão n9 105-9.247 • Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e - '2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". - , Em recente Recurso Extraordinário de n4 154.594-1 (BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D.J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda -Turma referendou, , mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim assentado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR - DECRETO-LEL-3A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem, natureza • jurídica de contribuiçffo. Assim de- scabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o . objetivo visado com , os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inchnstitucionalidade dos Decretos-leis nQ 2.445, de 29 de junho 'de 1988 e-2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário nQ 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado ' pelo Tribunal Pleno em 24 de • junho de 1993.". Conquanto á decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos , erga omnes, ela é definitiva, porque exprime o entendimento exatamente da Corte Suprema competente para apreciação da questão da constitucionalidade das leis (conforme, aliás, bem situado no voto-condutor do Acórdão n4 108-01.217, de lavra da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, o qual não só inv. o como , '''reproduzo, parcialmente,-para dar seguimento a est. prd.osta •de decisão). — 1-111.• • ' • " , PROCESSO NQ 10835-001.996/92-94 8. Acórdão n9 105-9.247 , Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a - jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e . subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais -Inferiores 'aos julgamentos -dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento dó Direito. . É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme, dos Tribunais Superiores -e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação _ administrativa não há de estar em conflito com a , - jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. "' . . - • . Nesse ,sentido, o entendimento do Consultór-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-• 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto,, através de sucessivos julgamentos, uniformes,. sem variação de fundo, tomados . à unanimidade ou por significativa maioria ., expressa . os Tribunais , a firpeza de seu entendimento relativamente a determinado -ponto de direito, recomendável será não . reflita a administração; em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá M rito, mas _desprestígio, por sem- dúvida.. Fazê-1 s rá alimentar • ou • acrescer litígios,— -inut • me te, • 9 PROCESSO N4 10835-001.996/92-94 Acórdão n9 105-9.247- roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável -nas tarefas ingentes que lhes cabem com6 instrumento da realização do interesse coletivo." • • Registre-se, por oportuno,' ser . - idéntica •a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL, de acordo com as 'decisões já proferidas pelo Supremo .Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o Seu entendimento (Boletím Central Extraordinário n4 048, de 06.05.93 e n4 094, de 12.11.93). Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para tão somente excluir da imposição as majorações decorrentes da aplicação das normas instituídas pelos Decretos-leis n4 2.445/88 e n.9. 2.449/88. Brasília DF), e de março de 1995 4Ner SSAO A R I 'T A RELATOR *tad, > . , •, Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01060.050014/83-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0916
Nome do relator: Não Informado
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Incabível a alegação de que houve erro de fato no preenchimento do for mulário, por falta de comprovação do alega do engano na apuração do custo das mercada rias vendidas. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Falta de escrita- Comprovada a inexistência de escrita de a corda com as leis comerciais e fiscais, cã bível é o arbitramento do lucro. LANÇAMENTO - Modificação - O lançamento,re gularmente notificado ao sujeito passivo, somente pode ser modificado nos casos ex- pressamente previstos em lei. OMISSÃO DE RECEITAS - Lucro Presumido - A- purada omissao de receitas, tendo o contri buinte exercido o direito de opção pelo lucro presumido, cabível é acaracterização como lucro de 50% do seu valor, nos termos do art. 396 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/ /80), independentemente da conceituação de evidente intuito de fraude na infraçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIV2RIO PINTO DE LIMA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provichr mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessõesm em 02 de julho de 1984 as." e' PEDRO A RTIN 1? • ANDES - PRESIDENTE o. • it4 10 , • G4 bfá E RELATOR VISTO EM 301afR DOE ER - PROCURADOR DA FAZENDANA SESSÃO DE: 05 JUL 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.* • _ - - - - Jel`r •ik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MROCESSON9 1060/050.014/83-60 RECURSO!" 88.214 ACÓRDÃO!" 105-0.916 RECORRENTE I" OLIVÉRIO PINTO DE LIMA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO OLIVÉRIO PINTO DE LIMA (FIRMA INDIVIDUAL), Rua Du- que de Caxias, 906 -Cacequi - RS, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1979 a 1981, anos-base de 1978 a 1980. A exigência fiscal, constante do auto do infração de fls. 1/2 e seus anexos, refere-se a: Ex. 1979: Omissão de receitas no total de Cr$ 1.267.910,00, sendo Cr$ 604.636,00 correspondente ã diferença entre a que cons- tou da declaração e a que foi escriturada no livro Diário n9 1,pg. 119 e Cr$ 663.274,00 relativo à" omissão de saldas tributadas pe lo ICM, apurada pela fiscalização estadual. Ex. 1980: Arbitramento do lucro com base na receita bruta, tendo em vista a inexistência de escrituração regular e tributa- ção da omissão de receitas apurada pela fiscalização estadua DMF - DF/14 C-C - Secgraf .1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.014/83-60 2. Acórdão n9 105-0.916 no valor de Cr$ 758.720,00, proporcionando um valor tributável fi nal de Cr$ 1.129.204,00. Ex. 1981: Omissão de receitas na quantia de Cr$ 3.331.828,00, apurada pelo fisco estadual e tributada na forma do art. 396 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80) em 50% do seu valor, tendo em conta a apresentação da declaração de rendimentos em resposta à intima- ção fiscal em formulário III, resultando num lucro sujeito à tribu tação de Cr$ 1.665.914,00. A decisão recorrida, ao manter a exigência, funda- mentou-se nas seguintes considerações: fls. 154/155: "CONSIDERANDO que é descabida a alegação do interessado de que o fisco efetuou "lança- mento de oportunidade", baseado em erros for- mais e insuficiências contábeis, eis que to- das as irregularidades constatadas estão fun- damentadas nos dispositivos legais infringi- dos, em perfeita consonância, portanto, com o dispoto no Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST n9 057/79 (item "6") a que se refere o contri buinte, trata de "meras inexatidões contá- beis, sem efeitos tributários", quando no ca- so em lide, no tocante ao arbitramento do lu cro tributável, houve inexistência de escritU ração contábil, conforme se verifica do "ter- mo" lavrado pelos fiscais autuantes às fls. 120 do Livro Diário (cópia às fls. 31); CONSIDERANDO que cabe o arbitramento quan do "e constatada a inexistência daescrituração contábil, inclusive das matrizes copiagráfi~3, de conformidade com o previsto no inciso I, do artigo 79, do Decreto-Lei n9 1.648/78, no caso, em 15% da receita bruta, prevista na Portaria n9 22/79, ainda mais, se levado em conta, o dilatado prazo que o contribuinte dez frutou para regularizar a escrituração, ou si" ja de 127.04.82 (Intimação) até 13.12.82 (Autua 9 ção);Wt ,45 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.014/83-60 3. Acórdão n9 105-0.916 CONSIDERANDO que os valores apurados pe lo Fisco Estadual e reconhecidos pelo contri- buinte como omissão de receita, em questão, são tributáveis pelo imposto de renda, na for ma dos artigos 157, § 19, 167 e 1979 do RIR (Decreto n9 85.450/80); CONSIDERANDO, relativamente ao exercício de 1979, ano-base de 1978, que a par da diver gência constatada entre a receita escriturada e a informada na declaração de rendimentos(r$ 604.636,00), restou correta a inclusão, ain da, como receita omitida, da importância le- vantada pelo Fisco Estadual (Cr$ 663.274,00), tendo em vista que esta autoridade referida, também partiu do valor escriturado, conforme afirma o próprio interessado (f is. 23), não tendo ficado evidente nos autos, por outro ia do, que o custo das vendas também foi aumenta do na mesma proporção que a receita (Cr, 604.636,00) sem modificar o resultado do exer cicio, como quer dar a enteder o contribuinte (fls. 24); 02MEERANDC)que no regime do lucro presu- mido, a ocorrendia de omissão de receita, in- clusive aquela apurada pelo Fisco Estadual e reconhecida pelo contribuinte, como ocorre no presente processo, relativamente ao exercício de 1981, deverá ser considerado como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinquen ta por cento) dos valores omitidos, que fica- rã sujeito ao pagamento do imposto ã razão de 30% (trinta por cento), acrescido das pe- nalidades cabíveis, conforme prescreve o art. 396 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80.° Ciente desta decisão em 19.1.84, a empresa ingres- sou com o recurso em 17/2 seguinte, com a seguinte fundamentação: a 9 - que a escrituração da interessada existia, ape- nas não estavam copiadas as matrizes que o próprio fisco levou consigo, inclusive o exercício de 1979, por ocasião do levantamen 1 to realizado na empresa e que o livro Diário estava autenticado tempestivamente e os balanços edeclarações de renda foram elabora- dos com base no lucro real, na escrituração (embora ainda não co- piada) e na documentação exibida, não cabendo, assim, a medida de desclassificação de escrita, conforme jurisprudência, tanto a ni- 4: ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nç' 1060/050.014/83-60 4. Acórdão n9 105-0.916 vel de Conselho, quanto a nível de Judiciário, que cita e confor- me se vã das decisões que anexa. - que em relação ao exercício de 1981 (base 80Lain da que fosse admissivel o auto de lançamento de ICM, como omissão de receitas, ficou demonstrado que não houve sonegação de informa ções ao fisco e às autoridades, pois que o auto foi escriturado e apresentado. Sendo assim, entende que não caberia a aplicação do art. 396 do RIR, mas apenas a regra do art. 391 do mesmo Regula- mento, uma vez que foi julgada correta a forma de tributação e por conclusão apenas do fisco a receita deveria ser maior. - quanto ao exercício de 1979 entende que não se justifica a diferença de tratamento em relação ao de 1980, onde houve arbitramento, tendo havido o uso de dois pesos e duas medi das, sendo escolhida a fórmula mais onerosa. Diz que houve dupla inclusão, quando aos Cr$ 605.636,00 resultante da diferença de receita contabilizada, foram adicionados os Cr$ 663.274,00 apura- dos pelo ICM. Que houve um erro de fato naquele exercício, pois a diferença em relação às vendas (item 06) .é igual à redução do custo das vendas, pois no item 27 deveria constar Cr$ 5.315.319,20. Com isto não teria havido alteração do resultado do exercício. Aduz a seguir alegação de "que é público e notório o sistema adotado pelo ICM nos famosos "acordos" através dosquais, sem qualquer justificativa e demonstração de cálculos, ajustam com o contribuinte o pagamento de determinado valor". Requer, afinal, seja declarado insubsistente o au- to de infração. É o relatório.4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.014/83 - 60 5. Acórdão n9 105-0.916 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto no pra zo a que se refere o art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A argumentação da recorrente não merece acolhida. Quanto ao arbitramento diga-se de inicio que não existe prova da entrega das matrizes à fiscalização. Prova existe, isto sim, da concessão de prazo razoável para a regularização da escrita, que em função da ausência do autuante por determinação su perior transformou-se em prazo mais do que suficiente para a atua lização. Em segundo lugar está evidenciado, agora pela apresenta- ção das matrizes, que a empresa não tinha apurado qualquer resul- tado antes do arbitramento. Compulsando-se aquelas folhas verifi- ca-se que o prejuízo do exercício foi de Cr$ 248.866,66, enquanto a declaração acusa um valor de Cr$ 26.873,00. O saldo devedor da conta de correção monetária - pelas matrizes Cr$ 300.077,67, pe- la declaração Cr$ 185.285,00. Retiradas "Pro labore" - nas matri- zes Cr$ 180.000,00, na declaração Cr$ 90.000 7 00. E assim varias outras parcelas que seria ocioso enumerar. O que deve ser observado, no caso de arbitramento, e o entendimento dominante no Conselho é que, havendo escritura ção pronta em matrizes copiativas, deve ser dado um prazo razóã- vel para que a empresa promova a atualização. Neste sentido, a lias, a decisão da 3a. câmara transcrita pela recorrente que diz textualmente: fls. 161: "Quando a escrituração contábil apresenta ir regularidades formais, tais como atraso d; transcrição, no diário, de matrizes já confe- cionadas, ou no livro de registro de inventá- rio, do rol das mercadorias contantes do ba- lanço patrimonial, sem a apuração de irregula ridades materiais insanáveis, não se justifi- ca o abandono da escrita e o consequente arbi /1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.014/83-60 6. • Acórdão n9 105-0.916 tramento dos lucros. Em tais casos, deve-sein timar o contribuinte para, em prazo razoável, sanar as irregularidades. Desatendida a inti- mação, cabe o imediato arbitramento." Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. De- satendida a intimação para que a empresa promovesse a regulariza- ção, foi procedido o arbitramento, depois de obtida a necessária autorização superior. O arbitramento não pode ser considerado penalidade para o faltoso. Representa, isto sim, mudança na forma de tributa ção - de lucro real, que depende de comprovação com os elementos contabeis da empresa, para lucro arbitrado, segundo critérios fi- xados na lei, na falta daquela comprovação. A observância pela autoridade lançadora dos requisitos legais, bem como dos cuidados relacionados com a verdadeira situação do contribuinte, faz com que o lançamento se torne um ato válido e o crédito tributário de le decorrente, regularmente constituído, passível de modificação, apenas nos casos previstos em lei. O ententimento acima está em perfeita concordância com o que foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fis- cais, que através do Acórdão n9 CSRF 01-0.241, de 24.06.82, as- sim se pronunciou: "IPRJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo& lançamento, sua modificação ou extinção somen te dará nos casos previstos em lei (C.T.N.,ar. tigo 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modifi cavei pela posterior apresentação do documen- tário cuja inexistência e/ou recusa foi a cau sa do arbitramento." (Imposto de Renda - Jurii prudência ( - Julho 1983 - Resenha TributáriaM Vol. 15 -9X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.014/83-60 7. Acórdão n9 105-0.916 Quanto ao exercício de 1981 não procede a alegação de que não tendo havido sonegação de informação ao fisco não cabe a aplicação do art. 396 do RIR/80, mas apenas a do art. 391 do mesmo Regulamento. O art. 396 é claro ao determinar que havendo omissão de receitas, deve ser considerado lucro 50% do seu valor. Não cogita citado dispositivo da ocorrência de evidente intuito de fraude, o qual, como é evidente, serve de base apenas para a apli cação exacerbada de penalidade, mas não de parâmetro para aplica- ção de alíquotas. Entendo, assim, correta a tributação. Não houve, como alega, em relação ao exercício de 1979, o uso de dois pesos e duas medidas, mas apenas tributação de receitas omitidas na declaração de rendimentos, apurados poste riormente. Não ficou evidenciada a falta de escrituração. Não ha- veria, portanto, justificativa para o arbitramento de lucros.Quan to ao alegado erro de fato, não ficou demonstrado, havendo diver- gência entre os valores referentes ã diferença de receita tributa da e o alegado erro na apuração do custo das mercadorias vendidas. Não hã também qualquer evidencia de que o valor tributado pelo fisco estadual seja o mesmo relativo ã diferença encontrada pela fiscalização federal. Por todos esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.* Brasília-DF., 02 de julho de 1984 . r # ifec wute4• í gYe RG F RNANDES RELATOR

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4810004 #
Numero do processo: 00840.017007/82-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . e --LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Incentivos Fiscais ãs Dtripresas Rurais - O beneficio da exclusao do lucro liquido, em função de investimentos realizados no período- -base, para determinação do lucro real, , tem como base o lucro operacional ajusta1 do pelo resultado da conta de correção n monetária do balanço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUÁRIA SANTA CATARINA S,A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parci ai ao recurso, para excluir a multa aplicada, a correção monetária e os juros moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fernandes (relator), Antonio da Silva Cabral e Richard Ulrich Kreutzer que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.Oe Sala das Sessões, e ,t„, 1 de março de 1983 —1,,„ins.„4-ri P 0'3 D''R I 5 preg A, PRESIDENTE#"r ir iirk yr , * 4 NDr 33r,446-fix " c., REDATOR DESIGNADO Mb, ir er O VISTO EM AURs •OEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 05 MAL 1983 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: Ursulino Eantos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Osv do Sant'Anna. jAD1r m A?,.;,:t4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0840/017.007/82-07 RECURSOM 86.359 AWIRDAON% 105-0.056 RECORRENTEN% AGRO-PECUARIA SANTA CATARINA S/A RELATÓRIO AGRO-PECUÁRIA SANTA CATARINA S/A, Fazenda Conten- das, Pontal - SP, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Dele gado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP (f is. 16/19). Na decisão em causa a autoridade de primeira ins- tância indeferiu impugnação ao lançamento suplementar, referente ao exercício de 1981, ano-base de 1980, decorrente de exclusão do incentivo ás atividades rurais em valor superior a 80% do lucro operacional (item 13/38+13/42-13/46), com a seguinte fundamenta- ção: "A Coordenação do Sistema de Tributa- ção, através do Parecer Normativo CST n9 379/81, já esclareceu o assunto, ao estabele cer que o incentivo de redução do resultado apurado nas atividades rurais tem por limite o percentual de 80% (oitenta por cento) do lucro operacional. Com a edição do Decreto-lein9 1.598/77, o saldo da conta de correção monetária, do a tivo permanente e do patrimônio líquido •aW sou a influir positiva ou negativame. - puir do resultado líquido da at • •a•- r ral PME-DFMC-C-UOYM-1~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/017.007/82-07 2. Acórdão n9 105-0.056 Não pode remanescer dúvidas, portanto, que o valor desse saldo seja, também, um dos compo nentes da base de cálculo desse incentivo e so bre o qual incide a exclusão, na hipótese d; terem sido realizados investimentos no período -base. Assim, para efeito do cálculo do incenti- vo às atividades rurais, de que trata o § 49 do art. 278 do RIR/80, é de ser tomado, como base, o lucro operacional ajustado pelo saldo da conta de correção monetária constante do ar tigo 347 do mesmo regulamento, contrariamente às pretensões e procedimento da empresa." Em conseqüência foram exigidos os valores originá- rios de Cr$ 1.024.435,00 de imposto, Cr$ 53.918,00 de PIS, além de multas, correção monetária e juros de mora, conforme minuta de fl. 19. Inconformada, interpõe a empresa recurso voluntário cujas razões, em resumo, são as seguintes: - que a questão concentra-se em saber-se se o "re- sultado da atividade rural", para os fins de aplicação do benefício previsto no art. 210, do RIR/75, incide sobre o chamado "lucro ope racional" como definido no art. 11, do Decreto-lei n9 1.598/77; ou, sobre o denominado "lucro da exploração", como conceituado no art. 19 do mesmo diploma; - que os benefícios instituídos pelos Decretos-leis n9s. 902/69 e 1.382/74, visavam reduzir o lucro tributável das em- presas agrícolas, relativamente ao resultado apurado nas ativida- des agropastoris e que o Parecer Normativo n9 379/71 está de acor- do com esta afirmativa; - que o Decreto-lei n9 1.598/77 não alterou substan cialmente o conceito de lucro operacional e que ao estabelecer o conceito de lucro da exploração não incluiu nel9 as r t,-. 'es pre vistas msDecretos-leis n9s. 902/69 e 1.382/74;gX cd, L/C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/017.007/82-07 3. Acórdão n9 105-0.056 - que no cálculo de tais benefícios aplica-se o lu cro operacional, como definido no art. 11, do Decreto-lei . n9 1.598/77, segundo o entendimento do citado PN CST n9 379/71; - que o procedimento da empresa está de acordo com atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as sim sendo não poderia ser exigida a cobrança de multas, juros de mora e correção monetária do tributo, conforme dispõe o art. 100, do CTN (Lei n9 5.172/66). Solicita que o conceito de lucro da exploração não seja aplicado ao presente caso e, se aplicável, o lançamento não está de acordo com o Código Tributário Nacional, devendo ser con- siderado nulo e insubsistente a exigência nele contida. É o relatório.Cki ~3A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/017.007/82-07 4. Acórdão n9 105-0.056 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, Redator Designado Os integrantes deste Colegiado divergem apenas no tocante à mantença da penalidade aplicada e da atualização do tribu to pela aplicação da correção monetária. Quanto ao tributo em si a concordância foi à unani- midade. Realmente devido. De fato colhe-se dos autos que a contribuinte, via Manual de Orientação-MAJUR/1981, foi induzida a erro. Aliás, no julgamento do recurso 86.241, Acórdão n9 105-0.039, o relator foi voto vencido por idênticas razões. Não se pode apenar a contribuinte por ter agido consoante uma publicação o ficial-MAJUR, no qual se funda genericamente o contribuinte, para confeccionar sua declaração, mormente o Decreto-lei n9 1.598/77 já desse tratamento diferente ao assunto. Reportando-me ao voto do Conselheiro Luiz André Ne- to, transcrevo os magistrais ensinamentos do Mestre Aliomar Baleei ro ali citados: "Consagrando o que já assentara a juris- prudência do S.T.F., o .§ único do Art. 100 do CTN estabelece a eficácia prática das normas complementares: - o contribuinte que agiu em conformidade com elas não ficará exposto a pe- nalidades, juros moratórias, nem atualização do valor monetário da base do cálculo do tribu to, se interpretação diversa vier a ser adota- da pelo Fisco. Os fatos anteriores à mudança de interpretação, ou aplicação da 1= ficarão resguardadas contra essas vicissir.de.." Dispiciendo alegar mais.c4( - CC. n ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/017.007/82-07 5. Acórdão n9 105-0.056 Pelo provimento paróial do recurso exonerando-se da exigência tributária o li guantum" referente ás penalidades, juros moratOrios e correção monetária. É o meu voto.‘ Brasdt_DF 21 it maro 983çloloy /f 'AI fee, ND. •• , dNI 1 49~ÉberetSINCrD0 .; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0840/017.007/82-07 6. Acórdão n9 105-0.056 VOTO VENCIDO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, Relator O recurso é tempestivo e obedece às demais normas do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72) merecen- do, assim, ser acolhido. Entendo que a razão não está com a empresa. Não há que falar-se em nulidade do lançamento. Ne- nhum dos motivos de nulidades a que se refere o art. 59 do Decreto n9 70.235/72 está evidenciado no presente feito. O caso não é de aplicação ou não do conceito de lu- cro da exploração, já que o art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 não inclui o incentivo entre os que estão abrangidos pelo conceito. Também a decisão recorrida não faz qualquer referência neste senti do. A questão está em definir-se se o resultado da cor- reção monetária dos elementos patrimoniais deve ser levado em con- ta na apuração da base de cálculo do incentivo. Entendo que sim. Os argumentos da recorrente, em sentido contrário, decorrem naturalmente do engano cometido pelo Manual de Orientação MAJUR-1981, ao se referir ao lucro operacional nas instruções para preenchimento do item correspondente ao incentivo às atividades ru rais de que trata o processo. E também pelo fato do Parecer Norma- tivo CST n9 379/71 referir-se ao lucro operacional com o mesmo ob- jetivo. As duas orientações, contudo, estão superadas pela k sistemática implantada a partir da edição do Decreto-lei n9 1.59 4ir o; SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/017.007/82-07 7. Acórdão n9 105-0.056 /77. Os manuais de orientação, desde o de 1979, deixaram de mencionar o lucro operacional como base do incentivo, com exce- ção apenas do de 1981, donde se conclui que na redação deste últi- mo houve um equívoco. No de 1983 há inclusive determinação para o reajuste do lucro operacional, de acordo com o procedimento da re- visão. O Parecer Normativo referido foi editado na vigên- cia das normas anteriores ao Decreto-lei n9 1.598/77, quando os e- feitos da correção monetária dos valores patrimoniais eram computa dos diretamente nas despesas operacionais (depreciação da correção monetária, correção monetária das depreciações, variação da manu- tenção de capital de giro próprio, etc.), estando, assim, compreen didos no lucro operacional. Cai as =ase a necessidade da reunião em conta especial do resultado da correção monetária, ficou o mesmo destaca do, figurando nos formulários de declaração de rendimentos após a linha correspondente ao lucro operacional, daí a necessidade de a- juste deste último. O incentivo destina-se ao resultado oriundo da ati- vidade. Compreende, portanto, todos os resultados obtidos com ati- vidades rurais, neles computados os da correção monetária dos valo res patrimoniais. As publicações da Secretaria da Receita Federal sob o título "Plantão Fiscal -- Perguntas e Respostas" a que se refere o recurso são no mesmo sentido. Tanto assim que a de 1983 expressa mente determina o reajuste do lucro operacional pelo resultado, en tre outros, da conta de correção monetária do ativo permanente do patrimônio líquido. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/017.007/82-07 8. Acórdão n9 105-0.056 Por estas razões, nego provimento ao recurso.91 Brasília-DF, em 21 de março de 1983 D1G6IOwl • G1 FIRNANDES4RELATOR Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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4811022 #
Numero do processo: 10120.000407/93-05
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9330
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA ' TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 44 do art. 14 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mós de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n4 8.218 (Acórdão n4 CSRF 01-1.773). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por FAZENDA SANTA MARTHA S.A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para que os juros de mora sejam co brados ã razão de 1% ao mês ou fração, no periodo anterior 'S agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa (Relator), que provia a TRD integralmente. Desigando para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hissaa_ Anta. Sala das Sess6e4dim, em 16 de maio de 1995 nom/ VERIN , "8 HE,1\1 4:1 ", BA SILVA - PRESIDENTE AR A. 1 A - RELATOR DESIGNADO P/ VISTO EM AFONS ,AU TO:RIBEIRO'COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 20 cur 1995 maca..NACIoáAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS.' • 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo No. 10.120/000.407/93-05 RECURSO No. 00.666 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS.: 1989 a 1991 ACÓRDÃO No. 105.9330 RECORRENTE: FAZENDA SANTA MATHA S/A. RELATÓRIO FAZENDA SANTA MARTHA S/A., teve contra si o Auto de Infração de fls., referente ao FINSOCIAL - FATURAMENTO, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRP.J. Em suas razões de defesa, seja na impugnação ou recurso, o contribuinte vincula seus argumentos naqueles expedidos no procedimento matriz, repetindo-os. É o Relatório. LUC EDMUNDO CARDOSO BARBOSA 4,00 .. Processo No. 10.120/000.407/93-05 .3. Acórdão No. 105.9330 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, se cinge à discussão exclusiva da aplicação da TRD no cálculo do crédito tributário. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao Recurso para adequar o presente ao decido no processo matriz. É o meu voto. Sala de Sessões, 16 de maio de 1995. 4., 44.--,dd 1..n LU EDMUNDO CARDOSO BARBOSA PROCESSO NQ 10120-000.407/93-05 4. VOTO (VENCEDOR) • Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Designado O ilustre Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, relator designado por sorteio deste feito administrativo, entendeu que ser inaplicável a TRD no período compreendido entre 01.02.1991 e 31.12.1991, pelas razões que expôs no seu voto, entendimento ao qual não me filio, acompanhando, aliás, os demais membros desta Câmara. Por se tratar de matéria pacificada neste Primeiro Conselho, peço vênia para não me estender nas minhas razões de decidir, restringindo-me a invocar o Acórdão nQ 01-1.773, de 17.10.1994, aprovado por unanimidade pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n(2 8.218. Assim, é de se dar provimento parcial ao presente recurso, para somente excluir da exigência a aplicação da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991, quando era exigível somente juros à taxa de 1% ao mês-calendário 'ou fração. Brasília (DF em '16 de •.io de 1995 .10 O ARITA RELATOR DES.0 NADO Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000513/91-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8931
Nome do relator: Não Informado
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4808142 #
Numero do processo: 13748.000619/91-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8310
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IMPECÁVEL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCIes em 27 de abril de 1994 IO )0CHAD0591 - PRESIDENTE EM EXER- CICIO 1011, HISSAO ARITA RELATOR VISTO EM PROCURADOR- PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 2 2 ',BR Iggs NACIONAL I c-....- .bilYN e"r MINISTÉRIO DA FAZENDA.s, • i—L;11, % 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13749/000.619/91-70 ACORDO MR. 105-8.310 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausentes os Conse- lheiros GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros, justificadamente. 1 PROCESSO N4 13.748/000.619/91-70 RECURSO NQ 105.899 ACÓRDÃO N4 105-8.310 RECORRENTE: IMPECÁVEL TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente Processo trata de aplicação de multa regulamentar por recusa de preenchimento do formulário enviado ao contribuinte, discriminando por produto e/ou mercadorias, inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento. Caracterizou-se a infringência aos artigos 599, § 34, 644 e 652 do RIR/80. Foi, assim, aplicada a multa prevista no artigo 94 do Decreto-lei n4 2.303/86, de conformidade com o disposto no art. 21 da Lei n4 8.178/91 e agravada em 70%, na forma permitida pela Lei n4 8.218/91. Em sua defesa, tempestiva, a empresa acentuou o fato de que os dispositivos dados por infringidos não lhe dizem respeito, uma vez que apura o tributo com base no lucro presumido, estando portanto desobrigada de possuir os controles de estoque pedidos. Assinalou também que já prestou as informações devidas, relativamente aos seus estoques, quando da apresentação da Declaração Anual abrangente do período findo em 31.12.90. Protest finalmente, contra a aplicação da multa agravada, tendo em conta o principio da irretroatividade da lei fiscal, já que (2:1-- PROCESSO N4 13.748/000.619/91-70 2 Acórdão n9 105-8.310. a Lei n4 8.218/91 somente foi publicada em 30.08.91, posteriormente portanto à suposta infringència. A informação fiscal (fls. 19/20) retrata que: 2. Na peça impugnatória de fls. 07/09, a empresa argumenta, em síntese: - que não possuis estoque em 31.12.90, situação já retratada na declaração IRPJ do exercício de 1991, portanto, desnecessária a apresentação do formulário. Inclusive, diz ter recebido informação nesse sentido da própria Repartição.". A decisão singular (fls. 21/22) mantém o lançamento, em decisão assim ementada: "A falta de apresentação, ou apresentação intempestiva de elementos ou informações solicitados pelo Fisco Federal constitui infração ao disposto no art. 652 do RIR/80, sendo devida a multa prevista no art. 9Q do Decreto-lei nQ 2.303/86 e suas alterações." Em Recurso interposto a este Colegiado, o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, enfatizando que nada do acontecido teve reper - ão tributária. É o Relatório. 3PROCESSO N4 13.748/000.619/91-70 Acórdão n9 105-8.310 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. O recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Como relatado, a contribuinte foi intimada a pagar multa regulamentar, por não haver apresentado, no prazo determinado, as informações sobre seu próprio estoque. A exigência foi capitulada no art. 94 do Decreto- lei n4 2.303/86, que assim dispõe: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 29 do Decreto-lei nQ 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem.". O artigo 24 do Decreto-lei n4 1.718, de 1979, por seu turno, estabelece que: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a presta informações, os estabelecimentos bancári s, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacio de 4 PROCESSO N4 13.748/000.619/91-70 Acórdão n9 105-8.310 Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que 'as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Os dispositivos acima transcritos levam à inequívoca conclusão sobre a inaplicabilidade da multa prevista no diploma legal que serviu de arrimo para o lançamento da penalidade regulamentar, pois que esta somente se aplica às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. Assim, a penalidade aqui referenciada não se aplica quando se trata de informação solicitada ao contribuinte, na sua qualidade de sujeito passivo. Aliás, outro não tem sido o entendimento deste Colegiado, valendo invocar, por oportuno, como paradigma, o excelente voto condutor da Relatora e Presidente da 44 Câmara deste Conselho, qua resultou, por unanimidade de votos, no Acórdão n4 104-11.289, de 23 de março de 1994. E, pois, na esteira dessa interpretação que proponho seja acolhido o presente apelo. Brasília 11, F), em 27 abr'l de 1994 • H SSAO ARITA - RELATOR Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008339/91-55
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11186
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.022348/92-17
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11506
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.506 PARTE B DO LALUR - FALTA DE CONTROLE DO LUCRO INFLACIONÁRIO. - Não implica em tributação imediata de todo lucro inflacionário acumulado se dessa infração não resultou falta de recolhimento do tributo. PRECLUSÃO - PARCELA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da pessoa jurídica quando da impugnação, sobre parte da exigência, consolida administrativamente o respectivo crédito tributário lançado e não instala o litígio do procedimento, tornando precluso o recurso voluntário sobre o assunto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ENGETÉCNICA LTDA . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 55.766.358 (item 4 do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40°_a,toa VERINALDO H INDWAUE DA SILVA PRESIDENTE agraleelln - e C à RLE- PEREIRA NUNE S - LATOR - FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.022348/92-17 Acórdão n ° : 105-11.506 IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.022348/92-17 Acórdão n ° : 105-11.506 Recurso n°. : 110.255 Recorrente : ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ENGETÉCNICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/82 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ Ex. 89 Ano base 88: 1 - dedução de despesas no valor de Cz$ 7.574.935,20, cuja documentação não faz prova hábil e idônea, conforme Termo de Constatação. 2 - dedução de despesas no valor de Cz$ 2.612.552,18 que deveriam ter sido ativadas, conforme Termo de Constatação. 3 - dedução de despesas no valor de Cz$ 5.532.994,19, cuja documentação não foi apresentada à fiscalização, conforme Termo de Constatação. 4 - Lucro Inflacionário, indevidamente diferido no valor de Cz$ 55.766.358,00, por não ter sido feito seu controle legal na Parte B do LALUR. Na impugnação de fls. 90/91 a empresa contesta apenas o item 4 do Auto de Infração e informa que fará parcelamento da parte não impugnada. Diz ainda que seus cálculos estão corretos e batem com o demonstrativo de Controle do Lucro Inflacionário emitido pela Receita Federal. n . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.022348/92-17 Acórdão n ° : 105-11.506 A informação fiscal de fls. 93/94 sustenta que a empresa deixou de registrar e controlar no LALUR, Parte B, o citado lucro inflacionário, contrariando assim o disposto nos artigos 161, 164, 361, 362 §3°, 363 c/c 0387, I, todos do RIR/80. A Decisão singular de fls.95198 negou provimento à impugnação por considerar que não consta nos autos elementos ou provas suficientes para elidir a parte impugnada. O recurso de fls. 101/160 solicita a revisão do procedimento fiscal em seu inteiro teor, inclusive das glosas de despesas não impugnadas, e reclama também da aplicação da TRD. Especificamente em relação ao Lucro Inflacionário apresenta o Demonstrativo da Receita Federal que coincide com a Parte B do LALUR, esta também apresentada. Relatório. y_d: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.022348/92-17 Acórdão n ° : 105-11.506 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifica-se que o recurso trata também dos três itens iniciais do Auto de Infração, glosas de despesas, e nesta parte não merece prosperar pois, como bem observou a autoridade julgadora a quo, tais glosas não foram impugnadas. Trata-se pois de matéria preclusa ou não pré-questionada, que leva ao não conhecimento do recurso. A respeito do assunto, "Antonio da Silva Cabral", no livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: 1. Posição do problema. É principio assente em processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada. Assim sendo, devem ser mantidos esses três itens iniciais do auto de infração. Em relação à TRD, na execução deverá ser observada sua revisão conforme disposto na IN n° 32, de 09 de abril de 1997. Quanto ao quarto e último item, DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, temos que: ca3frr."-J9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.022348/92-17 Acórdão n ° : 105-11.506 A glosa do diferimento foi efetuada no ano base de 1988, exercício de 1989, porque o contribuinte não possuía escrituração de controle na parte B do Lalur. A empresa alega que no ano base de 1988 não houve diferimento nenhum de lucro inflacionário, sendo portanto inconsistente e absurda a tributação que está sendo feita. A própria fiscalização afirma tratar-se de lucro inflacionário diferido em exercício anterior (Termo de constatação n° 6); como então pretender tributá-lo no exercício de 1989?". Verificando a declaração de IRPJ/89, ano-base de 1988, observa-se que aparentemente não consta diferimento de Lucro inflacionário. Isso ocorreu porque nesse período-base não houve lucro inflacionário, todavia é evidente que o contribuinte diferiu o resultado do lucro inflacionário acumulado menos o lucro realizado no período-base ( 100.766.358 -45.000.000 = 55.766.358). Portanto a alegativa acima onde a recorrente diz que "no ano base de 1988 não houve diferimento nenhum de lucro inflacionário", é equivocada. Como sabemos o diferimento do lucro inflacionário do período /acumulado, atendida a realização mínima, é uma opção do contribuinte registrada na Parte A do Lalur e apresentada no preenchimento da Declaração IRPJ (Anexo 2 e quadro 14 do formulário I). A escrituração na Parte B do Lalur tem função meramente de controle da opção ( Correção Monetária do lucro diferido ), o que também é efetuado pela Receita Federal através do seu Demonstrativo de Lucro Inflacionário que diz qual coeficiente de correção deve ser utilizado. No caso sob análise o fato do contribuinte não ter escriturado a Parte B do Lalur não causou qualquer prejuízo ao erário público, pois a tributação do lucro Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.022348192-17 Acórdão n ° : 105-11.506 inflacionário foi efetuada na forma legal de diferimento e correção de saldo, conforme consta no referido demonstrativo eletrônico emitido pela Receita Federal. A falta de escrituração na Parte B do Lalur realmente é uma infração à norma tributária mas entendo que não pode ser punida com a realização imediata de todo lucro inflacionário acumulado pois, como já disse, essa infração não trouxe prejuízo de origem tributária ao fisco e o fisco exerceu sua opção na Parte A do Lalur e na declaração de IRPJ. Se o valor do lucro inflacionário do periodo-base original e os coeficientes de CM utilizados no seu diferimento estão corretos, só resta ao fisco, no meu entendimento, aplicar a multa regulamentar por falta de escrituração da Parte B do Lalur, já que não existe multa especifica para tal infração. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela de Cz$ 55.766.358 relativa ao item 4 da autuação, mantidos os demais itens conforme decisão singular. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. EREIRA NUNES Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000724/93-15
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10362
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10467.000854/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8060
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10467/000.854/90-56 Sendo de 24 de janei rn de 19 94 Acomgo N2 105 -8.060 Recurso n 2 : 70.976 - IRPF - EXS.: 1985 a 1988 Recorrente: ILKA ALMEIDA DE MEDEIROS Recorrida: DRF em JOÃO PESSOA - PB. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA -- DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo princinal es- tende-se ao decorrente, ma medida em que_não hâ fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - RECURSO IMPROVIDO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILKA ALMEIDA DE MEDEIROS. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, -. A de janeiro de 1994 i 011 1l CELI r t '' , K ' DUQUE - PRESIDENTE adir • s já ib• , . a ler,A0 A:u-, -RELATOR VISTO EM .. ., • - ór:-.8 R17;; EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN _ SESSÃO D . 24 1n44 • 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mârcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Cel- so Mattos Lourenço. Ausente o Cons. José do Nascimento Dias. À.... ---. J.H. PROCESSO NQ 10.467-000.854/90-56 RECURSO NQ 70.976 ACÓRDA0 N4 105- 8,06Q RECORRENTE: ILKA ALMEIDA DE MEDEIROS RELATÓRIO ILKA ALMEIDA DE MEDEIROS, contribuinte inscrita no C.P.F. sob o n4 003.536.394-00, domiciliada no município de João Pessoa (PB), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 52/53, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 25/26. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que arbitrou o lucro da sociedade da qual a ora Recorrente é sócia-cotista, e, mediante a presente ação reflexa, se exige da pessoa física os rendimentos correspondentes que não foram oferecidos à tributação, a título de lucros distribuídos, tudo na conformidade do que dispõe o RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 84.450/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, eis que no prazo da prorrogação concedida pela Autoridade Preparadora, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, julgou também procedente, em parte, a impugnação a esta exigência. C------ Irresignada com a decisão singular, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 46/47, limitando e . a repetir os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. O Processo principal, cujo recurso a este Conselho tomou o n4 102.346, foi julgado na sessão de /01/94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n4 105- negar provimento ao mesmo. VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou obter provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasí (DF), e de janeiro de 1994. Ali erISSA OSP A-ITA da - RELATOR Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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