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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5799215 #
Numero do processo: 13204.000034/2003-19
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento, segundo o art. 168, I do CTN, com a interpretação autêntica do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros, Ninou Luiz Bartoli, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •Fka+Nasala. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO **1,t777.1.7 Processo n° 13204.00003412003-19 Recurso n° 344.220 Voluntário Acórdão n" 3102-00.618 — 1' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente CRAI AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento, segundo o art. 168, I do CTN, com a interpretação autêntica do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros, Ninou Luiz Bartob, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama votaram pela conclusão. L arce o Guerra de Castro - Presidente /AL Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM: 15/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — DRRBEL, através do Acórdão n° 6634, de 18 de novembro de 2004. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 96, que transcrevo a seguir: "Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior, a titulo de Finsocial, no período de fevereiro de 1990 a novembro de 1991, indeferido pela DRI7Marab a/PA sob o argumento de que já teria ocorrido a decadência do direito à repetição do indébito (fls. 50/53). Conforme fl. 27, o montante pleiteado é de R$ 146.472,26. 2. Cientificada em 16.04.2008 (AR fl. 56) a interessada apresentou, tempestivamente, em 15.05.2008, manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) Os Pareceres da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional não são normas legais que devam ser observadas pelos contribuintes, uma vez que representam tão somente o entendimento dos órgãos; b) A decisão proferida representa o entendimento subjetivo do seu julgador; c) Tendo em vista a decisão no RE I50764/PE haver se operado por meio do controle difitso de constitucionalidade, não havendo a legitimação de todos os contribuintes, a interessada somente pôde beneficiar-se do direito ao indébito a partir da Medida Provisória n z 1.621-36, de 12.06.1998, uma vez que as edições anteriores afastavam tal possibilidade, período no qual não caberia falar em decadência já que esses institutos são baseados no pressuposto da inércia; dg Dessa forma, o marco inicial para contagem do prazo clecadencial, conforme reiteradamente vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicia-se na data: 1) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADI; II) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e III) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária; e) Considerando que o Acórdão da AD1N 15-2 (Distrito Federal) somente foi publicado em 14 de junho de 2007, atribuindo efeito erga omnes à inconstitucionalidade da majoração do Findada!, não há justificativa para o não conhecimento do pleito. ¡ti 2 Processo if 13204.000034/2003-19 Acórdão n.° 3102-00.618 5 3-C1T2 1. 142 3. Por fim, requer ainda a correção monetária dos valores a serem restituídos, solicitando ao final o acolhimento de sua manifestação; a homologação das compensações efetivadas que utilizaram o referido crédito; e a suspensão de atos de cobrança, de encaminhamento para Divida Ativa e de impedimento para emissão de Certidões." Os membros da V Turma de Julgamento da DRJ/BEL decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação do contribuinte, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1989 a 01/04/1996 Ementa: INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decaclencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. concomitância de processos administrativo e judicial com o mesmo objeto. aplicação do princípio da unicidade de jurisdição conforme disposto no inciso =Gr do art. 5' da CF. Solicitação Indeferida" Irresignada com essa decisão, a empresa apresentou recurso voluntário, de fls. 105/128, em que reitera os argumentos utilizados em sua impugnação e acrescenta, em resumo, que: - o Conselho de Contribuintes, quer em suas Câmaras que nas Turmas da Câmara Superior, tem decidido, reiteradamente, no sentido de que o prazo para pleitear o reconhecimento do direito ao indébito deve ser contado a partir da Medida Provisória n° 1.621- 36, de 12.06.1998, conforme Acórdãos que transcreve; - a Lei Complementar n° 118/2005 é inaplicável as demandas protocolizadas antes de sua vigência, corno ocorre no presente caso, em que a demanda iniciou-se em 11/0612003. É o relatório. \r"tiyd Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O recurso voluntário é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 20/10/2008 (AR de fls. 103) e apresentou sua peça recursal em 18/11/2008 (fls. 106). Por sua vez, artigo 40 da Portaria n°256, de 22 de junho de 2009— Regimento Interno do CARF, estabelece a competência desta Terceira Seção do CARF para julgar os recursos voluntários que versem sobre a legislação do Finsocial, que é a matéria de que trata o presente processo: "Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicaÇãO da legislação de: II -Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); (4" Portanto, o recurso voluntário deve ser conhecido. Porém, quanto ao Finsocial, levanto a preliminar de extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição dos valores que teriam sido pagos indevidamente. Em primeiro lugar, peço vênia para externar de forma clara meu entendimento relativo à decadência do direito de pleitear a devolução de quaisquer tributos pagos indevidamente ou em valores maiores que o devido, mesmo aqueles sujeitos a lançamento por homologação: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o CTN, em seus arts. 165,1 e 168,1: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja _qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (s) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário (.)"(818f80 \ ,t i'VJ 4 Processo n° 13204.000034/2003-19 Acórdão nA 3102-00.618 3-C1T2 1. 143 Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art. 150 fala de dois momentos que marcam a extinção do crédito tributário: com o pagamento, ocorreria a extinção sob condição resolutória (§1°) e, com a homologação, a extinção definitiva (§4°): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "('grifei) Qual dos dois momentos seria o marco inicial de contagem do prazo de cinco anos? Ora, se com o pagamento o crédito está extinto sob condição resolutória (ou resolutiva) da homologação, significa que a extinção vigorará até que a Fazenda Pública tomando conhecimento da atividade (pagamento) exercida pelo sujeito passivo verifica que ela foi correta e exata e homologa-a ou constatando omissão ou inexatidão, procede à revisão de oficio (art. 149, V, CTN). Permitindo-me um neologismo, em vez de a homologação extinguir o crédito o que temos é que a não-homologação "desextinguiria" o crédito tributário, dando lugar a um lançamento suplementar sobre a diferença apurada Não se pode interpretar a condição resolutória como se fosse uma condição suspensiva, de tal forma que o efeito de extinção do crédito, operado pelo pagamento fosse adiado para a data de implemento da condição: a homologação. Tanto é verdade que o pagamento produz o efeito de extinguir o crédito tributário que, logo após o pagamento, o contribuinte já poderia pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Se a extinção do crédito tributário tivesse como pressuposto a homologação, o direito de repetir o indébito somente surgiria com a homologação, expressa ou tácita. No caso de homologação tácita, o contribuinte teria que aguardar a "extinção definitiva do crédito" pela homologação, ou seja cinco anos, para exercer seu direito de pleitear a restituição. Esta interpretação sobre o momento da extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, finalmente, foi estabelecida legislativamente pelo art. 3° da Lei Complementar ri° 118/2005: V 1)38..7 "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação no momento do pa0anzento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei. "(grifei) Porém, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais pelo Supremo Tribunal Federal, foram levantadas dúvidas se o teimo inicial do prazo para pleitear a restituição seria a extinção, conforme regra estabelecida pelo art. 168, inciso do CTN, ou se o dies a quo seria a data do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão, da decisão que declarou a inconstitucionalidacle, nos casos de controle concentrado, ou a data de publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução do dispositivo legal, nos casos de controle difuso. Tal entendimento atenta contra o principio da segurança jurídica, por atribuir efeitos ex tune, de maneira absoluta, sem modulação, desfazendo, inclusive, situações jurídicas que não mais seriam passíveis de revisão administrativa ou judicial. Também não me parece razoável a justificativa de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte comum não ouse questioná-la. Quando alguém entende que determinada lei é inconstitucional e fere seus direitos, deve propor a ação cabível, pois o direito não socorre aos dormem, já pregavam os romanos. Em suma, também na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterimmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Uma vez que a recorrente somente protocolou seu pedido de restituição do Finsocial em 11/06/2003, entendo que decaiu o seu direito de pleitear a restituição da contribuição para o Einsocial, paga a maior entre os meses de 02/90 a 11/91. De todo o exposto, em resumo, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. t‘.4. Celso Lopes Pereira Neto

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6071497 #
Numero do processo: 13709.001807/2005-57
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 7?".. Processo n° 13709.001807/2005-57 Recurso n° 142.163 Voluntário Acórdão n° 3102-00.107 — 1 Câmara / r Turma Ordinária • Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrida DRJ-RICI DE JANEIRO URJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES AcEssóRus Ano-calendário: 2002 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 2 g TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 19124.--.----, Mi.gelati:CIA HEISL .1NA 1 .7ANO D'AMOR1M Pre 'dente i I • CORINTHO OL r N À MACHADO Relator i Processo n° 13709.001807/2005-57 S3-C1T2 Acórdão 3102-00.107 Fl. 53 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa dv Castro. • 2 Processo tf 13709.001807/2005-57 53-CIT2 Acórdão n°3102-00.107 Fl. 54 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF relativa fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2002 (4° trimestre) no valor total de R$ 25420,71. A fundamentação legal encontra-se indicada no auto de Infração, fl. 20. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando, em apertada síntese, que entregara a DCTF espontaneamente, e que por esta razão estaria sob o manto do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66, devendo, conseqüentemente, ser afastada a penalidade. Cita opiniões doutrinárias e jurisprudência favorável ao seu pleito. A DRJ no RIO DE JANEIRO I/RJ julgou procedente o lançamento, fls. 25 e seguintes, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O instituto da denúncia espontânea não alberga o descumprimento de uma conduta formal, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, como é a obrigação de apresentar a DCTF nos prazos estipulados pela administração tributária. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 31 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau. A Repartição de origem, considerando a dispensa de arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 50. É o Relatório. 3 Processo n° 13709.00180712005-57 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.107 Fl. $5 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rd Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rd LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. 4.)nSala das Sessões, , 7 e março de 2009.f CORINTHO OL I MACHADO 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003687/2008-89
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.123
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.     Fl. 474DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.003687/2008­89  Resolução n.º 3302­00.123  S3­C3T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso voluntário  (fls.  400 a 440)  apresentado  em 06 de maio de  2009 contra o Acórdão no 10­18.645, de 19 de março de 2009, da 3ª Turma da DRJ / POA (fls.  389 a 393), cientificado em 06 de abril de 2009, que, relativamente a auto de infração de IPI  dos  períodos  de maio  de  2005  a  outubro  de  2007,  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2007  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta  inobservância  do  devido  processo  legal,  não  verificada  no  caso  concreto.  CRÉDITOS INDEVIDOS.  São indevidos os créditos fictos do IPI nas aquisições de materiais para  uso ou  consumo, não previstos  em  lei  e  em desacordo com a decisão  judicial favorável ao estabelecimento.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.O  julgador  administrativo  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO.  É devida a multa de ofício de 150%, por infração qualificada (fraude).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  por  qualquer  motivo,  é  acrescido  de  juros  de  mora,  calculados  pela  aplicação da taxa Selic.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 08 de julho de 2008, de acordo com o termo  de fls. 20 a 32.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O estabelecimento acima qualificado foi autuado por Auditor­Fiscal da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (DRF/CXL),  para  exigência  do  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido,  no  valor  de  R$  348.306,92, o qual, somado ao valor dos juros de mora e da multa de  ofício  majorada  de  150%,  por  infração  qualificada,  totalizou  a  importância  de  R$  907.831,24,  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração das fls. 2 a 5 (vol. I) e anexos.  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.003687/2008­89  Resolução n.º 3302­00.123  S3­C3T2  Fl. 3          3 Segundo o Relatório de Atividade Fiscal das fls. 20 a 32 (vol. I), a falta  de recolhimento do IPI decorreu da glosa de créditos inadmitidos desse  imposto, escriturados em 2006 e 2007, os quais, segundo o interessado,  estariam amparados em decisão provisória, proferida no Mandado de  Segurança  (MS)  no  2001.71.07.003095­6,  da  3a  Vara  Federal  de  Caxias do Sul, amparo com o qual não concordou a fiscalização.  No mandado de segurança referido no item anterior, o estabelecimento  pleiteou  o  reconhecimento,  com  pedido  de  liminar,  do  direito  de  aproveitamento de créditos futuros ou pretéritos, nos últimos dez anos,  do  IPI,  nas  compras  de  insumos  e  matérias­primas  isentas,  não­ tributadas ou  tributadas  à  alíquota  zero,  empregadas  no  processo  de  industrialização,  e  o  direito  à  compensação  de  tais  créditos,  nos  moldes da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  propósito,  cumpre  relatar  que,  contra  o  interessado,  tramita  outro  processo  administrativo  fiscal,  protocolizado  sob  o  no  11020.004741/2007­22, que  contém  lançamento de  ofício  formalizado  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  ter  sido  considerado,  pela  fiscalização, que, nesse caso, os créditos fictos, escriturados em 2002 e  2003, tinham amparo na decisão judicial provisória antes mencionada.  Retornando ao MS no 2001.71.07.003095­6, a fiscalização noticia que  foi  indeferida a  liminar,  em 26 de  julho de 2001,  segundo consta nas  fls. 137 a 139 (vol. I), e que, em 14 de novembro de 2001, pelo que se  verifica nas fls. 141 a 149 (vol. I), foi prolatada sentença, declarando o  direito do impetrante de “promover o creditamento de IPI, pago sobre  as  matérias­primas  e  insumos  isentadas  e  tributadas  à  alíquota  zero  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos,  isto  quanto  às  operações  realizadas  nos  últimos  5  (cinco)  anos  da  impetração,  bem  como sobre as operações futuras, sem atualização monetária, devendo,  para o creditamento, considerar as alíquotas relativas à etapa seguinte  àquela isenta ou tributada à alíquota zero”. A magistrada prolatora da  referida  sentença  consignou  também  o  seguinte:  “(...)  quanto  a  eventual prática pela autoridade coatora de ato  restritivo ou punitivo  diante  do  creditamento,  especialmente  na  concessão  de  Certidão  Negativa de Débito – CND e fornecimento de selos necessários à venda  de produtos, observo que na via jurisdicional não se pode impedir que  a autoridade administrativa competente proceda à pratica de ato legal,  como a fiscalização da regularidade do creditamento, razão pela qual,  neste ponto, a ação se revela improcedente”.  Em  3  de  dezembro  de  2001,  foram  julgados  embargos  declaratórios  apresentados contra a sentença referida no item precedente, tendo sido  acolhidos,  para  negar  o  direito  à  compensação  dos  créditos,  nos  moldes da Lei no 9.430, de 1996 [fls. 151 e 152 (vol. I)].  Na sequência, em 22 de agosto de 2002, a Primeira Turma do Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4a  Região  ampliou  o  direito  reconhecido  em  primeira  instância,  para  incluir  as  aquisições  de  insumos  não­ tributados  no  direito  ao  crédito  ficto  do  IPI,  conforme  acórdão  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  (AMS)  no  2001.71.07.003095­ 6/RS,  reproduzido  nas  fls.  168  e  169  (vol.  I).  Contra  esse  acórdão  foram  apresentados  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados, segundo consta nas fls. 171 a 175 (vol. I).  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.003687/2008­89  Resolução n.º 3302­00.123  S3­C3T2  Fl. 4          4 Informa a fiscalização que, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em  sede  de Recurso Especial  (REsp),  o  contribuinte pleiteia  a  concessão  do direito de  correção monetária dos  créditos  em discussão, além da  ampliação  do  prazo  de  aproveitamento  dos  mesmos,  recurso  que  se  encontra  sobrestado,  segundo  decisão  do  próprio  STJ,  nas  fls.  177  a  179  (vol.  I),  para  aguardar  a  apreciação,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) no 585011, interposto  pela  União,  contra  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos  não­ tributados ou sujeitos à alíquota zero do IPI.  Pelo que se verifica nas fls. 180 a 182, o RE no 585011 foi provido em  6  de  maio  de  2008,  para  negar  a  compensação  dos  créditos  do  IPI,  decorrentes da aquisição de insumos e matérias­primas não­tributadas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero.  Na  época  da  ação  fiscal,  pendiam  de  análise  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  interessado  neste  processo administrativo, conforme documentos das fls. 185 a 187 (vol.  I).  Prossegue  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  das  fls.  20  a  32  (vol.  I),  dizendo que pelo fato de os créditos do IPI, em 2002 e 2003, referentes  a aquisições de matérias­primas  e  insumos  isentos, não­tributados ou  tributados à alíquota zero, terem sido escriturados no livro Registro de  Apuração do IPI  (RAIPI), e  terem sido  informados em Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), sob o título  de  outros  créditos,  sendo  que,  nos  demais  períodos  (2004  a  2006),  inexistiam  valores  escriturados  no  livro  RAIPI,  nem  declarados  em  DIPJ, sob o mesmo título, o interessado foi intimado a informar se, nos  demais períodos  (2004 a 2006),  teria havido creditamento do  IPI nas  mesmas aquisições.  Nas respostas às  intimações emitidas para apurar os  fatos citados no  item precedente, a fiscalização apurou que, no período de 2006 e 2007,  o interessado emitiu dezessete notas fiscais de creditamento do IPI, sob  o  argumento  de  que  se  tratavam  de  aquisições  de matérias­primas  e  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  totalizando  créditos  do  IPI  no  valor  de  R$  348.306,92.  Destaca  a  fiscalização que, diferentemente do procedimento adotado nos anos de  2002  e  2003,  nos  quais  o  contribuinte  escriturava  no  livro  RAIPI  e  declarava em DIPJ esses  créditos  sob o  título “Outros créditos”, nos  anos  de  2006  e  2007  o  contribuinte  não  informou  em  DIPJ,  nem  escriturou  no  livro  RAIPI,  separadamente  dos  outros  créditos,  simplesmente somando­os aos demais créditos básicos do IPI.  À vista dos fatos relatados no item precedente, a fiscalização intimou o  interessado, conforme consta na  fl. 65,  item 2,  fl. 74,  item 3 e  fl. 131  (vol. I), item 4, a apresentar, em relação as tais dezessete notas fiscais  de  crédito  do  IPI,  a  correspondente  planilha  em  que  constassem  as  notas fiscais de compra, dando suporte ao creditamento efetuado, além  da memória de cálculo que  embasasse o mesmo crédito. As planilhas  solicitadas  foram  apresentadas  nas  fls.  208  a  300  (vol.  II),  evidenciando  que  uma  parcela  dos  créditos  destoa  do  provimento  judicial  favorável  ao  interessado,  constituindo­se,  outrossim,  de  créditos  extemporâneos  do  IPI,  relativos  a  aquisições  de  materiais  escriturados  sob  os  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.003687/2008­89  Resolução n.º 3302­00.123  S3­C3T2  Fl. 5          5 (CFOPs) 1.556 ou 2.556, referentes a compras de material para uso ou  consumo, créditos que carecem de amparo legal.  Em  relação  aos  créditos  ilegítimos  citados  no  item  precedente,  a  fiscalização apurou que o contribuinte utilizou o crédito pelo valor do  IPI  lançado  na  nota  fiscal  de  aquisição.  Para  as  notas  fiscais  de  creditamento  emitidas  pelo  contribuinte  no ano  de  2006,  referentes  a  aquisições  efetuadas  no  período  de  2001  a  2004,  o  contribuinte  separou esses créditos (aquisições sob os CFOPs 1.556 ou 2.556), com  destaque do IPI na nota fiscal de aquisição) nas planilhas das fls. 210  a 225 (vol. II), distinguindo­os dos demais créditos, nas fls. 226 a 253  (vol.  II).  Já  nas  notas  fiscais  de  creditamento  emitidas  em  2007,  abrangendo  as  aquisições  efetuadas  em  2005,  2006  e  2007,  segundo  consta  nas  fls.  254  a  300  (vol.  II),  os  créditos  estão  misturados  aos  demais  créditos  decorrentes  da  decisão  judicial,  que  são  aqueles  calculados mediante aplicação da alíquota de 15%  sobre o valor das  aquisições de  insumos sob os CFOPs 1.101 ou 2.101, em cujas notas  fiscais de aquisição não houve lançamento do IPI.  Segue a fiscalização, dizendo que em outras aquisições sob os CFOPs  1.556  ou  2.556  em  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  não  havia  lançamento do IPI, seja por ser aquisição de  fornecedor optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  seja por  ser  fornecedor  não  contribuinte  do  IPI,  ou  qualquer  outro  motivo,  o  estabelecimento fiscalizado calculou o crédito da mesma maneira que  para  o  crédito  lastreado  na  decisão  judicial,  ou  seja,  mediante  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  da  aquisição.  Nas  planilhas  apresentadas,  esses  créditos  estão  misturados  aos  demais  créditos judiciais [fls. 226 a 300 (vol. II)]. Ressalta a fiscalização que  nas planilhas que demonstram esses  créditos  (CFOPs 1.556 ou 2.556  sem destaque do IPI na nota fiscal de aquisição e os créditos judiciais,  todos  calculados  mediante  aplicação  da  alíquota  de  15%),  no  que  tange às aquisições  efetuadas até  junho de 2003  [fls. 226 a 236  (vol.  II)], as planilhas apresentam tão­somente créditos de aquisições sob os  CFOPs 1.556 ou 2.556, ou seja, sem que haja créditos ditos judiciais.  Contra o interessado também foi formalizada representação fiscal para  fins  penais,  objeto  do  Processo  no  11020.003733/2008­40,  que  se  encontra  atualmente  no  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da DRF em Caxias do Sul.  A ciência do Auto de Infração das fls. 2 a 5 (vol. I) aconteceu em 8 de  julho de 2008,  segundo o Aviso de Recebimento  (AR) da  fl.  330  (vol.  II).  Em 7 de agosto de 2008, o sujeito passivo impugnou tempestivamente a  exigência, por meio do arrazoado das fls. 331 a 374 (vol. II), firmado  por seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 375  a 387 (vol. II). As alegações de defesa vêm adiante sintetizadas.  Para a defesa, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício, com base  na suposta perda do provimento judicial que autorizava o creditamento  feito em 2006 e 2007, o que é verdade, com relação aos créditos nas  aquisições de insumos e matérias­primas não­tributados ou tributados  à alíquota  zero, permanecendo, entretanto, válida a autorização para  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.003687/2008­89  Resolução n.º 3302­00.123  S3­C3T2  Fl. 6          6 compensar  créditos  do  IPI,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  e  matérias­primas isentas, o que não foi considerado pela fiscalização e  exige  uma  perícia  para  quantificação  dos  créditos  mantidos  após  a  decisão do STF.  Além disso, o impugnante frisa que durante toda a laboriosa atividade  fiscal  atendeu  da  melhor  forma  possível,  com  todos  os  meios  e  documentos  de  que  dispunha,  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  agente  fiscal,  colaborando  ao  máximo  com  a  indelegável  função  da  fiscalização, acrescentando que, mesmo tendo trocado de contabilidade  no período em que foi realizado o creditamento glosado, cumpriu com  a prestação de todas as informações requeridas.  Em seguida, o interessado alega a nulidade do procedimento fiscal, por  ofensa ao princípio do devido processo legal, em decorrência da falta  de intimação para pagamento, nos termos do art. 47 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  A  defesa  também  sustenta  a  nulidade  da  autuação,  pela  falta  de  intimação para pagamento, após a cessação da medida judicial, o que  decorreria do § 2o do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996.  Na sequência, o interessado argumenta que não houve qualquer intuito  de sonegação ou fraude, motivo pelo qual entende que é inaplicável a  multa majorada de 150%, por  infração qualificada, a qual é  tachada  de  confiscatória  e  ofensiva  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade. Afirma que jamais buscou esconder da autoridade fiscal  o  creditamento do  IPI,  que a decisão  judicial  lhe garante. Tampouco  aceita a imputação de que teria mudado de critério, na escrituração e  declaração dos  créditos  amparados  em decisão  judicial,  para  ocultar  esses  créditos,  explicando  que,  pela  troca  de  procedimento,  de  2002  para 2003, cumulada com a troca de assessoria contábil, jamais teve o  propósito de  fraudar o Fisco ou de esconder algum procedimento, de  forma  a  obter  vantagem  ilícita.  O  enquadramento  foi  efetuado  com  base  na  opinião  pessoal  do  autuante,  sem  qualquer  prova,  o  que  é  indispensável, em face do princípio da verdade material.  Ressalta  a  defesa  que,  na  quantificação  dos  créditos  decorrentes  de  decisão judicial, por inexistir disposição específica, demonstrando qual  a  técnica aplicável  ao  creditamento,  utilizou  o  critério mais  razoável  possível, qual seja, a soma das compras dos insumos e a aplicação da  alíquota média de saída, sem que tenha havido qualquer desatenção ao  provimento judicial.  Discorre  sobre  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  argumentando  que  esse  princípio  não  pode  ser  restringido  por  normas de menor hierarquia, especialmente pareceres normativos.  Mudando de  tópico, a  impugnação contesta o acréscimo dos  juros de  mora pela taxa Selic aos débitos do IPI objeto do lançamento de ofício.  Por  último,  o  impugnante  pede  o  acolhimento  das  suas  razões,  desejando  a  anulação  do  auto  de  infração,  além  do  que  requer,  em  especial:  (a)  a  realização  de  perícia  contábil,  para  apurar  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas ou insumos isentos, com a conseqüente improcedência  Fl. 479DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.003687/2008­89  Resolução n.º 3302­00.123  S3­C3T2  Fl. 7          7 do  lançamento, quanto a esses  créditos;  (b) o  reconhecimento de que  descabem quaisquer multas,  eis que o estabelecimento  se  creditou do  IPI  nos  exatos  termos  da  decisão  judicial,  sem  qualquer  intuito  de  fraude ou sonegação; e (c) a total desconstituição do auto de infração,  por  ter  utilizado multa  flagrantemente  confiscatória,  além  de  abonar  correção monetária do  indébito, pela taxa Selic, em desacordo com o  texto constitucional.  No recurso, a Interessada enfatizou os argumentos da impugnação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Em relação às questões de nulidade, descabe  razão  Interessada, nos  termos do  acórdão de primeira instância.  O  art.  47  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicar­se­ia  somente  aos  tributos  e  contribuições já confessados, cuja existência não foi demonstrada pela Interessada.  O art. 63, § 2º, da mesma lei não requer intimação alguma. Assim, se a alegada  reforma da decisão do TRF efetuada pelo STF houvesse ocorrido anteriormente à lavratura do  auto  de  infração,  a  questão  teria  simplesmente  que  ser  abordada  na  análise  do  mérito  da  exigência da multa e da suspensão da exigibilidade.  Relembrando os termos do relatório, em relação ao material de uso ou consumo,  que não é utilizado no processo produtivo e, por esse motivo não geraria direito de crédito, a  Interessada  adotou  o  valor  de  crédito  calculado  na  nota  fiscal  de  aquisição.  Em  relação  às  demais  entradas  que  não  geram  crédito,  seja  por  ser  aquisição  de  fornecedor  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  seja  por  ser  fornecedor  não  contribuinte  do  IPI,  ou  qualquer outro motivo, o estabelecimento fiscalizado calculou o crédito da mesma maneira que  para o crédito lastreado na decisão judicial.  A  Fiscalização  ainda  destacou  que  tais  aquisições  foram  incluídas  como  se  fossem  relativas  aos  créditos  discutidos  na  ação  judicial,  não  sendo  possível  efetuar  a  segregação dos valores.  Ademais,  a grande maioria das  saídas  relativas a produtos em que os  insumos  sem destaque de IPI teriam sido empregados ocorreria com suspensão do IPI, de forma que a  alíquota média de 15% não se aplicaria ao caso.  Entretanto,  como  a  autorização  judicial  não  mais  estaria  em  vigor,  todos  os  créditos poderiam ser glosados, indistintamente.  De  fato,  esta  era  a  situação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois,  independentemente  de  se  tratar  somente  de  insumos  isentos,  de  alíquota  zero  ou  não  Fl. 480DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.003687/2008­89  Resolução n.º 3302­00.123  S3­C3T2  Fl. 8          8 tributados empregados  em produtos  tributados  e  com destaque de  IPI  na  saída,  ou de  outras  entradas,  ou  ainda de  saídas  com suspensão,  caberia  a  glosa dos  créditos,  ou por não  existir  autorização judicial vigente ou por haver outro impedimento para o creditamento.  Em seu recurso, a Interessada acusa a Fiscalização de adotar presunção ou prova  indireta para lavrar o auto de infração.  Entretanto,  à  vista  do  exposto  acima,  a  alegação  é  completamente  despropositada, uma vez que a Fiscalização apurou a infração especificamente a partir de notas  fiscais  e  da  forma  como  a  Interessada  as  escriturou  e  descreveu  claramente  os motivos  das  glosas e qualificação da multa de ofício.  Não se trata, de forma alguma, de opinião ou de interpretação pessoal, mas de  clara descrição dos fatos apurados e de como eles se enquadram na legislação do imposto.  É  elementar  que  as  razões  que  a  lei  enumera  para  vedar  o  creditamento,  no  presente caso, são independentes.  A vedação a aproveitamento de créditos de insumos desonerados do IPI decorre  do entendimento de que, não sendo devido imposto na entrada, inexiste direito de crédito. Essa  vedação foi a única levada à discussão judicial pela Interessada.  Já a vedação aos créditos decorrentes de aquisições para uso e consumo ou de  aquisições de não contribuintes etc. decorre do fato de não se tratar de insumo (matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem), de não ser aplicado o produto no processo  produtivo. Esse tipo de vedação não foi levado ao Judiciário pela Interessada.  A  fundamentação das  razões de  tais vedações constou do acórdão  de primeira  instância,  no  item  “Glosa  de  créditos  sem  amparo  na  legislação  e  tampouco  na  decisão  judicial”.  Obviamente,  pode  ocorrer  de  determinadas  entradas  de  produto  terem  creditamento vedado por razões dos dois gêneros acima descritos.  Entretanto, conforme anteriormente afirmando, tal discriminação era irrelevante  à época da autuação.  Não  há  assim  que  se  falar  em  violação  à  verdade  material,  ao  princípio  da  finalidade etc.  Ocorre que, à vista de a  Interessada ter obtido sucesso parcial na ação judicial  posteriormente, o  julgamento do presente  recurso não pode ser efetuado sem a  realização de  diligência.  A  Interessada  requereu perícia, mas não é o caso. De  fato,  sabe­se que, da do  auto  de  infração,  constam  valores  de  créditos  glosados  unicamente  pelo  fato  de  se  tratar  de  insumos desonerados de IPI na entrada. Sua discriminação, entretanto, não foi possível por que  a Interessada escriturou outros créditos em conjunto, não indicando a origem.  Fl. 481DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.003687/2008­89  Resolução n.º 3302­00.123  S3­C3T2  Fl. 9          9 Dessa  forma,  todo  o  problema  teve  origem  na  escrituração  imprecisa  da  Interessada.  Portanto,  quem  tem  o  ônus  de  demonstrar  a  real  legitimidade  do  crédito  é  a  Interessada.  É que, nos casos em que a glosa ocorreu apenas pelo fato de se tratar de insumos  desonerados, incide a renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula Carf no 01  e do Ato Declaratório Cosit no 3, de 1996:  Súmula CARF no 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ademais,  em  relação  aos  insumos  isentos,  em  tese,  enquanto  prevalecer  a  decisão do Tribunal, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa.  Por fim, em princípio, sobre a parcela de créditos abrangida pela ação judicial,  nos  termos  anteriormente  explicitados,  desde  que  demonstrado  o  seu montante,  descaberia  a  qualificação da multa.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência,  para que a Fiscalização intime a Interessada a demonstrar a origem dos créditos, discriminando  os relativos a insumos ­ definidos como matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem  ­  isentos,  de  alíquota  zero  e  não  tributados,  devendo  Fiscalização  indicar  o  montante discriminado relativamente àqueles cuja glosa não tenha outra motivação.  Essa verificação  também deve possibilitar,  ainda que  a apuração  seja efetuada  por  amostragem  ou  de  forma  proporcional,  a  identificação  dos  insumos  empregados  em  produtos que saíram com suspensão do imposto ou com alguma outra forma de desoneração.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 482DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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5281546 #
Numero do processo: 10235.001175/99-84
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/1994 a 28/12/1994 Ementa: IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Acolhido a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 28 de dezembro de 1994. Ementa: ALCMS. SAÍDAS COM ISENÇÃO/SUSPENSÃO. Estando a conduta do cont ribuinte amparada pela Resolução Sufiuma n° 407/92, não revogada pela autoridade competente, bem como constatado de que a saída dos produtos, destinando-se a comercialização por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, pode ser efetivada sem efeito tributário, com suspensão do imposto, conclui-se pela improcedência do crédito exigido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relaçâo aos fatos geradores ocorridos até 28 de dezembro de 1994, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/1994 a 28/12/1994 Ementa: IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Acolhido a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 28 de dezembro de 1994. Ementa: ALCMS. SAÍDAS COM ISENÇÃO/SUSPENSÃO. Estando a conduta do cont ribuinte amparada pela Resolução Sufiuma n° 407/92, não revogada pela autoridade competente, bem como constatado de que a saída dos produtos, destinando-se a comercialização por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, pode ser efetivada sem efeito tributário, com suspensão do imposto, conclui-se pela improcedência do crédito exigido. Recurso especial provido.

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Numero do processo: 13859.000016/91-10
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:14:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:14:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:14:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:14:39Z; created: 2009-07-05T21:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T21:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:14:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13859/000.016/91-10 Sessão de 23 de março de 1995 ACÓRDÃO N° 102-29.786 RECURSO N°: 81.688 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS : 1986 a 1988 RECORRENTE NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RECORRIDA DRF - RIBEIRÃO PRETO - SP. FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das - • - yrço de 1995 4111611111 _ - SA I OS PAIVA - PRESIDENTE Ii —WALDEVAN • 1' OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO •:OCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 19MAI J.:3 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 13859/000.016/91-10 RECURSO N°. 81 688 ACÓRDÃO N°. 102-29.786 RECORRENTE: NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA RELATÓRIO NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA , com sede na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Ribeirão Preto-SP , que, deferindo parcialmente a sua impugnação, manteve lançamento ex - o ffi c i o em suas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1986 a 1988, ensejando a cobrança do Finsocial no valor de Cr$ 138,10, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lawatura do auto de infração de fls. 15/17 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão da receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto Artigo 1°, parágrafo I do Decreto-lei N° 1940/82 e artigo 16, 80 e 86 do Regulamento do FINS OCIAL, aprovado pelo Decreto N° 92.693/86" Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls 22/24, e reportando a defesa apresentada no processo principal, que faz acostar às fls. 25/29, requerendo a sustação do julgamento deste processo até que aquele seja julgado. A 13/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 13859/000.016/91-10 Acórdão N° 102-29786 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 37/38, deferindo parcialmente a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PROCEDIMENTOS E LANÇAMENTOS DE OFÍCIO - A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica e julgada parcialmente procedente, implica na exigência da contribuição para o FINSOCIAL, calculada sobre o valor omitido". Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 43/51, cujas razões saio lidas na íntegra em sessão. É o relatório \ .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 13859/000.016/91-10 Acórdão N° 102-29786 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 15/17. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 08 de dezembro de 1993, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.714. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 23 d arço de 1995 WALDEVAN A DE OLIVEIRA RE AR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005420/2001-51
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/10/2001 Película tubular para salsicharia fibrosa de celulose regenerada, incolor, calibre de 150 mm ou mais, assim considerado o diâmetro que atingirá após o embutimento, classifica-se no código NCM 3917.10.21. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado José Geraldo Reis, OAB/SP 211239.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:34:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:34:25Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:34:25Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:34:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:34:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:34:25Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:34:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:34:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:34:25Z; created: 2010-02-05T01:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T01:34:25Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:34:25Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .'"`",• `-=;- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -“ 2 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.005420/2001-51 Recurso n° 140.890 Voluntário Acórdão n° 3102-00.455 — i a Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria CLASSFICAÇÃO DE MERCADORIAS Recorrente FRIGORÍFICO MARBA LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/10/2001 Película tubular para salsicharia fibrosa de celulose regenerada, incolor, calibre de 150 mm ou mais, assim considerado o diâmetro que atingirá após o embutimento, classifica-se no código NCM 3917.10.21. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado José Geraldo Reis, OAB/SP 211239. ÇS-MARCELO GUERRA DE CASTRO — Presidente , ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Processo n° 11128.005420/2001-51 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.455 Fl. 122 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 03/10/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, multa proporcional e multa de controle administrativo, no valor de R$476.413,43, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação No. 01/0745157-8, de 27/07/2001, 522.050 metros de película tubular para salsicharia fibrosa de celulose regenerada, recebendo classificação tarifária na posição NCM 3917.10.21, com incidência da alíquota de 4,5 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 0% (nihil) para o Imposto de Produtos Industrializados; • Através do Laudo Técnico Oficial No. 1958/01, foi constatado que a mercadoria se tratava de película tubular fibrosa de celulose regenerada de diâmetro de 130 mm; • De acordo com a 3" Regra Geral do Sistema Harmonizado foi apurado que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM 3917.10.29 — tripas artificiais de outros plásticos celulósicos, em virtude do diâmetro reduzido de 130 mm, com incidência da alíquota de 18,5 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 15% para o Imposto de Produtos Industrializados. Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, multa proporcional e multa de controle administrativo, no valor de R$476.413,43. Cientificado do auto de infração, pessoalmente„ em 26/10/2001 (fls. 1-frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, protocolizou impugnação, tl empestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 14/11/2001, de fls. 39 à 46, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A questão discutida no presente auto de infração é absolutamente técnica. Se o diâmetro do produto for igual ou superior a 150 mm; se inferior, o auto de infração é improcedente; • O Laudo Técnico Oficial No. 1958/01 atesta que o produto atinge o diâmetro de 150 mm; • Em Laudo apresentado pela impugnante, feito pelo CENTRO DE TECNOLOGIA E EMBALAGEM, prova-se que após o embutimento o produto atinge 153 mm, após o cozimento atinge 156 mm, após o resfriamento atinge 154 mm e se rompendo a 167 mm; • Sugere a realização de novas provas, em face do transcurso do tempo; 2 Processo n° 11128.005420/2001-51 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.455 Fl. 123 • Não cabe a multa de mora, pois o impugnante não descumpriu qualquer prazo; • Em face do ato normativo COSIT No. 12 de 21/01/1997, descabida a multa por falta de Licença de importação. Pugna pela improcedência do Auto de Infração. É o Relatório." A Turma Julgadora decidiu pela procedência do lançamento, em decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/10/2001 Película tubular para salsicharia fibrosa de celulose regenerada, recebendo classificação fiscal na posição NCM 3917.10.21. O Laudo Técnico Oficial No. 1958/01 constatou que a mercadoria é película tubular fibrosa de celulose regenerada de diâmetro de 130 mm." Cientificada da decisão em 24/10/2007 (A.R. de fl. 83-v), a empresa protocolou, em 12/11/2007, recurso voluntário ao Conselho. Repetiu as razões da impugnação, inclusive sobre a afirmação da empresa Clariant, representante do exportador no Brasil, a pedido da impugnante, de que o diâmetro original da mercadoria (ou seja, seco) seria de 134 mm, mas o nominal seria de 150 mm. Defendeu serem inaplicáveis quaisquer um dos itens da RGI 3, uma vez que a . classificação da mercadoria se ajustaria perfeitamente ao disposto na RGI P. A questão seria, portanto, somente de prova. A única prova do Fisco seria o Laudo do Labana n° 1.958/01, que afirmou ser o diâmetro de 130 mm. Ocorre que laborariam a favor da cliente o Laudo Labana n° 0552 (doc 1 da impugnação), o Laudo do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos, pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, a declaração da Clariant, o Laudo Labana no 054101, de 08/03/02 (doc 1 do recurso) e decisão da mesma DRJ sobre o mesmo produto proferida em 19/12/2003 (doc. 2 do recurso). Aduziu que a negativa de nova perícia representaria cerceamento do direito de defesa. Defendeu o descabimento da multa por falta de licença amparando-se no AD (N) COSIT n° 12, de 21/01/1997, e em jurisprudência do Conselho, bem como o afastamento da multa de oficio, uma vez que a classificação estaria correta. É o Relatório. 3 Processo n° 11 U8.005420/2001-51 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.455 Fl. 124 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A questão posta nos presentes autos diz respeito à classificação de mercadoria descrita na declaração de importação como "película tubular para salsicharia fibrosa de celulose regenerada, incolor, calibre de 150 mm". Sua classificação, pelo importador, foi efetuada no código 3917.10.21, relativo a "tripas artificiais fibrosas, de celulose regenerada, de diâmetro superior ou igual a 150 mm". Com base no Laudo Labana n° 1958, de 21/08/2001 (fl. 27), onde consta que a mercadoria é uma "película tubular fibrosa de celulose regenerada, com comprimentos de 495 mm, largura plana de 205 mm, diâmetro de 130 mm (antes do preenchimento), com impressão a três cores do produto que será embutido", a fiscalização desclassificou a mercadoria para o código 3917.10.29, relativo a "outras" tripas artificiais de plásticos celulósicos. Aduz que, embora a descrição da mercadoria seja "quase a mesma", a indicação do diâmetro inferior desloca sua classificação. No Laudo Labana n° 1958, de 21/08/2001 (fl. 27), consta, ainda, que a tripa celulósica com diâmetro de 130 mm (antes do processo de preenchimento) tem calibre entre 150 e 170 mm, o qual corresponde ao diâmetro máximo que adquire após seu processamento. O Laudo Labana n° 0552, de 03/03/2000 (fl. 61) não cita o diâmetro antes do preenchimento, mas afirma também que ele, após o embutimento, apresentará diâmetro medido no centro da peça de 150 mm. Também o Laudo Labana n° 0541, de 08/03/2002 (fl. 104), traz essas informações, ou seja de que o diâmetro é de 130 mm antes do preenchimento e que chega ao tamanho máximo de 150 a 170 mm após o embutimento. Da mesma forma, a informação do representante do exportador (fl.. 65) e o Relatório de Ensaio do Centro de Tecnologia de Embalagem da Secretaria de Agricultura e Abastecimento(fl. 62) demonstram que a tripa é fabricada com um material extensível. Consta deste Relatório que o diâmetro nominal se refere ao diâmetro de embutimento da tripa já que este é o parâmetro usado pela indústria frigorifica na identificação de seus produtos. Considerando que não está estabelecido, seja como Nota de Seção, seja como Nota de Capítulo, seja nos enunciados de posição, subposição, item ou subitem, se o diâmetro do embutido a ser considerado é o de antes ou o de depois do preenchimento, deve ser seguido o parâmetro do mercado. Assim, o diâmetro a ser considerado é o que se verifica após o preenchimento da tripa, ou seja, 150 a 170 mm. Portanto, com base no disposto na Primeira Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, concluo que a mercadoria classifica-se no código 3917.10.21. Em face do expost dou provimento .f recurso voluntário. ANELISE DAUDT PRIETO 4

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Numero do processo: 13805.010354/96-37
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993, 1994 OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS DE PRODUÇÃO DE VEÍCULO VENDIDO DE FORMA SIMULADA. EMPRESAS FABRICANTE E VENDEDORA DE FATO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APROVEITAMENTO. Desconsiderada pela fiscalização a operação de venda simulada, os custos de produção de veículos fabricados por empresa do mesmo grupo econômico vinculados à receita omitida pela vendedora de fato e não aproveitados anteriormente devem ser computados na apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1993, 1994 OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS DE PRODUÇÃO DE VEÍCULO VENDIDO DE FORMA SIMULADA. EMPRESAS FABRICANTE E VENDEDORA DE FATO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APROVEITAMENTO. Desconsiderada pela fiscalização a operação de venda simulada, os custos de produção de veículos fabricados por empresa do mesmo grupo econômico vinculados à receita omitida pela vendedora de fato e não aproveitados anteriormente devem ser computados na apuração da base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1993, 1994 OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. DEDUÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO OU AQUISIÇÃO. NÃO CABIMENTO. No lançamento por omissão de receitas, a falta de reconhecimento dos custos de produção ou aquisição dos bens vinculados à omissão não afeta a apuração da base de cálculo da Cofins, a qual corresponde ao faturamento.
Numero da decisão: 9101-001.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento da Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 conselheiro Alberto Pinto Souza Junior acompanhou a relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993, 1994 OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS DE PRODUÇÃO DE VEÍCULO VENDIDO DE FORMA SIMULADA. EMPRESAS FABRICANTE E VENDEDORA DE FATO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APROVEITAMENTO. Desconsiderada pela fiscalização a operação de venda simulada, os custos de produção de veículos fabricados por empresa do mesmo grupo econômico vinculados à receita omitida pela vendedora de fato e não aproveitados anteriormente devem ser computados na apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1993, 1994 OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS DE PRODUÇÃO DE VEÍCULO VENDIDO DE FORMA SIMULADA. EMPRESAS FABRICANTE E VENDEDORA DE FATO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APROVEITAMENTO. Desconsiderada pela fiscalização a operação de venda simulada, os custos de produção de veículos fabricados por empresa do mesmo grupo econômico vinculados à receita omitida pela vendedora de fato e não aproveitados anteriormente devem ser computados na apuração da base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1993, 1994 OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. DEDUÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO OU AQUISIÇÃO. NÃO CABIMENTO. No lançamento por omissão de receitas, a falta de reconhecimento dos custos de produção ou aquisição dos bens vinculados à omissão não afeta a apuração da base de cálculo da Cofins, a qual corresponde ao faturamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento da Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 conselheiro Alberto Pinto Souza Junior acompanhou a relatora pelas conclusões.

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6162858 #
Numero do processo: 10805.000649/2004-51
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 1998 e 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI n° 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF n° 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 674.497 - PR (2004/0109978-2). MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de ofício sobre receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, caso contrário se estaria admitindo a incidência de duas penalidades pecuniárias oriundas da mesma base de cálculo e utilização do mesmo fundamento legal.
Numero da decisão: 9101-000.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e restabelecer o lançamento em relação ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 1998 e as contribuições para o PIS e COFINS dos meses de dezembro de 1998 e janeiro a março de 1999, pela aplicação do art. 173,1 do CTN. Os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Viviane Vidal Wagner davam provimento em maior extensão para restabelecer a multa de ofício aplicada isoladamente pela ausência de recolhimento das estimativas.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 1998 e 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI n° 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF n° 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 674.497 - PR (2004/0109978-2). MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de ofício sobre receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, caso contrário se estaria admitindo a incidência de duas penalidades pecuniárias oriundas da mesma base de cálculo e utilização do mesmo fundamento legal.

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Numero do processo: 10675.003269/2002-39
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR OCORRIDO A PARTIR DE JULHO DE 1991. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
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FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR OCORRIDO A PARTIR DE JULHO DE 1991. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luís Antonio Flora, Anelise Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.003269/2002-39 Acórdão n.º 03-005.267 CSRF/T03 Fls. 221100 _________ 2 Daudt Prieto, Nilton Luiz Bártoli, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Relatório Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão nº 03-05.267, tendo em vista que o relator originário, Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e o redator designado, Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, deixaram o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Para o fim de formalizar o relatório, valho-me da minuta deixada na secretaria pelo ilustre relator originário, na qual apenas alterei as citações das folhas do processo físico para as folhas do processo digitalizado no e-processo: "Trata-se o presente caso de Auto de Infração para exigir do contribuinte valores não recolhidos do Finsocial referente aos períodos de apuração 12/1991 a 03/1992. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 94/103 alegando decadência do direito de lançar, conforme art. 150, § 4º, ou mesmo o art. 173, I do CTN. Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, julgou o lançamento procedente, entendendo que o prazo decadencial é de 10 anos e que compete à autoridade administrativa de julgamento, a análise da conformidade da atividade do lançamento com as normas vigentes. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 126/139), onde são ratificados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria dos votos, acolheu a preliminar de decadência, tendo a Fazenda Nacional o prazo de 5 anos para constituir crédito tributário. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 173/180), com fulcro no artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas as contra-razões (189/203), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Voto Vencido Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.003269/2002-39 Acórdão n.º 03-005.267 CSRF/T03 Fls. 221111 _________ 3 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Para o fim de formalizar o voto vencido, valho-me da minuta entregue à secretaria pelo ilustre relator originário: "O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. De início, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN, que estabelece: “... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos e/ou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores ocorridos de 12/1991 a 03/1992, conforme consta do Auto de Infração, sendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de Infração. Todavia, o lançamento de ofício somente se deu em 06/11/2002, com a ciência do contribuinte nesta mesma data, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores. Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 4º, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.º 8.212/91 ou o Decreto-Lei n.º 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto." Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.003269/2002-39 Acórdão n.º 03-005.267 CSRF/T03 Fls. 221122 _________ 4 A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado “lançamento por homologação”, deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45, da Lei nº 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 4º do CTN estabelece o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E, por fim, o art. 45 da Lei nº 8.212/91 assim estabelece: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...) Como se pode observar, o art. 45 da Lei nº 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social “apurar e constituir seus créditos” e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4º do CTN. Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.003269/2002-39 Acórdão n.º 03-005.267 CSRF/T03 Fls. 221133 _________ 5 Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45, da Lei nº 8.212/91 para lançar de ofício eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII do CTN que Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º . Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, estabelecer que (...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distingüir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45, da Lei nº 8.212/91, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato imponível não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, I do CTN ou pelo art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material e tal confronto encerra um juízo de inconstitucionalidade, uma vez que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.003269/2002-39 Acórdão n.º 03-005.267 CSRF/T03 Fls. 221144 _________ 6 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL – CTN – CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA- INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45, da Lei n o 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, “b” ou no art. 103 da CF/88, sob pena de usurpar a competência do Poder Judiciário. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII do CTN. Ao contrário, se não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45, da Lei n o 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, os demonstrativos elaborados pela fiscalização revelam que não houve o pagamento antecipado da contribuição nos meses de dezembro de 1991 a março de 1992 (fl. 86 do processo eletrônico). Sendo assim, não restou configurado o lançamento por homologação, devendo prevalecer a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Considerando que o contribuinte tomou ciência do auto de infração por via postal em 12 de novembro de 2002, permanecem hígidos todos os períodos de apuração abarcados pelo lançamento de ofício. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.000147/92-03
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL O arbitramento do valor do imóvel só tem amparo legal quando ficar provado que a venda foi realizada por valor inferior ao de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-30.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão No 102-28.422 e dar provimento ao recurso, nos tomos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio cesar Gomes da
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VA I ENTIM PPOHTM. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão No 102-28.422 e dar provimento ao recurso, nos tomos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - VICE PRESIDENTE gow_ AVIE TO rFSAR jA SILVA - RELATOR VTSTO PM LOURFMBFRO RIBEIRO NUNE:5 RuC•A - PROCURADOR DA F(JI ZENDA NACIONAI 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ Clóvis nives, Ursula Hansen, Maria Olélia de Andrade Figuei- redo e José Carlos Passuello. li 2. 1,, 1J i, , MINISTERID DA FAZENDn PRIMEIRO CONSELHO DE Egg-gg'ggg-ggg-g-PTPgHTNTEg=gg i.I g PROCESSO Nq 10140/000,147/92-03 RECURSO N6 ::::- 73,100 ACORDA° Nq :: 102-30.074 RECORRENTE :;..- VALLN:IN PLAJolm 11, a LE.. LEITGIO i , E E resultou f'i,..... AdV..,i, Je 1,,f,,,,,,çVV,Vb Je vIv.:,....„— EIE, -,ger• IdrElLa de ---dv-I,I,,,eu: U,,, E imposLe de rendu, .uodrado na venda do imóvel SãO SEbSti 'ã0 dO Val2 de E. E Sol, onde foi arbitrado o preço de Cr$ 17.971.200,00, com base na guia V de ddb,ana do ITBI da: Prefeitua Munidipâl vvvvâ gg'gg:ggin U.'",;.'h'i.E.I.:.: LOM base E11 nos ,2kFi....::::,, 2g, dg, 16 a 22 da lei N2 7.713/88 e 18, parâgrafos lo e 22 111 I da lei N2 8.134/90. E 1 Uma ve.r. d ue o preçu indicado pelo Contribuinte do Cr$ E E 3.000.000,00, ne untende da fiscalização O noto ,r . iâmente ggg n g- ggggm g • g g do mercado. , foi apurado o gg,g g, g i g u de capital •Ce Cr$ 16.195.634,42. I. E E II V,Em impugnaçVVE-Ee tvv,E, Evf,vvve,s'Ivdiva O Contribuinte afirma que não V v •• praticou• qualquer irvfr...,, Eção, que não houve fato- gerador •que-Juotíficao- • • fi se a tributaç vao o dus 2 imve v. hão :-.gg-gHmv- g iggm: ggggg g.g.: ' gg.ggg.: MESES,., aumentar SEU 1:. valor no montante do ganho arbitrado. V V, E u, EvII inf2rmação fiscal Jvc fls. 32,./?, afirrvva g ;....UE .."2:. Prfei- V v V V tura uvervfir,mu o v,,,,lor de a v,.alivag vão, vaIor 25-',...... :...:tíli....-.....JE i.2,-.Y.',...Y. gou ,ravvvão il il fi do ganho de capiLul e d uo u Cunt,ibuihte .•; .• uma voe qub pâvgou o irEEposto e d de Eb u,E L,I.tr,v,vmentc do valor do imevol, g nanEfEf nntn gg-g gvggn gggggn'gggggg: g g inferior do ,-.:oduddn... e pEâvitido flm'inn g7ggg'-[-- 20 da LEi N2 7.713/8E • ,:,,V.,. 14E do CTN, fi i! n donióo :-ódo:-..-idi.,,,, mnm higgggggg 'g gg-ggg, na I informação fiscal, I ' doju,gu improccconte u .-Epm;=gEn.vv.vedsvr Fil I E I / I i ..............i 4. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO No 10140/000.147/92 03 ACORDO No 102-30.074 Em recurso voluntário o Contribuinte reitera os argu- mentos usados na impugnação e transcreve Acórdãos deste Conselho em abono de sua tese, além de juntar o recurso ao Prefeito de São Gabriel do Oeste, contra o valor da avaliação, as escrituras de compra e venda e documentos de 'f is 65 a 72. O julgamento "sub censura" de fls. 75/79, nega provi mento ao recurso. As fls. 84/5, recurso do contribuinte ao Presidente deste Conselho, alegando erro material na elaboração do voto do Rela- tor, que evidentemente contraria prova nos autos. O despacho do Presidente desta Cãmara, recontra-se a fls. 92/94 e o pedido de reinclusão de pauta, a fls. 95. 1- P. o relatório. : , ____ 4 . miNisTER rir. FAzEN.Dr-, D O I_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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