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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775084 #
Numero do processo: 13708.000597/90-51
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90824
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DE CARVALHO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.824 IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Manter no passivo obrigações pagas autoriza a presunção de omissão de receitas mormente quando o sujeito passivo não logre elidir tal presunção. Despesas não comprovadas e Indedufiveis - Incabível a dedução de despesas que o sujeito passivo não logrou comprovar através de documentação idônea e irrefutável pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. M. DE CARVALHO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PE b :s" • S PRESID E E RE TOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/000.597/90-51 ACÓRDÃO N° : 101-90. 8 2 4 RECURSO N° : 107.977 RECORRENTE : J.M. DE CARVALHO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA RELATÓRIO J.M. DE CARVALHO REP. E COM. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., já qualificada nos Autos, vem de interpor o recurso de fls. 108/110 contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro- Centro-Norte, fls. 991103 que julgou parcialmente procedente o lançamento formalizado via Auto de Infração de fls. 3, não tendo a autoridade julgadora acolhido "in totum", os argumentos constantes da Impugnação de fls. 64/68. O lançamento refere-se à exigência tributária de Imposto de Renda no valor de 208.346,50 BTNF, na Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício financeiro de 1987 e 1988. As irregularidades que culminaram com a exigência tributária teve como origem os seguintes fatos: a) Passivo Fictício: (conta fornecedores) exercícios de 1987/88; b) Despesas não comprovadas: comissões e corretagem sobre vendas; c) Despesas indedutíveis (prestação de serviços) no exercício de 1988. Os dispositivos infringidos acham-se consubstanciados no auto de 'Infração e seus anexos, fls. 3/11. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/000.597/90-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.8 2 4 Na impugnação a recorrente trouxe à colação os argumentos sintetizados pela autoridade de primeiro grau, às fls. 99/100, que a seguir transcrevemos: "1 - Passivo Fictício - Acostou ao processo documentos que comprovariam a totalidade da conta "fornecedores", nos anos-base de 1986e 1987; 2 - Despesas não comprovadas e indedutíveis - comprovadas pelas notas fiscais emitidas pelos seus representantes e através das cópias de cheques para suas quitações, ambas anexadas ao processo; Quanto à documentação da firma Central Carioca Com. Ind. e Rep. Ltda., demonstrou perplexidade por ter o autuante a considerado não hábil, visto que não cabe à contribuinte fiscalizar seus fornecedores, anexando provas aos autos de que a referida firma encontra-se devidamente inscrita no CGC e localizada na Av. Rui Barbosa, n° 170 - bloco C - gr. 103. Convocado a se pronunciar em face da impugnação interposta ao feito fiscal o autuante, às fls. 169, propôs diligência junto aos emitentes das duplicatas anexadas ao processo (fls. 75/120), visando a comprovação das datas dos efetivos pagamentos realizados pela impugnante, constando, às fls. 170, o deferimento do pedido. Na sua informação de fls. 196/197, o autuante apresenta as seguintes considerações: 1 - Passivo Fictício - A impugnante teria apenas comprovado o valor de Cz$ 1.928.648,58, face o exercício financeiro de 1987. 2 - Despesas não comprovadas e indedutíveis - As notas fiscais acostadas não teriam relação com os valores tributados e os cheques se referiam a pagamentos feitos ao Laboratório Smithkline & Cia. (fls. 139/140), não tendo procedência as alegações da contribuinte, que sequer comprovou a efetividade da prestação de serviços mencionada no termo de fls. 13. Os cheques mencionados como emitidos a favor de Central Carioca Com. Ind. e Rep. Ltda não se encontram no processo, ao contrário do alegado pela contribuinte, estando irregular junto a S.R.F. a situação dessa empresa, conforme fls. 25." -- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/000.597/90-51 ACÓRDÃO N° : 101-90. 8 2 4 Pronuncia-se, após análise da Impugnação, a autoridade "a quo", às fls. 104/105, adotando como razões de decidir o processo de fls. 99/103, que também transcrevemos a seguir: "Este parecer analisará os itens impugnados, levando em conta todos os elementos do processo. 1 - Passivo Fictício - Não há discussão quanto aos aspectos legais da autuação. A autuada procura comprovar que pagou, em exercício posterior, as duplicatas que apropriou na conta "fornecedores", o que comprovou, após terem sido confirmadas as datas dos pagamentos com os fornecedores. Em resumo, os valores comprovados às fls. 184/191 e 194 e sua soma são os seguintes: Empresa: Valor parcial em Cz$ Biobrás - Bioquímica do Brasil S/A 32.682,33 Laboratórios Pfizer Ltda. 111.812,53 Prodome Química e Farmacêutica Ltda 407.457,24 Eli Lilly do Brasil Ltda. 218.982,81 Eli Lilly do Brasil Ltda. 291.838,43 Eli Lilly do Brasil Ltda. 801.190,68 Total: 1.863.964,02 Através das duplicatas apresentadas comprovou-se, indubitavelmente, sua quitação após 31/12/86, afastando-se, dessa maneira, a presunção de passivo fictício sobre o total supra. Quanto ao Passivo Fictício referente ao exercício financeiro de 1988 (ano-base de 1987), a impugnante não comprovou ter quitado o valor tributado (Cz$ 2.184.976,00) no ano-base posterior, pois os documentos acostados visando comprová-lo (duplicatas de fls. 121/122 e documentos de fls. 127/130/131/133 e 134) referem-se aos títulos de fls. 20 a 22, que não foram objeto de autuação. 2 - Despesas não comprovadas e indedutíveis - Tratam-se de despesas não comprovadas referentes a desembolso com comissões e corretagens sobre vendas, constantes da declaração de rendimentos da autuada, que alega serem usuais, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/000.597/90-51 ACÓRDÃO N° : 101-90. 8 2 4 acostando notas fiscais e cópias de cheques para corroborar sua afirmativa. Embora solicitada a contribuinte não logrou comprovar a efetividade da prestação de serviços ou a necessidade das despesas apropriadas, restringindo-se a acostar alguns documentos - triplicatas de seus fornecedores -,. Tampouco demonstrou como os beneficiários das comissões interferiram na obtenção de receita para sua firma, ou sua relação com as atividades normais e usuais da empresa naquele ano-base. As cópias dos cheques - anexadas às fls. 139/140 - nada tem a haver com as despesas glosadas, pois se referem a pagamento feito ao Laboratório Smithkline & Cia. A Jurisprudência dá luz ao presente caso: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - "Não são dedutíveis como despesas operacionais aquelas não necessárias às atividades da empresa, as não comprovadas e bem assim as passíveis de imobilização." (Ac. 1° CC - 101-73.601/82). "Somente são dedutiveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora." (Ac. 1° CC - 101-74.255/83). "Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face a legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. E indispensável, principalmente, que o dispêndio corresponda à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." (Ac. 1° CC - 105-3.715 e 3.719 a 3.721/89 - DO 15106190). "Para que um gasto procedido pela empresa a título de comissões possa ser considerado como despesa operacional é imprescindível, entre outras condições, que fiquem, pelo menos, provadas a efetividade e a necessidade desse dispêndio." (Ac. 1° CC - 103-9.877/89 - DO 24/07/90). "As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões só constituem autênticas despesas quando 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/000.597/90-51 ACÓRDÃO N° : 101-90. 8 2 4 comprovada a efetividade da prestação de serviços que lhes daria causa para torná-las devidas." ) Ac. 1° CC - 101-72.727/81 e 72.812/81). Não prospera a impugnação quanto as despesas não comprovadas e indedutíveis, pois os argumentos são frágeis e não houve qualquer manifestação da contribuinte para comprovar sua efetividade tendo, inclusive, o autuante informado - às fls. 196/197 - que os comprovantes apresentados não se referiam à rubrica glosada. Cabe observar, ainda, que a documentação apresentada para comprovar a prestação dos serviços além de não comprová-los, se refere a empresa cuja situação encontra-se irregular junto à S.R.F., pois o CGC indicado nas notas fiscais da Central Carioca Comércio Indústria e Representações Ltda, n° 30.287.718, não consta nos registros do Sistema On Line - ORCA da S.R.F. Em consequência, propomos a manutenção desse item na forma do auto de infração. NOVOS CÁLCULOS Valores tributados moeda Cz$ Cz$ exerc. 1987 1988 passivo fictício 894.317,00 2.184.976,00 despesas não comprovadas 1.166.874,00 7.145.281,00 despesas indedutiveis 8.910.778,00 a tributar: 2.061.191,00 18.241.035,00 fls. "9/10 "10/11 em n° BTNF 1987 1988 I.R.P.J. 20.332,67 77.436,41 Pis - Dedução: 1.070,14 3.765,99 Inconformada com tal decisão vem a contribuinte pugnar pela reforma daquela decisão alinhando como argumentação, aqui sintetizados, os seguintes tópicos expandidos no recurso de fls. 108/110: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/000.597/90-51 ACÓRDÃO N° : 101-90.824 a) - que não procedem as afirmações sobre passivo fictício, pois teria comprovado inclusive com triplicatas o pagamento conforme prova que teria efeito às fls. 184/191 e 194. Afirma ainda que a autoridade julgadora não considerou as duplicatas de fls. 121/122 e documentos de fls. 127/130/131, 133 e 134, o que o forçou a pedir uma diligência aos fornecedores; b) - protesta pela não aceitação pelo fisco das despesas consideradas indedutíveis de comissões e corretagens sobre vendas. Que todas as vendas são feitas pelos vendedores quer sejam pessoas físicas ou jurídicas; c) - que anexou cópia das notas fiscais e dos cheques pagos, e nem assim a autoridade julgadora achou que tenha provado as despesas. Pede, finalmente, diligência nos fornecedores para comprovar as contas depósitos, bem como pede sejam considerados as notas fiscais, duplicatas e cópias de cheques da conta comissões e corretagens. Por fim pede o cancelamento total do Auto de Infração. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/000.597/90-51 ACÓRDÃO N° : 101-90. 8 2 4 VOTO CONSELHEIRO, EDISON PEREIRA RODRIGUES, RELATOR O recurso foi interposto no prazo de lei. Dele conheço por ser tempestivo e preenche os demais requisitos exigidos. Conforme visto do relatório a tributação singe-se a passivo fictício, despesas não comprovadas e despesas indedutíveis. Relativamente ao item Passivo Fictício exercício de 1987/88, penso que assiste razão a autoridade "a quo" que foi muito precisa ao descrever os fatos analisados, confrontando as afirmações da recorrente com a documentação acostada aos autos e que visaram ter sustentação à argumentação articulada pela defesa. Compulsando-se os autos constata-se às fls. 196/97 e 101, que a autoridade julgadora de primeiro grau afastou da tributação os valores pagos, através de duplicatas, após 31/12/86, num total de Cz$ 1.863.964,02, o que elidiu a presunção "juris tantum" de passivo fictício naquele montante. Entretanto, relativamente ao lançamento sobre passivo fictício do ano base de 1987, não logrou a defesa ilidir a tributação, pois como asseverou a autoridade "a quo" às fls. 101, as duplicatas de fls. 121/122 e documentos de fls. 127/130, 131, 133 e 134, referem-se aos títulos de fls. 20 a 22, os quais não compuseram a base tributável. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/000.597/90-51 ACÓRDÃO N° : 101-90. 824 De fato, confrontando-se os documentos que integraram a base tributável, constante do termo de verificação de fls. 12, verifica-se de imediato que os títulos de fls. 20 a 22, não foram objeto de autuação. Não procedem, portanto, as alegações da recorrente no parágrafo primeiro do recurso de fls. 109. É de manter-se o lançamento relativamente a este Item, conforme decisão da autoridade "a quo". Relativamente a despesas indedutíveis alega a recorrente ter feito a comprovação das despesas através de notas fiscais, cheques e duplicatas acostada aos autos fls. 109/110 do recurso. Contesta a comprovação, a autoridade "a quo", às fls. 102/103, afirmando que os cheques anexados às fls. 139/140, nada tem a ver com as despesas glosadas, por se referirem aos pagamentos feitos ao Laboratório Smithkline & Cia. e não as comissões ou corretagens. Também neste item, novamente, a recorrente diz, mas os documentos não lhe dão respaldo. Confrontando-se os autos às fls. 141 a 158 e 139 a 140, constata-se que efetivamente os cheques referem-se a pagamentos ao Laboratório Smithkline & Cia., valores esses que não compuseram a base tributável, conforme item 2 do Auto de Infração e seus anexos (fls. 9/10). Entendo que não logrou comprovar as despesas registradas na sua escrituração, pelo que é de manter-se também a tributação deste item. Relativamente as despesas não comprovadas penso que não logrou melhor sorte a recorrente, porque a documentação acostada para comprovar a -- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/000.597/90-51 ACÓRDÃO N° : 101-90. 8 2 4 efetiva prestação de serviços também não compuseram a base tributável. Por outro lado, as notas fiscais acostadas e que deveriam servir para comprovar a efetiva prestação de serviços, além de não terem sido glosados por não serem objeto de tributação, são imprestáveis segundo a autoridade "a quo" porquanto o número do CGC não consta dos controles internos da Secretaria da Receita Federal, indicando que a empresa emitente encontra-se em situação irregular junto ao citado órgão federal. As alegações de fis. 109/110, constante do recurso, como já frizado, não encontram respaldo na documentação acostada aos autos. Quanto à diligência solicitada penso que não mereceu guarida, já que esta fase, está preclusa por não ter na época própria ter sido suscitada na forma da lei. É de consignar-se que a recorrente quando instada a apresentar a documentação, conforme termo de fls. 12, não o fez, ou quando os apresentou, estes não correspondiam a matéria tributada, logo é de manter-se a tributação também deste item. Postos assim os fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília-DF, 19 de Março de 1997. ' NISON PE -4 ;- - OD GUES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). DemonstraçO- es Financeiras - A cor- -reção monetãria das mesmas nos exercicios de 1987 e 1988 tinham previsão legal. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES CENTRO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatSrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. -ala ..s SessOes (DF), em 10 de junho de 1991. MAyAM - PRESIDENTE CELSO '''`D7 TOSA RELATOR _r 'APP- VISTO EM AFONSO dEL 4(0 RREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:, \\\,-/ ZENDA NACIONAL• '1 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES" NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. AnN\ DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 -;; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°139641000.059/89-48 2. RECURSO N9 : 98.028 AOMMÃOPP: 101-81.629 RECORRENTE: TRANSPORTES CENTRO SUL LTDA. RELATõRIO--- Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infração ã legislação do imposto sobre a renda, assim identificados os seus diversos itens: I. CORREÇÃO MONETIRIA CALCULADA A MENOR; a empresa deixou de corrigir as contas do Ativo Permanente Patrimanio Liquido e DepreciaçOes Acumuladas, no período de março a dezembro de 1986. No ano seguin te, verificamos tamb gm, falta da correção monet g- ria da conta "Caminhes e Automgveis TB"; II, PASSIVO NÃO COMPROVADO; saldo da conta fornece- dores.. III. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: importãncias con tabilízadas a menor.; IV. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS: despesas dive Os artigos indicados como infringidos foram; Il 15/, p.1, 347, 357 e 358; II) 157, p.1., 180 e 387, II; III) 157, p.1, 174, 179, 181 e 676, III; 157, p.1., 191, 192 e 387, I, todos do RIR/80.f DAEFP/DF- 9EC013 N9 065/90 WAN Wan0 PÚBLICO RURAL PROCESSO N9 139641000.059/89-48 3. AcOrdão n9 101-81.629 - A impugnaçao de fls, 80 enfrentou so o item primei ro do lançamento, informando ter pago os demais, vez que enten dia revogadas as normas que estabeleciam o dever de corrigir mo- netariamente as contas apontadas, conforme artigo 22 do Decre- to-lei n9 2.287186. Assim revogados os artigos 347, 357 e 358 do RIR/80, impossível seria ao Fisco exigir como tinha feito. O Fisco se manifestou a fls. 84, dizendo não concor dar com a interpretação da Recorrente, porque: o parãgrafo 19 do Decreto-lei n9 2.308, de 19 de dezembro de 1986, deu nova redação ao artigo 22 de Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986". A decisão recorrida afirmou não caber razão ã Recor rente, vez que: "... o p.1., desse mesmo artigo (22 do D.L. n9 2.287/86), com a redação que lhe foi dada pelo artigo 19 do De- creto-lei n9 2.308186, manteve a obrigação de efetuã-la no exer cicio de 1987, período base 1986. No que se refere ã correção mo net g ria correspondente ao exercício de 1988, período base de 1987, precisamente o caso dos autos, foi a mesma disciplina pe lo Decreto-lei n9 2.341, de 29.06.87, conforme se depreende pe la leitura dos artigos abaixo transcritos:" Na mesma decisão foi reaberto prazo para nova im- pugnação, visto que os artigos indicados como infringidos mere- ciam alteraç-o-es. A nova impugnação xepetiu a fala anterior, e- in- da, reclamou de violação ao princípio da anterioridade, enquaq- - to a decisão recorrida afirmou que a correção monetaria nunca tinha deixado de existir: "—,pois, enquanto o artigo 22 do Decreto-lei n9 2.287, de 23,07.86 revogou o regime de corre- ção monetãria at g então vigente, o artigo 23 do mesmo dispositi vo legal a restabeleceu em toda a sua plenitude, deixando ape- nas para o Executivo a tarefa de fixar os crit gxios, o que veio ocorrer com a edição do j g citado Decreto-lei n9 2.341187",afas tando o entendimento de que correção monetãria significava ma- joração de impostos. •\".. R41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 139641000.059189-48 4. AcOrdão n9 101-81.629 Intimada da decisão em 31.07.90,em 29.08.90 apresen_ tou a Recorrente o seu recurso voluntário, repetindo em linhas gerais os argumentos já expostos, dizendo violado tambJm o princi_ pio da legalidade, isto porque o artigo 23 do D.L. n9 2.287/86, apontado, assim não atendia. Reclamou ainda proteção do artigo 144 do CTN, vez que s6 tendo o D.L. entrado em vigor em 01.01.88, não podia al- cançar fatos ocorridos em 1987. É o relat6rio. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso J tempestivo. A questão impe ser analisada segundo as colocadas, já que envolvendo dois periodos distintos, primeirorimeiro de março a dezembro de 1986 e o segundo de janeiro a dezembro de 1987. ./ 7 Afirma a Recorrente que nos períodos não estar jeita a aplicar correçio monetária em seu balanço, uma vez que extinta a mesma pelo disposto no artigo 22 do D.L. n9 2.287186. O Fisco defende a legitimidade da sua exig2ncia, uma vez que a correçio monetária havia sido estabelecida ainda no mesmo ano de 1986, atravJs do D.L. n9 2.308186, enquanto para o exercicio de 1988, exigiyel com fundamento no estabelecido no De- creto-lei D9 2.141187, O exame dos textos e. fator imprescindivel para qual- quer conclusão, os quais estio assim redigidos: OIS 414 . - sumw Pimuco FEDERAL PROCESSO N9 139641000.059189-48 5. AcCirdão n9 101-81.629 DECRETO-LEI N9 2.286186 (23.07.86) "Art. 22 - Fica revogado o regime de correção mone- tária das demonstraçOes financeiras, de que tratam os artigos 39 a 52 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ressalvado o disposto no p.1.. p.l. As pessoas jurídicas que ainda não tiveram efe- tuado a correção monetária, deverão realiza-la com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional, fi- xado em Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quaren ta centavos). Art. 23 - A partir dos períodos-base a serem encer- rados em 1987 (Lei n9 7.450185, artigos 16 e 17), os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimanio e os resultados do período base serão computados na determinação do lucro real mediante atualização a ser efetuada com base em crite- rios a serem fixados pelo Poder Executivo." DECRETO-LEI N9 2.308186 (19,12.86) "Art. 1 - São procedidas as seguintes alteraçSes no artigo 22 do Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986. I. O p.l. passa a vigorar com a seguinte redação: "p.l. No período-base a ser encerrado em 31 de dezem bro de 1986 a correção monetária das demosntraç -Oes T financeiras devera ser efetuada com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional calculado a partir de seu valor "wro rata" em 28 de fevereiro de 1986, de Cz$ 99,50 (noventa e nove cruzados e cinquentacen tavos), atualizado na forma prevista no artigo 69 d -O- Decreto-lei n9 2.284, de 10 de março de 1986, e alte_ raçOes posteriores." i DECRETO-LEI N9 2.341187 (29,06.87) "Art. 3 - Os efeitos da modificação do poder mf/d- compra da moeda nacional sobre o valor dos ele entos do patrimSnio e os resultados do período base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I. correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva de preciação, amortização ou exaustão, e das provis3e-J para atender a pordag prov -Ãv p is na r p alizaç -a' n do va ..... lor de investimentos; 114kle)\ . - ~0~0E~ PROCESSO N9 139641000-059189-48 6. AcGrdio n9 101-81.629 h) das contas representativas do custo dos im6veis em estoque das empresas que se dediquem â compra e venda, loteamento, incorporação e construção de im6- veis; c) das contas integrantes do patrim'Onio liquido. Art. 9. A correção monetária das demonstraçOes fi nanceiras (art. 3 item I) será procedida com base n-a variação do valor de uma OTN, ou em outro índice que vier a ser legalmente adotado. A. 38 - Revogam-se os artigos 69 do Decreto-lei n9 1,892, de 16 de dezembro de 1981, e 23 do Decre- to-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986, e demais disposiçOes em contrario." Ademar Franco in Imposto de Renda Pessoas Jurídi- cas,Atlas, 2a. edição, sobre a questão posta assim se expressou: "Dando nova redação ao p.1., do artigo 22, do Decre to-lei n9 2.287186, acima citado, o Decreto-lei nV 2.308, de 19.12.86 (DOU de 22.12.86), determinou fos se efetuada, no período-base a ser encerrado em 31.12.86, a correção monetária das demonstraç -Oes cun tábeis com base no valor da Obrigação do Tesouro Na- cional calculado a partir de seu valor pro rata em 28.02.86, de Cz$ 99,50 (noventa e nove cruzados e cinquenta centavos), atualizado na forma prevista no - artigo 6, do Decreto-lei n9 2.287186 e alteraçoes posteriores". (pág. 567) Pela leitura das normas indicadas concluo que em 31.12.86 existia norma de correção monetária para justificar a pretensão do FISCO. Em verdade entendo que em 1986 houve um vácuo e tre 23.07 e 19.12.86, quando nesta Ultima data foi alterado o p.1., do artigo 22 do D.L. n9 2.287/86. Pela redação do dispos- to no referido artigo ficou revogada a aplicação do regime de cor reçio monetária, não a correção em si, a qual foi introduzida an tes de completado o fato gerador do tributo IMPOSTO DE RENDA. 'a"- "; '8 es .46, 4, e • eg. -9 lecido o disposto no D.L. n9 2.341/87, para aplicação no mesmo 11)141 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964/00.0.059189-48 7. AcOrdão n9 101-81.629 ano base, cujo fato gerador encerrava-se em 31.12.87. Assim, segundo o principio de que o fato gerador da obrigação tributaria exige para aplicação da lei que venha al- tera-lo, estabelecimento anterior, concluímos perfeita a exação, no podendo ser confundida a hipotese com a declaração de incons titucionalidade do artigo 18 do Decreto n9 2.323187, que publi- cado em 02.87, alterava situação vigente em 31.12.86. O caso em julgamento em muito se assemelha ao decido por ib.-Cineras vezes pelo TRF, sobre correção dos duod g cimos ou quotas do imposto de renda, pretendida abolida pela Lei número 7.738/89, nestes termos: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. CORRE ÇÃO MONETÁRIA, LEI N9 7.738190. CONSTITUCIONALIDADET - A correção monetaria dos duod g cimos ou quotas de imposto de renda, reintroduzida pelo Decreto-lei n9 2.323187 e expressamente prevista no Decreto-lei n9 2.354/87 (art. 2) para o ano-base de 1988, não foi abolida pela Lei n9 7.730 (art. 28). - Ao tempo da ocorrencia do fato gerador do Imposto de Renda relativo ao exercicio de 1989, ano-base de 1988, permanecia em vigor o regime legal da econo- mia indexada, neo ferindo o principio da anteriori- dade norma que disciplina o crit grio de correção mo- netaria dos cr g ditos tributarios. - A Lei n9 7.738189 apenas estabeleceu o metodo de atualização dos valores das quotas ou duod g cimos do IR, instituindo novo índice de correção monetaria em face da extinção da OTN. d/(/ - Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. - Apelação desprovida." (Ap. MS. 90.01.034152 - MC - Relator - Juiz Vicente Leal). Por todo o exposto, partindo do pressuposto que em 1986 e 1987 existia legislação especifica para a exigencia fiscal, constata-se não ter havido infringencia aos princi p ios da legali- dade e anterioridade reclamados pela Recorrente, pelo que j de ser negado provimento ao recurso. v.v, 41 \ É o meu veto. , ..., CE S ir ALES '' TOSA — RELATOR ngt, N, 4'‘'"' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000021/89-00
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88675
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RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA RECORRIDA: D.R.F. EM VOLTA REDONDA - RJ I.R.P.J. - ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. - LALUR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A escrituração do LALUR, pela pessoa jurídica, consiste numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, pode ensejar aplicação de penalidade pecuniária. O arbitramento do lucro, como forma que é de se tributar o resultado alcançado pelo empreendimento, só pode ser utilizado quando inviável a apuração do lucro real. Insubsistente o lançamento tributário quando, abandonados os registros contábeis e documentos que os lastrearam, a Fiscalização se utilizar do arbitramento para penalizar a contribuinte. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, com custos ou despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica que satisfaçam as condições de necessidade, normalidade e usualidade, no tipo de atividade desenvolvida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO . DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Quando não inaugurada a fase litigiosa do procedimento, em razão de a pessoa jurídica autuada ter deixado de se manifestar sobre o lançamento efetuado de oficio, o crédito tributário está definitivamente constituído na esfera administrativa, não cabendo a este Colegiada se manifestar a respeito de eventual manifestação do sujeito passivo em petição de recurso. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ recurso interposto por CIA. FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, provido parcialmen_ te, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, ,,,,,-- 22 de agosto de 1995 1 4N PE,0e: '0 , "IGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO 1 Ç / CZB"Á /Á7O(4( ,,,_,,j,•,0,k',.... 7/. "7„ - RELATOR LUIZ FERI ANDO OLIVEIE MORK - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SEF~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 13009/000.021/89-00 1A. AcOrdão n9 101-88.675 VISTO EM SESSÃO DE: N3U2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Raul Pimentel, Kazuki Shioabra e Celso Alves Fe'tosa. • litlEGNMISICIÉ11110 MUI. 124,25.~-wrioug, 2 IPPRIMEILWX11.0 ICCOMISIMI-dIFICOMME CX:111\TIrELII31LTINTENS PROCESSO N° 13.009/000.021/89-00 RECURSO N° 100.466 ACÓRDÃO N° 101-88.675 RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA RECORRIDA: D.R.F. EM VOLTA REDONDA - RJ RELATÓRIO COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 32.351.058/0001-76, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/03, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas na - peça básica e podem ser resumidas: a) arbitramento do lucro tributável no ano de 1983, base do exercício de 1984, por falta de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR; b) glosa de custos e/ou despesas operacionais, tendo em vista: i) não comprovação da efetiva prestação dos serviços ou do fornecimento do produto; ü) pagamento efetuados por mera liberalidade; iii) gastos particulares dos sócios; iv) gastos imobilizáveis etc.. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10 a 19, foi produzida contestação (fls. 78/82), da qual consta conclusão como abaixo se transcreve, "ceede4"' "2.6.1 - Ex°. 1984-Ano-base 1983: Pela manutenção do Arbitramento de lucros no Exercício, porque autuado em bases Legais e com as provas necessárias ao feito, conf. item 2.3 (Ex°.84-AB.83), sem que tenha ocorrido a alegada Decadência; 2.6.2 -Ex°. 1985-Ano-base 1984: Pela manutenção de parte da matéria tributada, nesse Exercício, face as alegações da interessada e documentos ora juntados ao processo, conf.apreciação de fls. 03, verso e 04, parte, do item 2.4, acima, pelo que aceitei e proponho selam excluídas de tributação, as seguintes importâncias: Cr$ 300.000.000,00 (em cruzeiros), ítem 2.4.1; Cr$ 1.037.115,00 (item 2.4.2); Cr$ 7.842.634,45 (item 2.4.4); 7, 1 , i i, , ZermaTIMITAIRIC) A. IEPAL2MAL 3 IPIRLIZEILIEIIIEW 404011nTEMIAISLCO 1:303E CSCII1VICWX13T-TINMEIES PROCESSO N° 13.009/000.021/89-00 ACÓRDÃO N° 101-88.675 2.6.3 - Ex°. 1986-Ano-base 1985: Pela manutenção de parte das parcelas tributadas em meu Auto de Infração (SIC) e proponho sejam excluídos os seauintes valores: Cr$ 40.384.303,00 (item 2.5.1); Cr$ 5.045.000,00 (ítem 2.5.2);p Cr$ 22.500.000,00 (item 2.5.5); Cr$ 450.000.000,00 (item 2.5.6); Cr$ 4.102.000,00 (ítem 2.5.7); Cr$ 27.117.765,00 (ítem 2.5.9); Cr$ 7.600.000,00 (item 2.5.11); Cr$ 8.320.000,00 (item 2.5.12). 2.6.4 - Proposta de Lançamento Complementar: Conforme já por mim salientado e apreciado no item 2.5.4, a fls. 04, verso, faz-se necessário Lançamento Complementar, face a constatação, agora, e após o Relatório de diligência, de 12.12.89, da DRF. São Paulo-SP. (cópia a fls.), da utilização pela empresa, de Recibo "Frio" da empresa SOMATEX, nos anos-base 1985 e, parte, em 1986, pelo que proponho à Chefia desta DICAFI-VR-RJ: a) Agravamento da multa de ofício de 50% para 150%, no Ex°. 1986-AB. 1985, na forma do art. 728, inc. III, do RIR/80, Dec. 85450/80, por evidente intuito de fraude; b) Constituição do crédito tributário pio Ex°. 1987-AB. 1986, sobre a parcela tributável (saldo) de Cr$ 300.000.000,00 desse recibo, apropriada em 16.01.86, no custo da empresa e com a multa agravada, como acima; c) Lançamentos dos reflexos do IR. na fonte, por essa "operação fria", no total de Cr$ 600.000.000,00, em 1985 e 1986, face os respectivos pagamentos indevidamente efetuados; d) Devolução, deste processo, a mim AFTN, tão logo possível, pias conclusões tributárias, necessárias, como acima proposto, acompanhado das respectivas Frns." Como resultado do acima proposto foi lavrado 0111TO Auto de Infração (fls. 90), do qual a contribuinte foi notificada em 08 de maio de 1990, não tendo apresentado qualquer manifestação sobre o assunto, conforme faz certo o "Termo de Revelia" lavrado às fls. 98. A decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática (fls. 101/107), tem esta ementa: “IRPJ - Autos de Infração relativos aos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, por falta de escrituração do LALUR, por falta de comprovação ou por indedutibilidade de custos e despesas e manifesto intuito de fraude. ' Impugnação parcialmente procedente." , moceiriffivinkitio A. ximaaarinous. 4PIRINICEIIRC) CCONESIMLIEIDO DOE ICCONTIMIELTIZILTINTWIES PROCESSO N° 13.009/000.021/89-00 ACÓRDÃO N° 101-88.675 Cientificado dessa decisão em 15 de abril de 1991 (AR. fls. 111), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 15 de maio seguinte, onde sustenta em resumo: a) de plano pede venia para rebater a expressão "Manifesto intuito de fraude", já que em nenhum momento a empresa laborou em tal objetivo, e os lançamento porventura equivocados tiverem por motivação tão somente falhas involuntárias oportunamente reconhecidas e aceitas por sua contabilidade; b) discorda da diretriz traçada pela decisão recorrida, relativamente ao arbitramento do lucro tributável para o exercício de 1984, pois na verdade ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário nos termos do artigo 173 do C.T.N., do que resulta inapelável atingimento do Auto de Infração no particular; c) ainda que se pudesse admitir a não extinção do direito de constituir o crédito tributário, improcedem as afirmações do agente fiscal, já que o LALUR sempre esteve escriturado, foi colocado à disposição do fisco e juntado ao processo; d)não cabe, pois, a imposição da milita pelo arbitramento por absoluta falta de objeto e de autenticidade da afirmação fiscal; e) no que concerne à glosa de despesas, a recorrente sustenta que a parcela de Cr$ 7.000.000,00 está provada por documento legítimo emitido por pessoa fisica e decorre de comissões mercantis e assessoria na realização de negócios de interesse da empresa; f) foi juntada documentação comprovando que os familiares mencionados na peça básica são todos integrantes e empregados da empresa, e como tal se encontravam em viagens profissionais, vinculadas ao mercado importador, em visitas a feiras internacionais de interesse do empreendimento; g) a recorrente não pode aceitar a imposição de fraude, não podendo ser responsabilizada por quaisquer irregularidades da empresa emitente do recibo, que na verdade se refere a assistência técnica e despesas operacionais na modificação do "lay oue' de suas fábricas; h) sempre operou com a SOMATEX, realizando diversas transações comerciais, inclusive em datas posteriores à lavratura do Auto de Infração, não tendo porque se duvidar da autenticidade de documentos regularmente emitidos por empresa responsável; 1311:11VIE~IELICO 11311. IFIL22~CilL PRIIVIEXIE4LCO 400WIEHEI"Ck 1:1nE ©42n1471191ELI131LTINIMIES PROCESSO N° 13.009/000.021/89-00 ACÓRDÃO N° 101-88.675 i) de fato efetuou o pagamento de parte do valor em dezembro e 1985, e o restante em janeiro de 1986, o que ocorreu devido ao fato de que o montante da dívida englobava prestação de serviços de montagem de máquinas que só chegaram em sua sede no mês de janeiro de 1986; j) na fase impugnativa foi juntada cópia de documento que comprova o estorno do lançamento no razão, o que afasta a autuação cujo tópico, provavelmente, passou despercebido pelo julgador de primeiro grau; 1) juntamente com o recurso a empresa apresenta documento comprovando que o material adquirido não pode ser imobilizado, vez que sua duração é inferior ao período de um ano. É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal Conheço-o por tempestivo. Não colhe o argumento apresentado sob a forma de preliminar, invocando o instituto da decadência do direito de a Fazenda Pública Federal de constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1984, ano-base de 1983. Com efeito, o artigo 173 do Código Tributário Nacional, transcrito em parte na peça recursória (fls. 115), estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento tributário. Vale dizer, como o lançamento poderia ter sido efetuado durante o exercício de 1984, o prazo decadencial começou a fluir ou teve início em 1° de janeiro de 1985. Ora, cinco anos contados daquela data se completam em 10 de janeiro de 1990, e não em 10 de janeiro de 1989, como sustentado pela recorrente. A contagem do prazo segundo o contido no artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, tal como sugerido pela Fiscalização, anteciparia o início da contagem do prazo decadencial para 31 de maio de 1984, com o conseqüente término em 31 de maio de 1990. _„„ mocantenc-Alaxo xxa. xrwczaram". 6CDOWIEMIL.130 Eus demaunnEt.xiazyxffinclest PROCESSO N° 13.009/000.021/89-00 ACÓRDÃO N° 101-88.675 Ora, se o lançamento foi formalizado em data de 30 de janeiro de 1989 (fls. 02), não há falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Rejeito, pois, a preliminar argüida. No mérito a causa do arbitramento do lucro está indicada como "falta de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR", no exercício de 1984. Está consignado na peça básica que a Fiscalização teria apreendido o LALUR n° 01, o que vem ratificado no "Termo de Verificação, Esclarecimentos e Apreensão" (fls. 04), onde se lê: "Desde meu ingresso neste Exame, em 04.10.88, reiteradas vezes, solicitei ao Sr. Contador e Assistente, supra, o Livro ora apreendido e, repetidas vezes, foi- me dito estar o mesmo em lugar não localizado, possivelmente no supracitado Arquivo, bastante desordenado e a mim mostrado pelo Assistente, Sr. Paulo Roberto dos Santos até que, finalmente me foi apresentado o livro LALUR de no 01 (rasurado, visivelmente, para n° 02), com 50 folhas, e Termos de Abertura e de Encerramento, lavrados em 20-Dezembro-1978, pelo Técnico em Contabilidade, Sr. Sebastião Guimarães de Souza, o qual não mais trabalha na empresa. No verso da folha 01, Parte A, inicia-se a sua escrituração com a "Demonstração do Lucro Real-Ex. 851AB.86, datada de 31.12.84, encerrando- se, a folhas 4, com o "Demonstrativo do Lucro Real-Ex°. 1988-AB. 1987". Na parte B, a fls. 26, nada está escriturado nesse Livro. E, assim, pela falta constatada na escrituração do Lucro Real e Ajustes, do Exo. 1984-Ano-base 1983, por infração aos artigos 164 e173, § único, do RIR'/80, supra, e IN-SRF n° 28/78, efetuei a devida Apreensão do livro LAWR em tela, de acordo dom o Art. 644, § 2°, do mesmo RIR/80, para ser anexado ao processo fiscal.: Na fase impugnativa a pessoa jurídica autuada fez juntar o documento de fls. 22 e sustenta que a autoridade lançadora: "... resolveu de forma arbitrária e revoltosa lavrar um AUTO DE INFRAÇÃO, de um exercício ao qual não estava fiscalizando, e que na ocasião de seu pedido verbal do LALUR, (...). Isto pode ser facilmente constatado uma vez que em momento algum foi solicitado pelo AFTN qualquer documento ou mesmo esclarecimento, livros ou documentos do exercício de 1984, ano-base 1983, inclusive levando a crer que fugiu daquele programa 0337 da Receita Federal." Contestando os argumentos expendidos na impugnação, a autoridade lançadora afirma textualmente (fls. 80v0):, 7 nacceírnsinkamico " lEPÀ4.2511!"1" PIRLIUMILEXEt40 cscinottienexairco iow 4CCONTTIMIN31LTIWT9EIS 7 PROCESSO 1\1° 13.009/000.021/89-00 ACÓRDÃO N° 101-88.675 "A juntada, agora, de cópia xerox, a fl. 22, do Registro de Apuração do Lucro Real p/o Ex°. 1984, peto já por mim expendido nesta apreciação, bem como, a prova cabal da sua inexistência, no decorrer da Fiscalização (livro apreendido), previamente rasurado, de ri° 01, p/n° 02..., prévia, da empresa, para esta, agora, "arrumação" ou tentativa, de prova, fraudulenta e extemporânea, que salta aos olhos.. , que só merece a nossa repugnância, dada a sua mesquinhes... e que, em nada desnatura a infração cometida e por mim constatada e notificada, em meu Auto de Infração(SIC)." Analisadas as peças que integram os presente autos, pode ser constatado que, efetivamente, como afirmado pela pessoa jurídica autuada, inexiste qualquer termo ou pedido de apresentação de livros, documentos ou esclarecimentos relacionados com as operações realizadas no ano e 1983, base do exercício de 1984. Registre-se, por oportuno, que as cópias dos "Termos" de fls. 21 e 23 foram trazidas pela então impugnante, não tendo a Fiscalização juntado o original de cada um dos citados documentos. Também é certo que os livros tidos como apreendidos e anexados ao presente processado não acompanham os autos remetidos para este Conselho. A questão, como fácil é concluir, se resume em determinar a época na qual teria sido escriturado o LALUR, se antes ou após o encerramento dos trabalhos de auditoria fiscal. Como não há prova de que a Fiscalização teria exigido que a recorrente apresentasse o LALUR devidamente escriturado, e sendo certo que o mesmo foi exibido por ocasião da impugnação ao lançamento tributário, as provas produzidas militam em favor da tese defendida pela recorrente. Esta Câmara, através dos Acórdãos cujas ementas abaixo vão transcritas, já se manifestou sobre o assunto em pauta: "IRPJ - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - A escrituração inadequada do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR implica no descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa regulamentar." (Acórdão n° 101-82.015, de 10.9.91); "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL NO LALUR. Conforme entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 76 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o arbitramento só se legitima na ausência de elementos concretos que possibilitem a apuração do lucro real da empresa. Assim, se de mera irregularidade formal não resulta impossibilidade em determinar o lucro real, descabe a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento do lucro. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 101-80.660,d e 23.10.90); 1 ' ,i ZLICICLUTSMÉDEtXnC) MUL. inL201131~23. 8 PRIMÉLIBIRCO ICCONTISEXAEILIMIZOE 4C402~1131LTINT1813 PROCESSO N° 13.009/000.021/89-00 ACÓRDÃO N° 101-88.675 "ARBITRAMENTO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Quando as circunstâncias do atestado pelo Fisco tomar perfeitamente aferível o lucro do contribuinte, pela existência de regular escrituração fiscal e contábil, inclusive por existir livros auxiliares, o arbitramento, porque não escriturado o LALUR, não se justifica." (Acórdão n° 101-83.727, de 06.6.92: "ARBITRAMENTO - A falta de Lalur, existente a contabilidade, sem direto ataque a esta, não é suficiente para justificar o arbitramento ." ( Acórdão n° 101-86.898,d e 16.8.94); A decisão recorrida, no particular, merece reforma. Quanto as glosas de parcelas apropriadas como custos ou despesas operacionais no ano de 1984, base do exercício de 1985, entendo caber razão à recorrente apenas com relação ao valor pago a Roberto L. Chadad, pois a Fiscalização deixou de considerar o documento apresentado alegando que fora: "... precariamente comprovada a despesa, com mero "RECIBO", como na Auditoria, sem uma Nota Fiscal da Prestação de Serviço ou Contrato que o justificasse, como NECESSÁRIA aos interesses e objetivos da empresa." A glosa foi provocada por falta de comprovação do gasto, e não por outra razão ou circunstância que tivesse sido alinhada na peça básica. O recibo, segundo nosso ordenamento jurídico, é ;uma das formas de o recebedor dar quitação ao pagador e serve para este comprovar o pagamento. A Nota Fiscal, ao contrário, não serve como prova de pagamento, quando desacompanhada do recibo correspondente. Os gastos com viagens e estadas, realizados pela recorrente e glosados pela Fiscalização, conforme jurisprudência firmada por este Colegiado, devem ter comprovada sua necessidade, isto é, que o interesse da sociedade teria sido a causa dos deslocamentos de dirigentes e empregados. Ainda mais quando e trate de parentes do sócio; ou acionista controlador da Companhia. Relativamente às glosas de gastos efetuados no ano-base de 1985, exercício de 1986, temos: i) Cr$ 40.384.303,00 - a autuada apresentou comprovação de apenas inna das duas parcelas glosadas, razão pela qual ocorreu e exclusão do valor considerado comprovado e foi mantida a exigência sobre aquela cujo documento comprobatório não restou ex1b1do;4/ 118EIGNMBILIÉMXIO IWIL 121~-~Okik 7PRIIVIEXIELCO 4DICIWERELJ51[Clk "NE ICCOINTICIRMIEWIWT70531 9 PROCESSO N° 13.009/000.021/89-00 ACÓRDÃO N° 101-88.675 ii) Cr$ 94.213.329,00, pago na aquisição de uma manta de borracha natural, que a Fiscalização entendeu ser "durável" e, portanto, imobilizável. Com os argumentos apresentados na fase impugnativa, a autoridade lançadora contestou da forma que se transcreve, "ceeteke: "... a mim verbalmente informado pelo Contador, como durável por mais de 1 ano e agora, declarado a fls. 17, como "dificilmente uma manta é utilizada por período superior a 12 meses."...; na dúvida e na falta de um Laudo Técnico que fosse apresentado pela empresa, que tomasse impossível tal imobilização, proponho seja mantida a dosa no A.1." Ao contrário do entendimento acima exposto, cabe à Fiscalização comprovar que o bem adquirido tem prazo de vida útil superior a um ano, promovendo, então, a imobilização do valor despendido. No caso sob exame, como se percebe, procura-se inverter o ônus da prova, transferindo tal responsabilidade para o sujeito passivo. O que é inconcebível. Na esteira da Jurisprudência emanada deste Conselho, entendo merecer reforma, quanto a este item, a decisão recorrida. iii) gastos com viagens e estadas: pelas razões já expendidas, considero indedutiveis para efeito de determinação da base imponível. Por último temos as parcelas de Cr$ 300.000.000,00 cada, uma glosada de acordo com o Auto de Infração de fls. 01/02, e a outra objeto do lançamento concretizado pelo Auto de Infração de fls. 90. Constam às fis. 81v° , como justificativas apresentadas pela Fiscalização:. , t I mozrzrzet~c) JA. wAkzazigro.". PRXIMILEIRC) 4CCIMTENJELJACI) rine occorenriuummenclos 10 PROCESSO N° 11009/000.021/89-00 ACÓRDÃO N° 101-88.675 "2.5.4 - Glosa de Cr$ 300.000.000,00 (em cruzeiros), em 31.12.85, pg. SOMATEX c/recibo, desps. remontagem equipamentos Fábricas 2 e 3; considerada como desp. imobilizavel, conf. "stip" de Caixa, a fls. 45 e xerox Recibo, a fls. 46; (Cr$ 600.000.000,00); tais despesas, não devidamente comprovadas efou justificadas pela empresa, foram objeto de m/Representação à DRF São Paulo-SP., p/diligêndas junto à empresa SOMATEX-S.P;aulo, dadas as suas características duvidosas e em valores apreciáveis, resultaram em Relatório, dessa DRF-SP, de 12.12.89 (cópia ora juntada, a fls.), onde se vê que a SOMATEX se encontra irregular, perante a Secret. Rec. Federal, sem escrituração adequada, não possuindo livro DIÁRIO e que não emitem N. Fiscal-Fatura de prestação de serviços, nem nesses valores, no período Outubro/NoviDez/ de 1985; daí concluir-se, de plano e até primariamente, que tal "Recibo" trata-se de "papel FRIO" e, ainda, acrescentando-se que o valor de Cr$ 300.000.000,00, do ano 1985, supra, foi depositado, como esclarecido ao pé do "stip" de fls. 45, na conta pessoal de Décio Vieira de Assis, que a DRF.S.Paulo esclarece ser uma pessoa física, residente em Belo Horizonte- MG; e sem que, até aqui, a empresa tenha apresentado explicações mais convincentes; Pelo fato, será proposto, por mim, ao final desta informação à Chefia da DICAFI-V.R., a manutenção da glosa desse valor de Cr$ 300.000.000,00, no Ai., do ano-base 1985, mas com o agravamento da multa de ofício, de 50% para 150% (art. 728, inc. III, R1R/80), por evidente intuito de fraude, bem assim, a tributação ainda não por mim efetuada, dos restantes Cr$ 300.000.000,00, escriturados na conta 31.04.02-Honorários a P. Jurídicas, em 16.1.86 (doc. 169-57), para o E°. 1987-AB.1986; e com os possíveis reflexos do IR. na fonte, por esses pagamentos; (fls. 16);" A proposta de lançamento complementar está feita nestes termos: "... face a constatação, agora, e após o Relatório de diligência, de 12.12.89, da IRF São Paulo-SP (cópia a fls.), da utilização pela empresa, de Recibo "Frio" da empresa SOMATEX, nos anos-base 1985 e, parte, em 1986, pelo que proponho à Chefia desta DICAFI-VR-RJ: , a) Agravamento da multa de ofício de 50% para 150%, no Ex°. 1986-AB-1985, 1 na forma do art. 728, inc. III, do RIR/80, Dec. 85450/80, por evidente intuito de fraude; 1 b) Constituição de crédito tributário pio Ex°. 1987-AB 1985, sobre a parcela i tributável (saldo) de Cr$ 300.000.000,00, desse recibo, apropriada em 16.01.86, no custo da empresa e com a multa agravada, como acima; c) Lançamento dos reflexos do IR na fonte, por essa "operação fria", no total de Cr$ 600.000.000,00 em 1985 e 1986, face os respectivos pagamentos indevidamente efetuados; d) Devolução, deste processos a mim AFTN, tão logo possível, pias conclusões tributárias, necessárias, como acima exposto, acompanhado das respectivas Mfs." i 2~1131CIÉRICO IML IEPAL.W63:0211. 13*~IIEEWORC) ICONTIEMILIEECIO DE 4CCIOATIMEtI131LTINI=9 11 PROCESSO N° 13.009/000.021/89-00 ACÓRDÃO N° 101-88.675 Como se percebe, a Fiscalização apenas suspeitou que a operação teria sido praticada com o que denominou de "evidente intuito de fraude", sem que tivesse conseguido produzir prova cabal de semelhante comportamento. Este Conselho tem Jurisprudência firmada no sentido de que a penalidade agravada de que trata o artigo 728, LR, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, só pode incidir quando comprovado, de forma inquestionável, a prática de ato que a Lei tipifica como crime de sonegação fiscal. Meras suspeitas, baseadas em indícios não consistentes, aconselham o aprofundamento das investigações, não a conclusão até certo ponto açodada, como ocorre no caso sob exame. A pessoa jurídica autuada, no entanto, deixou de se manifestar sobre o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 90/91, razão pela qual não foi inaugurada a fase litigiosa do procedimento, conforme determina a legislação de regência. Inexistente o litígio, este Colegiado está impedido de se pronunciar sobre a matéria objeto do citado lançamento tributário. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para: a)restabelecer a tributação, no exercício de 1984, pelo lucro real; b) excluir da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, as parcelas de Cr$ 308.879.749,45 e Cr$ 565.069.068,00, respectivamente. Brasília-DF - d / e . ,osto de 1995. f . SEBASTIÃO i' I , 11 r;,.is 1 - _ CABRAL, Relator. ,f,i, 444 ror ./ , 1 , 1, i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SÉRGIO TROMBINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ontribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso :// //7 Sala das Sf-ses, i ,F), em 24 de novembro Ce 1982./ •/ , iAY i AMADOR OU ° RELO PP-NANDEZ - PRESIDENTE le, — 1‘ / cç'' O' --- -k kE'or. • - RRANO FILHO - ATOR,i:._ -4 1 i - , .I, -- , si,A--ukj,-",V,„,<, VISTO EM 1 AGOSTINHO FLO' -- - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: . VA ;,,,,/- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO,LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMEN- — TEL. vr **At~o*/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 09 80/006 .260/81-22 RECURSO N.°: — 38.924 ACÓRDÃO N.° : — 101-73. 8 O 1 RECORRENTE: — LUIZ SÉRGIO TROMBINI RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, domiciliado e residen- te à Av. Manoel Ribas, 3.795, Curitiba, PR, inconformado com a de- cisão singular, de fls. 35 a 39, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 04, interpOe recurso a este Conselho. A ementa da decisão monocrática e a seguinte: "A omissão de receita detectada na pessoa jurídica, caracterizada pe- la renúncia a rendimentos que devem integrar a base de cálculo do tributo, reflete-se na pessoa física de seus sócios, na proporção de sua participação no capital social da em presa. Mantida a exigên cia no processo da pessoa jurídica, é de se aplicar o principio da decorrência ao da pessoa física". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 06a 08, como em seu recurso, de fls. 46 a 55, são em síntese: Preliminarmente, o lançamento e nulo por falta de embasamento legal, pois ele s6 será efetivado contra a pessoa juri dica, após a decisão em última instância do processo, através do qual pretende a Fazenda Nacional caracterizar a suposta omissão de receitas, que deu origem à presente exigência. Se ainda não faicon cretizado tal lançamento, como autuar a pessoa física? É isto oqu ç D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/006.260/81-22 Acórdão n9 101-73.801 diz o Ministro Armando Rolemberg no Agravo em MS 74.305-SP, cuja ementa é transcrita. Entende a recorrente que a fiscalização agiu preci- pitadarrente. Cabe ã autoridade julgadora coibir esta arbitrariedade. Em nome da segurança e do resguardo de eventual prejuízo ã Fazenda Nacio nal não pode o fisco agir contrariamente ã lei. A morosidade da má- quina administrativa não ocorre por causa do contribuinte. Também no mérito não pode prosperar a exigência fis - - cal. No processo principal foi descaracterizada a hipótese de inci- dencia da norma legal tributária ao caso versado nos autos, pois a empresa não era proprietária do terreno. Portanto, não há reflexo. O contribuinte não obteve a disponibilidade jurídi- ca ou económica da renda supostamente distribuída, se considerarmos a inocorrencia do fato gerador. Conforme foi dito no processo da pessoa jurídica, o terreno é de propriedade dos sócios; os recursos utilizados se origi naram das demais empresas que constituem o grupo; a pessoa jurídica só fez registrar em sua contabilidade o custo de cada construção e manteve o saldo em conta do Ativo Circulante e a empresa não é deten tora de qualquer direito sobre os referidos imóveis. Se os alugueis apurados pela fiscalização não podem ser imputados ã pessoa jurídica, com mais razão não se pode con- cluir que tais rendimentos foram distribuídos às pessoas físicas. Que rer que a empresa construtora cobre aluguéis de seus sócios, quando estes são os 1e timos proprietários, é ferir os princípios elementa res do Direito o relatório. 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/006.260/81-22 Acórdão n9 101-73.801 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Este processo é decorrente de um outro instaurado contra a CONSTRUTORA INDUSTRIAL BARIGUI LTDA. No dia 20 de outubro de 1982 o recurso, referente a esta pessoa jurídica, foi a julgamen- to e os Membros desta Câmara, por unanimidade de votos, negaram-lhe provimento. A ementa do acórdão n9 101-73.695, na parte relacionada com a decorrâticia,:e esta: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não tendo, uma pessoa jurídica, recebido o aluguel a que tinha direito, deixou de oferecer receitas .a. tributação e, portanto, omitiu-as, devendo ser tributada por isso". Diz o contribuinte que é proprietário do terreno e a pessoa jurídica não pode cobrar aluguel. Se a própria empresa e o contribuinte dizem que a pessoa jurídica construiu as casas, é lógi- co que a empresa se tornou, de qualquer maneira, condômina das casas. Por este condomInio ela deveria receber alguma recompensa. O que po- deria ser discutido seria a importância, mas não o direito a recebe- -lo. O Direito não concede uma empresa construir umas casas e não ter participação econômica em nada. Isto é contrário ao próprio empreen- dimento industrial. Portanto, se a empresa deveria receber uma deter_ minada importância, esta dever-se-ia constituir em receita, que se- ria tributada pelo Imposto de Renda. Se a quantia não foi oferecida, / teve como causa a omissão de receita. / Isto já foi decidido por esta Câmara, como já foi dito. A decisão se tornou, desde aquele dia, um Prejulgado para o presente recurso. P isso, e de se aplicar no caso em tela o refle- -- xo daquela decisão.i',Ê ..7 //7.' , V. V. -Ante o exposto, nego provimento ao recurso N , 7/AreSTI HO RRANO FILHO - RELATbR , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000005/93-81
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89426
Nome do relator: Não Informado
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PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no exigível, de obrigaçbes já pagas ou incomprovadas, constitui presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presun- ção. COMPROVAVA° DE DESPESAS - São admissiveis como de- dutíveis, despesas que, alémde preencherem os re- quisitos de necessidade, normalidade e usualidade, estejam lastreadas em documentos hábeis e idóneos. DESPESAS OPERACIONAIS - Descontos condicionais e bonificaçóes visando o incremento de vendas e, consequentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operaçbes realizadas pelo contri- , buinte subentendem-se no conceito de despesas operacionais, a teor do art. 191 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISAM-DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cz$ 194.833,76; Cz$ 254.299,00 e NCz$ 1.090,00, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente iulgado. /0011.1" - ER . gim PEVA R. IGUES - PRESIDENTE /, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13942-000.005/93-81 Acórdão nr. 101-89.426 • 2 4"*"déliggellk FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 11111111111TOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PIARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIPO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13942-000.005/93-81 RECURSO NR.: 107.562 ACORDO NR.: 101-89 426 RECORRENTE : DISAM-DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA. RELATORI O DISAM-DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, que manteve, em parte, a exigên- cia formulada no Auto de Infração de fls. 26/32, cuja ciência foi toma da em 17/02/93, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 772/776. • No referido Auto foram apuradas as seguintes irregula- ridades: 1. OMISSO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO: Omissão de receita operacional nos exercícios de 1988 a 1990! caracterizada pela não comprovação do total d~brigaçbes conforme detalhado no Termo de Verificação e Esclarecimentos da Ação Fiscal (f is. •• 23/25). 2. OMISSO DE RECEITAS FINANCEIRAS - DESPESAS FINAN- CEIRAS GLOSADAS: Glosa de despesas financeiras nos anos-base de 1987 a 1989, caracterizada pelas irregularidades encon- tradas na documentação que deu origem aos descontos concedidos, conforme esclarecido no TVEAF (f is. 23/25). 3. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE - DESPESAS NO COMPROVA- DAS: Glosa de despepsas operacionais tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea, do total das des- pesas escrituradas nos anos-base de 1987 a 1989. tir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13942-000.005/9381 ACORDO NR.: 101-89 . 4 2 6 Na impugnação interposta contra a exi gência do recolhi- mento do crédito tributário apurado, a interessada alega em síntese que: "- No que se refere ao "Passivo Fictício" conta Forne- cedores, as diferenças não comprovadas apontadas gelo Fisco, não são reais. Segundo levantamento constante nos anexos 1 (ano-ba- se de 1987), II (ano-base de 1988) e III, (ano-base de 1989), os valores corretos seriam: ano-base Valor "do Fisco" diferença real doc. base 1987 Cr$ 3.254.924,56 511.072,56 anexo I 1988 30.539.044,18 10.050.430,29 anexo II 1989 855.215,00 14.340,00 anexo III - quanto ao item "Comissbes e Corretagens Sobre Ven- das", apresenta os anexos 083 a 106, mostrando que as diferenças entre as despesas lançadas e as comprovadas seriam bem menores, conforme abaixo (valores em Cz$ e NCz$). ano-base desp_ glosadas desp. comprovadas desp.a comp. doc. 1987 388.413,00 385.372,00 3.040,21 - Anexo/83 1988 7.236.060,00 Total zero - 93/97 1989 31.560,00 31.112,60 446.40 - 98/106 - Relativamente a glosa com despesas com "Descontos concedidos a Clientes", foi feita de forma subjetiva. Com os dados dos recibos glosados, foram firmadas de- claraçbes para serem assinadas pelos clients, onde os mesmos Bestam com clareza e fé, terem recebido os des- contos em questão (anexos nrs. 107/679). Do ponto de Vista técnico concorda que os recibos pode- riam ter sido feitos de modo ,fflia constar o vencimento e o tipo de desconto, mas entende que a finalidade não é penalisar o contribuinte e sim apurar se houve intenção de burlar a lei e o erário público. 1:1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13942-000.005193-81 ACORDO NR.: 101-89. 4 2 6 Solicita ainda sejam consideradas como anexas ao pro- cesso, todas as notas fiscais de origem, para emissão dos recibos glosados e que ficam a disposição na empre- sa." Após a informação fiscal de fls. 7461753, onde é pro- posto a retificação da base de cálculo das omisseies de receitas, veio a decisão de lo. grau julgando parcialmente procedente a impugnação. Ao fazé-lo considerou que: "1 - quanto ao Passivo Fictício de Fornecedores, analisando os documentos de folhas 629 a 657 (ano-bse 1987), 658 demonstrativos de folhas 757 a 759, conclui- se que os montantes dos passivos fictícios, para cada ano-base, são: 1987 - Cz$ 2.483.073,07 1988 - Cz$30.158.807,59 1989 - NCz$ 883.498,49; 2 - quanto ao item "Comisseies e Corretagens Sobre Vendas", quase todas as comprovaçbes apresentadas pela contribuinte foram aceitas. Apenas os valores referen- tes aos Recibos de Pagamentos de Autônomos, emitidos pela própria contribuinte foram desconsiderados, pois contrariam a legislação, haja vista que teria que ser emitidos por terceiros (Ac. lo. CC 105-1.315/88). Os valores desconsiderados, para cada ano-base, são os in- dicados abaixo: 1987 - Cz$ 170.464,00 1988 - Cz$ 254.299,00 1989 - NCz$ 1.098,85 3 - a glosa das despesas com "descontos concedidos a clientes" foi feita de forma objetiva, baseados nos re- cibos anexos ao processo; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,=(•'Á ãàt- PROCESSO NR. 13942-000.005/93-81 ACORDO NR.: 101-89.426 a) as declaraçbes anexadas pela contribuinte não fame4t prova de sua alegação; b) o Fisco cumpre a Leoislação; c) como a própria contribuinte concorda, o trabalho do Fisco foi correto tecnicamente, neste particular. Mesmo que não houvesse intenção da contribuinte de iludir o Fisco, isto não a inibe do pagamento de impos- tos e demais acréscimos pelas irregularidades constata- das. • Assim, considerando todos os anexos ao processo, bem como a impugnação e a informação fiscal, é de se manter integralmente a glosa das despesas com "descontos con- cedidos a clientes"." No apelo de fls. 772/776, a interessada, ao abordar a glosa das despesas com "descontos a clientes", diz que o embasamento legal é insuficiente e não se enquadra para o fato. Acrescenta que da mesma forma que emite os recibos de despesas (descontos concedidos), emite os de receitas (juros e variaçbes monetárias). E o valor da re- ceita, foi sempre maior que a despesa, como demonstra com números. Por isso é que reafirma: se a intenção fosse sonegar, eliminaria os valo- res que poderiam dar margem à dúvida fiscal, diminuindo dos valores da receita financeira (juros), aduzindo que, a maioria dos descontos fo- ram concedidos por pontualidade, o que não foi observado pelo fisco, mesmo tendo a seu dispor os documentos necessários. Deixou transpare- cer o fisco que não houve uma análise criteriosa da situação e nem dos documetnos. Os recibos encontrados, foram arrancados da pasta de docu- metnos, sem merecerem revisão individual e simplesmente somados e glo- sados pelo total. Entre esses documentos, como podes ser observado pe- los anexos ao processo principal em poder da Fazenda, há diversos que atendem a qualquer rigor fiscal. Quanto a validade dos documenos des- caracterizados pela autoridade fiscal, afirma que: 1) Houve motivo pa- ra o desconto; 2) Foi emitido um documento; 3) Houve a confirmação do fato. E o relatório. 04 'II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13942-000.005/93-81 ACORDA° NR. 101-89.426 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 0 recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo co- nhecimento. Do lineamento da ação fiscal verifica-se que a decisão recorrida. no referente ao item "Passivo Fictício" - "Fornecedores" após analisar os documentos de fls. 629 a 657 (ano-base de - 1987); 658 a 683 (ano-base de 1988) e 684 a 743 (ano-base de 1989), bem como os demonstrativos de fls. 757/759, reduziu os montantes inicialmente submetidos à tributação, como quantifica. Em suas razbes de recurso a interessada não fez qual- quer abordagem a respeite da redução determinada, não trazendo, ou- trossim, quaisquer outros elementos para demonstrar a inexatidão da aludida decisão. No tocante a flosa de despesas de "comissbes e correta- gens sobre vendas", a decisão recorrida aceitou quase todos os compro- vantes apresentados pela Impugnante, desconsiderando apenas os seguin- tes valores: 1987 - Cz$ 170.464,00; 1988 - Cz$ 254.299,00 e 1989 - NCz$ 1.090,00, ao fundamento de que os valores se referem aos recibos de pagamento de Autônomos emitidos pela própria contribuinte, eis que na parte superior dos recibos em questão não existe o nr. do talão do autetnomo. Da conferência dos documentos de fls. 717 a 743, veri- fica-se que os recibos foram firmados pelos autem&s, em formulário próprio - RPA, estando devidamente numerados e preenchidos com o nr. da matrícula no CGC, da tomadora dos serviços, acompanhados das res- r'; n1;7 ,„-~50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13942-000.005/93-81 ACORDO NR. 101-89.426 pectivas notas fiscais simplificadas. Diante disso ) a inexistência da numeração dos talbes, não é causa suficiente para a glosa das despesas em questão, o que nos leva a aceitar a sua dedução, excluindo-se da tributação os valores acima quantificados nos períodos de 1987, 1988 e 1989, respectivamente. Quanto a g losa de despesas referentes a "descontos con- cedidos a clientes", o fundamento para a tributação è de que se trata de descontos incondicionais, tendo em vista que: "a. Nos recibos constam em seus contextos a expressão "DESCONTOS CONCEDIDOS POR PONTUALIDADE", porém as datas que efetivamente foram feitos os pagamentos, são poste- riores aos respectivos vencimenos da dividas. Ora se o pagamento foi posterior ao vencimento não há de se fa- lar em pontualidade. b. Recibos que não constam assinaturas, dos ressarci- dos, considerados por esta Fiscalização inabeis. c. Recibos que não constam as datas das compras e tão pouco as dos pagamentos. Ora, se o desconto é fruto da pontualidade, recibos sem datas são inadmissíveis acei- tá-los. d. Recibos que não constam em seus contextos a expres- são "DESCONTOS CONCEDIDOS POR PONTUALIDADE", considera- dos por esta Fiscalização inabeis. e. Recibos que constam em seus contextos que os descon- tos concedidos se referem a Notas Fiscais emitidas pela empresa. ora, não existe descontos concedidos por pon- tualidade relacionados com Notas Fiscais, mas sim com Duplicatas. Nas NFs vem dizendo se a venda é a vista ou a prazo, quando é a vista, os descontos concedidos constam no corpo da NF; quando for a prazo, os descon- tos concedidos por pontualidade devem constar nas Du- plicatas emitidas pela empresa, determinando o percen- tual que seá dado e a data limite para que se possa usufruir dos descontos." 01 Mf! MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 1Nr4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13942-000.005/93-81 ACORDO NR. 101-89.426 O contribuinte alega que maioria dos descontos foram concedidos por pontualidade, o que não foi observado pelo fisco, mesmo tendo a seu dispor todos os documentos necessários e que entre esses documentos há diversos que atendem a qualquer rigor fiscal. Alega a recorrente, que levantou cliente por cliente, ano a ano, e, com os dados dos recibos glosados, firmou uma declaração para ser assinada por cada um deles. Encontrou al guns clientes, outros não, tudo na tentativa de provar a efetividade das despepsas. Do con- fronto dos recibos de descontos, com as notas fiscais, constatou que, na maioria, foram descontos concedidos por pontualidade e alguns até pela conversão da tablita. A JurisprudÊncia deste Colegiado é no sentido de que: classificam-se como despesas operacionais e são dedutiveis do 'curo bruto na apuração do lucro operacional, os descontos concedidos ao de- vedor como bonificação, pela liquidação antecipada de seu débito, que se conceituam como "descontos condicionais", que não devem ser confun- didos com os descontos incondicionais que apenas interferem na apura- ção do lucro bruto, dada a sua natureza de parcelas redutoras do preço de venda. (Acórdão nr. 105-2.581/88). De fato, descontos condicionais, visando o incremento de 'vendas e, conseguentemente, dos lucros, se reconhecidamente vincu- ladas às operações realizadas pelo contribuinte, subentendems .5e no conceito de despesas operacionais, a teor do art. 191 do RIR/80. Dai a necessidade de se examinar a prova acostada, para se conhecer a natureza dip desconto ) e bem assim a razão da sua conces- são. 01 I o ZW: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13942-000.005/93-81 ACORDO NR. 101-89.426 Para tal nos socorremos dos documentos de fls. 47/181, anexados ao processo decorente referente ao Imposto de Fonte - proces- so nr. 13942-000.007/93-14. Esses documentos se identificam em recibos onde consta o valor do desconto concedido, a daS do recebimento e a indicação da nota fiscal, sendo aos mesmos anexadas xerocópias das notas fiscais faturas nas quais consta a data do vencimento e o percentual do des- conto para pagamento )até o vencimento. Em todos os casos em que o pagamento da fatura tenha sido realizado até a data nela fixada para o pagamento com o desconto, também expressamente fixado, entendemos que se trata de desconto con- dicional de pontualidade inserido no conceito de despesas operacionais a teor do art. 191 do RIR/80. Nesse caso estão enquadrados os seguintes pagamentos: Recibo nr. Data Valor Nota Fisc.Fat. Desconto fixado-fls. 092 07/07/87 Cz$10.200,00 11.375-venc 07/07/87 10% 47/48 3471 25/06/87 Cz$ 5.832,00 11.284-venc 19/07/87 15% 55/56 505 31/07/87 Cz$ 924,00 11.416-venc 31/07/87 15% 80/81 1822 07/10/87 Cz$ 2.300,00 11.586-venc 15/10/87 15% 115 11.960-venc 15/10/87 15% 116 064 07/07/87 Cz$ 3.060,00 11.379-venc 07/07/87 10% 126 3341 04/06/87 541,00 11.016-vent 15/06/87 10% 146 11.017-venc 15/06/87 10% 147 11.018-venc 15/06/87 10% 145 1136 16/09/87 1.260,76 11.825-venc 25/09/87 15% 2974 08/06/87 252,00 11.110-venc 15/06/87 10% 179 Soma......24.369,76 As declaraçbes dos favorecidos pelos descontos, anexa- das às fls. 41/628 deste processo principal vêm corroborar, por outro lado, a autenticidade dos pagamentos acima, feitos pela recorrente, levados à despesas operacionais. R 4. V4-.SW MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13942-000.005/93-81 MORMO NR. 101-89.426 Nos demais casos a prova acostada é insatisfatória. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento, parcial, do recurso, para excluir da tributação os valores de Cz$ 194.833,76: Cz$ 254.299,00 e NCz$ 1.090,00, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, período-base de 1987, 1988 e 1989, respectivamente. Brasília (DF), em 26 d- eiro de 1996 ~I FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Sessão de...U...d,C...i.:41,1t1Q....de 19.B.a .... ACÓRDÃO N2 101-77.832 Recumon 2 92.155 - IRPj - Exercício de 1985 Recorrente SADIA OESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ MT IRPJ - Isenção na Area da SUDAM A alteração na composição do lucro da ex- ploração introduzida pelo artigo 20, inci so I, do Decreto-lei n9 2065/83 não impli ca violação do direito adquirido à isen- ção concedida com base no artigo 23 do De creto-lei n9 756/69. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA OESTE S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAN os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre_ sente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Sala das Sessaes (DF), em 11 de julho de 1988. ' URGE PERE. — * LO!ES - PRESIDENTE /2 - Le, CRISM770 CRETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM MARCO/NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 JUI 1/988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ARV TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.449/87-63 5ECURSON9: 92.155 ACÓRDÃO N9: 101-77.832 RECORRENTE : SADIA OESTE S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO : RELATÓRIO SADIA OESTE S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO, sociedade se diada em Várzea Grande (MT) e inscrita no CGC sob o n9 03906.591/ /001-59, teve submetida a revisão sua "Declaração de Rendimentos" do 'Exercício de 1985, base 1984. Em decorrência foi efetuado o lançamen_ to suplementar (fls. 20/23), pelo qual, com fulcro no artigo 456 C/C. 412 do RIR/80, foi constituído o crédito suplementar no valor totalde 102 207,93 OTN (imposto e P.I.S mais acréscimos) em virtude de a "re- dução do imposto ter sido calculada em valor maior que o amparado por incentivos fiscais" (fls. 23). Daí o valor declarado no item 7 do qua d.o 15 ter sido reduzido de 165.828,26 OTN para 107.423,72 OTN. O lançamento suplementar foi emitido em 15.04.87= vencimento marcado para 30.06.87. Em 09.06.87, o sujeito passivo apresenta a impugna- ção de fls. 1, onde sustenta a ilegalidade do lançamento por ofen- sa a seu direito adquirido. Em resumo, assim sustenta sua tese: 1 - A empresa foi declarada pela SUDAM, em 19.2.79, isenta do imposto de renda e adicionais não restituiveis pelo prazo de 10 anos;- a partir do exercício financeiro de 1979, com relação aos resultados operacionais oriundos de sua atividade industrial na Ama- zania Legal (Declaração DCl/DAI n9 002/79). 2 - que a referida isenção é condicional, onerosa e 4 rnIF nr/12c-n ,,,, ifw,5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.449/87-63 3. ACÓRDA0 N9 101-77.832 a prazo certo. Condicional, porque dependia da aprovação do proje- to, da implantação das instalações industriais, da geração de empre gos, da utilização de tecnologia avançada, etc. Onerosa, porque a instalação na Amazônia implicou grandes investimentos. A prazo certo, porque concedida por 10 anos. 3 - que a isenção assim concedida, com base no arti go 23 do Dec.-lei 756/69, confere ao sujeito passivo o direito ad- quirido de gozá-la por 10 anos, uma vez que abrange o lucro da expio ração tal como conceituado, ã época, pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 1598/77. 4 - que o lucro da exploração foi definido legalmen te com o fim de estabelecer regras nítidas e precisas quanto ao ai çanm das isenções e reduções. 5 - que, tal como definido no artigo 19 do Decre- to-lei n9 1598/77 como lucro da exploração, verifica-se que não se i sentam apenas as exclusões arroladas nos incisos I a III (receitas financeiras excedentes das despesas, resultados de participações so- cietárias e resultados não operacionais). 6 - que, inobstante isso, o inconstitucional Decre- to-lei n9 2065/83, acrescenta ao artigo 19 citado uma IV exclusão in tegrada pela "parte das variações monetárias ativas que exceder às variações monetárias passivas". 7 - que essa alteração não pode afetar os direitos' anteriormente adquiridos, sob pena de inconstitucionalidade e ilega- lidade, posto que tal retroação ofenderia o artigo 153, § 39, da Constituição e o artigo 69 da "Lei de Introdução ao Código Civil. a,é41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.449/87-63 4. ACÓRDÃO N9 101-77.832 8 - A ilegalidade do lançamento impugnado também se manifesta em relação ao Código Tributário Nacional, já que o arti- go 178 veda a alteração da isenção quando concedida "a prazo certo e em função de determinadas condições". 9 - Em abono de sua tese, a impugnante transcreve' lições de Francisco Calderaro e de Hugo Brito Machado, Ruy Barbosa Nogueira e Aliomar Baleeiro. 10 - Assim também a súmula 544 do S.T.F. "Isenções Tributárias concedida sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas". 11 - De tal forma, evidencia-se a ilegalidade e in _ . constitucionalidade da aplicação, ã suplicante, da inovação procedi_ da no conceito de lucro da exploração pelo Decreto-lei n9 2065/83 . Isso ofende seu direito adquirido. 12 - Pede, por fim, o cancelamento da cobrança e ainda que intimações ou notificações que vierem a ser expedidas se_ jam encaminhados aos procuradores no endereço que indica em Barueri (SP). Ais fls. 37/39, consta uma informação através da qual se constata erro de capitulação e cálculo do crédito tributá- rio suplementar. O erro de cálculo decorreu do fato de o lançador não ter considerado as receitas hão operacionais e os resultados positivos em participações societárias e de não ter refeito o cál- culo do adicional de 10%. Em vista disso propôs a retificação do en quadramento legal para o artigo 450 e o agravamento do crédito tri butário para 130.440,44 OTN (imposto: 71.170,19; PIS: 2.943,71; mui_ ta/imposto: 35.585,09; multa/PIS: 1471,85; juros/imposto: 18.504,24; juros/PIS: 765,36 OTN). - O feito foi agravado pelo despacho de fls. 40. A ciência do agravamento é de 28.07.1987 (fls. 41v) e sua contestação (fls. 42/44) de 20.08.87. Por ela, a defendente reitera os argumen- /I ,r ( , /7 (U4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.449/87-63 5. ACÓRDÃO N9 101-77.832 tos da impugnação inicial, salientando que o agravamento é acessó- rio do lançamento e terá a mesma sorte deste. Igualmente, o racioci nio exposto na impugnação não é afetado pelo novo enquadramento le gal. Pede a improcedência da cobrança. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que -não existiu lesão a direito adqui- rido por duas razões: - porque a isenção concedida condicionalmente não gera direito adquirido, nos termos do parágrafo 29 do C.T.N; e - porque a variação monetária ativa corresponde' a receita decorrente de aplicações de recursos fora da atividade in centivada, devendo, pois, submeter-se ao imposto. A intimação da decisão se deu em 11.01.88, confor- me informação de fls. 57, e, em 04.02.88, foi interposto o recur- so de fls. 59. Por ele, a contribuinte reitera integralmente os ar gumentos da impugnação, aduzindo: 1 - que a autoridade de 1Q . instância não enfrentou' a questão jurídico-constitucional aventada na reclamação; 2 - que não se demonstrou tenha havido desvio de re cursos para outras atividades; 3 - que a contribuinte cumpriu todos os seus deve- res, inclusive tendo reformulado, ampliado e diversificado seu pro jeto primitivo, não podendo por isso ser penalizada; 4 - que o parágrafo 29 do artigo 179 é inaplicável ao caso uma vez que o "despacho" a que faz referência só existirá ao /1-2 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.449/87-63 6. ACÓRDÃO N9 101-77.832 final dos 10 anos de isenção concedida; 5 - que a inovação do Decreto-lei n9 2065 é inapli- cãvel às isenções concedidas anteriormente à sua vigência sob pena de lesionar seu direito adquirido em ato jurídico perfeito. 17.Pede provimento do recurso. É o relatório. /5, 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.449/87-63 Acórdão n9 101-77.832 VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Argumenta a recorrente que ela é titular do direito de isenção, por 10 anos a partir do exercício de 1979, do imposto de renda e adicionais não restituiveis e que, sendo esta isenção condi-- cional, onerosa e a prazo certo, ela não pode ser alterada sob pena de violação de seu direito adquirido. Diz ainda que, apesar disso, a cobrança deste pro- cesso, fundada basicamente em alteração introduzida pelo Decreto-lei n9 2.065/83 no cálculo do lucro da exploração, fez "tabula rasa" da- quele direito adquirido, em procedimento que por isso se torna in- constitucional e ilegal. A meu ver, a tese da recorrente encerra meia verda — , de, não podendo prosperar. Não há dúvida de que a Constituição e a lei garan- tem o direito adquirido. É igualmente certo que a isenção de que a recorrente é titular se reveste dos atributos de condicional e onero — sa. É também verdade que as isençOes tributárias concedidas sob con- dição onerosa não podem ser livremente suprimidas: é a lição da dou trina e da jurisprudência. Ao lado, porém, dessas verdades, a recorrente procu- ra identificar seu direito adquirido à isenção quantificada segundo • a composição do lucro da exploração tal como definido pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, em sua redação primitiva. Essa postulação, èntretanto, é a meu ver falsa. Com efeito, a isenção de que nos ocupamos foi conce dida à recorrente pela "Declaração DCl/DAI n9 002/79" da SUDAM, nos seguintes termos: 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.449187-63 Acórdão n9 101-77.832 .,. esta Autarquia resolve conceder a partir do exercício de 1979, ano-base de 1978, com fundamento no artigo 23 do Decreto-lei n9 756, de 11 de agosto de 1969, a isenção do imposto de renda e adicio- nais não restituíveís, pelo prazo de 10 anos, em fa vor da aludida empresa, com relação aos resultado-s- operacionais oriundos de sua atividade industrial na Amazônia Legal, voltada para a industrialização de ! carne bovina e seus sub.-produtos até os níveis do Parecer DAPI/DAI n9 43/75 (grifei). A propósito, não e demais a transcrição do supra ci_ tado artigo 23 do Decreto-lei n9 756/69, base legal da isenção: "Artigo 23 - Nos temos do artigo anterior gozarão de isenção do imposto e quaisquer adicionais não resti tuIveis os empreendimentos econômicos que se implaii tarem, modernizarem, ampliarem e/ou diversificarem l- na área de atuação da Superintendência de Desenvol I vimento da Amazônia após 6 de maio de 1963 e que vj nham a entrar em fase de operação ate o dia 31 de- dezembro de 1974" (grifei). Por aí se vê que este Decreto-lei isenta tão somen_ te os "empreendimentos econômicos", expressão esta que naquela "De- claração de isenção" se traduz em: "resultados operaciónais oriundos de sua atividade industrial na Amazônia Legal, vóltada para a indus- trialização de carne bovina e seus sub-produtos., Assim e em conformidade com o artigo 111, II, do CO digo Tributário Nacional, esses resultados oriundos da atividade e que constituem objeto da isenção que incentivou a implantação do es- tabelecimento industrial na Amazônia e, como tal, eles é que estão amparados pela garantia do direito adquirido da isenção. Esta, como se vê dos altos transcritos, não alcança os resultados não operacio- nais, os resultados de participações societárias, os ganhos de apli- cações financeiras, as variações monetárias obtidas e quaisquer ou j tros valores que, como aqueles, não sejam "oriundos da atividade in- dustrial, voltada para a industrialização da carne bovina e seus sub-produtos". /9 (7(V 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.449/87-63 Acórdão n9 101-77.832 De outra parte, e importante ressaltar que o lucro da exploração definido pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, mesmo em sua redação primitiva, não influenciou o processo de deci- são da recorrente em atender, mediante implantação do empreendimento na Amazônia, ao convite incentivador constante do artigo 23 do Decre — to-lei n9 756/69. Com efeito, já em 1975, dolsanos antes da publica- ção do Decreto-lei n9 1598/77, o projeto de reformulação, ampliação e diversificação já tinha sido submetido à SUDAM, conforme reconhece a própria recorrente às fls. 60, quando diz: ... tanto que seu primitivo foi expressamen 1 te reformulado, ampliado e diversificado,coíí forme Resolução SUDAM n9 2307, de 22.08.75 (grifei). E mais, o Parecer DAPI/DAI n9 43 que estabeleceu os i niveis de industrialização de carne bovina e sub-produtos que propi ciaram a isenção e igualmente de 1975, antes, pois, do Decreto-lei ' 1 1598/77. Diante de tudo isso de se reconhecer que nenhuma condição onerosa foi implementada pela recorrente em virtude do mon- tante do lucro da exploração definido originariamente pelo artigo 19 do Decreto,-lei n9 1598. A bem da verdade, as condições onerosas pa- ra a obtenção da isenção foram implementadas tendo em vista exclusi- vamente a não imposição sobre resultados decorrentes da atividade in — centivada: industrialização da carne é seus sub-produtos. As variações monetárias ganhas não decorrem dessa atividade incentivada e nem sequer a contribuinte tentou fazer prova disso. Diante do todo o exposto, concluo que o lucro da ex ploração, tanto na composição decorrente de sua redação em 1977, quanto naquela resültante da redação introduzida em 1983, jamais dei- xou de reconhecer o direito à isenção que a recorrente adquiriu atra ves da "Declaração DCl/DAI" da SUDAM n9 002/79, fundada no artigo 23 ,9 10 SERVIÇO puElumFEDERAL PROCESSO N9 10183-001.449/87-63 AcOrdão n9 101-77.832 do Decreto-lei n9 756/69. Assim, uma vez que o direito, adquirido pela recor- rente e assegurado pela legislação pátria, está respeitado na reda- f ção dada ao lucro da exploração pelo artigo 20 do Decreto-lei n9 2065/83, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (2 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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A CORDÃO N° 4:9?,-74.!639 Recurso n° - 40.893 - IRPF EXS: de 1979 a 1981. Recorrente - JOÃO BAPTISTA BAGGIO. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS). IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - - O lucro arbitrado, em sociedade da qual o scicio participa, não justifi- ca tributação por decorrência, quando se infirma em processo matriz que lhe dava conseqüência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BAPTISTA BAGGIO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao - ,recursor / . /Sala das Seás:1;w0F), em 25 de agosto de 1983 (/ AMAD2E OU .", 41 • F: - PRESIDENTE~lir 1 rOP' 4øJ UEf - RELATORrr VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 AR 1W FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI- NHOSERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/009.764/81-83 RECURSON9: - 40.893 ACORDÃON9: - 101-74.639 RECORRENTE N9: JOÃO BAPTISTA BAGGIO. RELATõRIO JOÃO BAPTISTA BAGGIO, com domicilio fiscal na Capi- tal do Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que , decidindo-lhe petição impugnativa, com que contestara a cobrança do credito tributário, constante do Auto de Infração de fls. 37 , lavrado quanto aos exercicios de 1976 a 1981, julgou-a procedente, em parte, restringindo a exigência fiscal aos exercícios de 1979 a 1981. Da decisão favorável foi interposto recurso,de ofícioao qual o Superintendente Regional da Receita Federal da 10a. Região Fiscal negou provimento. A questão tributária decorre de lucros arbitrados na Sociedade de Ônibus Gigante Limitada - SOGIL, da qual o recorrente e sOcio-quotista, por ter-lhe sido imputada, como distribuída, par cela daqueles lucros, no mesmo percentual das quotas que mantem do capital da sociedade. No julgamento do recurso n9 86.289, referente à So- ciedade de Ônibus Gigante Limitada, o arbitramento do lucro não se # confirmou, em virtude do provimento dado pelo Acórdão n9 101-74.5 4„.10 É o Relatório. ?())7DMF - DF/19 C-C - Sec af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.764/81-83 3. Acórdão n9 101-74.639 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR. A situação fiscal da pessoa física do recorrente es pelha uma tributação por mera decorrência, do que foi apurado na em presa Sociedade de Ônibus Gigante Limitada, a qual, após o ato da autoridade julgadora de primeira instância, ficara sob tributação dos lucros arbitrados quanto aos exercícios de 1979 a 1981. A autoridade recorrida, ao determinar a parcela de lucro automaticamente distribuído ao recorrente, como sobressai do entendimento do disposto no artigo 34, inciso 1, do RIR/80, levou em consideração as quotas de capital das quais ele conserva a titulari- dade, conforme estatui o artigo 403 do RIR/80, ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acio- nistas de sociedades não anônimas, na proporção de sua participação no capital da sociedade. Acontece, porem, que o ato proferido pela citada au toridade julgadora singular nos autos da pessoa jurídica da Socieda- de de Ônibus Gigante Limitada, matriz desta decorrência, não se con- firmou, quando se submeteu a questão ao duplo grau de julgamento pe- lo Acórdão n9101-74.584iesta Câmara deu provimento ao recurso n9 86.289, interposto pela mencionada pessoa jurídica, dado que aquela empresa mantinha, nos exercícios submetidos ã ação fiscal, escritu- ração na conformidade das leis comerciais e fiscais, elaborara as de- monstrações financeiras indispensáveis, não se recusara a apresen- tar os livros e documentos contábeis e a escrituração não fora acusa da de revelar evidentes indícios de fraude ou erros e vícios de grau deza ou gravidade tal que a tornassem imprestável à determinação do lucro real, a fim de justificar-se o arbitramento do lucro. A escri turação apresentava, sim, lapsos _ou deficiencias que, no entanto, não eram inconciliáveis à apuração do lucro real. Assim, ante o principio da decorrencia estabelecido pela íntima relação de causa e efeito, tendo sido julgado com provi- 4 ! mento o recurso principal, a este, como conseqüencia, se deve e. V.V. /- À)o mesmo destino, de idêntico provimento.W ://2 i É / o )to do Relatt144, 44. - ''' •1i , Á / 401-4 np . , .S, RELATe*: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774274 #
Numero do processo: 10735.001105/89-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82365
Nome do relator: Não Informado
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I I :ala das Se sões, em 07 de novembro de 1991 I ,, - jãr MArI , -pr ,„,,,,.......„..--- - PRESIDENTE _ . . .-- .'''w .„., , .- ,., : --,.-~,i,.1, •- ..r.. --5 wi '' _-, -:; --, :;. --, , ... - -_.,'ffl!ii./,..~ oi '' - - - - ... c íw, DO Rír i R.- -....' BER - RELATOR / ....dada.'" '-- ")» ' .. .......... VISTO EM AFONSw CEL'.0 FERREW,CDE CAMPOS- PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: Cl 5 DEZ 1 e FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, cristóvÃo Anchieta de P.a,iva, Celso AlVe$ F reitosa , Raul Pimen- tel.e José Eduardo Rangel de Alckmin. ,!Pikkx k 41 , \ DAMEFP/OF- SECO9 N q 064/90 .J J.O . : •tk $ • .k- .44erl,"'Á„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10735/001.109/89-87 MiCURSO N9 : : 63.931 AÇOROÃO N2 : : 101-82.365 RECORRENTE: : ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indèferiu parcialmente a impugnação' ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 38,34,que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 9.994;07, até 30.06.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de )194, 1985 e 1986, processo n9 10735/001.104/89-14, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação, via postal, fls. 07, em 10.07.89, prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 10, e através de procurador, habilitado segundo instrumento de fls. 08. Requereu o sobrestamento do processo, até a deci- são final do processo matriz, cuja impugnação enfoca todas as ra- zões de defesa pertinente ao lançamento, em face da controvertida ou inexistente base de cãlculo apurada. Informação fiscal, fls. 12-verso, opinando pelo julgamonto do presente em consonância com o que viP -r a ger dPridi- do no processo matriz. fl k, V" DAMEFP/OF- 5ECO9 Ne 065/90 4.0. SERVIÇOPOBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10735/001.105/89-87 2. ACÓRDÃO N9 101-82.365 As fls. 14/2 4 , cópia da decisãO monocrática prola- tada no processo matriz, julgando parcialmente procedente o lança- mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 25/27, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - Exercícios de 1984, 1985e 1986. Anos-ba-- se de 1983, 1984 e 1985. Exigência decorrente da descaracterização das operações de "leasing", autuação ã parte (proc. 10735/001.104/89-14), jul- gada procedente em parte na decisão de 'primeira I instância. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." ciência da decisão em 21.01.91, fls. 29. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 30, em 06.02.91, requerendo o sobrestamento do presente ate a decisão final do processo matriz, tendo em conta que todas as ra zões de defesa pertinentes ao lançamento, estio nele enfocadas. É o relatOrio. .•• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO,N9 10735/0,01,105/89-87 3. ACÕRDÂO N9 101-82.365 V' O T.,0- - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 10735/001„104/89-14, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 99.383, foi apreciado por' esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão no 101-82.279, de 06.11.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi tando-se a se reportar ás razões do recurso voluntário interposto' no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pesssoa jurídi ca, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participa- , ção do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no ar tigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dadaao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão, da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento aorecurso. Brasília (DF), 07 de novembro de 1991 é 0, t •"- -41 mo $ RELATOR V. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000323/93-13
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90318
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150764-I/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991, a contribuição para o FLNSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pop SUPERMERCADO KOLOSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-90.241, de 15.10.96. DISON • -"E R A r'n DRIGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO RObriv,S CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 06 1Irgfr4 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os -Cbnselheiros : JEZER SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0 675-000 . 32 3/ 93-1 3 2 AcOrdão n9 101-90.318 DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CEBSO ALVES FEITOSA'. I ' wr"Tion~x40 rui. Niugamielnua,iplEtinnwiztoo Goannemilawo ziow cem= jnEtiuxispriota 3 PROCESSO N° 10675/000.323/93-13 RECURSO N°: 85.908 ACÓRDÃO N° 101- 9 0 . 3 1 8 RECORRENTE: SUPERMERCADOS KOLOSSO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG. RELATÕRIO SUPERMERCADOS KOLOSSO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 22.552.749/0001-84, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 68/70, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Regulamento aprovado com o Decreto n° 92.698, de 1986. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 25/27, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: ' "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - RECEITA BRUTA OMISSÃO DE RECEITAS - Confirmada no processo originário a omissão de receitas, toma-se devida, no processo decorrente, a contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre os valores apurados à margem da conta de Apuração dos Resultados." Cientificado dessa decisão em 06 de dezembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de janeiro de 1994, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se). É o relatório.(/ - ivnuirxem[kytxcé -fflukanumnpaL iplEnniamxxec• icaminexasms laxa cankneletxxsiuxiwnews 4 PROCESSO N° 10675/000.323/93-13 ACÓRDÃO N° 101-90.318 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1988 e 1989. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que confraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei unia expressão perfeitamente adequada; outro unia notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." 12 2~161~MEtlEa xr."20a.rirmo". 5 IPRIEWILIMILJELC, CelanTISIBIAIHÍCO CCIMICIEUE13"CrIn~30-61 PROCESSO N° 10675/000.323/93-13 ACÓRDÃO N° 101-90.318 O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle lurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inonsntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função lurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. ( iifimcnriter~wrart> xria...zzerenr" COWERIEIM40011"©43n141~1E7EATTJUNTIOES u PROCESSO N° 106751000.323193-13 ACÓRDÃO N° 101-90.318 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venha, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764- 1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." 4 neriwxleorimEtxcp uisusimepancua_ xlmxfflairamta ,cw:omeamr-axcé nccnwristiriznakirrms• 7 PROCESSO N° 10675/000.323/93-13 ACÓRDÃO N° 101-90.318 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIIVIA FILHO, em Parecer exarado sob o tf C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob o n° 107.567, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.241, de 15 de outubro de 1996., assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Uma vez provado, por indícios, que a pessoa jurídica omitiu registro de receitas, a autoridade fiscal tem o dever- poder de solicitar sejam apresentadas provas tanto da origem quanto da efetiva entrega dos numerários tomados por empréstimos aos sócios. Na falta de comprovação, o valor dos suprimentos pode ser tomado como parâmetro para arbitramento da receita movimentada à margem da escrituração. II - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO. O fato de a pessoa jurídica manter registro em seu Passivo Circulante, de obrigações cuja origem ou procedência não consiga comprovar, autoriza presumir omissão no registro de receitas, nos ternos do artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. n zwunnIslr~LIE0 raux, isukzunismix. CWWWIJECI.31431, CeilirTIMMTIMIWEIS 8 PROCESSO N° 10675/000.323/93-13 ACÓRDÃO N° 101-90.318 II - TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL DE NUMERÁRIO DA CONTA "BANCOS" PARA A CONTA "CAIXA". O fato de a pessoa jurídica transferir recursos de sua conta corrente bancária para a conta "Caixa", dando posterior saída a tais recursos sem, no entanto, efetuar os assentamentos correspondentes, por si só, não autoriza presumir omissão no registro de receitas„ salvo se comprovado que o expurgo desses valores implicaria, por exemplo, apuração de saldo credor de Caixa. Recurso conhecido e provido, em parte." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-90.241, de 15 de outubro de 1996. Brasília-DF, 17 de outubro de 1996. ,1 10 I SEBASTIÃO R 'CABRAL - Relator. 31tro'/10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) . LUCRO ARBITRADO: - "A tributação com ba- se no lucro presumido tem por condição fundamental o limite de receita bruta e uma vez este excedido, a incidência tri- butária se converte para o lucro arbitra do, quando a pessoa jurídica não possui escrituração mercantil" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELLA MAIKO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de junho de 1988 URGE -P • EIIÁ LO • - - PRE &DENTE 41~ FRAN - O DE A IS RANDA - - RE JÁ TeR .411r/,oropori, VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. xi7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 13897-000.151/87-51 RECURSO 1\19: 92.432 ACORDÃON9: 101-77.788 RECORRENTE: BELLA MAIKO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RELATÓRIO BELLA MAIKO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., pessoa jurí- dica de direito privado estabelecida na cidade de Cotia-SP, após o indeferimento de sua petição impugnativa, recorre tempestivamen te da decisão singular que manteve a exigência do crédito tributá- rio constante do Auto de Infração de fls. 15, lavrado quanto ao exercício de 1985. O referido auto registra que a empresa apresenta- ra, no exercício de 1984, declaração de rendimentos para ser tribu tada com base no lucro presumido, com excedente do limite de recei ta bruta operacional fixado para opção para essa modalidade de tri butação e repetira no exercício de 1985, o mesmo procedimento,inob servando, contudo o disposto no art. 395 do RIR/80, tendo, assim, sido arbitrado o lucro deste exercício (f is. 15v). As contra-razões de defesa, expostas tanto na im- pugnação como no recurso, sustentam que a fiscalização laborara com extremo rigor não dando oportunidade a autuada de apresentar fichas contábeis, que embora não escrituradas nos livros Razão e Diário, dariam para se chegar ao resultado do exercício de 1985 (fls. 18 e 27). É o relatõrio7(7 1 DMF - DF/19 C C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13897-000.151/87-51 Acórdão n9 101-77.788 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A apresentação da declaração de rendimentos cons- titui uma condição através da qual o contribuinte determina a base em que fixa o cálculo do imposto devido. Tal base tanto pode ser determinada pelo lucro real quanto pelo lucro presumido, sem se cogitar, é claro, do lucro arbitrado, sendo certo, porém., que a de terminação da base de cálculo pelo lucro real impõe condições mais complexas do que a do lucro presumido. A determinação da base de cálculo pelo lucro presu mido constitui uma opção que se abre às firmas individuais e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome cole tivo, com receita bruta anual igual ou inferior a 100.000 (cem mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (art. 389 do RIR/80). Pela simplicidade na determinação do lucro presumi do, que tem por apoio apenas a receita bruta, a tributação das pes soas jurídicas, que atendem as condições da lei, sobretudo no per- tinente ao citado limite, se faz através de formulários de decla- ração dito simplificado. Em realidade, o art. 389 do RIR/80, encerra uma alternativa de poder a pessoa jurídica exercer uma opção de esco- lher em ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido. Acontece, porém, que nos exercícios de 1984 e 1985, a recorrente excedeu aquele limite de receita bruta, o que lhe im- pedia de optar pela tributação com base no lucro presumido. Mesmo assim, contrariou as disposições da lei, optando pela tributação com base no lucro presumido e como nem sequer poderia optar pela incidência tributária através do lucro real, por não possuir escri turação contábil, tem que ficar submissa ao ônus do imposto median te o lucro arbitrado. //7 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13897-000.151/87-51 Acórdão n9 101-77.788 Da prova dos autos nenhuma dúvida resta de que a recorrente não possui escrituração mercantil, ainda mais quando, já tendo ocorrido, no exercício de 1984, excesso de receita bru- ta a postulante perseverou, no exercício de 1985, não só em apre- sentar declaração de rendimentos com base no lucro presumido se- não também em deixar de proceder ã escrituração contábil para que pudesse ser tributada pelo lucro real. Na esteira dessas considerações, voto pela nega- tiva de provimento do recurso. OP 1110/N"~r*' 71-2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA i~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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