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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617735 #
Numero do processo: 10830.000262/99-41
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.774
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10830.000262/1999-41 Recurso n° 102-143048 Matéria PDV Acórdão n° CSRF/04-00.774 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida CELSO IVASE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. T NIO PRA4A-1 Presidente CAS77- gif fr Processo n° 10830.000262/1999-41 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.774 Fls. 2 MOI • OMELLI MUNE A SILVA Relator FORMALIZADO EM 02 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1994, sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 14 de janeiro de 1999, sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 73( Processo n° 10830.000262/1999-41 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.774 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o 3 Processo n° 10830.000262/1999-41 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.774 Fls. 4 contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do C77V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do C77V). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CD), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI1V; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n°10830000262/199941 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.774 Fls. 5 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a l' Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen i , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, jul agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 5 Processo n° 10830.000262/1999-41 CSRF/T04 Acórdão n. CSRF/04-00.774 Fls. 6 há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas toma expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106,!, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretro atividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF P R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 Processo n°10830.000262/1999-41 CSRFT704 Acórdão n.° CSRF/04-00.774 Fls. 7 Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118105, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CT1V, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJfinnara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos ar, 168, I, e 156, VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação", em verdade o art. 3" da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. 7 Processo n°10830.000262/199941 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.774 Fls. 8 Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"? Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 5 Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 7( 8 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16561.000197/2007-46
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PERDA DO DIREITO DO FISCO DE REVISAR ATOS PASSADOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos que lastreiam os registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem em exercícios futuros. Se o tempo não pode desfazer o que se consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que não era real. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA OU COLIGADA NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A alienação de investimento em controlada ou coligada, domiciliada no exterior, caracteriza disponibilização dos lucros auferidos por intermédio da referida controlada ou coligada e ainda não tributados no Brasil, os quais devem ser adicionados ao lucro liquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Meigan Sack Rodrigues e João Carlos de Figueiredo Neto, que davam provimento.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PERDA DO DIREITO DO FISCO DE REVISAR ATOS PASSADOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos que lastreiam os registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem em exercícios futuros. Se o tempo não pode desfazer o que se consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que não era real. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA OU COLIGADA NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A alienação de investimento em controlada ou coligada, domiciliada no exterior, caracteriza disponibilização dos lucros auferidos por intermédio da referida controlada ou coligada e ainda não tributados no Brasil, os quais devem ser adicionados ao lucro liquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,  vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Meigan Sack Rodrigues e João  Carlos de Figueiredo Neto, que davam provimento.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Meigan Sack Rodrigues, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, os quais resultaram em retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de  base negativa da CSLL do ano calendário de 2002.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  sintetizou  os  fatos  apurados  pela  fiscalização, e descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 186 a 197:  Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 186 a 197, foram verificados  os fatos a seguir sintetizados, no que importa ao presente feito:  Em 02.09.1999, a empresa AMBEV adquire 100% das ações da HOHNECK  S/A, empresa sediada no Uruguai, cujo capital social era de R$ 10.000,00.   Em  maio  de  2002,  a  empresa  SKOL  adquiriu  da  AMBEV  ações  da  HOHNECK, pelo valor de R$ 9.999,99, efetuou uma integralização de capital no valor de R$  40.000,00 e  fez um AFAC  (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital)  no valor de R$  575.285.996,93.  A  partir  dessa  operação  a  SKOL  passou  a  deter  99,9991%  da  participação  acionária, e a AMBEV 0,0009%.  Em  julho  de  2002,  a Companhia Brasileira  de Bebidas  – CBB  adquiriu  da  SKOL  ações  da  HOHNECK  no  valor  de  R$  25.345,47  e  efetuou  um  AFAC  de  R$  591.444.812,28, do que  resultou nova alteração no quadro societário e participação acionária  na HOHNECK.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 3          3 Com  relação  aos  resultados  da HOHNECK no  exterior,  a  autoridade  fiscal  constatou que ela apurou prejuízo fiscal nos anos de 1999, 2000 e 2001 e lucro no ano de 2002.  Entretanto, por não ter sido apresentada a documentação que lastreou os registros contábeis, a  fiscalização desconsiderou os prejuízos apurados nos anos de 1999, 2000 e 2001, observando  ainda  que  alguns  lançamentos  contabilizados  seriam  “inverossímeis”  ou  “sem  nenhum  fundamento na contabilidade brasileira”.  Concluiu  então  a  fiscalização  que,  em  decorrência  da  transferência  de  99,9991% das  ações possuídas na HOHNECK para  a SKOL, ocorreu  a  disponibilização dos  lucros apurados pela HOHNECK à AMBEV, no montante de R$ 7.743.131,85, proporcional à  participação  societária  alienada  (99,9991%  de  R$  7.743.201,54,  correspondente  ao  lucro  apurado pela HOHNECK em abril/2002).  Além disto, considerando que, no ano calendário de 2002, a HOHNECK teve  um  lucro  de  R$  363.026.564,70,  concluiu  também  a  fiscalização  que  a  AMBEV  teve  disponibilizado  para  si  o  valor  de  R$  3.267,24,  referente  à  sua  participação  acionária  de  0,0009% naquele lucro.  De  se  registrar  que  foi  também  lavrado  contra  a  autuada,  na  condição  de  sucessora  da  CBB,  em  face  de  incorporação  ocorrida  em  maio  de  2005,  autos  de  infração  referentes à disponibilização do lucro auferido no exterior pela HOHNECK no ano calendário  de 2002, proporcionalmente à sua participação acionária. Contudo, tal lançamento integra outro  processo administrativo (PAF no 16561.000204/2007­18).  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 204 a 241, alegando, em síntese,  o que a seguir se expõe.  São  duas  as  infrações  imputadas  à  recorrente:  a  primeira,  decorrente  da  suposta disponibilização ocorrida com a “alienação” de investimento no exterior, e a segunda,  por conta da disponibilização ficta prevista no art. 74 da MP 2.158/2001.  Com relação à primeira infração:  A norma legal utilizada na fundamentação do auto de infração, art. 1º, § 2º,  alínea  “b”,  item  4,  da  Lei  9.532/97,  não  dá  amparo  à  autuação,  porque  a  hipótese  de  disponibilização de lucros contemplada na norma (“emprego do lucro em favor da beneficiária,  em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no  exterior”) não ocorre no caso concreto.  Não houve emprego do valor dos próprios lucros em beneficio da Recorrente,  porque os lucros permaneceram na empresa coligada após as operações em causa.  O que houve foi única e exclusivamente a admissão de novo sócio (empresa  SKOL)  à  sociedade,  mediante  aumento  de  capital  da  sociedade  investida  e  consequente  diluição  da  participação  acionária  da  Recorrente,  o  que  é  situação  de  fato  absolutamente  distinta daquela prevista na norma em questão.  Tampouco há de se falar em aumento de capital da própria coligada geradora  dos lucros em razão da conversão daqueles lucros em capital social, pois, no caso, o aumento  de capital se deu em razão do expressivo valor aportado à sociedade pela nova sócia (AFAC de  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 4          4 R$ 575.285.996,93 realizado pela SKOL), e não pela capitalização dos lucros acumulados que  permaneceram registrados em conta própria, como evidenciam os balanços anexos.  Uma vez que a motivação legal invocada não se subsume aos fatos descritos,  o lançamento, a rigor, além de improcedente, é nulo.  A  prova  cabal  de  que  não  houve  o  emprego  dos  lucros  em  favor  da  Impugnante  reside no  fato de que, como os  lucros acumulados permaneceram no patrimônio  líquido da HOHNECK mesmo após a admissão, como acionista naquela companhia, de outra  sociedade residente no Brasil, acaso viesse a ocorrer qualquer das hipóteses de disponibilização  previstas em lei, aquela nova acionista ficaria obrigada a adicionar à base de cálculo do IRPJ e  da CSLL os mesmos lucros que ora se pretende tributar pelos autos de infração lavrados.  A  expressiva  participação  acionária  adquirida  pela  SKOL  decorreu  exclusivamente do fato de aquela empresa ter aportado ao capital da HOHNECK o montante  de R$ 575.285.996,93. A Recorrente,  por  sua  vez,  teve  a  sua  participação  acionária  diluída,  mas de uma empresa com patrimônio muito superior. Isso equivale a uma chamada de capital  na  qual  a  Recorrente  não  houvesse  exercido  seu  direito  de  preferência:  o  fato  de  sua  participação societária se diluir não significa que tenha ela alienado parte de seu investimento,  que  continua  sendo do mesmo valor  –  ela  apenas  passa  a  contar  com um novo  sócio,  numa  empresa com capital maior.  No  caso,  a  HOHNECK  poderia  ter  simplesmente  emitido  novas  ações  a  serem  subscritas  pela  SKOL,  mas  por  razões  exclusivamente  gerenciais  e  tratando­se  de  empresas do mesmo grupo, isso não ocorreu.  A  IN  SRF  nº  38/96,  a  par  de  ser  manifestamente  ilegal,  evidencia  a  improcedência da exigência, posto que, ao estabelecer no seu artigo 2º, parágrafo 2º, inciso II,  alínea “d”, exatamente a mesma hipótese de disponibilização atualmente contemplada pelo art.  1º,  parágrafo  2º,  letra  “b”,  item  4,  da Lei  nº  9.532/97,  enquanto  a  alienação  de  participação  societária  está  prevista  em  parágrafo  distinto  (§  9º)  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  38/96,  deixa  evidente tratar­se de hipóteses absolutamente distintas. Assim, tendo a lei mantido apenas uma  destas  hipóteses  de  disponibilização,  evidentemente  não  se  pode  pretender  fazer  nela  incluir  aquilo que a própria Secretaria da Receita Federal entendeu que lá não se enquadrava.  A  exigência  também  viola  o  princípio  da  legalidade  estrita  em  matéria  tributária (arts. 5o, II e 150, I, da CF/88, e art. 97 do CTN).  A  impossibilidade de  se considerar disponibilizados os  lucros auferidos por  empresa coligada no exterior em razão da simples alienação das ações correspondentes a este  investimento  vem  sendo  reiteradamente  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário  e  pelo Ministério  Público  Federal,  bem  como  em  algumas  decisões  do  próprio  CARF,  além  de  ser  questão  pacífica na doutrina.  Se algum valor fosse devido, então não seriam aqueles apontados pelos Autos  de Infração lavrados.  A autoridade  fiscal  desconsiderou por  completo  os prejuízos  auferidos pela  HOHNECK  nos  anos  de  1999,  2000  e  2001,  contudo,  não  é  possível  revisar  o  balanço  de  empresa estrangeira com base na legislação brasileira, vez que a própria Secretaria da Receita  Federal  reconhece  que  “as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 5          5 coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de  seu domicílio”.  Além disto, se acaso fosse possível à fiscalização glosar o valor de prejuízos  constantes  do  balanço  da  empresa  investida  no  exterior,  neste  caso  já  teria  ocorrido  a  decadência de tal direito, consoante a pacífica jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes,  vez que a fiscalização pretendeu glosar, em dezembro de 2007, prejuízos havidos nos anos de  1999 a 2001.  E,  ainda,  não  há  nada  de  inverossímil  na  escrituração  da HOHNECK,  que  justifique a glosa dos seus prejuízos.  Quanto  ao  lançamento  no  passivo  de R$ 27.582.151,88  “que  se  transforma  em  prejuízo  sem  qualquer  explicação”,  nos  dizeres  do  fisco,  a  explicação  encontra­se  no  investimento  celebrado  em  01/10/1999  com  o  Banco  Del  Istmo,  atualmente  integrante  do  grupo  HSBC,  um  contrato  master  de  swap,  tipo  de  contrato  aleatório,  que  poderia  gerar  resultados tanto positivos quanto negativos, e que, no ano de 1999, deu origem ao prejuízo em  questão, conforme contratos e planilha demonstrativa anexa (doc. 07).  Quanto  ao  fato  apontado  pelo  fisco,  de  que  um  dos  demonstrativos  de  resultado do ano de 2000 apresenta um prejuízo de R$ 89.674.726,19 em 30 de novembro, e de  R$ 45.689.957, 92  em dezembro,  sem que  tenha  sido  escriturado qualquer  lucro no mês  em  questão,  a  “perplexidade”  do  ilustre  fiscal  autuante  deve­se  ao  fato  de  que  comparou  coisas  diversas. Enquanto o balanço de fls. 134 é o balanço da empresa HOHNECK do período de  01/12/1999 a 30/11/2000 de acordo com a legislação uruguaia, o documento de fls. 136 é uma  consolidação feita no Brasil pela AMBEV para fins gerenciais.  Com relação à segunda infração:  A disponibilização ficta é ilegal, por violação ao CTN.  Se algum valor fosse devido, então não seriam aqueles apontados pelos Autos  de  Infração  lavrados,  em  razão  do  já  acima  exposto,  e,  ainda,  da  necessidade de  excluir,  do  valor  dos  lucros  considerados  disponibilizados,  do  valor  da  reserva  legal  constante  do  balancete da  empresa HOHNECK do mês de dezembro/2001, no valor de R$ 11.324.466,32  (doc. 02).  Especificamente a este respeito, em situação análoga, a C. 4a Câmara do E. 1o  Conselho  de Contribuintes  já  decidiu,  à  unanimidade,  que  o  valor  da  reserva  legal  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade  estrangeira  estabelecida  no  Brasil  que  podem  ser  considerados  automaticamente  disponibilizados  à  sua  matriz  no  exterior,  sujeitando­se  à  incidência de Imposto de Renda retido na fonte (Acórdão n° 104­21.893, doc. 10).  Com  relação  aos  acréscimos  legais,  arguiu  a  Recorrente  na  impugnação  a  necessidade de retirar do valor da multa de ofício a incidência de juros, e a imprestabilidade da  Selic para o cômputo dos juros de mora, entretanto, não renovou esses argumentos no recurso,  ante a constatação de que dos autos de infração aqui tratados decorreu tão somente redução de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 6          6 A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  em  São  Paulo/SP,  por  meio  do  Acórdão 16­24.802,  fls. 550 a 578, manteve integralmente o  lançamento, conforme ementa a  seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCRO  AUFERIDO  POR  CONTROLADA OU COLIGADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO.  Os  lucros  auferidos  por  pessoa  jurídica  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  quando ocorrer o  emprego do valor,  em  favor da beneficiária,  em qualquer praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   A  perda  do  direito,  decorrente  da  ocorrência  do  fato  decadencial,  de  se  praticar o  ato  de  lançamento  não  se  confunde  com a  possibilidade  de  correção  de  lançamentos  contábeis  incorretos  que  possuem  implicações  de  ordem  tributária. O  direito de o Fisco averiguar fatos ocorridos em períodos passados está protegido pela  lei,  mormente  quando  esses  fatos  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios futuros que implicam em pagamento a menor dos tributos devidos.  PROVAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  DEVER  DE  APRESENTAÇÃO.  As  provas  que  comprovam  o  direito  alegado  devem  ser  apresentadas  pelo  contribuinte,  através de documentação hábil  e  idônea,  e de acordo com as normas  brasileiras que regem o tema.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.   A multa de ofício, sendo parte  integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal,  inclusive  a  utilização da taxa SELIC.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  Matérias  que  as  questionam  não  são  apreciadas na esfera administrativa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  tributação  reflexa  segue  a  mesma  linha  decisória  quanto  ao  decidido  no  IRPJ.”  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 7          7 Cientificada desta decisão em 14.05.2010, conforme Termo de Ciência de fls.  583,  e  com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 08.06.2010,  fls.  586 a 631, no qual reprisa os argumentos acima narrados, e acrescenta, ainda, o seguinte:  A  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  tudo  o  que  foi  efetivamente  apresentado pela Recorrente com respeito à indevida glosa de seus prejuízos sob a alegação de  que:  “Junto  com  a  impugnação,  foram  apresentados  documentos  que  não  comprovam os  prejuízos  declarados  e,  portanto,  o  direito  que  a  Impugnante  alega  ter. Ademais, ainda que levassem à comprovação dos prejuízos, o que não é o caso,  foram  entregues  cópias  simples  de  documentos,  não  autenticadas,  sem  reconhecimento  de  firma,  escritos  em  inglês,  sem  tradução  efetuada  por  tradutor  juramentado.”  Para contrapor­se ao alegado, a recorrente junta aos autos uma via traduzida  para  o  português,  por  tradutor  juramentado,  de  todos  os  contratos  de  swap  firmados  pela  HOHNECK em 1999 com o Banco Del Istmo, bem como as cópias autenticadas dos contratos  de swap mencionados.  Além disto, com relação aos prejuízos sofridos em 1999, 2000, e 2001 pela  empresa HOHNECK,  a  Recorrente  junta  ao  recurso  diversos  documentos,  entre  os  quais  se  encontram  (não necessariamente  todos para  cada  ano):  balancetes  chancelados pelo  contador  público uruguaio Sr. Nicolás Gandolfi Mello que, conforme as leis daquele País, é profissional  concursado, com poderes para autenticar documentações contábeis; “Informes de Compilação”  assinados pelo mesmo contador para atestar a compilação do Balanço Patrimonial da empresa  HOHNECK,  em  conformidade  com  a  Norma  Internacional  sobre  Serviços  Relacionados  n°  4410,  e  Instrução  n°  7,  do  Instituto  de Contadores  e  Economistas  do Uruguai;  Planilhas  de  Lançamentos  Contábeis;  Diário  Analítico;  Balanço  Consolidado;  Protocolo  de  registro  das  demonstrações  contábeis  junto  à  “Auditoria  Interna  de  La  Nacion”  para  certificar  que  a  empresa HOHNECK cumpriu a obrigação de registrar suas demonstrações.  Com  relação  à  segunda  infração,  argumenta  a Recorrente  em  sede  recursal  que,  diversamente  do  que  decidiu  a  DRJ,  os  argumentos  por  ela  invocados  podem  sim  ser  apreciados  por  este  E.  Conselho,  vez  que  a  matéria  comporta  solução  no  plano  infraconstitucional,  sendo  certo,  ademais,  que,  quanto  a  esta  infração,  existem  argumentos  subsidiários específicos quanto ao valor lançado.  Em  08.08.2012,  contudo,  data  da  realização  do  julgamento  do  presente  processo  por  este  Colegiado,  apresentou  a  recorrente  documento  em  que  manifesta  formalmente a desistência parcial do recurso, no tocante a esta segunda infração, ressalvando o  seu direito de eventualmente questionar a referida exigência  fiscal perante o Poder Judiciário  (doc. Anexo).  É o relatório.    Voto             Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 8          8 Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Sustenta  a  recorrente  que  a  norma  legal  utilizada  na  fundamentação  da  primeira infração (art. 1º, § 2º, alínea “b”, item 4, da Lei no 9.532/97) não se amolda aos fatos  descritos, pelo que o lançamento, além de improcedente, seria nulo, por falta de motivação.  De  pronto  rejeita­se  tal  alegação,  posto  que,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  sendo  que  nenhuma destas circunstâncias ocorreu no caso concreto. Assim, eventuais erros ou equívocos  na  apuração  dos  tributos,  ou  na  descrição  e  enquadramento  dos  fatos  à  hipótese  tributária  prevista  na  norma,  devem  ser  enfrentados  como  matéria  de  mérito,  o  que  pode  levar  à  insubsistência  parcial,  ou  até,  em  certos  casos,  total,  do  crédito  lançado,  mas  nunca  à  sua  nulidade.  A  improcedência  da  imputação  fiscal,  segundo  a  recorrente,  consistiria  no  fato de que a norma legal citada não inclui a alienação de participação societária como uma das  hipóteses de disponibilização de lucros, e mais, que, no caso concreto, sequer ocorreu a citada  alienação,  mas  tão  somente  a  admissão  de  novo  sócio  (SKOL)  à  sociedade  HOHNECK,  mediante  aumento  de  capital  da  sociedade  investida  e  consequente  diluição  da  participação  acionária da recorrente na investida.  Quanto à alegação de que a norma contida no art. 1º, § 2º, alínea “b”, item 4,  da Lei no 9.532/97 não incluiria a alienação de participação societária como uma das hipóteses  de disponibilização de lucros, penso diferente.  A  questão  não  é  nova,  já  tendo  sido  abordada  em  diversos  precedentes  no  CARF.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  apurados  a  partir  de  01.01.1996,  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  imposto de renda, sendo certo, contudo, que a Lei no 9.532/97 determina a sua adição ao lucro  líquido somente quando estes tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada  no Brasil.  Em  outras  palavras,  a  Lei  no  9.532/97  atuou  deslocando  o  componente  temporal do fato gerador (auferimento de lucros no exterior por intermédio de filiais, sucursais,  controladas ou coligadas), indicando o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à  tributação.  O artigo 1o da Lei no 9.532/97 possui a seguinte redação (grifo nosso):  “Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 9          9 domiciliada no Brasil.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  (...)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  (...)  §  2º  Para  efeito  do  disposto  na  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior, considera­se:  (...)  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.”  Para  a  correta  interpretação  do  alcance  da  expressão  “emprego  do  valor”,  constante  do  indigitado  dispositivo  legal,  sirvo­me  das  judiciosas  considerações  da  ilustre  conselheira Sandra Faroni, no acórdão no 101­97.020, a seguir reproduzidas:   “O vocábulo disponibilidade significa a faculdade de dispor dos bens.  Dispor  é  um  dos  atributos  do  direito  de  propriedade.  O  proprietário  tem  a  faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem  quer que injustamente a possua ou detenha. (CC, art. 1.228). Significa o poder que o  proprietário  tem de se desfazer do bem,  inclusive para integrá­lo ao patrimônio de  outra  pessoa.  Alguém  só  pode  dispor  de  algo  de  que  seja  proprietário,  o  que  implicitamente,  significa  que  num  momento  anterior  adquiriu  a  disponibilidade  desse bem. (A disponibilidade é adquirida mediante transferência da propriedade).  Importa  verificar  se  as  situações  que  na  prática  têm  sido  enquadradas  no  referido item 4 traduzem a aquisição da disponibilidade dos lucros.  Uma  quota  ou  ação  representa  parcela  da  propriedade  da  investidora  no  patrimônio da investida. Se esse patrimônio contém lucros acumulados, ao alienar o  investimento  (simplesmente  para  dele  se  desfazer,  ou  para  integralizar  capital  de  outra  sociedade,  quitar  obrigação,  etc.),  a  sociedade dispôs  de  sua  participação  no  patrimônio da investida, incluindo a parcela de lucros nela compreendidos.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 10          10 Não  é  relevante  que  o  lucro  permaneça  no  PL  da  investida.  Veja­se  que,  contabilmente,  o  resultado  positivo  (lucro)  auferido  através  da  coligada  ou  controlada  se  materializou  por  ocasião  da  apuração  da  equivalência  patrimonial,  tendo afetado o  lucro liquido. Assim, o PL da  investidora brasileira  já se encontra  afetado  pela  valorização  do  investimento  na  investida,  correspondente  aos  lucros  nela acumulados. Se esse investimento é utilizado para qualquer fim ­ por exemplo,  restituir capital aos sócios da investidora ou para adquirir participação no capital de  outras empresas (integralizar capital subscrito)  ­  , é óbvio que a investidora dispôs  dos  lucros  que  auferiu  através  da  coligada  no  exterior  (que  estão  contidos  no  investimento alienado).  (...)  A finalidade da norma (item 4 da alínea ‘b’ do § 2°) foi de caracterizar como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse  compreendida  nas  demais  situações  previstas  no  parágrafo.  E  a  alienação  do  investimento,  por  qualquer  forma,  entre  elas  a  conferência  para  integralização  de  capital de outras empresas, ou, como no caso concreto, a dação em pagamento de  mútuo,  corresponde  à  sua  realização.”  (Acórdão  no  101­97.020,  sessão  de  12  de  novembro de 2008, relatora Sandra Faroni)  No mesmo sentido, o não menos ilustre conselheiro Mário Junqueira Franco  Júnior assim manifestou­se, embora em situação fática ligeiramente diversa:  “O ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações  sistemáticas  e  finalísticas,  a  ensejar  um  conjunto  sustentado  em  certa  axiologia,  ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais, que insistem  em  produzir  a  falácia  de  que  tudo  deve  estar minuciosamente  escrito,  como  se  a  tanto  o  ser  humano  fosse  capaz.  Tais  interpretações  restritivas,  que  se  apóiam,  indevidamente,  no  dito  princípio  da  legalidade  estrita  e  da  segurança  jurídica,  levando  ambos  ao  extremo  e  deturpando  seu  conteúdo,  apenas  fazem  sucumbir,  como num passe de mágica, a verdadeira capacidade contributiva, e eliminam, com  ares de juridicidade, um dever de contribuir, inerente ao convívio em sociedade.  Ora, a disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos  lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de  dívida. É assim que deve ser interpretada a expressão ‘o emprego do valor, em favor  da  beneficiária.’  No  caso,  ela  mesma,  a  beneficiária,  empregou  o  valor  para  liquidação de obrigação sua.  Assim, entendo que existiu disponibilização, a teor do disposto no artigo 1°, §  2°, "b", item 4, da Lei 9.532/97.” (Acórdão no 101­94.747, sessão de 22 de outubro  de 2004, relator Mário Junqueira Franco Júnior)  Portanto,  nos  termos  da  legislação  retromencionada,  a  alienação  de  participação  societária  configura  hipótese  de  disponibilização  de  lucros,  por  restar  caracterizado  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  ocorrido  na  data  da  referida  alienação.  O  fato  de  os  lucros  permanecerem  no  balanço  da  empresa  cujas  ações  são  alienadas não descaracteriza a disponibilização havida nos termos da lei. A alegação recursal  de  que,  por  estar  a  adquirente  domiciliada  no  Brasil,  os  lucros  ora  considerados  disponibilizados para a recorrente poderiam ser objeto de nova tributação, por ocasião de uma  possível  disponibilização  futura  para  a  sociedade  adquirente,  deve  ser  afastada,  posto  que,  nesse caso, não poderiam os mesmos lucros ser novamente tributados, porque já o foram.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 11          11 Tampouco merece acolhida a alegação de que a  IN SRF nº 38/96, a par de  sua manifesta ilegalidade, evidenciaria a improcedência da exigência, em razão de o seu artigo  2º,  parágrafo  2º,  inciso  II,  alínea  ‘d’,  estabelecer  exatamente  a  mesma  hipótese  de  disponibilização contemplada pelo art. 1º, parágrafo 2º,  letra “b”,  item 4, da Lei nº 9.532/97,  enquanto  a  alienação  de  participação  societária,  por  estar  prevista  em  parágrafo  distinto,  no  caso,  o  §9º,  do  mesmo  art.  2º  da  IN  SRF  nº  38/96,  só  poderia  estar  tratando  de  hipótese  absolutamente distinta daquela.  Ora,  o  fato de  a  alienação de participação  societária não  estar  textualmente  mencionada no artigo 1o da Lei nº 9.532/97 não significa que ela não esteja ali incluída, ou que  não se subsuma ao seu comando, conforme acima restou demonstrado.  Também  não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  a  exigência  violaria  o  princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Conforme visto, o lançamento está assente  em lei, cuja interpretação tem sido reconhecida pelo CARF na mesma linha do aqui exposto.  Quanto à alegação de que, no caso concreto, não teria ocorrido a alienação da  participação  acionária,  detida  pela  recorrente  na  HOHNECK,  à  SKOL,  em  que  pesem  os  esforços  no  sentido  de  caracterizar  tal  operação  como  simples  admissão  de  novo  sócio,  equivalente a uma chamada de capital na qual a Recorrente não houvesse exercido o seu direito  de  preferência,  os  documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  a  resposta  dada  pela  própria  recorrente à fiscalização, desmentem tal alegação.  Senão vejamos.  Em 15.06.2007, a  fiscalização  lavrou Termo de  Intimação à  recorrente  (fls.  12­13) nos seguintes termos:  “1— Quanto à Hohneck S.A.:  1.1 Tendo em vista o “Demonstrativo da variação de participação na Empresa  Hohneck S.A.”, anteriormente enviado (anexo), apresentar a documentação referente  à alienação da participação da Ambev na empresa à Skol,  (atas,  laudos, contratos,  remessas  de  divisas  e  o  que  mais  couber)  necessária  à  perfeita  compreensão  da  operação (reiteramos);”  A recorrente respondeu em 13.07.2007 (fls. 37), o seguinte:  “Ref: Termo de Intimação de 15/06/2007:  (...)  1) Cópia da ata de reunião da diretoria, realizada em 03/05/2002, da empresa  Hohneck S.A, contendo a descrição da operação de venda das ações de titularidade  da Companhia de Bebidas das Américas — AmBev para a Cervejaria Reunidas Skol  Caracu S/A. — SKOL”  A cópia da  referida ata  encontra­se às  fls. 105­106, e não deixa dúvidas de  que a SKOL adquiriu da AMBEV 9.999 ações da sociedade HOHNECK.  O referido “Demonstrativo da variação de participação na Empresa Hohneck  S.A.”,  por  sua  vez,  apresentado  pela  própria  recorrente  em  resposta  à  intimação  do  fisco,  e  anexo às fls. 111, confirma ainda, expressamente, que em 03.05.2002, a “SKOL adquire ações  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 12          12 da  AMBEV”  por  R$  9.999,57,  além  de  confirmar  que  a  participação  da  AMBEV  na  HOHNECK,  em  razão  desta  alienação,  e  dos  aportes  realizado  pela  SKOL,  a  título  de  integralização de capital e AFAC, reduziu­se a 0,0009%, o que corresponde precisamente aos  fatos que lhe foram imputados pela fiscalização, conforme se verifica no Termo de Verificação  Fiscal.  Sustenta  a  recorrente  que,  se  algum  valor  fosse  devido,  então  não  seriam  aqueles apontados pelos Autos de Infração lavrados.  A apuração dos lucros considerados disponibilizados para a recorrente se deu  com  base  no  balanço  apresentado  pela  própria  recorrente,  contendo  os  lucros  apurados  pela  HOHNECK  em  2002,  no  período  compreendido  pelos  meses  de  janeiro  a  abril  (R$  7.743.201,54),  e  tendo em conta a participação societária  alienada (99,9991% das ações), do  que decorreu o valor lançado de R$ 7.743.131,85.  A recorrente não contesta o valor do lucro acima referido. A irresignação da  recorrente quanto ao valor  lançado dirige­se apenas à desconsideração, pela  fiscalização, dos  prejuízos auferidos pela HOHNECK nos anos de 1999, 2000 e 2001.  Alega a recorrente que a lei aplicável para determinar se existe ou não renda  a ser alcançada pela tributação no país é a lei estrangeira, e que a própria Secretaria da Receita  Federal  reconhece  que  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  devem  ser  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  do  país de seu domicílio, de sorte que não pode o fisco revisar o balanço de empresa estrangeira.  Aponta ainda a incoerência no procedimento do fisco, em aceitar o lucro constante do balanço  da HOHNECK para o ano de 2002, tributando­o, e ao mesmo tempo desconsiderar o valor dos  prejuízos fiscais que no próprio Termo de Verificação Fiscal reconhece expressamente constar  dos balanços daquela empresa juntados aos autos.  Ademais,  se  possível  fosse  à  fiscalização  glosar  o  valor  de  prejuízos  constantes  do  balanço  da  empresa  investida  no  exterior,  neste  caso  já  teria  ocorrido  a  decadência de tal direito.  Vejamos o que dispõe a legislação tributária acerca desta questão  A Lei no 9.249/95, no seu artigo 25,  tratando dos documentos necessários à  comprovação dos resultados dessas pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, assim dispôs:  “Art.  25. Os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos  no exterior serão computados na determinação do lucro real das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  (...)  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  (...)  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 13          13 IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  (...)  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  (...)  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.”  Uma leitura apressada do seu conteúdo poderia levar à falsa conclusão de que  bastaria à pessoa  jurídica no Brasil  ter em seu poder cópia das demonstrações  financeiras de  suas filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior, sem necessidade de apresentação de  qualquer documentação comprobatória dos respectivos lançamentos.  Contudo, além de soar desarrazoada tal proposição, pois se assim fosse, não  haveria como aferir a veracidade dos lançamentos efetuados, o fato é que tanto o CTN, no seu  artigo 190, quanto a Lei no 9.430/96, no seu artigo 37, expressamente preveem a necessidade  da guarda dos documentos fiscais que lastreiam os registros contábeis.  No  caso,  não  se  trata  de  auditoria,  pelo  fisco  nacional,  dos  balanços  das  empresas domiciliadas no exterior, mas apenas da comprovação de que os  lançamentos estão  assentes em operações efetivamente ocorridas.  Intimada a comprovar documentalmente os valores dos resultados constantes  dos balanços da HOHNECK, conforme Termo de  fls.  18­19,  a  empresa  (resposta  às  fls.  41)  apresentou  tão  somente  planilhas  demonstrativas  contemplando,  segundo  ela,  todos  os  lançamentos contábeis diários da Empresa Hohneck, referente ao período de 1999 a 2002, bem  como  os  lançamentos  contábeis,  referente  a  operação  de  Swap,  registrada  pela HOHNECK,  referente ao período de 1999 a 2001 (fls. 113 a 130).  Na impugnação, a recorrente trouxe aos autos cópias de diversos contratos de  Swap, e mais uma planilha demonstrativa do resultado de 1999 (doc. 7 da impugnação, fls. 396  a 476).  O acórdão recorrido, por sua vez, assinalou (fls. 571):  “Junto  com  a  impugnação,  foram  apresentados  documentos  que  não  comprovam os  prejuízos  declarados  e,  portanto,  o  direito  que  a  Impugnante  alega  ter. Ademais, ainda que levassem à comprovação dos prejuízos, o que não é o caso,  foram  entregues  cópias  simples  de  documentos,  não  autenticadas,  sem  reconhecimento  de  firma,  escritos  em  inglês,  sem  tradução  efetuada  por  tradutor  juramentado.”  Por  ocasião  do  recurso,  conforme  relatado,  a  recorrente  trouxe  novos  documentos.  Passo a analisar o quanto foi apresentado pela recorrente.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 14          14 ­ “Master Swap Agreement” entre a HOHNECK e o Banco del Istmo, datado  de 01.10.1999 (fls. 402 a 409). Este documento, apesar de assinado, supostamente pelas partes  envolvidas,  não  possui  nenhuma  informação  quanto  a  valores,  posto  que  sua  função  é  a  de  regular todas as transações que venham a ocorrer, ou seja, cada efetivo Swap que venha a ser  celebrado entre as partes.  ­ “Swap Confirmation”, em papel  timbrado do Banco del  Istmo,  relativo ao  “Master Swap Agreement” celebrado entre a HOHNECK e o Banco del Istmo em 01.10.1999  (fls.  410  a  413).  Este  documento,  contudo,  apesar  de  assinado,  supostamente  pelas  partes  envolvidas,  não  aponta  nenhum  valor  envolvido  na  transação,  posto  que  todos  os  campos  relevantes  encontram­se  em  branco.  Desta  forma,  sequer  confirma  a  realização  de  qualquer  operação de Swap.  ­  de  fls.  414  a  476,  constam  diversos  “Swap  Confirmation”,  em  papel  timbrado  do  Banco  del  Istmo,  contendo  valores  transacionados,  bem  como  todas  as  demais  informações  relevantes  às  operações  celebradas.  Entretanto,  todos  eles,  sem  exceção,  fazem  referência a um “Master Swap Agreement” que teria sido firmado entre JALUA S/A e o Banco  del Istmo.  As  traduções  dos  referidos  contratos,  feitas  por  tradutor  juramentado,  e  anexadas  junto  ao  recurso,  apenas  confirmam  o  quanto  acima  exposto.  Os  documentos  não  possuem reconhecimento das firmas neles apostas.  Nenhum  dos  documentos  acima,  nem  mesmo  os  “Swap  Confirmation”  relativos ao “Master Swap Agreement” que teria sido firmado entre JALUA S/A e o Banco del  Istmo, demonstram qual o valor do ganho ou perda ocorrido na operação.  Considerando­se  que  todo  o  resultado  negativo  de  1999,  conforme  buscou  demonstrar a recorrente por meio da planilha de fls. 396 (“planilha demonstrativa do resultado  de 1999”), seria decorrente das operações de Swap praticadas em 1999, e não tendo ela sequer  sido  capaz  de  demonstrar  que  celebrou  algum  contrato  de  Swap  com  o  Banco  del  Istmo,  conforme acima exposto, não se pode acatar como verdadeiro o prejuízo por ela apontado.  Segundo a recorrente, também no ano seguinte teriam sido firmados diversos  outros contratos de Swap, os quais teriam dado origem ao prejuízo em questão. Contudo, não  apresentou  nenhum  documento  neste  sentido,  posto  que  todos  os  “Swap  Confirmation”  apresentados são referentes exclusivamente a operações celebradas em outubro de 1999.  Considerando  o  acima  exposto,  os  demais  documentos  apresentados  pela  recorrente em sede recursal, ao norte referidos, em nada comprovam os prejuízos que alega ter  suportado em 1999, 2000, e 2001.  De  qualquer  sorte,  adicionalmente  registro,  a  seguir,  algumas  observações  acerca destes documentos.  Quanto  aos  “Balancetes  chancelados  pelo  contador  público  uruguaio  Sr.  Nicolás  Gandolfi  Mello,  relativos  ao  ano  de  1999  ,  2000  e  2001”,  esses  documentos  não  contém  reconhecimento  da  firma  do  Sr.  Nicolás  Gandolfi  Mello.  Na  tradução  efetuada  por  tradutor público,  consta  ainda  em nota do Tradutor que o documento  a  ele  apresentado para  tradução consiste em uma cópia reprográfica (fls. 870).  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 15          15 Quanto  aos  lançamentos  contábeis  constantes  do  Diário  Analítico  apresentado,  cobrindo  o  período  de  01/09/1995  a  19/12/2002,  constata­se  algumas  inconsistências  entre  este  e  aquele  apresentado  à  fiscalização,  além  do  que  diversos  lançamentos  contém  valores  ilegíveis,  conforme  destacado  inclusive  pelo  tradutor  público  Werner Samuel Rothschild Davidsohn em diversos pontos da tradução por ele feita. Apenas a  título exemplificativo das citadas inconsistências, veja­se que, no dia 11.11.2002, por exemplo,  no diário apresentado ao fisco, constam 32 lançamentos efetuados, entre débitos e créditos (fls.  130), enquanto que no diário apresentado em sede recursal, constam somente 20 lançamentos  efetuados, entre débitos e créditos (fls. 939 e 940).  Deste  modo,  por  absoluta  falta  de  comprovação,  correto  o  procedimento  fiscal  de  desconsiderar  os  prejuízos  alegadamente  sofridos  em  1999,  2000,  e  2001.  Não  há  nenhuma incoerência em não acatar a compensação de alegados prejuízos, por absoluta falta de  comprovação destes, e tomar o resultado positivo demonstrado pela recorrente em balanço de  2002, e em nenhum momento infirmado, como sendo o correto.  Quanto  à  alegação  de  decadência,  de  se  observar  que  não  há,  no  caso,  lançamento  de  tributo  relativo  aos  balanços  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  levantados nesses  anos,  nem mesmo propriamente de auditoria de  seus  resultados,  senão  tão  somente  a  exigência  de  comprovação  dos  resultados  negativos  que  alega  ter,  os  quais  repercutem no período fiscalizado. O  lançamento é de disponibilização de  lucros ocorrida no  ano calendário de 2002, e foi cientificado à recorrente em 21.12.2007, portanto dentro do prazo  quinquenal de que dispõe o fisco.  Neste sentido, as ementas dos acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes  colacionadas pela decisão recorrida, bem como as considerações feitas pela douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  contra­razões,  são  bastante  elucidativas,  expressando  a  plena  possibilidade  de  exame,  pelo  fisco,  dos  livros  e  documentos  das  pessoas  jurídicas  sem  limitação temporal, bem como a necessidade de que os fatos formados no passado repercutam  na  sua  exata  dimensão,  sem  distorções,  nos  períodos  futuros  ainda  não  atingidos  pela  decadência, exatamente como ocorreu no presente caso.  Em conclusão, nenhum reparo merece o procedimento fiscal, nem tampouco  a decisão recorrida, com relação à infração 001 do auto de infração.  Com  relação à  infração 002, em face da expressa desistência da  recorrente,  manifestada na sessão de julgamento do presente recurso, e formalizada no documento anexo,  deixo de apreciar os argumentos que haviam sido suscitados na peça recursal.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 16          16   Declaração de Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Como  já  bem  exposto  no  relatório  e  voto  do  ilustre  Relator,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  As  questões  ora  discutidas  versam  sobre suposta falta de adição a base de calculo do IRPJ e CSL de lucros auferidos no exterior  que teriam sido disponibilizados para a recorrente, que resultaram em retificação do saldo do  prejuízo fiscal e do saldo da base de cálculo negativa da CSL no ano calendário 2002.   Em  relação  ao  IRPJ  a  suposta  disponibilização  ocorrida  em  razão  de  alienação de investimento no exterior  (art. 1º, §2º, alínea “b”,  item 4 da Lei n. 9.532/97) e a  CSL por conta de disponibilização ficta prevista no art. 74 da MP 2.158/2001.  Em  face  da  expressa  desistência  da Recorrente  em  relação  à  infração  002,  deixo de apreciar os argumentos suscitados nas peças recursais em relação a esta matéria.  Em relação à infração 001, a polemica não é nova, já tendo sido abordada em  diversos precedentes no CARF, conforme pode se extrair dos próprios autos pelos recursos e  decisões elaborados pelas partes envolvidas.   Porém,  em  recente  sessão  de  24  de  abril  de  2012,  a  1ª  Turma  da Câmera  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  caso  similar,  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento,  dirimindo  a  meu  ver  as  dúvidas  ainda  existentes  sobre  a  matéria.  Restou  claro  que  no  presente  caso,  se  deu,  alienação  de  uma  parte  do  investimento  com  admissão  de  novo  sócio  a  sociedade,  mediante  aumento  de  capital  da  sociedade  investida  com  consequente  diluição  da  participação  acionaria,  situação  completamente distinta da prevista na norma que deu suporte ao lançamento.  Aqui o aumento de capital se deu em razão do valor aportado pela nova sócia  e não na conversão dos lucros em capital social, uma vez que estes permaneceram registrados  em conta própria, como evidenciam os balanços anexados.  Ressalto que neste caso não ocorreu disponibilização dos lucros, uma vez que  a  recorrente  não  se  beneficiou  diretamente  deles,  razão  porque  os  fatos  não  se  submetem  a  norma legal invocada. Uma vez que não houve disponibilização dos lucros não há que se falar  em tributação.  Feitas estas considerações e diante da confusão feita pela fiscalização e pela  DRJ,  adoto  o  histórico  da  legislação  e  argumentos  esposados  no  voto  condutor  da  ilustre  Conselheira Karen Jureidini, e aqui esposados “in verbis”:  “Com efeito, até a vigência da Lei n° 9.249, editada em 26 de dezembro de  1995,  vigorava  no  Brasil  o  princípio  da  territorialidade,  segundo  o  qual,  apenas  os  rendimentos  que  mantivessem  elemento  de  conexão  com  o  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 17          17 território  detentor  da  pretensão  tributária  poderiam  ser  submetidos  à  tributação.  Isto  implicava,  no  campo  pragmático,  na  impossibilidade  de  incidência  de  qualquer  espécie  tributária  sobre  rendimentos  não  produzidos  no Brasil.  A  partir  de  dezembro  de  1995,  contudo,  o  cenário  legislativo  foi  substancialmente alterado pela introdução da referida lei. Desse momento em  diante, passou­se a tolerar a tributação sobre rendimentos não produzidos no  Brasil, adotando­se, pois, o princípio da universalidade. Veja­se, a propósito,  a redação conferida ao artigo 25 da Lei n° 9.249/1995:   "Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano."  Na esteira da Lei n° 9.249/1995, a Secretaria da Receita Federal publicou a  Instrução Normativa n° 38/1996, que, para dar cumprimento às novas regras  trazidas na referida Lei, acabou por inovar em alguns aspectos, especialmente  no que se refere ao momento para reconhecimento das receitas auferidas no  exterior. De  fato,  aludida  Instrução Normativa  criou verdadeiro diferimento  da  tributação  dos  lucros  das  sociedades  estrangeiras,  determinando  sua  disponibilização não mais no fechamento do balanço de cada ano, conforme  previsto pela Lei n° 9.249/1995, mas, apenas, quando efetivamente pagos ou  creditados para a empresa controladora.  A  Instrução  Normativa  n°  38/1996  trouxe,  ainda,  outras  hipóteses  que  caracterizariam  a  realização  do  lucro  auferido  por  sociedade  estrangeira  controlada, dentre as quais, a alienação do patrimônio pela empresa brasileira  (artigo 2°, §9°), cerne da discussão trazida à baila nesta ocasião.   Posteriormente à edição do diploma normativo referido acima, foi publicada  a Lei n° 9.532/1997,  cujo  artigo 1°  trata novamente e de  forma  integral  da  regulamentação  da  tributação  do  lucro  auferido  no  exterior,  revogando  tacitamente as disposições divergentes veiculadas na Instrução Normativa n°  38/1996. A Lei nº 9.532/97 estabeleceu que o momento para adição, ao lucro  líquido, dos resultados positivos, auferidos por empresa estrangeira, seria no  fechamento  do  balanço  do  ano  em  que  pago  ou  creditado  tais  valores  à  sociedade  brasileira.  Não  repetiu,  todavia,  a  hipótese  de  alienação  do  patrimônio da empresa controlada como momento para realização dos lucros  ainda não distribuídos.  Outra coisa bem diversa da alienação do patrimônio, a meu ver, é a hipótese  prevista no artigo 1º, § 2º, alínea ‘b’, item 4, da Lei nº 9.532/97:  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido,  para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 18          18 b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  ou  do  crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  §  2º  Para  efeito  do  disposto  na  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  considera­se:  b) pago o lucro, quando ocorrer:  4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada no exterior.  Nova modificação,  contudo,  veio  a  atingir  o  sistema  normativo  em  agosto  de  2001. No rastro da alteração promovida pela Lei Complementar n° 104/2001, a  qual, dentre outras inovações, inseriu o § 2° ao artigo 43 do Código Tributário  Nacional, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, cujo  artigo 74 trouxe a seguinte redação:   "Art. 74 ­ Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo  único  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas  na  legislação em vigor.”   A bem da  verdade,  referido  dispositivo  legal  praticamente  reproduziu  redação  conferida  ao  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95,  dispondo  que  o  lucro  auferido  por  empresa  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal  no  exterior  será  considerado  como disponibilizado no momento do  fechamento do balanço  em que  tiverem  sido  apurados. Mais  ainda,  determinou que  os  lucros  apurados  até  31.12.2001  ainda não distribuídos, assim deveriam ser considerados ao final de 2002.  Dado este panorama geral do histórico legislativo da matéria, assim como já me  manifestei no processo nº 13603.002794/2003­50, ocasião em que restei vencida  no  entendimento,  tenho por claro que o  emprego do valor,  prescrito na Lei nº  9.532/97, não se confunde com alienação, hipótese prevista na IN 38/96.   Considerando que os fatos geradores correspondem aos anos­calendário de 1999  e 2000, não há que se falar na aplicação do disposto na IN nº 38/96, que vigorou  para regulamentar a Lei nº 9.249/95, à época já alterada pelas disposições da Lei  nº 9.532/97, então vigente.  Conforme  esclarecido  pelo  histórico  legislativo  traçado  anteriormente,  a  Instrução Normativa nº 38/96 diferiu a tributação no Brasil dos lucros auferidos  por  empresas  estrangeiras.  Evidente,  portanto,  que  o  disposto  na  mencionada  Instrução Normativa refere­se à Lei que visou regular, melhor dizendo, criando  uma  verdadeira  presunção  para  a  determinação  do  momento,  diferido  pela  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 19          19 própria IN, em que segundo a Lei nº 9.249/95 deveria ser efetivada a tributação  em bases universais. Nessa toada, diferiu a tributação para o momento em que,  presumivelmente, haveria a disponibilização do lucro e estabeleceu que esta se  verificaria, dentre outras hipóteses, no emprego do valor.  Entretanto,  a  partir  do  ano  de  1998,  com  a  veiculação  da  Lei  n°  9.532/97,  as  novas  regras  introduzidas  no  sistema  é  que  vigoram  para  o  deslinde  da  controvérsia,  especificamente  no  tocante  ao  reconhecimento  da  disponibilização dos lucros auferidos no exterior.   Nessa medida,  o que  importa  é  tratar do  emprego do valor  como  fato  gerador  para  tributação  do  lucro  no  exterior.  Repito  que  adotei,  desde  sempre,  o  entendimento de que emprego do valor não se confunde, em hipótese  alguma,  com alienação do patrimônio. Na alienação, ocorre um ganho ou uma perda de  capital,  caso  a  transferência da participação  tenha sido  feita por valor  superior  ou  inferior  ao  custo  de  aquisição  contábil.  Ganho  de  capital  não  implica  em  disponibilização  de  lucro,  o  qual  permanece  intacto  na  empresa  cujas  ações  foram transferidas.   O emprego do valor, por sua vez, é claramente hipótese de disponibilização de  lucros  de  controlada  e  coligada,  porquanto  representa,  na  letra  da  lei  (§  2º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.532/97),  disponibilização  de  valor,  a  qualquer  título,  inclusive  para  aumento  de  capital,  em  favor  da  beneficiária.  Quando  há  substituição  de  uma  participação  por  outra,  não  há  disponibilização  do  valor.  Diversamente,  quando  se  verifica  pagamento  ou  uma  aquisição  por  conta  da  sócia, beneficiária do lucro disponibilizado, há uma disponibilização do valor.  Ora,  se  o  ordenamento  jurídico  deixou  de  prever,  à  época,  a  hipótese  de  tributação do lucro auferido, para determinar que o fato gerador do Imposto de  Renda é tão somente a disponibilização do  lucro, somente os  lucros pagos ou  creditados  em  favor  da  coligada  ou  controlada  no  exterior  são  passíveis  de  tributação.  Justamente  a  hipótese  do  emprego  do  valor,  que  não  se  confunde  com uma substituição de ativos. É por isso, que no período de vigência da Lei nº  9.532/97, essa reproduziu algumas previsões da IN 38/96, mas não reproduziu a  hipótese  de  alienação  de  participação  societária,  justamente  porque  não  se  coadunaria com a novel sistemática.  Essa novel sistemática,  justamente como alegado pela d. Procuradoria em suas  contrarrazões, conferiu ao contribuinte o direito de tributar o lucro auferido no  exterior,  tão  somente  quando  a  empresa  no  exterior decidisse,  sponte  propria,  pela disponibilização dos lucros.  A  bem  da  verdade,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.532/97,  com  a  tributação  incidente apenas sobre a disponibilização do lucro auferido no exterior, não há  como  aceitar­se  por  vigente  a  hipótese  antes  aventada  da  IN  nº  38/96,  sob  a  égide da sistemática que determinava a tributação do lucro auferido no exterior,  de alienação do patrimônio.  Como  já me manifestei  anteriormente,  uma vez  não mais  se  afigurando  como  benefício  ao  contribuinte,  a  disposição  contida  no  artigo  2°,  §9°  da  Instrução  Normativa  n°  38/1996  não  há  de  ser  aplicável  ao  caso  em  tela,  porquanto  se  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 20          20 assim fosse, acabaria por restringir o direito da Recorrente em ter tributados os  lucros auferidos por empresa estrangeira apenas no momento determinado pela  lei, nunca antes disto.  É  bem verdade  que,  de  um  lado,  não  existia,  à  época  do  fato  qualquer  norma  legal que determinasse a  tributação do  lucro auferido no exterior,  antes de sua  disponibilização,  vale  dizer,  não  havia  previsão  para  tributação  quando  da  substituição  ou  alienação  do  investimento  correspondente;  e,  de  outro  lado,  aquele lucro auferido no exterior poderá compor o custo do bem, para efeito de  eventual cálculo de ganho de capital. Não obstante, entendo que deve prevalecer  a aplicação da estrita  legalidade,  tanto mais que o  lançamento em questão não  aborda eventual prejuízo ao erário quanto à apuração do ganho de capital.  De  mais  a  mais,  data  venia  de  entendimento  diverso,  entendo  que  não  deve  prevalecer  a  premissa  adotada  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  sociedade  que  aliena  sua  participação  em  outra,  necessariamente  dispõe  dos  lucros  incorporados  ao  seu  patrimônio  líquido,  razão  pela  qual  estaria  subentendido  na  Lei  n°  9.532/1997  a  hipótese  aventada  no  artigo  2°,  §9°  da  Instrução  Normativa  n°  38/1996.  Com  efeito,  inúmeras  são  as  variáveis  que  envolvem o processo de compra e venda de uma companhia, não sendo verdade  absoluta que os lucros ainda não distribuídos acrescerão o valor praticado pelas  cotas cedidas.   Esta  equiparação  entre  alienação  da  participação  societária  e  disponibilização  dos  lucros  incorporados ao patrimônio  líquido não pode ser efetuada sem base  legal.  É  uma  questão  de  competência,  de  limite  para  tributar.  O  emprego  do  valor  deve  ser  tomado  conforme  competência  tributária  à  luz  do  ordenamento  vigente  à  época,  no  contexto  do  artigo  1º,  da  Lei  nº  9.532/97,  que  limita  a  tributação às hipóteses de disponibilização do lucro.  A  esse  respeito,  peço  vênia  par  citar  o  Conselheiro  Valmir  Sandri,  no  bem  elaborado  voto  proferido  no  processo  nº  10680.012244/2004­19  (acórdão  nº  9101­00.750):  A  interpretação  é  incompatível  com  fórmulas  e  equações,  como  se  a  complexidade  da  vida  pudesse  ser  representada  em  operações  aritméticas.  O  direito  vem  do  homem  e  serve  para  o  homem,  pois,  a  atividade  de  interpretar  não  visa  apenas  a  conhecer  a  norma através  das  técnicas  interpretativas, mas  principalmente,  “conhecer  tendo  em  vista  as  condições  de  aplicabilidade  da  norma  enquanto  modelo  de  comportamento  obrigatório  (questão  da  decidibilidade).  Enfim,  a  interpretação  do  Direito  tem  como  fito  “operar  a  sua  inserção  na  vida.”   Mas  a  interpretação  possui  limites,  Celso  Bastos  preleciona  que  “A  interpretação  aparece  diante  do  juiz  como  se  fosse  um  quadro,  ou  melhor, uma moldura, dentro da qual o  intérprete tem a  faculdade de  exercer a sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde  que  dentro  deste perímetro  ela  é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora deste quadro, será inválida.”  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 21          21 A moldura é delimitada pela lei, pois, conforme o Ministro Luiz Gallotti do Supremo  Tribunal Federal:   "...  é  certo  que  podemos  interpretar  a  lei,  de  modo  a  arredar  a  inconstitucionalidade. Mas interpretar interpretando e, não, mudando­ lhe  o  texto,  e, menos  ainda,  criando  um  imposto  novo,  que  a  lei  não  criou.”  Como  sustentei  muitas  vezes,  se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  o  que  não  é  compra,  de  importação  o  que  não  é  importação,  de  exportação  o  que  não  é  exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na  Constituição." (RE 71.758, RTJ 66/165).  Assim,  o  intérprete  pode  "interpretar  interpretando", mas  não  criando  um  direito  novo, como se legislador positivo fosse, o que é sedutor, por vezes. E para segurar o  ímpeto do intérprete, a ciência jurídica, mais precisamente, a hermenêutica jurídica,  criou  as  “regras  técnicas  que  visam  à  obtenção  de  um  resultado  dando  o  “instrumento  a  ser  utilizado  pelo  intérprete  para  alcançar  o  núcleo  semântico  da  norma”,  com  base  nos  métodos  interpretativos  (gramatical,  lógico,  histórico,  sistemático e teleológico)  Ainda na esteira do brilhante voto, na égide da Lei 9.532/97, a disponibilização do  lucro,  em  todas  as  hipóteses,  ocorre  no  pagamento  ou  no  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação  da  empresa  no  exterior,  o  que  implica  na  “baixa  da  reserva  de  lucros  contra  um  passível  exigível”  ou  diretamente  em  conta  representativa  de  extinção  da  obrigação  (banco,  caixa,  etc.).  A  transferência  do  investimento,  por  sua  vez,  não  acarreta  a  exigibilidade  ou  o  pagamento  do  lucro  auferido pela controlada no exterior.   Caso fosse possível tomar por fato imponível a alienação, sob a égide da Lei  nº 9.532/97, ter­se­ia um grave problema de possibilidade de dupla tributação  sobre o mesmo lucro, quando da alienação e quando, por exemplo, de evento  que efetivamente caracterizasse emprego do valor.  Em vista do exposto, considerando, ainda, que a previsão para a tributação do  lucro auferido no exterior, quando da alienação de participação societária, só  foi  trazida  novamente  ao  ordenamento  jurídico  com  a  edição  da  Instrução  Normativa n° 213/2002 ­ ato este então lastreado no disposto no artigo 74 da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, o qual é posterior ao lançamento objeto  da presente ­ acolho as alegações de mérito expostas pela Recorrente e voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte.”   Uma  vez  que  a  hipótese  de  disponibilização  de  lucros  não  ocorreu  no  caso  concreto,  não  houve  alienação  de  investimento  na  proporção  pretendida  pela  fiscalização  na  legislação  invocada  como  fundamento  legal  da  Lei  n.  5.532/97,  razão  porque  a  reforma  da  decisão da DRJ se torna impositiva.  Da mesma  forma, diversamente do que entendeu a  r. decisão da DRJ, não vejo  como  o  ilustre  fiscal  pudesse  aceitar  o  lucro  constante  do  balanço  da  empresa  (Hohneck),  tributando­o,  e  ao  mesmo  tempo  desconsiderar  o  valor  dos  prejuízos  fiscais.  A  meu  ver  a  desconsideração daqueles prejuízos fragilizaria por completo a própria autuação, uma vez que o  preço das ações tidas como alienadas não poderia não poderia representar uma disponibilização  exclusiva daqueles lucros, sem a consideração ao mesmo tempo dos prejuízos.   Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 1102­00.785  S1­C1T2  Fl. 22          22 Ainda  que  fosse  possível  glosar  o  valor  de  prejuízos  constantes  do  balanço  da  empresa investida no exterior, não poderia em dezembro de 2007, pretender glosar os prejuízos  auferidos nos anos de 1999 à 2001, porque já teria decaído esse direito conforme jurisprudência  pacifica deste E. Conselho.  Diversamente do que se entendeu na decisão da DRJ, a glosa dos prejuízos fiscais  apurados  entre  1999  e  2001,  deveria  ter  se  dado  mediante  lançamento,  dentro  do  prazo  decadencial de cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores, tal como prescrito pelo art.  150 § único do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vejo  alternativa,  senão,  acompanhar  o  entendimento  exposto  no  brilhante  voto  condutor  unânime da CSRF,  para  dar  provimento  ao  recurso voluntario. É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 15/ 08/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10314.006033/2004-15
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 9.730/96. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. VIGÊNCIA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 01/01/1999. O contratos firmados em data anterior a 01/01/1999, não se submetem às regras referentes ao Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, sendo aplicável a estes contratos o regime de admissão temporária prevista no art. 75 do Decreto-Lei nº 37/66. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO PARA CONSUMO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DO IPI. Comprovado que não era exigível o pagamento do IPI para o regime de admissão temporária para os contratos firmados em data anterior a 01/01/1999, faz jus o importador a restituição do valor pago indevidamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 9.730/96. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. VIGÊNCIA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 01/01/1999. O contratos firmados em data anterior a 01/01/1999, não se submetem às regras referentes ao Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, sendo aplicável a estes contratos o regime de admissão temporária prevista no art. 75 do Decreto-Lei nº 37/66. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO PARA CONSUMO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DO IPI. Comprovado que não era exigível o pagamento do IPI para o regime de admissão temporária para os contratos firmados em data anterior a 01/01/1999, faz jus o importador a restituição do valor pago indevidamente. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 253          1 252  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006033/2004­15  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.602  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MANTECORP PARTICIPAÇÕES S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  LEI  Nº  9.730/96.  UTILIZAÇÃO  ECONÔMICA.  VIGÊNCIA  PARA  OS  CONTRATOS  FIRMADOS  A  PARTIR DE 01/01/1999.   O  contratos  firmados  em  data  anterior  a  01/01/1999,  não  se  submetem  às  regras  referentes  ao  Regime  de  Admissão  Temporária  para  Utilização  Econômica,  sendo  aplicável  a  estes  contratos  o  regime  de  admissão  temporária prevista no art. 75 do Decreto­Lei nº 37/66.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  PARA  UTILIZAÇÃO  ECONÔMICA.  DESPACHO  PARA  CONSUMO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO A MAIOR DO IPI.  Comprovado  que  não  era  exigível  o  pagamento  do  IPI  para  o  regime  de  admissão  temporária  para  os  contratos  firmados  em  data  anterior  a  01/01/1999, faz jus o importador a restituição do valor pago indevidamente.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 60 33 /2 00 4- 15 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ que passo a transcrever.    “O  Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  em  27/09/2005,  fls.  66,  do  Despacho  da  Seção  de  Controle  Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Macapá/Amapá  (Despacho SAANA/DRF/MCP/AP),  fls. 64, 65, através do qual o  Delegado da citada DRF, após apreciar a Solicitação intitulada  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de Direito  de Crédito  e  Anexos,  fls.  01/43,  de  valor  recolhido  de  R$  230.523,62,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  fls.  31,  32,  34,  relativo  à  importação de  Aeronave pelo Regime Aduaneiro de Admissão Temporária,  fls.  36, 37, 39, 41, e depois de juntados ao processo os documentos  de  fls.  44/63,  concluiu  pelo  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição.  Conforme  o  citado  Despacho,  tal  indeferimento  se  deveu  As  razões a seguir descritas:  Tratou  o  presente  processo  de  Pedido  de  reconhecimento  de  direito decorrente de  retificação de Declaração de  Importação,  fls. 01, 02, protocolado pelo Interessado em 09/08/2004.  0  Despacho  Decisório  203/2004,  fls.  44,  45,  proferido  em  20/10/2004,  decidiu  não  conhecer  a  Solicitação  de  Restituição  efetuada no presente processo.  Havendo  discordado  da  Decisão,  o  Interessado  entrou  com  recurso, fls. 49 a 58, solicitando remessa dos autos A Delegacia  da Receita Federal de Julgamento.  Conforme Despacho exarado As fls. 62, o presente processo foi  encaminhado  pela  SAORT/DRF/MCA  para  a  apreciação  do  Pedido  de  retificação  de  Declaração  de  Importação  ­  DI  99/0665635­2 de 22.08.99.  Com  a  edição  da  Lei  9.430/96,  Decreto  2.889/98  e  IN/SRF  164/98,  a  legislação  que  disciplina  o  regime  de  Admissão  Temporária passou a exigir o pagamento de impostos na entrada  de  bens  no  Pais  que  fossem  utilizados  economicamente.  Anteriormente,  a  legislação  permitia  a  suspensão  total  de  impostos dos bens que adentrassem o Pais nessas condições.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006033/2004­15  Acórdão n.º 3102­001.602  S3­C1T2  Fl. 254          3 No  caso  apreciado,  a  Aeronave  turbojato,  modelo  Hawker  800XP,  s/n  258409,  objeto  da  DI  99/0665635­2,  fls.  36  a  39,  adentrou  efetivamente  o  Pais  em  13.08.99,  conforme  General  Declaration,  data  em  que  foi  efetuado  o  desembaraço  da DI  e  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  do  regime  de  Admissão  Temporária, ou seja, em plena vigência da Lei 9.430/96,  Decreto  2.889/98  e  IN/SRF  164/98,  verificados  trechos  de  legislação vigente A época da entrada do referido bem no Pais  (art. 297 do Decreto 91.030/85 de 05.03.1985, art. 14 da IN/SRF  164 de 31.12.1998) que corroboram tal entendimento, fls. 64, 65.  Pelo exposto, propõe­se que seja  indeferida a retificação da DI  99/0665635­2,  e  conseqüentemente  o  Pedido  de  Restituição  pleiteado,  uma  vez  que  a  Aeronave  adentrou  o  Pais  e  foi  desembaraçada em 13.08.99, data da ocorrência do fato gerador  do  imposto,  em  plena  vigência  da  legislação  que  exigia  pagamento  dos  impostos  proporcionalmente  ao  tempo  de  permanência dos bens no Pais.  Inconformado  com o Despacho SAANA/DRF/MCP/AP,  fls.  64,  65,  do  qual  fora  cientificado  em  27/09/2005,  fls.  66,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/10/2005, fls. 68/77, solicitando seja homologada a retificação  da DI além de deferida a restituição do valor recolhido do IPI,  ou  que  o  pleito  deva  ao menos  ser  parcialmente  provido,  bem  como seja  reconhecido o direito de o Manifestante recuperar o  imposto  recolhido  a  maior  por  motivo  de  a  Aeronave  haver  permanecido  menos  tempo  no  Pais  do  que  foi  utilizado  como  parâmetro para recolhimento do IPI, alegando em síntese:  OS FATOS:  Em  agosto  de  1999  o  Manifestante  importou  Aeronave  sob  o  regime de Admissão Temporária, conforme Decreto 2.889/98, de  forma  que,  ao  desembaraçar  o  bem,  recolheu  os  impostos  federais  aduaneiros  proporcionalmente  ao  seu  tempo  de  permanência no Pais.  0 regime foi inicialmente concedido pelo prazo de um ano, sendo  o  pagamento  realizado  por  meio  de  débito  automático  da  quantia devida no SISCOMEX, com complementação de parcela  por pagamento de guia DARF.  Em  2000  foi  concedida  prorrogação  da  Admissão  Temporária  pelo  prazo  de  mais  um  ano,  novamente  com  pagamento  proporcional do IPI.  Em 2001, conforme Intimação da Secretaria da Receita Federal,  o  Manifestante  recolheu  o  IPI  proporcional  ao  restante  do  período  de  permanência  da  Aeronave  no  Pais,  constante  no  contrato, ou seja, julho de 2004.  Tendo  o  Manifestante  optado  pelo  término  do  contrato  de  arrendamento mercantil,  como  lhe  era assegurado, a Aeronave  foi devolvida ao exterior em abril de 2003.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 DO DIREITO:  REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA:  0 regime de Admissão Temporária é contemplado pelo artigo 79  da Lei 9.430/1996, fls. 70, 71.  Embora a previsão de pagamento de tributos proporcionalmente  ao prazo de permanência de bens importados precariamente seja  datada  de  1996,  somente  com  o  advento  do Decreto  2.889,  de  21/12/1998,  é  que  a  necessária  regulamentação  deu  vigência  eficaz àquele dispositivo.  Assim, à época dos fatos concernentes ao presente processo, era  o  Decreto  2.889/98,  revogado  pelo  Decreto  4.765,  de  24  de  junho de 2003, que determinava a sujeição de determinados bens  importados ao regime de admissão temporária.  Assim o fazia em relação as mercadorias que, fossem importadas  por  período  determinado  e  que  tivessem  destinação  econômica  no Pais.  Nesses  casos,  como  dito,  o  Importador  se  sujeitava  ao  recolhimento  dos  impostos  aduaneiros  proporcionalmente  ao  tempo de permanência do bem no Pais, conforme estabelecem os  artigos 1º e 2° do Diploma Legal, fls. 71,72.  Antes do advento dessa norma em nosso ordenamento jurídico, a  importação  de  bens  em  regime  de  Admissão  Temporária  não  sofria  a  incidência  de  tributos  aduaneiros,  sendo  comumente  observada  nas  situações  em  que  os  bens  internados  precariamente  tinham mero  caráter  cultural,  como  no  caso  de  exposições  ou  competições  esportivas,  ou  outra  finalidade  que  não a comercial, como o recebimento de bens para conserto.  Dessa  forma,  importa  unicamente  para  análise  do  Pedido  de  Restituição  o  inicio  de  vigência  do  Decreto  2.889/98  e,  consequentemente,  do  regime  de  Admissão  Temporária  nos  moldes descritos.  Assim,  deve­se  observar  que,  segundo  o  artigo  101  do  Código  Tributário Nacional, a vigência da legislação tributária rege­se  pelas disposições legais aplicáveis as normas jurídicas em geral,  ou seja, pelos preceitos da Lei de Introdução ao Código Civil.  Esta, por sua vez, determina que a norma, salvo quando houver  expressa disposição em contrario, entra em vigor 45 dias depois  de publicada, fls. 72, 73.  No caso do Decreto 2.889/98, ha expressa disposição prevendo  sua  entrada  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Contudo,  ao  fazê­lo, o artigo 9° do Decreto excluiu de sua aplicabilidade os  contratos  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimos firmados até 10 de janeiro de 1999, fls. 73.  No vertente caso, em que pese a importação ter ocorrido em 13  agosto de 1999, data do desembaraço aduaneiro, deve­se atentar  para  o  dia  da  assinatura  do  contrato  de  arrendamento  operacional da Aeronave.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006033/2004­15  Acórdão n.º 3102­001.602  S3­C1T2  Fl. 255          5 O mencionado  artigo  9º,  como  visto,  expressamente  determina  que o regime de Admissão Temporária, que sujeita a importação  de bens destinados à utilização econômica aos impostos federais  de importação, proporcionalmente ao tempo de permanência do  bem  no  território  nacional,  só  se  aplica  aos  contratos  de  arrendamento operacional firmados, isto é, assinados a partir de  10 de janeiro de 1999, o que é corroborado por  trecho de voto  proferido  em  Decisão  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  nos autos do Recurso 123.177, fls. 74.  Nessa toada, é preciso não confundir a data em que é firmado o  contrato com a data em que é efetuada a importação.  Com efeito, a data de celebração do contrato é aquela em que as  partes estabelecem direitos e obrigações reciprocas, enquanto a  data de importação é meramente o momento em que o direito de  uma das partes e a obrigação da outra se realiza.  0 Contrato de Arrendamento Operacional de Aeronave pactuado  entre a Raytheon Aircraft Credit Corporation e o Manifestante,  Mantefarma Indústria Química e Farmacêutica Ltda., conforme  cópia  e  sua  tradução  juramentada  juntadas  aos  autos,  foi  concluído  em  28  de  dezembro  de  1998.  quando  ainda  não  se  aplicavam aos  contratos  dessa  espécie  as  regras  impostas  pelo  Decreto 2.889/98.  Dessa  forma,  verifica­se  que,  quando  importada  a  Aeronave,  ainda  que  realizada  em  agosto  de  1999,  não  deveriam  ter  incidido  os  tributos  aduaneiros,  razão  pela  qual  todos  os  recolhimentos  de  IPI  realizados,  nos  termos  do  art.  2°,  §1°,  Decreto 2.889/98, foram indevidos, devendo ser restituídos pelo  deferimento do Pedido (art. 165, do CTN).  DO PEDIDO SUPLETIVO DO RECOLHIMENTO A MAIOR:  Ainda  que  se  mantenha  a  aplicabilidade  do  Decreto  2.889  ao  vertente caso, o que se admite apenas por amor à argumentação,  o  Manifestante  ainda  teria  direito  à  restituição  de  tributos  recuperados, mesmo que parcialmente.  Isso  pois  é  fato  que  o  bem  importado  permaneceu  no  Pais  apenas até 2003, isto é, por prazo inferior ao que foi tomado por  base para o recolhimento dos tributos aduaneiros proporcionais  à posse do bem no Brasil.  Tendo  em  vista  que  os  impostos  devidos  para  bens  importados  sob o regime de Admissão Temporária são calculados de acordo  com  o  percentual  representativo  do  tempo  de  permanência  do  bem  no  Pais  em  relação  ao  tempo  de  vida  útil,  inevitável  a  constatação de que ao menos parte do  tributo arrecadado deve  ser  restituído, pois  em  seu  cálculo  foi  utilizada uma proporção  hoje superior à devida.  0 Manifestante só deveria ter recolhido o IPI relativo ao período  encerrado com a devolução do Bem, em abril de 2003.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Todavia,  como em 2001, ao pedir a prorrogação do regime de  Admissão Temporária, o Manifestante foi intimado a recolher o  IPI proporcional devido até o final do Contrato,  julho de 2004,  deste modo havendo procedido, há indébito a lhe ser restituído.  Portanto,  de  modo  supletivo  ao  Pedido  Principal  de  inaplicabilidade do Decreto 2.889/98, e restituição integral dos  tributos  recolhidos,  solicita­se  seja  ao  menos  reconhecido  o  recolhimento  a  maior  que  decorre  da  consideração  de  prazo  superior  ao  de  efetiva  permanência  do  Bem  em  território  nacional.  Vale a ressalva de que a restituição do que foi pago a maior, por  conta  de  cálculo  do  IPI  proporcional  considerando  prazo  superior  ao  de  efetiva  permanência  da  Aeronave  no  Pais  constitui  também  objeto  do  Pedido  de  Restituição  19679.008932/2004­98 que ainda aguarda julgamento.  Os  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Manifestante  foram  acostados  aos  autos  quando  ingressaram  os  Pedidos  de  Restituição,  passíveis  de  confirmação  pela  Autoridade  Fiscal,  pois os recolhimentos, prorrogações e a devolução da Aeronave  foram  precedidos  de  procedimentos  solenemente  formalizados,  anexa a documentação que comprova a reexportação.”    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da  manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da  DRJ foi assim ementada.    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999  PEDIDO RESTITUICÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA.  Não  lendo  sido  indevido  o  recolhimento  do  imposto  relativo  a  admissão temporária do bem, descabe a restituição do IPI.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as  decisões  .  administrativas,  mesmo  proferidas  pelos  órgãos  colegados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem  normas complementares do Direito Tributário e não podem ser  estendidas genericamente a outros casos,  somente aplicando­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles litígios.  Solicitação Indeferida"    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006033/2004­15  Acórdão n.º 3102­001.602  S3­C1T2  Fl. 256          7 Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade.        É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  regime  de  admissão  temporária  foi  previsto  inicialmente  no  art.  75  do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.     "Art.75  ­  Poderá  ser  concedida,  na  forma  e  condições  do  regulamento,  suspensão  dos  tributos  que  incidem  sobre  a  importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  país  durante  prazo fixado.    §  1º  ­  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:    I ­ garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito  ou termo de responsabilidade;    II  ­  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  da  concessão  e  exclusivamente nos fins previstos;    III ­ identificação dos bens.    §  2º  ­  A  admissão  temporária  de  automóveis,  motocicletas  e  outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos  internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de  aeronave,  na  conformidade,  ainda,  de  normas  fixadas  pelo  Ministério da Aeronáutica.    § 3º ­ A disposição do parágrafo anterior somente se aplica aos  bens de pessoa que entrar no país em caráter temporário."    A  previsão  para  o  pagamento  parcial  ou  total  dos  tributos  para  os  bens  admitidos  temporariamente  para  utilização  econômica,  foi  previsto  no  art.  79  da  Lei  nº  9.430/96.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 "Art. 79. Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em regulamento.     Parágrafo único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação a determinados bens.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 2001)"    A admissão temporária de aeronaves era previsto no art. 75 do Decreto­Lei nº  37/66, que  explicitava  a permissão no  seu § 2º. Com o advento da Lei nº 9.430/96,  sendo a  aeronave para utilização econômica estaria sujeita ao pagamento dos tributos. Entretanto a lei,  previu que a exigência dos impostos incidentes na importação ocorreria nos termos e condições  estabelecidos em regulamento.  A  regulamentação para a  exigência dos  tributos  sobreveio  com a edição  do  Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998. In verbis.    "Art.  1º  Poderão  ser  importados,  em  regime  de  admissão  temporária, bens destinados à utilização econômica no País.    Parágrafo  único.  Considera­se  utilização  econômica  a  destinação dos  bens  à prestação  de  serviços ou  à  produção de  outros bens.     Art. 2º Os bens submetidos ao regime de admissão temporária  sujeitam­se  ao  pagamento  dos  impostos  federais  exigidos  na  importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no  território nacional.    § 1o A proporcionalidade a que se refere este artigo será obtida  pelo percentual representativo do tempo de permanência do bem  no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.328, de 5.1.2000 )    § 2o  O  pagamento  a  que  se  refere  este  artigo  fica  suspenso  relativamente aos bens a  serem utilizados por  empresas que se  enquadrem  nas  disposições  do  Decreto­Lei  no  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  durante  o  período  de  sua  permanência  na  Zona Franca de Manaus, observadas as condições estabelecidas  para  a  vigência  dos  regimes.  (Parágrafo  incluído  pelo  Decreto  nº  3.328, de 5.1.2000 )    Art.  3º O  imposto  pago na  forma do  artigo  anterior  não  será  restituído nem poderá ser objeto de compensação em virtude de  extinção  do  regime  antes  de  completado  o  prazo  pelo  qual  houver sido concedido.    Art. 4º O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.006033/2004­15  Acórdão n.º 3102­001.602  S3­C1T2  Fl. 257          9 prorrogável  na  mesma  medida  deste,  observado,  quando  da  prorrogação, o disposto no art. 2º.    Art. 5º No caso de extinção do regime mediante despacho dos  bens  para  consumo,  os  tributos  incidentes  na  importação,  calculados  com  base  na  legislação  vigente  à  data  em  que  o  regime  for extinto, serão cobrados proporcionalmente ao prazo  restante de vida útil do bem.    Art. 6º Até 31 de dezembro de 2001, o disposto no art. 2º não se  aplica  aos  bens  constantes  do  Anexo,  que  poderão  ser  importados em regime de admissão  temporária, nos termos dos  arts.  290  a  313  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.    § 1º A importação em regime de admissão temporária na forma  deste  artigo  aplica­se,  inclusive,  às  máquinas  e  aos  equipamentos  sobressalentes,  às  ferramentas  e  aos  aparelhos,  importados  sem  cobertura  cambial,  destinados  a  garantir  a  continuidade operacional dos bens constantes do Anexo.    §  2º  Os  bens  referidos  neste  artigo  deverão  observar  classificação  fiscal  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.    Art.  7º  O  regime  previsto  neste  Decreto  não  se  aplica  na  hipótese  de  bens  objeto  de  arrendamento  mercantil,  do  tipo  financeiro,  que  ficam  submetidos  ao  regime  comum  de  importação.  Art.  8º  A  Secretaria  da Receita Federal  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  disciplinamento  do  regime  de  admissão  temporária.    Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  aplicando­se  em  relação  aos  contratos  de  arrendamento  operacional, de aluguel ou de empréstimo firmados a partir de 1º  de janeiro de 1999.    Como se depreende da leitura do art. 9º do Decreto 2.889/98, este entraria em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  aplicando­se  em  relação  aos  contratos  de  arrendamento  firmados a partir de 01/01/1999. O contrato em discussão no presente processo foi firmado em  28/12/1998  (fl.  84).  Portanto,  em  data  anterior  àquele  previsto  para  aplicação  da  regulamentação prevista no Decreto nº 2.889/98.  O  cerne  da  lide  gira  em  torno  da  posição  adotada  pela Receita  Federal,  ao  entendee  no  seu  despacho  decisório  que  independente  da  regulamentação  ocorrida  com  o  Decreto  nº  2.889/98,  a  exigência  do  pagamento  dos  tributos  na  importação  para  os  bens  admitidos  temporariamente,  já  estaria  em  plena  exigência  por  força  do  art.  75  da  Lei  nº  9.430/96.  Portanto,  a  discussão  se  delimita  a  um  espaço  temporal  em  que  a  norma  existiu, entretanto, a sua eficácia ficou condicionado, conforme transcrito no próprio corpo da  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 norma,  a  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  condição  sine  qua  non  para  que  pudesse  produzir efeitos no mundo jurídico.  A previsão contida no art. 9º do Decreto nº 2.889/98 nasceu para garantir a  segurança  jurídica  e  econômica  daqueles  que  tinham  contratos  anteriormente  a  exigência  de  tributos  no  bens  admitidos  temporariamente  para  utilização  econômica,  entendo  que  aos  contratos de arrendamento firmados em data anterior, seriam aplicáveis às regras previstas no  art. 75 do Decreto­Lei nº 37/66 que não previa a exigência de tributos. A exigência dos tributos  após a assinatura destes contratos poderia gerar prejuízos econômicos e contratuais de difícil  reparação, portanto, agiu bem o  legislador em não  imputar as partes, que seguindo as  regras  legais,  estabelecida  a  época da  celebração  dos  contratos  não  poderiam manter  estes mesmos  acordos, sendo obrigatoriamente submetidas a  legislação  tributária diversa, durante o período  de execução do contrato.   Entendo,  que  sendo o  contrato  firmado  em data  anterior  a 01/01/1999,  não  são exigíveis os tributos para admissão temporária por falta de regulamentação.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4613539 #
Numero do processo: 10880.073995/92-41
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. Não descaracteriza o contrato de leasing a fixação, tão-somente, de valor residual de importância infima.
Numero da decisão: 1103-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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R <;,,/9-. . '! ~ ,f' ." • .,~ •• • Processo n° Recurso n° Ac6rdion° Sessio de Matéria'" ·Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA -, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10880.073995/92-41 166.311 Voluntãrio 1103-00.047 - 1· Câmara / 3· Turma Ordinária 01 de outubro de 2009 - . IRPJ E' CSll. DEDUÇÕES L. HUBER EQUIPAMENTOS AUTOMarIVO~ LTDA 1· TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ DE CURlTIBAiPR Assunto: Nonnas Gerais de Direito Tributãrio. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. V ÂLOR RESIDUAL ÍNFIMO. Não descaracteriza o contrato de leasing a fixação, tão-somente, de valor residual de importância infima Vistos, relatados e'discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. I {: i, .' ALBERTINA SIL~ANro-:;E LIMA -Presidente ~ ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: . 2 O f-1AI 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (presidente), Guilhenne Adolfo dos Santos Mendes (Conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero (Vice Presidente). rr~ '?~:.} ~ ~f\"1 ... ,~,'1S.'::": 2 '::i L'_I :: -Fl:::~.Zj :"': '~Q . ·~~.:~::e E)·/ BR': ~~C:; DF CARF ::\1F FI. 160 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente Auto de Infração inicialmente lavrado para a cobrança de IRPJ e CSLL, referente ao exercício de 1989, período-base de 1988 em razão das seguintes deduções na base de cálculos daquelas exações: despesas a título de leasing; gastos com benfeitorias, reforma de tratores e instalações de motor automotivo; A decisão recorrida, por unanimidade, exonerou a exigência da CSLL, mas por maioria manteve o lançamento do IRPJ. Inconformado o contribuinte no seu Recurso Voluntário sustenta que a exigência do IRPJ decorrente da não dedução dos ,contratos de arrendamento mercantil da base de cálculo do citado imposto também deve ser exonerada, porque foi feita com base na equivocada premissa de que tais contratos não teriam natureza de leasing, mas sim de compra e venda, em razão do pequeno valor residual para opção na aquisição do bem arrendado (1 %), no final da relação contratual. Assim, defende a natureza de arrendamento mercantil dos contratos que firmou e, com tal pressuposto, a dedutibilidade destas despesas no IRPJ, o que tomaria improcedente o auto de infração originário. É o relatório . . -. - ... -- - - .. .. _- ---- ---- .. . :.~". ~ 2 ' '': 1~r~ :1 ;'' ': 3f! ~.'" .: ,';' : -:'" o:" L _\I.~ - ':.~?_"'I r-.l E-O - E':' ,5 .: -:?i,,' !: ~ ;'J~r:>: .. o C) DF CARF ). If .. , ' .. - • • •• Processo na 10880.073995/92-41 Acórdlo n.a 1103-00.047 Vóto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator , O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela quàl dele conheço e ingresso no juizo de m~to. ' Este Tribunal Administrativo há muito já vem decidindo que o valor residual do contrato de leasing, quando fixado em percentual infimo, não descaracteriza a natureza de arrendamento mercantil do contrato, fazio pela qual pode ô mesmo ser deduzido da base'de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido as decisões abaixo transcritas: 11 - CONTRAPRESTAÇÕES DO , ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR , RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as paries. mediante acordo de interesses, fIXarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato. ACÓRDÃO 101-' 92.841 em 19./0.1999 ARRENDAMENTO MERCANTIL A fIXação de valor residual ínfimO, bem como o prazo contratual inferior ao prazo de vida IÍtil do bem, mas dentro do previsto na legislação específica, não descaracteriza os contratos de "Ieasing", sendo dedutíveis as correspondentes contraprestações. ACÓRDA~O 103-19.917 em 16.03.1999 . IRPJ ARRENDAMENTO MERCANTIL VALOR RES/DUAL ÍNFIMO Não descaracteriza o contrato de leasing a fIXação, tão-somente, de lIalar resldllal de importância ínfima. ACÓRDÃO 101-92.758 em 15.07.1999 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - .As despesas correspondentes a contratos de arrendamento mercantil celebrados na fo.rma da Lei 6.099/74 e alterações posteriores são dedutíveis na determinação do lucro real. O ajuste de cláusulas estabelecendo prazo inferior ao de vida útil do bem, lIalar residllallnjima. responsabilidade da arrendatária pelos custos e despesas relativas ao bem, substituição dos bens e transferência de contrato, não descaracterizam o contrato, porque todos estão previstos na legislação de vigência. ACÓRDÃO 103- 20.037 em 14.07.1999 . Assim, nos tennos ' da jurisprudência acima transcrita, voto por dar provimento ao recurso, julgado improcedente o Auto de Infração originário. É como voto . . ~ ERIC CASTRO E SILVA 3 "'.: ':· .. :r:- ,:·! '. : ;~,C~~~· ~-Uj IZT '~,E7:.: ,,~t.-0- ':3;;': ~r,1E' p.~. , .; CO

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Numero do processo: 13873.000132/2003-65
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 - junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 - junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­15.699/07 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 168 a 172, que julgou improcedente o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  a ementa  e  trechos do  relatório  e voto do  aresto vergastado para  historiar os fatos:  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear  a compensação de pagamentos  indevidos  com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados  da data de extinção do crédito tributário.  “A  empresa  qualificada  em  epígrafe,  tributada  pela  modalidade  de  apuração  do  Lucro  Real  anual,  ingressou  em  14/05/2003  com  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$109.780,37 e R$47.106,72, respectivamente,  apurado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­ calendário  de  1997,  elaborada  em  30/12/1997,  em  razão  de  cisão  parcial,  da  qual  remanesceram  54,06%  do  patrimônio  líquido  (fl.  B39).  Juntou  cópia  da  DIPJ  respectiva,  além  de  declaração  de  compensação  com  débitos  de Cofins  e  PIS  não  cumulativo (fl. 01).  A  pretensão  da  contribuinte  foi  denegada,  em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Saort,  lavrado  em  10/06/2003,  sob  a  fundamentação  de  que  decaíra  do  direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório (fls. 73/76) pelo transcurso  de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido e a da ocorrência da aludida  hipótese  de  incidência  do  crédito,  bem  assim  de  que  os  documentos  carreados  ao  processo não atribuem ao referido crédito as características de certeza e liquidez, em  face de que não houve pagamentos por estimativa, alegados pela contribuinte, haja  vista  ter­se  utilizado  de  compensação  para  quitação  de  algumas  parcelas  mensais  (fls. 46 a 51).  Regularmente  notificada,  ingressou  a  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 82/110, com a arguição de que:  · não decaiu de seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório,  que se verifica cinco anos após a homologação tácita, que se dá cinco anos  após a entrega da DEPJ; dez anos, portanto, da entrega da declaração;  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13873.000132/2003­65  Acórdão n.º 1801­001.240  S1­TE01  Fl. 3          3 · improcede alegar­se inexistir certeza e liquidez do crédito tributário passível  de  compensação  decorrente  de  apuração  pelo  regime  de  estimativa,  cujo  crédito  tributário  não  foi  recolhido  aos  cofres  públicos,  haja  vista  ter  a  contribuinte  compensado  algumas  parcelas,  em  face  de  ter  ocorrido  homologação tácita de referidas compensações declaradas na DIPJ;  Ao  final,  propugnou  reconhecimento  de  seu  direito,  ao  mesmo  tempo  em  que  pleiteou  fosse  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  notificada  da  interposição  do  recurso  respectivo,  para  suspensão  dos  procedimentos  de  cobrança  relativos  ao  presente processo .  [...]  VOTO  [...]  No  que  diz  respeito  ao  prazo  para  formular  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados,  veja­se  o  que  estabelece  o CTN,  de  1966, em seus arts. 165,1, e, 168,1:  [...]  Pelo exame dos dispositivos transcritos, verifica­se se que cessa com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito  de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  [...]  Dessa forma, em vista de que a  reclamante protocolou seu pedido em 13/05/2003,  encontra­se  decaído,  no  âmbito  administrativo,  o  direito  de  pedir  a  restituição/compensação  em  relação  a  créditos  alegados  anteriores  a  14/03/1998  (arts. 165, I, c/c o art. 168,1, ambos do CTN, de 1966).  Ainda que a questão da decadência fosse superada, relativamente ao interregno que  medeia  a  data  em  que  protocolizou  seu  pedido  e  os  cinco  anos  imediatamente  anteriores, melhor sorte não  teria a  interessada no que diz  respeito à comprovação  dos alegados créditos cuja compensação teria sido homologada tacitamente.  É  orientação  desta  Turma  de  julgamento  que  os  dados  consignados  na  DIPJ  comprovam  apenas  que  houve  declaração,  não  a  efetividade  dos  fatos  jurídicos  e  contábeis  alegados  que,  para  sua  comprovação  necessitam  estar  lastreados  em  instrução probatória suficiente para cumprir o desiderato de embasar a pretensão.  No  caso  vertente  foi  acostada  apenas  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  1997.  Entretanto inexiste qualquer demonstração da forma como foram obtidos os valores  que se acham consignados em referida declaração.  Um  dos  instrumentos  comprobatórios,  suficiente  para  respaldar  a  pretensão  da  contribuinte  é  o  Livro  Diário,  instrumento  hábil  para  atestar  a  efetividade  dos  lançamentos contábeis, dadas as exigências legais de autenticação e segurança que o  preservam  e  impedem  adulterações,  habilitando­o  como meio  de  prova,  conforme  prescreve o art. 204 do RTR/94, a seguir transcrito:  [...]  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Dessa forma, qualquer pretensão que a impugnante veiculasse deveria estar lastreada  em documentação comprobatória do alegado, sob pena de sua pretensão de pronto  ser denegada por insuficiência de provas.  Em face do exposto voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  ratificando  assim  o  decidido  pela  unidade de origem.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 06/07/07 fls. 176; Recurso – 07/08/07  fls. 180) o Recurso de fls. 180 a 189 reiterando os termos da defesa exordial, salientando que competia  à  Administração  Tributária  intimá­la  para  apresentar  a  documentação  necessária  pra  comprovar  a  regularidade de seus procedimentos e a apuração dos saldos negativo de IRPJ e CSLL relativos ao ano­ calendário de 1997, mas não refutar o pedido de plano, conforme estabelece o artigo 4º da IN SRF nº  210/2002, que cuida do poder­dever a que se  submete o fisco ao examinar os pedidos de restituição;  anexa ao  recurso cópia  integral do Livro Diário pertinente, mencionado no acórdão  recorrido, o qual  furtou­se também de determinar a realização das diligências cabíveis.  Argumenta, ainda, que por haverem passados cinco anos da entrega da DIPJ/98, a  apresentação  do Pedido  de Restituição,  tem­se  a  homologação  tácita  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL apurados naquela declaração.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Em exame preliminar, o cerne do litígio está na apreciação da prescrição das  Per/Dcomp  emitidas  pela  recorrente,  haja  vista  o  prazo  superior  a  cinco  anos,  cuja  tese  é  adotada pela Fazenda Nacional, em contraposição com a tese dos dez anos, cinco mais cinco,  defendida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  os  pedidos  realizados  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 118/05, ou seja, anteriormente a junho de 2005.  Em  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS  (em  04/08/11,  publicada  em  11/10/11),  e  processada sob o  rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil  (CPC), a Corte Superior  deliberou sobre o prazo prescricional das ações de repetição de indébitos tributários, em face  da Lei Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13873.000132/2003­65  Acórdão n.º 1801­001.240  S1­TE01  Fl. 4          5 contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Destarte,  a  prescrição  qüinqüenal  não  alcança  a  situação  dos  contribuintes  que protocolizaram os pedidos de  restituição dos  indébitos  tributários antes da edição da Lei  Complementar nº 118/05, restando decidido o cabimento dos pedidos no prazo de dez anos a  contar do fato gerador. A questão encontra­se definitivamente julgada, visto o trânsito ocorrido  denunciado pela ausência de recursos possíveis opostos pela Fazenda Pública e já transcorrido  o  prazo  processual  para  qualquer  alteração. Observo  que  há  interposição  de  embargos  pelos  administrados  que  pretendem  a  dilação  do  prazo  a  quem  fixado  após  a  vacatio  legis  da  lei  Complementar nº 118/05, situação que não atinge o presente caso ora sob apreciação.  Este  órgão  julgador,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF – Ricarf, está vinculado às decisões proferidas pelo STF, processadas sobre o rito do art.  543­B e C do CPC:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A recorrente protocolizou o Pedido de Restituição cujo objeto são os saldos  negativos de IRPJ e CSLL apurados para o ano­calendário de 1997 em 14 de maio de 2003,  portanto, em prazo  inferior aos dez anos. De acordo com o  julgado da Corte Suprema (STF)  acima esposado, os pedidos não podem ser declarados prescritos.  E  embora  a  autoridade  a  quo  tenha  se  manifestado  sobre  a  existência  do  crédito tributário, fez a análise de forma sumária, sem intimar a recorrente. O mero exame das  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 informações inseridas na DIPJ entregue pela contribuinte é insuficiente para indeferir o pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  dado  o  caráter  meramente  informativo  deste  documento. Acolho  as  razões  expostas  pela  recorrente  em  suas  defesas  que  deveria  ter  sido  regularmente  intimada  a  apresentar  a  sua  contabilidade  e  demonstrar  a  origem  do  crédito  pleiteado.   Os efeitos do afastamento da preliminar de prescrição, somado à ausência de  pedido  de  esclarecimento  à  recorrente  pelo  fisco,  impõem o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos administrativos fiscais etc.  Voto em dar provimento parcial ao recurso, afasto a prescrição declarada, e  determino o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp  objeto deste litígio.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.000526/2005-31
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.000526/2005­31  Resolução n.º 3101­000.231  S3­C1T1  Fl. 109          2   Relatório   Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Contra  a  empresa  epigrafada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  26/30,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa  regulamentar  (código  de  arrecadação:  3199),  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao Controle  de  Papel  Imune (DIF­Papel Imune).  O crédito tributário consolidado no referido auto de infração, referente  aos  fatos  geradores  relativos  ao  período  compreendido  entre  o  1º  trimestre de 2002 e o 3º  trimestre de 2004, atingiu o montante de R$  1.030.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se nas disposições  contidas nos seguintes  comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/1999; art. 57 da Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35/2001;  art.  505  e  212  do  Decreto  nº  4.544/2002 (RIPI/02); art. 1º e 10 da Instrução Normativa (IN) SRF nº  71/2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) nº 08.1.90.00­2004­02880­4  (fl.  01),  tendo  a  fiscalizada  sido  inicialmente  intimada  a  regularizar  sua situação fiscal em relação às entregas das DIFs – Papel Imune ou  apresentar  os  comprovantes  de  entrega  das  declarações  relativas  ao  período acima mencionado (fl. 06).  Em  atenção  à  intimação  fiscal,  a  intimada  apresentou  cópias  dos  recibos  de  entrega  das  declarações  que  se  encontravam  omissas  (fls.  08/18), datados de 04/02/2005. E como as declarações foram entregues  após o prazo regulamentar, a autoridade fiscal  lançou as multas pelo  atraso  na  entrega,  computadas  por  mês  de  atraso,  conforme  demonstrado no Termo de Constatação (fl. 25).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  14/06/2005,  por  meio de correspondência encaminhada com Aviso de Recebimento (fl.  32), tendo protocolado sua impugnação em 01/07/2005, conforme peça  de fls. 34/39 (firmada por procuradora regularmente estabelecida, fls.  40/45), e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese, que:  “é  detentora  de  registro  especial  destinado  a  impressão  de  livros,  jornais e periódicos e associada à Câmara Brasileira do Livro – CBL,  sob  o  nº  1384”,  a  qual  impetrou,  em  08/01/2002,  Mandado  de  Segurança Coletivo nº 2002.34.00.000071­8 “contra ato do Secretário  da Receita Federal manifestado na Instrução Normativa nº 71/2001”.  A  liminar  foi  deferida  “isentando  os  associados  da  CBL  a  apresentarem a DIF­Papel Imune”;  não  entregou  as  declarações  porque  estava  abrigada  pela  referida  medida liminar. Portanto, é incabível a multa aplicada “tendo em vista  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.000526/2005­31  Resolução n.º 3101­000.231  S3­C1T1  Fl. 110          3 que não houve violação da lei”. Assim sendo, o auto de infração deve  ser considerado nulo;  caso superada a nulidade argüida, “o que se admite tão somente para  argumentar”, não merece prosperar a autuação “em razão do efeito de  confisco  existente  na  penalidade  pecuniária  aplicada,  bem  como  a  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade”.  A  multa  é,  portanto,  inconstitucional.  E  o  posicionamento  da  melhor  doutrina,  assim  como  da  jurisprudência  dos  Tribunais,  é  assente  quanto à impossibilidade de multas de caráter confiscatório;  a  multa  aplicada  “é  extremamente  excessiva  em  face  da  suposta  infração  cometida,  pois  em  nenhum momento  houve  dano  ao  Erário,  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  Requerente,  em  razão  da  não  apresentação  das  declarações  em  comento”.  Ademais,  “impende  registrar  que  a  pena  pecuniária  da  presente  impugnação  poderá  absorver  parte  considerável  do  valor  de  propriedade  da  Requerente,  aniquilando  e  impedindo  o  exercício  de  sua  atividade  lícita  e moral,  motivo pelo qual deve ser repelida veementemente”;  que  a  interposição  da  impugnação  suspende  a  cobrança  da  multa  aplicada  no  auto  de  infração,  a  teor  do  disposto  no  art.  151,  III,  do  CTN.  Conclui a impugnante requerendo a anulação do auto de infração ou,  sucessivamente,  “a  revisão  da  multa  para  reduzir  seu  montante”.  Requer,  outrossim,  “a  suspensão  da  exigibilidade  do  Auto  de  Infração”.    A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  considerou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Obrigações Acessórias   Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004, 01/11/2004   DIF­PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. MEDIDA  LIMINAR.  A  decisão  liminar  argüida,  tacitamente  revogada  pela  sentença,  não  afastou a obrigatoriedade de entrega das DIFs ­ Papel Imune.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004, 01/11/2004   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.000526/2005­31  Resolução n.º 3101­000.231  S3­C1T1  Fl. 111          4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004, 01/11/2004   INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Lançamento Procedente     Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, fls. 91 e seguintes.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.         Relatados, passo a votar.      Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Analisando  os  documentos  carreados  ao  contencioso,  no mister  do  respectivo  juízo de admissibilidade do recurso voluntário, nota­se a carência do Aviso de Recebimento da  intimação  do  acórdão  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  ou  de  qualquer  outro  documento que possibilite ao Colegiado aferir a tempestividade do apelo.    Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  verificar  esse  fundamental  pré­ requisito para a procedibilidade do recurso em pauta e voto pela conversão deste julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente venha a  trazer aos  autos,  a  fim de ser verificado o  atendimento, ou não, do prazo  recursal, cópia legível do AR decorrente da intimação do acórdão da DRJ, ou qualquer outro  documento,  seja proveniente dos Correios  seja proveniente da Administração Tributária,  que  possibilite tal aferição.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.000526/2005­31  Resolução n.º 3101­000.231  S3­C1T1  Fl. 112          5   Após  a  efetivação  da  diligência,  devolvam­se  os  autos  a  esta  Turma  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO      Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13805.003539/97-01
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial. Doravante o prazo é de cinco anos, contados de acordo com os arts. 150, § 4°, e 173, I. do CTN. Assim, cumpre declarar a insubsistência do lançamento, em cumprimento à Súmula n° 8 do STF. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Transcorrido o lapso temporal de mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a data da lavratura do auto de infração deve ser declarada a decadência cio direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, referentes aos meses de agosto a dezembro/91, excetuando-se os meses de janeiro a março de 1992, por não haver expirado o prazo decadencial. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/03-06.020
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para restabelecer a exigência dos fatos geradores de janeiro de 1992 e seguintes, aplicando-se o art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho que nevaram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STI 2 a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial. Doravante o prazo é de cinco anos, contados de acordo com os arts. 150, § 4°, e 173, I. do CTN. Assim, cumpre declarar a insubsistência do lançamento, em cumprimento 1:1 Súmula n° 8 do STF. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Transcorrido o lapso temporal de mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a data da lavratura do auto de infração deve ser declarada a decadência cio direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, referentes aos meses de agosto a dezembro/91, excetuando-se os meses de janeiro a mat -go de 1992, por não haver expirado o prazo decadencial. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para restabelecer a exigência dos fatos geradores de janeiro de 1992 e seguintes, aplicando-se o art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Anteini ideñte Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho que nevaram provimento ao recurso. Otacilio Dan a Cartaxo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Otacilio Dantas Cartaxo, Suzi Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando e Nanci Gama. Relatorio Contra a contribuinte já identificada foi lavrado auto de infração (fis. 01/07) por falta de recolhimento de da contribuição para o FINSOCIAL relativo a fatos geradores ocorridos entre outubro/91 a março/92, do qual tomou ciência em 27/03/97. Noticiam os autos que obtendo a concessão de liminar em Ação de Medida Cautelar, proc. n° 91.0665738-9, para a realização de depósito judicial integral em dinheiro, do valor contestado. a titulo de garantia do juizo e a disposição do Juizo Federal (fl. 04), a contribuinte deixou de efetuar não só o depósito como não recolheu o imposto devido. Inconformada com a autuação impugnou o feito (fls. 44/69), argüindo pela inexigibilidade da exação, eis que destituída de liquidez e certeza, ante a inconstitucionalidade do Finsocial com aliquota majorada de 0,5% entre setembro/98 a março/92, declarada pelo SIT no julgamento do RE n° 150.764-PE (violtwao aos arts. 154-1 e 195, CT/88), inclusive havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional dessa improcedência, de acordo com os termos contidos no art. 17 da MP n° 1.110/95. Bem assim argüiu pela ilegalidade da IR e TRD por corresponderem a juros de mercado, não compatíveis com os indices de correção monetária, alegando em seu favor o instituto da denúncia espontânea. A decisão prolatada pelo Acórdão DRJ/SPOI n° 2513/03 (fis. 77/81), julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PAGAMENTO. LANÇAMENTO. As alegay-jes de inconstitucionalklade incorporada ao ordenamento jurídico pó/rio nao podem ser apreciadas nu via administrativa, já que a compeui.ncia para tanto (..? exclusiva do Poder Judiciário. Cabível a incidência da TR, a find° de juros de mora. A denúncia espontánea da 2 CSRF/T03 Fls. 194 r-- Processo n° 13805.003539/97-01 Acórdão n.° 03-06.020 infração deve ser acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão de primeira instancia a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 87/99), contrapondo-se aos termos ali firmados. A decisão prolatada pela Terceira Camara do Terceiro Conselhos de Contribuintes, sob a forma de Acórdão n° 303-32.246, julgou parcialmente provido o recurso voluntário interposto, para reconhecer a decadência do direito de lançar relativa aos fatos geradores de 31/10/91 a 28/02/92, de acordo com a ementa a seguir: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 direito de constituição do crédito tributário pertencente ci Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, sç 4° do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. FINSOCIAL. AL:QUOTA. Nos termos do julgamento do RE n° 150.764-PE, é defeso à cobrança da exaceio sob a aliquota de 0,5%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Segundo o entendimento exarado no voto condutor opera-se a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, quanto a tributo lançado pela modalidade de homologação, em 5 anos contado da data de ocorrência do fato gerador, com fulcro no art. 150, § 4°, do CTN, observados os institutos esculpidos no Art. 146, III, CF/88, não restando dúvidas que os prazos decadencial e prescricional está adstrito ao disposto no CTN, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. De acordo com esse raciocínio o fato gerador apurado pelo auto de infração ocorrido no periodo de outubro/91 a março/92, quando de sua lavratura já se encontrava eivado parcialmente com o instituto da decadência. A fl. 137, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, alegando contrariedade do acórdão a Legislação Tributária, quando à declaração de decadência, com base na Lei 8.212/91 e no Decreto-lei no. 2.049, de 1983. fl. 146, a Presidência do Terceiro Conselho, em despacho, recebe e da seguimento ao recurso especial e determina a ciência ao contribuinte para apresentação de contra-razões, o que feito a fl. 158. Nas suas contra-razões, a contribuinte repisa as argumentações da peça recursal. o relatório. 3 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários A sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Dele conheço. Em sendo o Direito uma ciência dinâmica, mediante provocação, sobre os temas "decadência/prescrição e termo a quo", debruçou-se o Superior Tribunal de Justiça, na busca da pacificação do conflito instaurado, para em se pronunciando de forma conclusiva, desenhar os contornos da nova jurisprudência a ser adotada pelos aplicadores do Direito em relação a esta questão. O STJ, por unanimidade de votos, em decisão monocrática, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, por meio do REsp. 616.348/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 15/08/07, consubstanciado no art. 146, III, b, da CF/88 e da constatação de que se está no trato de norma geral tributária, o prazo de cinco anos contidos nos arts. 150, § 4 0 e 173, ambos do CTN, e no entendimento de que tal posição somente poderia ser alterada por lei complementar. Em 11/06/2008, o Plenário do STF ao negar provimento aos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, reconheceu que apenas por lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, julgando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/77, que havia fixado em dez anos o prazo decadencial/prescricional para a apuração e constituição ou exigência das contribuições da seguridade social; e que determinava que o arquivamento administrativo das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricional, respectivamente. Nesse julgamento foi aprovada a Sumula Vinculante n° 8, DJe n° 112/2008 e DOU, ambos de 20/06/2008 e p. 1, que dispõe: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Sintonizada com o entendimento exarado desta Súmula, no mesmo sentido se pronunciou a Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008. Para efeito de fixação do dies a quo do prazo de caducidade projetados nas contribuições previdencidrias, concluiu o referido parecer, em seu item 40, que o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial contida no § 4° do art. 150 do CTN e que a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do mesmo diploma legal. Em atenção ao dispositivo contido no parágrafo único do art. 4° do Dec. n° 2.346/97, há que se aplicar ao caso presente o entendimento exarado na Súmula n° 8 do STF. No caso sub judice os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram no período de apuração de 10//1991 a 03/1992 (fl. 02), tendo sido lavrado o auto de infração em 27/03/97. 4 Processo n° 13805.003539/97-01 Acórdão n.° 03-06.020 CSRF/T03 Fls. 195 Transcorrido o lapso temporal de mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a data da lavratura do auto de infração deve ser declarada a decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, referentes aos meses de agosto a dezembro/91, excetuando-se os meses de janeiro a março de 1992, por não haver expirado o prazo decadencial. Ex positis, não havendo preliminar a ser apreciada no recurso especial interposto, no mérito dou-lhe provimento parcial. assim que voto. • • 5

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Numero do processo: 13971.720888/2007-40
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário conta-se da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Como se trata de matéria de ordem pública a decadência deve ser reconhecida de oficio.
Numero da decisão: 2201-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a decadência. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 12/15), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 64.302,98,  relativo ao  imóvel  rural denominado Fazenda Rolador, com área de 550,5 ha.,  localizado no município de Canelinha/SC.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  valores  declarados  como  área  de  preservação permanente e de utilização  limitada,  sendo ainda arbitrado o valor do VTN com  base no valor SIPT.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  O  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação  não  era  apenas  expediente  protelatório;  o  próprio  engenheiro  contratado  para  providenciar  o  levantamento  topográfico e demais  informações do  imóvel  declarou  ser  impossível  realizar  essa  tarefa  no  prazo  concedido, em razão de sua dimensão, e apenas foi possível  protocolar  requerimento  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Canelinha no dia 25/01/2008, ainda sem resposta;  Ao  rejeitar  o  requerimento  para  prorrogação do  prazo,  o  fisco  não  lhe  deu  chance  de  comprovar  os  dados  de  sua  declaração;  por  desconsiderar  a  realidade  dos  fatos  e  proceder  ao  arbitramento  do  valor  do  imóvel  sem perícia  ou  avaliação  de  outro  imóvel,  a  autuação  não  pode  prosperar;  foi  ferido  o  princípio  da  proporcionalidade  e  não  foi  assegurado  ao  contribuinte  o  princípio  da  ampla  defesa e do contraditório;   O  imóvel  foi  objeto  de  avaliação  por  profissionais  habilitados em 1998, na incorporação que resultou em sua  aquisição,  pelo  valor  de  R$  250.200,00,  por  laudo  que  atendeu  à  Lei  n.º  6.404/76,  à  Deliberação  CVM  n.º  183/1995  e  ao  Decreto  n.º  1.041/1994;  o  laudo  de  avaliação atual, que segue NBR 14653 da ABNT, apurou o  valor  de R$ 507.964,83,  além de  ratificar  informações  do  laudo  anterior,  quanto  à  existência  de  210,0  ha.  de mata  nativa,  230,0  ha.  de  área  de  preservação  permanente  e  110,0 ha. de reserva legal;  O VTN do imóvel foi arbitrado com base no SIPT, porém os  contribuintes  não  tem  acesso  a  esse  sistema  para  saber  como o valor foi apurado, e também não se observou o art.  148 do CTN, que prevê o arbitramento mediante processo  regular;  a  jurisprudência  pátria  rejeita  a  utilização  de  presunções  baseadas  em  pautas  ou  tabelas  para  a  cobrança  de  tributos;  considerando  a  regularidade  dos  laudos de avaliação apresentados, o arbitramento deve ser  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13971.720888/2007­40  Acórdão n.º 2201­001.977  S2­C2T1  Fl. 3          3 rechaçado, e, se para os Exercícios 2003 a 2005 não pode  ser aceito o valor de 1998, também não pode aceito o valor  de avaliação de 2008, pois, provavelmente a avaliação era  menor,  mas,  atualmente  é  impossível  ser  realizada,  devendo  ser  encontrada  uma  média  entre  os  valores  de  1998 e 2008;  O laudo técnico é documento hábil para comprovar a área  de  preservação  permanente  existente  no  imóvel;  é  desnecessária  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  exclusão  da  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR; ao acrescentar o §7º ao art. 10, da Lei n.º 9.393/1996,  a Medida Provisória 2.166­67, de 24/08/2001, dispensou a  apresentação do ADA;  A área de reserva legal existente no imóvel, de 110,0 ha., é  superior  à  declarada,  e  é  inexigível  sua  averbação  na  matrícula do imóvel para o gozo da isenção do ITR, a qual,  mesmo  assim,  esta  sendo  providenciada;  e,  conforme  Medida  Provisória  2.166­67,  de  2001,  também  é  desnecessária a apresentação de documento comprobatório  dessa área para isenção do ITR;  Ao  final, apresentou quesitos e  indicou perito para o caso  de  restar  dúvidas  acerca  das  conclusões  contidas  nos  laudos  apresentados,  de  modo  a  indicar  a  hipótese  de  incidência do ITR.  Em  13/03/2008  e  16/04/2008,  a  interessada  apresentou  novos requerimentos visando a juntada aos autos de cópia  de  ART  e  de  respectivo  pagamento  ao  CREA,  de  declarações  firmada  por  engenheiro  agrônomo  quanto  à  situação do imóvel, de declaração da Prefeitura Municipal  de  Canelinha  de  que  a  mesma  não  possui  profissional  habilitado  para  conceder  informações  pedidas  pela  interessada  e  da  Lei  n.º  937/89,  do  Município  de  Canelinha/RS (fls. 116 a 118 e 121 a 126).  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.   Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto,  não prospera a alegação de nulidade do lançamento.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  e  cumprimento  de  exigências  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  legais  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama  e  averbação  da  reserva  legal junto ao Registro de Imóveis.  VALOR DA TERRA NUA.   A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2009  (fl.  142),  BN  ­  Papel Catarinense  Ltda.  apresenta Recurso Voluntário  em  09/11/2009  (fls.  144  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    De  pronto,  deve­se  anotar  que  independentemente  das  questões  levantadas  pela  contribuinte,  incumbe  a  este  Colegiado  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como  apreciar  as  matérias  de  ordem  pública.  No  caso  destes  autos  urge  reconhecer de oficio a decadência do crédito tributário, matéria de ordem pública que deve ser  apreciada em qualquer grau de jurisdição.  A Lei n° 9.393/1996 alterou substancialmente o Imposto Sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, principalmente em relação a sua forma de apuração, consoante se extrai  dos artigos 1° e 10º a seguir transcritos:  Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Pelo que se observa o fato gerador do ITR inicia­se em 1° de janeiro de cada  ano­calendário,  e  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  9.393/1996,  passou  a  ser  tributo  sujeito  a  modalidade de  lançamento por homologação, atribuindo ao sujeito passivo a  incumbência de  apurar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13971.720888/2007­40  Acórdão n.º 2201­001.977  S2­C2T1  Fl. 4          5 Neste sentido, o § 4º do art. 150 do CTN determina prazo de homologação de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite  temporal. Transcreve­se o art. 150 § 4º do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Sendo  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  amolda­se  ao  estatuído  no  art.  150  §  4º  do  CTN,  contado  a  partir  do  fato  gerador,  na  existência  de  pagamento, o que se infere no caso vertente em decorrência da apuração do  imposto a pagar  declarado de R$ 185,06 (fl. 49).  Assim sendo, o fato gerador do ITR referente ao exercício de 2003 inicia­se  em 01 de janeiro de 2003 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda  Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se em 31 de dezembro  2007. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 08/01/2008 (fl. 113), todo o crédito  tributário já havia sido atingido pela decadência.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a  decadência.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13971.720888/2007­40  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.977.      Brasília/DF, 23 de janeiro de 2013.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                             Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13971.720888/2007­40  Acórdão n.º 2201­001.977  S2­C2T1  Fl. 5          7                 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 35464.001910/2003-98
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Descabe exigir em duplicidade adimplemento de obrigação tributária.Isto ocorrendo é nulo o processo. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada. A inteligência do artigo 59, II do decreto 70.235/72 permite constatar que em havendo preterição do direito de defesa, nulo é o ato. DO MÉRITO E DO PROVIMENTO Na forma do comando do § 3º do inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72, “ quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ( Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, na PRELIMINAR reconhecer a decadência até 06/1998, com base no §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN; e NO MÉRITO dar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Carolina Wanderley Landim. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 18          1 17  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001910/2003­98  Recurso nº  165.740   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.713  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  NET SÃO PAULO LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.   Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Descabe  exigir  em  duplicidade  adimplemento  de  obrigação  tributária.Isto  ocorrendo é nulo o processo.  Deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixou  de  apreciar  documentação trazida aos autos pela interessada. A inteligência do artigo 59,  II  do  decreto  70.235/72  permite  constatar  que  em  havendo  preterição  do  direito de defesa, nulo é o ato.  DO MÉRITO E DO PROVIMENTO  Na forma do comando do § 3º do inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72, “  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  (  Incluído pela  Lei n° 8.748, de 1993).  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 19 10 /2 00 3- 98 Fl. 807DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  na  PRELIMINAR  reconhecer  a  decadência até 06/1998, com base no §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN; e  NO MÉRITO dar provimento ao recurso    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Carolina  Wanderley  Landim.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­001.713  S2­C4T3  Fl. 19          3 Relatório  O  conteúdo  integral  do  texto  abaixo  representa  a  Resolução  de  Registro  2403­000.030 da sessão de 30 de setembro de 2011 que converteu o julgamento em diligência.   “ De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 19, trata o presente  de crédito previdenciário notificado em 08/07/2003, relativo ao  período de 01/98 a 12/98, no valor de R$.860.393,17 (oitocentos  e  sessenta  mil  trezentos  e  três  reais  e  dezessete  centavos),  notificado  conforme  fls.28,  em  08/07/2003,  representado  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.566.920­0,  decorrente  da  prestação  de  serviço  contratado  pelo contribuinte NET SÃ0 PAULO LTDA, sob o regime de  cessão  de  mão­de­obra  com  a  empresa  prestadora  ORPLAN  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  E  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  CNPJ  n.°  44.712.222/0001­02,  cujo  lançamento  foi  amparado com base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto no artigo 31 da Lei n.° 8.212/91,  tendo em vista que a  Notificada  não  apresentou  à  Auditoria  Fiscal  as  guias  de  recolhimento e as Folhas de Pagamento devidamente vinculadas  as Notas Fiscais de Serviços contabilizados.   O salário ­ de ­ contribuição foi arbitrado tendo como amparo o  art.  33,  §  3°  e  6°  da  Lei  8.212/91  de modo  que  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ­  ou  na  ausência  dessas,  os  valores  relativos à prestação dos serviços lançados na contabilidade da  recorrente ­ se calculou 40% cujo resultado caracterizou a base  das  incidências  previdenciárias,  por  competência,  conforme  os  tens 10 e 11 do relatório fiscal de fls. 19.   DA IMPUGNAÇÃO.  A  prestadora  ORPLAN  Serviços  De  Engenharia  E  Telecomunicações Ltda não apresentou impugnação.  A  Recorrente  contestou  o  lançamento  através  da  defesa  de  fls.  30/42 alegando em síntese :  ­  Em  preliminar,  que  foi  precário  o  atendimento  às  regras  inerentes à constituição de NFLD por solidariedade;   ­ Que não foram atendidas todas as diretrizes estabelecidas pela  referida  IN­DC/INSS n° 70/02 no que pertine à constituição do  lançamento por solidariedade :   “ §4° Para os fins previstos no §1°, do art. 37 da Lei no 8212/91,  cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e  anexos  deverá  ser  remetida  a  todos  os  responsáveis  solidários  pelo pagamento desse crédito.”;   Fl. 809DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­ Que o pólo passivo da relação processual administrativa está  incompleto em razão de que cópia do documento de constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deveriam  ser  remetidas  a  todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito e  que  não  tendo  sido  isto  realizado  a  empresa  solidária  não  compôs o pólo passivo da relação processual;  ­ Que o lançamento feriu o Parecer CJ/MPAS n.° 2.376/2000; o  artigo 246 da IN 70/02 a Circular 06102 e o inciso II, parágrafo  3°  do  art.  220  do  Decreto  3048/99,  visto  que  se  restringiu  a  apreciação da existência de guias especificas;  ­ Que  se  que  se a  empresa  solidária promoveu a  integralidade  dos  recolhimentos  previdenciários  sob  sua  responsabilidade,  mesmo que não , realizados através de guias especificas, ou seja,  em guias globalizadas, evidente que a , obrigação previdenciária  nascida  sobre  a  massa  salarial  correspondente  à  mão­de­obra  que cedera aos tomadores de seus serviços, como no caso a ora  notificada, está cabal e perfeitamente extinta, caracterizando­se,  pois,  bi­tributação  um  lançamento  previdenciário  decorrente  destes serviços;  ­ Que a Circular Conjunta  Inss/Dirar/Cgfisc/Cgcob/Cgarrec n°  06,  de  02/12/02,  item  1.1,  que  trata  da  constituição  de  crédito  previdenciário e tramitação do processo administrativo fiscal em  decorrência  da  solidariedade  que  orienta  o  INSS  a  "efetuar,  sempre  que  possível  o  cruzamento  de  informações  de  todos  os  devedores  solidários,  com  vistas  à  verificação  da  regularidade  do crédito a ser constituído, evitando a cobrança de créditos já  extintos”  ­ Que não recebeu o relatório de fatos geradores   A  instância  “ad  quod  ”,  conforme  fls.65,  69  e  72,  remeteu  os  autos  à  autoridade  lançadora  para  enviar  relatório  de  fatos  geradores, reabrindo o prazo de 15 (quinze) dias para defesa.  DAS PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS ANTERIORES  À DECISÃO­NOTIFICAÇÃO – DN   Às fls. 85/97, se registra a decisão MONOCRÁTICA de primeira  instância  ocorrida  em  06/05/2005  mantendo  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°21.004.410323/2005.   Às  fls.  75/79  e  164,  datadas  de  09/02/2005  e  28/03/2005,  consecutivamente, anteriores à decisão, se registram petições da  recorrente que não foram observadas pelo Auditor­Analista que  procedeu à decisão.  Na petição de fls 75, a recorrente informa que a prestadora teria  aderido  ao  REFIS  e,  portanto,  estaria  em  dia  com  suas  obrigações  e  que  o  INSS deveria  pesquisar  a  respeito  e  às  fls.  164, constitui documento onde a Recorrente solicita exclusão de  valores em razão de duplicidade;  DAS PETIÇÕES   Fl. 810DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­001.713  S2­C4T3  Fl. 20          5 Às  fls.  111  e  130,  se  observam,  consecutivamente,  RECURSOS  da  tomadora  e  da  prestadora,  datados  de  26/07/2005  e  05/08/2005  respectivamente,  onde  a  Recorrente­Tomadora  reclama por  não  ter  sido  observado  na Decisão Notificação a  petição  protocolizada  sob  o  n°  35464.001032/2005­72,  em  28/03/2005,  anterior  à  decisão,  juntada  agora  às  de  fls  164  apresentando  também  Recorrente­prestadora  GRPS  autenticadas de fls 135/155 e documento sobre o Refis cobrindo  todo o período lançado.  DAS DILIGÊNCIAS EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,  DEPOIS DA DECISÃO    Em razão disso,  fls.  169/170,  referindo­se à petição de  fls. 164  até  então  não  observada,  o  Auditor­Analista,  submeteu  em  diligência o documento à Autoridade  lançadora e  requereu sua  manifestação.  Ressalte­se,  por  relevante,  que  é  lícito  entender  que  o  Julgador  de  primeira  instância  ao  agir  assim,  supôs  hipótese  de  reformar  sua  decisão  de  fls  85/97  dependendo  do  resultado da diligência.  Às  fls.  186,  em  16/11/2005,  o  Auditor  Fiscal  em  resposta  à  diligência, concede razão ao contribuinte e registra que se deva  retificar o lançamento nos seguintes termos:   “Finalizando,de  tudo  que  aqui  anteriormente  foi  dado  para  a  nossa  apreciação,conclui­se  pela  PROCEDÊNCIA  total  das  alegações da empresa tomadora notificada feitas no parágrafo  1.c  as  Os.  116,117  e  118  do  presente,ficando  os  salários  de  contribuição(e  por  conseguinte  o  crédito  correspondente)  retificados  nas  competências  de  02/1998,  03/1998,05/1998,  06/1998 e 12/1998 em função da constatação de duplicidade de  levantamentos  de  notas  fiscais  e,ainda,  erro  em  transcrição  de  valores,ficando nestas competências retificados os seus salários  de contribuição (resultantes da aplicação da alíquota de 40,0%  sobre os totais brutos mensais ora retificados das notas fiscais e  que  se  encontram  discriminados  na  coluna  "valor  total  retificado" da  tabela apresentada no  item anterior) nos valores  constantes  da  coluna  "salário  de  contribuição  mantido"  da  tabela abaixo:”   Convém  ressaltar  que,  muito  embora  o  desfecho  acima,  tal  procedimento jamais fora realizado. Não se verificam nos autos  despacho  contendo  a  ordem  para  cumprir  o  resultado  da  diligência.  Às  fls.  188/287,  em  21/11/2005,  a  tomadora  junta  documentos  que  assevera  provar  o  cumprimento  das  obrigações  a  regularidade da prestadora;  Às fls. 289/290, o Auditor­Analista referindo­se aos documentos  probantes  juntados  pela  tomadora,  solicita  nova  diligência  fiscal.  É  relevante  notar  que  trata­se  do  mesmo  Auditor  – Analista que proferiu a DN :  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 “ DA NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA FISCAL.  12.  Solicito  à  autoridade  lançadora  manifestação  conclusiva  sobre:  a) a existência de elisão da responsabilidade solidária;  b)  caso  afirmativa,  motivar  a  manifestação  indicando  as  competências. ”;  Às  fls.  293,  desta  vez,  a  Autoridade  lançadora  recusa­se  a  cumprir a diligência alegando em resumo que não mais haveria  o  que  se  verificar  e  que  não  compete  à  empresa  notificada  pronunciar­se sobre a regularidade de outra empresa.  Compulsório  notar  que  o  Analista­Julgador  afirmando  ser  necessário  para  suas  conclusões,  determinou  que  se  efetuasse  diligência  para  manifestação  conclusiva  da  autoridade  lançadora  bem  como  que  se  motivasse  a  manifestação.  Contrapondo  a  determinação  do  Julgador,  a  autoridade  fiscal,  às  fls  293,  no  item  2  do  seu  Relatório,  para  justificar  o  não  cumprimento da Autoridade Julgadora, decidiu que “ nada mais  há por fazer no âmbito da empresa notificada”.   No item 3 do mesmo Relatório, a autoridade lançadora mitiga a  ampla  defesa  e  o  direito  ao  contraditório  na  medida  em  que,  ainda pra justificar o não cumprimento da diligência, manifesta  que  “  Visando  defender­se  desta  responsabilidade,  observa­se  que  a  notificada,  ao  longo  do  tempo,  reiteradamente  vem  alegando  a  regularidade  das  obrigações  previdenciárias  por  parte da empresa prestadora dos serviços acima identificada ao  longo do período” ........ e que “ não é competência da empresa  notificada  pronunciar­se  sobre  tal  regularidade  de  outra  empresa”.  Cumpre  registrar  que  também  a  determinação  de  motivar  a  manifestação indicando as competências não foi cumprida.  Assim, mesmo não tendo sido cumprido absolutamente nada do  que  ele  próprio  determinara  para  formar  sua  convicção,  o  Auditor­Analista  acatou  o  despacho  de  fls.  293  da  Autoridade  lançadora  dando  prosseguimento  ­  SEM  SE  MANIFESTAR  CONCLUSIVAMENTE  ­  às  fls  295,  ao  processo  promovendo  reabertura de prazo para RECURSO.  Há que se registrar que não se observando formalmente decidido  o  processo  em  sede  de  impugnação,  ficou  subentendida  a  manutenção da Decisão­Notificação – DN de fls. 85:  “  Nas  fls.  186/187,  a  autoridade  lançadora  respondeu  a  diligência fiscal de fls. 169/171. Nas fls. 289/291, foi requerida à  autoridade lançadora outra diligência fiscal, sendo que a mesma  foi respondida nas fls. 293.   2.  Sugiro  o  encaminhamento  dos  autos  ao  SEREC,  para  cientificação  dos  responsáveis  solidários  do  resultado  da  diligência e intimação da reabertura de prazo para recurso.”  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­001.713  S2­C4T3  Fl. 21          7 Assim, na forma do ofício de fls 297, abaixo, mesmo se tratando  de  informação  Fiscal  e  não  de  decisão,  o  contribuinte  fora  informado da reabertura de prazo para interpor RECURSO em  virtude  da “  Informação  Fiscal  emitido  pelo  Auditor  Fiscal  e  Despacho  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário ”:  “ OFICIO SRP/SP­SUL/SEREC/ N° 01397/2006, São Paulo, 15 de agosto de 2006.  Ref.: Processo de Débito n°: 35.566.920­0   Comunicamos  que  em  virtude  da  Informação  Fiscal  emitido  pelo  Auditor  Fiscal  e  Despacho  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo Previdenciário, referentemente ao débito acima,  passa  a  interessada,  através  deste  ofício,  a  ser  cientificada  de  que  foi  reaberto  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  do  recebimento desta comunicação, para apresentar novo Recurso,  se assim o desejar, nos termos do parágrafo 1° do artigo 305 do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99, na redação dada pelo Decreto n°4.729, de 10/06/2003  (DOU 10/06/2003).  2.  Fica  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  do  recebimento desta comunicação, para que a notificada , se assim  o quiser, manifeste­se através da apresentação de novo recurso,  nos  termos  do  art.  293,  §  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3048,  na  redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003. ”  Como  se  tratava  de  comunicar  resultado  de  diligência  SEM  DECISÃO DEFINITIVA, a  lide não estava decidida em sede de  impugnação  ­  razão  pela  qual  às  fls  303  o  Contribuinte  encaminha  acertadamente  sua  manifestação  ao  setor  contencioso  administrativo.  Assim,  na  forma  do  proposto  deveriam os autos ter retornado ao Analista muito embora este,  equivocadamente, como se acima se registra, tivesse sustentado  a notificação no §1° do artigo 305 do Decreto 3.048/99 fazendo  o contribuinte encaminhar RECURSO para instância superior:   “ Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos  beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto  neste Regulamento  e no  regimento  interno do CRPS.  (Redação  dada pelo Decreto nº 7.126, de 2010)   § 1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  A  forma como o processo  foi conduzido sem sair do âmbito da  instância “ad quod” produziu ruídos que provocaram confusão  no cadastro, neste sentido, leia­se o disposto às fls.344 em que o  ultimo  evento  apresentado  recebe  a  denominação  de  IMPUGNAÇÃO  tempestiva  11/10/2006  e  às  fls.  345  o  último  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 evento  registrado  é  justamente  a  reabertura  de  prazo  para  DEFESA em 01/03/2006.  Às fls 346, se faz menção da necessidade de correção afirmando  tratar­se  de  RECURSOS  dirigidos  ao  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  quando  não  o  foram  como  foi  visto  acima.  Contudo,  reconheceram­se  que  deveriam  retornar  os  autos  à  Delegacia de Julgamento:  “5. Considerando que a reabertura de prazo é de competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  sugiro  o  encaminhamento  do  processo  àquela  Delegacia,  para  regularização.”  Abaixo,  conforme  documentado  às  fls.  349,  segue  extrato  dá  ultima  movimentação  do  processo  onde  se  observa  que  em  14/11/2007  procederam­se  à  apresentação  de  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA:   “  DATA:  14/11/07  LISTA  DE  EVENTOS  DE  PROCESSOS  HORA: 10:16:28   PROCESSO355669200 CLASSIFICAÇÃO D A  scendente  D escendente  DATA DO DATA DO EVENTO / SITUAÇÃO ESTADO ­  EVENTO MATRICULA  PROCESSAM. EVENTO DESCRIÇÃO DATA OPERADOR  14/11/2007  10/10/2006  ENTREGA  PESSOAL  0954788  ­­> AGUARDA EXPIRA PRAZO P/RECURSO  14/11/2007  10/10/2006  D.O.  PROCEDENTE  0000000  ­­> AGUARD. COMUNIC. D.O. CONTATE.  14/11/2007  10/10/2006  APRESENT  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA 0954788  ­­> AGUARDA ANALISE P/EXPED D.O.  14/11/2007  13/09/2006  AR.  CONFIRMADO  0954788  ­­> AG. EXPIRAÇÃO PRAZO IMPUGNAÇÃO  20060911 PRÓXIMO  Finalizar  Principal Modulo  AnteriorWindow GT:BRANCA/1  at  DTPSPMV2 ” ( grifei)  Às  fls.  357,  na  forma  do  despacho  de  n°  16­080,  em  14  de  novembro  de  2007,  mesmo  diante  de  tudo  que  foi  exposto,  o  Presidente da 12 ª turma da DRJ/SPOI, exortando o artigo 37 da  CF, decidiu de forma isolada, sem submeter ao colegiado, que “  o  processo  encontra­se  pendente  de  análise  de  recurso  para  encaminhamento dos autos ao Conselho de Contribuintes :   Fl. 814DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­001.713  S2­C4T3  Fl. 22          9 “Trata­se da NFLD n° 35.566.920­0, com decisão administrativa  —  DN  n°  21.004.4/0323/2005  (fls.  85/97),  pela  Procedência  Parcial do Lançamento, com interposição de recurso tempestivo,  (fls.  111/127,  130/160,  164/168),  acompanhado  do  depósito  prévio (fls. 128).  Efetuada  diligência  fiscal  (fls.  169/187,  289/295),  houve  a  manifestação dos  interessados (fls. 188/287, 306/313, 315/337).  No Sistema de Cobrança, por erro na digitação das informações  de manutenção do processo, os presentes autos encontravam­se  na fase "Aguarda Análise para Expedição de DN".  Assim, tendo em vista o disposto no art. 37 da CF, para permitir  o prosseguimento dos autos, uma vez que o sistema não permitiu  o  retorno  das  fases  até  "Aguarda  Análise  para  Recurso",  efetuamos  o  cadastramento  do  recurso  como  se  fosse  uma  impugnação c da decisão administrativa havida sob n° 3232005  como  sendo  de  procedência  do  lançamento  para  não  alterar  o  valor  correto  do  debito  já  cadastrado  no  sistema,  efetuando  a  manutenção do  débito até a  fase  "AGUARDA EXPIRA PRAZO  P/RECURSO",  mantendo  a  última  data  de  cadastramento  de  informações, qual seja, 10/10/2006.   Considerando  que  o  julgamento  do  lançamento  ocorreu  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  da  emissão  da  Decisão­ Notificação,  e que o processo  encontra­se pendente de análise  de  recurso  para  encaminhamento  dos  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes.  Ao  SECOJ  para  encaminhar  os  autos  á  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Previdenciária  em  São  Paulo­Sul  para  prosseguir..”   Aduz que o artigo 37 da CFRB citado e todos os seus 22 incisos  mais  os  devidos  parágrafos,  salvo  melhor  juízo,  não  oferecem  suporte àquela decisão :   “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao  seguinte( Redação dada pela Emenda Constitucional  n°  19,  de 1998) ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Desse  modo,  a  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  1.004.41032312005, antes das diligências, sem as correções que  deveriam ter sido efetuadas na forma da Informação Fiscal de fls  186, mantinha e manteve o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM  PARTE.   DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS   Irresignada  com  a  decisão  mantida,  às  fls  306  a  Tomadora  apresentou  recurso  voluntário  onde  reiterou  as  alegações  que  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 fizera  em  sede  de  impugnação,  contestou  o  posicionamento  da  autoridade lançadora em sua manifestação de não cumprimento  da diligência e cobrou que se procedesse a retificação/redução  do  débito  acatada  na  forma  da  decisão  de  fls.  186  porém  até  então não cumprida.  Na mesma  linha  de  argumentação  da  Tomadora, a Prestadora  dos serviços às fls. 315, apresentou, também, recurso voluntário  alegando que o manifesto fiscal de fls. 293 não analisou o mérito  da documentação apresentada pela NET SÃO PAULO LTDA que  demonstra ser  indevida a cobrança dos valores previdenciários  por  inexistir  passivos  previdenciários  na  empresa  contratada,  pelo  relevante  e  incontestável  fato  de  que  a  empresa  MULTITECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA parcelou no  ano  de  2000  a  dívida  apurada  pela  fiscalização  em  períodos  anteriores  através  do  programa  REFIS,  o  que  demonstra  a  regularidade da empresa perante a Receita Previdenciária.   Para sustentar o que afirmara juntou Contrato Social, Processo  n° 2003.61.81.008831­0 (parte) e planilha com demonstrativo de  pagamentos efetuados até setembro de 2006  É o Relatório.  VOTO    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Dos documentos não analisados  Como  relatado,  às  fls.  75/79  e  164,  datadas  de  09/02/2005  e  28/03/2005,  consecutivamente,  se  registram  petições  da  recorrente, anteriores à decisão, que não foram observadas pelo  Auditor­Analista  que  procedeu  à  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°21.004.410323/2005 em 06/05/2005.  A  Lei  n°  9.784,  de  1999,  passou  a  ser  denominada  como  a  lei  geral  do  processo  administrativo  federal.  Tal  lei  veio  dar  contornos  de  processualidade  à  atividade  administrativa,  trazendo requisitos materiais, formais e principiológicos, com o  objetivo de assegurar a proteção dos direitos do administrado e  melhorar a execução dos fins da Administração Pública Federal,  direta  e  indireta.  Passou  a  influenciar,  de  forma  subsidiária,  vários procedimentos regulados por leis específicas,  inclusive o  processo administrativo tributário.  O  Decreto  70.235/72  é  a  base  de  sustentação,  de  forma  específica. Porém, não cuidou, explicitamente, dos princípios da  atividade administrativa julgadora. Isto determinou a utilização  subsidiária da Lei 9.784/99.  Assim,  é  que,  na  forma  da  previsão  do  artigo  3°,  III  da  Lei  9.784/99, são direitos dos administrados :   “ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão,  os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­001.713  S2­C4T3  Fl. 23          11 Aduz  que  na  forma  do  Acórdão  nº:103­23306  publicado  no  D.O.U.  de  08/05/08,  exarado  pela  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  processo  n°19515.001880/2003­11,  Recurso Voluntário n° 139.10 tal idêntica ocorrência esteve sob  exame  daquele  Colegiado  e  ensejou  anulação  da  decisão  de  primeira instância por vício material :  “Acórdão nº:103­23306  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ Sob os  auspícios do princípio da verdade material, deve ser anulada a  decisão  de  primeira  instância  que  deixou  de  apreciar  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada,  ainda  que  após  o  decurso  do  prazo  para  impugnação,  mas  antes  de  proferida aquela decisão....(.)........para cobrança do IRPJ e da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  1998  no  valor  de  R$  23.320.262,56  e  R$  1.998.531,42,respectivamente,  incluindo  multa de oficio e juros de mora”.  É  cediço  que  em  não  tomando  conhecimento  das  aludidas  petições,  atitude  esta  manifestamente  formalizada  na  decisão,  item  45  às  fls.  94,  seguramente  tal  procedimento  cerceou  o  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório  garantidos  constitucionalmente ao contribuinte:  “45.  Portanto,  se  a  Notificada  pretendia  juntar  qualquer  documento  aos autos  o  deveria  ter  feito  na  impugnação,  ou  no  momento  da  reabertura  de  prazo  Assim  não  procedendo,  presumem­se não impugnadas as alegações não provadas.”  Assim, entendo que isto posto, é lícito supor que a análise supra  fez  surgir  elementos  suficiente  para  consubstanciar  fundamentada  conclusão  de  nulidade DA DECISÃO por  vício  material. Entretanto,  o  fato da decisão  restar nula não  implica  que  necessariamente  o  lançamento  também  o  esteja,  assim  procedendo­se ao objeto deste Tribunal que, em última análise,  pretende promover a legalidade, para formar efetiva convicção,  aguardarei o resultado da diligência que pretendo requerer para  em seguida para me pronunciar em definitivo.  DAS  RETIFICAÇÕES  NÃO  REALIZADAS  E  DAS  DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS.  Como  relatado  acima,  o  Analista–Julgador  não  considerou  as  petições  interpostas  em  sede  de  impugnação  anteriores  à  sua  decisão. Não bastasse isso, posteriormente à decisão, continuou  falando nos autos mesmo tendo precluído sua competência.  Nos  contornos do  instituto da preclusão, decidida uma questão  no curso do processo – excetuadas as hipóteses em que a decisão  versar  sobre matéria  de  ordem  pública  ­  não mais  pode  o  juiz  pretender reexaminá­las ou modificá­la.  O I. Julgador ao recepcionar os Recursos de fls. 111 e 130 e em  razão  destes  determinar  a  diligência  de  fls  169,  bem  como  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 conhecer  da  petição  de  fls.  188/287  determinando  nova  diligência de  fls. 289/290 e ainda reabrindo prazos para novas  manifestações sem efetiva e conclusivamente se manifestar sobre  reforma  da  decisão  exarada  alhures,  maculou  o  processo  com  vício  insanável  posto  que  eivado  de  nulidade  impossível  de  convalescer.  Considerando  tudo  que  foi  relatado,  inclusive  a  declaração  da  empresa  prestadora  que  veio  aos  autos  afirmando  ter  sido  fiscalizada  no mesmo período  e que  encontrava­se  em dia  com  suas obrigações previdenciárias,  em preliminar, é determinante  retornar  os  autos  à  instância “ad quod” para  ,  providenciar a  retificação  na  forma  do  solicitado  às  fls  289/290  se  ainda  não  cumprido,  e  ,  também,  em  diligência,verificar  a  veracidade  daqueles documentos acostados e reapresentados no Recurso de  folhas 315 da prestadora.  Observando,  ainda,  o  preceituado  na  Lei  9.784/99,  artigo  37,  onde  se  determina  que  :  “ Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas  cópias”, aduz que é compulsório que se verifique nos sistemas da  Receita Federal do Brasil as informações sobre as alegações da  Recorrente e da prestadora dos serviços se, de fato, a prestadora  sofreu  fiscalização  abrangendo  o mesmo  período  levantado  na  Tomadora,  01/98  a  12/98,  e  se,  em  caso  positivo,  qual  o  resultado  da  ação  fiscal  desenvolvida  de  modo  a  evitar  duplicidade de cobrança ou até mesmo cobrança indevida se ao  término  tiver  sido  constatado  que  a  prestadora  estava  adimplente com suas obrigações.  CONCLUSÃO  Tudo  isto  posto,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  que  se  proceda  pela  autoridade  lançadora a retificação do  lançamento na forma do definido às  folhas 186, se ainda não efetuada, e ainda, que seja cumprida a  diligência  não  realizada  conforme  despacho  de  folhas  293  concomitante à verificação nos sistemas se a empresa prestadora  sofreu  fiscalização  no  mesmo  período  levantado  bem  como  se  esta encontra­se adimplente com aquelas obrigações do período  em apreço. Tudo isso realizado, que se notifique ao contribuinte  para, em querendo, se pronunciar.”   Conforme  registro  2403­000.030  da  sessão  de  30  de  setembro  de 2011, acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade  de votos, em converter o julgamento em diligência.  É o Relatório.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­001.713  S2­C4T3  Fl. 24          13 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Analisando  os  autos  conclui­se  o  recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA.     Às  fls.  380/382  contém  a  manifestação  onde  mesmo  trazendo  extensos  argumentos  que  até mesmo  extrapolaram  o  requerido,  a  instância  “ad  quod”  não  respondeu  integralmente o solicitado.   Confrontando o que foi efetivamente solicitado na Diligência com o que foi  atendido se observa o abaixo:  ­ O que foi solicitado :  “ CONCLUSÃO  Tudo  isto  posto,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  que  se  proceda  pela  autoridade  lançadora a retificação do lançamento na forma do definido às  folhas 186, se ainda não efetuada, e ainda, que seja cumprida a  diligência  não  realizada  conforme  despacho  de  folhas  293  concomitante  à  verificação  nos  sistemas  se  a  empresa  prestadora sofreu fiscalização no mesmo período levantado bem  como se esta encontra­se adimplente com aquelas obrigações do  período  em  apreço.  Tudo  isso  realizado,  que  se  notifique  ao  contribuinte para, em querendo, se pronunciar.”   Face ao acima destacado, a diligência foi determinada para atender 3 itens , a  saber :   ­  1 ­ retificação do lançamento na forma do definido às folhas 186;  ­  2 ­ cumprir a diligência não realizada conforme despacho de folhas 293; e   ­  3  ­  verificação  nos  sistemas  se  a  empresa  prestadora  sofreu  fiscalização  no  mesmo  período.    ­ O que foi respondido :  No que  se  refere  ao  item n°  1,  a Equipe de Orientação  da Recuperação  de  Crédito – EQREC, na forma da Resposta abaixo transcrita, colacionou às fls. 372/374, emitido  em  02/04/2012,  o DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO  – DADR  com as devidas retificações. Na seqüência, no item 5.1 da resposta, de ofício, reduziram­se em  50,92% os créditos então constituídos traduzindo o valor principal para R$ 165.959,24:  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14  “  5.1.  Da  forma  proposta,  caberia  considerar  parcialmente  elidida a responsabilidade solidária da contratante para excluir  a parte das contribuições lançadas correspondentes a 50,92% (a  parte  da  mão  de  obra  formal  da  empresa  contratada)  e  para  manter 49,08% das contribuições  lançadas, parte em relação a  qual obviamente não pode considerar elidida a responsabilidade  solidária com a simples informação em documentos da empresa  contratada  de  que  tais  serviços  teriam  sido  subcontratados.  Assim, no quadro seguinte são demonstrados os valores a serem  excluídos,  partindo­se  do  débito  já  retificado  de  acordo  com  a  informação fiscal  fls. 186 a 187, para apuração dos valores do  débito a  ser mantido, os valores remanescentes em relação aos  quais não houve a elisão da responsabilidade solidária.”  Aduz  que  a  instância  “  ad  quod  ”  já  comunicara  à  Recorrente  sobre  a  redução.  Fazendo­se referência ao requerido nos  itens n° 2 e 3 da diligência, eis que,  apesar de concordar, tal não foi cumprido ao que se infere, em razão de a empresa prestadora  não ter mais movimento declarado em GFIP. Tal justificativa , mesmo sem ter sido diretamente  apresentada, surge implícita nos termos do parágrafo 4 da resposta :   “.....4. Portanto, há a necessidade de se examinar a situação da  empresa  contratada  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, mais especificamente quanto aos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  segurados da prestação de serviços das notas fiscais de serviços  emitidas,  que  muitas  vezes  extrapolam  aqueles  poucos  empregados  incluídos  pela  empresa  na  folha  de  pagamento,  a  parte dos  segurados da  formalidade,  tratando­se no entanto de  período de fatos geradores ocorridos há mais de dez anos e cuja  empresa não tem mais movimento desde 10/1999 conforme tela  anexa sobre as últimas GFIP 's com movimento.”  No que concerne especificamente ao quesito n° 3 : “ verificação nos sistemas  se a empresa prestadora sofreu fiscalização no mesmo período.” , sem que tenha sido feito no  texto  qualquer  alusão  ao  solicitado,  às  fls.  379,  obtido  em  23/04/2012,  na  mesma  data  da  resposta  de  diligência,  consta  documento  colacionado  com  registro  de  que,  com  início  em  27/04/2000 e encerramento em 30/10/2000, a empresa prestadora/solidária sofreu fiscalização  total que compreendeu o período 01/1990 a 09/2000. Da sobredita ação resultou documento de  confissão de débito ­ LDC para o período 12/97 a 08/1999.  Relevante  destacar  que  o  início  da  ação  fiscal  do  processo  em  comento  se  verifica às fls. 16 no Termo de Inicio de Ação Fiscal – TIAF , e registra a data de 27/02/2003  cujo  resultado  culminou  com  a  constituição  de  crédito  por  solidariedade  de  suposta  inadimplência da empresa prestadora de serviço no período de 01/98 a 12/98.  Isto exposto, cumpre observar que quando do início da ação fiscal em tela, à  cerca  de  3  anos,  o  fisco  já  houvera  realizado  procedimento  total  na  empresa  prestadora  de  serviço  onde  na  oportunidade  constituíra  créditos  confessados  e  assumidos  de  pagar  mediante parcelamento em LDC abrangendo o mesmo período em análise.  Notificada  dos  argumentos  da  Diligência,  a  Recorrente  exercendo  o  contraditório interpôs petição de fls. 394 onde alega que: “os níveis de incerteza e de segurança  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­001.713  S2­C4T3  Fl. 25          15 jurídica  no  âmbito  intrínseco  deste  lançamento,  se  elevaram.......  o  que  apenas  corrobora  a  perspectiva de ser o decreto de nulidade desta NFLD.”  Alegou ainda que :   “ Vir agora, como pretende o contraditado despacho, inovar na  argumentação fiscal, para, manter parte da cobrança devida, é,  efetivamente, caminhar em desarmonia aos primados do devido  processo  legal  e  da  segurança  jurídica  deste  lançamento,  na  medida  em  que  retira  a  necessária  certeza  deste,  em  razão  da  necessidade  de  se  ter  que  justificar,  com  novos  argumentos,  trabalho realizado há anos atrás e que, nem de longe, cogitava  usar  tais  argumentos  como  fator  motivador  de  sua  própria  constituição.”  Argüiu nulidade do lançamento alegando que :  “ Com efeito, nítida a existência de lançamentos em duplicidade  sobre  uma  mesma  base  de  incidência,  fator  que  só  corrobora  com as perspectivas de invalidade desta NFLD. Não pode o fisco  previdenciário  promover  duas  distintas  cobranças  sobre  um  mesmo  fato  gerador,  como,  de  forma  impressionante,  pretende  que  ocorra  na  espécie  dos  autos.Assim,  ante  a  comprovada  duplicidade,  de  rigor  o  reconhecimento  da  nulidade  deste  lançamento, para todos os fins e efeitos de direito. ”  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DA  DECADÊNCIA  E  DA  DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA PARA PAGAGAMENTO.   Às fls. 369 da solicitação de diligência afirmei que :  “ Como relatado acima, o Analista­Julgador não considerou as  petições  interpostas  em  sede  de  impugnação  anteriores  à  sua  decisão. Não bastasse isso, posteriormente à decisão, continuou  falando nos autos mesmo tendo precluído sua competência.  “ Nos contornos do instituto da preclusão, decidida uma questão  no curso do processo ­ excetuadas as hipóteses em que a decisão  versar  sobre matéria  de  ordem  pública  ­  não mais  pode  o  juiz  pretender reexaminá­las ou modificá­la.  O I. Julgador ao recepcionar os Recursos de fls. 111 e 130 e em  razão  destes  determinar  a  diligência  de  fls.  169,  bem  como  conhecer  da  petição  de  fls.  188/287  determinando  nova  diligência de  fls. 289/290 e ainda reabrindo prazos para novas  manifestações sem efetiva e conclusivamente se manifestar sobre  reforma da decisão exarada alhures, maculou o processo  com  vício  insanável  posto  que  eivado  de  nulidade  impossível  de  convalescer.”    Cumpre sublinhar que a Decisão­Notificação – DN n° 21.004.410323/2005  foi  exarada  em  2005,  mas  referindo­se  ao  sobredito,  exortando  celeridade  processual  não  viabilizada em face das alterações ocorridas em 2007 com a vigência da Lei n° 11.457/2007 e  afirmando  que  cumpria  normas,  sem  negar  a  ocorrência,  a  instância  “  ad  quod”  assim  se  manifestou, verbis:  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16  “  3.  Em  primeiro  lugar  cumpre  observar  que  o  relatório  da  referida  resolução  contêm  alguns  equívocos  que  levaram  à  conclusão  indevida  de  que  estaria  maculado  o  processo  com  vício  insanável,  por  exemplo,  citando  que  o  Analista­Julgador  da primeira instância teria conhecido de petições e determinado  diligências após a decisão de primeira instância, "mesmo tendo  precluído"  sua  competência,  "sem  efetiva  e  conclusivamente  se  manifestar  sobre  a  reforma  da  decisão  exarada. Na  verdade  o  Analista­Julgador estava cumprindo as normas que regulavam  o contencioso administrativo fiscal previdenciário da época, de  dois  períodos  e  regras  distintas,  cuja  primeira  impugnação  foi  apresentada em 2003, ou seja, antes das alterações ocorridas em  2004  com  advento  da  Portaria MPAS  n°  88/2004  (vigência  da  Portaria MPAS n° 2.740/2001), e petições apresentadas depois,  já  em  2005,  quando  já  não  se  admitia  mais  que  houvesse  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  e  sim  a  apreciação  dos  recursos e apresentação de parecer pelo Analista­Julgador  sobre a necessidade de alteração do débito para ser acatada na  época  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (alteração que visava dar mais  celeridade ao processo),  o que  acabou não sendo cumprido face às alterações ocorridas com a  vigência da Lei n° 11.457/2007.”   Não  obstante  o  supra  citado,  sobre  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  destaco  que  a  instância  “ ad  quod”  se manteve  silente  embora  tenha  sido matéria,  também,  incluída  na  diligência  em  comento.  Reitero  que  tais  eventuais  elucidações  concorreriam  sobremodo para formar minha convicção, vide fls. 369.  Na oportunidade manifestei observações que parcialmente transcrevo :   “ Como relatado, às  fls. 75/79 e 164, datadas de 09/02/2005 e 28/03/2005,  consecutivamente, se registram petições da recorrente, anteriores à decisão, que não foram  observadas  pelo  Auditor­Analista  que  procedeu  à  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°  21.004.410323/2005   Assim,  é  que,  na  forma  da  previsão  do  artigo  3°,  III  da  Lei  9.784/99,  são  direitos dos administrados :   “ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão,  os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”  Aduz  que  na  forma  do  Acórdão  nº:103­23306  publicado  no  D.O.U.  de  08/05/08,  exarado  pela  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  processo  n°19515.001880/2003­11,  Recurso  Voluntário  n°  139.10  tal  idêntica  ocorrência  esteve  sob  exame  daquele  Colegiado  e  ensejou  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  por  vício  material :  “Acórdão nº:103­23306  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ Sob os  auspícios do princípio da verdade material, deve ser anulada a  decisão  de  primeira  instância  que  deixou  de  apreciar  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada,  ainda  que  após  o  decurso  do  prazo  para  impugnação,  mas  antes  de  proferida aquela decisão....(.)........para cobrança do IRPJ e da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  1998  no  valor  de  R$  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.001910/2003­98  Acórdão n.º 2403­001.713  S2­C4T3  Fl. 26          17 23.320.262,56  e  R$  1.998.531,42,respectivamente,  incluindo  multa de oficio e juros de mora”. ”      A inteligência do artigo 59, II do decreto 70.235/72 permite constatar que em  havendo preterição do direito de defesa , nulo é o ato:    “ Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    DA DECADÊNCIA  Tendo  presente  que  os  créditos  em  apreço  se  referem  às  supostamente  inadimplidas obrigações  da prestadora ora  imputadas  à Recorrente por  solidariedade, no que  concerne a eventuais “pagamentos antecipados ”, dois vetores são de se observar:  Se enfrentar a questão pela prisma da tomadora dos serviços na medida em  que,  “stricto  sensu”,  não  se  constituíram  créditos  por  inadimplência  da  Recorrente,  os  recolhimentos  homologados  ao  término  da  ação  fiscal  representaram  “  pagamentos  antecipados”  Se  o  escopo  contiver  a  prestadora  como  passível  de  se  verificar  os  tais  “  pagamentos  antecipados”,  há  que  se  trazer  à  lume  os  documentos  colacionados  em  sede  de  impugnação  às  fls.  135/153,  com  timbre  de  autenticação  datado  de  agosto  de  2005,  que  revelam recolhimentos efetuados por todo o período levantado.  Assim, observando­se que a empresa fora notificada em 08/07/2003 , vide fls.  28,  restam  fulminadas  as  competências  06/98  e  anteriores  com  fulcro  no  art.  150,  §  4°  do  Código Tributário Nacional – CTN.                  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18       Tendo  havido  ação  fiscal  total  na  prestadora  que  resultou  documento  de  confissão de débito  ­ LDC para o período 12/97 a 08/1999 conforme exibido alhures,  todo o  lançamento  em  comento  restou  descabido  uma  vez  que  em  prosperando  sua  exigência  se  caracterizará duplicidade em razão das sobreditas exposições.  DO MÉRITO  DO ART. 59,II, § 3º, DO DECRETO 70.235     Art. 59. São nulos:  II. (...)  §  3º Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta. ( Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)   Desse modo, considerando o sobredito § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/72,  estando  as  competências  decaídas  submetidas  aos  mesmos  efeitos  do  lançamento  como  um  todo, e ainda em face do cerceamento de defesa observado, resolvo conceder provimento total  às alegações da Recorrente.  CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  EM  PRELIMINAR, reconhecer a decadência até 06/1998, inclusive, com base no § 4° do art. 150  do Código Tributário Nacional ­ CTN e no MÉRITO dar provimento ao recurso.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 824DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/02/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11610.009100/2002-18
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendario: 1990,1991,1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Apurada contradição no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3° do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3o do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL No caso de sociedades anônimas, o prazo j inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que se deu em 19.11.1996. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - PRAZO O prazo para pleitear a repetição do indébito tributário é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que, no caso em exame, se deu por^ocasião do pagamento indevido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2102-000.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar a omissão e a contradição apontadas, RERRATIFICANDO o Acordão nº 106-16.368, de 26 de Abril de 2007, sem alteração do resultado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendario: 1990,1991,1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Apurada contradição no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3° do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3o do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL No caso de sociedades anônimas, o prazo j inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que se deu em 19.11.1996. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - PRAZO O prazo para pleitear a repetição do indébito tributário é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que, no caso em exame, se deu por^ocasião do pagamento indevido. Embargos acolhidos.

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