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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578504 #
Numero do processo: 15374.913099/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.409
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ em RIO DE JANEIRO­RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos termos do voto da Relatora.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Helder  Massaaki  Kanamaru  (Suplente),  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).  Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15374.913099/2008­04  Resolução n.º 3402­000.409  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 14 de julho de 2004,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  com  crédito  dessa mesma  contribuição  decorrente  de  pagamento  efetuado  em  valor maior  que  o  devido no período de apuração de janeiro de 2004.  A compensação não foi homologada em virtude de o pagamento indicado como  origem do crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro­RJ II (DRJ/RJOII) julgou improcedente tal  manifestação, sob o argumento de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  retificadora  fora apresentada após  a emissão do despacho decisório e que a planilha  elaborada  pela  contribuinte  não  seria  apta  a  comprovar  qual  o  valor  efetivamente  devido  da  contribuição para o PIS, visto que não  foi  apresentada a documentação,  integrante da  escrita  contábil e fiscal, que poderia atestar ou comprovar esse valor.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  em  que  a  recorrente  esclarece  a  origem  do  seu  alegado  direito,  que  seria  decorrente  de  crédito  do  PIS  não­ cumulativo oriundo de despesas com serviço de manutenção, e invoca a Instrução Normativa  (IN) SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, para fundamentar tal direito.  A  contribuinte  alegou,  em  apertada  síntese,  que  a  decisão  da DRJ/RJOII  está  afastada da verdade material dos fatos que originaram este processo, pelo que deve­se concluir  que é  legítimo o crédito  relativo a aquisição de  serviços de manutenção. Logo, estaria sendo  violado o princípio da verdade material e estar­se­ia configurando o enriquecimento sem causa  do Estado.  Por  fim,  a  recorrente  afirmou  que  toda  sua  documentação  contábil  e  fiscal  estaria  à disposição do Fisco  e pediu o provimento do  seu  recurso para  reformar o Acórdão  recorrido, cancelando­se a exigência fiscal.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15374.913099/2008­04  Resolução n.º 3402­000.409  S3­C4T2  Fl. 3          3 VOTO  O deslinde do litígio instaurado neste processo depende da prova da ocorrência  de pagamento da contribuição para o PIS apurado em janeiro de 2004 em valor maior que o  devido à luz da legislação aplicável, pois o direito creditório não surge da DCTF, tampouco de  retificações dela. Portanto, pouco importa se houve retificação da DCTF correspondente antes,  durante ou após o despacho decisório, uma vez que não é a mera retificação da DCTF que faz  nascer o  indébito  tributário, e a existência de pagamento de  tributo em valor maior do que o  declarado,  por  si  só,  configura  apenas  indício  da  ocorrência  de  indébito,  visto  que  o  valor  declarado não é necessariamente o valor devido.  Assim,  registro  minha  discordância  da  decisão  recorrida,  no  ponto  em  que  invoca o art. 7°, inc. I, 1, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, mas, por ora, eximo­ me  de  tecer  considerações  minuciosas  sobre  a  (in)existência  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  pois  com  as  peças  constantes  destes  autos,  questões  como  a  instauração de procedimento fiscal, sem a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), em princípio, não encontram esclarecimentos capazes de afastar a frontal colisão com  as prescrições do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto  n° 6.104, de 30 de abril de 2007, e, mesmo que se admitisse o  início do procedimento fiscal  com a ciëncia do despacho decisório, visto que, no caso em exame, é esse o primeiro ato de  ofício, escrito, praticado praticado por servidos competente com ciëncia ao sujeito passivo, ter­ se­ia  configurada  a  reaquisição  da  espontaneidade,  nos  termos  do  art.  7°,  2°,  do  Referido  Decreto n° 70.235, de 1972, pois a ciência do despacho decisório ocorreu em 25 de agosto de  2008 e o ato de ofício escrito, posterior, que poderia indicar o prosseguimento dos trabalhos é o  Acõrdão  da  DRJ/RJOII,  que  sõ  foi  emitido  em  17  de  junho  de  2010.  Portanto,  a  DCTF  retificadora apresentada em 07 de dezembro de 2009 o foi no período em que a ora recorrente  já havia readquirido a espontaneidade.  Do que  este  processo  então  carece  é da  prova de  que  o  valor  da  contribuição  para o PIS devido no período de janeiro de 2004 é inferior ao valor pago pela contribuinte e  certo é que a prova do direito cabe a quem o alega. Todavia, o procedimento eletrônico adotado  no processamento das compensações  tributárias, mediante entrega de PER/DCOMP gerada a  partir  de  programa  aprovado  pela  administração  tributária,  com  posterior  decisão  sobre  a  homologação  ou  não  de  tais  compensações  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  impossibilita a  instrução do pleito inicial com as provas necessárias do direito e  também não  abre espaço para que se intime o sujeito passivo para fazer essa prova antes de se proferir tal  despacho.  Dessa forma, adotado esse procedimento, há de haver um momento, no âmbito  do  processo  instaurado  para  discutir  a  compensação,  em  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  fazer  a  prova  do  crédito  alegado  e  esse  momento,  a  meu  ver,  surge  na  apreciação  da  manifestação de inconformidade, pois tal apreciação ainda é feita por olhos e cérebro humanos,  que devem ser capazes de solicitar ao sujeito passivo os elementos probatórios do seu direito,  mormente  considerando  os  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  fazem  crer  que  o  reconhecimento do direito ao crédito indicado para a compensação decorre da mera declaração  do tributo em valor menor que o valor pago.  É por essa razão que, ao ter ciência do despacho decisório eletrônico, o sujeito  passivo, de imediato, providencia a retificação da sua DCTF. No entanto, o órgão julgador da  primeira instância, conquanto continue a conduzir a questão no mesmo diapasão do despacho  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15374.913099/2008­04  Resolução n.º 3402­000.409  S3­C4T2  Fl. 4          4 decisório,  ou  seja,  na  linha  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  declarado  na  DCTF,  não  homologa  a  compensação  sob  o  argumento de que a retificação da DCTF foi posterior à ciência do despacho decisório e, assim,  conduz  à  inferência  de  que  o  procedimento  eletrônico  dispensado  às  compensações  até  o  despacho  decisório,  inclusive,  baseia­se  numa  relação  Fisco/contribuinte  com  grau  de  confiabilidade tal que dispensa o Fisco de proceder às averiguações que lhe cabem, à vista das  provas  produzidas  pelo  sujeito  passivo,  para  certificar  a  existência  do  direito  creditório,  bastando ao sujeito passivo retificar suas DCTF anteriormente à transmissão do PER/DCOMP  para ter reconhecido o direito alegado.  Assim, se por um lado, como afirmou­se na decisão recorrida, nada impediria a  contribuinte  de,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  retificar  a DCTF  correspondente  sem  lastro na escrituração contábil, por outro  lado, não há disposição  legal que exima o Fisco de  verificar a legitimidade do crédito pleiteado pela contribuinte para decidir sobre a homologação  ou não da compensação declarada.  Destarte,  não  se  tendo,  até  então,  oferecido  à  contribuinte  a  oportunidade  de  fazer  prova  do  seu  direito,  julgo  necessário,  para  deslinde  do  litígio  instaurado  com  a  manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada, remeter este processo à unidade  de origem para que a contribuinte seja intimada a apresentar os livros contábeis e documentos  fiscais para apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS do período em que houve o  alegado crédito.  Por  fim,  solicita­se  que,  na  unidade  de  origem,  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  alegado,  considerando,  inclusive,  a  fundamentação  legal do pedido quanto ao direito ao crédito decorrente de gastos com serviços de manutenção,  e,  desse  relatório  dê­se  ciência  à  contribuinte  para  que  possa  se  manifestar  no  prazo  regulamentar.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

score : 1.0
9040709 #
Numero do processo: 13888.720544/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 05 44 /2 01 4- 17 Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ, o qual julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente do contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas, no limite do direito creditório reconhecido. Em tal DCOMP, a Interessada intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. A Autoridade Administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, apontou que “o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000 de 1999)”. Em decorrência de tal particularidade, a Interessada foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de imposto de renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a Interessada apresentou as faturas solicitadas em mídia, tendo sido ainda anexados aos presentes autos, por amostragem, contrato(s) celebrado(s) com suas fontes pagadoras. Em conclusão a tal análise, a Autoridade Administrativa reconheceu parte do direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório em comento, fundando seu pleito nas seguintes razões abaixo colacionadas, em breve síntese. Aponta-se que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Frisa-se que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa (a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados (lembra-se que, em decorrência da prática de atos cooperados, as cooperativas de trabalho sequer seriam contribuintes do imposto de renda). Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao prestigiar o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de imposto de renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço pré-estabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como as decorrências na relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. A Manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos aspectos, a Manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré- pagamento), a Manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica a Manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Aponta a Manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Em decorrência da dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde formularam consultas à Receita Federal (inclusive a Manifestante adotou tal procedimento). Em resposta a tais questionamento, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do imposto de renda na fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento. Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física, especialmente se tal retenção ocorreu ANTES da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento”. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. A ausência de informação de algumas retenções de imposto de renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à Manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro (no caso, à fonte pagadora). Nesse contexto, aponta o Manifestante que “a documentação já juntada em diligência (faturas e contratos - petição de atendimento à primeira intimação) demonstra o imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através da planilha expositiva anexa”. Ainda em relação ao ponto destacado no parágrafo anterior, a Manifestante aduz que “fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano-calendário, já que a entrega de tais declaração dá-se somente ao final daquele”. A Autoridade Administrativa teria desconsiderado os créditos de IRRF afetos a coparticipação (parcela variável nos planos a preço pré-determinado), em evidente equívoco, vez que, em relação a tais pagamentos, existiria serviço médico prestado fundante do pagamento. Assim, requer-se o reconhecimento do equívoco da Autoridade Administrativa e o consequente reconhecimento da regularidade da compensação, buscando-se comprovar o alegado com documentação anexa e protestando-se por eventual realização de diligência ou perícia, caso se entenda cabível. A Turma da DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 A Interessada foi cientifica da decisão da DRJ e, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Alega impossibilidade de se restringir a compensação com relação aos planos a preço pré-estabelecido/pré-pagamento; - Argumenta que a Fiscalização e a DRJ negaram a possibilidade de creditamento sob o argumento de que não haveria prática de atos cooperativos e, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.° 8.541/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja' qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos; -Aduz que uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, ainda que se segmente economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou a colocá-los à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. - Defende a regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, independente da modalidade contratual; - Argumenta que a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré- pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267/2012; - Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 - Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento etc); Ao final, a Interessada pugna para que seja reconhecida a procedência do recurso, reformando-se a decisão recorrida, e por consequência o despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de Crédito de IRRF de Cooperativas, nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, abaixo transcrito: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). (grifei) É importante destacar que o crédito aqui pleiteado não é de pagamento indevido ou a maior de IRRF e sim de crédito de IRRF das cooperativas, em razão de sua atividade enquanto tal. O Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório. O restante do crédito foi indeferido pelas seguintes razões: 1) Uma Parcela não foi reconhecida, pois as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde. Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 2) Outra Parcela foi indeferida apenas por falta de comprovação de retenção na fonte. As retenções não foram confirmadas nas DIRFs da fonte pagadora. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da DRJ, pois quanto à parcela da WMS Supermercados, entendeu aquele Colegiado a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: nota fiscal, lançamento contábil da nota fiscal, contrato de prestação de serviço ou semelhante e comprovação do efetivo recebimento por extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas a nota fiscal e uma planilha. No que tange às demais parcelas de IRRF, a decisão de piso consignou que se referiam a retenções relativas à planos de saúde (contratos em pré-pagamento) e não a ato- cooperativo, ou ainda, quando a Recorrente alegou se tratar de contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (coparticipação), a DRJ destacou que nas faturas colacionadas ao processo não constavam discriminados os valores relativos a coparticipação dos usuários. A decisão de piso ainda traz outro fundamento para indeferir o reconhecimento do crédito, qual seja, a falta de comprovação de que a receita decorrente dos atos não-cooperativos objeto das retenções indevidas tenha sido oferecida à tributação. Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Contrariamente ao que restou consignado no Despacho Decisório, a Turma da DRJ considerou ser possível a comprovação da retenção na fonte através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, entendimento este pacificado no CARF através da Súmula CARF n. 143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, a DRJ concluiu, em síntese, que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a retenção, considerou despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois o ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada na manifestação. A Recorrente reitera os argumentos despendidos em sua manifestação, e para contrapor a decisão da DRJ, junta aos autos os Livros Razão, no qual se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importância retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (estas já apresentadas na manifestação). A DRJ citou os documentos que entendeu serem necessários para comprovar a retenção na fonte e para contrapor essas razões do acórdão recorrido, a Interessada apresentou Livro Razão, o qual dever ser recebido com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Uma parcela do crédito foi indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção. Para esta parcela especificamente, a Recorrente fez a devida demonstração da Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 retenção, inclusive quanto à escrituração do recebimento líquido no Livro Razão, no corpo do seu recurso. A Recorrente informa ainda que requereu extratos bancários junto à Instituição Financeira, os quais não foram entregues em tempo hábil para a interposição do recurso, motivo pela qual a Recorrente declara que juntará aos autos assim que disponibilizada. Nesse sentido, considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, voto por reconhecer esta parcela de crédito. Das Demais Parcelas Não Reconhecidas – Retenções com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Conforme o Despacho Decisório, as demais parcelas de crédito não foram reconhecidas tenho em vista que 1) referiam-se a pagamentos de plano de saúde na modalidade pré- pagamento; 2) as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde; 3) retenções referentes a pagamentos plano de saúde na modalidade pré-pagamento e sem comprovação de retenção na fonte. Importante frisar que em sua Manifestação, a Recorrente havia argumentado que uma parte dos contratos de plano de saúde na modalidade pré-pagamento, haveria também pagamento de coparticipação, hipótese na qual haveria um contraprestação paga pelo contratante de caráter variável. Todavia as faturas apresentadas não apresentavam discriminação entre uma modalidade e outra, razão pela qual o crédito não foi reconhecido. Em seu recurso, já não há mais alegação no sentido de existência de coparticipação. O cerne do litígio da parcela restante reside, portanto, na possibilidade de a Interessada se utilizar da compensação disciplinada no art. 652, §1º do RIR/99 para as retenções de imposto decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de pré- pagamento. A própria Recorrente admite que desenvolve atividade econômica de operadora de planos de saúde: Além de cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (grifei) Não obstante, a Interessa entende que essas operações de vendas de plano de saúde não desnaturam a prática de ato cooperativo, pois confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992. Argumenta a Recorrente que não há qualquer condicionante no artigo 45 da Lei n. 8541/92, quanto à compensação do imposto de renda na fonte decorrente de operações de plano de saúde. Defende ainda o direito à compensação, pela simples ocorrência da retenção, independente da modalidade contratual. Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 652, §1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. As retenções por pagamentos de plano de saúde não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é a origem do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Vê-se que a compensação pleiteada diz respeito à crédito de IRRF de cooperativa a ser compensado com IRRF devido por ocasião do pagamento efetuado pela Cooperativa a seus associados. A natureza jurídica do crédito tem que ter a mesma natureza do débito a ser compensado. Entretanto, o IRRF pleiteado não teve origem em atos cooperativos, pois essa retenção incidiu sobre pagamentos de planos de saúde, e sobre o resultado desta atividade econômica incide o IRPJ. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins da compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, §1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267 – SRRF08/Disit. A Recorrente anexou a citada Solução de Consulta n. 267 cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit n. 59/2013, que dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Recorrente alega que a compensação deveria ser reconhecida ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267/2012, uma vez não tinha outra opção senão a de sujeitar-se à retenção nos moldes do artigo 652 do RIR. A Interessada alega, portanto, que como não era devida retenção alguma, e houve um retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como um retenção incidente sobre atos não cooperados, esta retenção deveria compor o saldo negativo do período, e sua utilização como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Jurisprudência pacífica no STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 58625, com trânsito em julgado em 12/09/2011) fixou a tese de que “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'”. Nesse sentido, não apenas o resultado positivo das aplicações financeiras, mas toda e qualquer atividade econômica que não exija sua realização enquanto Sociedade Cooperativa, submete-se à incidência do Imposto de Renda. Cita-se também julgado do CARF (acórdão n. 1102-000.936 de 08/10/2013): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. (grifei) Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 Neste caso, a retenção incidente sobre os pagamentos de plano de saúde teria que ser utilizada para apuração do lucro ao final do exercício, e para tal, haveria de ser comprovada que a receita foi oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Se fosse superada a impossibilidade de a Recorrente proceder à compensação nos termos do art. 652, §1º do RIR, modalidade de compensação específica para imposto de renda retido na fonte das cooperativas em razão de realização de ato cooperativo, ainda assim, a receita correspondente haveria de ser oferecida à tributação. E não consta nos autos qualquer documentos demonstrando que tal fato tenha acontecido. A Recorrente fala da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste ponto. Isto posto, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Quanto aos demais fundamentos quanto à impossibilidade de efetuar a compensação do crédito pleiteado nos termos do art. 652, §1º do RIR/99 e, por conseguinte, indeferir o reconhecimento de crédito de IRRF oriundo de pagamento de plano de saúde, adoto e ratifico a irretocável decisão da DRJ n. 16-87936, proferida em 13/06/2019, nos autos do processo n. 13888.724265/2012-52, cujo interessado também é a Unimed Piracicaba: A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013), traz a seguinte ementa: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no artigo 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do artigo 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela Interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Interessada de homologar a referida compensação. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme a seguir será detalhado: A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. (...) Assim, a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2007, nos termos do inciso III do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Quanto às alegações da Interessada de que a fiscalização teria desconsiderado que, mesmo na hipótese dos contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (co-participação), situação esta que permitiria a compensação do IRRF com base no artigo 652 do RIR, é importante destacar que nas faturas colacionadas ao processo (fls. 329/685 - nas quais foram calculados os valores de IRRF objeto da presente compensação) não constam discriminados valores relativos a co-participação dos usuários, bem como não foram apresentados quaisquer outros documentos que fizessem tal discriminação vinculada ao IRRF, situação esta que inviabiliza totalmente a análise do argumento da Interessada. Nesse sentido, é importante destacar que, verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do antigo Código Processual Civil: (...) Assim, não existindo nos autos a comprovação dos valores relativos a retenções de imposto de renda sobre valores pagos a título de co-participação, deve-se manter a conclusão proferida no Despacho-Decisório ora guerreado. (grifei) A decisão supracitada demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse, além do que, como fundamento adicional, não foi comprovada que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação. Destaca também a decisão que a pagamento de contrato pré-fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. Dessarte, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, além do que ausente a comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer um crédito adicional referente à parcela de IRRF comprovado a partir das faturas e Livro Razão. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.599 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720544/2014-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.934391/2011-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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(WEBB NEGÓCIOS S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 43 91 /2 01 1- 59 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.686 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934391/2011-59 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 12-103.177, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJO, em 30 de outubro de 2018, julgando improcedente a manifestação de inconformidade Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “O presente processo versa sobre o PER/DCOMP Com Demonstrativo de Crédito pelo qual o Interessado em epígrafe pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2000, no valor original de R$ 120.894,77. 2. O processamento eletrônico do aludido PER/DCOMP culminou com o Despacho Decisório que não homologou as compensações dos créditos tributários vinculados – vide Detalhamento da Compensação às fls. 12/16 e a Relação das DCOMP Não Homologadas à fl. 17 –, conforme a fundamentação reproduzida abaixo: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.686 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934391/2011-59 3. O contribuinte foi cientificado em 22/11/2011 (vide fl. 08) e apresentou manifestação de inconformidade em 22/12/2011 (vide fl. 18), alegando que (grifos no original): “..., o não reconhecimento da retenção correspondente a R$ 120.894,77 (cento e vinte mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), efetivada no Exercício de 2001 - 01 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, decorreu de um simples equívoco incorrido por parte da REQUERENTE quando do preenchimento do "PER/DCOMP" n° 41414.14652.040407.1.7.02-6996, conforme se verifica a partir do demonstrativo abaixo: Ora, o equívoco incorrido é evidente: ao preencher o "PER/DCOMP" n° 41414.14652.040407.1.7.02-6996, a REQUERENTE considerou o "CNPJ" n° 01.231.988/0001-62, relativo à Pessoa Jurídica denominada "ABC BRASIL AGGRESSIVE F.I.F.", o que, por certo, impediu o reconhecimento daquele crédito por parte do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que a "ABC BRASIL AGGRESSIVE F.I.F.", cadastrada no "CNPJ" 01.231.988/0001-62, faz parte do grupo "BANCO ABC BRASIL S/A", cujo número cadastrado no "CNPJ" é 28.195.667/0001-06, que foi a Pessoa Jurídica que efetivou a retenção do valor declarado no "PER/DCOMP" n° 41414.14652.040407.1.7.02-6996.” 4. Outrossim, caso não seja provida a Manifestação de Inconformidade em tela, o contribuinte protestou, ALTERNATIVAMENTE, “pela conversão do feito em diligência para que sejam apurados todos os valores efetivamente retidos conta si”. Por sua vez, a DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 104.646,38, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo, excepcionando-se os débitos da DCOMP nº 16787.25624.090407.1.3.02-5718 que deveriam ser cobrados em sua totalidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, destacando, em síntese, que: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.686 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934391/2011-59 (...) III – DO DIREITO III.1 - DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AO ANO-CALENDÁRIO 2000 – HIGIDEZ DA INFORMAÇÃO CONSIGNADA NO “PER/DCOMP” Nº 41414.14652.040407.1.7.02-6996 Conforme mencionado anteriormente, a parcela do direito creditório pleiteado pela RECORRENTE por meio do “PER/DCOMP” nº 41414.14652.040407.1.7.02-6996, o qual deixou de ser reconhecido pelo “Despacho Decisório” ora questionado, decorreu da falta de reconhecimento do montante das retenções na fonte informadas pela RECORRENTE. Ocorre que, feito o esclarecimento quanto ao erro na indicação do CNPJ da fonte retentora, o acórdão recorrido reconheceu então o crédito suplementar no montante de R$ 104.646,38. Para tanto, foi apresentado o fundamento de que, embora tenha sido confirmada a retenção para o “CNPJ” nº 28.195.667/0001-06, em razão da Súmula 80 do CARF, a fonte passível de ser reconhecida está limitada a 20% do Rendimento Bruto oferecido à tributação, o que supostamente equivaleria ao valor de R$ 104.646,38 (20% de R$ 523.231,92). Isso porque, de acordo com a súmula 80 do CARF, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Veja-se: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Dessa forma restou sintetizado o resultado entre as retenções informadas e os dados do sistema informatizado SIEF/DIRF, com a limitação da fonte oferecida à tributação no item 24 da Ficha 06ª da DIPJ 2001 da seguinte forma: Todavia, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que o montante do rendimento bruto ofertado à tributação ensejou o direito creditório no valor total de R$ 120.894,77, valor esse cujas retenções já foram comprovadas através dos extratos mensais das fontes retentoras. Veja-se o quadro resumo dos extratos abaixo: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.686 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934391/2011-59 Diante do exposto, deve ser reconhecido o direito creditório da RECORRENTE, decorrente da retenção no montante de R$ 120.894,77 (cento e vinte mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), dando-se total provimento ao presente Recurso Voluntário, considerando que a retenção foi comprovada, e que o valor indicado foi submetido à tributação. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Da delimitação da lide A Recorrente discorda, parcialmente da decisão recorrida sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. No acórdão piso foi o direito creditório de R$ 104.646,38, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000. Assim, o exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$ 16.248,39 (R$ 120.894,77 – R$ 104.646,38) , que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.686 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934391/2011-59 Do direito creditório pleiteado: dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca da apresentação de Per/Dcomp informando um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2000, no valor original de R$ 120.894,77. A DRJ reconheceu parte do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 104.646,38, nos seguintes termos: “(...) MÉRITO 15. A matéria contestada cinge-se ao não reconhecimento da retenção de IRRF ocasionado por equívoco na informação do CNPJ da fonte pagadora, parcela integrante do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000. 16. Com efeito, para o caso em análise, o procedimento eletrônico verificou que não havia – como de fato não há – retenção de IRRF, Código de Receita 6800, para o CNPJ 01.231.988/0001-62, conforme fora informado no PER/DCOMP nº 41414.14652.040407.1.7.02-6996. 17. Mas, o sistema informatizado SIEF/DIRF confirmou a alegada retenção para o CNPJ nº 28.195.667/0001-06, no ano-calendário de 2000, no bojo do Relatório às fls. 210/221, a seguir resumido: 18. Por outro lado, no Demonstrativo do Resultado do Exercício – vide item nº 24- Outras Receitas Financeiras da Ficha 06A da DIPJ 2001 (AC 2000), acostada às fls. 222/226 - o contribuinte só ofereceu à tributação o Rendimento Bruto de R$ 523.231,92. 19. Nessa situação, cristalina a incidência da Súmula CARF nº 80 (grifamos): Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 20. Logo, a fonte possível de ser reconhecida -- em razão da alíquota prevista pelo art. 35 da Lei nº 9.532/97 -- está limitada 20% do Rendimento Bruto oferecido a tributação na DIPJ-2001/AC 2000, isto é: R$ 104.646,38 (20% de R$ 523.231,92). 21. Na tabela abaixo, sintetizamos o resultado do cruzamento entre retenções informadas na Manifestação de Inconformidade e os dados do sistema informatizado SIEF/DIRF, com a limitação da fonte oferecida à tributação no item 24 da Ficha 06A da DIPJ 2001: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.686 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934391/2011-59 22. É necessário então efetuar a apuração do saldo negativo de IRPJ, conforme o IRRF confirmado nos sistemas informatizados da Receita Federal, limitado-o ao valor de Rendimento Bruto oferecido à tributação: 23. Pelo exposto, voto por DAR provimento PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, para RECONHECER o direito creditório de R$ 104.646,38 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo, excepcionando-se os débitos da DCOMP nº 16787.25624.090407.1.3.02-5718 que deverão ser cobrados em sua totalidade. A Recorrente discorda do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado sob o argumento de que “o montante do rendimento bruto ofertado à tributação ensejou o direito creditório no valor total de R$ 120.894,77, valor esse cujas retenções já foram comprovadas através dos extratos mensais das fontes retentoras”. Todavia, entendo que não assiste razão à Recorrente, vez que para legitimar a composição do saldo negativo formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Explique-se. A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. É certo que, em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido, consoante Súmula CARF nº 143: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.686 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934391/2011-59 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destarte, a possibilidade de dedução do IRRF no cálculo do IRPJ está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do imposto. É o que prevê o art. 231 do RIR/99 (vigente à época): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Inclusive há súmula do CARF, especificamente, sobre essa matéria: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, cita-se: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1002-000.456, Data da Sessão: 04/10/2018). Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.686 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934391/2011-59 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto de renda retido na fonte principalmente quando não há comprovação do direito líquido e certo. O imposto de Renda Retido na Fonte é passível de compensação desde que os respectivos rendimentos sejam oferecidos a tributação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1402-003.950, Data da Sessão: 16/07/2019). Todavia, a Recorrente não apresentou nenhuma prova a respeito e, assim, na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo em relação ao restante não reconhecido, não há que se falar em saldo do crédito passível de compensação. De fato, em processos como o ora analisado que trata de declarações de compensação ou pedidos de restituição é dever do contribuinte comprovar o crédito postulado, incumbindo-lhe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A Recorrente deveria ter juntado aos autos elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e contábeis e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado na DIPJ corresponderia ao montante escriturado e se as retenções de imposto de renda foram, efetivamente e em sua integralidade, oferecidas à tributação. Nesse sentido, também releva destacar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.686 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934391/2011-59 Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Logo, entendo que não merece reforma a decisão recorrida posto que nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, como a Recorrente não apresentou os documentos contábeis necessários para comprovação do oferecimento à tributação do valor pleiteado a título de direito creditório e objeto do recurso voluntário, demonstrando sua a liquidez e certeza, não há como acatar os argumentos contidos no recurso voluntário. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902640/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 40 /2 01 3- 59 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902640/2013-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902640/2013-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902640/2013-59 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902640/2013-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12893.000088/2007-16
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.137
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 35564.005391/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RELEVAÇÃO/ATENUAÇÃO. A revelação ou atenuação da multa é possível se cumpridos os requisitos previstos em lei. A falta não corrigida impede que a multa seja relevada ou atenuada. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.279
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em daí provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A falta não corrigida impede que a multa seja relevada ou atenuada LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivarnent julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na 1i vigente ao tempo da sua prática, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dai provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8212/1991), deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da n-- relatora, ARCE65. 0LIVEIRA - Presidente/ EIRA — Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n°35564 005391/2006-51 S2-C4T2 Adndão n 2402-01.279 F1 515 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n" 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5', acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4' do Decreto n° 1048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 19), a Cooperativa não incluiu, em GFIP, a totalidade dos cooperados que prestaram serviços às empresas contratantes tomadoras. Incluiu apenas uma parcela dos segurados. Consequentemente, a empresa deixou de informar, também em GFIP, as contribuições que efetivamente reteve daqueles contribuintes individuais não incluídos, na condição de responsável por substituição tributária, A autuada apresentou defesa (fls. 317/228 — Vol II) onde alega que a Autoridade Fiscal aplicou diversas multas isoladas, urna para cada competência, desconsiderando o fato de que se realmente praticada a suposta infração, esta teria ocorrido de forma continuada. Destaca-se que, de acordo o expresso no dispositivo legal que embasou o trabalho fiscal, não há previsão especifica que autorize a aplicação de multa isolada em cada competência, trata-se, portanto, de erro material cometido pela D. Autoridade Fiscal, que deverá ser prontamente revisto, Considera que em decorrência da postura adotada pela D. Autoridade Fiscal, a multa exigida através do presente Auto de Infração restou majorada de forma injusta e confiscatória. Entende que a postura mais adequada seria a eventual aplicação de multa que levasse em consideração principio análogo àquele existente no direito penal referente aos crimes continuados, previstos no artigo 71 do Código Penal, de tal sorte que a autuada não seria penalizada diversas vezes pela mesma infração supostamente cometida. Alega que a prosperar a referida multa, teríamos até mesmo urna afronta ao princípio que veda o confisco, dada a flagrante desproporcionalidade entre a suposta infração e a multa aplicada. Finalmente, protesta pela redução da penalidade aplicada no presente caso em 50% (cinqüenta por cento),nos termos dos artigos 291 e 292 do Regulamento da Previdência Social, haja vista que as GFIPs do período em tela já estariam sendo retificadas. Pela Decisão Notificação n° 21,401410062/2007 (fls. 398/402 — Vol II), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 407/419 — Vol II) onde efetua a repetição das alegações de defesa. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento, O cerne do recurso da recorrente repousa no questionamento da multa aplicada Segundo a recorrente não haveria amparo legal para o cálculo da multa de acordo com o efetuado e que a multa não poderia ser aplicada mês a mês, haja vista o cometimento de infração que caracteriza-se como continuada, o que levaria à consideração de dispositivos do Código Penal, no que tange ao crime continuado. Alega também que a multa seria confiseatória. Não assiste razão à recorrente. A aplicação da multa se deu de acordo com a legislação vigente que era clara ao determinar que a multa aplicada corresponderia à contribuição relativa ao fato gerador omitido na GFIP, limitada ao teto estabelecido em função do número de empregados. Portanto, a cada entrega de GFIP com omissões, a recorrente incorria em infração e não há que se aplicar dispositivos do Código Penal para fins de considerar uma única multa, em razão de descumprimento de obrigação acessória não se configurar crime e legislação específica não prever a figura da infração continuada e nem a forma de aplicação de multa nesse caso. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, ainda que a recorrente considere como tal, a mesma foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época. No que tange ao pedido de redução da multa com amparo nos artigos 291 e 292 do RPS, vale dizer que o beneficio da atenuação ou mesmo da relevação da multa está condicionado ao cumprimento de requisitos previstos nos citados dispositivos, dentre os quais destaco a correção da falta até a decisão de primeira instância, o que não se comprova. No entanto, toda a discussão a respeito da multa aplicada pode perder sua relevância face à legislação superveniente ora vigente. A Lei n° 11,941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GPIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art32-A.0 contribuinte que deixar de apresenta?' a declaração de que trata o inciso IV do art, 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e 4 Processo n° 35564 005391/2006-51 52-C4T2 Acórdão n ° 2402-01,279 Fl 516 II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou .fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a .20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo. §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como temo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §.2' Observado o disposto no § .3°, as multas serão reduzidas. 1- à metade, quando a declaração .for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §30 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ .200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ .500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. .35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no ar!. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996" O inciso 1 do art. 44 da Lei 9A30/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.- 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/1996, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo 5 Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que o valor da multa deve ser recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, 1 da Lei if 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. É corno voto. Sala das Sessões, em 21 de outubio de 2010 ANNIVIARIA BANDEIRA - Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35564.005391/2006-51 Recurso n°: 152.433 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.279 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 YMIIAMADielnl—ÂnVA - Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas cern Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12266.720539/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-008.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.865, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720199/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 05 39 /2 01 3- 70 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720539/2013-70 A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 008.865, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720199/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720539/2013-70 O Auto de Infração é nulo por não haver descrição dos fatos ensejadores da multa; A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) nulidade por ausência descrição dos fatos e cerceamento de defesa; b) incorreta autuação de como se fosse o transportador marítimo; c) que as informações foram inclusas tempestivamente e aplicabilidade da SC COSIT 06/2016; d) aplicabilidade da denúncia espontânea; e) princípios constitucionais; É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720539/2013-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de informações do conhecimento eletrônico Master - CE Master pelo Agente de Carga, no qual irei analisar o recurso voluntário conforme os tópicos elencados. NULIDADE POR AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DOS FATOS E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que os fatos se baseou em apenas uma planilha. Ocorre que a fiscalização identificou os fatos e à disposição descumpri danos termos da planilha de e-fl. 11, conforme abaixo: Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720539/2013-70 obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto- Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, para tanto em e-fl. 118 trouxe a seguinte planilha: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720539/2013-70 É de notar que existe dois grupos elencados na planilha acima, o primeiro caso da inclusão da informação após o prazo legal para atracação nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Desse modo, ocorrendo a prestação de informação após o prazo estabelecido no art. 50, da IN 800/2016, é de se considerar intempestiva e aplicação da multa pecuniária. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720539/2013-70 o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Numero do processo:12266.720172/2014-75 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009, 09/04/2009, 22/04/2009 ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720539/2013-70 de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Numero da decisão:3201-007.115 Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Nesse sentido, pelo descumprimento da prestação de informação não merece prosperar o pleito da contribuinte. Ainda, sustenta a contribuinte num segundo ponto que ocorreram as retificações e sobre ela não poderia incidir multa nos termos da SC COSIT Nº 06/2016, no entanto, este CARF já pacificou o assunto, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Nesse sentido, toda e qualquer informação que tenha sido prestada tempestivamente e posterior retificação não enseja caracterizado prestação de informação fora do prazo, nesse sentido: Numero do processo:12266.720172/2014-75 Ementa: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. . Numero da decisão:3201- 007.115Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Relato. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720539/2013-70 Neste ponto, quando tratar de prestação de informação tempestivamente e posteriormente retificada, deve ser afastada a aplicação da multa por atraso na prestação da informação. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720539/2013-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.006259/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.320
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz Da Gama Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 11610.006259/2003­53  Resolução n.º 3402­000.320  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 Relatório  Versam os autos de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS,  protocolizada em 06/05/2003.  No dia 23/05/2003 a  empresa  requereu  juntada da DARF vinculada  a  referida  DCOMP  e  foi,  posteriormente,  intimado  e  reintimado  a  apresentar  documentação  capaz  de  instruir o processo.  Como  resposta  a  reintimação,  a  empresa veio  a  solicitar prorrogação do prazo  para cumprimento das exigências.  Diante  do  não  atendimento  às  intimações  feitas,  as  DCOMP  vinculadas  ao  processo  não  foram  homologadas,  conforme  Despacho  Decisório  que  foi  cientificado  a  empresa em 28/04/2008.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese:  ­ que não se  furtou a atender as  intimações  feitas, apenas necessitou de um  prazo  maior  para  cumpri­las.  Tanto  assim  que  em  02/05/2008,  antes  de  ser  cientificado  do  Despacho Decisório, enviou a DIORT/DERAT/SPO a documentação exigida;  ­ que não obstante a isso, anexou também o balancete geral de apuração do  PIS  e  da  COFINS  e  cópia  do  Livro  Diário,  que  espelham  a  correta  base  de  cálculo  destas  contribuições  e  evidenciam,  juntamente  com  os  DARF  e  documentos  apresentados,  o  recolhimento maior passível de compensação.  Após todo o exposto, o interessado requereu a reforma da decisão, reconhecendo  o seu direito creditório, bem como declarando homologadas as compensações efetuadas.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos pontos suscitados pela interessada na defesa apresentada, a Sexta  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), proferiu  o Acórdão de nº. 16­25.395, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  BASE DE CÁLCULO.  Na  vigência  da  Lei  nº  9.718  de  27/11/1998,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS corresponde  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 11610.006259/2003­53  Resolução n.º 3402­000.320  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões determinadas em lei.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao interessado o ônus da prova a respeito de suposto crédito  perante a Fazenda Pública.  LANÇAMENTOS. LIVROS. PROVA. DOCUMENTOS.  Os lançamentos contidos nos livros contábeis e fiscais fazem provar a  favor  do  interessado  desde  que  amparados  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A não comprovação do crédito, objeto da Declaração de Compensação  apresentada, implica em sua não homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Primeiramente, a DRJ esclarece que o Contribuinte tomou ciência do Despacho  Decisório  em  28/04/2008,  portanto  é  descabida  a  alegação  da manifestante  de  que  já  havia  enviado  a  documentação  exigida  antes  da  ciência  da  decisão  de  não  homologação  das  compensações.  Acerca  da base  de  cálculo  do Pis  e da Cofins,  ressalta  que,  a  partir  da Lei  nº  9.718/1998,  passou­se  a  adotar  uma  base  universal  para  efeitos  de  exigência  dessas  contribuições,  abrangendo  todas  as  receitas  da  empresa,  independente  de  sua  classificação  contábil.  O interessado apresentou uma Declaração de Compensação de débitos de PIS e  COFINS, no valor de R$ 471.536,31  (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e  trinta  e  seis reais e trinta e um centavos), vinculada a um suposto crédito de R$ 601.548,89 (seiscentos  e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), decorrente de suposto  recolhimento a maior de PIS e COFINS.  Após  o  não  cumprimento  de  intimação  e  reintimação,  ocasionando  a  não  comprovação  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  não  foi  reconhecido  o  crédito  pleiteado.  O  interessado  enviou  em  02/05/2008,  ou  seja,  após  ciência  do  mencionado  Despacho Decisório, diversos documentos visando tal comprovação, porém, na totalidade dos  documentos apresentados, não foi possível reconhecer o suposto crédito, pois a DRJ entendeu  não ter havido comprovação inequívoca de seu crédito perante a Fazenda Pública.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 11610.006259/2003­53  Resolução n.º 3402­000.320  S3­C4T2  Fl. 1.337          4 Destaca, mais uma vez, que em processos envolvendo reconhecimento de direito  creditório, o ônus da prova é do sujeito passivo, já que lhe cabe a iniciativa e o interesse em ver  reconhecido seu direito.  Ao fim entendeu não ser possível aferir os valores devidos e, consequentemente,  eventuais valores pagos a maior, o que implica no não reconhecimento do crédito pleiteado.  Após  todo  o  exposto,  votou  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.    DO RECURSO  Ciente  em  13/09/2010  do Acórdão  acima mencionado,  e  não  se  conformando  com decidido em 1ª Instância, o contribuinte apresentou, em 14/10/2011, Recurso Voluntário a  este Conselho.  Inicia esclarecendo que o objetivo do Recurso Voluntário é ver reconhecido seu  direito a compensar a quantia de R$ 471.536,31 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e  trinta e seis reais e trinta e um centavos), recolhida a maior a título de COFINS e PIS, ambos  relativos  ao  período  de  apuração  de  30.09.2002,  com  valores  devidos  das  mesmas  contribuições referentes a períodos de apuração posteriores.  Após  relato  dos  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  recorrente aduz que o art. 3º da Lei nº 9.718/98, no caso de operadora de plano de saúde, são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos.  Esclarece que,  como  se  denota de  seu Estatuto Social  vigente  à época,  atuava  como  operadora  de  plano  de  saúde,  devidamente  registrada  na  Agência  Nacional  de  Saúde  (ANS), sob o nº 400289.  A Agência Nacional de Saúde, a quem compete regulamentação e normatização  de determinadas matérias  relacionadas às operações de planos de assistência à saúde, definiu  “evento”  como  “toda  e  qualquer utilização,  pelo  beneficiário,  das  coberturas  proporcionadas  pelo plano,  tais  como: consultas médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais, hospitalização,  terapias, etc”.  Portanto para determinação legal de receita bruta do mês de setembro de 2002,  para fins de apuração da base de cálculo de PIS e COFINS é correto que seja “...descontada das  ‘indenizações efetivamente pagas’”.  Assim, para a recorrente, não há qualquer plausibilidade na alegação contida na  decisão recorrida no sentido de que “...nota­se que a parcela mais significativa da mencionada  base de cálculo se refere as denominadas ‘indenizações efetivamente pagas’ para as quais não  houve qualquer menção por parte do manifestante”.  A recorrente entende que a DRJ, ao se manifestar dessa forma, teria se olvidado  das  regras  de  apuração  das  contribuições  em  discussão  e  que,  em  verdade,  a  documentação  acostada pela recorrente comprovou, de forma inequívoca, a base de cálculo de PIS e COFINS,  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 11610.006259/2003­53  Resolução n.º 3402­000.320  S3­C4T2  Fl. 1.338          5 atestando, ainda, o seu direito de reaver, sob forma de compensação, os valores  recolhidos a  maior.  Ao  fim  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito creditório postulado e homologando as compensações declaradas.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  287 (duzentos e oitenta e sete) divididas em 02 (dois) Volumes, estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 11610.006259/2003­53  Resolução n.º 3402­000.320  S3­C4T2  Fl. 1.339          6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matérias  de  ordem  pública  passíveis  de  serem  suscitadas  de  ofício, de modo que passo diretamente a apreciação das razões de mérito do recurso.  Inicialmente, cumpre destacar que o ponto crítico do debate travado nos autos,  passou a ser a questão das provas apresentadas ou não pelo sujeito passivo, a fim de comprovar  a real base de cálculo das contribuições devidas ao Pis e a Cofins, para que se possa verificar  efetivamente  o  pagamento  a  maior  alegado,  e,  portanto,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Na  decisão  prolatada  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  têm­se  que  o  direito  creditório  da  ora  Recorrente  não  foi  reconhecido  em  face  de  que  a  análise  apenas  do  “Balancete Geral ANS – 200” não teria sido suficiente para comprovar a base de cálculo das  aludidas contribuições, e que, acaso houvessem sido apresentados os livros contábeis e fiscais  solicitados por meio das intimações de fls. 43/44 e 45/46, os mesmos fariam prova a favor do  contribuinte.  A partir do ponto 28 da decisão recorrida, o voto do Relator passa a expender  razões e jurisprudências acerca da força probante de tais livros, sem, contudo, considerar que  os mesmos (a despeito de não haverem sido apresentados em sede de verificação da condição  resolutória  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  análise  da  compensação  efetuada),  ainda  assim  haviam sido apresentados pelo contribuinte na interposição do recurso pertinente, já instaurado  o processo administrativo fiscal.  Colaciona­se o trecho da decisão mencionado:   “28.  Ademais, não  foram  trazidos  aos  autos quaisquer documentos  que  pudessem  sustentar  os  lançamentos  contábeis  apresentados.  Cumpre  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  226,  caput,  do Código  Civil, abaixo transcrito, os  livros e  fichas da sociedade provam a seu  favor  quando  escriturados  sem  vícios  e  forem  confirmados  por  documentos hábeis e idôneos:  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  elos  empresários  e  sociedades  provam  contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem  vicio extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. ('g. 1:.)  29.  Neste  sentido,  encontram­se  decisões  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF  (antigo  Conselho  de  Contribuintes  —  CC),  como  se  verifica,  por  exemplo,  no  seguinte  excerto de ementa:   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  DEMONSTRAÇÃO.  ONUS  DE  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  A  demonstração  da  regularidade  de  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  efetuada  com  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 11610.006259/2003­53  Resolução n.º 3402­000.320  S3­C4T2  Fl. 1.340          7 base nos livros contábeis e fiscais e nos documentos que deram suporte  aos respectivos lançados, cabendo seu ônus ao contribuinte.  (2°  CC',  1°  Câmara,  Rec.  Voluntário  n°  228404,  Proc.  n°  15374.001097/99­65,  Rel.  José  Antonio  Francisco,  Acórdão  n°201­ 81188, Sessão de 05/06/2008).  30.  Destarte,  não  sendo  comprovada,  de  forma  inequívoca  a  s.  e  de  cálculo do PIS e da COFINS, não é possível aferir os valores devidos e,  consequente,  eventuais  valores  pagos  a  maior,  o  que  implica  o  não  reconhecimento do crédito pleiteado.  31.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação de Inconformidade.”  Em assim sendo, uma vez que apresentados os livros mencionados inicialmente  pela  autoridade  preparadora  e  certificadora  do  crédito,  ainda  que  já  instaurado  o  processo  administrativo  fiscal,  o mesmo  reunia  condições  de  se  auferir  a  real  base  das  contribuições  devidas pelo  sujeito passivo a  título de Pis e Cofins no período de 09/2002, a  fim de que se  certificasse  o  pagamento  a  maior  realizado  por  meio  dos  DARF’s  que  instruíram  a  compensação analisada.   Caso  não  entendessem  contundentes  e  suficientemente  esclarecedores  tais  documentos,  deveria  ter  a  decisão  recorrida  solicitado  diligência,  para  atestar  a  forma  de  apuração  da  correta  base  de  cálculo,  e,  conseqüentemente,  se  aferir  se  houve  ou  não  recolhimento a maior de tributo, justificando ou não o pleito compensatório.  Assim, entendo que os documentos acostados aos autos pela recorrente possuem  credibilidade  suficiente  para  suscitar  uma  análise  mais  aprofundada  de  seu  conteúdo,  tanto  material quanto formalmente, razão pela qual entendo que os direitos submetidos à análise por  parte  deste  Colegiado,  não  encontram­se  em  condições  de  serem  avaliados,  de  forma  a  receberem  um  julgamento  justo,  pois  que  ainda  resta  a  discussão  acerca  do  quantum  a  ser  considerado  com  o  totalidade  das  deduções,  de  forma  a  poder­se  aferir  a  base  de  cálculo  necessária à comprovação do pagamento a maior.  Em  havendo  discussão  acerca  da  possibilidade  de  dedução  quanto  as  “Indenizações Efetivamente Pagas” da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica em  questão,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora, com base nos livros apresentados às fls. 117 à 162:  I  –  Verifique  junto  ao  contribuinte  se  seus  livros  societários  obrigatórios  e  demais documentos pertinentes, respaldam os documentos por ele acostados pelo contribuinte  aos autos, especialmente os Balancetes e planilha de apuração dos tributos;  II ­ Ateste quais receitas foram auferidas pela pessoa jurídica, discriminando as  ‘espécies’  de  receitas,  contemplando  o  que  seja  faturamento,  receita  bruta,  outras  receitas  (destacado­as), etc..., atestando se todas essas receitas (ou quais delas) compuseram o cálculo  de apuração dos tributos em questão;  III  –  Ateste  quais  as  deduções  foram  efetivadas  pelo  contribuinte,  tanto  originalmente  quanto  em  eventuais  retificações,  considerando  as  previsões  legais  vigentes,  inclusive e destacadamente as “indenizações efetivamente pagas”;  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 11610.006259/2003­53  Resolução n.º 3402­000.320  S3­C4T2  Fl. 1.341          8 IV – Proceda a  recomposição das bases de cálculo das contribuições ao PIS e  COFINS do período de Setembro de 2002;  V – Manifeste­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre a existência,  legitimidade e suficiência de direitos creditórios no mês em questão, a partir do cotejo entre o  que seria legalmente devido e o que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos;   VI  ­  Conceder  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos,  esclarecimentos  e  Relatório  produzidos,  sendo  que, após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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9045139 #
Numero do processo: 10280.720386/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 86 /2 00 8- 90 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720386/2008-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720386/2008-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900267/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 67 /2 01 6- 67 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2016-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2016-67 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2016-67 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2016-67 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2016-67 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2016-67 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2016-67 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.114 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900267/2016-67 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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