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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803103 #
Numero do processo: 10855.002348/92-16
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15784
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RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSAO DE : 24 de janeiro de 1995 ACORDAO NQ: 103-15.784 EIHSOCTAL/FATORAMENTO - Exclusão do ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL, com base na jurisprudência. Impossibilidade face ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 468 do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade de lei. Competência privativa para declará-la: Poder Judiciário. Reduz-se a alíquota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência iterativa. TRD como taxa de juros: impossibilidade de aplicação no período mencionado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HETALINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er-r-r ar- ,Wen:TRODR $171?"-: - PRESIDENTE — - EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR PROCESSO NP 10855/002.348/92-16 2. ACORDA() N2: 103-15.784 FORMALIZADO Em: 2.4 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto.Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia nacinovic e Victor Lui IP de Salles Freire. PROCESSO 142 10855/002.348/92-16 3. RECURSO 142: 84.127 ACORDAO 142: 103-15.784 RECORRENTE: METALINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. BEIJAIS/R.1Q A ação fiscal foi iniciada com autuação em 18.12.92, para exigir prestação pecuniária devida ao Fundo de Investimento So- cial (FINSOCIAL), com base na receita bruta (FINSOCIAL/FATURAMENTO), não recolhida e referente aos exercícios de 1986 a 1991. 2. O autuante fez a capitulação incluindo a lei n4 8.218/91. 3. Intimada em 18.12.92 (fls. 61), autuada, ora recorren- te, impugnou, em 13.01.93 (fls. 65 e segs.) sem que discutisse qual- quer aspecto fático, arguiu a inconstitucionalidade da prestação, em razão da alegação de que seria inconstitucional a legislação que fun- damenta a ação fiscal e em razão de ter sido incluído o ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL. 4. Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou impro- cedente a impugnação porque entende ser desprovida de amparo legal a exclusão do ICMS (fls.77). 5. Intimada dessa decisão em 14.10.93 (fls. 83) a autuada recorre, no prazo (v. AR. às fls. 83 e raz5es de fls. 85 a 92, repe- tindo os fundamentos da impugnação rejeitada. 6. Pede, afinal, que seja reformada a decisão recorri. para que este E. Conselho julgue insubsistente o auto e extinto o cr dito pretendido. 7. É o relatório. PROCESSO N2 10855/002.348/92-16 4. ACORDAO N2: 103-15.784 MS/TO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. Efetivamente, a recorrente péde que este E. Conselho modifique a decisão recorrida para reconhecer-lhe o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL. 3. A causa de pedir é a jurisprudência revelada mediante a ementa de 03 (três) julgadas, doe quais não se conhece nestes o intei- ro teor e, por isso, não pode servir de paradigma. Vale, assim, a de- cisão recorrida que reclamar o principio da legalidade como base de todo o procedimento administrativo. 4. Afinal, é explicito o Código de Processo Civil, art. 468, quando dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões por ela decididas. O efeito dessas decisões jamais é "ergp, nnmen" e não opera as consequências do item X do art. 52 da Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja a suspen- são, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional por deci- são definitiva do Supremo, tomada em ação direta, portanto, pela via do controle abstrato. 5. O pedido de fls. 92 no sentido de reformar a decisão recorrida para excluir o ICMS, formulado pelo recorrente, jamais po- derá ser atendido por este E. Conselho, sobretudo, porque, se assim procedesse, eliminaria a função jurisdicional incidindo na proibiçãç constitucional dirigida, Até, ao legislador (cf. art. 52, xxxv d. Constituição), bem assim implicaria na ofensa ao disposto no parágraf ////7111)único do art. 142 do Código Tributário Nacional. 41 PROCESSO $9 10855/002.348/92-16 5. IC0RDA0 NQ: 103-15.784 6. Atento, contudo, à Jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, quanto à variação das aliquotas e considerando que esta posição não resulta em apreciar inconstitucionalidade de normas, mas, na lição de aNIZISEQMajMNDAQS,63/M,S=. (cf. "Do Controle da Constitucionalidade", Rio, Forense, 1966, p. 178), corresponde ao de- ver da Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contrarie, 1-eduzo a aliquota do lançamen- to para O 5% O Supremo Tribunal Federal é o intérprete maior da Cons- tituição e, por isso, suas decisões são definitivas, nessa matéria. 7. Dou razão, também, à recorrente quanto à impossibili- dade de utilização da TRD como taxa de juros. A lei n g. 8.117, de 12.03.91, originária da conversão da Medida Provisória ng 294, de 31.01.91, estabeleceu regras para a desindexação da economia e, dentre outras determinações estava a extinção do BTN, como indexador dos cré- ditos tributários (art. 32) e a criação da TRD, com essa finalidade (art. 92). 8. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 493-0-DF, Bel. Min. MORRTRA ALVRS que a IE não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf. D.J. de 04.09.92, p. 14.089). A Corte Suprema confirmou o seu entendimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nQ 768-8. 9. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova re dação ao art. 92 da lei nQ 8.177/91, o que fez através do art. 30 Lei nQ 8.218, de 29.08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador pa ser o parâmetro dos juros de mora, passando esses serem equivalent à TRD, o que permaneceu até deze bro de 1991. PROCESSO N2 10855/002_348/92-16 6_ ACORDA() N2: 103-15.784 10. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, de- termina a aplicabilidade da respectiva norma, Ft pertir de fevereiro de 1991. o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo, também, nesse período, fevereiro a julho de 1991 não pode ser adotada como taxa de juros. 11. Essa conclusão tem sustentação idêntica àquela a que cheguei no item 6 (seis) deste voto, arrimado na lição de THRMTRTOCLRS CAVALCANTT. 12. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento FARCTAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% e excluir a incidência da TRD e como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 24 de janeiro de 1995 -- EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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4806098 #
Numero do processo: 13710.001085/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12622
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTITRON ELETRÔNICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par cial ao recurso,para excluir a exigência relativa ao ano de 1982, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente' julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís Salles Freire, que ex cluia mais a exigência relativa ao ano de 1983. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992 N RO, dern- EUBER - PRESIDENTE ) _-11- • 444 PAUL AFTFONSEG DE "OS FARIA JÚNIOR - RELATOR VISTO EM ZAI O HOLANDA BR GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 17AGOIM FATIMA. RCICNAL v.v DAMEFP/DF- SECO. Ni 034/90 dit. 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria.de Fátima Pessoa de Mello Cartax4 Sónia Nacinovic, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. • .. n st mkk!" MP:-:k.,, ,..J..,:. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 11? 13710/001.085/87-11 RECURSOS,: 66.678 ACORDA00: 103-12.622 RECORRENTE: MULTITRON ELETRÔNICA S/A RELATÓRIO Por Al de 16.11.87 foi cobrado credito tributário re lativo ao valor do IR Fonte reflexo do que foi apurado em lança- mento conforme AI de que trata o Processo 11 2 13710/000.572/87-59, do qual o presente á decorrente, referente aos exercícios de 1983 ( a 198%, anos-base 1982 a 1985: Esse crédito imposto, no total, em Cz$ 563.656,63, . incluindo o IR Fonte, cuja base legal é o art. 403, § único, do RIR/80, mais a Portaria 22/79 e DL 1967/82, correção monetária,ju ros de mora e multa, estribada essa nos arte. 729, I, e 704, I, 4 4 2 , do RIR. Em impugnação tempestiva (fls. 13) reporta-se As ale- ( gações dft que foi oferecida no Processo matriz. Atendidas as normas processuais e tendo em vista a decisão proferida no Processo principal, a Autoridade de l e Ins - tância julgou procedente a ação fiscal. Em Recurso tempestivo (fls. 25 e 26) reafirma-se as razões expostas no apelo relativo ao Processo matriz. É o relatório. 1k D \.., ti DA MEFP/OF - SECO, Ne 055/ IDO J.N. N sERvco PUBUCO FEDERAL Processo n 9 13710/001.085/87-11 03. Acórdão n 9 103-12.622 _ VOTO • Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator Conheço do Recurso por tempestivo. A argumentaçao oferecida é a mesma que foi expendida na peça recursal do Processo matriz. Esta Câmara negou provimento a ele nos termos do Acór- dão 103-12.510 de 21.07.92. Em razão do presente procedimento ser decorrência do . objeto do Processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medi- da em que não há fatos ou argumentos novos e específico a ensejarem' I conclusão diversa, à exceção do ano-base de 1982, pois não vigiE o DL 2065/83 à ópoca. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso, pa ra excluir da tributação o ano de 1982. ti" Brasília- , 23 lir julho de 1992 ,..9-à , • PAULO AFFONSECA DE BA RO FARIA JÚNIOR - RELATOR ks. ripmmieNedoml Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000137/90-11
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Numero do processo: 10930.000088/88-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recoffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR I.R. FONTE. DECORRÊNCIA. Tributação reflexa, na fonte, com base no art. 89 do DL n9 2065/83. Confirmada pelo Cole giado a tributação a titulo de omissão de receita discuti da no processo matriz (Ac. nV 103-08.606/88) impõe-se a ma- nutenção da decisão recorrida em obsequio ao principio de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMERCIAL CARANGO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção, Sebastião Rodri gues Cabral e Amaury Jose deuino Carvalho, que excluíam a exigen - cia nos anos de 1984 - 1985.4Ç Sala s .s Sesãões (DF)., em 1 de setembro de 1988. À Wen. DX SILV Á CABRAL PRESIDENTE 411•11" , Qmi agr IBE RO RELATOR VISTO EM G T1/2611kreSALCANTkI 13Ak°2 PROCURADOR DA FAZE! SESSÃO DE: 15 Ez1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do esente julgamento os seguintes Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHEN , FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RI ir CHARD ULRICH KREUTZER. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930/000.088/88-82 RECURSO N9 50.848 ACÓRDÃO N9 103-08.631 RECORRENTE: AUTO COMERCIAL CARANGO LTDA. RELATÓRIO AUTO COMERCIAL CARANGO LTDA., CGC n9 75.677.039/88-45, sediada em Cambe (PI), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, de fls. 21/22, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 613/72, que regula o processo administrativo de fls. 25, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, reflexo, na fon te, decorre de levantamento levado a cabo na empresa Auto Comercial Carango Ltda., com apuração de omissões de receita nos exercícios de 1985 e 1986 (anos-base de 1984 e 1985) ,representadas por suprimentos de "Caixa", bemcomo4M- missão de receita mesmo no exercício de 1987(ano- -base/86) apurada pelo confronto de documentação e livros fiscais e contábeis / sendo que dito levantamento estã sendo questionado no pro- cesso n9 109301000.089/88-45, denominado processo matriz ou princi- pal, e as referidas omissões de receita alcançam valores respectiva- mente de Cz$ 12.000,00, Cz$ 110.000,00 e Cz$ 189.368,20. Como ditos valores são considerados automaticamente distribuídos aos sócios,con sequentemente on5majid.cão ã incidência de fonte, na alíquota previs- ta no art. 89 do DL n9 2.065/83. Assim, a empresa Auto Comercial Ca- rango Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, na fonte, no montante de Cz$ 77.842,05, sendo Cz$ 3.000,00 em refe- rência ao ano de 1984, Cz$ 27.500,00 quanto ao ano de 1985 e Cz$ 47.342,05 no,tocante ao ano de 1986, tudo acrescido dos encargos le- gais cabíveis inclusive multa de 50% (cinqüenta por cento) capitula da no art. 729, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85,450, de 6/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 5, datado de 9/2/88, e Demonstrativo de fls. 4. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado D; t creto n9 70.235172, a empresa Auto Comercial Carango Ltda. formulo ( 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.088/88-82 Acórdão n9 103-08.631 a reclamação de fls. 6/8, acompanhada dos documentos de fls. 9 e 10 (cópias dos autos de infrações envolvendo tributação de pessoa juri dica e na fonte), para impugnar as exigências fiscais reflexas, na fonte, e espelhadas na peça básica (f is. 5), cobrindo omissão de re ceita representada por suprimentos de "Caixa" e por omissão de re - ceita apurada pelo confronto de documentação e livros da própria au tuada. Em verdade, a interessada fez uma única impugnação para de- fender-se da tributação sofrida de pessoa jurídica e da tributação em foco, na fonte. Assim sendo, a reclamação em causa, quase total- mente é tomada pela argumentação contra a tributação de pessoa juri dica cobrindo as omissões de receita detectadas. Certamente o proce der da impuqnante está baseado no pressuposto correto de que, desca racterizada a omissão de receita, insubsistente ficará a incidência de fonte, pela falta de razão de ser. A reclamante encerra sua defe sa pedindo o cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 5. - 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da in- teressada, a Fiscalização,atraves da Comissão Fiscal responsável pe- la autuação,produziu a Informação Fiscal de fls. 12 com reportamen- to á Informação Fiscal deduzida no processo matriz, de vez que es - tão em causa exigências fiscais reflexas inteiramente decorrentes do levantamento discutido no processo principal, anexando cópia da aludida manifestação (f is. 13/14). 5. A autoridade competente de la. Instáncia/aprecian do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, consoante decis6 rio de fls. 21/22,accusequentemanutenc4;, da tributação reflexa na fonte, retratada na peça básica (f is. 5), em obediência ao prin- cipio de causa e efeito, tendo em vista que a autoridade "a quo"con " siderou legitimo e procedente o levantamento envolvendo tributação de pessoa jurídica e que motivou o lançamento objeto do Auto de In- fração de fls. 5, segundo decisão anexada por cópia (f is. 15/20). 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re - curso voluntário de fls.25,1ntergetolateqpresaAuto Comercial Caran J- ii..53 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.088/88-82 3. Acórdão n9 103-08.631 go Ltda., para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade anonocrática. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 19106/88, conforme "AR" de fls. 24, e a peça recursal foi concretizada em 28106188, segundo protocolo lançado no alto da referida petição de fls. 25. Em resumo, a recor rente _refere que a tributação reflexa em litígio está relaáionado com o levantamento sofrido cobrindo tributação de pessoa jurídica, levantamento esse que pende de decisão do 19.Conselho de Contri- buintes, de vez que inconformada com decisão exarada no processo correspondente,interpOs recurso perante o referido órgão de 2a.Ins tãncia. Assim, a interessada, repetindo que o levantamento questio nado no processo _matriz é improcedente, solicita o cancelamento do lançamento objeto da peça bãsica (fls. 5), porquanto constitui me ra decorrência do lançamento considerado improcedente. . De notar que a peça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. , É o relatório. '• VOTO • Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso .voluntário sob exame, de fls. 25, é tempestivo,na forma elucidada no relató- rio. . - B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda estão em litígio todas as exigências reflexas, na fonte, com base no art.. 89 do DL n9 2.065183, e retratados no Auto de Infra- ção de fls. 5, e decorrentes do levantamento levado a cabo na pes- soa jurídica Auto Comercial Carango Ltda., como consequência de apuração de omissão de receita representadas por suprimentos de "Caixa" nos exercícios de 1985 e 1986 (anos-base de 1984185) nos valores de Cz$ 12.000,00 e Cz$ 110.000,00, e de omissão de receita _. sE p vico púrauco FEDERAL Processo n9 10930/000.088/88-82 4. Acórdão n9 103-08.631 mesmo detectada pelo confronto da documentação e livros da empresa identificada, no exercicio de 1987 Cano-base de 1986) no valor de Cz$ 189.368,20, levantamento esse Objeto do processo n9 10.939/ /000.089188-45, denominado . processo matriz ou principal. C) Relativamente ao .mérito da tributação reflexa .1i- tigada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser •confir- . nada, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 20/09/88, ao apreciar o recurso interposto pela interessada, e constante do processo matriz CRecurso n9 92.796), julgou legitimo e procedente o levantamento questionado envolvendo omissão de receita nos exerci - cios de 1985, 1986 e 1987 Canos-base de 1984 a 1986), conforme deci são cristalizada no Acórdão n9 103-08.608, anexado por cópia (f is. ). E) Ora, como esclarecido item "B", acima, a tributa- ção reflexa, na fonte, questionada neste processo, constitui decor rência natural do referido levantamento cuja legitimidade e proce - ciência foi reconhecida pelo Colegiado. De consequência, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, por todo o exposto linhas atrás, e tendo presente que a recorrente adotou as mesmas razões deduzidas no processo matriz. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen- tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 25. Brasília-DF., em 21 de setembro de 1988. • t 70" r WRGIO .R á:. - RELATOR AME. Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002975/90-47
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RWAffiddl DRF EM FORTALEZA (CE) IRF - DECORRÊNCIA - Subsistindo em parte a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos au- tos do processo que tem por objeto au to de infração lavrado por mera decoF rência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORIS NAVEGAÇÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para adequar a exigência do IRF ao deci- dido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.150, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992 •- ES - PRESIDENTE - 4ti/ L1f1QS i ARRUDA - RELATOR VISTO EM niligfte<OLANelA tz , GA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:1 7SET1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacionovic, Paulo Affonseca de Sarros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. /D11.- StC011 NI 044/10 • "'É il."»:41 4:Wri MiNtr • i1;Aà•J• •••09.,1•À • 1- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10380-005518/88-62 RECURSOO: 64.984 ACORDA() Ne: 103-12.198 RECORRENTE: BORIS NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SORIS NAVEGAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 07.203.243/0001-76, com domicílio tributário em Fortaleza (CE), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio, em 16/06/88, crédito tributário no valor de , cz$ 7.995.603,31 correspondente ao imposto de renda na fonte devido nos períodos-base de 1984 e 1985, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n210380-005517/88-08. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 05/07/88, a impugnação de fls. 04/11. Manifestando-se o Autor do feito, pelas informações de fls. 14, e realizadas as perícias requeridas na inicial, o Chefe da DIVTRI/ORF/Fortaleza, por delegação de competência, determinou o agravamento da exigência primitiva, pela aplicação de multa qualificada ante a constatação da ocorrência de prática de crime de sonegação fiscal. Cumprido o despacho acima referido pelo auto de infração complementar de fls. 36/37, a Fiscalizada aditou razões contidas na petição de fls. 39. 01011.1"/DI • MOI 101 051/ 00 una ruem° COM& Processo n9 10380/005.518/88-62 Accirdão n9 103-12.198 2 Pela a decisão n g 1019/90, de fls. 44/46, o Delegado da Receita Federal em Fortaleza julgou a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 08/02/91 (AR de fls. 49), interpôs a Requerente, em 07/03/91, o recurso voluntário de fls. 50/52, reproduzindo os argumentos expendidos no processo relativo ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. É o relatório. suma Fuxico ~NAL Processo n9 10380/005.518/88-62 Acórdão n9 103-12.198 3 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em' 28 /04/92, deu provimento parcial ao recurso nos termos do acórdão n2103-12.158. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência constante deste processo, ao que foi decidido no processo matriz. Brasília, 30 de abril de 1992 • ./ Ál- LUI ENRIQb :."- 3 DE ARRUDA - Relatar Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000057/93-82
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP IRF - DECORRÊNCIA. Lucro considerado automati camente distribuído tem sua tributação na fo-ii te confirmada pelo julgado no mesmo sentida no Processo-matriz sobre a omissão de receita correspondente, bem como sobre os vãlores da glosa das despesas incomprovadas que não fo- ram bbjeto do Recurso principal. Ausentes fa- tores capazes de inxdir a aplicação do principio da decorrência. - Preliminar rejeitada. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DISTRIBUIDORA PAULISTA DE VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse— lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o -Conãélheiro Dícler de Assunção. • Sal. .ts tt tes-DF em 20 de junho de 1990. LUIZ A rERTO CAVA MACEIRA NA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 52 DO REGIMENTO IN TERNO. — I, • Qd<, „Ar ,NUA • IO PINTO RELATOR VISTO EM ZANITO HOLA • wA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE: 2 3 A60 1990 CIONAL. v.v. .11 " Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe vos: LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (S plente), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e FRANCISCO PAULA SCHETTINI. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros A TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARA mwmt páxworcomm Processo n 2 10875/000.291/89-14 Recurso n2 57.247 Acórdão n2 103-10.467 Recorrente: DISTRIBUIDORA PAULISTA DE VIDROS LTDA. • RELATÓRIO O Contribuinte, Distribuidora Paulista de Vidros Ltda., com domicílio fiscal em Guarulhos (SP), interpôs tempes- tivo Recuráo (fls. 30/36) a este Conselho, em 20/11/89, contra a R. Decisão (fls. 26/27) do Sr. Delegado da Receita Federal na quela Cidade, que, em 25/9/89, julgara procedente em parte o lançamento do imposto de renda na fonte sobre lucros considera- dos automaticamente distribuídos aos sócios na quantia de Cz& . 1.651.581,40, do ano de 1986, constituído pelo Auto de Infração (fls. 7), de 22/2/89, tempestivamente impugnado em 27/3/89, às fls. 09/10. 2. O imposto em litígio teve sua base de incidência reduzida, pela Autoridade a quo, para.Cz$ 1.151.581,40, corres-. pondentes a Cz$ 500.000,00 e a Cr$ 651.581,40, como lucros dia- tribuidoS, decorrentes, respectivamente de omisíão de receita e glosa de despesas incomprovadas, apuradas e tributadas no Pro - cesso matriz, de n 2 10.875/000.290/89-51, a cujo Recurso, de n 2 96.004, a E. Câmara negou provimento, em 22/5/90, pelo Acór- dão de n 2 103-10.388, cuja leitura ora se faz, juntamento com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. O Contribuinte, na Inpugnação, reconhece o princí - pio da decorrência, cuja aplicação requer e por cópia da Impug- nação do Processo-matriz, que anexa, apresenta as mesmas razões de defesa. 4. Como autor também da Informação Fiscal do Proces- so-matriz, o Sr. Autuante anexa cópia da mesma ao presente, de clara que o Contribuinte nada de novo acrescentou em sua defesa bØ ""n"4. Processo n2 10875/000.291/89-14 2. Acórdão n2 103-10.467 e opina para que se aguarde o julgamento do Processo principal. 5. A Autoridade a quo, considerando ocioso tecer con- sidera -0es sobre a materia já apreciada no Processo-matriz, à vista do exposto no presente e da intima relação de causa e e- feito entre ambos os Processos,mantem a tributação na fonte so- bre a mesma quantia de Cz$ 1.151.581,40, remanescente no Proces so-matriz. 6. Em última defesa, o Contribuinte, continua incon - formado com a tributação, argumentando ser nula a R. Decisão a 222, que não teria apreciado todas as suas razões de defesa;ser ilegal o preceituado no art. 82 do DL 2.065/83, bem como incabi vel a tributação de lucros distribuídos, sem prova efetiva de sua distribuição. Por essas razões pede provimento in totum do seu Recurso. 'É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, a Auto dade de 12 grau não deixou de apreciar nenhuma das razões natórias, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de dade da R. Decisão recorrida. 3. Doutro lado o Contribuinte, também não tem ''urgir-se contra a aplicabilidade do DL 2065/83, a savIçoi'smorantu Processo n2 10875/000.291789-14 3. Acórdão n2 103-10.467 O E. Conselho não tem competência para impedir o cumprimento do preceituado naquele diploma legal, em plena vigência, que consi dera como lucros distribuídos aos sócios, aqueles valores apura dos e tributados no Processo-matriz, incluídos os da glosa das despesas incomprovadas, que não foram objeto da lide no Recurso principal. Apesar das inúmeras citações da defesa, no presente Recurso, não há nos autos impedimento algum à aplicação :plena do princípio da decorrência. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito a preliminar de nulidade da R. Decisão a quo, e, no mérito, Nego provimento ao Recurso. Bras ia-DF., em de junho de 1990. / .A grIb"PINTgl RELATOR k li Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002769/92-11
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17544
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MATÉRIA : CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EA: 1992 RECORRENTE : NORDON INDUSTRIA METALURGICA S/A RECORRIDA : DRJ EM 51W PAULO - SP SESSAO DE : 14 de junho de 1996 •ACORDAO N2: 103-17.544 CONTRTHIJIÇA0 SOCTAL (CS) - RXRRCTCIO DE 1992 - CONEXAO COM LANCAMENTO DE T9PJ - -Na improcedência do lançamen- to de IRPJ e dentro da mesma matéria tributável por igual é improcedente a exigência da Contribuição So- cial". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDON INDUSTRIA METALURGICA S/A., • . 0 ACOPPAM os Membros da Terceira CAmára do Primeiro Con- selho de Contribuin.es, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o •nselheiro Vilson Biadola. dOt npirii,-- e"ise•n•- ‘"t1;e:rrir • ;ta e4 c íSIltf;" _ - - I Per. I IIIN i ..----"- . V I. DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 13AGO 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Vilson Biadola. W ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo n°13805/002.769/9241 Recurso n° 04862 Acórdão n° 103-17.544 Recorrente: Nordon Indústria Metalúrgica S/A RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.37/39, dentro do princípio da decorrência, julgou integralmente procedente o Auto de Infração vestibular exigindo crédito tributário atinente a Contribuição Social pela íntima conexão com Auto de Infração exigindo IRPJ na identidade do fato sustentador de ambas as acusações. Ao ensejo é de se esclarecer que o Auto de Infração questionara a dedutibilidade integral do valor da correção monetária extraordinária admitida pela Lei n° 8.200/91 no período base de 1991 por suposta infiingência do inciso I do seu artigo 3° combinado com o inciso I do artigo 38 do Decreto 332/91. No âmbito da peça recursal, a respeito da alegada apuração de insuficiência de Contribuição Social, reitera a parte recursante que está discutindo a questão na órbita judicial, tendo inclusive efetuado o depósito das importâncias em litígio para discussão da exação. Ademais diz faltar à lei 7689 ou à Lei 7856 o caráter de Lei Complementar e que, de resto, tem ela irregularmente a mesma base de cálculo do RN. De resto questiona a UFIR e a existência de erro de fato no lançamento. É o relatório. g MINISTÉRIODAFAZENDA 3. PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Processo n° 138051002.769/92-11 ACÓRDÃO N9 103-17.544 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Saliento, desde logo, a respeito do alegado erro de lançamento, que a autoridade monocrática suprimiu-a. A seguir, no âmago da questão, tenho para mim que, reconhecida a outorga de medida liminar, a autuação estaria contaminada desde logo pelo vício de ilegalidade quando pretendeu constituir o crédito tributário com o acréscimo das exasperadoras de multa e juros de mora à vista da regra do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional para talvez se repelir a totalidade do crédito tributário lançado ou no mínimo se convertê-lo em notificação de lançamento. De qualquer maneira, atento ao fato de que o lançamento do qual este é conexo foi repelido pela Colenda Câmara na esteira do Acórdão n° 103. 17.491 , e sob os fundamentos ali declinados (sobretudo pela supressão da liminar) dentro do princípio da conexão ou de resto na expressão da decisão monocrática "decorrência", para reconhecer o direito à dedutibilidade integral e instantânea do excesso de correção monetária admitido pela Lei 8.200/91 no exercício enfocado, dou provimento integral ao apelo cancelando assim o A to de Infração vestibular. É o to. Sr 11 a li 10, , 1 de junho de 1996 i VIC O L • SALLES FREIRE-RELATOR i Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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