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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670960 #
Numero do processo: 10814.006288/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Solicitação de pedido de restituição, tendo em vista alteração da classificação fiscal informada em declaração de importação-DI, cujo desembaraço já tinha sido concluído. Impossibilidade material de exame da mercadoria, por conta do tempo decorrido. Inaceitabilidade de laudos onde não se conhece a procedência dos produtos periciados por iniciativa do recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.631
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 110 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Solicitação de pedido de restituição, tendo em vista alteração da classificação fiscal informada em declaração de importação-DI, cujo desembaraço já tinha sido concluído. Impossibilidade material de exame da mercadoria, por conta do tempo decorrido. Inaceitabilidade de laudos onde não se conhece a procedência dos produtos periciados por iniciativa do recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH D ARAL MARCONDES ARMANDO - Presiden e ,OP ,// J ROSA MAR A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n° 10814.006288/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.631 Fls. 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 Processo n° 10814.006288/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.631 Fls. 92 Relatório A empresa acima identificada (doravante denominada Interessada) recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos até então ocorridos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 63/69, que transcrevo, a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de retificação de Declaração de Importação — DI, cumulado com reconhecimento de direito creditório relativo ao Imposto sobre as 010 Importações — II, no valor de R$ 89,95, conforme requerimentos de fls. 01 e 19/24. No pedido dirigido à Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos — SP (fls. 01), alega a requerente ter laborado em erro quando da informação do código NCM 3701.30.29 (Chapas sensibilizadas com polímeros fotossensiveis — Outras) na DI e 99/0342510-4, registrada em 03/04/1999, com o conseqüente recolhimento a maior do Imposto sobre as Importações, uma vez que a aliquota do imposto referente ao código NCM erroneamente informado era superior àquela objeto do código supostamente correto (3701.30.22 - Chapas sensibilizadas com polímeros fotossensiveis — De poliéster). Anexa aos autos documentos que comprovariam o erro cometido, dentre os quais laudo elaborado em 19/08/2002 pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. (fls. 13/18). 1110 Não obstante, o pedido da recorrente foi indeferido pela Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos — SP, nos termos abaixo transcritos (vide fls. 27): "Da criteriosa análise do pedido em confronto com a documentação arquivada nestes autos, conclui serem insuficientes os elementos de prova que a mercadoria originalmente importada enquadrar-se-ia pe,feitamente na nova NCM pleiteada, diferente daquela declarada na Dl em pauta, dado tratar-se de liberação via canal verde, não tendo havido conferência documental e fisica da mercadoria por esta Alfândega, no momento único do desembaraço automático, tendo, em seguida, a mercadoria adentrado a zona secundária, ficando fora do controle aduaneiro. Diante do exposto, resulta indeferido o pleito, pelo que proponho o arquivamento do processo." Inconformada com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência em 28/01/2003 (fls. 28), a interessada apresentou "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE" (fls. 30/35) dirigida ao Inspetor da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na qual alega que 3 . . . Processo n° 10814.006288/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.631 Fls. 93 os laudos elaborados pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. (fls. 13/18 e 56/58) e pela AGRIMEC — Engenheiros Associados S/C Ltda. (fls. 53/55) seriam capazes de demonstrar ter a suplicante laborado em mero equívoco quanto à class(cação tarifária originalmente adotada, de tal forma que a mesma estaria amparada pelo parágrafo único do art. 12 da IN SRF n° 210/2002 e, em assim o sendo, deveria o Fisco restituir o Imposto sobre as Importações recolhido indevidamente, sob pena de violação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Na mesma petição, pleiteia ainda: a) a "produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito"; b) "a produção de prova pericial, visando à verificação da correta classificação fiscal da mercadoria objeto da D.I. referenciada, formulando, nesta oportunidade, em atendimento ao disposto no artigo • 16, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, com a redação que lhe deu a Lei n. 8.748/93, os seguintes quesitos: (i)De que material são compostas as chapas importadas por meio da DI em questão? (ii)Para que servem referidas chapas? (iii) As chapas em questão são sensibilizadas ou impressionadas? Explicar cada um desses termos. (iv)São elas apresentadas em rolos ou planas? (v)Qual a correta classificação das chapas importadas dentro da TEC e da TIPI?" Ao final, requer, no caso cio deferimento do pedido de perícia, que lhe seja proporcionada a oportunidade de "apresentar quesitos suplementares", indicando, ainda, os nomes dos peritos de sua escolha. • A competência para a análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR if 8.909, de 11/08/2006, proferida pelos membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1999 Ementa: PEDIDO DE PERICIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SUA REALIZAÇÃO. Será indeferido o pedido de perícia materialmente impossível, caracterizado pela saída das mercadorias a serem periciadas do controle aduaneiro. 4 . . Processo n° 10814.006288/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.631 Fls. 94 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do „sÇ 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. SUSTENTAÇÃO ORAL DO DIREITO. PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que permita a aceitação de sustentação oral na primeira instância do julgamento do contencioso administrativo fiscal. 1110 Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 30/04/1999 Ementa: IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS ONDE NÃO SE CONHECE A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS PERICIADOS POR INICIATIVA DO INTERESSADO. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto de Declaração de Importação, inzpende seja comprovado o erro cometido na • classificação das mercadorias importadas. Dita comprovação não pode ser feita pela mera apresentação de laudos nos quais não se sabe a procedência dos produtos periciados por iniciativa do interessado, e ainda mais quando a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, restando materialmente impossibilitada a realização de perícia nos produtos. Solicitação Indeferida. A Interessada apresenta recurso, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriormente expostos. É o relatório. , . Processo n° 10814.006288/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.631 Fls. 95 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso é preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente feito trata de solicitação de restituição de Imposto de Importação recolhido com base em pedido de retificação de código NCM informado em Declaração de Importação. O pedido de retificação da DI e subsequente restituição do II foi protocolado pela Interessada em 08/10/2002 (fl. 01). lik A retificação consiste em substituir o código NCM de 3701.30.29 na DI n° 99/0342510-4, registrada em 30/04/1999, para o código 3701.30.22. Esta solicitação foi indeferida pela Autoridade Aduaneira, a qual entendeu que: (i) os documentos constantes dos autos não seriam suficientes para fazer prova a favor da Interessada; e, (ii) a mercadoria já teria sido desembaraçada e adentrado à zona secundária. Tem-se, portanto, o exame da admissibilidade dos laudos juntados ao processo como meios de prova para a comprovação da classificação fiscal pretendida pela Interessada. Em verificação aos autos, observei que, apesar de a mercadoria ter sido desembaraçada em 30/04/1999, a Interessada somente protocolizou o pedido de retificação em 08/10/2002 (ou seja, mais de três anos após o desembaraço). Por sua vez, não consta nenhuma informação de que, no momento da importação, houvesse sido retirada amostra para a eventual execução de perícia. 110 Destaco alguns trechos extraídos da decisão a quo: (.) entendo como acertada a posição adotada pela autoridade aduaneira, não aceitando como prova suficiente os laudos apresentados pelo sujeito passivo. Primeiramente, cumpre destacar que não há no processo nenhuma comprovação de que os produtos examinados pela sociedade anônima Avibras Indústria Aeroespacial S/A tenham sido provenientes da importação realizada pela pessoa jurídica. Ademais, a ocorrência de tal fato se revela até mesmo pouco provável em vista da data em que foram realizadas as análises — 19/08/2002 (ver fls. 13, 16 e 56) —, ou seja, mais de três anos depois de desembaraçados os produtos. Tal constatação é, por si só, plenamente suficiente para o indeferimento do pedido formalizado pelo sujeito passivo, devendo ser ressaltado, subsidiariamente, que referidos laudos carecem de informações a respeito da origem das amostras submetidas à análise técnica, rechaçando totalmente a possibilidade de se aceitar ditos laudos para a comprovação dos argumentos levantados pela interessada. 6 Processo n° 10814.006288/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.631 Fls. 96 Além disso, cumpre destacar que o procedimento inerente à assistência técnica para identificação de mercadoria importada ou a exportar exige o cumprimento de vários requisitos, dentre os quais a limitação do acesso aos locais onde se encontram armazenadas as mercadorias importadas ou a exportar, o qual é restrito ao perito designado para a prestação de assistência técnica, conforme prescrito no art. 19 da IN SRF n° 157, de 22/12/1998. Ademais, o art. 17 da mesma Instrução Normativa confere ao titular da unidade a competência para decidir quanto à oportunidade e conveniência da realização da assistência técnica, inclusive a designação da instituição ou do perito encarregado de sua execução. Nada disso foi observado no procedimento conduzido pelo sujeito passivo. Quanto ao "laudo" de fls. 53/55, elaborado pela Agrimec Engenheiros Associados S/C Ltda., o mesmo se resume a um parecer destinado unicamente a opinar sobre a classificação fiscal dos produtos referenciados nos laudos expedidos pela Avibras, assunto o qual, além • de não vincular o entendimento predominante da SRF sobre a questão, está contaminado pelos defeitos já apontados que impedem a aceitação dos laudos da Avibras como prova do que aduz a interessada, conforme razões acima discriminadas. Ademais, vale lembrar que o § 1 0, do art. 30, do Decreto n° 70.235/72, determina que "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos", o que rechaça até mesmo a definição do documento em questão como laudo pericial. Pelas razões acima expostas e por tudo o mais que do processo consta, endosso e mantenho integralmente o julgado recorrido. Assim sendo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 110 , • 74r- ROSA MARIA 'E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 7

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4696287 #
Numero do processo: 11065.001598/2002-96
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1999 É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Processo anulado
Numero da decisão: CSRF/03-05.681
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, CANCELAR o processo ab initio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇõES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1999 É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Processo anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, CANCELAR o processo ab initio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TON Presidente — Ádir ANELISE DA d DT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: Q4 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Processo n° 11065.001598/2002-96 CSRFiT03 l Acórdão n.° CSRF/03-05.681 Fls. 2 Relatório O presente recurso especial foi interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão relatada pelo Conselheiro Walber José da Silva que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. Provado que o débito inscrito em Dívida Ativa da União está com a exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento do mesmo, a época da expedição do Ato Declaratório, há que se manter a recorrente na sistemática do SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. O lançamento foi efetuado em face de emissão do Ato Declaratório n° 175.183, de 09/01/1999, comunicando a exclusão da empresa do Simples, em razão da existência de pendências da empresa perante o INSS e a PGFN. A DRJ manteve a exclusão, fundamentando a decisão nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n°9.317/96. Ante o provimento do recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial por maioria, alegando contrariedade à legislação tributária. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou contra-razões fundamentado-as no voto da decisão recorrida. É o relatório.rop V 2 Processo n° 11065.001598/2002-96 CSRF/T03 • Acórdão n." CSRF/03-05.881 p, Voto Conselheira Relatora, Anelise Daudt Prieto A única cópia do Ato Declaratório n° 175.183, de 9/1/99, não contém qualquer discriminação dos débitos imputados à empresa excluída. O próprio Relator afirma que "O fato deste débito tornar-se exigível 23 (vinte e três) dias antes da emissão do Ato Declaratório n° 175.183, de 09/01/99, e pela prática reiterada da administração tributária, não me parece razoável que o mesmo tenha sido incluído dentre os débitos inscritos em Dívida Ativa da União que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Lamentavelmente o fisco não informa, no Ato Declaratório de exclusão, nem sequer o número de inscrição dos débitos em Dívida Ativa da união ou do INSS." (grifei) Trata-se de caso previsto na Súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: "É nulo o ato declaratório de exclusão do simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Ante o exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 26 de h ereiro de 2008 4ATNELIS'Et 'AUDTPR ET s" 3 Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003220/96-63
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.003220/96-63 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.284 RECURSO N° : 122.679 RECORRENTE : EGLANTINO AMERICANO DE FREITAS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo • 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado 16 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LENCE CARLUCI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.679 ACÓRDÃO N° : 301-30.284 RECORRENTE EGLANTINO AMERICANO DE FREITAS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÀ0 PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR/95, o contribuinte atacou o VTN, afirmando desrespeito à IN SRF 59/95 e que, mesmo se respeitada, o valor estaria fora da realidade, porque a avaliação foi feita em final de 1994, sendo • que o valor das terras foi muito reduzido após o Plano Real. Diz que o valor tributado está acima da realidade regional e do valor fixado pela Receita estadual, cujo valor também estava acima da realidade, mas foi rebaixado. Defende o valor estadual em relação ao federal. O contribuinte foi intimado (fl. 13) a apresentar laudo técnico. A DRJ manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que o lançamento se fez de acordo com a legislação pertinente, adotando-se nele o VTNm. Explica que a IN SRF 59/95 teve seus efeitos sobrestados pela IN SRF 16/96, sendo o lançamento efetuado de acordo com a IN SRF 42/96, baixada para que os VTN fossem revistos, com observância das normas legais pertinentes. Agrega que a revisão do VTNm depende da apresentação de laudo técnico, o que não ocorreu no presente processo. • Em seu recurso (fls. 27/30), o contribuinte manifesta o entendimento de que sua defesa foi deferida, diz que concorda com o valor revisto, mas que acresceu-se multa e correção monetária, elevando o valor do imposto ao montante anterior. Ataca única e exclusivamente a multa e a correção monetária, pois o erro não foi seu, a demora do julgamento se deve à Receita Federal O recurso está instruido com cópia do DARF referente ao depósito recursal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.679 ACÓRDÃO N° : 301-30.284 VOTO VENCEDOR Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, er vido Dec. n°3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4 0, art. 3 0, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são • suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 8 edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, • exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "1 - ...0missis...; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.679 ACÓRDÃO N° : 301-30.284 ; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Com efeito, et vido art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato licito requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, • C SRF/01-02.861, de 13/03/2000, C SRF/01-03.066, de 11/07/2000, C SRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Ofício, DECLARAR a NULIDADE ah imilo do lançamento relativo ao exercício do ITR/95 constante da notificação de fls. 06 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.679 ACÓRDÃO N° : 301-30.284 VOTO VENCIDO Parece-me, à vista do demonstrativo de fl. 33 e da conclusão da decisão recorrida ("...e no mérito JULGO PROCEDENTE O LANÇAMENTO, mantendo o crédito tributário representado pela notificação de fl. 06...), que o contribuinte equivocou-se em seu recurso, ao afirmar que o valor do tributo teria sido reduzido, o que não consta da decisão da Primeira Instância, e ao insurgir-se contra correção monetária, que não faz parte do crédito tributário em questão. • Votaria, assim, pelo provimento parcial do recurso, a fim de se excluir da exigência fiscal a multa de mora, eis que em tributos como o ITR somente se pode falar de inadimplência do contribuinte após o decurso do prazo para pagamento, após a expedição da Notificação pelo Fisco, ou, se impugnado e apresentado recurso tempestivamente, após a definitividade da exigência. Nesse sentido a reiterada jurisprudência desta Câmara e do Conselho, bem como a doutrina. Ocorre, no entanto, que não há, na citada Notificação, a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que tem ocasionado a anulação das Notificações, por vício formal, matéria que passo a analisar. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.679 ACÓRDÃO N° : 301-30.284 g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância • das formas. Voto, assim, pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da exigência fiscal, a multa de mora. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 Á/Moam-til LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 411 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF _0018100.PDF _0018200.PDF _0018300.PDF _0018400.PDF _0018500.PDF _0018600.PDF _0018700.PDF _0018800.PDF

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Numero do processo: 11516.001089/00-11
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — PROCESSUAL. NULIDADE Constatada a presença nos autos de duas Notificações de Lançamento, sendo uma sem a identificação do seu emissor e outra não identificada, trazendo valores de créditos tributários distintos, sobre o mesmo imóvel, no mesmo exercício. Situação não analisada pela Câmara recorrida Anula-se o Acórdão atacado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão da Câmara recorrida, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para que seja proferida nova decisão na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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',-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n -*,,,,(\w/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ TERCEIRA TURMA Processo n° :11516.001089/00-11 Recurso n° : 301-123.088 (RD/301-0.419) Matéria : ITR- PROCESSUAL - LANÇAMENTO Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ARIOVALDO SALVADOR DE OLIVEIRA Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.485 ITR — PROCESSUAL. NULIDADE Constatada a presença nos autos de duas Notificações de Lançamento, sendo uma sem a identificação do seu emissor e outra não identificada, trazendo valores de créditos tributários distintos, sobre o mesmo imóvel, no mesmo exercício. Situação não analisada pela Câmara recorrida Anula-se o Acórdão atacado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão da Câmara recorrida, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para que seja proferida nova decisão na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,E15C-Ól<P " - RODRIGUESI PRESIDENTE, _ .,..._ PAULO Re BE O UCO ANTUNES„.Ã. RELATOR ,,, FORMALIZADO EM: 22 MA 2uua Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. , Processo n° :11516.001089/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.485 Recurso n° : 301-123.088 (RD/301-0.419) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARIOVALDO SALVADOR DE OLIVEIRA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.678, proferido em sessão do dia 18/04/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, Verbis" "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu, requisito essencial previsto em lei." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado tiecy:suin' trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual i , É o Relatório. \ ki,) 2 iii / Processo n° :11516.001089/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.485 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Pelo que se depreende da Ementa e do Voto Conduto do Acórdão ora recorrido, a Colenda Câmara "a quo" decidiu pela declaração de nulidade de uma Notificação de Lançamento sem, contudo, atentar para o fato de que no processo existem duas Notificações, sendo que uma possui identificação do seu emitente. Com efeito, a primeira Notificação atacada pelo Contribuinte foi a de fls. 09, emitida em 07/02/96, a qual não contem, efetivamente, qualquer identificação do emitente. Neste caso, com relação a tal Notificação, a Decisão recorrida me parece perfeita e irretocável, destacando-se o brilhante Voto de lavra do Eminente Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Não obstante, observa-se que às fls. 26 foi acostada uma nova Notificação, emitida em 30/07/99, em decorrência da aceitação da primeira defesa do Contribuinte, como sendo uma Solicitação de Revisão do Lançamento (SRL), referindo-se ao mesmo imóvel, no mesmo exercício e com valores diferentes. Nesta outra, contata-se a identificação do expedidor do documento, o Sr. JANIR CASSOL — DELEGADO DA DRF-FLORIANÓPOLIS, MATR. 24033022. Parece-me que a existência de duas Notificações de Lançamento nos autos, sem que houvesse a anulação de uma delas, caracteriza irregularidade processual. Não obstante, é certo que o Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte vem atacando a segunda Notificação (fls. 26), não sendo plausível que apenas se 3 Processo n° :11516.001089/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.485 anule a primeira Notificação viciada, deixando válidos os atos subsequentes, sem adentrar ao mérito do Recurso interposto. Entendo que o caso comportaria uma das seguintes soluções: a) Anular todo o processo, a partir da primeira Notificação (fls. 09) inclusive, aí abrangendo a segunda Notificação (fls 26), ou b) Anular apenas a primeira Notificação, reconhecendo-se a segunda como válida e, neste caso, enfrentar-se o mérito do Recurso Voluntário interposto. Entendo que a decisão estampada no Acórdão atacado não surtiu efeitos práticos, podendo, inclusive, significar preterição do direito de defesa do Contribuinte, voto no sentido de anular o referido Acórdão, devolvendo-se o processo à C. Câmara "a quo" para reexame e emissão de nova decisão. Sala das Sessões-DF, 18 de março de 2003. .41Pir PAULO ROB , -,7* CUCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.011630/99-50
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 10/09/99. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO – Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/1111999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros °Will° Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Interessada : COFERMA — COM. DE FERRAGENS MAUÉS LTDA Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° :CSRF/03-05.412 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 10/09/99. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Pr visória n° 1.110 de tnic , Processo n° : 10280.011630/99-50 Acórdão n° :CSRF/03-05.412 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/1111999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Nieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros °Will° Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. d/A/2P GA Presidente e redator esignado FORMALIZADO EM: i oi3 120 2.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann. 71/ • 2 1M Processo n° : 10280.011630/99-50 Acórdão n° :CSRF/03-05.412 Recurso n° : RDC/303 -130. 933 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COFERMA — COM. DE FERRAGENS MAUÉS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição/compensação no valor de R$ 17.780,58, formulado em 10/09/99 (fl. 01/02), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a na DRF em Guarulhos-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de jan/88 a mar/92, conforme planilha (fls. 04/05) e DARFs (fls. 11/203). Há vários pedidos de compensação. Do Despacho Decisório da DRF/Belém-PA (fl. 248) que deixou dc reconhecer o crédito tributário de Finsocial com base nos fundamentos do Parecer n° 0067/2004 (fls. 244/247) consubstanciado nos Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência persiste na pretensão do seu direito, escudando-se na tese do prazo prescricional de dez anos, contados 05 anos para a homologação e mais 05 anos para o exercício do seu direito de pleitear a restituição do indébito tributário, com ftilcro nos arts. 165, 168-1 e 150, § 4° do CTN. O acórdão DRJ/BEL n° 2.375/04 (fls. 263/269), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVERSIMTNEO SOCIAL — FINSOCIAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNC IA. PRELIMINAR DE MÉRITO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Acolhida esta prliminar de mérito, não cabe a análise dos outros pedidos do contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Solicitação Indeferida." O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho Decisório retromencionado, complementando-o com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e VII, 165-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 3 ifil Processo n° : 10280.011630/99-50 Acórdão n° :CSRF/03-05.412 Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n°303-32.343 (fls. 285/313) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/08/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO." O voto condutor pautou-se nos dispositivos contidos na IN/SRF n° 210/02, que regulou o instituto da compensação no âmbito administrativo; na MP n° 1.110/95, posteriormente convertida na Lei n° 10.522/02, nos arts. 165 e 168-1 do CTN, esclarecendo que na data em que concluído o julgamento da inconstitucionalidade da matéria, não havia sido editada qualquer resolução senatorial, para concluir que a MP retromencionada reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do Finsocial além de 0,5%, proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, a contagem do prazo prescricional iniciou na data da publicação dessa MP, qual seja, 31/08/95. Cientificada do acórdão retromencionado em 21/10/05 (fl. 314), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 316/325), aviando o seu recurso em 24/10/05, com fulcro no art. 5°-I1 do RICSRF, oferecendo a titulo de paradigma o acórdão n° 302-35.782. Aduz, sucintamente, a d. Procuradora: • • O art. 3° da LC n° 118/05 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do Código. • Esta lei aplica-se a teor do art. 106-1 do CTN. Portanto, destas disposições legais, exsurge indiscutível o erro do v. acórdão ora recorrido. • Pelo exame dos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingile-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156- Ï, CTN). 4 Processo n° : 10280.011630/99-50 Acórdão n° :CSRF/03-05.412 • Nessa perspectiva as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, eis que esse ato tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 1004 e 103-1, do CTN. • Não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial. • Requer a restauração da r. decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 07/11/05, conforme Despacho exarado pela Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 355/357). O contribuinte (AR em 30/12/05, fl. 360-v) tomando ciência do Acórdão n° 303-32.343 (fls. 285/313) e do REsp da PFN, comparece nos autos (em 16/01/06, (fls. 361/370) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos. É o relatório. Processo n° : 10280.011630/99-50 Acórdão n° :CSRF/03-05.412 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-ICIN, argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 16a-Lcrno pelo pagamento (art. 1564, cn). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos à instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-1, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699- 40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: 1— 6 Processo n" : 10280.011630/99-50 Acórdão n° :CSRF/03-05.412 iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. É cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente à hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-1, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT ri° 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, • 7 Processo n° : 10280.011630/99-50 Acórdão n° :CSRF/03-05.412 gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. Insubsistentes, portanto, os argumentos do cl. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 19/01/98 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retomando os autos à DRJ para exame das demais matérias. É assim que voto. Sala das Sessiie 12 de novembro de 2007 n OTACILIO DANT • CARTAXO /fil . • - Processo n° : 10280.011630/99-50 Acórdão n° :CSRF/03 -05.412 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. È possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retorno dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2007 kANTONIO RA A. 9 Uh Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16404.000163/2007-64
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. NOTA FISCAL. RESTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO E IRREGULARIDADE ESCRITA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. Tendo o contribuinte se desincumbido do ônus da prova ao formalizar Pedido de Restituição, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos demonstrando os valores a serem restituídos, é defeso à autoridade fazendária rechaçar o seu pleito a pretexto de eventuais irregularidades em sua escrita contábil e/ou possível existência de débitos, sem conquanto ter aprofundado a fiscalização com o fito de comprovar aludidas alegações, as quais encontram-se lastreadas em simples presunções. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado) apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Numero do processo: 11080.012977/2002-13
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO – ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA – Não comprovado o caráter indenizatório da verba recebida pelo empregado, considera-se que o valor pago constituiu liberalidade do empregador, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JOS RAG DE SOUZA PRESIDENTE _Lx.a, AIA. Yles u_p -Lena. 1VIARIA HELENA COTTA CARLW RELATORA FORMALIZADO EM: 31 ouT 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. :11080.012977 /2003-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.644 Recurso n°. :106-139.464 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA VERGINIA DA SILVA PAULO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 68 a 71, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício no valor de R$ 41.600,00, recebido do Banco Meridional S/A no ano- calendário de 2000, tido pela autuada como Isento/Não Tributável. Impugnado o lançamento, este foi considerado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, conforme Acórdão DRJ/POA n° 2.672, de 07/07/2003 (fls. 74 a 78). Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 83 a 87, julgado em sessão plenária de 26/01/2005 pela Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-14.385 (fls. 95 a 105), assim ementado: "IRPF.INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido." QN 2 Processo n°. : 11080.012977 /2003-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.644 Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 108 a 113, alegando, em síntese: - para estimular a adesão ao Programa de Estruturação — PR 2000, foi estabelecida a indenização disciplinada no item B do tópico "Valores envolvidos", às fls. 55; - dita indenização, denominada "Indenização Incentivo PR 2000 (liberalidade do Grupo Financeiro Meridional — GFM)", se divide em Indenização Adicional e Indenização Incentivo PR 2000; - cada empregado receberia 0,5 salário por ano trabalhado e mais a proporção dos meses residuais; - conforme o termo de rescisão de fls. 7, a remuneração da contribuinte era R$ 842,73, portanto esses valores são compatíveis com a rubrica "Indenização PDV II", cujo valor é de R$ 7.865,47, e não com a rubrica "Estabilidade", de R$ 41.600,00; - embora as indenizações não sofram a incidência do Imposto de Renda, a verba ora discutida não corresponde à indenização do Programa de Reestruturação 2000 do GFM; - ao contrário, o próprio GFM informou às fls. 52 que se trata de antecipação de salários devidos em função da estabilidade do empregado; - não consta dos autos prova que indique em que hipótese de estabilidade se enquadraria a contribuinte, tampouco se sabe se o termo estabilidade foi utilizado em seu sentido correto; 09._ 3 Processo n°. : 11080.012977 /2003-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.644 - a contribuinte alega que o banco teria lançado a verba em rubrica errada, porém não há indícios que sustentem esta alegação; - na verdade, o banco traz documento que contraria a tese da contribuinte, declarando que tratar-se-ia de antecipação de salários, o que reforça a tese de que a verba em tela corresponde a antecipação de salários pagos pela dispensa de empregado que goza de estabilidade; - assim, o que se tem é um PDV com o nome de Programa de Reestruturação — PR 2000, uma indenização de R$ 7.865,47 a título de "Indenização PDV II" e uma verba de R$ 41.600,00 na rubrica "Estabilidade"; - a diferença entre as duas verbas é que a primeira apresenta uma regulamentação (fls. 53 a 61), e a segunda não, portanto esta não pode ser enquadrada como indenização decorrente de PDV; - o que se infere é que a verba em apreço é devida em função da antecipação de salários pela dispensa de empregado estável, portanto a tributação que é devida na percepção mês a mês continua sendo devida quando a percepção é antecipada. Cientificada do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte não ofereceu contra-razões. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 125, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. 4 Processo n°. : 11080.012977 /2003-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.644 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo a atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Auto de Infração lavrado em face da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos pela contribuinte do Banco Meridional S/A, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 41.600,00 (fls. 07), tido pela autuada como Isento/Não tributável. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, adotando-se o entendimento no sentido de que qualquer indenização recebida pela rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, mediante programa de incentivo ou não, realizaria hipótese de não incidência de Imposto de Renda. A Fazenda Nacional, por sua vez, intenta a revisão do julgado, sob o argumento de que os rendimentos teriam a natureza de remuneração. Assim, resta a este Colegiado examinar a natureza jurídica da verba objeto da autuação, com o escopo de perquirir se ela seria ou não tributável. A resposta foi fornecida pela própria fonte pagadora, que informa às fls. 52 que a verba ora tratada — Item 03670 — Estabilidade (fls. 07) — se refere "aos salários pagos (antecipados) devido sua estabilidade, por isso trata-se de verba tributável". c 1 - 5 , Processo n°. : 11080.012977 /2003-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.644 Ressalte-se que, como bem assevera a Fazenda Nacional em seu recurso, não consta dos autos qualquer prova de que a contribuinte se enquadre em qualquer das hipóteses legais de estabilidade. Ademais, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 07 já consta uma indenização a título de PDV, o que reforça a conclusão acerca do caráter de liberalidade, portanto remuneratório, da verba em tela. Isso também fica claro no próprio Programa de Reestruturação 2000, ao tratar dos "Valores envolvidos", às fls. 55. Por último, ressalte-se que a própria contribuinte, em seu recurso de fls. 83 a 87, além de em momento algum esclarecer qual seria o motivo ou a base legal de sua suposta estabilidade, ao final chega a reconhecer a existência de dúvida acerca da alegada natureza indenizatória da verba (fls. 86, penúltimo parágrafo). Quanto ao tratamento dado às verbas pagas por liberalidade, assim tem decidido Superior Tribunal de Justiça, conforme se exemplifica pelo Agravo Regimental no Recurso Especial 881.901/SP, publicado no DJ de 29/03/2007, p. 237, Relator Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA. VERBA INDENIZATÓRIA. ADESÃO AO PDV. 1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é cediço na Corte que não recai referida exação: (...) c)nas férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6°, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT (...) 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida ' exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (...); b) sobre o adicional noturno (...); c) sobre a complementação temporária de proventos (...); d) sobre o décimo-terceiro salário (...); sobre a gratificação de produtividade (...); e) sobre a gratificação por Cja 6 Processo n°. : 11080.012977 /2003-03 Acórdão n°. : CSRF/04-00.644 liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (...); ') sobre horas-extras (..-). 3. In casu, as verbas rescisórias percebidas a título de dispensa incentivada ou imotivada, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. Aplicação da Súmula 215 do STJ. É que assentou-se com propriedade no RESP 667.832/SC, DJ de 30.05.2005 que: "Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o património ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização toma o património indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, restou cristalizado por este egrégio Sodalicio na Súmula n. 215. 4.Agravo regimental desprovido? (grifei) Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. ARIA H LENA COTTA CA-"eFA 7 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000411/99-07
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18323
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência , II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO BONON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,jilit J.O WS DE SO ER LA *R toe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000411/99-07 Acórdão n°. : 104-18.323 FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 4.j bá .44 ..:t P - :!".fe MINISTÉRIO DA FAZENDA,, "At,r1“.4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' :5-9..= • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000411/99-07 Acórdão n°. : 104-18.323 Recurso n°. : 125.407 Recorrente : LAÉRCIO BON O N RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Campinas/SP mantém o indeferimento do pleito através de 7rs, decisão (fls. 46/51) assim ementada: 0____\ 3 its.,!Lt.ta "or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000411/99-07 Acórdão n°. : 104-18.323 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",.(.;IY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000411/99-07 Acórdão n°. : 104-18.323 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, a: 5 • h e. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000411/99-07 Acórdão n°. : 104-18.323 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito 'erga mines' quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo exti ntivov 6 wit:14:zr; MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 n» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000411/99-07 Acórdão n°. : 104-18.323 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegada Regional de Julgamentos como a da Delegada da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 I 0 6 LUÍS DE -O 4ZAt EIRA 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007726/95-91
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACINAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. 0•0.- :1 ON - R* -IGUES PRESIDENTE PAULO -OBEr CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MÁ! 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :11080.007726/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.459 Recurso n° : 301-122.208 (RD/301-0.492) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EDUARDO MACEDO LINHARES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.768, proferido em sessão do dia 10/05/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "Verbi:s" "NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO. Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado Uca:sura': argüindo, preliminarmente, nulidade por falta de pré- questionamento da matéria enfocada. No mérito, apresenta como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 111 2 Processo n° : 11080.007726/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.459 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Com relação à preliminar, não cabe a argumentação sobre falta de pré- questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Sobre o mérito, a matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. A Notificação de Lançamento acostada aos autos (fls. 12), que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra o acerto da Sentença atacada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, e / ) e março de 2003. /797" PAULO ROBER '• ' CO ANTUNES RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000953/96-44
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Não se conhece de recurso voluntário apresentado em prazo superior a trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43068
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDELCY MARIA SEABRA CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D' DUTRA PRESIDENTE , CLA *IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 6 M3R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000953/96-44 Acórdão n°. : 102-43.068 Recurso n°. : 13.031 Recorrente : EDELCY MARIA SEABRA CARDOSO RELATÓRIO EDELCY MARIA SEABRA CARDOSO, nos autos qualificada, recorre de decisão de fls. 42 a 46 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte que julgou procedente ação fiscal, que reduziu o saldo de imposto de renda a restituir de 7.060,51 UFIR para 897,00 UFIR, referente ao ano calendário 1994, exercício 1995. O referido lançamento decorre de revisão da declaração de rendimentos que desconsiderando os saldos apresentados a título de rendimentos isentos e não tributáveis, efetuou a alteração dos valores informados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 25.832,34 UFIR para 50.628,13 UFIR, apurando saldo de imposto a restituir de 897,00 UFIR. Impugnado o lançamento, alega a contribuinte tratarem-se de verbas indenizatórias não tributáveis, decorrentes do "pagamento de férias não gozadas, por necessidade de serviço", neste sentido menciona jurisprudência favorável anexando cópias de suas publicações. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, f1.42 pela manutenção do lançamento de fl. 04, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA FÍSICA - FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS — Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual as indenizações de férias e férias-prêmio não gozadas." 2 411'6941(9ç- k . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'; rnn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000953/96-44 Acórdão n°. : 102-43.068 Intimada da referida decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário, reiterando os argumentos constantes na impugnação. Às fls. 98 e 99, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional entendendo pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. vw,VIA< 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000953/96-44 Acórdão n°. : 102-43.068 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Não se conhece do recurso por intempestividade recursal. Versa o presente recurso sobre a tributação de valores recebidos à título do pagamento de licença prêmio indenizada, referente ao ano calendário de 1994, exercício de 1995. O recurso voluntário segundo o Processo Administrativo Fiscal (art. 33, do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972), deve ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data em que teve ciência da decisão de primeira instância. "Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que: "Art82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.145,1), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts.129, 130 e 145)." Neste contexto, entende-se que a intempestividade do recurso voluntário, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para efeito de contestação da decisão de primeira instância, no processo administrativo fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f•-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 SEGUNDA CÂMARA -=" Processo n°. : 10680.000953/96-44 Acórdão n°. : 102-43.068 Dessa forma, face a notória intempestividade do recurso apresentado, baseado no Aviso de Recebimento - AR, f1.25, cujo o prazo de apresentação finalizou-se em 07/03/97, sexta-feira, somente tendo sido apresentado em 11/03/97, terça-feira, f1.27, em prazo superior ao estabelecido o art.33 do Decreto 70.234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância em 05/02/97, terça-feira, entende-se por não conhecer do mesmo. Isto posto, e com tal fundamento, voto por não conhecer do recurso por intempestividade recursal. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. 171r‘ CL UDIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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