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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762727 #
Numero do processo: 10768.049170/86-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79346
Nome do relator: Não Informado
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4765969 #
Numero do processo: 11065.000478/84-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75627
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SALVATORE AVETTI . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) Recurso interposto após o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeiro grau pelo Contribuinte.In- tempestividade que determina o não co- nhecimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SALVATORE AVETTI.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, em face de sua intempestividade, nos •E'' mos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgad /71 ç Sala das S / iOs dae ',F, em 12 de dezembro de 1984. ,,InOR O E '-'io F'RNrI , NDEZ — PRESIDENTE r -/ 4...,' 'OS - Eo. À RDOR~á- ALCKMIN - RELATOR .----- r it - ----- VISTO EM AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE : i 3 EL AO ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, . AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 11065/000.478/84-92 RECURSO N9: 44.233 ACÓRDÃO N9: 101-75.627 RECORRENTEN9: SALVATORE AVETTI. RELATÕRIO Trata-se de autuação fiscal de pessoa física decor rente de autuação levada a efeito contra pessoa jurídica, qual se ja, METALÚRGICA AVETTI LTDA., da qual o contribuinte, juntamente com sua esposa, detém 100% do capital. Tributou-se o lucro automaticamente distribuído , de conformidade com o art. 34, "I", do Decreto n9 85.450/80, rela tivamente aos exercícios de 1981 e 1983, anos-base de 1980 e 1982 respectivamente. Notificado da autuação fiscal em 16 de fevereiro de 1984, o Interessado requereu e obteve prorrogação do prazo paraim pugnação, em 14 de março seguinte. No entanto, em 3 de abril do mesmo ano, o contribu- inte apresentou à repartição da Fazenda pedido de parcelamento do débito em 8 prestaçOes mensais, o que foi aprovado e a ele comuni- cado por "A.R." em 03 de maio de 1984. Não obstante, em 25 de maio do ano em curso o In-teres sado formulou impugnação ao auto de infração lavrado, argumentan- do que a imposição fiscal se fizera pela tabela progressiva do im- posto de renda, pessoa física, quando deveria ter sido feita exclu sivamente na fonte à allquota de 25%, conforme o art. 89 do Decreta DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 Q0e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/000.478/84-92 3. Acórdão n9 101-75.627 -lei n9 2065/83, o qual, conforme a I.N. SRF 52/84, aplica-se a par tir da publicação do mencionado Decreto (20.10.83) a qualquer fato gerador, quer ocorrido antes quer ocorrido após aquela data. _ O digno Fiscal autuante, chamado a se manifestar,lem brou inicialmente a intempestividade da impugnação. Quanto ao méri- to, frisou que realmente o Decreto-lei n9 2.065/83 veio a fixar tra_ tamento diverso quanto à forma de tributar, nas pessoas físicas dos sócios, as irregularidades fiscais detectadas nas pessoas jurídi- cas,mas que sua aplicação se faria com relação aos fatos geradores que venham a ocorrer a partir do ano-base de 1983, de acordo com a orientação estabelecida pelos Pareceres Normativos CST n9 20/83 22/ /85 é 24/83. Com relação à invocada IN SRF 52/84, argumenta o _ Fiscal informante que na data de sua publicação, 8 de maio de 1984, já havia se esgotado, e a mais de 30 dias, o prazo para impugnação da exigência fiscal. Ademais, naquela oportunidade o contribuinte já havia confessado seu débito, de maneira irretrátavel, pelo pedido de parcelamento formulado 37 dias antes da publicação da referida Instrução. O ilustre Delegado da Receita Federal, apreciando a impugnação, dela não conheceu por intempestiva. Ressaltou, contudo em relação ao mérito, que a IN SRF 52/84 não tem aplicação ao caso, conquanto a finalidade daquela Instrução foi a de esclarecer que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 se aplica a qualquer declaração do exercício de 1984, cujo período base tenha se encerrado em data anterior ao da publicação do Decreto-lei. Por outro lado, sublinhou que o art. 144 do CTN estabelece que "o lançamento reporta-se à da_ ta de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificado ou revogado. Da decisão de primeiro grau, o contribuinte foi in- timado a 21 de setembro de 1984, conforme ciente aposto no processo !,- às fls. 35 v. Em petição datada de 10 de outubro do mesmo ano, mas , só protocolizada na Repartição Fiscal a 31 de outubro seguinte, o i interessado interpôs recurso à este Conselho. Na peça recursal, (.2.. , , ,‘H r' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.478/84-92 4. Acórdão n9 101 -75.627 cintamente deduzida, o contribuinte limita-se a repetir as razões de impugnação, pedindo seja o recurso julgado procedente para deter minar o cancelamento do débito cuja exigência foi mantida por deci são da primeira instância administrativa. É o relatório. VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso é intempestivo, uffla vez que cientificado da decisão de primeiro grau em 21 de setembro de 1984, o contribuin te deveria apresentar o seu apelo até 24 de outubro subseqüente. Só o fez, todavia, a 31 de outubro, portanto extemporaneamente. Saliente-se, por outra parte, que mesmo que tempes- tivo não fosse, o recurso de qualquer sorte não poderia ser conheci do, em face de também a impugnação ter sido apresentada fora de pra zo. Com efeito, notificado da exigência fiscal a 16 de fevereiro de 1984, o interessado somente apresentou sua insurgência a 24 de maio seguinte, isto após ter formulado pedido de parcelamento do débito. Em razão do exposto, não conheço do recurso <-9 a- ------x É EDUA DO RAN'' DE ALCKMIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765395 #
Numero do processo: 10825.000867/88-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80156
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). IRF - DECORRÊNCIA - A solução dadã ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica,es tende-se ao litígio decorrente, re- lativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SANTARÉM, CANEPPELE & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess6-s (DF), em 17 de maio de 1990. 04//URG PEREPA LOP S - PRESIDENTE -0D'Oej S 2-IBER - RELATOR -44- AFON_e 40 FERREIRA e" CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 JUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente por motivo justificado o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. - oi • , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.867/88-21 RECURSO N9: 58.330 ACÓRDÃO N9: 101-80.156 RECORRENTE: SANTARÉM, CANEPPELE & CIA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fon te relativo aos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986, no valor de Cz$ 36.575,74, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.532.552,90, até 29.07.88, determinado pela aplicação da alíquo- ta de 25% sobre os valores de Cr$ 3.412.600; Cr$ 10.250.160; Cr$ 41.104.300',) e Cz$ 91.535,94, correspondentes aos valores tributá- veis apurados nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, períodos -base de 1983, 1984, 1985 e 1986, através de ação fiscal externa' desenvolvida na empresa, processo n9 10.825-000.864/88-32, confor me descrito no referido auto. Ciência em 26.07.88, no próprio auto de infração fls. 01-v. A exigência foi impugnada em 19.08.88, fls. 06/07 mais os documentos de fls. 08 a 138. Reportou-se às alegações da impugnação do processo matriz e aduziu que: tendo sido contabili- zada a receita considerada omitida, não se pode falar em distri- buição; e , a parcela de 35% exigida no processo principal a títu lo de IRPJ deve ser reduzida do montante considerado distribuído. (2), OMF - DF /19 C-C - Secgref 1600/75 a. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825-000.867/88-21 Acórdão n9 101-80.156 i i Informação fiscal, fls. 140 e verso, opinando pela manutenção da exigência. 1 , As fls. 141 a 146, cópia da decisão singular prola _ tada no processo matriz, julgando procedente, em parte,a exigên-- , cia relativa ao IRPJ e determinando que os valores tributados a- purados devem ser compensados com os prejuízos pendentes de com _ pensação at-e- o exercício de 1988. Decisão de primeiro grau, fls. 147/148, julgando o 1 lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IR-FONTE- Lançamento decorrente. Considera-se automaticamente distribuído aos só- cios, tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, a receita omitida, sem redução dos 35% co- brados a título de IRPJ (DL 2065/83, art. 89). O decidido no processo matriz faz coisa julgada 1no decorrente." i Ciência da deciãão em 09.01.90, fls. 150. , Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 151 a 153, em 07.02.90, no qual alega que no processo prin- cipal provou que inexistiu omissão de receita que fora saneada 1 , pela emissão de notas fiscais; esses valores foram tempestivamen _ , te oferecidos ã tributaão e não há mais que se falar na distri- buição ficta de lucros a que se refere o art. 89 do Decreto-lei' 1 I n9 2.065/83; discorda da distribuição de 100% da receita omitida pleiteando, a redução dos 35% relativos ao IRPJ; cita jurispru- dência administrativa que entende favorável à sua tese. 1 1 2 ,relatórioi 1 1 1W __ 4. SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10825-000.867/88-21 Acórdão n9 101-80.156 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no pro-- cesso n9 10825-000.864/88-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n95.738. ' A recorrente nada aduziu de novo a este processo, que pudesse ensejar a revisão da decisão "a quo". Analisada a i argumentação do recurso voluni-Ario_ relativa a omissão de receita, no pro cesso matriz, esta Câmara negou-lhe provimento. Conforme Acór- dão n9 101-79.986, de 17.04.90. , O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 , publicado no D.O.0 de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica_ da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu_ ção do lucro líquido do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa' individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à ali-- quota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicadó â espécie de que trata os autos. Da sua exegese, conclui-se que , não assiste razão â recorrente ao pretender a compensação do , imposto de renda pessoa jurídica (35%) com o montante da recei- ta omitida, para se fazer a incidência do imposto retido na fon te apenas sobre 65% da omisso constatada. Não existe amparo le - 1 gal para tanto. O montante omitido é considerado automatica e integralmente distribuído e tributado exclusivamente na fonte â alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto' de renda pessoa jurídica. A jurisprudência citada pela recorrente, fls.153, acórdãosa Câmara Superior de Recursos Fiscais, n9s CSRF P-) . qâ _ __ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825-000.867/88-21 Acórdão n9 101-80.156 01.0315/83 e 01-0.382/84, e os acórdãos deste Conselho, n9s 101-74.330/83 e 101-74.386/83, referem-se, todos, a casos de tri- butação, na cédula "F" das declarações de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, do lucro arbitrado na pessoa juridica‘art. 34, I e 403 do RIR/80), discrepando da hipótese dos autos, que trata' da exigência de IRF sobre omissão de receita, por empresa tributa_ da com base no lucro real. Há que se destinguir os dois regimes tributários, com suas características próprias. Espertamente, na transcrição da ementa do acórdão CSRF n9 01-0.315/83 , a recorrente substituiu o vocábulo "arbitra 1_ do" por reticências, após o vocábulo lucro, no evidente própósito de adequá-la ã sua tese. Transcreve-se, a seguir, referida ementa, na íntegra, com o escapo de aclarar o entendimento da matéria, de_ vido a sua inaplicabilidade ao presente caso: 1 "Considera-se automaticamente distribuído, ao res-- pectivo titular, o lucro arbitrado na empresa individual equipara_ da pela prática de operações imobiliárias, excluída a parcela cor ,_ respondente ao imposto sobre a renda exigida da pessoa jurídica' 1 em face do arbitramento". Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren , te do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado I i processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efei- to. iVoto no sentido de negar provimento ao recurso. "... ' ....0r, Ai l I I P',..,,, 09.' ". -„,#' 419111411111111111110'.117".72 C ?'- ': 1-~ RODRI 1 UBER - RELATOR. , , , , I ,, ,1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000415/87-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABà (MT) IR-FONTE: Mantida a tributação no pro cesso-principal reclamandooMissão de receita, devida a exigência reflexa a título de imposto de renda fonte.Do lançamento deve ser excluída a parce la correspondente ao ano de 1982, por erro quanto ao sujeito passivo da o- brigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÃRIA SÃO LUCAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1982, por erro na identificação do Sujeito passivo, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das,fes Cies (DF), em 14 de julho de 1988iro"-'- URGEL 'E" "4/ 4Pr.- - PRESIDENTE/ CE SO fÁ L Y .V RELATOR. 4 ./ VISTO EM _ MA NTONi0. ENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 4 JULi9 8 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS V.V. TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, AR'? TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-000.415/87-14 RECURSO N9: 49.9_20 ACÓRDÃO N9: 101-77.882 RECORRENTE: AGROPECUARIA SÃO LUCAS LTDA. RELATÕRIO As _ fls.20/23 apresenta a empresa Agropecuária São Lucas Li mitada, recurso voluntário contra a decisão proferida pelo 'órgão jul gador de primeira instância, que entendeu procedente o lançamento cons tante do auto de infração de f1s.2, imposto de renda fonte, decorren- te de tributação reflexa, nestes termos; "Imposto de Renda - Fonte (tributação reflexa): Consoante anexo termo de encerramento e demais peças que compOem o processo "matriz" foi detectado empréstimos de sOcio de origem não comprovada, nos valores de Cr$ 127.017.372, Cr$ 149.295.170. Cr$ 54.067.500 e Cr$ 1.902.547.291, relativo aos perlodos bases encerrados em 31.12.82, 31.12.83, 31,12.84 e 31.12.85, respectivamente ficando, nessas datas, caracterizadas as omissões de recei tas e a ocorrência do fato gerador como lucro automatica-=" mente dtstribu/do â alíquota exclusiva de 25%, com infra ção ao disposto nos artigos 157, 158 e 387 inc.II do Decre. to n9 85.450180 c/c o art. 89 do Decreto-lei 2.065/83 item II da IN SRF 052/84, sujeitando-se â penalidade capi- tulada no verso e aos juros de mora de que cuida o art.726 do RIR/80, c/c art.16 do D.Lei 1967182." A impugnação de fls.09/11, apas tecer comentários sobre o lançamento do processo-principal (IRPJ), Passou a enfrentar a tributa ção de fonte, alegando: a). que era uma enpresa agropastoril que desde 1980 vinha - ampl iando as suas áreas cultivas, com acesso a somente' 50% de financiamento de seus custos: - DMF DF /1 0 C-C Secgraf 1600/7 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE0 N9 10183-000,415/87-14 Acórdão n9 101-77.882 b). que o capital necessário ao desenvolvimento de suas ati vidadea era tomado de estabelecimentos de crédito par. ticulares, bem como de aportes de acionistas minoritá- rios; cl que os aportes de numerário feitos por acionistas mino - ritários, foram classificados no Passivo Exigível a Lon - go prazo, conforme registros contábeis; d) que a empresa sempre efetuou os seus pagamentos median- te emiss8,es de cheques nominais, não tendo sido detecta do, durante a sçÃo fiscal, documentos inidôneos, os Uni cos capazes de justificar a presunção de distribuição de valores, no período de 19_82 a 19_85; el que a empresa jamais teve reserva de lucros suspensos, que pudesse distribuir; f) que de acordo com entendimento da Coordenadoria do Sis- tema de Tributação, não se aplicava o art. 89 do DL 2065/83 ãs situaçae$ em que "embora haja redução no lu cro líquido ou no lucro real, o procedimento não impli- que distribuição de valores aos sócios"; g) que no caso houve ingresso e não saída de dinheiro, o que tornava ilógica a tributação. As fls. 13/14 se manifestou o Fisco, dizendo; - que o PN 20184 estabeleceu que o que constituía o fato ge rador não era o efetivo pagamento ou crédito, mas sim a mera existência da diferença, sendo irrelevante a sua in corporação ou não ao património, daí porque era de se manter a tributaÇão1 As fls. 15/17 a decisão recorda Mantém o lançamento, pois entendia que o que constituía o fato gerador para fina de inci dência de fonte no era o efetivo pagamento ou crédito da diferença apurada, na., determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas si • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-010.0,415_/87-14 Acórdão n9 101-77.882 a mera existência dessa di'ferenç.á (M-CST-20/84). Que pelas raz8es expostas o litígio IR/FONTE deveria ter a mesma soluço do litígio principal, onde havia sido mantida a tribu_ taçâo - proc. 10183-000.415187-14, Às fls. 21/22 no recurso voluntÁrio reitera a Recorrente os seus argumentos da impugnaçâo, acrescentando que poderia demonstrar' a impossibili4ade de ter gerado outras receitas que não aquelas cons -_ tantes de seus registros fiscis, É o relatório. 7.- , /( , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-000.415/87-14 Acórdão n9 101-77.882 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. A decisão proferida no processo causa por esta Câma- ra, em sessão de 12 de abril de 1988, acórdão 101-77.676, manteve a tributação quanto ao lançamento IRPJ, assim redigida a ementa: "EMPRÉSTIMO DE DIRETOR - OMISSÃO DE RECEITA: - A Presunção que milita a favor do Fisco nos casos de omissão de receita por empréstimo em moeda feita por acionista diretor "à empresa, admite prova em contrário. Não sendo demonstrada a efetiva entre- ga e origem do numerário, coincidente em data e va- lor, é de ser mantida a tributação". Assim, por uma questão de causa e efeito, subsisten- te a acusar:',ao principal, igual destino deve ter a tributação refle, _ xa, em tese. Quanto as questões inexistência de lucros ou reser vas, distribuição de valores e ingresso e não saída de dinheiro não socorrem a Recorrente, uma vez que: se resultado a tributação do proce8so-principal de omissão de receita não registrada, claro está que não podia o valor compor os 'lucros e reservas declarados; a tributação reclamada tinha por base a existência da diferença e não o efetivo pagamento ou crédito (PN/CST 20/84); enquanto que a entrada de dinheiro era considerada como fruto de valor antes sai_ do, não registrado. Contudo, considerando que a exigência no processo- principal abrange os anos-base de 1982 a 1985, é de se dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação o montante correspondente ao ano de ': , . .r erro na indentificação do su- jeito passivo, corresp.ndendo a 'ase o valor de Cr$ 127.017.372. É o v," .. sy4f4I1 s / (JSA - RELATOR (7 , í i, ', AO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00820.002018/81-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74652
Nome do relator: Não Informado
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S. .?.g.gq... de 19 ACORDAO N0101 -.74.652 Recurson° 39.851 - IRPF - EXS: 1980 e 1981 Recorrente MANUEL AUGUSTO NUNES DE CARVALHO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - ACUDA() - RETIFICAÇÃO - Cabível a re tificação, quando se verifica haver sido ex clulda parcela, que jã havia sido excluld-a- pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL AUGUSTO NUNES DE CARVALHO: ACORDAM os Membros da Primeira C.mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vo 7 os, retificar o AcOrdão n9 101-74.247 (, nos termos do voto do Relator. Sala das S sses .6E), em 25 a;o ,sto de 1983. 1/ '\ AMADORp '1, FE Y ANDEZ - PRESIDENTE -d 7:--,. t/i ki a'§TINHOI RZNg FI-LHO --c" .:(---RELOR/// á --4 VISTO EM á •STINHO F :' - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25 AN 1!",V) FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: '..__ SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0820/002.018/81-30 RECURSO N9: 39.851 ACCIRDÃON9: 101-74.652 RECORRENTEN9: MANUEL AUGUSTO NUNES DE CARVALHO RELATÓRIO Esta Câmara, em sessão de 13 de abril de 1983, ao a- preciar o Recurso Voluntário n9 39.851, deu-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo 35% do arbitramento, ou seja, a im- portância de Cr$ 625.439,00. Tal quantia corresponde aos 35% sobre o valor de Cr$ 1.786.968,79, que equivale a 50% do lucro arbitrado na pessoa jurí- dica Transal Transportadora Amarante Ltda., pois esta porcentagem se refere a participação social de Manuel Augusto Nunes de Carvalho na empresa. Cientificado da decisão deste Conselho, o sujeito a- tivo aponta erro no montante excluído, dado que a decisão de 19- instância já houvera diminuído a base de calculo de irbitramento,, . mandando excluir dela a parte do lucro inflacionário //' r o relat6rio. DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.018/81-30 03. Aceirdão n9 101-74.652 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Procede a retificação do julgado, como requerido. Com efeito, entre os valores excluídos da base de cál- culo da exigência, formalizada pela decisão recorrida contra a pessoa física, estava a quantia equivalente ao lucro inflacionário, como se verifica atraves da ementa, às fls. 141: "Inexiste previsão legal pa- ra a tributação como lucro distribuído, por via reflexiva, na pessoa - física do s6cio, do lucro inflacionário adicionado ao lucro arbitrado na pessoa jurídica". Quando este relator votou pela exclusão dos 35% sobre o lucro arbitrado no reflexo da pessoa jurídica sobre a física, não percebeu que na decisão recorrida já houvera sido excluído da base de cálculo a parcela correspondente ao lucro inflacionário, talvez por- - que o cálculo da decisão recorrida não fora minucioso, destacando a parcela do lucro inflacionário a ser excluído. De acordo, porem, com o Auto de Infração contra a pes- soa Jurídica, de fls. 39, o lucro arbitrado foi constituído pelas re- ceitas brutas, Cr$ 120.285,58, adicionadas às receitas não operacio- nais, Cr$ 79.905,00, e ao lucro inflacionário a tributar, Cr$ 3.373.747,00. Tendo sido excluído, no reflexo sobre a pessoa física, a parte referente ao lucro inflacionário, só- restaram as parcelas de Cr$ 120.285,58 e Cr$ 79.905,00. Tendo sido a participação social do contribuinte à porcentagem de 50%, o reflexo, portanto, deve ser re- ferente à parcela de Cr$ 100.095,29. Ante o exposto, voto pela retificação do AcOrdão n9 101-74.247, para que, onde se lê "dar provimento parcial ao recur:. r- //25 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0820/002.018/81-30 04. Ac6rdão n9 101-74.652 para excluir da base de calculo a importância de Cr$ 625.439,00", passe a ler-se: "dar provimento parcial ao recurso para se excluir da base de calculo os mesmos 35% sobre o arbitramento, mas sobre a parcela de Cr$ 100.095,29, ou seja, para ser excluída base de calculo da tributação a importância de Cr$ 35.033,35 ;/-- // /A 1INHO SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013358/91-07
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N "28.169 - FRE AHO DE' 1987 Recorrente :: D.F. VASCONC .;E:1 os SSA ' OPITCA F-.... mucnnicA DE ALIA PRECI- Sff0 Recorrida :: DRF EM Sg0 PAULO - SP. TRRF - fiRIBUTAÇA0 REFLEXA - A diferença apurada na deleuminaçãO do lucro real, por omisso de receita ou qualquer oulro procedimento que implgique na y edução gdo lucro líquido do exercIco, estará su jeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, á aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 80. do Decreto-Lei nr. 2.065/83. fratando -se de tributação y eflem,R, o julgamento do processo ma- triz faz coisa julgada, no mesmo grau de 1im-115d1.- ç2'í. 0 !, no processo decorrente, anle a Intima relação de causa e efeilo existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os puesentes autos de recurso interposto pou D.F. VASCONCELOS 8/A - OPITCA E MECDE ALIA PRE- CISAM: ACORDAM os Memb y os da Primeira Cámava do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rnIf v.ileta preliminar arguida e, no mérito, noay provimento ao KCCUFSO ” nos lermos do re Iëktório e voto que passam a integrar o presemte iutwmio. --...,a1.-'.....--''''...::-.i.'..,...s. SessVii:::.-s„ ::::In 23 cie fe,......e r E., : 0 r C.) Cl e 1994 , '' 11-1.4111';: jd.f:l iq's ::: • 1":1R11::::.".".1,1 DE: 1..1 t _ 1e.E.1 (III OR 1:3 I O E: 11 1 u 1' Z E" 1 :::. 1" :.1.1'.4(1. .. Da 01.. 1. VI:: 1 R Á DE: MO1 : AI:: F:11.....1.1....11:::1. 31"...:(-.-1:1)01...e. DÁ 1' Á E:113Pi0 1)E .à 2 9 A ,-,,,... , . , -", , I .D .1:1-1 1... ...if...... 1 : ) 1 .1)1..,.. 1.. I . t li 1 1 I f."'/ :I) 1 : ' i '' 1 4, . '....- 2. do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei.- •os;: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, dEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO '3E: ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTI g0 RODRIGUES CA--- RAL e CELSO ALVES FETTOSA. ,k,,,,,, • t '. 9 , (.....- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-013.358/91-07 RECURSO NRou 70.168 ACORDA° NR.0 101-86.165 RECORREN"TE u D.F. VASCONCELOS S/A - OPTICA E MEEnNICA DE N....TA PRECISMO '. R. 1::: :.. 1-.0 -1. 0 P1. P D.E. VASCONCELOS S/A - OPTICA E 1 1'WX.A1-flICA DE ALÍA PREC1H- SMO, com sede em São Paulo -SP, recorre de decisão prolatada pelo Dele-. gado da Receita Federal naquela Cidade, através. da qual foi confirmado o 1...:mlf.; .. .mrieli1.o do Imposto de Renda. Retido na Fonte a que se refere e ar- tido 80. do De. -lei nr. 2.065/83, do ano de 1987, em decorrOncia de i procedimento 1: :ic::. 1 o...ántra ela instaurado através do Processo nr. l 10880-012.350/91-41, para. cobrança do TRPJ do exercicio de 1.988. , O Lmlçamm .lto foi impugnado âs fls. 15/15, tendo a inte- l' ressada se reportado às. razes. apresentadas por ocasião da impugnaç'ão do processo principal. Pela decisão de fls. 23/25, a autoridade a quo manteve i ititegraimente a exig@ncia, a efeito do que ocorrera com o processo f t-- principal, ante a íntima rela0b de causa e efeito existEmte entre am- bos. Segue n,e AS fls. 31/34 o tempestivo Recurso para este .:..: Conselho, cujas raz fJes são lidas em Plenário. '....P)". E o r . e 1 .E.A.... (5 r . i o ,, ' . 11 ...._. 4 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-013.358/91-07 ACORDRO NR. 101-86.165 '',,' 01 O Conselheiro :: RAUL. PIMENTEL, RelatorN O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso nr. 105.676, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 10880 -013.360/91 -41„ esta U(amara, em Sess'do de 25.01.94, â. unanimidade de votos, negou-lhe provimento, con- forme Ac6rdão nr. 101-86.997. Por Stka vez, a nulidade,m-guida é de ser . rejeitada pela. Cãmara, por W.:'(. 0 estar presi,nte nos, autos OS pressupostos. do artigo 59 ., do Dec „ ri r ., 70„ No mérito, 1:.v....a.1.-1........se da exigOncia do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/03, calculado sobre redu0o do lucro liquido da pessoa jurldica pertinente 1 ao exercício de 1908, apurada ded oficio naquele procedimento. A jurisprudOncia do Colegiado ê no sentido de que o L „julgamento do processo principal faz coisa, julgada no processo decor- rente, no ::inc:'ms grae de jurisdiç2i:o, ...ante a intima rela0o de causaa e efeito entre eles existente. Nlte o exposto rejeito a preliminar' de nulidade arguida e, nego provimento ao Recurso quanto ao mérito. Brasilia (DF), .em :2.3 de fevereiro de 1991 ----- lir-- - --------,,-;,-,..-.'..:,----- ---.-_,-:-...,..-:1 , .--,:,.---::„.„„ • . ::....,,. • _.,., ._ .. • .. , ._._, ,. . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000145/88-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente POSTO CANECÃO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO — MG IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real,por omissão de receita ou qualquer outro pro- cedimento que implique na redução do lu- cro líquido do exercício, estará sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã aliquota de 25%, por força do disposto' no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo matriz faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no pro cesso decorrente, ante a íntima relação T de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CANECÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1989 i, y j i'URGEL EREI F. A LO P ES - PRESIDENTE -- ------ - ----------:------R-Aur---5imÉ- ,,,...- - ---- - -- - RELATOR \doo VISTOS EM AFO 'O CEISO FERREIRA DE C A ' D OS - PROCURADOR DA :F15.- SESSÃO DE: .,". 2 JUN 104. 9 ZENDA NACIONAL i. .,,, Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: i v.v. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 14 '''n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13609-000.145/88-73 RECURSO N9: 53 . 213 , ACUDÃOW 101-78.826 RECORRENTEN9: POSTO CANECÃO LTDA. RELATÓRIO POSTO CANECÃO LTDA., com sede em Sete Lagoas-MG,recor_ re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Curvelo (MG), atravês da qual foi confirmado o lançamento do imposto de ren_ da retido na fonte, com base no Art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento -, ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13609-000.144/88-19, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 05/14, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo / principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a .'d exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 22/24 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 27/34 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. 7É o relatOrio / . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.145/88-73 3 Acórdão n9 101-78.826 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.911, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 13609-000.144/89-19, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.527,de 25.04.89, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de imposto de renda retido na fonte calculado sobre receita omitida pela empresa recorrente no ano-base de 1984, considerada como lucro automaticamente distribuído aos seus sócios, com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pra cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por terse confirma- do naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 73)• c -- -1T _ , RA, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000356/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). PIS-DEDUÇA0 - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude dá estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e ' não apresentando o contribuinte matéria nova, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CRUZAUTO - OSVALDO CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei - ro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de janeiro de 1989 c/2(2y5 UR, L PEREIRA OPE - PRESIDENTE J( EDUARDO RAN EL DE ALCKMIN - RELATOR AFONSO {CE SO FERREIRA UE AMPOS- PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO NALSESSÃO DE: e) O CCItinOn / u Lv 100O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSAe RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Sr. Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 - OW. MÁrt:. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.356/88-81 RECURSO N9: 51,513 ` ACÓRDÃO N9: 101-78.288 RECORRENTEN9: CRUZAUTO - OSVALDO CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de contribuição ao PIS, nos termos do art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70, em decorrência de lan- çamento de imposto de renda da pessoa jurídica, por glosa de despe-- sas de contra prestações de arrendamento mercantil. , Intimada da exigência em 21.04.88, a contribuinte formulou impugnação, conforme peça protocolizada em 11-05-88, argu- mentandocom a improcedência do lançamento principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização (fls. 12) observou que o presente processo deveria ter a mesma solução do pro- , cesso matriz. As fls. 14/18 c6pia da decisão de primeiro grau re- lativa à exigência principal, assim ementada: IRPJ - A fixação de valor residual insignifi- canteou simbólico para contrato de arrendamen _ to mercantil com prazo de duração de tempo mui to inferior ao de vida útil do bem, tranÉform-ã esse contrato de compra e venda a prazo, deven do as prestações pagas e deduzidas do lucro s-e- rem oferecidas à tributação. Impugnação tempe " ,_ tiva. Lançamento procedente." - Já às fls. 15/20, o decisum atinente aos presentes autos, portador da seguinte ementa:, . a / DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.356/88-81 3 Acórdão n9 101-78.288 "Aplica-se no processo de PIS/DEDUÇÃO - IR, o decidido no da pessoa jurídica do qual é decorrência. Impugnação tempestiva. Lança- mento mantido." Em suas razões de decidir, o julgador acentuou que nos termos da jurisprudência firmada para tais situações, em que o lançamento em pauta decorre de outro, é de dar-se ao contencioso de corrente a mesma decisão proferida no processo principal, dada a In tima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ciente em 08-08-88, a empresa, inconformada, inter pOs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresen tados na fase impugnatória. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 93.158, esta Câmara houve por bem manter o lançamento do imposto de renda da pes soa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-78.262, assim ementado: 1! IRPJ - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO - DESCARACTERI_ ZAÇÃO - O contrato dito de arrendamento= cantil mas que fixe valor residual irrisó l- rio caracteriza-se como de compra e venda a prazo. Recurso a que se negaprovimento." /- É o relatório/e ' ? 1 _ , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.356/88-81 Acórdão n9101-78.288 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti- vo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter' a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresigna ção da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há umaiSali da base fática a amparar ambas exigências, Assim, examinados oscon tornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas de vem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apre sentar elemento novo. No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido demonstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão des te Colegiado, que houve por bem manter a ação fiscal. Desta forma, impõe-se a manutenção da exigência ' decorrente, razão por que voto pela negativa de provimento do re- curso. J nSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.052282/83-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74989
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLGER JOSÉ XAVIER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de< ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso 44 < Sala das S=-s7- I) 1, 19 de janeiro de 1984 IPIY AMADOR OU • • F i ÂNDEZ - PRESIDENTE idr 'f4r# árir 4tte 40, ca''oi 1-0 Dre ` O LHO RELATOR VISTO EM A eSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Part±eiparam, ainda, do presente julgamento, os segutntes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO Dr 20ars' MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÂRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0830/052.282/83-21 RECURSO N9: 42.284 ACÓRDÃO N9: 101-74.989 RECORRENTE N9: HOLGER JOSÉ XAVIER RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe,inconformado com a decisão singular de fls. 19 e 20, que manteve a exigência tributária do Auto de Infração de fls.09. Esta é a irregularidade detectada pela fiscalização: Em decorrência da fiscalização procedida na empre- sa PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA., foram atribuídos, ao contribuinte nominado na qualidade sócio da firma mencionada, rendimentos tribu táveis na cédula F, pela participação de 20% e 12,5%, nos exercí- cios de 1980 e de 1981, no capital social da empresa. Em sua impugnação de fls. 09 a 11, diz o seguinte: - que o lançamento é insubsistente, vez que desca- be lançamento_ por reflexo antes de constituído definitivamente o crédito tributário que lhe deu causa, pois esta é a jurisprudência tanto judici ai como administrativa, conforme alguns acórdãos transcritos; - que protesta contra a multa de 150%, posto que não ocorreram os pressupostos apontados pelo fis cal autuante, visto que não ficou evidentemente comprovado que houve fraude, não tendo a empre 9449 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1: .• 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.282/83-21 3. ACÓRDÃO N9 101-74,989 pretendido se exonerar do pagamento do imposto de- vido. Em anexo, encontramos a impugnação da empresa. Foi mantida a exigência do Auto de Infração péla de- cisão recorrida, "considerando que se trata de mera decorrência de lançamento efetuado contra a Pessoa Juridica na forma preceituada no artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda". ,, Em seu recur o de fls. 26 a 28, reforça todo o pensa mento exposto na impugnação ,, 4 111' É o relatóry). ti , ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.282/83-21 4. ACORDÃO N9 101-74.989 VOTO - - - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo e decorrente de um outro instaurado con- tra PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA. Por isso, o que foi decidido neste último processo produz um reflexo lógico e natural, assim como toda causa produz um efeito, tornando-se a decisão do recurso n9 87.996 um prejulgado para o presente julgamento. Ora, em sessão do dia 12 de dezembro de 1983,o recur so da empresa PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA., foi julgado pelos mem- bros desta Câmara, que acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esta e a ementa do Acórdão n9 101-74.881: "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL -NOTAS FRIAS - - Tendo uma empresa, para respaldo de suaescri-ta con- tâbil, utilizado Notas Fiscais de outra inidOnea,que possui talonârios sem a devida autorização e que con fessou vender tais notas sem prestar serviços, esta fraudando o fisco e, com tais Notas Fiscais, sem de- monstrar a efetiva prestação dos serviços, .subtraiu uma parcela de seu lucro tributâvel." Este relator, em seu voto, disse que a empresa deve- ria demonstrar que os serviços, registrados e calçados pelas Notas Fiscais, existiram. No entanto, sua defesa só ficou em dizer que tu- do foi escriturado conforme as Notas Fiscais. Já disse que ela deve- ria dizer que serviços foram estes, qual o planejamento e porque fo- ram efetuados. Não tendo nada especificado a respeito de tais servi- ços, nem de sua necessidade, nem de sua finalidade, foi-lhe negado provimento. Foi dito ainda que, tendo querido ludibriar o Fisco com Notas Fiscais Frias, era legal a aplicação da multa de 150%. No presente processo se trata de Diretor da empresa, como consta do Auto de inÈnãqtt Portanto, não pode dizer 1 que não conhecia da tra ação da empresa. Por isso, a ele também e aplicado a mesma multa V.V. / Afrite4wor.4-xpo)ooste, nego provimento ao recu ,0` -/7 Fki,..1Y/ (4. O"' o ' 1 ,,,, 01,..* TI '‘• - No -' 'O - R LATOR , .,' - '...., -,.. - 1 l1. , 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000522/91-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83243
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DE 1986 A 1990 Recorrente: PAULO RENATO VILLON Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RENATO VILLON. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. /7t-álas Sessões, em 24 de março de 1992/ -\ MA4fM - PRESIDENTE E RELATO - RA VISTO EM • G I :.0 CE SO FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 9 6 Mikr,7,n l oxv DA NACIONALMAR Participaram, ainda, b4, •resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. DAMEFP/DF- SECOS N 064/90 J H /- • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.522/91-67 RECURSO PS: 68986 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 ACORDA() Ne : 101-83.243 RECORRENTE: PAULO RENATO VILLON RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cita na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente \.„ D 44• E r.. r r. SECC. N 9 n g s 9 C J SERVIÇO PU= FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.522/91-67 3 AcOrdão n9 101.83.243 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 28 /31 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não aneinimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal nresunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/081 1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/1991 ., com o re- curso voluntãrio de fls.34/35. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.1 v'\ ( 2 o relataria. \' \.-._ \ 'NA _ _ SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 13710.000.522/91-67 4 AcOrdão n9 101-83.243 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso a tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exiaancia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, - Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acOrdão n9 101-82.389, assim ementado:" \,-;\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.522/91-67 5 AcOrdão n9 101-83.243 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, óminrovimento ao presente' recurso. , MARIAP. S . F\r' - RELATORA /f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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