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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638612 #
Numero do processo: 10680.010797/2001-94
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informaçâo em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso. , "I GONÇALO BO ALLAGE — Presidente em exercício ?0( - COELHDA J 'IJ; - Relator ITADO EM: • 0 4 DEZ 20 !9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti I (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli 1 1Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional [folhas 122/172], contra decisão da então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 301-32.584 [folhas 116/120], cuja ementa transcrevo: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — VISTORIA IBAMA — Assim como deve prevalecer a verdade material em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, em detrimento à formalidade, ideve prevalecer a área efetivamente apurada em vistoria do IBAMA em detrimento da área declarada ou registrada. RECURSO PROVIDO EM PARTE A recorrente cita como paradigma, dentre os acórdãos n° 302-36.585 e n° 302-36.278, o julgamento colegiado de n° 302-36.539, cuja ementa está escrita nos seguintes termos [folha 124]: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Para que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal sejam consideradas para efeito de exclusão da área tributária e aproveitável do imóvel, é preciso que elas preencham os requisitos legalmente estabelecidos, seja no que tange à averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula do imável, no Registro de imáveis competente (em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária), seja no que diz respeito à contribuição inequívoca da existencia da área de Preservação Permanente (inclusive por meio de Laudo Técnico). No caso de áreas de interesse ecológico, as mesmas devem assim  ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou 2 Processo n° 10680.010797/2001-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.446 Fl. 2 estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393/96. A Fazenda Nacional aduz em razões recursais, que [folhas 122/172]: (0A Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, exige a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel, para a concessão de isenção de ITR. Esse dispositivo legal teria por objetivo, imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar essas áreas; (ii) Á Medida Provisória n° 2.166/01 tanto dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n°9.393/96, quanto cuidou de fazer constar a necessidade da averba çao dessas áreas na Lei 4.771/65. Por tal razão, seria incabível a alegação de que a mesma norma, ao tratar da mesma matéria, tivesse alterado de forma distinta, tais dispositivos legais; (iii) Em relação à apresentação tempestiva do ADA, consoante disposto no artigo 10, da IN/SRF n°43/97, com redação dada pelo art. 1 da IN/SRF n° 67/97, seria outro requisito essencial para a concessão da isenção do imposto; (iv)Ao final, pugna pela mantença da exigência fiscal; O ilustre Presidente da então 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juizo de admissibilidade, concedeu seguimento ao recurso especial em apreço, por meio do despacho n°1071.129128 [folhas 173/176]. Em contra-razões ao supracitado recurso, o sujeito passivo da obrigação tributária, suscita [folhas 184/205]: (i) Inocorrência de divergência jurisprudencial, eis que os acórdãos utilizados como paradigma, se referem às áreas de reserva legal, porquanto o decisum recorrido trata da existência de área de preservação permanente; (ii) Que a obrigação de apresentação do ADA introduzida pela IN/SRF N° 67/97 não teria natureza de obrigação acessória, pois o Ministro da Fazenda não seria competente para instituir obrigações acessórias. Desse modo, para fins da apuração do ITR de 1997, o ADA não seria exigível à época e somente seria cabível, em tese, no ano de 1998; (iii) Que o entendimento da Fazenda Nacional em aplicar o disposto no §1° do artigo 144 do CT1V, ao caso em tela, está equivocado, pois a exigência de ADA como requisito para isenção do ITR não é mero critério de apuração e sim norma que regula direito material; (iv) Que restou exaustivamente comprovado nos autos, a existência de área de preservação permanente; (v) Por fim, pugna pela manutenção do decisum recorrido; É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso Ida Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n o 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 4 Processo n° 10680.010797/2001-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.446 Fl. 3 Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 3 03 - 34.883 de 07/11/2007 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 I SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, 5 históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário no 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identzjicadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. 6 Processo n° 10680.010797/2001-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.446 Fl. 4 Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepálveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, 20 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, M,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e H Processo n° 10680.010797/2001-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.446 Fl. 5 § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (-) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". \si Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o 1BAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do C'TN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, p despach da autoridade administrativa, em requerimen or to com o qual o o interessado faça 10 Processo n° 10680.010797/2001-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.446 Fl. 6 prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente, mesmo que ausente o ADA. Voto pelo provimento parcial do recurso especial interposto. ano ei- ho Arruda • ela r 11

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Numero do processo: 13971.000792/98-09
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.360
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda , Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13971.000792/98-09 Recurso e 203-131.040 Especial do Procurador Matéria IPI Acórdio e 02-03.360 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARTEX S/A (NOVA DENOMINAÇÃO: KUALA S/A) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIÇ - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda , Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto AltA)€,t4"1 ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 13971.000792/98-09 CSRF/T02 Aa5rd/lo n.° 02-03.380 Fiz. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA • NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de !PI. Na sessão plenária de 24/01/07, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-131040, interposto por ARTEX S/A (NOVA DENOMINAÇÃO: KUALA S/A) e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-11709, da relatoria do Conselheiro Valdemar Ludvig, cuja ementa abaixo se transcreve: IP!. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95.. Contra-razões fls. 2118/2124. É sucinto o relatório. - Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇA0 PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de género e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante 2 Processo n° 13971.000792/98-09 CSRF/T02 AcOrdito n.° 02-03.360 Fls 3 compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência • estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ÃtAt4&`,V ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005000/00-92
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREIT0 TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1992 FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido..
Numero da decisão: 9303-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Comes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Slade Manzan, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:16:02Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:16:04Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b1ed5b94-7745-4780-8e66-09558d0d7648; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:16:04Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:16:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:16:02Z; created: 2011-03-10T13:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2011-03-10T13:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:16:02Z | Conteúdo => CSRP-T3 I. 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 APMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE. RECURSOS FISCAIS Processo n" 10880.005000/00-92 Recu rso n" 219.242 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-01_1.385 3" 'Forma Sessão de I S dc novembro de .2009 1\1 aléria FINSOCI AT , - Restituicdo/compensacão - Termo inicial do prazo de preseticão Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JUBILEULANCHF:S I ,TDA.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI I 0 TRIDITI ARM Período de apuração: 01/0.3/1990 a 30/04/1.992 FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO.. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributhio pelo ..prgarriento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela. data.. Recurso Especial do Procurador Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menibros do Colegiado, pelo voto de qualidade, cm dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Ciama, Sti:_ :;y Comes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Slade Manzan, que negavam n provimento. Carlos Albert r eitas BarrOo - Presidente e Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Comes Hoffmann, (.7iilson Macedo Rosenburg Filho, .Rodrigo Cardozo Miranda, . José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez .1,ópez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório trata-se de pedido Restituicao/Compensaedo de indébitos pertinentes• tributo supostainente pago a .maior que o devido . O pleito do sujeito passivo tbi indeferido em primeira instancia sob o argumento de o di eito repetiedo dos eventuais créditos, .na data da protocolizacao do pedido, encontrar-se extinto pelo decurso do prazo qüinqüenal contado nos termos do art, 168 do CTN. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntúrio ao Conselho de Contribuintes. A Camara recoil ida deu provimento ao recurso palm afastar pt CSC': i cdo/decadénci a Cientiticada do acórdao, a Piocui adoria da Pazenda Nacional apresentou recurs() especial pugnando pelo restabelecimento da lccisuo de primeira instaneia. () apelo fazendatio foi admitido no tocante questdo do termo inicial da contagem do prazo de decadencia/prescricdo para repetied° de indébito.. Devidamente cientilicada do despacho que deu seguimento ao especial interposto pela Fazenda Nacional (Hs. 112/113), a contribuinte mio aptesentou contratrazOes. 0 julgamento deste recurso tern corno paradigma o Recurso n" 225,808, julgado lia sessao imediatamente antei ioi a esta, sendo-the aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo li do Regimento Interno do C.A.RÉ, aprovado petit. Portaria Mi n" 256, dc 22 de junho de 2009. É o .R.elatório. Voto (..on.selheiro Carlos Alberto Éreitas Barreto, Relator O recurso trier cue ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Piscais. A teor do relatado, a questao devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo laic -Jai do prazo extintivo pant repetieao de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do 2', in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento interno do CARP, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 225.808, paradigina pain o caso em discussdo. Cdmar a recor rida afa sum a prescrici-ro e deter minou o 1- elm. no dos autos ao jul,gadot dc primeira inskincia para que /05 sem julgadas as denials questões de mérito 0 rep; esentante da hue-m(1a Nacional pede o restabelecimento dci decisdo de pi imeira instant:1a, pot entender pc o term() (le inieio contagem da prescrioio para replica() de indébito é extinOo do et &file pelo pagamento, nos ter mos do art 168, inc do C1N 2 ProG-esso n 10880 00.500/00-92 CSRF-I3 A.córdno n.." 9303-00.385 1 116 De imediato, passer-nos à controversia sobre a prescrição do direito pleneado Antes - , pOré711, devo registrar que na elaboração deste voto, .socorri-me do.s conhecimento.s do Conselheiro .Luis Marcelo Guerra de Castro, a quern, desde ja agradeço pelos relevantes argumentos ,sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever ex7certo do voto por ele proferido no . julgamento do Recurso Voluntário n" 13.010, na Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes É de born alvin c esclarecer que, muito embora existam divergências doutrirubias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito se decadencial 01.1 pi CSC!' — LI o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer releváncio, razdo /)c/a qua! não será aqui (lbw dodo Ate o advento da Lei Complemental- n" 118, de 10 de kvereiro de 2005, a nit:U(41a esmagadora da doutrina e dajurisprudencia dc nos.sos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ entendia que o critério correto para se contar o prazo presericional de repetição de indebito era 0 da tese dos "chic° mais einco arias - Como é de lodos sabido, a premissa dessa tese consistia em assuirtir que a extinção do eredito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fOsse ela tácita ou expresser Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conjOrme art 150, a; 4", do Código Tributário Nacional, no (2080 da hornolo,gação tácita, .somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido„ Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente ti/cicada corn a publicação da Lei Complementar 118, cm 10 de fevereiro de 200.5. Predita lei , ah,'!in de adaptor o Código Tributário Nacional a nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento .sobre a interpretação do inciso 1 do art 168 do CIN, para tanto , em .seu artigo 3", assim dispós Art.. 3" Para elicit° de interpreta0o do inciso I do art. 168 da Lei n" 5..172, de 25 de outubro dc 1966 — Código Tributai io Nacional, a. extineao do credit° tributiuio ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por 1iomo1o.-2;a0°, no moment() do pagamento antecipado de que traia o § 1 0 do art 150 da referida Lei.. Ora, com esse dispositivo, ressurge no OrdCliallielli0 jurídico contemporeineo de. nas co Pais a interpretação (anemic:a. Tal dispositivo recebeu duras critica doutrina e, sobretudo, do ST,I, clue vitt o emendimento, ate então dominante nessa Corre guanhã da legislação Jéclejul, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa era I. CSIOhCleCCI o entendimento, que vigio no STE quando a Corte i1aior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo 3 prese rectorial prim repetiçáo de indébito, no ease de lançamente pot homologaçéio, se iniciariaa partir da data do pagamento Apesar das- crilicas da abalizada doutrina, como por example, ('ai/os Maximilian°, pata quem o ineearli.Sm0 por meio do qual o Legislador, de ter-ma transverse), pretende substituir-se ds Innçéfres do Juiz, vige no Supremo Tribunal lede; al a corn:el-4'0o de que, cm taw, a lei interpretativa desile que ash) .seja proveniente da mesma fettle legn.slativa do ato 1.)rimilive interpratado, que tenha a mesma hierarquia jurídica do Lomond() jurídico or igirith ia, a que Sells efiAtos nua prejudiquem o direito adquiride, a censer julgada a o alo jurídico perkito panir dessa lei, a quashio, antéio, passou a SO' a data 0 portir de (pawl° se espraiem es efeitos da interjir elacáo ti az/da am seu art 3" Se prospective) OU retroativa Isso porque o 311 a boa pat ta doutrina entenderam qua a clicácia operava-se a pal fir innhe de 2005, enquanto O an 4" ela lei ern comeruo datei milieu a aplicaçáo rate ealiva, nos let trios scguhnes' Alt 4" Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publica0o, observado, quanto no art 3', o disposto 110 art. 106, inciso 1, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributúl io No clonal. turno, (asse dispositivo do ("IN tent a seguinte diecao. Art 106 A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, (plan& seja expressamente interpretativa, excluída a aphea0o dc penalidade ó intra0.o dos dispositivos interpretados; ) De (mho lade, os entices da Lei Complemental' n" 118/2005 alagam que a diretriz interpretativa da novel lagislaaáo, na realidade, moth:flew( a lerç a normative! da legislacéio anterior, ao menos am .seu sulfide alé ernác), majoritariamente, extra/do, poi es SO razáe, a pretenso interpretaçáo nela vaieulada há de ser Patada COMO lei nova, e, COMO rat, (levaria respeitar .suas caradcristicas, inclusive, 0 dos afailos; pospectivas Assim, "intarpr etaçáo'' dada ao art 168 do CIN pelo art da novel lei complemental- 1.00 poderia retroagir pata alcançar fatos piatér ite,n, sob pena de violayie dos pri ncq'rios da náo surpresa e LIE segurança jundica, JO qua esse dispositivo legal ()heron 0 entendimento consagrado 1w mats de uma (Meader pelo ST! Como (0 11/110 dessos (_" commit a Cita(a0 julgamento (la AI)/N 605 MC, da telatoria do Ministro Scjirilveda Parlance, onde o Si]" decieliu: Se, 110 entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpreta0o, é lei nova, que alteia a lei antiga, moditleando-a au adicionando-lhe uormas .inexistentes. E assini dc sei examinada No einibito judiciai, O Superior / de? Justiça, inicialmente, sem declarar foi malmerne a incenstitucionalidade do art 40 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por male) de sua 1' Secáo. qua 4 Pmcesso n" 10880 005000/00-92 CSIZF- 13 Acórcho n n 9303-00.385 II I 17 a Lei Complementar n" 118/2005, no tocante ao art 3", SO1flaa0 entraria em vigor, cm sua integra/idade, à partir do ilk;ti de lanho de 2005 Contra esse entendimento insurgiu-se a Pazenda Nacional, que recotrelt (10 STE ACOUlid0 O FCCUISO avintordincitio apresenlado pela Pazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 48.2.090-1 5», determinou que o 5T.1 observasse a reserva de plemirio para afastar a aplicação do art 4 dessa lei COMpleinentar Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por Ser emblonatico ao deslinde da questão ora submetida ci debate EM EN TA : CON S'IlIUC ION AI ,. PROCESS() CIVIL RI( URSO EX FRAORDINÁRIO. AC ORDA0 (ATE ALAS IA A INCIDINCI A DE NORMA FEDFRAL CAUSA DECIDIDA SOB GRIT IRIOS DIVERSOS AI ,FGADAM INTI EX FRAÍDOS DA CONSTITIWAO RESERVA PLENÁRIO ART, 97 DA CONSTITUIÇÃO. -EMU I ARIO PRESCRI(7.710 LEI COMPLEMENTAR 118/2005, AR .IS. 3" E 4" COM O° TRIBIITARK) NACIONAI, (LEI 5.172/1966), ARL 106, I RETROAÇÃO DE NORMA AU T( ( ).-INTI I 111_,ADA "Reputa-se declaratório de inconstitucional idade o acórdão que - einhora sem o explicitar afasta a incidência da nonna ordinária pertinente á lide para decidi-Ia sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RI. 240.096, rel. Ellin. Sepúlveda Pertence, Primeira turma, DI de 21.05..1999). Viola a reserva de Plenário (art.. 97 da Constituição) acórddo prolatado por dIgilo fracionário em que há declaração parcial de inconstitue,ionalidade, sem amparo cm anterior decisão proferida por Orgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Orgao Ilacionhio do Superior Tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de jut lio de 2008 V 0 T 0 0 SENI IOR MINIS IRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de ineonstitucionalidade do alt. 4 0, segunda parte, da LC 118/2005 ao Orgão Especial do Superior Tribunal de .Justiça, .nos termos do alt 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e Superior I ribunal de Justiça, ern outro recurso especial e após ii submissiio deste recurso extraordirtúrio ao conbecimento e julgamento do Pleno, esolveu por submeter quesiao anirloga ao iespectivo Orgno .1!special, após (Iecisno piolbrida pelo eminente Min istro Sepnlveda Pertence, nos autos do RE 486 888 - 1),1 de 31 08 2006). 0 referido precedente, firmado poi ()casino do julgamento da Argilicao de Inconstitucionalidade nos Finbargos de Divergência no Recurso Especial 644336 (rel nun. Teori Zavascki, DJ de 27.08 2007), foi assim ementado: "CONS 11 .1 OCIONAL. FARR) LEI 1N1 ERPRE IA I IVA PRAZO DE PRESCRICAo PARA A Ri PE 1 ICAO DE 1N1)1 RI It), NOS 1RIBU I OS SIJIErros A LANc:A.MENTO POR 1710MOLOGAt.:ÃO. LC 118/2005: NA I URI LA MODIP ICA -I- IVA NÃO SIMPLESMENTE IN" ERPRE1 Al IVA) 1)0 SEU AR 1100 3" Ill I I UCIONAL1DADE DO SF.0 ART /I", NA PAR IL QUE 1)E1 IRMINA A API:ICAÇTAO RE I ROAI - IVA 1. Sobre o tema relacionado corn a prescriçno da açao de repeticao de indebito tributario, a imisprudência do ST.J . Seçaó) 6 no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento poi homologaçao, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, teni JnIcio, nao na datado recolliimento do tributo indevido, e sim na data da hom.ologacao - expressa ou tacita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal., para que o crédito se considere extinto, nao hasta o pagamento: i.i.id ispen.s{ivel a homologaçno do lançamento, hipótese de extinçao albergada pelo art, 156, VII, do GI .N. Assiut, somente a partir dessa tiontologaçao é que terra inicio o prazo previsto no art 168, uno havendo hornologaçao expressa, o prazo para a repetiçao do ind6bito acaba sendo, na verdade, de dez anos contar do tato gerador. 2. Esse entendimento, embora nao tenha a adesno unifonne da doutrina e nem de todos os juizes, é 0 que legitimamente define o contend() e o sentido das normas clue disciplinam a mate' ia, jú que se -it ata do entendimento emanado do orgno do Poder Judiciario que tern a arribuicao constitucional de interpreta-las. 3. 0 ant 13" da LC .118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance di ferente daquele dado pelo Judici;fitio. Ainda que deten.savel a f interpretaçao dada, nao ha corno ¡legal que a Lei inovou no piano normativo, pois retirou das disposiçi5es interpretadas um dos seus sentidos possíveis, .justamente aquele lido como correto pelo STJ , inter -mete e guardino da legislacao federal. 4.. Assim, tratando-se de preceito normativo modifieativo, e nil() simplesmente .intetpretativo, o art, 3" da 1.0 118/2005 só pode ter etidleia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venharn a ocorrer ii partir da sua vigen.eia. 5. 0 artigo 4", segunda page, da LC 118/2005, (Inc determina a aplicaçao retroativa do sell art 3", para alcançar inclusive tatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e 6 Processo n 10880 00.5000/00-92 CSRF-T3 AG-sirdão 11 ." 9303-00,385 11 118 independéricia dos poderes (CF, art 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico pci feito e da coisa julgada (CF, art 5", XXXVI). 6.. Argiiição de inconstituciolialidade acolhida." Passo ao exame do recurso Esta é a redação dada aos arts.. 3" e 4o da Lei Complementai 118/2005: "Art 3" Para efeito de interpretação do inciso T do art. I 68 da n" 5..172, de 25 de outubro de 1966 - Código irihutário Nacional, extinção do crédito tributario ()cone, no caso de tributo sujeito lançamento pot homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. .106, inciso I, da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributa rio Nacional." Por sua vez, o art 106, I, do Código tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: T - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos iinterpretados;" Discute-se no recur -so extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de ineonstitucimalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente O art. da LC 118/2005, como detonninam o art, 4" da mesma. lei e o int. 106,1, do Código Tributúrio Nacional. Passo a examinar, cm ão, a questão de fundo. Os atts. 3' e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivai.ii. estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito ti ibutário pertinente as exayies sujeitas ao lançamento por homologação Ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha , do art.. 106, 1, do Código Tributório Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas éitrestri (a e, portanto, o disposto no art. 3" da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se dei am antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data dc ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art, 3' e o art.. 106, 1 , do Código tributário Nacional não colocam qualquer limira0o ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional clever:I ser computado.. Anlerioi mente i publicaçilo da LC 118/2005, o Superior 1 ribunal de Justiça firmara orientacao segundo a qual o prazo paw restituicfio do iudebito tributini° era de cinco anos, contados pattit da homologa0o do lançamento (art 156, VII, do C.1N), q ue podei ia ser expressa ou tacita Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal pant homologaçao e de cinco anos (art 150, §§ 1 0 e 4", do Cl N), a prescr iyiio do direito il restituiç5o do indébito tributario poderia chegar a dez anos, contados do momento em quo ocorria o lato goador, se houvesse a homologay5o tacita do lançamento. 0 art 3" da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca supetat o entendimento e fri mar uma (mica possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de presci iy5o de indebito •telativo a tributo sujeito ao lançamento por homologaç5o (i )e.s ia ij ito) Para afastar a aplicaçao conjunta dos arts 3" c da Lei 118/2005 e do art 106, 1, do Código TributOrio Nacional, assim limitando a. retroaçfio às aciies ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em queslilo , o acotriiio teconido invocou precedent e da Primeint Seçao do Superioi Iiibunal de Justiça (ERksp 327043) 0 meneionado piecedente, ainda nibo publicado, apoia-se no ptincipio constitucional da segura nça jurídica, como se ló no registro feito pelo eminente relator do acOidao recorrido Mi ni sir o I,itiz Fux: "O aeordao entbargado assentou que a Primeira Sec5o reconsolidou a jurisprud6ncia desta Corte were.," da cognomina& tese dos cinco mais cinco para a de -IMO° do temo a quo do prazo prescricional das ações de repetic5o/compensay5o de valotes indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento pot homologac5o, desde que ajuizadas ate 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro lo5o Otavio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar I 18/2005 nao ibi declarada inconstitucional pela Primena Seç5o, tendo apenas sido limitada sua incidemcia as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2(05), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança juridica, consoante perfilhado no voto-vista desta telatotia: "a Lei Complementar 118, de 09 de leverenD dc 2005, aplica-se, tub somente, aos latos geradores pletéritos ainda nibo submetidos ao ci ivo judcaL pelo que o novo regiamento nab (f; retroativo mercê de inteipietativo 1± que toda lei inter pretativa, como toda lei, nao pode tetwagir Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual Ó corolario a vedae5o il denominada "swim esa fiscal - Na lficida percepy5o dos doutrinadores, "Ern todas essas notmas, a Coustituicao Federal da tuna nota de previsibilidade e de protec5o de expectativas legitimamente constituidas e que, por isso mesmo, n5o podem ser frustradas lido exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributario, 2 0 04, pig 295 a 300) ( •) A mingua de prequestionamento poi impossibilidade juridica absoluta de engendrá-lo, e considerando que n5o há inconstitucionalidade nas leis interprctativas como decidiu em ecentissimo pronunciamento o Pretõt io !Ace's°, o pteconizado na presente sugest5o de dec,isao ao colegiado, sob o piisma institucional, deixa incólume a jutisprudOncia do Tribunal ao Process() n" I 0880 003000/00-92 CSRF-T3 Aciird5o n 9303-0(1.385 1 1 I 9 ângulo da maxima tempus regi!: actunr, permite, o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a. jurisprudencia reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incident° de ineonstitueionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicionai, mantendo higida a norma com efieacia aos fatos pretéritos aincla FI:10 sujeitos a. apreciação judiciaL maxime porque o artigo 106 do (IN e de constitucional idade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos cm. questão por risco de da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que O acórdão reconido declarou-lhes implícita incidental mente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira I arma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0 096 (rei min. Scpnlveda Pertence, Dl de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionaliciadc o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinaria pertinente à lide para decidi-la sob CI itér ios diversos alcgadamente extraidos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal corn base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessaria reserva de Plenário, nos termos do ao., 97 da Constituição.. Fur sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Septilveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min, Sepúlveda Pertence, Primeira Tanna, DJ de 08,06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da IC 118/05 a todos processos pendentes reelainava, pois, a declaração de sua inconstitucional idade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado ineidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência.. 0 distingito - dada a irretroatividade inestrita preceituada nos arts.. 3 0 e 4" da IC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto Estou, pois, em que, assim decidindo com fundament() em precedente da Seção e não, do Úrgão Fspecial o acórdão recorrido contrariou efetivamenie a norma constitucional da "reserva de plenario", do art. 97 da Lei Fundamental." É corno voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provhnento, para que a matéria seja devolvida ao órgão 9 fraeion{trio do Superior 'tribunal de . Justiça, para que seja observado o ;art 97 da Constituicíio. leitura do ac.óiclão, dúvida não iió que, segundo o *new) 'Tribunal federal, qualquer medida no .sentido de afastar a aplicação de dis-positivo do lei vigeme, importa em controle incidental de inconstitucionalithidc Diante (Jesse posicionamoino da Corte Major, o ST.1, pot- sua corto especial, declarou a ineonstitucionalidade da parte final do art 4' (la Ii 0117 content°, e, após isso, mot! o ciao-kid/rent() dc quo o disposto no at I 3" da citada lei somente ptoduz efeitos sobre as ações de topetição que se rekrirem a indébitos per tinentes a lidos gerador es °cot rides a punt de junho de 2005 Ern oral° g,-iro, como bem destacou o Ministro Joaquin? Barbosa no voto condutor do acórdão transerito Unitas acima, 0 art 3" da Lei Complunentar n" 118/2005 pretender! .superar o entendimonto vigente Nobre 0 lei ino hficial da pr0Sct1o7o e firmar (Utica possibilidade intelpretativa paid a contagem prazo de presc.rir;ão de indébito rotativo a It Hutto sujeito a lançamento por homologação .4gora, .se o art. 4", que determinoti a aplicação roroativa da interpretação trazida no art 3", padeec de vicio de ineortslitucionolideule„ nisio colic a este (Arlegiado isto declarar, como scra domoustrado a .seguir. .Para começar este tema, faremos br•ove passeio na história do controle de consiltucionalidado O mundo conhece hoje, no di:et 1 Cappelletti, dois grondc lipas de .sistermis• de controle da legitimidade constitueional das leis • O "sistema difuso", isto 6, aquele em que o podet de controle pettence a todos os órgaos .judiciarios de um dado ordenamento jurídico, quo Os exercitam ineidentalmente, fl1 OCOSI:do da deciszlo das causas de sua compc1Cmcia; e 0 "sistema concentiado", em que o poder de controle se concerti fa, a0 cont rario, cm um único órg5o 0 primeiro ricks, o dilirso, é lambent conhecido como .stAtoma de condole do tipo Witel'iali70, em razão da porccpção equivocada de alguns- constitucionalistas do que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte amoricano.s no famoso 00. 50 Marbury Madison, 0177 1803 0 se.,gundo, o concennado, também pork .ser denominado, agora coin razão, de .sistenut austriaco de controle, ou ainda como 5151 01/1(1 europert, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustt la do 1"de outubro de 1920. redigida com base em prototo elaborado pelo Moshe Escola Jut idica Viena, O grande lkins Kelson.. No Brasil, até a promulgação da Constiluição da Republica de 189.1, rido existia qualquer controle .Judicial de Constitucionalideule Pot- influOnent do PICObillis'ino par-lamentar fritnejs e da idéia rngiescz (la .sultremacia do parlamento, o NI CAPPELLI:Al I, 0 controle Judicial de Constitueionalidade das Leis no Direito Comparado, 2" ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 07 ss lo Processo II" J. 0880 005000/00-92 CS R F-T3 Ac(rrEio El 9303-00385 Fl. 120 Constituinte de 1824 outorgou ao Poder I,egislativo a atribuição de lawr leis, inierpreta-/as, suspendé-!as e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, liens 8"e 9') .iVesse sistema, não havia Lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade Consewava-se, (mitn, O dogma da soberania do Parlamento Coin a adoção do regime republicano em .1889, as ventos da nutdanga também t _sopraram no sistema 2juridico brasileiro, sobrerudo, 00 que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A (.!onstituição Republicana de 1891 adotou sistema not te artier icano, defendido entusia,sticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carla. A Coilstitniçiio de .1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de corrstitucionalidode, a ADIn Interventiva, que deveria -50" proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um timid() sistema de controle C011Ceillla(10 de coustitucionahdade Emenda Constitucional n" 16, de 26 de no de 1965, nisei-he, de . firrina ciao, o controle concentrado, mas- restrito pessoas le?gitimadas a propor a ação dc ineonstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 dc outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de coou 0/c' concernrack tambem denominado siÇietinf (11):51M10 011 (10 tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente coin ON (1015 tipos de controle, o concentrado e o difirso. Deixemos de lado o ,sístein.a europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso lento, o controle difitso„ que, como dito ocima, okras constitucionalistas apressados atribuiram sua origem à fintrosa decisão da Supremo Corte norte ainericana, pro/citada em .1803, no caso Alarbury versus Madison, cula sentença fin redigida pelo juiz „John Marshall, que . fivou, por um lado, aquilo que . ficou conhecido como a da constituição e., por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação as leis contrárias à constituição.. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do _seguinte raciocinio. ou a constituição prepondero sobre os citos legislativos que com ela contrastam ott 0 Poder Legislativo pode mudó-la por meio c/c lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chele da Supremo Corte, ou a constituição é unto lei . fitridamental .superior e lido mutável por dispositivos ordinárias, ou seja, é rígida, ou eta é colocada em pé de igualdade coin os atos legislativas ordinórios, portanto, .flexível, e, por conseguinte, pode NC r aliCiada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto ci primeira alternativa, e assim O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria cm espécie e poi provocação da parte 12 conchal' Marshall, um ato do le,islativo corm éri io à constititivio 100 c lei , é ira/o, cr; convo exisil ■ se Ao proclumai a prevaléncia cio constitei00 sabre 0.s denials trios legislativos e reconhecer o 130(101 dos prizes do 1/50 aplic:ar as leis inconstillidonais, a Supremo Corte Amer icana M .-to só itiaturou no mundo moderno 0 sistona judicial de controle de constituelonalidade, mas, .sobretudo, tompeu com o dogma da supremacia do Artier Legislativo, que vige até hoje mi Inghtler r. e nos demais paises que adotarn constiluições Os Iiindamentos do inoliodora COTajosa deers-Jo tIa Stiprona Corte caso 114arburv 1 ,01 V18 itiadiS011 já 110140111 100 I11100 bo m l? delineados por Alexander Hamilton em ma obro -prima The eder a list, c puffin. do seguinte raciocinio - a trinçao de todos os juizos á a de interpretar to leis c aplicá- las ao caw concreto submetido a .sen julgamento; - U regra básica tic interpretaçâo das leis determina que aminthr dois dispositivas legislativos estivetein contras /undo si, deve o jul2 aplicar ti prO)flIerliC Se ambas tiverein igual densidade noimutiva, deve-se 1-Yalei dos crité2rios lladicionals, segundo OS guars. lex posteriori derog -at leg i lex speciolis derog-al genetali, etc Mas todos- esses critérios desnece.s.sl'ITios quando O contraste (/11 Seentre dispositivos dc densidadc nor inativa diversa, al, 0 critério é o da [ex superior derogat legi inferiori. Neste caw, 0 nor nui constitucional prevalecerá .sempre .sobre lei ordinária, quando a conslituiçõe for rig/da e néro flexível DO IlieS7110 111.0010, a lei prevalecerá .scmpre sobre 0.5 decretos. Do hit) 0 que foi exposto, a conchrsõo óbvia é no .sentido de (pie todo e qualquer encontrando-se no (lever de decidir uma lide mule .seja iclevante ao caso tuna lei ordinária que contrasta com a constitniçao, deve preservar a ('ai ta _Magna 0 nao aplicar 17110111W de 121 1 f101 • hierarquia. licjamos agora como á dividido o controle de constillicionalidade no Brasil Ouanto ao 1110111C11i0 de .511(1 realizaçao, o eonn ole á dividido cm preventive e repre.ssivo, 0 primeiro realizado durante O processo legislativo e, o segundo, após a ermada CITI vigor da lei.. 0 preventivo e exercido, iniciahnente, pelas COMiSS-6C1 cio Constituicao c justiça do Potter Legislativo (art 32, Ill, do Regimento 'memo da Camara bederal e art 110 do Regiment() lnterno do Senado Fedei al, todos fundamentados no art 5N da C.14/88) e, poster iermente, pela parlicipao-io do Chel e do Executivo TIO proceyso legislativo , quando podeia velar a lei aprovada pelo Congresvo Aracional por entendé-la inconstitucional, 110 5' fri'MOS d0 do. CF/S8, dertmninado veto jiu ithco Por sua vez, .se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se .se trata de Medida Novisória, ha, ainda, além dos controles de constitucionolidade acima mencionados, o realizado previamente, no ambilo cio Poder kvecutivo pela Casa 17 Process° n" 10880. 005000/00-92 CSIZE-11-3 Acsirchlo n." 9303-00.385 Fl 121 Civil da Piesklênc4a da República, por força do estatuído no art. 2" der Lei n" 9. 649, de 27/05/1998, que assim dispõe. Art.. 20 . A Casa Civil da Presidência da Reptiblica compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas attibuict5es, especialmente na coordenaçao e na integraçao das ações do governo, na verificacilo prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (grifo nosso).. 0 repressivo, por sua vez, potterer se dar de mancita concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade OU de ação declaratória de constitucionalidade, competindo can ambos os easos, somatic, ao Supremo Tribunal Federal moccssar e julgar tais ações, conforme dispõe a alinca -a" do ineisof do art 102 da Constinrição Fettered de 1988 Pode ainda o connote repressivo dar-se (lc forma di/lisa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos _Depois de tudo o que aqui dito, per gun/a-se: - [rodem os órgtios judicantes da admini.stração afirstat a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompativel com a constituição? A resposta à primeir a pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não tr!. lei, é trio nulo Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. ..1á a I esirosta à segunda pergunta é negotiva, pois dci interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts 97,. 102, HI, "a" e "c”,- e 105, II, "a" e "b"), tern-Se que a competência pare realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Potter Judiciário e estendida a todos Os .seus componentes Nt.!..sse sentido, valiosas ..são as palavras do ex-Proeutador-Geral da República e Projessor Titular da Universidade de Brasilia, hIOCêfrICi0 Meirtires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista .firridiect Virtual (n" 13) da Presidência da República, do qual tecia sei o seguinte trecho.:- ...Nessa linha de raciocinio que ousaríamos chamar fatica, livte e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do seat) XX, pode-se dizer, igualmente, que scut aquel a. declaração dc incompatibilidade, proferida pelo órgiio a tanto legitimado, nenhuma norma sera reputada inconstitucional; que onde a Constituição MI° atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir -lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto tifio for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional. (gr iib nosso). 1 3 Poi tais razifies, pode-se concluir, que, nrio tend() a Constitukiro Feder al de 1998 dodo competência Ci ór_geros c/a adminisiro(iio para c'quillem o controle Tcpr'CS 5 1 120 de constitucionalidade das niro pwlerrl aplieaciio de lei que julgarem inconstinieional, pois competência nao tern quern quer, mas quern a !eve airibuida pela Constituição No memo .5entido, de Lticio .13illenc01fr1 ) a respell() da incompciência dos órgisios cIO Poder Executivo para afirstar a aplicaçao de uma lei sob alt pa. silo inconsfitueionalidadc: principio assente entire os outores, Ieproduzindo a OrieuhOo pacilica da jurisprudência, (Inc milita sempre em lavor dos atos do Congresso a prescinOo de constitueionalidade. 1+7, que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a inlerp.retação do Texto constitucional, dc sorte que, quando uma lei & posta cm vigol. ja o problema de sua con lomudade COM 0 I Stal uto Volíiic, loi objeto de CXaMe C apreciação, devendo-se presumir boa e valida. a resolução adotada. ( ) Oscar Saraiva enteride que o julgamento da inconstitucionalidade privativo do ludiciario, porque, se êste cabe, por fiirea de preceito expresso, a tuoção em apr'eco, neuliurn dos °Linos pod& es tern competência para exerce -la 'sob perm de Se contimdirem as atribuições dC,.stes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separac .fio e independência'. Não acolhemos, todavia, ilsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, a lis , com a opinião unIninie dos doutOres Damo -lhe raiiio, apenas quando nega aos funcionarios administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. 1 .1] que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários a dministrativos, que não dispõem do exerciçio do poder executivo, (sic) Des ta Pita, se o OfgjO administrativo derv(' de aplicar lei vigente poi considera-la inconstitucional, neio apt:was e-SATCI (IC Compctijncia do Poder Ii.uhiciái io come tainbiiii li!re dc morte um dos principios norteadoi cs da administracrio qual sego, o principio da hierarquia, poi,s SC. C11/á discordando do Chefe cio Poder Executivo que, ao ti do vetar a lei, está reconhecendo sua constitricionolichide Ern fi .r.ce do exposto, pateee-nos equivocada a allimacao daqueles que preganr que .se a administra0o cí vinculada aos (litanies- da lei, imolo !Tuns aos da Lei il/laior, logo pode negar aplicao'io à lei maniftstamente inconsbnicionol. Rotund() caf-,rano, pois„ primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de consalueionalidade; .scgundo„ mesmo sendo uma pr estin0o furls tantum, .sx)ao órgiio indicado pela C.'onstituk-ao Federal COMO competc.!ate p01Y1 eXerCer O COilfrole de constitucionalidade cabe descon.sfiluir• presuneiro 13itteneourt, Lneio - O Cotttrôle Jurisdieional da Constitueionalidade, Forense, 1968, 2" edierio, pr.1$„:2,s..91 a 96. 14 Process 10880 005000/00-92 CSRF-13 AcOra° n." 9303-00385 11 122 Pertinente traze t . a olação a conchtsões de 1,0 cio Bitterteourt sobre o lema, na obra já cilada A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com Constituição, 6 lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu Mina io tôdas as relações juridieas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fôrça formal que torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Alias, cm relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se mani Cesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada pot via . jut isdicional. que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito public°, a garantia e a SegU ratio da ordem juridica Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, Liao seria possível facilitar a quem quer que Risse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela 6 valida, eficaz e obrigatória (sic) Ainda sobre 0 tema, nao menos valiosas são os ensillaniCiitaS do lest( ¡ado omstitueionalisUi Luis Roberto Barroso4 . A presunção de constitucionalidade das leis encerra, natural mente, uma presunção niris tantum, que pode ser mum pela declaração em sentido contrário do orgão jurisdieional competente. 0 principio desempenha nina função pragmática indispensável na manutenção da impera(ividade das normas .jutidicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimeino ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa As sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão :judicial, quem subtrair-se A lei o fará por sua conta risco. (grilo nosso).. A meu é imperioso reconhecer que, no Direito brasileir 0, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja coin eleitas eiga ()nines no controle concentrado de constittic.ionalidade, seja corn ekito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitueionalidade, e, por conseguinte, é válida e ton aplicação co gente CIO todo o território nacional A declaração incidental de ineonstitucionalidade de lei é aio de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exetvant o controle difitso de constitucionalidade. Por essa regra„suseitado o incidente de ineonstitucionalidade por I • BARROSO, I tits Roberto Interpretação c Aplicação nia Constituição São Paulo: ed. Saraiva, 3 0 edição, pp 170 e 171. 15 11 1/i (105 memblos do tribunal, sirs-pentlo-se o julgamento do procosso e remete-se a que.stão incidental polo 0/1/0/10 ottórgão que o te7.ire.sente A inconstilucionalidade .somente sera (let:Ir.-nor/0 poi voto maioria absoluta dos inombios do tribunal (art 97 do &Tao I do Capitulo _ill - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Dos Organiza(oes dos Potle ,Tes• da CE/882 .Esso ('V 0/10/0 vela pm-a uniformizar a iiitorpr•elação constitucional no ámbito de cada tribunal E como se p0000 5-1-at 1 0 0 incideme de inconstitticionalidade no pioces.so administrativo, Já que, diférentonente do que ()cot fa nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a preVi.Sa0 par a tal não poderia mosmo ham-, frois, C011101111C Jo fartamente demonstrado, (á /0/) nenhtun da administração 1)0(10'0 para exercea o contr•ole thins() de constituoionalidade Ora, se para os• tribunais do Judiciár io ã xigida a reset va de plow:trio, come) então, queror quo os órgãos judicantos da ac1/ninistra0o, por silos mas or? (.7imaters, possum exe.Teer o controlo dc coristitucionalidade. Se as situ fri.s.seP suei, ti esfera administrativa estenia investida de inaiy poder do true o pi•óprio indiciário E o quo (Ikea ., cilia°. da impossibilidade de o fazenda Nacional er ao Suproino Tribunal federal quando a iustáncia administrativa tulgar deierminado lei inconstitucional, o que oco ocorre ()wander o connote o frito no ,Itieliciár io. Veja-se (10 obstado a quo the (1110/005 .5.0 deleruzinada lei fosso declarado incon.stiarcional em coati ole dijnso, a qtfeStao. .se as partas 101C111 diligentes, iria Nei decidida, cm Ntima instrincia, polo STE .Agora reparem, se a inconstitueionalidade fo.s.so apontada na osfei'a adminis0 Oliva, que.sião sequer e.hegai la a ser disentida no ,Iudiciatio, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Corn isso, a docisdo administiativa tai ia nuns força do (me ti dc todo .s os °taros orgão.s. do .Podor Judiciário, à excecão do Supremo. Trn outra.s. palavras, ern matéria do inconstitticionalidade, a Ceimma Superior de Recursos Fiscals esta; ia akada no me.s•mo patainal do STF, pois da dot são quo doclarasse alguma lei incon.stitucional, assim como ocorro no STF, náo caberia qualquer recur No De tildo 0 (MC fbi (NO, testa concluir (pie 'Weer; aos órgáos judicantes do Administração compotência para a:fasten a aplicação do lei ainda vigeme Missão atribuirla exclusivanterne ao Poder Judiciário Aliás, há disposição legal expresso no senile-10 de 15/lar este colegiado aja.star aplicaclio de lei poi • vicio de inconstitucionalidade, as exceoies ride provistas, o que não é o cliso dos autos Vide art 26-A do Decteto n" 70 235/1972, com a radação titula polo att. 25 da Lei n" .1.1 94.1/200.9. A norma inserm nesse dispositivo tio PfocesAo Administr(1tive) fiscal I'M reproduzida no at 62 do amal tegimento interno do CARF Denials disso, cabe res.sallar quo .sobro essa maléria os onligos. 1", 2" e. 3" C'onsolh08 de (...."ontribuintes _sumularain entendimento de falecer competência aos órgrios admiaistrativo.s afristar It aplic.:ação de lei por vicio de incOHAtilucionalidade. lo Process() n" 10880 005000/00-92 CSR [-13 Aeórdao n° 9303-00385 11 123 Por outio lado, não ine parecerazocipd o entendimento de parte da doutrina de (pie essa lei complementar não se aplicaria ao caso cm discus suo, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no ar•t 168, e o caso dos autos esta amparado, justamente„ nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3" da Lei conqilementar a" 1.18/2005 Aliás, ha disposição lea1 expressa 110 sentido dc vedar este ce.)1(!giado Iii star aplicação de lei por Vicio de inconstilucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que nao é o caso dos 011108.. Vide art. 26-A do .Deerelo n" 70.235/1972, com a redação dada pelo art 2.5 da .Lei n" 11 941/2009. norma inserta nesse dispositivo do Pr ores so Administrativo Fiscal reproduzida no art. 62 do aural r•egimento inter-no do CARE I kiwis disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os anti-gas 1", 2" e $" Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos (irgãos administrativos afirstai • a aplicação de lei por vicio de inc:onstitucionalidade. Poi ouiro lado, não me pai -occ razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não ,se aplicaria ao caso on diseussão, pois a normalização da repetição de indébito é hula dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o CaS0 dos autos esta amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo ai [3" da Lei Complementar a" 118/200.5 Ultrapassada a que sido da inconstilucionalidade do art 4" da Lei Complementar n" 118/2005, passa---..se a analise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante rryietir o indébito °Net° des/es autos O direito á repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art 16.5)do Código Thbuiário Nacional - CTN. "Todavia, como trod° e qualquer direito, esse também tem prazo para .ser exercido A Carta Politico do República, dc 1988, exigiu lei complemental - para estabelecer Homers gerais de preserição e decadéncia tributários, conforme se vê da alined "b" do inciso III do art 146 Art. 146.. Cabe à lei. complementar: III I - estabelecer nor mas gerais Cm matéria de legislação tributária, especialmente sobre: At 165. 0 sujeito passivo tern dircilo, independerdemente de prévio pro1es1o, A restituicao total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontaneo de lribulo indevido ou maior que o devido em face da legislaçao tributaria aplicAvol, ou da nature?a on circuns1 Ancias materials do fato .r. eraclor efetivamenie ()corridor, 17 a) obritza0o, lançamento, crédito, prescriOo e decadência tributários; .4 lei com 0 AMISS exigido pela Constituicao pai ii fixar as hipóteses de pre,s.criçiio e decar.Olcia tributária, gm?, para a cobrança do th:;bito quer paw a devolucao do indébito, como e de todos sabido, é? a Lei n" 5 172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constitukdo como lei complementar. Para o cast) aqui em debate interessa, apenas, essa ultima hipotese, a qual e tratada no art 168 do Código, que estabelece o prazo de 0 anos para a repetiedo, contados da seguinte lOrma I - da data de extinçdo do (ir'édito tributário nas hipóteses.. a) de cobran(..a ou pagamento espontaneo de 0 ibuto indevido ou marior que 0 devido em face ila legislaçdo tributár la aplicável, 00 natureza ou circunstancias materials do fali gerador elelivamente b) de err° 11a edif ica!ao do sujeito passivo, na determina(ao da aliauota opliedvel, no c•rilculo do montante do débito 00 na elabora (do °a corderencia de qualquei document() relativo ao pagamento,- 11 - CIII data ern que se tor 170T detinitiva a deciao administrafiva ou passar ern julgado a (/ecisdo judicial (pre tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a dect.sdo condenatoria nas h ipóteses a) de 10/0/ ma, anulaétio, revoga(do OU rescisdo de deeisdo condenatória. A. exegese de.s.se artig,o rid° deixa rtlargenl a dúvida de que o prazo pe.scvicional para repcikdo de intlebito é de 05 005'. A coleuma que 50 inslaurtru na doutrina. e também na IlifiNprudicia gira em form) do termo inicial da contagem do p1-070 0 art 168 fi.va duas datas distintas, como na o poderia deivar dc .ser, puma hipóteses tan bém &winos A pinneira - data da extin(do do crédito tributário • aplica-.se aos casos previstos nos incisos 1 e 11 do art 165 do (IN; e a .segundo data em que .50 unfiar definitiva a decisdo administrativa ou judicial ou pa.s.sar em juls„rado a decisdo judicial que tenha réfOrmado, anulado, revogado on rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclus•ivamente, as hipóteses enumeradas no inciso 11 do mencionado art 165. A exegese, como todos .sabern, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpret:tied°. Todavia, ndo pode ir além disso, ou .seja, pode extrair aquilo que 100 esta na 1101rna exegeta raio [rode erialj, 11(70 pode inventar., tem que so ater ao comando normativo, .sob perm de tratiVOrmar-.se 6 Art 1(:tt () dircito de piciten a r,:$01 0i00 extirittue-w corn o decuit:At do prazo de 5 (cinco) anl -»;„ contado: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 c 11 do autigo 165, da data da extirlOo do crtMito tribut6tio. 13 Process() n" 10880 005000/00-92 CSIZIF-T3 Acórdilo 7 I ." 9303-00385 Fl 124 em legislador positivo, itsvrpando competência que não lhe foi dada Ian (-nitro giro, a lei coniplementar fixou, numeritS clausuç, os eventas que servem como data do termo dc inicio da contagem do prazo prescricional tie refrcticão de indébito — a eyrin:(..ão do :rédito tributário que se pretende repetir.,. e da data em que se tornor definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado oil rescindido a decisão condenatéria alirra as duas hipóteses, nenhum (nitro dispositivo legal versa sobre o term() inicial do prescrição para repetir o indébito.. Assim, toda a engenharia jut idica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da comagern desse prazo não encontra respaldo no arcabouço furidieo nacional 4hcis, de se ressallar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, uno só earecem de arnpar o legal, como ait ()main o ordenamento jurídico, in casu, a própiia Constituição, art 1 46, 111, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo eyigido ha Carta Cidadã para disciplinar essa matéria Nesse porno, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Grier, a de Casno7. Nessa linha, penso, portanto, que a inexisie.'neia de Lei cm sentido formal ou material que apoie a jurisprudC'ticia administrativa da qual ora se diverge, hiz corn que a mesma entre em conflito com o principio da legafidade, insculpido no art.. 37 da Constituiçdo Fedcial do 1988% na medida em que, rima vez afastada a tegia juridica for:main -write vigente, simplesmente ndo existe outra de igual conerctude para set aplicada. Nesse ponto, no custa relembiar que, sob o ponto de vista da. atuaçao da Administraçdo Pública, onde inegavelmente esta inserida este Coleg,iado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 5 , 11 da CF de 1988 9 , denominado Autonomia da Vontade.. Diferentemente deste Ultimo, ii Administraedo Pública só 6' permitido fazer aquilo que a lei (regra juridica) .preve. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a liçao de 1.1 Gomes Canotilhom, que assim esquadrinha. os di ferentes arK,rolos; de atuaçao do principio em diseussao: "O principio da legalidade posuila dois princípios iiindainéntInS- O principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des (iesetzes) e opt incipio da reserva de lei (Tor behalf: des Gesetzes) Estes princípios permanecem válidos, pois HUM Estado democráfico-constitucional a lei pen ianientat é, chink a julgamento do recurso volunbrio 1V 133 010, na Terceira Cdmara do do terceiro Conselho de Contribuintes. "Art. 37 A adrninistraçao priblica direta e indireta de qualquer dos Pock:T .0s da Unilo. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerA.aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e etciúncia - ." 9 "Fl - ningm'an serli ohrigado a lazer ou deixar de fazer alguma coisa senho em virtude de lei .," 1(} Canolillm, Joaquim )0s(f,Gomes Difeito Constilucional e Tcor ia da Con5iituyio Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' J) 256 1') 01pre 500 privilegiada do pincipio democriltico (dal 05U0 suprema(ia) e o instrument() mats aproptiado e s'eguro Pam &Jinn- os-. regimes de cerlas Trialérias, sobreludo dos direitos fundamentais e da wrtebraviio democrática do Estado (dai a reserva de lci) De uma .forout genérica, o principio da sliprenzacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculaçáo juridico-constitucional do poder execulivo (ijr, infra finites direito e eslruturas nor triativ(iN) (pi Ye?) Ou seja, Como 6. cediv), o principio da legalidade é O alicerce do Fstado de Direito e, nessa condici7to, irradia seus eleitos sobe os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segmanea Juridica, invocado como hardamento yam a decisao cm debate. Nesse aspect°, recoil° a lica° de Sacha Ca 1.111011 Navano - incumbi o de corrente doutrim"uia contraria Aquela que inspitou a prolacao dos votos vencedores - que, baseado na doutrina ponti lica: "0 conccito de segurança juridic° é considerado conquista especial do Listado de Direito Sua funçào é 0 de proteger individuo atos arNtràrios do podei estatal, que interveneeks do Estado nos direitos dos eidad0o5 podem ser mutt° pesadas e, às vezes, iMuslas. No entanto, Ne tais intervenções On base em lei e visam o bem-estar piddle°, será preciso decidir-se pela avaliacdo conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se ajerir a juridicidade (coujOrmaclio do direito) da medida esta/d„ Esse prinCipi0 Tr' eqiienleniente delionlinad0 'principio da prOpOrCiOnalidade' " (griki). Poder-se-ia entao argumentar que a solucao oia discutida sei ia entao resultado do sopcsamento entre os principios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redu0o da "loiça'' do principio da legalidade. Ocorre clue essa soltiOo so seria possível, pens°, se os princípios constitucionais invocados possuissem 0 mcsmo grau de concrctude das nornias cuja aplica0o tern sido afastada. Ou seja, se os principios ern conflito pudessem ser traduzidos effl regias jurídicas, passíveis de aplicaciTio imediata„ independente de lei complemental ou ordin(iria. Nesse ponto, é importante relOrear que, malgiado sett poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo dc Barros Carvalhor2 , informal - e iluminai a compicensio de segmentos normativos, os mincipios invocados, a bem da verdade, nao sao regras jurídicas, conforme a que precisa licao de Ale.xy, para (vein os primeiros, 11 S I LIN 1 orsteinv..1 Segurança Ordem Legal da RepUblica Federal da Alenumha, spud Navarro, Sacha (Almon, RefIcx6cs Sul trc o Artigo da I ci Complemental - 118 SegurilaNd Jurídica e a Boa-Fcii coax) Valores Constitucionais. As Leis uterpri:VI ivas no Direito io 131 asileiro Dispon ível cull httpi//www .sa cl .ad v bi/adrnin/arti _ pub!. ica/hti71.6214511A 15(11308a8e09S I 12 I 85/i pdt 12 (. de rei lo lo. p 72 20 Processo r" I 08g0..005000/00-92 CSRF-T3 AcOrdao ii.' 9303-00.385 El I 2 enquanto "mandatos de otimizaeao" 13 , assim se distinguem das Ultimas: 'El punt() decisivo pat° distincián enfie rcglas y principios cs que los pi incipios son norn2as que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las pos'ibilidades juridleas y reales twistentes Poi lo temto, los pr i 77 eipios son mandatos de optmización, que es/ali caracterizados por el hecho de que inteden ser cumplidos en diferente grado y que ia medida debida de cu cumplimiento no sólo depende de ias posibilidades realcs sino tennbién de Ias juridicas LI ántbito !as povibilidades juridic:as es determinado por /os incipios y reglas opuestos En cambio, las regias son nomads que sOlo pueden ser' cwnpiu/as o no Si ittla regla es válida, entonces de hacerse evactamentc lo que el exige, ii más ni menos Por lo tame), Ias reglas contienen determinaciones en el ámbito de lo táctica y jut idicamenic posible .significa que Ia diferencia entre regias y principias es ettahtu tiva v no de grado. Toda norm(' es o Lien una regia o un prinCipiO" (grrtf. Como esclarece Jose Afonso da Silva" -, apesar de sempre vigentes, as normas prineipiológicas constitucionais normalmente nau reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu Como "puss ibil idade juridica". Da í porque, desenvolveu o mcstre paulista a clássica distinOo critic normas de eficácia plena, contida e I imitada: "Ouando essa regulamentação normative' é la/ que .se pode _saber, coin precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse desci Ito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e jutidicamente dotada de plena eficácia Ainda soh o prisma da conetetude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz .Mancro l '5 que as regras: "constituent concrevies relativas as circun_sitineias genéricas que constituem .suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os pi incípias relevantes em (huts CirelM.Strincias. Estas concreções, coustituidas pelas regras, pretende:2m ser concludentes e excluir; como base para adotar. um curso de ação, a deliberação de seu destinatário _sobre o balanço de razoes aplicáveis ao case. Es- ta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões quando o resultado de aplicar a regra inaceitável a lu: dos principios do sistema que determinam . justiliatção e o alcance da pról)ria regret Em tais casos, a Peoria de I0. Dz.,:rechos Fundairrentoln- ,apud Inocéneio Miirtires Coelho Inlet pi'Cia<ii0 Con.11i111CiOilat. Porto Alegre., 1997, Sérgio Antonio Fahris Editor, p. 85. H tlpticabilidade das Not - ma Conslitacionais. 3' ed., Sao Paulo, Malheiros, 1998, p 99: is lliciio.s atípicos apud 1-1A - yidencia e Piv..s.ct kilo do Diteito do Conti ibuiitio ealC 118. .1 7_,iale Regias e Primeiptos, in l'emas de Dity..:ao Palico — Estildo,s. COt Honk-wag -cm (10 Josir:! Auga.sto Delgado CoordenaVao Cm istiano Carvalho Marcelo MagaMes Poixot.o Cuyitiba, 2.005 Juruk pp 149 a 178 21 picten.sao concluderne e exclude/11e das regras fr. acossa c o ordenado ou permitido por etas alcança .só um valor pima facie (pc se ve finalmente, urna vez consideradas toda s as cireunsnincias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que nao reúne os elementos condicionarites para sua eticacia plena nao pode substituir a regra .juddica insculpida no CIN, 110 maximo, atastar sua aplicacao por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge corripetemcia deste eolegiado. OH seja, se efetivamente lbsse aliistada a aplicacao da nonna, resultado seda igualmente a improcedaícia do pedido, pois essa Bloch& 17150 laria surgir tuna nova em seu lugar e, nessa coudicao, o tomaria carente de fundamento legal Relembre-sc, o IDecrcto II" 20.910, de 1932 riao pode servir de base pat a a concessao de restituieao tributaria. 2. Interpretapio Conforme a Conslituicio Doutrinadores dc peso, como Paulo rionavides 16, defendem a interpretacao conforme a C.!onstituicao, corno metodo de irarmonizacao da norma irdraeonstituckm.al aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que pa wee, copied racssa teenica contomos de mew busca pelo verdadeiro sent ido do texto da norma hierarquicamente inferior a Constituieïio ()emit. que tal linha, que, ao clue parece, Lem sido seguida major itariamente poi este Colegiado„ diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo -Tribunal. Ledcral, que minou norte no sentido de clue a interpretacao contbrme a Constituicao, cm verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidatie, sentido igualmente atribuído por Ribeiro Bastos 17 e Jorge _Mirandar. Val eon.vicçao ganha fbrya cm funcao da leitura do paragrafo Único, do aft. 28, da Lei it" 9.868, de 10 de novembro dc 1999, que assim disciplina os possíveis resultados drm Acao Deelímítória de Inconstitucionalidade OLE da Acao Deciaratória de Con slit ucionalidade.. Paragmf° ÍlniCO, A deciaryea° dc constinicionalidade ou de inconstitueionalidade, inclusi»e a interpretação conforme a Constinficao e a declarcredo parcial de inconsiitucionalidade sem redução de texto, tern eficácia contra todas c efeito vinculante rclaeao aos órgaas Poder Jinticiar io e a Administivção _Pablica fe.-!deral, estadual e municipal (grifei) Curso de direito constitucional, p 518 lltermenentica e inteiprctiteilio con/tit ucional, apud Sergio Atigihsto Zampot Pavan i. .Imermr!a<yio Conlar me e ConvituiVio o (i'ompole Difiro de (!or.rqi.tucirmalidade. flomena:-;em ao 411,7( ,,to Delgado Coordcnaça) Ciisdano Carvalho e Marcelo Magalliaes Peixoto Curitiba, 2005. fitati'L pp 531 a 599 Manual de diteito conAiituciontiI, tomo Ii . p 267 A Intelpfclaç..eio Cimliu me e Couslitaiçao C o Control( liro ile Constimcimalldade. Ps1iu.to. em fh»»emfgcm mi Ministro 1usd Augugo Delgado. (.7oo.rtlena0o Cm istiano Carvaiho e Marcelo Magaltnics Peixoto Curitiba, 2005 Junta. pp 581 a 599 22 Processo tin 10880.005000/00-92 CSRF-T3 Acôrdi'lo " 9303-00.385 1-;i 126 Nesse sentido, trago a colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Mitt°, em voto vista proferido em questão dc ordem suscitada nos autos da ADPF n" 54: 38. Fin LeiHale., a interpreta(d0 COnfi)rinc:' ¡Oa se Cyrilne nant típico exercício de hermeneutica, pois o típico (>xerefeio de hermencutica se dá e ni.un precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Flare inscreve é entre os mecanismos de controle de constittleionalidade, como exigéncia do sumo prineipio da supremacia imiatem ml da Constituição. For isso que, Jo no citado segundo momento processual de .sua aplicabilidade, eia manejada como in..strumento de sindicabilidadc rutidica do ato páblico de menor escalão hierárquic...o. Por conseguinte, mecanismo pet() qual se oleic tanto a validade . formal quanta material de tan modelo jurldico-positivo posto em cotejo com a Magna Carla Nesse diapasao, penso que falta competência legal a. este Colegiado para, por meio da pre-I alada técnica, inter fair no texto do Código fributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a liipnteses que, sem a pretensa colisão com os mincipios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsu iiiiram. l:)crÍcila nicnte ao seu texto. Alias, ainda que tivéssemos competência para Ian to, a técnica da interpretaçao eardôrme, na I ição de Gomes Canotillio 19 , não admite alteração do texto normativo„ Leciona o autor: " ..daqui se conclui que a intetptetação conforme s -6 permite a escolha Nate dots- ou mais sentidos poNsireis da lei mas nunca revisão de seu conteUdo A intempretação confinie a constiatição tem, assim, OS seas limites na "elm e na data vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo treuluzir-se na `reconstrução" de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o tribunal Pleno do SIT, nos autos da ADI 30461SP 70 : haerpretaçáo confiwne. a Constituição" técnica de controle de conytitucionalidadc que eneontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucional idade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n 1.417-7 2 ': 190p cit. p 1265/1266 2° Relator Min Sepúlveda Per coce (resp pelo acórd5o), DJ 28 05 2004 2! Relator M in Moreira Alves, Di 15 04 1988 27 principio da inter'''. etaçao confoi me a Constituicao Wet lassungskonfin me Auslegung) O principio que ye sitna 110 aMbii0 do controle da constitucionalidade e nao apenas simples regra de interprelay-io A aplicay7o desse principio porem, reqiii,45es, ulna vez que, ao declaim a ineonstitticionalidade de uma lei em tese, o S7 1 - em fiiny -io de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mils nào tun o podei de ago canto legislador positivo part] Criar 1101117a jui Idica diversa da instilnida pelo Poder Legislativo Por isso, se a Unica interprenty-to pos.sivel para Ymtpatibilizar a 001 1/1(1 coin a Constittikao conharun o .sentido irlegaiVOCO (100 Poder Legislativo pretendeu dar, 1/ 70 se pode aplicar o pi incipio da interpretaç..y-io confOr me à Constituicào que imp//car/a, 'iii verdade, criay'io de norm(' jurídica, o que e ivativo do legislador positivo - No caso, nao se pode apliciu a inierpreta0o confoi me a Constiuticao pot nay sc 000(11111(11" 0550 C0111 Cl firlalidadC colimado pelo legislador, eyressa literalmente no dispositivo ein causa, 0 que dele ressalta pelos elementm da intetprenty7o lógica. " (os grilos 0011 5 tatli do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a orniss;:io do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, nho a criacilo ou alteraezTio do texto legal, por qualquer dos meios de contiole da constilueionalidade, mas o Mandado de IrkinnOo, ex vi do art. 5', eaput, inciso VXXI e §I')22 Nem a AO° de 1.nconslitucionalidade por Ornissao, delinida no § 2 0 do art 103, tern o eleito positivo ou inovador aplicado flO Voto CIO qual se discorda. Nib o Sc V, portanto, como, em sede de recurso voluutario, coneiiiar a pretenaiTto do interessado e a aplica0o da legislac5o 001110 se encontra vigente. Todavia, deve-se teconhecer que, na jutisprudencia dos amigos conselhos de contribuintes, proliptalam- se teses e mais test's etiando varias outras hipóteses de mare() inicial da contagem desye prazo Como exemplo, pode-se city,' a data da publicaçao da resoluçào do Senado nos caws cm que o indebito dAlliTeN•Y0 de lei declarada inconstittfCiOnal 0111 controle pelt) STF, a data do dispositivo legal'', pot meio do qual a administrayio WI la teconhecido o diteito de nao mais se pagar o tributo inconstitucional, a few do 5 mais 5 e pot' 0/ 101 --- I X Xl. - 05)1 IcedeT..-se-6 uttridado CIO injun(do sempre que a ralta dc norma reolamentadoi a torne invi(tvel o exercicio dos di eitos e I] 1)0151:1(105 constitucionais C dos prerrogativas inerentes ti nacionalickide, ;1 soberania cidadt.inia; § 1" - As normas definidotas dos direitos e gal.anlias liindamentaisiCtm aplicaçtio imediata. Pacificou-se, noun() giro, o ente.-m.dituento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, consid(-Ta-se 001 )10 inicio da contagem do puizo prescricional a data da publica0o da lei que dispense Os agentes pablicos de adotar providências tendentes cobrança dos tributos deelatados incons tit ucioria is. 21 Process() ti' 10880..005000/00-92 CSR IF-T3 AcimUiú ri ." 9303-00,385 Fl 127 COM a cdição da Lei Complementar n'' 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" dell interpretação autêntica ao art 168, inciso I„ do Código Tributário Nacional, estabolecendo que a extinção do credito tributário OCOrre, 110 caso de tributo sujeito lançamento pot homologação, no moment() do pagamento antecipado de que trata o art 150, s 1", da Lei n" 5 172/1966, o Unico entendimento passivel ê o trazido na novel lei complementar Esclareça-se, poi oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativet, dew iel" Obi igalo?ianzentc apheada aos casos too definitivamente julgados, por força do &spoil° no art 106, f, do CTM não se pode olvidai que o entendimento -.segundo 0 qua! o termo inicial da prescrição e a data da extinção do crédito tributário pet° pagamento era 0 adotado pclo Si] antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o ST.1. Aqui sobreleva eitar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Aldlo prole.:fricla na votação do RE acima transcrito . 0 SENT IOR MINIS -IRO MARCO AU.16,L10 - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada corn os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, inas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é gut era preciso, o principio segundo o qual a prc,scrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0,no que remeteu ao artigo 106, inciso I. do Código Tributario Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretétito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penal idade no caso de infração. Aqui estamos &ante daquela situação conereta en.l que se dobrou o prazo alusivo a pi eseriel.»Trediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu vet, de inicio, não se coaduna coin o que se contém Imo Código Ti butario Nacional.. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, cm situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Ent outro giro, embora não concorde corn a tese dos 5 -1-- 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que homologação Xciii eleitos declaratórios, e, portanto, seus (feitos i .ctrorTein t.'t data do pagamento,deve-se reconhecer que 1(11 tese,.' tom sua lógica„ posto que, assim como o ('IN, o terfilo inicial ó a data da extinção do erédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção Aqui, ao amtrário das demais teses adotadas para relutar o disposto no art.. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito acima, interpreta-o de fOrma a fixity quando :se deu o evento da extinção 25 do ei - dito l i ibutario. iVao c inventou nada, apenas 1nto-pie/011 (1 lei. lnterpretacao e,sla, 111C1-1 S - entfr. n4o e.seorieita, ja (pie diferenciada da que fin dada pelo legislador De qualquer YO1/C, aaelpfelay-io do Si], continua valendo o mareo estabelecido no (TN, o moment() em que ele deu, nas ieses oulms, aqui combatida, o inletprete buscou mitt.° tetnio ie iiiício , em qualquer peitin&lcia coin o eslabeleeido cm lei Gize-se que nenhum nibunal panic) hoje em dia qualquo dessa.s teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos Coln, ibuintes, lá que o S1], a pat novembio de 2005, espancou qualquei te.se que nao lives se como mai co lempoial da preset ieao a data da exlincao do cr&lito ti ibutario, e consolidou it posicao de que a deciehhao da inconstitireionahdade pelo SIT ou a edição de tcsoht(ao do Senado não exercem qualquer sobre a (Omita gemJo pt azo de pi escricao. Vejamos. EREsp na 435 835 / SC SC 24 : CONSTF1 UCJO .NAI . TRIBlfFARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. Eli N" 7.787/89, CUM PINSAÇÃO PRESCRIÇÃO. DECA1)ENCIA I FiRMo INICiAl DO PRAZO PRECEI)EN1 ES. .Esta unifbrme na la Seca° do STI que, no caso de lançamento ti ibutzltio por homologacao e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial so se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência .do lato gerador, acrescidos de mais um qiiingiiênio, partir da homologa0o tacita do lançamento. Est ando o tributo ern. tela sujeito a lançamento por hornologa0o, aplicam-se decadencia e a prescri(ao nos moldes acima delineados. 2.1\hio 11(1 que se .talar em pram prescricional a contar da declanic5o de inconstitucionalidade pelo STE ou da R..esoluciio do Senado. A pretensao Ibi formulada no prazo concebido pela "jurisprudência desta Casa Ifulgadata cc.mlo admissivel. visto (pre a acio Liao esta alcançada pela prescri0o, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde scrn que pacificado pelo S 1 - .1, id est, a corrente dos cinco mars cinco _ AgItg no REsp 852086 / '25 : ÇO.NTRIBUIÇÃO SOCIAL Al MINISIRADORES E AU I ONOIVIOS. RI PE lI( ÃO DE INDERII 0. "1 RIBUTO SU I EITO A LANÇAMEN10 POR 110MOLOGAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO I - Nos tributos sujeitos a lançamento poi homologacilo, o prazo prescricional Para se pleitear a compensa0o on a restilui0o do crédito tributario somente se opina quando decorridos cinco anos da °con &ncia do tat° gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados ii Nail da homologa0o racita, cm nada influenciando o termo inicial da prescriedo, a declaiaci ,to de inconstitucional idade 24 Relator (pal a o acórdao): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado 110 Di de 04/0(12007; 2 ' Relator: Ministro Castio Mira, julgado cm 17/05/2007, publicado no DJ de 29 05 2007 26 Process() n' 0880 005000/00-92 Acórdao n ') 9303-00.385 (.SRI -T3 F 1 128 da exaçao, pelo S4 - 1', seja cm controle difuso ou coneentrado, conforme restou decidido no julgamento dos F.Rtsp n" 435.835/SC, Rei.. p/ acórdao Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. RF.sp 841652 / PR 26 : IR1BUTÁRIO F. PROCESSUAL CIVIL COHNS PRIISCRR;AO. SOCIEDADF CIVIL 1.SEN(Ão„ ACÓRDÃO VERGAS -FADO.LNFOQUE EMINPNIEMENTE CONSMUCIONAI COVINA ÊNCIA DO SIT.' Nos tributos lançados por homologaçao, o prazo para a propositura da acilo de repeticao de indébito sera de dez anos a contar do faro gerador, se a homologaçao for túeita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologacao, se expressa. Precedentes 0) 'Tribunal a quo negou a pretensao rectusal sob enfoque, eminentemente constitucional, cujo reexame d da competencia exclusiva do STF Recut so especial conhecido em parte e improvido. De outro modo ne-io poderia ser, pois (10 se deslocar (1 prazo de preserVio da data da oxtinoio do ci(r.elito tributario paia quctlquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompativel com o Ce/N, e também, com o art 146 da Constittricão da Republica Impõe-se ressaltai que o interprete JO° pode dar a norma um alcance maior do que a ela o legislador rilio deu, sob pena de se trans-formar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do al-rlicador da lei, esse, com exclusividade, da do legislador . Sobre a tese do tam) de inicio ser deslocado da extimiiio do crédito ti/but/rio, para (t data da pubhcayio da resoluetio do Senado que retirou do inundo furidico a lei declarada inconslitucional pelo STF, deve-se esclarecer que (la encontra- ,se totahnerne desvinculada jurisprudéncia de noSSOS tribunais, bem corn° da boa doutrina, como se pode ver a seguir Regina Maria Macedo Nery P'errari27, apoiada no doutrina de Oswald() A ranha Bandeira de Melo leciona que a Resolwdo Senatorial que da efOitos erga owner é decisdo do STF que declarer a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente ajas a publica 0o surtiria efi.'qlos para as partes que rilio integraram olitigio O Conselheiro Luis _Marcelo, no aludido voto profOrido na Terceira Camara do Terceiro Conselho, aduz que um dos (kilos que podo .sor afastado de plano é o da imprescritibilidade, 26 Relator: Ministro Castro Meira, julp,ado cm 17/05/2007, publicado no Di de 29.05,2007.. 2i .17,latos do Deetomy -io de Incon.“itlicionalidade. Sao Paulo, Revistu dos 1iibunais, 2004, 5" ed., p 205. A Teoria das ConstittnOes Riidas, spud EfcitoN da Deelcuavio de Inconslimionalidade. S5o P:11.11o, Revista dos lribunais, 2004, 5' ed. 27 caracteristica própria da AD! e (la) denials aer.-res'de con ho declatatório. Todavia, depois (la suspensão eletuada pelo Senado, perde a lei OU ato normativo sua eficácia; perde sua execittoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a pail ir daí, não mais pode SC( considelada eni vigor Ora, parec,e-nos claro, dentin de tal colocação de idéias, que so a partir dessa suspensão 6 que a lei perde a elicacia, o we nos leva admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua cargo de obrigatoriedade, e sé a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigai mais, já que, enquanto tat providência não se concretizar, pode o próprio Suptet)10, que decidiu sobre sua . invalidade, alterar seu entendimento, conforme inanifestacão dos proprios mi astros do Supremo, em voto proferido I.); .1 decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de1966. Assiut sendo, Rao estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o carat:et normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda coin a levogaçao, opera Como ela, já que retira, por disposição constitucional, a elicacia da lei ou ato normativo tido P°' - inconstitucional pelo Supremo 'Tribunal Federal. Jo Afirno da SiIva 29, apoiado eni doun.inadores da envergadura de Ponies de Mi ronda, Buzaid Themistocles Brandrio Cava/cant', esclarece que 0 problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos No que tange ao caso concreto, a declaração suite efeitos ex tune, isto 6, fulmina a relação juridica mudada na lei inconstitucional desde o seu nascimento.. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua exccutoriedade; essa manifestacão do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe t etir a a elicácia, so tern efeitos, dai por diante, ex urine Pois, ate então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministry) 16'011 Albino Zamsrki )°, em obra dedicada cur fina, eitado voto rio Consclheiro Ltri,s Marcelo, estabelece Nudes temporais polo 0 porter vinculativo advindo da Resoln070 Senatorial, a vibei qualquer caso, o eleito vinculante da declaração de incoustitticionalidadc 6, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele so é vinculante a pai til" do ato do qual decorre, que é superveniente à noi ma inconstitucional [Fssa linha de entendimento norteou 0 acórdão do Supremo - tribunal Federal no Recurs() em Mandado de Segurança 17 976, Relator -Min Amami Santos (julgamento de 13 09 68), em cujo Curso 1e Dircdo ConyiiIucional PaNiIivo Sao Paulo Malbeiros, 1994, 10a ed ,F) 57. daN $'(iI/C!IÇOS nu Jul iydry-io Conviitucional. S;7io Paulo. Revista dos "1 .riburiais, 2001, PP . 81-101 28 Process() n" 10880..005000/00-92 CSR F-1 3 AcOra° n 9303-00..385 17 1 129 voto esta dito que suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o imperio da lei inconstitucional.. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado so pode ser declarada por via de ação rescisóriar. Fsclareceu o Min. Roy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tern efeito ex A jurisprudência do Superior 'Tribunal de Justiçar'', .sobre o tema, firmou-se noq.guirite sentido.: REV: »1 " .54 7. 744/11G32 Conto a ANN é imprescritível, todas as açeies que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucional idade ainda não foi apreciada, lieariam sujeitas it reabertura do prazo de prescrição, por ternpo indefinido. Assim, disseminatia-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionahdade da lei seja objeto de controle pelo SiF, ()con e que, se a. decadência e a. prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constirocionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis.. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucional idade da lei.. (gri lei) 0 acórdão en t ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributaria serve de Fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente ern face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão ern controle direto não tem o efeito de reabtir os prazos de decadência e prescrição.. Descabe, portanto, justificar que, com o transito em . julgado do acórdão do SIT, a reabertura do prazo de prescrição SC da ern iazâo do principio da actio nata. Trata-se de petiçâo principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda tnio desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidadc e da .imprcscritibilidade da ADIN, os prazos dc prescrição do ditch.° do contribuinte ao débito do 1 -isco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN.. (gri Cei) O _Ministro Teori Albino Zavaseki, em declaração de voto proferida nos autos ER/hp n" 423 994/114G- 6, entendeu que - jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Tins Marcelo Guerra de Castro, no voto prokTido no .julgamento do Recurso Voiuntatio n" 133 010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.. Publicado no al de 09/12/2003, Rclaior: Minisio tux. 29 Ern. suma, nao ha como alirmar que a deelaraçao de inconstitucionalidadc, notadamente quando tonnulada em connote di fuso, impoite, no plano da norma, qualquer efeito 'extintivo OU modificativo. A norma permanece nula. Como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no piano das relações juridicas individuais (salvo, cvidenternente, que envolve as partes diretamente vinculadas ii açao individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidadc prolerida em ac50 de contiole concenn ado, as relações juiklieas individuais formadas inconstitucionalmente (corno, v. g., o pagamento de urn tributo inconstitticional.), nao silo diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automatico. . seu turno. o Miniqlo Gi !mar 1.3-re1ra Alendes-4 solve os efeitos desconstitutivos da .senkm(a profeT ida em sede de controle conslitucionolidade, pondera. Nilo se esta a negar carater de pm incipio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional.. Entende-se, porém, que tal principio nib o podera Ser ap licado rioS casos em que se revelar absolutamente irridôneo para a finalidade perseguida (casos de orniss:io; exclusaó de beneficio incompativel corn o principio da igualdade), hem como rias hipóteses em que a sua aplicaczlo pudesse trazer danos para 0 próprio sistema .juridico constitucional (grave ameaça fi segurança jum idica) ( ) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importatia na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados nahora a ordem jurídica brasileira nab disponba de preceitos senrelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesveibssungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos mio mais suseetivcis de imprignaci)o, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. nribora o nosso ordenamento nao eontenha regia expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado cm lei inconstitucional esta eivado, igualmente, dc iliceidade concede-se proteção ao ato singulai, ern homenagem ao pim ncipio da segurança juridica, procedendo-se ib difeiencia0o entre o efeito da decisão no plano nor inativo (Nournebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das formulas de preclusão. De (pralquet sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão fluo são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os gri Cos n5o constam do original) Nesse imaiiro.sentido é a doutrina de IT C0n01ilh03'. Publienkli) no 1)1 de 05/0 1 12001 G»2%timional. Or 1,1111 1 orons0 2005, 5" ediy5o, pp .3.33 0.33 ,1 30 Prncesso It" 10880.005000/W92 CSRF-13 Ac6rdilio o " 9303-01.1385 Fl. 130 Pode tamb6rn entender-se clue os limites A. retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se releria a norma declarada inconstitucional.. Se as questões de facto ou dc direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugriável, porque relação se extinguiu corn o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, corn a conseqfiente nulidade ipso jure, 1 -60 perturba, através da sua eficacia retroactiva, esta vasta gama de situações on relações consolidadas. (.701n0 bem asserei oil o Coitselheiro Leis .4/larcelo, Pro coto já citado hnhas acima. ..) urn exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode set extraído da decisão proferida nos autos do Resp n" 686058u - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a ser tença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA .JULGADA. DES( ONS'I I UIÇÃO 1)05 EFEITOS PRETÉRITOS DL SENIENÇA FRANSITADA EM ,IULGADO, TENDO FM VIS IA A POS - FERIOR DECLARAÇÃO PELO SIE, EM CONTROLF DIFUSO, DA INCONS I I FUCIONALIDADE DA LEI LM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA.. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORM AS PELO SENADO FEDERAL MODIFICAÇAo No ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMEN TF, A 1, 0KA VINCUI ,ANTE DO PROVIMEN1 0 JURISDICIONAL. 4.. Ern nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo Sill, limitam sua força vinculante partes envolvidas no litigicL Não afetam, por isso, de forma automática, como deconencia de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas cm julgado em sentido contra -tic), para cuja desconstituição ó indispensável o ajuizarnento de ação rescisória. 5.. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga °nines, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucional idade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa 35 CallOtiII10, Jos& Joaquim 601110S. Di reito Con qiite clonal , apuci s dicr7o Conwitucio no I Brasil ia t'orense. 2005, 5" cdi0o, 388 36 Relator designado: Minislro Twirl Albino Zavascki, julgado cm 19/10/2000, publicado no DJ de 16/11/2006 31 julgaria, submelida, nas relações .juridicas dc Into sucessivo, ft clausula rebus sic stantibus 6. No caso concreto, tem-se açao onlinaria pot awl() da qual se busca desconstituir Os acitos pretéritos da aplicação do art. 3", 1, da -.Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua ineonstitucionalidade pelo S- .1 .1 em controle difuso Uma vez esgotado, poréni, o prazo pa ra a propositura da ação rescisória, tal intento inviável Lei) Conclui o ilustre Con.selheito: (...) ainda Clue se discutam os cleitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacific° na jurisprud6icia da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de SCE 1. OViSiO, o que não ocone, v.g coin aquele atingido vela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alekruin, nos autos do RF 80 056 37 : Não contend() a ordem jurídica brasileita disciplina geral sobie o direito-dever de levogar ou anular os atos administrativos on sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil alim-iar, cum. segurança, o clever do Poder Público de anular Iodos os atos praticados coin base na lei inconstitucional fi cento que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o clever de a Administração proceder ft revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.. Rekva ainda mencionar a posk-ao (lo Alinistro Teoti ZavaNcki, cm voto proftrido no EREsp ir 0 423.994/1140 3',' 0 caso dos autos é paradigmatico, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas ha muito tempo, Ms que, ern se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se [nosh= incompativeis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam 1 -al fragilidade reside, segundo penso, na circunstancia de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da acuo nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Ponies de Miranda, -Tiatado de Direito -Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332).. Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão c correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou. a decurso de tempo,(grifei) 3 7 DJ 01/07/1977. 33 Julgado oni 08/10/2003, publicudo no DJ tio (15/04/2004. 32 Processo n" OSSO 005000/00-92 CSItF-1:3 AcO1d5o n." 9303-00.385 PI 13! Por tais razões, não se pode .justificai, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a (trial, relativamente repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente court a partir da data da decisão do SIF que declara sua inconstitacionalidade Isso significaria, conldrme já se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela deelaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= faro futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto).. Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existacia do prazo prescric,ional de cinco anos previsto no art. 168 do EIN, já que, seal termo "a quo", o termo "ad quem" sera indeterminado. 0 prazo pi escricional sera incerto, aleatório e eventual, • ja que, se ninguém tomar a iniciativa dc provocar jurisdie,ionahnente a declaração de inconstitucional idade, não estará cm curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez au vinte anos .Em. palestra profilida no XX CONGRESS() BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTAIO, publicada na revisal RIYI' da Malheiros, o Prgfesor e Doutor Inn ido Sarni, Cain a costumeira maestria, demonstra clue a preserklio para repetir tributo tem come termo inicial a data da extlikáo ilo crédito tributário pelo pagamento. Com a palavi a o mestre de Snail 3. Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos 1R, IC,MS, ISS, .1.1)VA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indebitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regia de prescrição do direito á repetição do indébito, cujo prazo desde a. CF 67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi reccpcionada na Cl/88, a regra do Art 168 do GIN: "0 direito de pleitear a restituição extingue-se corn o deem so do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (....) I — nas hipóteses do inciso ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou major que o devido cm face da legislação tributária aplicável") e 11 do art. 165, da data. da extinção do credito tributário".. Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram unissonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é, o moment° do pagamento indevido, re, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no I , decadência e prescrição seque i . precisavam de paradigmas, no recurso especial).. Tudo começou com o i econhecimento, pelo SU' , da inconstitucional idade do Art 10, primeira parte, do lOccreto-lei n" 2.288/86, quo instituiu o controvertido empréstimo 33 compulsório solve consumo de combustíveis, justamente, depois dc esgotado o prazo para propositura da a0o de repetiOo do ..indébito deste tributo i.é, cinco anos contados da data da extinOo do credito tributário ex vi do An 168,1, do CIN. Deveras, o simples lato era que havia ocorrido a picscrieao: bastava aplicai.. errláo, a elm regia prevista no Art 168 do CIN E poi isso que as regras de pi escriçao elegem em seus suportes lácticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutivel: todos lend= a concordat com os dias do calendário e com os 1)0111 ems do relógio: assim, pela legalidade da prescri0o, a tipicidade do tempo lealiza a segui ança jutidica em denimento da proptia legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de uni tributo irrelevante, contingente e provisoi io: o Crlipr &st imo compufsóiio sobre combustíveis Que, alías, enquanto uan,o empréstimo, mesmo passado o prazo de acil. o pain questionar o indébito tributário, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clans -01a de rest it u iç5o, tal qual prevista na lei instituidora: nova matte, bastava aplicar a lei 4 Ruptura da legalidade: a sede de fazer,justica! Mas a sede de "justiça" foi malol Assim, ern nome da luta pela teparaça) da ilegalidade do empréstimo comp Ulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescric5o, discipliirada na própria Constituiçao ex vi do Art. 146, la, "c" A partir dai, os .prazos de decadência e preseric,5o, quc tem na segurança juridica sua finica razzTio de existir sei vindo como técnicas dc limita0o do próprio principio da legalidade - encontntram-se moditicados por mera lese .ASS . 1.111, San a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretacíAo, alterou-se o prazo de prescricï.ro de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais ludo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "lustiça". E o STJ 1:c.z sua .justiça salomônica: tese de 10 para tese de 10 para fá E todos nos licamos no meio! Até hoje Mccutos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nos, contribuintes, que pagamos a conta. Náo lutamos contra gigantes abstratos, o Estado éiiin moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, e nosso dinheiro que sai para prover o numerário pala as restituições de indebito pleiteadas. F: se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tern (Inc pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas ent absurdo desrespeito a segurança jrnidica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da hornoIogacao tácita ou expressa (lesse pagamento, sob a alega0o de que a extincao do credito sé se realiza OM a ulterior homologa0o do pagamento, ex vi do Ait 156, V.11 do CI N HIMOLI-Se, assim, a denominada tese dos dez anus, conlOrme o seguinte acorthio do SET: 34 Pmcesso u' 10880_005000/00-92 CSR F-1 . 3 Ac,:yrckio n 303-00385 Fl 132 Embargos de Divergt:.'neia cm Recurso Especial 11 6 43..995-5/RS Relator: Min. Cesar As for Rocha EMENTA: I ributiírio Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n" 2 288/86 Restituição - Decadência — Prescrição Inoeorrência Consoante entendimento fixado pela egrégia Primena Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à talta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais circo anos, contados estes da homologação tácita do lançamento Por sua vez, o prazo preset icional tem. como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da -Lei em que se Cundamentou o gravame ."(DJ: 24/04/1995) 5. Restaurando a legalidade: dura lex , lex scd A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua. tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num so golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando c introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (corno o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria. de lei para a disci ionariedade do Poder . Judiciário, ignoiando o principio da separação dos Poderes; e (iii) a frontou a tipieidade do Art.. 168, fundamental nas regi as de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve la, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou () prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação 39 ()carte que o Art. 150 § 1" refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos a. data da extinção do crédito tributinio, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe • LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN. dirigir a isomolomito como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte (pie, implememada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria dc definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sontido de que a extinção ficaria suspensa até o implement() da homologação) Dirc..4to ttibuhi, to Lo astleiro, p. 344 35 o valor, a taut() de tributo, que havelii de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos pain pleitear o débito do Fisco, e rui ca dez, 6. (.'oncluindo: legalidade e as decisões judiciais HART.4() , analisando a delinitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, laz uma . instigante analogia coin os jogos cm que, num primciro mornento, não 1 .1.5 a figura do .juiz, mas que, quando instituido, funcionara como marcador . oficial dos pontos e cujas decisões serão delini.O.vas. Explica que nesse tipo de sistema passa a owner um novo tipo de interação cline os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pout uação ou sobre as regi as do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e delinitivas.I.: continua: Não difere dessa situação os julgados do Srfl ("inareador oficial") com relação lis regras do teimo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e detinitividade das decisões do ST.I são iiiquestionaveis Contudo, como ensina 1 IER..131-RT HART '"C resultado é o que o marcador diz que 6' Hilo 6 ¡Ana regra de marcação: é uma. regra que atribui, autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada Remanesce, assim, o seguirne problerna, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o lato de as decisões oficiais em descompasso corn a regia de .jogo serem aceitas não significa clue o jogo de etiquete on dc bosebol j5 não esteja a jogar-se; por outro lodo, se estas distorções forem 11 . Ni:retries ou se o juiz repudiar a regia do jogo positivado, ha que chegar LLífl ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazern, o jogo vem a alterar-se; já não é eriquete ou baschol. que se . joga, rims "o jogo do Juiz"'''. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como alias vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, new. depois da LC 1 .18. Em suma, o prdZO de prescrição no CI .N e o direito continuam os mesmos: tudo não passou dc Lull pesadelo o, agora, o dia esta amanhecendo, hir luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo ate alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei . Outro porno que demur por ri.littar o lew adotada no acórdOo recor'rido ("-: o do total inversào da finalidade da preser .kiro. Expli(:;o. esse institute extintivo do direito de (kilo ., oriundo do 40 O conceit() de direito, p 155-6 - (1 conceit() de direita, p. 156-9. 42 •- radW.40 livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. 36 Processo n" 10880 005000/00- 92 (7SRIL 13 Acórdão n.." 9303-00385 1 133 direito clvii. tern por escopo estabilizar as relacJes. furidieds e contribuir para a estabilidade social., na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de urna ,ç,eraciio para outra. A tese adotada no acórdão reeorfido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tame-se, por evemplo, o also da Lei n" 4.502/1964 lei basic:a do III que pievé a ineidéricia desse tributo sobre produtos das irulústrias grt'ificas. 0 .Judiciária, „sisternaticamente, vem decidindo em sentido contrt'ulo, que Sohn? tais Od WO .4, de apenas ISS, e não o impost() kderal A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer at() dispensando a fiscalização de lançar o _WI .Sobr esses produlas, o prazo tie prescrição do tributo pago desde 1964 .set ia reaberto, a partir desse ato, que passai ia a ser o termo inicial da prescricdo. Corn isso, poder-se-ia repetir eventuens intkbito.s relativas a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, OU se/a, meio século &Tars- i -al fato acarretaria (5rnis insuporicivel aos cob- e.s públicas, de tal monta que, a geração „sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeito decorrente dessa can/me stt di engenhariajuridica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, abós, dele .se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para rt.:1May a tese que defende a renuncia da Fazenda Pública pi .escri(do Outro ponto da matéria sob exame quo foi objeto de andlise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos eteitos do ato g,overnamenf al que, a rem do artigo 15 da lei 10,522/2002, losultado de sucessivas conversks da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes it cobrança adminis1ratiVa O u jud lei al dos tributos declarados iiiconstitucionais Conforme já tbi dito, este colegiado tem equipamdo esses atos confissão de indébito, capaz de interromper ou de caraeterizar - renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria cm favor da. Fazenda PUN iea. Mais uma vez, peço vênia a mcus pares pai a discoidal de mais um dos pontos em quo se baseia a tese vencedora ma coritestada. Lin primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Ponies de Mii anda11 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses nyilado de &redo privado, apart Eurico Marcos Diniz dc SanO. Decadência e Presci kin) do Direito do Contribuinte e a IC 118 . Loire Regras e Principto.s, in Tennis de Direito Pnblico — Estudos cm Homenagem ao Ministro lord 4tiguslo Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Mat cclo Magalhes Pcixolo Curitiba. turnA, 2005, pp 149 a I 78 37 de inter I upcao da pr escr1çíio taxativainente expressas iia legislaeao tributaria Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para iagumentar, que os interesses emtestillia fossem privados, 6 cediço que, nos termos da Lei n" 10 z106, de 2002 (Novo Codigo o ato de renúncia 44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tatita escriçao somente se opera pela pultiett de atos incompativeis corn esse lato p eclusivo 45 i Dessa forma, nao consigo enxergar nos atos ern questao os eleitos vislumbrados nos votos vencedores Ao meu ver, no caso da medida .provisória n" 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, loi convertida ria T t10 10.522, de 19 de jail:10 de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais loiça dada a ressalva expressa cont ida no § 3 0 do scu art. 18 4 '. Nesse aspecto, tianscrevo trecho do voto vencedor do Recurso Fspecial n" 747.091 '17 "Sem razao, contudo Fin nosso sistema, considerado o p1 incipio da indisponibilidade dos bens públicos, estú assentado o entendimento de que a renúncia fi prose' içao fl consumada em favor da Fazenda Pública firio pode ser ,simplesurente tácita, dai porque, segundo orientaeao jfl antiga do próprio STF, "incensurável a tese de que a renCincia da prescricao em favor du 1 , azenda Pública so possa fazer-se por lei" (RE 80.151/SP, Segunda 1 nona, M in Lei fio de AN. eu, 1110.1976) A doutrina posiciona-se ern igual sentido: "0 Poder Público pode renunciar direito proprio, mas esse ato de liberalidade rK7io pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tern carat - el- abdicativo e em se tratando de ato dc i enóncia por parte da Administraçao depende sempre de lei autorizadora, porque iinporta no despojamento de bens on direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (N013RF JUNIOR, Fdilson Pereira. Preseriçao: decteraçao de oficio cm favor da Fazenda Pública in Revista Foierise 34515). "A administracao, Luna vez consumado 0 prazo prescrieional, nao pode satislazer o direito prescrito, salvo autorizaciio vez que isso importaria em liberalidade coin o pz.itilinónio público, que o executor da lei so pode praticar por determinaçao da própria lei" (('ARVALRO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobte prescricao a Fazenda Pública in Informativo Juridieo Consulex, Volume 14, n 0 40, página 11).. All I I 4 Os negócios jurídicos benélicos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45Art 191 A rentincia da prescii( .»iio pode ser expi essa ou incita, e sf ..) vu lerá, sendo fiia. sem prejuI/o de lei ceiro, depois que prescrição se consumar; tacito é. a rentincia quando se presume de l'alos do interessado, incompatíveis coin a prescrição disposto neste at tigo no implicara restituição ex officio dc quantia paga RAZit01: Ministro Teor Albino Zavaselci, publicado no DI de 06/02/200 38 Process() le 10880.005000/00-92 CSRF-T3 Ac6i (Bo a." 93034N385 FL I 34 No presente caso, o art. 18 da 1,ei 10.522/2002 simplesmeifie dispensou "a constituic,-,Ao de créditos da Pazenda Nacional, a insericAo como Divida Ativa da UrnAo e o ajuizamento da respectiva exectrOo fiscal" relativarnente a quota de contribuiçlto para exportaçao para o café.. Nada dispôs sobre renuncia a prescricAo Pelo coral acio, em seu §3" expressamente dispôs que dispensa nela prevista nio autorizava a restituiçao ex officio de quantias ja pagas. Portanto, além de nzlo Cam mcneao alguma A renúncia i preseriçao, a lei deixou claro que nAo abria. mio, espontaneamente, dos valores jri recebidos, limit° menos, portanto, dos valores _ja recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescricAo, Em outras palavras: ndo houve renúncia alguma, nem expressa e nem iacita., mas, ao contrario, houve a clara e expressa manifestacAo no sentido de não abrir inao dos valores jó recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em analise o pedido foi Protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição, Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Del egacia da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito repetição do indébito objeto do recurso ora em exame, Carlos Albeit .1, itas Barreto 39

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Numero do processo: 11543.004119/2001-20
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. SÚMULA N° 1 DO 1° CC. Nos termos da súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, como o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, de matéria distinta da constante do processo judicial, que entretanto, não é objeto do recurso. PRELIMINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE SÚMULAS. As súmulas são de aplicação obrigatória, nos temias do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos aprovado pela Portaria MF 147/2007 c/c Portaria MF 41/2009.
Numero da decisão: 1401-000.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância entre processo administrativo e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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IDENTIDADE DE OBJETO. SÚMULA N° 1 DO 1° CC. Nos termos da súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, como o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, de matéria distinta da constante do processo judicial, que entretanto, não é objeto do recurso. PRELIMINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE SÚMULAS. As súmulas são de aplicação obrigatória, nos temias do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos aprovado pela Portaria MF 147/2007 c/c Portaria MF 41/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Tun-na Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância entre processo administrativo e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ Processo n° 11543.004119/2001-20 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00068 Fl. 2 • ) !!ÍQ(TE M A* IAS PESSOA MONTEIRO P esidente ALBERTINA/SIL A SANT S DE LIMA Relatora Formalizado em: 1 A GO 2009 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. • Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1996, em razão da infração de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, por desobediência ao disposto no art. 42 da Lei 8.981/95, arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95. Em atendimento a intimação fiscal, a contribuinte apresentou cópia (fls. 19/33) da inicial da ação judicial n° 95.0004832-9 (ação constitutiva obrigacional tributária com pedido de tutela antecipada), que tramita na 5' Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, por meio da qual pede a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do art. 42 da Lei 8.981/95, que estabelece a limitação de 30% à compensação entre lucro e prejuízo fiscal, entre outros pedidos; também apresentou cópia da ação cautelar inominada (distribuição por dependência ao processo 95.0004832-9) às fls. 34/48. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora julgou improcedente a parcela do lançamento referente ao fato gerador de julho de 1996 e deixou de conhecer da impugnação apresentada quanto à parcela do lançamento referente a outubro de 1996, para considerar devido e definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário de R$ 52.952,20. Proferiu as seguintes ementas: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A propositura, por 2 • Processo n° 11543.004119/2001-20 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00068 Fl. 3 qualquer que seja a modalidade processual, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia tácita às instâncias administrativas, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 09.03.2005 e o recurso foi apresentado em 06.04.2005. Argumenta a recorrente que tem direito ao "contraditório e ampla defesa", nos termos do art. 50, LV da CF e que o sistema jurídico admite que o contribuinte trilhe exclusiva, sucessiva ou simultaneamente os dois caminhos processuais que lhe são abertos por Lei suprema. Acrescenta que estando a controvérsia submetida à apreciação judiciária federal, tem por igual aberta a via administrativa, sem qualquer restrição, já que o direito constitucional ao julgamento administrativo não pode ser tolhido pela regra regulamentar. Discute seu direito à compensação dos prejuízos fiscais e pede o cancelamento do lançamento e de seus acessórios. Argumenta que as empresas, ao apurarem o lucro tributável pelo imposto de renda, têm o direito de abater ou compensar os prejuízos acumulados e que isso é reconhecido pela legislação ordinária ao longo de 50 anos, desde a Lei 157/47; que a limitação imposta pelo art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95, para compensação de prejuízos para apurar ou reconhecer lucro é inconstitucional, pois ofende o conceito constitucional de renda e distorce instituto jurídico de direito privado no texto constitucional; que a sistemática de limitações ofende aos princípios constitucionais da estrita legalidade, bem como, da capacidade contributiva; que a lei 8.981/95 inovou ao limitar em 30% o ajuste; cita jurisprudência judicial do ano de 1993. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1996, em razão da infração de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Após a decisão de primeira instância, restou o crédito tributário relativo ao mês de outubro. A contribuinte discute no recurso, a mesma matéria que discute na esfera judicial, conforme cópia das iniciais das ações judiciais de fls. 19/48. Processo n° 11543.004119/2001-20 81-C4T1 Acórdão n•° 1401-00068 Fl. 4 Também discute o seu direito ao "contraditório e ampla defesa", nos tennos do art. 5 0, LV da CF e aduz que o sistema jurídico admite que o contribuinte trilhe exclusiva, sucessiva ou simultaneamente os dois caminhos processuais que lhe são abertos por Lei suprema. Essa discussão se deve ao fato da Turma Julgadora ter deixado de conhecer da impugnação apresentada quanto à parcela do lançamento referente a outubro de 1996, para considerar devido e definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário, em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, com identidade de objeto. A decisão da Turma Julgadora está em consonância com o decidido pelo STF, no RE 2335821RJ, em julgamento de 16.08.2007 (Tribunal Pleno), cujo acórdão foi redigido pelo Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa a seguir transcrevo: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE • AÇÃO QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A - VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Divida Ativa cia Fazenda Pública. É constitucional o • art, 38, par. Lin., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal - LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. Neste Conselho, sobre essa matéria, foi publicada a súmula n° 1 do 1° CC, que a seguir transcrevo: Súmula 1°CC 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. As súmulas são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 53 (abaixo transcrito) do Regimento Interno dos Conselhos aprovado pela Portaria MF 147/2007 c/c Portaria MF 41/2009. Art. 53. Ás decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 4 Processo n° 11543.004119/2001-20 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00068 Fl. 5 Do exposto, oriento meu voto para ao conhecer do recurso, por concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Sala das Sessões -DF, em 18 de junho de 2009. ALBERTINA SIyVANTOS E LIMA • • 5

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Numero do processo: 14041.000434/2004-70
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.128
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial negado.

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I "; MINISTÉRIO DA FAZENDA -(t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .:4e4 QUARTA TURMA Processo re 14041.000434/2004-70 Recurso n° 106-152.530 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.128 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrente TÂNIA MARIA MASCARENHAS PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora. TO 10/PdG1(177 re te ET"EvilreAS PESSOA MONTEIRO elator FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da F nonte Filho, Maria Helena Cotia Cardozo, Gonçalo Bo et Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Processo n° 14041.000434/2004-70 CSRF/1"04 Acórdão n.° 04-01.128 As. 2 Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. .40) 2 Processo n° 14041.000434/2004-70 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.128 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N°106-16.262 (fls. 215/229), da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário, a recorrente, apresentou o Recurso Especial de fls. 238/245, devidamente admitido, conforme despacho de fls.303/306. A Contribuinte argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-20.317 assim ementado: RENDIMENTOS PAGOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL - ISENÇÃO - O rendimento percebido por funcionário de organismo internacional, residente no pais e que presta serviço no território nacional, nos termos do acordo firmado pelo governo Brasileiro com esse organismo internacional, encontra-se sob a égide do beneficio da isenção do imposto de renda brasileiro. Ao final, requer seja provido o recurso e reformado o acórdão recorrido. Apresenta a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 310/315. É o Relatório. ti,3 3 Processo n°14041.000434/2004-70 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.128 Fls. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relator A discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Observa-se que a Câmara Superior já firmou convencimento que, somente fazem jus à isenção, os funcionários internacionais, com vinculo estatutário, dos organismos internacionais. Com efeito, apesar de, anteriormente, ter havido divergências de entendimentos, atualmente, o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido que não há direito à isenção pelos nacionais contratados pelos organismos internacionais, vez que falta a eles a condição de funcionários estatutários. Nesse sentido, tem-se o acórdão CSRF/04-00.274 cuja ementa é a seguinte: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Nos presentes autos, observa-se que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional estatutário de organismo internacional, e, dessa forma, tem-se que os rendimentos aos quais se refere o presente processo estão sim sujeitos à incidência do imposto de renda. Na mesma linha de diversas decisões proferidas por este Colegiado: CSRF/04- 00.209, CSRF/04-00.194 e CSRF/04-00.080. Por esses motivos, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e NEGO provimento ao recurso da contribuinte. Sala das a- sões-DF, em 03 de novembro de 2008. 1 • • L • QUI • ' ESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000500/2002-94
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CARTA DE COBRANÇA.Não há de se conhecer de recurso voluntário cuja insurgência se dá contra o conteúdo de cartas de cobrança, por no ser tal análise de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1804-000.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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F. Transportes Ltda. Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIOZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CARTA DE COBRANÇA.Não há de se conhecer de recurso voluntário cuja insurgência se dá contra o conteúdo de cartas de cobrança, por no ser tal análise de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, +s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4•001V MA e »INICIUS NEDER DE LIMA Pré: 'dente • JDERAESE Relatora Formlizado em: 1 AG r' f1 1109- Processo n° 13601.000500/2002-94 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00056 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de saldo credor de IRPJ, relativo ao ano calendário de 1998, no montante de R$ 100.000,00 (fls. 1). A autoridade administrativa afirma no despacho de fls. 250/257, que o saldo negativo relativo ao ano calendário de 1998, perfaz o montante de R$ 516.084,69. Foram reconhecidos os valores do IRRF (R$ 279.918,60) e do IR estimativa (R$ 236.166,09), tendo sido glosado o valor do saldo negativo de períodos anteriores, equivalente a R$ 2.191,91. Ao efetuar a análise das DCTF's referentes aos anos de 1999 a 2002, foi verificado que a contribuinte havia compensado o saldo negativo apurado em 1998, com débitos de IRRF, in verbis: "No entanto, da análise das DCTF referentes aos anos- calendários de 1999 a 2002, cujo resumo foi anexado às fls. 146 a 170 do processo n° 13601.000434/2001-71, e do extrato do Sistema da Secretaria da Receita Federal (Sief — Fiscalização Eletrônica) anexado às fls. 114 a 145, verificamos que o contribuinte compensou o saldo negativo apurado no ano- calendário de 1998 com débitos de IRRF. Dessa forma as referidas compensações e considerando as atualizações monetárias pertinentes, efetuadas por meio do Sistema de Apoio Operacional da Secretaria da Receita Federal, conforme demonstrativo de fls. 171 a 242, restou ao contribuinte a importância de R$ 243.062,85 (duzentos e quarenta e três mil, sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente ao ano-calendário de 1998." A contribuinte apresentou requerimento de alteração das DCTF' s do 20 trimestre de 1999 ao 1° trimestre de 2000, a fim de que os débitos do IRRF fossem compensados com o saldo negativo da CSLL apurado nos anos de 1998 e 1999, e não com o saldo negativo de IRPJ. A autoridade administrativa indeferiu tal pleito, em face da impossibilidade de se compensar a CSLL com o IRRF sem a formalização de pedido de compensação, nos termos do art. 66, § 1 da Lei n° 8.383/1991, e § 1° do art. 12 da IN SRF n°21/1997. Em decorrência destes fatos, a autoridade administrativa reconheceu o direito creditório no valor de R$ 243.062,85, tendo homologado parcialmente as compensações objeto do presente processo administrativo, conforme tabela abaixo: Compensações homologadas no presente processo g(2 Processo n°13601.000500/2002-94 Sl-TE04 Acórdão n.° 1804-00056 Fl. 3 Valor Período de Débito Vencimento principal Forma de compensação Fls. apuração (R$) COFINS -2172 08/2002 13/09/2002 2.955,46 13601.000500/2002-94 74/260 IRRF -0561 1' sem/nov/2002 06/11/2002 10.216,20 Dcomp 163/258 IRRF - 0588 1' sem/nov/2002 06/11/2002 2.630,95 Dcomp 163/259 IRRF - 0561 r sem/out/2002 09/10/2002 9.941,52 Dcomp 163/258 IRRF - 0561 5' sem/ nov/2002 04/12/2002 9.911,18 Dcomp 164/258 IRRF - 0588 1' sem/out/2002 09/10/2002 2.630,95 Dcomp 1641259 IRRF - 1708 07/2006 10/08/2006 405,95 Dcomp 124/260 IRRF - 3280 07/2006 10/08/2006 79,83 Dcomp 125/260 IRRF - 0588 07/2006 10/08/2006 1.426,30 Dcomp 125/259 PIS -6912 03/2006 13/04/2006 31,79 Dcomp 127/263 PIS - 6912 07/2006 15/08/2006 1.721,69 Dcomp 127/263 COF1NS - 2172 05/2006 14/06/2006 25.725,84 Dcomp 126/261 Foram parcialmente compensados os seguintes débitos: Valor - Saldo não Período de Forma de Débito Vencimento principal compensado Fls. apuração (R$) (R$) compensação 1RRF -0561 la sern/jul/2005 06/07/2005 9.334,63 3.414,06 Dcomp 124/259 COFINS -2172 07/2006 15/0812006 7.930,21 4.983,51 Dcomp 127/261 Cientificada do despacho decisório, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, onde alega, em síntese que: a) Alguns dos valores objeto do presente processo, foram compensados com o saldo negativo de 1999, e não o saldo de 1998, conforme Dcomp retificaciora n° 32292.05491.201206.1.7.02-0348. b) O débito cód. 0561, ref. 07/2005, no valor de R$ 9.334,63 foi compensado com a Dcomp 30734.23478.261206.1.3.03-4316, com saldo de CSLL de 1998 e não IRPJ. c) Informa apresentação equivocada de nova Per/Dcomp, enquanto sua intenção era a de retificar a Per/Dcomp já enviada. Este procedimento resultou na compensação em duplicidade de alguns débitos. A Delegacia de Julgamento não acolheu a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: a) A contribuinte não menciona qualquer discordância quanto à parcela do crédito indeferida, impugnando a utilização do crédito. b) O crédito reconhecido foi talmente consumido nas compensações listadas às fls. 315/317. e) A retificação da Per/Dcomp somente é permitida nas hipóteses de inexatidões materiais no preenchimento das declarações. No caso vertente, não foi comprovada qualquer inexatidão: constatou-se a tentativa de substituir o crédito utilizado, além de excluir e reduzir os débitos compensados. Processo n° 13601.000500/2002-94 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00056 Fl. 4 d) Para que sejam excluídos débitos através de Dcomp- retificadora é necessário que o sujeito passivo comprove inequivocamente a inexistência do débito confessado. e) Diante das alegações apresentadas pela contribuinte, inexiste a negativa de existência de débitos, a essência da sua pretensão é a de compensar os débitos declarados com crédito diferente do originalmente informado. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, afirma o seguinte: a) Os débitos abaixo foram compensados duas vezes, e em alguns casos, três vezes, por motivo de entrega de Dcomp sem a observância da retificadora: Débito Cód. Período de Apuração 2.339,83 6912 08/2006 — 2x 10.777,41 5856 08/2006 — 2x 2.459,38 6912 09/2006 — 3x 11.328,03 5856 09/2006 — 3x b) Os n's das Dcomp's retificadoras que estão valendo são 06717.28074.241106.1.7.02- 6086 e 42503.85220.241106.1.7.02-6605. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatara O recurso voluntário é tempestivo. A recorrente insurgiu-se apenas contra a carta de cobrança n° 170/2007, em virtude de estarem sendo cobrados valores em duplicidade. De fato, os débitos listados no recurso constaram de mais de uma Dcomp, conforme tabela abaixo: Débito Per/Dcomp Fls. Data transmissão 02462.19884.150906.1.3.02-2009, 134 15/09/20062 retificada pela n° 171/173 24/11/2006 06717.28074.241106.1.7.02-6086 2.339,83 21478.83632.131006.1.3.02-7623 169 13/10/2006 04534.56367.091106.1.3.02-0078 179/181 09/11/2006 39637.37130.241106.1.3.02-0807 219/221 24/11/2006 02462.19884.150906.1.3.02-2009, 134 15/09/20062 10.777,41 retificada pela n° 171/173 24/11/2006 06717.28074.241106.1.7.02-6086 9"4-- . • Processo n° 13601.000500/2002-94 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00056 Fl. 5 21478.83632.131006.1.3.02-7623 169 13/10/2006 04534.56367.091106.1.3.02-0078 179/181 09/11/2006 39637.37130.241106.1.3.02-0807 219/221 24/11/2006 29301.15887.091106.1.3.02-5084 177 09/11/2006 27470.30085.241106.1.3.02-0000 187/189 24/11/2006 2.459,38 10395.02034.131006.1.3.02-0050 223/225 13/10/2006 retificada pela n° 227/229 24/11/2006 42503.85220.241106.1.7.02-6605 29301.15887.091106.1.3.02-5084 177 09/11/2006 27470.30085.241106.1.3.02-0000 187/189 24/11/2006 11.328,03 10395.02034.131006.1.3.02-0050 223/225 13/10/2006 retificada pela n° 227/229 24/11/2006 42503.85220.241106.1.7.02-6605 Em que pese tais débitos terem constado de várias Per/Dcomp's, não há que se falar em compensação em duplicidade, uma vez que a autoridade administrativa não homologou nenhuma das declarações, por insuficiência de crédito, conforme demonstrativo elaborado pelo relator da decisão de primeira instância às fls. 315/317. Assim, a existência de várias Dcomp's com os mesmos débitos não afetou os cálculos da autoridade administrativa, tendo sido homologadas apenas as compensações descritas no relatório. Por fim, deve ser salientado que não é competência deste Conselho a análise de recurso voluntário cujo mérito é o combate ao conteúdo de cartas de cobrança, como aliás ressaltado na decisão recorrida (item 27 - fls. 322). Nesse sentido, transcrevemos as ementas abaixo: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE OBJETO.Não há de se conhecer de recurso voluntário cuja insurgência se dá contra o conteúdo de cartas de cobrança, por não ser tal análise de competência dos Conselhos de Contribuintes.Recurso Voluntário Não Conhecido.(Acórclão n° 101-96728, sessão de 28/05/2008). IR_PJ - COBRANÇA - Não se toma conhecimento de recurso interposto em matéria de cobrança de impostos e contribuições, por fugir à competência do Conselho de Contribuintes. (Acórdão n° 107-08359, sessão de 10/11/2005). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - Matéria alheia ao processo administrativa fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de competência jurisdicional. (Acórdão n° 203-03957, sessão de 17/02/1998)." Processo n°13601.000500/2002-94 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00056 Fl. 6 ,• • Ante todo o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso voluntário •• interposto, por não ser tal análise de competência do Conselho Administrativo de Recursos • Fiscais. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2009. • SE . ' TE FERREIRA DE MORAES • . 6

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Numero do processo: 19515.000475/2002-02
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas a título de ajuda de custo foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da atividade no âmbito do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: CSRF/04-00.981
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de apreciação da aplicação da multa de ofício, suscitada pelo Conselheiro Antonio Praga. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto convocado), Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 19515.000475/2002-02 Recurso n° 106-144.621 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.981 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente ROBERTO HILVO GIOVANI PURINI Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas a título de ajuda de custo foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da atividade no âmbito do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de apreciação da aplicação da multa de oficio, suscitada pelo Conselheiro Antonio Praga. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto convocado), Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT e O PRAGA Presidente GLS 61-444)AVO LIANILADDAD Relator FORMALIZADO EM: O Ou 2009 Processo n° 1 95 1 5.000475/2002-02 CS RF/T04 Acórdão n.° CSIRF/04-00 .981 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mania 1-lelena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Roberto 1-Iilvio Giovani Purini foi lavrado o auto de infração de fls. 3 6/3 9, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 1998 e 1999, anos- calendário 1997 e 1998, tendo sid_o apurada a infração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo relativos a "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 1 06-15.473, que se encontra às fls. 13 8/1 5 3 e cuja ementa é a seguinte: "RENDIMEIVTOS T'121BUTÁVEIS. AUJXÍLJO-EIVCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer naturezcr, bem corno estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlanzentar como auxílio de ,g-abinete e hospedagem estão contidas no âmbito cia incidência tributétria e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS. TRIB UTAÇ ÃO IVA FOIVTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE' TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, de-vendo o beneficiário, ern qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSH_F: n° 01 -05.047) JUROS DE MORA. 7'AX4 SELIC. Ine_xistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de -votos, negou provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do acórdão em 12/06/06 (fls. 157) o contribuinte interpôs recurso especial de divergência às fls. 15 8/1 74, em que sustenta, em apertada síntese, que os valores recebidos a título de ajuda de gabinete não se enquadram no conceito de renda, ha-vendo divergência entre o entendimento adotado pela câmara recorrida e aquela consagrado nos seguintes acórdãos: C SRF/O 1 -04.703 , CSRF/0 1-04.702 e C SRF/01 -04.676 da Câmara 51.4 2 Processo n° 19515.000475/2002-02 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.981 Fls. 3 Superior de Recursos Fiscais e os acórdãos 104-17178 e 104-17176 da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 106- 019/2007, de 10/01/2007 (fls. 245/250). Intimada sobre a admissão do recurso especial a Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 252/258, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator - Analiso, inicialmente, se o recurso especial interposto pelo Recorrente preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de exigência do IRPF em decorrência da omissão de rendimentos decorrente do trabalho assalariado, recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem". O Acórdão 106-15.473, exarado pela C. 6" Câmara do Conselho de Contribuintes, concluiu que a verba denominada "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" é rendimento sujeito a tributação. Visando à rediscussão da matéria o contribuinte indica como paradigmas para demonstrar a divergência de interpretação os Acórdãos CSRF/01-04.703 (fls. 175/189), CSRF/01-04.702 (fls. 190/206), CSRF/01-04.676 (fls. 207/221), 104-17178 e 104-17176. O primeiro acórdão paradigma analisou o rendimento "Verba de Gabinete", pago pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, regulamentado pela Resolução n°392/95, daquele Órgão, que previa a comprovação da destinação da verba, por meio da prestação de contas (fls. 175): "VERBA DE GABINETE — Valores recebidos sob a rubrica 'verba de gabinete', destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. Recurso especial provido." (original sem grifo) Tal distinção fica ainda mais clara quando se examina o voto da Ilma. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, relatora do acórdão apontado como paradigma, abaixo transcrito (fls. 184): "Por óbvio, 'despesas de gabinete' não são assumidas por renda ou patrimônio pessoal daqueles que se elegem. Jt 3 Processo n° 19515.000475/2002-02 RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.981 Fls. 4 Nos autos, tem-se que a Assembléia Estadual assume o ônus e, a partir de junho de 1995, repassa determinado valor ao deputado, no caso o autuado, mediante prestação de contas É cristalino que, em havendo prestação de contas de mês anterior ao requerer o pagamento dessa verba, referente a despesas próprias de gabinete, de se entender a legalidade desses valores, os quais, com essas características peculiares, não são alcançados pela tributação. Isso também não significa que o Fisco não poderia exigir imposto sobre tais verbas, desde que desvirtuadas de suas finalidades." Todos os demais acórdãos apresentados pelo Recorrente como paradigma fazem a mesma referência à comprovação da destinação de verbas, como descrito acima. O acórdão recorrido analisou a natureza do "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", paga ao Recorrente pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução n° 783/97 daquele Órgão. Como se verifica do acórdão recorrido a conclusão foi que a verba em questão não possui caráter indenizatório e deve ser oferecida a tributação pelo contribuinte (fls. 149): "Argumenta o recorrente, com fundamento no parecer de Dr. Antonio Roque Carraza, que os rendimentos analisados têm natureza indenizatória, por isso estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominado de 'auxílio' pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acresce o patrimônio do beneficiário." A conclusão do acórdão recorrido, entretanto, não se baseou na circunstância de que não teria havido prestação de contas, mas simplesmente numa afirmação genérica e em tese de que verbas de gabinete caracterizam rendimento sujeito a tributação. Nesse sentido, entendo sim caracterizada a divergência de interpretação em relação ao entendimento consagrado nos acórdãos paradigmas. Assim sendo, passo ao exame do mérito do recurso especial interposto pelo contribuinte. Reporto-me aos fundamentos por mim adotados em vários julgamentos da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, em situações idênticas às dos presentes autos, relacionadas à tributação das verbas "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", pagas pela Assembléia Legislativa de São Paulo durante os anos de 1997 e 1998. Conclui nos referidos julgamentos que as verbas em questão podem ter natureza indenizatória ou reparatória não sujeita ao imposto quando viabilizarem o ressarcimento de despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, entendimento que se coaduna com aquele manifestado nos acórdãos paradigmas. Não obstante, no caso em exame tal não se 4 Processo n° 19515.000475/2002-02 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.981 Fls. 5 caracteriza tendo em vista a ausência de comprovação via prestação de contas ou instrumento assemelhado. Transcrevo abaixo trecho do meu voto no julgamento do Recurso 144.894, formalizado no Acórdão n. 104-21668, de 21/06/2006: "Pois bem. Uma vez superadas as duas questões prejudiciais acima, as quais poderiam restringir o escopo do julgamento do presente recurso, passo a examinar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrente intituladas "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", para então definir sua sujeição ou não ao imposto sobre a renda. Neste particular, a principal questão trazida pelo recorrente e que deve ser analisada diz respeito à caracterização de tais verbas como de natureza indenizatória. Preliminarmente, cabe mencionar que estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial nestes casos. Portanto, entendo não haver necessidade, diferentemente do que deixou transparecer o julgamento da DRJ-SPO-H, de previsão expressa na legislação tributária para excluir ou isentar de tributação valores de natureza indenizatória ou reparató ria, haja vista a desnecessidade de isentar aquilo que, por sua própria natureza, não estaria abrangido no âmbito de incidência do imposto. No caso dos autos, entendo que não obstante o recorrente ter alegado que o objetivo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, tais como as despesas com fornecimento de combustível, os custos de manutenção de frota de automóveis, as despesas de escritório e hospedagem, etc., não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos pelo recorrente foram utilizados para esses fins. Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o patrimônio do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas. Ademais, os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos), bem como a sua habitualidade (pagamento mensal), militam contra o argumento de que se prestavam a indenizar o recorrente pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Tivesse o recorrente logrado êxito em demonstrar que os valores recebidos foram gastos com o pagamento de despesas de viagens, hospedagem, entre outros, e que, eventual valor excedente tivesse sido devolvido à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, mais claramente evidenciado estaria o caráter indenizató rio das verbas recebidas. Não foi este o caso dos autos. si-vr 5 Processo n° 19515.000475/2002-02 CSRF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-00.981 Fls. 6 Cabe ainda destacar que não procede o argurnento do recorrente no sentido de que, por ter a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que criou a verba ora debatida status de lei e tendo ela fixado a finalidade que deveria ser dada cios valores por ela definidos, passaria a ser de responsabilidade do Fisco Federal a prova de que houve desvio na aplicação dos referidos valores para infirmar a sua natureza indenizatória. Entendo sim, como bem alegou o patrono da recorrente em sua sustentação oral, que a Resolução da Assembléia Legislativa n. 783/97 é ato normativo primário, que extrai seu fundamento de validade diretamente da Constituição. Entretanto, rafe rido status opera nas matérias que lhe são próprias, pertinentes à atuação dos membros daquela casa legislativa, mas não pode ser-vir para desaguar efeitos tributários em face da União Federal em dissonância com a disciplina federal do imposto de renda, estabelecendo limites ou criando presunção em favor do contribuinte no que respeita a tributos de competência da União. Tanto é assim que, segunda consta, a Assernbléici Legislativa editou posteriormente nova resolução (Resolução n. 822, de 2001), esta passando a exigir a efetiva comprovação da ales tini:iça° dos valores recebidos. Dessa forma, diante da ausência do caráter- indenizai-67-i° ou de reparação patrimonial, entendo que os valores recebidos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" devem ser tidos como rernurzeraça o por serviços prestados. Assim, constituindo-se como rendimento produzido pelo trabalho, devem sujeitar-se à incidência do imposto sobre a renda, a menos, ai sim, que houvesse norma que isentasse referido rendimento de tributação. Por outro lado, quanto à alegação de que deve ser afastada a multa de oficio tendo em vista a indução a erro provocada pela fonte pagadora, entendo que a matéria não merece ser conhecida tendo em vista a não comprovação de divergência no recurso especial, tema sequer examinado no despacho de admissibilidade (fl s. 24-5/250). A matéria, assim, não foi trazida à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008. -),.,,. n GUST .' O L • 4ADDAD .-----r.......„ 6

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Numero do processo: 13150.000286/96-77
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício. 1995 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *.K.1.4.: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS #.> •fr' TERCEIRA TURMA Processo n° 13150.000286/96-77 Recurso n° 301-121.298 Especial do Procurador Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.651 Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GERSON LEMOS MAIA AssUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício. 1995 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre nte julgado. NT NI P GA Presidente 1 % SUSY • ES • FMANN ora FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Processo n° 13150.000286196-77 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.851 Fls. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 1* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o processo ab initio. O contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/12) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais (CNA e SENAR), relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel denominado "Fazenda São Sebastião", localizado no Município de Pontes e Lacerda — MT, com área total de 1.831,6 hectares, cadastrado na SRF sob n°. 3462318-3, aduzindo em síntese que: a) o VTN lançado no valor de R$ 82.473,87 não corresponde a realidade dos valores declarados, posto que multiplicando-se 242,61 hectares pelo VTN de 226,77 por hectare, chega-se ao importe de R$ 55.014,40; b) o valor apurado não foi especificado pela SRF. Dessa forma, requer seja prestados esclarecimentos com relação ao valores encontrados; c) em decisão proferida pelo Delegado da Receita de Campo Grande, nos autos do processo 13150.000080/95-11, o imóvel foi classificado na Tabela II (Município do polígono da seca e da Amazônia Oriental), com utilização de apenas 0,9% da área aproveitável, o que elevou à alíquota de cálculo para 1,90% que é a alíquota máxima, quando poderia ser de até 0,20%, que é a alíquota mínima para o tamanho da área do imóvel. Ocorre que, o contribuinte utiliza 66% da área do seu imóvel com pastagens. d) além disso, informa a existência de área de reserva legal (326 hectares), de área imprestável (50 hectares) e área ocupada com benfeitorias (3 hectares). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande proferiu acórdão (fls. 16/18) julgando o lançamento procedente nos seguintes termos: "Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n°. 8.874/94, prevalece se não oferecidos elementos de convicção para a sua modificação. Descabe retificação quando não atendidos os pressupostos do artigo 147, § 1° e 2° do CTN. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls.22/24) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Juntou laudo técnico de avaliação (fls.25/30), elaborado por engenheiro agrônomo, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica, a fim de demonstrar que o valor glosado pela SRF não corresponde a realidade dos fatos. A 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.53/58) anulando o processo, por unanimidade de votos, em.virtude da notificação de lançamento não atender os requisitos definidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. A União apresentou Recurso Especial de Divergência (fls.60/67) alegando que o auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela JACÇ 2 - Processo n° 13150.000286/96-77 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-05.851 Fls. 3 legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no artigo 59, do Decreto n°. 70.235/72. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao Recurso Especial , nos termos do § 3° do artigo 33 da Portaria MF 55/98 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (5 3" não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o parágrafo anterior, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais) Irresignada, a União apresentou Agravo (fls.80/84) alegando que um precedente do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais não tem o condão de reformar todos os julgados contrários à orientação firmada. - Em despacho de reexame de admissibilidade (fis.90/91) foi acolhido o Agravo interposto pela União, admitindo o recurso especial. Em síntese é o relatório. Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, finalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, toma o ato administrativo inexistente. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos os atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer aos requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à notificação de lançamento, o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se foro caso; 116 3 • Processo n° 13150.000286/96-77 CSR8/T03 Acórdão n.° 03-05.651 Fls. 4 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". (grifado) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, verificamos a observância do princípio da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Dessa forma, o artigo 142 do CTN assim dispõe: "Art. 142 - Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida administrativa de lançamento; que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de manter a decisão proferida pela l' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de anular o processo ab initio. -É como voto. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2008. Ws% ,p4 Susy es n fmann • 4 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000374/97-56
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1993 CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. Reconhecidos não só a legitimidade dos créditos como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69. O Parecer JCF n° 08/92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão Befiex, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.219/72. O artigo 9° do Decreto-Lei nº 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda e Valmir Sandri (Substituto convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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I wfirb: 41/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •°) 4%;t4c-3/4":tn SEGUNDA TURMA Processo n° 10805.000374/97-56 Recurso n° 201-121.429 Especial do Procurador Matéria IPI Acórdão n° 02-03.117 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PIRELLI PNEUS SA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1993 CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. Reconhecidos não só a legitimidade dos créditos como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69. O Parecer JCF n° 08/92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão Befiex, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei no 1.219/72. O artigo 9° do Decreto-Lei no 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os "D Processo n.° 10805.000374/97-56 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.117 Fls. 2 Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda e Valmir Sandri (Substituto convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANih1 Pre 0 PRA A idente MARIA TERÇA MARTÍNEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 12 NOV 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA .RJNIOR (Substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Processo n.° 10805.000374/97-56 CSRF/TD2 Acórdão n.° 02-03.117 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela procuradora da Fazenda Nacional (fls347/351), apresentado contra o acórdão 201-121429 (fls. 338 a 344), da 1' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário da interessada, cuja ementa foi a seguinte: IPL CRÉDITO-PRÉMIO. BEF1EX Reconhecidos não só a legitimidade dos créditos como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto no 64.833/69. O Parecer JCF n° 08/92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão Befiex, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei no 1.219/72. O artigo 9° do Decreto-Lei no 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei no 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. Recurso provido. A ilustre Procuradora se insurge acerca da ilegalidade da transferência de crédito-prêmio de IPI, de que se beneficiou a empresa autuada. No mérito aduz à fl. 350 que (sic): "Por toda a legislação aqui transcrita vê-se claramente que o Parecer JCF n° 08 indiretamente conflito com o Decreto s/n°, sendo ambos atos normativos vigentes. Acontece que não se pode atribuir eficácia normativa ao aludido Parecer vez que fora emitido embasando-se em instrumento legal já revogado." Transcreve trecho do voto vencido da Conselheira relatora. E mais adiante: (sic) Acrescente-se, por oportuno, que o Parecer JCF 08/93 não aborda explicitamente a questão de transparência do beneficio fiscaL Essa possibilidade estava prevista no inciso II do parágrafo 2° do art. 3° do Decreto 64.833 (regulamentador do DL 491/69) que foi revogado pelo Decreto s/n" de 25/04/91. O referido Parecer simplesmente prevê que o excedente do crédito poderia "ser aproveitado nas formas indicadas por regulamento". Acontece que o Regulamento do IPI (aprovado pelo Decreto 81891/82) em seu art. 92, inciso L trata de crédito incentivado de imposto estabelecendo as normas para seu aproveitamento nos artigos 103 e 104, as quais não contemplam jKr Processo n.° 10805.000374/97-56 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.117 Fls. 4 a hipótese de transferência para outro estabelecimento da mesma empresa nem para interdependente." Assim sendo, a transferência pretendida pela recorrida e reconhecida como legitima pela Câmara Julgadora merece ser desconstituída por ausência de previsão legal, merecendo ser mantido o lançamento de oficio. Requer ao final a reforma do acórdão e restabelecimento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto. O recurso foi admitido pelo despacho n° 201-266, de fls. 355/356, sob entendimento de terem sido preenchidos as condições de admissibilidade. A interessada, nas contra-razões (fis.361/366), requer a manutenção integral do acórdão. Alega (i) o não cabimento do recurso especial por ausência de demonstração de violação à lei, e (ii) no mérito, que o estabelecimento da interessada (autuada) situado em Santo André/SP recebeu de outra filial, localizada em Campinas/SP, crédito de IPI referente ao benefício de exportação que trata o DL n° 491/68 (Befiex), nos termos do que autorizava o Decreto n° 64.833/69 e o Parecer JCF 08/92 da Consultoria Geral da República. Cita jurisprudência administrativa em seu favor. É o Relatório. • Processo n.° 10805.000374/97-56 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.117 Fls. 5 Voto Da Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Relatora Deixo de apreciar a preliminar de admissibilidade do recurso em razão de ser o próprio mérito da matéria. Trata-se de discussão acerca da regularidade da apropriação de créditos do IPI, transferidos da Pirelli Pneus S.A. situada em Campinas, CNPJ n.° 59.179.838/0002-18, relativos a crédito-prêmio, originários de incentivos às exportações, realizadas ao amparo do Programa Befiex, cujas transferências se efetivaram através das notas fiscais elencadas à fl. 04. A interessada invoca como suporte legal para a realização das transferências efetuadas, conforme expresso nas notas fiscais, o item II, letra '6', parágrafo 2°, art. 3°, do Decreto n° 64.833, de 17/10/69. Retornando ao passado, sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n° 64.833, de 1969, que em seu art. 1°, §§ 1° e 2°, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Os parágrafos 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 dispuseram sobre a forma de utilização daqueles créditos, a qual foi regulamentada pelo Decreto n° 64.833, de 17/07/69, estabelecendo no seu art. 3°, entre outras modalidades, a transferência para outro estabelecimento industrial da mesma empresa, ou com a qual mantivesse relação de interdependência; Posteriormente, o Decreto n° 64.833/69 foi revogado pelo art. 4° do Decreto s/n°, de 25 de abril de 1991, DOU de 26/04/91. Dessa forma, defende a recorrente que as normas aplicáveis ao ressarcimento do crédito-prêmio são as previstas no RIPI/82, em seu art. 92, inc. II, c/c os arts. 103 e 104, que não contemplam a hipótese de transferência em qualquer caso. Alega a D. Procuradora que (SIC) " que o Parecer JCF 08/93 indiretamente conflita com o Decreto s/n°, sendo ambos atos normativos vigentes". No entanto, o crédito foi efetuado pela Pirelli Pneus S.A., estabelecimento de Campinas (SP), com base no Parecer JCF n° 08 da Consultoria Geral da República, DOU de 12/11/92. O parecer reconheceu que a Pirelli Pneus S.A., como signatária de programa Befiex, fazia jus ao incentivo à exportação, sob a forma de créditos do IPI, nos termos do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto n° 64.833/69, relativamente às vendas contratadas até 31/12/89, corrigido monetariamente. ( . . • Processo n.° 10805.000374/97-56 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.117 fls. 6 Penso correto a afirmação da interessada quando alega que o Parecer JCF 08, aprovado pelo Sr. Presidente da República, tem força vinculante para toda a Administração, a teor do parágrafo 2°, do art. 22, do Decreto 92.889/86. No mais, reitero os argumentos expostos pela decisão recorrida, os quais transcrevo como se fossem minhas as razões de decidir: Consta do voto da decisão recorrida o que a seguir peço vênia para transcrever: Restou demonstrado nos presentes autos que o estabelecimento da contribuinte recorrente, situado em Santo André - SP (autuado), recebeu de outra filial, localizada em Campinas - SP, crédito de IPI referente ao beneficio de exportação de que trata o Decreto-Lei n° 491/68 (Befiex), nos termos que autorizavam o Decreto n° 64.833/69 e o Parecer JCF n°08/92 da Consultoria-Geral da República, verbis: "E é verdade: o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, na ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto-Lei 491, de 1968 e do Decreto 64.833 de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade da Portaria 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para o fabricante exportador." (item 85 do Parecer JCF n° 08/92). É certo, ou melhor, certíssimo, que os agentes administrativos estão vinculados ao entendimento e interpretação que a Administração Pública manifesta sobre o alcance e a aplicação de dispositivos legais, como é o caso do Parecer JCF n° 08/92 emitido pela Consultoria- Geral da República. Assim, concessa venha, discussões sobre a aplicação do supracitado Parecer JCF n° 08/92, da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Sr. Presidente da República, publicado no DOU de 12/11/92, com a que se observou na esfera inferior, extrapolam os limites da razoabilidade. De efeito, segundo se depreende dos autos administrativos, a contribuinte, escoimada na legislação então vigente (Decreto-Lei n° 491/68) e no referido Parecer JCF n° 08/92, escriturou o montante do crédito-prêmio relativo ao Befiex a que fazia jus no seu estabelecimento de Campinas, transferindo o excedente para o estabelecimento de Santo André, no período seguinte. Contudo, corroborando a tese ventilada pela contribuinte recorrente, entendo que o reconhecimento, pelo Parecer JCF n° 08/92, do direito ao crédito-prêmio de 1P1 vem atrelado à necessidade de se observar os termos contidos no Decreto-Lei n°491/68 e no Decreto n°64.833/69, a despeito da sua revogação pelo Decreto s/n°, de 25/04/91. É nesse sentido que já se posicionou esse Egrégio Conselho de Contribuintes, verbis: "IP1 - CRÉDITO-PRÉMIO - BEF1EX - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69. O Parecer JCF 08/92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas 1 • * . I : $ s. Processo n.° 10805.000374/97-56 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.117 lis.? consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei n° 1.219/72. O artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes." (Acórdão n° 202-12.467, Rel. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, por unanimidade, DJ de 12/09/2000). No mesmo sentido cita-se também os Acórdãos es 202-12.466, 202- 12.468, 202-12.469, 202-12.470, 202-11.763 e 202-11.764. Ademais disso, verifica-se que a referida transferência de crédito- prêmio de IPIfoi precedida de comunicação à repartição fiscal de sua jurisdição, restando atendido o disposto no § 2°, "b", do art. 3°, do Decreto n°64.833/69, verbis: "(.) IPL CRÉDITO GLOSADO. CRÉDITO PRÉMIO À EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. A transferência do crédito-prêmio à exportação para empresa interdependente exige apenas e tão-somente a prévia comunicação por parte do estabelecimento cedente à repartição fiscal (..)." (Acórdão n° 201-77.352, Rel. Josefa Maria Coelho Marques, 02/12/2003). Há de se ressaltar ter o Parecer JCF n° 08/92, da Presidência da República, tratado do direito ao crédito-prêmio de IPI, e a possibilidade de sua transferência, ao remeter o assunto aos preceitos "do Decreto-Lei n°491, de 1968 e do Decreto n° 64.833 de 17 de julho de 1969" motivo pela qual lhe assiste razão à interessada. Conclusão: Por todo o exposto, considerando que a transferência de crêdito-prêmio de IPI, de que se beneficiou a empresa autuada, ocorreu com base no Parecer JCF n° 08 da Consultoria Geral da República, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda nacional. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de 2008. gAR MARIA TERES TINEZ LOPEZ 6.77- 1 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002239/2005-58
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. GANHO DE CAPITAL. Estando o lançamento tributário em conformidade com as normas vigentes, quanto aos valores que devem integrar a base de cálculo do tributo, é de ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto, por haver participado do julgamento em primeira instância. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berna.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO lat Processo n° 10675.002239/2005-58 Recurso n° 169.775 Voluntário Acórdão n° 1801-00.120 — 1" Turma Especial Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente PELEGRINI COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Recorrida SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. GANHO DE CAPITAL. Estando o lançamento tributário em conformidade com as normas vigentes, quanto aos valores que devem integrar a base de cálculo do tributo, é de ser mantido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto, por haver participado do julgamento em primeira instância. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berna. / ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 28 A j 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, • Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório A fiscalização procedeu à auditoria dos livros contábeis e fiscais da empresa em epígrafe objetivando cotejar os valores escriturados com aqueles declarados no que respeita aos tributos federais, relativamente aos últimos cinco anos (contados da emissão do Mandado de Procedimento de Fiscalização — MPF, fl. 01). No trabalho fiscal, constatou-se que houve divergências entre os valores escriturados nos livros "Razão" e "Diário", a título de receitas operacionais e não operacionais, com aqueles declarados pela contribuinte, relativos aos quatro trimestres de 2001, 2002, 2003 e primeiro e segundo trimestres de 2004, ensejando apresente autuação. Tudo conforme cópias das DCTF às fls. 545 a 554 e 578 e planilhas demonstrativas das receitas escrituradas e cálculo da CSLL juntadas às fls. 580 a 637, parte integrante do Auto de Infração juntado às fls. 641 a 652. Impugnado o lançamento tributário, a empresa argumentou que as diferenças, basicamente, decorreram das receitas financeiras não computadas na apuração dos tributos, bem corno das receitas não operacionais (venda de bens do ativo). Alega em defesa que reconheceu e escriturou as referidas receitas, mas entende que não podem integrar a base de cálculo do PIS, tendo feito os cálculos com base no faturamento da empresa. Discorre, ainda, acerca da multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sobre os princípios da vedação do confisco e da capacidade contributiva. Propugna, ao final, pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo dos tributos e a exoneração da multa de oficio, ou redução para 50%, no caso de quitação da exigência fiscal. Às fls. 687 a 690, a segunda Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, exarou o Acórdão n° 09-18.382/08 mantendo o lançamento tributário, fundamentando o voto no fato de que as receitas financeiras devem compor a base de cálculo dos tributos federais e que as alegações de inconstitucionalidade a respeito da penalidade cominada não podem ser apreciadas no âmbito administrativo. Tempestivamente, às fls. 694 a 708, a empresa apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão proferido, reprisando os termos da defesa inicial, reafirmando que não concorda com a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados com base no regime do Lucro Presumido. Esclarece que as receitas financeiras não decorrem da atividade fim da empresa, que é a compra e venda de autopeças, e, portanto, não compõem o seu faturamento, devendo ser afastadas da tributação. Contesta, ainda, a aplicação da multa de oficio, por ser inconstitucional, violando os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da legalidade, do não confisco e da razoabilidade jurídica em matéria fiscal. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. k-N 2 Processo n° 10675.0022392005-58 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.120 Fl. 2 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES • Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio é se as receitas financeiras integram a base de cálculo dos tributos federais quando a empresa opta por apurar o lucro de forma presumida.. Dispõem os artigos 518, 519, c/c o artigo 224, e artigo 521, todos do Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR199 — Decreto n° 3.000/99), a respeito da tributação pelo lucro presumido: Base de Cálculo - IRPJ Art.518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §70 do art. 240 e - demais disposições deste Subtítulo (Lei ri' 9.249, de 1995, art. 15, e Lei if 9.430, de 1996, arts. 1' e 25, e inciso I). Art.519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera- se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Art.224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafoúnico. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n-' de 1995, art. 31, parágrafo único). Art.521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §3 2 do art. 243, quando for o caso (Lei n2 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Dispõe o artigo 88 da IN/SRF n° 390/04, a qual consolida as normas tributárias a respeito da CSLL, inclusive no tocante à base de cálculo para as empresas que optam pelo lucro presumido: Da Base de Cálculo - CSLL ‘\ 3 Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes valores: • 1— 12% (doze por cento) da receita bruta auferida no período de apuração, exceto para as atividades de que trata o art. 89; II — 12% (doze por cento) da parcela das receitas auferidas, no respectivo período de apuração, nas exportações a pessoas vinculadas ou para países com tributação favorecida, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da legislação específica; III - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso 1, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive: [-I (grifos não pertencem ao original) Pelos textos legais acima reproduzidos, depreende-se que as receitas financeiras integram a base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL, restando correto o procedimento fiscal que incluiu tais valores, ex officio, na base de cálculo da CSLL, sendo incabível a pretensão da recorrente em ver afastado tais valores que ensejaram a exação fiscal contra si imposta, pelo mero fato de não constituírem o faturamento (receita bruta) da empresa. A atividade administrativa do lançamento é vinculada às normas tributárias e obrigatória, consoante dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, pautando-se pelo princípio da legalidade, que deve ser observado estritamente. Da mesma forma, não cabe à autoridade julgadora administrativa arguição sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Neste sentido editou-se a súmula a seguir transcrita, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Carf: Súmula _MC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E preceituou a Medida Provisória n° 449/08, transformada na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." As mesmas considerações servem para afastar dessa corte administrativa as ilações sobre a inconstitucionalidade da penalidade imposta, eis que prevista em norma tributária vigente. ?-4 Processo n° 10675.002239/2005-58 si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.120 Fl. 3 Pelo exposto, estando o lançamento tributário em estrita consonância com as nonnas tributárias vigentes, deve ser mantido o acórdão proferido pela primeira instância de julgamento em sua integralidade. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 5

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