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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008362 #
Numero do processo: 10680.909792/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP. IRRF - COMPROVAÇÃO O imposto de renda de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo.
Numero da decisão: 1002-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailto Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP. IRRF - COMPROVAÇÃO O imposto de renda de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailto Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 97 92 /2 01 0- 10 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 Relatório Trata-se de declaração de compensação inicialmente transmitida em 28/01/2005 por meio do PER/DCOMP nº 19146.44526.280105.1.3.02-4946, posteriormente retificado, na data de 13/11/2007, pelo PER/DCOMP nº 37396.34188.131107.1.7.02-0750 (fls. 80/90 do e- processo), ora em discussão. Nela, foi informado um crédito de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) no valor de R$ 4.396,79, referente ao ano-calendário de 2002, composto por retenções na fonte, pagamentos de estimativa e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores. Segundo alega o contribuinte (fls. 4 do e-processo): Em 20/09/2010, o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório nº de rastreamento 880510320 (fls. 116 do e-processo), o qual não reconheceu a existência do crédito informado, in verbis: Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 O contribuinte se defendeu do supracitado despacho em 18/10/2010. Os seus principais argumentos foram muito bem sintetizados pelo relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), constante às fls. 170/171 do e-processo e abaixo transcrito: Preliminarmente, alega que: 1.O pedido de compensação foi protocolizado em 28/01/2005. A empresa foi intimada da decisão que não a homologou em 20/09/2010. 1.1 O § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 estabelece em 05 anos o prazo de homologação, sob pena de decadência. ASSIM, TRANSCORRIDO ESTE PRAZO, OPEROU-SE A DECADÊNCIA, CUJO RECONHECIMENTO SE REQUER. 1.2. De todo modo, indiferentemente do texto legal específico, a decadência se´operou. De fato, o despacho não homologatório implica o não reconhecimento de um crédito do contribuinte, gerando, por conseqüência, UM LANÇAMENTO, MAS, COMO JÁ SE VIU, O IMPULSO INICIAL, OS FATOS E A QUANTIFICAÇÃO DO EVENTUAL TRIBUTO DATA DE MAIS DE CINCO ANOS, LOGO, DE UMA FORMA OU OUTRA, OPERA-SE A DECADÊNCIA. 2. "Ad argumentandum", não reconhecida a decadência, a hipótese seria a da prescrição intercorrente. Malgrado a interpretação de que o processo administrativo interrompe a prescrição e suspende a exigiria de do débito, é crescente o entendimento de que também no processo administrativo, a prescrição intercorrente se impõe, à semelhança do processo judicial. Veja-se que, no caso, não há lançamento de oficio impugnado, que, por isso, não se aperfeiçoou, mas sim declaração do contribuinte relativa a um direito que por ele pode ser exercido, quantificando tributos e qualificando créditos a serem compensados. 2.1. A inércia da Administração no procedimento administrativo, que aqui ocorreu, não pode prevalecer. Afronta o princípio estabelecido no inciso LXXV1II, do art. 5º da Carta constitucional [...] No mérito, aduz que: 3.1. Os documentos demonstram com suficiência o crédito da empresa, malgrado determinadas fontes pagadoras tenham informado retenções de I.R. inferiores àquelas efetivamente ocorridas. [...] 3.3 Adentrando-se às explanações do Despacho decisório da Receita Federal, verifica-se que a recorrente informa no PER/DCOMP o valor de R$255.466,14referentes à retenções de imposto de renda na Fonte efetuadas por clientes. 3.4 No entanto, a receita só consegue confirmar a quantia de R$239.345,65, gerando uma diferença de R$16.120,49 3.5 Isto ocorreu porque alguns clientes como o INPI e o INMETRO retiveram na fonte, ou seja, nas faturas da Recorrente, mas informaram e repassaram quantia a menor para a união à título de IR. 3.6 Em julho de 2010, APÓS MAIS DE 5 ANOS DO PEDIDO DE PER/DCOMP a Receita solicitou que a recorrente apresentasse os informes de rendimento de 02(dois) dos seus clientes que fizeram a retenção do Imposto de Renda direto na Fonte/ fatura, ainda em 2002, o INPI e o INMETRO. Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 3.7A recorrente solicitou os informes para tais cliente, que por sinal são autarquias do próprio governo Federal (INPI e INMETRO), e os entregou, dentro do prazo legal, para a Receita, junto com o Xerox da razão contábil do ano calendário de 2002, onde estão comprovadas as emissões das notas fiscais e a retenção do imposto de renda feita na fonte pelo cliente. 3.8 Portanto, ao analisar os informes destas entidades pagadoras a receita percebeu que existia um erro, que eles estavam recolhendo o IR a menor. 3.9 Porém, tal erro se deu por total responsabilidade da entidade pagadora, a Recorrente em nada se responsabiliza por tal. 3.10 Como restará comprovado abaixo, a recorrente emitiu as notas fiscais corretamente (cópias em anexo), as entidades pagadoras retiveram o valor correto referente ao IR (cópia dos extratos ref. ao pagamento de tais faturas), se elas não informaram e/ou não repassaram corretamente para a Receita, não é responsabilidade da Recorrente. 3.11 No caso do INPI, seu informe não confere com o livro razão, faturas e valores pagos pelo cliente em dois meses. Janeiro e Dezembro de 2002. 3.12 Abaixo segue um quadro com o resumo das retenções: 3.13 No caso do INMETRO, seu informe não confere com o livro razão, faturas e valores pagos pelo cliente no mês de Janeiro de 2002. 3.14 Abaixo segue um quadro com o resumo das retenções: 3.15 Verificando os extratos bancários que seguem em anexo, comprova-se o pagamento do valor líquido recebido pela recorrente, tanto pelo INPI quanto pelo INMETRO, em cada uma das faturas questionadas pela Receita, ou seja, RESTA COMPROVADA A RETENÇÃO DO IR NA FONTE, NO ÍNDICE CORRETO E INFORMADO PELA RECORRENTE. Não tendo a Receita razão em não homologar a compensação através da PER/DCOMP. Em sessão de 23/02/2013, a DRH/BHE converteu o julgamento (fls. 133/137 do e-processo) em diligência para que a unidade de origem pudesse: (A) detalhar os cálculos que levaram à conclusão de que o valor de IRRF informado no PER/DCOMP excede ao valor da Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 retenção proporcional para as fontes pagadoras de CNPJ 00.662.270/0003-20 e 42.521.088/0001-37; (B) apresentar todos os elementos que determinaram a não confirmação da estimativa do período de apuração de outubro de 2002; (C) juntar ao processo, cópias das fls. 144 a 159 do processo nº 10680.722002/2010-85; e (D) adotar as providências necessárias para que os documentos de fls. 4 e 6 estejam anexados ao presente processo em sua integralidade. Como resultado da diligência, foi elaborado o relatório constante às fls. 159/161 do e-processo, sobre o qual o contribuinte não se manifestou mesmo após a sua devida intimação na data de 13/08/2013 (fls. 166/167 do e-processo). Nos termos do mencionado relatório, esclareceu a Unidade de Origem que: 1. Esclarecimento sobre as glosas efetuadas nos valores das retenções informadas em DCOMP, realizadas pelas fontes pagadoras CNPJ 00.662.270/0003-20 e 42.521.088/0001-37 : O SCC – Sistema de Controle de Créditos apurou divergências entre os valores das antecipações descontadas pelos estabelecimentos supracitados e aqueles informados em DCOMP, objeto do processo em epígrafe. Por esta razão, foi solicitada intervenção na análise automática. Destarte, foi o contribuinte intimado, em 23/06/2010, a apresentar os respectivos comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, o que cumpriu tempestivamente. Na guarda de documentos, junto ao Protocolo de nº 10680.722002/2010-85, encontram- se os comprovantes de retenções apresentados, cujos valores estão discriminados, na Tabela II à folha 146, por ocorrência temporal, totalizados e confrontados com o montante informado em DCOMP: O Regulamento considera a ocorrência do pagamento, o momento que enseja a disponibilização dos formulários informadores dos rendimentos e retenções aos prestadores de serviços, in verbis: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Tal norma dispõe ainda sobre a condição que permite o instituto da compensação, qual seja a posse do comprovante de retenção, emitido em nome da prestadora de serviços pela fonte pagadora: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Se o comprovante de rendimentos expedido pela tomadora de serviços é a condição que faculta a compensação por declaração, subentende-se que seus valores também o sejam. Uma vez que o documento tenha sido elaborado pelo regime de caixa, a utilização de suas informações em DCOMP deverá obedecê-lo também. Desta forma, foram confirmados todos os valores informados nos comprovantes apresentados pelo contribuinte, bem com aqueles detectados pelo sistema SCC em DIRF, referente ao estabelecimento 17.162.280/0002-18. 2. Esclarecimento sobre estimativa do período de apuração Outubro/2002 no valor de R$ 10.877,27, compensada sem processo com saldo negativo do ano-calendário/2001: Foi empreendida análise na DIPJ Exercício/2002, onde o valor da retenção utilizada em DIPJ totalizou R$ 296.627,23, como se depreende da tabela à folha 146/verso do Prot. 10680.722002/2010-85, anexado a esta diligência: Cotejando esse total com aqueles das retenções declaradas em DIRF do anocalendário/2001, constatou-se ter sido informadas antecipações também para a filial CNPJ 17.162.280/0002-18, circunstância essa que motivou a correção da tabela III ( folha 146/verso do Prot. 10680.722002/2010-85), incluindo-se as retenções da filial no cômputo do total informado em DIRF, como se segue: Do confronto entre o valor da retenção utilizado para compor o saldo negativo na DIPJ/Exercício/2002 e o valor informado em DIRF do ano-calendário 2001, depreende- se que este foi suficiente para convalidar o saldo negativo informado e, consequentemente, o pagamento da estimativa referente ao período de apuração Fl. 212DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 Outubro/2002, no valor de R$ 10.877,27 consignada na DCOMP nº 37396.34188.131107.1.7.02-0750. Foram juntadas a este processo cópias das fls. 144 a 159 da guarda de documentos Prot. nº 10680.722002/2010-85, conforme requisição. Foram adotadas as providências necessárias para que os documentos de fls. 4 e 6 estejam anexados em sua integralidade ao presente processo. Em sessão de 31/10/2013, a DRJ/BHE, dessa vez ao analisar o mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, não reconhecendo, portanto, o seu direito creditório. O julgado recebeu a seguinte ementa (fls. 168 do e-processo): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Declaração de Compensação. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP. IRRF – Comprovação. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações da sua Manifestação de Inconformidade, em busca da reforma do julgado a quo. Não foi apresentada documentação adicional. É o relatório. Fl. 213DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 22/11/2013 (fls. 189 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 13/12/2013 (fls. 190 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, consoante determinação do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O Recurso Voluntário do contribuinte ataca basicamente três pontos do Acórdão da DRJ/BHE, os quais supostamente mereceriam reforma. Dessa forma, entendo que o presente acórdão deve enfrentar cada um desses pontos em tópico específico, de modo a tentar tornar o mais claro e didático possível o entendimento deste Relator sobre cada um dos temas. Para mais, um dos argumentos é sobre decadência, que, por se trata de matéria prejudicial ao mérito, deve ser abordado em sede de preliminar. Os demais serão atacados em seguida, caso superado o argumento da decadência. Vejamos. A alegada decadência do direito de o Fisco analisar a compensação do contribuinte O primeiro ponto do acórdão da DRJ/BHE contra o qual se insurge o contribuinte é o da decadência, a qual deveria ter sido reconhecida já que o despacho decisório teria sido proferido cinco anos após a transmissão da declaração de compensação. Fl. 214DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 Vejamos o que alega o contribuinte (fls. 191/192 do e-processo): Fl. 215DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 [...] Em que pese a argumentação jurídica irretocável, o Recurso Voluntário esquece de mencionar um fato imprescindível ao deslinde do caso. Ainda que o contribuinte tenha realizado a transmissão do PER/DCOMP nº 19146.44526.280105.1.3.02-4946 em 28/01/2005, o documentos objeto dos presente processo é o PER/DCOMP nº 37396.34188.131107.1.7.02-0750, transmitido em 13/11/2007 como retificador daquele primeiro. Ao tempo, ainda estava em vigência a Instrução Normativa (“IN”) nº 600/2005, responsável por disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujo artigo 29, §2º, dispunha da seguinte maneira: Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Fl. 216DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 Como se vê, trata-se do tão defendido prazo de cinco anos para homologação da compensação. Sucede que essa mesma IN regulamentava em seu artigo 60 o seguinte: Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Cumpre ainda repisar que o fundamento de validade dos mencionados dispositivos é o artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, cuja redação prevê que a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Transportando o comando da norma para o presente caso concreto, teríamos que o prazo de cinco anos para homologação da compensação somente teria início em 13/11/2007, quando da transmissão do PER/DCOMP retificar ora em análise, e não na data de 28/01/2005 como defendido pelo contribuinte. Assim, considerando que o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório nº de rastreamento 880510320 (fls. 116 do e-processo) na data de 20/09/2010, não há que se falar em perda de prazo para homologação. A necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido O segundo ponto levantado pelo contribuinte questiona o não reconhecimento pela DRJ/BHE das retenções na fonte sofridas por ele. Destaca-se do Recurso Voluntário o seguinte (fls. 194 do e-processo): Fl. 217DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 Ao contrário do que alega o contribuinte, não é que as retenções não podem ser validadas pelo fato de se calçarem em documentos inidôneos. Com efeito, o que a DRJ/BHE deixou bem claro é que as retenções só podem ser utilizadas na composição do saldo negativo do período, caso lastreada por documentação de suporte. Trata-se de obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. Nesse sentido, o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vale frisar que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas no PER/DCOMP, a fim de prover a autoridade Fl. 218DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. In casu, entendo que assiste razão ao contribuinte quando ele afirma que a documentação trazida aos autos são capazes de demonstrar a efetiva retenção do imposto devido. De fato, as notas fiscais, o Livro Razão e os extratos bancários, juntamente com a sua DIPJ, cumprem essa função. Todavia, ainda é preciso superar um outro obstáculo para o reconhecimento do crédito pretendido, pois segundo informa a DRJ/BHE (fls. 180 do e-processo), entre as notas fiscais cujos valores não constam dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras (fls. 35, 37, 56, 57, 58, 59 e 60), apenas a de fls. 37 refere-se a serviços prestados no ano de 2002, e as demais, a 2001. Já o período objeto da lide é o ano-calendário de 2002. E conclui a instância a quo (fls. 180 do e-processo): Ocorre que o imposto retido, a ser deduzido do imposto devido, deve corresponder ao próprio período em que foram auferidas as receitas computadas na determinação do lucro real. Neste sentido, as disposições do artigo 2o da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; Fl. 219DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-000.907 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909792/2010-10 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.) Portanto, o Imposto de Renda Retido na Fonte em decorrência de receitas auferidas no ano-calendário de 2001 não pode ser deduzido do IRPJ devido no ano-calendário de 2002. Como se vê, tendo em vista o regime de competência ao qual – via de regra – estão submetidas as pessoas jurídicas do lucro real, o contribuinte não poderia ter deduzido do IRPJ referente ao ano-calendário de 2002, receitas referentes ao ano-calendário de 2001. Assim, acerta a DRJ/BHE (fls. 180 do e-processo) ao salientar que o somatório das deduções, mesmo que se adicionem, ao valor confirmado no Despacho Decisório, a estimativa de outubro de 2002 e a retenção relativa à nota fiscal de fls. 37, é inferior ao imposto apurado. Com isto, conclui-se não haver direito creditório a ser reconhecido. Por todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934965/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ( documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ( documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 65 /2 01 4- 05 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934965/2014-05 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

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8003783 #
Numero do processo: 10840.720359/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ATIVIDADE RURAL. RECEITA BRUTA.
Numero da decisão: 2401-007.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ATIVIDADE RURAL. RECEITA BRUTA. A receita bruta da atividade rural é computada sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 59 /2 01 0- 49 Fl. 815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 776/785). Pois bem. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 30/08/2010, o Auto de Infração de fls. 2 a 7, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008 (ano- calendário 2007), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 698.077,37, dos quais R$ 255.771,58 correspondem a imposto, R$ 383.657,37, a multa proporcional, e R$ 58.648,42, a juros de mora, calculados até 30/07/2.010. Conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 747 a 756) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 5), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 2.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2.007 R$ 945.796,00 150,00 Enquadramento legal: arts. 1º a 22, da Lei nº 8.023/1990; arts. 9 e 17, da Lei nº 9.250/1.995; art. 59 da Lei nº 9.430/1996; art. 57 do RIR/99; art. 1º da Lei nº 11.482/2007. Cientificado do lançamento em 29/07/2010, o contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fl. 740), apresentou, em 22/10/2.010, a impugnação de fls. 763 a 771, propugnando pela nulidade do Auto de Infração, alegando, em síntese, que: DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO DE CARVÃO MINERAL (a) Obteve da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Goiás autorização para extrair 1.685 m³ (um mil, seiscentos e oitenta e cinco metros cúbicos) de carvão da propriedade rural denominada Fazenda Novo Horizonte-GO, com uma área total de 1.000 há (um mil hectares), dos quais 200 há (duzentos hectares) constituem reserva legal, sendo fato que, da área onde havia exploração de carvão, conseguia-se extrair, aproximadamente, de 70 (setenta) a 100 (cem) metros cúbicos por dia, o que se realiza em um único transporte; Fl. 816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 (b) Pelos documentos e valores constantes dos autos, para se obter a quantidade de carvão comprado pela CITYGUSA SIDERÚRGICA, seriam necessários, aproximadamente. 4.000 m³ (quatro mil metros cúbicos) de carvão, que exigem vários carregamentos, uma vez que o volume é considerado grande, sendo que a propriedade do Requerente, conforme autorização do órgão competente, sequer tinha a capacidade de produzir a citada quantidade de carvão, possuindo apenas 25 (vinte e cinco) fornos para a queima da madeira; (c) Diante do exposto, é fato que jamais produziu ou comercializou, para a empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA ou para qualquer outra, o carvão constante das notas fiscais anexas aos autos; DA PROCURAÇÃO LAVRADA NO 2º CARTÓRIO DE NOTAS DE POSSEGO (d) De fato, a procuração acostada aos autos foi lavrada pelo Requerente, que outorgou poderes somente aos srs. Rubens de Jesus Carvalho e Rosineide Costa da Silva, tendo sido revogada a referida procuração pública, conforme documento em anexo; DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS RECIBOS E DOS CHEQUES EMITIDOS EM NOME DO REQUERENTE (e) Em nenhum dos recibos de pagamentos fornecidos pela empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA consta a assinatura do Requerente ou de seus representantes legais (Rubens/Rosineide), contendo, sim, nomes de terceiros que jamais obtiveram autorização sua para receberem qualquer quantia em seu nome; (f) A empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA efetuou os referidos pagamentos de forma aleatória, sem a preocupação a quem estava fazendo esses pagamentos, observando somente os documentos DOF e as notas fiscais, conforme a própria empresa declarou nos presentes autos; (g) A citada siderúrgica citou seus funcionários Elton Campolina de Oliveira e Lúcio Ricardo Melani Lupifieri, como responsáveis pela compra do carvão e pela emissão dos referidos pagamentos, não tendo o Impugnante autorizado nenhuma dessas pessoas a vender carvão ou a emitir cheques a seu favor, restando claro que a empresa CITYGUSA agiu com erro, vindo a prejudica-lo; (h) Em nenhum momento beneficiou-se das quantias constantes dos cheques, posto que não vendeu à referida siderúrgica mercadoria que ensejasse a emissão dos mesmos e, não obstante as cártulas estivessem nominais e cruzadas ao Requerente, este não promoveu endosso ou transferiu a terceiros poderes para depósitos ou saques das mesmas; (i) Assim sendo, a empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA não tinha autorização do Suplicante ou de seus procuradores para comprar carvão em seu nome, nem, tampouco, autorização para realizar emissão de cheques a seu favor, sendo os pagamentos realizados a terceiros, conforme constam Fl. 817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 dos referidos recibos, pessoas desconhecidas e inaptas a receberem em nome do Requerente; DA BOAFÉ DO REQUERENTE (j) Não restam dúvidas de sua boa-fé, sendo pessoa simples que jamais auferiu vultosas rendas, restando claro jamais ter recebido a quantia de R$ 980.584,00, mencionada pela empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA; (k) Sempre exerceu a atividade de pequeno agricultor, no ramo da piscicultura, tendo parcos recursos financeiros, estando atualmente a responder processo de execução de hipoteca que o Banco do Brasil lhe move, feito que tramita na Comarca de Posse-GO; DA FALTA DE PROVA. DOS PEDIDOS (l) Quando da apresentação de sua defesa administrativa, requereu fossem produzidas provas, as quais, por envolver quebra de sigilo bancário, não tinha meios para obtê-las, não tendo sido esse pedido apreciado pelo Fiscal Autuante, motivo pelo qual reitera a produção das seguintes provas, mediante a adoção dos seguintes procedimentos: a) envio de ofício às instituições financeiras responsáveis pelos descontos dos cheques emitidos pela empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA para que informem se os endossos constantes das cártulas são do Requerente ou se a assinatura é do mesmo, esclarecendo, ainda, quais as identificações dos beneficiários das mesmas; b) envio de ofício à empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA, para que informe se as pessoas constantes dos recibos de pagamentos por ela efetuados tinham poderes para receber quantias e dar quitação em nome do Requerente e, em caso negativo, a que título elas foram nomeadas para receber as citadas quantias. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 17-55.019 (fls. 776/785), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, exonerando, entretanto, parte do crédito tributário lançado. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO DE RENDIMENTOS. Face aos elementos constantes dos autos, há que se manter a apuração da existência de omissão de receitas da atividade rural, devendo, entretanto, ser excluída, em parte, a omissão de rendimentos lançada, tendo em vista que a legislação de regência prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta auferida pelo contribuinte. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Uma vez que constam dos autos elementos suficientes para dar embasamento legal e material à presente autuação, e sendo prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o protesto pela produção de provas mediante a realização de diligências, formulado no desfecho da peça impugnatória. Impugnação Improcedente Fl. 818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 790/803), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS a. A Delegacia da Receita Federal, através do sr. Auditor, requisitou à empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA, cópia de recibos e cheques pagos ao recorrente, em virtude da venda e compra de carvão extraído da propriedade do mesmo, conforme se nota dos documentos de fls. b. Em nenhum dos documentos — recibos de pagamentos fornecidos pela empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA consta a assinatura do Recorrente ou de seus representantes legais, CONTENDO SIM NOMES DE TERCEIROS QUE JAMAIS OBTIVERAM AUTORIZAÇÃO SUA PARA RECEBEREM QUALQUER QUANTIA EM SEU NOME. c. E mais os cheques dados em pagamento em virtude da compra e venda do carvão, efetuado pela empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA, os quais inseridos nos autos, estão nominais ao Recorrente, porém ESTE JAMAIS RECEBEU OS MESMOS, OS QUAIS FORAM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRAS PESSOAS, ESTRANHAS AO MESMO, E QUE NÃO TINHAM PODERES PARA EFETUAR QUALQUER TRANSAÇÃO FINANCEIRA EM SEU NOME. d. Assim, é fato que a empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA efetuou os referidos pagamentos de forma aleatória, sem a preocupação a quem estava fazendo esses pagamentos, observando somente os documentos — DOF e as notas fiscais, conforme a própria empresa declarou nos presentes autos. e. A empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA citou nomes de seus empregados encarregados de efetuarem a compra do carvão e pela emissão dos referidos pagamentos (srs. ELTON CAMPOLINA DE OLIVEIRA E LÚCIO RICARDO MELANI LUPIFIERI), os quais não tinham autorização do Recorrente para efetuarem qualquer transação comercial em seu nome. f. Resta claro e evidente que a empresa CITYGUSA agiu com erro, vindo a prejudicar sobremaneira o Recorrente, posto que este em tempo algum vendeu à referida siderúrgica mercadorias que ensej asse a emissão de cheques. g. Frisa-se, os cheque emitidos pela empresa CITYGUSA, embora nominais ao Recorrente, não fora por este endossado ou transferiu a terceiros poderes para depósitos ou saques das mesmas. h. Os pagamentos realizados pela citada empresa, foram feitos a terceiros, pessoas desconhecidas e inaptas a receberem em nome do Recorrente. Fl. 819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 i. Observe-se que para o acatamento do princípio da ampla-defesa não basta que seja concedido às partes o direito de oferecerem alegações no bojo do processo administrativo, sendo indispensável também que tais alegações sejam de fato apreciadas pelo julgador, de modo a que conste do texto da decisão as razões e motivos para a denegação ou acolhimento daquelas. j. Assim, a reforma do r. julgamento de primeiro grau é eminente, mormente no que tange à produção das provas acima citadas. NO MÉRITO DA PROCURAÇÃO LAVRADA NO 2° CARTÓRIO DE NOTAS DE POSSE-GO DA BOA FÉ DO RECORRENTE k. O Recorrente lavrou procuração pública as srs. Rubens de Jesus Carvalho e Rosimeire Costa da Silva, com poderes específicos de comercializarem o carvão de sua propriedade, tão somente. l. O Recorrente tão logo tomou ciência do processo administrativo REVOGOU IMEDIATAMENTE a aludida procuração, conforme prova de fls. m. O Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 474 e 756) constou que o Recorrente não havia acostado aos autos original do Boletim de Ocorrência Policial lavrado pelo mesmo, noticiando os fatos ao Sr. Delegado de Polícia de alvorada do Norte, o que não procede. n. Tal documento consta às fls., sendo que na oportunidade fora requerido a juntada do documento aos autos (...). o. Diante do documento acima, fora instaurado Inquérito Policial, para apuração dos fatos, estando aquele em tramitação. p. Assim, não resta dúvida da boa-fé do Recorrente, sendo pessoa simples que jamais auferiu quantia vultosas, e jamais recebeu a quantia de R$ 980.584,00, mencionada nos autos. q. O Recorrente é um pequeno agricultor, tendo parcos recursos financeiros, conforme prova os documentos acostados aos autos. DA OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTE DA ATIVIDADE RURAL r. Nos termos já provados, em tempo algum o Recorrente efetuou transações de venda e compra de carvão mineral à empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA, e por conseguinte, jamais recebeu a quantia de R$ 980.584,00. s. Não obstante ao constante nos autos, nos termos da decisão de primeira Instância: t. Destarte, há que se manter a apuração de omissão de receitas da atividade rural, entretanto, ser excluída em parte, a omissão de rendimentos lança, de R$ 945.796,00 para R$ 189.159,20, tendo em vista que a legislação de Fl. 820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 regência, abaixo transcrita, prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto à razão de 20% da receita bruta auferida pelo contribuinte" u. Importante ressaltar que, de acordo com a legislação mencionada acima, RIR/99, a base de cálculo do imposto, em 20%, compreende a receita bruta auferida pelo contribuinte. v. Neste mister, imaginando que as transações fossem válidas (o que em tempo algum se admite), haveria de ser compensados dos valores mencionados, os alusivos ao frete e ICMS, os quais não podem ser considerados para efeito na base de cálculo. w. Às fls. 87 e segs. dos autos constam os recolhimentos fiscais efetuados a título de ICMS, os quais deverão ser deduzidos da base de cálculo da suposta receita auferida pelo Recorrente. x. Da mesma forma diga-se em relação às despesas com frete, as quais deverão ser deduzidas da base de cálculo do imposto. DO PEDIDO y. Pelo exposto, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: z. A produção de provas e diligências abaixo, invocando o Princípio Constitucional à ampla defesa do Recorrente. aa. (i) Quebra do sigilo bancário, com envio de ofícios às instituições financeiras responsáveis pelos descontos dos cheques emitidos pela empresa CITYGUSA, para que informem se os endossos constantes nas cártulas são do Recorrente ou se assinatura é do mesmo; bb. (ii) Que as instituições financeiras identifiquem os beneficiários dos numerários constantes das cártulas; cc. (iii) Envio de ofício à empresa CITYGUSA para que esta informe se as pessoas constantes nos recibos de pagamentos por ela efetuados tinham poderes para receber quantias e dar quitação em nome do Recorrente e, em caso negativo, a que título foram nomeadas para receber as citadas quantias. dd. Que seja excluída da base de cálculo os valores alusivos ao ICMS e fretes efetuados. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente pleiteia a produção de provas e diligências, invocando o princípio constitucional à ampla defesa. Pois bem. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu em fevereiro de 2012 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Na mesma toada, entendo que a conversão do julgamento em diligência, não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir, sob pena de se inverter o ônus da prova, neste caso, do próprio contribuinte. A propósito, constam dos autos elementos suficientes para o exame do caso concreto, razão pela qual indefere-se o pedido formulado. Não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. No tocante à apreciação da prova acostada aos autos pelo julgador, entendo que se trata de matéria de mérito, a ser examinada no tópico seguinte. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente insiste na tese segundo a qual jamais produziu ou comercializou com a empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA o carvão cujas notas fiscais de venda encontram-se discriminadas nos autos (fls. 21 a 23), quer pelo fato de sua propriedade rural não ter capacidade de produzir a quantidade de carvão cuja venda foi objeto de tributação, quer pelo fato da citada empresa não possuir autorização dele, Requerente, ou de seus procuradores, para comprar seu carvão nem, tampouco, para emitir cheques a seu favor, sendo que, conforme recibos constantes dos autos, esses cheques foram recebidos por terceiros, pessoas desconhecidas e inaptas a receberem em nome do Suplicante. No caso dos autos, apesar de o recorrente insistir na tese segundo a qual jamais recebeu tais valores objeto da acusação fiscal de omissão de rendimentos, não colacionou elementos suficientes nos autos para comprovar suas alegações. Nunca é demais lembrar que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Ao contrário do que afirmado pelo contribuinte, o conjunto probatório colacionado pela fiscalização, ao meu ver, atesta a referida comercialização, estando pautado nos seguintes elementos: (i) As notas fiscais emitidas pela empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA, CNPJ 02.167.722/000160, em nome de Geraldo Augusto Issa, CPF nº xxx, ora Fl. 822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 contribuinte, bem como os respectivos DAREs (Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais) referentes ao ICMS (fls. 24 a 280), informam ter a citada empresa comprado do interessado, no ano-calendário 2.007, carvão vegetal para industrialização, no montante de R$ 945.796,03, conforme demonstrativo de fls. 21 a 23. (ii) Constam dos autos cheques nominais ao contribuinte, emitidos pela mesma empresa CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA, no ano-calendário 2007, correspondentes a pagamentos de cargas, a adiantamentos e a pagamentos de ICMS (fls. 293 a 662), no montante de R$ 980.584,83, de acordo com a planilha de fls. 281 a 292. (iii) A existência de procuração outorgada pelo contribuinte a Rubens de Jesus Carvalho e a Rosineide Costa da Silva conferindo poderes para, entre outros, tirar notas fiscais e/ou guias de carvão, dar recibos e quitações (fl. 706). (iv) Os acompanhamentos do DOF – Documento de Origem Florestal, às fls. 674 a 680, apresentados pela CITYGUSA SIDERÚRGICA LTDA, apontam o contribuinte como fornecedor de carvão no ano-calendário 2007. (v) Em 01/07/2010, a Fiscalização encaminhou o Ofício DRF/Sefis nº 81/10 ao Oficial do 2º Cartório de Notas, Protestos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da cidade de Posse-GO, na qual foi solicitada a confirmação de autenticidade da procuração outorgada pelo contribuinte GERALDO AUGUSTO ISSA, conforme cópia da procuração que seguiu anexa (fls. 713/715). Em atendimento ao solicitado, a Tabeliã Substituta do 2º Cartório, JOELMA DE SOUZA PEREIRA TIERTE encaminhou CERTIDÃO (fl. 716), atestando que a mesma é autêntica, onde não foi revogada, cancelada ou anulada (data de 21 de julho de 2010). (vi) Sequer consta nos autos o desfecho do Boletim de Ocorrência, no qual o contribuinte afirma ter sido vítima de supostas condutas fraudulentas. Entendo, pois, que não restam dúvidas de que as transações comerciais sob questionamento foram feitas pelo contribuinte, ou a mando do mesmo, conforme descrito na cópia da procuração, em sua plena vigência na época dos fatos. Para além do exposto, cabe pontuar que o argumento segundo o qual agiu de boa- fé, não pode servir para afastar o dever de o contribuinte cumprir com suas respectivas obrigações tributárias. É que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136, da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Por fim, no tocante ao pedido de exclusão da base de cálculo da receita bruta da atividade rural, dos valores alusivos ao ICMS e fretes efetuados, trata-se de pleito sem amparo legal, mormente considerando a redação dos seguintes diplomas legislativos: Decreto n° 3.000/99 Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). (...) § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). Fl. 823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 (...) Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal - AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital. § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001 Art. 5º A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor. § 1º A receita bruta da atividade rural é computada sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). § 2º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Pro-Agro); II - o montante ressarcido ao produtor agrícola pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor de alienação de investimentos utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor da entrega de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; Fl. 824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720359/2010-49 V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens e direitos utilizados na exploração da atividade rural e os produtos e os animais dela decorrentes, a título de integralização de capital, nos termos previstos no art. 23 da Lei Nº 9.249, de 1995; VI - as sobras líquidas decorrentes da comercialização de produtos agropecuários, apuradas na demonstração de resultado do exercício e distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção aos associados produtores rurais. Consoante o exposto acima, a receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades rurais, exploradas pelo próprio vendedor, sem exclusão do ICMS e do Funrural. Não há, pois, previsão legal para a exclusão do ICMS, nem mesmo do frete. Dessa forma, entendo que as alegações do recorrente não são suficientes para a reforma da decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 825DF CARF MF

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8011998 #
Numero do processo: 16327.910248/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T11:30:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T11:30:08Z; Last-Modified: 2019-12-03T11:30:08Z; dcterms:modified: 2019-12-03T11:30:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T11:30:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T11:30:08Z; meta:save-date: 2019-12-03T11:30:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T11:30:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T11:30:08Z; created: 2019-12-03T11:30:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-03T11:30:08Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T11:30:08Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.910248/2012-80 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.374 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BRPR 51 SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior efetuado em 25/06/2012. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 05629.79731.150612.1.3.04-7930, apresentada em 15/06/2012, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 78.510,95. Conforme Despacho Decisório, de fl. 79, com ciência à requerente em 18/01/2013 (fl. 73), a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 24 8/ 20 12 -8 0 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910248/2012-80 A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e 03, em 31/03/2013, alegando, em síntese, que: - no período de competência 04/2012 efetuou recolhimento da COFINS no valor de R$132.881,88 baseado na receita da empresa, porém não efetuou a compensação decorrente da despesa financeira no valor de R$1.603.433,84, que, aplicada à alíquota de 4%, gera o valor de R$ 64.137,35, que, portanto, foi recolhido à maior no DARF (em anexo cópia do DARF recolhido "DOC 01", bem como a DACON e respectivo recibo entregue em 07/06/2012 sob número 0933004429 que demonstra o valor devido, na página 06 linha 09 "DOC 02"); - em 15/06/2012 foi transmitida a PER/DCOMP 05629.79731.150612.1.3.04- 7930 (em anexo "DOC 03") que ao invés de gravar o valor de R$ 64.137,35 para compensações, tinha o valor indevido de R$ 78.510,95, porém o valor compensado do tributo COFINS nesta PER/DCOMP foi de R$ 54.370,93, portanto, também inferior ao valor passível de compensação naquela data que era de R$ 64.137,35 ; - entregou em 21/01/2013 novo PER/DCOMP sob número 26395.84150.210113.1.3.04.4579 (documento em anexo "DOC 04"), nesta utilizando o valor correto de R$ 64.137,24 para compensação. Vale informar que, nesta data, houve tentativa de enviar PER/DCOMP retificadora para corrigir a entregue em 15/06/2012, porém o sistema recusou o envio por motivo de DESPACHO DECISÓRIO sobre o mesmo PER/DCOMP; Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910248/2012-80 - entregou, também, em 21/01/2013 DCTF retificadora sob número 2370210019, para a competência Maio de 2012 (documento em anexo "DOC 05") onde o valor e número do PER/DCOMP entregue em 21/01/2013 utilizados para pagamento do tributo COF1NS. Por fim, requer que a presente manifestação de inconformidade seja acatada. É o relatório. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07- 41.211, de 24/01/2018 (fls. 123 e ss.; decisão sem ementa). Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 135 e ss., por meio do qual aduz, em síntese: Nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa A DRJ julgou o litígio sem analisar os documentos protocolados em 04/10/2017, antes, portanto, de sua decisão. Mérito Deixou de deduzir, da base de cálculo da Cofins, as despesas incorridas com empréstimos e repasses, tal como autorizado no art. 6º, § 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.718, de 1998. O mero erro de preenchimento de declarações, devidamente comprovado, não invalida o direito à compensação (apela pela busca da verdade real). É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou e viu indeferido pedido de restituição, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 13/04/2006. A razão pela qual negado o pedido foi a alocação do crédito solicitado para quitar débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Entendeu-se que, não obstante as DCOMP e DCTF retificadoras apresentadas após a ciência do Despacho Decisório, nada foi trazido na manifestação de inconformidade que comprovasse o erro cometido nas declarações originárias, especificamente a escrituração contábil e fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balancetes de Verificação etc.). Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida, que decorreria do fato de que acostou aos autos, antes de proferido o acórdão recorrido, Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910248/2012-80 documentos que comprovariam o erro cometido, mas que, contudo, não foram considerados pela DRJ. Embora procedente a alegação da juntada, os documentos foram desentranhados, conforme Termos de Desentranhamento de fls. 265 e ss. No mérito, sustenta que deixou de reduzir, da base de cálculo da contribuição, o valor de despesas incorridas com obrigações por empréstimos e repasses. Trouxe cópias do Livro Razão, no qual restaria comprovado o erro cometido. Note-se que o caso versa sobre pedido apreciado por meio de despacho eletrônico, de modo que não houve intimação prévia a sua ciência para a apresentação de esclarecimentos adicionais ou para a entrega de documentos necessários à comprovação do crédito, tampouco a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de permiti-lo à Recorrente. Não se sabe, também, se os documentos desentranhados eram ou não suficientes para permitir a análise do mérito do litígio. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Saliente-se, entretanto, que a sua manifestação deve-se restringir ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.730413/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação da multa de ofício qualificada requer a comprovação do dolo específico por parte do contribuinte. Não resta configurado o dolo específico quando o contribuinte após encerrada discussão administrativa, recorre ao judiciário e obtém decisões que lhe são favoráveis.
Numero da decisão: 1301-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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NÃO CABIMENTO. A aplicação da multa de ofício qualificada requer a comprovação do dolo específico por parte do contribuinte. Não resta configurado o dolo específico quando o contribuinte após encerrada discussão administrativa, recorre ao judiciário e obtém decisões que lhe são favoráveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de CSLL, relativo aos anos- calendários 2013, 2014 e 2015, decorrente de falta de recolhimento de CSLL sobre receitas escrituradas e não declaradas. Também foi lançada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, multa de ofício qualificada 150% e acréscimo de juros moratórios. O valor do crédito tributário totaliza R$ 145.189.052,88, conforme discriminado abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 04 13 /2 01 7- 77 Fl. 7544DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730413/2017-77 ITENS VALOR - R$ CONTRIBUIÇÃO 43.918.715,58 MULTA PROPORCIONAL 65.878.073,36 MULTA ISOLADA 21.253.514,83 JUROS DE MORA 14.138.749,11 TOTAL 145.189.052,88 O procedimento fiscal foi instaurado para verificar a regularidade fiscal do contribuinte em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos anos de 2012 a 2015, o qual resultou em lançamentos desses tributos autuados em processos distintos, conforme tabela abaixo: O Termo de Verificação Fiscal (fls. 20-65) tratou de descrever todas as infrações, contudo, reproduz-se trecho do documento tão somente no que concerne às infrações autuadas no processo em comento: 3.2. NÃO PAGAMENTO DA CSLL DEVIDA - Tributação da CSLL – Anos- Calendários de 2013 a 2015 30. Como se verifica, ao responder o Termo de Início de Ação Fiscal, a empresa trouxe à colação cópia de ação judicial onde afirma ser inconstitucional a cobrança da CSLL (Mandado de Segurança nº 90.0002070-622. 31. A Fiscalizada não vem apurando nem pagando CSLL, entendendo estar acobertada nesse direito pela decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 90.0002070- 6. Esta decisão foi favorável ao contribuinte, declarando inconstitucional a cobrança da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/1988. Contra essa decisão foi proposta pela Fazenda Nacional a Ação Rescisória nº 310-PE, que, em 08/09/1999, foi julgada improcedente pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região23. 32. Em verdade, a modificação na legislação de regência da CSLL das pessoas jurídicas, sendo reafirmada a instituição deste tributo, implica na obrigatoriedade de cobrança da CSLL. Ressalte-se, por razões óbvias, que a ação judicial invocada pela Fiscalizada não apreciou as alterações posteriores, não integrando a causa de pedir daquela demanda; motivo pelo qual não integram a lide, ensejando o surgimento dos créditos tributários oriundos da subsunção dos fatos geradores posteriores à decisão. 33. Em procedimentos de fiscalização anteriores (respaldados pelos MPFs nºs 0410100- 2008.000494- 4 e 04.1.01.00-2010-00795-5, e pelo TDPF nº 04.1.01.00-2013-01576-2), que abrangeram os anos-calendário de 2003 a 2007, 2008, e 2011 a 2012, respectivamente; tais práticas (falta de pagamento da CSLL por parte da empresa) já foram identificadas e objeto de lançamentos para cobrança de ofício das CSLL devidas nesses24. Fl. 7545DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730413/2017-77 34. Diante do direito excepcional alegado pelo contribuinte, que pretende ter eternizado o direito de ser “não contribuinte” da CSLL, em 29/07/2008 (ainda durante os trabalhos decorrentes do MPF nº 0410100-2008.000494-4), foi solicitado à Procuradoria da Fazenda Nacional parecer no sentido de esclarecer se deveriam ser constituídos de ofício os créditos tributários relativos à CSLL. Em resposta, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclareceu25: (...) 41. No TDPF nº 04.1.01.00-2013-01576-2, o lançamento da CSLL dos anos de 2011 e 2012 deu-se através do processo administrativo nº 10480.726802/2015-36, já mantido integralmente na esfera administrativa. 42. Do exposto, tem-se que a empresa, em prática reiterada, não vem pagando ou declarando os valores da CSLL devida. Pelo que, procede-se ao lançamento da CSLL dos anos-calendário objeto desta auditoria fiscal (2013, 2014 e 2015)26, cujas composições das bases de cálculo da CSLL foram elaboradas a partir da memória de cálculo das bases de tributação para o IRPJ, apresentada pelo contribuinte, para o ano- calendário de 201327, e a partir das bases de cálculo do IRPJ levantadas nas ECFs do sujeito passivo para os anos-calendário de 2014 e 201528. 3.3. PAGAMENTO A MENOR DE ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ DO ANO- CALENDÁRIO DE 2013– MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DO IRPJ DEVIDA 43. No ano-calendário de 2013, a empresa foi tributada pelo IRPJ com base no lucro real anual, sujeita ao pagamento das estimativas mensais desse tributo. 44. Com as receitas adicionadas à base de cálculo do IRPJ, referidas no item 3.1 acima, tem-se que a empresa, além do pagamento a menor do IRPJ, vem incorrer, em pagamentos a menor das estimativas mensais dos meses em que deixou de incluir receitas na apuração.29 45. A falta do pagamento do IRPJ devido mensalmente por estimativa está sujeita a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago, conforme disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/1997, inciso II, alínea b, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 (conversão da Medida Provisória n° 351 de 22/01/2007), que diz: (...) 5. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA PARA AS INFRAÇÕES: Item 3.2) NÃO RECOLHIMENTO DA CSLL; (...) 97. Com relação à infração descrita no item 3.2, deste relatório, relativa ao não recolhimento da CSLL, em análise à narrativa, a Fiscalizada, apesar de já ter tido três ações fiscais anteriores em que se constituiu a CSLL devida, como já se demonstrou acima, e de já ter sido todos as ações fiscais anteriores julgadas pela DRJ e pelo CARF, permanece insistindo em seu entendimento de que não é contribuinte da CSLL e, portanto, não reconhece a contribuição em sua contabilidade, nem muito menos efetua os recolhimentos do tributo devido. 98. Reiteradamente, o sujeito passivo não vem efetuando o recolhimento, o que se constatou para os anos-calendários de 2013, 2014 e 2015. Tal entendimento vem sendo confirmado nos órgãos julgadores: (...) 99. Tal prática reiterada de infração à legislação tributária leva à simples conclusão de que o sujeito passivo, muito embora tenha sido a CSLL considerada Fl. 7546DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730413/2017-77 constitucional pelo STF, tenha sido elaborado parecer pela Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que deve a CSLL ser cobrada do sujeito passivo e tenha sido a matéria já objeto de julgamento pelo CARF, tendo sido mantida a CSLL pelo CARF, conforme já demonstrado acima, dolosamente, tenta impedir ou retardar o recolhimento da CSLL, incidindo nas hipóteses preconizadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Veja-se transcritos tais dispositivos legais: (...) 100. O sujeito passivo encontra-se, claramente, evitando o pagamento da CSLL com base em entendimento já rechaçado desde 2007. Sujeita-se, portanto, em relação às infrações relacionadas com a CSLL à multa de 150%. (grifei) Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente tão somente para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o patamar de 75% em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 COISA JULGADA. EFICÁCIA. DECISÃO CONTRÁRIA DO STF. A eficácia da coisa julgada não subsiste ante decisão contrária, definitiva e vinculante emanada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP.Nº1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos, e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). MULTA QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO. Para que seja aplicável a multa qualificada na alíquota de 150%, deve estar efetivamente caracterizada na conduta do sujeito passivo ao menos uma das hipóteses preconizadas no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 7547DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730413/2017-77 É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais das estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. A empresa foi cientificada do acórdão da DRJ em 11/09/2018 de acordo com Aviso de Recebimento dos Correios à folha 7529, contudo não apresentou recurso. A Turma da DRJ, por sua vez, recorreu de ofício em razão dos valores exonerados pela desqualificação da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Admissibilidade A DRJ deu provimento parcial à impugnação do contribuinte para estabelecer a multa de ofício no patamar de 75%, ao invés de 150%. O valor exonerado do lançamento supera o limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, razão pela qual conheço do recurso de ofício. Tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou recurso voluntário, o cerne da discussão diz respeito apenas a multa de ofício. As Autoridades Fiscais impuseram ao lançamento a multa de ofício qualificada em face da conduta reiterada do contribuinte em não declarar e não recolher a CSLL, sob alegação de estar acobertada por decisão judicial transitada em julgado. Caracterizaram a prática reiterada em função de lançamentos relativos a anos-calendários anteriores, autuados em processos distintos e no presente processo, nos seguintes termos (fl. 59): 99. Tal prática reiterada de infração à legislação tributária leva à simples conclusão de que o sujeito passivo, muito embora tenha sido a CSLL considerada constitucional pelo STF, tenha sido elaborado parecer pela Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que deve a CSLL ser cobrada do sujeito passivo e tenha sido a matéria já objeto de julgamento pelo CARF, tendo sido mantida a CSLL pelo CARF, conforme já demonstrado acima, dolosamente, tenta impedir ou retardar o recolhimento da CSLL, incindindo nas hipóteses preconizadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Veja- se transcritos tais dispositivos legais: (...) O Colegiado a quo decidiu por reduzir a multa para 75% pois não vislumbrou nos autos qualquer ação dolosa por parte da impugnante para ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador. A decisão recorrida transcreve trecho da impugnação da Recorrente, na qual a empresa defende que as Fiscais, para caracterizar a prática reiterada, fizeram referência a processo Fl. 7548DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730413/2017-77 definitivamente julgado no âmbito administrativo, mas que estava sendo questionado judicialmente, com decisão favorável ao contribuinte. Reproduz-se excerto da impugnação: Inocorrência de Crime Contra a Ordem Tributária e de Qualquer Hipótese Ensejadora da Multa Qualificada. Conforme o entendimento do Sr. Agente Fiscal exposto no TDPF, a qualificação de multa de ofício está fundamentada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, tendo em vista a suposta caracterização de suposta conduta dolosa praticada pela Impugnante, caracterizadoras da sonegação e da fraude fiscal,... ... Nos termos defendidos pela D. Fiscalização, o fato das três autuações fiscais lavradas em face da Impugnante para exigência de CSLL relativa aos períodos de 2007, 2008, 2011 a 2012 terem sido julgadas procedentes pela DRJ e pelo CARF, seria suficiente para demonstrar que a decisão definitiva favorável à Impugnante, afastando a exigência da CSLL, não se aplicaria após a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 15/2007. Partindo dessa premissa, o Sr. Agente Fiscal concluiu que a insistência da Impugnante de continuar não recolhendo a CSLL nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 configuraria conduta dolosa e justificaria a qualificação da multa no presente caso. Não obstante, fato é que o I. Agente Fiscal se pautou em premissas absolutamente equivocadas para sustentar suas razões. Primeiramente porque a questão aqui tratada não tem como ponto nuclear uma suposta conduta reiterada da Impugnante de não recolhimento da CSLL mesmo diante das autuações fiscais lavradas pelo Fisco para exigência de tal contribuição, como tenta fazer parecer o Fisco. O ponto central da discussão estabelecida nos autos do presente processo administrativo reside na análise da conduta praticada pela Fiscalização que continua lavrando autos de infração em face da Impugnante para cobrança de CSLL, mesmo diante da EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO FAVORAVELMENTE à Impugnante, prolatadas pelo Poder Judiciário, nas quais restou decidido ser inexistente a relação jurídico-tributária entre ela (Impugnante) e a União Federal no que tange à CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88. Ademais, não bastasse tal fato que, por si só, já é suficiente para descaracterizar a qualificação da multa, cumpre destacar que das três autuações mencionadas pela Fiscalização no TDPF e utilizadas como fundamento para aplicação da multa agravada, apenas o auto de infração consubstanciado no processo administrativo n.º 10480.726059/2011-91 já foi definitivamente julgado na esfera administrativa, com decisão favorável à tese do Fisco. Ocorre que, conforme demonstrado acima, tal processo JAMAIS poderia ter sido utilizado como fundamento para qualificação da multa. Isso porque, após o encerramento da discussão travada naqueles autos na esfera administrativa, a Impugnante impetrou o Mandado de Segurança n.º 0808068- 94.2016.4.05.8300 (DOC. 09) visando resguardar o seu direito líquido e certo de, em reverência à coisa julgada, não ser tributada pela CSL no período de 2008, com o cancelamento do auto de infração consubstanciado no processo administrativo n.º 10480.726059/2011-91. Após análise perfunctória do mérito a Juíza da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, deferiu a liminar (DOC. 10), a qual foi posteriormente confirmada por Fl. 7549DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730413/2017-77 sentença (DOC. 11) que reconheceu que tanto a decisão do STF (reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 – ADI 15), posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança n.º 90.0002070-0, como as alterações na Lei nº 7.689/88, que instituiu a CSLL, não são suficientes para legitimar a cobrança da CSLL em face da Impugnante. Ressalte-se que tal processo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 5ª Região aguardando julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União Federal. ... Sonegação, nos termos do que estabelece o artigo 71 da Lei nº 4.502/64, é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (i) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e (ii) das condições pessoais de contribuintes, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Definitivamente tais hipóteses não ocorreram no presente caso, uma que a Impugnante possui duas decisões transitadas em julgado determinando a inexistência da relação jurídico-tributária entre ela (Impugnante) e a União Federal no que tange à CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88. Outrossim, frise-se que, diante desse cenário, é absurdo afirmar que houve dolo ou intuito fraudulento por parte da Impugnante em deixar de recolher a CSLL. ... Com efeito, age com dolo todo aquele que tem o ânimo de prejudicar ou fraudar alguém; todo aquele que intencionalmente adota uma conduta com o objetivo de fraudar. Ora. C. Turma Julgadora, afirmar que a Impugnante agiu com dolo ao não recolher a CSLL, mesmo tendo ao seu favor duas decisões transitadas em julgado determinado julgado determinando a inexistência da relação jurídico-tributária entre ela (Impugnante) e a União Federal no que tange à CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88 é, no mínimo, um contrassenso. Portanto, pelo exposto, requer que esta E. Turma Julgadora se digne determinar o cancelamento do lançamento correspondente à aplicação de multa no percentual de 150%. Para que que seja aplicada a multa qualificada, faz-se mister a configuração do dolo, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.4.502/64, in verbis: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 7550DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730413/2017-77 De fato, não é possível vislumbrar uma conduta dolosa por parte do contribuinte, pois para que restasse caracterizado o dolo, o sujeito passivo teria que saber que sua conduta é contrária à lei e ainda assim, ter a intenção de fazê-la. No caso em tela, resta claro que o contribuinte acreditava que estava agindo acobertado por uma medida judicial e, no momento da autuação, a situação ainda não se encontrava pacificada no judiciário. Tal contexto fático é completamente distinto daquelas situações em que o contribuinte se utiliza de práticas fraudulentas, denominadas de ilícitos típicos, com utilização de nota fiscal fria, falsificação de documentos, utilização de interpostas pessoas, entre outras, que não deixa dúvida acerca do caráter ilícito das operações. Há também hipóteses em que não se mostram presentes ilícitos típicos e as operações são realizadas de acordo com a lei, do ponto de vista formal, mas desprovidas de qualquer substância ou propósito negocial, tem por único objetivo se esquivar do pagamento de impostos, podendo restar caracterizado o dolo. Mas a situação fática discutida nos presentes autos é distinta do ilícito típico e das hipóteses de operações simuladas ou desprovidas de propósito negocial. Existe uma discussão jurídica acerca dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte em contraposição a uma decisão do STF que julgou constitucional a cobrança da CSLL. Dessarte, não vislumbro o dolo específico no sentido de sonegar tributos, portanto correto a decisão recorrida que concluiu que a conduta da Recorrente não se enquadrava nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 7551DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921378/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 78 /2 01 2- 58 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921378/2012-58 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921378/2012-58 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921378/2012-58 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921378/2012-58 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921378/2012-58 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 62DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921378/2012-58 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 63DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921378/2012-58 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 64DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921378/2012-58 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 65DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921378/2012-58 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002862/2006-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2201-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002862/2006­23  Recurso nº  344.667   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.238  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  INDECO INTEGR DESENVOLV E COLONIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A Área  de Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo  para  permitir  sua exclusão da área tributável pelo ITR.   VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos  em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o VTN  declarado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 459DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 03/08/2006, o Auto  de Infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$908.926,12, dos  quais  R$374.814,90  correspondem  a  imposto,  R$281.111,17  a  multa  de  ofício,  e  R$253.000,05, a juros de mora calculados até 31/07/2006.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  06),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2002,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:  1. Contribuinte do ITR: contribuinte regularmente intimado, em  24/02/2006,  a  comprovar  os  dados  informados  em  DITR,  referente à Àrea  de Preservação Permanente  e Valor  da Terra  Nua,  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  atendimento  da  intimação em 15/03/2006, sendo deferido a prorrogação por esta  fiscalização.  Em  12/04/2006,  contribuinte  apresentou  termo  informando  que  não  seria  contribuinte  do  imóvel  em  questão,  pois  já havia  transferido a posse da propiedade para  terceiros,  os  quais  já  declaravam  as  respectivas  áreas  em  outro  NIRF  e  que  esta  declaração  que  está  em  fiscalização  foi  emitida  por  erro.  Esta  situação  não  ficou  comprovada  pelos  seguintes  motivos:  a)  O  contribuinte  entrega  DITR  todos  anos  informando  ser  propietário do imóvel fiscalizado;  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.002862/2006­23  Acórdão n.º 2201­01.238  S2­C2T1  Fl. 2          3 b) Contribuinte apresentou Compromisso de Compra e Venda do  ano de 1993, onde é  informado que poderá ocorrer a venda de  12.000,00ha referente ao imóvel denominado P8/14. Através da  análise  do  compromisso  de  compra  e  venda  não  é  possível  certificar que o imóvel desta matrícula foi realmente vendido, até  porque  o  propietário  não  informou  esta  alienação  para  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  se  o  documento  realmente  se  refere ao imóvel fiscalizado;  C) A matricula do imóvel fiscalizado é datado de 05 de maio de  1999,  onde  consta  a  empresa  INDECO  como  propietária  e  fazendo averbações como tal;  Pelo exposto, não ficou provado que o responsável pelo o ITR do  imóvel  não  seja  a  empresa  INDECO  INTEGRAÇÃO,  DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA.  2.  Área  de  Preservação  Permanente:  Contribuinte  não  apresentou Laudo elaborado por Eng. ° Agrônomo ou Florestal,  informando as áreas que se enquadram no art. 2° ou 3° da Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  7803/89),  conforme  previsto  na  intimação  (art.  10,  §  1º,  inciso  II,  letra  'a'  da  Lei  9393/96).  Além  disso,  também  não  foi  apresentado  o  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis)  meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado  a  esse  título  (Enquadramento Legal:  Lei n°  6.938,  de 1981,  art.  17­0,  §1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e  IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002).  3.  Valoração  da  Terra  Nua:  contribuinte  não  apresentou  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais  para  comprovação  do  valor da terra nua ­ VTN. A intimação discriminava que deveria  ser  apresentado  Laudo  de  avaliação  conforme  NBR  14653  da  ABNT, com grau de  fundamentação e precisão II. Pela  falta de  apresentação  do  laudo,  o  valor  da  terra  nua  está  sendo  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, conforme art. 14  da Lei 9393/96.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  22/08/2006  (AR  de  fls.  60),  a  contribuinte  apresentou,  em  21/09/2006,  a  impugnação  de  fls.  64/71,  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “4.1  Não  é  mais  proprietária  do  imóvel  em  questão,  pois  o  alienou a terceiros em diversas parcelas, os quais já apresentam  as  declarações  relativas  às  áreas  adquiridas  com NIRF  e CPF  diversos;  4.2 O VTN lançado no Auto de Infração não atende à realidade e  não corresponde aos valores reais da região;  4.3  A  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  a  obrigação  de  proceder à valoração dos imóveis através de atos próprios, pois  o chamado valor de mercado deve atender a eventual venda de  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 todos  os  imóveis  de  uma  região  ao mesmo  tempo,  reduzindo  o  valor individual em razão da oferta e da procura;  4.4 O imóvel está localizado na Amazônia Legal, onde as normas  proíbem o uso ou desmatamento de 80% da gleba e, portanto, é  proibido por lei usar ou desmatar a área em mais de oitenta por  cento;  4.5  A  legitimidade  sobre  a  área  de  reserva  legal  não  está  adstrita ao registro de imóveis, pois não é a ausência de registro  da Reserva Legal que outorga ao titular o direito de derrubar e  usar a reserva legal;  4.6  A  lei  outorga  ao  contribuinte  o  direito  da  avaliação  contraditória, com indicação do perito, bem como indicação de  novo agente do Poder Público para constatar uma nova área de  preservação  permanente  e  área  imprestável,  nos  termos  da  legislação;  4.7 A multa de ofício no percentual de 75% e os juros de mora  de 12% ao ano são inconstitucionais;  4.8 Requer:  a)  Cancelamento  do  lançamento  por  duplicidade,  pois  os  compradores  estão  apresentando  declaração  e  recolhendo  os  tributos devidos;  b) Não aplicação dos juros e multa de ofício;  4.9  Por  Ultimo,  ainda,  protesta  pela  produção  de  provas  em  direito  admitidas  e  posterior  juntada  de  documentos,  com  indicação  de  perito  Sr.  Nelson  Jones  de  Freitas  para  elaborar  quesitos e Laudo Pericial.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  EXERCÍCIO: 2002  PROVA PERICIAL.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou perícias, somente, quando entendê­las necessária,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  Por  exigência  legal,  não  reconhecida  corno  de  interesse  ambiental  nem  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado, incide o imposto sobre as áreas declaradas como de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal.  A  área de reserva legal somente poderá ser aceita se devidamente  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.002862/2006­23  Acórdão n.º 2201­01.238  S2­C2T1  Fl. 3          5 averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel à época  do fato gerador do ITR.  VALOR DA TERRA NUA.  Deve ser mantido o valor da terra nua ­ VTN adotado para fins  de  lançamento,  com  base  no  laudo  técnico  apresentado  pela  interessada à fiscalização.  JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 30/09/2008, conforme AR  de  fls.  209,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em 23/10/2008,  o  recurso  voluntário de fls. 216/233, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   No  mérito,  a  autuação  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  da  área  declarada pela Recorrente a título de área de proteção permanente e do arbitramento do valor  da terra nua.   A Recorrente sustenta, em apertada síntese, que (i) não é mais proprietário do  imóvel,  (ii)  o  imóvel  está  localizado  na Amazônia Legal,  sendo  vedado  o  desmatamento  de  80% de sua vegetação, sendo que as áreas de reserva legal e proteção permanente efetivamente  existem em sua propriedade, bastando uma diligência ao local ou a realização de prova pericial  para comprovar tal existência, e (iii) o valor utilizado para arbitramento do VTN pelo SIPT não  é adequado. Questiona, por fim, a aplicação da multa de ofício.  Ilegitimidade para figurar como sujeito passivo  Inicialmente  analiso  a  alegação  de  ilegitimidade  para  figurar  como  sujeito  passivo do ITR suscitada pela Recorrente.  Conforme  se  verifica  dos  autos  a  Recorrente  sustenta  que  não  é  mais  proprietária do imóvel em questão, razão pela qual não poderia ser sujeito passivo da exação  ora  exigida.  Para  demonstrar  tais  alegações  apresentou  cópias  do  Contrato  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda (fls. 94 a 98) e do Contrato Particular de Compromisso de  Compra e Venda a Prazo (fls. 99 a 101).  Pela  documentação  acostada  aos  autos  que  não  há  como  identificar  que  as  áreas  que  eram  de  propriedade  da  Recorrente  e  que,  depois  de  desmembradas  teriam  sido  alienadas a terceiros.   Fl. 463DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 De fato, verifica­se dos autos que o imóvel da matrícula 12.440 foi objeto de  vários  desmembramentos,  que  aparentemente  foram  alienados  para  terceiros. Nada  obstante,  após  a  averbação Av.4/12.440,  de  07  de  junho de  1999,  por meio  da  qual  foi  desmembrada  uma área de 271,81ha, restando uma área de 15.074,65ha, que corresponde exatamente à área  declarada pela Recorrente.  Segunda a prova dos autos esta área só passaria por uma nova alteração em  2003,  posteriormente  ao  exercício  objeto  da  autuação  (2002),  quando  foi  reduzida  para  10.575,42, conforme averbações nºs Av.5/14.440, de 29 de abril de 2003 e Av.6/12.440, de 18  de setembro de 2003.  Adicionalmente, consta dos autos que a Recorrente permaneceu entregando a  DITR em relação ao imóvel em questão.  Logo, ante a ausência de elementos que permitam concluir que a Recorrente  efetivamente alienou o imóvel ou parte desse imóvel para terceiros, entendo que não há como  acatar a alegação de ilegitimidade suscitada.  Área de Preservação Permanente  No  tocante  à  glosa  da  área  de  preservação  permanente  entendo  que  não  assiste razão à Recorrente.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.002862/2006­23  Acórdão n.º 2201­01.238  S2­C2T1  Fl. 4          7 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No  presente  caso,  no  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  da  existência  de  eventual  reserva  legal  ou  da  área  de  preservação  permanente  declaradas.  A  Recorrente  simplesmente  se  limitou  a  afirmar  que  o  imóvel  encontra­se situado na área da chamada Amazônia Legal, local onde é exigida a manutenção de  80% da vegetação nativa.  De  fato,  ante  a  ausência  de  quaisquer  elementos  passíveis  de  comprovar  a  existência da área de preservação permanente outra não poderia ser a conduta da d. Autoridade  fiscal que não glosar tais valores.  Importante  ressaltar,  ainda,  que  a  Recorrente  tanto  sua  impugnação  quanto  em seu recurso voluntário sustenta que a prova da existência dessa área poderia ser  feita por  meio de diligência ou realização de perícia.  Ocorre que a determinação para realização de diligência ou de perícia não  se  sustenta quando se cuida de prova que a legislação imputa ao contribuinte produzir e este não  traz    elementos  indiciários  que  provoquem  o  surgimento  de  dúvida  razoável  acerca  da  materialidade da exigência.   No presente caso a Recorrente não trouxe aos autos qualquer indicio ou prova  da  existência  da  área  de  preservação  permanente,  tais  como  laudos,  relatórios  técnicos,  etc..  Logo, não há razão para se determinar a realização de diligência ou perícia.  Arbitramento do VTN  A Recorrente questiona, ainda, o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal.  Sustenta, como relatado anteriormente, que a SRF não obteve,  junto aos órgãos competentes,  as informações previstas em lei como necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT  trazendo como comprovação os documentos de fls. 234/246.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  o  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  cuja  utilização  não  atende às exigências legais, como se verifica do extrato da tela do sistema da Receita Federal  do Brasil de fls. 14.   Fl. 466DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.002862/2006­23  Acórdão n.º 2201­01.238  S2­C2T1  Fl. 5          9 Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     10 No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos os ofícios de fls. 234/238 que  demonstram que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso  não prestou as informações solicitadas pela Receita Federal.  Assim entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e   restabelecido o VTN declarado pela Recorrente.  Multa e juros  Também  não  vislumbro  como  acolher  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%.  A aplicação da referida multa está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 1996, para o  caso de  lançamento de ofício decorrente de  falta  de  recolhimento do  imposto.  Tenho  para  mim  que  desde  que  aplicada  nos  termos  da  lei  e  que  guarde  relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada apenas  quando  ofensiva  aos  critérios  de  proporcionalidade  (adequação,  necessidade  e  proibição  do  excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal.   Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário  afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44,  I da  Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos de seu  Regimento Interno e na Súmula CARF nº 2.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  restabelecer  o  VTN  declarado pela Recorrente.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 468DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10950.904007/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e 64) interposto contra o Acórdão n 06- 37.417, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 53 à 56), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o processo de Declarações de Compensação n° 34653.24266.080806.1.7.030798, 31521.28239.090806.1.7.033157 e 11078.39319.030407.1.3.030299, às fls. 02/15, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 40 07 /2 00 9- 63 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904007/2009-63 que foram declarados crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, no valor originário de R$ 2.338,03, e débitos de estimativa de CSLL (período 07/2004), Cofins (período 07/2004), e de estimativa de IRPJ (período 12/2006). 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Maringá, em 11/05/2009, à fl. 16, a primeira compensação foi parcialmente homologada, e as demais não foram homologadas. Cientificada da decisão em 20/05/2009, conforme informação de fl. 21, tempestivamente, em 18/06/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 22/24, acompanhada dos documentos de fls. 25/50, que se resume a seguir: a. Alega que, no ano calendário 2003, optou pelo lucro real anual, efetuando nos períodos de janeiro e fevereiro pagamentos da CSLL por estimativa com base na receita bruta e a partir de março levantou balancetes de suspensão, pois os valores pagos com base na receita bruta já superavam a CSLL devida, apurado com base no lucro real; e que, nos meses de JANEIRO e FEVEREIRO os pagamentos por estimativa foram efetivados através de pagamento por DARF e compensação com Saldo Negativo de CSLL de períodos anteriores, conforme tabela anexada; b. Reitera que os valores acima foram regularmente informados na DCTF relativa ao l° Trimestre/2003 e na DIPJ exercício 2004 ano calendário 2003; e que referidos pagamentos resultaram em saldo negativo da CSLL 2004/2003, no valor de R$2.096,67 cujo crédito foi compensado a partir da PER/DCOMP 34653.24266.080806.1.7.030798; c. Explica que, ao reconhecer o crédito na PER/DCOMP objeto desta manifestação, a autoridade fiscal o fez parcialmente, reconheceu os pagamentos por DARF, porém, não confirmou o crédito originado de compensação com Saldo Negativo de Períodos Anteriores (2002) no valor de R$ 905,21; d. Afirma que, para a comprovação da existência de fato e de direito do SALDO NEGATIVO referente 2002, junta cópia da ficha 17 da DIPJ relativa ao exercício 2003 ano calendário 2002 devida e tempestivamente apresentada, a qual apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.263,20, portanto, superior ao valor compensado (R$ 905,21); e. Salienta que o valor de R$ 905,21 não confirmado pela autoridade fiscal, refere-se a parte do pagamento da CSLL do mês de JANEIRO/2003, parte esta compensada com saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ relativa ao ano calendário 2002; f. Esclarece que os créditos utilizados nas PER/DCOMP's objetos desta manifestação de inconformidade, originaram-se de pagamentos de tributos federais (CSLL Estimativa) a maior realizados em janeiro e fevereiro de 2003, que resultaram em SALDO NEGATIVO na DIPJ/2004; e que parte integrante deste crédito a importância de R$ 965,21 originária de compensação da CSLL Estimativa a pagar devido no mês de JANEIRO/2003 com saldo negativo apurado na DIPJ/2003; g. Conclui que os créditos compensados, vale dizer, foram utilizados de acordo com os preceitos estabelecidos pela IN SRF 600/2005, artigo 5° inciso I, e com o art. 74 da Lei n ° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, devidamente corroborados pelos assentamentos contábeis da Requerente; h. Anexa cópia do despacho decisório no: 834761285 (fls. 4); cópia das PER/DCOMP's nos 34653.24266.080806.1.7.030798 (fls. 5 a 11); cópia da ficha 17 relativa ao IRPJ na DIPJ/2003 (fls. 12); cópias das fichas 16 e 17 relativas à CSLL da DIPJ/2004; (fls. 13 a l8); cópia das fichas da DCTF do 1° trimestre/2003, relativas à CSLL (fls. 19 a 21); cópia do Livro Razão/2003 (contas 1402/CSLL Estimativa, 1407/CSLL a Recuperar e 2103/CSLL Estimativa a recolher (fis.22 a 25); cópia da alteração de contrato social n° 4 (fls. 26 a 29). O Acórdão da DRJ, por sua vez, manteve a cobrança da quantia restante, não homologada pela autoridade fiscal quando da prolação do Despacho Decisório; tal fato decorre do entendimento segundo o qual não foi possível confirmar a compensação do débito de estimativa de CSLL de janeiro de 2003. Eis a ementa do julgamento de origem: Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904007/2009-63 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA INFORMADA COMO COMPENSADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação de crédito de saldo negativo de CSLL, quando parte da estimativa foi informada como compensada, mas não foi localizada nenhuma declaração de compensação com o referido débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Já o Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial. Primeiramente, exibe “Preliminar” expondo descrição dos fatos. No mérito, reitera a liquidez e certeza de seu crédito, destacando que tais aspectos encontram amparo na DCTF, DIPJ, na DCOMP e no Livro Razão. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito O tema exibido em sede preliminar trata-se, em verdade, de exposição fática; representa uma mera continuidade da exibição dos elementos circunstanciais que culminaram no Recurso. Por assim ser, merece ser prontamente rechaçada. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão da DRJ, as informações carreadas ao longo da instrução processual são inaptas a corroborar a argumentação do Contribuinte. Há, no caso, inequívoco inadimplemento na comprovação de liquidez e certeza (art. 170 do CTN). Nesse cenário, a unidade de jurisdição (e-fl. 16) avaliou com precisão toda documentação trazida à baila, de modo que homologou apenas a compensação da parcela do crédito devidamente comprovado. Segundo se extrai do PAF, o Contribuinte alega que compensou as estimativas de janeiro de 2003, com o crédito de saldo negativo que ele detinha em período anterior (2002); porém ele não junta sequer DCOMP pretérita, a corroborar tal fato. Ou seja, não há como saber se o valor pretendido foi efetivamente compensado, sendo insuficiente a documentação nos autos para chancelar o pleito do Recorrente, por representarem informações essencialmente unilaterais. Quanto ao mais, vale pontuar que a Autoridade a quo desempenhou diligente postura, ao buscar nos sistemas da RFB a indigitada DCOMP faltante, contudo, não se logrou êxito nessa empreitada. Por assim ser, o Acórdão a quo foi pontual na avaliação do acervo probatório, e do consectário de sua demonstração numérica, pelo que transcrevo o teor a seguir, em Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904007/2009-63 homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: 6. Na decisão atacada, à fl. 16, a primeira compensação foi parcialmente homologada, e as demais não foram homologadas, sob a justificativa de que o valor do saldo negativo disponível, que equivale às parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ (R$ 1.191,46) menos a CSLL devida (R$ 0,00), resulta em R$ 1.191,46, sendo este o crédito reconhecido nas presentes compensações. 7. Verifica-se que, no que tange as parcelas de composição do saldo negativo de 2003, o despacho decisório confirmou os valores de pagamentos (R$ 1.191,46), mas não confirmou o valor de R$ 905,21 a título de estimativas compensadas. No detalhamento (fls. 17/18) tem-se que essa parcela não confirmada refere-se à estimativa de janeiro de 2003, informadas como compensadas na Dcomp 34653.24266.080806.1.7.030798. 8. Na DCTF retificadora do primeiro trimestre de 2003, apresentada em 09/11/2007 (resumo anexado à fl. 52), o contribuinte havia informado débito de estimativa de CSLL de janeiro de 2003 no valor total de R$ 1.602,56, sendo R$ 697,35 de pagamento e R$ 905,21 de compensados na Dcomp 17202.17452.310804.1.3.030733, sendo esta a declaração de compensação original, que foi retificada pela 34653.24266.080806.1.7.030798. 9. No entanto, restou verificado que, nesta Dcomp retificadora, cuja cópia foi anexada às fls. 02/07, o único débito compensado é o de estimativa de CSLL do período 07/2004, de modo que não se confirma a aludida compensação do débito de estimativa de CSLL de janeiro de 2003. 10. Na impugnação, a litigante parece sugerir que tal parcela teria sido compensada com saldo negativo do IRPJ (ou CSLL) apurado na DIPJ do ano calendário 2002. No entanto, tentou-se localizar, nos bancos de dados da RFB, alguma Dcomp com esse débito, ou algum processo administrativo tratando de compensação, mas sem sucesso. 11. Dessa forma, considero correta a decisão proferida no despacho, já que parte da estimativa de janeiro de 2003 não foi confirmada. Nesse espeque, além da informação prestada na DIPJ, Razão e DCTF, a Recorrente deveria ter apresentado para a defesa de seus interesses outras provas indispensáveis para atestar a liquidez e certeza do direito vindicado, tal como requer o regramento do PAF e o Código Tributário Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720076/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS. SANEAMENTO. Configurada a omissão do Acórdão sobre as razões e fundamentos que levaram ao não provimento do recurso voluntário sobre determinada matéria, que poderia isoladamente infirmar o lançamento, impõe-se o seu saneamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NA PARTE QUE SE REFERE AO LUCRO DA CONTROLADA NO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA E DE OFENSA AO TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E ÁUSTRIA. A tributação do lucro da empresa controladora que corresponde ao lucro da empresa controlada no exterior não ofende o art. 7° do tratado para evitar a dupla tributação existente entre Brasil e Áustria, pois o sujeito passivo da tributação é a empresa residente no Brasil. Não há que se falar em dupla tributação, tendo em conta que não se observa as quatro identidades necessárias para a dupla tributação jurídica dada a diversidade de sujeitos quando consideramos a tributação dos lucros da controlada feita por Áustria e a tributação da controladora feita pelo Brasil. A dupla tributação econômica não é objeto dos tratados.
Numero da decisão: 1302-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS. SANEAMENTO. Configurada a omissão do Acórdão sobre as razões e fundamentos que levaram ao não provimento do recurso voluntário sobre determinada matéria, que poderia isoladamente infirmar o lançamento, impõe-se o seu saneamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NA PARTE QUE SE REFERE AO LUCRO DA CONTROLADA NO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA E DE OFENSA AO TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E ÁUSTRIA. A tributação do lucro da empresa controladora que corresponde ao lucro da empresa controlada no exterior não ofende o art. 7° do tratado para evitar a dupla tributação existente entre Brasil e Áustria, pois o sujeito passivo da tributação é a empresa residente no Brasil. Não há que se falar em dupla tributação, tendo em conta que não se observa as quatro identidades necessárias para a dupla tributação jurídica dada a diversidade de sujeitos quando consideramos a tributação dos lucros da controlada feita por Áustria e a tributação da controladora feita pelo Brasil. A dupla tributação econômica não é objeto dos tratados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões da relatora. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 76 /2 01 5- 24 Fl. 2993DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Trata-se Embargos opostos pela contribuinte em face ao Acórdão nº 1302- 003.390, prolatado na sessão de 21 de fevereiro de 2019, por meio do qual o Colegiado da 2º Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO NO EXTERIOR. INVESTIMENTO. CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO DE RESERVA DE CAPITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LUCRO O reembolso de investimento, sem ganho de capital, que havia sido mantido em controlada no exterior como reserva de capital irrestrita, cuja legislação local não exigia procedimento formal de aumento de capital, nem mesmo de emissão de ações, lançado em DIPJ como lucro contábil de controlada no exterior, não encontra fundamento para tributação no Brasil. Assim, é correta a não adição na apuração do IRPJ e da CSLL da parcela comprovadamente referente a reembolso de reserva de capital. DIVIDENDOS DE CONTROLADA NO BRASIL DISTRIBUÍDOS PARA CONTROLADORA NO EXTERIOR E POSTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS PARA CONTROLADORA NO BRASIL. VALORES JÁ TRIBUTADOS NO BRASIL QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO PARA O EXTERIOR. INDEVIDA NOVA TRIBUTAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE VOLTA PARA O BRASIL. BITRIBUTAÇÃO. Os dividendos distribuídos por controlada no Brasil para controladora no exterior, são previamente tributados no Brasil. Assim, ao serem distribuídos pela empresa que os recebeu para controladora no Brasil, não cabe nova tributação dos mesmos dividendos. OUTRAS RECEITAS. TRATADO BRASIL-ÁUSTRIA Fl. 2994DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 A aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, fazendo incidir a tributação do IRPJ nos resultados positivos da controladora situada no Brasil, reflexos dos lucros auferidos por suas controladas no exterior, calculados com a aplicação do Método da Equivalência Patrimonial, não viola os tratados internacionais celebrados com base na Convenção-Modelo da OCDE, destinados a evitar dupla tributação em matéria de imposto de renda. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Pode ser compensado o imposto pago no exterior quando comprovado que incidiu sobre o lucro da controlada que foi reconhecido no resultado da controladora brasileira, com apuração de IRPJ e CSLL, requisito não verificado nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. REGRA APLICÁVEL À CSLL. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL, fato que não impede sua tributação, pois aplica-se a esta exigência as mesmas conclusões relativas à exigência de IRPJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício integra-se ao crédito tributário constituído e está sujeita à incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento. Os embargos apontavam (i) omissão quanto à aplicação do artigo 7 (Lucros da Empresas) do Tratado Brasil-Áustria e (ii) contradição quanto à comprovação da parcela de EUR 199.069.272,12 a título de reembolso de reserva de capital. Após análise pelo Sr. Presidente desta Turma, os embargos declaratórios foram admitidos parcialmente, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 2.657/2.661, para que fosse submetida à apreciação da Turma apenas a alegação de omissão quanto à aplicação do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria. Tendo em vista que o relator original, vencido em algumas matérias naquele julgado, não se encontra mais neste colegiado, o processo foi distribuído para minha relatoria, já que fui designada para ser a redatora do voto vencedor, nos termos do artigo 49, § 5º do RICARF. É o relatório. Fl. 2995DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. A admissibilidade dos Embargos de Declaração já foi analisado, sendo admitido parcialmente. Assim deles eu conheço apenas na parte admitida. Para melhor entendimento, vale lembrar que o lançamento trata de tributação sobre os lucros auferidos no exterior que a controlada na Áustria Intercement Austria Holding GmbH (IAH) teria apurado no ano-calendário de 2012, no valor de EUR 1.874.774.772,90, conforme demonstrativo em EUROS a seguir: Resultado operacional EUR -3.029.955,53 Outros juros e renda similar EUR 474.325,36 Juros e despesas similares EUR -93.438,52 Outras receitas financeiras EUR 304.200.075,03 SUBTOTAL EUR 301.552.006,34 Dividendo Cimpor Cimentos de Portugal SGPS S.A. EUR 44.578.412,56 Dividendo Intercement Austria Equity Participation GmbH (IAEP) EUR 1.528.645.354,00 LUCRO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA EUR 1.874.774.772,90 A parcela no valor de EUR 1.528.645.354,00, relativa aos dividendos que a controlada IAH recebeu de sua controlada Intercement Austria Equity Participation GmbH (IAEP), é composta das seguintes parcelas: Reembolso da reserva de capital da CAH EUR 894.782.424,97 Dividendo InterCement Brasil S.A. EUR 481.545.941,64 Reembolso da reserva de capital da IAEP EUR 199.069.272,12 Outras despesas da CAH e da IAEP EUR -46.752.284,73 Resultado => Dividendo Intercement Austria Equity Participation GmbH (IAEP) EUR 1.528.645.354,00 Das parcelas acima, foram excluídos da autuação o valor de EUR 894.782.424,97, por ter sido comprovado tratar-se de reembolso de reserva de capital, e o valor de EUR 481.545.941,64, já que, por se tratar de dividendos distribuídos por empresa brasileira, os lucros já teriam sido tributados no Brasil, não cabendo sua tributação novamente. A embargante alega que a aplicação do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria seria motivo suficiente para o cancelamento integral da autuação. Entretanto, alega que houve omissão no acórdão embargado quanto a esta matéria, fato que traria prejuízo em sua defesa. Inicio a análise transcrevendo as alegações trazidas pela embargante, grifando as partes que acho necessárias para o presente julgamento: Fl. 2996DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 Em seu Recurso Voluntário, mais especificamente no item II.2.2. (fls. 55/73), a Embargante defendeu a aplicação do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria ao presente caso, de modo que seria vedada a tributação dos lucros auferidos pela sociedade austríaca IAH, porquanto os resultados positivos desta empresa somente podem ser tributados pela Áustria, nos termos do dispositivo em questão. Todavia, não se constata da leitura do acórdão embargado qualquer justificativa/fundamentação para a não aplicação do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria no caso em comento. Ou seja, não houve apreciação e fundamentação quanto ao referido argumento. Veja-se. No item "Valores não tributados no Brasil - Tratado Brasil-Austria" (fls. 15/16 do acórdão embargado), muito embora a própria Turma Julgadora introduza que a Embargante ressaltou em sua defesa "que tais valores não podem ser tributados no Brasil, em cumprimento ao Tratado Brasil-Austria (art. 7° - Lucros das Empresas e art. 10 -Dividendos", discorre-se no parágrafo seguinte apenas acerca da inaplicabilidade do artigo 10 do Tratado Brasil-Áustria, relativo à tributação de dividendos, e que foi trazido pela Embargante como tópico subsidiário (ad argumentandum) no Recurso Voluntário (fls. 73/80). Quanto ao artigo 7, no entanto, não foi proferido voto. Avançando ao item "Dos Juros e outros Rendimentos Financeiros da IAH", a Turma Julgadora afirma em duas frases que "está correta a conclusão da DRJ de que as disposições do tratado e das normas brasileiras coexistem" e que "de tal modo que não se aplica, no presente caso, o art. 7 do Tratado Brasil-Austria". Entretanto, ambas as afirmações, desamparadas de qualquer fundamentação, não podem justificar o não provimento do Recurso Voluntário quanto a este ponto. Deveria a Turma Julgadora, nesse sentido, ter ao menos indicado as razões que levaram a DRJ a concluir pela coexistência entre o Tratado e o Direito Interno, bem como da razão pela qual esse fato levaria à inaplicabilidade do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria. Fica clara, portanto, a omissão do acórdão embargado quanto à aplicação do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria ao presente caso, com a consequente impossibilidade de tributação no Brasil dos lucros auferidos pela sociedade austríaca IAH. É importante salientar que esta omissão implica preterição do direito de defesa da Embargante, na medida em que, conforme amplamente exposto no Recurso Voluntário e sintetizado acima, a aplicação do dispositivo invocado é motivo para o cancelamento integral da autuação. Como a própria embargante aponta, o acórdão embargado trata especificamente da aplicação do Tratado Brasil X Áustria em dois momentos (ambos no Voto Vencido), os quais transcrevo a seguir, grifando os trechos que se referem à defesa em questão: Valores não tributados no Brasil Tratado Brasil-Áustria A recorrente destaca do valor objeto da autuação, os valores relativos a dividendos recebidos de controlada sediada em Portugal (Cimpor Portugal) EUR 44.578.412,56 juros e outros rendimentos financeiros da IAH (menos despesas) EUA 301.552.006,34. Fl. 2997DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 Ressalta que tais valores não podem ser tributados no Brasil, em cumprimento ao Tratado Brasil-Áustria (art. 7° Lucros das Empresas e art. 10 Dividendos). A DRJ concluiu que o entendimento da recorrente seria equivocado, visto que, o item 3 do art. 10 do Tratado Brasil-Áustria, dispõe sobre dividendos pagos por uma sociedade residente na Áustria a uma sociedade residente no Brasil, nas condições ali estabelecidas, enquanto que, na situação do presente lançamento discute-se dividendos recebidos pela IAH (Intercement Áustria Holding GmbH), de sua controlada Cimpor Portugal, que teriam afetado sua apuração de resultado. E que o resultado da Intercement Participações SA (recorrente) teria ficado afetado pelo reflexo do lucro apurado na IAH, em função das disposições já mencionadas, ou seja: o lançamento não decorreu do pagamento de dividendos da IAH para a Recorrente. Entendo que está correta essa interpretação da DRJ. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, nesse ponto. Dos Juros e outros Rendimentos Financeiros da IAH Sobre os juros e outros rendimentos financeiros da IAH (menos despesas) - EUA 301.552.006,34, também contido no valor extraído pela fiscalização da DIPJ 2012 da recorrente, da linha "lucro contábil" da controlada IAH, entendemos que está correta a conclusão da DRJ de que as disposições do tratado e das normas brasileiras coexistem. Sendo assim, deve-se tributar no Brasil, proporcionalmente ao resultado da equivalência patrimonial. De tal modo que não se aplica, no caso, o art. 7º do tratado Brasil-Áustria, verbis: Tratado Brasil-Áustria Artigo 7 - Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente, no que diz respeito a não tributação no Brasil do juros e outros rendimentos financeiros da IAH (menos despesas) - EUA 301.552.006,34. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, nesse ponto. Ao analisar este ponto, o Despacho de Admissibilidade entendeu que não havia qualquer enfrentamento da alegação contida no item II.2.2 do recurso voluntário acerca da aplicação do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria. De fato, o acórdão embargado, em que pese apontar como argumento de defesa a aplicação do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria no tópico Valores não tributados no Brasil Tratado Brasil-Áustria, nega o provimento ao recurso voluntário concluindo que não se trataria de dividendos da IAH para a então recorrente, afastando a aplicação do artigo 10 do tratado em questão. Nada fala quanto ao artigo 7 do Tratado. Fl. 2998DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 E, no tópico Dos Juros e outros Rendimentos Financeiros da IAH, se limita à afirmação que a conclusão da DRJ – de que as disposições do tratado e das normas brasileiras coexistem – estaria correta, mas sem trazer os fundamentos e razões de decidir que levaram a Turma da instância a quo a tal decisão. Nestes termos, considero que restou caracterizada a alegada omissão, motivo pelo qual deverá ser sanado. E, para resolver a questão, transcrevo trecho do acórdão embargado, no qual o i. relator Rogério Aparecido Gil aponta que o recurso voluntário reapresentou suas razões de defesa, sem atacar diretamente a decisão da DRJ: Analisando-se as razões de decidir da DRJ, comparativamente com as razões de recurso voluntário, verifica-se que a recorrente optou por reapresentar os fatos e fundamentos ressaltados em sua impugnação, sem impugnar pontualmente as conclusões do acórdão recorrido. Dessa forma, foi necessário examinar as conclusões da DRJ, frente aos tópicos das razões de recurso voluntário que reprisam as razões de impugnação, como segue. Portanto, me socorro do artigo 57, § 3º do RICARF para transcrever o voto da decisão recorrida, mantendo a coerência do acórdão embargado. Como dito, o relator concordou na totalidade com a conclusão lá defendida, no entendimento de que o Tratado e a legislação brasileira coexistem, não havendo que se falar em aplicação do artigo 7 do Tratado Brasil- Áustria para evitar a dupla tributação. II.2. DA NÃO TRIBUTAÇÃO, NO BRASIL, DOS LUCROS AUFERIDOS PELA IAH - APLICAÇÃO DO TRATADO BRASIL-ÁUSTRIA Da Necessária Observância dos Tratados Internacionais Firmados pelo Brasil Aplicação do Artigo 7 (Lucros das Empresas) do Tratado Brasil-Austria Os tratados são firmados, com relação à finalidade de mitigar a dupla tributação jurídica, para os casos nos quais os elementos de conexão com o território existem, mas são distintos entre os países envolvidos (Cf. Xavier, op. cit., p. 254). Um país usa residência e outro usa fonte de produção, por exemplo. Se a IAH, residente na Áustria, realizasse alguma atividade no Brasil que contribuísse para o seu lucro, poderíamos ter uma dupla tributação, pois Áustria, usando o elemento de conexão residência, tributaria todo o lucro, e o Brasil, utilizando o elemento de conexão fonte de produção ou fonte de pagamento, tributaria a parcela do lucro gerada ou paga por origem brasileira. É para essas situações que existe o tratado. A impugnante alega que, no caso dos autos, ter-se-ia a dupla tributação econômica, o que é correto, portanto não abrangida pelo tratado entre Brasil e Áustria. Efetivamente, o sujeito da situação (a) (controlada) é diferente do sujeito da situação (b) (controladora), o que afasta a possibilidade de uma dupla tributação jurídica. Retornando ao caso dos autos, o lucro da IAH tem reflexo no lucro da impugnante, por força do art. 25, §2°, incisos I e II, da Lei 9.249/95, porém o Fl. 2999DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 sujeito passivo da tributação aqui discutida não é a IAH e sim a Intercement Participações SA, residente no Brasil. A impugnante é detentora de 100% da IAH. Como já salientado tanto no TVF quanto pela defesa, as questões levantadas pela contribuinte já foram enfrentadas na Solução de Consulta Interna(SCI) 18/2013, a qual esse colegiado de 1 a instância administrativa está vinculado, além de concordar integralmente com o entendimento nela proferido, não se vislumbrando qualquer ofensa ao Tratado entre Brasil e Áustria no procedimento adotado pela Fiscalização. E, para que ainda não pairam dúvidas, transcrevo parte da citada Solução de Consulta Interna nº 18/2013, citada pela decisão recorrida: Sobre a compatibilidade do art. 74 da MP n° 2.1587-35, de 2001, com as disposições dos acordos para evitar a dupla tributação 23. Convém observar que os resultados auferidos em países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação são objeto de regras especiais dispostas nas próprias convenções internacionais. Sobre tal matéria, cumpre lembrar as disposições do art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), segundo a quais os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária e serão observadas pela a que lhes sobrevenha. "Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." 24.Entende-se, dessa forma, que as disposições dos acordos para evitar a dupla tributação sobre a renda devem ser aplicadas em detrimento daquelas fixadas pela legislação interna brasileira, mesmo nos casos em que as convenções sejam anteriores à Lei n° 9.249, de 1995, pois a prevalência dos tratados ocorre pelo critério da especialidade e não pelo critério de antiguidade da norma jurídica. Desse modo, os acordos podem ser modificados, denunciados ou revogados somente por mecanismos próprios do Direito dos Tratados. 25.As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: "Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável." 26.Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação Fl. 3000DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1° do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): " 10.1 O propósito do §1° é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros." 27.Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1° não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28.O art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. 29.É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Portanto, a aplicação da norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior. 30.Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se, por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção-Modelo: " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " Fl. 3001DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 31. É importante destacar que no âmbito do judiciário, há decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 a Região quanto à inexistência de conflito entre a norma tributária interna e os acordos para evitar dupla tributação. Reproduz-se abaixo a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. MP N° 2.158-34/2001 e REEDIÇÕES. 1. O fundamento de validade da alteração introduzida pelo art. 74 da MP n° 2.158-34/2001 decorre da Lei Complementar n° 104/2001, que acrescentou o § 2° ao art. 43 do CTN, estabelecendo que, na hipótese de receita ou rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto de renda. O fato de o art. 74 da MP remeter ao regulamento a forma como será executada a lei não acarreta violação ao princípio da legalidade. 2. Não há qualquer ofensa ao conceito de aquisição de renda eleito pela legislação supra transcrita, uma vez que, com a apuração dos lucros na sociedade controlada, a pessoa jurídica controladora adquire imediatamente a disponibilidade econômica da renda que se incorpora em seu patrimônio, acrescentando-lhe valor. Adquire, ainda, a disponibilidade jurídica da renda, pois terá título jurídico para pleitear e defender o direito relativo a essa renda, de modo que não há como sustentar que a apuração de lucro na sociedade controlada tem reflexos imediatos no patrimônio da controladora. 3. Na sistemática da Lei nº 6.404/76, o lucro da sociedade controlada já deveria ser registrado no balanço patrimonial da sociedade controladora (artigo 248, III, alínea a-), chamado de método de equivalência patrimonial, método contábil utilizado na apuração dos lucros dos investimentos relevantes de coligadas ou controladas, cuja aplicação é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que realizem tais espécies de investimento. 4. Logo, com relação à tributação, a lei pode, de forma absolutamente legítima, estabelecer os critérios quanto ao que seja a disponibilidade do lucro e o momento em que pode ser considerada essa disponibilidade. 5. A ADI 2.588-DF, em julgamento no STF discute a inconstitucionalidade do art. 74, parágrafo único da MP 2.158- 35/2001 e do parágrafo 2° do art. 43 do Código Tributário Nacional, este último acrescentado pela LC 104/00. O voto vista proferido pelo Ministro Nelson Jobim: aponta a gênese legal do regime tributário criado pela MP n° 2.158-35/2001 (que adota o regime contábil de competência, e não o de caixa); historia a substituição da regra de cobrança do IRPJ do sistema territorial para o sistema de tributação em bases universais (TBU), aperfeiçoado pela LC 104/2001, que Fl. 3002DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 permitiu à MP 2.158-34/01 estender às empresas coligadas e controladas tratamento idêntico ao que era dispensado às filiais e sucursais desde 1997; ressalta, quanto ao TBU, a utilização no Brasil da regra de compensação do IR pago pela investida estrangeira; considera irrelevante a questão sobre o controle que a empresa brasileira exerça sobre estrangeira, em razão dos benefícios decorrentes da repercussão, no mercado, do acréscimo patrimonial, expresso no balanço. 6. Inexiste violação aos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, que adotam como parâmetro a Convenção Modelo da OCDE, que dispõe: os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado-, uma vez que esta hipótese trata da competência tributária exclusiva do Estado onde estiver sediada empresa controlada quanto aos resultados por ela produzidos. 7. Na hipótese dos autos, a situação é diversa, ou seja, versa sobre a possibilidade de o Estado Brasileiro tributar o lucro auferido no exterior por empresa brasileira. Vale dizer, a União pode exigir o imposto de renda sobre os lucros que empresas brasileiras auferem no território nacional ou no exterior. Mas não pode exigir imposto de renda sobre os resultados obtidos pela empresa controlada sediada no exterior. Destarte, a regra do tratado e o art. 98 do CTN são inaplicáveis ao caso. 8. Apelação conhecida e improvida.' (grifei) 32.É importante destacar contudo que, quando um Estado Contratante opta por abrir mão de tributar o seu próprio residente, ele o faz expressamente nos acordos, como se verifica em algumas convenções internacionais assinadas pelo Brasil, a exemplo dos tratados celebrados com a Dinamarca (Decreto n° 75.106, de 20 de dezembro de 1974.) e com as Repúblicas Tcheca e Eslovaca (Decreto n° 43, de 25 de fevereiro de 1991), em que foi estabelecida cláusula mediante a qual não são tributáveis os lucros não distribuídos: "ARTIGO 23 Métodos para eliminar a dupla tributação 5. Os lucros não distribuídos de uma sociedade anônima de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de outro Estado Contratante não são tributáveis no último Estado. 33.Desse modo, tais acordos impedem que haja tributação no Brasil dos lucros de controladas e coligadas constituídas sob a forma de sociedade anônima, enquanto não efetivamente distribuídos à investidora brasileira. Conclusão 34.Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP n°2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: Fl. 3003DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720076/2015-24 34.1 a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2 o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3 a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. À consideração superior. CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos fundamentos para afastar a aplicação do artigo 7 do Tratado Brasil-Áustria para evitar a dupla tributação. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 3004DF CARF MF

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7990348 #
Numero do processo: 11030.002205/2007-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637/2002, com a redação dada pela Lei no 10.684/2003.
Numero da decisão: 3001-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, com a redação dada pela Lei n o 10.684/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP n o 40386.91009.171006.1.1.08-8110, de 17/10/2006 (doc. fls. 004 a 005), por meio do qual a recorrente pretende fazer jus a crédito presumido decorrente do § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002. O direito ao crédito não foi reconhecido pela autoridade competente em procedimento de fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 05 /2 00 7- 73 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo efetuado mediante PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 17/10/2006, relativo ao terceiro trimestre de 2003, totalizando o valor de R$ 15.532,57, conforme documentos de fls. 01/03. A SAORT da DRF/Passo Fundo (RS) encaminhou o processo à SAFIS para conferir a legitimidade do crédito pretendido pela contribuinte. Essa Seção realizou, então, a necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo produzido o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 13/14, onde, em especial, assentou: O contribuinte tem como Atividade Econômica o Código 4622-2100 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista), com comércio de Cereais, sementes, corretivos agrícolas, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e rações para animais, conforme consta do Contrato Social (fls. 08/11). Realiza, basicamente, venda de soja a granel a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por- processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte. Entende (-) que faz jus ao ressarcimento do crédito de PIS Não Cumulativo, com base no artigo 3°, parágrafos 10, 11 e inciso 1 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou seja, crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias (soja) adquirida de produtores rurais pessoas físicas. (fl. 13) (..) se os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de seco, limpo e padronizado para os agroindustriais decidem exportá-lo, diretamente ou através de empresas comercial exportadoras, não terão direito ao crédito presumido, relativamente a estas exportações. Por outro lado, na atividade do interessado, não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer fornia, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando, em conseqüência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.545112002. (..) em síntese, que para o período entre 1212002 a 0112004, não havia base legal para utilização de créditos presumidos, a não ser que o contribuinte se enquadrasse na atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, o que, não é o caso. (fl. 14). Na fl. 16 está anexado Despacho Decisório onde a autoridade administrativa de origem resolveu indeferir à pessoa jurídica solicitante, ante as razões indicadas pela Fiscalização, o ressarcimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 15.532,57, relativo ao 3° trimestre de 2003, decorrente de incentivos fiscais de crédito de PIS não-cumulativo - exportação. Determinou fosse a contribuinte cientificada, com a comunicação de que poderia apresentar impugnação no prazo legal. Foi emitida a Comunicação de fl. 17, que a contribuinte recebeu em 07/08/2008 (AR de fl. 18). Não conformada com a decisão, apresentou, através de procurador, em 05/09/2008 — fls. 19/27 — sua manifestação contrária (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações: Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 • conforme atestado, ao adquirir cereais de seus fornecedores realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização; • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de se tis fornecedores, razão pela qual faz jus aos créditos de PIS quando da aquisição de cereais, forte no que determina o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003; • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não teria direito ao crédito pois não haveria autorização legal para manter os créditos presumidos de PIS. A autorização, consoante a Fiscalização, teria ocorrido apenas a partir de 01/02/2004 a 31/07/2004; • a autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão partiu da premissa de que a empresa apenas realizava atividade de comercialização dos cereais adquiridos dos fornecedores pessoas físicas. Tal interpretação meramente literal levou a autoridade fiscal a concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou a correta aplicação do direito; • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização. Entende que ao assim proceder não resta dúvidas de que a empresa realiza a industrialização dos cereais que adquire de seus fornecedores pessoas físicas; • consoante os arts. 3° e 4° do RIPI, os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, não havendo como negar que a empresa efetua a produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire; • a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), sendo inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002; • não se deve alegar que a empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, essas, exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar o crédito do PIS. Isso porque o direito ao crédito é decorrente da exportação, e não da cerealista; • toda pessoa jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior, direta (inciso 1) ou indiretamente (inciso 111), poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°; • não restam dúvidas acerca do direito da empresa ao crédito presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, e proferiu o Acórdão n o 10-28.511 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 046 a 051) 1 , cuja decisão foi assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. No período em tela, a pessoa jurídica (cerealista) que adquiria cereais em grãos de pessoa física residente no País não fazia jus a qualquer crédito presumido da contribuição, eis que não havia permissivo na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, em 18/01/2011, a contribuinte protocolizou na unidade de origem o seu Recurso Voluntário (fls. 054 a 063), no qual, basicamente reiterando as mesmas razões de sua Manifestação de Inconformidade, contesta a decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese, que: i. adquire cereais de seus fornecedores, realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, os comercializa; ii. é empresa produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, consoante o disposto nos arts. 3 o e 4 o do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI, aprovado pelo Decreto n o 4.544/2002; iii. os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, consoante a determinação do Regulamento do IPI; iv. sendo empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinada à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), seria inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002; e v. “nem se alegue que não tenha direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, entendemos que essas (cerealistas), em exportando os cereais, adquiridos diretamente de pessoas físicas, têm o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep”, em razão de que o art. 5 o da Lei n o 10.637/2002 “versa sobre uma especificidade trazida pela norma, ao prever hipóteses de não incidência da contribuição em tela - PIS/Pasep não-cumulativo - que é o caso das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas” e que, no § 1 o do mesmo artigo, “restou expressamente determinado que "Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°”. E tomando essas razões, requer ao fim de sua peça recursal, que “seja dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrendo, com base nas razões de pedir e pedidos constantes deste recurso, para o fim de: Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 a) sejam homologados os dados inseridos pela Recorrente e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) por conseqüencia, reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguições preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O cerne da discussão está na possibilidade de usufruto do benefício do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, outorgado a empresas produtoras de determinados produtos in natura, por empresa cerealista, a qual como explica a recorrente, seria aquela que se dedica à atividade de secagem, padronização, limpeza, armazenamento, e, posteriormente, comercialização desses produtos. No caso em tela, a empresa adquire soja de produtores rurais pessoas físicas e a revende, após a realização desses tratamentos, a empesas comerciais exportadoras com vistas a sua posterior exportação. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 O direito creditório postulado pela recorrente em seu pedido de restituição tem por origem aquisição de soja no 3 o trimestre de 2003 e, segundo a empresa, teria fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, que prevê crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas. Na visão da fiscalização, o direito ao crédito presumido não se aplica à recorrente, visto que, na condição de cerealista (fls. 015 e 016), a empresa não se enquadra na “atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal”, pois “realiza, basicamente, venda de soja a granel a empreses comerciais exportadoras com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte” e, em sua atividade, “não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe de qualquer formar, altere o funcionamento, a utilização, acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando em consequência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.544/2002”. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido foi mantido pelos julgadores de piso, sob o entendimento, manifestado no voto, de que, “para o período de apuração em questão (3° trimestre de 2003), não havia fundamentação legal para que as cerealistas apurassem crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agrícolas diretamente de pessoas físicas. Verifica-se que a legislação de regência somente permitiu tal apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), a quando, para as empresas com natureza jurídica de cerealistas, somente era possível a utilização de créditos advindos de compras de produtos de origem vegetal in natura, se as vendas se dessem às chamadas agroindústrias, como bem determinava o § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003”. Sustenta-se ainda no voto condutor do Acórdão que, observada a legislação de regência, “há que ser entendida correta a glosa efetivada pela Fiscalização relativamente aos créditos presumidos apurados relativamente às compras de produtos agrícolas de origem vegetal, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, atentando-se que o caso em questão não trata de créditos básicos, estes passíveis de apuração em relação a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou a custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País”. A recorrente, por sua vez, defende que “é empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinado à alimentação”, uma vez que, ao adquirir os cereais, executa sobre eles as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização e, nessa condição, realizaria industrialização (beneficiamento), sendo “inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002”. Penso que os dispositivos legais utilizados como fundamento pela recorrente não dão amparo à sua pretensão de fazer jus ao crédito presumido. Vejamos. A leitura atenta dos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.684, de 20033, nos leva a constatar que as pessoas jurídicas 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 75DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 produtoras de produtos de origem animal ou vegetal especificados, quando destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep devida o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação desses produtos. Fica claro, ao meu sentir, que o benefício se destina às pessoas jurídicas produtoras rurais dos produtos de origem animal ou vegetal relacionados pelo legislador, condição que não se enquadra a recorrente. Ainda que se considere a atividade realizada pela empresa como operação de industrialização, beneficiamento no caso, para efeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fato é que, para o usufruto do crédito presumido do PIS/PASEP, o cerealista não é produtor dos produtos in natura abrangidos pelo benefício. O produtor rural e o cerealista, para o legislador, são pessoas jurídicas distintas na cadeia de produção e venda da soja. Essa condição fica expressa com a edição do § 1 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 20044, que também estendeu o benefício do crédito presumido às pessoas II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004); § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n o 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2°; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal”. 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) Fl. 76DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal”, relativamente “às aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos” (grifei). Ou seja, ao contrário do que assevera a recorrente, para efeitos do crédito presumido, produção e “industrialização por beneficiamento” dos cereais são processos distintos. Peço vênia para tomar como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Ricardo Rosa, ao relatar o voto condutor do Acórdão n o 3102-001.827, ao analisar caso semelhante: “Mais tarde, a Lei 10.925/04 confirmou o direito ao crédito presumido, tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Cofins, nas compras realizadas pela agroindústria ao cerealista “que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM” e estabeleceu suspensão na venda realizada do segundo ao primeiro. Ora, como conceber que a Recorrente esteja compreendida dentre as empresas incluídas no caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, que nada mais é do que uma reedição modificada do §10º do artigo 3º da Lei 10.637/02, e, ao mesmo tempo, seja sua própria fornecedora, conforme especifica o inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/04 e o §11 do artigo 3 º da Lei 10.833/03? Veja-se que o processo de secagem, limpeza e padronização, que a defesa considera caracterizar atividade produtiva e, por conseguinte, conceder-lhe a condição para a fruição do benefício definido no §10º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, está textualmente citado nas duas Leis como sendo uma das atividades que davam, primeiro, o direito ao crédito presumido e, depois, à venda com suspensão do valor das Contribuições apuradas. Ou seja, aceitar o entendimento defendido pela parte, representaria admitir a possibilidade de que determinado contribuinte estivesse situado, ao mesmo tempo, em dois momentos distintos da mesma cadeia produtiva”. Quanto à alegação de que cabe a manutenção do crédito apurado na forma do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, mesmo que tenha exportado seus produtos, em decorrência da aplicação do § 1 o do art. 5 o da mesma Lei, melhor sorte não assiste à recorrente. O § 1 o do art. 5 o permite a dedução do crédito apurado na forma do art. 3 o e este último, como visto, se refere ao produtor dos cereais, de sorte que não há amparo para que a cerealista faça uso do crédito presumido outorgado aos produtores estabelecido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, não merece reforma o Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...)” Fl. 77DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 78DF CARF MF

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