Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832473 #
Numero do processo: 10880.919476/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA COMPENSADA COM TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não se homologa a compensação de crédito por pagamento indevido ou a maior de estimativas pagas que foram utilizadas na dedução do tributo apurado no final do período, mormente quando o resultado é saldo a pagar.
Numero da decisão: 1302-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.919471/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA COMPENSADA COM TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não se homologa a compensação de crédito por pagamento indevido ou a maior de estimativas pagas que foram utilizadas na dedução do tributo apurado no final do período, mormente quando o resultado é saldo a pagar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.919476/2015-04

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037915

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.663

nome_arquivo_s : Decisao_10880919476201504.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880919476201504_6037915.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.919471/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7832473

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121639682048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919476/2015­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.663  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  ESTIMATIVA  COMPENSADA  COM  TRIBUTO  DEVIDO  NA  APURAÇÃO ANUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO  Não  se  homologa  a  compensação  de  crédito  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  pagas  que  foram  utilizadas  na  dedução  do  tributo  apurado no final do período, mormente quando o resultado é saldo a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.919471/2015­73,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 94 76 /2 01 5- 04 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.919476/2015­04  Acórdão n.º 1302­003.663  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após  análise,  a  DERAT/São  Paulo/SP  não  homologou  a  compensação  por  não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   =>  não  retificou  a  DCTF  do  período  gerando  inconsistências  e  impossibilidade da homologação da compensação.  =>  em  2012  fez  o  recolhimento  de  seu  imposto  com  base  nos  balancetes  mensais e apurou­se lucro real.  =>  chegou  à  conclusão  que  seria  mais  vantajoso  os  recolhimentos  serem  pagos pela  receita bruta aplicando percentual de 8% sobre o faturamento para o  IRPJ e 12%  para CSLL.  Apresentou a DCTF do período  retificada e planilha com demonstrativo do  crédito pleiteado.  A 12ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO":  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza a homologação da compensação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  retificação  da  DCTF desacompanhada de documentação hábil e idônea (escrituração contábil/fiscal) não pode  ser admitida para modificar o despacho decisório.  Devidamente cientificada, foi apresentado recurso voluntário, alegando que:  =>  como  afirmado  pelo  Acórdão  da  DRJ,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito nas condições postas, desde que comprovada a veracidade das informações declaradas  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.919476/2015­04  Acórdão n.º 1302­003.663  S1­C3T2  Fl. 4          3 em  DCTF  e  Per/Dcomp  e  onde  alega  que  houve  falta  de  documentação  hábil  para  tal  comprovação.  => para a devida comprovação da origem do valor do débito, que resultou no  comentado crédito  a maior,  apresenta  a DIPJ/2013, que comprova o valor devido a  título de  estimativa, bem como DARF pago.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.659,  de  12/16/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.919471/2015­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.659):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Em  apertada  síntese,  o  recorrente  alega  que  efetuou  conciliação  contábil  e  constatou que era mais vantajoso pagar a estimativa com base na receita bruta, mas  que  já  havia  efetuado  o  recolhimento  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução. Para demonstração do crédito, apresentou a DIPJ/2013 original, as DCTF  retificadas e os DARF.   Passo a me pronunciar.  No caso concreto, o direito creditório não foi reconhecido em razão da falta de  retificação  da  DCTF  na  qual  declarava  o  valor  original  do  débito  de  estimativa,  calculado com base em balancete de suspensão ou redução. A DCTF foi retificada  após a ciência do Despacho Decisório, reduzindo o valor do débito, fato não impede  que a Administração analise o pleito, a teor do Parecer Normativo COSIT nº 2, DE  01/09/2015, cuja ementa transcrevo a seguir:  "Assunto".  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas em DCTF – original ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.919476/2015­04  Acórdão n.º 1302­003.663  S1­C3T2  Fl. 5          4 tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso concreto, da competência da autoridade fiscal  para analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   (...)  A  recorrente,  para  fins  de  demonstração  que  os  débitos  das  estimativas  declarados em DCTF retificadora estariam corretos, apresenta a DIPJ/2013 original,  transmitida  em 24/06/2013. Não há,  nos  autos,  qualquer outro  elemento  de  prova,  como a escrituração contábil, em que pese a decisão recorrida ter apontado que seria  necessária para comprovação do crédito.  Ocorre que, da análise DIPJ/2013, verifico que o crédito pleiteado carece de  certeza  e  liquidez,  requisitos  previstos  no  artigo  170  do  CTN  para  o  direito  ao  indébito seja reconhecido. Isto porque é possível constatar que todos os pagamentos  de estimativa, calculados com base no balanço de suspensão, foram utilizados para  dedução do tributo devido no final.  Para esta análise, vale transcrever a tabela elaborada pela recorrente, onde são  discriminados os valores devidos de estimativa a título de IRPJ e CSLL:    Valor Devido de IRPJ    Ficha 11  Receita Bruta  Balancete  jan/13  51.875,48  51.875,48  66.726,06  fev/13  39.523,03  39.523,03  48.698,62  mar/13  86.795,42  54.790,40  62.769,26  abr/13  62.168,06  62.168,06  117.782,97  mai/13  288.401,66  78.833,40  40.152,12  jun/13  75.480,95  75.480,95  138.418,62  jul/13  85.692,07  85.692,07  114.289,22  ago/13  97.558,88  97.558,88  249.101,76  set/13  80.883,48  80.883,48  130.100,94  out/13  520.873,81  93.058,21  148.937,59  nov/13  567.010,54  208.041,03  195.074,32  dez/13  98.351,56  178.949,24  0,00  Totais   2.054.614,94  1.106.854,23  1.312.051,48    O  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  poderá  optar  por  efetuar  recolhimentos mensais por estimativas de IRPJ. Ao final do ano­calendário, deverá  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.919476/2015­04  Acórdão n.º 1302­003.663  S1­C3T2  Fl. 6          5 confrontar  o  IRPJ  devido  com  a  totalidade  do  imposto  de  renda  pago  a  título  de  estimativa ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação  do lucro real. Se o resultado deste confronto for negativo (saldo negativo de IRPJ), o  artigo 6º, §1º, inciso II determina que este crédito poderá ser objeto de restituição ou  compensação. O mesmo procedimento se aplica a CSLL, por força do artigo 28 da  Lei nº 9.430/96.  Com  base  na  legislação  citada,  passemos  a  analisar  a  apuração  do  final  do  período, conforme demonstrado na DIPJ/2013.   Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real   Valor R$  IRPJ 15%  860.641,81  Adicional IRPJ 10%  549.761,21  DEDUÇÕES      (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  0,00  (­) Isenção e Redução do Imposto  0,00  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  0,00  (­) Imposto de Renda Mensal pago por estimativa  1.312.051,46  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   98.351,46    Do  comparativo  dos  valores  constantes  entre  as  tabelas,  nota­se  que  a  recorrente, ao apurar o tributo devido no final do ano, optou por considerar como  antecipação a título de estimativa todos os pagamentos recolhidos com base em  balancete de suspensão, de modo que cai por terra a alegação de que teria crédito a  título de pagamento a maior.   Ainda  é  de  se  observar  que  as  antecipações  não  foram  suficientes  para  quitação do tributo (não houve apuração de saldo negativo de imposto de renda), de  modo que foi necessário pagamento ao final do período.   Conclusão  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7808355 #
Numero do processo: 11080.005199/2006-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda.
Numero da decisão: 9303-008.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.005199/2006-30

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025986

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.578

nome_arquivo_s : Decisao_11080005199200630.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11080005199200630_6025986.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7808355

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121652264960

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T22:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T22:45:06Z; Last-Modified: 2019-06-26T22:45:06Z; dcterms:modified: 2019-06-26T22:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T22:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T22:45:06Z; meta:save-date: 2019-06-26T22:45:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T22:45:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T22:45:06Z; created: 2019-06-26T22:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-06-26T22:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T22:45:06Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.005199/2006-30 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.578 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de maio de 2019 Recorrente AVIPAL SA AVICULTURA E AGROPECUARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 51 99 /2 00 6- 30 Fl. 718DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 512/530), admitido pelo despacho de fls. 592/594 contra o Acórdão 3302-01.167, de 11/08/2011, assim ementado na parte recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Recurso Voluntário Negado. Em síntese, entende a recorrente que a legislação lhe dá guarida para se creditar do valor de fretes de produtos acabados entre seu estabelecimento-produtor, em Porto Alegre/RS, e seus centros de distribuição localizados em diferentes municípios "para que possa operacionalizar a venda desses produtos para seus clientes", ou seja, em período posterior ao da produção. Em consequência, postula a reforma do recorrido "para o fim de rechaçar a glosa dos créditos relativos ao frete entre estabelecimento da recorrente e terceiros não clientes, reconhecendo-se ao direito ao ressarcimento do processo em apreço". Em contrarrazões (fls. 597/611), pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Emerge do relatado, que o litígio se resume à possibilidade de tomar crédito sobre valores de fretes sobre as transferências de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da empresa e centros de distribuição para posterior venda a seus clientes finais. A matéria não é estranha à esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a própria da norma que versa sobre o PIS não-cumulativo não prevê tal creditamento (art. 3º da Lei 10.637/2002). Aliás, ao contrário da norma que versa Fl. 719DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 sobre COFINS não-cumulativa (Lei 10.833/2003), não há previsão de qualquer crédito de qualquer espécie de crédito referente a frete para o cálculo do PIS-não cumulativo. E sendo um valor a deduzir do valor da contribuição calculada, por óbvio que não se pode dar um crédito em interpretação extensiva da norma, como seria o caso ante a falta de previsão normativa. Demais disso, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre a presente contenda definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, escorreita a glosa. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada Com a devida vênia ao sempre bem fundamentado voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela possibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor. Fl. 720DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 721DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 722DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, Fl. 723DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e Fl. 724DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou- se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 725DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 726DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo Fl. 727DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, controverte-se acerca da possibilidade de tomada de crédito da contribuição para o PIS não-cumulativo com relação ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303-008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu Fl. 728DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005199/2006-30 objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303-006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303-006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303-006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303-006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303-006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303-005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303-005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [....] Com base nessas considerações, deu-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 729DF CARF MF

score : 1.0
7832441 #
Numero do processo: 11020.912404/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.912404/2016-00

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037883

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.984

nome_arquivo_s : Decisao_11020912404201600.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11020912404201600_6037883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7832441

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121658556416

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T17:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T17:26:47Z; Last-Modified: 2019-07-24T17:26:47Z; dcterms:modified: 2019-07-24T17:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T17:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T17:26:47Z; meta:save-date: 2019-07-24T17:26:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T17:26:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T17:26:47Z; created: 2019-07-24T17:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-24T17:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T17:26:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912404/2016-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-006.984 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente MAGAZINE MODA VIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 04 /2 01 6- 00 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912404/2016-00 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912404/2016-00 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912404/2016-00 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912404/2016-00 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912404/2016-00 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7816035 #
Numero do processo: 19515.000805/2004-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 GLOSA DE CUSTOS. Os impostos recuperáveis não podem fazer parte do custo das mercadorias vendidas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. São dedutíveis na apuração do lucro líquido apenas os gastos relativos a arrendamento mercantil de bens intrinsecamente ligados à produção ou comercialização dos bens e serviços. CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão acerca do lançamento decorrente, tendo em vista que decorrem dos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1103-000.765
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os demais conselheiros acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 GLOSA DE CUSTOS. Os impostos recuperáveis não podem fazer parte do custo das mercadorias vendidas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. São dedutíveis na apuração do lucro líquido apenas os gastos relativos a arrendamento mercantil de bens intrinsecamente ligados à produção ou comercialização dos bens e serviços. CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão acerca do lançamento decorrente, tendo em vista que decorrem dos mesmos elementos de convicção.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.000805/2004-13

conteudo_id_s : 6030272

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.765

nome_arquivo_s : Decisao_19515000805200413.pdf

nome_relator_s : Mário Sérgio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 19515000805200413_6030272.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os demais conselheiros acompanharam o Relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 7816035

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121661702144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 425          1 424  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000805/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.765  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  JORSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  GLOSA DE CUSTOS.  Os  impostos  recuperáveis  não  podem  fazer  parte  do  custo  das mercadorias  vendidas.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  São  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  líquido  apenas  os  gastos  relativos  a  arrendamento  mercantil  de  bens  intrinsecamente ligados à produção ou comercialização dos bens e serviços.  CSLL.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  acerca do lançamento decorrente, tendo em vista que decorrem dos mesmos  elementos de convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso. Os demais conselheiros acompanharam o Relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 05 /2 00 4- 13 Fl. 443DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16331.9AG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000805/2004­13  Acórdão n.º 1103­000.765  S1­C1T3  Fl. 426          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Cristiane  Silva  Costa,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  JORSIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  empresa  acima  identificada,  foi submetida a procedimento fiscal.  Durante a  realização dos  trabalhos de auditoria  fiscal,  a  fiscalização apurou  as seguintes irregularidades, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 296/307:  O  contribuinte  deduziu  do  custo  de  forma  indevida  o  IPI  recuperável,  no  montante de R$ 70.375,03;  O  interessado  deduziu  de  forma  indevida  do  Custo  dos  Produtos  de  Fabricação Própria, valores referentes a bens arrendados.  Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados em 21/05/04 os seguintes  autos de infração:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  310/312):  Total  do  crédito  tributário, R$ 26.334,25, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento legal citado à  fl. 311;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 315/316): Total do  crédito  tributário,  R$  50.403,94,  incluídos  o  tributo, multa  e  os  juros  de mora.  Fundamento  legal citado à fl. 316.  O  contribuinte  apresentou  defesa  de  fls.  327/331  e  349/354,  em  16/09/04,  alegando em síntese que:  o Termo de Procedimento Fiscal não acompanhou o auto de infração;  o  Termo  de  Verificação  e  o  auto  de  infração  foram  lavrados  fora  do  estabelecimento do impugnante;  o  Termo  de  Verificação,  Termo  de  Encerramento  e  auto  de  infração  não  contemplam a data real da efetivação do presente auto;   “depara­se,  portanto,  com  uma  cobrança  inexistente,  ou  seja,  cobrança  indevida, devendo assim ser anulado o presente auto de infração;  os  veículos  são  utilizados  pela  indústria,  pela  administração  e  para  o  transporte  de  compradores  e  estão  intrinsicamente  relacionados  com  a  produção  e  comercialização dos produtos;  Fl. 444DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16331.9AG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000805/2004­13  Acórdão n.º 1103­000.765  S1­C1T3  Fl. 427          3 não  foram observados  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal;  a IN 11/96, artigo 25, alíneas “d”, “e” e “g” acobertariam os custos lançados;   “os valores de impostos adicionados à compra de insumos, nada prejudica a  apuração de imposto de renda, pois simploriamente falando o valor dos tributos (ICMS e IPI)  foram  deduzidos  quando  da  saída  das  mercadorias,  causando  um  empate  técnico  e  por  conseguinte não causando qualquer prejuízo aos cofres públicos” (doc. Anexo);  A  7.ª  Turma  da DRJ  em São  Paulo  I  decidiu  por meio  do  acórdão  n.º  16­ 15.374, em 09 de novembro de 2007 (ementa):  “CUSTOS. Os impostos recuperáveis não devem fazer parte dos  custos da mercadoria vendida.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  São  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  líquido  apenas  os  gastos  relativos  a  arrendamento  mercantil  de  bens  intrinsecamente  ligados  à  produção  ou  comercialização dos bens e serviços.  CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a  decisão  acerca  do  lançamento  decorrente,  tendo  em  vista  que  decorrem dos mesmos elementos de convicção.”    A contribuinte, alega:  Que  no  Acórdão  supra  mencionado,  vislumbramos  um  equívoco  de  interpretação, que naturalmente desnorteou o julgamento "a quo" senão vejamos:  " 2.1 o contribuinte deduziu do custo de forma indevida o IPI recuperável, no  montante de R$ 70.375,03;"  No entanto Nobres Julgadores, o auto de infração se refere à IRPJ e CSLL em  nada implicando o IPI recuperável.  DO DIREITO  Que  o  auto  de  infração  foram  lavrados  fora  do  estabelecimento  do  impugnante;  Ora  Preclaros  Julgadores,  os  veículos  em  pauta  se  referem  à  bens  móveis  ligados intrinsecamente com a produção e comercialização, pois não obstante a categoria dos  mesmos, este eram realmente utilizados, haja vista que quando da fiscalização, os tais estavam  dispostos no pátio da  recorrente,  sendo utilizados por qualquer  funcionário que necessitasse,  como  dizer  que  apenas  pelo  modelo  do  automóvel  e  não  pela  sua  utilização,  que  o  arrendamento mercantil não pode ser deduzido;  Pergunta qual o percentual da multa;  Fl. 445DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16331.9AG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000805/2004­13  Acórdão n.º 1103­000.765  S1­C1T3  Fl. 428          4 Não  foram observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do  devido processo legal;      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator    O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo  conhecimento.    Quanto a primeira infração custo dos bens ou serviços vendidos ­ superavaliação  de compras, a recorrente alega que não fora lançado a respeito dessa matéria o que não condiz  com o auto de infração de fl. 333, quanto ao mérito da infração a recorrente não traz nenhum  argumento. Assim, como não contraditada deve­se manter o lançamento nesta parte, até porque  as  provas  dos  autos  demonstram  que  o  contribuinte  na  apuração  do  custo  dos  produtos  vendidos,  informara  valores  de  compra  de  matérias­primas  e  embalagem  que  continham  o  valor do IPI recuperável, no montante de R$ 70.375,03.      De acordo com o artigo 289, §3º, do RIR/99 (equivalente ao art. 231,  §3 do RIR/94), temos:  “Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  (...)  § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.”      Assim, a glosa foi corretamente efetuada.    DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO  Para este questionamento colaciono a súmula n.º 6 do CARF, a saber:  Fl. 446DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16331.9AG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000805/2004­13  Acórdão n.º 1103­000.765  S1­C1T3  Fl. 429          5 “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.”    Quanto a segunda  infração, ou seja,  a dedução de  forma  indevida do Custo  dos Produtos de Fabricação Própria, dos valores referentes a bens arrendados, temos que esta  matéria está disciplinada na Lei nº 9.249/95, artigo 13, II, que tem a seguinte redação:  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (....)  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;”    A  definição  do  que  seja  intrinsecamente  relacionado  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços  se  encontra  na  IN­SRF  nº  11/96,  artigo  25,  parágrafo  único, in verbis:  “Art.  25.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  é  vedada  a  dedução:   I ­ das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;   II  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços.  Parágrafo  Único.  Consideram­se  intrinsecamente  relacionados  com a produção ou comercialização:   a)  Os  bens  móveis  e  imóveis  utilizados  no  desempenho  das  atividades de contabilidade ;   b)  Os  bens  imóveis  utilizados  como  estabelecimento  da  administração;   c)  os  bens  móveis  utilizados  nas  atividades  operacionais,  instalados em estabelecimento da empresa;   Fl. 447DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16331.9AG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000805/2004­13  Acórdão n.º 1103­000.765  S1­C1T3  Fl. 430          6 d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples  ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos  adquiridos  para  revenda,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e de embalagem aplicados na produção;   e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples  ou  utilitário,  as  bicicletas  e  motocicletas  utilizados  pelos  cobradores,  compradores  e  vendedores  nas  atividades  de  cobrança, compra e venda;   f) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples  ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas  de mercadorias e produtos vendidos;   g) os veículos de transporte coletivo de empregados;   h)  os  bens  móveis  e  imóveis  utilizados  em  pesquisa  e  desenvolvimento de produtos ou processos;   i)  os  bens  móveis  e  imóveis  próprios,  locados  pela  pessoa  jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade;   j)  os  bens  móveis  e  imóveis  objeto  de  arrendamento  mercantil  nos  termos  da  Lei  nº  6.099,  de  1974,  pela  pessoa  jurídica  arrendadora;   l)  os  veículos  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  vigilância  móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de  atividade.”    No caso em tela os bens objeto de arrendamento mercantil eram:  Automóvel Alfa Romeo 164 (importado);  Automóvel Audi A3;  Veículo GM/Blazer DLX 4.3 V6  Estes  bens  se  enquadram  na  categoria  de  automóveis  de  luxo  e  jamais  poderiam ser considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização,  conforme texto legal acima reproduzido.  O  recorrente  não  juntou  aos  autos  nenhuma  comprovação  de  que  estes  veículos  tenham  sido  utilizados  em  uma  das  funções  consideradas  como  intrinsecamente  ligadas a produção. Ou seja, não há provas da utilização destes veículos conforme a exceção do  art.  13,  da  Lei  n.º  9.249,  de  1995,  “exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços”.   Adiciono,  que  os  veículos  em  questão  não  tem  a  natureza  precípua  de  transporte de mercadorias. Há  outros veículos no mercado  adequados para este mister  e que  possuem preço bem inferior.  Fl. 448DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16331.9AG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000805/2004­13  Acórdão n.º 1103­000.765  S1­C1T3  Fl. 431          7 Da  mesma  forma,  o  transporte  de  empregados,  vendedores  ou  potenciais  compradores  nestes  tipos  de  veículos  não  é  a  regra  do  mercado.  Em  geral  as  empresas  disponibilizam veículos mais populares para esta função.    Assim,  não  há  reparos  a  fazer  no  acórdão  atacado,  e  esta  infração  deve  ser  mantida também.    O  percentual  da  multa  está  perfeitamente  identificado  no  auto  de  infração,  a  saber 75%.  Da CSLL  O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão acerca do  lançamento decorrente, tendo em vista que decorre dos mesmos elementos de prova.  Quanto  a  alegação  de  que  não  foram  observados  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  a  recorrente  não  explica  como  estes  direitos  inalienáveis  teriam  sido  ofendidos,  e  o  que  vemos  é  que  nos  presentes  autos,  tudo  ocorreu da forma correta, com respeito aos prazos, com intimações etc. Assim, estas alegações  não passam de retóricas.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 449DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16331.9AG9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 09/10/2012 15:08:27. Documento autenticado digitalmente por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 09/10/2012. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 28/12/2012 e MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 09/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0719.16331.9AG9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3C51C4A60949EF048AACA3DAB4834801E44B3CFC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000805/2004-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7793411 #
Numero do processo: 10935.004238/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVO DESEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer prova de fatos modificativos ou extintivos do lançamento questionado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. É legítima a exigência de maiores esclarecimentos a fim de comprovar a efetiva ocorrência de despesas médicas declaradas, mormente quando há indícios de inidoneidade dos documentos apresentados.
Numero da decisão: 2402-007.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVO DESEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer prova de fatos modificativos ou extintivos do lançamento questionado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. É legítima a exigência de maiores esclarecimentos a fim de comprovar a efetiva ocorrência de despesas médicas declaradas, mormente quando há indícios de inidoneidade dos documentos apresentados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.004238/2009-63

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023083

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.386

nome_arquivo_s : Decisao_10935004238200963.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO SERGIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10935004238200963_6023083.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7793411

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121664847872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 276          1 275  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004238/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MAURA CARRARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  fatos  modificativos  ou  extintivos  do  lançamento questionado.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO.  É  legítima  a  exigência  de  maiores  esclarecimentos  a  fim  de  comprovar  a  efetiva  ocorrência  de  despesas  médicas  declaradas,  mormente  quando  há  indícios de inidoneidade dos documentos apresentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 42 38 /2 00 9- 63 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10935.004238/2009­63  Acórdão n.º 2402­007.386  S2­C4T2  Fl. 277          2 Maurício Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva, Renata Toratti Cassini  e Gabriel Tinoco  Palatnic (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  258)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  apenas  parcialmente  procedente  impugnação apresentada contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 19.467,94 (acrescidos de  juros e multa), incidente sobre glosa de dedução indevida com dependentes e glosa de dedução  indevida de despesas médicas, declaradas nas DIRPF dos exercícios de 2005 a 2007.  Consta da decisão recorrida (fls 196) o seguinte resumo do fatos verificados  até aquele momento processual:      Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10935.004238/2009­63  Acórdão n.º 2402­007.386  S2­C4T2  Fl. 278          3       Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10935.004238/2009­63  Acórdão n.º 2402­007.386  S2­C4T2  Fl. 279          4       Ao analisar o caso, em 30.11.2009, entendendo a autoridade de piso que 1) a  contribuinte  demonstrou  que  o  pai  (ALCINO  CARRARA)  era  de  fato  seu  dependente;  2)  comprovou  o  efetivo  pagamento  de  parte  das  despesas  médicas  glosadas;  e  que  3)  não  há  elemento nos autos que deixem clara a existência de dolo a justificar a aplicação da multa de  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10935.004238/2009­63  Acórdão n.º 2402­007.386  S2­C4T2  Fl. 280          5 ofício  qualificada;  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  alterando  o  crédito  discutido conforme a seguinte tabela:    Ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reforçando  os argumentos da impugnação e pedindo o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Das alegações da contribuinte  Trata­se de recurso meramente procrastinatório, onde a contribuinte reitera as  alegações da impugnação. Assim, após analisar os documentos apresentados, especialmente os  recibos,  notas  fiscais  e  demais  instrumentos  relacionados  às  despesas  glosadas,  que  deram  origem  ao  crédito  remanescente;  por  entender  aplicável  no  presente  voto  o  mesmo  juízo  adotado pela autoridade de piso, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  com  redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 4/6/17, colaciona­se excerto da decisão recorrida, tratando da matéria:  (...)    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10935.004238/2009­63  Acórdão n.º 2402­007.386  S2­C4T2  Fl. 281          6   (...)      Vale destacar, ainda, as diferenças significativas nas assinaturas opostas pelos  emitentes nos recibos apresentados (como, por exemplo, às fls 46 e 47 ­ Lucilene Poubel e às  fls 100 e 101 ­ Fagner Griggio), abaixo colacionados:  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10935.004238/2009­63  Acórdão n.º 2402­007.386  S2­C4T2  Fl. 282          7   (...)    (...)  Observa­se,  também,  que  a  exigência  de  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização não se dá por mero preciosismo ou por  sanha  arrecadatória,  conforme consta do  recurso, mas por dever de ofício da autoridade fiscal, no cumprimento das normas que regem a  matéria  e  que  obrigam  o  agente  a  buscar  elementos  capazes  de  formar  seu  convencimento  quanto ao fato a ser provado.   Ademais,  sendo  legítimos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  não  seria difícil trazer aos autos elementos complementares a fim de demonstrar a efetiva prestação  dos serviços declarados. No entanto, passados mais de dez anos do lançamento, até o presente  momento, não  foi  juntado qualquer  elemento  a  fim de demonstrar  a ocorrência das despesas  discutidas.  Assim, não cabe razão à contribuinte quanto às despesas médicas discutidas.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e ,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 282DF CARF MF

score : 1.0
7811626 #
Numero do processo: 10183.727732/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS Diante de erro material devido a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos.
Numero da decisão: 1201-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados para fins de retificar o valor de R$ 6.229,29 para R$ 4.219,29, a ser retirado da base de cálculo de receitas omitidas. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS Diante de erro material devido a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.727732/2015-98

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026850

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.972

nome_arquivo_s : Decisao_10183727732201598.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 10183727732201598_6026850.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados para fins de retificar o valor de R$ 6.229,29 para R$ 4.219,29, a ser retirado da base de cálculo de receitas omitidas. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7811626

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121690013696

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-28T01:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-28T01:11:24Z; Last-Modified: 2019-06-28T01:11:24Z; dcterms:modified: 2019-06-28T01:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-28T01:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-28T01:11:24Z; meta:save-date: 2019-06-28T01:11:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-28T01:11:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-28T01:11:24Z; created: 2019-06-28T01:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-28T01:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-28T01:11:24Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.727732/2015-98 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-002.972 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado TREZE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS Diante de erro material devido a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados para fins de retificar o valor de R$ 6.229,29 para R$ 4.219,29, a ser retirado da base de cálculo de receitas omitidas. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Tratam-se de Embargos Inominados apresentados pela autoridade preparadora em face do r. Acórdão nº 1201-002.147, exarado na sessão de 15 de maio de 2018. Esta c. Câmara, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 77 32 /2 01 5- 98 Fl. 1491DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727732/2015-98 pela Recorrente TREZE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 10.962.391/0001-89, apenas para que os valores de R$ 6.229,29 e R$ 250.000,00 sejam retirados da base de cálculo de receitas omitidas. Da mesma forma, que o valor de R$ 250.000,00 não seja considerado pagamento sem causa para incidência do IRRF de 35%. Por fim, que a multa qualificada seja afastada em relação a autuação do IRRF. 2. A questão de fundo remete a autos de autos de infração cientificados em 29/12/2015 para a exigência dos débitos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF relativos aos anos-calendário de 2010 a 2012, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora. 3. Em decorrência da não comprovação de que a vultosa movimentação financeira seria relacionada somente à sua atividade imobiliária e, também da não comprovação da finalidade dos sucessivos pagamentos / retiradas de recursos de suas contas, o contribuinte incorreu nas seguintes infrações tributárias sujeitas a lançamento de ofício: “Omissão de Receita por Presunção Legal” e “Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado”. 4. A contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação administrativa e na sessão de 11 de julho de 2016, a 10ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação para: (i) manter integralmente, as exigências do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, acrescidas de multa de ofício de 150% e dos juros de mora cabíveis; (ii) manter a responsabilidade tributária imputada aos sócios Cláudio Fernando Mendonça e Viviane Aparecida da Costa; e (iii) considerar não formulado o pedido de perícia, nos termos do Acórdão nº 02-69.376 (fls. 1156/1199). 5. Cientificada da decisão, as Recorrentes apresentaram Recurso Voluntário (fls. 1281/1371) em 26/08/2016 (AR de 27/07/2016, fls. 1271, 1272 e 1273). 6. Por fim, o Acórdão embargado restou assim ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. O lançamento está alinhado às diretrizes contidas nos artigos 142, do CTN e no artigo 50, da Lei nº 9.784/99. Não há que falar em vício formal e/ou material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONTAGEM NA FORMA DO ARTIGO 173, I, DO CTN. De acordo com a Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. Fl. 1492DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727732/2015-98 A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da não comprovação pelo sujeito passivo, pode haver o correspondente lançamento de tributos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996. CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado a conduta dolosa descrita no artigo 71, da Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa das despesas que resultam em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Fl. 1493DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727732/2015-98 Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. Cabe a autoridade fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta, o dolo precisa ser provado. Se não há a causa do pagamento (artigo 674 do RIR/99), a priori não há como presumir ou provar o intuito doloso." 7. Os Embargos foram opostos e admitidos pela r. presidência, em virtude da autoridade preparadora, responsável pela liquidação do r. Acórdão nº 002.147, ter evidenciado erro no cálculo do valor que deve ser retirado da base de cálculo de receitas omitidas. É o relatório. Voto 8. No mérito entendo assistir razão à embargante, vez que de fato evidencio erro de cálculo no item "III. Dos rendimentos oriundos do aluguel de imóveis", tópico 98, do r. Acórdão embargado. 9. Conforme consignado no referido item, "a r. DRJ procedeu à consolidação em apuração única e fez o cotejo com os valores declarados, a fim de verificar a existência de importâncias a serem deduzidas do lançamento": 10. A partir desses valores, esta relatora concluiu que “merece reparo o item 1, visto que o valor de R$ 6.229,29 deve ser retirado da base de cálculo de receitas omitidas, pois a Recorrente logrou êxito em comprovar a origem dos valores”. 11. Contudo, conforme elucidado pela r. autoridade fiscal responsável pela liquidação, restou evidenciado erro no cálculo do valor que deve ser retirado da base de cálculo de receitas omitidas. Confira-se: Na tabela incluída no Acórdão, os valores com comprovação de origem no ano de 2010 são R$ 21.096,45 e R$ 210.528,72, referentes aos locatários Multitubos e Doeler, Fl. 1494DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727732/2015-98 respectivamente. A soma desses valores consta como R$ 233.635,17, quando o correto seria R$ 231.625,17. Portanto, o cotejo do total de valores comprovados com os valores declarados (227.405,88) resulta na diferença negativa de R$ 4.219,29, e não de R$ 6.229,29, conforme informado. Observa-se que o erro deve-se à inclusão na soma do valor relativo ao ano, que, no caso, foi 2.010. O mesmo erro foi constatado no cálculo referente ao ano de 2.011, em que o total de R$ 493.055,60 de receitas comprovadas e a diferença de R$ 444.701,67 foram apurados, quando o correto seria R$ 491.044,60 e R$ 446.712,67, respectivamente. Segue planilha com a demonstração dos cálculos, após correção: Face ao exposto, solicita-se o saneamento do Acórdão nº 1201-002.147 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, uma vez que comprovado o erro de cálculo do valor a ser deduzido da base de cálculo." 12. Em vista de tais considerações, deve ser ajustada prolação da decisão para que conste, ao invés do valor de R$ 6.229,29, o valor de R$ 4.219,29 a ser retirado da base de cálculo de receitas omitidas. Redação Original: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que os valores de R$ 6.229,29 e R$ 250.000,00 (itens 105 e 138, respectivamente) sejam retirados da base de cálculo de receitas omitidas. E ainda que o valor de R$ 250.000,00 não seja considerado pagamento sem causa para incidência do IRRF de 35%, bem como afastar a multa qualificada em relação a autuação do IRRF, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que afastava toda a autuação de IRRF; e José Carlos de Assis Guimarães que afastava a multa qualificada das autuações e também afastava a responsabilidade solidária. Redação Proposta/Ajustada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que os valores de R$ 4.219,29 e R$ 250.000,00 sejam retirados da base de cálculo de receitas omitidas. Da mesma forma, que o valor de R$ 250.000,00 não seja considerado pagamento sem causa para incidência do IRRF de 35%. Por Fl. 1495DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727732/2015-98 fim, que a multa qualificada seja afastada em relação a autuação do IRRF, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que afastava toda a autuação de IRRF; e José Carlos de Assis Guimarães que afastava a multa qualificada das autuações e também afastava a responsabilidade solidária." 13. Por fim, para que não pairem dúvidas, o ajuste de valor relativo ao ano- calendário de 2011, não modifica os termos do r. acórdão. Isso porque, os valores comprovados (R$ 491.044,60, ao invés de R$ 493.055,60) continuam sendo inferiores aos próprios valores declarados espontaneamente (R$ 937.757,27). Como os valores já declarados foram aproveitados integralmente nos lançamentos, resta mantida a conclusão desta no sentido de que os valores parcialmente comprovados não devem ser novamente excluídos da relação de receitas que compuseram o lançamento. Conclusão 14. Diante do exposto, entendo que os presentes embargos inominados devem ser acolhidos para fins retificar o valor de R$ 6.229,29 para R$ 4.219,29, a ser retirado da base de cálculo de receitas omitidas. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1496DF CARF MF

score : 1.0
7832487 #
Numero do processo: 11065.900019/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART 62 - REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART 62 - REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.900019/2008-85

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037929

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.803

nome_arquivo_s : Decisao_11065900019200885.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 11065900019200885_6037929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7832487

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121694208000

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-22T13:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-22T13:40:32Z; Last-Modified: 2019-07-22T13:40:32Z; dcterms:modified: 2019-07-22T13:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-22T13:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-22T13:40:32Z; meta:save-date: 2019-07-22T13:40:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-22T13:40:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-22T13:40:32Z; created: 2019-07-22T13:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-22T13:40:32Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-22T13:40:32Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.900019/2008-85 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee CLIMATIZAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART 62 - REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de compensação de PIS/Pasep pago a maior, para a utilização do crédito original no valor de R$ 1.037,71, relativo ao período de apuração fevereiro/2000, para a quitação de débito de IPI (fls. 37 a 41), não homologada pela ausência/insuficiência de créditos. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 10), na qual informou que seu crédito tinha origem na exclusão das receitas transferidas para outras pessoas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 00 19 /2 00 8- 85 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900019/2008-85 jurídicas da base de cálculo de PIS/Cofins, prevista no art. 3º, § 2º , inciso III da Lei nº 9.718/1998. Afirmou que, a despeito da alegação da Fazenda de que o dispositivo não havia sido regulamentado, o que impossibilitaria a sua utilização, entendia que o texto legal era aplicável e que nenhuma norma regulamentadora poderia dispor sobre a base de cálculo das contribuições, por se tratar de matéria reservada à lei. Transcreveu decisões do TRF 4ª Região favoráveis à sua tese. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10-16.261 (fls. 47 a 50), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. O relator rechaçou a discussão sobre constitucionalidade de leis por tribunal administrativo, exceto quando se tratar de decisões definitivas do STF, nos termos do Decreto nº 2.346/1997 e, quanto ao mérito, afirmou que o dispositivo não havia sido regulamentado, sendo irrelevante o argumento de regulamento não poder alterar lei, pois o dispositivo não tinha o atributo da auto-executoriedade e, enquando não expedido ato regulamentador, embora vigente, não produziria efeitos. Por fim, ressaltou que não havia sido juntado um único documento aos autos que demonstrasse a certeza e liquidez das exclusões pretendidas pelo contribuinte, o que já seria suficiente para afastar o pedido. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Compensação não Homologada O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.09.2008, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 57, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 08.10.2008, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 58. Em seu Recurso Voluntário (fls. 58 a 87), a recorrente retoma, fundamentalmente, as mesmas alegações, discorrendo sobre: - a impossibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de calculo de contribuições, visto que a matéria é reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos (aplicação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária); - a prescindibilidade de regulamentação do inciso III, que produziu efeitos durante o período de sua vigência; - a vigência do dispositivo legal em comento, que se iniciou com a publicação da Lei, em fevereiro/1999, e foi revogado pela MP nº 1.991-18, publicada em 10/06/2000 – aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal, findou a sua vigência em agosto/2000; - o princípio da irretroatividade da lei tributaria e o direito adquirido; - a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.718/1998, que determinava a retroatividade da lei aos fatos geradores ocorridos a partir de Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900019/2008-85 outubro/1995, não afeta a efetividade do que dispõe a própria lei, mas apenas a retroatividade do regramento; e - a repristinação no direito brasileiro e as regras vigentes no período de outubro/1995 a outubro/1999 e o direito à compensação pelo PIS relativo a esse período. O processo foi distribuído equivocadamente para a 1ª Seção, que providenciou a declinação de competência, sendo, finalmente, distribuído para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância fundamenta-se em dois pilares: o fato de o dispositivo legal invocado pelo contribuinte para justificar a alegação de pagamento a maior não ter produzido efeitos e a ausência de prova, afinal nenhum documento foi juntado para demonstrar que montante teria sido efetivamente transferido para terceiras pessoas. Tanto o Acórdão recorrido quanto o Recurso Voluntário são atos do ano de 2008, tendo sido já assentada a jurisprudência relativa ao tema, de forma definitiva, em sentido contrário ao que defende a recorrente. O cerne da discussão é a vigência do inciso III do art. 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que aqui se transcreve com o texto revogado, para melhor compreensão da matéria: Art. 3 o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ........................................................................................................ §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: ........................................................................................................ III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (grifado) Tal matéria foi objeto de exame pelo STJ que, no julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, na sistemática de recursos repetitivos, decidiu que o inciso III não teve eficácia jurídica no período em que vigeu. Transcreve-se a ementa apenas na parte de interesse ao exame, relativa ao recurso interposto pela Fazenda Nacional: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.803 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900019/2008-85 jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.(grifado) Logo, e considerando que o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf determina que a decisão definitiva de mérito, proferida por Tribunal Superior na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros, não pode o contribuinte alegar crédito contra a Fazenda Nacional com base em dispositivo legal que jamais teve eficácia. O trânsito em julgado do REsp nº 1.144.469/PR se deu em 10.03.2017. A decisão em relação a essa matéria bastaria para se negar provimento ao Recurso Voluntário, mas devo consignar que descabe razão ao contribuinte em relação a todos os aspectos sob análise nestes autos. Como bem ressaltou a DRJ, o contribuinte não juntou um único documento para demonstrar a correição do montante que teria transferido para terceiros, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Assim, nega-se provimento tendo também como fundamento a ausência de prova. A recorrente traz ainda uma série de argumentos sobre vigência e retroatividade que entendo ser desnecessário rebater diante das explanações acima, suficientes para rechaçar qualquer argumentação. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto se estão presentes fundamentos que embasam satisfatoriamente a decisão, o que creio ser o caso. Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7838446 #
Numero do processo: 11070.001252/2006-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o resultado dos processos de n° 11070.0000.031/2004-95, 11070001134/2004-72, 11070001746/2004-65 e 11070.000376/2005-20, com posterior retorno a este CARF, informando o resultado, para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11070.001252/2006-42

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039976

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.115

nome_arquivo_s : Decisao_11070001252200642.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11070001252200642_6039976.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o resultado dos processos de n° 11070.0000.031/2004-95, 11070001134/2004-72, 11070001746/2004-65 e 11070.000376/2005-20, com posterior retorno a este CARF, informando o resultado, para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7838446

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121697353728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001252/2006­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.115  –  Turma Extraordinária/1ª Turma  Data  10 de julho de 2019  Assunto  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  COOP TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  confirme  o  resultado  dos  processos  de  n°  11070.0000.031/2004­95,  11070001134/2004­72,  11070001746/2004­65  e  11070.000376/2005­20,  com  posterior  retorno  a  este  CARF,  informando  o  resultado,  para  continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  18­ 10.198, da 2ª Turma da DRJ/STM, que negou provimento à  impugnação,  impetrada pela ora  recorrente,  contra  o  auto  de  infração  acompanhado  do  demonstrativo  de  fl.  78  e  do  Termo  de  Constatação Fiscal ­ Multa Isolada IRRF de fls. 72/76, formalizando a exigência de Multa de Oficio ­  Multa isolada de 75% relativamente a compensações indevidas, consideradas não declaradas conforme  Despacho Decisório DRF/SAO, de 17/07/2006 (cópia às fls. 65/69), referente a débitos de IRRF, com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  5.777,57,  tendo  como  base  legal  o  art.  90  da  MP  n°     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 01 25 2/ 20 06 -4 2 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11070.001252/2006­42  Resolução nº  1001­000.115  S1­C0T1  Fl. 91          2 2.158/35, de 2001; o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n°  .I  l.05l. de 2004 e pelo art. l17 da Lei n° 11.196, de 2005; o art. 44 da Lei n° 9.430, de I996..  Segue o relatório:  .é  sociedade  cooperativa  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços  e  comercio  de  produção agrícola em geral, conforme seu estatuto social;  .foi  autora  do  processo  judicial  n°  2003.71.05.005288­8,  onde  discutiu  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  do  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento,  tendo  havido  decisão  do  TRF  4a/R  que  entendeu  pela  inexigibilidade  da  exação,  bem  como  determinou  o  ressarcimento  dos  valores  indevidamente  recolhidos  ao  Erário,  tanto  através de precatório, quanto pelo procedimento de compensação regulado pelo art. 66  da Lei n° 8.383, de 199 1;  .nos  termos  da  decisão  judicial  e  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  l99l,  realizou  mensalmente  a  compensação  dos  valores  referentes  à  exação  discutida  judicialmente  com créditos tributários vincendos;  .apresentou Declaração  de Compensação  ­  art.  21,  §  l°,  da  IN SRF n°  210,  de  2002 ­ na qual informa a ocorrência do referido procedimento com base em pagamentos  indevidos  realizados  a  titulo  de  PIS,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  ao  entendimento de que o crédito utilizado é originado em ação judicial sem trânsito em  julgado.  reconhecendo,  assim,  que,  quanto  ao  instituto  da  compensação  em  matéria  tributária, só caberia a aplicação do art. l70 do CTN;  .em face do lançamento, pela glosa da compensação efetuada, a autoridade fiscal  entendeu  que  deveria,  além  de  cobrar  os  valores  relativos  ao  montante  principal,  também o relativo às multas  isoladas sobre as diferenças apuradas pela compensação,  no equivalente a 75%, formalizando, assim, isoladamente, auto de infração, referente às  compensações de IRRF;  .a referida autuação segue um montante principal, que já está sendo autuado em  outro processo e, como tal, deve seguir o seu andamento, ou seja, a cobrança relativa ao  montante  do  principal  sendo  indevida,  da  mesma  forma  o  será  o  acessório,  que  é  a  multa isolada;  .partindo­se  do  pressuposto  de  que  o  instituto  da  compensação  em  matéria  tributária  tem  cabimento  não  apenas  pela  aplicação  do  art.  170  do  CTN,  e  que  a  Cooperativa  estava  autorizada  a  efetuar  a compensação,  conclui­se  que  a mesma não  cometeu  nenhuma  infração,  tendo  procedido  conforme  a  legislação  tributária  e  jurisprudência da Suprema Corte, sendo descabida a autuação procedida;  .pelos  mesmos  fundamentos  de  que  não  são  devidos  os  valores  relativos  ao  montante principal, também não o são os relativos à multa cobrada;  .merece  ser  revisto  o  percentual  aplicado,  que  se  demonstra  exacerbado  e  em  desproporção ao previsto pela legislação mais benigna.  Cientificada  em  17/04/2009  (fl  222),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 06/05/2009 (fl 225).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11070.001252/2006­42  Resolução nº  1001­000.115  S1­C0T1  Fl. 92          3 Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A DRJ negou provimento à impugnação, alegando:  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la, sem perquirir  acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento, corno sabido, é uma  atividade  vinculada,  sendo  de  se  presumir  que  a  lei  aprovada  nos  estritos  moldes  constitucionais  tenha  estabelecido  multas,  para  cada  situação,  dentro  de  limites  aceitáveis.  Conforme  determinação  legal,  as  multas  de  ofício  aplicáveis  ­  são  de  75%  e  150% art.  44  da Lei  n°  9.430,  de  1996 ~  donde  decorre  que  ocorrendo os  requisitos  legais  fáticos  e  a  constatação  da  falta  prevista  em  regramento  próprio,  deverá  ser  implementado o lançamento, sem margem de discrição, em consonância com o art. 142  do  CTN,  observado  o  art.  97,  inciso  V,  daquele  diploma  legal.  Como  dito,  a  multa  aplicada está estabelecida em lei.  A Administração Tributária, Segundo o art. 37 da CF, esta obrigada a seguir o  principio  da  legalidade,  decorrendo  daí  uma  atividade  plenamente  vinculada.  Então,  observadas as disposições contidas no art. 7° da Portaria MF n° 58, de 2006 (o julgador  deve observar o disposto no  art.  116,  inciso  III,  da Lei 8.112, de 1990, bem assim o  entendimentos da SRF, expresso em atos normativos), se o legislador entendeu que nos  casos  como  os  ora  em  debate,  a  multa  aplicável  seria  de  75%,  não  tem  a  área  administrativa  de  julgamento.  competência  e  poderes  para,  através  de  um  juízo  discricionário, admitir a inaplicabilidade ou evitabilidade de aplicação da penalidade.  Ademais, se mostra inconteste o fato de existir em Declaração de Compensação  informações de compensações vedadas, de forma cristalina, pela legislação de regência,  se  podendo  referir,  especialmente,  às  disposições  contidas  no  art.  90  da  Medida  Provisória n° 2.158, de 200l:  ...  Disso  decorre  que,  uma  vez  não  admitida  a  utilização  do  direito  de  credito. O  tornou­se indevido o seu aproveitamento, cabendo então o lançamento de ofício. Nesse  passo.  cabível apontar­se  as  disposições contidas no art.  l8 da  lei  n° 10.833, de 2003  (antes Medida Provisória n° 135, de 2003), que se reproduz:  Art". 18. O lançamento de oficio de que trata o art; 90 da Medida Provisória n"  2.158­35, de 24 de agosto de 2001. limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se~a  unicamente  nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal.  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária.  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n"4.502, de 30 de  novembro de .1 964.  §  1°  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6"” a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1 996.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11070.001252/2006­42  Resolução nº  1001­000.115  S1­C0T1  Fl. 93          4 § 2" A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no §  2” do art. 44 da Lei n" 9. 430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3° Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  De  acordo  com  os  fundamentos  da  autuação,  entende­se  que  a  exigência  foi  corretamente formulada, tendo havido observação da legislação vigente por ocasião da  ocorrência dos fatos. Verifique­se, ainda, que atualmente o art. 18 da Lei n° 10.833, de  2003. alterado pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007, tem o seguinte teor:  Art. 18. Os arts. 3" e 18 da Lei n” 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a  vigorar com a seguinte redação:  “Art 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n”  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §2°  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  aplicado  em  dobro.  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  debito  indevidamente compensado.  §4°  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  debito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas  hipóteses do  inciso 11 do § 12 do  art.  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9. 430. de 27 de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso.  §5° aplica­se o disposto no § 2" do art. 44 da Lei ri" 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  as  hipóteses  previstas  nos  §§  2”  e  4”  deste  artigo.  "  Considerando­se  que  a  contribuinte  buscou  junto  ao  Poder  Judiciário  o  seu  direito  à  compensação,  tendo  pretendido compensar valores devedores de .IRRF com créditos de PIS, cujo direito foi  obtido  naquela  esfera  de  poder,  e,  observando­se  que  tal  compensação  foi  efetivada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  conclui­se  que  se  mostram  presentes  os  requisitos  básicos  para  demonstração  da  culpabilidade,  o  que  enseja  a  aplicação  do  previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofíicio. serão aplicadas as seguintes multas.  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;(..)  É  de  se  registrar,  ainda,,  ainda  que  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa.  uma vez definida objetivamente pela lei.  Portanto, frente a compensações indevidas corno aquelas aqui verificadas, cabia à  Fiscalização,  após  a  vigência  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício  isolada nos percentuais previstos pelo  art.  44 da  .Lei n° 9.430, de 1996, como  designa o § 2° do art. 18 daquela Lei.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11070.001252/2006­42  Resolução nº  1001­000.115  S1­C0T1  Fl. 94          5 DE  EVENTUAIS  DECISÕES  JUDICIAIS  ­  EFEITOS  Face  à  jurisprudência  judicial referida pela contribuinte no corpo de sua impugnação, deve ser esclarecido que  as  decisões  judiciais,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  tendo  aplicação  à  questão  em  análise  no  processo judicial, vinculando apenas as partes envolvidas naquele litígio, excetuando­se  disso as decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Dessa  forma,  as  decisões  referidas  pela  contribuinte  somente  aproveitam  aos  processos  em  que  se  desenvolveram,  com  todos  os  seus  elementos  e  peculiaridades  envolvidas.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  repete  os  argumentos  trazidos  em  sede  impugnação, adiciona outros, conforme resumo , a seguir:  · Tendo em vista a decisão judicial, bem como o disposto no art. 74 da  Lei  n°  9.430/96,  a  Recorrente  passou  a  realizar  mensalmente  a  compensação dos valores referentes à exação discutida judicialmente  com créditos tributários vincendos.  · Os Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449/88,  foram  fulminados  em  razão  da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  · Outrossim, a Recorrente nos autos do processo judicial renunciou ao  recebimento do  seu  crédito mediante precatório,  tendo em vista que  optou pela compensação administrativa, bem como o Poder Judiciário  homologou seu requerimento, conforme segue decisão em anexo.  Cita  decisões  judiciais,  alega  que  a  multa  tem  caráter  abusivo  e  culmina  pedindo:  ISTO POSTO, REQUER a V. Sa., que se digne a receber o presente RECURSO  VOLUNTÁRIO e  documentos,  tempestivamente  apresentados,  independentemente  da  apresentação  do  arrolamento  de  bens  e  direitos,  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  sua  exigência,  para  o  fim  de  acolher  as  razões  expostas,  declarando  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  primeiramente  porque  a  legislação  aplicável a compensação é a vigente à época do ajuizamento da ação, Lei n° 9430/96,  portanto,  a  compensação  deveria  ser  considerada  como  não­homologada  e,  conseqüentemente, inaplicável a multa isolada, bem como diante da ausência de amparo  legal para a imposição da presente penalidade.  Ademais  disto, merece  ser  anulado  o  presente  auto  de  infração,  face  ao  direito  reconhecido à Recorrente, através de decisão transitada em julgado, ao crédito tributário  utilizado  na  compensação  tributária,  bem  como  diante  do  correto  procedimento  de  compensação,  realizado  com  amparo  da  Lei  n°  9.430/96  e  na  r.  decisão  judicial,  de  modo que, não prevalecendo a cobrança do principal, não deve prevalecer o acessório.  Observa­se,  pelos  fatos  descritos  nos  autos,  que  as  compensações,  realizadas  pela recorrente, foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, em mais de um processo e a multa  isolada, objeto do auto de infração em discussão, está sendo tratada em um processo separado.   A  DRJ  não  levou  em  consideração  este  fato,  conforme  a  sua  decisão;  senão  vejamos:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11070.001252/2006­42  Resolução nº  1001­000.115  S1­C0T1  Fl. 95          6 b)  nada  será  referido  neste  Voto  quanto  aos  questionamentos  relativos  à  possibilidade de realização de compensação, porquanto tal questão deve ter tratamento  no processo administrativo de origem (acima citado).  Os  processos,  a  que  se  refere  a DRJ,  segundo  consta  nos  autos,  são  os  de  n°  11070.0000.031/2004­95,  11070001134/2004­72,  11070001746/2004­65  e  11070.000376/2005­20, cujo resultado, não nos foi dado saber.  Assim, considero que o resultado desta lide é dependente do resultado daqueles  processos, consoante o que dispõe o art. 18, da Lei 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de não­homologação  da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo § 3°  Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e impugnação  quanto ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único  processo para serem decididas simultaneamente. (grifei)  Portanto, proponho a conversão do presente processo em diligência à unidade de  origem para que esta  informe o resultados dos processos epigrafados com posterior retorno a  este CARF para continuidade do julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 277DF CARF MF

score : 1.0
7777871 #
Numero do processo: 13830.901560/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. SÚMULA Nº. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. SÚMULA Nº. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13830.901560/2008-18

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019742

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.250

nome_arquivo_s : Decisao_13830901560200818.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13830901560200818_6019742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7777871

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121714130944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901560/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.250  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RORATTO INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  ressarcimento  de  IPI  e  a  sua  compensação  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, cujo ônus é do contribuinte.  A  insuficiência  no  direito  creditório  reconhecido  acarretará  a  não  homologação  da  compensação  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  SÃO  DE  COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR.   SÚMULA  Nº.  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   Márcio Robson Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 15 60 /2 00 8- 18 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13830.901560/2008­18  Acórdão n.º 3003­000.250  S3­C0T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  reproduzo  o  relatório  proferido  pela  DRJ  na  oportunidade  em  que  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Cuida  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  a  título  de  IPI,  relativo  ao  3o  trimestre  de  2004,  cujo  crédito  restaria  demonstrado  por  meio  do  PER/Dcomp  n.  33616.24107.141004.1.3.015561 (fls. 02/14).  Através  do  despacho  decisório  de  fl.  24,  em  face  do  direito  creditório  solicitado/utilizado,  no  montante  de  R$  18.788,15,  reconheceu­se  crédito  de  R$  9.072,28,  ante  constatação  de  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data de apresentação do PER/Dcomp.  A quantia, insuficiente à compensação da totalidade dos débitos  pela interessada vinculados ao direito creditório, ensejou a não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/Dcomp n. 14339.75282.280307.1.3.011770.  Restou,  com  efeito,  exigência  no  montante  principal  de  R$  6.095,94, acrescido de multa e juros de mora, respectivamente  de R$ 1.219,17 e 3.609,68.  Inconformada,  em  02  de  janeiro  de  2009,  apresenta  a  interessada manifestação de inconformidade (fls. 33/48), onde,  em  síntese,  preliminarmente,  assevera  que  não  seria  possível  extrair da decisão  recorrida  todos os elementos necessários à  formulação de  perfeito  juízo  dos  fundamentos  utilizados  como  razão de decidir, em prejuízo do exercício do direito de defesa.  Maculados,  assim,  além  do  art.  31  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  o  art.  5o  da  Carta  Maior,  motivo  porque  padeceria  a  decisão de nulidade absoluta.  Aduz  que  caberia  ao  administrador  público,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  fazê­lo  de  modo  ficassem  demonstrados  os  fatos  jurídicos  tributários  que  ensejaram  o  respectivo  ato.  Descritos  abstratamente  na  norma,  sem  os  últimos  não  nasceriam as obrigações tributárias, conforme disposto no art.  142  do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  A  constituição  do  crédito  fiscal,  portanto,  ofenderia  a  legislação  pátria,  maculando de insanável vício o trabalho do agente público.  No mérito, alega que a inexistência do débito tributário seria de  fácil  conclusão.  Através  do  PER/Dcomp  n.  14339.75282.280307.1.3.011770,  verificar­se­ia  que  o  crédito  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13830.901560/2008­18  Acórdão n.º 3003­000.250  S3­C0T3  Fl. 4          3 remanescente  teria  sido  totalmente  consumido,  e  sua  origem  restaria comprovada pela compensação anterior.  Argumenta  que  caberia  à  autoridade  fiscal  desconstituir  a  compensação,  demonstrando  os  aspectos  considerados  para  a  formação do débito.  Argüi  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  a  qual  desatenderia  também  aos  primados  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  em afronta à Constituição Federal  e à Lei  n. 9.784, de 1999. Em respeito ao princípio da  isonomia, ante  analogia ao art. 52, §1o, da Lei 9.298, de 1996, caso não seja a  multa  objeto  de  anulação,  entende  a  manifestante  que  o  percentual máximo à aplicação da multa corresponderia a 2%  (dois por cento).  Defende  que  aplicação  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  moratórios  seria  ilegal  e  inconstitucional,  na  medida  em  que  não teria a lei criado, para fins tributários, referida taxa, mas  tão  somente  mandado  aplicá­la,  delegando  seu  cálculo  a  ato  governamental  sujeito  às  naturais  oscilações  do  mercado  financeiro.  Ofendidos,  entre  outros,  o  princípio  da  legalidade  tributária,  da  anterioridade  e  da  indelegabilidade  da  competência tributária.  Sustenta,  ainda  que  admitida  a  regular  criação  da Taxa  Selic  para  fins  tributários,  que,  em  vista  do  art.  161  do CTN,  à  lei  ordinária,  restaria  autorizada  a  fixação  de  juros  em  patamar  igual ou inferior a 1% (um por cento) ao mês. Caso pretendesse  superar  tal  limite,  deveria  o  legislador  valer­se  de  lei  complementar,  status  por  intermédio  do  qual  recepcionado  precitado Código.  Ao final:  Diante  dos  fatos  e  fundamentos  expostos,  bem  como  pelos  mais  que  possam  ser  acrescidos  à  luz  de  Vossa  Sabedoria, requer, a Vossa Senhoria, que seja reformada  a  decisão  administrativa,  para  que  ao  final  seja  homologada a compensação realizada.  Todavia,  caso  não  seja  este  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria,  requer  em  caráter  subsidiário  que  a  multa  aplicada  seja  reduzida,  como  também  afastada  a  aplicação da Taxa Selic.  Protesta provar o alegado por  todos os meios de prova  em  direito  admissíveis,  tais  como  documentais,  testemunhais,  periciais,  e  outros  que  se  fizerem  necessários, o que desde já se requer.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 49/82.  Ao julgar o caso a 3ª Turma da DRJ de Belém do Pará, proferiu o acórdão  n.º 01­28.971 negando provimento ao Recurso voluntário.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13830.901560/2008­18  Acórdão n.º 3003­000.250  S3­C0T3  Fl. 5          4  A  recorrente  manifestou  seu  inconformismo  apresentando  Recurso  Voluntário, requerendo que seja modificada a r. decisão recorrida, com o escopo de que seja  declarada totalmente homologada a compensação, tendo em vista a legitimidade e adequação  do  crédito  utilizado  pela  empresa  recorrente  e  ainda  que  seja  reconhecido  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da aplicação da multa, ou que ao menos seja esta reduzida.    É o relatório.      Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Compulsando os autos, verifico que o despacho decisório negou provimento  ao pedido de ressarcimento requerido pela Recorrente, conforme tela. Vejamos:    Prosseguindo e analisando a documentação acostada ao processo, vejo que  há  o  extrato  de  pedido  de  ressarcimento  (e­fls  2  a  21)  e  o  despacho  decisório  de  fls  24  é  seguido de planilhas demonstrativas de  créditos  e débitos do  IPI. Prosseguindo,  tem­se que  após a Manifestação de inconformidade foi apresentado apenas a declaração de compensação.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13830.901560/2008­18  Acórdão n.º 3003­000.250  S3­C0T3  Fl. 6          5 Ao  proferir  o  seu  julgamento,  a  DRJ  relata  que  por  ausência  de  saldo  suficiente  e  por  adequada  decisão  da  autoridade  fiscal,  deixa  de  dar  provimento  a  Manifestação de inconformidade porque, segundo o relator, o valor do ressarcimento limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior ao protocolização do pedido. Vejamos o voto:  (...)  Estas,  de  forma  suficientemente  esclarecedora,  especialmente  em  vista  do  demonstrativo  de  apuração  após  o  período  de  ressarcimento  de  fls.  26/27,  permitem  concluir  que  a  não  homologação  da  compensação  relativa  ao  PER/Dcomp  n.  14339.75282.280307.1.3.011770  deve­se  à  ausência  de  saldo  credor do período anterior pela própria declarante acusada, de  acordo com o Livro Registro de Apuração do IPI integrante do  PER/Dcomp em questão (fl. 17).  Ou seja, conforme textualmente advertido no ato administrativo  objeto  da  inconformidade,  teve­se  por  consumido  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  em  vista,  sublinhe­se,  das  informações  pela  própria  interessada  oferecidas,  antes  da  apresentação da declaração de compensação.  A  constatação,  simultaneamente,  note­se,  decide  o  mérito  da  controvérsia,  calcado  na  suposta  existência  do  direito  creditório pela manifestante defendida.  Ausente,  por  conseguinte,  a  preterição  do  direito  de  defesa  a  que  se  reporta  o  art.  59  do Decreto  n.  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade do ato em epígrafe.  Outrossim,  em  conformidade  com  o  art.  74,  §6o,  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  n.  10.833,  de  2003,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Não  homologada  a  compensação,  em  obediência  ao  art.  74,  §7o,  do  mesmo  Diploma  Legal,  também  incluído  pela  Lei  n.  10.833,  de  2003,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Correto,  portanto,  o  procedimento  adotado  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  Inexiste,  pois,  vício  a  supostamente  macular a exigência fiscal.  No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos.  Embora o Recurso Voluntário  relate que comprovou de forma suficiente o  crédito pleiteado não há nos autos provas nesse sentido, conforme anteriormente relatado há  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13830.901560/2008­18  Acórdão n.º 3003­000.250  S3­C0T3  Fl. 7          6 apenas  o  extrato  demonstrativo  do  PER/DCOMP,  sendo  este  um  documento  declaratório  preenchido pela recorrente e já apreciado pela fazenda nacional.  Analisando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  não  apresentou,  em  nenhuma  das  fases,  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  (ex. LAIP e notas fiscais) e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Assim,  o Código  de Processo Civil,  no  art.  373,  distribui  o  ônus  da  prova  conforme  a  posição  processual  que  a  parte  assume.  Se  ela  está  no  polo  ativo,  compete­lhe  provar  o  fato  constitutivo  de  seu  pretenso  direito.  Se  no  polo  passivo,  cabe­lhe  provar  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.  De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13830.901560/2008­18  Acórdão n.º 3003­000.250  S3­C0T3  Fl. 8          7 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  Modernamente defende­se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a  égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do  Direito1, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Acerca da dinâmica supramencionada e sua possível modificação em razão  das peculiaridades do caso concreto Fabiana Del Padre Tomé (2016, p. 392) 2 posiciona­se:   “Entendemos,  portanto,  que  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, e a dos  extintivos,  impeditivos  ou  modificativos,  a  quem  os  alegue,  independentemente de ser autor ou réu.”  Mais adiante, ao tratar notadamente de matéria tributária, a autora assevera:  “Devidamente  provado  o  fato  enunciado  pelo  Fisco  ou  pelo  contribuinte,  as  alegações  que  pretendam  desconstituí­lo  devem,  igualmente,  estar  fundadas  em  elementos  probatórios.  Tudo, na esteira da regra segundo a qual o ônus/dever da prova  cabe  a  quem  alega,  não  se  admitindo,  na  esfera  tributária,  convenções que alterem essa forma de distribuição.”  Quanto  à  utilização  do  argumento  de  que  a  Fazenda  Pública  goza  de  presunção  de  veracidade  no  exercício  de  seus  atos  administrativos,  a  doutrina  majoritária  aponta diversas falhas na tentativa de conexão à inversão do ônus da prova, é por esta razão  que Hugo de Brito Machado pontua:  “...não se aplica ao lançamento tributário a doutrina segundo a  qual os atos administrativos gozam de presunção de validade,                                                              1  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   2  TOMÉ,  Fabiana  Del  Padre.  Efetividade  do  direito  e  a  “carga  dinâmica  da  prova”  prevista  no  Código  de  Processo Civil  de 2015:  implicações  nos  processos  tributários.  In: Carvalho, Paulo de Barros  (Cood.); Souza,  Priscila de (Org.). 50 anos do Código Tributário Nacional. São Paulo: Noeses, 2016.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13830.901560/2008­18  Acórdão n.º 3003­000.250  S3­C0T3  Fl. 9          8 cabendo  sempre  ao  particular  o  ônus  da  prova  dos  fatos  necessários a infirmá­los”. 3  Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequencias do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções e conforme já exposto  não é o que se tem nos autos.  No que se refere a indignação quanto a aplicação da multa e as alegações de  sua inconstitucionalidade resta consolidado no âmbito do CARF entendimento atestando sua  incompetência para pronunciar­se sobre inconstitucionalidades. Vejamos:  SÚMULA Nº. 2 O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A multa ora impugnada esta legalmente prevista no art. 61 da Lei n. 9.430,  de 19964  e  por essa  razão não cabe  aos  agentes  administrativos  pronunciar­se  a  respeito da  constitucionalidade da norma, pois trata­se de papel precípuo do Poder Judiciário, sendo este  entendimento construído em respeito ao princípio da separação dos poderes.  Assim como os juros esta respaldado no Código Tributário Nacional criou a  obrigatoriedade  dos  juros  de mora,  sem  especificar  o modo  de  estabelecê­los,  remetendo  a  matéria  para  a  lei  ordinária,  na  ausência  da  qual  seriam  eles  de  1%  ao  mês.           Com efeito,  a  incidência da Taxa SELIC,  como  juros moratórios,  na  esfera  tributária,  foi  determinada por  lei  tributária  federal  ordinária,  quais  sejam,  a Lei  9065/95  e,  atualmente, a Lei n.º 9250/95.  Além  disso,  o  §1º  do  art.  161  do CTN  trata  da matéria,  esclarecendo  que  apenas na falta de lei determinando de modo diverso é que os juros de mora são calculados à  taxa de 1% (um por cento) ao mês. Veja­se:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.                                                              3  HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  O  Devido  Processo  Legal  Administrativo  Tributário  e  o  Mandado  de  Segurança, in Valdir de Oliveira Rocha, Processo Administrativo Fiscal, v. 1, p. 85  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13830.901560/2008­18  Acórdão n.º 3003­000.250  S3­C0T3  Fl. 10          9 § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Dispositivo  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator                             Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7789582 #
Numero do processo: 19679.005741/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998 30/11/1998, 31/12/1998 REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. A apresentação da declaração Refis após a ciência do auto de infração, em que, alegadamente, se exigem os mesmos valores da contribuição, não pode ser tida como espontânea, tendo em vista que a espontaneidade do sujeito passivo é excluída desde o início do procedimento fiscal. Eventuais recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo deverão ser considerados no momento da execução da decisão definitiva. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998 30/11/1998, 31/12/1998 REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. A apresentação da declaração Refis após a ciência do auto de infração, em que, alegadamente, se exigem os mesmos valores da contribuição, não pode ser tida como espontânea, tendo em vista que a espontaneidade do sujeito passivo é excluída desde o início do procedimento fiscal. Eventuais recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo deverão ser considerados no momento da execução da decisão definitiva. Recurso especial do contribuinte negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19679.005741/2003-93

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6021354

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.650

nome_arquivo_s : Decisao_19679005741200393.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 19679005741200393_6021354.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7789582

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121717276672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19679.005741/2003­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.650  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO    Recorrente  PROENGE ENGENHARIA DE PROJETOS S/C LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998  30/11/1998, 31/12/1998  REFIS.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  LANÇADOS  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE.  A apresentação da declaração Refis  após  a  ciência do  auto de  infração,  em  que, alegadamente, se exigem os mesmos valores da contribuição, não pode  ser  tida  como  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  é  excluída  desde  o  início  do  procedimento  fiscal.  Eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  deverão  ser  considerados  no  momento da execução da decisão definitiva.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 57 41 /2 00 3- 93 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 19679.005741/2003­93  Acórdão n.º 9303­008.650  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  279/290),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  301/303  contra  o  Acórdão  3803­02.456,  de  14/02/2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998  REFIS.  INCLUSÃO DE DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE  INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE.  A apresentação da Declaração Refis após a ciência do auto de  infração, em que se exigem os mesmos valores da contribuição,  não  pode  ser  tida  como  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  espontaneidade  do  sujeito passivo  é  excluída  desde  o  início  do  procedimento  fiscal.  Eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  deverão  ser  considerados  no  momento  da  execução da decisão definitiva.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  ENGANO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  alegação  de  que  o  lançamento  se  dera  com  base  em DCTF  complementar entregue por engano não é razão suficiente para  afastar  o  dever  da  Administração  tributária  de  proceder  ao  lançamento de ofício dos créditos tributários não declarados ou  não pagos, nos  termos da  legislação  tributária vigente à época  da lavratura do auto de infração.  Em  síntese,  entende  a  recorrente  que  tendo  os  débitos  objeto  do  auto  de  infração sido declarados em programa especial de parcelamento (REFIS), o  lançamento deve  ser declarado nulo, mesmo que em decorrência  de valores declarados  em DCTF  retificadora  que alega ser equivocada.  Em contrarrazões (fls. 306/309), pugna a PFN pelo improvimento do recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Fl. 312DF CARF MF Processo nº 19679.005741/2003­93  Acórdão n.º 9303­008.650  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Emerge  do  relatado,  que  o  litígio  se  resume  em  definirmos  se  lançamento  levado  a  efeito  com  base  em  declaração  retificadora  e  anteriormente  à  inclusão  dos  débitos  deve ser anulado. Entendo que não.  Primeiramente de assentar que o lançamento foi  levado a efeito com arrimo  nas  próprias  informações  do  contribuinte  que  asseverou  que  os  débitos  encartados  no  lançamento  estavam  sob  discussão  judicial,  porém  sem  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Se  eventualmente  alega  que  essa  DCTF  retificadora  estava  equivocada,  é  seu  o  ônus  de  demonstrar sua  imprecisão e não do Fisco, como quer  fazer crer. Saliente­se que a multa  foi  expungida pela decisão da DRJ.  O outro ponto pugnado na peça recursal seria o  fato de que o lançamento é  nulo porque os valores objeto da cobrança foram declarados no REFIS. O fato bem pontuado  na  decisão  recorrida  é  que  embora  tivesse  sido  formalizado  o  pedido  de  ingresso  naquele  programa  especial  de  parcelamento  em  26/04/2000,  os  débitos  deste  processo,  como  alega,  somente foram declarados em 20/08/2003, portanto após o lançamento (fls. 13/19), lavrado em  23/06/2003. Assim, não há que se falar em espontaneidade.  Dessarte,  legítimo  o  lançamento,  pois  efetuado,  como  dito,  com  base  em  DCTF retificadora e antes dos valores terem sido consolidados no REFIS. Valores esses, aliás,  que  sequer  se  tem  como  aferir  se  liquidam  a  presente  exação.  Contudo,  deve  o  órgão  local  certificar­se  se  os  valores  ora  em  cobrança  foram  pagos  no  âmbito  do REFIS,  declarando  a  extinção da presente cobrança por falta de objeto.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego­ lhe provimento.   Deve  a  unidade  local  da RFB  certificar­se  se,  efetivamente,  os  valores  em  cobrança neste processo  foram extintos em face de declaração e pagamento em programa de  parcelamento especial, e, sendo o caso, declarar a falta de objeto da presente cobrança.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 19679.005741/2003­93  Acórdão n.º 9303­008.650  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 314DF CARF MF

score : 1.0