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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730062 #
Numero do processo: 16707.002031/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Verificada a existência de prejuízos acumulados compensáveis, estes podem ser utilizados para compensação com valores acrescidos ao lucro real em decorrência de procedimento da fiscalização. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93155
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN Sessão de : 17 de agosto de 2000 Acórdão : 101-93.155 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — Verificada a existência de prejuízos acumulados compensáveis, estes podem ser utilizados para compensação com valores acrescidos ao lucro real em decorrência de procedimento da fiscalização. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " RIGUES E24"PRESS°1DN•P'; - g' 4//; AL S FEITOSA jyATOR FORMALIZADO EM: Nro Processo n.° 16707.002031/99-64 2 Acórdão n.° 101-93.155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N° 16707.002031/99-64 RECURSO N°121.428 - IRPJ ACÓRDÃO No 101-93.155 RECORRENTE: : DRJ EM RECIFE - PE CONTRIBUINTE. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 164/174, por meio do qual é exigida, a título de IRPJ, a importância de R$ 19.480.445,92, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 52.060 694,86 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 165/167, a exigência decorreu de ação fiscal na qual foi constatada apuração incorreta da base de cálculo do imposto, no confronto entre a Declaração IRPJ do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, e os balancetes mensais da empresa. As autuações, todas decorrentes de divergências entre "valor declarado" e "valor apurado", são relativas aos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993, observando-se que, ainda de acordo com a Descrição dos Fatos (fl.. 167), neste mês (11/93), o valor do lucro líquido, apurado no Anexo 1, foi transportado como negativo (prejuízo) para o Anexo 2, o que resultou em diferença no cálculo do lucro real. Termo de Encerramento de fls., 180/184 informa que. a) em 22/04/99, a autuada apresentou documento à fiscaliza -o solicitando retificação da DIPJ/94, consolidando todas as alteraç - s indicadas nos itens 1 a 1.11 do referido Termo, tendo sido t is alterações efetuadas com base nos balancetes mensais e por isto aceitas pela fiscalização; b) porém, quanto à solicitação de retificação dos valores do Anexo 2 (Lucro Real), no que diz respeito às exclusões, estas não foram aceitas pela fiscalização porque não registradas na Parte "A" do LALUR e porque os valores efetivamente registrados nesse livro estão de acordo com os lançados na DIPJ194. Impugnando o feito às fls. 192/198, a contribuinte assim se manifestou, em síntese. PROCESSO N° 16707.0022031/99-64 4 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 3 . 155 1) Quanto ao Resultado do Período-base (Anexo 1, Quadro 4): a) janeiro/93: aceitou as modificações efetuadas pela fiscalização na sua DIPJ, os quais, afirmou, decorreram de falhas no preenchimento; b) fevereiro/93: afirmou que no item "outras receitas" o número apresentado pela empresa está correto, tendo havido engano da autuante ao registrá-lo. Com referência ao saldo credor de correção monetária, afirmou que também houve engano da auditora fiscal, que teria considerado o valor acumulado da correção, e não o relativo ao mês; c) agosto a novembro/93: aceitou as alterações, afirmando que os valores apontado pela fiscalização já foram considerados na declaração retificadora, 2) Quanto ao Lucro Real (Anexo 2, Quadro 4): a) que houve erro da fiscalização, pois não foram deduzidos os prejuízos fiscais de exercícios anteriores (períodos de 1989 a 1992), os quais poderiam ter sido compensados e que, constatados os erros apontados pela fiscalização, procedeu à escrituração eletrônica do LALUR, com os novos valores, deduzindo os prejuízos acumulados dos anos anteriores, o que resultou em prejuízo, conforme cópia anexa da Parte "B" do livro; b) que o procedimento por ela adotado é legal, de acordo com o art. 64 do Decreto-lei n° 1.598/77 e com o art. 38, § 7 0, da Lei n° 8.383/91, que transcreveu; c) que não houve omissão de receitas, nem dolo ou má-fé, apenas erros humanos, sem intuito de descumprir a legislação. Na decisão recorrida (fls. 293/303), o julgador singular declaro o lançamento procedente em parte. Tendo constatado a existência de prejuízos fiscais, acatou o pie . o da contribuinte neste particular, procedendo às compensações, conforme se verifica às fls. 304/310, verso. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. PROCESSO N' 167070022031/99-64 5 ACÓRDÃO N3 101-93.155 Voto O julgador singular constatou a existência de prejuízo compensável, confirmada pelo próprio sistema da Receita Federal denominado "SAPLI" (cópias às fls. 304/310, verso). Assim, procedeu à compensação, adotando procedimento sedimentado na jurisprudência deste Conselho, de que é exemplo o Acórdão n° 101- 77.517/88, mencionado em sua decisão e segundo o qual "Havendo prejuízos acumulados, podem eles ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real em decorrência de ação fiscal" Pelo exposto, nego provi ento ao recurso de ofício)n ,,- É o me voto, , 7y , 4( l'i-lv,F, Cel o á, Nes Feosa - relator. .,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4730815 #
Numero do processo: 18471.001603/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. PAF - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do - impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - CONDIÇÕES - São dedutiveis os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia determinada por sentença ou acordo homologado judicialmente. Não são dedutiveis a esse titulo, todavia, os pagamentos feitos por mera liberalidade. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio e excluir da base de cálculo os valores de R$ 168.463,48; R$ 119.084,89; R$ 17.288,93, respectivamente, nos Anos-Calendário de 2001, 2002 e 2003, nos termos do voto Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio e excluir da base de cálculo os valores de R$ 168.463,48; R$ 119.084,89; R$ 17.288,93, respectivamente, nos Anos-Calendário de 2001, 2002 e 2003, nos termos do voto Relator.

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PAF - DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do - impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - CONDIÇÕES - São dedutiveis os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia determinada por sentença ou acordo homologado judicialmente. Não são dedutiveis a esse titulo, todavia, os pagamentos feitos por mera liberalidade. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00350 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio e excluir da base de cálculo os valores de R$ 168.463,48; R$ 119.084,89; R$ 17.288,93, respectivamente, nos Anos-Calendário de 2001, 2002 e 2003, nos termos do voto Relator. MOISES GIAC • v • S DA SILVA - Presidente N_AY .=1/tik/L7 DRO PA JLO PEREIRA ARBOSA — Relator FORMALIZADO EM: 2? OUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 2 Processo n° 18471.001603/2006-41 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.350 Fl. 3 Relatório JORGE BLOISE interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 440/455. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 745.973,51, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 2.305.568,71. As infrações apontadas na autuação foram as seguintes: 1) Omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuição de previdência privada — Trata-se do valor de R$ 4.383,04, creditado na conta-corrente no 6501235, do Unibanco ) em janeiro de 2001, e que se refere a resgate de previdencia privada. Lançamento feito com multa de 75%; 2) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com oligem não comprovada, nos anos de 2001, 2002 e 2003. Lançamento com multa de 150% (qualificada); 3) Omissão de rendimentos de proventos de aposentadoria, nos anos de 2001) 2002 e 2003. Lançamento com multa de 75%. O Contribuinte impugnou o lançamento, questionando, inicialmente, a forma de ciência do auto de infração — por edital. Afirma que lhe foi negada a ciência pessoal quando compareceu à repartição em 08/12/2006. Afirma também que solicitou cópia do auto de infração, em 15/12/2006, e que estas somente lhe foram entregues em 20/12/2006. Questiona o procedimento fiscal que diz ter sido parcial. Afirma que a ação fiscal foi tumultuada, pois ocorreu em paralelo com outras fiscalizações contra Bloise Advogados S/C, empresa da qual é sócio, e Valéria Barcellos Bloise, sua esposa. Afirma que parte das receitas da Bloise Advogados transitou por sua conta corrente, o que foi ignorado pela Fiscalização, embora a própria fiscalização tenha admitido esse fato; que muitos desses valores estavam acrescidos de custas judiciais, razão pela qual não coincidiam com os valores dos recibos. Diz que a planilha elaborada pela fiscalização contém erros. Insurge-se contra a autuação com base exclusivamente em depósitos bancários, que diz ferir o principio constitucional da legalidade. Rebela-se contra a multa qualificada, no percentual de 150%, que teria caráter confiscatório e pede sua redução para 20%. Requer a produção de prova pericial e prazo para indicação de assistente técnico e juntada de novos documentos. Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.350 Fl. 4 Sobre os valores recebidos como proventos de aposentadoria, diz que estes são repassados integralmente para sua ex-esposa e filhos, conforme sentença às fls. 275/280. A 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o crédito tributário lançado, referente ao imposto, para R$ 716.801,54, e à multa de oficio, para R$ 1.788.536,55. No seu relatório a Turma julgadora de primeira instância destacou que não houve impugnação ao item 01 da autuação — omissão de rendimentos de resgate de previdência privada. Sobre os demais itens da autuação a decisão de primeira instância fez as considerações a seguir resumidas. Sobre as queixas do Contribuinte a respeito da ciência da autuação, ressaltou que a autoridade fiscal tentou cientificar o Contribuinte por via postal, quando houve a recusa do porteiro do prédio em receber a encomenda e destaca que, sob estas circunstâncias, a legislação autoriza a citação por edital e, portanto, não houve irregularidade quanto a esse aspecto. Sobre as outras questões levantadas pela defesa, ressalta que os fatos alegados não foram comprovados, e, mesmo considerando a demora, esta não teria implicado em cerceamento de direito de defesa em razão da completa descrição dos fatos. Ressalta, também, sobre este ponto, que a ação fiscal constitui a fase inquisitorial do procedimento na qual não se cogita de contraditório e ampla defesa, só vindo a se instaurar o litígio com a ciência da autuação e a apresentação da impugnação. Sobre o lançamento com base em depósitos bancários, a decisão de primeira instância ressaltou a regularidade desse tipo de lançamento, que tem previsão legal expressa no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; que se trata de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que portanto admite prova em contrário; e que o Contribuinte não logrou comprovar o fato alegado de que parte da movimentação bancária refere-se a recursos do escritório de advocacia. Sobre os alegados erros na planilha que apurou a base de cálculo do lançamento, a Turma Julgadora deu razão ao Contribuinte quanto à existência dos erros, porém não na extensão mencionada pela defesa e concluiu que os erros apontados não implicaram em prejuízo para o Contribuinte. Refere-se à indicação errada quanto ao mês de alguns depósitos nas planilhas de fls. 403 e 404. Foram acolhidas as alegações da defesa com relação a alguns depósitos, que foram excluídos da autuação, conforme resumo na parte final do voto condutor do acórdão os quais foram excluídos da base de cálculo; quanto aos demais, não foram aceitas as apontadas origens. Sobre a qualificação da multa de oficio, entendeu a Turma Julgadora de primeira instância que resta configurado o evidente intuito de fraude, pela sonegação fiscal, justificando-se a qualificação da penalidade. Finalmente, foi indeferido o pedido de perícia sob o fundamento de que a providência é dispensável, além de não terem sido formulados os quesitos e indicado assistente técnico, conforme exige a norma que rege o Processo Administrativo Tributário. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 24/12/2007 (fls. 1046v) e, em 21/01/2008, interpôs o recurso de fls. 1048/1083, que ora s 1 1 / Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.350 Fl. 5 examina e no qual reafirma, preliminarmente, a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela forma como foi conduzida a ação fiscal que diz ter sido confusa e parcial, em prejuízo do fiscalizado. Quanto à origem dos depósitos, reafirma que parte da movimentação financeira refere-se a recursos da sociedade de advogados da qual participa e aponta o que chama de equívocos da imputação, a saber: - que não foi aceita pela fiscalização a justificativa para depósitos no valor total de R$ 363.769,14, que representam distribuição de lucros da sociedade de advogados e que não se sujeitam à tributação; - que a referida sociedade foi autuada com relação à movimentação financeira da conta corrente do sócio, ora impugnante, sendo que foi comprovada a distribuição da parcela que lhe cabia como sócio, anotando que a sociedade distribuiu lucros em valor menor do que poderia; - que o valor lançado de R$ 2.029,00 (fls. 414) e outros indicados no recurso também foram lançados no auto de infração lavrado contra a sociedade de advogados; - que alguns depósitos referem-se a honorários pagos à sociedade, mas que foram acrescidos de outras parcelas como custas ou reembolsos de despesas, daí não haver coincidência com os valores dos recibos. O Recorrente reafirma também a ocorrência de erros nas planilhas elaboradas pela fiscalização, a saber: - que desconhece os valores de R$ 1.000,00 e R$ 105.263,06 lançados nos meses de maio e agosto (fls. 424 e 425); - que desconhece os valores dos meses de abril, maio e junho de 2003 que totalizam R$ 21.683,13, R$ 41.680,00 e R$ 52.204,79 (fls. 404); - que o depósito de R$ 639,00 em 26/01/2001 é movimentação da empresa, como comprova o documento de fls. 330; - que a origem do depósito de R$ 168.463,48, em 24/01/2001 é o recebimento de alvará de pagamento (fls. 409); - que o depósito em dinheiro, em 11/05/2001, de R$ 12.000,00 foi estornado; - que o depósito TED, em 31/10/2002, de R$ 104.000,00 é uma simples transferência entre contas; - que não houve intimação com relação aos depósitos nos valores de R$ 2.672,70 e R$ 500,00, em 16/01/2002 e 22/02/2002, respectivamente e com relação aos depósitos de R$ 4.600,00 e R$ 1.800,00, em 30/08/2002 e 09/09/2002, respectivamente; - que o depósito no valor de R$ 80.000,00, em 02/08/2002 refere-se a cheque devolvido, fls. 421; Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.350 Fl. 6 - que o depósito de R$ 5.000,00, em 24/10/2002 foi lançado em duplicidade pelo Banco que o estornou no mesmo dia; - que o depósito de R$ 10.000,00, em 11/02/2002 refere-se a transferência de conta de mesma titularidade, através de autorização de débito; - que o depósito no dia 04/12/2002, no valor de R$ 2.000,00, que a Fiscalização lançou por não identificar a conta de onde o valor foi transferido, teve como origem a conta 40867/0 BB e não a conta 8797/BB, como indicado; - que o total dos depósitos no valor de R$ 9.007,46 refere-se a movimentação financeira de sua esposa Valéria Bloise que foi autuada com relação ao mesmo valor, conforme resposta às fls. 340; - que o TED e depósitos nos dias 26/02/2003 e 28/02/2003, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00 referem-se a cheques liberados da própria conta, do BB; - que depósitos nos dias 15/05/2003, 27/06/2003 e 22/07/2003, nos valores de R$ 4.000,00, R$ 18.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, referem-se a saque e autorização de débito na mesma conta; - que depósito de R$ 2.500,00 no dia 02/09/2003 refere-se a transferência da conta 40867/0 BB e não 8797/BB. O Recorrente reafirma que a movimentação financeira em parte era da sociedade de advogados e diz que apresenta novos documentos que comprovam esse fato; que nos anos de 2002 e 2003 a sociedade comprovou receita da ordem de R$ 1.413.950,73; que, portanto, o sócio e a sociedade foram autuados com base na mesma renda. Por fim, o Contribuinte insurge-se contra o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, defende que as dúvidas quanto aos valores extraídos da movimentação financeira deveriam militar a favor e não contra o Contribuinte. Por fim, formula pedido nos seguintes termos: I) Preliminarmente, ser reconhecido a violação ao contraditório e ampla defesa e seu consequente cerceamento em razão; i) vício de intimação; ii) inobservância do principio da impessoalidade, eficiência, ampla defesa; iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial cujo pedido foi devidamente fundamentado assim como foi requerido prazo para indicação de assistente e quesitos ante a insuficiência de tempo hábil em razão das dificuldades apontadas para acesso aos autos, comprovados documentalmente; Sendo, por conseguinte declarada a nulidade do auto de infração. E no mérito requer: Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00350 Fl. 7 i) que sejam excluídos todos os valores apontados na presente peça de Recurso unia vez que comprovadas a insubsistências das autua 4s; que seja declarado nulo o auto de infração em razão da autuação ter se baseado exclusivamente em movimentação de conta corrente cujos documentos já constantes nos autos comprovam a origem e não caracterização de receita do Recorrente; requer, ainda, na impossibilidade de deferimento do pedido anterior a redução da multa para 20% em face do principio da razoabilidade e do não confisco, até porque não houve fraude alguma, uma vez que a sociedade de advogados é uma sociedade civil cuja receita é integrada por honorários recebidos por pessoas físicas, por força de lei. iv) requer, ainda, em razão do principio do contraditório e da ampla defesa confia e requer no deferimento (sie) da prova pericial contábil através de contador profissional designado pela autoridade julgadora e a designação de contador profissional designado pela autoridade julgadora e a designação de prazo para indicação de assistente técnico e quesitos a serem respondidos pelo perito a ser designado, na forma da lei, APÓS DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA, com designação de prazo para juntada dos diários e razão da sociedade BLOISE ADVOGADOS S/C que comprovam a origem das receitas movimentadas na conta do sócio, ora impugnante., bem, como a análise pelo contador profissional de todos os recibos da sociedade e dos processos, mais de 1000 (um mil) que comprovam a relação dos recibos com os processos judiciais, e que demonstram a impossibilidade manifesta de sua apresentação junto com a defesa. É o relatório. Ç.11& Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão Z201-00.350 Fl. 8 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação O Recorrente questiona, de inicio, a ciência do auto de infração por edital e diz que lhe foi negada a ciência pessoal; diz mais, que solicitou cópia dos autos em 15/12/2006 e que estas só lhe chegaram às mãos em 20/12/2006. Sobre a ciência do auto de infração, o Decreto n° 70.235, de 1.972 previa quatro fon-nas de ciência das intimações, a saber: pessoal, por via postal, por meio eletrônico ou por edital, sendo que esta última forma poderia ser utilizada apenas quando restar improficua tentativa de intimação por uma das formas anteriores, veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1— pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; H — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; 111—por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1" Quando resultar improficuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 1— no endereço da administração tributária na Internet; — em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III— uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. No presente caso, antes da ciência por edital, houve a tentativa da ciência por via postal, com a recusa do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, conforme fls. 456, 457 e 599/562. Note-se que a lei não estabelece a necessidade de intimação pessoal, ás 8 • Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.350 Fl. 9 utilização de uma das três primeiras formas. Portanto, é perfeitamente legítima a intimação por via postas, sem a prévia tentativa de intimação pessoal. Sobre a ciência pessoal dos autos do processo, o fato apontado pelo Contribuinte não constitui irregularidade, antes demonstra que o Contribuinte teve pleno acesso aos autos e pôde exercer livremente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Correto, portanto, o procedimento fiscal quanto a este aspecto. Sobre a alegada confusão no procedimento fiscal, que abrangeu também a sociedade de advogados a qual o Contribuinte pertence e sua ex-esposa, o fato não constitui vício que possa ensejar a nulidade do lançamento; sequer vislumbro nesse fato a alegada confusão. Tratando-se de lançamento feito preponderantemente com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o Contribuinte não deveria ter nenhuma dificuldade em identificar os depósitos em sua própria conta com os depósitos em conta de sua ex-esposa e da sociedade. Se, como alega o Recorrente, recursos da empresa foram movimentados em sua conta pessoal, foi o ,próprio Contribuinte que fez a confusão, cabendo-lhe o ônus de comprovar, de forma inequívoca, este fato. Portanto, entendo regular o lançamento também quanto a esse aspecto. O Contribuinte requer, na impugnação e repete no recurso, a realização de perícia para que profissional habilitado examine os documentos e registros contábeis. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, a prova deve ser apresentada juntamente com a impugnação e o deferimento de diligência ou perícia depende do juízo da autoridade julgadora a respeito de sua necessidade para o desfecho da lide. É o que reza o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Neste caso, a perícia requerida seria para a análise de provas documentais e contábeis as quais o contribuinte sequer trouxe aos autos. Bastava que tivesse apresentado tais provas para exame da autoridade lançadora e/ ou julgadora. Indefiro o pedido de perícia, por considerá-lo dispensável e impraticável. Quanto ao mérito, examino inicialmente a alegação de que os valores recebidos a titulo de proventos de aposentadoria foram repassados como pensão para a ex- esposa e filho do Contribuinte. Note-se, de início, que, independentemente do pagamento ou não de pensão por parte do Contribuinte, todos os rendimentos e proventos devem ser declarados, deduzindo-se em seguida os valores das despesas, dentre elas, o pagamento de pensão alimentícia. No caso, o Contribuinte nem declarou os proventos, nem o pagamento de pensão. Confirmado o recebimento dos proventos e, não tendo o contribuinte declarado os valores correspondentes, é correto o lançamento do rendimento omitido. (71, Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.350 Fl. 10 É certo, por outro lado, que o Contribuinte faz jus à dedução da pensão paga. Embora não tenha declarado este valor, diante de prova inequívoca do pagamento da despesa, é possível reconhecer-se, na autuação, o valor das deduções. No caso concreto, entretanto, o Contribuinte limita-se a apresentar sentença homologatória de separação, de 1994, sem nenhum outro elementos comprobatório do efetivo pagamento da pensão. Nessas condições, sem a prova inequívoca do efetivo pagamento da pensão, não há como acolher a pretensão de deduzir valores a esse título. Também quanto ao mérito, o Recorrente questiona a validade do lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários. Note-se, todavia, que se trata aqui de lançamento com base em presunção legal. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Processo ti° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.350 Fl. 11 §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. áç 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Sobre a efetiva origem dos depósitos o Contribuinte, aponta alguns que teriam sido lançados tanto na pessoa fisica quanto na pessoa jurídica. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Recorrente quanto aos depósitos relacionados abaixo. Em relação Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.350 Fl. 12 a estes, há coincidência de datas e valores entre os depósitos considerados na autuação e receitas imputadas à pessoa jurídica, constante da planilha de fls. 617/626. Se a própria Fiscalização considerou esses depósitos como receita da pessoa jurídica, resta comprovada a origem e, portanto, devem os mesmos ser excluídos da autuação da pessoa física, a saber: 30/10/2002 3.482,39 14/11/2002 2.029,00 08/01/2003 302,73 12/03/2003 1.000,00 23/09/2003 986,20 O Contribuinte aponta, ainda, origens para outros depósitos ou questiona sua inclusão na base de cálculo. A seguir passo a examinar cada urna dessas alegações. Relativamente aos valores que o Contribuinte diz desconhecer, o fato foi devidamente esclarecido pela decisão de primeira instância. Trata-se de mero erro na elaboração da planilha quanto à indicação dos meses a que se referem os depósitos, mas que em nada compromete a apuração da base de cálculo. Quanto ao depósito no valor de R$ 639,00, do Banco do Brasil, em 26/10/2001, o Contribuinte não comprova a afirmação de que se trata de transferência entre contas. Sem a comprovação do fato alegado, não merece reparos o lançamento. O Contribuinte afirma que o depósito no valor de R$ 168.463,48, em 24/01/2001 refere-se a recebimento de alvará. E, de fato, os documentos de fis. 1006 e 1007 demonstram esse fato. Nota-se que o valor de R$ 168.463,48, corresponde a R$ 170.474,90, subtraído de R$ 1.500,00 e R$ 511,42 que constam, respectivamente, dos recibos de fls. 1006 e 1007. Comprovada, então, a origem deste crédito, deve o mesmo ser excluído da base de cálculo. Sobre o crédito no valor de R$ 104.000,00, em 31/10/2002, que o Contribuinte diz referir-se a transferência entre contas, o documento de fls. 592 é suficiente para comprovar que se trata de transferência da conta CEF n° 602624, de titularidade de Valéria Davila Barcellos. Note-se que há coincidência de datas e valores. Deve ser excluído, portanto, este valor. Assiste razão ao Contribuinte também com relação aos depósitos que não foram objeto de prévia intimação. A decisão de primeira instância não acolheu as alegações do Contribuinte sob o fundamento de que o litígio somente se instaura com a impugnação. Porém, tratando-se de lançamento com base em depósitos bancários com origem não comprovada, a prévia e regular intimação ao Contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários é condição indispensável para a validade da presunção legal. Assim, em relação a esses depósitos não pode prosperar o lançamento, a saber: 16/01/2002, R$ 2.672,70; 22/02/2002, 500,00; 30/08/2002, 4.600,00; 09/09/2002, 1800,00. O Contribuinte se refere a depósito no valor de R$ 10.000,00, em 11/02/2002, que constaria da planilha de fls. 422 e que seria mera transferência. Porém, consultando a planilha às fls. 422 não é possível identificar esse depósito em 11/02/2002, bem Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.350 Fl. 13 como não foi identificado nenhum depósito nesse valor na data de 11/02/2002. Portanto, resta prejudicada a alegação do Contribuinte. O depósito no valor de R$ 2.000,00, em 04/12/2002 que o Contribuinte diz ter sido transferência da conta n° 40867/0, não deve ser excluído, pois a alegação não está comprovada. Não foi identificado nos autos débito correspondente a esse crédito. Os créditos nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00, em 26 e 28 de fevereiro de 2003, que o Contribuinte afirma ter origem em débito correspondente na contado Bamerindus, com relação ao valor de R$ 5.000,00 o documento de fls. 604 comprova o alegado; porém o mesmo não se pode dizer com relação ao outro crédito. É que a mera compensação de cheque de valor idêntico a crédito não é suficiente para comprovar que o referido cheque foi depositado. Portanto, acolhe-se em parte esse item da alegação. Sobre os créditos nos valores de R$ 4.000,00, R$ 10.000,00 e 18.000,00 que o contribuinte diz ter origem em débitos nos mesmos valores na conta de sua esposa, os extratos de fls. 605/607 apenas comprovam o crédito de R$ 10.000,00, apesar da coincidência de valores e datas. É que o histórico do débito de refere a pagamentos, incompatível com o histórico do crédito "depósito em dinheiro". Deve ser excluído apenas o crédito de 10.000,00. Finalmente, com relação ao crédito de R$ 2.500,00, o débito constante do extrato de fls. 608 não é suficiente para comprovar a origem do crédito objeto do lançamento. Registre-se, por fim, que o Contribuinte repetiu no recurso alegações relativamente a depósitos que já haviam sido excluídos pela decisão de primeira instância. Com relação a estes, por óbvio, nada mais havia a ser dito. Assim, considerando as ponderações acima, devem ser excluídos da base de cálculo os seguintes valores: 24/01/2001 168.463,48 168.463,48 08/01/2002 3.482,39 16/01/2002 2.672,70 22/02/2002 500,00 30/08/2002 4.600,00 09/09/2002 1.800,00 31/10/2002 104.000,00 14/11/2002 2.029,00 119.084,89 08/01/2003 302,73 26/02/2003 5.000,00 12/03/2003 1.000,00 27/06/2003 10.000,00 23/09/2003 986,20 17.288,93 Finalmente, sobre a multa qualificada, o fato apontado na autuação — a omissão de expressiva e vultosa quantia — não configura o evidente intuito de fraude a justifica / / Processo n° 18471.001603/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00350 Fl. 14 a exasperação da penalidade. Este Conselho já consolidou o entendimento de que a omissão de rendimentos, ainda que em montante expressivo, por si só não justifica a qualificação da multa de oficio, sendo necessário demonstrar a consulta caracterizadora da fraude. Esse entendimento foi consubstanciado na seguinte súmula: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Por outro lado, a pretensão do Contribuinte de reduzir a multa ao percentual de 20% não tem amparo legal. No caso de lançamento de oficio, a multa aplicável é de 75%, nos termos do art. 44 da lei n° 9.430, de 1996. Assim deve ser reduzida a multa de oficio para o percentual de 75%, desqualificando-se a penalidade. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 168.463,48, 119.084,89 e 17.288,93, nos anos de 2001, 2002 e 2003, respectivamente e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessó s, em 30 der-lho de 2009 ( RO PAU _aw ?---C-(AAA/L----- E'D , 10- PEREI BARB SA - Relator 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.>„tuaw Processo n°: 18471.001603/2006-41 Recurso n°: 164.859 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.350. Brasília, OUT 2009 041 k EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.000160/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – CESSÃO DE CRÉDITOS – Caracteriza-se distribuição disfarçada de lucros a cessão de créditos a pessoa ligada, por valor inferior em que o cedente poderia obter mediante negociação do bem no mercado, se não justificado através de laudo técnico o valor do preço justificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : l a. TURMA DA DRJ CAMPINAS/SP Sessão de :16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.592 IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — CESSÃO DE CRÉDITOS — Caracteriza-se distribuição disfarçada de lucros a cessão de créditos a pessoa ligada, por valor inferior em que o cedente poderia obter mediante negociação do bem no mercado, se não justificado através de laudo técnico o valor do preço justificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLIC LTDA. (SUCESSORA DE MULTIPLIC FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~1111 Y SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 16327.00016012003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 Recurso n°. : 137923 Recorrente : MULTIPLIC LTDA. RELATÓRIO MULTIPLIC LTDA. (SUCESSORA DE MULTIPLIC FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.), já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — ano-calendário 1997 - Exercício 1998, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu da constatação, de ter o contribuinte deixado de adicionar ao lucro líquido do exercício, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação, tendo em vista que alienou ã empresas ligadas direitos creditórios por valor notoriamente inferior ao de mercado, caracterizando distribuição disfarçada de lucros. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 60/66) a contribuinte celebrou com o Banco Lloyds TSB S/A. em 02/06/97, Contrato de Cessão de Crédito Sujeito a Condição Resolutiva, objetivando a transferência de créditos a vencer, créditos em atraso e créditos em liquidação, de titularidade da Recorrente, pelo valor contábil da carteira com base nos registros contábeis de 31/05/97. Os créditos foram cedidos pelo preço total de R$ 261.076.831,42, enquanto o valor nominal (de face) dos créditos era de R$ 529.953.377,97. Além dos créditos acima cedidos, foram incluídos todos os créditos baixados contra a provisão para devedores duvidosos (considerados perdidos), no montante de R$ 135.421.123,30, créditos estes já considerados como perdas e não mais constante do patrimônio da Recorrente, pois estavam registrados em contas de 77_,P 2 eft( -42-> Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 compensação, de forma que foram igualmente avaliados por ZERO, sem no entanto ter sido apresentado laudo justificativo do preço praticado. Desta forma, entendeu a fiscalização que a MULTIPLIC FINANCEIRA cedeu a pessoa ligada, créditos em liquidação a valor abaixo de mercado, que resultou em distribuição disfarçada de lucros, arbitrando a receita da Recorrente, tomando como base uma operação efetuada entre o Banco Lloyds a terceiros. Intimada do Auto de Infração, impugnou o feito às fls. 69/94, alegando, em síntese, que por ocasião da assinatura do Contrato de Término de Associação, em 25.03.1997, ficou estipulado que "todas as aquisições de ativos e todas as assunções de responsabilidade por obrigações de financiamento do MULTIPLIC e suas SOCIEDADES CONTROLADAS/ASSOCIADAS, de qualquer tipo, à exceção dos ativos mencionados na cláusula 5.4.1., deverão ser efetuadas pelo valor contábil existente na data da transferência, refletindo os valores de taxas de juros, encargos e comissões até a data da efetiva transferência ("Valor Contábil Ajustado"). Que em 02.06.1997, a Recorrente celebrou com o Banco Lloyds TSB S.A., Contrato de Cessão de Créditos, cujo objeto foi a transferência de créditos a vencer, créditos em atraso e créditos em liquidação, de titularidade do cedente (Multiplic), conforme determinado no "Contrato de Término de Associação". Que entre os créditos cedidos, havia aqueles créditos vencidos há mais de 60 dias, pelo que a Recorrente constituiu provisão, por força da Resolução n°. 1.748 do Banco Central do Brasil, que determinava que deveria ser constituída provisão em se tratando de créditos vencidos há mais de 60 dias, fato que levou o valor contábil desses créditos a ZERO. Que o "Contrato de Término de Associação", não teve o intuito de distribuir lucros ou conferir qualquer favorecimento às partes, uma vez que o objetivo era apenas de findar a associação existente entre as partes desde 1978, P 3 (..""rtjJ Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 transferindo totalmente o negócio de crédito ao consumidor para o Banco Lloyds, de forma que a Recorrente não mais passasse a exercer tal atividade. Após proceder considerações acerca da inexistência de negócios realizados com acionista controlador, da inexistência de conduta tipificada para fins de DDL, de critérios inconsistentes para apuração do valor de mercado, e ainda que cabe ao fisco o ônus da prova de que o valor é notoriamente inferior ao de mercado, transcrevendo doutrina e jurisprudência acerca das questões acima levantadas, conclui que, como não havia intenção de gerar lucros ou favorecimentos na operação, não havia preço a ser ajustado entre as partes, e por essa razão, ficou estabelecido que seria atribuído o valor contábil aos créditos para fins de transferência. Argumenta ainda que: Não procede a alegação da DDL, tendo em vista que, em estrita obediência ao princípio da tipicidade, não se pode admitir a alegação de DDL com base em semelhanças ou equiparações; A cessão de créditos, no caso, não pode ser examinada isoladamente. No contexto da época, essa cessão ocorreu em virtude de as partes terem decidido separar as atividades, mediante a transferência dos ativos ao Banco Lloyds, sem ajuste de preço, atribuindo valor contábil aos mesmos; A operação não ocorreu com ou em benefício de sócio ou acionista controlador, o que afasta a presunção de DDL; Os critérios utilizados pela D. Fiscalização são inconsistentes e não encontram guarita na legislação vigente, uma vez que se utiliza do método comparativo em relação a uma única operação realizada pelo Banco Lloyds. Não há que se alegar que o grupo empresarial era o mesmo nas duas cessões. Além disso, a D. Fiscalização realiza a comparação com operações subseqüentes praticadas por terceiros para fins de determinação do preço, que não condiz com a norma vigente; 4 4.4 Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 A D. Fiscalização não comprovou que a operação foi realizada por valor notoriamente inferior ao de mercado, mesmo porque os critérios utilizados para determinação do suposto valor são inconsistentes e não encontram fundamento na legislação; Sob argumento de que não havia mercado, a D. Fiscalização procedeu ao arbitramento do valor de mercado, o que não se pode admitir. O próprio arbitramento demonstra que a D. Fiscalização não realizou uma análise minuciosa para fins de determinação do valor; Deve ser afastada a alegação de DDL, visto que a conduta adotada pela Recorrente não esta tipificada na legislação. Argui o descabimento da multa de ofício na proporção de 75% do imposto apurado, como também, a inaplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários. À vista dos termos da impugnação, a 1 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 173/191), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL). A constatação da cessão de créditos pela empresa fiscalizada a pessoa jurídica que (por intermédio de outras sociedades) é a ela ligada, por valor inferior àquele praticado em outra operação, efetivamente realizada, entre empresas do mesmo grupo, envolvendo créditos da mesma natureza, permite a presunção de DDL, prevista no art. 432, I, do RIR194, não se vislumbrando, na legislação de regência, situações excludentes para a referida presunção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 fifs 5 Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 Ementa: MULTA DE OFÍCIO — Nos casos de lançamento de ofício, cabe a aplicação da multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, conforme o disposto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente. Em suas razões para manter a exigência, entendeu a Turma de Julgamento, em síntese, que, verificada a alienação de bem a pessoa jurídica ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado, presume-se distribuição disfarçada de lucros e, que, independentemente das circunstâncias em que foi realizada a operação de transferência de créditos e da convenção ou da vontade das partes relativa ao respectivo valor, se esse for inferior ao valor de mercado, a diferença entre eles deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real. Que o laudo técnico constitui apenas um instrumento para comprovar que o valor pelo qual foram transferidos os créditos corresponde ao valor de mercado. O balanço contém o valor contábil, enquanto que o parâmetro eleito pelo legislador para verificação da ocorrência de distribuição disfarçada de lucros é o valor de mercado. Que não podem prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente, no sentido de que a autuada e o Banco Lloyds não podem ser consideradas pessoas ligadas, tendo em vista que havia ligação entre o Banco Lloyds e a empresa fiscalizada por meio de outras sociedades, no caso, Banco Multiplic S/A (atual Multiplic Ltda.) e Lloyds Bank Serviço e Participações Ltda., de modo que as operações realizadas pela fiscalizada atendiam interesses também do Banco Lloyds, com o qual foi realizada a operação que ensejou a autuação; gf) 6 Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 Afasta os argumentos despendidos pela Recorrente, no sentido de que a cessão de créditos não configura compra e venda nos termos previstos no art. 1.122 do Código Civil, como também, a utilização pela fiscalização de uma só transação para determinar o valor de mercado dos bens, objeto da autuação, por entenderem que, tendo a fiscalização tomado conhecimento da efetiva realização de uma operação com a representatividade referida que permite tomá-la como parâmetro, não poderia deixar de considerá-la e de afastar o valor contábil utilizado pela contribuinte. Quanto à exasperação da multa de ofício, entendeu a Turma que não cabe à autoridade administrativa discricionariedade na definição do seu percentual, mas tão somente aplica-la de acordo com o mandamento legal. Da mesma forma em relação à aplicação da Taxa SELIC, porquanto a mesma tem previsão de aplicabilidade na Lei 9.430/96. Intimada da decisão recorrida, interpôs recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 196/228), aduzindo como razões do recurso os mesmos argumentos despendidos na sua peça exordial e refuta os argumentos despendidos no acórdão recorrido para manter o lançamento, alegando, em síntese, que: A cessão de créditos não pode ser examinada isoladamente, sob o prisma de uma alienação, razão pela qual não se pode falar em preço e sim valor atribuído. Que a cessão de créditos, no caso, fazia parte de uma separação das atividades das empresas, fundamentada no término da associação entre as partes, e que por meio dessa separação, seria viabilizada a transferência do negócio de crédito ao consumidor para o Banco Lloyds e a Recorrente não mais exerceria tal atividade e, que no caso em questão, trata-se de cessão de créditos, que no merece ser equiparada à alienação. 7 Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 Que na hipótese do artigo 435 do RIR/94, presume-se a DDL apenas e tão somente na hipótese de o negócio ser realizado direta ou indiretamente com o sócio ou acionista controlador, o que não ocorre no caso, de vez que a totalidade do capital da Recorrente era detido pelo Banco Multiplic S.A. (atual Multiplic Ltda.), ao passo que o controlador do Banco Lloyds (cessionário), era o Lloyds Bank Serviços e Participações Ltda., e sendo assim, o Banco Lloyds não pode, de forma alguma, ser considerado sócio ou acionista da Recorrente, nos termos da legislação civil e comercial, Nesta esteira, alega que o Lloyds Bank Serviços e Participações Ltda. (controlador do Banco Lloyds S.A.) possuía 30,43% de participação (capital votante) no Banco Multiplic S.A. (controlador da Recorrente), e que essa participação não confere direitos de sócio para assegurar, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade, ou seja, o Lloyds Bank Serviços e Participações Ltda. não é controlador do Banco Multiplic S.A., e dessa forma, não se subsume na hipótese prevista no artigo 435 do RIR/94, ficando assim afastada a presunção de DDL. Alega que a cessão dos créditos, no caso, não está tipificada no art. 432, inciso I, do RIR/94, para que dê ensejo à alegação de que ocorreu DDL, tendo em vista que não ocorreu uma alienação onerosa com intuito de ganho. Argui a inconsistência no critério utilizado pela fiscalização para apuração do valor de mercado, porquanto foi utilizada como base para determinar o valor da transação, operação praticada posteriormente à cessão realizada pela Recorrente ao Banco Lloyds, fato esse que não encontra fundamento na legislação. Alega que não há fundamento nem elementos de fato que possam sustentar a alegação de que ocorreu uma alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado, pois o exame da operação restringiu-se a uma única operação, que não foi praticada pela Recorrente. I í 8 Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 Insurge-se também em relação à exigibilidade da multa de ofício na proporção de 75% e dos juros de mora calculados com base na Taxa SELIC. É o relatório. .4 100 g- I "- < 9 Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata o presente da inconformidade do contribuinte em relação à decisão de primeira instância que manteve na íntegra a exigência fiscal, por presunção de distribuição disfarçada de lucro, prevista no art. 432, inciso I, do RIR/94, tendo em vista a cessão de créditos efetuada pelo Recorrente ao Banco Lloyds TSB S/A., na data de 02 de junho de 1997. Por ocasião do procedimento fiscal, entendeu a fiscalização que o Recorrente cedeu a pessoa ligada, créditos em liquidação, a valor abaixo de mercado, sem base em qualquer laudo técnico justificativo do preço pactuado, resultando, por conseguinte, em distribuição disfarçada de lucro, tendo em vista que o Cessionário (Banco Lloyds), cedeu a pessoa ligada (Lloyds Fomento Comercial Ltda.), carteira de créditos representada por créditos inscritos em conta de "Créditos em Liquidação", por valor estimado de recuperação em 29% do valor de face (valor futuro). Tendo sido impugnado tempestivamente o lançamento, a 1 a . Turma da DRJ em Campinas manteve integralmente o lançamento, por entender que constatada a cessão de créditos pela empresa fiscalizada a pessoa jurídica que (por intermédio de outras sociedades) é a ela ligada, por valor inferior àquele praticado em outra operação, efetivamente realizada, entre empresas do mesmo grupo, envolvendo créditos da mesma natureza, permite a presunção de DDL, prevista no art. 432, inciso I, do RIR194, não se vislumbrando, na legislação de regência, situações excludentes para a referida presunção. io Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 Por outro lado, alega a Recorrente que a cessão de créditos fazia parte de uma separação das atividades das empresas, fundamentada no término da associação entre as partes, sem qualquer objetivo de distribuir lucros ou conferir favorecimento, tanto que foi atribuído valor contábil a todos os créditos — a vencer, em liquidação, em atraso — e não apenas aos créditos em liquidação, e que não ocorreu no caso, negócio realizado com acionista controlador ou em benefício do acionista controlador, tendo em vista o Contrato de Término de Associação. Entretanto, ao que pese os argumentos acima despendidos pela Recorrente, entendo que os mesmos não devem prosperar. A distribuição disfarçada de lucros está prevista nos arts. 60 a 62 Decreto-lei n. 1.598/77 e nos arts. 20 e 21 do Decreto-lei n. 2.065/83, e estava consolidada no art. 432 e seguintes do RIR/94 (atual 464 e seguintes do RIR/99), por ocasião do lançamento, que dispunham: "Art. 432. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica; I — aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II— adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III — perde, em decorrência do não-exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; IV — transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; V — empresta dinheiro à pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; VI — paga a pessoa ligada, aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; VII — realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favore cimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. § 10. O disposto no inciso V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no,) 11 4 Ws,'" Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros (Decretos-lei ns. 1.598/77, art. 60, § 1°., e 2.065/83, art. 20, III). § 2°. No caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão do empréstimo, o disposto no inciso V aplicar-se-á a partir da formação do lucro ou das reservas até o montante do empréstimo (Decreto-lei n. 2.065/83, art. 20, V). § 3°. A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-lei n. 1.598/77, art. 60, § 2°.). Pois bem, conforme se verifica dos autos, por ocasião da cessão de créditos, o Recorrente tinha como seu principal acionista controlador o Banco Multiplic S/A. (99,99% das ações), que por sua vez era controlado pela Multiplic Empreendimentos e Comércio Ltda. (67% das ações ordinárias e 32,99% das ações preferenciais) e LloydsPar — Lloyds Bank Serviço e Participações Ltda. (33% das dyüeb ordinárias e 67% das ações preferenciais); inconteste, portanto, que na data da realização do negócio, o Recorrente era pessoa ligada a Cessionária, nos termos do art. 243, da Lei 6.404/76, parágrafos do art. 328 e art. 434 do RIR194 Na verdade a lei não faz qualquer distinção entre ações com e sem direito a voto para caracterizar o regime de controle e coligação, tendo em vista que não é a possibilidade de exercício majoritário ou minoritário de comando que caracteriza o controle, mas sua efetividade, exercido direta ou indiretamente, o que não foi comprovado nos autos a sua inocorrência pelo Recorrente. Logo, não há como acolher os argumentos despendidos pelo Recorrente de que a participação do Banco Lloyds S/A., não confere direitos de sócio para assegurar, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da sociedade. A lei define como valor de mercado como sendo a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado, isto é, o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidades semelhantes. fr 12 Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 Por outro lado, para os bens que não haja mercado ativo, o parágrafo 4°. do art. 434 do RIR/94, prevê que o mesmo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço, não servindo como parâmetro do valor de mercado, a transação efetuada mediante prévio entendimento entre o vendedor e comprador, tendo em vista que essa transação não foi efetuada em condições normais de mercado. Por não existir um mercado formal para determinação do valor de mercado dos ativos negociados (carteira de créditos em liquidação), o Recorrente deveria ter providenciado Laudo de Avaliação de perito ou empresa especializada, transferindo assim, para o fisco, o ônus da prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucro. Como bem explicitou a autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, "a alienação dos ativos da MULTIPLIC CFI para pessoa ligada deveria ser comutativa, sendo que o preço acertado entre as partes teria de ser, obrigatoriamente, igual ao preço pelos quais a cedente obteria no mercado se cedesse os créditos para terceiros. Como não existia um mercado formal para determinação do valor de mercado dos ativos negociados (créditos em liquidação), e para afastar a presunção de negócio de favore cimento, a cedente deveria ter providenciado LAUDO TÉCNICO para estabelecer aquele valor". Não o fazendo, não restou outra alternativa ao fisco senão arbitrar o valor de mercado dos créditos cedidos pelo Recorrente ao Banco Lloyds TSB S/A., com base em transação subseqüente realizada entre empresas do mesmo grupo econômico, no caso, Banco Lloyds TSB S/A. e Lloyds Fomento Comercial Ltda., o qual foi procedido como sendo o valor estimado de recuperação dos créditos, prova de que havia condições técnicas de se apurar o valor de recuperação dos créditos cedidos e, por conseguinte, o valor de mercado dos referidos créditos. 13 Processo n°. : 16327.000160/2003-67 Acórdão n°. : 101-94.592 O que não pode é, sem base em qualquer laudo técnico justificativo do preço pactuado, simplesmente ceder referidos créditos pelo valor contábil a custo zero, por entender ser este o valor de mercado, tendo em vista que, este não se confunde com aquele. Prova disso foi a operação subseqüente, em que a Cessionária estimou a recuperação dos créditos em 29% do valor de face (valor futuro), para efeito de cessão a outra empresa ligada. A verdade é que o fisco poderá caracterizar distribuição disfarçada de lucros, quando houver a impossibilidade de determinar o valor de mercado, e o contribuinte aliena determinado bem ã pessoa ligada e este, logo em seguida, vende a terceiro o mesmo bem ou parte dele se divisível, por valor notoriamente superior ao preço de aquisição, ao teor dos artigos 432 e 436 do RIR/94. A prova da inocorrência da distribuição disfarçada de lucros, neste caso, cabia tão somente a Recorrente, tendo em vista a ausência de qualquer laudo que justificasse a operação. À vista do exposto acima, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida, a qual peço vênia para adota-la como se minha fosse. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 • ANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002455/99-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - EXERCÍCIO - 1996 INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência, pessoal ou não, e não havendo dúvida quanto à sua data, não se conhece de recurso interposto quando este extrapola o prazo de 30 dias previsto no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 105-16.255
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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CC01/CO5 F13.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESx•jfr t•' ' ;fz.0-?n QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.002455/99-49 Recurso n° 153.476 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.255 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S/A (SUC. DE BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO) Recorrida 10 a TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência, pessoal ou não, e não havendo dúvida quanto à sua data, não se conhece de recurso interposto quando este extrapola o prazo de 30 dias previsto no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S/A (SUC. DE BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i/dVIS AL SPresidente LU)" .• ' A ELA VID Reitor • , Processo n.°16327.0024.55/99-49 CC01/CO5 ~fio n.• 105-16.255 As. 2 26 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E ROBERTO BEICEIRMAN (Sup nte Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • Processo n.0 163271302455199-09 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.255 Fls. 3 Relatório BANCO ITAti HOLDING FINANCEIRA S/A (SUC. DE BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO), já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 196/201 da decisão prolatada às fls. 188/193, pela 10•Turma de Julgamento da DRJ — SÃO PAULO (SP), que indeferiu o reconhecimento de beneficios fiscais do FINAM. Trata o presente processo de PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC, fls. 01, onde a Recorrente declara haver recolhido em favor do fundo o montante de R$10.004.619,33. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras indeferiu o pedido em face da contribuinte, na data de análise do pedido, se encontrar enquadrada nas restrições previstas no artigo 60 da Lei 9.069/95, em função de débitos existentes junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 90/91. Inconformado com a decisão acima comentada o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a mesma. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação, conforme decisão n ° 7.696 de 15 de agosto de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 28 de setembro de 2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 31 de outubro de 2005 protocolo às fls. 196, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que a questão apontada pela decisão para indeferimento do PERC é a situação cadastral do recorrente que não comprovou, segundo entendem os julgadores, por meio de certidão negativa (ou positiva com efeito se negativa) que não é devedora de impostos federais. Alerta para o fato de que o próprio Auditor que reconheceu que a relação de pendências do recorrente oscila entre situação cadastral regular e não regular. Alega que não seria para menos em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigada a requerer b ixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto. Processo n.• 16327.002455(99-49 CC01/CO5 Acórdão ri.• 105-18255 Fls. 4 Alega não ser possível que o direito ao incentivo fiscal apurado na declaração de 1997, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes. Que conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade, analisando os processos envolvidos na listagem PROFISC, verifica-se que nenhum deles, de fato, representa débito passível de cobrança, isso porque ou estão com a exigibilidade suspensa ou já foram pagos pelo recorrente. Lista em seguida os processos a que se refere. Acrescenta que, entendeu a DRJ que não haveria suspensão de exigibilidade dos débitos sob análise por pedido de revisão. Tal decisão contraria a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 18/03/2005, que determina que os débitos nessa condição (existência de pedido de revisão) não impedem a emissão da certidão da divida ativa da União, com os mesmos efeitos previstos no artigo 205 do CTN. Ou seja, os débitos que estão sendo analisados pelo órgão não são óbice ao fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Conclui requerendo a reforma da decisão denegatória proferida. \-k...„..„É o Relatório. opy / e Processo n.° 16327.002455/99-49 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.255 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Conforme se pode verificar à fl. 195 do presente processo, a Recorrente teve ciência da decisão denegatória do seu pleito no dia 28 de setembro de 2005, dia de quarta feira, iniciando-se deste modo a contagem de prazo para entrada com recurso ao Conselho de Contribuintes no dia 29/09/2005, (quinta feira) daí conclui-se então que no dia 28/10/2005 (sexta feira) encerrou-se o prazo para a interposição do recurso. Conforme se pode ver à fl. 196, o recurso foi protocolizado no dia 31 de outubro de 2005, estando portanto intempestivo, conforme artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 motivo pelo qual dele não conheço. Sala das essões, em 25 de janeiro de 2007. LU- B RT : ACEL VI L er, AN, Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4730314 #
Numero do processo: 17515.000196/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Importação de Motociceltas. Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Majoração da alíquota do II, por força do Decreto nº 1.391/95 (32%) e do Decreto Nº 1.427/95 (70%). A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo a estas pronunciamentos referentes à matéria objeto da pretensão judicial, bem como às dela decorrentes. Cabe à parte, na via judicial, quastionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33934
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que o conheciam parcialmente.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 17515.000196/97-03 SESSÃO DE : 14 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 RECURSO N° : 119.555 RECORRENTE : JANE PASSOS ROTHENBURG RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR Importação de Motocicleta. Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Majoração da alíquota do II, por força do Decreto n° 1.391/95 (32%) e do Decreto n° 1.427/95 (70%). A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo a estas pronunciamentos referentes à. matéria objeto da pretensão judicial, bem como às dela decorrentes. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que • eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que o conheciam parcialmente. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 -• RIA-C ri t • .e2.!? Ine • fte indo-Geral • r e p: 71 er' c ; C:rt:e¡vdte141Emite Reid ' pityv HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente laJCIMA COFtIEZ RONIZ PONTES Piocuriatito,ga, Fazenda 1n1 acionai ~4:ocairs".— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.555 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 RECORRENTE : JANE PASSOS ROTHENBURG RECORRIDA : DRJ/CURIT1BBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de importação de veiculo, no caso uma motocicleta nova, marca ICawasalcy Vulcan 800, ano de fabricação e modelo 1995. • Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constantes da Notificação de Lançamento de fls. 01/02 (Demonstrativos às fls. 03/06), "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ões) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI). 1- ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA. Falta de recolhimento do II e do IPI, em decorrência da aplicação de aliquota do imposto incorreta do II, que foi recolhido à aliquota de 20%, sendo que a vigente na época era de 70% (Decreto 1.427, de 29 de março de 1995). A atribuição da aliquota errada para 011 gera diferença na base de cálculo do IPI, resultando em recolhimento a menor também deste tributo." O total do crédito tributário apurado foi de R$ 8.337,82 (oito mil • trezentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), correspondentes ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aos juros de mora de ambos os impostos, à multa do II, capitulada no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e à multa do IPI, prevista no art. 364, inciso II, do RIPI. Regularmente notificada (AR às fls. 14), a autuada apresentou impugnação tempestiva ao feito fiscal, argumentando que: Preliminarmente. Da nulidade do Auto de Infração. O Auto de Infração foi lavrado sem ter a impugnante cometido quaisquer infrações, haja vista ter recolhido os impostos pertinentes sobre o veiculo importado, após deferimento de liminar concedida pelo MM. Juiz Federal da 6 a Vara ,teGege 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.555 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, que autorizou a contribuinte a recolher o imposto de importação à aliquota de 20% sobre a mercadoria importada. A questão levada a exame na ação mandamental foi de que a importação de que se trata deu-se em data de 08/02/95 e nesta data vigorava a aliquota do 1.1. sob a égide do Decreto n° 1.343, de 23/12/94, ou seja, 20%. Temendo que o Fisco viesse a exigir o pagamento do II sobre outra aliquota, já que em 13/02/95 entrou em vigor o Decreto n° 1.391, de 10/02/95, alterando a aliquota de 20% para 32%, impetrou a impugnante ação mandamental para assegurar o seu direito de proceder ao desembaraço e recolher o imposto sob a 1111 égide do Decreto 1.343/94, pretensão esta que foi acolhida pelo MM. Juiz Federal. Assim, não há que se dizer que houve incorreção no recolhimento do II e do IPI e, em conseqüência que tenha a impugnante incorrido em quaisquer infrações. Em se tratando de nulidade insanável, por ter sido preterida formalidade essencial estabelecida em lei, deve o auto de infração ser anulado, por falta de observância de requisito substancial à sua validade. E o que se requer, desde já. No Mérito. Como a impugnante possui liminar judicial que autorizava a recolher os impostos em aliquota distinta à exigida pela Receita Federal, inexiste incorreções ou infrações a permitir que o auto de infração subsista, haja vista que a Inspetoria da Receita Federal de São José dos Pinhais não está legitimada a cobrar os 1111 pretensos valores inscritos no auto impugnado. Somente para se argumentar, se considerar-se legítimo e procedente o auto de que se trata, o MM. Juiz que deferiu a liminar também deverá ser •considerado infrator solidário à impugnante consoante dispõe o inciso I do art. 500 do RA: "Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a prática ou dela se beneficie". Não pode esta Inspetoria, através de ato administrativo, sobrepor-se à decisão judicial. O ato administrativo está eivado de ilegalidades e abusividades, inexistindo amparo legal nos dispositivos invocados pela Secretaria, seja a titulo de infração ou penalidades. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.555 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 O primeiro óbice à constituição do crédito tributário é o disposto no inciso IV do art. 151 do C.T.N., segundo o qual "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança". Ilegal, assim, a constituição de crédito tributário e autuação da impugnante. Ilegal, também, a pretensão da cobrança do Imposto à base de 70%, já que o próprio Decreto 1.391/95, em seu art. 30 , previa o pagamento à aliquota de 20%. Na remota hipótese, se procedente fosse a cobrança, a impugnante quando muito pagaria a diferença da aliquota de 32%, e jamais de 70%. Ademais, os enquadramentos legais utilizados pela administração (arts. 55, I, alínea "a" , 63, I, alínea "a" e 112 do RIPI e, 99, 100 e 220) foram objeto de discussão na ação mandamental, não podendo a autoridade administrativa sobrepor-se à decisão judicial, sob pena de desobediência. A seu turno, as penalidades impostas com base nos arts. 499 e 542 do R.A. não se aplicam à impugnante. Inexiste, por parte da impugnante quaisquer ofensas a dispositivos da lei, já que autorizada estava a recolher aliquota do imposto menor do que o exigido pela administração. Em conseqüência, inexiste infração. Outra grave abusividade praticada pela Autoridade é no que se refere à cobrança da multa sobre o pretenso crédito tributário, pois a impugnante não praticou quaisquer infrações ao RA ou ao RIPI, além do que o embasamento legal utilizado pela autoridade não se enquadra à interessada. (A mesma indicou, como 111 embasamento legal citados pela autoridade, os arts. 44, inciso I, e 45, da Lei 9.430/96. Argumentou, ademais, que se a autoridade administrativa estivesse legitimada a cobrar a diferença do imposto recolhido por ela, não poderia incluir a multa imposta, sob ofensa ao disposto no art. 63 da mesma Lei 9.430/96). Em relação aos juros de mora, evidencia-se que o embasamento legal para a pretensa cobrança é ilegal, haja vista que os dispositivos legais adotados pela Autoridade (lei ordinária) não podem se sobrepor à Lei Complementar, vez que o C.T.N., em seu art. 161, estabelece que os juros de mora serão aplicados à base de 1% ao mês. Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu art. 192, parágrafo 30, limita as taxas de juros em 12% ao ano. Portanto, a aplicação de qualquer outra taxa ofende ao principio da legalidade e à própria C.F. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.555 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 Requer, finalizando, que seja acatada a preliminar argüida e, se vencida a preliminar, seja a impugnação julgada procedente, com a conseqüente anulação e cancelamento do Auto lavrado. Às fls. 42/46 dos autos, consta a Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Edgard Antonio Lippmann Jr., reconhecendo o direito líquido e certo do (s) impetrante (s) ao desembaraço aduaneiro da (s) mercadoria (s) importada (s) na ali quota de 20%, entendendo pela inconstitucionalidade do aumento da alíquota previsto pelo Dec. 1.427/95, e concedendo a segurança, confirmando a liminar de fls.... • Em Primeira Instância Administrativa, a preliminar de nulidade argüida foi rejeitada, a impugnação quanto ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados não foi conhecida, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, que importa em renúncia à esfera administrativa, os valores lançados a título de multa de ofício foram excluídos, em obediência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, mantidos os encargos legais. A Decisão DRJ/Curitiba/PR de n° 05-118/97 (fls. 48/52) apresenta a seguinte Ementa: "IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Declaração de Importação n° 002913 — registrada em 17/05/95. Julgamento do processo Nulidades — Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto • n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Juros de mora São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integral. Multas de oficio A concessão de liminar em Mandado de Segurança, anteriormente ao início de qualquer procedimento do fisco, impõe o cancelamento das multas de ofício aplicadas com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96." ,e.W44° s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.555 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 Esclareceu o Julgador a quo que o fisco lavrou o Auto de Infração, exigindo o imposto à aliquota de 70%, enquanto aguarda a sentença definitiva ao Mandado de Segurança, com o objetivo de preservar o crédito tributário do instituto da decadência. Informou, ademais, que quanto à alegada falta de objeto, não há dispositivo legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial, embora a matéria apresentada nesta esfera não deva ser apreciada na administrativa. Salientou ainda que, quanto aos juros, o artigo 161, parágrafo 10, do • C.T.N., dispõe que os mesmos serão de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Desta forma, tendo a legislação tributária estabelecido a possibilidade de cobrança em percentual superior, ao amparo do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, legítima é a sua exigência. Regularmente cientificada (AR às fls. 56), a autuada interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 57/72), insistindo em todas as razões apresentadas na peça impugnatória, que elencarei sucintamente, e acrescentando : Preliminarmente O auto de infração que foi impugnado carece de formalidades e requisitos legais essenciais, cuja inobservância induz à nulidade do mesmo. Referido auto foi lavrado sem ter a recorrente cometido quaisquer infrações, uma vez que recolheu todos os impostos necessários para proceder ao 411 desembaraço aduaneiro, após obtida autorização judicial para fazê-lo à aliquota do 1.1 de 20%. A questão levada a exame na ação mandamental foi de que a importação da mercadoria adquirida pela recorrente deu-se em data de 20/02/95, na qual vigorava a aliquota do LI de 20% (Decreto 1.343, de 23/12/94) sobre a mercadoria importada. O Decreto n° 1.391, de 10/02/95, ao alterar a citada aliquota de 20% para 32%, não alcançou as motocicletas (nele não mencionadas), portanto estava a recorrente autorizada no recolhimento da aliquota de 20%. Ressalte-se que as motocicletas só tiveram a aliquota do LI. alterada com o Decreto n° 1.490, de 15/05/95. ~44' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA G TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.555 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 Além do que conseguiu a recorrente liminar para recolher o 1.1 àquela aliquota prevista no Decreto n° 1.343/94, depois confirmada por sentença. Não há, portanto, que se falar que houve incorreção no recolhimento do II e do IN e, em conseqüência, que tenha a mesma incorrido em quaisquer infrações. Mesmo que ocorra a reforma da decisão judicial de primeiro grau de jurisdição, poderá, ainda, a recorrente interpor recursos visando a manutenção da liminar concedida. Inexistindo o crédito tributário questionado, encontra-se a Receita Federal na impossibilidade de efetivar quaisquer lançamentos. Em se tratando de nulidade insanável, por ter sido preterida formalidade essencial estabelecida em lei, deve o auto de infração ser anulado, por falta de observância de requisito substancial a sua validade. Quanto ao Mérito. Foi uma Decisão judicial que amparou a recorrente a recolher o II à aliquota de 20%. Inexiste quaisquer incorreções ou infrações a permitir que o auto de infração e a decisão recorrida subsistam, haja vista que a matéria questionada no mandado de segurança ainda não foi reformada. Nos termos do art. 500 da R.A ., se o auto de infração for considerado legitimo e procedente, o MM. Juiz Federal que deferiu a liminar deveria ser considerado infrator solidário à recorrente. Não pode a decisão administrativa sobrepor-se à decisão judicial, sob pena de infringência ao principio da segurança jurídica. Cumpre esclarecer que mesmo que reformada fosse a liminar e sentença de primeiro grau de jurisdição, os efeitos de uma sentença denegatória somente se operariam com o trânsito em julgado da decisão. Não tendo se reformado a decisão de primeiro grau de jurisdição ou operado a coisa julgada, a pretensão da Autoridade Coatora na constituição do crédito tributário e cobrança dos valores objeto do auto de infração, não encontram amparo legal, impondo-se a reforma da decisão recorrida e a declaração de nulidade do auto de infração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.555 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 VOTO A matéria objeto deste processo veio a se repetir por várias vezes em sessões realizadas neste Colegiado. Após exaustivas discussões referentes ao mais adequado procedimento a ser seguido, no caso, concluí que o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 deveria ser compreendido e aplicado de forma abrangente. Estabelece o referido dispositivo legal, "in verbis": "Art. 38: A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Referida determinação legal demonstra a intenção do legislador em impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Não vejo como conhecer do recurso, no todo ou em parte, conforme já me posicionei em outros julgados. A ratificação da Decisão Monocrática, ou seja, não conhecer da impugnação na parte relativa ao I.I. e conhecê-la na parte referente às penalidades e aos juros moratórios poderia vir a acarretar duas decisões sobre o mesmo assunto, uma na esfera do Judiciário, outra na do Administrativo, quais sejam: - se o Judiciário viesse a reformar a decisão de primeiro grau de jurisdição e, na esfera administrativa, fosse dado provimento ao recurso voluntário, eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora, nenhum problema haveria, pois o contribuinte estaria obrigado a recolher as diferenças dos tributos, ficando exonerado dos acessórios. Oee.e-4( MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.555 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 conforme apontado nos tópicos específicos; 2) Se vencida a preliminar, seja o presente recurso conhecido e provido com a conseqüente anulação e cancelamento do Auto de Infração impugnado, reformando-se a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Curitiba, Paraná, no tópico que manteve a cobrança da diferença do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados e juros de mora. Deve ser mantida a decisão no tocante ao cancelamento das multas de ofício aplicadas. Foram os autos remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. • É o relatório. Oe/e.e..6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.555 ACÓRDÃO N° : 302-33.934 - se o Judiciário mantivesse a decisão de primeiro grau de jurisdição e, na esfera administrativa, fosse negado provimento ao recurso da parte, total ou parcialmente, haveria a existência de um Acórdão Administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Teríamos, portanto, o fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios, enquanto improcedente o principal. Assim, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário, seja no todo, seja em parte. Tal posição, todavia, não retira da recorrente o direito ao contraditório, uma vez que poderá, ainda no Judiciário, através de seu representante, contestar a aplicação das penalidades e dos juros de mora, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora OP 11 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001166/2001-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1999, 1998, 2000 ARBITRAMENTO - EMPRESA DE FACTORING - OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO - A opção indevida pelo lucro presumido enseja autuação pelo lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ARENDIMENTO DA INTIMAÇÃO - O não atendimento da intimação no prazo marcado enseja agravamento do percentual da multa de ofício.
Numero da decisão: 105-16.505
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • QUINTA CÂMARA Processo 16327.001166/2001-90 Recurso n* 153.237 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 1998 a 2000 Acórdão n* 105-16.505 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente BCF BANCO FOMENTO COMERCIAL DESENVOLVIMENTO E CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR ATUAL FERGON SISTEMA FINANCEIRO FOMENTO MERCANTIL E FACTORING LTDA. Recorrida 10* TURMA DRJ-SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999, 1998, 2000 ARBITRAMENTO - EMPRESA DE FACTORING - OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO - A opção indevida pelo lucro presumido enseja autuação pelo lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ARENDIMENTO DA INTIMAÇÃO - O não atendimento da intimação no prazo marcado enseja agravamento do percentual da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BCF BANCO FOMENTO COMERCIAL DESENVOLVIMENTO E CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR ATUAL FERGON SISTEMA FINANCEIRO FOMENTO MERCANTIL E FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.", 4, -. é • Processo n.• /6327.001166/2001-150 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.505 Fls. 2 S ALV S)s P ident ; LU .. s • = * T ro Bd Rei ./Ir #1 s AGO 007 Particip• : , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON ERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,. Processo n.• 16327.00/ /64t200140 CC01/COS Acórdão ri' 10546.505 N. 3 Relatório BCF BANCO FOMENTO COMERCIAL DESENVOLVIMENTO E CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR ATUAL FERGON SISTEMA FINANCEIRO FOMENTO MERCANTIL E FACTORING LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 179/181 da decisão prolatada às fls. 163/171, pela 10"Turma de Julgamento da DRJ — SÃO PAULO (SP), que julgou procedente Auto de Infração , do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 02.06.2001. Consta do auto de infração que a recorrente teria omitido diversas receitas de aplicações financeiras nos anos-calendário de 1997/1999, conforme , Termo de Constatação enviado ao contribuinte, que não atendeu a intimação. Ciente do lançamento a fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 99/100. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 8.216 de 01.11.2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: ARBITRAMENTO EMPRESA DE FACTORING. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. A opção indevida pelo lucro presumido enseja autuação pelo lucro arbitrado. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO. FALTA DE ARENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. O não atendimento da intimação no prazo marcado enseja agravamento do percentual da multa de oficio. CONTGRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. As exigências de CSLL, PIS e COFINS, por decorrerem da mesma ação fiscal e por dependerem dos mesmos elementos de prova, seguem o decidido no IRPJ. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 21.02.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 20.03.2006 protocolo às fls. 179, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que desinformado e leigo nesse tipo de procedimento, apresentou equivocadamente a declaração de ajuste da empresa, fato que gerou a ausência de seus recolhimentos. Que nem a apelante nem o representante legal possuem meios para pagar o débito em questão. Requer o cancelamento do auto de infração de CSLL, PIS e COFINS. i É o Relatório. • Processo rb° 11327.0011652001-90 CC011CO5 Acónito n.9105-16.505 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Como se vê a recorrente nada discorda, nem quanto ao lançamento nem quanto a decisão de primeira instância. Pelo exposto nego provimento ao recurso extensivo aos reflexos. pot fir Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. LUI/ ERTO : A L t. 4 *AL Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001589/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. LEGALIDADE A realização de operações estruturadas em seqüência, embora individualmente ostentem legalidade do ponto de vista formal, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO Nos casos em que for constatado o dolo, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação de regência. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. LEGALIDADE A realização de operações estruturadas em seqüência, embora individualmente ostentem legalidade do ponto de vista formal, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO Nos casos em que for constatado o dolo, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a fskd, . • Processo n° 18471.001589/2006-86 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.149 Fls. 482 hipótese de qualificação da multa de oficio, nos termos da legislação de regência. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCÉIA RADESCA FIGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que deu provimento ao recurso. ANA4a14-VA BleIR' ll6S REIS Presidente , MARI4 LúallA MONIZ D ARAr CALOMINO ASTORGA Relator FORMALIZADO EM: :I 1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvâ'o Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 362 a 364 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 365 a 368 - volume II, pelo qual se exige a importância de R$656.498,59, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 2000, 2002 e 2003, acrescida de multa de oficio, e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 363 e 364 - volume II, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: • Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, apurada em dezembro de 2000; Processo n° 18471.0015891200646 CCO I /CO6 Acórdão n." 106-17.149 F. 483 • Omissões de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira, apuradas em agosto de 2002 e outubro de 2003. Conforme Termo de Verificação de Infração de fls. 322 a 360- volume II: A primeira infração resultou do fato de ter sido constatado, em suma que, que os sócios que detinham 100% das quotas representativas do capital social da Bronstein Administradora Laborial S/C Ltda (AD LAB) e do Laboratório Bronstein Ltda (BRONSTEIN) realizaram uma seqüência de operações simuladas, durante dezembro/2000, com o objetivo de não pagar o imposto de renda devido na operação que pretenderam dissimular, ou seja, a alienação com ganhos de capital das referidas quotas de capital para a Atacama Ltda - CNPJ 03.349.613/0001-27 (ATACAMA) Os mencionados sócios da AI) LAB e BRONSTEIN eram quatro pessoas físicas, a saber: Mário Bronstein - CPF 003.787.717-87 (MÁRIO), Dulceia Radesca Figueira - CPF 533.190.607-91 (DULCE1A, a contribuinte identificada em epígrafe); Marcela Bronstein - CPF 987.736.667-34 (MARCELA); e Katia Bronstein - CPF 049.108.458-79 (CÁTIA). Inicialmente em 01/12/2000, as quatro referidas pessoas físicas assumiram o controle integral da Managing do Brasil Ltda (MANAG1NG) e aumentaram o capital desta de R$ 100,00 para R$ 2.958.631,00, mediante a criação de 2.958.631 novas quotas que integralizaram conferindo as ditas quotas da AD LAB e BRONSTEIN, por R$ 2.958.531,00. E MÁRIO e DULCEIA passaram a ser os dirigentes da MANAGING. Em 04/12/2000, a MANAGING assumiu o controle integral da ALC Holding S/A (ALC) em Assembléia Geral Extraordinária - AGE, das 10:00h, e aumentou o capital da Companhia de R$ 100,00 para R$ 2.958.631,00, integralizando-o pela conferência das ditas quotas da AD LAB e BRONSTE1N, transformadas em ações, por R$ 2.958.531,00. E MÁRIO e DULCEIA passaram a ser os dirigentes da ALC. Na mesma data de 04/12/2000, em AGE realizada pela ALC às 17:00h, com a participação de MÁRIO e DULCE1A, a ALC aumentou seu capital de R$ 2.958.631,00 para R$ 3.140.994,00, mediante a emissão de 182.363 novas ações com R$ 182.363,00 de valor nominal e ágio de R$ 47.817.637,00, totalizando RS 48.000.000,00, subscritas e integralizadas por um novo acionista - PADS do Brasil Ltda (PADS). Conseqüentemente, a MANAG1NG aumentou de R$ 2.958.631,00 para R$ 48.000.023,81 o valor de seu investimento na ALC, apurando um ganho de equivalência patrimonial de R$ 45.041.392,81. Em 04/12/2000, a MANAGING se retirou da ALC, em AGE das 19:00h, resgatando suas ações pelo valor patrimonial, igual a R$ 48.000.000,00, passando a PADS a ser única acionista da companhia, que, entretanto permaneceu sendo dirigida por MÁRIO e DULCEIA. Em 05/12/2000, em AGE das 16:00h, a ALC foi extinta, sendo incorporada pela PADS, participando do ato MÁRIO e DULCEIA como dirigentes da ALC. Em 12/12/2000 a PADS vendeu suas ações da AD LAB e BRONSTEIN à ATACAMA pelo preço de R$ 43.026.027,79, pago em duas parcelas: a primeira, no valor 125 42.598.300,58, mediante seis cheques entregues em 12/12/2000; a segunda, no valor de R$ 427.727,21, mediante cinco cheques entregues em 14/12/2000. Em 13 e 15/12/2000, todos os onze cheques acima recebidos pela PADS foram parar nas mãos da MANAGING, que teve nove deles depositados em sua conta bancária, e 1\t\‘\)111 • Processo n° 18471.001589/2006-86 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.149 Fls. 484 os dois restantes usados para pagamento de serviços à mesma prestados por uma empresa de consultoria em planejamento tributário e por escritório de advocacia. Em 13/12/2000, a MANAGING efetuou uma distribuição antecipada de lucros no valor total de R$ 41.512.617,72 a seus sócios - MÁRIO, DULCEIA, MARCELA e ICATIA, que declararam no exercício de 2001 os respectivos rendimentos como sendo isentos do imposto de renda. Especificamente, a contribuinte Dulceia Radesca Figueira identificada em epígrafe, nas operações simuladas anteriormente descritas, efetivamente, pelo preço total R$ 4.207.488,28, recebido em 13/12/2000, alienou 10 quotas de capital da Bronstein Administradora Laborial S/C Ltda (AD LAB) e 6.000 quotas de capital do Laboratório Bronstein Ltda (BRONSTEIN), cujo valor total informado em sua declaração de ajuste anual era R$ 253.106,21, assim auferindo ganhos de capital tributáveis no valor de RS 3.954.382,07 sobre os quais deixou de pagar o IRPF devido. Mais adiante no Termo de Verificação de Infração, às fls. 333 e 334 — volume II, a fiscalização esclarece que as 182.363 novas ações emitidas pela ALC, com R$ 182.363,00 de valor nominal e ágio de R$ 47.817.637,00, totalizando R$ 48.000.000,00, foram integralizadas pela PADS mediante a entrega de Notas Promissórias Pro Soluto, com anuência da MANAGING que renunciou ao direto de preferência. A segunda infração foi assim descrita pela fiscalização (fl. 358 — volume II): Conforme demonstrado respectivamente em seus ofícios datados de 12/07/2005 (fls. 35/45) 12/07/2005 (fls. 75/95), a contribuinte Dulceia Radesca Figueira efetuou urna operação remessa de moeda ao exterior, no valor de R$ 3.009.000,00, em 13/12/2000, utilizada para aporte de capital na empresa Crosscutters Inc. sediada nas Bahamas, e três operações de repatriamento do respectivo capital investido, a saber: (I) R$ 677.226,54 em 26/08/2002; (2) R$ 335.252,05 em 31/10/2003; (3) e R$ 230.000,00 em 31/10/2003. E, para fins de comprovação destas operações, a contribuinte encaminhou cópias dos extratos dos respectivos contratos de câmbio do BACEN, anexos (fls. 46, 92 e 95). Constata-se que a contribuinte Dulceia Radesca Figueira auferiu ganhos de capital tributáveis em razão da variação cambial obtida por ocasião das operações de repatriamento do mencionado capital aplicado no exterior, conforme o demonstrativo "Variação Cambial na Repatriação de Capital no Exterior" anexo (fls. 322). E não declarou tais ganhos de capital nem pagou o imposto devido. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n 18471.001591/2006-55. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 373 - volume!! a 408- volume III, instruída com os documentos de fls. 409 a 415 - volume III, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl. 420 a 422 - volume III): 21. Cientificada do Auto de Infração em 28/12/2006 (fl. 371), a contribuinte protocolizou impugnação em 26/01/2007 (fls. 373 a 408), em que apresenta, em suma, as seguintes razões. 4(fã, Processo n° 18471.00158912006-86 CCO 1 /C08 Acórdão n.° 108-17.149 F15 485 22. Alega, inicialmente, que é tempestiva a impugnação por ela apresentada e concorda expressamente com a infração referente à Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em moeda estrangeira, não sendo, portanto, esta matéria litigiosa. 23. Em seguida, passando a tratar da Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em reais, discute a simulação no direito brasileiro, afirmando que, nos seus elementos caracterizadores, por qualquer uma das três hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 102, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, encontram-se apenas dados integrantes do próprio ato ou negócio jurídico e não de um conjunto de atos jurídicos, sendo errado afirmar que a intenção de afastar a incidência de imposto possa configurar simulação de ato ou negócio jurídico. O objetivo visado com a celebração de negócios jurídicos não estaria previsto no citado artigo 102, sendo necessário, para que se verifique a simulação, que o vício se situe no ato praticado. 24. No seu caso, entende que nenhuma das operações analisadas pelos fiscais autuantes poderia ser considerada simulada, porque produziram os efeitos nelas previstos, atribuindo direitos às pessoas nelas especificadas, não tendo também a fiscalização provado que os atos foram pós ou ante datados. 25. Cita diversas decisões do Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. 26. Em outro sentido, afirma que não é admissivel que o Poder Público imponha obrigações aos cidadãos, notadamente financeiras, salvo inequivocamente autorizado por lei, em sentido estrito, ou medida provisória (Constituição Federal de 1988, art. 5, II, e 150, I), não sendo também admissivel no direito brasileiro a interpretação segundo critérios econômicos ou que os contribuintes fiquem sujeitos necessariamente à observância de determinados tipos de conduta, aos quais se reduzem as práticas que eventualmente deles difiram, e, conseqüentemente, devam pagar tributo que a lei prevê para esses tipos. 27. Nesse aspecto, alega que, em 2001, período posterior às operações questionadas, as autoridades fiscais teriam reconhecido publicamente que a legislação em vigor não lhes oferecia armas suficientes para combater os "planejamentos fiscais" e levaram o Congresso a promulgar a Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, para introduzir no Código Tributário Nacional dispositivo — parágrafo único do art. 116 — que autorizasse o fisco a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 28. Tal dispositivo não seria auto-aplicável, visto que faria menção à necessidade de uma lei ordinária para que passasse a ter aplicação, que não existe, porque a regulamentação dada pela Medida Provisória n° 66 (arts. 13 e 14), de 28/08/2002, foi descartada na sua conversão em lei. Nesse diapasão, as operações questionadas poderiam, até ser rejeitadas pelos arts. 13 e 14 da MP n9 66/2002, por falta de propósito negociai (§ 2° do art. 14) e abuso de forma (§ 32 do art. 14), se estes tivessem sido acolhidos, mas nunca poderiam ser tratadas como simulação. 29. Alegando que as figuras de fraude e sonegação previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, correspondem apenas a tipos dolosos, e fazendo citações doutrinárias de Marco Aurélio Greco e decisões do Conselho de Contribuintes, contesta a multa de 150, aplicada com base no art. 44, II, da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a questão entende que dolo não de ser inferido pela simples 4 Processo n° 18471.001589/2006-86 CCO I /C06 Acórdão o.° 106-17.149 Eis. 486 ausência de motivação negociai do procedimento adotado, pois sendo crime a sonegação, só deveriam ser tratados como criminosos os contribuintes que estivessem comprovadamente cientes de que cometem uma irregularidade, como os que emitem notas frias, falsificam documentos, etc. 30. Sob a alegação de que o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é tributo lançado por homologação, e que, na ausência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (art.150, § 42, do CTN), entende, citando diversas decisões do Conselho de Contribuintes, que, tendo sido licitas e legitimas as operações questionadas, o lançamento é decadente, por haver mais de cinco anos desde dezembro de 2000, quando ocorreu o fato gerador, até a lavratura do Auto de Infração em 15/12/2006. 31. Afirma que a doutrina de Marco Aurélio Greco, na qual se baseou a fiscalização é contestada por vários juristas de renome, e que, no entender deste doutrinador, as operações estruturadas não caracterizam uma simulação. Além disso, para enfatizar a polêmica que existe sobre a matéria, afirma que na obra "O Planejamento Tributário e a Lei Complementar n 104" (Ed. Dialética, São Paulo, 2001) diversos juristas, dentre eles Greco, teriam considerado que as normas anti-elisão são inconstitucionais. 32. Diante do que expõe, requer o cancelamento do Auto de Infração. III. Do Julgamento de l Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão rt0 13-15.666 (fls. 417 a 427 - volume III), de 30/03/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IRPF, OCORRÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAçÃo. Aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial prevista no artigo 173 do CT1V. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei e. 9.430, de 1996). SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. m\t\À._ Processo n° 18471.001589/2006-86 CCO i'006 Acórdão n.° 106-17.149 ns. 487 SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRA TRIBUTÁRIA. A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 10/05/2007 (vide AR no verso da fl. 428 - volume III), o contribuinte apresentou, em 01/06/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 430 a 475 - volume III, no qual reitera basicamente os argumentos da impugnação e aduz: 1. O alegado vício dos atos praticados pela recorrente estaria nos objetivos que com eles se procurou atingir: cessão das quotas das empresas AD LAB e BRONSTEIN, sim incidência de imposto de renda, ressaltando que o próprio Conselho de Contribuinte já se manifestou no sentido de que a compra e venda, embora seja a forma mais usual de transferir a propriedade de um bem, não é a única existente no direito brasileiro e, existindo outra que produza o mesmo resultado, é permitido ao contribuinte adotá-la. Aduz que os Acórdãos, em sentido contrário, citados pela decisão recorrida, evidenciam apenas que a questão é controversa. 2. A decisão recorrida ao afirmar que haveria divergência entre os atos exteriorizados pela recorrente a sua vontade real, pois foram praticados para permitir a transferência das quotas das empresas AD LAB e BRONSTEIN para ATACAMA, o que teria caracterizado a simulação dos mesmos, efetuou confusão conceituai entre divergência volitiva na realização do próprio ato e os objetivos visados com o ato praticado que, no seu entender, não o maculam. 3. A divergência volitiva, no seu entender, é aquela que diz respeito à realização do próprio ato, enquanto que a realização efetiva de determinados atos com a intenção de afastar a incidência de imposto não caracteriza a simulação, pois o intuito de não pagar ou pagar menos tributo pode ser determinante do ato ou negócio, sem, entretanto, existir simulação. Cita Ricardo Mariz de Oliveira para corroborar seu entendimento. 4. Afirma que "as partes quiseram e efetuaram as operações questionadas pelos fiscais autuantes, porquanto, estas lhe trariam uma maior economia tributária. Não houve divergência entre a vontade das partes e a formalização dos atos, já que estes atingiram os efeitos que lhes eram próprios, atribuindo direitos aos seus efetivos beneficiários". Conclui alegando que, na verdade, as operações praticadas pela recorrente poderiam, quando muito, configurar um negócio jurídico indireto (ato licito), mas nunca uma simulação (ato ilícito). 5. No se refere à qualificação da multa de oficio, alega que não é qualquer ilícito tributário que tipifica crime e, conseqüentemente, a aplicação indiscriminada da multa de 150%. Cita texto de Marco Aurélio Greco e a Súmula if 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. 7 Processo n" 18471.001589/2006-86 CCO I /C06 Acórdão n." 106-17.149 Fls. 488 6. Aduz, ainda, que mesmos aos casos previstos arts. 13 e 14 da Medida Provisória ng 66, de 2002, que tratavam da desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, era oportunizado o pagamento do imposto devido, acrescido de multa e juros de mora, conforme art. 17 da mesma MP. No seu entender, os atos praticados se encontram nesta mesma categoria e, por conseguinte, não se justifica a aplicação da multa qualificada. 7. As operações tidas como simuladas foram devidamente documentadas pela recorrente e pelas empresas a elas vinculadas, sendo incorreta a alegação de que teria buscado ocultar da Fazenda Nacional a ocorrência do fato gerador. Cabe ressaltar que o recurso restringe-se à omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, apurada em dezembro de 2000, visto que a recorrente, em sua impugnação, concordou expressamente com à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote di 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008, veio numerado até à fl. 480 - volume III (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz De Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Considerações iniciais Muito embora a decadência do lançamento deva, em regra, ser apreciada antes das demais questões de mérito, no caso em concreto, considerando-se que o resultado da análise das circunstâncias que ensejaram o lançamento influencia na qualificação da multa de oficio, que, por sua vez, interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, esta será a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. Diante de tudo o que se sumarizou no relatório deste acórdão, observa-se que a questão central que motivou o presente lançamento, e que deve ser aqui enfatizada, foi a dissensão na qualificação da natureza tributária da real operação realizada entre a contribuinte e a ATACAMA, mediante sucessivas alterações contratuais. Se de um lado, entende o fisco que as operações realizadas pela interessada teriam sido forjadas com o objetivo desfigurar a venda de sua participação societária nas empresas AD LAB e BRONSTEIN, o que acarretaria ganho de capital tributável, de outro, sustenta a recorrente, em síntese, a legitimidade dos atos por ela praticados, uma vez que todos foram realizados dentro dos termos da legislação aplicável, e o direito de optar pela forma jurídica mais favorável tributariamente. Processo n°18471.001589/2006-86 CCO I CO6 Acórdão n.° 1064 7.149 Fls. 489 O que se discute, portanto, é se atos formalmente praticados podem ser desqualificados para fins tributários. Para o deslinde da situação aqui posta, antes de se analisar os argumentos trazidos pela contribuinte, importa fazer algumas considerações iniciais a respeito de negócios simulados e dos seus efeitos tributários. • 2 Negócios simulados e seus efeitos tributários No caso de negócios simulados, o lançamento tem seu fundamento no inciso VII do art. 149 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 11,1 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Por sua vez, o conceito de simulação encontra-se esculpido no art. 102 do Código Civil vigente à época do presente lançamento: Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I — quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas a quem realmente se conferem ou transmitem; II — quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; — quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós datados. Além do texto legal acima, é importante ter em vista posições doutrinárias a respeito do alcance e do significado do que nele está contido. Washington de Barros Monteiro esclarece em sua obra Curso de Direito Civil, 2? ed., São Paulo: Saraiva, 1985, vol I, p. 207: Como o erro, simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza-se pelo intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o ato realmente querido. Como diz Clóvis, em forma lapidar, é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. A seguir, p. 208: A própria causa simulandi tem as mais diversas procedências. Ora visa a burlar a lei, ora a fraudar o fisco, ora a prejudicar a credores, ora a guardar em reserva determinado negócio. Processo e 18471.001589/2006-86 CC01/036 Acórdão n.• 108-17.149 Fls. 490 Hermes Marcelo Huck, em Evasão e Elisão — Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 117 e 118, assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. Prossegue o referido autor, pp. 119 e 120, fazendo a distinção entre simulação absoluta e relativa: É absoluta a simulação quando as partes praticam de forma ostensiva um ato, mas não pretendem, no íntimo, realizar qualquer negócio. O intuito é apenas o de enganar maliciosamente terceiros. As partes não têm em vista a realização de qualquer negócio e, por conseguinte, não esperam qualquer efeito do ato simulado que executaram. A simulação absoluta conduz a uma aparência de negócio, a um negócio sem conteúdo e inexiste quanto a seus efeitos. É o caso da venda simulada de bens para fraudar credores. O intuito não é o de alienar bens, mas apenas subtraí-los à eventual execução, não havendo entre as partes a intenção de qualquer negócio alternativo que o simulado pretendesse encobrir. A simulação relativa ocorre quando as partes desejam negócio distinto do pactuado e aparente, quando o sujeito é diverso daquele que integra a relação jurídica aparente ou ainda quando há falsidade em qualquer outro elemento da relação jurídica. Exemplo típico, sempre lembrado pelos doutrinadores, é o da venda de bem para ocultar doação, sendo esta tributariamente mais onerosa do que aquela. Nesses casos, o que se tem é um negócio verdadeiro, mas dissimulado, que se caracteriza de ordinário numa contradeclaração, e ele a sobreposta, ocultando-o, o negócio aparente, dito simulado. Na simulação relativa, mascara-se com um determinado tipo de negócio um outro negócio, este efetivamente querido pelas partes, e distinto do primeiro. Por vezes, ciske4. Processo n° 18471.001589/2006-86 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.149 Fls. 491 constata-se a existência de dois contratos na simulação relativa, o contrato que se simula, destinado regra geral a fugir à aplicação da lei, e o contrato de fato realizado, que consubstancia o negócio escondido pela simulação. Infere-se, assim, que os atos simulados, embora possuam uma aparência normal (sustentada em ato formal e regulamente constituído), não traduzem a verdadeira vontade das partes, ocultando o negócio efetivamente pretendido (simulação relativa) ou encerrando uma declaração totalmente falsa que não visa ao efeito que deveria produzir juridicamente (simulação absoluta). Não se discute aqui o direito do contribuinte eleger dentre as diversas possibilidades de realizar um negócio a que melhor lhe convém. Contudo, entendo que não pode ele utilizar formas jurídicas flagrantemente inadequadas para realização de um negócio, evidenciadas pela total discrepância entre a vontade real das partes e a declaração contida nos documentos formalizados, para ocultar o verdadeiro negócio pretendido e, assim, obter uma tributação mais favorável. Deve existir sempre uma motivação extratributária, como ensina Marco Aurélio Greco, em Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, pp. 188 e 189: sempre que o exercício da auto-organização se apoiar em causas reais e não unicamente fiscais, a atividade do contribuinte será irrepreensível e contra ela o Fisco nada poderá objetar, devndo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios realizados. Como se vê, o Fisco não pode interpretar os negócios privados como bem entender, apenas com o intuito de enquadrá-los na hipótese tributariamente mais onerosa. Não é isto que estou sustentando. No entanto, os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real e predominante, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um caráter abusivo; neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para requali ficá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnudamento da função objetiva do ato. Ou seja, se o objetivo predominante for a redução da carga tributária, ter-se-á um uso abusivo do direito. 11.1 Com a tese do abuso de direito aplicado no planejamento fiscal, se o motivo predominante é fugir à tributação, o negócio jurídico será abusivo e seus efeitos fiscais poderão ser neutralizados perante o Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta a obrigar do pagamento de maior imposto, mas sim a inibir as práticas sem causa, que impliquem menor tributação. Comumente utiliza-se um conjunto de operações sucessivas, todas legalmente previstas, para buscar uma situação tributária mais favorável. Sobre o assunto, cabe transcreve trechos da obra retro mencionada de Marco Aurélio Greco (pp. 179 e 180): Esta digressão é particularmente importante em se tratando do planejamento tributário, pois na medida em que o perfil da figura da elisão fiscal encontra apoio constitucional e tem sido formulado a (\k\kX.- Processo n° 18471.001589/2006-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 106-17.149 Fls. 492 partir de uma determinada concepção de Estado, tendo havido, pela CF/88, uma transformação em tal concepção, cumpre identificar os reflexos trazidos ao tema. Neste passo, a análise da temática do 'planejamento fiscal' deverá agregar, ao lado dos valores propriedade e segurança, também os valores igualdade (art. 5 ", caput), solidariedade (artigo 3°, I) e justiça (artigo 3°, I), vista esta não apenas como justiça formal, mas como justiça substancial. Sendo este o pano de fundo do tema, dele claramente decorre a necessidade de a análise levar em conta não apenas a estruturação formal dos conceitos (visão estática), mas também a perspectiva funcional (visão dinámica) no sentido dos resultados concretos obtidos. A passagem, no plano da interpretação jurídica, de uma visão estrutural para unta funcional é excelentemente exposta por Norberto Bobbio no seu Dalla structura alia funzione, onde mostra o sentido garantista da primeira e modificador da segunda. Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. Mais adiante, discorre o autor sobre as operações estruturadas e os critérios a serem analisados para fins de caracterização da simulação (pp. 345 e 346): XYL2. Operações Estruturadas em Seqüência Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas seqüências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negociai encadeado com o subseqüente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. Uma operação estruturada indica a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo o conjunto. Neste caso, cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. Daí uma questão de caráter metodológico. Qual o objeto a ser analisado e enquadrado na legislação tributária? Diante de reorganizações societárias que tenham o efeito de reduzir o impacto da carga tributária incidente sobre as atividades ou os resultados de determinada pessoa jurídica, é freqüente encontrarmos estudos que procuram examinar separadamente cada um dos aspectos envolvidos ou - quando se trata de uma reorganização que envolva um conjunto de etapas sucessivas - cada um dos passos adotados no âmbito de uma operação mais ampla. : Processo n° 18471.001589/2006-86 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.149 Fls. 493 Esta não me parece ser a postura mais adequada. Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determina realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto. Assim, a postura metodológica mais adequada é aquela que - sem perder de vista as peculiaridades de cada etapa ou dos segmentos de que a operação se compõe - visualiza o conjunto assim formado e busca determinar o enquadramento que este, globalmente considerado, deve ter perante o ordenamento tributário brasileiro. Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto). I O antes e o depois Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado patrimônio, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinados empreendimentos etc., e qual a situação final resultante da última das etapas. Só assim será assegurado um exame abrangente de uma operação complexa subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior, de modo a verificar qual, na realidade, a operação que se está pretendendo opor ao Fisco (o complexo ou cada parte). XVI.2.2. O elemento tempo Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo que medeia entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada uma delas separadamente - como operações autônomas e, portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco? Não há uma resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fáticas, de cada caso concreto, a indicar se um negócio jurídico celebrado ou uma alteração societária implementada dois, cinco ou seis meses depois serão ou não considerados etapa de operação mais ampla ou se terão afeição de operação isolada. Depreende-se do texto acima que, nos casos de alegada "reorganização empresarial", na qual se verifica a existência de um conjunto de atos é importante analisar o todo e não apenas cada ato isoladamente. O exame abrangente da situação permitirá identificar se cada operação é autônoma ou se faz parte de uma operação maior e que se esteja _ 3 • Processo n° 18471.001589/2006-86 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.149 Eis. 494 pretendendo ocultar do fisco. Nesta analise, para fins da caracterização ou não de simulação, temos como elementos importantes: operações realizadas em seqüência, sem motivação extratributária; operações inconsistentes e realizadas em curto espaço de tempo; situação antes e depois do conjunto de operações. 3 Caracterização do negócio efetuado pelo contribuinte Resumem-se os argumentos da contribuinte: • O art. 102 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, não se aplica a um conjunto de atos jurídicos, sendo equivocado afirmar que a intenção de afastar a incidência de imposto possa configurar simulação de ato ou negócio jurídico. • É vedado a imposição de obrigação, sem que esteja prevista em lei, bem como a interpretação segundo critérios econômicos exigindo-se a observância de determinada conduta. • Apenas com a introdução do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional — CTN, posteriormente às operações questionadas, foi o fisco autorizado a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, sendo que tal dispositivo não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação, visto a Medida Provisório 66, de 2002, não foi convertida em lei. Ainda que tal MP fosse aplicada, entende que as operações questionadas poderiam ser rejeitas por falta de propósito negocial ou abuso de forma, mas nunca tratadas como simulação. • O próprio Conselho de Contribuinte já se manifestou no sentido de que a compra e venda, embora seja a forma mais usual de transferir a propriedade de um bem, não é a única existente no direito brasileiro e, existindo outra que produza o mesmo resultado, é permitido ao contribuinte adotá-la. • Não houve a alegada divergência entre os atos exteriorizados pela recorretnte e sua vontade real, não se caracterizando, portanto, a simulação. • "as partes quiseram e efetuaram as operações questionadas pelos fiscais autuantes, porquanto, estas lhe trariam uma maior economia tributária. Não houve divergência entre a vontade das partes e a formalização dos atos, já que estes atingiram os efeitos que lhes eram próprios, atribuindo direitos aos seus efetivos beneficiários". Conclui alegando que, na verdade, as operações praticadas pela recorrente poderiam, quando muito, configurar um negócio jurídico indireto (ato lícito), mas nunca uma simulação (ato ilícito). No que se refere ao alcance do art. 102 do antigo Código Civil, transcrito anteriormente, cumpre esclarecer que este não traz em seu bojo qualquer restrição quanto à caracterização da simulação ser a aplicada a um ato ou conjunto de atos. Ao contrário, pelo que se viu no item anterior, a simulação em geral ocorre por meio de um conjunto de operações sucessivas e orquestradas que visam ocultar a ocorrência do fato gerador. t44 Processo n° 18471.001589/2006-86 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.149 Fls. 495 Quanto aos fimdamentos legais para a tributação dos atos simulados, mesmo antes da introdução do parágrafo único do art. 116 do CTN, já existia previsão legal o lançamento de oficio, quando se comprovasse que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII do art. 149 do CTN). Por sua vez, o art. 118 do CTN ao afirmar que "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; [...] ", já autorizava o fisco a, comprovada a simulação, efetuar o lançamento, sendo irrelevante a validade ou não do(s) ato(s) praticado(s). Em relação aos precedentes administrativos reproduzidos pela recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Outrossim, como admitiu a própria contribuinte, trata-se de questão controversa, existindo diversos acórdãos no sentido contrário, como, por exemplo, os citados na decisão recorrida. Conforme considerações feitas acerca dos atos simulados no item 2 deste Acórdão, me filio a corrente que entende que a simulação pode ser caracterizada quando um conjunto de atos formais e sucessivos que, apesar de individualmente aparentarem legalidade, não representam a real intenção das partes, tendo como único objetivo ocultar a ocorrência do fato gerador. Vencidos os argumentos iniciais, de cunho geral, resta analisar o caso em concreto para verificar se houve ou não simulação nos atos praticados pela contribuinte, sendo oportuno fazer uma breve recapitulação dos fatos: • Em 01/12/2000: os sócios da AD LAB e da BRONSTEIN (MÁRIO, DULCEIA, KATIA e MARCELA), assumiram o controle integral da MANAGING, em parte iguais (25 ações para cada um), e, no mesmo ato, aumentaram o capital desta de R$100,00 para R$2.958.631,00, mediante a criação de 2.958.631 novas quotas que integralizaram com as quotas da AD LAB e BRONSTEIN, por R$2.958.531,00, na proporção que cada detinha. Passando MARIO e DULCEIA a serem os dirigentes da MANAGING. • Em 04/12/2000, a MANAGING assumiu o controle integral da ALC em AGE, às 10:00h, e aumentou o capital da Companhia de R$100,00 para R$2.958.631,00, integralizando-o com as quotas da AD LAB e BRONSTEIN, transformadas em ações, por R$ 2.958.531,00. Passando MÁRIO e DULCEIA a serem os dirigentes da ALC. • Na mesma data, 04/12/2000, em AGE realizada pela ALC às 17:00h, a ALC aumentou seu capital de R$2.958.631,00 para R$3.140.994,00, mediante a emissão de 182.363 novas ações, com R$182.363,00 de valor nominal e ágio de R$47.817.637,00, totalizando R$48.000.000,00, subscritas e integralizadas por um novo acionista — PADS. Conseqüentemente, a MANAGING aumentou de R$2.958.631,00 para R$48.000.023,81 o valor de seu investimento na ALC, apurando um ganho de equivalência patrimonial de R$45.041.392,81. Ressalte- se que a integralização foi feita por meio de promissórias pro soluto. • Ainda neste mesmo dia, 04/12/2000, a MANAGING se retirou da ALC, em AGE das 19:00h, resgatando suas ações pelo valor patrimonial, igual a . 15 - . . ,.. . Processo n° 18471.001589/2006-86 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.149 fls. 496 R$48.000.000,00, passando a PADS a ser única acionista da companhia, que, entretanto permaneceu sendo dirigida por MÁRIO e DULCEIA. • No dia seguinte, 05/12/2000, em AGE das 16:00h, a ALC foi extinta, sendo incorporada pela PADS, participando do ato MÁRIO e DULCEIA como dirigentes da ALC. • Em 12/12/2000 a PADS vendeu suas ações da AD LAB e BRONSTEIN à ATACAMA pelo preço de R$ 43.026.027,79, pago em duas parcelas: a primeira, no valor R$ 42.598.300,58, mediante seis cheques entregues em 12/12/2000; a segunda, no valor de R$ 427.727,21, mediante cinco cheques entregues em 14/12/2000. • Em 13 e 15/12/2000, todos os onze cheques acima recebidos pela PADS foram parar nas mãos da MANAGING, que teve nove deles depositados em sua conta bancária, e os dois restantes usados para pagamento de serviços prestados por uma empresa de consultoria em planejamento tributário e por escritório de advocacia. • Em 13/12/2000, a MANAGING efetuou uma distribuição antecipada de lucros no valor total de R$41.512.617,72 a seus sócios: MÁRIO, DULCEIA, MARCELA e ICATIA, que declararam no exercício de 2001 os respectivos rendimentos como sendo isentos do imposto de renda. Verdade é que cada um dos atos acima descrito, se olhados isoladamente, gozam do pressuposto de validade, como alega a defesa, porém se analisados em conjunto, evidenciam a existência de uma operação estruturada, previamente acordada entre as partes, em que o verdadeiro propósito da contribuinte era alienar suas participações societárias das empresas AD LAB e BRONSTEIN sem apurar ganho de capital tributável, o que foi admitido pela própria quando afirma que "as partes quiseram e efetuaram as operações questionadas pelos fiscais autuantes, porquanto, estas lhe trariam uma maior economia tributária". Não há como se considera autónoma cada operação que só fazem sentido se olhada como parte de um todo muito bem engendrado e previamente acordado, para o qual não se vislumbra sequer uma motivação senão o não pagamento de imposto. Como justificar, num espaço tão curto de tempo (doze dias), a ocorrência de tantas aquisições, integralizações, aumentos de capital, retira de sócios, e por fim venda das ações pretendidas? Como justificar, num mesmo dia, um aumento de capital, integralizado com ações, seguido de outro aumento de capital com altíssimo ágio, e por fim retirada dos primeiros sócios resgatando suas ações pelo valor exato pago pelo novo sócio (valor nominal mais ágio)? Como justificar a permanência do antigo sócio na direção da sociedade depois de sua retirada? Além disso, no minucioso trabalho realizado pela fiscalização, relatado no Termo de Verificação de Infração de fls. 322 a 360 — volume II, foram apurados outros fatos que corroboram a simulação efetuada pela contribuinte, como a seguir se resume. Diligenciando junto à empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes esta confirmou (fls. 216 e 217 — volume II) que recebeu pagamentos referentes a serviços de consultoria prestados a MANAGING, mas, contudo, não localizou contrato ou ,documento equivalente firmado com a referida empresa. Analisando os diversos contratos e A . "sskó • Processo n° 18471.001589/2006-86 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.149 Fls. 497 alterações contratuais constantes dos autos, a autoridade fiscal inferiu que Deloitte foi a responsável pela criação da MANAGING, ALC e da PADS, pois os respectivos instrumentos de constituição tiveram a chancela de advogado e testemunhas, que receberam rendimentos do trabalho assalariado da Deloitte, bem como pessoas que figuravam como sócias nos instrumentos constituição das referidas empresas, eram empregados da Deloitte, conforme pesquisa realizada nas DIRF apresentadas. Ao final, conclui o autuante que (fls. 344 — volume II): [..frobre a participação da Deloitte no caso em questão, cumpre ressaltar que a Deloitte tinha uma ascendência hierárquica sobre as pessoas físicas mencionadas acima, por se tratarem de seus empregados. E. esta questão torna-se relevante na medida em que estes empregados da Deloitte, como sócios originários da MANA GING e ALC, abriram caminho para que MÁRIO, DULCEIA, MARCELA e KATIA assumissem o controle da MANAGING, bem assim para que em seguida a MANA GING assumisse o controle da ALC. E. quanto à PADS, há claros indícios de a mesma era manipulada pela Deloitte nos bastidores, não só quando foi criada, como também até hoje, inclusive quando a interagiu com a ALC, MANA GING e ATACAMA nas diversas operações anteriormente descritas. Diante de tudo quanto se expôs, entendo que restou amplamente comprovada a simulação, visto que a vontade real foi a alienação das empresas sem o pagamento do imposto pela pessoa fisica, decorrente de ganho de capital, e a vontade declarada, uma aparente reorganização societária representada pelo conjunto de alterações contratuais (integralização, incorporação, aumento de capital, etc). Na realidade, as empresas MANAG1NG, ALC e PADS foram utilizadas para fazer com que as ações da AD LAB e da BRONSTEIN passassem das mãos de seus sócios (pessoas físicas) para a ATACAMA e possibilitasse que o pagamento, feito sob a máscara da distribuição de lucros, fosse isento de imposto de renda. Demonstrada pela fiscalização a existência de um conjunto de operações que, embora isoladamente aparentem legalidade, no conjunto evidenciam intenção de encobrir a ocorrência de fato gerador, ocultado por negócio jurídico simulado, legitimo é o lançamento de oficio exigindo o credito tributário devido, nos termos do art. 149, inciso VII do CTN. 4 Multa de oficio Insurgindo-se quanto à qualificação da multa de oficio, a recorrente alega que: • que as operações tidas como simuladas foram devidamente documentadas pela recorrente e pelas empresas a elas vinculadas, sendo incorreta a alegação de que teria buscado ocultar da Fazenda Nacional a ocorrência do fato gerador. • os atos praticados se encontram na mesma categoria dos casos previstos arts. 13 e 14 da Medida Provisória n 2 66, de 2002, para os quais era oportunizado o pagamento do imposto devido, acrescido de multa e juros de mora, conforme art. 17 da mesma MP. it17.4 ; Processo n° 18471.001589/2006-86 CCO I /CO6• Acórdão n.° 106-17.149 Fls. 498 • A multa qualificada não pode ser aplicada de forma indiscriminada, citando texto de Marco Aurélio Greco e a Súmula 112 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. De fato, não é qualquer infração a legislação tributária que autoriza a aplicação da multa qualificada de 150%; é necessário a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, conforme disposto na Súmula n2 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Contudo, não há dúvidas de que os atos praticados pela contribuinte configuraram fraude fiscal, nos termos dos arts. 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, verbis: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Como se viu, a recorrente foi autuada sob a acusação de simulação, por meio de um conjunto de operações estruturas, buscando impedir a ocorrência do fato gerador (venda das empresas). Ressalte-se que o fato de as operações estarem documentadas não afasta a ocorrência da fraude, visto que restou demonstrado pela fiscalização que estas foram simuladas. Saliente-se que descabe invocar a MP if 66, de 2002, uma vez que o lançamento refere-se a fatos geradores anteriores e os fatos mencionados em seu art. 13 não se confundem com as hipóteses previstas no art. 149, inciso VII, do CTN, visto que o parágrafo único do art. 13 expressamente excluía "os atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Assim, configurada a intenção dolosa na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações ocorridas, legítima a aplicação da multa qualificada de150%. 5 Decadência Como se sabe, o Imposto de Renda Pessoa Física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 4(4,- 18 Processo n° 18471.001589/2006-86 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.149 Fls. 499 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim sendo, o IRPF tem sua decadência regrada, em principio, pelo § ht2 do art.150 do CTN, anteriormente transcrito (cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador). Esta regra é excetuada nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", impondo-se, por conseguinte, o emprego da regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1.4 Ora, como se demonstrou nos itens anteriores, logrou a autoridade lançadora, por tudo que dos autos consta, comprovar o intuito doloso da contribuinte e, portanto, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto na regra geral. Em se tratando de imposto de renda pessoa fisica, apurado no ajuste anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, visto que sua base de cálculo abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Assim, para IRPF relativo ao ano-calendário 2000, o lançamento só poderia ter sido efetuado no ano-calendário 2001 e, conseqüentemente, o prazo decadencial começou a fluir em 01.01.2002. Considerando que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2006 (fl. 371 — volume II), não havia ainda decaído o direito da Fazenda lançar. Destarte, rejeito a preliminar levantada pela recorrente. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 20084x - Cuk.OH LUA,' Maria Lú ia Moniz de Aragão JíoAstorga 19

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Numero do processo: 19647.009870/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 (trinta) dias prescrito no Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOTILDE JERÔNIMO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •'MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE r EMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 KV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.009870/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.994 Recurso n°. : 150.574 Recorrente : CLOTILDE JERÔNIMO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento contra a contribuinte CLOTILDE JERÔNIMO DE SOUZA, inscrita no CPF sob n°. 166.500.264-68, decorrente do processamento de Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, pelo qual foi lançada multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, a contribuinte preencheu formulário de declaração, às fls. 01, datado de 08/10/2004, informando que: - não estava obrigada a apresentar declaração de IRPF; - não apresentou declaração alguma; - nunca trabalhou para a fonte pagadora informada; - não é proprietária de nenhum dos bens declarados na IRPF informada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, através do acórdão DRJ/REC n°. 12.868, de 22/07/2005, entendeu pela procedência do crédito tributário, alegando que a formalização da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração se deu pela constatação que os rendimentos tributáveis foram assim informados: R$.20.874,00 oriundos de pessoas físicas no exterior e, R$.3.120,00 recebidos de pessoa jurídica pelo titular, totalizando R$.23.994,00. Valor esse superior ao limite de isenção. Por esse motivo foi apurado imposto a pagar de R$.974,88. Ressalta, que os dados cadastrais constantes da Notificação de Lançamento para a referida cobrança só poderiam ter sido apresentados pela própria contribuinte ou por pessoa por ela autorizada, descaracterizando o alegado pela contribuinte em sua impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.009870/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.994 Devidamente cientificada dessa decisão em 29/12/2005, a contribuinte ingressa com seu recurso voluntário em 01/02/2006, às fls. 22/23, manifestando a intenção de não se eximir da obrigação de pagar o débito em questão, mas, contudo, atualmente encontra-se em dificuldade financeira (hipossuficiência econômica). Ao final requer que seja cancelado o débito fiscal ou, pelo menos que seja concedida condições justas (dispensa dos encargos e acréscimos e parcelamento) para que tenha condições de adimplir o valor cobrado. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.009870/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.994 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolado em 01/02/2006 conforme se verifica pela recepção escrita do funcionário da Receita Federal, às fls. 37. A recorrente tomou ciência da decisão em 29/12/2005 (quinta-feira) conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 20. Entre a data do inicio da contagem do prazo e a formalização do recurso decorreram 34 (trinta e quatro) dias, não preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235112, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006 EMIS ALMEIDA ESTOL 4 ei Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4729503 #
Numero do processo: 16327.002151/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Acertada a decisão que exonera a glosa de despesas com perdas no recebimento de créditos quando a glosa se deu sob o argumento de que não foram adotadas medidas judiciais para o seu recebimento, não obstante ter o sujeito passivo promovido execução contra os avalistas solidariamente obrigados. USUALIDADE E NORMALIDADE DAS DESPESAS. Não tendo restado comprovado que a despesa não atendeu os requisitos de normalidade e usualidade, deve ser confirmada a decisão que afastou a glosa. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.637
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.637 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Acertada a decisão que exonera a glosa de despesas com perdas no recebimento de créditos quando a glosa se deu sob o argumento de que não foram adotadas medidas judiciais para o seu recebimento, não obstante ter o sujeito passivo promovido execução contra os avalistas solidariamente obrigados. USUALIDADE E NORMALIDADE DAS DESPESAS. Não tendo restado comprovado que a despesa não atendeu os requisitos de normalidade e usualidade, deve ser confirmada a decisão que afastou a glosa. Recurso de ofício a que se nega provimento. , i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 24 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' -r--____: L4\ J '— SANDRA MARIA FARONI RELATORA ' FORMALIZADO EM: o 4 - r- l_ikj(,) Processo n 2 16327.002151/2003-19 Acórdão n2 101-95.637 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2 16327.002151/2003-19 Acórdão n2 101-95.637 Recurso n2 . : 142.352 (ex officio) Recorrente : 22 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. RELATÓRIO Contra Banco Itatj Holding Financeira S.A. foram lavrados autos de infração para exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano-calendário de 1998. O sujeito passivo é acusado de ter deduzido indevidamente perdas no recebimento de créditos, por inobservância dos requisitos legais. Impugnados tempestivamente os autos de infração, instaurou-se o litígio, julgado pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que declarou improcedentes os lançamentos, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. cAfii 3 Processo n g- 16327.002151/2003-19 Acórdão n 2 1 01 -95.637 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. O aututante glosou as perdas em recebimentos de créditos junto à Companhia Mercantil e Industrial Ingá e junto à Companhia Mendes Júnior. Quanto ao primeiro desses créditos, registrou o autuante que deixou de ser observado o disposto no art. 9 .9 , § 1 2 , inciso ii, alínea "c" da Lei 9.430/96, que estabelece: Art.99 As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1 2 Poderão ser registrados como perda os créditos: I — (--) II - sem garantia, de valor: (—) c) superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento" Consta do Termo de Verificação Fiscal tratar-se de contrato de mútuo pré-fixado, que a data da operação era 07 de outubro de 1996, o vencimento 02 de outubro de 1997, o valor da operação R$5.672.800,00 a garantia era nota- promissória com dois avalistas, a perda foi registrada em outubro de 1998. O auditor considerou indedutível a perda porque, não obstante ter sido ajuizada ação de execução contra os avalistas, não foi tomada nenhuma medida judicial contra a pessoa jurídica. O julgador de primeira instância invalidou a glosa ao argumento de que a lei não exige que as medida judiciais para o recebimento do crédito devam ser tomadas contra o próprio devedor. IJ 4 Processo n 2 16327.002151/2003-19 Acórdão n2 101-95.637 De fato, o que a lei exige é que tenham se iniciado e mantido os procedimentos judiciais para o recebimento do crédito. Tratando-se de crédito garantido por aval, e ajuizada a ação de execução contra os avalistas, cumpridas se encontram as condições legais para a dedutibilidade da perda. Em relação ao crédito concedido à cliente Mendes Júnior, ponderou o auditor autuante que a concessão de novo empréstimo a cliente que há quatro anos já atrasava pagamentos de empréstimos tomados junto ao BNDES, de créditos de fornecedores e de obrigações tributárias, seria, presumivelmente, operação de altissimo risco. E mais, que era conhecido que as atividades da Mendes Júnior estavam praticamente paralisadas. Por isso, considerou faltarem à despesa os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. Também nesse caso, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que reproduzo: 1 "Quanto à necessidade das despesas, observo que a mesma consiste na realização de atividades onerosas tendentes à obtenção de receitas, não se exigindo que as receitas venham efetivamente a ser auferidas, tendo em vista que a atividade negocial envolve riscos. Não há como negar, como afirma o sujeito passivo, que a perda decorrente da concessão de empréstimo por instituição financeira seja despesa necessária nesse sentido. . A usualidade pode ser verificada quando os atos praticados são corriqueiros no ramo de atividade do sujeito passivo, o que também se evidencia nos autos. Quanto à normalidade, observo que: a) ou a operação seguiu os procedimentos normais de concessão de crédito, com a avaliação dos riscos potenciais e o crédito foi concedido por se considerar como potencialmente lucrativa a concessão; b) ou a concessão foi concedida com inobservância das cautelas que seriam normalmente esperáveis, tendo sido a operação realizada em condições mais favoráveis do que aquelas que seriam obtidas por outros clientes na mesma situação. Observo que a segunda circunstância não está provada nos autos. Não há nenhuma evidência de que o negócio de mútuo tenha sido realizado em condições mais vantajosas do que aquelas que seriam realizadas com outros clientes de mesmo porte. Além disso, a realização de negócios jurídicos em condições mais vantajosas, no histórico da legislação tributária brasileira, não enseja, per se , a glosa da despesa, mas sim a verificação de ter ocorrido, no caso, distribuição disfarçada de lucros, o que também não está provado nos autos. • , y) .n fk 5 .• Processo n 2 16327.002151/2003-19 Acórdão n 2 101-95.637 Ademais, convém ressaltar que não cabe ao autuante, mediante presunção simples (ad hominen ), avocar para si a qualidade de administrador da pessoa jurídica e ponderar se os riscos da operação teriam justificado, ou não, a concessão do empréstimo." Tendo demonstrado que as perdas em questão atendem os requisitos para a dedutibilidade, deve a decisão ser confirmada. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 26 de julho de 2006 ,, p - 4,\4, „ SANDRA MARIA FARONI ,-, ) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35415.001165/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a rega do art. 150, § 4 ° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's rrs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a rega do art. 150, § 4 ° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 44a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (-tk Processo n°35415.001165/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.118 Fl. 1.064 (11— ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1(14 CLEUSA VIEIRA DE S UZA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. h 2 Processo n°35415.001165/2006-13 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.118 Fl. 1.065 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.045.521-7 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 108/111, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades conveniadas, denominadas "Terceiros", cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS-DATAPREV. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a título de prêmios aos segurados empregados da empresa Ticket Serviços, por intermédio da empresa Incentive House S/A — CNPJ 00.416.126/0001-41, empresa esta, do mesmo grupo denominado Accor, através dos cartões de premiação "Flex Card", "Premium Card", "Top Premiam", "Top Premium Travei", ou "presente Perfeito, no período de 07/1997 a 12/1998. Informa o citado relatório fiscal que a empresa forneceu uma planilha em meio magnético com a relação dos prêmios pagos a seus empregados (47866900174_rel.UNI FICADOS .xis) Essa planilha foi autenticada através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais —SVA. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação, fls. 588/621, em que, preliminarmente, alegou que grande parte dos valores lançados pela NFLD ora impugnada encontra-se fulminado pela decadência, não podendo ser validamente exigidos da ora defendente, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN; Que assim, considerando que os valores contemplados pela NFLD se referem às competências de 07/1997 a 12/1998 e que o lançamento se deu em 05/12/2006, há que se concluir que resta definitivamente extinto o crédito tributário relativo a todas as competências apuradas. Ainda preliminarmente, alega que o trabalho fiscal que culminou com a lavratura da NFLD ora impugnada é nulo de pleno direito porquanto não consta do campo Fundamentos Legais do Débito — FLD os dispositivos da legislação previdenciária que tratam expressamente da exclusão, dos salários de contribuição, das importâncias "recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados dos salários."(os grifos são do original) Alega que a D. fiscalização, ao invés de mencionar os referidos dispositivos legais no competente campo FLD — Fundamentos Legais do Débito, comodamente preferiu, utilizando-se de aferição indireta, levantar as planilhas fornecidas pela defendente (e, quando muito, as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A ao longo do exercício fiscal) e presumir O sem nenhum critério ou base legal para tanto — que, mesmo sem a discriminação dos supostos beneficiários que teriam auferido o incentivo, teria havido premiação habitual. CL. 3 Processo n°35415.001165/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.118 Fl. 1.066 Que a omissão acerca dos dispositivos legais em questão (item 7 da alínea "e" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91) e alínea "j" do inciso V do § 9° do artigo 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, vicia o procedimento fiscal, conforme veio a decidir, em caso análogo o Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, cuja ementa transcreve. Que o salário de contribuição que serviu de base para os valores contemplados na NFLD foi apurado em absoluto desacordo com a legislação de regência. Além de desconsiderar a previsão legal que determina a exclusão dos ganhos eventuais, a Fiscalização presumiu um valor ficto que corresponderia à suposta base de cálculo das contribuições previdenciárias reclamadas; trata-se, evidentemente de um procedimento inválido, que, no caso concreto não pode sustentar. No mérito, alegou, em síntese, que conforme assumido pela fiscalização, todos os beneficiários foram considerados empregados da defendente ou ainda, contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Tais empregados e contribuintes individuais receberam em razão de metas e desempenho atingidos e de maneira eventual, prêmios por parte da defendente. Tais prêmios, por não corresponderem a importâncias recebidas de forma habitual e como remuneração pelo trabalho, não integram o salário de contribuição dos referidos segurados empregados. Insurgiu contra a utilização da Taxa SELIC para õ cálculo dois juros de mora, alega que a Receita Previdenciária substituiu os juros de mora previstos no artigo 161 § 1 ° do CTN, fixados em 1% ao mês pelos juros SELIC; que é patente a sua ilegalidade, sua utilização ofende o artigo 150 inciso IV da Constituição Federal que veda a tributação com efeito confiscatério. A Secretaria da Receita Previdenciária, em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.028.0/0051/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: PREVIDENCIÁ RIO — NFLD — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS — CONTRIBUIOÇÃO DA EMPRESA — CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. Constitui salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Artigo 28, inciso I da Lei n° 8212/91. É devida a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma 44 Processo n°35415.001165/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.118 Fl. 1.067 de utilidades e os adiantamentos. Art. 22, incisos I, II e art. 94 da Lei n° 8212/91. É devida a contribuição a cargo do segurado empregado, incidente sobre o salário-de-contribuição mensaL Art. 20 da Lei n°8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1305/1340, reproduzindo todas razões de mérito aduzidas em sua impugnação, trazendo as preliminares de DECADÊNCIA e de NULIDADE em face de não constar do campo Fundamentos Legais do Débito — FLD os dispositivos da legislação previdenciária que tratam expressamente da exclusão, dos salários de contribuição, das importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados dos salários"(os grifos são do original) e aqueles que autorizam a aferição indireta. E concluiu requerendo seja dado provimento integral ao presente recurso, de modo a reformar a decisão de primeira instância administrativa, extinguir a NFLD respectiva e cancelar definitivamente os débitos os débitos fiscais reclamados, por se tratar de medida de direito. Não houve depósito prévio de 30 % em face de a empresa encontrar-se amparada por Medida Liminar deferida em Mandado de Segurança n°2007.61.00.007884-7. É o relatório. lb 5 Processo n°35415.001165/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.118 Fl. 1.068 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminares, a decadência e a nulidade suscitadas. Com relação à primeira, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, ml. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em apés dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 49.PRECEDElVTES DA I" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do h6 Processo n°35415.001165/2006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.118 Fl. 1.069 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para • o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascld, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, MM. Teori Zavascld, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, IH, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUIN7'E AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA l a SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o (I; Processo n° 35415.001165/2006-13 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.118 Fl. 1.070 prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de lnconstitucionalidade no REsp n° 6163481MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difkrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTIV. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de ás) Processo n°35415.001165/2006-13 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.118 Fl. 1.071 chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar -se ao caso a rega do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 05/12/2006, todas as contribuições (período de 07/1997 a 12/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4° ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Com relação a alegação de que o trabalho fiscal que culminou com a lavratura da NFLD ora impugnada é nulo de pleno direito, porquanto não consta do campo Fundamentos Legais do Débito — FLD os dispositivos da legislação previdenciária que tratam expressamente da exclusão, dos salários de contribuição, das importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados dos salários", impõe esclarecer que tal dispositivo legal não se aplica à hipótese dos autos, eis que o entendimento adotado pela fiscalização é que os valores pagos pela recorrente, constituem prêmios e que estes compõem a base de cálculo do salário-de-contribuição, conforme disposto no artigo 28, inciso I da Lei n°8212/91. Este dispositivo legal encontra-se em consonância com as contribuições sociais apuradas e consta do Anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD. Conforme argumenta a impugnante, a fiscalização levantou os valores constantes das notas fiscais e planilhas fornecidas pela própria empresa, apresentados em atendimento à solicitação constante nos Termos de Intimação para Apresentação de 6‘ 9 Processo n°35415.001165/2006-13 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.118 Fl. 1.072 Documentos — TIAD, os quais foram emitidos, com a finalidade de efetuar a identificação dos beneficiários dos prêmios pagos pela empresa Incentive House, bem como solicitou outros i documentos e esclarecimentos, tendo a recorrente apresentado apenas parte dos documentos, com base nos quais foi efetuado o levantamento fiscal. Portanto, não procede seu argumento de que a fiscalização apurou um valor ficto de base de cálculo, uma vez que o levantamento foi concebido de documentos fornecidos pela própria empresa. I I Razão porque, rejeito as preliminares de nulidade argüidas. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (07/1997 a 12/1998), nos termos do art.150 § 4° do CTN. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 CLEUSA VIEIi 4 12r/ZA - Relatora 10

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