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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723296 #
Numero do processo: 13886.000815/99-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LEASING – OPÇÃO DE COMPRA – ANTECIPAÇÃO DO PREÇO – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO – A operação não é considerada de compra e venda se o adquirente antecipar o pagamento, em dez dias do vencimento da opção. GLOSA DE DESPESAS – A prestação de serviços de marketing, assessoria e patrocínio esportivo deve restar cabalmente comprovada. O mero pagamento é insuficiente a comprovar a efetividade da prestação. CSL/ILL – LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. GLOSA DE DESPESAS COM PROPAGANDA – São dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não reconheciam a dedutibilidade das despesas com propaganda. Designado a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.909 IRPJ — LEASING — OPÇÃO DE COMPRA — ANTECIPAÇÃO DO PREÇO — NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO — A operação não é considerada de compra e venda se o adquirente antecipar o pagamento, em dez dias do vencimento da opção. GLOSA DE DESPESAS — A prestação de serviços de marketing, assessoria e patrocínio esportivo deve restar cabalmente comprovada, O mero pagamento é insuficiente a comprovar a efetividade da prestação. CSUILL — LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. GLOSA DE DESPESAS COM PROPAGANDA — São dedutiveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idónea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA., • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não reconheciam a dedutibilidade das despesas com propaganda. Designado a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto para redigir o voto vencedor. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 DORI • 14424PAD AN PRE •:NT KAREM JURELVI IAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA o GNADA FORMALIZADO EM: 73 OUT 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwk; 0-1».:5 OITAVA CÂMARA Processo n° : 13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 Recurso n°. :137.568 Recorrente : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA., já qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo juízo de 1° grau, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.12/14) e seus reflexos: PIS/Repique (fls.15/17);Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 19/22) com total de crédito tributário constituído de R$ 853.075,98. Enquadramento legal nos respectivos autos. Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls.151. Auditoria realizada, nos exercícios de 1995/8, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/07, consignou as irregularidades seguintes: a) glosa do pagamento das prestações pagas durante os anos de 1994,5,6 a título de arrendamento mercantil, por se configurarem como compra e venda e por isto seus valores foram adicionados ao lucro liquido na determinação do lucro real; b) glosa das despesas com propaganda pagas a MB Propaganda e Publicidade LTDA, em 1995, por não se compaginaram com a legislação de regência da matéria. Impugnação apresentada às fls. 154/161, em breve síntese, comenta não ser possível ao fisco descaracterizar a operação de leasing, mais ainda, quando o judiciário e o próprio contencioso administrativo não aceitam a tese por ele esposada. Por isso, Independente de análise do mérito da presente ação, 3 • • ti,CILS, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 pretender invadir o campo do direito privado para descaracterizar um contrato firmado, dentro das normas legais e regulamentares, não seria possível. No mérito, propriamente dito, a cobrança antecipada do valor residual garantido, (VRG), não seria motivo para lavratura de auto de infração, decorrendo apenas do convencimento, equivocado, do auditor. Das despesas com propaganda, o argumento de que a mesma não mantém escrituração regular, seria conclusão, também equivocada do agente fiscal, frente ao mero inadimplemento da obrigação acessória de entrega da declaração de rendimentos, com base apenas em presunções. A lei determinaria que a empresa estivesse regular na data da contratação do serviço e não durante sua realização. Mesmo porque, não poderia o patrocinador ingerir em negócios internos daquela companhia. Além do mais, os recortes de jornais e as fotografias mostraria a efetividade da promoção gerada com o patrocínio. Decisão de primeiro grau, às fls. 241/246, nega provimento às razões impugnatórias argumentando primeiro a regência do arrendamento mercantil na Lei 609911974, alterada através da Lei 7132/1983, onde em seu artigo 5°. menciona os elementos essenciais do contrato. O artigo 366 do RIR/1994 disciplina o tratamento tributário nessas operações. O valor residual garantido seguem as determinações da Portaria MF 564, de 03/11/1978, por sua vez o BACEN, através da Resolução 980 de 13/12/1984, regulamentou a operação, definindo em seu artigo 11 que a operação seria considerada de compra e venda à prestação, se a opção de compra fosse exercida antes do término da vigência do contrato de arrendamento. Antecipar a opção de compra sem observar o estabelecido na Portaria n° 140/1984, acarretou a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil e a respectiva glosa da despesa. 4 s. : : .. .•. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:,,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :rt:5 OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° : 108-07.909 Concorda com a impugnante quanto ao fato da ausência da entrega da DIRPJ /1996, pelo emitente da nota fiscal, não ser elemento suficiente para justificar a glosa. Todavia, o contrato apresentado às fls. 73, se referiria aos direitos de exploração da imagem de Marcelo Battistuzzi pela impugnante. Os recortes de Jornais e as fotos não se encaixam em nenhum dos itens ali constantes, restando não comprovado, portanto, a efetividade do serviço. Mantém os reflexos, por decorrência. Ciência em 12/08/2003, recurso voluntário interposto em 08 de setembro seguinte, às fls. 255/268, onde repete os argumentos expendidos na inicial, lembrando que antecipou o contrato em apenas 10 dias úteis antes do vencimento da última prestação. O autor, com base neste fato e em ter contabilizado o valor residual como despesa entendeu cabível o lançamento. Mas este não prosperaria. Mais ainda, quando a matéria já estaria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, seguindo o "absurdo de considerar que o contrato de leasing não foi respeitado," para haver coerência, deveriam ter sido consideradas as despesas de depreciação, deduzindo-as do valor lançado. Lembrou a cláusula 12.3 do contrato de arrendamento, onde está determinado que a opção de compra se faria, se estivesse adimplente, até o vencimento da última contraprestação, com todas as parcelas, inclusive aquela referente ao valor residual. Seguir o raciocínio do autuante implicaria em perder o direito à opção de compra por descumprimento contratual. Transcreve jurisprudência do STJ, informando que a súmula 263 daquela Egrégia Corte, (que entendia que o pagamento antecipado do VGR descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, por significar exercício de compra), foi reformada em decisão da Corte Especial nos Embargos de Divergência 3k no Recurso Especial n°213.828/2003. ia) J. .. .. ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 Reproduz a Ementa do acórdão prolatado no recurso 118653, sessão de 17/03/1999, Ac. 108-05.642: sIRPJ — LEASING — OPÇÃO DE COMPRA —ANTECIPAÇÃO DO PREÇO — NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO — A operação não é considerada de compra e venda se o adquirente/arrendatário fizer a opção pela aquisição do bem ao final do contrato de arrendamento, ainda que efetue antecipações do valor residual nas mesmas datas e em mesmas parcelas que dos pagamentos da parte do valor do leasing. Aplicação da Portaria 140/84 do Ministério da Fazenda". Comenta o equivoco do fiscal ao não glosar apenas a parcela lançada como despesa, referente ao valor residual que deveria ter sido ativado. Da comprovação da efetividade da prestação do serviço de propaganda, informa que os julgadores de 1° grau não leram com atenção o contrato, pois o mesmo prevê a utilização da imagem do piloto como fixação da imagem da empresa. Transcreve as cláusulas V e VI do referido contrato, dizendo- as suficientes para comprovar a efetividade do serviço contratado. Não caberia ao fisco determinar quais modalidades de propaganda deveria utilizar. O patrocínio de pilotos é usual e efetiva, pois surte efeitos, a exemplo dos jogadores de futebol, para divulgação da marca comercial. Como a falta de declaração da contratada já fora excluída como óbice a se aceitar o serviço, na decisão recorrida, outro caminho não haveria nesta 28. instância a não ser dar provimento ao recurso, por ser medida de justiça. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 298. É o Relatório. ir 6 i3 - : , ,ze k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento da remessa voluntária. Nos autos foram glosados:os pagamentos das prestações pagas durante os anos de 1994,5,6 a título de arrendamento mercantil, a Digibens Leasing, contrato n°. 95046021, por entender o autuante, que a arrendatária descumpriu o preceito do parágrafo 1°. do artigo 295 do RIR/1994, configurando a operação como compra e venda normal; e as despesas com propaganda pagas a MB Propaganda e • Publicidade LTDA, em 1995, por não se compaginarem com a legislação de • regência da matéria (artigo 311, IV, parágrafo 2°., 4°. do RIR/1994). Na operação de arrendamento o contrato inserto às fls. 26/33, foi celebrado em 31/08/1994, com prazo de 24 meses. A recorrente quitou o Valor Residual Garantido (VRG) em 20/08/1996, conforme fls.48. E diante desta figura, entendeu o autuante que houve antecipação na opção de compra do bem, ferindo o artigo 11 da Lei 6.099/74. Todavia, o encerramento deste contrato seria em 31/08/1996 e tem razão a recorrente quando afirma que só poderia exercer o direito de preferência pela aquisição do bem se o fizesse até o término do contrato. Cabe registro o fato de o pagamento ter ocorreu no mesmo mês de encerramento do contrato. A descaracterização do leasing, por antecipação do pagamento não prospera neste Colegiado. Como bem registrou o Cons. Mário Junqueira Franco 7 )--ef -e-ira MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 Júnior, no recurso n°. 130.575, Ac. 108-07.328, de 19/03/2003, na sua análise de mérito, não se poderia impedir a realização de um negócio lícito e sem repercussão tributária, bem esclarecido na transcrição abaixo: "Ocorre que tal figura de antecipação já foi inclusive objeto de ato normativo de Ministro da Fazenda, que definiu a forma de contabilização do mesmo sem suscitar qualquer descaracterização do tipo de contrato. Assim dispôs a Portaria n° 140/84": "I — As contraprestações de arrendamento mercantil serão computadas no lucro líquido do período-base em que forem exigíveis; II — As parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra serão tratadas como passivo do arrendador e ativo do arrendatário, não sendo computadas na determinação do lucro real." Quanto à despesa de publicidade, concordo com as razões de decidir da autoridade de primeiro grau, nada mais havendo a acrescentar sobre a matéria. Isto porque, o conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1° e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81. (In. IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio 8 41":, • • ."4n k 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :t.::1‘..iy> OITAVA CÂMARA Processo n° 13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, fls. 168 - 2 8Ed.Dialética - 2000)" Ademais, a Lei 9249/95, através da INSRF 11/95 inseriu novo conceito de dedutibilidade, independente daquele preconizado na Lei 4506/64, artigo 47, com respeito à relação direta do gasto, na comercialização do bem ou serviço, para efeito de sua dedutibilidade. Por todo exposto, consigno provimento parcial ao recurso, devendo ser exonerada a parcela referente ao 1 0 . item do auto de infração, de fls.02/07. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. " IV= E Mn/Jr."; IAS PESSOA MONTEIRO 9 . . 4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 VOTO VENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Designada Em breve resumo, o ponto controverso no julgamento do presente Recurso cingi-se unicamente quanto a possibilidade de dedução, na apuração do lucro real do exercício, de despesas relacionadas a propaganda. Com efeito, em virtude da não comprovação da necessidade, efetividade e materialidade das despesas de propaganda pagas à MB Propaganda e Publicidade Ltda, a autoridade fazendária efetuou o lançamento tributário para exigência dos valores considerados indevidamente deduzidos, entendimento este compartilhado pela Ilma. Relatora, cuja decisão foi no sentido de manter a glosa, considerando que o mero pagamento seria insuficiente para comprovar a efetividade da prestação do serviço de publicidade. Sobre este aspecto, peço a devida venia para discordar do voto proferido pela eminente Relatora, somente no que tange a este ponto especifico. As despesas incorridas em determinado período pela pessoa jurídica, para que sejam consideradas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, devem preencher todos os requisitos previstos em lei, in casu, o artigo 242 do RIR/1994, a seguir reproduzido: "Art. 191 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. io \Pd1 . • ^.(sIk .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 §1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Vê-se, assim, que para determinada despesa ser considerada operacional, indispensável que, além de comprovado o efetivo despêndio de valores, seja ainda a despesa considerada necessária, usual ou normal à atividade da empresa, conforme expressamente estabelece a legislação de regência. E, no caso em pauta, entendo estar presentes todos estes requisitos. Com efeito, as despesas relacionadas ao pagamento de agência de publicidade são, a meu ver, despesas incorridas exclusivamente no interesse da atividade empresarial, sendo, em alguns casos, imprescindíveis para consecução dos objetivos da Sociedade, enquadrando-se, pois, no conceito de despesa dedutivel • adotado pelo Regulamento do Imposto de Renda. Assim, havendo prova inequívoca do pagamento, não há como afastar a dedutibilidade das despesas em questão. É como voto Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. ..- 01.11r-KAREM JURE IAS DE MELL TO 11 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000291/98-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EXS. 1994 E 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1994 E 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17740
Decisão: : Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam integralmente o recurso
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:10:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:10:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:10:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:10:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:10:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:10:47Z; created: 2009-08-10T19:10:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T19:10:47Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:10:47Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Recurso n°. : 122.954 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : IRINEU DE SOUZA BUENO NETO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.740 IRPJ - EXS. 1994 E 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1994 E 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU DE SOUZA BUENO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam integralmente o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA • - • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE =trio trt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-44-t-tpf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;L,f1.4.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 "42", ifitre/4 er-k MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRA, E. RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAnicr:;.1ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":rif2;;Y:1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 Recurso n°. : 122.954 Recorrente : IRINEU DE SOUZA BUENO NETO RELATÓRIO IRINEU DE SOUZA BUENO NETO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado à fl. 05, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente aos exercícios de 1994 E 1995. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que o legislador do Decreto 1.041/94, ampliou a base tributária do imposto de renda, indevidamente ao instituir a referida multa sem que haja a devida base de cálculo, sendo esta apenas um imposto disfarçado. Considera como justa a punibilidde na proporção do imposto devido, nos moldes da legislação anterior (RIR/80). 3 "INtri MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 - o Decreto acima citado, combinado com a Lei n°. 8.981/95, fundamentos legais da citada cobrança, traz em seu bojo resquícios de ilegalidade, pois fere frontalmente o art. 138 do CTN. - transcreve jurisprudência deste Colegiado que entende lhe favorecer. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 11/13, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpós recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 18/20, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 e k" MINISTÉRIO DA FAZENDAt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.4# 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre multa pelo atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1994 e 1995. "A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11.01.94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s. 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .:dt t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291198-78 Acórdão n°. : 104-17.740 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n°1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer (...) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;' (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7' Edição, pág. 155: 6 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -if4e.11 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. Continua, ainda, o renomado autor na página 156: 'Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autónomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.' O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIRMO, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 7 4.1 ••••:•-:"-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA •si• •.'çl ...tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2*- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 8 • ^ ‘- , 444kta -%#C MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft z i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o exercício de 1994, face a aplicação de norma genérica e manter o lançamento em relação ao exercício de 1995. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2000 4 êt MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE • Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

score : 1.0
4722066 #
Numero do processo: 13870.000037/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - a) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Descabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal. b) VTN - REDUÇÃO - LAUDO INCONSISTENTE IMPOSSIBILIDADE - O laudo de avaliação quando não elaborado de acordo com as normas da ABNT não gera efeitos tendentes a reduzir o VTN tributado. Rejeitar a preliminar de ilegalidade e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-06470
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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AOC/ NO D. O. U. Do 12—íj3:21.~:2.?C3/42i2 C C 1 1 a 41;i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13870.000037/95-20 Acórdão : 203-06.470 Sessão • II de abril de 2000 Recurso : 108.385 Recorrente : NELSON PEDRO VERGAMINI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - a) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Descabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal. b) VTN — REDUÇÃO — LAUDO INCONSISTENTE IMPOSSIBILIDADE — O laudo de avaliação quando não elaborado de acordo cos as normas de ABNT não gera efeitos tendentes a reduzir o VTN tributado. Rejeitar a preliminar de ilegalidade e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON PEDRO VERGAMINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de ilegalidade; e 11) em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala dtessões, em 11 de abril de 2000 qi-N n (Munjo 1. • tas Cartaxo Presidente) M. ro 41 . alews R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/mas 1 • 302-- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES •çLr-ift Processo : 13870.000037/95-20 Acórdão : 203-06.470 Recurso : 108.385 Recorrente : NELSON PEDRO VERGAMINI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194 mantido pela DRJ/Ribeirão Preto - SP, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "O VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTN1V1 — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso do contribuinte, acompanhado do depósito de 30% e de laudo de avaliação subscrito pelo próprio, na condição de Engenheiro Agrônomo, discorre sobre o VTN, mencionando a certidão de Prefeitura de Oli mpia/SP que avaliou a Terra Nua da região em 517,42 a unidade; diz que a cobrança das contribuições é ilegal, eis que depende de lei complementar e que ele não é filiado em sindicato rural; requer a delegacia que o ato surta os efeitos previstos na lei processual_ É o Relatório. 72 C":'S MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,tireg CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21-if-_ Processo : 13870.000037/95-20 Acórdão : 203-06.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Apesar de ter sido dirigido à Delegacia Regional, o documento foi considerado como recurso e encaminhamento a este Egrério Colegiado. Por sua vez, o laudo de avaliação, inserto no próprio recurso, foi assinado pelo próprio recorrente, que é Engenheiro Agrónomo, ou seja, é profissional habilitado para a elaboração de laudos. Todavia, o laudo de avaliação não foi elaborado dentro das normas ABNT, o que, inclusive, foi apontado na decisão singular. No que permite à alegada ilegalidade da cobrança das contribuições, através do lançamento do ITR, descabe tal análise na esfera administrativa, posto tratar-se de matéria exclusiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S - • - , - 11 de abril de 2000 /MA ft f. ICEWSKIii lb, 3

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4720656 #
Numero do processo: 13848.000074/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FATURAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. O pedido de restituição ou compensação do tributo deverá vir acompanhado da prova ou de elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor e repetir. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77060
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I - 1 Rubrica 1 2' CC-MFc.: 4,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:-, Processo nQ : 13848.000074/98-77 Recurso n' : 121.323 Acórdão n° : 201-77.060 Recorrente : RENATO SPADA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. FATURAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. O pedido de restituição ou compensação do tributo deverá vir acompanhado da prova ou de elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO SPADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cons- elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. QA0.6útict- d)jitier ., . Josefa afia Coelho Marques 2s Presidente Rogério Gustavo) ‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Sérgio Gomes Velloso. I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. litz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13848.000074/98-77 Recurso n' : 121323 Acórdão rt2 : 201-77.060 Recorrente : RENATO SPADA RELATÓRIO O contribuinte pediu a compensação do valor do PIS recolhido indevidamente, compreendido no período de julho de 1987 a outubro de 1997, com o valor da COFINS devido apurado em processo administrativo, que cita. Segundo seu entendimento, na condição de prestador de serviços, estava obrigado a recolher a contribuição na forma do repique sobre o IRPJ, em vista da suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Juntou planilha e cópia dos DARFs respectivos. A decisão monocrática alude a decadência do direito de pedir, relativamente à parte do crédito alegado, bem como entende mal instruído o processo, visto a impossibilidade da determinação do valor a restituir, frente ao não-fornecimento de elementos que permitam determinar qual o valor a ser restituído. Informa a decisão que o contribuinte não apresentou as declarações de rendimentos da pessoa jurídica relativa aos exercícios de 1994 a 1996. Em manifestação de inconformidade alude o direito à compensação e repele a acusação da decadência. A decisão ora recorrida não reservou melhor sorte ao contribuinte, indeferindo o seu pleito sob os mesmos argumentos do despacho decisório. Volta o requerente aos autos, em recurso voluntário, sem inovar nos argumentos expendidos. É o relatório. 2 4r ,. n a 22 CC-MF Ministério da Fazendaac' - -a".." It. Fl.• estr ..t. Segundo Conselho de Contribuintes -';4tdak'''• Processo e 13848.000074/98-77 Recurso n' : 121.323 Acórdão o' : 201-77.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, com razão a recorrente no que concerne à questão relativa à decadência. O Colegiado tem decidido reiteradamente que a contagem do prazo decadencial, in casu, inicia-se a contar da data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Observada tal regra, plenamente tempestiva a providência. Quanto ao mérito, o contribuinte vem confundindo o direito à compensação, que absolutamente lhe é vedado ou negado, com a necessidade da prova bastante a determinar com precisão qual o valor a ser restituído ou, como quer, compensado. Tenho a impressão de que pretende o contribuinte receber seus haveres à totalidade, como se pagamento indevido fosse e não como pagamento a maior, caso in concreto. O pagamento indevido caracteriza-se como aquele decorrente da não-incidência"( do tributo, ou ainda de sua absoluta inexigibilidade ou inoportunidade. No presente caso, o contribuinte está sujeito à contribuição ao PIS, só que por modalidade distinta. O equívoco foi quanto à base de cálculo aplicável, determinando, portanto, o pagamento a maior. Estabelecido este pressuposto, necessário o oferecimento das condições para que a autoridade administrativa possa definir com precisão o valor a ser restituído, requisito determinador da certeza do mesmo, paralelo à sua liquidez. Não basta, portanto, ter o contribuinte acostado os DAR_Fs de recolhimento, o que somente demonstra a liquidez e certeza dos valores recolhidos, não porém os a serem restituídos. Esta definição depende da verificação do efetivamente devido. Aliás, as duas decisões vergastadas foram muito claras quanto a isto. Inobstante a circunstância, o contribuinte nada fez para trazer os elementos necessários para a consecução do quantum a ser compensado. Mais ainda, relativamente a alguns exercícios, sequer há notícia da entrega da declaração de renda capaz de definir o valor que lhe competia efetivamente recolher. Por tais aspectos, ainda que existente o direito à compensação com base nos fundamentos apresentados, impossível a providência pelo que deve ser indeferido o pedido. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessões, e 2 de julho de 2003. VtROGÉRIO CUSTA P2E 'ER W 3

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4721201 #
Numero do processo: 13853.000278/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Preliminar acolhida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria levantada pela autoridade e não constestada pelo contribuinte considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14116
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em acolhe a prelimiar de decadência; e II) no mérito, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Yfr:" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n9 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 Recorrente : CURTUME SIENA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Preliminar acolhida_ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria levantada pela autoridade e não contestada pelo contribuinte considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235172. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURTUME S1ENA LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência; e H) no mérito, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. tairce_ Les- ço;;;;:, Henrique Pinheiro Torres Presidente cá s a o Kell encar lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaalkyrs 1 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1;n-:1:1:-Piz??- Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n9 : 117.143 Acórdão n9 : 202-14.116 Recorrente : CURTUME SIENA LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 24/08/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de 02/1989 a 10/1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Pretende a requerente compensar seus supostos créditos com débitos de terceiros, relativos a tributo administrado pela SRF. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, foi o mesmo indeferido às fls. 187/191, sob a alegação de inexistência de pagamento a maior e pela ocorrência do instituto da decadência. A contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 154/213, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como alegando que à luz da LC n° 7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a decisão de fls. 215/219, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 30/11/1991 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a infraconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX77NI7V0 DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PISPASEP Período de Apuração: 28/02/1994 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE L 12 •41.k 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.-9) "?..±.."t Segundo Conselho de Contribuintes '%;‘;•fic-t• ;#-_ . Processo n2 : 13853.000278199-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 A base de cálculo do PIS é ojaturamerno do próprio mês de ocorrência do fato gerador_ SOLICITA ÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. e 3 • J333 . • 29 CC-MF -7; - Ministério da Fazenda• Fl. .,57't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 VOTO DO CONSELHEIRO-R_ELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ah »titio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis &is 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omites, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional à data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, 1 e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição ] , assim assevera J. J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 44 Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 4 - -5 1/43(j 22 CC-M:F `7. r.Xk- Ministério da Fazenda Fl. -0 75,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(..)Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial cie contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tornei- 2 GRECO. Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. SJo Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 JzC --è 29 CC-1MF f- Ministério da Fazenda Fl. A". Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difluo de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rei Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9 E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Iniciai Em caso de Conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. • 6 .Ja6 22 CC-MF • . --n ...-u .5,.. Ministério da Fazenda -:.:2-3” Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000278199-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", remetendo-nos novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS - SEMESTRALIDADE Como bem ressaltado pela decisão emanada pelo Ilmo. Delegado de Julgamento às fls. 83/85, o mérito da presente questão, a chamada semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ainda que tenha sido ventilada no despacho da autoridade preparadora, não foi discutido na impugnação à mesma, restando, portanto, preclusa e, de forma tácita, aceita. Como inclusive prevê o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Por tal, ainda que venha o recorrente argüi-la em seu recurso voluntário, não há como se desconsiderar sua inércia a fazê-lo anteriormente, razão pela qual considera-se tal questão vencida, preclusa e produzindo plenos efeitos ittter partes. Assim, dou provimento ao recurso quanto à preliminar de decadência, afastando-a, não conhecendo do mesmo, entretanto, ao mesmo, quanto ao mérito, por inatacado no momento adequado. É COMO 'MO. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. ye_ .9g--G TAVO ICE LY ALENCAR 17 7

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4721843 #
Numero do processo: 13861.000152/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - As razões de fato devem, necessariamente, ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos que comprovem, inequivocamente, a aduzido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U._ C C" 0..1. /..0.0i.../ Q,212i2 CÂ( ... ............. ........_ Rubrica,....,,... ti it,t: MINISTÉRIO DA FAZENDA 071.1". t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-. rLet;ilf Processo : 13861.000152/96-58 Acórdão : 202-11.535 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 103.688 Recorrente : DOMENICO RICCIARDI MARICONDI (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — As razões de fato devem, necessariamente, ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos que comprovem, inequivocamente, o aduzido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOMENICO RICCIARDI MARICONDI (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi ,.., em 15 de setembro de 1999v it /1. 1 9 i., M..,I.1Vinicius Neder de Lima TaraVoges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 02,2,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000152/96-58 Acórdão : 202-11.535 Recurso : 103.688 Recorrente : DOMÊNICO RICCIARDI MARICONDI (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Rural — CNA e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel cadastrado sob o n2 2366661.7 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 483,4ha de área, situado no Município de Santos — SP. Na inauguração do litígio, o representante legal do espólio insurgiu-se contra o lançamento efetivado com base no Valor da Terra Nua mínimo com as razões assim resumidas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 22/26: "1) contesta a alíquota lançada de 2,0%, resultante da aplicação do artigo 52, § V, da Lei 8.847/94; 2) baseia-se o impugnante no fato de que o Poder tributante, na aplicação do dispositivo legal supracitado, levou em conta apenas o tamanho da gleba e o grau de aproveitamento, sem se preocupar, antes, em levantar os motivos alheios à vontade da requerente que lhe negaram a exploração da área rural; 3) a não utilização da área, explicita o contribuinte, decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade para efetivamente poder desenvolver suas atividades, impedido em explorar economicamente a área, por não estar autorizado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente — SEMA, através do Departamento de Proteção de Recursos Naturais — DPFtN; 4) justifica ainda que, além da impossibilidade quanto ao aproveitamento da área devido a impedimento estabelecido pela SEMA, sobrevem a condição de tributar de forma progressiva a gleba, tanto na classificação da base de cálculo, quanto na utilização da alíquota dobrada Isto, a seu ver, constitui uma medida injusta, além de caracterizar-se como um verdadeiro confisco tributário. 2 b2-3 o "4- • • 0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "-mie° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg Processo : 13861.000152/96-58 Acórdão : 202-11.535 Requer, ao final, a revisão e conseqüente redução da base de cálculo e de aliquota, de forma mais justa, considerando-se as circunstâncias que realmente impedem o efetivo aproveitamento da área." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "ITR195 — Denega-se a pretensão de revisão do quantum debeawr objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos; 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no artigo 32, parágrafo 42, da Lei 8.847, 28.01.94; 2. Aliquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do artigo 5' da Lei n' 8.847/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o Interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 29/30, reiterando suas razões iniciais. Para fazer prova de suas alegações, instruiu a petição com as cópias fotostáticas de fls. 31/33. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,/13 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000152/96-58 Acórdão : 202-11.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a insatisfação do ora Recorrente está relacionada com a não aceitação do alegado tombamento de todo o imóvel rural objeto do lançamento por ato da Secretaria de Estado da Cultura. Segundo suas razoes, o referido imóvel rural seria parte integrante do Parque Estadual da Serra do Mar. Todavia, apesar da Decisão Recorrida, em seus fundamentos, já ter esclarecido quais os elementos necessários para fazer a prova pretendida, o simples exame dos documentos de fls. 31/33 não transmite, ao julgador, a inequívoca convicção da certeza das razões do recurso, que reiteram as razões iniciais. A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n' 02, de 08.02.96, trata, em seu anexo VIII, na situação 114, das áreas não aproveitáveis do imóvel — isentas ou não isentas — e, no anexo IX, relaciona a documentação necessária para fazer a prova pretendida. Para este caso concreto, estabelece: "ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A documentação apresentada deverá observar a situação em que o caso se enquadra, segundo a Lei n' 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n' 7.803/89. São os seguintes os enquadramentos previstos: — ARTIGO 2' — Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou florestal, mencionando esse enquadramento, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — devidamente registrada no CREA. — ARTIGO 3 2, 5" e 18 — a) Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou florestal, nas mesmas condições do item anterior; ou b) Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — LBAMA ou de Órgãos Públicos estaduais vinculados à preservação florestal ou ecológica, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área objeto daquele enquadramento legal. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO — Ato do Poder Público federal ou estadual, declaratório do enquadramento nas disposições do inciso II do art. 11 da Lei n' 8.847/94." 4 nTp- /0" 1 '64tt - MINISTÉRIO DA FAZENDA '' • 'fltrly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13861.000152/96-58 Acórdão : 202-11.535 Ademais, em conformidade com a determinação contida no § 3' do artigo 16 do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pela Lei n' 8.748/93, "quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador". In casu, o julgador assim o determinou e os elementos acostados às fls. 31/33 não são suficientes para a pretendida comprovação Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala \das Sessões, em 15 de setembro de 1999 dr a 1 41. TARÁSIO CAMP LO 'BORGES 5

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4719908 #
Numero do processo: 13839.002229/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física a destempo sujeita o contribuinte à penalidade moratória. Inaceitáveis os argumentos de obstrução ao preenchimento da declaração e a sua entrega, motivados pela demora na disponibilização do programa informatizado, e pelo congestionamento de linha nos últimos dias do prazo, quando há multiplicidade de meios para a elaboração desse documento, e de formas e pontos de recepção. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o Contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Inaceitáveis os argumentos de obstrução ao preenchimento da declaração e a sua entrega, motivados pela demora na disponibilização do programa informatizado, e pelo congestionamento de linha nos últimos dias do prazo, quando há multiplicidade de meios para a elaboração desse documento, e de formas e pontos de recepção. "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o Contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ BARTHOLOMEU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quepass-1 a integr-r o presente julgado. Pis JOSÉ RIBAMAR BA -44 PENHA PRESIDE TE fJOS ARLOS DA MAU RIVITTI RELATIOR . . .:o. :.°7.7 .- 3-fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',"/›.n - SEXTA CÂMARA Processo n u : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 FORMALIZADO EM: 2 3 MAL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e i WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , 2 7 1.—"N's" J:y‘tif -s-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è‘ktt.ta,,•,, SEXTA CÂMARA %41-1W-Z)r Processo nu : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 Recurso n° : 141.278 Recorrente : JOÃO JOSÉ BARTHOLOMEU RELATÓRIO Contra João José Bartholomeu foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 e 04), em 10.08.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de multa por entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000, resultando em exigência de R$ 165,74, ensejando minoração do saldo final do imposto a restituir no valor de R$ 579,23. Cientificado em data não identificada nos autos do presente processo, o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 18.10.00 (fls. 01 e 02), alegando que o prazo final para o cumprimento da obrigação tributária acessória em tela, ordinariamente previsto para o dia 30.04.00, foi antecipado em razão daquele dia ter sido Domingo, motivo pelo qual a intempestividade não deve prevalecer eis que o DIRPF foi entregue no dia 29.04.00. Sustenta, ademais, que no dia 28.04.00 o site da Receita Federal estava fora do ar, impossibilitando, dessa forma, o cumprimento do dever legal. Com efeito, a 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP houve por bem, no acórdão 2.059 (fls. 09 a 11), declarar o lançamento procedente sob o argumento de que a Secretaria da Receita Federal põe à disposição dos contribuintes várias alternativas para o cumprimento da citada obrigação acessória. 3 . . . .- --=A. MINISTÉRIO DA FAZENDA •T,:"----,;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nui : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 Cientificado da decisão (fls. 13), em 11.03.03, interpôs, em 17.03.03, Recurso Voluntário (fls. 14 e 15), utilizando-se dos mesmos argumentos contidos na peça vestibular impugnativa. 17 É o relatório. 4 i 041.:):(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA44:79r.-C-Vvi Processo nv : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos, à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02 Conheço, portanto, do presente inconformismo. Todavia, sorte não assiste ao Recorrente. Deve-se atentar, em primeiro lugar, que o argumento de que a intempestividade não persiste na medida em que o último dia do mês de abril do exercício em comento era domingo sucumbe com a transcrição do artigo 7° da Lei n° 9.250/95, in verbis: "Art. 7°A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ." Em segundo lugar, da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que auferiu rendimentos superiores à faixa de isenção (fls. 06). 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n- : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 Com efeito, tendo em vista que o prazo para entrega de declaração expirava em 28.04.2000 e o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 29.04.2000, o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a destempo, ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: "DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado." (Ac. 1° CC 104-18427) Quanto ao argumento de que a entrega em atraso se deveu ao congestionamento da rede da Secretaria da Receita Federal, não logrou êxito o Recorrente em comprovar a alegação, posto que não apresentou qualquer documentação para embasar tal assertiva. Ademais, o congestionamento não seria suficiente para afastar a incidência da penalidade. Outro não é o entendimento deste E. Conselho, conforme ementas abaixo transcritas: "IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física a destempo sujeita o contribuinte à penalidade moratória prevista no artigo 88, da 6 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA e.1---s-F----,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'".% •14,4. immdc,,,a. SEXTA CÂMARA Processo n u : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995. Inaceitáveis os argumentos de obstrução ao preenchimento da declaração e a sua entrega, motivados pela demora na disponibilização do programa informatizado, e pelo congestionamento de linha nos últimos dias do prazo, quando há multiplicidade de meios para a elaboração desse documento, e de formas e pontos de recepção. Recurso negado.” (Ac. 1° CC 102-45066) "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o Contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). Recurso negado"(Ac. 1° CC 106-13259) Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. É como voto. Sala das 37(sões - Dim 15 abril de 2005. JOSÉ A-LOS DA MATTA IVITT/ 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4721978 #
Numero do processo: 13866.000205/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO - Não se toma conhecimento de impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-71623
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4719952 #
Numero do processo: 13839.002539/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995 - ANO BASE DE 1994 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei nº 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1º, letra "a", Lei nº 9.249/98, art. 30, Lei nº 9.430/96, art. 43 e Lei nº 9.532, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45159
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CECÍLIA MORETTI BANHOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relatar), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT / rOff"---.~111ek - no, - 0_ , • - NO FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • ,4 - 4-3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 Recurso n°. : 126.789 Recorrente : ANA CECÍLIA MORETTI BANHOS RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01/02, emitido contra a contribuinte em epígrafe, referente à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 1994— exercício de 1995. Intimada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal (fls. 04/05), alegando em sua defesa que entregou sua declaração fora do prazo regulamentar, antes porém de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, assim sendo, não estando sujeita a qualquer penalidade. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 11 a 14), por entender que a multa de natureza moratória não se exclui pela denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Intimada da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente apresentou recurso voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 19/22), aduzindo em sua defesa, em síntese, o seguinte: a) Que seu esposo apresentou no prazo legal a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, informando sua renda e bens naquela declaração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :./.= SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 b) que a entrega da declaração de rendimentos, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, equivale a denuncia espontânea, portanto, ao abrigo do art. 138 do CTN, e inaplicável a multa prevista no artigo 80, da Lei n. 8.981/95. É o Relatório. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESXt1 :* 144 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \11 SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa. Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Tr' 8 Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 Logo, a multa fiscal aplicada ao recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. DRI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ínclito e digno Conselheiro VALMIR SANDRI, permito-me, com a devida "máxima data vênia" divergir de suas razões de fato e de direito a respeito da imputação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Cumpre-me registrar, preliminarmente, no que pertine a imposição de multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual de Ajuste, instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração - de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e outras. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106-9.165/97, 106-9173/97, 106-9.178197, 102-44.354/2000 e 104-17.751/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito penalidade por ter ocorrido a 7 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. ,r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração fora dos prazos fixados pela legislação fiscal, seja ela de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e/ou outra. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis":- "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 elle do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos á indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°, :102-45.159 descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 30 do Art. 113 do CTN: "O § 30 do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual, fora do prazo legal e antes de quaisquer lo MINISTÉRIO DA FAZENDA e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. 102-45.159 medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como se analisar isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Público. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25° Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art. 138 do CTN deve ser interpretado. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA sp-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -? SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração da Declaração de Ajuste, é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância ou desconhecimento. O art. 15 e § 1 0 da Lei n° 1.510/76, com as alterações contidas nos arts. 72 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n° 0/98, dispõem que a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI -, deve ser apresentada e entregue na unidade que jurisdiciona o sujeito passivo, até o dia 20 do mês subsequente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13839.002539/00-75 Acórdão n°, : 102-45.159 MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1= • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN, seja ela de Ajuste Anual, sobre Operações Imobiliárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou outra. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -I Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°, :102-45.159 O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir, portanto, que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando da infração tributária resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>,ç Processo n°. 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, e se outubro de 2001. 41 ÇS o 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000971/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTUCIONALIDADE. O STF julgou a inconsstitucionalidade do art. 9 da Lei nº 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.34697 estabeleceu que cabe aos orgãos julgadorres singulares ou c oletivos da administraão tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto á constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se; - da publicação do ácórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omne" á decisaão proferida 'nter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da public ação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INCIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito prescrreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30871
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/CA1VIPINAS/SP FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ) O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do • FINSOCIAL., pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração • tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ern ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. !..í) - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do- relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 1 MOA Y DE MEDEIROS FEV 2004 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. unc —4--r - . t * 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , Processo n°: 13839.000971/2002-19 Recurso n°: 127.909 TERMO DE INTI MAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.871. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 411 - .. cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara o Ciente em: f‘31 2 >,...,"°11, / Le > . tem ' - ' I ..., kDOL DA F NACIONAL iii r ‘, , J(:;;ON MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° • : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia • pronunciar-se a Câmara. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Embargos de Declaração acolhidos e providos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 110 de Contribuintes, por maioria de votos, acolher e dar provimento aos Embargosde Declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.871, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência com base na MP/621/98. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 OTACÍLIO D • • S • • TAXO Presidente 411101119 b . VALMAR ' • DE ' NrInS hf/ 1 •• . •. _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e JOSÉ LENCE CARLUCI. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, • apresentado em 10 de abril de 2002, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1990. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 32/33), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 20 de junho de 2002, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 03 de julho de 2002 (fls. 38/42), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4111 3.1 - o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial; 3.2 - a própria SRF, através da IN n°31, de abril de 1997, dispensou . a constituição de créditos referentes às majorações das alíquotas do Finsocial, reconhecendo assim expressamente a inexigibilidade de • tais valores, 3.3. - o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, ou seja, da IN/SRF 31/97; 3.4 - requer seja restabelecido seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial, nos termos de seu pedido." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito • do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o •como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. • Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, constando, à fls. 69/73, Acórdão desta Câmara, que deu provimento ao recurso, e, à fls. 74/76, embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que houve evidente obscuridade no acórdão proferido pelo fato de que, embora tenha concedido à recorrente o prazo para pleito da restituição/compensação a partir da Medida Provisória 1110/95, não se deteve o voto condutor a verificar a data de protocolização do referido pedido. Os embargos foram acolhidos, pelo despacho de fl. 77, em virtude do que estão sendo submetidos, no mérito, à apreciação deste Colegiado. No mérito, a questão a ser apreciada é o fato de que o voto condutor • do acórdão embargado, embora tenha concedido à recorrente o prazo para pleitear a restituição/compensação, não adentrou na análise da própria tempestividade do pedido, com relação ao termo inicial estabelecido no decisum motivo pelo qual a douta Procuradória da Fazenda Nacional entende que deva o mesmo ser reformado para tal apreciação, que redundaria no não provimento do recurso interposto. É o relatório. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 VOTO • • Os embargos, tendo sido acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, passam a ser conhecidos. Resta exaustivamente comprovado que, de fato, o voto condutor se pronunciou sobre o prazo prescricional, mas não analisou a tempestividade do feito. • Cabe-nos, pois, apenas a apreciação da questão processual acerca de tal possibilidade. De fato, verifica-se, de pronto, que a data de protocolização do pedido - 02/10/2000 - é posterior ao termo final do prazo de cinco anos após o termo inicial estabelecido pelo Acórdão para contagem do prazo prescricional - 31/08/1995. Sendo assim, com base no que restou determinado pelo próprio Acórdão embargado, constata-se ter sido intempestiva a protocolização do pedido de restituição/compensação. Entendo, pois, que deva o Acórdão embargado ser retificado para que seja negado provimento ao recurso, por intempestividade da solicitação. •Desta forma, devem os embargos ser providos. É como voto. • Sala das Sessões, em 08 de j o de 2004 AL P . • B 41\e'd EZES - Relator 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. • FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n9 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher e dar provimento aos Embargos • de Declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.871, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência com base na MP 621/98. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 OTACILIO D AS ARTAXO Presidente 14#VALMAR F 1- CA DE MENEZES Relat, hfj1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci. • • • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 10 de abril de 2002, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da afiquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1990. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 32/33), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 20 de junho de 2002, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 03 de julho de 2002 (fls. 38/42), • alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 110. 3.1 - o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações das afiquotas do Finsocial; 3.2 - a própria SRF, através da IN n° 31, de abril de 1997, dispensou a constituição de créditos referentes às majorações das alíquotas do Finsocial, reconhecendo assim expressamente a inexigibilidade de tais valores, 3.3. - o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, ou seja, da IN/SRF 31/97; 3.4 - requer seja restabelecido seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial, nos termos de seu pedido." 3 MINISTÉRIO DÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito • do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a • partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STj, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, constando, à fls. 69/73, Acórdão desta Câmara, que deu provimento ao recurso, e, à fls. 74/76, embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que houve evidente obscuridade no acórdão proferido pelo fato de que, embora tenha concedido à recorrente o prazo • para pleito da restituição/compensação a partir da Medida Provisória 1110/95, não se deteve o voto condutor a verificar a data de protocolização do referido pedido. Os embargos foram acolhidos, pelo despacho de fl. 77, em virtude do que estão sendo submetidos, no mérito, à apreciação deste Colegiado. No mérito, a questão a ser apreciada é o fato de que o voto condutor do acórdão embargado, embora tenha concedido à recorrente o prazo para pleitear a restituição/compensação, não adentrou na análise da própria tempestividade do pedido, com relação ao termo inicial estabelecido no decisum motivo pelo qual a douta Procuradoria da Fazenda Nacional entende que deva o mesmo ser reformado para tal apreciação, que redundaria no não provimento do recurso interposto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo 1\1° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° • : 127.909 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Os embargos, tendo sido acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, passam a ser conhecidos. Resta exaustivamente comprovado que, de fato, o voto condutor se • pronunciou sobre o prazo prescricional, mas não analisou a tempestividade do feito. Cabe-nos, pois, apenas a apreciação da questão processual acerca de tal possibilidade. De fato, verifica-se, de pronto, que a data de protocolização do pedido - 02/10/2000 - é posterior ao termo final do prazo de cinco anos após o termo inicial estabelecido pelo Acórdão para contagem do prazo prescricional - 31/08/1995. Sendo assim, com base no que restou determinado pelo próprio Acórdão embargado, constata-se ter sido intempestiva a protocolização do pedido de • restituição/compensação. Entendo, pois, que deva o Acórdão embargado ser retificado para que seja negado provimento ao recurso, por intempestividade da solicitação. Desta forma, devem os embargos ser providos. É como voto. 110 Sala das Sessões, em 08 • e julho de 2004 VALMAR - • S OrfA r‘",' 1 NÉZE'S - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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