Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5792427 #
Numero do processo: 11516.722539/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INCORPORAÇÃO - LANÇAMENTO NA INCORPORADORA Conforme consta do relatório fiscal os valores apurados como devidos no referido auto de infração se referem originalmente à empresa WEG Automação Ltda - CNPJ nº 08.520.338/000186, incorporada pela autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE PLANO CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E OUTRO ABRANGENDO APENAS OS DIRETORES. ATENDIMENTO À LEI DESONERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar abrangendo todo o quadro funcional e outro contemplando apenas os diretores, inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da verba no salário-de-contribuição, a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes, mas não determina que o benefício seja igual para todos os segurados.
Numero da decisão: 2401-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade, foi mantida a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INCORPORAÇÃO - LANÇAMENTO NA INCORPORADORA Conforme consta do relatório fiscal os valores apurados como devidos no referido auto de infração se referem originalmente à empresa WEG Automação Ltda - CNPJ nº 08.520.338/000186, incorporada pela autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE PLANO CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E OUTRO ABRANGENDO APENAS OS DIRETORES. ATENDIMENTO À LEI DESONERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar abrangendo todo o quadro funcional e outro contemplando apenas os diretores, inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da verba no salário-de-contribuição, a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes, mas não determina que o benefício seja igual para todos os segurados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.722539/2011-91

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420253

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.773

nome_arquivo_s : Decisao_11516722539201191.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722539201191_5420253.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade, foi mantida a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5792427

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475006210048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722539/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  ­  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA EXCLUSÃO  Tratando­se de valores pagos  aos diretores  estatutários,  não há que  se  falar  em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que  essa só é aplicável aos empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão  somente da prestação de serviços.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE  PLANO  CONTEMPLANDO  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA  E  OUTRO  ABRANGENDO  APENAS  OS  DIRETORES.  ATENDIMENTO  À  LEI  DESONERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar  abrangendo  todo  o  quadro  funcional  e  outro  contemplando  apenas  os  diretores,  inexiste  atropelo  ao  art.  28,  §9º,  “p”,  da  Lei  8.212/1991,  o  qual  exige, para não  inclusão da verba no salário­de­contribuição,  a  extensão do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  mas  não  determina  que  o  benefício seja igual para todos os segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INCORPORAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  NA INCORPORADORA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 39 /2 01 1- 91 Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Conforme  consta  do  relatório  fiscal  os  valores  apurados  como  devidos  no  referido  auto  de  infração  se  referem  originalmente  à  empresa  WEG  Automação Ltda ­ CNPJ nº 08.520.338/000186, incorporada pela autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores  referentes  ao  plano  de  previdência  privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento  ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  apesar  de  não  aplicarem  as  regras  da  LC  nº  109,  entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção  de  planos  de  previdência  distintos  pela  empresa.  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  mantida  a  tributação sobre  a PLR paga a administradores  e conselheiros, vencidos os conselheiros  Igor  Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam  a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira Araújo ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos pela WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS  S/A. aos seus empregados, no período de 01/2009 a 07/2009, conforme abaixo especificado:  Conforme consta do  relatório  fiscal  fls.  15  a 29, os  valores  apurados  como  devidos  no  referido  auto  de  infração  se  referem  originalmente  à  empresa WEG Automação  Ltda – CNPJ nº 08.520.338/0001­86.  Sucede que, devido a incorporação de tal sociedade empresária pela Autuada  em 10 de agosto de 2009, o lançamento foi efetuado em nome desta.  Foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  a  competências compreendidas entre 01/2009 a 07/2009.  De acordo com o relatório fiscal, o lançamento das contribuições contidas no  levantamento  “P6  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  foi  efetuado  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  relativas  a  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração da WEG Automação Ltda.  O  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “L6  –  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, por sua vez, foi efetuado com base em valores pagos  a título de participação nos lucros e resultados a diretores da WEG Automação Ltda.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/12/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1159 a  1170, nos seguintes termos:  1.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  2.  Lembra que a participação dos administradores nos lucros é prevista no §1º do artigo 152  da Lei nº 6.404/1976.  3.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  4.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  5.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 6.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  7.  Sustenta  que  “tanto  a  categoria  de  segurados  obrigatórios,  como  celetistas  (Inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91)  como  a  categoria  dos  contribuintes  individuais,  como  administradores  (letra  ‘f’  do  inciso  V  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91),  está  contida  na  hipótese de isenção da contribuição social sobre receitas de participação nos resultados,  tipificada  na  letra  ‘j’  do  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  8212/91,  que  trata  de  ‘lei  específica’”.  8.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  9.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  10.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   11.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  12.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  13.  Afirma  que  tal  afirmação  é  uma  ilação  infundada,  pois  induz  “a  um  raciocínio  equivocado de que a Lei 10.101/2000 teria sido feita ‘sob medida’ para ‘regulamentar’  um dispositivo de outra Lei, no caso, a 8.212/91, estreitando a isenção para somente a  categoria dos empregados celetistas, excluindo os administradores”.  14.  Frisa  que  “a  Lei  10.101/2000  decorre  da  conversão  da  Medida  Provisória  1.982/77,  após sucessivas reedições, sendo que em nenhum destes diplomas (medidas provisórias  antigas  ou  própria  Lei  10.101)  consta  alguma  menção  de  que  o  legislador  estaria  buscando a aventada ‘regulamentação’” mencionada pela autoridade fiscal.  15.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  16.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  17.  Ressalta que todos os seus diretores não são empregados.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 4          5 18.  Afirma que o §2º do artigo 202 da Constituição Federal “afasta a incidência de qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de  previdência  complementar”.  19.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  20.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  21.  Frisa  que  “para  os  trabalhadores  com  salário  até  o  teto  previdenciário, praticamente  não há necessidade de complementação de aposentadoria, pois o valor que é pago pelo  INSS já é, praticamente, igual ao salário da ativa”.  22.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  23.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  24.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados.   25.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  26.  Assevera que a matéria deve ser vista de forma ampla, qual seja, “o fato de que quanto  maior  for  a  poupança  previdenciária  acumulada,  não  importando  a  favor  de  quem,  maior será a segurança financeira e social da coletividade, já que notório o fato de que  um dos pilares de solidez do sistema financeiro é um bom nível de reservas econômicas  combinado com parcimônia nos gastos públicos, especialmente no tocante aos elevados  custos sociais envolvidos”.  27.  Diz  que  a  preocupação  do  legislador  foi  a  de  “fomentar  o  aumento  da  previdência  privada  no  país,  seja  na  modalidade  aberta  ou  fechada,  sem  jamais  fazer  ressalvas  quanto à possibilidade de um contribuinte contar com mais de um plano”.  28.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 29.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  30.  Ressalta que o plano “aberto” contratado (Bradesco Vida e Previdência) é devidamente  autorizado  pela  SUSEP,  órgão  do Ministério  da  Fazenda,  do  qual  faz  parte  a  Receita  Federal  do  Brasil,  portanto,  as  contribuições  foram  feitas  de  forma  regular,  a  uma  entidade autorizada a funcionar no ramo de previdência complementar.  31.  Destaca que os regulamentos dos planos em debate (WEG Seguridade Social e Bradesco  Vida  e  Previdência),  assim  como  a  legislação,  não  contêm  “proibição  à  adesão  pelos  participantes a outros planos quaisquer”.  32.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   33.  Em decorrência da improcedência das contribuições lançadas, tbm deve ser cancelada a  multa de ofício exigida.  34.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  35.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância,  fls.  1207  a  1222,  que  determinou  a  procedência do lançamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009   LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento  do  crédito previdenciário.  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A participação dos membros do conselho de administração e da  diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar contraprestação aos serviços prestados.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Os  valores  pagos  pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  complementar  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes integram o salário de contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 5          7 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1228  a  1248,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  36.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  37.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  38.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  39.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   40.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  41.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  42.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  43.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   44.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  45.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  46.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  47.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  48.  No  processo  14.485.001551/2007­84,  o  próprio  CARF  proferiu  acordão  2301­003473  reconhecendo  o  alcance  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a administradores.  49.  PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ DIRIGENTES  50.  Afirma que não andou bem o acordão,  já que consiste numa disposição  constitucional,  qual  seja,  que  o  §2º  do  artigo  202  da  Constituição  Federal  “afasta  a  incidência  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de previdência  complementar”.  51.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  52.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  53.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  54.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  55.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  "que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados".  56.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  57.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  58.  Este  Conselho  já  enfrentou  a  questão  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10783723424/2011­09, em que foi proferido o acordão 2402­003.661 que entendeu que  não há fundamento para incidência de contribuições sociais  59.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 6          9 60.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   61.  Faz uma analogia: Determinado contribuinte, preocupado com seus rendimentos após a  aposentadoria,  decide  por  contratar  um  plano  de  previdência  aberta  no  mercado  (num  banco, por exemplo), mesmo já participando de um plano fechado, patrocinado por sua  empregadora.  É  notória  a  dedutibilidade  de  contribuições  revertidas  para  planos  de  previdência privada para fins de cálculo e apuração do IRPF anual, logo, o contribuinte  do exemplo acima não encontraria óbice para deduzir as contribuições vertidas em ambos  os  planos  (o  aberto  contratado  junto  ao  banco  e  o  fechado  (patrocinado  por  sua  empregadora) até o limite legal, eis que tais valores receberiam um tratamento tributário  equivalente.  62.  Resumi seus argumentos descrevendo:  62.1.  (a)  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar fechada da WEG Seguridade social, como reconhecido no próprio tópico  4.3.7 do REFISC.  62.2.  (b)não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia, no caso, um plano de previdência complementar aberta, na forma prevista  na sessão III da LC 109/2001.  62.3.  (c) não há disposição legal que segregue os planos de previdência complementar aberta  e  os  planos  de  previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto quando ao IR como com relação às contribuições previdenciárias incidentes, pelo  contrário os mesmos tem tratamento semelhante sob a LC 109/2001.  63.  A  improcedência  dos  pretensos  lançamentos  antes  mencionadas  representará  questão  prejudicial a cobrança da multa;  64.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  65.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  120.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, convém destacar que o lançamento em questão envolve duas  rubricas  ­  PLR  e  Previdência  Privada  dos  administrados  e  Conselheiros,  sem  vínculo  de  emprego  com  a  autuada,  decorrentes  da  incorporação  da  empresa WEG Automação  Ltda  –  CNPJ  nº  08.520.338/000186.  Não  houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  questionamente  acerca do lançamento por incorporação. Assim, passemos ao mérito do lançamento.  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR  a  administradores  e  conselheiros,  basicamente argumenta o recorrente   · Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social e  do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  · Assevera que o §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 deixa claro que não integra o salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica.  · Frisa,  a  fim de  ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.2  Remunerarão  de  Diretores  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa  (Contribuição  constante  do  subitem  2.1.2 deste REFISC)  4.2.1) Atendendo  a  solicitação  do  Termo Fiscal  de  25/05/2011  (Doc 1), no qual  foram solicitados os Programas de Benefícios  concedidos  pela  WEL,  esta  apresentou,  dentre  outros,  o  programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  por  parte  dos  empregados  e  dirigentes,  bem  como  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmados  com  os  Sindicatos  dos  Empregados  vinculados,  disciplinando  referido  beneficio,  os  quais  abrangiam  exclusivamente  os  segurados  empregados  da  empresa.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 7          11 4.2.2)  Referido  benefício,  quando  pago  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  não  seria  base  de  cálculo  para  efeito  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária, conforme disposto na alínea “j” do parágrafo 9o  do artigo 28 da Lei n° 8212/91, que assim disciplina:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9o Não  integram o salário d  econtribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  4.2.3) A participação dos segurados empregados, nos lucros ou  resultados das empresas, citada na alínea "j". do parágrafo 9o,  do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991,  foi regulamentada pela Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme  disposto  nos  artigos 1° e 2o:  (...)  4.2.5)  A  WEL  disponibilizou  ainda  as  Atas  do  Conselho  de  Administração  (Doc  12),  no  qual  verificamos  que  eram  aprovadas  as  distribuições  a  título  de  participação  nos  resultados aos dirigentes da  empresa  (Diretores  e Membros do  Conselho  de  Administração),  razão  pela  qual  intimamos  a  empresa  por meio  do  Termo Fiscal  de  25/07/2011  (Doc  18),  a  apresentar  relação  mensal  contendo  informações  individualizadas  de  todos  os  dirigentes/acionistas  beneficiários  da verba "participação nos lucros e resultados". Em resposta, a  WEL  remeteu  a  correspondência  de  05/08/2011  (Doc  19)  na  qual foram trazidos os documentos solicitados (Doc 21).  4.2.6)  De  acordo  com  a  própria  informação  prestada  pelo  contribuinte, constante de seu Anexo de n° 8  (Doc 9), referidas  verbas  foram  lançadas  nas  contas  contábeis  821000120/581010001, conforme amostragem de lançamento no  QUADRO XIII a seguir:  4.2.7) Constata­se, assim, que a WEL remunerou seus Diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração  com  o  benefício  de  participação nos lucros e resultados, conforme discriminação de  beneficiários  e  valores  concedidos,  constantes  do  Anexo  II  Participação  nos  Resultados,  o  qual  foi  elaborado  a  partir  da  informação  prestada  pela  empresa  (Doc  12)  e  lançamentos  contábeis.   4.2.8) Referidas importâncias integram o salário de contribuição  recebido  pelos  administradores/conselho  de  administração,  nos  termos  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.101/00, em seus Artigos 1° e 2° contempla, exclusivamente, os  segurados  empregados,  não  incluindo,  os  segurados  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 contribuintes  individuais,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  paga  sob  esta  remuneração,  as  quais  foram  apuradas  em  conformidade  com  o  descrito  no  subitem 2.1.2 do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor o mesmo indica que a lei  10.101/2000  somente  possibilitaria  a  exclusão  de  valores  pagos  à  título  de  PLR  para  os  segurados empregados, razão pela qual não há respaldo para exclusão dos valores distríbuídos  aos administradores.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  DIRETORES NÃO EMPREGADOS   Como parte do lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, aos  quais se enquadram os diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 8          13 Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 9          15 legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  entendo  que  a  verba  paga  aos  administradores  e  conselheiros  possui  natureza  remuneratória.  Como  destacado  pelo  auditor  fiscal,  a  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  e  resultados  do  conceito de remuneração, nem  tampouco, pode valer­se o  recorrente da  lei 10.101/2000 para  excluir tais valores da base de cálculo de contribuições   A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  somente  foi  regulamentada  após a Constituição Federal de 1988, donde deve­se observar os ditames legais, para que dito  pagamento seja excluído do conceito de salário de contribuição. Diversamente do argumento  trazido  pelo  recorrente  quanto  ao  pagamento  de  acordo  com  a  lei  6.404,  a  verba  paga  não  remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado  pelos administradores e conselheiros.   Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o  trabalho  o  que  pelo  natureza  também  poderia  excluir  o  valor  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Entendo  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  quando  esclareceu  que  o  pagamentos  realizados  aconteceram  em  relação  a  prestação  de  serviços,  denominada, “participação estatutária”, ou seja, diferente a participação recebida em função do  capital investido nos moldes da Lei 6.404/76.. Senão   Conforme  ensina  Fábio  Ulhoa  Coelho  o  conceito  de  “administradores”,  em  uma  sociedade  anônima,  “abrange  os  membros de dois órgãos da estrutura societária: a diretoria e o  conselho  de  administração,  os  quais,  em  decorrência,  são  definidos  como  órgãos  da  administração”  (Curso  de  direito  comercial, volume 2 – 5. ed. rev. e atual. de acordo com o novo  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 Código Civil e alterações da LSA – São Paulo: Saraiva, 2002. p.  236).  A  participação  dos  administradores  de  uma  companhia  no  seu  lucro,  prevista  na  Lei  nº  6.404/1976,  não  se  confunde  com  a  participação dos empregados nos  lucros/resultados da empresa  prevista na Lei nº 10.101/2000.  Além de ser disciplinada em outro diploma legal, a participação  prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é  restrita  aos  administradores  das  sociedades  anônimas,  enquanto  que  a  participação  prevista  na  Lei  nº  10.101/2000  é  devida  pelas  empresas a todos os seus empregados.  A  legislação  previdenciária,  ao  contrário  do  que  alega  a  Autuada,  exclui  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  a  participação  dos  empregados  nos  lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei  nº 10.101/2000:  A participação dos administradores nos lucros das companhias,  portanto,sempre  sofrerá  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias, pois, além de ser uma forma de contraprestação  aos serviços prestados, não foi incluída na redação do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, e no  inciso X do §9º do  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  fazem  referência somente à participação dos empregados nos lucros ou  resultados da empresa, prevista na Lei nº 10.101/2000.  Neste  sentido, colhe­se da  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 4º Região:(...)  Ressalte­se  que  o  §1º,  do  artigo  201,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  quando  fala  que  o  “lucro  distribuído  ao  segurado  empresário”  não  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  está  se  referindo  a  remuneração  proveniente do capital  social que pode ser paga aos acionistas  de uma sociedade anônima.   Tal  remuneração  não  se  confunde  com  a  participação  dos  administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei  nº  6.404/1976,  que  conforme  já  dito,  sofre  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias.  Nesse  sentido,  ensina  Sérgio  Pinto  Martins:  Diferencia­se,  ainda,  a  participação  nos  lucros  da  participação  no  capital;  nesta última, o empregado teria ações ou quotas da empresa. A  participação  nos  lucros  não  diz  respeito  à  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  mas  à  participação  no  resultado positivo obtido pela empresa ao final de certo período  de  tempo,  geralmente  um  ano.  (Participação  dos  Empregados  nos Lucros das Empresas – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2000)  Ante  o  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  lançar  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  administradores  (diretores  não  empregados  e membros  do  conselho  de  administração)  a  título  de participação nos lucros e resultados da Autuada.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 10          17 É essencial destacar que a Constituição de 1988 estabelece em seu art. 7º, XI,  a “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em  lei”.  Frise­se  que  o  legislador  Constituinte,  ao  estabelecer  o  direito  à  participação  dos  empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições  e requisitos aplicáveis a tal direito.  Porém  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  primeiramente,  no  meu  entender,  assim, como  já  se manifestou o  julgador,  a Participação nos Lucros e Resultados  ­  PLR é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS  n º 547, de 03 de maio de 1996, , aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, bem esclarece  dita questão, conforme descrito abaixo. Raciocínio, que entende aplicável ao presente caso:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de  outras providências normativas para que possam surtir  os  efeitos  essenciais pretendidos pelo  constituinte.   Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 11          19 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. Assim, não há que se  falar em  auto aplicabilidade.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  À  recorrente  alega  ainda  que  a  os  valores”  paga  a  seus  “administradores  e  conselheiros”, não estaria consubstanciada na Lei nº 10.101/00, mas sim na Lei n° 6.404/76,  que em seu art. 152, trata do pagamento de PLR aos administradores estatutários, cumprindo,  assim,  o  requisito  estabelecido  pela  lei  8.212/91,  motivo  pelo  qual  tais  pagamentos  não  se  submeteriam  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  não  procede tais argumentos, como se demonstrará.  Os  pagamentos  tais  como  realizados  aos  Administradores  poderão  ocorrer  por  força  do  §1º  do  art.  152  da Lei  6.404/76,  que  está  inserido  no  título  “Remuneração”  de  administradores,  e,  cuja  interpretação  sistêmica  não  deixa  dúvidas  de  que  o  comentado  pagamento é feito em retribuição ao trabalho, assim como já afirmou o julgador.  Conforme disposto no inciso III do art. 22 e  inciso III do art. 28, ambos da  Lei 8.212/91,  a  contribuição previdenciária  incide  sobre a  remuneração paga  ao  contribuinte  individual pelos serviços prestados.  O  termo  remuneração  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  corresponde  a  totalidade  de  retribuições,  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  recebidas  pelo  trabalhador  em  contraprestação aos  serviços prestados. Neste  sentido a  lição de Sergio Pinto Martins abaixo  reproduzida: “A  palavra  remuneração  contida  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91  tem  sentido  amplo,  sendo  os  honorários  dos  autônomos.  É  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  dos  autônomos”(“Direito  da  Seguridade  Social  –  Custeio  da  Seguridade  Social,  Benefícios, Acidente do Trabalho, Assistência Social, Saúde”, 24ª edição, Ed. Atlas, São Paulo  – 2007).  Em  se  tratando  de  Sociedades  Anônimas,  a  remuneração  concedida  aos  administradores pode comportar duas partes distintas: o então chamado “pro labore”, e outra  variável,  que  consiste  na  participação  nos  lucros  da  companhia,  que  será  devida  ou  não  dependendo do que dispuser o estatuto social. Contudo o estatuto somente pode estabelecer a  participação nos lucros quando, simultaneamente, prevê dividendo obrigatório mínimo de 25%  do  lucro  líquido  e  somente  poderá  ser  paga  no  exercício  que  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Tais limites são objeto do  §1º  do  art.  152  da  Lei  das  S.A.  e,  segundo  a  doutrina  comercial,  têm  o  objetivo  de  fixar  parâmetros para o pagamento da remuneração dos administradores das SA, de modo a proteger  os  acionistas minoritários,  coibindo abusos de  acionistas majoritários,  que  se  elegem para  se  atribuírem  remuneração  sem  proporção  com  os  serviços  prestados.  Ou  seja,  a  interpretação  dada  aos dispositivos,  no  entender dessa  relatora em hipótese  alguma gera o  afastamento da  natureza remuneratória da referida verba.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20 Cabe observar ainda que a participação estatutária dos administradores, assim  como  o  pagamento  de  dividendos,  é  atribuição  patrimonial  ou  destinação  de  resultado.  Contudo, esta característica comum entre os dois pagamentos, é incapaz de igualar a natureza  de  remuneração  de  capital,  do  dividendo,  com  a  natureza  de  remuneração  do  trabalho,  da  participação  estatutária.  Dúvidas  não  há  que  o  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  sua  participação  acionária  na  companhia,  enquanto  que  a  participação  estatutária  aos  administradores é paga em razão da prestação do trabalho.  Ressalte­se que o artigo 7º,  inciso XI, da Constituição Federal,  retro citado,  garantiu  a  todos  os  trabalhadores,  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  desvinculada  da  remuneração na forma prevista em lei. Em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j”  do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991, estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação  previdenciária,  “a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica”. A lei específica, Lei nº 10.101/2000, que regulou o  pagamento  da  participação  no  lucro  e  resultado,  desvinculado  da  remuneração  somente  a  previu para o empregado.  Não  se  pode  elastecer  o  conceito  de  lucros  ou  resultados,  nem  tampouco,  entender que a  referida lei  também se aplica aos  trabalhadores não empregados, sob pena de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  PLR,  as  verbas  salariais  pagas  a  todos  os  seus  colaboradores. A Lei n ° 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é  cristalina nesse sentido.   Apenas  para  reforçar  a  tese  adotada  pelo  auditor  fiscal,  não  serve  também  como  argumento  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura  “trabalhadores”. Basta  analisarmos os 34  incisos do próprio art. 7º, para que  identifiquemos,  que o termo “trabalhadores urbanos e rurais”, refere­se ao direitos dos “empregados urbanos e  rurais”. Os  direitos  elencados  no  dispositivo  constitucional,  nos  trazem  a  certeza  do  sentido  empregado  pelo  legislador,  considerando  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário mínimo,  jornada de  trabalho, piso  salarial,  licença maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos ali elencados, são assegurados apenas aos  trabalhadores detentores de uma relação de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura “trabalhadores”, porém com referência aos empregados domésticos.   Assim, seja pela não aplicação da lei 10.101/2000, já que a mesma é restrita  aos empregados, seja pelo fato que os valores recebidos vinculam­se aos trabalhos prestados e  não ao dividendo distribuído pelo capital investido, o que impossibilita a aplicação da art. 152  da lei 6.404 para exclusão dos valores do conceito de remuneração, os valores lançados como  participação nos lucros aos administradores e conselheiros constituem salário de contribuição,  razão pela qual procedente a autuação.  CONCLUSÃO: devem ser mantidos os lançamentos em relação aos PLR  PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Quanto  aos  levantamentos  de  Previdência  privada  a  administradores  e  conselheiros, basicamente argumenta o recorrente   o  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar  fechada  da  WEG  Seguridade  social,  como  reconhecido  no  próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 12          21 o  não há vedação à contratação de mais de um plano para administradores de uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista na sessão III da LC 109/2001.  o  não  há  disposição  legal  que  segregue  os  planos  de  previdência  complementar  aberta e os planos de previdência complementar fechada para fins de incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias incidentes, pelo contrário os mesmos tem tratamento semelhante  sob a LC 109/2001.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.3  Remuneração  de  Diretores  Previdência  Privada  (Contribuição constante do subitem 2.1.3 deste REFISC)  4.3.1) Em resposta ao Termo Fiscal 25/05/2011, (Doc 1) a WEL,  através  de  correspondência  (Doc  2),  apresentou  os  Contratos  firmados com a Bradesco – Vida e Previdência S/A (Doc 4), bem  como  o  Estatuto  e  o  Regulamento  Básico  da WEG  Seguridade  Social (Doc 5) que se constituem nos Programas de Previdência  Privada, não fornecendo a relação dos beneficiados de referidos  programas.  Tanto  no Contrato  firmado  com  a Bradesco,  como  com a WEG Seguridade, é previsto que os Planos de Previdência  Complementar abrangeriam tanto os dirigentes como também os  empregados do contribuinte.  4.3.2)  Por  meio  do  Termo  Fiscal  de  21/06/2011,  (Doc  14),  a  WEL  foi  reintimada  a  apresentar  a  Relação  dos  empregados/dirigentes beneficiários dos programas da empresa  com  os  respectivos  valores  pagos,  oportunidade  em  que  informou  que  as  contribuições  para  a WEG  Seguridade  Social  era  um  percentual  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  abrangendo  todos os segurados (empregados e dirigentes), enquanto que com  relação à “Bradesco Vida e Previdência”, o benefício abrangia  somente  os  dirigentes  e,  com  a  anuência  desta  fiscalização,  disponibilizou  a  relação  anual  dos  beneficiários  deste  plano  relativo aos anos de 2006 e 2007 (doc 16)".  4.3.7)  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  quanto  aos  benefícios da Previdência Privada, constatamos duas situações:  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22 todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o  plano  de  benefício  do  contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor a base para que os valores  caracterizem­se  como  base  de  cálculo  de  contribuições  é  que  a  empresa  dois  planos  de  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 13          23 previdência,  contemplado em um a  totalidade de empregados  e na outra aenas os diretores  e  conselheiros.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  Ao contrário que tentou argumentar o recorrente não entendo que o plano de  previdência  privada  ,  por  ele  instituído,  cuja  concessão,  beneficia  apenas  administradores  e  conselheiros, tenha preenchido os requisitos para exclusão do conceito acima referenciado.  No caso, para que a verba PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA  esteja excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, §  9º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do benefício a todos os  trabalhadores, pelo contrário argumentou em sede de recurso que:   Assevera  que  o  princípio  da  imunidade  tributária  destas  contribuições  também  encontra  assento  na  legislação  infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da  Lei Complementar nº 109/2001.  Diz que a necessidade de estar disponível a  todos não significa  "que  todos  os  planos  devem  estar  disponíveis  para  todos  os  empregados".  Alega  que  “se  já  existe  um  plano  disponível  para  todos  os  empregados,  nada  impede  que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso  de  entidades  abertas),  este  dirigido  aos  que  mais  necessitem  da  complementação pós aposentadoria, justamente por estarem com  ganho habitual superior ao teto de contribuição ao INSS”.  Assevera que “não há óbice à contratação de mais de um plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por si só, afaste a equivalência do tratamento tributária para os  valores  revertidos  para  um  ou  para  outro  plano,  afastando  a  isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Todos os empregados e administradores tem acesso ao plano de  previdência  complementar  fechada  da WEG  Seguridade  social,  como reconhecido no próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24 Não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista  na  sessão  III da LC 109/2001.  Não há disposição legal que segregue os planos de previdência  complementar aberta e os planos de previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  pelo  contrário os mesmos  tem tratamento semelhante  sob a LC  109/2001.  Concordo com o recorrente não impossibilita a criação de mais de um plano  de  previdência,  e  que  o  plano  de  previdência  complementar  fechado  da  WEG  Seguridade  Social,  contempla  todos  os  empregados  e  dirigentes,  conform  consta  do  próprio  relatórios  fiscal, razão pela qual o auditor não apurou tais valores como salário de contribuição.  Os valores ora lançados referem­se tão somente aos valores pagos à titulo de  previdência  para  os  diretores  e  conselheiros,  uma  vez  que  o  plano  de  previdência  Bradesco  Vida  e  Previdência  contempla  apenas  essa  categoria,  ou  seja,  são  fornecidos  2  planos,  um  extensível a todos e outro apenas aos dirigentes.  Ou  seja,  os  próprios  argumentos  do  recorrente  levam  a  conclusão  de  descumprimento legal de extensão a todos, entendendo que a legislação aplicável ao caso não  estabelece limitações, o que no meu entender não e a interpretação mais acertada.  Não acolho a alegação, que a lei não define propriamente a incidência sobre a  verba previdência complementar. A definição de salário de contribuição, como mencionamos  acima é geral, englobando todas as espécies de pagamento (diretos e  indiretos, até mesmo as  utilidades),  porém  no  mesmo  dispositivo  legal  o  legislador  indica,  quais  verbas  estarão  excluídas do referido conceito. Caso, entendesse o  legislador, que o simples  fornecimento de  previdência  privada  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  sem  qualquer  limitação, bastaria uma simples modificação do art. 28, § 9 da lei 8212/91, o que até hoje não  foi feito.  Entendo,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  109/2001,  não  prevalece  sobre  o  disposto  na  lei  8212/91,  para  efeitos  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Embora  a  LC  109/2001  tenha  definido  os  critérios  para  os  regimes  de  previdência  complementar  fechados  e  abertos  não  podemos  interpretar  dispositivos  isolados  para identificar a sobreposição sobre outras legislações que abarcam a matéria. Nesse sentido,  valho­me do mesmo raciocínio para não aplicação do art. 458, §2 da CLT (que descreve que  previdencia privada não cnstitue salário  in natura), para não aplicar a  lei Complementar 109,  tendo  em  vista  a  especificidade  da  lei  previdenciária,  que  descreve  conceito  de  salário  de  contribuição  e  as  exclusões  da  referida  base  de  cálculo,  prevalece  sobre  norma  geral  que  também especifica condições para o pagamento  Assim,  volto  a  ratificar  que  havendo  norma  especifica  que  disciplina  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (art.  28,  §  9  da  lei  8212/91)  e  tendo  o  dispositivo  constitucional  §  2,  do  art.  202  da  CF/88,  feito  expressa  referência  a  observância dos  termos de  lei,  entendo que o  lançamento encontra­se procedente. na medida  que  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  o  plano  de  previdência  realmente  não  alcança  a  totalidade dos empregados e dirigentes. .  Constituição Federa1188:  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 14          25 "Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20. de 1998   § 1' A  lei  complementar de que  trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  n° 20.de 1998   §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei."  .  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 20. de 1998) (grifo nosso) "   O ganho foi direcionado ao segurado "contribuinte individual" da recorrente  (administradores  e  conselheiros,  que  diga­se  nem  mesmo  possuem  vinculo  de  permanência  com  a  empresa),  quando  a  empresa  concedeu  os  planos  de  previdência  privada.  Estando,  portanto,  no  campo de  incidência do  conceito de  remuneração e não havendo dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  Ademais, a questão do alcance da lei complementar para excluir o benefício  de previdência privada, foi muito bem apreciado pelo julgador de primeira instância, razão pela  qual adoto o referido voto como razões de decidir.  A  isenção  tributária  sobre o  valor  das  contribuições pagas por  pessoa jurídica para programa de previdência complementar de  seus  empregados  e  dirigentes  deve  observar  os  limites  fixados  em  lei,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  202,  §2º,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/1991  foi  clara  ao  determinar  que  os  valores  relativos  a  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica  a  programa  de  previdência  complementar  de  seus  empregados  e  dirigentes  somente não integrarão o salário de contribuição, caso o citado  programa  (de  previdência  complementar)  esteja  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes:  Com efeito, é preciso que a empresa proporcione a todos os seus  empregados e dirigentes um plano de previdência complementar  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26 que  lhes  seja  facultado  aderir,  para  que  possa  usufruir  da  isenção de contribuições sociais previdenciárias. Não o fazendo,  ou  beneficiando  apenas  os  dirigentes  ou  um  grupo  restrito  de  empregados,  esta  parcela  (contribuições  feitas  pela  empresa  a  programa de previdência complementar) passa a ser uma forma  de  pagamento  disfarçado  de  salário  ou  remuneração  sobre  a  qual deverão incidir as contribuições sociais previdenciárias.  No presente caso, entendo que não restou configurada a hipótese  de  isenção prevista  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”,  visto  que  a  própria  Autuada  admite  que  o  mesmo  era  disponibilizado  somente  para  seus  diretores e membros do conselho de administração.  A  Impugnante  alega  que  a  não  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias sobre as contribuições feitas a plano de  previdência privada da “Bradesco Vida  e Previdência” estaria expressamente prevista no §1º do artigo  69  da  Lei  Complementar  nº  109/2001.  Vejamos,  então,  o  que  dispõem os artigos 68 e 69 da referida lei complementar:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  §  1o  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.  §  2o  A  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...)  Uma leitura isolada e desatenta dos referidos dispositivos legais  pode  levar  a  crer  que  a  empresa  autuada  tem  razão. Contudo,  isso não acontece.  Primeiro,  porque o caput do art.  202  da Constituição Federal  de 1988 prevê a  exigência de  lei  complementar para  regular o  regime de previdência privada, enquanto seu §2º determina que  as contribuições patronais previstas nos planos das entidades de  previdência  privada  não  integram  a  remuneração  dos  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 15          27 participantes  nos  termos  da  lei,  a  saber,  ordinária,  já  que  a  exigência  de  lei  complementar  não  consta  expressamente  do  texto do citado  §2º.  Além  disso,  a  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91  está  em  perfeita  consonância  com  o  que  determina  o  artigo 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001:  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores. (grifou­se)  Os  dispositivos  que  compõem  um  diploma  legal  devem  ser  interpretados de  forma  sistemática. Com efeito,  os artigos 68  e  69  da  LC  nº  109/2001,  não  devem  ser  considerados  de  forma  isolada, mas sim em conjunto com o artigo 16, supra transcrito,  que é claro ao determinar que os planos de previdência privada  devem ser oferecidos a todos os empregados.  Constata­se, portanto, que a autoridade lançadora não cometeu  qualquer  ilegalidade ao  fundamentar  seu  lançamento na alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  até  porque  este  dispositivo legal encontra­se em pleno vigor e não há decisão do  STF  declarando  sua  inconstitucionalidade  ou  resolução  do  Senado Federal que tenha suspendido sua execução.  Diante do exposto, verifica­se que deve ser considerado legal e  escorreito o lançamento de contribuições sociais previdenciárias  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco Vida e Previdência” relativas a diretores e membros  do conselho de administração da Autuada.  Cabe ressaltar, por fim, que mesmo que tivesse sido comprovada  a  afirmação  de  que  o  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  oferecido  pela  Autuada  foi  autorizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados),  tal  fato  não  teria  o  condão  de  tornar  o  lançamento  das  exigências  contidas  nos  levantamentos  “P1  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  e  “P2  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.279.9477 improcedente, já que na seara tributária, a Receita  Federal do Brasil não se encontra vinculada a atos emitidos pela  SUSEP.   Nesse sentido, cabe citar o disposto no § 4º, do artigo 41, da Lei  Complementar nº 109/2001:(...)  CONCLUSÃO:Assim,  tendo  o  recorrente  descumprido  os  requisitos  legais  para concessão do benefício (art. 28, §9º, “p” da lei 8212/91), não há como excluir da base de  cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título previdência privada.   FUNDAMENTAÇÃO  GERAL  PARA  BENEFÍCIOS  CONSTITUÍREM  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     28 Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla.. Remunerar  significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária, seja ele contribuições para Previdência privada, um bônus ou uma  gratificação.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar privada e PLR aos administradores e conselheiros, representam alguma espécie  de ganho. Na verdade, dito benefício,  está  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 16          29 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso  discordar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora  apenas  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  contribuições  para  plano de previdência complementar.  Ao tomar conhecimento de decisão adotada pela CSRF tratando da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar  de  entidade  aberta,  resolvi  melhor  apreciar  a  questão,  nos  termos  do  que  ficou  decidido  por  aquele  órgão,  responsável  pela  uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF.  Falo do Acórdão n.º 9202­003.193 – 2ª Turma, de 07/05/2014, Neste julgado,  o colegiado por sete votos a três decidiu, conforme se vê da ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei n.º 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.   Na  reunião  de  outubro  passado,  no  julgamento  do  PAF  n.  14041.001392/2007­37 já externei meu posicionamento em defesa da adoção do entendimento  adotado pela CSRF afastando a incidência de contribuições para plano de previdência privada  de empresa aberta, não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Vejo que de  fato  a  situação aqui  tratada é  similar. Nos  termos do  relatório do  fisco, temos que:  “4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9˚  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     30 termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.”  Apreciando  esta  situação,  em  que  a  patrocinadora  (Weg  Automação  Ltda)  contrata  com  empresa  previdência  complementar  do  tipo  aberta  (Bradesco  Vida)  plano  em  benefício de grupo de empregados, seus diretores e gerentes, verifico que na conceituação da  Lei Complementar n.º 109/2001, trata­se de plano de benefício coletivo instituído por entidade  aberta de previdência, modalidade prevista no inciso II do art. 26 daquele diploma legal.  De se observar que a instituidora do plano, em absoluto, pode ser incluída no  grupo das  entidades  fechadas, haja vista que estas, mais conhecidas como fundos de pensão,  são  acessíveis  exclusivamente  pelos  empregados  de  empresa,  grupo  de  empresas  ou  órgãos  públicos, bem como aos associados ou membros de pessoas  jurídicas de caráter profissional,  classista ou setorial (ver art. 31 da LC n.º 109/2001).  Uma  vez  definida  a  natureza  jurídica  do  plano,  cujas  contribuições  foram  objeto do lançamento sob enfoque, posso dizer que hoje me sinto confortável para acompanhar  o entendimento da CSRF acima mencionado, adotando como fundamento o excelente voto do  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, do qual transcrevo excerto:  No mérito, a discussão nos presentes autos se  refere à obrigatoriedade de se  disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à  totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário­ de­contribuição  e,  consequentemente,  não  estejam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias  se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;” (Destaquei)   Referido  dispositivo  foi  incluído  na  Lei  8.212/91  no  âmbito  das  alterações  promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente  alterada  pela  Emenda  Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da  Constituição Federal,  a previsão de que  as  contribuições pagas pelo  empregador a  título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 17          31 “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.” (Destaquei)  A  Lei  Complementar  109/2001  foi  aprovada  para  regulamentar  o  referido  dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que  as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão  sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68. As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)  Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição  antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que  o  empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar,  como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD,  fls.  549),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma ou mais  categorias  específicas  dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas   Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     32 I  individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas  físicas; ou  II  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos. (Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não  devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais  podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  um  mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular  a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo mercado,  evitando o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos  se  houvesse  rigidez exagerada quanto no público alvo do plano.  Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art. 202, § 2º, da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada  por  lei  formalmente  ordinária,  em  vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações da Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua  substância ou matéria apenas e  tão somente quando regulam matérias reservadas a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição  é  assente  na  moderna  doutrina  e  na  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN  4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a  previsão contida em  lei complementar  tem status de  lei ordinária  (é materialmente  lei ordinária).  Deste modo,  entendo que a  condição  estabelecida pelo artigo 28, §9º, p,  da  Lei  8.212/91,  isto  é,  a  cláusula  “desde  que  o  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 18          33 e  dirigentes”  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  não  é  aplicável  aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez  que  legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§  2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além  disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência  privada para grupos ou categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência  privada  não  tributável,  aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  Posso,  concluir,  então,  que  estando  alinhado  inteiramente  ao  entendimento  acima  transcrito,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuição  sobre  as  contribuições  para  o  plano  de previdência  administrado  pela Bradesco  Vida e Previdência S/A e instituído em benefício dos administradores.  Mesmo  considerando  que  na  presente  lide  a  tese  da  aplicação  da  Lei  Complementar  n.  109/2001  para  afastar  a  tributação  não  prevaleceu,  encampo  também  o  argumento  de  que  o  fato  do  Plano  de  Previdência  Bradesco  Vida  ter  sido  disponibilizado  apenas aos dirigentes não contraria a Lei n. 8.212/1991, uma vez que havia a disponibilização  do Plano WEG Seguridade Social a todos os empregados e dirigentes.  Portanto havia um plano básico extensível a todos os empregados e diretores  e um plus concedido apenas aos últimos, o que, a meu ver, não contraria a Lei n. 8.212/1991,  posto  que  esta  não  exige  que  o  benefício  seja  igual  para  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa, mas apenas que abranja a totalidade do quadro funcional.  Nessa  toada,  a  concessão  de  benefício  de  previdência  complementar  diferenciado não acarreta em atropelo à lei previdenciária, posto que esta não impõe que exista  isonomia  na  concessão  desta  benesse  e  ao  intérprete  não  cabe  impor  outros  requisitos  não  contemplados no texto legal.  Voto por afastar da base de cálculo do lançamento as contribuições vertidas  para o plano de previdência administrado pela Bradesco Vida e Previdência S/A e instituído em  benefício dos administradores.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     34     Declaração de Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Não  obstante  compartilhar  com  o  entendimento  da  ilustre  Conselheira  relatora relativamente a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001, para fins de afastar  a  tributação  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Previdência  Privada  Complementar,  acompanhamos  pelas  conclusões  a  divergência  suscitada  pelo  Redator  Designado  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Destarte,  afora  a  questão  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  a  qual  fora  rechaçada  pelo  voto  de  qualidade,  remanesceu  em  discussão  para  os  Conselheiros que acompanharam pelas conclusões e determinantes ao provimento, nesta parte,  ao  recurso  voluntário,  a  possibilidade  de  os  Planos  de  Previdência  Complementar  serem  diferenciados  entre  os  administradores/diretores  e  demais  segurados  empregados,  consoante  externado pelo fiscal autuante em seu Relatório, nos seguintes termos:  “[...]  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 19          35 4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  destina­se  somente  aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  nos termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem  2.1.2 do presente REFISC. [...]”  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a  verba sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  [...]  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     36 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97);”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais para concessão de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Tratando­se de hipótese de isenção e/ou não incidência, os artigos 111, inciso  II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da  subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se  dos  dispositivos  legais  supracitados  que  qualquer  tipo  de  isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de Plano de  Previdência  Complementar,  pelo  simples  fato  de  haver  planos  diferenciados  entre  os  empregados e os diretores, o que implicaria dizer não estar presente o requisito “disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes”.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela nobre  Conselheira Relatora  em defesa da manutenção  do crédito previdenciário,  seu  entendimento,  contudo, não tem o condão de prosperar.  Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão  da  exigência de Planos  de Previdência Complementar  eqüitativos  a  todos  os  setores  de uma  empresa,  não  encontra  sustentáculo  na  norma  isentiva  acima  transcrita. Com  efeito,  a  alínea  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722539/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.773  S2­C4T1  Fl. 20          37 “p”, § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, em momento algum infere que aludido Plano deverá  ser concedido de maneira idêntica a todos os funcionários e dirigentes da empresa, se limitando  a  estabelecer  que  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”.  Ora,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros  requisitos  à  concessão de  referida benesse,  teria  feito de  forma explícita  e clara no  bojo da norma  legal,  acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir  interpretação  que  extrapola  o  próprio  texto  legal,  especialmente  tratando­se  de  isenção,  cuja  legislação deverá ser aplicada literalmente.  Assim não o  tendo  feito,  torna­se defeso ao  intérprete da  lei,  especialmente  àqueles  que  exercem  a  atividade  judicante  no  âmbito  administrativo,  concluir  diversamente  daquilo  que  a  norma  estabelece  de  forma  clara  e  objetiva:  Não  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  se  FOREM  EXTENSIVOS  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Repito,  inexiste  no  dispositivo  legal  retro,  a  toda  evidência,  qualquer outro  pressuposto  legal  que  não  seja  o  supramencionado,  capaz  de  justificar  a  manutenção  do  lançamento.  Na  esteira  desse  entendimento,  a  exigência  de  Plano  de  Previdência  Complementar  igual  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa  é  de  cunho  subjetivo  do  agente lançador ou do julgador, mormente quando estabelece interpretação extensiva/subjetiva  à norma legal que regulamenta o tema. E, como já sedimentado acima, a isenção não comporta  subjetivismo.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição ao gozo da isenção.”  (Paulsen,  Leandro  –  “Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual.  – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 –  pág. 876)  Mutatis Mutandis, a 2a Turma da CSRF, analisando processo contemplando  Plano  de  Saúde,  onde,  igualmente,  o  legislador  somente  exigiu  a  extensividade  a  todos  empregados  e dirigentes da  empresa,  afastou  a necessidade de planos  igualitários para  todos  funcionários,  na mesma  linha  proposta  acima,  conforme  se  depreende  do Acórdão  nº  9202­ 00.295, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  –  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     38 EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO  LEGAL  ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.” (Processo nº 35318.001033/2005­09)  É basicamente o que se verifica nos autos, com o agravante de que, tratando­ se  de  Previdência  Complementar,  com  mais  razão  faz  sentido  a  concessão  de  maneira  diferenciada, lastreada no salário de cada funcionário. Ou seja, a complementação do benefício  no plano privado acaba por seguir o valor que cada empregado ou dirigente é remunerado.  Partindo  dessas  premissas,  inobstante  discordar  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  na  linha  do  exposta  acima,  acompanhamos  a  conclusão  do  provimento  ao  recurso,  por  outros  fundamentos,  entendendo  inexistir  disposição  legal  determinando o pagamento linear do Plano de Previdência Complementar.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  lançamento  em  dissonância  com  os  dispositivos  que  regem  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  outros  fundamentos  daqueles  adotados  no  voto  vencedor,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.      Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
5754772 #
Numero do processo: 10855.900024/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10855.900024/2008-29

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406015

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.264

nome_arquivo_s : Decisao_10855900024200829.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10855900024200829_5406015.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5754772

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475063881728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 505          1 504  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900024/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.264  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Compensação.  Recorrente  AUTO ONIBUS NARDELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  EQUIVOCADO.  DÉBITO  INFORMADO.  CANCELAMENTO.   Cancela­se  o  débito  informado  em  PER/DCOMP  equivocadamente  apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente  já recolhida no correspondente mês de apuração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 24 /2 00 8- 29 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900024/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.264  S1­C1T2  Fl. 506          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por AUTO ONIBUS NARDELLI  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP que concluiu pela improcedência  de  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  com  débito  de  outra  estimativa  de  sua  responsabilidade,  ambos  referentes  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003.  Pleitos  semelhantes,  apenas  alterando  o  tributo  (IRPJ  ou  CSLL)  e/ou  o  mês  de  apuração  da  estimativa,  estão  consubstanciados em onze processos, a saber: 10855.900020/2008­41, 10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29, 10855.900032/2008­75, 10855.900043/2008­55, 10855.900451/2008­ 15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91,  10855.900742/2008­03,  10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.  A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o  pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos.  A empresa  interpôs,  então, manifestação de  inconformidade na qual  alegou  que  houve  erro  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Tratar­se­ia  de  pedido  de  compensação  vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito.  A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  a  empresa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recolhimento do referido débito.   Em seu recurso, a empresa repetiu os motivos apresentados na manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder  aos  valores  impropriamente  lançados  no  PER/DCOMP. Anexou  cópia  de  registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos. Ao final, torna a  pedir que se constate a inexistência do débito.  Na sessão  realizada  em 25/05/2011,  esta Turma  Julgadora,  sob proposta  da  então  relatora,  a  ilustre  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse a inexistência do débito,  mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  recorrente  e  da  DCTF  correspondente  ao  período,  considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados  no mesmo exercício.  A  unidade  de  origem  procedeu,  então,  a  diligência  requerida  e  apresentou  Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  foram  efetivamente  pagos.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados.  É o relatório.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900024/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.264  S1­C1T2  Fl. 507          3 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.   Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se  este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  Ocorre  que  a  diligência  solicitada  confirmou  que  os montantes  informados  em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil  e  fiscal. Além disso,  atestou  que  os  débitos  de  estimativas  originados  pela  apresentação  dos  PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo.  Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 526DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

score : 1.0
5786006 #
Numero do processo: 13510.000124/2010-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA. DIMOF. MATERIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. ECONÔMICO-FINANCEIRO. AFASTAMENTO. PENALIDADE. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. Tendo sido demonstrada a entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), cabível a multa prevista no art. 30 da Lei n° 10.637/2002. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, além de não ter sido provado, não é causa legítima para o afastamento da penalidade. O emprego da eqüidade não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA. DIMOF. MATERIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. ECONÔMICO-FINANCEIRO. AFASTAMENTO. PENALIDADE. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. Tendo sido demonstrada a entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), cabível a multa prevista no art. 30 da Lei n° 10.637/2002. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, além de não ter sido provado, não é causa legítima para o afastamento da penalidade. O emprego da eqüidade não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13510.000124/2010-67

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5418757

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.896

nome_arquivo_s : Decisao_13510000124201067.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 13510000124201067_5418757.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5786006

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475078561792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 172          1 171  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13510.000124/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.896  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COSTA DO DENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA. DIMOF. MATERIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. ECONÔMICO­ FINANCEIRO.  AFASTAMENTO.  PENALIDADE.  EQUIDADE.  NÃO  CABIMENTO.  Tendo sido demonstrada a entrega tardia da Declaração de Informações sobre  Movimentação  Financeira  (DIMOF),  cabível  a multa prevista  no  art.  30  da  Lei n° 10.637/2002. A alegação de desequilíbrio econômico­financeiro, além  de  não  ter  sido  provado,  não  é  causa  legítima  para  o  afastamento  da  penalidade.  O  emprego  da  eqüidade  não  pode  implicar  a  dispensa  do  pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º).  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 00 01 24 /2 01 0- 67 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que julgou  improcedente impugnação apresentada pelo Recorrente, assentada nos fundamentos resumidos  na ementa seguinte (fl. 147):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de  vício  de  legalidade,  decaindo  seu  direito,  quando  decorrer  efeito  favorável  para  o  destinatário,  no  prazo  de  cinco  anos,  contados da data em que foram praticados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O acórdão recorrido foi proferido em substituição ao de n° 09­45.630, que foi  anulado,  por  ter  aplicado  equivocadamente  a  retroatividade  benigna  do  art.  57  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, com fundamento no art. 30 da Lei n° 10.637/2002. A retificação,  todavia, não foi objeto do recurso voluntário.  O Recorrente  limita­se  a  afirmar  que  o  não  encaminhamento  da Dimof  foi  decorrente  de“[...]  caso  fortuito,  uma  vez  que  em  outubro  de  2008,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  ficou  decidido  a  desfiliação  da  Recorrente  do  sistema  SICOOB  e  adesão  a  outro  sistema  de  cooperativas  denominado  ASCOOB”.  Tais  alterações,  por  sua  vez,  “[...]  repercutiram  no  sistema  de  controle  de  todos  os  atos  da  Recorrente.  Assim,  a  entrega  de  DIMOF também ficou prejudicada ocorrendo de forma tardia”. Por fim, ressalta que a multa  cominada provocará um desequilíbrio econômico financeiro, afetando seus associados, já que  se trata de cooperativa de crédito. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13510.000124/2010­67  Acórdão n.º 3802­003.896  S3­TE02  Fl. 173          3 É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  21/11/2013  (fls.  159)  e  o  protocolo  do  recurso, em 20/12/2013  (fls. 161). Trata­se, portanto, de recurso  tempestivo, que versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972.  No presente caso, foi cominada a multa pela entrega tardia da Declaração de  Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), relativa ao primeiro semestre de 2008,  conforme art. 30 da Lei n° 10.637/2002:  Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  [...]  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações.  §  1º  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  à  declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando exigida em meio digital.  § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I  ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  Do  exame  dos  autos  (fls.  07  e  ss.),  nota­se  que  a  declaração  foi  remetida  apenas em 31/03/2010, quinze meses após o esgotamento do prazo final (15/12/2008). Assim,  não há dúvidas da configuração da infração.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Não pode  ser acolhida  a  alegação da ocorrência  de“[...] caso  fortuito,  uma  vez que em outubro de 2008, em Assembléia Geral Extraordinária ficou decidido a desfiliação  da  Recorrente  do  sistema  SICOOB  e  adesão  a  outro  sistema  de  cooperativas  denominado  ASCOOB”. Tais alterações, por sua vez, “[...] repercutiram no sistema de controle de todos os  atos  da  Recorrente.  Assim,  a  entrega  de  DIMOF  também  ficou  prejudicada  ocorrendo  de  forma  tardia”.  Isso porque  tais eventos  ­ por não serem  inevitáveis nem  imprevisíveis  ­ não  configuram caso fortuito.  Por  fim,  quanto  ao  alegado  desequilíbrio  econômico­financeiro,  cumpre  destacar que  este,  além de não  ter sido provado, não é causa  legítima para o afastamento da  penalidade.  De  acordo  com  o  art.  113,  §  3º,  do  Código  Tributário  Nacional,  “  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária”.  Por  outro  lado,  nos  art.  108,  §  2º,  “o  emprego  da  eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido”.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5752385 #
Numero do processo: 13971.721759/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2010 ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores, sendo que a procedência dos mesmos MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, assim como procedeu o auditor notificante. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2010 ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores, sendo que a procedência dos mesmos MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, assim como procedeu o auditor notificante. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.721759/2011-55

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404947

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.742

nome_arquivo_s : Decisao_13971721759201155.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971721759201155_5404947.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5752385

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475093241856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721759/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.742  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/03/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ALEGAÇÃO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  DOCUMENTOS  DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL  Em  se  tratando­se  de  AI  de  obrigação  acessória,  não  há  quanto  ao  mérito  qualquer  questão  a  ser  apreciada,  em  especial  quanto  as  alegadas  inconstitucionalidades,  posto  que  a  procedência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram a multa ora aplicada,  já  foram objeto de apreciação nesta mesma  sessão, processos n. 13971.721754/2011­22, DEBCAD n. 37.197.302­3.  Ao proceder  a  vinculação  de  segurados  à  empresa que  realmente  exercia  o  poder  diretivo,  nasce  para  esta  a  obrigação  de  informação  em  GFIP  os  referidos  segurados.  O  fato  dos  mesmos  constarem  da  GFIP  da  empresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 17 59 /2 01 1- 55 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  interposta,  contratada  de  forma  irregular  não  supre  a  exigência  legal  para  afastar a multa exigida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/03/2010  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  AIOP  CORRELATO   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos geradores, sendo que a procedência dos mesmos   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título  de multa nas NFLD correlatas, assim como procedeu o auditor notificante.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721759/2011­55  Acórdão n.º 2401­003.742  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.197.301­5, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  no período de 05/2005 a 12/2008.  Observa­se que o n. do processo na capa é 1396200378/2010­67.  No  caso,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  empresa  autuada  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDA constituiu a empresa COMERCIAL TRICHE em  nome de suas esposas, em endereço diferente e atualmente no mesmo endereço, sem nenhuma  condição de  subsistir por  si  só. Este contexto  revelou a prática adotada por muitas empresas  que  se  utilizam  do  artifício  da  abertura  de  empresas  do  SIMPLES  que  abrigam  o  quadro  funcional com o objetivo de se elidirem da contribuição patronal sobre a folha de pagamento.   De  acordo  com  os  elementos  de  prova  do  Processo  13962000311/2010­22  referente a COMERCIAL TRICHE LTDA,  foi proposto a  suspensão para posterior baixa de  ofício do CNPJ.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/03/2010.   Às fls. 07 a foi anexado relatório de representação fiscal para baixa de ofício  de CNPJ da empresa Comercial Triche Ltda, na qual o auditor enfatiza como pontos a serem  observados:  ///­  DOS  FATOS  REPRESENTADOS  E  DOS  PERÍODOS  DE  OCORRÊNCIA  Auditorias­Fiscais  desenvolvidas  nas  empresas  relacionadas ao Grupo Trichê, do qual faz parte a Representada,  comprovaram  a  ausência  de  patrimônio  e  capacidade  operacional necessários à realização de seu objeto. Constatou­se  que  a  empresa  Indústria  de  Linhas  Trichê  Ltda  constituiu  a  COMERCIAL TRICHÊ LTDA com o objetivo único de eximir­se  da  contribuição  previdenciária  patronal  e  as  destinadas  aos  Terceiros incidente sobre a remuneração de seus colaboradores,  mediante  opção  indevida  pelo  Sistema  de  tributação  do  SIMPLES (Federal e Nacional).  DA  SEDE,  COMPOSIÇÃO  ACIONÁRIA,  CAPITAL  SOCIAL  E  OBJETO SOCIAL DAS EMPRESAS  SEDE DAS EMPRESAS A  REPRESENTADA  iniciou  suas  atividades  em  28/10/2002,  conforme  contrato  social  datado  de  28/10/2002,  registrado  na  JUCESC sob o n°42203242828 em 26/11/2002, na Av. Primeiro  de  Maio,  591­  Centro  ­  Brusque  /SC,  e  na  2a  alteração  contratual o  número  é  alterado para  595, no mesmo  endereço,  até a presente data.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  A INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA, ora denominada de  "empresa­mãe",  iniciou  suas  atividades  em  27/01/2000,  conforme  contrato  social  datado  de  27/01/2000,  registrado  na  JUCESC  sob  o  n°  42202784767,  em  07/02/2000,  com  sede  na  Rodovia  Ivo  Silveira,  1000,  km  3,  Bateas,  na  cidade  de  Brusque/SC, até a presente data.  COMPOSIÇÃO  ACIONÁRIA  COMERCIAL  TRICHÊ  LTDA  A  sociedade  foi  constituída  inicialmente  pelas  sócias  Saionara  Eccel  Lauritzen  e  Ione  Maria  Pereira  Kuhn,  ambas  sócias  administradoras  até  11/02/2009,  quando  transferem  suas  cotas  para  Altair  Curt  Lauritzen  e  Carlos  Alberto  Kuhn,  respectivamente, ficando assim o quadro societário da empresa:  ALTAIR CURT LAURITZEN 65% 19.500 QUOTAS R$19.500,00  CARLOS ALBERTO KUHN 35% 10.500 QUOTAS R$10.500,00  INDÚSTRIA  DE  LINHAS  TRICHÉ  LTDA  A  sociedade  foi  constituída inicialmente pelas sócias Saionara Eccel Lauritzen e  Ione Maria Pereira Kuhn, ambas sócias gerentes até 27/09/2002,  quando  transferem  suas  cotas  para  Altair  Curt  Lauritzen  e  Carlos Alberto Kuhn,  respectivamente,  ficando  assim  o  quadro  societário da empresa:  ALTAIR  CURT  LAURITZEN  65%  5.200  quotas  R$520.000,00  CARLOS  ALBERTO  KUHN  35%  2.800  quotas  R$280.000,00  Esclarecemos que os Srs. Altair Curt Lauritzen e Carlos Alberto  Kuhn  são,  respectivamente,  esposos  das  Srs.  Saionara  Eccel  Lauritizen e Ione Maria Pereira Khun.  CAPITAL SOCIAL O Capital Social atual da Representada é de  R$ 30.000,00 e da INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA é de  R$ 800.000,00.  OBJETO  SOCIAL  O  objeto  social  da  representada  é  a  exploração  dos  ramos  de  indústria,  comércio,  confecção  de  produtos  têxteis  e  prestação  de  serviços  industriais  e  da  "  empresa­ mãe" é a exploração dos ramos de industria, comércio  e confecção de produtos têxteis.  IV  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Durante  a  ação  fiscal  foram  realizadas diligências às  instalações das empresas pertencentes  ao  grupo  econômico,  com  vistas  a melhor  entender  o  processo  produtivo e conhecer a sua estrutura administrativa.  Em  visita  ao  endereço  constante  no  contrato  social  da  Representada,  Avenida  1  o  de  Maio,  595,  foi  verificado  que  existe  um  pequeno  galpão  com  um  comércio  atacadista  e  varejista  de  linhas,  onde  foi  encontrado apenas  um empregado  trabalhando,  a  Sra.  Maria  Lúcia  Duarte  Arendartchuk,  empregada da "empresa ­ mãe" e em entrevista, a mesma disse  que  trabalha  há  muitos  anos  na  empresa  e  que  ali  sempre  funcionou aquele comércio(Anexo Consulta CNIS).  Conforme  3a  alteração  contratual  de  28/11/2002,  a  "empresa­ mãe" criou uma filial no mesmo endereço da Representada, cujo  objeto social é o comércio atacadista e varejista de linhas e fios  para  coser  e  bordar,  tendo  sido  a  mesma  baixada  em  21/08/2006.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721759/2011­55  Acórdão n.º 2401­003.742  S2­C4T1  Fl. 4          5  O objeto  social da  Indústria Trichê não contempla a prestação  de serviços financeiros e nem de recursos humanos.  FATURAMENTO  X  NUMERO  DE  EMPREGADOS  X  FOLHA  DE  PAGAMENTO  Observa­se  que  após  a  constituição  da  Representada,  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  o  número  de  empregados  da  "empresa  mãe"  diminuiu  consideravelmente,  enquanto da Representada, aumentou e as suas despesas  foram  praticamente relativas a sua folha de pagamento.  As despesas referente à energia elétrica só foram contabilizadas  a  partir  de  01/2007  e  despesas  de  água  e  telefone  não  foram  contabilizadas  até  a  presente  data,  itens  indispensáveis  para  o  funcionamento  de  suas  atividades,  e  embora  a  empresa  não  possua  sede  própria,  consta  lançamentos  contábeis  referente  a  pagamento  de  aluguel  somente  a  partir  de  01/2007,  embora  a  representada não funcione no local indicado.  A empresa não possui ativo imobilizado, não possui máquinas e  equipamentos  necessários  para  o  funcionamento  de  suas  atividades  (cópias  Balanços  Patrimoniais),  enquanto  a  "empresa­mãe  possui,  "máquinas,  equipamentos  e  ferramentas",no  valor  de  R$  1.804.615,60  e  que  são  utilizados  normalmente  pelos  empregados  da  Representada  sem  nenhum  pagamento pelo uso dos mesmos.  Conforme  verificação  física  efetuada  nos  10  e  11/03/2010(entrevistas  anexas),  foi  constatado  a  presença  de  todos  os  empregados,  tanto  da  empresa  mãe  como  da  Representada,  trabalhando  no  galpão  situado  na  Ivo  Silveira,  1000, km 03, Bateas em Brusque/SC, onde  funciona a Indústria  de Linhas Trichê Itda.  Verificamos  também,  que  todo  o  faturamento  da  REPRESENTADA  foi  oriundo  de  prestação  de  serviços  e  teve  como  cliente,  exclusivamente,  a  empresa  INDÚSTRIA  DE  LINHAS TRICHÊ LTDA.  Verificamos  que  os  empregados  da  "empresa  mãe"  diminuíam  enquanto seu faturamento aumentava, pois na realidade todos os  empregados da REPRESENTADA trabalhavam na produção da  Indústria Trichê Itda, fato este comprovado quando da visita às  empresas, conforme entrevistas anexas.  DA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PESSOAL E  FINANCEIRO  Nos  dias  10  e  11/03/2010  foram  realizadas  entrevistas  com os  empregados  das  empresas  envolvidas,  todos  trabalhando no endereço Rod. Ivo Silveira, 1000, km 03, Bateas,  em  Brusque,  onde  a  grande  maioria  respondeu  que  não  sabe  exatamente  em  qual  empresa  está  registrado  e  afirmam  que  sempre  receberam  ordens  do  Sr.  ALTAIR  e  do  Sr.  CARLOS  ALBERTO, e que não conhecem e nunca receberam ordens das  Sras.  IONE  MARIA  PEREIRA  KHUN  E  SAIONARA  ECCEL  LAURITZEN, sócias administradoras da Representada desde sua  constituição até 11/02/2009.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  A empresa mãe, a Indústria de Linhas Trichê Ltda. no primeiro  momento  também  foi  constituída  tendo  como  sócios  administradores  de  direito  as  Sras.  IONE  E  SAIONARA,  mas  quem  administrava  de  fato  a  empresa  eram  os  Srs.  ALTAIR  E  CARLOS  ALBERTO,  conforme  procuração  anexa,  constatando  assim  ser  uma  pratica  dos  verdadeiros  donos,  a  inclusão  de  interpostas pessoas em suas empresas.  De acordo com cópias dos Termos de Abertura dos Diários n°  03/2005,04/2006,05/2007  e 06/2008 da Comercial  Trichê Ltda,  assinadas pelo Sr. Altair Curt Lauritzen. ratificamos a afirmação  de que os sócios administradores da Indústria de Linhas Trichê  Ltda, são também os verdadeiros donos da Representada.  A administração do setor financeiro é efetuada por DENILSON  FAGUNDES,  empregado da  Indústria,  no primeiro momento,  e  depois readmitido na REPRESENTADA.  Verificamos  que  após  a  constituição  da  REPRESENTADA,  grande  parte  dos  empregados  da  "empresa  mãe"  foram  demitidos e logo após readmitidos na COMERCIAL TRICHÊ.  Anexamos  a  consulta  CNIS  ­  CADASTRO  NACIONAL  DE  INFORMAÇÕES  SOCIAIS  de  alguns  empregados  da  Representada, onde é constatada esta situação, e documentos da  empresa­mãe  assinados  por  eles,  comprovando  assim  que  se  trata de uma única empresa e que todos,  independentemente de  onde estão registrados, trabalham para um mesmo objetivo:  •DENILSON  FAGUNDES,  antes  empregado  da  Indústria  e  atualmente  da  representada  ARCÉLIO  UPTMOOR,  antes  empregado da Representada e hoje da Indústria.  FERNANDA CENSIRIEG, dispensada da indústria e admitida na  Representada  quando  da  sua  constituição  ARILSON  HASSMANN,  empregado  da  Representada  ITAMAR  FRANCISCO  DA  SILVA.empregado  da  Representada  EDSON  ERTHAL, antes empregado da indústria e hoje da Representada  JONES COSTA NASCIMENTO.empregado da Representada até  15/01/2007  MARCELO  QUAIATO,  antes  empregado  da  Indústria  e  hoje  da  Representada  IRIVAM  VOSS,  antes  empregado  da  Indústria,  depois  da  Representada  e  hoje  novamente da Indústria FLÁVIO RICARDO HANG, empregado  da  Representada  até  09/2007  JEAN  CARLOS  MAFRA,  empregado  da  Representada  DANIELI  CRISTINA  RECH,  empregada  da  Representada  JOEL  DOS  SANTOS,  empregado  da  Representada  LUCIANA  ESTEVO  SUAVE,  da  Indústria  e  atualmente  da  Representada,  CARLOS  ALBERTO  HECKERT,  empregado da Representada, GORETTI FURTADO, empregada  da  Indústria  e  hoje  da  Representada,  JOSÉ  RICARDO  DE  SOUZA, antes empregado da indústria e hoje da Representada •  Nota Fiscal de Serviço da SERVMED em nome da Representada  e despesa contabilizada na  Indústria • Receituário em nome da  Indústria e cupom fiscal em nome da Representada;  •Anexamos,  também,  cópias  de  documentos  da  Representada,  assinados pelo Sr. ALTAIR CURT LAURITZEN, fora do período  de sua gestão.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721759/2011­55  Acórdão n.º 2401­003.742  S2­C4T1  Fl. 5          7  • Cópia da TELISTAS.net, onde consta o nome da  INDÚSTRIA  DE  LINHAS  TRICHÊ  LTDA­  Posto  de  Vendas,  no  endereço,  onde supostamente funcionaria a Representada.  Independentemente  de  onde  estejam  registrados  os  trabalhadores,  o  comando  do  grupo  é  exercido  dentro  da  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA, e a Representada na  verdade  só  existe  para  registrar  os  empregados,  no  papel,  ou  seja,  ela  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários à realização de seu objetivo.  Conclui­se que a Representada foi criada com a única finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada pela empresa­mãe. Trata­se de criação simulada de  pessoa jurídica, por interpostas pessoas físicas e assim eximir a  empresa­mãe  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  e  outros tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o  fisco.  VI ­ CONCLUSÃO   Conforme demonstrado neste  relatório,  a  empresa  INDÚSTRIA  DE LINHAS TRICHÊ LTDA, constituiu a Representada em nome  de parentes, no caso, as esposas dos atuais sócios, sem nenhuma  condição  de  subsistência  própria.  Este  contexto  tem  revelado,  via  de  regra,  a  prática  adotada  por  muitas  empresas  que  se  utilizam  do  artifício  da  abertura  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES que abrigam o quadro funcional com o objetivo de se  elidirem da contribuição patronal sobre a folha de pagamento .  Reiteradamente essas empresas tem sido autuadas por se tratar  não de elisão, mas de simulação com vistas à sonegação fiscal.  Por todo o exposto e diante do conjunto de evidências, conclui­ se que a COMERCIAL TRICHÊ LTDA não existe de fato, e que a  mesma é usada pela  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA,  para  obter  indevidamente  vantagens  relativas  às  contribuições  previdenciárias e sonegação de tributos.  Isto posto,  proponho, nos  termos do artigo 38,  inciso  III  da  IN  RFB  n°  1.005,  de  08  de  fevereiro  de  2010,  a  imediata  SUSPENSÃO com posterior BAIXA DE OFÍCIO da inscrição da  COMERCIAL TRICHÊ LTDA. no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), a partir de 01 de maio de 2005.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  ao  processo  13.962.00311/2010­22,  fls.  60  a  77,  contudo,  ao  observamos  o  teor  da  defesa,  identifica­se que a mesma refere­se ao DEBCAD 37.197.301­5, processo 13.971721759/2011­ 55 (AI Cod. 68 – omissão em GFIP).  Foi exarada Decisão de primeira  instância  fls. 186 a 199, que determinou a  procedência integral do lançamento. Note­se que embora o número do processo que consta no  acordão  07­23.958  seja  13.962.000378/2010­67,  o  mesmo  atualmente  recebe  a  numeração  13.971.721759/2011­55 (numeração atribuída após a digitalização). Segue ementa da decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008   Auto  de  Infração  n°  37.197.301­5  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  E  devida  a  autuação  por  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  SIMULAÇÃO.  A  constatação  de  atos  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, protocolado em relação ao processo 13.962.000378/2010­67, o mesmo  atualmente  recebe  a  numeração  13.971.721759/2011­55  (numeração  atribuída  após  a  digitalização),  conforme  fls.  396  e  seguintes.  Em  síntese  repete  as  mesmas  alegações  anteriores, senão vejamos:  1.  Procedimento de Baixa Administrativa: que a  empresa a  ser baixada  foi constituída para  prestar serviço à impugnante e a quem mais precise de seus serviços; que os serviços não  exigiam a necessidade de qualquer patrimônio, pois eram manuais; que houve a ofensa a  vários princípios constitucionais; que a Instrução Normativa não pode ser base legal para  notificação; que a empresa Comercial Trichê não tem um setor de serviços financeiros ou  de  recursos  humanos,  porque  é  pequena  e  o  RH  é  terceirizado;  que  os  entrevistados  respondiam que trabalhavam para a Trichê, pois ambas as empresas utilizavam a mesma  expressão;  que  a  empresa  praticou  elisão  fiscal  lícita,  sem  esconder qualquer  fato;  que  mantinha  escrituração contábil  e  cumpre com suas obrigações  acessórias;  que o  ato de  baixa de ofício é totalmente ilegal e inconstitucional.  2.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  37.197.301­5:  que  não  consta  a  descrição  sumária  da  infração cometida, não foram expostos os fatos e os motivos que levaram à autuação; que  os fundamentos legais estão incompletos, especialmente por não descrever os aspectos do  fato gerador.  3.  Omissão  em  GFIP:  que  não  omitiu  qualquer  fato  ou  registro  do  Fisco;  uma  vez  que  a  empresa Comercial  Trichê  estava  cadastrada  no  SIMPLES,  todos  os  registros  estavam  declarados  na  GFIP  conforme  esta  forma  de  tributação;  que  o  Estado  poderia  ter  impedido  que  a  empresa  fosse  admitida  neste  regime,  porém,  nada  foi  feito  à  época  e  agora aplica pesadas multas.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721759/2011­55  Acórdão n.º 2401­003.742  S2­C4T1  Fl. 6          9  4.  Multa: que a multa alcançou um elevadíssimo valor, inviabilizando seu próprio negócio, o  que configura o efeito confiscatório;  5.  Juros SELIC: que os juros são extorsivos; que a  taxa SELIC tem natureza remuneratória,  inadequada  para  o  fim  pretendido  de  juros  moratórios;  que  não  respeita  o  limite  constitucional de 12% ao ano; que quebra o princípio da legalidade. Aduz que a empresa  sempre agiu  com  lisura,  o que deve ser  considerado como bom precedente;  que houve  ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o valor do débito é  impagável.  6.  Requer a improcedência da baixa da empresa Comercial Trichê Ltda e a nulidade do auto  de infração, além do provimento aos pedidos efetuados e perícia contábil.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  415.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Conforme descrito no relatório  fiscal a autuação  teve por fundamento o art.  32, IV da Lei n ° 8.212/1991, que disciplina que o contribuinte é obrigado informar ao INSS,  por meio de documento próprio,  informações a  respeito dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  No mérito, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação e do AIOP  lavrados durante procedimento fiscal, ou seja, o recorrente alega que não existiu simulação da  criação  e  contratação  da  empresa  COMERCIAL  TRICHE  LTDA,  e  que  os  fatos  geradores  foram declarados na GFIP na forma devida.  Ora, ao recorrente dá­se o direito de insurgir­se contra as autuações que lhe  foram imputadas, colacionando alegações que demonstrem a fragilidade do mesmo, mas desde  que,  para  tanto,  demonstre  inexistir  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação.  No  presente  caso,  havendo a comprovação de relação de trabalho com a empresa autuada, certo será a obrigação  de informar em GFIP os segurados vinculados a empresa INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHE.  Basta­nos uma simples leitura do relatório fiscal, e seus anexos, para que se  perceba,  que  auditor  desincumbiu­se  de  identificar  claramente  não  apenas  a  falta  imputada  como toda a legislação que fundamenta o lançamento e a correlação dos fatos geradores com o  auto de infração de obrigação principal. A indicação dos fatos geradores e das faltas cometidas  apurados durante o procedimento fiscal, realmente é da competência da autoridade fiscal, que  tem o dever de efetuar o lançamento de forma clara, permitindo o exercício da ampla defesa e  do contraditório.  Contudo, importante salientar, que tratando­se de AI de obrigação acessória,  não há quanto ao mérito qualquer questão a ser apreciada, posto que a procedência dos fatos  geradores  que  ensejaram  a  multa  ora  aplicada,  já  foram  objeto  de  apreciação  nesta  mesma  sessão,  processos  n.  13971.721754/2011­22, DEBCAD  n.  37.197.302­3,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo respectivamente. Note­se que naqueles autos foi devidamente enfrentada a questão  da vinculação dos segurados a empresa em questão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721759/2011­55  Acórdão n.º 2401­003.742  S2­C4T1  Fl. 7          11  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA  ­  PRINCIPIO  DA  PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado como empregado, contribuinte  individual,  trabalhador avulso,  ou  sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I  do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado com a empresa  interposta e vinculá­los ao efetivo empregador.  Não  se  faz  necessário  caracterizar  os  requisitos  de  empregado,  quando  o  vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a  configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que  se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários.  APROVEITAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  FEITOS  NA  MODALIDADE DO SIMPLES  Na determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ­   No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DA  MULTA  PALIÇADA E TAXA SELIC ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa, deve o resultado observar exatamente os termos do resultado do processo correlato.   Ao proceder  a  vinculação  de  segurados  à  empresa que  realmente  exercia  o  poder diretivo, nasce para esta a obrigação de informação em GFIP os referidos segurados. O  fato dos mesmos constarem da GFIP da empresa interposta, contratada de forma irregular não  supre a exigência legal para afastar a multa exigida.  Quanto a taxa SELIC entendo que não há o que ser apreciado, considerando  que em se tratando de obrigação acessória não há aplicação de juros.  DA MULTA APLICADA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.   Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Nesse  sentido,  filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador de primeira instância.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 811DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721759/2011­55  Acórdão n.º 2401­003.742  S2­C4T1  Fl. 8          13  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita na nova legislação.   Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  7.  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa  prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do mesmo  artigo, ou  8.  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse  sentido,  entendo  quem  não  há  qualquer  reparo  no  cálculo  da  multa  imposta,  tendo  em  vista  ter  sido  aplicada  a  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  entendimento exposto acima.  .Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5740539 #
Numero do processo: 10166.720035/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DIRPF. GLOSA DE IMPOSTO DECLARADO COMO RETIDO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção só passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. O contribuinte deduziu de rendimentos tributáveis parcela relativa a imposto retido na fonte que se comprova não ter sido efetivamente retido nem recolhido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DIRPF. GLOSA DE IMPOSTO DECLARADO COMO RETIDO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção só passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. O contribuinte deduziu de rendimentos tributáveis parcela relativa a imposto retido na fonte que se comprova não ter sido efetivamente retido nem recolhido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.720035/2009-76

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402857

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.783

nome_arquivo_s : Decisao_10166720035200976.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10166720035200976_5402857.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5740539

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475105824768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720035/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.783  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO JESUS AFONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DIRPF.  GLOSA  DE  IMPOSTO  DECLARADO  COMO  RETIDO.  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº  7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção só passa a ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  O contribuinte deduziu de rendimentos tributáveis parcela relativa a imposto  retido  na  fonte  que  se  comprova  não  ter  sido  efetivamente  retido  nem  recolhido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 35 /2 00 9- 76 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.720035/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.783  S2­TE01  Fl. 108          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório   Este processo já foi objeto de análise por esta Turma Especial, em Sessão de  21 de outubro de 2010, resolvendo­se, por unanimidade, converter o julgamento em diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  Conselheiro  Relator,  os  quais  transcrevo  em  parte,  para  descrever a situação que se apresenta (fl. 79 e ss.):  Trata  o  presente  processo  de  notificação de  lançamento  às  fls.  04/08, onde está o fisco a exigir do recorrente, Sr. Alberto Jesus  Afonso  (CPF  n°  005.204.030­53),  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 16.193,87,  sendo o  valor  de R$  9.513,50  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  além de R$ 1.902,70 de multa de mora, e R$ 4.777,67 de juros de  mora, estes calculados até 30 de janeiro de 2009.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte  referente  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  por  meio  da  qual  foi  constatado que o contribuinte efetuou compensação indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 9.513,50.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  16/03/2009,  fls.  02/03,  argumentando  que  o  Imposto de Renda Retido na Fonte declarado, e que foi glosado  pelo  fisco,  refere­se  à  ação  trabalhista  que  ajuizou  contra  a  Caixa  Econômica  Federal,  sendo  que  a  decisão  final  lhe  foi  favorável.  Sustenta  ainda  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do imposto de renda retido na fonte é da CEF e o  contribuinte não pode responder por qualquer omissão por parte  da referida empresa.  Ao apreciar a  lide,  a 4a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília  (DF)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência  do  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/BSA nº 03­30.715, de  30/04/2009,  às  fls.  34/38,  cujas  ementas  encontram­se  a  seguir  transcritas:  (...)  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  07/08/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 69, o  contribuinte,  interpôs,  em 08/09/2009,  o Recurso Voluntário  às  fls.  70/71,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  referente  a  esta  retenção (R$ 9.513,50, com acréscimos à partir de 26/03/2004)  foi  liberado  diretamente  ao  autor  em  20/05/2009,  conforme  despacho nos autos da ação  trabalhista, uma vez que o mesmo  comprovou,  perante  aquele  Juízo,  ser  isento  do  imposto,  nos  termos do inciso XXXIII, art. 39, do Decreto nº 3.000/99.  Voto  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.720035/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.783  S2­TE01  Fl. 109          3 Argumenta o contribuinte em seu apelo recursal o seguinte:  fls. 70/71  02.  (...)  independente  daquilo  que  foi  arguido  na  decisão  guerreada, a certidão anexa, documento elaborado pela justiça  do trabalho, com fé pública, referente ao processo trabalhista n°  01409.029/99­9, do TRT da 4a Região, que teria dado origem ao  suposto crédito tributário de R$ 9.513,50 (nove mil e quinhentos  e treze reais e cinqüenta centavos) determina o seguinte:  “Que  o  valor  referente  a  esta  retenção  (R$  9.513,50,  com  acréscimos  à  partir  de  26/03/2004)  foi  liberado  diretamente  ao  autor em 20/05/2009, conforme despacho de fls. 678, tendo em vista  que o mesmo comprovou isenção reconhecida no inciso XXXIII, art.  39 do Decreto 3.000/99, conforme documentos das fls. 622/623.”  03. Ou seja, de acordo com o referido documento o Contribuinte  é isento da cobrança desse valor que deveria ter sido retido, logo  o  lançamento  consubstanciado  pela  notificação  de  lançamento  deve ser cancelado, assim como o débito fiscal dele decorrente.  (...)”  (...)  Mais  adiante  o  contribuinte  apresenta  documentação  (alvarás  judiciais  às  fls.  73/74)  comprovando  ter  recebido  da  Caixa  Econômica  Federal,  em  26/05/2009,  o  valor  de  R$  14.409,98  (documento à fl. 75), que se refere às quantias de R$ 9.513,50 e  R$ 281,07, e respectivos acréscimos legais devidos.  Ocorre que a não tributação dos proventos de aposentadoria ou  reforma  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  encontra­se  expressa no artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000, de 26  de  março  de  1999  ­  RIR/1999,  a  seguir  transcrito  juntamente  com  seus  parágrafos  4º  e  5º,  que  definem  critérios  a  serem  devidamente observados para o reconhecimento da isenção: (...)  Deveras, a documentação anexada pelo contribuinte às fls. 13/18  dos autos  (Resumo Clínico de Alta emitido em 17/01/2009 pelo  INCOR  em  Brasília­DF,  e  Receituário),  não  se  revela  hábil  a  comprovar o atendimento às condições para fruição da referida  isenção, nos termos da legislação de regência.  Face  ao  exposto, VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar a seguinte documentação:  a)  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a comprovar  ser o contribuinte, à época do recebimento dos rendimentos em  questão, portador de moléstia grave prevista na norma isentiva  (artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999);  b) documentação que comprove que os valores pagos pela Caixa  Econômica  Federal,  no  ano­calendário  2004,  referentes  a  reclamatória  trabalhista  n°  RT  01409­1999­029­4­01­0  (29a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.720035/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.783  S2­TE01  Fl. 110          4 Vara  do  Trabalho  de  Porto  Alegre/RS),  seriam  decorrentes  de  rendimentos de aposentadoria.  Cumprida a Diligência pela Unidade preparadora, vieram aos autos a resposta  do contribuinte e os documentos de folhas 95 a 105, que analiso a seguir, no voto.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A ciência do Acórdão recorrido deu­se em 07/08/2009, sexta feira, conforme  Aviso de Recebimento na folha 69, tendo sido o recurso protocolado em 08/09/2009, na folha  70.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades  legais,  dele  tomo  conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf)  Na DIRPF/2005 apresentada pelo Recorrente, cuja cópia encontra­se na folha  23 e ss., foi declarado um rendimento de R$ 28.168,00 (líquido), com retenção da fonte de R$  9.513,50, referentes à fonte Caixa Econômica Federal.  Na Notificação de Lançamento, relativa ao exercício de 2005, verifico que a  alteração procedida pela Autoridade Fiscal foi "compensação indevida de imposto de renda  retido  na  fonte",  apontando­se  essa  fonte  acima  citada,  não  tendo  sido  verificado  o  efetivo  recolhimento do imposto declarado como retido.   Isso  porque,  tenta  o  contribuinte  justificar  nos  autos,  após  a  determinação  judicial para a retenção, o Juiz reconsiderou sua decisão, em vista de isenção fiscal subjetiva  desse contribuinte, e o imposto que havia sido retido enfim não foi recolhido e, posteriormente,  o valor correspondente foi pago, com correção, ao interessado.  Ocorre que verificando tal situação, o Relator anterior, sabiamente, entendeu  pela necessidade de se comprovar, nestes autos, a isenção aventada, explicitando os requisitos  necessários  para  seu  reconhecimento. Ora,  se  todo  o  valor  recebido  em  decorrência  de  ação  judicial  contra  a Caixa Econômica Federal  fosse  isento de  tributação, não haveria porque  se  discutir sobre glosa de parcela referente a imposto retido e não recolhido pela fonte pagadora,  sobre essa importância.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.720035/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.783  S2­TE01  Fl. 111          5  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  É de ser observada a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.(grifei)  Vejamos a documentação apresentada em resposta à Diligência determinada,  juntamente com o conjunto probatório destes autos.   Na Sentença Judicial de folhas 97 e ss., pode­se verificar que o Recorrente e  demais partes autoras da ação judicial contra a CEF eram aposentados em datas anteriores ao  fato  gerador  tributário  e  questionavam  a  supressão  do  "auxílio  alimentação",  após  a  aposentadoria.  Alcançaram  o  direito  ao  recebimento  da  referida  verba.  Portanto,  entendo  satisfeita a primeira condição.    Na  folha  103,  consta  ofício  da  Fundação  dos  Economiários  Federais  ao  contribuinte, informando que "a isenção de Imposto de Renda....postulada perante o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)...foi  reconhecida  pela  Previdência  Social,  com  base  do  inciso XXXIII, do art. 39 do Decreto 3.000/99...". Completa a fonte, entretanto, dizendo que a  partir de 05/2007, não mais faria a retenção do imposto na fonte.    O Laudo Técnico do Instituto de Cardiologia é emitido por médico particular  em 2007; assim como o Atestado de fls. 102.    O  documento  (consulta  a  sistema  informatizado)  do  INSS,  que  consta  da  folha 105, emitido em 04/2007, dá conta de que o Contribuinte é aposentado e "isento do IR",  porém refere­se à competência 03/2007.    Vejamos  que  na  Diligência  determinada,  no  item  a),  o  Relator  bem  evidenciou  que  era  necessário:  "comprovar  ser  o  contribuinte,  à  época  do  recebimento  dos  rendimentos em questão, portador de moléstia grave prevista na norma isentiva..."    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.720035/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.783  S2­TE01  Fl. 112          6 Pois bem, entendo que ao receber os rendimentos, em 2004, não demonstra  nenhum dos documentos apresentados que havia o reconhecimento por parte de serviço médico  oficial  da  União,  Estados, DF  ou Municípios  de  que  o  Recorrente  era  portador  de moléstia  grave conforme definido em lei. Portanto, não satisfeita a segunda condição para a isenção.    Vejamos ainda que segundo o "resumo" de cálculos apresentado, na folha 47,  o Contribuinte fazia jus, em 2004, a R$ 25.507,44 mais juros de R$ 10.625,58, o que importa  em  R$  36.133,02,  sendo  descontado  o  imposto  a  ser  retido  pela  fonte  calculado  em  R$  9.513,50, restaram líquidos R$ 26.619,52, sobre os quais ainda incidiu pequena correção até o  pagamento.  Observo  que  na  DIRPF/2005,  o  contribuinte  declarou  esse  valor  líquido  como  rendimento,  quando  o  correto  seria  o  valor  bruto,  e  deles  ainda  deduziu  o  valor  do  imposto retido, em discussão.    Está  reconhecido  nos  autos  que  não  houve  a  efetiva  retenção  e  pagamento  desse  valor  de  imposto,  uma  vez  que  posteriormente,  em  2009,  o  mesmo  foi  liberado  ao  Recorrente.  Assim, havemos de convir que, sobre o valor que já havia sido declarado pelo  líquido, não se podia ainda deduzir um valor de imposto que não fora efetivamente recolhido,  enfim.    Observe o Contribuinte que não está em litígio aqui o valor declarado, mas a  dedução indevida de R$ 9.513,50 aplicada sobre ele.    Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e seu não  cumprimento, no caso, não exclui aquela do contribuinte declarante. A responsabilidade pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  em  sua  declaração  de  rendimentos,  a  despeito  da  errônea  interpretação  conferida  à  legislação  pelo  responsável tributário.  Assim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, sua omissão não exclui a responsabilidade  do contribuinte pelo pagamento do  imposto, o qual  fica obrigado a declarar o valor  recebido  em sua declaração de ajuste anual. (REsp 383.309/SC,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU  de 07.04.06)  No mesmo  sentido,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  da  fonte  pagadora  extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente.    Destaco  que  sobre  tal  valor  não  está  incidindo multa  punitiva,  prevista  no  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mas apenas a multa de mora, pela efetiva demora no acerto  do tributo devido, e os juros, também pela mora.    Face ao exposto, não comprovado que o contribuinte preenchia os requisitos  para  isenção  à  época  do  recebimento  dos  rendimentos,  e  que  realmente  deduziu  do  imposto  devido  um  valor  que  não  foi  efetivamente  retido  na  fonte,  que  inclusive  lhe  foi  pago  posteriormente, VOTO por negar provimento ao recurso.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.720035/2009­76  Acórdão n.º 2801­003.783  S2­TE01  Fl. 113          7   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5812846 #
Numero do processo: 13888.724349/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência para a 1ª Seção do Carf. Turma impedida de julgar o processo. Encaminhar para 1ª Seção julgar a questão do SIMPLES, após, devolver o processo à Quarta Câmara da 2ª Seção. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13888.724349/2011-13

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426599

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-000.163

nome_arquivo_s : Decisao_13888724349201113.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13888724349201113_5426599.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência para a 1ª Seção do Carf. Turma impedida de julgar o processo. Encaminhar para 1ª Seção julgar a questão do SIMPLES, após, devolver o processo à Quarta Câmara da 2ª Seção. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5812846

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475116310528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724349/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.163  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MEDICINALLIS PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E DROGARIA  LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  1ª  Seção  do  Carf.  Turma  impedida  de  julgar  o  processo.  Encaminhar para 1ª Seção julgar a questão do SIMPLES, após, devolver o processo à Quarta  Câmara da 2ª Seção.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 34 9/ 20 11 -1 3 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.493  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:    Compõem  o  presente  processo  os  seguintes  lançamentos:  Auto  de  Infração de Obrigações Principais – AIOP nº 37.338.341­0, Auto de  Infração de Obrigações Principais ­ AIOP nº 37.338.342­8, o Auto de  Infração de Obrigações Principais  ­ AIOP nº 37.338.343­6 e o Auto  de Infração de Obrigações Acessórias ­ AIOA nº 37.338.340­1.  Também é parte integrante do presente processo, todo o procedimento  efetuado pela fiscalização e Delegacia da Receita Federal do Brasil ­  RFB  em  Piracicaba,  relativamente  à  exclusão  da  empresa  dos  sistemas  simplificados  de  tributação,  SIMPLES  FEDERAL  –  SF  regido pela Lei nº 9.317/96 e SIMPLES NACIONAL – SN regido pela  Lei Complementar nº 123/2006.  Conforme  Representação  Fiscal  emitida  pela  auditoria  propondo  a  exclusão da autuada dos sistemas chamados de SIMPLES FEDERAL e  SIMPLES  NACIONAL,  a  empresa,  que  estava  enquadrada  como  optante  do SF de  01  a  06/2007  e  do SN a  partir  de 01/07/2007, não  apresentou à fiscalização escrita contábil e também o Livro Caixa com  informações sobre sua movimentação financeira, inclusive bancária (a  que  estaria  obrigada  na  falta  de  escrituração  regular),  apesar  de  solicitados através do Termo de Intimação Fiscal nº 01, apresentando,  inclusive,  declaração  emitida  pelo  próprio  contribuinte  (anexa  ao  processo,  fls.  187)  de  que  a  empresa  é  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  que  não  possui  escrituração  contábil.  Informa  ainda  o  RF que a autuada não pôde apresentar o Livro Caixa em razão da sua  receita  bruta  declarada  ser  inferior  ao  valor  da  compra  de  mercadorias  mais  a  folha  de  pagamento,  portanto,  operando  em  flagrante subfaturamento,  tendo a auditoria fiscal autuante elaborado  o Anexo II onde demonstra tal procedimento.  Desta forma, conclui a fiscalização, que a pessoa jurídica incorreu em  hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  sistema  SIMPLES  FEDERAL,  prevista na Lei n° 9.317/96 , incisos II e V do art. 14 e de exclusão de  ofício do sistema SIMPLES NACIONAL, prevista na LC nº 123/06, art.  29, inciso II, V e VIII e no art. 5° incisos V e VIII da Resolução CGSN  nº 15, de 23 de  julho de 2007 e alterações. Na seqüência,  foi emitido  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 4          3 pela DRF Piracicaba  o Despacho Decisório  nº  0760,  de  21/11/2011,  dispondo que restou caracterizado que a empresa incidiu em prática  reiterada de  infração  tributária,  com a  proposta  de  emissão  de  Atos Declaratórios Executivos ­ ADE de exclusão da empresa do  SF e SN.  Em  prosseguimento,  a DRF Piracicaba  emite  os ADE  nº  077  e  078,  ambos  de  21/11/2011,  que  fazem  parte  deste  processo,  excluindo a empresa do SF e SN respectivamente, com efeitos a  partir de 01/01/2007 a 30/06/2007 no caso do SF e a partir de  01/07/2007  para  o  SN,  constando  ainda  no  processo  que  a  ciência à empresa destes ADE foi dada juntamente com os Autos  de Infração constituídos na mesma ação fiscal e abaixo listados,  em  01/12/2011.  Diante  da  exclusão  da  empresa  dos  sistemas  simplificados  de  tributação  desde  as  datas  supra,  passa  o  contribuinte a  ser  tributado como as  empresas  em geral  e,  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  foram  emitidos  os  lançamentos  que fazem parte deste processo e que referem­se a:  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  37.338.341­0,  de  contribuições  referentes  à  parte  da  empresa  e  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre os valores pagos  a  segurados  empregados,  além  da  parte  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais.  O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2007  a  12/2008,  inclusive  décimos  terceiros  salários  2007  e  2008,  importa  em R$ 320.108,12  (trezentos  e  vinte mil,  cento  e  oito reais e doze centavos), valor consolidado em 29/11/2011.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  37.338.342­8,  no  valor  de  R$  50.936,25  (cinqüenta  mil,  novecentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  referente a diferenças apuradas nas contribuições dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  –  sócios  gerentes.  O  lançamento  refere­se  às  competências  01/2007  a  10/2008  e  foi  consolidado em 29/11/2011.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  37.338.343­6, de contribuições destinadas às entidades terceiras,  quais sejam, FNDE – Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados.  O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2007  a  12/2008,  inclusive  décimos  terceiros  salários  2007  e  2008,  importa  em  R$  83.106,57  (oitenta  e  três  mil,  cento  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  valor  consolidado em 29/11/2011.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  –  AIOA  nº  37.325.006­1,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 5          4 lavrado  em  razão  de  ter  sido  constatado  que  a  autuada  apresentou GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  dados  não  correspondentes  a  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  uma  vez  que não  foram ali  declaradas  as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  ficando  caracterizado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que  constitui  infração às disposições contidas no art. 32,  inc. IV, da  Lei  nº  8.212,  de  24.07.91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Dispõe  ainda  que,  em  atendimento  ao  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  para  as  competências  até  11/2008,  foi  efetuada  comparação entre a multa aplicável com base na legislação vigente à  época  dos  fatos  geradores  e  a  introduzida  pela  MP  449/2008,  transformada na Lei nº 11.941/2009, e esta se mostrou mais benéfica  ao contribuinte na competência 07/2007, onde foi aplicada a multa de  ofício  de  75%  nos  AIOP  conexos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal.  Apresenta  planilha  comparativa,  Anexo  I.  Também  nas  competências  posteriores à entrada em vigor da MP 449/2008, aplica­se a multa de  ofício de 75%.  Neste contexto, para as demais competências objeto deste processo, foi  aplicada a multa neste AIOA – CFL 68, pelo montante de R$ 70.123,78  (setenta mil,  cento  e  vinte  e  três  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  com  base  no  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  artigo  32,  parágrafo  5º,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97,  limitada  por  competência  pelo  contido  no  §  4º  deste  mesmo  artigo,  e  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigo 284, inciso II  (com a redação dada pelo Decreto nº. 4.729/2003) e artigo 373, com  valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 407, de  14/07/2011, tudo conforme Folha de Rosto do AIOA e RF.  Aduz  também  acerca  da  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  lavrada pela  fiscalização em decorrência da configuração, em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  e  de  apropriação indébita previdenciária.  Foram  utilizados/apropriados  como  crédito  do  contribuinte  todos  os  valores  recolhidos  que  constam  do  conta­corrente  da  empresa,  bem  como  todos  os  valores  declarados  em  GFIP,  tudo  conforme  anexos  Discriminativo  do  Débito  ­  DD  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados – RADA, que integram o presente processo.  A  autuada,  cientificada  dos  lançamentos  abaixo  e  dos  ADE,  apresenta  sua  tempestiva  impugnação  em 29/12/2011,  alegando,  em  síntese, que:  ­ Faz um resumo de todo o procedimento fiscal, conforme disposto no  Relatório Fiscal – RF, parte integrante deste processo.  ­  Da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL.  A  autoridade  fiscal  promove  a  exclusão  da  empresa  dos  sistema  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  porém  tal  fato  não  deve  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 6          5 prosperar.  No  item  13  do  RF  são  relacionados  documentos  apresentados pela fiscalizada, não incorrendo a empresa em nenhum  dos artigos a ela imputados que levem a excludência do sistema SN.  Conforme afirma o agente fiscal, a empresa incorreu em hipótese de  exclusão  por  não  fornecer  informação  contábil,  não  apresentar  escrita contábil, nem Livro Caixa e por não apresentar  informações  financeiras.  Pela  Lei  Complementar  nº  123/2006  fica  a  empresa  dispensada de escrituração contábil e no item 03 do Relatório Fiscal ­  RF a fiscalização afirma que a empresa apresentou os livros fiscais,  deixando  de  apresentar  sua  escrituração  contábil,  através  de  livro  diário e alega ainda que não foi apresentado o livro caixa. As razões  apresentadas  estão  devidamente  amparadas  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  ­ Dispõe que a fiscalização alega por presunção que sua receita bruta  declarada é inferior ao valor da compra de mercadorias somada à sua  folha  de  pagamento,  operando  com  subfaturamento,  incorrendo  assim  nas  situações  excludentes  do  SN.  Os  Autos  de  Infração  lavrados não devem prosperar.  ­  Discorre  fartamente  sobre  a  história  e  situação  financeira  da  empresa.  As  sócias  na  tentativa  de  salvar  a  empresa  foram  dilapidando  seu  patrimônio  pessoal,  anexa  cópia  de  escritura  de  venda  da  apartamento,  de  saque  de  plano  de  aposentadoria  e  de  comprovantes  de  sucessivos  empréstimos  junto  a  bancos,  além  de  recibos de depósitos feitos por uma das sócias na conta da empresa.  Não há que  se  falar  em omissão de receitas nem de documentações  para excluir a empresa do SN, a venda de bens para suporte do caixa  deve  ser  feito  via  escrituração  contábil  da  qual  a  empresa  era  dispensada nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Com  relação  ao  Livro  Caixa,  a  empresa  desconhecia  que  deveria  lançar os suportes de vendas dos bens dos sócios como receita,  pois  eram  bens  adquiridos  há  muitos  anos.  No  momento  oportuno, entregará os livros caixas solicitados.  ­  A  inconstitucionalidade  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Discorre  fartamente  sobre  a  garantia  constitucional  de  tratamento  diferenciado  e  simplificado  às  microempresas e empresas de pequeno porte,  transcreve artigo  da  CF,  trata  da  hierarquia  das  leis  prevista  também  na  CF,  aduz que a grande maioria dos atos de exclusão do SN emitidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  são  inconstitucionais,  assim como os incisos IX e X do art. 29 da Lei Complementar nº  123/2006, aborda que o princípio constitucional da capacidade  contributiva  que  seria  violado  com  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  SN,  discorre  robustamente  acerca  da  inconstitucionalidade  de  se  excluir  a  empresa  do  SN  em  decorrência de existir débitos tributários.  ­  Faculdade  do  contribuinte  produzir  prova  contrária.  A  ameaça  de  exclusão  do  SN  das  empresas  inadimplentes  nada  mais  é  do  que  um  meio  de  compelir  o  contribuinte  ao  pagamento  dos  débitos  que  possui  frente  ao  Fisco  Federal,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 7          6 situação considerada inconstitucional pelo STF. Toda empresa  que  for  notificada  pela RFB  de uma  possível  exclusão  do  SN  em razão de débitos que possui, poderá se valer de ação judicial  objetivando a sua manutenção nesse regime.  ­ Da Representação Fiscal para Fins Penais. Consta do RF que a  empresa por haver descontado e não recolhido as contribuições  dos  segurados, em tese, praticou crime de apropriação  indébita  previdenciária,  porém,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  a  mesma  parcelou,  em  25/11/2011,  todos  os  valores  levantados pelo Sr. Fiscal, referentes a segurados. Portanto, não  há  que  se  falar  em  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP.  No  mesmo  item  do  RF,  a  fiscalização  dispõe  que  a  autuada não prestou informações em Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sobre  a  contribuição de seus empregados, o que, em tese, configuraria a  prática  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Ocorre que a empresa já providenciou junto à Caixa Econômica  Federal  o  parcelamento  dos  valores  relativos  ao  FGTS,  junta  documentação.  Conclui  dispondo  que  o  pagamento  do  tributo  antes do recebimento da denuncia extingue a punibilidade.  ­ Da multa por obrigação acessória. Tal posição não se sustenta.  As  obrigações  ou  deveres  instrumentais  são  instituídos  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e tem o  objetivo  de  tornar  possível  a  realização  e  a  verificação  do  cumprimento da obrigação principal. No caso da autuada, houve  um erro de  tipo, quando o agente desconhece ou não  tem plena  consciência de um dos requisitos descritivos do delito.  Pensa que é permitido, o que na verdade é proibido, não há que  se  falar  na  presença  de  dolo,  não  houve  má­fé  por  parte  do  impugnante. A pesada multa imposta de ofício deve ser afastada,  a empresa não recolheu os impostos por absoluta ignorância, já  que no Termos de Intimação emitidos pela  fiscalização não dão  conta da necessidade do recolhimento e da conseqüência do seu  não pagamento. Traz jurisprudências.  ­ Ante a ausência de má­fé ou dolo do  impugnante,  requer  seja  afastada a pesada multa imposta, já que terá que pagar os juros  moratórios.  Espera  ainda  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  lavrado, recalculando­se a contribuição devida. Protesta provar  o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.  É a síntese dos autos.    Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese, que:    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 8          7 1.  Questiona a exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL.  2.  Faculdade de produzir prova contrária.  3.  Questiona a Representação Fiscal para Fins Penais.  4.  Questiona as multas aplicadas.    Observo que a decisão recorrida julgou as questões da exclusão do SIMPLES e  do SIMPLES NACIONAL e do crédito tributário.    Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo­se a exclusão  dos  sistemas  simplificados  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES NACIONAL conforme ADE nº 077/2011 e 078/2001 emitidos  pela  DRF  de  Piracicaba  e  mantendo­se  integralmente  os  créditos  tributários exigidos através dos AIOP nº 37.338.341­0 e nº 37.338.343­ 6 e do AIOA nº 37.338.340­1.    É o relatório  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 9          8   Voto    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Segundo o Regimento Interno do CARF a competência para julgar a questão da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES Nacional  é  da  Primeira  Seção  e  a  competência  para  julgar o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias é da Segunda Seção.     Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);    Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007;    Entendo que a decisão sobre o crédito tributário deve ser precedida pela decisão  acerca da exclusão dos regimes simplificados de tributação.      CONCLUSÃO  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 10          9   Voto por converter o  julgamento em diligência para que a 1ª Seção do CARF  julgue as questões da exclusão do SIMPLES e do SIMPLES Nacional. Após, o processo deve  retornar à Quarta Câmara da 2ª Seção para julgamento do crédito tributário.      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5799207 #
Numero do processo: 37311.000141/2006-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. A aplicação da regra decadencial expressa determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. A aplicação da regra decadencial expressa determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, motivo do provimento do recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 37311.000141/2006-22

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5422652

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.453

nome_arquivo_s : Decisao_37311000141200622.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37311000141200622_5422652.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5799207

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475185516544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37311.000141/2006­22  Recurso nº  257.619   Voluntário  Acórdão nº  9202­003.453  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ANCIONAL (PGFN)  Recorrida  PEDRO SANTO ZICATTI E OUTRA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial  expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  A  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  determina  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 01 41 /2 00 6- 22 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37311.000141/2006­22  Acórdão n.º 9202­003.453  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  Divergência,  fls.  0139,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0131,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173,  I  do  CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  AVISO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  OBRA.  TELHEIRO.  ENQUADRAMENTO.  A  demolição  de  imóvel  constituído  única  e  exclusivamente  de  telheiro, submete­se ao enquadramento descrito na alínea ‘f’ do  inciso IV do art. 437 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005.   Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  em  conceder  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Marco  André  Ramos  Vieira  e  Liege  Lacroix  Thomasi  que  entenderam  ser o caso de conversão em diligência.  Esclarecendo  a  questão,  a  lide  trata  sobre  a  forma  de  aplicação  da  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, devido a exclusão da competência dezembro.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que há decisão divergente  sobre o  assunto  e que  a  forma de  aplicação da  regra decadencial  do  I, Art.  173 do CTN  foi  equivocada, motivo para provimento do recurso:  Por despacho, fls. 0154, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  apesar  de devidamente  intimado –  não  apresentou  suas  contra razões.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37311.000141/2006­22  Acórdão n.º 9202­003.453  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  O litígio em questão versa, unicamente, sobre a forma de aplicação da regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN.  Os acórdãos paradigmas, na aplicação da regra, mantiveram no lançamento a  competência  dezembro.  Já  o  acórdão  recorrido,  aplicando  a  mesma  regra,  excluiu  a  competência dezembro, em clara divergência de interpretação do mesmo dispositivo legal.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Esclarecemos que a competência dezembro, de 1999, não deve ser excluída  porque  a  exigibilidade  das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores  que  ocorreram  nessa  competência  somente  ocorrerá  a  partir  de  01/2000,  quando  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5778458 #
Numero do processo: 17883.000467/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 17883.000467/2008-20

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414145

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.437

nome_arquivo_s : Decisao_17883000467200820.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 17883000467200820_5414145.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5778458

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475188662272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 161          1 160  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000467/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.437  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MATOS TEIXEIRA CONST TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO.  Quando  se  relacione  à  (i)  exteriorização  do  lançamento,  o  vício  formal  é  corrigido  como  o  mero  refazimento  deste,  mediante  a  correção  da  forma  utilizada ­ exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii)  formalização da  fundamentação  (motivação) de  fato e de direito, desde que  esta  não  necessite  ser  alterada  substancialmente,  apenas  aclarada  ou  depurada.  Isso  ocorre  somente  quando  a  fundamentação  (motivação)  preexiste,  mas  não  foi  devidamente  formalizada,  ou  seja,  vertida  em  linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre  pela não observação do (iii) iter procedimental.  No  vício  material,  há  (i)  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão,  de  entendimento  ou  até  mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um  mero  reforço  argumentativo ou  a  transformação em  linguagem adequada daquelas  razões  de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.  O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  previsão  do  artigo  173,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 04 67 /2 00 8- 20 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  conforme declarado pela decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 162          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  nulo  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  erro  na  classificação  do  lançamento, quando da emissão dos discriminativos de débito, tendo concluído, destarte, pela  ocorrência de vício formal.  Adota­se o  relatório do  acórdão do órgão a quo, que bem resume o quanto  consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  no  37.187.696­6),  apurado  com  base  nos  elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa e as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho. O valor do presente lançamento é de R$  96.376,31, consolidado em 25 de novembro de 2008.  2. O Relatório Fiscal de fls. 23/27 informa que as contribuições  lançadas  referem­se  a  obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica, calculadas com base na área construída e no padrão da  mesma,  utilizando­se  as  tabelas  do  Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  divulgadas  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil — SINDUSCON, correspondentes à competência 04/2007,  época de emissão do Aviso para Regularização de Obra ­ ARO.  2.1.  Reporta  ainda  o  Auditor  Fiscal  autuante  que  os  Livros  Diário referentes ao período fiscalizado foram desconsiderados,  por  não  registrarem  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados,  deixando,  assim,  de  constituir  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  da  obra, e ensejando a apuração das bases de cálculo pelo critério  de  aferição  indireta,  conforme  autoriza  o  art.  33  e  §§  da  Lei  8.212/91.  3.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  tomadora  contestou  o  lançamento através do instrumento de  fls. 71/86, comprovando,  através  das  cópias  reprográficas  de  fls  87/99,  a  capacidade  postulatória do advogado que assina a impugnação.  Como afirmado, a primeira instância julgou nulo o lançamento, em razão do  reconhecimento de erro na classificação do lançamento, quando da emissão dos discriminativos  de débito, tendo concluído, destarte, pela ocorrência de vício formal. Cientificada da decisão, a  recorrente apresentou, tempestivamente, recurso no qual alega, em apertada síntese:  * a decisão recorrida constatou que o autuante aplicou o inciso II do artigo 35  da Lei n° 8.212/91 antes da modificação ali introduzida pela Lei n° 9.876/99, pela qual a multa  a ser aplicada ao caso presente seria maior que aquela lançada no auto de infração. Ocorre que  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 não trata o caso presente de vício formal, mas sim capitulação legal equivocada do lançamento  e tal fato não pode ser considerado como vício formal.   É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 163          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Vício  Formal  e  Material.  Distinção.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  da  natureza  do  vício:  se  formal  ou  material.  Tal  questão  importa  em  reconhecimento de interesse recursal ante a sua repercussão em termos de definição do prazo  para constituição de novo crédito, na medida em que, no Código Tributário Nacional, há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo legal, etc).   Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material  ou  objeto.  A  forma  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.   Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos  ou  de  império  são  quase  sempre  gravosos  para  os  administrados,  daí  a  exigência  legal  de  formalidades ou ritos.  No caso do lançamento administrativo, o Auto de Infração com todos os seus  relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação tributária. Ao verificar algum vício no lançamento, nem sempre é fácil distinguir se  esta relacionado à mera forma ou se atinge a sua substância (vício material).   Antes  de buscar  um  critério  adequado  a  distingui­los,  cumpre  ressaltar  que  somente implicam em nulidade do lançamento quando for comprovado o prejuízo à defesa. Ou  seja, não havendo a demonstração de prejuízo,  incide o brocardo  jurídico pas de nullité sans  grief.  Nesse  sentido  vide  REsp  533.082/PR  (Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2007,  DJ  18/09/2007,  p.  281)  e  Acórdão  CARF  9202­003.228  (sessão de 08 de maio de 2014, Relator Elias Sampaio Freire).   Voltando à distinção entre a natureza dos vícios, entendemos que são três as  possibilidades de ocorrência de vícios formais:   (i) quando se relacione à exteriorização do lançamento, sendo corrigido como  o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada – exteriorização;  (ii)  quando  se  relacione  à  formalização  da  fundamentação  (motivação)  de  fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada.  Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente  formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos;  (iii) quando decorra da não observação de um iter procedimental;  Em todas estas situações, a substância permanece inatacada. Havendo algum  esclarecimento, este se dará pela mesma fundamentação (motivação) de fato e de direito, que  não  é  alterada  e  tampouco  é  apurada  após  o  lançamento.  Ela  preexiste,  mas  não  foi  transformada em linguagem adequada nos autos. Transposto este limite, passa­se da forma para  atingir a substância, implicando em vício material.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 164          7 Como espécime de o vício restrito à exteriorização do lançamento, podemos  citar  a  falta  de  indicação  e  de  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Apesar  de  não  constar  esta  conclusão  na  ementa,  é  o  que  se  extrai  do  voto  contido  no REsp 690.382/PE  (Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009).  Para citar uma situação de correção de formalização do lançamento, ou seja,  de aperfeiçoamento da fundamentação (motivação) de fato e de direito, temos as hipóteses de  retificação do lançamento ou de emissão de relatório fiscal complementar, desde que não haja  necessidade  de  alteração  substancial,  apenas  de  aclaramento  ou  depuração,  jamais  inovação.  Em tais casos, como mencionado, poderá haver convalidação do ato mediante seu refazimento  no curso do próprio processo administrativo (art. 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72) ou mesmo  a  anulação  do  lançamento,  se  o  vício  for  de  origem  e  impossível  de  ser  convalidado.  Em  sentido próximo do que se propõe:  (...)  2.  Nos  casos  em  que  há  lançamento  original  e  lançamento  complementar  proveniente  da  fase  de  diligências  no  curso  do  processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o  lançamento  originalmente  efetuado,  mesmo  que  eivado  de  vício  formal,  constitui  o  crédito  tributário  e  interrompe  o  prazo  decadencial  para  a  notificação  de  lançamento  complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único,  do  CTN.  Precedente  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  AC N.  0050216/RS,  Quinta  Turma,  Rel. Min.  Justino  Ribeiro,  julgado em 16.3.1981.  (...)  (REsp  1212658/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe  15/03/2011)    Por  fim,  exemplo  de  vício  de  formal  relacionado  ao  iter  processual  ou  procedimental são as “aberturas” de prazo para manifestação ou as “cientificações” legalmente  exigidas ou que decorram da garantia da ampla defesa e do contraditório:  (...)  3. Se  a DCTF apresentada pelo  contribuinte  é  acompanhada da  informação de ocorrência de compensação, e tal procedimento é  rejeitado pelo Fisco,  a  inscrição  imediata do  valor  em dívida  ativa mostra­se  ilegítima,  por  vício  formal  no  procedimento  estabelecido,  que  determina  a  abertura  de  prazo  para  o  sujeito passivo impugnar a sua negativa. A existência de vício  formal na constituição do crédito tributário atrai a incidência do  prazo decadencial disposto no art. 173, II, do CTN.  4. "O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito  tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou  administrativa  relativo  ao  respectivo  lançamento,  em virtude da  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 ocorrência de vício  formal,  inicia­se na data em que  tal decisão  tornar­se  definitiva,  na  forma  do  art.  173,  II,  do  CTN"  (REsp  1174144/CE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1221146/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 03/09/2013, DJe  11/09/2013)    Assim,  somente  ocorrerá  vício  material  se  houver  necessidade  de  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  ou  mesmo  sua  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal.  Para o  seu  suprimento,  há  necessidade de mudança  de  compreensão, de entendimento e não um mero reforço argumentativo ou a transformação em  linguagem daquelas razões de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento. Diz respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. Daí,  concluir­se  que  restará  configurado  o vício material  quando há equívocos na  construção do  lançamento,  artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto à verificação das condições legais para a exigência do  tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que  regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...   (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material.  (Acórdão  9202­003.285,  sessão  de  30  de  julho  de  2014,  2ª  Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)    RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL.   A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 165          9 existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  VÍCIO FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  – INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos  fatos que baseiam as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   (Acórdão n° 10808.174  IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  ALÍNEA  "C"  –  NÃO­CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 173, II, DO  CTN – INTELIGÊNCIA – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA.  1.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  não  foi  realizado  o  necessário  cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou­se  de  demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.  2.  O  Tribunal  de  Origem  assinalou  que  a  anulação  do  lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração  ilegal  dos  valores  venais  dos  imóveis  objeto  do  processo  e  aplicação de alíquotas progressivas.  3.  O  art.  173,  II,  do  CTN  afirma  que  o  lançamento  somente  ocorre  na  hipótese  de  vício  formal,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Recurso especial improvido.  (REsp  964.018/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p.  225)    Em suma, no vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto,  para  que  seja  suprido,  há  necessidade  de mudança  de  compreensão,  de  entendimento  ou  até mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um mero  reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de  direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Não se duvida da  forma como  instrumento de proteção do particular, mas nem por  isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança  jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos  para  financiamento das realizações públicas.  No presente caso,  conforme Relatório Fiscal de  fls.  23/27,  as  contribuições  lançadas referem­se a obra de construção civil de pessoa jurídica, calculadas com base na área  construída e no padrão da mesma, utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico — CUB,  divulgadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON, correspondentes  à competência 04/2007,  época de emissão do Aviso para Regularização de Obra  ­ ARO. No  item 15 do mencionado relatório, a Autoridade Fiscal informa que os percentuais referentes às  multas  estão  relacionados  no  Anexo  "Instruções  para  o  contribuinte".  Este,  por  sua  vez,  relaciona percentuais de multa de mora que variam de 12% a 25% para pagamento e 14,4% a  30% para parcelamento, de acordo com tabela progressiva a partir da data de autuação.  A  inserção  desta  classificação  do  crédito  no  sistema originou  um Relatório  IPC,  bem  como  um  cálculo  de multa  compatível  com  a  redação  da  Lei  8.212/91  que  vigia  anteriormente à edição da Lei 9.876/99. Tal circunstância gerou não só prejuízo à recorrente,  mas também impossibilidade de correção por incompatibilidade do sistema, conforme relatado  nos autos.   Aqui nos importa, no entanto, apenas definir a natureza do referido vício.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que  a  fundamentação  legal  e  fática  está  correta, constando tanto do Relatório Fiscal quanto do Anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD  a  legislação  e  o  enquadramento  correto.  Apenas  na  formalização  do  débito  houve  a  classificação errônea, que repercutiu nos anexos DAD — Discriminativo Analítico de Débito e  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Ou seja, não se pretende que a autoridade fiscal altere qualquer fundamento  de  fato  ou  de  direito  do  lançamento,  mas  apenas  que  corrija  a  sua  forma  (classificação  do  lançamento), razão pela qual entendo se tratar de vício formal.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 166          11 Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5781066 #
Numero do processo: 16327.914288/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.914288/2009-03

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415718

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-000.341

nome_arquivo_s : Decisao_16327914288200903.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16327914288200903_5415718.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5781066

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475274645504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.372          1 1.371  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914288/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.341  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 28 8/ 20 09 -0 3 Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.373          2 Ao  presente  processo  (16327.914288/2009­03),  foram  juntados  por  anexação  os  processos  16327.915206/2009­30,  16327.915207/2009­84,  16327.915208/2009­29,  16327.915209/2009­73,  16327.915210/2009­06,  16327.915211/2009­42  e  16327.915212/2009­97  (Termo  de  Juntada  às  fls.  607).  A interessada entregou via Internet as Declarações de Compensação abaixo  relacionadas,  nas  quais  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Lançamento  de  Ofício  (código  de  receita  2986)  relativo  ao  período  de  apuração  indicado  como  ocorrido  em  08/08/1980,  referente  a  vários  fatos  geradores.  PERDCOMP  Manifestação Despacho  A.R.  PROCESSO  nº  fls.  fls.  Decis. fls.  fls.  16327.914288/2009­03  41351.84766.310707.1.7.04­8717  076/080  009 a 016  46 e 609  81  16327.915206/2009­30  16333.25872.310707.1.7.04­8179  152/155  084 a 091  121 e 610  151  16327.915207/2009­84  37914.34025.310707.1.7.04­6978  228/231  157 a 164  194 e 611  227  16327.915208/2009­29  26621.86277.310707.1.7.04­6947  301/304  233 a 240  270 e 612  271  16327.915209/2009­73  27730.89480.310707.1.7.04­4750  374/379  306 a 313  343 e 613  344  16327.915210/2009­06  25860.00629.310707.1.7.04­5201  452/455  381 a 388  418 e 614  419  16327.915211/2009­42  32590.44481.310707.1.7.04­6895  525/528  457 a 464  494 e 615  495  16327.915212/2009­97  16674.14778.140808.1.7.04­0030  598/604  530 a 537  567 e 616  568    Pelos Despachos Decisórios de fls. 46, 121, 194, 270, 343, 418, 494 e 567  (também às  fls.  609  a  616),  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  19/10/2009  (fls.  81,  151,  227,  271,  344,  419,  495  e  568),  de  que  “A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização  do  crédito  se  encontrava  assim  discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  3687830018  3.646.728,15  Pr: 16327.001983/2001­48  2.588.349,76      Pr: 16327.002897/2002­33  91.052,89              Valor Total  3.679.402,65  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal  de:  R$ 247.059,62  para  a  DCOMP  41351.84766.310707.1.7.04­8717;  R$  5.124,67  para  a  DCOMP  16333.25872.310707.1.7.04­8179;  R$  17.148,55  para  a  DCOMP  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.374          3 37914.34025.310707.1.7.04­6978;  R$  67.482,47  para  a  DCOMP  26621.86277.310707.1.7.04­6947;  R$  21.095,38  para  a  DCOMP  27730.89480.310707.1.7.04­4750;  R$  7.705,09  para  a  DCOMP  25860.00629.310707.1.7.04­5201;  R$  40.415,83  para  a  DCOMP  32590.44481.310707.1.7.04­6895;  e  R$  726.348,25  para  a  DCOMP  16674.14778.140808.1.7.04­0030).  Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 as Manifestações de  Inconformidade de fls. 009 a 016, 084 a 091, 157 a 164, 233 a 240, 306 a  313,  381  a  388,  458  a  464  e  530  a  537. Nas  referidas  peças  de  defesa,  a  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  os  quais  reproduzimos  a  seguir tomando como base o documentos de fls. 09 a 16:  ­ a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar  e  tem  como  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares às pagas pela Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 41351.84766.310707.1.7.04­8717;   ­ A Manifestante efetuou depósitos judiciais a partir de 05 de abril  de 2000, dos montantes que considerava devidos:  Descrição  Principal  Descrição  Principal  Total  Depósito PIS     Depósito PIS     R$  fev99 a dez00  R$ 701.303,85 jan01 a ago2001  R$ 361.270,78 1.062.574,64  Depósito COFINS     Depósito COFINS     R$  fev99 a dez00  R$ 3.236.786,99 jan01 a ago2001  R$ 1.239,765,87 4.476.552,89              R$  Total  R$ 3.938.090,84    R$ 1.601.036,65 5.539.127,53  ­  Estes  depósitos  foram  efetuados  nos  autos  do  processo  n°  20006100010173­ 5,  em  trâmite perante a  Justiça Federal de São  Paulo,  tendo  sido  convertidos  em  renda  da  União,  quando  da  adesão da Manifestante à anistia instituída pela MP 2222/01.  ­  Pretendia  com  isso,  a  Manifestante,  liquidar  os  débitos  relacionados  com  o  PIS  e  com  a  COFINS,  deixando  de  recolher  apenas a parcela que pretendia discutir, relativa à conta 4.1;;  ­  Porém,  a  Manifestante.  identificou  divergências  entre  os  montantes  depositados  e  o  efetivamente  devido,  sendo  que,  posteriormente, em 29 de novembro de 2002; efetuou pagamentos a  titulo de PIS e COFINS, beneficiando­se da possibilidade da anistia  ­concedida pela MP 2222/01, scomo dito acima;  ­ Contudo a Manifestante utilizou para este fim os seguintes códigos  2986 ­:­ Lançamento de Oficio (PIS) recolhendo o montante de R$  4.814.177,17 e 2960 ­ Lançamento de Oficio. (COFINS) recolhendo  o montante ­de R$ 3.392.528.84  ­ Ressalta a Manifestante que estes códigos não são os códigos para  recolhimento de anistia da MP 2222/2001 e sim os códigos para a  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.375          4 anistia  especial  para  os  contribuintes  que  possuíam  discussões  administrativas  e  desejavam  manter  a  discussão  relativamente  à  parte do débito e reconheciam como devido uma outra parte;  ­ A intenção da Manifestante foi a de quitar os débitos relativos ao  PIS  e  à  COFINS  deixando  de  fora  apenas  os  montantes  relacionados  com  os  Reembolsos  (4.1),  cuja  discussão  seria  mantida, como o é até a presente data;  ­  No  entanto,  preocupada  em  atender  ao  prazo  para  adesão  da  anistia,  a  Manifestante  realizou  cálculos  apressados  à  época  do  pagamento,  que  resultaram  num  recolhimento  a  maior  do  que  o  efetivamente devido;  ­ Somente posteriormente, revendo suas bases de cálculo com mais  ­  calma,  identificou  que  o  total  recolhido  na  anistia,  somado  ao  total que já havia sido convertido em renda da União por forca da  desistência  da  ação  n°  20006100010173­5,  superava  em  muito  o  efetivamente devido para o período.  ­  Assim  sendo,  resta  claro  que  a  Manifestante  é  detentora  dos  créditos que foram utilizados para compensação a titulo de PIS de  R$ 718.754,47 e de COFINS de R$ 3.196.466,99, conforme quadros  abaixo:  Descrição PIS  Devido  Depositado  Recolhido  Folha  Total  Devido 96 a dez/00  ­4.971.668,56  701.303,86    89.442,19    Devido jan/01 a ago/01  ­275.770,97  361.270,78          Total  ­5.247.439,53  1.062.574,64  4.814.177,17  89.442,19  718.754,47              Descrição COFINS  Devido  Depositado  Recolhido  Total  Devido 96 a dez/00  ­3.399.825,66  3.236.787,02       Devido jan/01 a ago/01  ­1.272.789,08  1.239.765,87       Total  ­4.672.614,74  4.476.552,89  3.392.528,84  3.196.466,99  ­ A Manifestante cometeu apenas um equivoco formal, pois quando  efetuou o pagamento na GUIA referente à anistia, o fez inserindo o  código errado, o que, em conseqüência, gerou a informação errada  na ­PER/DCOMP, que também constou este mesmo código errado,  sendo que o crédito compensado é legitimo;  ­  mero  erro  material  na  declaração  não  invalida  a  compensação  efetuada, visto que o crédito tem origem licita, devendo ser.julgada  procedente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  a.  conseqüente extinção do débito tributário ora imputado  ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento ilícito por parte do Estado;  ­ os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos,  não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.376          5 tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives Gandra  da  Silva  Martins e Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não.  era  devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­ Demonstrado  que  o  fato  confessado  não  correspondia  à  hipótese  de  incidência  tributária, este não era capaz de gerar a obrigação tributária tornando a confissão  de dívida absolutamente irrelevante, o que possibilita, deste modo, a compensação  pretendida.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.261,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/11/2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.377          6 Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  Ressalte­se que este processo está inserido num lote e como o julgamento foi no  sentido de converter em diligência, nos  termos do voto abaixo, ou seja,  foi  tratado dentro do  universo.  No entanto, é de se observar:        Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.378          7   Pois  bem,  analisando  os  autos,  observa­se  que  neste  PAF,  foi  juntado  (por  ANEXAÇÃO)  formando  um  Lote  de  08  (oito)  PAF  ­  referentes  a  todas  a  DComps  acima  mencionadas, conforme despacho às fls. 607 e 608 ­ do PAF; os PAFs respectivos:   (...)  Ao  presente  processo  (16327.914288/2009­03),  foram  juntados  por  anexação  os  processos  16327.915206/200930,  16327.915207/2009­84,  16327.915208/2009­ 29,  16327.915209/2009­73,  16327.915210/2009­06,  16327.915211/2009­42  e  16327.915212/2009­97 (Termo de Juntada às fls. 607).  A Decisão da DRJ, também, ressaltou:   (...) O presente voto refere­se também às Manifestações de Inconformidade  apresentadas  nos  processos  nºs  16327.915206/200930,  16327.915207/200984,  16327.915208/200929,  16327.915209/200973,  16327.915210/200906,  16327.915211/200942,  e 16327.915212/200997, que, em decorrência de  juntada por anexação ao presente,  formam  um único processo.  Então, neste caso específico, não obstante  a  ressalva que está  inserido num  lote,  entendo  (não  resta  dúvidas)  que  estaríamos  JULGANDO  todos  os  processos  e  não  somente o PRINCIPAL, bem como a própria DRJ ressaltou sobre isso.  Quanto  aos  valores,  se  somarmos  todos  os  valores  dos  PER/Dcomps  envolvidos no caso (dos PAF apensados), ultrapassa o valor limite de R$ 1.000.000,000...qual  seja, chega próximo de R$ 1.140.000,00 de VALOR PRINCIPAL requerido.  Portanto,  como  já  decidido  em  baixar  em  Diligência,  quando  do  retorno,  sugiro o encaminhamento a uma dasTurmas Ordinárias, declinando, tendo em vista os valores  dos processos (apensados por se tratarem da mesma matéria), ultrapassarem o limite de alçada.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.379          8 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002. Agora, no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar  para  a  Administração  Tributária  a  “base  real”  do  PIS  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação  do  direito  do  crédito  alegado  nos  autos,  ressaltando  que  declarou  e  recolheu  valor  a  maior  de  PIS  para  esta  competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002 do PIS  , e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação  do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.380          9 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5806413 #
Numero do processo: 10580.728314/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 01/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas pela pessoa física pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador . SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. ESTUDANTES-FACILITADORES - BOLSAS DE MONITORIA - JETON - FISCAIS DOS VESTIBULARES - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a empresa, é enquadrada como contribuinte individual pela legislação previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços prestados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 01/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas pela pessoa física pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador . SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. ESTUDANTES-FACILITADORES - BOLSAS DE MONITORIA - JETON - FISCAIS DOS VESTIBULARES - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a empresa, é enquadrada como contribuinte individual pela legislação previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços prestados. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.728314/2009-97

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424124

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.537

nome_arquivo_s : Decisao_10580728314200997.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728314200997_5424124.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5806413

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475294568448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.044          1 1.043  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728314/2009­97  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.537  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 01/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.­  REQUISITOS LEGAIS ­ DESCUMPRIMENTO ­   A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o  benefício de isenção das contribuições sociais.  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  pela  pessoa  física  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador .  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO SAÚDE.  Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  as  despesas  com  assistência  médica  concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a  matéria.   Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela  empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de  remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 14 /2 00 9- 97 Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  despesas  com  educação  dos  dependentes e demais parentes dos empregados.  ESTUDANTES­FACILITADORES ­ BOLSAS DE MONITORIA ­ JETON  ­  FISCAIS  DOS  VESTIBULARES  ­  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a  empresa,  é  enquadrada  como  contribuinte  individual  pela  legislação  previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços  prestados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso     MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marcelo  de Oliveira,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Manoel  Coelho Arruda  Júnior, Mauro  José  da  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.045          3 Relatório  Segundo  a  Fiscalização  a  Recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  determina  legislação  específica,  sendo  incidentes;  i)  sobre  as  cestas  básicas  (empresa  não  possui  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  PAT);  ii)  plano  de  saúde;  iii)  salário­ família;  iv)  bolsas  de  estudos;  v)  diferença  de  vale­transporte;  vi)  ticket­alimentação  (a  empresa  não  possui inscrição no PAT); vii) e previdência privada.  Em decorrência da infração praticada foi­lhe aplicada a multa nos termos dos artigos  92 e 102 da n° 8.212, de 24/07/1991; art. 283, I, "g" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, no valor de R$ 23.925,24 (vinte e três mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  correspondente  a  dezoito  vezes  o  valor  determinado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009 (D.O.U. de 13/02/2009) no seu  art. 8°, inciso V.  Devidamente  noticiada  do Auto  de  Infração,  impugnou  com  sua  razões,  cujas  quais  não lograram êxito.  Em 23/08/2011 a Recorrente tomou ciência da decisão ‘a quo’ e em 08/09/2011 aviou  o presente recurso alegando: preliminarmente, i) total desrespeito à lei e ao devido processo legal; mérito  ii)  da  condição  de Mantida/Mantenedora  existente  entre  a  Recorrente  e  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia;  iii)  cabimento  da  remuneração  aos  dirigentes;  iv)  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciária;  v)  valores  desembolsados  com  cestas  básicas;  vi)  valor  dos  cupons  de  alimentação comprados  junto a empresa Ticket Serviços S/A; vii) valores despendidos com planos de  saúde  –  diferença  entre  os  valores  individualizados  do  plano  de  saúde  e  os  valores  lançados  na  contabilidade;viii) diferença  entre os valores  lançados de vale  transporte  (4,2%) e o valor previsto na  legislação (6%); ix) valores desembolsados pela Recorrente em favor da empresa Bradesco Previdência  e  Seguros  S/A;  x)  valores  pagos  aos  estudantes/facilitadores;  xi)  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  monitoria; xii) valores pagos a título de Jeton; xiii) glosa das deduções de salário­família; xiv) valor da  remuneração  dos  segurados  empregados  declarada  em  GFIP  e  valor  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP;  xv)  diferença  entre  remuneração  dos  segurados  empregados declarada  em GFIP  e encontrada na  folha de pagamento; xvi)  valor das bolsas de  estudo  para curso de graduação de funcionários – valor da bolsa de estudo concedido aos filhos dos segurados  empregados – valor de bolsa de estudo concedido aos cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e  sobrinhos  de  funcionários  –  valor  das  bolsas  de estudo  de  graduação  de  servidores;  xvii)  pagamentos  realizados a fiscais nos concursos de vestibulares; xviii) dos critérios utilizados para definir o valor da  multa  aplicada;  xiv)  da  ilegalidade  da  majoração  da  multa  no  tempo;  xx)  do  não  cabimento  da  representação fiscal para fins penais.  Pede ao final a anulação da decisão recorrida, porque não respeitou o devido processo  legal, e ou reforma da mesma para fim de extinguir o crédito tributário e, independente de qualquer coisa  o arquivamento da representação fiscal para fins penais.   Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal  aviado.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário  acode os pressupostos de  admissibilidade,  razão pela  qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA ALEGAÇÃO DE TOTAL DESRESPEITO À LEI E AO DEVIDO PROCESSO  LEGAL  Diz  a Recorrente  prestar  serviços  sociais  na  área  de  educação,  e por  isto,  de  acordo  com normas do extinto CNAS é detentora de gozo de isenções às contribuições previdenciárias. Mas, a  DRJ não o reconhece por falta de formalidade. O que está equivocado, segundo a Recorrente, porque a  lei não exige tal formalidade.  Diz ainda que a Recorrente de fato não possuía o CEBAS, mas a sua Mantenedora sim,  a Associação Universitária  e Cultural  da Bahia,  extensivo  a  ela. Mas,  oportuno  dizer  que  não  há  nos  autos  algum documento  que  tenha  o CNAS  acoplado  as  duas  instituições  num  só CEBAS,  qual  seja,  aquele que foi concedido à Associação Universitária e Cultural da Bahia. Mas, isto, segundo a legislação  então vigente e a atual é impossível, pois cada qual possui o seu certificado.  Todavia, das provas dos autos, apesar de personalidades jurídicas diferentes, vejo que a  Recorrente é Mantida pela Associação em tela, inclusive, ao que me ficou claro, a razão da existência da  Associação Universitária e Cultural da Bahia é a Recorrente, que desde a sua criação estão atreladas na  cumplicidade  de  suas  respectivas  funções.  E  isto  é  possível,  ou  seja,  a  usufruição  do  CEBAS  da  Mantenedora pela Mantida.  Então,  entendo  que  a  Recorrente  pronunciou  no  presente  remédio  recursal  que  ela,  como Mantida poderia usufruir das benesses do CEBAS da sua Mantenedora (Associação Universitária  e Cultural da Bahia). Que era este o certificado dela, não conhecido formalmente pela Fiscalização.   Ao que consta do Recurso Voluntário aviado, embora tenham Mantenedora e Mantida  autonomia  formal  na  constituição  da  personalidade  jurídica,  sobretudo  porque  cada  uma  tem  o  seu  CNPJ/MF, há de fato e de direito uma  indissociável dependência uma da outra,  tanto é verdade que a  razão da existência de uma é a outra, pois se uma delas deixar de existir, perderá o objeto da existência a  que permanecer.  Nos  autos  ficou  bastante  claro  que  a Mantida  Ucsal  foi  criada  exclusivamente  para  acudir  o  objeto  social  da Mantenedora  Associação  Universitária  Cultural  da  Bahia,  onde  esta  última  adquiriu o CEBAS com base nas premissas oriundos de fatos praticados pela Mantida Ucsal, como é o  caso de prestação de serviços educacionais e sociais.  Há de se considerar que um dos quesitos para a concessão do CEBAS é a regularidade  contábil, não se olvide, onde há de existir uma sólida demonstração financeira que comprove a geração  de  renda  para manter  a  entidade.  E,  neste  quesito,  a manutenção  da Mantida  se  tem  com  a  renda  da  Mantenedora donde, com os serviços da Ucsal é que se faz a prestação que justifica a renda e comprove  perante a rígida legislação do Estado para concessão do CEBAS.  Desde  modo  há  nos  autos  atos  e  fatos  que  são  assazes  para  demonstrarem  a  interdependência  uma  de  outra,  seria  semelhante  o  que  no  direito  italiano  é  chamado  organização  paralela, ou seja, a Ucsal seria um braço da Associação Universitária e Cultural da Bahia, entidade esta  com personalidade jurídica inicial, onde a Mantida constitui­se mero instrumento para cumprimento do  objeto existencial da Mantenedora.   Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.046          5 Evidente e não se pode esquecer que é dever de o FISCO apurar o cumprimento dos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  imunidade  ou  isenção  tributária  (constitucional  e  infraconstitucional), mas, em caso de não estar de acordo com a rigorosidade da lei, para que o Fisco  venha  ‘cassar’  o CEBAS, mister  que  tome o  caminho  processual  traçado  pelo  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório.  De fato, um dos pilares da segurança jurídica é o devido processo legal, a ampla defesa  e  o  contraditório,  cuja  Fiscalização  tem  que  respeitar  para  ‘retirar’  o  CEBAS  da  Associação  Universitária e Cultural da Bahia, porque ela é a detentora deste título, não da Recorrente.  Ora, se a Mantenedora está mantendo uma Mantida irregular, tem a fiscalização, mais  que o direito,  o dever de  representar  contra a Mantenedora na  forma do § 2º do  artigo 7º do Decreto  2.536/98, que, a época regulamentava a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. “In  verbis”:  “     Art.  7º  Compete  ao  CNAS  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente de assistência social, observando as disposições deste Decreto  e  de  legislação  específica,  bem  como  cancelar,  a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e  3º.      ...        §  2º  Qualquer  Conselheiro  do  CNAS,  os  órgãos  específicos  dos Ministérios da Justiça e da Previdência e Assistência Social, o INSS, a  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda ou  o Ministério  Público  poderão  representar  àquele  Conselho  sobre  o  descumprimento  das condições e requisitos previstos nos arts. 2º e 3º,  indicando os  fatos,  com suas circunstâncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for  o caso, a indicação de onde estas possam ser obtidas, sendo observado o  seguinte procedimento:       I  ­  recebida  a  representação,  será  designado  relator,  que  notificará a empresa sobre o seu inteiro teor;       II  ­  notificada,  a  entidade  terá  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de defesa e produção de provas;       III  ­  apresentada  a  defesa  ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação da parte interessada, o relator, em quinze dias, proferirá seu  voto, salvo se considerar indispensável a realização de diligências;       IV ­ havendo determinação de diligências, o relator proferirá  o seu voto em quinze dias após a sua realização;       V ­ o CNAS deliberará acerca do cancelamento do Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  até  a  primeira  sessão  seguinte  à  apresentação do voto do relator, não cabendo pedido de reconsideração;       VI  ­  da  decisão  poderá  a  entidade  interessada  ou  o  INSS  interpor recurso ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social  no prazo de trinta dias, contados da data de publicação do ato no Diário  Oficial da União.”  No  entanto,  a  autuação  fiscal  tomou  o  caminho  inverso,  pois  antes  de  qualquer  autuação contra a Recorrente/Mantida deveria ter representado a Associação (Mantenedora), com fim de  ‘cassar’ o CEBAS dela, e, sem o mencionado certificado autuar as duas instituições.   Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Com efeito,  a Constituição Federal  garante  aos  litigantes  em geral  o  acesso  a  ampla  defesa e ao contraditório:  “Art. 5º...  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes;” (GN)  De  forma  explícita  e  direcionada  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  Lei  9.784/99  acentua  o  direito  do  administrado  a  publicidade,  ao  contraditório e a ampla defesa, elementos que nem de longe foram observados pela autoridade Fiscal.  “In verbis”:  “Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.  § único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os  critérios de:  ...   VIII ­ observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados;  ...   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de  que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do  relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as  provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.”    “  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições  de atendimento.”      Os Tribunais Regionais Federais têm cabalmente declarado a nulidade dos processos  administrativos que violam estes princípios básicos. Confira­se:  “PREVIDENCIÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  BENEFÍCIO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  PRINCIPALMENTE  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  1 – É defeso ao INSS efetuar a suspensão dos proventos de aposentadoria,  mesmo em face de irregularidades na sua concessão, sem que se observe  o devido processo legal.  2 – O direito à ampla defesa e ao contraditório deverá estar presente no  processo legal.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.047          7 3  –  O  benefício  do  autor  fora  suspenso,  antes  de  esgotada  toda  a  possibilidade  de  discussão  na  seara  administrativa,  o  que  demonstra  a  inobservância ao princípio do devido processo legal.  4 – Apelação e remessa oficial improvidas.”   (Apel.  Civil  210245,  processo  2000.05.00.014076­6/CE,  rel.  Desembargador  Federal  Araken Mariz,  v.u.  da  2ª  Turma  do  TRF  da  5ª  Região, j. 28/11/2000 e pb. no DJU de 24/08/2001, pg. 554)    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PENAL. PENA  DE  PERDIMENTO.  CONSTITUCIONALIDADE.  RECEPÇÃO.  EXPROPRIAÇÃO  PATRIMONIAL  NÃO  JURISDICIONAL.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  PESSOALIDADE  DA  PENA.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  CONTROLE JURISDICIONAL. ‘ABOLITIO CRIMINIS’. NORMA PENAL  EM  BRANCO.  NORMA  REGULAMENTAR  ADMINISTRATIVA.  REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO.  ...  III  –  Há  uma  tendência  de  ampliar  o  conceito  de  devido  processo  legal  para  além  do  âmbito  jurisdicional.  Toda  atividade  estatal  pode  ser  reconduzida  à  idéia  de  processo  (jurisdicional,  legislativo,  administrativo),  de  modo  a  suscitar  os  conceitos  de  ‘procedural  due  process of law’ e ‘substantive process of law’, pois tanto na forma quanto  no conteúdo, a ação estatal deve subordinar­se ao princípio da legalidade.  IV  –  Não  se  pode  afastar  a  possibilidade,  assim,  de  que  a  ação  administrativa  venha  a  atingir  direitos  subjetivos,  inclusive  de  propriedade,  desde  que  observado  o  devido  processo  legal.  O  controle  jurisdicional não é, à luz do precedente supramencionado, necessariamente  ‘a  priori’,  consubstanciando,  em última análise,  um ônus  do  interessado,  pois  a  possibilidade  de  expropriação  não­jurisdicional  não  implica  proibição ao acesso ao Poder Judiciário.  V – A ampliação do devido processo  legal  para o âmbito administrativo,  corolário do Estado de Direito, não acarreta a supressão da competência  da autoridade administrativa para a decretação da pena de perdimento nas  hipóteses  cabíveis,  cumprindo  ao  interessado  tomar  as  iniciativas  adequadas para sujeitar o Poder Executivo ao controle jurisdicional.  VI – Os princípios do contraditório e da ampla defesa não são restritos ao  processo  jurisdicional.  Também  os  processo  administrativos  devem  respeitá­los, inclusive para o efeito de legitimar, em razão da participação  do  interessado, o provimento  final que venha eventualmente a atingir o  universo jurídico deste.      ...”  (AMS Apel. em mandado de seg. 49932, processo 91.03.030026­9/MS, rel.  Juiz Federal convocado André Nekatschalow, v.u. da 4ª Turma do TRF da  3ª Região, j. 26/06/2001 e pb. no DJU de 21/08/2001, pg. 867)    “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  DIREITO,  NO  CAMPO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  QUE  AS  INSTÂNCIAS  RECURSAIS  SEJAM  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 GARANTIDAS.  LEI  Nº  9.131/95.  RECURSO  PARA  O  PLENO  DO  CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.  1.  A  Administração  Pública,  no  aplicar  as  regras  impostas  para  a  tramitação  dos  processos  administrativos,  está,  também,  obrigada  a  obedecer ao devido processo legal.  2.  No  âmbito  dessa  garantia  está  o  direito  das  partes  utilizarem­se  de  recursos  para  todas  as  instâncias  administrativas,  assegurando­se­lhes,  assim, ampla defesa, contraditório e segurança do julgamento.  3. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 14ª  ed., pg. 571, preleciona que os recursos administrativos ‘são um corolário  do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor  atingido  por  qualquer  ato  administrativo.  Inconcebível  é  a  decisão  administrativa  única  e  irrecorrível,  porque  isto  contraria  a  índole  democrática  de  todo  julgamento  que  possa  ferir  direitos  individuais,  e  afronta o princípio constitucional da ampla defesa que pressupõe mais de  um  grau  de  jurisdição. Decisão  única  e  irrecorrível  é  a  consagração  do  arbítrio, intolerado pelo nosso direito’.  4. A Lei nº 9.131, de 24 de 11 de 1995, em seu art. 9º, ao tratar do processo  administrativo  apreciado  e  julgado  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Educação, aduz que ‘As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa  e  autonomamente,  os  assuntos  a  elas  pertinentes,  cabendo,  quando  for  o  caso, recurso ao Conselho Pleno’.  5. É ilegal a homologação por parte do Ministro da Educação de parecer  emitido  pela  Câmara  de  Ensino  Superior,  sem  que  tenha  sido  aberta  oportunidade à parte  interessada e atingida pelo ato,  para que utilizasse  recurso para o Pleno do Conselho Nacional de Educação, conforme está  assegurado pelo art. 9º, da Lei nº 9.131, de 24.11.95.  6. A Lei 9.784, de janeiro de 1999, em seus art. 2º, X, c/c 56, ao regular o  processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as  instâncias administrativas, pelas vias recursais.      7. Mandado de segurança concedido.”  (MS Mandado de Segurança 7225, processo 2000.01.15079­0/DF, rel. Min.  José  Delgado,  v.u.  da  1ª  Seção  do  STJ,  j.  13/06/2001  e  pb.  no  DJU  de  25/06/2001 pg. 98)   Desta  forma,  tenho  que  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório, eis que não pode a Fiscalização autuar uma Mantida, sem que tenha sido a Mantenedora  representada  formalmente,  com  fim  de  retirar­lhe  o  certificado  de  entidade  beneficente  e  assistente  social,  com  os  respeitos  aos  princípios  acima  mencionados,  devendo,  portanto,  ser  anulado  o  AI  e  presente  feito,  conseqüentemente,  falecendo  o  principal,  falece  o  acessório,  não  sendo  cabível  a  aplicação da multa.  A ILEGALIDADE DO JULGAMENTO NO PRESENTE MOMENTO – VIOLAÇÃO  DA LEI 9.784/99.  Diz  a  Recorrente  que  houve  violação  à  legislação,  mormente  a  lei  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O que tem razão.  Há  de  se  considerar  que  o  presente  auto  de  infração  condena  a  Recorrente  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  alegando  que  ela  não  tem  CEBAS.  Mas,  ao  contrário,  demonstrou a Recorrente que a sua imunidade decorre de CEBAS da sua Mantenedora que não figura no  presente processo administrativo e tão pouco há prova nos autos que o seu certificado foi cassado. E ai  se pergunta: “ Como poderá ser julgado o presente processo administrativo se o CEBAS da Mantenedora  não foi ‘cassado’ (ao menos não consta nos autos)?”   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.048          9 Isto  é muito  importante,  pois  em  não  sendo  anulado  ou  não  renovado  o CEBAS  da  Mantenedora  não  pode  a  Mantida,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  devido  processo  legal,  por  ato  unilateral da  fiscalização, em procedimento  indevido e  inadequado passar a ser exigido a contribuição  previdenciária.  Como alhures dito, o processo administrativo para  retirar o CEBAS da Mantenedora  nem mesmo  foi  apresentado. E,  de  uma  forma  sumária  não  se  pode  retirar  os  benefícios  da Mantida,  como quer a presente autuação.  Este fato configura violação aos incisos V, IX e X do artigo 2º, incisos II e III do artigo  3º e § 2º do artigo 26 da Lei 9.784/99, que determinam:  “     Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.      ...       V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;      ...       IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;       X  ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos  processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;    “     Art.  3  ­  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:      ...       II  ­  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em que tenha a condição de interessado,  ter vista dos autos, obter cópias  de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;       III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;”    “     Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão ou a efetivação de diligências.       § 1º A intimação deverá conter:       I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;       II ­ finalidade da intimação;       III ­ data, hora e local em que deve comparecer;       IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se  representar;       V  ­  informação  da  continuidade  do  processo  independentemente do seu comparecimento;  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10      VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.       §  2º  A  intimação  observará  a  antecedência mínima  de  três  dias úteis quanto à data de comparecimento.       § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que  assegure a certeza da ciência do interessado.       ...        §  5º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado supre sua falta ou irregularidade.”  Portanto, por desrespeito a princípios pétreos da Carta Maior tenho que não possui os  presentes  autos  condições mínimas  para  julgamento  em desfavor  da Recorrente,  eis  que  ela  não  deve  figurar  no  pólo  passivo  e  por  isto  tenho  que  deve  ser  anulado  o Auto  de  Infração  em  tela,  conforme  requerido pela Recorrente, por mera ineficiência do Estado que impôs a ela crédito tributário proveniente  de  um  certificado  de  sua Mantenedora,  que  não  se  sabe  se  ainda  está  ou  estava  em  valia,  quando  da  autuação.  A  propósito,  merece  algumas  linhas  o  comentário  quanto  ao  direito  a  eficiência  na  instauração  do  processo  administrativo  e  o  julgamento  dele,  quanto  a  cassação  do  CEBAS  da  Mantenedora.  Não é nenhuma novidade nos autos de que a detentora do CEBAS é a Mantenedora,  cuja  qual  detém  direitos  a  isenções,  que  antes  eram  reconhecidamente  açambarcadas  pelo  Fisco,  que  eram, até a autuação, extensivos à Recorrente.  Ora, sem a instauração do devido processo legal com demais quejandos, mormente o  ampla  defesa,  a  Fiscalização  deixou  de  respeitar  princípios  pétreos  e  de  forma  unilateral  ceifou  as  benesses da isenção (extensivo), sem trazer aos autos se houve a cassação do CEBAS da Mantenedora. E  isto é muito importante, pois se o CEBAS, na oportunidade da autuação, estava em vigor, não poderia a  Fiscalização ter autuado­a.  Evidente  que  a  omissão  da  autoridade  fiscal  causou  efetivo  dano  a  Recorrente,  que  necessita do pronunciamento da administração pública para manter ativo os seus benefícios, razão pela  qual, não olvidemos que a desídia do Fisco importa na violação direta do inciso LXXVIII do artigo 5º e  “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, além do artigo 2º da Lei 9.784/99 (supramencionado). “In  verbis”:  “  Art. 5º. ...    LXXVIII  –  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação.”   “  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:”  E a doutrina especializada, ao comentar o princípio da eficiência, afirma:  “  Ao  que  nos  parece,  pretendeu  o  ‘legislador’  da  Emenda  19  simplesmente  dizer  que  a  Administração  deveria  agir  com  eficácia.  Todavia,  o  que  podemos  afirmar  é  que  sempre  A  ADMINISTRAÇÃO  DEVERIA AGIR EFICAZMENTE. É isso o esperado dos administradores.”  (Valle  Figueiredo,  Lúcia,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Editora  Malheiros, 4ª edição, pg. 60)    Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.049          11 “  Quanto  ao  princípio  da  eficiência,  não  há  nada  a  dizer  sobre  ele.  TRATA­SE, EVIDENTEMENTE, DE ALGO MAIS DO QUE DESEJÁVEL.  Contudo,  é  juridicamente  tão  fluido  e  de  tão  difícil  controle  ao  lume  do  Direito,  que  mais  parece  um  simples  adorno  agregado  ao  art.  37  ou  o  extravasamento de uma aspiração dos que buliram no texto. De toda sorte,  o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais  fazer  ressalvas  óbvias)  senão  na  intimidade  do  principio  da  legalidade,  pois  jamais  uma  suposta  busca  de  eficiência  justificaria  postergação  daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote­se  que este principio da eficiência é uma faceta de um principio mais amplo já  superiormente  tratado,  de  há  muito,  no  Direito  italiano:  o  principio  da  ‘boa administração’.”  (Lopes  Meirelles,  Helly,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  19ª  edição,  Malheiros Editores. 2005, p. 109/110)  Os Tribunais, atentos aos danos sofridos pela sociedade pela incúria da administração  pública, já tem se pronunciado acerca do princípio da eficiência, tendo assentado:  “  ADMINISTRATIVO.  RÁDIO  COMUNITÁRIA.  AUTORIZAÇÃO  DE  FUNCIONAMENTO. LACRE DE EQUIPAMENTOS. AFASTAMENTO.        A  conduta  omissiva  da  administração,  sem  justificativas  relevantes,  AFRONTA  direito  do  administrado  à  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  e,  em  decorrência, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, estando, portanto, sujeita  a omissão do Estado ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de  preservar lesões ou ameaça a direitos. ...”  (TRF 4ª Região – AMS 200571000098350/RS – Rel. Des. Márcio Antônio  Rocha – d. 06.06.2007 –p. 25.06.2007, pág. 812)    “  MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE  PASSIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA JUNTA DE  RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO.    1. Autoridade coatora é aquela que, direta e imediatamente, pratica o  ato, ou se omite quando deveria praticá­lo.    2. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios  da  legalidade  e  da  eficiência,  previstos  no  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  devendo  ainda  observar,  desde  o  advento  da  EC  45/04,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da CF).    3. Se o legislador estabeleceu prazo de 45 dias para a implantação do  benefício pelo INSS após a apresentação da documentação pelo segurado,  deve  também  ser  obedecido  este  prazo  após  o  julgamento  do  recurso  administrativo,  quando  expressamente  se  reconheceu  o  direito  do  impetrante à aposentadoria pleiteada.”  (TRF 4ª Região – AMS 200670110023606/PR – Rel. Des. Ricardo Teixeira  do Valle Pereira – d. 16.05.2007 –p. 01.06.2007)  E não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao se pronunciar  sobre o tema, decidiu:  “  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTI­TUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL  PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12    1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, SEGUNDO  O  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  agora  erigido  ao  status  de  garantia  constitucional,  não  se  podendo  permitir  que  a  Administração  Pública  postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.    2.  A  despeito  do  grande  número  de  pedidos  feitos  ao  Ministro  da  Justiça  e  dos  membros  da  Comissão  de  Anistia,  seu  órgão  de  assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no  período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação  exclusivamente política,  não  podem  ficar  aguardando,  indefinidamente,  a  apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável.    3. Ordem concedida.”  (STJ  ­ MS  n.º  10762/DF  ­  Rel. Min. Hamilton Carvalhido  –  S3  Terceira  Seção – d. 10.05.2006 – p. 21.08.2006, pág. 228)    “  ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO.  INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART.  49 DA LEI Nº  9.784/99.    1.  Ao  processo  administrativo  devem  ser  aplicados  os  princípios  constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.    2. É  dever  da  Administração  Pública  pautar  seus  atos  dentro  dos  princípios  constitucionais,  NOTADAMENTE  PELO  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  QUE  SE  CONCRETIZA  TAMBÉM  PELO  CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGALMENTE DETERMINADOS.    3. Não demonstrados  óbices que  justifiquem a demora na concessão  da  aposentadoria  requerida  pela  servidora,  restam  feridos  os  princípios  constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna.    4.  Legítimo  o  pagamento  de  indenização,  em  razão  da  injustificada  demora na concessão da aposentadoria.    5. Recurso especial provido.”  (STJ – Resp n.º 687947/MS – Rel. Min. Castro Meira – T2 Segunda Turma  – d. 03.08.2006 – p. 21.08.2006, pág. 242)  Destarte, finalizo meu voto com a cristalina certeza de que só se pode concluir como  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  a  eficácia  na  instauração  do  processo  administrativo  contra  a  Mantenedora para cassar­lhe o CEBAS, dai então, deste ato para diante, cobrar­lhe os tributos devidos.  Caso  seja  ultrapassada  pela  turma  a  preliminar  argüida  pela  Recorrente,  por  força  regimental,  passo  a  analisar  e  julgar  os demais quesitos que  integram o presente Recurso  Voluntário.  CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS DIRIGENTES  Diz a Recorrente que a Fiscalização entendeu que os dirigentes dela eram remunerados  e que isto não é permissível diante da legislação que dirime o assunto. E ainda afirma que não há provas  nos  autos,  suficiente  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  referidos  funcionários  decorriam  de  remuneração do cargo de dirigente.  Em verdade, alega a Recorrente que os valores pagos a estes funcionários têm origem  ao  cargo  de  professores,  já  que  os  mesmos  eram  membros  do  corpo  docente  da  Ucsal,  o  que  não  configura distribuição de lucro e tão pouca intenção de dilapidar o patrimônio dela.  Juntou  documentos  onde  demonstra  os  membros  que  compõem  a  direção  da  Recorrente, sendo que eles fazem parte da lista do copo docente, o que desfigura infração ao Artigo 14, I  do CTN.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.050          13 Portanto,  independente  do  valor  pago  aos  professores/dirigentes,  com  razão  a  Recorrente, uma vez que demonstrado que eles recebiam pelo exercício de professores.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Alega  a  Recorrente  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  pagamentos que retribuir os serviços prestados e for pago com habitualidade, mas, segundo ela, ‘não está  vinculada ao fato de determinado pagamento estar ou não arrolado em uma das hipóteses de isenção do §  9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, mas sim à verificação da subsunção de determinado fato àquele descrito  na  hipótese  de  incidência  tributária’.  E  é  por  esta  razão  que  o  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente, eventualmente não se enquadrarem em uma das hipóteses de isenção, não admite que estão  sujeitos à contribuição social.  Junta jurisprudência do Colegiado no sentido apontado acima.  Com  tais  considerações,  passou  a  analisar  a  natureza  jurídica  de  cada  pagamento,  conforme se vê a seguir:  CESTA  BÁSICA/VALOR  DE  CUMPONS  PAGOS  COM  TICKETS  RESTAURANTE  A  ausência  de  inscrição  no  PAT  não  gera  salário  contribuição  à Previdência  Social,  quando do pagamento de cesta básica aos funcionários.  No  Parecer  nº  2.117,  de  10  de  novembro  último  passado  a  PGFN,  em  que  pese  entendimento  ao  contrário,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  não  considerar  como parte do salário o pagamento  ‘in natura’ de auxílio­alimentação ­ quando a  refeição é  fornecida  pela empresa, força­a ao mesmo entendimento e conseqüentemente não incide salário contribuição.   O  entendimento  é  válido  independentemente  de  o  empregador  estar  inscrito  do  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não.   A Procuradoria considera somente como incidência de contribuição social nos caos em  que o auxílio for pago em espécie ou em conta corrente, em caráter habitual, assumindo assim a feição  salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Desta forma, seguindo a inteligência da orientação supra, põe­se fim a discussão sobre  o pagamento de contribuição no fornecimento de cesta básica e ou tickets restaurante, em substituição à  alimentação em refeitório.  No  caso  em  tela,  ao  invés  de  se  registrar  no PAT,  a Recorrente  deu  cesta  básica  ou  ticket restaurante aos seus empregados,  fato que por si só não gera a  incidência da contribuição social  previdenciária.  Portanto, assiste razão a Recorrente.  PLANO DE SAÚDE  A Recorrente  foi  autuada porque o  seu plano de  saúde não  era  extensivo  a  todos os  seus funcionários, gerando assim salário contribuição à previdência social.  Todavia,  alega  que  tal  pensamento  não  corresponde  com  a  realidade  jurídica,  a  uma  porque o  seu  plano  de  saúde  era gratuito  e  não  habitual,  pois  seria  utilizado  tão  somente  em  caso  de  necessidade, o que poderia ocorrer esporadicamente. A duas porque não era retributivo.   De fato, não há nos autos nada que determine a contribuição social exigida, porque não  há incidência naquilo que não constitui acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, não é retributivo.  O que  se demonstrou  com as  peças  dos  autos  é  que  houve,  quanto  aos  planos  de  saúde,  apenas  uma  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14 reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou.  Sendo  assim,  não  há  hipótese  de  incidência  tributária previdenciária.   Ademais,  a  legislação  não  é  imperiosa  ao  determinar  que  seja  extensiva  a  todos  os  funcionários.  Ao  contrário,  como  dito  alhures  pelo  Recorrente,  há  hipótese  de  incidência  tributária  quando retributiva e habitual, sendo que não há no caso nenhuma das duas.  Portanto, também neste quesito, assiste razão a Recorrente.  VALE­TRANSPORTE  No  caso  do  vale­transporte  quer  a  Fiscalização  que  componha  a  base  de  cálculo  a  diferença existente 1,8%, que deixou de pagar Recorrente.  Entretanto, trata­se de matéria sumulada, cuja qual nos rendemos, onde se determina a  não incidência de contribuição social nesta exação. ‘In verbis’:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Portanto, com razão a Recorrente.  BRADESCO PREVIDÊNCIA DE SEGUROS  Da  mesma  forma  do  plano  de  saúde  não  ter  sido  extensivo,  quanto  ao  plano  de  previdência  de  seguros  também  não  o  foi,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  entendeu  a  necessidade  de  incidência de contribuição previdenciária.  Contesta a Recorrente, alegando que carece de fundamentação legal tal imposição.  De  fato,  conforme  corrobora  com  a  Lei  complementar  nº  109/2001,  artigo  69,  que  dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1°  não admite a incidência.   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza  previdenciária, são dedutíveis para  fins de  incidência de  imposto  sobre a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e  contribuições de qualquer natureza.   INCIDÊNCIA  SOBRE OS VALORES  PAGOS A ESTUDANTE  FACILITADOR  /  VALORES PAGOS A TÍTULO DE MONITORIA  Segundo a Fiscalização trata­se de remuneração paga a prestador de serviço, razão pela  qual há incidência de contribuição social sobre elas.  A  Recorrente,  quanto  aos  estudantes  facilitadores,  alega  se  tratar  de  atividades  complementares  exercidas  por  alguns  acadêmicos  que  muito  bem  conheciam  o  ‘sistema’,  sobretudo  quando da implantação de matriculas via internet.  Segundo  ela,  não  era  despendido  mais  que  45  dias  por  semestre  de  cada  aluno  facilitador  e  não  havia  retribuição  pecuniária  a  tal  exercício,  como  dito,  tratava­se  de  trabalho  extra­ classe, mas que, ao final, serviria de pontos para aquele facilitador.  Quanto aos alunos de monitoria, também não eram prestadores de serviços e tão pouco  eram remunerados, e nem havia habitualidade, mas sim o recebimento de bolsa de monitoria, como dito,  não habitual, servindo tão somente de incentivo para exercício de atividade extra­curricular.  Ao  contrário,  trata­se  da  mesma  forma,  de  atividade  desenvolvida  por  alunos  para,  como um estágio, exercer o conhecimento da teoria para apreender a desenvolver o seu mister, pô­la em  pratica dentro de sua especificidade de cada curso, não havendo, da mesma forma, retribuição pecuniária  e tão pouco habitualidade.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.051          15 Novamente se apega às hipóteses de incidência tributária para julgar a questão, eis que,  não se encontra nos  autos nada que demonstre  a  retributividade, pois não se  incumbiu de  tal mister a  Fiscalização  quanto  ao  pagamento  e  tão  pouco  a  habitualidade,  razão  pela  qual  não  há  incidência  de  contribuição social nestas rubricas.   JETON AOS PARTICIPANTES DO CONSELHO DISCENTE  Da  mesma  forma,  faltou  nos  autos  a  ‘complexa’  demonstração  de  caráter  remuneratório e habitual, para configurar a incidência de contribuição social.  Como  demonstrou  a  Recorrente,  trata­se  de  pagamento  esporádico  aos  participantes  dos  conselhos  do  corpo  discente,  como  uma  forma  de  incentivo  para  sua  participação,  atendendo  à  constituição da Recorrente.  GLOSA DAS DEDUÇÕES DO SALÁRIO FAMÍLIA  Diz a Fiscalização que todos os funcionários da Recorrente estavam com problemas na  documentação apresentada para fazer jus ao salário família e portanto, estes, por sua vez, serem isentos  da incidência da contribuição social.  Por outro  lado, a Recorrente alega que não eram  todos, mas alguns  funcionários que  deixaram de apresentar alguns documentos.  A questão está cerzida tão somente na apresentação de documento s dos funcionários  que fazem jus a este benefício.  Em verdade não  importa  se  são  todos ou  alguns,  o que  importa  é  se um deles  faltar  documentos, apenas este um não poderá  ser considerado para  fazer  jus  ao benefício,  e, portanto,  tudo  aquilo que foi pago a ele, neste sentido, deverá ser considerado como remuneração.  É entendimento pacífico do TST – Tribunal Superior do Trabalho que a percepção do  salário­família exige a comprovação de filiação.   Desta  forma,  em  havendo  a  comprovação  de  filiação,  todo  aquele  funciona´rio  que  assim provar, faz jus ao benefício e a Recorrente não será obrigado a recolher o salário de contribuição  nesta exação.  VALOR DE REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADA  EM GFIP E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS DECLARADAS EM GFIP – MULTA DE MORA  Quer a Recorrente que a multa de mora tenha redução de 50% (cinqüenta por cento), em  razão de o lançamento ter tido como base as suas GFIP’s.  Reza o artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   16 do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  O artigo mencionado pelo Recorrente foi revogado e, com base no artigo 106. II, C do  CTN, há de se aplicar a multa de mora mais benéfica ao contibuinte. Neste caso, penso ser a do artigo 61  da Lei 9.430/96.  DAS  DIFERENÇAS  DAREMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP  COM  AS  FOLHAS DE PAGAMENTOS  Diz a Recorrente que ela adotou o caminho correto para declarar as GFIP’s, e que parte  das  diferenças  dos  recolhimentos  da  contribuição  social  previdenciária  estão  no  fato  de  ela  ter  considerado as férias dos funcionários, rescisões de contrato de trabalho retroativa, e outros quejandos.  Todavia, valores da base de cálculo obtida através da folha de pagamento, nos meses  em  que  aquela  foi  superior  ao  valor  declarado  em  GFIP  estão  no  Anexo  XXXIII,  onde  se  lê  Remuneração Folha de Pagamento X Remuneração GFIP. E, de fato, num atendo olhar pormenorizado,  vê­se estas diferenças e não se conclui da mesma forma que explicita a Recorrente.  Portanto, neste quesito, sem razão a Recorrente.  AS BOLSAS DE ESTUDOS  Diz a Fiscalização que há contribuição social, conforme art. 22, incisos I e II, da lei n°  8.212/91,  incidentes  sobre os valores das bolsas de  estudos dado pela Recorrente  a  seus  funcionários,  filhos, cônjuges, para cursos de graduação oferecidos pela UCSal.  Segundo  ela  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária da alínea "t" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 são necessariamente os seguintes: a) que o  plano  educacional  vise  à  educação  básica  ou  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule às atividades desenvolvidas pela empresa; e b) todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao  plano  educacional  básico  ou  ao  curso  de  capacitação  e  qualificação  vinculado  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.   Conclui  que  a  educação  superior  não  está  protegida  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois,  caso  o  legislador  quisesse  excluir  do  conceito  de  salário­de­contribuição  o  valor  destinado  ao  pagamento  do  custeio  da  educação  superior  de  empregados,  utilizaria  a  expressão  EDUCAÇÃO ESCOLAR, a qual engloba a educação básica e a educação superior.  Todavia,  como  muito  já  tenho  me manifestado  nesta  Turma,  penso  que  a  bolsa  de  estudo  não  incide  contribuição  social,  pois,  não  se  trata  de  salário  e  por  isto mesmo  não  tem  caráter  remuneratório. Trata­se de incentivo de cunho social.  Recentemente  esta  turma  enfrentou  a  questão,  num  caso  semelhante,  onde  o  nobre  Relator  é  douto  conselheiro  Damião,  que  muito  bem  exarou  seu  voto,  cujo  qual  peço  vênia  para  transcrever parte:  “...   20. Inclusive, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 458, §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando  à empresa a oferta de cursos em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático. Não há exceção que pudesse permitir  a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.052          17 pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]  21. Vale lembrar que a Mensagem 1.115/00, do Poder Executivo, quando  encaminhou o Projeto  de Lei  convertido na Lei  10.243/2001,  justificou  o  acréscimo do § 2º ao art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os  benefícios do salário, como se constata:  4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que dispõe sobre  o  salário  in  natura,  para  determinar  que  os  benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência  médica,  hospitalar,  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  e  previdência  privada,  não  integram  o  salário.  A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário. (o negrito é nosso)  22. Logo, não convém que a  legislação  trabalhista exclua da composição  do salário determinado benefício e a legislação previdenciária considere­o  para efeitos de incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação,  não  se  trata  de  dar  razão  ao  princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança  jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da  norma.   23. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio  do Estado de Direito, sendo integrante de um sistema constituído de ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobre­princípio,  uma  vez  que  em  si  estão  ligados  outros  princípios  exaltadores  de  sua  concretização,  como  asseverou  o  ilustre  doutrinador Paulo de Barros.   24. E, segundo Nuno Sá Gomes, em Estudos sobre a Segurança Jurídica na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo  referida como certeza do direito,  visando à  respectiva cognoscibilidade e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento  dos  princípios  e  normas  aplicáveis  em  termos  gerais  e  abstratos,  mas  ainda  o  conhecimento  dos  previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  25. Assim, quando a empresa recorrente concedeu aos seus funcionários a  ajuda  escolar  para  cada  dependente,  agiu  em  boa­fé  por  confiar  na  estrutura normativa que lhe conferiu a possibilidade dessa concessão sem  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   18 que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  26.  Em  sendo,  seria  inapropriado  admitir  um  conceito  de  remuneração  para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio  Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho,  mesmo  para  fins  previdenciários.  27. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello  e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios  estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que  lhes confere o Direito do Trabalho."  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada univocamente  na Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência de vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso  I do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  28.  Seguindo  esta  linha  de  raciocínio,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da  verba  em  apreciação,  não  sendo  possível  o  recolhimento  previdenciário.  Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  Não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura  os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  a  seus  empregados,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba  não  deve  incidir  contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006,  p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.053          19 1.  Quanto  à  análise  de  pedido  formulado  em  Agravo  Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios para saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados  não  integram  o  salário­de­contribuição;  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO)  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  ALÍNEA  "T" DO  §  9º DO  ART.  28 DA  LEI N.  8.212/91,  ACRESCENTADA  PELA  LEI  N.  9.258/97  ­  PRECEDENTES.  O  entendimento  da  Primeira  Seção  já  se  consolidou  no  sentido de que os valores despendidos pelo empregador com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei  n. 9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/08/2006, DJ  25/08/2006  p. 318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  –  VALORES  GASTOS  COM  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  gastos  pela  empresa  a  título  de  bolsas de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp  853969/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  20/09/2007, DJ  02/10/2007  p. 234) [grifo nosso]  29.  Do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência de contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título  de  ajuda  escolar  aos  funcionários  por  cada  dependente,  pois  não  têm  natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em  face da legislação previdenciária ou trabalhista.   Como  se  vê  do  voto  exarado  com  suas  perleúdas  razões,  cujas  quais  faço  delas  as  minhas para justificar que das bolsas de estudo ofertadas pela Recorrente não incide contribuição social  previdenciária.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   20 PAGAMENTOS A FISCAIS NOS VESTIBULARES  Mais um quesito que não há  como considerar  conforme quer  a Fiscalização,  eis que  trata de pagamento eventual, não podendo ser considerado na folha de pagamento. E, em sendo eventual,  há previsão legal para hipótese de exclusão de dever de contribuição social, ‘in verbis’:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   ....  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de  1997)   ....  e)  as  importâncias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  Dezembro  de  1997)   ....  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro  de 1998)    Na clareza da lei cessa sua interpretação.  Então assiste razão a Recorrente.  MULTA  Em sendo superada todas as matérias defensivas antes descritas, cujas quais anulam o  Auto  de  Infração,  não  impondo  a  multa  imperiosa.  Mas,  caso  sejam  superadas  e  em  respeito  ao  RICARF,  quanto  a multa,  há  de  se  observar  a  retroatividade  benéfica  do  artigo  106,  II,  C,  do  CTN,  matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade.  Entretanto, mesmo antes de ser esposada a benesse da legislação acima, por questão de  ordem pública, há de ser analisada a especificidade da multa aqui aplicada, cuja qual entendo haver o  ‘bis in idem’.   É que o Artigo 92 da Lei 8.212/91 reza que: ‘A infração de qualquer dispositivo desta  Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável...’. Todavia, no  caso  em  tela  há penalidade  imposta  a Recorrente  em  autuação  decorrente  da mesma  ação  fiscal,  cuja  qual se encontra no AI sob n° 37.115.388­3, ou seja, de um mesmo fato gerador estão sendo aplicadas  duas penalidades, o que afigura o ‘bis in idem’  Portanto, não há multa a ser aplicada à Recorrente.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Trata­se de matéria já sumulada por esta Corte,cuja qual me rendo para sua aplicação,  que por si só é explicativa.  Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.    CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente  recurso voluntário atende os pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando  o  Auto  de  Infração, eis que a autuação deixou de observar princípios pétreos da Carta Maior, mormente o devido  processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois não retirou o CEBAS da Mantenedora desejando  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.054          21 autuar  a  Mantida,  e,  conseqüentemente  não  haverá  imposição  da  multa  aplicada.  Mas  caso  sejam  superadas as matérias que anulam o AI, em caso de multa, por ocorrer o ‘bis in idem’, uma vez que a  penalidade  ora  imposta  já  foi  aplicada  na mesma  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do AI  sob  n°  37.115.388­3.   É o voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  O Relator vota por anular o AI por ofensa  ao contraditório e ampla defesa,  entendendo que antes de se autuar a entidade Mantida, a fiscalização deveria retirar o CEBAS  da Mantenedora.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  o  Auto  de  Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço da autuada, conforme previsto na alínea “a”, inciso, inciso I, art. 30, da Lei n.º 8.212/91  e no art. 4º, da Lei n.º 10.666/03, no período de 01/2004 a 12/2006.  Todas as empresas, inclusive as entidades isentas, estão obrigadas a cumprir a  obrigação acessória descrita acima.  A  condição  de  isenta  não  desonera  uma  entidade  do  cumprimento  das  obrigações acessórias estabelecidas em lei.   Cumpre  esclarecer  que  uma  entidade  isenta  somente  está  dispensada  do  cumprimento da obrigação principal, ou seja, do pagamento das contribuições previdenciárias,  e nunca do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que os fatos geradores continuam  ocorrendo.   O art. 175, § único do CTN, assim dispõe:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüentes. (grifei)  Assim, a discussão quanto ao direito de isenção não interfere no julgamento  do AI em tela.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   22 A Lei é clara ao determinar que a contribuição devida pelos segurados deverá  ser arrecadada pela empresa mediante desconto de sua remuneração, ou seja:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   A multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória descrita acima  é  um  valor  que  independe  do  número  de  segurados  que  não  tiveram  suas  contribuições  descontadas pela empresa, quando do pagamento de suas remunerações.  Assim, basta a empresa deixar de efetuar desconto de apenas um segurado,  empregado  ou  contribuinte  individual,  que  tenha  lhe  prestado  serviços  para  que  fique  configurada a infração.  E,  no  caso  presente,  a  fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  circunstância  agravante do inciso V, do art. 290, do Decreto 3.048/99, e aplicou corretamente a penalidade,  agravada conforme previsto no inciso IV, do art. 292, do mesmo Decreto.  Como  restou  demonstrado  nos  autos  dos  AIs  correlatos,  que  lançaram  a  obrigação principal, houve pagamento de remuneração dos segurados, já que os valores pagos  a título de AUXÍLIO SAÚDE não extensivo a todos os empregados e AUXÍLIO EDUCAÇÃO  pagos a filhos, cônjuges, companheiros e demais parentes dos empregados possuem natureza  salarial,  bem  como  houve  remuneração  de  contribuintes  individuais  com  o  pagamento  de  JETONS,  MONITORIA,  e  aos  FACILITADORES  e  FISCAL  DE  VESTIBULAR,  pelos  serviços prestados.  E  não  houve  arrecadação  de  contribuição  incidente  sobre  tais  verbas  remuneratórias, o que constitui infração ao dispositivo legal acima transcrito.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O Relator entende, ainda que ocorrera ‘bis in idem’, uma vez que a penalidade  ora  imposta  já  foi  aplicada  na  mesma  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  AI  sob  n°  37.115.388­3.  Contudo,  tratam­se  de  infrações  distintas,  sendo  que,  para  cada  uma,  há  a  capitulação  legal  específica,  com  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  normativos  previdenciários.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.055          23 Assim,  ao  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados a seu serviço, a recorrente infringiu o disposto no art. 30, I, da Lei 8.212/91.  Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Em  relação  às  demais  alegações  apresentadas,  cumpre  aqui  reproduzir  as  mesmas razões das decisões emitidas nos AIOPs  ISENÇÃO  Quanto ao direito à isenção, o Relator vota por dar provimento ao recurso da  recorrente.  A  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  gozo  da  isenção  e,  se  fisco  entende  de  forma  diversa,  deveria  observar  o  procedimento específico, elaborando IF e emitindo Ato cancelatório.  Contudo, não houve cancelamento de isenção, pois, para o fisco, a entidade  nunca foi isenta, já que não cumpria os requisitos legais.  Uma coisa é o CEBAS, outra,  a  isenção. O CEBAS era, e ainda é, um dos  requisitos para a isenção.  Até 11/2009, a entidade deveria preencher os requisitos legais, comprová­los  junto  à  Receita  Previdenciária  ou  à  Receita  Federal  do  Brasil,  dependendo  do  período,  e  requerer a outorga da isenção.   Nesse  sentido,  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  não  era,  antes  da  vigência  da  Lei  12.101/09,  exercível  de  plano  por  quem  preenchia  as  condições,  mas  dependia  de  ato  declaratório  da  Administração  Pública,  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   24 estabelecido a título precário, passível de anulação quando a entidade deixasse de preencher as  condições legais de manutenção.  O CEBAS era uma exigência tanto do Decreto­Lei, como também do art. 55,  da  Lei  8.212/91,  e  sua  falta  era,  e  é,  impedimento  para  que  a  recorrente  usufrua  a  isenção  previdenciária, pois a Lei 12.101, de 27/11/2009, que revogou o mencionado art. 55, manteve a  obrigatoriedade de as entidades beneficentes manterem a Certificação para se beneficiarem da  benesse fiscal.  Ademais,  como  exposto  acima,  antes  de  27/11/2009,  ou  seja,  na  vigência  ainda do art. 55, da Lei 8.212/91, a recorrente estava, sim, sujeita aos mandamentos inseridos  no referido dispositivo legal.   E não consta que houve pedido de isenção.  O relator entende que o CEBAS da mantenedora deveria ter sido cancelado.   Contudo, o débito está sendo lançado contra a recorrente, e não contra a sua  mantenedora.  E  o  CEBAS  da  mantenedora  não  é  extensivo  à  mantida,  assim  como  a  isenção.   Portanto, não há a necessidade de se cancelar o CEBAS da mantenedora.  Quanto  o  argumento  de  ausência  de  personalidade  jurídica  própria,  os  documentos juntados aos autos contradizem tal afirmação.  O  próprio  estatuto  da  UCSAL  dispõe,  no  art.  3o,  que  ela  é  dotada  de  autonomia didático­científica, financeira, administrativa e disciplinar.  A  recorrente  defende  que  é  legítima  a  remuneração  de  trabalhadores  da  entidade.   Ocorre  que  as  pessoas  apontadas  pela  fiscalização  foram  remunerados  na  condição de dirigentes da recorrente, e não na condição de trabalhadores.  Todavia, mesmo que não se entenda que houve o descumprimento do inciso  IV,  do  art.  55,  a  entidade  não  faz  jus  à  isenção,  pois  não  cumpria  o  inciso  II,  do  mesmo  dispositivo legal.   PLANO DE SAÚDE  Em relação ao plano de saúde, o Relator entende que não há nos autos nada  que determine a contribuição social exigida, e que não há incidência naquilo que não constitui  acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, que não é retributivo.   Afirma que restou demonstrado, nos autos, que houve apenas uma reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou,  não  havendo  hipótese  de  incidência  tributária  previdenciária  e,  ainda,  que  a  legislação não é  imperiosa  ao determinar  que seja  extensiva  a  todos os funcionários.   Contudo, entendo que a exigência fiscal encontra amparo legal no inciso I, do  art. 28 do  referido diploma  legal, que estabelece que o conceito de  salário de contribuição  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, ...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.056          25 previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  salário,  trata­se  tão­somente  de  instrumento de trabalho.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio,  então  integrará  o  salário  para  todos os efeitos legais.   Entendo  que  o  custeio  de  Plano  de  Saúde  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  representa  um  acréscimo  à  remuneração  do  trabalhador,  pois,  se  a  empresa  não  custeasse tais planos a seus empregados, eles teriam, caso quisessem usufruir de um plano de  saúde, que gastar parte de seus salários para pagá­lo, o que reduzira seus ganhos.  Verifica­se que as despesas efetuadas pela empresa com o Plano de Saúde de  alguns de seus empregados se originaram em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral  entre  esses  empregados  e  empregador,  não  devendo,  portanto,  serem  excluídas  da  base  de  cálculo da contribuição.  Segundo o TST: “toda a vantagem atribuída ao empregado, sem a qual teria  que desembolsar numerário para dela usufruir, possui natureza de contraprestação e, portanto,  situada  no  campo  das  parcelas  salariais,  ante  a  onerosidade  do  contrato  de  trabalho”  (RR  –  4.273/89.5 – DJU 08/11/1991)  Ademais, o Plano de Saúde concedido pela recorrente a alguns dos segurados  que lhe prestaram serviços não está incluído nas hipóteses de isenção da Lei 8.212/91, já que  não foi concedida à totalidade dos empregados da empresa.  A alínea “q”, do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, é clara ao estabelecer que  não  integra  o  salário  de  contribuição,  exclusivamente,  o  valor  relativo  à  assistência médica­ odontológica,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, o que não ocorreu no presente caso.  Assim, ao contrário do Relator, entendo que a parcela paga a título de auxílio  saúde  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador  e  integra  o  salário­de­ contribuição.  Portanto, como a recorrente não comprovou que o auxílio saúde foi fornecido  à  totalidade de  seus  empregados,  tal  rubrica  integra o  salário  de  contribuição,  já que  não  se  inclui na hipótese de isenção da Lei 8.212/91.  FACILITADORES,  MONITORIA,  FISCAL  DE  VESTIBULARES  E  JETON  Para  o  relator,  os  valores  pagos  aos  facilitadores,  monitores  e  fiscal  de  vestibulares devem ser excluídos da base de cálculo, pois não se encontra nos autos nada que  demonstre  a  retributividade,  pois  não  se  incumbiu  de  tal  mister  a  Fiscalização  quanto  ao  pagamento  e  tão  pouco  a  habitualidade,  razão  pela  qual  não  há  incidência  de  contribuição  social nestas rubricas  Contudo, a fiscalização constatou a prestação de serviços por pessoas físicas,  estudantes  da  UCSAL  e  sem  vínculo  empregatício  com  a  universidade,  e  que  receberam  remuneração em virtude da atividade laboral.  Os valores pagos a esses trabalhadores foram considerados pela fiscalização  como  salário  de  contribuição  de  contribuintes  individuais,  pois,  a  recorrente  não  comprovou  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   26 serem  bolsas  decorrentes  de  estágio  ou  bolsas  de  aprendizagem para menores  de  14  anos,  e  nem que foram pagos de acordo com o disposto no art. 64, da Lei 8.069/90, ou com a lei dos  estagiários, Lei 6.494/77, ou no Decreto 87.497/82, que a regulamenta.  O  conceito  de  salário  de  contribuição  é,  para  o  contribuinte  individual,  “a  remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  A  fiscalização  constatou  o  pagamento  aos  estudantes  facilitadores  e  aos  bolsistas,  o que  se  encontra  registrado nas  contas  contábeis  citadas no  relatório  fiscal,  sendo  que os nomes dessas pessoas físicas e os respectivos valores mensais pagos foram fornecidos  pela própria recorrente.  Portanto, não procede o entendimento de que não há “retributividade”, uma  vez  que  essas  pessoas  físicas  receberam  remuneração  em  virtude  do  exercício  de  atividades  laborais, como a de ensino, preparação de material didático, entre outros.  Em  relação  à  falta  de  habitualidade,  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  enquadrou esses trabalhadores como contribuintes individuais, e não como empregados.  Nesse  sentido,  para  os  contribuintes  individuais  não  é  necessária  a  comprovação de habitualidade.  Da  mesma  forma,  os  pagamentos  de  jeton  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição  de  contribuintes  individuais,  pois  remunera  um  serviço  prestado  à  entidade  por  pessoas  físicas,  não  sendo  necessária  a  habitualidade  para  configuração  de  prestação de serviços sem vínculo empregatício.  Portanto,  todos  os  pagamentos  citados  acima  devem  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  A  FILHOS,  CÔNJUGES,  COMPANHEIROS,  TUTELADOS, MÃES, NETOS E SOBRINHOS  O relator sustenta que sobre a bolsa de estudo não incide contribuição social,  pois,  não  se  trata de  salário  e por  isto mesmo não  tem  caráter  remuneratório,  tratando­se de  incentivo de cunho social.  Entretanto,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão...”.   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais.   Contudo,  não  há  dúvidas  de  que  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes e parentes dos empregados não está incluído nas hipóteses de isenção previstas na  referida letra “t” do § 9º, art. 28, Lei 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência do fato  gerador, compondo, portanto, o salário­de­contribuição.   O custeio da  educação dos  filhos  e cônjuges dos  empregados pela  empresa  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária  Nesse sentido, por tudo que foi exposto,  VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.057          27 Bernadete de Oliveira Barros  Redatora Designada                  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0